Clipagem 01 agosto 2016

30 DE JULHO a 01 DE AGOSTO DE 2016 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 01/08/2016

http://www.trf5.jus.br/murais/2856-Mural01-08-16.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA JFPB

Portal "PB Agora": http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20160729141011&cat=paraiba &keys=trepb-define-estrategia-seguranca-eleicoes TRE-PB define estratégia de segurança para Eleições 2016 Portal "Repórter PB": http://reporterpb.com.br/portal/abrir.noticia/titulo/presidente-do-tre-pbdefine-estrategia-de-seguranca-para-eleicoes-2016/id/49219 Portal "Paraíba": http://www.paraiba.com.br/2016/07/29/29485-presidente-do-tre-pb-defineestrategia-de-seguranca-para-eleicoes-2016 Portal "Paraíba On Line": http://paraibaonline.net.br/presidente-do-tre-pb-define-estrategia-deseguranca-para-eleicoes-2016/ Portal "Folha do Sertão": http://folhadosertao.com.br/mobile/noticia.asp?id=49219&titulo=presidentedo-tre-pb-define-estrategia-de-seguranca-para-eleicoes-2016 Portal "Parlamento PB": http://www.parlamentopb.com.br/Noticias/?presidente-do-tre-pb-defineestrategia-de-seguranca-para-eleicoes-2016-29.07.2016 Portal "Jus Brasil": http://tre-pb.jusbrasil.com.br/noticias/367263115/presidente-do-tre-pbdefine-estrategia-de-seguranca-para-eleicoes-2016 Portal "Focando a Notícia": http://www.focandoanoticia.com.br/presidente-do-tre-pb-define-estrategia-deseguranca-para-eleicoes-2016/ Portal "Zero oitenta e três": http://zero83.com.br/noticia/presidente-do-tre-pb-define-estrat-gia Portal "Agregador Jurídico": http://agregadorjuridico.com.br/presidente-do-tre-pb-define-estrategia-deseguranca-para-eleicoes-2016/ Portal “Patos On Line”: http://www.patosonline.com/post.php?codigo=55311 Portal “Agregador Jurídico”: http://agregadorjuridico.com.br/presidente-do-tre-pb-define-estrategia-deseguranca-para-eleicoes-2016/

Sítio virtual do Tribunal Regional Eleitoral: http://www.tre-pb.jus.br/imprensa/noticias-tre-pb/2016/Julho/presidente-dotre-pb-define-estrategia-de-seguranca-para-eleicoes-2016 Presidente do TRE-PB define estratégia de segurança para Eleições 2016 O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargador José Aurélio da Cruz, agendou reuniões de integração entre a Justiça Eleitoral e as Forças de Segurança, para definir estratégias de segurança das Eleições de 2016, nos próximos dias 02, 09 e 10 de agosto, respectivamente, nos seguintes endereços: Sala de Sessões do TRE-PB - Avenida Doutor Leonardo Lívio Ângelo Paulino, 201, Centro, João Pessoa-PB; Auditório da Justiça Federal - Rua Edgar Villarim Meira, s/nº, Bairro da Liberdade, Campina Grande-PB; e Auditório do SEBRAE – Rodoshopping - Rodovia BR 230, Km 334, s/n - Loteamento Ana Leite, Patos-PB, sempre com início às 09h00.

O Objetivo das reuniões é promover a integração entre Tribunal, Juízes, Promotores e Forças de Segurança, além de levantar subsídios para definir as estratégias a serem adotadas com vistas à segurança do Pleito, garantir o livre exercício do voto, preservar a ordem e proteção do patrimônio público, dos servidores da Justiça Eleitoral e dos cidadãos de maneira geral.

“Debateremos assuntos relevantes para a segurança das Eleições 2016 no Estado da Paraíba. A medida faz parte do cronograma preparatório para o pleito municipal, a pretensão é de garantir as eleições mais tranquilas da história, com a instalação dos Centros de Comando, estrategicamente distribuídos pelo Estado”, esclareceu o presidente.

Entre os assuntos abordados estão fiscalização, policiamento ostensivo, denúncias, logística, efetivo da polícia que atuará no processo eleitoral, entre outros temas. Na ocasião serão apresentados dados técnicos do TRE e o detalhamento da demanda do Tribunal para as Eleições deste ano.

Eleições Municipais - 2016 – Dados interessantes do TRE-PB Eleitorado 2.889.731 Eleitorado com Biometria 1.864.705 Eleitorado sem Biometria 1.025.026 Municípios envolvidos 223 Municípios envolvidos com Biometria 121 Municípios envolvidos sem Biometria 102 Zonas Eleitorais 77 - Postadas na tarde de 29/07/2016

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Jornal “A União”: Coração Azul COMEMORA-SE hoje o Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e a Justiça Federal na Paraíba participa da campanha “Coraç~o Azul”, adotando uma iluminação azul na fachada de sua sede, ao longo desta semana. A idéia é chamar a atenção da sociedade para esse tipo de crime.

Por Goretti Zenaide – Social – Caderno ‘Diversidade’ – Página 20 (Sábado – 30/07/2016) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal do Diário de Lagoa de Dentro (**): http://www.diariodelagoadedentro.com/2016/08/justica-federal-disponibilizacertidao.html Justiça Federal disponibiliza Certidão Eleitoral por meio eletrônico Os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão adquirir, para fins de registro da candidatura eleitoral para as eleições de 2016, a Certidão Negativa Eleitoral junto à Justiça Federal na Paraíba (JFPB) e ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), conforme previsto na Resolução nº 23.455/2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para tanto, a JFPB e o TRF5 estão disponibilizando, gratuitamente, as emissões dos documentos pela internet. “A certid~o da Justiça Federal pode ser obtida acessando o site www.jfpb.jus.br. Em ‘Acesso Direto’, no item ‘Emitir Certid~o Negativa’, o interessado dever| preencher os dados com o nome, CFP e, no item ‘natureza’, clicar na opç~o ‘criminal”, explica o diretor do Núcleo Judiciário, Marconi Araújo.

Já em relação à certidão do TRF5, basta o candidato acessar o site www.trf5.jus.br e, { direita, na seç~o “Serviços Públicos”, clicar em “Certid~o Negativa”, depois em “Emitir Certidões” e, por fim, escolher a opç~o “eleitoral”.

Para orientar os candidatos quanto à possibilidade de que as duas certidões sejam obtidas diretamente através da internet, a Justiça Federal na Paraíba, através do Núcleo Judiciário, expediu na última quinta-feira (21) ofício circular aos presidentes de todos os partidos políticos na Paraíba. “A medida é para evitar que tenhamos filas enormes para retirada de certidão presencial”, finaliza o diretor, Marconi Araújo.

Seção de Comunicação Social (**) Postada em 01/08/2016

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Nação Ruralista” (**): http://www.nacaoruralista.com.br/noticia?id=94546

Portal “PB Agora” (**): http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20160801075722&cat=paraiba &keys=justica-federal-abre-processo-seletivo-joao-pessoa Justiça Federal abre processo seletivo em João Pessoa Portal do Diário de Lagoa de Dentro (**): http://www.diariodelagoadedentro.com/2016/07/jfpb-ira-realizar-processoseletivo-de.html JFPB irá realizar processo seletivo de conciliadores para João Pessoa A Justiça Federal na Paraíba realizará processo seletivo de conciliadores voluntários para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, a chamada Central de Conciliações. Serão oferecidas dez vagas para atuação em João Pessoa e ainda será feito um cadastro de reserva.

As inscrições ficarão abertas no site www.jfpb.jus.br de 22 de agosto a 02 de setembro, no link “Seleç~o de Conciliadores”. O processo seletivo ser| feito com análise curricular e entrevista pessoal. São requisitos para a classificação ter idade mínima de 18 anos, pleno gozo dos direitos políticos, ausência de incapacidade que impossibilite o exercício da função e, no mínimo, nível superior incompleto.

Os 20 primeiros candidatos aprovados na seleção serão convocados para participar de “Curso de Formaç~o de Conciliadores” a ser promovido pela Justiça Federal na Paraíba, em João Pessoa/PB, no período previsto de 07 a 11 de novembro, seguido de Estágio Prático Supervisionado no decorrer dos meses de novembro e dezembro de 2016.

A função de conciliador é exercita gratuitamente, mas há o cômputo do tempo como atividade jurídica e pode ser usada como título para concursos públicos promovidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O edital para seleção de conciliadores é assinado pelo Diretor do Foro da JFPB, Juiz Federal Rudival Gama do Nascimento, e pelo Juiz Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, coordenador seccional da Central de Conciliação.

De acordo com o Juiz coordenador do CEJUSC, as atividades da Central de Conciliação serão lançadas no mês de novembro, na Semana Nacional de Conciliaç~o (21 a 25/11). “O CEJUSC seguir| uma tendência mundial de promover a solução de conflitos de uma maneira amigável, no início do processo judicial, e a nossa meta é que o Centro concentre as audiências de conciliação dos processos de todas as varas da Capital”, declara o magistrado.

Confira o edital.

Seção de Comunicação Social (**) Postada em 01/08/2016

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Blogue do Rubão: http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/rubensnobrega/2016/08/01/kristelbianco-absolvida-em-acao-contra-sanguessugas/ Kristel Bianco absolvida em ação contra Sanguessugas Lembram de Kristel Bianco? Melhor dizendo, lembram de Kristhel Byancco? Porque é com essa grafia que assina atualmente essa mineira nascida Maria Cristina em Governador Valadares, atriz, designer de jóias e ex-mulher do ex-deputado federal Ricardo Rique, com quem foi casada de 1992 e 2007. Em 1994, ela fez breves atuações na vida política do Estado após criar a ong Fé, Esperança e Caridade (FEC), que lhe deu papel de dama de caridade em João Pessoa e também muita dor de cabeça.

Principalmente depois de ver o seu nome e o da instituição que fundou envolvidos no chamado ‘Esc}ndalo das Sanguessugas’, transe que só veio a superar recentemente por decisão da Justiça Federal.

No dia 30 de junho passado, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife (PE), absolveu Kristhel Byancco em ação de improbidade administrativa que lhe foi movida pela União. A atriz foi acusada de cometer irregularidades na aquisição de duas ambulâncias dotadas de equipamentos médicos e odontológicos, financiadas por convênio celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FNS). Segundo o Governo Federal, a compra foi realizada por modalidade indevida de licitação (convite, em vez de tomada de preços), sem prévia pesquisa de preços e com direcionamento do procedimento licitatório para beneficiar empresas do esquema Sanguessuga. Como se fosse pouco, o negócio teria incorrido em superfaturamento da ordem de R$ 94.233,63 (valor atualizado em 2009).

Na primeira instância, onde o processo começou (3ª Vara da Justiça Federal em João Pessoa), o objeto da demanda foi reduzido à questão do superfaturamento, porque o convênio previa dispensa de licitação em virtude de a compra ficar a cargo de entidade privada. É o que relata o texto do acórdão do TRF-5 que deu ganho de causa a Kristhel Byancco, defendida pelo advogado Marcos Pires e equipe. E quando veio a sentença, tanto na Capital paraibana como no tribunal no Recife, a acusação de superfaturamento foi julgada improcedente porque o custo da transação seria compatível com o preço de mercado para os dois veículos e seus equipamentos agregados, que exigem transformação e adaptação de cada viatura e, portanto, recursos adicionais. O acórdão cita, inclusive, que a regularidade da compra estaria baseada em critérios do Tribunal de Contas da União (TCU).

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Portal “Repórter PB”: http://www.reporterpb.com.br/portal/abrir.noticia/Titulo/justica-federaldetermina-fornecimento-de-medicamento-para-testemunha-dejeova/ID/48174/ Justiça Federal determina fornecimento de medicamento para Testemunha de Jeová Portal “Folha do Sertão”: http://folhadosertao.com.br/mobile/noticia.asp?titulo=justica-federaldetermina-fornecimento-de-medicamento-para-testemunha-dejeova&ID=48174 Justiça Federal determina fornecimento de medicamento para Testemunha de Jeová A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) determinou, em caráter liminar, o fornecimento de medicamento, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), para uma paciente em tratamento de um tipo raro de câncer que atinge células da medula óssea, o Mieloma Múltiplo.

Por conta dos efeitos colaterais do tratamento contra o câncer, a paciente M. C. S. adquiriu anemia, que precisava ser imediatamente controlada para que se possibilitasse a continuidade das sessões de quimioterapia. Porém, o tratamento contra anemia que é regularmente realizado pelo SUS consiste na realização de transfusão de sangue, prática não permitida entre os membros da religião Testemunhas de Jeová, da qual a autora é seguidora.

Em decisão, o juiz federal Rodrigo Maia da Fonte, titular da 11ª Vara, em Monteiro, ordenou que a União e o Governo do Estado da Paraíba custeiem o fornecimento da droga Eritropoetina, tratamento alternativo à transfusão de sangue, em conformidade com o indicado em prescrição médica e por tempo indeterminado.

O pedido da paciente foi concedido após o magistrado concluir que a necessidade de estabilizar o grave estado de saúde e ao mesmo tempo garantir o direito à liberdade de crença da autora serem fortes elementos que apontam o medicamento como imprescindível, cabendo ao Estado a manutenção do tratamento. Entendeu o juiz que a ideia de vida digna seria prejudicada se a requerente, acometida de grave doença, fosse forçada a realizar tratamento completamente contrário às suas mais íntimas convicções pessoais.

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Portal “Cariri em Ação”: http://www.caririemacao.com/home/index.php/policia/12838-justica-federalde-monteiro-determina-fornecimento-de-medicamento-a-testemunha-de-jeova Justiça Federal de monteiro determina fornecimento de medicamento a testemunha de Jeová O juiz federal Rodrigo Maia da Fonte, titular da 11ª Vara, em Monteiro, determinou, em caráter liminar, o fornecimento de medicamento, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), para uma paciente em tratamento de um tipo raro de câncer que atinge células da medula óssea, o Mieloma Múltiplo.

Por conta dos efeitos colaterais do tratamento contra o câncer, a paciente M. C. S. adquiriu anemia, que precisava ser imediatamente controlada para que se possibilitasse a continuidade das sessões de quimioterapia. Porém, o tratamento contra anemia que é regularmente realizado pelo SUS consiste na realização de transfusão de sangue, prática não permitida entre os membros da religião Testemunhas de Jeová, da qual a autora é seguidora.

Em decisão, o juiz ordenou que a União e o Governo do Estado da Paraíba custeiem o fornecimento da droga Eritropoetina, tratamento alternativo à transfusão de sangue, em conformidade com o indicado em prescrição médica e por tempo indeterminado.

O pedido da paciente foi concedido após o magistrado concluir que a necessidade de estabilizar o grave estado de saúde e ao mesmo tempo garantir o direito à liberdade de crença da autora serem fortes elementos que apontam o medicamento como imprescindível, cabendo ao Estado a manutenção do tratamento.

Entendeu o juiz Rodrigo Maia que a ideia de vida digna seria prejudicada se a requerente, acometida de grave doença, fosse forçada a realizar tratamento completamente contrário às suas mais íntimas convicções pessoais.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Exatas News”: http://www.exatasnews.com.br/justica-federal-manda-prefeita-de-jocaclaudino-assumir-cargo-imediatamente/ Justiça Federal manda prefeita de Joca Claudino assumir cargo imediatamente O Tribunal Regional Federal (TRF-5), com sede em Recife decidiu nesta quinta-feira (28), o direito de reintegração do cargo de prefeita a Lucrécia Adriana (PTB).

A petebista foi afastada do cargo de prefeita de Joca Claudino em 20 de julho a pedido do Ministério Público Federal de Sousa, sob alegação de suposto envolvimento com a Operação Andaime.

Lucrécia Adriana retornará a prefeitura após decisão monocrática do Desembargador Federal Rubens Canuto.

A decisão do desembargador será remetida para o MPF de Sousa, que logo após a comunicação será notificada a Câmara Municipal de Joca Claudino para empossar a gestora no cargo.

Em substituição a prefeita assumiu a vice-prefeita Laleide Claudino (PTB).

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA STF Saiba Mais desta semana aborda o direito à saúde Dificuldades no acesso a serviços médicos de qualidade na rede pública e disputas intermináveis com planos de saúde fazem parte do cotidiano dos brasileiros. Para esclarecer o papel do Direito e da Justiça nessa área, o Saiba Mais, produzido pela TV Justiça e exibido no canal do Supremo Tribunal Federal no Youtube, recebeu o advogado Fábio de Sá Bittencourt, especialista na área.

Acesso a leitos de UTI, consultas e exames, bem como a diversos tipos de medicamentos e tratamentos e a regulação dos planos de saúde são alguns dos temas abordados.

Assista à entrevista abaixo ou em em www.youtube.com/stf.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Movimento grevista de professores no MT deve observar a continuidade do serviço público O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de tutela antecipada na Reclamação (RCL) 24656 para determinar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que imponha ao movimento grevista deflagrado pelos trabalhadores do ensino público do estado a observância da garantia constitucional da continuidade de prestação dos serviços públicos. Segundo o ministro, “embora a greve seja permitida aos servidores públicos, sua ocorrência não poderá afetar a continuidade do serviço público”.

A reclamação foi ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do TJ-MT que reconheceu a legalidade da greve dos professores estaduais. De acordo com o autor da ação, a decisão ofende autoridade do STF no entendimento proferido no Mandado de Injunção (MI) 712, quando a Corte entendeu que a deflagração de movimento grevista não pode ocasionar na paralisação total da prestação dos serviços públicos.

Decisão De acordo com o ministro Lewandowski, no julgamento do MI 712 e também em outros julgados, o STF determinou a aplicação da Lei 7.783/1989

relativamente ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis até a edição de lei específica sobre o tema (inciso VII do art. 37 da Constituição Federal). O ministro afirma que a Corte, nessa ocasião, entendeu que a regulamentação do direito de greve ao servidor público faz-se necessária a fim de que a coerência entre o exercício desse direito e as condições necessárias à coesão social possam assegurar a prestação continuada dos serviços públicos.

O ministro salientou ainda que o STF fixou que a competência para decidir sobre a legalidade do movimento paredista, bem como resolver todos os incidentes relativos à greve, é do Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o local da paralisaç~o. “Como se nota, embora a greve seja permitida aos servidores públicos, sua ocorrência não poderá afetar a continuidade do serviço público.

Além disso, esta Suprema Corte não é competente para decidir sobre questões a ela relativas, mas sim o Tribunal local”, disse.

Para o presidente, embora o TJ-MT tenha declarado a legalidade da greve em sua decisão, não dispôs sobre a questão da continuidade do ensino público.

Diante disso, deferiu em parte a liminar para determinar que o Tribunal de Justiça mato-grossense, considerados os parâmetros fixados pelo Supremo no julgamento do MI 712 e em outros julgados, imponha aos servidores públicos grevistas a observância da garantia constitucional da continuidade de prestação dos serviços públicos, “atento ao reinício do semestre letivo no dia 1º de agosto próximo futuro”.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------STF dispõe de laboratório de restauração para preservar acervo da Corte Com milhares de livros e documentos históricos em seu acervo, o Supremo Tribunal Federal (STF) investe cada vez mais em conservação para assegurar vida mais longa a essas obras. São mais de 5 mil exemplares e cerca de 2 mil obras raras que precisam ser armazenadas em condições adequadas tanto para que não sofram degradação ou, no caso das que estão em risco, para que o processo seja revertido.

Nesta sexta-feira (29), o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, visitou o Laboratório de Restauração, mantido pela Secretaria de Documentação do STF, responsável pela implementação de medidas estratégicas para a preservação do acervo. Entre essas medidas estão a higienização contínua do Arquivo e da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal e a climatização de ambientes e acondicionamento apropriado de documentos, para preservar o material de possíveis danos ou desacelerar o processo de degradaç~o. “Esse trabalho é de suma importância para a preservação da memória do Tribunal”, ressaltou o presidente.

Quando se trata de restauração, a demanda do laboratório é definida por critérios técnicos, documentos com maior risco recebem tratamento prioritário.

A maior atenção é dada aos processos manuscritos. Isso se explica pelas características do papel e tintas utilizadas no passado, que aceleram o grau de degradação. Para substituir as tintas para escrita utilizadas até a Idade Média,

que se apagavam com o tempo, foram desenvolvidas as tintas ferrogálicas, às quais eram adicionados metais ferrosos, que duram muito mais. Entretanto, dependendo do tipo do papel e das condições de preservação, ocorre uma reação que corrói a celulose.

Cerca de 60% do material restaurado é referente a processos históricos, 30% de obras e raras e 10% de documentos e peças do Museu do STF. A classificação é semelhante à de pacientes em hospitais: risco grave, médio ou pequeno. Os documentos que chegam são registrados, diagnosticados, fotografados e só então é escolhido o método de tratamento, que pode ser a seco ou molhado. No último caso se encontram livros com maior risco, o que exige a limpeza com uma solução que estabilize o pH do papel e interrompa o processo de degradação.

Entre os processos mais comuns estão o preenchimento de pequenas perfurações em páginas de obras raras e a higienização e reencadernação de livros. No laboratório são confeccionadas cerca de 300 folhas de papel por mês, sempre na cor e gramatura o mais próximo possível do material a ser restaurado.

O ministro Lewandowski também visitou a Seção de Encadernação, responsável pela confecção de serviços de cartonagem, como caixas, urnas, porta-medalhas, displays e pastas. A seção também prepara suprimentos de expediente de uso do Tribunal, como blocos personalizados, cartões de visita, plastificação de documentos e o reaproveitamento de papéis impressos para a confecção de blocos.

STJ Para ser retirada do cálculo de produtividade, reserva precisa ser averbada A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a área de reserva legal, para ser considerada como não aproveitável no cálculo de produtividade de imóvel rural, deve estar averbada no cartório de registro de imóveis.

O entendimento foi aplicado em recurso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em ação ajuizada com o objetivo de ter a declaração de produtividade do imóvel rural denominado Fazenda das Cabras.

Entendimento O colegiado considerou que o tema dispensa maiores discussões, pois o STJ tem entendimento no sentido de que: “[...] para ser excluída do cálculo de produtividade do bem, a reserva legal deve estar averbada no registro imobili|rio em tempo anterior { vistoria, o que n~o ocorreu no caso concreto”.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, ao acolher o recurso do Incra, citou diversos precedentes do tribunal nesse sentido. Segundo ele, no caso, tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foram categóricos ao decidir que a reserva legal não está devidamente registrada no competente ofício imobiliário.

“Por isso, a aludida |rea deve ser computada no c|lculo de produtividade do imóvel como aproveitável e consequentemente o provimento do recurso especial é medida que se impõe”, afirmou o ministro.

A decisão do colegiado foi unânime.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Órgãos julgadores do STJ retomam suas atividades nesta segunda-feira (1º) O segundo semestre judiciário, que será inaugurado nesta segunda-feira (1º), vai começar em ritmo intenso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diversos processos com teses de relevante interesse público aguardam decisão.

Alguns estão com julgamento suspenso por pedido de vista e outros ainda precisam ser incluídos em pauta, mas sem data definida para análise.

Em um dos julgamentos aguardados, a Segunda Turma vai definir se órgãos da União podem pedir restituição aos agressores dos valores pagos a título de benefício em virtude de violência cometida contra mulheres.

No caso em julgamento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou uma ação regressiva previdenciária, com o objetivo de ser ressarcido dos valores do benefício de pensão por morte, pagos aos dependentes de uma mulher assassinada pelo ex-marido.

Ele estava inconformado com o término do casamento e deu onze facadas na vítima, que veio a falecer. Com a morte da mãe, seus filhos passaram a receber pensão do INSS, que agora cobra do homem os valores pagos pelo Estado.

Fernando Pimentel A Corte Especial deve retomar julgamento para definir se é necessária ou não a autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para processar o governador Fernando Pimentel. O relator da ação penal, ministro Herman Benjamin, votou pela desnecessidade da autorização. O ministro Luis Felipe Salomão pediu vista.

Pimentel foi denunciado por corrupção passiva, lavagem e ocultação de bens e valores ante a suspeita de ter solicitado e recebido vantagens indevidas, no final de 2013, para gerar benefício tributário à montadora de veículos Caoa, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que ele comandou de 2011 a 2014.

Entretanto, Herman Benjamin afirmou que, caso recebida a denúncia, o afastamento automático do governador de suas funções deve ter fundamentação específica, de modo a indicar, de maneira clara, as razões que, se for o caso, impõem o afastamento.

Pensão de menor

A Primeira Seção deve retomar o julgamento que discute se menor tem direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua avó, que lhe dava ampla assistência, inclusive financeira.

No caso, a menor ajuizou ação contra o INSS para obter o benefício previdenciário de pensão por morte da sua avó, falecida em outubro de 2007.

Para tanto, a autora da ação alegou que era a avó que cuidava dela, dando-lhe ampla assistência, inclusive financeira.

Em primeira instância, o pedido foi acolhido para conceder à menor o benefício da pensão por morte, com valor correspondente a 100% da aposentadoria que a segurada teria direito se estivesse aposentada por invalidez na data de seu falecimento. Condenou ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas e vincendas.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença, determinando que o benefício seja implementado desde a data do falecimento da avó da menor.

No STJ, o recurso é da autarquia. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou para negar o recurso do INSS. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista da ministra Assusete Magalhães.

Juros moratórios A Corte Especial vai decidir sobre a incidência de juros moratórios e correção no caso de dívidas civis de dano moral. Isso porque em casos como o de dano moral extracontratual, os juros correm a partir da data do evento danoso e a correção desde o arbitramento.

No caso, a consumidora ajuizou uma ação de indenização contra Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Gomes de Freitas, por ter sido surpreendida pela inscrição do seu nome por dívida que não contraiu.

A sentença condenou a securitizadora por danos morais no valor de R$ 3.800, corrigidos pelo IGP-M desde a prolação da sentença (abril de 2007), e juros de 12% desde a citação (fevereiro de 2007), além de custas e honorários advocatícios, fixados em 15%.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul majorou a indenização para R$ 7 mil. Entretanto, os demais pedidos, como correção monetária e juros a partir do evento que deu causa à indenização, não foram acolhidos.

No STJ, a defesa da consumidora alega que a obrigação do ressarcimento pelo dano causado é gerada desde a ocorrência do evento danoso, pois somente mais tarde ele vem a repará-la.

Trem-bala A Primeira Turma deve retomar o debate sobre existência de dolo e dano ao erário em ilegal dispensa de licitação para contratação de serviços. No caso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Distrito Federal e mais duas autoridades por terem contratado, com indevida dispensa de licitação, o Instituto Euvaldo Lodi para que elaborasse um “Estudo Preliminar de Implantaç~o de Trem de Alta Velocidade”.

O objetivo do estudo era definir a forma de desenvolvimento de um trembala que ligasse as respectivas capitais do Distrito Federal e de Goiás, com possível passagem pela cidade de Anápolis (GO).

A sentença condenou os réus à perda da função pública e à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. Também proibiu os réus de contratarem com o Poder Público ou de receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, também pelo prazo de cinco anos.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença. No STJ, os réus alegam que não ficou comprovado o dolo pela conduta.

Pensão dividida A Segunda Turma deve continuar o julgamento de recurso que discute a legalidade de acordo realizado entre a companheira e a mãe de um extinto segurado, no sentido de que fosse rateada a pensão por morte entre as duas, homologado pelo juízo de direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo (RJ).

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo contestou a sentença, entendendo que o juízo teria homologado cláusula de divisão de pensão que contraria a legislação municipal regulamentadora dos benefícios previdenciários dos servidores municipais, criando obrigação para a autarquia sem que ela tivesse participado do processo.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que o acordo tem o fim exclusivo de gerar obrigações entre as partes em litígio, faltando à autarquia interesse jurídico, que não pode decorrer de meras e virtuais alegações acerca do descumprimento de comandos legais que não foram sequer objeto do acordo então homologado.

No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, negou o recurso da autarquia, no que foi seguido pelo ministro Herman Benjamin. O julgamento está suspenso pelo pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Multas de trânsito e ações de servidores na abertura do semestre forense Com o início do semestre forense, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza nesta semana sessões das seis turmas que integram o tribunal, bem como da Corte Especial, que abre suas atividades do período nesta segunda-feira (1º).

Na pauta de julgamentos, questões como a validade ou não de multas aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), direitos de servidores, disputa internacional sobre venda de usinas produtoras de açúcar e etanol, e ação de improbidade contra cunhado do ex-presidente Fernando Collor.

Já na segunda-feira (1º), a Corte Especial julga ação de embargos à execução da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra professores da instituição. Em disputa diferenças salariais do reajuste de 28,86% concedido em 1993, pouco antes do início do Plano Real. A administração argumenta que as diferenças foram incorporadas em planos decorrentes. Os professores alegam que o passivo nunca foi devidamente pago.

Também envolvendo direitos de servidores públicos, a Primeira Turma avalia no dia 4 de agosto (quinta-feira) o direito à remoção para acompanhamento de cônjuge no caso dos empregados públicos.

O direito está previsto para os servidores públicos federais na Lei 8.112/90, e a discussão é se o benefício também pode ser concedido aos empregados públicos regidos pela CLT (Correios, Petrobras, Banco do Brasil, entre outras empresas).

Multas Na terça-feira (2), a Segunda Turma analisa a possibilidade de o DNIT aplicar multas por excesso de velocidade. Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou multas aplicadas pelo departamento, com a alegação de que a competência é exclusiva da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O DNIT alega que não há competência exclusiva por parte da PRF, portanto as multas por excesso de velocidade aplicadas pelo departamento devem ser consideradas legais.

Na mesma sessão de julgamentos, os ministros decidirão se um pescador amador tem o direito de praticar o esporte no entorno de Ilha Grande (RJ). O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O pescador alega que a pesca em apneia não utiliza nenhum equipamento de respiração artificial, e que há uma portaria regulamentando esse tipo de pesca. Para o recorrente, seu direito de praticar o esporte foi coibido devido à interpretação errônea da portaria.

Prescrito O Ministério Público Federal (MPF) busca a condenação de Marco Antônio Salvo de Coimbra, cunhado do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Ele foi secretário-geral da Presidência e denunciado por improbidade administrativa.

O MPF afirmou que várias despesas pessoais de Coimbra foram pagas por Paulo César Cavalcante Farias (PC Farias). Tanto PC quanto Coimbra são falecidos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) disse que houve prescrição, e o MPF recorreu ao STJ para manter a ação, argumentando que no caso concreto não houve prescrição.

Fogo Ainda na terça-feira (2), um consumidor tenta ser indenizado pela Renault do Brasil em virtude de um incêndio em seu carro, ocorrido quando o veículo estava em pleno movimento. O carro foi recolhido para manutenção e não foi devolvido. O cliente alegou que o incêndio foi causado por defeito de fabricação.

A perícia realizada encontrou manutenção feita na fixação da mangueira de combustível, inclusive com a instalação de um suporte não original. Em primeira e segunda instância o pedido de indenização foi negado.

Milhões

Na quarta-feira (3), os 15 ministros que integram a Corte Especial voltam a analisar uma disputa internacional entre o grupo europeu Abengoa e o grupo Dedini Ometto, empresa agrícola brasileira. A disputa envolve aproximadamente R$ 400 milhões. A empresa brasileira vendeu usinas de produção de açúcar e etanol para o grupo europeu.

Já a empresa europeia alega que os vendedores omitiram informações sobre a capacidade produtiva das usinas, comprometendo os acordos firmados.

Já há uma sentença internacional a favor do grupo europeu. O ministro Herman Benjamin apresenta o seu voto-vista.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Reduzida multa imposta a empresa que não pagou vale-pedágio A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu multa imposta a uma empresa que contratou serviço de frete e deixou de pagar antecipadamente os valores referentes ao vale-pedágio.

Na sentença original, a empresa havia sido condenada a pagar multa de duas vezes o valor do frete contratado, além do vale-pedágio não pago. No recurso ao STJ, a pessoa jurídica argumentou que o valor da multa era abusivo e desproporcional, já que em valores corrigidos, era seis vezes superior ao montante da obrigação não cumprida (pagamento do vale-pedágio).

Enriquecimento sem causa Para o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, os valores arbitrados a título de multa devem obedecer à regulamentação prevista do Código Civil, sob pena de causar enriquecimento sem causa, nos casos em que a multa ultrapassa o valor da obrigação principal.

O ministro acatou os argumentos do autor do recurso para reduzir o valor da multa. Salomão disse que a quantia exata não pode ser definida no voto, já que é preciso levantar os valores exatos de frete e pedágio para fazer os cálculos.

Segundo ele, a decisão, todavia, reduz a multa porque determina a apuração da quantia em liquidação, a ser estabelecida no tribunal de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP).

Cumprimento No voto, que foi acompanhado pelos demais ministros da Quarta Turma, Salomão afirmou que a cláusula penal prevista na Lei do Vale-Pedágio (Lei 10.209/01) deve ser observada em consonância com o Código Civil, de modo a não permitir multas exageradas que superem o valor da obrigação, como no caso analisado.

Além disso, o ministro lembrou que o vale-pedágio não integra o valor do frete e que não há respaldo jurídico para a determinação da multa no montante aplicado inicialmente.

“Embora n~o haja possibilidade de determinar a exclus~o da multa, pois isso descaracterizaria a pretensão impositiva do legislador, é cabível a aplicação do acercamento delineado pelo art. 413 do Código Civil, no qual está contemplada a redução equitativa do montante, se excessivo, pelo juiz, levando-

se em consideraç~o a natureza e a finalidade do negócio jurídico”, explicou o magistrado.

Salomão disse que há compatibilidade entre a Lei 10.209 e o Código Civil.

Afirmou, ainda, que o objetivo do legislador ao inserir a limitação no diploma civilista foi impedir o enriquecimento sem causa daquele que demanda contra o ofensor.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Alterações em datas e horários de sessões de julgamento de agosto e setembro O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que houve alteração nas datas e nos horários de algumas sessões de julgamento previstas para os meses de agosto e setembro.

A Terceira Turma alterou o horário da sessão de julgamento do dia 2 de agosto para as 14h.

No dia 4 de agosto, o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 8h às 13h, em razão dos eventos esportivos que ocorrerão em Brasília, no âmbito da Olimpíada.

A sessão ordinária da Primeira Turma prevista para 1º de setembro fica transferida para o dia 22 do mesmo mês, às 14h, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. O colegiado também transferiu a sessão do dia 6 de setembro para o dia 27 de outubro, também às 14h.

No dia 10 de agosto, a Terceira Seção inicia os trabalhos às 9h.

A Corte Especial realizará a sessão ordinária do dia 17 de agosto no período da manhã, com início às 9h.

O calendário completo das sessões de julgamento pode ser consultado no site do tribunal. *Matéria modificada para atualização de informações.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até mesmo os créditos incluídos antes da mudança na lei estão sujeitos a protesto, uma vez que a inclusão foi meramente interpretativa.

A alteração, que ocorreu com a promulgação da Lei 12.767/12, incluiu o parágrafo único descrevendo os títulos que também poderiam ser protestados na Lei 9.492/97, que define competência e regulamenta os serviços relacionados ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.

Porém, há casos em que os créditos foram inscritos na Dívida Ativa antes da modificação. A questão foi debatida no STJ em recurso do município de Londrina (PR) contra decisão favorável ao Banco Itaú.

Intimação Segundo os autos, em dezembro de 2004, o banco recebeu uma intimação de protesto caso não pagasse débitos tributários municipais. Além de contestar a dívida tributária em uma ação principal, o banco entrou com ação cautelar alegando não haver disposição legal que desse suporte a um ato coercitivo com fins de recolhimento de imposto. No pedido, solicitava a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito inscrito.

Embora tenha conseguido a liminar, a medida foi revogada, e a ação cautelar julgada improcedente no primeiro grau. Em 2009, o banco recorreu então ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) alegando não ser cabível o protesto de CDA, o que foi acatado pelo colegiado.

A decisão foi confirmada pelo TJPR em novo acórdão, este de 2014, após nova apelação. Segundo o julgado do tribunal paranaense, a inclusão de CDA somente é possível após a entrada em vigor da Lei 12.767/12.

O caso chegou então ao STJ em novo recurso do município de Londrina.

Em seu voto, a desembargadora convocada, Diva Malerbi, afirmou que a alteração legal tem caráter meramente interpretativo e sua aplicação é admitida em situações anteriores à modificação legislativa.

Com sua decisão, a relatora consolida posição estabelecida pela Segunda Turma em julgamento anterior. Segundo o entendimento, “a Lei 9.492/1997 n~o disciplina apenas o protesto de títulos cambiais, tampouco versa apenas sobre relações de Direito Privado”.

O julgado vai além, afirmando que “constituiu a reinserç~o da disciplina jurídica do protesto ao novo contexto das relações sociais, mediante ampliação de sua área de abrangência para qualquer tipo de título ou documento de dívida”.

CNJ Tribunal reforça segurança do Judiciário estadual no estado do Acre Foi criada tropa para reforço da segurança do Poder Judiciário estadual do Acre. Ao todo, 35 policiais da reserva, entre homens e mulheres, integram a equipe. O esforço, apresentado no último dia 21, busca garantir a segurança dos magistrados, servidores, colaboradores e cidadãos, para que

estejam seguros nos fóruns e demais prédios. A intenção também é proteger o patrimônio público.

Os policiais da reserva foram cedidos por meio de decreto governamental, atendendo a pleito da desembargadora Cezarinete Angelim, presidente do tribunal estadual. Todos os militares passaram por exames médicos, testes de aptidão física e condicionamento e cursos promovidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes) e pela Assessoria Militar (Asmil) da corte. Eles irão trabalhar tanto na Comarca de Rio Branco quanto nas unidades judiciárias do interior do Acre.

A solenidade foi conduzida pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim. “Este momento somente é possível graças a um esforço concentrado entre os Poderes Executivo e Judiciário na busca de saídas eficientes para dotar este Tribunal com melhores condições para o exercício da jurisdição, retratando relações de parceria e de fraternidade”, assinalou.

Ao dar as boas-vindas à tropa, a desembargadora destacou a contribuição que os policiais darão. “É importante reconhecer o elevado espírito público e de colaboração da força policial para prover uma segurança eficaz e garantir a adequada proteção para o bom andamento dos serviços em ambientes com resolução de litígios e com a apuração de infrações penais”, afirmou.

Entre os presentes na apresentação, estavam o governador Tião Viana, o procurador de Justiça Álvaro Pereira, pelo Ministério Público Estadual, e a deputada Juliana Rodrigues, pela Assembleia Legislativa do Estado. “A mensagem é clara: estamos unidos e uníssonos no fortalecimento da segurança e no enfrentamento da violência. Como tenho dito, sozinhos somos poucos, juntos somos fortes e unidos somos um só”, declarou Angelim.

Fonte: TJAC ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Judiciário amazonense estuda implantação de projetos sustentáveis Está em curso análise de projeto de eficiência energética e energia limpa no prédio do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A ação será desenvolvida em parceria com a empresa privada. O corregedor-geral de Justiça, desembargador Aristóteles Lima Thury, e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Adalberto Carim Antonio, levaram ao presidente do tribunal, desembargador Flávio Pascarelli, pedido para realização de diagnóstico energético.

Segundo o desembargador Thury, o Poder Judiciário do Amazonas não arcaria com nenhuma despesa, sendo o investimento oriundo de recursos do

Programa de Eficiência Energética da Eletrobrás (PEE), que disponibiliza o valor de R$ 8 milhões para investimentos na estrutura da energia sustentável em edifícios públicos no país.

“A instalaç~o dos painéis solares traz muitas vantagens, pois eles s~o energia 100% limpa em comparação a outros tipos. Sua utilização pode diminuir em 50% o valor gasto com consumo da energia comum, o que é seria um ganho enorme para a administraç~o do Tribunal do Estado do Amazonas”, explicou o corregedor-geral de Justiça.

A ideia, diz Thury, é não se limitar aos prédios do Judiciário da capital.

“Queremos avaliar e implantar o piloto na sede e depois expandir esse projeto, com o apoio da presidência do TJAM. A pretensão é de que o desembargador Pascarelli inaugure um Fórum no interior do estado sustentado unicamente por energia solar”, declarou.

O juiz corregedor-auxiliar chamou a atenção para o impacto das atividades do edifício sede no ambiente. “É interessante denotar que um edifício, como o do Judiciário, exerce muita pressão sobre a natureza e pode, de acordo com as diretivas do Conselho Nacional de Justiça e com o próprio escopo do Núcleo de Sustentabilidade, optar por uma energia alternativa, que vai evitar, inclusive, a emiss~o de gases do efeito estufa”, explica Adalberto Carim.

Fonte: TJAM ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça baiana promove 40ª mutirão de reconhecimento de paternidade Mais do que acrescentar o sobrenome paterno ao registro civil e ter acesso aos direitos de pensão alimentícia, entre outros, em guarda compartilhada, como determina a legislação, as crianças terão de seus pais a afeição e o cuidado para se tornarem jovens sem problemas psicológicos.

Essa é a proposta do Projeto Pai Presente, que entrou em nova fase de expansão de acordo com o planejamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Na manhã de quarta-feira (27), foi realizada a 40ª edição do projeto, que já contribuiu para o reconhecimento de mais de mil pais.

A juíza da 9ª Vara de Família, Rosa Ferreira de Castro, recebeu mães e pais em busca de regularizar a situação das crianças, na entrada do Núcleo de Conciliação do Fórum das Famílias, no bairro de Nazaré, em Salvador, e orientou os supostos pais da importância de cuidar de seus filhos, antes mesmo de buscar acertar valores de pens~o alimentícia e regras de visitaç~o. “Tendo essa boa relação, evitaremos um futuro mais difícil, pois os pais e filhos vão se entender melhor”, disse.

Durante o mutirão, os pais que têm dúvidas em relação à paternidade podem fazer, gratuitamente, o exame para saber se são mesmo os genitores. Já os que espontaneamente aceitam assumir seus filhos, são encaminhados, sem demora, para regularizar a documentação e acertar as pendências.

A juíza também tranquilizou os pais que se preocupavam com os valores de pensão alimentícia, até mesmo porque a responsabilidade de manutenção também é das mães, nos casos de maioria de guarda compartilhada.

Fonte: TJBA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Rio Grande do Sul ganha mais um centro de mediação no interior Foi instalado o Serviço de Conciliação e Mediação (Cejusc) na comarca de São Pedro do Sul (RS), na última terça-feira (26). É a primeira comarca com vara única no estado a aderir ao método de solução consensual entre as partes de processos. "Temos os nossos Cejuscs que servem como exemplos na busca de soluções para conflitos. Trata-se de um serviço que será muito estimulado pela atual administração", disse o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Difini.

O magistrado destacou que a gestão está empenhada em garantir as condições orçamentárias para que o Judiciário funcione de modo satisfatório para a sociedade. "Lutamos contra o congelamento do orçamento porque sabemos que a sociedade precisa muito dos nossos serviços e necessitamos das condições financeiras adequadas para que a gente possa dar continuidade nesta missão."

“A instalaç~o deste serviço demonstra que o Poder Judici|rio sempre est| ao lado da comunidade na busca de todas as formas possíveis para promover a paz social", afirmou a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira.

Participaram do evento a Diretora do Foro da Comarca de São Pedro do Sul, Juíza Ana Paula da Silva Tolfo, além de representantes da Prefeitura e Câmara Municipal, bem como integrantes do Ministério Público, OAB, Brigada, Procuradoria-Geral do Estado e Brigada Militar.

Fonte: TJRS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ altera horário de atendimento ao público no dia 4 de agosto Por conta das partidas de futebol entre as equipes masculinas do Iraque e da Dinamarca, às 13h, e do Brasil e da África do Sul, às 16h, no próximo dia 4 de agosto, no Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha (DF), o atendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao público externo será prestado no horário de 8h às 13h. O expediente também será reduzido para o mesmo período.

A alteração foi oficializada por meio de portaria publicada nesta segundafeira (1º/8), no Diário de Justiça.

Ao todo, a capital brasileira receberá dez jogos de futebol por ocasião das Olimpíadas Rio 2016: sete de equipes masculinas e três com times femininos.

Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ Serviço: quem tem direito à Justiça gratuita?

O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC).

Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais, como a indenização devida à testemunha, o custo do exame de DNA, os honorários de advogado, perito, intérprete ou tradutor, depósitos devidos para recursos, entre outros.

Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).

O processo é simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família. O artigo 99 do novo CPC permite que o pedido seja feito a qualquer momento do processo, seja na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou mesmo no recurso. Isso porque o legislador entende que a necessidade da gratuidade pode acontecer no decorrer do processo judicial.

O juiz pode negar o pedido, caso haja elementos nos autos que comprovem a falta de verdade na solicitação de gratuidade, e o autor do pedido não consiga produzir provas que comprovem a sua situação financeira.

De acordo com o novo CPC, caso seja constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas (art. 100, parágrafo único, CPC).

Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunais se preparam para atender o torcedor nos Jogos Olímpicos A quatro dias da cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos Rio 2016, os tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), de São Paulo (TJSP), de

Minas Gerais (MG) e do Amazonas (TJAM), além do Tribunal do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) se preparam para atender os milhares de torcedores que assistirão ao evento esportivo.

No Rio de Janeiro, que sediará todas as modalidades esportivas, haverá sete postos avançados do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, sendo dois nos aeroportos Santos Dumont e Tom Jobim (Galeão), outros dois nos estádios do Maracanã e Engenhão e os demais nos parques olímpicos da Barra da Tijuca, em Deodoro e Copacabana.

Nos postos dos aeroportos serão atendidas questões relacionadas ao atraso de voos e desvio de bagagens. Nos demais serão recebidas ocorrências de competência cível e criminal com menor potencial ofensivo.

Em cada posto atuarão dois juízes do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, um juiz da vara da infância e juventude, um juiz coordenador e equipe.

O horário de atendimento, com exceção dos postos dos aeroportos, será sempre duas horas antes do início das atividades esportivas até o término do evento.

Além do Rio de Janeiro, os torneios de futebol feminino e masculino serão realizados em São Paulo, Belo Horizonte (MG), Manaus (AM) e Brasília (DF).

São Paulo – Na Arena Corinthians, na capital paulista, funcionará o Anexo de Defesa do Torcedor. A unidade judiciária oferecerá estrutura física e tecnológica para atender às demandas que forem apresentadas pela polícia ou por torcedores.

No Itaquerão, como também é conhecido o estádio da Zona Leste de São Paulo que sediará dez partidas do futebol olímpico, a estrutura funciona desde a Copa do Mundo, em 2014. “Temos estrutura física e equipamentos do TJ, como sala para o juiz, delegado, promotor, além do SAJ (sigla do sistema de tramitação eletrônica de processos utilizada pelo Judici|rio paulista)”, afirmou o juiz titular do Juizado Especial Criminal Central e do Anexo de Defesa do Torcedor, Ulisses Pascolati Júnior.

O magistrado responsável chegará ao estádio duas horas antes do início do jogo e lá permanecerá até duas horas depois do fim da partida e tratará principalmente dos crimes previstos no Estatuto do Torcedor, além daqueles cometidos por ocasião dos Jogos Olímpicos. O Anexo também terá competência cível, lidando com crimes de consumidor, por exemplo. Quando os jogos forem fora do horário de expediente, os juízes designados para atuar no estádio também atenderão a casos da área da Infância e Juventude.

Expertise – Além da experiência na Copa do Mundo, a Justiça de São Paulo adquiriu expertise ao lidar com algumas das maiores torcidas do país. Os quatro principais estádios localizados na Comarca da Capital – Pacaembu, Morumbi, Allianz Parque e Itaquera – têm estrutura do Anexo de Defesa do Torcedor montada. “Normalmente, o que temos muito em atendimentos é cambismo, a prática do artigo 41-B do Estatuto do Torcedor (tumulto) e atos que incitem violência ou o porte de objeto destinado a violência – há pessoas que vão para o jogo com barras de ferro, pedaços de pau, tudo para brigar”, observou.

Punições – A punição ao cambista é de pena pecuniária (multa). Para os outros casos, o afastamento do estádio, que pode variar de três meses a três anos.

Segundo o magistrado do TJSP, nos dias dos jogos do torcedor punido pela Justiça, ele é obrigado a comparecer a alguma unidade do Corpo de Bombeiros, do Instituto Médico Legal (IML) ou ao Hospital Lucy Montoro (de reabilitação) e lá permanecer até o fim do jogo, sob a fiscalização da Central de Monitoramento de Penas Alternativas – até semana passada, 81 pessoas estavam afastadas dos estádios pela Justiça paulista.

Expectativa – Porém, na avaliação do juiz Pascolati Júnior, o movimento das Olimpíadas em São Paulo não deve ser o mesmo que o do Mundial de futebol, realizado dois anos atr|s. “Na Copa do Mundo, o movimento foi razo|vel. Os atendimentos se resumiram a algumas brigas – pontuais – de pessoas que ingeriram bebida alcoólica e alguns cambistas presos nas imediações do estádio.

Acho que o movimento não se repetirá porque metade dos jogos é do torneio feminino. Os jogos masculinos também não deverão atrair grande público nem grandes rivalidades. Nenhum jogo de Olimpíadas vai dar tanto problema como um clássico paulista, com Corinthians, São Paulo ou Palmeiras, mas o Juizado estar| l|”, afirma o magistrado.

Cultura – O coordenador do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG, juiz Francisco Ricardo Sales Costa, partilha da mesma opinião do juiz de São Paulo. Belo Horizonte sediar| oito jogos de futebol sendo quatro femininos. “N~o deve haver fluxo maior de público, porque não existe uma cultura no Brasil para jogos femininos de futebol”, resumiu. O atendimento ao torcedor no estádio do Mineirão será nos mesmos moldes do adotado na Copa do Mundo, com a presença de um juiz, um escrivão e dois intérpretes (inglês e espanhol) para as ocorrências na área cível.

Brasília – O mesmo esquema ocorrerá na capital federal. Assim como na Copa do Mundo de 2014, o Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha sediará o Juizado do Torcedor do Distrito Federal. A unidade funcionará no 3º subsolo do Estádio, onde atuarão dois juízes de Direito substitutos e representantes do Ministério Público e Defensoria. A Vara da Infância e da Juventude também prestará atendimento por meio de orientação, fiscalização e encaminhamento. Brasília sediará dez jogos de futebol, nos dias 4, 7, 9, 10, 12 e 13 de agosto.

Manaus – Em Manaus/AM, o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos atuará na Arena da Amazônia, nas datas em que o estado receberá competições de futebol masculino e feminino do torneio olímpico – 4, 7 e 9 de agosto. A exemplo dos demais estados, o esquema repetirá a experiência da Copa do Mundo. “Os atendimentos realizados no local não foram computados à época, porque não chegaram a gerar ajuizamento de ações. Todos os incidentes e ocorrências foram resolvidos no local, pelo juiz de plant~o”, relata o desembargador Lafayette Carneiro, coordenador do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos (JTGE).

Segundo ele, não haverá diferença em relação às atividades desenvolvidas durante a Copa do Mundo, que recebeu, inclusive, elogios da Federação Internacional de Futebol (Fifa).

Salvador/BA também sediará os jogos de futebol durante as Olimpíadas.

Por Manuel Carlos Montenegro e Isaías Monteiro - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça do Piauí amplia coleta de dados sobre feminicídio Será incluído no sistema Themis Web, software de gestão processual, o campo feminicídio, para facilitar a busca por dados de processos por crimes contra a mulher, no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). O presidente da corte, desembargador Erivan Lopes, firmou o compromisso, na quinta-feira (28/07), ao receber visita da senadora do estado Regina Sousa.

"Hoje, podemos encontrar um processo e obter dados pesquisando pelo nome do advogado, pelas partes, tipo de ação e outros assuntos. Com esse novo campo de busca, todos vão poder saber as informações detalhadas a respeito dos processos dos crimes de feminicídio, como quantas ações foram distribuídas, quantas foram julgadas, quantas condenações. Isso vai permitir que se tenha controle sobre este tipo penal e assim possibilitarrá a realização de ações para coibi-los", explicou o desembargador.

O primeiro passo para a implantação do novo campo de busca no sistema será o comunicado à Secretaria de Tecnologia da Informação (STIC), responsável por implementar a nova subclasse.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------PJe começa a operar em mais 16 comarcas paraibanas A partir do dia 1º de agosto, as comarcas de Soledade, Juazeirinho, Santa Luzia, São Mamede, Malta, Coremas, Piancó, Santana dos Garrotes, Pombal, Paulista, São Bento, Brejo do Cruz, Cruz do Espírito Santo, Sapé, Marí e Gurinhém, na Paraíba, começarão a utilizar o Processo Judicial eletrônico (PJe).

Segundo o diretor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), Ney Robson, todo e qualquer novo processo cível só será processado pelo PJe, cuja distribuição será obrigatória e por aquele que detém capacidade postulatória.

“Somente nesta etapa, cerca de 250 novos usuários internos (magistrados e servidores) foram treinados, receberam certificados digitais, os equipamentos das comarcas foram configurados para funcionar com a nova ferramenta tecnológica, entre outras atividades”, explicou o diretor.

Somadas as 14 comarcas que tiveram o PJe implantado desde o início de 2016, serão 30 das 61 previstas para este ano no total. Na Paraíba, somente no 1º grau, já foram distribuídas 204.305 ações nas 130 unidades judiciais onde o PJE já foi implantado. “São 196 magistrados, 1.830 servidores, 16.587 advogados, 227 defensores públicos, 189 membros e servidores do MP, 61 procuradores e servidores do Estado e 182 procuradores e servidores vinculados as procuradorias dos municípios”, informou.

Expansão — A expansão do PJe, projeto prioritário da gestão atual do TJPB, visa a cumprir à Resolução 185 do CNJ, que estabelece como marco final o ano de 2016 para que o sistema esteja implantado em todas as unidades judiciais do tribunal (exceto naquelas de competência exclusivamente criminal, cujo software não está apto ao recebimento deste tipo de ação).

Na visão do presidente da corte, desembargador Marcos Cavalcanti, “o processo judicial é um caminho sem volta e o PJe é a principal ferramenta para alcançar a celeridade processual”.

Fonte: TJPB ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Bancos aderem ao sistema digital para mediar conflitos dos consumidores Falhas no atendimento bancário, operações financeiras equivocadas, cobrança indevida do cartão de crédito ou de taxas bancárias irregulares, esses e muitos outros casos envolvendo bancos públicos e privados poderão ser incluídos a partir desta segunda-feira (1º/8) no Sistema de Mediação Digital. O sistema, público e gratuito, pode ser acessado no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e permite a inscrição de qualquer consumidor que busque solução consensual de conflitos com instituições bancárias.

Lançado em maio pelo CNJ, o sistema tem o objetivo de viabilizar acordos celebrados de forma virtual, entre consumidores, bancos e empresas que estejam distantes fisicamente. Caso a parte procure por uma instituição ainda não cadastrada, esta será informada pelo próprio sistema e convidada a aderir à iniciativa. Nos casos dos bancos - os maiores já estão incluídos -, inicialmente, os usuários precisam se cadastrar e fazer uma busca pela instituição com quem deseja dialogar. Em seguida, haverá exemplos de mensagens para facilitar o relato do fato pelo usuário. A instituição bancária terá até 20 dias corridos para responder a solicitação de resolução de conflito e poderá entrar em contato diretamente com o consumidor, por meio de um telefone, ou pelo próprio sistema virtual.

Se necessário, o acordo firmado entre as partes poderá ser homologado por um magistrado, também por meio da plataforma digital. Nesse primeiro

momento, o foco do trabalho é dirigido para questões ainda não judicializadas, ou seja, que ainda não viraram processos judiciais. Caso não se chegue a um acordo, uma mediação presencial será marcada e deverá ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), criados pela Resolução n. 125/2010.

A ideia é que as ações em andamento também passem a ser solucionadas de maneira digital ainda este ano. Na avaliação do juiz auxiliar da Presidência do CNJ André Gomma, a iniciativa deve resultar em mais celeridade na solução de conflitos e evitar a entrada de ações judiciais no Poder Judici|rio. “O objetivo desse sistema é evitar a judicialização e facilitar a vida do cidadão que está insatisfeito com alguma dessas questões. Com o sistema, ele poderá, de qualquer lugar e em qualquer tempo, resolver um conflito, de maneira legal e definitiva”, explica.

Em 2012, ano do último levantamento do CNJ sobre os 100 maiores litigantes, o setor público e os bancos foram apontados como os setores que lideravam a lista, respondendo, sozinhos, por 76% dos processos em tramitação.

O Sistema de Mediação Digital foi criado pela Emenda 2, que atualizou a Resolução n. 125/2010, adequando-a às novas leis que preconizam as buscas pelas soluções consensuais do conflito – a Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). O fomento à desjudicialização por meio de formas alternativas de solução de conflitos foi estabelecido como uma das doze prioridades na gestão da Presidência do CNJ para o biênio 2015-2016.

Por Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça do Amapá promove oficina sobre infância para policiais A coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ/TJAP), representado pelo servidor Ladilson Moita, promoveu oficina para falar sobre os Direitos da Criança e do Adolescente no Comando Geral da Policia Militar. O público foi de policiais militares que atuam no Policiamento Escolar do estado.

Foram abordados temas relevantes para a melhor atuação do policial militar, sobretudo sobre as normas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O palestrante discorreu sobre a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e a mudança paradigmática da concepção do menor em situação irregular.

Também foi apresentado por ele o conceito de ato infracional, a situação de risco como fator preponderante para a aplicação de medidas protetivas e as espécies de medidas socioeducativas, dentre outros assuntos.

“Explanamos sobre a necessidade de identificar que o público, crianças e adolescentes, muitas vezes, não encontra autoridade dos pais dentro de casa, e, quando esses jovens chegam à escola, se deparam com uma primeira base que é o professor, que exerce uma disciplina dentro do ambiente de sala de aula,

necessária no processo de escolarização, o que frequentemente é um choque para esses alunos”, explicou servidor Ladilson.

Fonte: TJAP ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Varas de família recebem ações apenas via digital em Goiás Em Goiás, o ajuizamento de novas ações dirigidas às varas de família e sucessões será realizado apenas por meio virtual, a partir de segunda-feira (1º/8). É o que determina decreto judiciário expedido em 10 de junho pelo vicepresidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador João Waldeck Felix.

As unidades judiciárias das varas de fazendas públicas e das varas cíveis e cíveis ambientais já recebem o ajuizamento e peticionamento eletrônico. Da mesma forma que ocorreu nessas unidades, as protocolizações nas varas de família e sucessões serão realizadas via internet, mediante acesso por login e senha no Sistema de Processo Digital do TJGO, disponível no site do tribunal. O sistema permite o cadastro de usuário pelo endereço eletrônico www.tjgo.jus.br, na seção Serviços, no link Processo Digital, sendo que é necessário que o usuário tenha certificado digital A3.

O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, destaca as vantagens e a praticidade da transformaç~o tecnológica. “Com as peças inteiras digitalizadas, as partes poderão protocolar de onde estiverem, sem necessidade de se locomoverem. Além disso, o prazo para despachos não acompanhará o horário do Fórum, podendo ser estendido até às 23h59, em vez de terminar junto com o expediente dos funcion|rios, {s 18 horas”, informou Dias.

Wilson Dias também cita que a procura nos balcões por informações processuais também vai cair, “j| que nas Varas de Fazendas Públicas esse movimento diminuiu em 70%, liberando mais os nossos servidores”. O magistrado lembra que é preciso que os advogados que ainda não fizeram cadastro online o façam de imediato. “N~o ser| preciso que o advogado venha ao Fórum, ele pode fazer o cadastro pela internet, no portal do TJGO”, anunciou.

O diretor do Foro da comarca de Goiânia prevê que em setembro terá início a digitalização do estoque de processos das seis varas de família e sucessões, em um total de 29.657. Os mais de 162 mil processos das serventias cíveis da capital já passam por digitalização desde 1º de julho.

Fonte: TJGO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Fórum de RR reduz consumo de energia em 20% após campanha

Uma iniciativa adotada pela diretoria do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva (RR), que visa à conscientização dos servidores, magistrados e colaboradores para baixar o consumo de energia elétrica tem trazido resultados desde que a campanha foi implantada, em março. Já em maio e junho, houve redução de mais de R$ 4 mil. Um percentual de 20% em relação a de março.

De acordo com o gestor do Fórum Criminal, Vilton Flor, o prédio foi construído para aproveitar ao máximo a iluminação natural, com a implantação de salas com amplas janelas de vidro, com dutos de ventilação. É uma construção que atende às exigências do Código de Defesa do Meio Ambiente, bem como resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça de Roraima.

Além disso, segundo o gestor, o sistema de ar condicionado é do tipo inteligente (VRF), no qual é possível economizar em torno de 27% frente aos concorrentes do mercado.

“Quando iniciamos nossas atividades no Fórum, constatamos um alto consumo de energia; e por meio da nossa diretora, a juíza Graciete Sotto Mayor, iniciamos um trabalho de conscientização junto aos nossos servidores e demais colaboradores no sentido de passarmos a utilizar mais a luz natural, quando possível, com abertura das cortinas; e com isso, diminuir a luz artificial”, afirmou Vilton, enfatizando que a iniciativa continua.

Fonte: TJRR

CJF Vagas abertas para servidores em cursos autoinstrucionais a distância O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizará três cursos autoinstrucionais a distância para servidores de toda a Justiça Federal, entre 22 de agosto e 23 de setembro. São eles: Passaporte Gerencial – Turma 3; Introdução à Gestão Socioambiental – Turma 2; e Introdução à Gestão Documental no Poder Judiciário – Turma 2.

As inscrições começam dia 8 de agosto e ficam abertas até dia 10. Para cada curso são oferecidas 100 vagas, que serão preenchidas por ordem cronológica. Os interessados devem acessar a página do CJF (www.cjf.jus.br) e clicar no botão “Cursos e Eventos” para fazer a pré-inscrição.

Depois da confirmação da matrícula, o servidor deverá ler todas as informações sobre o curso, que serão enviadas por e-mail, bem como dispor de tempo diário para leituras e realização de atividades. Para obter o certificado, será preciso alcançar 70% de aproveitamento na nota global das atividades propostas.

Conheça os cursos Passaporte Gerencial – Destinado preferencialmente a gestores e tem objetivo de apresentar as competências gerenciais relevantes para o bom desempenho do gestor, transmitindo noções introdutórias de comunicação, aprendizagem contínua, liderança, negociação, orientação para mudança, orientação para resultados e visão sistêmica. O conteúdo do curso de 12 horas/aula foi desenvolvido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Introdução à Gestão Socioambiental – Também desenvolvido pelo STJ, o curso tem 15 horas/aula, nas quais serão tratadas as competências que permitirão aos participantes apropriarem-se da origem e conceitos de responsabilidade socioambiental para prepararem-se para atuar no futuro como gestores socioambientais em suas unidades de trabalho.

Introdução à Gestão Documental no Poder Judiciário – A carga horária é de 20 horas/aula e objetivo é informar o que é gestão de documentos, detalhar o funcionamento do Proname, suas normas, os requisitos necessários à gestão documental e os instrumentos apropriados para o tratamento dos documentos de arquivo do Poder Judiciário. O curso é iniciativa do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), realizado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD), unidade integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal tem novo encontro O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Og Fernandes, recebeu na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), na tarde desta sexta-feira (29), os desembargadores federais João Batista Moreira, Guilherme Couto e Therezinha Cazerta, respectivamente das corregedorias da 1ª, da 2ª e da 3 ª regiões. Com ausências justificativas por meio de ofício, os representantes da 4ª e da 5ª regiões não puderam comparecer à reunião.

O encontro faz parte do Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal, regulamentado pela Resolução 9/2008. O objetivo é manter um relacionamento contínuo e um discurso alinhado no debate de questões que tocam o papel das corregedorias no âmbito da Justiça Federal, além da busca pela uniformização dos procedimentos.

Na pauta discutida estavam temas referentes a processos administrativos e estruturais das corregedorias e da Justiça Federal, como plantões, cursos de formação, compensação e afastamento por elaboração de tese de mestrado e/ou doutorado. Um dos assuntos debatidos no que tange um trabalho articulado do CJF

para adequação a normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a uniformização dos critérios de cadastramento de peritos na Assistência Jurídica Gratuita (Resolução CNJ 233/2016), proposto pelo desembargador Guilherme Couto.

Para o ministro Og Fernandes, os encontros são de suma importância não só para o debate entre as corregedorias, mas principalmente para a troca de experiências com vistas ao aperfeiçoamento das práticas adotadas pelo colegiados da Justiça Federal. “Há de se haver sinergia e o caminho é sempre o diálogo contínuo. Temos grandes missões a travar em conjunto”, ressalta o ministro na reunião.

TRF-5 Reunião do Comitê Gestor do PJe Na próxima quinta (4), o desembargador federal Rubens Canuto, o juiz federal Frederico Azevedo e a diretora da Secretaria Judiciária, Telma Motta, irão participar, no Conselho da Justiça Federal (CJF),em Brasília, da reunião do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Na pauta, temas como a estrutura de governança do PJe na Justiça Federal (JF) e a apresentação da versão 2.0 do sistema. A 5ª Região é pioneira na implantação do processo eletrônico, com o maior número de processos virtuais e de unidades judiciais operando no sistema.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Exército visita a Presidência do TRF5 O presidente em exercício do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, recebeu, no gabinete da Presidência, a visita da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Gabinete do Comandante do Exército Brasileiro, representada pelo Tenente Coronel Eduardo Bittencourt e pelo Tenente Benning, na última quinta.

O diretor da Subsecretaria de Apoio Especial da Corte (à esquerda), Nilson Ananias, também participou do encontro. Na ocasião, o magistrado foi presenteado com um livro sobre o Exército Brasileiro.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Primeira e Terceira Turmas divulgam cronograma das sessões ampliadas A Primeira e Terceira Turmas do Tribunal Regional da 5ª Região – TRF5 estabeleceram um cronograma de sessões estendidas mensais até o final deste ano. As datas programadas são: 18 de agosto; 15 de setembro; 20 de outubro; 10 de novembro e 15 de dezembro, sempre às 9h.

A medida visa a aperfeiçoar o cumprimento da determinação do novo Código de Processo Civil - NCPC, responsável por extinguir os embargos infringentes e, em seu lugar, instituir a técnica de ampliação de colegiado.

Assim, no TRF5, quando não há decisão unânime e uma Turma, composta por três desembargadores federais, são chamados mais dois de outra Turma, à exceção de seu presidente. A sessão estendida, composta por cinco magistrados, tem poderes até para reverter a sentença originária, já não haver no mais necessidade de decisão unânime por parte dos desembargadores federais.

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