Plano de Gestão APA Palmares_ENCARTE3 by Instituto Terra de Preservação Ambiental

ENCARTE 3 – ZONEAMENTO AMBIENTAL PLANO DE GESTÃO APA PALMARES

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 2 METODOLOGIA ............................................................................................................... 3 1. Zoneamento Participativo ........................................................................................... 3 2. Zoneamento Técnico ................................................................................................. 4 RESULTADOS .................................................................................................................. 9 1. Propostas de Zoneamento Participativo .................................................................... 9 2. Análises Ambientais ................................................................................................. 11 2.1. Áreas de Preservação Permanente - APP ..................................................................11 2.2. Áreas Prioritárias para Manutenção Florestal e Estabelecimento Corredores .................14 2.3. Avaliação da Tendência de Ocupação ......................................................................18 3. Zoneamento APA Palmares FASE 1 .......................................................................... 22 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5.

Zona Zona Zona Zona Zona

Vida Silvestre - ZVS .......................................................................................22 de Proteção Especial - ZPE .............................................................................24 de Recuperação -ZR ......................................................................................25 de Uso Controlado -ZUCont ............................................................................26 de Uso Conflitante - ZUC ................................................................................27

BIBLIOGRAFIA ............................................................................................................. 30

3-1

INTRODUÇÃO Como apresentado no Encarte 1 deste Plano de Gestão, o Brasil vem experimentando nos últimos 70 anos uma evolução significativa no processo de criação e gestão de suas unidades de conservação. Durante esse percurso, também se aproveitando da experiência internacional, foram estabelecidos importantes instrumentos de gestão onde Zoneamento Ambiental é considerado prioritário e indispensável para qualquer categoria de UC. Entende-se por Zoneamento, a compartimentação de uma região em porções territoriais, setores ou zonas com objetivos e normas específicas, obtidas pela avaliação dos atributos mais relevantes e suas dinâmicas, cujo propósito consiste na ordenação dos usos e processos ecológicos a fim de proporcionar meios e condições para que todos os objetivos da unidade sejam alcançados de forma harmônica e eficaz (SANTOS, 2004; IBAMA 2001). O Art. 2º do SNUC (2000) define o termo como a “definição de setores ou zonas em uma Unidade de Conservação com objetivos de manejo e normas específicas, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da UC possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz”. No Brasil, as primeiras tentativas de se estabelecer zonas homogêneas em unidades de conservação, a exemplo das experiências americana e canadense, foram desenvolvidas nos Parques Nacionais. Estas delimitações de locais distintos com base em contrastes geomorfológicos e biológicos, assim como no grau de conservação ou degradação dos recursos naturais (GRIFFITH, 1989 in CÔRTE, 1997), foram a base de capacitação dos técnicos brasileiros o que originou uma forte tendência restritiva, preservacionista, no zoneamento das demais unidades a serem implementadas (CÔRTE, 1997). No caso das APAs, as primeiras experiências de normatização do uso do território por meio de um Zoneamento foram realizadas nas unidades federais APA do Rio Doce e APA do Rio São Bartolomeu no ano de 1988, resultando em sérios problemas de viabilidade de gestão. Como as propostas de zoneamento possuíam um caráter superrestritivo, desconsideravam peculiaridades do contexto socioeconômico local assim como as próprias características básicas das unidades (convivência com a propriedade particular), passaram a originar uma série de incongruências, desconsideração e desmobilização popular e uma série de processo e multas, na maioria das vezes inócuas (CÔRTE, 1997). A experiência moderna comprova que com as APAs, quando obrigatoriamente se convive com a propriedade privada, a dinâmica é diferente. O Zoneamento deve estabelecer níveis de restrições consensuados durante o processo de construção do planejamento, direcionando-se prioritariamente ao objetivo de ordenar o uso e ocupação do solo. Este primeiro produto deve, ainda, ser dotado de mecanismos de monitoramento e controle que permitam um dinamismo quanto à sua periódica reavaliação e adequação, de forma a evoluir juntamente com a evolução da gestão ou do contexto da unidade (CÔRTE, 1997; IBAMA, 2001). Para o Zoneamento Ambiental da APA Palmares foram adotadas as recomendações do Roteiro Metodológico para a Gestão de APAs, assim como atendidas as instruções previstas na RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988, de forma a possibilitar uma viabilidade de gestão, baseando-se na quantidade e qualidade 3-2

de informações disponíveis, de forma a compatibilizar as demandas populacionais, a conservação ambiental e a preservação de porções específicas e fundamentais para os processos ecológicos e a qualidade de vida na unidade. Neste 3º encarte do Plano de Gestão da APA Palmares são abordados os procedimentos e resultados do processo de elaboração do Zoneamento da unidade. METODOLOGIA Conforme exposto na apresentação deste plano, assim como nas descrições metodológicas constantes no encarte 2, todos os procedimentos referentes ao trabalho em desenvolvimento, desde a própria construção do projeto, tem como premissa a participação, o fortalecimento e o empoderamento dos atores locais. Vale frisar que o objetivo maior desta empreitada está centrado no desenvolvimento de estratégias participativas e projetos demonstrativos, a baixo custo e com grande objetividade rumo aos resultados esperados, com vistas à replicação em outros municípios da Mata Atlântica. Por este caminho, mais uma vez, a metodologia definida para a construção do primeiro Zoneamento Ambiental para a APA Palmares, buscou integrar os conhecimentos e percepções dos atores locais às definições e análises técnicas, possibilitando a interpretação e identificação de padrões de uso ou áreas homogêneas para a gestão (IBAMA, 2001). Em ambos os casos, o ponto de partida para qualquer análise ou inferência foi o quadro socioambiental, estudado, discutido e construído por todos durante a etapa de diagnóstico. A proposta final para o Zoneamento Fase 1 da APA Palmares, portanto, resultou da integração entre os saberes popular e científico, num processo de discussão, reafirmação das responsabilidades, pactuação em prol de objetivos comuns e, indiretamente, de capacitação para a subseqüente e intermitente tarefa de planejar, viver e gerir uma unidade de conservação. 1. Zoneamento Participativo 1.1. Oficina de Planejamento Para a construção de uma proposta de zoneamento oriunda dos atores envolvidos com a gestão da APA, foi realizada uma oficina de planejamento, com duração de dois dias na sede da Associação de Moradores de Palmares. Durante a construção da oficina, a metodologia proposta foi apresentada ao Conselho Gestor, sendo os principais objetivos: apresentar o quadro socioambiental construído na etapa de diagnóstico, fixar a missão da APA e construir as proposta participativas para o zoneamento e para a matriz de planejamento Fase 1. A oficina foi subdividida em momentos distintos de forma a potencializar a participação dos envolvidos e facilitar a compreensão da cadeia de raciocínio que culminará na elaboração das propostas de zoneamento e de ação:  Momento 1: Apresentação e Discussão do Quadro Socioambiental No primeiro momento todos os resultados produzidos com os diagnósticos participativos e técnicos foram expostos aos participantes. Para tal, mapas, gráficos, tabelas e fotografias, foram plotadas em formato A3 e afixadas no saguão do local da oficina, organizados segundo temas analisados (Uso do Solo, Turismo, Recursos Hídricos e Biodiversidade). Durante toda a manhã, a equipe técnica e membros do Conselho 3-3

Gestor da APA, trocaram informações, discutiram e avaliaram metodologias e resultados, auxiliando quando necessário algum participante (cidadãos locais) no entendimento do quadro socioambiental da APA Palmares.  Momento 2: Elaboração do Zoneamento Participativo Para esta atividade, os participantes foram subdivididos em dois grupos de forma a permitir a complementaridade de informações ou mesmo identificar e subsidiar discussões mais orientadas sobre os principais temas de dissonância entre grupos e seus participantes. Para a elaboração das propostas de zoneamento foram utilizados uma imagem Quickbird 2006 plotada em papel A0, lápis e caneta pilot. As zonas individualizadas foram numeradas (classes) e os grupos elaboraram propostas de uso/normas para cada zona.  Momento 3: Fixação da Missão da APA A missão deve ser focada para a orientação do trabalho de acordo com a realidade atual da APA. Desta maneira, deve ser atualizada periodicamente (IBAMA, 2001). Para a definição da missão da unidade, foi acordado com o grupo participante da oficina três diretrizes: a. Análise do decreto de criação da APA, observando suas finalidades, objetivos e normas; b. Análise do quadro socioambiental, tomando como base os resultados dos diagnósticos realizados para a APA; c. Visão de futuro, considerando os ambientes interno e externo à unidade com suas oportunidades ou ameaças ao cumprimento dos objetivos da APA. Novamente os participantes da oficina se dividiram em dois grupos e posteriormente realizaram apresentações de seus resultados individuais. Para a consolidação de uma única proposta reuniu-se todos em plenária, ocorrendo uma grande discussão mediada pelo coordenador dos trabalhos.  Momento 4: Consolidação da Matriz de Planejamento A consolidação da matriz de planejamento para a APA consistiu na análise e complementação do planejamento para os programas, subprogramas e propostas de ação construídas participativamente. Com o auxílio de uma matriz impressa em papel A3 os participantes definiram prioridades e cronogramas de ação, passando também a discussão de metas, indicadores para monitoramento e pressupostos para o cumprimento das ações propostas. 2. Zoneamento Técnico Para a elaboração de um subsidio técnico para a construção do Zoneamento Fase 1 para a APA Palmares foi adotado um sistema de análise integrado do sócioecossistema local, articulando diferentes escalas em busca de uma proposta de gestão contextualizada com a área de abrangência da APA. Em uma ótica macro, observando-se o ambiente externo à unidade, buscou-se considerar o contexto geopolítico, hidrográfico, de degradação e possibilidades de reconexões dos remanescentes florestais, as estratégias e orientações para restauração e conservação da Mata Atlântica, o arcabouço institucional e de unidades de conservação do entorno e os planos de ordenamento e desenvolvimento co-localizados à área de abrangência da APA. 3-4

Sob a ótica local, foram consideradas para a compreensão do cenário atual e elaboração de um prognóstico (visão de futuro) informações geobiofísicas, socioeconômicas e de potenciais de uso público, associado às análises espaciais referentes às APPs, áreas prioritárias para o estabelecimento de corredores e áreas potenciais para a expansão urbana. Foi utilizado o software ArcGis 9.2 como sistema de informações geográficas possibilitando as diversas análises, integrações de dados espaciais e geração de mapas finais. As áreas de preservação permanente (APP) foram definidas em legislação federal nº 4771 de 15 de setembro de 1965, em seus artigos 2º e 3º. Trata-se de porções do território dotadas de proteção legal e cujos objetivos estão diretamente relacionados à proteção e manutenção dos processos ecológicos, assim como dos diversos serviços oriundos do ambiente. Foram realizadas análises para a determinação das APPs molhadas, incluindo rios, nascentes e represas, das vertentes com mais de 45º de inclinação e dos topos de morro ou montanhas, conforme a resolução nº 303, do CONAMA, de 20 de março de 2002. Para o mapeamento das APPs de topos de morros e montanhas foi aplicada metodologia sugerida por RIBEIRO (2007). Esta metodologia parte da identificação e classificação das diversas formas de relevo existentes utilizando-se uma ferramenta de análise espacial em ambiente SIG. Foi utilizada a extensão (script) TPI (Topographic Position Index) executada no software ArcView 3.2 (Jenness, 2006). Esta ferramenta calcula um Índice de Posição Topográfica nas encostas, em função de um grid de elevação gerado a partir do modelo digital de elevação do terreno considerando dois parâmetros principais: classes de forma de relevo e raio de análise. As 6 (seis) classes de relevo encontram-se demonstradas no QUADRO 1 e os raios de análise utilizados foram uma combinação entre os raios 500m e 1 km e para a classificação de morros e uma combinação entre os raios de 1 km e 5 km para montanhas. Quadro 1: Classes de formas de relevo utilizadas para a delimitação dos morros e montanhas Classes de TPI N. Formas de TPI - Padrão Declividade modificado Relevo 1 Rigde > 1 SD não estabelecida 2 Upper <= 1 e >0,5 não estabelecida 3 Middle <= 0,5 e > -0,5 > 5graus <= 0,5 e >0 4 Flat <= 0,5 e > -0,5 <= 5 graus <= 0,5 e >0 5 Lower <=-0,5 e >= -1 não estabelecida <= 0 e >= -1 6 Valley < -1 não estabelecida As classes selecionadas no agrupamento para as montanhas foram: Rigde e Upper - sem alteração nos critérios. As classes para os morros foram as Rigde, Upper e Middle - com modificações no critério TPI. Os morros foram classificados entre as cotas de 50m e 300m e ainda foi aplicado o critério de 17 graus de declividade (segundo a

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Resolução CONAMA 303); todos os polígonos que continham pelo menos 1 pixel com 17 graus de declividade foram classificados como morros. Montanhas e morros foram então agrupados em um arquivo raster, para análise com a ferramenta Zonal Stats que identificou os pontos mais elevados (topos) e mais baixos (base) dos polígonos isolados. A partir deste resultado, definiu-se o terço superior das montanhas e morros, a partir das curvas de nível. Os polígonos foram então recortados em seus terços superiores, dando origem ao mapa de APPs de topos de morros. Para a geração dos mapeamentos de proximidades em relação às estradas e às áreas urbanizadas, foram realizadas análises espaciais de proximidade utilizando as ferramentas disponíveis na extensão Spatial Analyst do ArcGis 9.2 (ESRI, 2007). Foram adotados raios de 100m como distância definidora da proximidade em ambos os casos, baseando-se na análise do contexto da unidade de conservação e na heurística possibilitada pelo uso de dados em sistema de informações geográficas (SIG). Para a análise e mapeamento das áreas de maior potencial para manutenção florestal e consolidação de corredores de vegetação, assim como para a espacialização das áreas de maior potencial para a expansão urbana, foi realizada a integração de parâmetros físicos, biológicos e padrões de uso e ocupação do solo. Para a integração foi utilizado o algoritmo da média ponderada demonstrado abaixo, permitindo a ponderação entre os diversos atributos que, integrados, conferem a uma porção de território características ambientais individualizadas. , onde: A = Porção do território zoneada; P = Peso ou importância relativa atribuída ao atributo considerado; N = Nota atribuída a cada classe dos atributos considerados. Os parâmetros utilizados e seus respectivos valores de pesos e notas encontramse demonstrados abaixo. Os QUADROS 2 e 3 resumem os passos utilizados para a avaliação das áreas com maior potencial para manutenção florestal e consolidação de corredores de vegetação e para a expansão urbana. Tais análises se fazem úteis tanto para uma visualização, de áreas aptas à ocupação e uso controlado, assim como, para possibilitar análises e previsões de cenários futuros que possam direcionar ações de controle e mitigação. Quadro 2: Parâmetros utilizados para análise de áreas com potencial para expansão urbana.

3-6

Parâmetros Utilizados

Peso

Nota

PxN

0,25

8 10 10 5 0

2 2,5 2,5 1,25 0

Vegetação Estágio Inicial Vegetação Estágio Médio Vegetação Estágio Avançado Lavoura Abandonada Lavoura Temporária Lavoura Permanente Pinus Eucalipto Pastagem Pasto Sujo Área Urbanizada Saibreira Represas

0,25

2 0 0 7 5 5 5 5 9 9 10 0 0

0,5 0 0 1,75 1,25 1,25 1,25 1,25 2,25 2,25 2,5 0 0

Proximidade com Áreas Urbanas

Com Proximidade Sem Proximidade

0,25

10 0

2,5 0

Proximidade com Estradas

Com Proximidade Sem Proximidade

0,25

8 0

2 0

0,25

0 0 0 0 0

Parâmetro Declividade (graus)

Uso do Solo

Áreas de Preservação Permanente - APP

Classe 0-5 5-15 15-25 25-45 > 45

APP Rios APP Nascentes APP Represas APP Declividade > 45˚ APP de Topos de Morro

3-7

Quadro 3: Parâmetros utilizados para análise de áreas com potencial para formação e consolidação de corredores de vegetação. Parâmetros Utilizados

Peso

Nota

PxN

0,1875

8 10 10 7 4 5 5 5 4 8 4 1 5

2 2,5 2,5 1,75 1 1,25 1,25 1,25 1 2 1 0,25 1,25

Proximidade com Áreas Urbanas

Com Proximidade Sem Proximidade

0,1875

10 5

1,875 0,9375

Proximidade com Estradas

Com Proximidade Sem Proximidade

0,1875

10 5

1,875 0,9375

0,1875

9 5 10 7 7

1,6875 0,9375 1,875 1,3125 1,3125

0,25

10 10 10 10 10 8

1,875 1,875 1,875 1,875 1,875 1,5

Parâmetro Uso do Solo

Orientação das Encostas

Áreas de Preservação Permanente - APP

Classe

Flat Norte Sul Oeste Leste APP Rios APP Nascentes APP Represas APP Declividade > 45˚ APP de Topos de Morro Não APP

3-8

Para a realização do zoneamento final foram definidas 5 classes ou zonas, quais sejam: Zona de Vida Silvestre, Zona de Proteção Especial, Zona de Uso Controlado, Zona de Restauração e Zona de Uso Conflitante. A definição destas classes foi realizada com base nas propostas de zoneamento participativo, construídas durante as oficinas de desenvolvimento do Plano Gestor, nas orientações disponíveis na bibliografia e resolução CONAMA 10/98, assim como em experiências de outras unidades da mesma categoria. RESULTADOS 1. Propostas de Zoneamento Participativo Os resultados obtidos com a atividade de zoneamento participativo encontram-se demonstrados abaixo (FIGURAS 1 e 2). Estes produtos resultam da participação e opinião de diversos cidadãos residentes ou que demonstraram interesse pelo processo de implementação da APA Palmares. Suas contribuições foram acumuladas durante quatro oficinas de diagnóstico e, mais objetivamente, durante a oficina de planejamento participativo. Os participantes, organizados em grupos de discussão, geraram duas propostas de zoneamento com legendas ou classes próprias, ressaltando as características e algumas normas de uso para cada zona proposta (QUADRO 3).

Figura 1: Zoneamento participativo Grupo 1.

3-9

Figura 2: Zoneamento participativo Grupo 2. Quadro 3: Caracterização das legendas identificadas no zoneamento participativo. Legenda GRUPO 1 Proteção Ambiental Uso Urbano

Subsistência

Uso Turístico

Recuperação

Estabelecimento

Objetivo

Normas

Proteger as principais matas da APA. Permitir uso e desenvolvimento urbano preferencialmente na localidade com maior adensamento (Palmares). Garantir possibilidade de usos tradicionais de subsistências de alguns moradores da unidade Destacar e fomentar a relevância do Lago de Palmares e da Gruta Manoel Congo, garantindo sua conservação Restabelecimento de características ambientais vivenciadas anteriormente

Proibido caçar, desmatar, queimar e construir. Adequar modelos de construção, minimizar danos ou impactos.

Re-conectar

grandes

Adequar usos, culturas, manejo e condutos destes proprietários aos objetivos da APA. Incentivar uso guiado, estabelecer programas ou projetos de estruturação Reflorestar matas ciliares e encostas, privilegiar manejos agroecológicos e proibir queimadas Impedir usos conflitantes e 3-10

de Corredor

GRUPO 2 Área Urbana

Preservação Pastagens

Agricultura Orgânica Área em Recuperação Área de Recuperação

Turismo

Agrofloresta

remanescentes da APA, restaurar constituindo, em conjunto com florestais. os remanescentes da APA Santana, um cinturão verde ao redor da APA Palmares

ecossistemas

Permitir uso e desenvolvimento urbano preferencialmente onde já está ocupado.

Regularização das redes de água e esgoto, normatização e fiscalização de novas edificações para adequação aos objetivos da unidade. Manter os principais Proibido desmatar, construir, remanescentes da APA caçar, criar gado, faze fazer lavoura e queimada. Possibilitar a manutenção da Proibido realizar queimadas, atividade pecuária, contudo fazer qualquer tipo de controle buscando-se a capacitação dos químico de ervas daninhas às produtores e a adequação de pastagens e realizar a drenagem manejo de várzeas. Deverão ser privilegiadas áreas de baixa inclinação e animais de alto potencial genético Incentivar e aproveitar potencial e iniciativa de proprietários Área já em processo de Proibido desmatar, queimar reflorestamento Restaurar porções Proibido fazer queimada, significativas do território que privilegiar espécies nativas e contribuirão para a re-conexão endêmicas dos remanescentes assim como para a manutenção dos recursos hídricos da APA Incentivar, potencializar, Uso guiado, manutenção de estruturar e desenvolver infra-estrutura mínima (lixeiras, potenciais turísticos da sinalização...) unidade Incentivar e aproveitar Proibido corte raso e cultivos potencial e iniciativa de tradicionais proprietários

2. Análises Ambientais 2.1. Áreas de Preservação Permanente - APP Foram mapeados aproximadamente 830 ha como áreas de preservação permanente conforme FIGURA 3. Predominam as APPs de topo de morro sendo a classe de APPs de Margens de Rio aquela com segunda maior área. Verifica-se também 3-11

significativa representatividade das classes de APP de Nascente e de Declividade superior a 45° abrangendo um total de 62,4 ha (QUADRO 4). Quadro 4: Representatividade das classes APPs da Área de Proteção Ambiental de Palmares. Representatividade Tipo de APP Hectares % Declividade > 45° 20,4 2 Nascente 42,0 5 Represas 9,0 1 Margem de rio 178,0 21 Topo de Morro e Montanha 580,8 70 Total de área da bacia em APP's

830,2

100

3-12

Figura 3: Mapeamento de Áreas de Preservação Permanente da APA Palmares.

3-13

Com relação ao uso e cobertura do solo nas áreas de preservação permanente (FIGURA 4), verifica-se que cerca de 70% encontra-se coberto por vegetação nativa da Mata Atlântica com porções em diferentes estágios de sucessão ou regeneração florestal. Do total das áreas mapeada como APP 48% pôde ser classificado como em estágio médio/avançado e 22% em estágio inicial, ou seja, um total razoável de cobertura florestal, contudo sob significativa fragilidade uma vez as pressões cotidianas sobre os remanescentes em estágios iniciais. A pressão de ocupação ou o uso por parte da população residente, o acesso de animais e o fogo, em geral associado às proximidades das vias de acesso, constituem-se nos principais vetores de pressão às em regeneração. Deve-se observar e ficar atento à ocupação humana em APP chegando a quase 8% do total das áreas de preservação permanente, incongruência de uso já consolidada, mas que deve ser combatida de forma a não possibilitar maiores avanços sob tais porções do território da unidade. As pastagens, com claros sinais de tendência de degradação (sedimentos acumulados, raízes expostas e/ou retorcidas, cicatrizes e sulcos), representam cerca de 13% da área de APP, que somada às áreas correspondentes aos outros usos econômicos em área de APP (lavora temporária, lavoura permanente, Pinus, Eucalipto) possibilita afirmar que cerca de 22% da área de APP da APA Palmares encontra-se com utilização incongruente à legislação vigente. 450 400

48,2%

350 300 250 200

21,9%

150

12,7% 100

7,8% 4,6%

1,8%

1,2%

0,9%

0,8%

0,2%

0,1%

Vegetação Médio/Avançado

Vegetação Inicial

Pastagem

Área Urbanizada

Pasto Sujo

Eucalipto

Lavoura Abandonada

Lavoura Temporária

Lavoura Permanente

Pinnus

Saibreira

Figura 4: Proporção de classes de uso e cobertura vegetal nas APP’s da APA Palmares. 2.2. Áreas Prioritárias para Manutenção Florestal e Estabelecimento Corredores

3-14

As Análises ambientais identificaram um total de 685 ha de áreas potenciais para a manutenção da cobertura vegetal e estabelecimento de corredores (FIGURA 5) sendo 336 ha de altíssimo potencial e 349 ha de alto potencial. Representatividade das Áreas Potenciais para Florestas e Corredores

Altíssimo 23%

Sem Potencial 53% Alto 24%

Figura 5: Representatividade das classes de potenciais para manutenção florestal e estabelecimento de corredores na APA Palmares. O uso e cobertura (QUADRO 5) vegetal predominante nestas áreas são os remanescentes florestais, o que representa cerca de 600 ha. Contudo também ocorrem algumas áreas desflorestadas, visto o tradicional uso de lavouras ou manutenção de pastagens totalizando 30 ha, em especial áreas de baixa resiliência (capacidade de autoregeneração do ecossistema), vertentes orientadas para Norte e áreas sob pressão de fogo ou de animais. Quadro 5: Proporção de classes de uso e cobertura vegetal nas áreas com potencial para manutenção florestal e estabelecimento de corredores na APA Palmares. Potencial Altíssimo Potencial Alto Área Área Uso do Solo (ha) % Uso do Solo (ha) % Vegetação Médio/Avançada 254,64 75,79 Vegetação Médio/Avançada 196,27 56,24 Vegetação Inicial 62,64 18,64 Vegetação Inicial 87,2 24,99 Lavoura Permanente 1,09 0,32 Lavoura Permanente 2,88 0,83 Lavoura Temporária 0,309 0,09 Lavoura Temporária 4,44 1,27 Lavoura Abandonada 0,096 0,03 Lavoura Abandonada 2,93 0,84 Pastagem 10,09 3,00 Pastagem 65,83 18,86 Pasto Sujo 5,26 1,57 Pasto Sujo 12,89 3,69 Eucalipto 1,83 0,54 Eucalipto 7,4 2,12 Pinus 0,23 0,07 Pinus 1,02 0,29 Saibrera 0,039 0,01 Saibrera 0,01 0,00 3-15

Represas

0,119

0,04

Represas

0,97

0,28

3-16

Figura 6: Mapeamento de Áreas Potenciais para a Manutenção Florestal e Formação de Corredores.

3-17

2.3. Avaliação da Tendência de Ocupação Fica claro o padrão de ocupação praticado na unidade visto a condição de área loteada, no caso dos bairros de Palmares, ou mesmo pelo condicionamento imposto pela geomorfologia local. Desníveis e encostas abruptas e a facilidade de acesso dos lotes localizados em áreas de menor declividade e, com freqüência em áreas de fundos de vale, direcionam a ocupação antrópica, principalmente para junto das margens de rio em faixas que não ultrapassam 250 metros. Uma análise que visa a proposição de cenários para a evolução das ocupações antrópicas no território da APA (FIGURA 7) ainda não permite uma identificação de questões pontuais que necessitem de mitigação, contudo, possibilita excelente base para o planejamento de empreendimentos de urbanização, infra-estrutura ou mesmo para o monitoramento de tendências de ocupação de áreas de APP ou com cobertura vegetal, ou seja, áreas críticas para o monitoramento e fiscalização para a conservação do ambiente da unidade (FIGURA 8).

3-18

Figura 7: Mapeamento de Áreas com Tendência de Ocupação Antrópica na APA Palmares.

3-19

Figura 8: Mapeamento de Áreas com Tendência de Ocupação Antrópica na APA Palmares.

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Foram avaliados um total de 387,7 ha sob risco de acordo com a previsão para a tendência de ocupação antrópica, estando 69,17 ha sob altíssimo risco e 318,53 sob alto riscos ocupação. Do total que 217,91 ha representam áreas de APP que podem vir a ser ocupadas aumentando os conflitos na unidade e 170,69 ha representam áreas de cobertura vegetal, conforme QUADRO 5. Quadro 6: Análise de Representatividade das Áreas em Risco de Tendência de Ocupação. Nível de Risco Tipo Detalhamento Área (ha) Ocupação de APP 67,3 Avançada 0,12 Altíssimo Supressão de Vegetação Média 0,63 Inicial 1,12 Sub-total 69,17 Ocupação de APP 149,71 Avançada 30,37 Alto Supressão de Vegetação Média 99,48 Inicial 38,97 Sub-total 318,53 TOTAL 387,7 A idéia de se contemplar esta análise para a construção da proposta de zoneamento para a APA Palmares, vem de encontro aos seus objetivos como unidade de uso sustentável, concebendo e testando modelos de planejamento e gestão do território que permitam compatibilizar o desenvolvimento social e ambiental na Mata Atlântica.

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3. Zoneamento APA Palmares FASE 1 Visando atender aos seus objetivos, as APA's devem possuir um zoneamento ecológico-econômico, estabelecendo normas de uso, de acordo com as condições locais bióticas, geológicas, urbanísticas, agro-pastoris, extrativistas, culturais e outras (CONAMA, 1998). Dessa maneira, considerando dos diversos argumentos, propostas e análises realizadas, foram definidas cinco zonas para o primeiro período de gestão da APA Palmares (FIGURA 9). Destaca-se que a delimitação e representatividade de cada Zona (FIGURA 10) foram estabelecidas com base na viabilidade de gestão e visando a gradual capacitação e comprometimento dos proprietários locais.

Figura 9: Representatividade das Zonas delimitadas para a Fase 1 da gestão da APA Palmares. Para um melhor detalhamento sobre as definições, objetivos, limites e principais normas de uso e ocupação de cada zona discretizada, foi realizado o detalhamento conforme apresentado abaixo. 3.1. Zona Vida Silvestre - ZVS Conceito/Definição Zona de proteção máxima da unidade, diretamente criada com vistas à manutenção da biodiversidade, dos recursos hídricos e das belezas paisagísticas APA Palmares. Esta zona constitui-se componente imprescindível do zoneamento da categoria de manejo APA (CONAMA 10 de 14/12/1988), tendo como principal característica a regulação ou proibição do manejo dos sistemas naturais. 3-22

Memorial Descritivo Sua porção nordeste inicia no ponto 1 de coordenadas UTM-S23 663957E e 7517400N delimitada pela cota 940 até o ribeirão da Água Fria englobando o território de sua margem direita até o ponto 2 de coordenadas 666271 e 7516889. A porção leste é definida a partir do leito ribeirão da Água Fria engloba todo o território acima da cota 1060 até o ribeirão da cachoeira da laje no ponto 3 de coordenadas 667368 e 7516168. Normas Gerais 1. Nesta zona não será permitido o manejo ou exploração direta dos atributos ambientais, incluindo mineração, caça de qualquer espécie ou a coleta de espécime ou parte de espécie da flora local; 2. A utilização dos recursos hídricos assim com usos tradicionais de espécies da flora local serão ordenados e controlados conjuntamente com o Conselho Gestor da unidade, moradores e associações locais; 3. Não será permitido qualquer tipo de supressão de vegetação, poda, terraplanagem, drenagem, edificação ou abertura de trilhas e acessos sem autorização do Conselho Gestor da Unidade, posteriormente à apresentação de projeto e vistoria de campo; 4. Nesta zona não será permitida qualquer atividade de criação animal com fins comerciais, especialmente aquelas de espécies exóticas do bioma Mata Atlântica; 5. O ecoturismo deverá ser ordenado e controlado, devendo qualquer uso desta zona ser comunicado e autorizado pelo Conselho Gestor da unidade, mediante a apresentação de projeto de uso contendo: proposta de uso, previsão de intensidade de utilização e previsão de impactos; 6. Nesta zona poderá ser incentivada a criação de Reservas Privadas do Patrimônio Natural – RPPN junto aos proprietários, cujas propriedades encontram-se inseridas, no todo ou em parte, nos limites da APA Palmares; Identificação

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3.2. Zona de Proteção Especial - ZPE Conceito/Definição Zona destinada à conservação de fragmentos e áreas com potencial de estabelecimento de micro-corredores e proteção de mananciais. Nesta zona são compatíveis cultivos sob manejo agroflorestal ou culturas perenes em áreas aptas e de forma regulada visando assegurar a manutenção e restauração dos ecossistemas naturais. Normas Gerais 1. Não será permitido qualquer tipo de supressão de vegetação, poda, terraplanagem, drenagem, edificação ou abertura de trilhas e acessos sem autorização do Conselho Gestor da Unidade, posteriormente à apresentação de projeto e vistoria de campo; 2. Nesta zona não será permitido o manejo ou exploração direta dos atributos ambientais, incluindo mineração, caça de qualquer espécie ou a coleta de espécime ou parte de espécie da flora local; 2. A utilização dos recursos hídricos assim com usos tradicionais de espécies da flora local serão ordenados e controlados conjuntamente com o Conselho Gestor da unidade, moradores e associações locais; 3. Nesta zona deverá ser incentivada a cultura agroflorestal de forma ordenada e autorizada pelo Conselho Gestor da unidade, posteriormente à apresentação de projeto e vistoria de campo, em áreas desprovidas de cobertura vegetal ou em processo de restauração, de forma a contribuir com a recomposição da cobertura floresta, com a reconexão dos remanescentes da unidade, com a mitigação do potencial de erosão do ambiente local, com a conservação dos recursos hídricos da APA, assim como, com a manutenção da oferta de alimentos e abrigo para as diversas espécies da fauna; 5. O ecoturismo deverá ser ordenado e controlado, devendo qualquer uso desta zona ser comunicado e autorizado pelo Conselho Gestor da unidade, mediante a apresentação de projeto de uso contendo: proposta de uso, previsão de intensidade de utilização e previsão de impactos; 6. A introdução ou criação para fins comerciais de espécies exóticas ao Bioma Mata Atlântica deverá ser ordenada e monitorada, pelo Órgão Gestor e Conselho Gestor da Unidade, conjuntamente com o empreendedor; 7. Nesta zona poderá ser incentivada a criação de Reservas Privadas do Patrimônio Natural – RPPN junto aos proprietários, cujas propriedades encontram-se inseridas, no todo ou em parte, nos limites da APA Palmares; Identificação

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3.3. Zona de Recuperação -ZR Conceito/Definição Zona destinada à restauração ambiental, visando a re-conexão florestal, re-vegetação de APPs e mitigação de processos erosivos ou áreas degradas. Normas Gerais 1. Não será permitido qualquer tipo de supressão de vegetação, poda, terraplanagem, drenagem, edificação sem Nesta zona poderá ser incentivada a criação de Reservas Privadas do Patrimônio Natural – RPPN junto aos proprietários, cujas propriedades encontram-se inseridas, no todo ou em parte, nos limites da APA Palmares; 2. Nesta zona poderá ser incentivada a cultura agroflorestal, em áreas sem restrição legal (APP ou área com remanescente de Mata Atlântica), de forma ordenada e autorizada pelo Conselho Gestor da unidade, posteriormente à apresentação de projeto e vistoria de campo, de forma a contribuir com a recomposição da cobertura floresta, com a reconexão dos remanescentes da unidade, com a mitigação do potencial de erosão do ambiente local, com a conservação dos recursos hídricos da APA, assim como, com a manutenção da oferta de alimentos e abrigo para as diversas espécies da fauna; 3. Será permitida somente a utilização de espécies nativas do Bioma Mata Atlântica, preferencialmente aqueles de ocorrência no território da APA; 4. O uso de espécies exóticas poderá ocorrer apenas com o objetivo de aporte de nutrientes em estágio inicial de implantação do sistema ou cultivo sob manejo agroecológico; 5. Qualquer intervenção física necessária à restauração de áreas em tendência de degradação deverá ser previamente apresentada por profissional habilitado na forma de projeto técnico; 3-25

6. As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis ou executoras de ações de restauração ou reabilitação no território da APA deverão se responsabilizar pela retirada e correta destinação de qualquer resíduo ou material que possa impactar de forma física, química ou visual o ambiente da APA; Identificação

3.4. Zona de Uso Controlado -ZUCont Conceito/Definição Busca ordenar os usos do ambiente, abrangendo as áreas urbanas, de uso turístico, mineração, pastagens, lavouras e zonas com potencial para expansão das ocupações urbanas. Normas Gerais 1. Não será permitido qualquer tipo de supressão de vegetação, poda, terraplanagem, drenagem, edificação sem autorização do Conselho Gestor da Unidade, posteriormente à apresentação de projeto e vistoria de campo; 2. Nesta zona poderá ser incentivada a cultura agroflorestal, em áreas sem restrição legal (APP), de forma ordenada e autorizada pelo Conselho Gestor da unidade, posteriormente à apresentação de projeto e vistoria de campo, de forma a contribuir com a recomposição da cobertura floresta, com a reconexão dos remanescentes da unidade, com a mitigação do potencial de erosão do ambiente local, com a conservação dos recursos hídricos da APA, assim como, com a manutenção da oferta de alimentos e abrigo para as diversas espécies da fauna; 3. Nesta zona poderá ser incentivada a criação de Reservas Privadas do Patrimônio Natural – RPPN junto aos proprietários, cujas propriedades encontram-se inseridas, no todo ou em parte, nos limites da APA Palmares; 4. A implantação de atividades industriais ou agrícolas potencialmente poluidoras, que impliquem em danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água, será permitida 3-26

somente com autorização do Conselho Gestor da Unidade, posteriormente à apresentação de projeto e vistoria de campo sem prejuízos a outras licenças cabíveis; 5. O despejo de efluentes nos rios e cursos d água da APA fica regulado, devendo a pessoa física ou jurídica responsável pelo despejo, garantir seu tratamento mínimo de forma a impedir ou minimizar a degradação dos mananciais da APA; 6. Novos projetos, edificações ou empreendimentos que contem com despejo de efluentes deverão constar, no projeto a ser apresentado ao Conselho da APA, de sistema de saneamento mínimo (fossa-filtro ou biossistema); 7. Nesta zona não será permitida o caça de qualquer espécie ou a coleta de espécime ou parte de espécie da flora local; 8. Não é permitida a queima de resíduos de qualquer espécie, incluindo aqueles oriundos de podas de árvores ou manutenções de jardins, os quais deverão ser a fim de encaminhados à coleta pública ou depositados em áreas degradadas de contribuir com o aporte de nutrientes e a regeneração natural da vegetação da unidade. Identificação

3.5. Zona de Uso Conflitante - ZUC Conceito/Definição Zona que abrange áreas identificadas com usos conflituosos às vistas das legislações ambientais vigentes, em especial a lei nº 4771 de 15/09/65. Normas Gerais 1. Os conflitos identificados deverão ser mitigados e monitorados de forma a minimizar seus efeitos e avanço;

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2. Todos os usos conflitantes deverão ser cadastrados e caracterizados pelo Órgão Gestor e Conselho da APA, visando registra intensidades de uso/ocupação, existência de edificações, criações animais, culturas ou qualquer outra atividade em não conformidade; 3. No caso de ocupações urbanas deverá ser implementado, com apoio do Órgão Gestor e Conselho da APA, sistemas de esgotamento e acompanhamento de obras ou intervenções; 4. Culturas florestais existentes nesta zona deverão ser substituídas por vegetação nativa, não podendo receber incrementos de indivíduos, podendo ser implementados cultivos agroflorestais visando estabelecer um processo de sucessão e substituição gradual da cultura por floresta nativa; 4. O uso de espécies exóticas poderá ocorrer apenas com o objetivo de aporte de nutrientes em estágio inicial de implantação do sistema; 5. Nesta zona não é permitido o manejo ou exploração direta dos atributos ambientais; 6. Identificação

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Figura 10: Zoneamento Ambiental FASE I â&#x20AC;&#x201C; APA Palmares.

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