Clipagem 13 setembro 2016

13 DE SETEMBRO DE 2016 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 13/09/2016

http://www.trf5.jus.br/murais/2880-Mural13-09-16.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Blogue do Silvano Silva: http://silvanocomunicacao.blogspot.com.br/2016/09/procon-jp-vai-justicacontra-bancos.html Procon-JP vai à Justiça contra bancos para garantir serviços de autoatendimento Para garantir caixas eletrônicos abastecidos e o serviço de autoatendimento para depósitos funcionando pelo menos em 30% nas agências bancárias da Capital durante a greve dos bancários, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) ingressou com ação civil pública com pedido de liminar na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal e na Justiça comum contra o Banco do Brasil.

De acordo com secretário do Procon-JP, Marcos Santos, a ação se faz necessária devido às inúmeras reclamações que estão chegando ao Procon-JP sobre a falta de dinheiro nos caixas eletrônicos e de envelopes para depósitos.

“As pessoas estão indo às agências bancárias da Capital, principalmente da Caixa Econômica e Banco do Brasil, e não estão encontrando esses serviços funcionando nem 30%”.

Marcos Santos acrescenta que a ação civil pública tem como objetivo preservar os direitos do consumidor e garantir que o cidadão não seja prejudicado devido ao movimento. “Decidimos entrar com a ação para evitar que consumidor seja 100% prejudicado com o movimento dos bancários. Há casos de agências em que nenhum caixa eletrônico disponibiliza dinheiro e não há envelope e nem serviço nos terminais para realização de depósitos”.

Multa diária – O titular do Procon-JP informa que a ação civil impetrada pelo Procon-JP aos bancos já especifica a punição para quem descumprir a determinação da Justiça. “Como se trata de uma situação bastante complicada para o consumidor, e que causa transtorno no seu dia a dia, estamos pedindo uma multa diária de R$ 50 mil por descumprimento, além de R$ 500 mil por danos morais coletivos”.

Onde reclamar – O consumidor que tem reclamação nesse sentido deve procurar o Procon-JP através do telefone 0800 083 2015 ou se dirigir à sede da Secretaria, na Avenida Pedro I, 473, ou ainda no posto de atendimento do Procon-JP na sede do Ministério Público Estadual, no Parque Solon de Lucena (Lagoa), 300. A greve dos bancários é nacional e começou na última terça-feira, 06 de setembro.

Alternativas – Marcos Santos aconselha que, para reduzir os prejuízos durante a greve dos bancários, o consumidor deve procurar meios alternativos como os postos de atendimentos bancários, como as casas lotéricas, multibanks e Pagfácil, “Para quem tem acesso, existem também os aplicativos em celular e internet que podem realizar operações bancárias”.

Procon-JP SAC - segunda-feira a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá Telefones: segunda-feira a sexta-feira das 8h às 14h: 0800 083 2015, 2314-3040, 3214-3042, 3214-3046.

MP-Procon - segunda-feira a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro Postada em 09/09/16, atualizado em 13/09/16.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Resumo PB”: http://www.resumopb.com/noticia/procon-jp-vai-a-justica-para-bancosgarantirem-servicos.html Portal “Jornal Floripa”: http://www.jornalfloripa.com.br/noticia.php?id=494347 Portal “Centralizada”: http://www.centralizada.com.br/destaque/item/602459-.html Portal “Agora PB”: http://www.agorapb.com.br/2016/09/procon-jp-vai-justica-para-bancos.html Procon-JP vai à Justiça para bancos garantirem serviços durante a greve Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2016/09/08/73552-procon-jp-vai-a-justicacontra-bancos-para-garantir-servicos-de-autoatendimento Portal da Zona Sul: http://www.portaldazonasul.com/2016/09/procon-jp-vai-justica-contrabancos.html Portal “Pauta PB”: http://pautapb.com.br/2016/09/08/procon-jp-vai-justica-contra-bancos-paragarantir-servicos-de-autoatendimento/ Portal “100.5 notícias”: http://jornal1005noticias.blogspot.com.br/2016/09/procon-jp-vai-justicacontra-bancos.html Portal “Nação Ruralista”: http://www.nacaoruralista.com.br/noticia?id=97035 Blogue do Silvano Silva: http://silvanocomunicacao.blogspot.com.br/2016/09/procon-jp-vai-justicacontra-bancos.html

Procon-JP vai à Justiça contra bancos para garantir serviços de autoatendimento Portal “Espaço PB”: http://espacopb.com.br/noticia/procon-vai-a-justica-contra-bancos-e-cobrafuncionamento-dos-bancos Portal “Diário do Oeste”: http://www.diariodaoeste.com.br/singlepage.php?page=49583&cate=8 Procon vai à Justiça contra bancos e cobra funcionamento dos bancos Portal “Cofemac”: http://www.cofemac.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=23 531&Itemid=9999 Procon quer que bancos mantenham autoatendimento Portal “Vale News”: http://www.valenewspb.com/products/procon-vai-a-justica-contra-bancospara-garantir-autoatendimento/ Portal “Vitrine do Cariri”: http://www.vitrinedocariri.com.br/?p=noticia_int&id=37220 Procon vai à Justiça contra bancos para garantir autoatendimento Portal “Tribunal de Notícia”: http://tribunaldenoticia.com/noticias/4043-procon-vai-a-justica-contra-bancos Blogue do Widemar: http://blogwidemarsilvestre.blogspot.com.br/2016/09/procon-vai-justicacontra-bancos.html Blogue do Itamar Medeiros: https://itamarmedeiros.blogspot.com.br/2016/09/procon-vai-justica-contrabancos.html Procon vai à Justiça contra bancos Portal “Rádio Cruz das Armas”: http://radiocruzdasarmasfm.com.br/index.php/noticias/5229-procon-vai-ajustica-contra-bancos-em-jp Portal “Mais PB”: http://www.maispb.com.br/193871/procon-vai-justica-contra-bancos-paragarantir-servicos-de-autoatendimento.html

Procon vai à Justiça contra bancos em JP Portal “G1 – Paraíba”: http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2016/09/procon-jp-vai-justica-parabancos-garantirem-servicos-durante-greve.html Procon-JP vai à Justiça para bancos garantirem serviços durante a greve Consumidor que se sentir prejudicado deve procurar Procon de João Pessoa.

Clientes dizem que falta dinheiro e envelopes de depósito nas agências.

Após receber reclamações de usuários dos bancos de João Pessoa sobre a falta de dinheiro nos caixas eletrônicos e de envelopes para depósitos, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) ingressou com ação civil pública com pedido de liminar na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal e na Justiça comum contra o Banco do Brasil.

Segundo o Procon-JP, o objetivo das ações é garantir que o cidadão não seja prejudicado, com caixas eletrônicos abastecidos e o serviço de autoatendimento para depósitos funcionando pelo menos em 30% nas agências bancárias da capital durante a greve dos bancários. A paralisação teve início na última terça-feira (6).

O Banco do Brasil informou que, no período do movimento grevista, o banco tem abastecido os terminais eletrônicos com numerário suficiente para atender a demanda. O G1 entrou em contato com a Caixa Econômica Federal, que disse que vai enviar um posicionamento sobre a ação do Procon-JP. “As pessoas estão indo às agências bancárias da capital, principalmente da Caixa Econômica e Banco do Brasil, e não estão encontrando esses serviços funcionando nem 30%. Há casos de agências em que nenhum caixa eletrônico disponibiliza dinheiro e não há envelope e nem serviço nos terminais para realização de depósitos”, disse o secretário do Procon-JP, Marcos Santos.

O secretário informou que a ação civil impetrada pelo Procon-JP contra os bancos já especifica a punição para quem descumprir a determinação da Justiça.

“Como se trata de uma situação bastante complicada para o consumidor e que causa transtorno no seu dia a dia, estamos pedindo uma multa diária de R$ 50 mil por descumprimento, além de R$ 500 mil por danos morais coletivos”, apontou.

O consumidor que tem reclamação nesse sentido deve procurar o ProconJP por meio do telefone 0800 083 2015 ou se dirigir à sede da Secretaria, na Avenida Pedro I, 473, ou ainda no posto de atendimento do Procon-JP na sede do Ministério Público Estadual, no Parque Solon de Lucena (Lagoa), 300.

Greve nacional De acordo com a categoria, a greve nacional dos bancários foi a uma reação à falta de conversas com os banqueiros, que, segundo os bancários, se negaram a oferecer uma proposta que valorizasse a categoria. Após quatro

rodadas de negociação com o Comando Nacional dos Bancários, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) propôs reajuste de 6,5% no salário, que segundo a categoria não cobre a inflação projetada em 9,57% para agosto deste ano e representa perdas de 2,8% para o bolso de cada bancário.

Os eixos centrais da campanha são: reposição da inflação do período mais 5% de aumento real, valorização do piso salarial, no valor do salário mínimo calculado pelo Dieese (R$3.940,24 em junho), PLR de três salários mais R$ 8.317,90, combate às metas abusivas, ao assédio moral e sexual, fim da terceirização, mais segurança, melhores condições de trabalho.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Portal do Procon – João Pessoa: http://proconjp.pb.gov.br/?p=6085 Procon-JP entra com ação na Justiça contra bancos para garantir abastecimento de dinheiro e serviço de depósito Portal “Wscom”: http://www.wscom.com.br/noticias/paraiba/procon+vai+a+justica+contra+ban cos+e+cobra+funcionamento+dos+bancos-203910 Procon vai à Justiça contra bancos e cobra funcionamento dos bancos Ação civil pública tem como objetivo preservar os direitos do consumidor e garantir que o cidadão não seja prejudicado devido ao movimento Para garantir caixas eletrônicos abastecidos e o serviço de autoatendimento para depósitos funcionando pelo menos em 30% nas agências bancárias da Capital durante a greve dos bancários, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) ingressou com ação civil pública com pedido de liminar na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal e na Justiça comum contra o Banco do Brasil.

De acordo com secretário do Procon-JP, Marcos Santos, a ação se faz necessária devido às inúmeras reclamações que estão chegando ao Procon-JP sobre a falta de dinheiro nos caixas eletrônicos e de envelopes para depósitos.

“As pessoas estão indo às agências bancárias da Capital, principalmente da Caixa Econômica e Banco do Brasil, e não estão encontrando esses serviços funcionando nem 30%”.

Marcos Santos acrescenta que a ação civil pública tem como objetivo preservar os direitos do consumidor e garantir que o cidadão não seja prejudicado devido ao movimento. “Decidimos entrar com a ação para evitar que consumidor seja 100% prejudicado com o movimento dos bancários. Há casos de

agências em que nenhum caixa eletrônico disponibiliza dinheiro e não há envelope e nem serviço nos terminais para realização de depósitos”.

Multa diária O titular do Procon-JP informa que a ação civil impetrada pelo Procon-JP aos bancos já especifica a punição para quem descumprir a determinação da Justiça. “Como se trata de uma situação bastante complicada para o consumidor, e que causa transtorno no seu dia a dia, estamos pedindo uma multa diária de R$ 50 mil por descumprimento, além de R$ 500 mil por danos morais coletivos”.

Onde reclamar O consumidor que tem reclamação nesse sentido deve procurar o ProconJP através do telefone 0800 083 2015 ou se dirigir à sede da Secretaria, na Avenida Pedro I, 473, ou ainda no posto de atendimento do Procon-JP na sede do Ministério Público Estadual, no Parque Solon de Lucena (Lagoa), 300. A greve dos bancários é nacional e começou na última terça-feira, 06 de setembro.

Alternativas Marcos Santos aconselha que, para reduzir os prejuízos durante a greve dos bancários, o consumidor deve procurar meios alternativos como os postos de atendimentos bancários, como as casas lotéricas, multibanks e Pagfácil, “Para quem tem acesso, existem também os aplicativos em celular e internet que podem realizar operações bancárias”.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Tomar TV News”: http://tomartvnews.com/2016/09/08/procon-es-orienta-sobre-o-pagamentode-contas-greve-dos/ Procon-ES orienta sobre o pagamento de contas — Greve dos bancos Para garantir caixas eletrônicos abastecidos e o serviço de autoatendimento para depósitos funcionando pelo menos em 30% nas agências bancárias da Capital durante a greve dos bancários, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) ingressou com ação civil pública com pedido de liminar na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal e na Justiça comum contra o Banco do Brasil.

Com o início da greve dos bancários, deflagrada ontem (6) em todo o País, o Procon de Rondonópolis alerta que nenhum prejuízo pode ser imposto aos consumidores por causa do movimento grevista. Caso não consiga quitar a dívida, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor e solicitar outra opção de pagamento.

O órgão orienta que o consumidor busque meios alternativos para realização dos pagamentos, evitando assim as multas.

O registro da reclamação, explica Gisela, é essencial para evitar dores de cabeça. Para as contas vencidas, o mecanismo é o mesmo, entrar em contato com o credor para que seja ofertada uma opção de pagamento.

Além disso, se verificar que alguma agência bancária está com caixas estragados ou sem abastecimento de dinheiro, o cidadão pode denunciar aos Procons.

Alternativas - Marcos Santos aconselha que, para reduzir os prejuízos durante a greve dos bancários, o consumidor deve procurar meios alternativos como os postos de atendimentos bancários, como as casas lotéricas, multibanks e Pagfácil, "Para quem tem acesso, existem também os aplicativos em celular e internet que podem realizar operações bancárias".

O Procon-MT é um órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.

No posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Jornal “Correio da Paraíba”: Lenildo anuncia seu secretariado Prefeito interino. Primeiras medidas administrativas incluíram a abertura de auditoria nas contas públicas Apesar de tentativa de aliada da prefeita afastada em anular posse, Lenildo Morais confirma direitos, anuncia equipe e cobra atuação Mesmo com a sessão da Câmara, que deu posse ao petista na sexta-feira estando suspensa por uma liminar, o petista manteve o anúncio do secretariado municipal. No final da tarde, a Justiça confirmou a legalidade da posse ocorrida na sexta-feira e garantiu os direitos e determinações apresentadas por Lenildo durante entrevista coletiva.

O gestor apresentou dez nomes que vão compor a nova administração que deve durar até uma decisão da Justiça sobre o afastamento da prefeita Francisca Motta (PMDB), decretada na semana passada. Durante o anúncio, ele apresentou medidas que serão realizadas nos primeiros dias e fez um balanço da atual situação da Prefeitura.

O prefeito determinou a suspensão de todos os pagamentos a serem efetuados pela Prefeitura e suspendeu os contratos de locação de veículos, para que seja realizada uma auditoria. Também foi solicitado um levantamento da arrecadação e dos débitos da gestão, com o objetivo de não penalizar os servidores com a falta de pagamento da folha de pessoal.

Entre as mudanças e decisões anunciadas, Lenildo autorizou uma licitação de transporte público para a cidade. Ontem mesmo o prefeito de Patos se reuniu com todos os secretários e determinou que cada um deles apresente um relatório destacando o funcionamento de suas pastas.

Lenildo explicou que já encontrou problemas em diversos setores, como o da Saúde, por exemplo, onde as ambulâncias do Samu estão paradas porque não há combustível para realizar o atendimento aos pacientes. O mesmo ocorre com os veículos da Superintendência de Transportes e Trânsito de Patos (Sttrans).

Confirmação veio da Justiça Lenildo Morais foi empossado após afastamento de Francisca Motta por decisão da Justiça Federal de continuar no exercício do cargo.

Mesmo após determinação, a presidente da Câmara dos Vereadores, Nadir Rodrigues (PMDB), entrou com liminar pedindo a anulação do processo alegando descumprimento do Regimento Interno da Casa. A defesa do prefeito entrou com mandado de segurança e conseguiu derrubar a liminar, e confirmar a posse do petista.

Por Alexandre Kito - Política – Caderno 1 – Página A4 -----------------------------------------------------------------------------------------------------Jornal “Correio da Paraíba”: Bancários negociam acordo hoje Medidas. Categoria busca acerto salarial com a Fenaban e Justiça não decide sobre liminares para garantir depósitos Uma nova rodada de negociações ocorre, hoje, em São Paulo, a partir das 14h entre Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) e Comando Nacional dos Bancários.

A expectativa dos trabalhadores, que completam a primeira semana de greve hoje, é de que os banqueiros reformulem a proposta de 7% de reajuste, enquanto os bancários pedem 15%. Caso haja nova proposta será realizada Assembleia Geral, amanhã, para analisá-la. Enquanto isso, o secretário do Procon de Patos, Mauricio Alves, afirmou que conseguiu, juntamente com o Sindicato dos Bancários e o Banco do Brasil, um acordo permitindo a realização de depósitos bancários em cheque nas agências diariamente, das 9h às 15h. Já os depósitos em dinheiro estão sendo feitos nos Correios e correspondentes bancários, segundo Alves.

Na Justiça. O secretário de Defesa do Consumidor de João Pessoa, Marcos Santos, informou que os juízes responsáveis pelo julgamento das ações que o órgão deu entrada ainda não se pronunciaram sobre a concessão de liminares para levar o BB e a Caixa Econômica a viabilizarem os depósitos nas agências.

"O juiz que deveria julgar a ação no caso do BB, o da 5ª Vara da Fazenda, se julgou suspeito para fazê-lo e o processo foi redistribuído para outra Vara. Já no caso da Caixa, o juiz da 1ª Vara Federal pediu informações ao banco, para poder tomar uma decisão" Marcos Santos. Secretário de Defesa do Consumidor de JP Por Edson Verber e Érico Fabres - Caderno 'Economia' - Página D1 -----------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Parlamento PB”: http://www.parlamentopb.com.br/Noticias/?juiz-anula-decisao-de-presidentee-valida-posse-de-lenildo-12.09.2016 Juiz anula decisão de presidente e valida posse de Lenildo A presidente da Câmara de Patos, Nadir Rodrigues (PMDB), que havia anulado a solenidade de posse do vice-prefeito Lenildo Morais (PT) como titular do cargo, emitiu uma convocação no início da tarde, para que o petista fosse empossado às 17 horas como novo prefeito do município, por causa do afastamento da prefeita, Francisca Motta (PMDB) determinado pela Justiça Federal na última sexta-feira, 9.

Antes disso, o juiz Gustavo Camacho anulou o despacho da presidente da Câmara e reconheceu como válida a posse de Lenildo Morais na última sexta-feira.

Pela manhã, Lenildo já anunciou a lista com seus secretários e também negociou débitos da gestão com postos de combustíveis para evitar que as ambulâncias e veículos da prefeitura ficassem sem condições de atender à população.

"Hoje de manhã, as ambulâncias da cidade estavam sem gasolina e eu tive que pessoalmente resolver este problema, os postos de saúde estavam sem medicamentos e a presidente da Câmara querendo impedir nosso trabalho. Eu estou trabalhando, já anunciei o secretariado e precisamos colocar a cidade nos eixos", disse o novo prefeito de Patos.

Confira a lista de auxiliares de Lenildo: Chefe de gabinete: Varlindo Nóbrega Carneiro Finanças: Arnon Medeiros Santos Administração: Marcos Túlio Rodrigues Athayde Saúde: Miriam de Andrade Brandão

Sttrans: Rivania Coelle Viana dos Santos Ação Social: Gercia Dantas da Costa Procon: Francisco Jacinto da Silva Procuradoria: Claudinor Lúcio de Souza PatosPrev Markson José Dias Leite Coordenação de Comunicação: Jefferson Costa Saldanha -----------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “PB Agora”: http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20160913071234&cat=politica& keys=justica-mantem-lenildo-cargo-prefeito-patos Justiça mantém Lenildo na no cargo de prefeito, em Patos Presidente da Câmara de Patos tenta reverter posse de Lenildo, mas justiça o mantém no cargo Uma liminar da justiça manteve a posse do vice-prefeito Lenildo Morais (PT) na prefeitura de Patos, no Sertão paraibano. O ato havia sido anulado após uma determinação da presidente da Câmara de Vereadores, Nadigerlane Rodrigues. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (12). A presidente da Câmara Municipal de Patos Nadir Guedes, tentou essa semana anular a posse do novo prefeito de Patos Lenildo Morais (PT), empossado pela 2ª vice-presidente da Casa Legislativa, a vereadora Isis Carla de Medeiros Alves (PSDB) no último dia 09, após o afastamento de Francisca Motta (PMDB) em decorrência de decisão da Justiça Federal de afastar a prefeita por suspeitas de irregularidades, mas a justiça o manteve no cargo.

A liminar foi do juiz em substituição cumulativa Gustavo Camacho Meira de Sousa. O documento diz que “se a prefeita titular não pode exercer o cargo por determinação judicial, o que é público e notório, nada mais lidimo que o viceprefeito assuma os comandos do município, pois para isso também foi eleito”.

Com essa base de argumento, o juiz determinou a suspensão dos efeitos do decreto número 03/2016, datado e publicado em 12 de setembro de 2016, no

Diário Oficial do Poder Legislativo local, de autoria da vereadora presidente Nadigerlane Rodrigues.

A solenidade de posse de Lenildo foi presidida pela 2ª vice-presidente da Casa Legislativa, a vereadora Isis Carla de Medeiros Alves (PSDB) e teve a participação de cinco dos treze vereadores da cidade. A presidente da Casa, Nadirgerlane Rodrigues (PMDB), não foi localizada e o 1ª Vice-presidente, Ivanes Lacerda (PMDB) foi convocado, mas não compareceu à sessão.

O embate entre o prefeito em exercício, Lenildo Morais (PT), e o grupo peemedebista continua. A presidente da Câmara, Nadir Guedes, publicou decreto no Diário do Poder Legislativo anulando a posse do petista. Porém, a Justiça manteve a posse ocorrida na última sexta-feira. Lenildo Morais anunciou o novo secretariado e sindicâncias em várias pastas.

Em nota à Imprensa, Lenildo conclamou “a todos os patoenses de todas as correntes políticas da oposição e os movimentos sociais para um grande desafio de reconstruir a cidade em novas bases éticas e administrativas”.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Catolé News”: http://www.catolenews.com/noticias/sertao/patos-tem-novo-prefeitoa23066.html Lenildo Morais toma posse na Prefeitura de Patos e exonera equipe de Chica Motta A Câmara Municipal de Patos empossou na tarde desta sexta-feira (9) o vice-prefeito Lenildo Morais (PT), após o afastamento de Francisca Motta (PMDB) em decorrência de decisão da Justiça Federal de afastar a prefeita por suspeitas de irregularidades.

A solenidade de posse de Lenildo foi presidida pela 2ª vice-presidente da Casa Legislativa, a vereadora Isis Carla de Medeiros Alves (PSDB) e teve a participação de cinco dos treze vereadores da cidade. A presidente da Casa, Nadirgerlane Rodrigues (PMDB), não foi localizada e o 1ª Vice-presidente, Ivanes Lacerda (PMDB) foi convocado, mas não compareceu à sessão.

Lenildo, em seu discurso de posse, disse que será feita auditoria para investigar as possíveis irregularidades que foram alvo de ação da Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Ministério Público Federal. Ele também adiantou que irá exonerar todos os secretários atuais.

Em nota à Imprensa, Lenildo conclamou “a todos os patoenses de todas as correntes políticas da oposição e os movimentos sociais para um grande desafio de reconstruir a cidade em novas bases éticas e administrativas”.

Após a divulgação da posse de Lenildo como prefeito no Diário Oficial Legislativo do município, ele dará uma entrevista coletiva à imprensa. A divulgação oficial da posse de Lenildo Morais na prefeitura de Patos deve ser acontecer ainda nesta sexta-feira.

A entrevista coletiva acontece na manhã deste sábado (10) com horário a ser definido e divulgado pela assessoria do prefeito empossado O afastamento da prefeita Francisca Motta foi requerido pelo Ministério Público Federal, através de medida cautelar, e acatado pelo desembargador

federal Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, Pernambuco.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Blogue do Marcos Costa: http://marcoscostaob.blogspot.com.br/2016/09/lenildo-toma-posse-em-patose-diz-que.html Lenildo toma posse em Patos e diz que prefeitura passará por auditoria.

A Câmara Municipal de Patos empossou na tarde desta sexta-feira (9) o vice-prefeito Lenildo Morais (PT), após o afastamento de Francisca Motta (PMDB) em decorrência de decisão da Justiça Federal de afastar a prefeita por suspeitas de irregularidades.

A solenidade de posse de Lenildo foi presidida pela 2ª vice-presidente da Casa Legislativa, a vereadora Isis Carla de Medeiros Alves (PSDB) e teve a participação de cinco dos treze vereadores da cidade. A presidente da Casa, Nadirgerlane Rodrigues (PMDB), não foi localizada e o 1ª Vice-presidente, Ivanes Lacerda (PMDB) foi convocado, mas não compareceu à sessão.

Lenildo, em seu discurso de posse, disse que será feita auditoria para investigar as possíveis irregularidades que foram alvo de ação da Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Ministério Público Federal. Ele também adiantou que irá exonerar todos os secretários atuais.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Ministra Cármen Lúcia assume Presidência do STF com compromisso perante o povo brasileiro Na sessão solene em que tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia definiu seu compromisso de priorizar os cidadãos brasileiros durante sua atuação à frente do Poder Judiciário. “Minha responsabilidade é fazer acontecer as soluções necessárias e buscadas pelo povo brasileiro”, afirmou.

O discurso começou com uma interpretação pessoal do protocolo. “A norma protocolar determina que os registros e cumprimentos se iniciem pela mais elevada autoridade presente”, explicou a ministra. “Inicio, pois, meus

cumprimentos, dirigindo-me ao cidadão brasileiro, princípio e fim do Estado, senhor do poder da sociedade democrática, autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos, em função do qual há de labutar cada um dos ocupantes dos cargos estatais”. Para a nova presidente do STF, o cidadão brasileiro está “muito insatisfeito por não termos o Brasil que queremos, mas que é nossa responsabilidade direta colaborar, em nosso desempenho, para construir”.

Sentimento de justiça Em quase 40 anos de vida profissional no Direito, a ministra afirmou que o Direito é produto de valores culturais, mas a justiça é “um sentimento que a humanidade inteira acalenta” – e o juiz é o garantidor desse sentimento.

“Guardar e fazer garantir a satisfação do sentimento de justiça de cada um e de todos os brasileiros como juíza constitucional é tarefa tão grata quanto difícil”, afirmou. “É compromisso que não tem fim”.

Transformação Para a ministra Cármen Lúcia, o cidadão não está satisfeito, hoje, com o Poder Judiciário. “Para que o Judiciário nacional atenda a legítima expectativa do brasileiro não basta mais uma vez reformá-lo: faz-se urgente transformá-lo”. A tarefa, a seu ver, deve ser levada a efeito com o esforço de toda a comunidade jurídica e com a compreensão de toda a sociedade. “Os conflitos multiplicam-se e não há soluções fáceis ou conhecidas para serem aproveitadas”, ressaltou.

A transformação, segundo a ministra, deve de ser concebida em benefício exclusivamente do jurisdicionado, “que não tem porque suportar ou tolerar o que não estamos sendo capazes de garantir”. Entre os pontos que merecem atenção está a diminuição do tempo de duração dos processos sem perda das garantias do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório, “mas com processos que tenham início, meio e fim, e não se eternizem em prateleiras emboloradas”.

Transparência A presidente afirmou que o Supremo construiu sua história a partir dos mandamentos constitucionais, e “continuará a ser assim”. O que se proporá a transformar diz respeito ao aperfeiçoamento dos instrumentos de atuação jurisdicional, e cada proposta será imediatamente explicitada à sociedade. “De tudo se dará ciência e transparência”, afirmou. “Os projetos nesse sentido serão expostos, breve e pormenorizadamente, aos cidadãos”.

E foi ainda ao cidadão que a ministra endereçou uma última garantia. “O trabalho de entregar a justiça será levado a efeito com a intransigente garantia dos princípios constitucionais, firmados com o objetivo expresso de construirmos uma sociedade livre, justa e solidária. E o Judiciário, nas palavras de sua chefe, não se afastará desse encargo. “A tarefa é dificultosa, mas não deixaremos em desalento direito e ética que a Constituição impõe que resguardemos. Porque esse é nosso papel.”

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Convidados comentam posse da nova presidente do STF A posse da ministra Cármen Lúcia na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do ministro Dias Toffoli na Vice-Presidência, ocorrida na tarde desta terça-feira (12), contou com a presença de cerca de 1.500 convidados, entre eles autoridades dos Três Poderes, Ministério Público, entidades de classe e artistas brasileiros.

Confira a repercussão da posse entre os convidados: Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF “Esse é um dia marcante na história do Supremo e da República. Uma presidente comprometida sempre com valores democráticos, republicanos.

Constitucionalista de primeira linha e que pensa grande o Brasil e sabe fazer as coisas, sabe fazer acontecer o que diz e o que prega. Estou muito feliz, sou amigo dela de tanto tempo, 30 anos, e estou muito satisfeito com a chegada da Cármen ao cargo máximo do Supremo Tribunal Federal.”

Francisco Rezek, ministro aposentado do STF “Cármen Lúcia é uma jurista de peso incomparável e de uma extraordinária consciência. O fato de ela assumir hoje a Presidência, com toda a carga que ela já trouxe ao chegar e com tudo aquilo que ela fez no Tribunal depois de ter assumido, faz deste momento algo histórico e que marcará época no Supremo Tribunal Federal.”

Ellen Gracie, ministra aposentada do STF “É muito importante que haja mais uma mulher à frente do Poder Judiciário, e vai ser melhor ainda quando isso não for uma coisa extraordinária, for a rotina comum”.

Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “A expectativa com a gestão da ministra Cármen Lúcia é enorme. E ela já demonstrou que é uma grande administradora quando presidiu o Tribunal Superior Eleitoral. Naquela época eu era corregedora nacional de Justiça, então eu a conheço de perto, trabalhamos juntas. Ela terá um parceiro muito dinâmico na Vice-Presidência, que é o ministro Dias Toffoli, que também se mostrou um excelente administrador à frente do TSE.” (TST)

Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho

“Colocamos muita esperança na gestão da ministra Cármen Lúcia à frente do STF pelo apurado senso de justiça que possui, aliado à reconhecida sobriedade que demonstra na administração da coisa pública. O fato de já pautar temas trabalhistas que aguardavam há tempo uma definição revela ademais sua sensibilidade social, marca distintiva de uma personalidade tão simples e rica de interioridade.”

Roberto de Figueiredo Caldas, presidente da Corte Interamericana de Direito Humanos (Corte IDH)

“Temos a expectativa de que a ministra Cármen Lúcia, como magistrada sempre serena, profunda nos conhecimentos e sensível como ser humano, valorize sempre e cada vez mais os direitos humanos, que mais necessitamos no nosso Brasil e no mundo afinal. Que a prevalência do ser humano como norte para os afazeres do mais alto tribunal do nosso país seja sempre posta no maior relevo.”

Nélida Piñon, escritora e membro da Academia Brasileira de Letra (ABL) “Ela encarna uma grande esperança. É uma mulher digna, competente, que sabe fazer a exegese do Brasil. Ela interpreta o Brasil e há de falar em nosso nome.”

Milton Gonçalves, ator “A Cármen Lúcia é uma amiga dileta, um amor de pessoa, de uma inteligência e de um sentimento que poucas pessoas têm. Eu gosto muito dela e sei que ela também gosta muito de mim. Ocupando esse cargo, tenho certeza que nós, atores, trabalhadores culturais, se tivermos problemas, a teremos como nossa companheira e como nossa direção.”

Miguel Falabella, ator, autor e diretor “Vim abraçar uma amiga, em primeiro lugar. Uma mulher de extrema integridade, que é uma jurista admirável, uma amiga pela qual tenho um grande carinho, uma grande admiração. Acredito que ela fará o melhor para todos os setores da sociedade. Então, eu, como brasileiro e como cidadão, me sinto mais do que representado, me sinto feliz de viver esse momento histórico.”

Gloria Perez, autora de novelas “Eu acho que o Miguel disse tudo. É exatamente isso: a gente se sente representado com ela. Também é uma amiga muito querida, e vim, em primeiro lugar, por isso, dar um abraço nela nessa circunstância. Pela esperança mesmo que eu tenho, pelo conhecimento que ela tem, pela integridade com que ela age, com que ela decide, tenho certeza de que melhores dias virão.”

José Sarney, ex-presidente da República “Ela fará uma excelente presidência do STF. Seu discurso já deu o tom de uma mulher inteligente que tem o seu lado fantástico que é esse de associar a poesia aos momentos mais graves. Ela é uma pessoa humana e fez um grande apelo à paz e à concórdia de todos os brasileiros. À frente do STF, acho que ela fará justamente isso, procurará pacificar o país e também a própria Justiça.”

Aécio Neves, senador (PSDB-MG) “A nova presidente do STF tem coragem para fazer as grandes transformações. É um momento de festa para Minas Gerais, um momento de grande alegria para aqueles que, como eu, acompanharam sua trajetória ao longo de, pelo menos, 30 anos. Acho que o Brasil que não conhece a Cármen Lúcia ainda vai se orgulhar muito da mulher presidente do STF.” Vanessa Grazziotin, senadora (PCdoB-AM) “A mim cabe mais falar sobre a expectativa que nós mulheres temos com a gestão da ministra Cármen Lúcia, por todo o seu histórico no Poder Judiciário, por seu envolvimento e engajamento na luta em defesa dos direitos das

mulheres, contra a violência. Fizemos boas parcerias com o Supremo Tribunal Federal por iniciativa dela através da Procuradoria da Mulher do Senado e da Câmara Federal no sentido não só de efetivar a Lei Maria da Penha, mas também na busca do empoderamento das mulheres. A ministra Cármen Lúcia, quando esteve à frente do Tribunal Superior Eleitoral, foi fenomenal no atendimento às nossas reivindicações, e temos conseguido avançar um pouquinho nesta área. A expectativa é muito grande e muito forte porque, infelizmente, ainda são muitas as polêmicas e as dificuldades pelas quais nós, mulheres, passamos para alcançar os espaços de poder.”

Luciana Lóssio, ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “Tenho certeza que, como presidente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia muito fará também pela igualdade de gênero. Sua posição na Presidência da Suprema Corte representa e inspira todas as operadoras do Direito, sejam elas advogadas, juízas ou representantes do Ministério Público.”

Fernando Pimentel, governador de Minas Gerais “Conheço a ministra há muitos anos. Fui testemunha da história dela desde professora da PUC-MG, passando pela procuradoria-geral do estado e depois aqui no STF, já há dez anos numa trajetória impecável do ponto de vista jurídico, acadêmico e, acima de tudo, cidadão. É uma juíza que enche de orgulho a magistratura e nós mineiros. Fiquei muito feliz de participar deste momento histórico para Minas Gerais.”

Rodrigo Rollemberg, governador do Distrito Federal “Tenho uma confiança muito grande de que a ministra Cármen Lúcia fará uma gestão histórica à frente do STF, por sua trajetória, por sua sensibilidade, por seu compromisso com o país e a Justiça.”

Geraldo Alckmin, governador de São Paulo “Acho que o discurso de posse da ministra foi muito importante porque mostrou Sua Excelência, o povo. Ela primeiro se dirigiu ao jurisdicionado, enfatizando o conceito de que todos nós somos servidores do povo, estamos a serviço da população e do bem comum. Ela é uma mulher preparada, com serviços prestados ao país, grande jurista, e tem tudo para ser uma grande presidente do Supremo. E a primeira reunião que ela vai fazer será com os 27 governadores, amanhã (13), pela manhã. Será uma reunião de trabalho sobre temas importantes como o combate à violência contra a mulher, a questão prisional, precatórios, enfim, temas que dizem respeito aos interesses do povo e da federação brasileira.”

Flávio Dino, governador do Maranhão “Muito importantes os sinais que ela deu no discurso acerca da valorização do cidadão, do jurisdicionado, a busca de uma Justiça mais humanizada, mais próxima, preocupada com as causas sociais, que ajuda a combater a desigualdade, a remover as injustiças que existem na sociedade.

Portanto, um Judiciário aberto, que dialoga, que ouve, avesso à ideia de que o papel do Judiciário é apenas punir. É preciso levar em conta que há outros problemas tão graves quanto a temática da corrupção que merecem também a atenção do Judiciário. Outra expectativa é em torno de uma agenda federativa, e

a ministra Cármen ao já convocar uma reunião de governadores imediatamente após a posse, sinaliza preocupação com a temática da federação.”

José Ivo Sartori, governador do Rio Grande do Sul “A ministra teve disponibilidade de conversar com todos os governadores. Já nos colocou a expectativa em relação às questões federais especialmente no que tange ao Judiciário.”

Marconi Perillo, governador de Goiás “A expectativa com relação à gestão da ministra é a melhor possível.

Afinal, ela anunciou que a primeira reunião será com os governadores para tratar do pacto federativo e das muitas implicâncias que existem no pacto e que precisam ser rediscutidas no Brasil: segurança pública, segurança, educação, direitos, cidadania.”

Pedro Taques, governador do Mato Grosso “Sabemos que a ministra não esquecerá os estados. A prova disso é que amanhã a primeira reunião com os governadores será para debater o pacto federativo e as relações entre a União e os estados.”

José Serra, ministro das Relações Exteriores “Fez um discurso de grande qualidade, que mostra com clareza que sabe a que veio e o que fazer. Acho que o ministro Lewandowski fez uma boa gestão, e a minha expectativa e a minha certeza é que a ministra Cármen Lúcia também fará uma boa gestão.”

Alexandre Moraes, ministro da Justiça “Conheço a ministra Cármen Lúcia há muito tempo, de congressos de direito público, constitucional, administrativo. Depois acompanhei não só sua vida acadêmica, mas também sua vida profissional. Tenho certeza de que ela vai trazer para a Presidência do STF não só sua competência técnica e jurídica, mas toda sua sensibilidade social.”

Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB “Esperamos manter esse canal de diálogo permanente com o STF, porque vemos na ministra Cármen Lúcia a sequência de uma administração nessa linha, de permanente diálogo com a advocacia. Também vemos na ministra a força da sensibilidade da mulher assumindo o STF neste momento tão delicado da quadra da nossa história nacional.”

Roberto Carvalho Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) “Temos as melhores expectativas. A ministra Cármen Lúcia é uma mulher que tem experiência na área jurídica, já foi procuradora-geral do Estado de Minas Gerais, e sabemos que, quando atuou nesse cargo, marcou sua passagem com dignidade e retidão, dando muita atenção aos procuradores. Por isso, esperamos que isso se repita em relação a nós, juízes federais, porque temos a grande preocupação de prestar a jurisdição. Nós somos os juízes da União e precisamos de tranquilidade e de estrutura para julgar os processos. E a população também precisa disso. Hoje no Brasil, contando todos os ramos do Poder Judiciários, temos mais de 100 milhões de processos. Isso é um sinal de

que a sociedade brasileira clama por justiça e nós, juízes federais, queremos estar ombreados com a ministra Cármen Lúcia nesta tarefa.”

Germano Silveira de Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) “Temos uma boa expectativa, principalmente na abordagem da pauta do Supremo. Temos muitas pendências no campo do Direito do Trabalho e dos direitos sociais, e acho importante que haja sensibilidade para pautar essas questões. O país está vivendo uma realidade delicada, e o Supremo tem, portanto, uma responsabilidade diante disso, uma responsabilidade que tem que levar em conta também o fortalecimento da magistratura e do Poder Judiciário. A reforma trabalhista que se coloca é uma reforma medieval, porque a jornada de 12 horas era a jornada do século 19. Até nesse ponto, caso as questões cheguem até aqui, o Supremo terá que ser a voz do século 21. Certamente daqui a pouco o Supremo será chamado a falar sobre essas questões, já que o constituinte de 1988 foi muito claro ao dizer que os direitos trabalhistas são direitos fundamentais.”

(AMB)

João Ricardo Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

“A AMB reconhece na ministra Cármen Lúcia predicados fundamentais a uma presidente do Supremo Tribunal Federal, como o pleno domínio dos temas que mais preocupam os juízes, a sensibilidade e a abertura ao diálogo. A AMB espera que a ministra mantenha a atuação democrática do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), valorizando a magistratura de primeiro grau e construindo soluções junto aos projetos que impliquem as políticas nacionais da Justiça Brasileira.”

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Representantes da PGR e OAB discursam em posse de nova presidente do STF Nesta segunda-feira (12), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, saudaram a ministra Cármen Lúcia e o ministro Dias Toffoli na sessão solene em que ambos tomaram posse, respectivamente, como presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu discurso, Rodrigo Janot afirmou que a atuação de chefe do Poder Judiciário deve guiar não somente a Corte, mas todos os juízes do País “pelos caminhos da boa justiça, fundada na celeridade, na altivez em face dos demais Poderes da República e na absoluta imparcialidade diante dos jogos de interesse que se desenrolam nos litígios de toda ordem submetidos ao escrutínio do Judiciário”.

Ele se disse agraciado em saudar a ministra Cármen Lúcia nessa ocasião e a elogiou pelas virtudes da prudência, do saber e da honradez. “A independência, a ponderação e o altruísmo já foram revelados em suas inúmeras decisões e também em suas atividades à frente da Vice-Presidência do STF”, destacou.

Ao falar da crise política atravessada pelo País, Rodrigo Janot destacou que o Brasil precisa neste momento da força do caráter da ministra, e ressaltou

que o Ministério Publico estará a seu lado para enfrentar os desafios. O procurador-geral saudou também o ministro Dias Toffoli pela ascensão à VicePresidência.

OAB O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, também prestou homenagem à nova presidente do STF e falou da expectativa por uma gestão marcada pelo diálogo e mútua colaboração entre Judiciário e a classe dos advogados.

Lamachia destacou a atuação e experiência de Cármen Lúcia nos diversos ramos do Direito. “Não tenho dúvida de que o Supremo está em boas mãos e acentuo que não é irrelevante o fato de a ministra ter sido forjada na militância da advocacia que, segundo Rui Barbosa, impõe ao advogado a missão de colocar o Direito em amparo dos indefesos, dos proscritos, das vítimas da opressão”.

Para o presidente do Conselho, a ministra jamais perdeu esse sentido de missão social na sua atuação como magistrada.

Em nome da advocacia brasileira, desejou êxito pleno à presidente e ao vice-presidente do STF. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Decano destaca em discurso necessidade de reprimir corrupção respeitando-se direitos Em discurso proferido na sessão solene de posse da ministra Cármen Lúcia na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o decano da Corte, ministro Celso de Mello, ressaltou a importância da chegada da segunda mulher ao cargo como forma de reconhecimento do direito como espaço de promoção da igualdade e repúdio à discriminação de gênero. O ministro destacou também a necessidade de se reprimir os atos de corrupção, enfatizando, porém, que o Supremo respeitará os direitos e garantias fundamentais que a Constituição assegura a qualquer acusado.

“A investidura de Vossa Excelência, agora, no elevadíssimo cargo de presidente desta Suprema Corte constitui, sem qualquer dúvida, momento impregnado de densa expressão político-institucional, a significar que se consolidou, na história judiciária de nosso País, uma clara e irreversível transição para um modelo social que repudia a discriminação de gênero, ao mesmo tempo em que confere primazia à prática afirmativa e republicana da igualdade pela consagração do talento, da competência e do conhecimento”, afirmou o decano.

O ministro destacou votos da ministra Cármen Lúcia em alguns casos relevantes, como a questão das biografias não autorizadas, em que a ela revelou sua preocupação com o interesse geral, não subordinando a publicação à autorização do biografado, e no caso da Lei da Ficha Limpa, quando manifestou que “o objetivo da norma constitucional é assegurar a proteção ética do processo eleitoral”. Mencionou ainda o julgamento da causa das pesquisas sobre célulastronco, quando revelou seu compromisso com a natureza laica do Estado, assim

como no julgamento da união civil homoafetiva, quando repudiou todas as formas de preconceito.

Outro ponto ressaltado no discurso do ministro foi a atuação da ministra Cármen Lúcia na promoção da “Campanha Justiça pela Paz em Casa”, em que objetiva criar condições para equacionar casos de violência doméstica por meio de uma abordagem humanística e perspectiva multidisciplinar.

Em seu discurso, também saudou a posse do ministro Dias Toffoli no cargo de vice-presidente do Tribunal e destacou a importância da atuação do expresidente Ricardo Lewandowski, que ao longo de sua gestão promoveu causas relevantes e modernizadoras para o aprimoramento do Judiciário. Entre elas, menciona o trabalho em favor de práticas alternativas de solução de litígios, como a conciliação e a mediação, e o projeto de implantação das audiências de custódia, que garante o respeito a liberdades fundamentais e à efetivação de tratados internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil.

O decano destacou ainda a importância de se reprimir todo e qualquer ato de corrupção, ressaltando que “o dever de probidade e de comportamento honesto e transparente configura obrigação cuja observância impõe-se a todos os cidadãos”. Enfatizou, porém, que o STF, ao decidir os litígios penais, respeitará os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República assegura a qualquer acusado, “observando, em todos os julgamentos, além do postulado da impessoalidade e do distanciamento crítico em relação às partes envolvidas no processo, os parâmetros legais e constitucionais que regem os procedimentos de índole penal”.

Ele também ressaltou a atuação da Suprema Corte como garantidora da Constituição Federal e defensora de valores ético-jurídicos necessários à condução do Estado e na garantia de atuação de seus governantes em busca do bem comum. “É por essa e por outras razões, Senhora Presidente, que se impõe repudiar e reprimir – sempre, porém, sob a égide dos princípios que informam o Estado Democrático de Direito e que consagram o regime dos direitos e garantias individuais – todo e qualquer ato de corrupção, pois não constitui demasia insistir no fato de que a corrupção traduz um gesto de perversão da ética do poder e de erosão da integridade da ordem jurídica”, sustentou.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Suspenso parecer sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2463, para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo mediante o qual se reconheceu a não recepção do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/1971, que restringe a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros.

O dispositivo estabelece que o estrangeiro residente no país e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista na lei, ficando, porém, sujeita ao regime estabelecido pela norma a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas

estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior.

Em setembro de 2012, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em julgamento de um mandado de segurança, assentou a não recepção do dispositivo pela Constituição Federal (CF).

Posteriormente, o corregedor-geral de Justiça do estado editou parecer dispensando “os tabeliães e oficiais de registro de observarem as restrições e as determinações impostas pela Lei 5.709/1971 e pelo Decreto 74.965/1974, bem como do cadastramento do Portal Extrajudicial, em relação às pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social se encontre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jurídicas com sede no exterior”.

Na ação, a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) alegam a existência de conflito federativo, uma vez que teria sido usurpada a competência federal e presente risco à soberania nacional. Sustentam caber à União a autorização destinada a viabilizar a aquisição de imóveis rurais por pessoa natural ou jurídica estrangeira, além da jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas naturais ou jurídicas que possuam a maioria do capital social e residam ou tenham sede no exterior.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, a Lei 5.709/1971 não foi declarada inconstitucional pelo STF em processo objetivo. “Ou seja, milita em favor do dispositivo a presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, tal como preconiza o Estado de Direito. É impróprio sustentar a não observância de diploma presumidamente conforme ao Diploma Maior com alicerce em pronunciamento de Tribunal local em processo subjetivo – mandado de segurança”, disse.

O relator apontou que o parecer afastou a incidência, em apenas um estado da federação, de preceito de lei federal por meio da qual regulamentado tema inserido na competência da União (artigo 190 da CF), atentando contra o pacto federativo. O dispositivo constitucional prevê que lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

“A par desse aspecto, vê-se, em exame inicial, a existência de fundamentos na Carta Federal para o alcance das restrições previstas na Lei 5.709/1971. O Texto Maior, conquanto agasalhe os princípios da isonomia e da livre iniciativa, reservou ao legislador ferramentas aptas a assegurar a soberania, pressuposto da própria preservação da ordem constitucional”, afirmou.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a soberania, além de fundamento da República Federativa do Brasil, também constitui princípio da ordem econômica, evidenciando o papel no arranjo institucional instaurado em 1988, quando se expressou preocupação com a influência do capital estrangeiro em assuntos sensíveis e intrinsecamente vinculados ao interesse nacional.

Na decisão, considerada a identidade de objetos, o relator determinou que a ACO 2463 seja apensada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, para julgamento conjunto.

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Negado HC a acusado de liderar organização que fraudava bancos na internet O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 136455, em que acusado de liderar organização criminosa voltada a fraudar bancos na internet, preso preventivamente em Vitória da Conquista (BA), pedia a revogação da prisão ou sua substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). O HC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também negou a revogação da prisão preventiva.

Segundo a impetração, a custódia preventiva de L.M.P. não teria fundamentação idônea nem estariam presentes os requisitos do artigo 312 do CPP para justificar sua necessidade. A defesa alega excesso de prazo, pois o acusado está preso desde dezembro de 2015 e, mesmo sem que a defesa tenha colaborado para dilatar o curso do processo, ainda não há culpa formada, e argumenta que a prisão cautelar poderá se tornar mais severa que eventual sentença penal, segundo consta do HC. De acordo com os autos, a cautelar foi mantida em razão da periculosidade social do agente que, segundo o STJ, seria “líder de uma organização criminosa bem estratificada, voltada para o cometimento de fraudes bancárias por intermédio da internet, e contava com o auxílio de alguns membros na ocultação do patrimônio”. Para o STJ, a prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, pois o acusado responde a uma outra ação penal por delito da mesma natureza e com semelhante modus operandi, o que demonstra o efetivo risco de voltar a cometer os mesmos crimes, caso seja colocado em liberdade.

O ministro Dias Toffoli afirmou não verificar qualquer ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento da liminar.

Segundo o relator, o decreto prisional não demonstra, à primeira vista, ilegalidade patente, uma vez que apresenta fundamentos suficientes para justificar a necessidade de privação processual da liberdade. Para o ministro, os argumentos apresentados pela defesa não são suficientes para colocá-lo em liberdade, “mormente se levando em conta a sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi da conduta supostamente praticada”.

Em relação ao excesso de prazo, o ministro destacou que essa questão não foi discutida pelo STJ e que sua apreciação originariamente no STF representaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Tribunal.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------ACEL questiona lei do Piauí que obriga operadoras a bloquear sinal de celular em presídios Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5585) foi protocolada, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) para questionar lei estadual que obriga concessionária de telecomunicações a bloquear sinal de celular e internet em penitenciárias estaduais. Dessa vez, a norma questionada é a Lei 6.844/2016, do Piauí.

A norma atacada obriga concessionárias, autorizadas ou permissionárias prestadores de serviços telemáticos, a implantar e utilizar tecnologia de bloqueio de sinal de celulares, internet e de radiocomunicações nos interiores das penitenciárias estaduais, num prazo de até 180 dias, sob pena de multa diária de até mil salários mínimos.

A associação aponta haver usurpação da competência legislativa da União para tratar do tema, prevista nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal. Afirma que a lei é inconstitucional também por transferir para particulares o dever de garantir a segurança pública, que é atribuição do Estado e ainda por transferir para particular obrigação pecuniária que também é do Estado.

Precedentes O Supremo já recebeu diversas ADIs questionando leis estaduais semelhantes, protocoladas pela Acel e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Em agosto deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas editadas pelos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Mato Grosso que obrigavam empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio do serviço de celular em presídios. Por maioria de votos, os ministros entenderam que os serviços de telecomunicações são matéria de competência privativa da União e não dos estados federados.

Rito abreviado Relator da ADI 5585, o ministro Edson Fachin adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele implementou a medida de forma a “possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise célere e definitiva da questão” diante da relevância da matéria, sua importância para a ordem social e segurança jurídica e da recente decisão do Plenário tomada em agosto deste ano.

O ministro requisitou informações ao governador do Estado do Piauí e à Assembleia Legislativa, a serem prestadas em dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Enfam promove curso Formação de desenvolvimento de ações educacionais

Formadores

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foco

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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza durante esta semana, em Brasília, o curso de aprofundamento didático-pedagógico para a prática docente, que compõe o Programa de Formação de Formadores Integrado – Nível 1, Módulo 2. A ação educacional tem como público-alvo formadores e servidores das equipes pedagógicas das escolas, e oferece 50 vagas.

O Módulo 2 dá continuidade à formação de formadores iniciada no Módulo 1, realizado em junho e agosto, e tem a finalidade de promover aprofundamento didático-pedagógico em relação aos aspectos metodológicos e avaliativos que envolvem a prática educativa.

A etapa contempla ação de formação com duração de 40 horas e prevê atividades que permitem aos participantes aplicar técnicas metodológicas e avaliativas sustentadas na perspectiva de educação humanista, crítica, reflexiva e criativa, direcionada pelas diretrizes pedagógicas da Enfam.

Os temas a serem abordados durante o curso são: O papel do formador e o exercício da atividade judicante – diretrizes pedagógicas da Enfam; Desenvolvimento de competências profissionais na perspectiva educacional de construção ativa do conhecimento (aula expositiva-dialogada a partir de cenas do filme “Sociedade dos poetas mortos”); Tendências pedagógicas liberais e Tendências pedagógicas progressistas. Também serão realizadas atividades em grupos e oficinas de metodologias.

Ao final do curso, os participantes que apresentarem 100% de frequência e realizarem as atividades propostas receberão certificados.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ombudsman bancário é alternativa à sobrecarga do Judiciário, diz Laurita Vaz A busca pela resolução extrajudicial dos conflitos oriundos das relações de consumo é oportuna e necessária. A avaliação foi feita pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, durante a abertura do I Seminário Ombudsman como Forma de Desjudicialização dos Conflitos na Relação de Consumo, na manhã desta segunda-feira (12).

Realizado pelo STJ e pela FGV Projetos em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), o seminário pretende construir uma base para a implantação do serviço de ombudsman nos bancos brasileiros.

As questões bancárias respondem por quase 40% do movimento do judiciário. Conforme a ministra presidente, “o direto do consumidor é uma matéria afeta a toda pessoa que vive em sociedade”. Laurita Vaz reconheceu que, diante da evidente sobrecarga de demanda, o Poder Judiciário nem sempre entrega a prestação jurisdicional a contento. “Acredito que os debates e as explanações apresentadas neste seminário serão de extrema relevância”, afirmou a ministra.

O coordenador científico do seminário, ministro Villas Bôas Cueva, levou aos participantes o preocupante dado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que 1,3% do PIB é gasto com o sistema de Justiça no Brasil. Sufocado por demandas que não param de crescer, o sistema já acumula cem milhões de processos em tramitação.

Modelo próprio O seminário irá estabelecer contrastes entre alguns modelos de ombudsman que existem no mundo, especialmente o alemão e o inglês. O ministro Cueva entende que o Brasil desenvolverá um sistema próprio, a partir dos debates travados durante o evento. “A ideia é que tenhamos propostas concretas, no sentido de encontrarmos uma solução para desjudicialização dos conflitos de massa”, resumiu.

O ministro Luis Felipe Salomão, conhecido por seu empenho na área da mediação, comemorou a iniciativa. “Se pudermos criar um mecanismo eficaz, que impeça essas demandas repetitivas de atravancarem o Judiciário, será mais um passo no sentido da eficiência”, declarou.

Cultura de judicialização O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que a cultura de judicialização no Brasil deve ser transformada desde a formação do profissional de direito. Ele entende que os advogados têm papel fundamental no sucesso da adoção de métodos alternativos de solução de conflitos. “Existe uma panaceia de que tudo tem que ir ao Judiciário”, afirmou.

O diretor de relações institucionais do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, opinou que a desjudicialização pode contribuir para a redução de custos e de riscos no Sistema Financeiro Nacional. Ele entende que a tão almejada estabilidade econômica também pode ser diretamente beneficiada pela adoção de soluções alternativas nas disputas bancárias.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, garantiu que a instituição estará sempre aberta a discutir propostas que modernizem a legislação. Felipe Sarmento, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, disse que processos longos não interessam a ninguém, porque são caros para as partes e para a sociedade. Juliana Loss, coordenadora da FGV Mediação, afirmou que a tarefa do seminário será definir como o ombudsman será adotado no Brasil, propondo soluções concretas, ainda que não definitivas.

Estiveram presentes à abertura do evento o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Moura Ribeiro, Gurgel de Faria e Sidnei Beneti (aposentado), entre outras autoridades.

Painéis Os painéis discutirão a figura do ombudsman bancário na Alemanha e na Grã-Bretanha, a importância socioeconômica da desjudicialização dos conflitos de consumo, os elementos que levam à judicialização no Brasil e as experiências contemporâneas para a resolução de disputas. Também será elaborada uma proposta de autorregulação do ombudsman para o setor bancário. O seminário é aberto ao público e acontece no auditório externo do STJ, em Brasília. O encerramento será amanhã, terça-feira (13), às 18h.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Solução extrajudicial de conflitos exige mudança cultural de operadores do direito A adoção de mecanismos para solução extrajudicial de conflitos exigirá uma completa mudança cultural por parte dos operadores do direito, como advogados e magistrados, e da sociedade civil, incluindo pessoas físicas e jurídicas, na avaliação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão.

Ao palestrar em um dos painéis do I Seminário Ombudsman como Forma de Desjudicialização dos Conflitos na Relação de Consumo, que acontece nesta segunda (12) e terça-feira (13), na sede do STJ, em Brasília, o ministro ressaltou que a sociedade brasileira está em um “ponto de inflexão”.

“Estamos num momento de guinada: ou o Poder Judiciário segue no rumo da solução extrajudicial de conflitos ou vamos partir para o colapso”, afirmou Salomão, referindo-se à taxa de congestionamento dos tribunais brasileiros, responsáveis atualmente por cerca de 106 milhões de processos.

Para o ministro, o momento exige uma “modificação da mentalidade” tradicional, que enxerga no processo judicial a única forma de resolver os conflitos, em direção à utilização de ferramentas de desjudicialização previstas na Lei de Arbitragem, na Lei de Mediação e no novo Código de Processo Civil.

Litigantes Luis Felipe Salomão apresentou estudos que mostram o poder público federal (38%) e o setor financeiro (38%) como os maiores litigantes do país, seguidos pelo poder público estadual (8%), pelo setor de telefonia (6%) e pelo poder público municipal (5%). O ministro citou casos de sucesso de iniciativas de desjudicialização, como as leis do divórcio e a do inventário – “que vão muito bem, obrigado”.

“Não há outra solução, a não ser criar programas novos de soluções de disputa de consumo”, defendeu. Salomão citou, como exemplo, os resultados da recente I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios,realizada em Brasília, e as discussões para mudança do Regimento Interno do STJ para criação de um centro de mediação de conflitos.

“As soluções extrajudiciais são um avanço da humanidade, que, de maneira consciente, busca mecanismos de pacificação social eficientes”, disse o ministro.

Equívoco Para o professor da Universidade de São Paulo (USP) Kazuo Watanabe, também palestrante do painel, o “excessivo número” de processos atualmente em tramitação no Poder Judiciário tem várias causas, entre elas a visão equivocada da proteção judiciária.

“O acesso à Justiça não requer ingresso no Poder Judiciário, muito menos a solução por meio de um processo judicial. A solução extrajudicial, por outro lado, além de solucionar o conflito, contribui ainda para pacificar os conflitantes”, disse.

Kazuo Watanabe disse também que a criação da figura do ombudsman nas instituições financeiras, como estratégia para resolver conflitos e evitar que as demandas de seus clientes se transformem em processos judiciais, tem como ponto fundamental a credibilidade.

“O fundamental na criação desse instituto é a credibilidade. Em que medida o consumidor vai acreditar no ombudsman? Vai haver uma desconfiança inicial. É preciso criar uma prática para que os consumidores acreditem nas suas decisões. Se não conseguir a confiança dos consumidores, esse trabalho não vai funcionar”, alertou.

Painéis A abertura do I Seminário Ombudsman como Forma de Desjudicialização dos Conflitos na Relação de Consumo contou com a presença da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.

Os painéis discutem a figura do ombudsman bancário em países europeus, a importância socioeconômica da desjudicialização dos conflitos de consumo, os elementos que levam à judicialização no Brasil e as experiências contemporâneas para a resolução de disputas.

Também será elaborada uma proposta de autorregulação do ombudsman para o setor bancário. O seminário é aberto ao público e acontece no auditório externo do STJ, em Brasília. O encerramento será nesta terça-feira (13), às 18h.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Palestrantes destacam impacto do ombudsman no setor financeiro europeu A presença do ombudsman pode trazer grande economia de tempo e recursos, além de desafogar o Judiciário. A importância dessa mudança de paradigma foi apresentada por dois especialistas no setor financeiro no primeiro painel do I Seminário Ombudsman como Forma de Desjudicialização dos Conflitos na Relação de Consumo, que ocorre nesta segunda (12) e terça (13) no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O painel A figura do ombudsman nos sistemas germânico e britânico de resolução de conflitos financeiros foi conduzido por Peter Sester, professordoutor da universidade suíça Saint Gilles, e pelo diretor executivo de ética e compliance do Banco Santander no Reino Unido, David Hazell.

Peso do setor financeiro O jurista e economista alemão Peter Sester proferiu a palestra “O Ombudsman bancário na Alemanha, Suíça e Liechtenstein”.Segundo ele,a Suíça é um dos países mais avançados nesse sistema. “Há décadas, os suíços utilizam-se do ombudsman para resolver disputas entre consumidores e o setor financeiro via acordos. Já na Alemanha, o sistema vem sendo adotado nos últimos 15 anos”, descreveu.

“No Brasil e na Alemanha, o setor financeiro corresponde, respectivamente, a 7,6% e 4,5% do PIB. Na Suíça, esse valor passa dos 10%. Já em Liechtenstein, um dos mais altos do mundo, o percentual é de 27%. Não

haveria interesse do setor financeiro, em especial dos bancos de varejo, em perder uma ação que pode criar uma avalanche de ações”, explicou o palestrante.

Peter Sester ressaltou ainda o valor alto das custas processuais na Suíça.

“Lá e na Alemanha, o advogado não recebe uma parcela do resultado da ação, como no Brasil e nos EUA. Logo, os honorários são mais altos, em média os custos processuais chegam a 26% do valor da ação”, reforçou o professor.

Ele relatou que as ações na União Europeia sem o uso de ombudsman ou outras mediações duram 566 dias, com um custo de até 9 mil euros. Já com o uso da mediação duram até 326 dias, custando em média 7 mil euros.

O palestrante observou que há algumas variações de temas e valores nos conflitos que podem ser levados ao ombudsman, mas que de modo geral há poucas restrições. “Na Alemanha, está havendo uma mudança numa cultura de litígios, mas o uso do ombudsman ainda é muito próximo do sistema judiciário”, constatou. Segundo ele, o ombudsman geralmente é um juiz aposentado.

Sistema inglês No mesmo painel, a palestra seguinte foi de David Hazell, “O Papel do serviço do ombudsman financeiro no Reino Unido”. Hazell observou que o recurso aos sistemas de conciliação no Reino Unido surgiu da falha do sistema judicial em oferecer soluções para demandas envolvendo bancos e outras instituições financeiras. Segundo o palestrante, a Justiça inglesa é complexa, com custos altos e várias peculiaridades regionais. “O ponto de partida foi o ano 2000, quando a regulamentação do sistema começou a ser implementada”, recordou o especialista.

Disse que a regulamentação atual do Reino Unido define, detalhadamente, como os bancos devem lidar com reclamações e os direitos dos clientes, mas ao mesmo tempo é flexível o suficiente para permitir acordos.

“O sistema de ombudsman é mantido pelas instituições financeiras, sendo que as que causam mais ações são as que pagam mais. Tentamos não ditar como os bancos devem fazer seus negócios, mas oferecer uma proteção aos consumidores. Outra característica é a figura do regulador, que elabora e testa regras, mas não trata diretamente de processos”, descreveu.

As decisões são publicadas em um website, preservando o nome do cliente, mas apresentando o nome das instituições. “As barreiras para usar o sistema são muito poucas, e as ações são gratuitas”, salientou Hazell.

Desde o começo deste ano, os ombudsmen do sistema inglês já cuidaram de mais 107 mil casos, mas existem algumas dificuldades. “Já se levantou a questão sobre a credibilidade do sistema e também da publicidade negativa para instituições. Outra questão é o custo do sistema, que levanta a preocupação de alguns investidores”, ressalvou.

Apesar dessas questões, Hazell considera a experiência no Reino Unido bem-sucedida.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministros do STJ prestigiam posse da nova presidente do STF Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prestigiaram na tarde desta segunda-feira (12) a posse da ministra Cármen Lúcia como presidente do

Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro Dias Toffoli foi empossado como vice-presidente do STF. A cerimônia, realizada no plenário do STF, em Brasília, contou com a presença do presidente da República, Michel Temer; dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e de outras autoridades.

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, elogiou a atuação do ministro Ricardo Lewandowski nos dois anos em que esteve à frente do STF e falou de sua expectativa para o próximo biênio.

“A ministra Cármen Lúcia já demonstrou que é uma grande administradora quando ficou à frente do Tribunal Superior Eleitoral. Naquele período, eu era corregedora-geral eleitoral, então conheço a ministra Cármen Lúcia de perto. Trabalhamos juntas. Tenho certeza de que fará uma excelente administração”, disse.

Laurita Vaz também ressaltou a gestão do ministro Dias Toffoli à frente da corte eleitoral. “Será um parceiro dinâmico e bom administrador”, completou a ministra.

O vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, falou da expectativa de uma gestão voltada para o fortalecimento do primeiro grau de jurisdição.

“A nossa expectativa é que a ministra Cármen Lúcia irá desenvolver um trabalho voltado à melhor posição do juiz em relação à qualidade, à produtividade e sobretudo a uma Justiça mais rápida, mais eficiente, em que predomine o apoio ao juízo de primeiro grau. Temos a certeza plena de que será uma gestão voltada à magistratura, mas também voltada à cidadania”, disse.

Mulheres Depois de Ellen Gracie (2006 a 2008), Cármen Lúcia é a segunda mulher a ocupar o cargo de presidente do STF. Os ministros do STJ Moura Ribeiro e Herman Benjamin destacaram o momento peculiar vivido pela Justiça brasileira, com duas mulheres dirigindo as duas mais altas cortes do país. “É um momento muito interessante para nós do Judiciário. Não só no STJ nós temos uma nova presidente, como agora também no STF uma nova presidente. Uma conjunção astral muito interessante. Desejo a ela e à ministra Laurita muitas felicidades e sucesso na nova gestão”, disse Moura Ribeiro.

Para Herman Benjamin, o Brasil vive “um momento extraordinário” com a posse de Cármen Lúcia: “Em primeiro lugar, é alguém que conhece as dores profundas pelas quais o nosso país vem passando há séculos. Em segundo, é uma mulher que tem plena consciência de que nós não temos ainda igualdade de gênero, sobretudo nos tribunais brasileiros.”

“Sabemos todos do elevado tirocínio jurídico da ministra Cármen Lúcia, que certamente conduzirá o Judiciário brasileiro a um porto seguro nos próximos dois anos”, comentou a ministra Assusete Magalhães.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino citou a crise que o Poder Judiciário enfrenta com o número excessivo de processos e ressaltou que a formação da nova presidente do STF, especializada em direito constitucional e administrativo, é um fator favorável à implementação de políticas públicas que melhorem a gestão do Poder Judiciário.

Os ministros Raul Araújo, Villas Bôas Cueva, Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria e Sidnei Beneti (aposentado) e a desembargadora convocada Diva Malerbi, também presentes à cerimônia, reforçaram os elogios à capacidade técnica e à experiência de Cármen Lúcia como indicativos de um biênio bastante positivo e produtivo para o Judiciário.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos. Os efeitos da anulação atingem o montante que ultrapassou a metade do patrimônio comum do empresário e de sua atual companheira na data da transferência.

Por meio de ação de nulidade, o empresário narrou que foi casado até 1953, em relação que gerou três filhos. Ainda em 1952, contudo, iniciou união estável com outra mulher (também autora no processo), advindo desse relacionamento outro filho.

Em 2004, os autores, os filhos do empresário e outros sócios formaram duas empresas holdings, com a finalidade de obter participação societária em outras sociedades e administrar aluguéis. De acordo com o autor, a maior parte de seu patrimônio e de sua segunda esposa era constituída por ações em seu nome, distribuídas entre as duas companhias.

Segundo o empresário, um dos filhos do primeiro casamento, que estava à frente dos negócios das holdings, passou a levar até a sua residência documentos para assinatura, entre eles um termo de doação de todas as ações subscritas em nome dele em favor dos quatro filhos.

Adiantamento O empresário afirmou que não sabia que o termo dizia respeito à doação da integralidade de suas ações. Alegou que foi induzido a erro, assinando doação de parte do patrimônio que pertencia a sua segunda mulher, de forma que a transação também dependeria da anuência dela.

Em primeira instância, o magistrado declarou nula somente a doação que excedeu o montante de 50% do patrimônio do casal à época da transação. Em relação à quantia restante, com base no Código Civil de 2002, o juiz entendeu ter havido apenas o adiantamento da futura herança cabível aos herdeiros (adiantamento de legítima), em operação que deveria ser registrada no momento do inventário.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Vício de consentimento Tanto o casal quanto os três filhos do primeiro casamento do empresário recorreram ao STJ. Nas razões do recurso, o casal afirmou que seria necessária a

anulação de toda a doação, seja por vício em relação ao consentimento da operação, seja por causa dos prejuízos aos direitos de meação e de herança da segunda mulher.

Já os três herdeiros alegaram que, apesar de a doação ter ocorrido em 2004, as ações transferidas tiveram origem em outra empresa, constituída em 1944, nove anos antes do início do segundo relacionamento. Assim, eles defenderam que a companheira não teria direito à meação do patrimônio.

Em relação ao recurso dos autores, o ministro relator, Marco Buzzi, considerou que não foi suficientemente esclarecida eventual ofensa legal cometida no julgamento da apelação. Dessa forma, o relator entendeu inadmissível o recurso por falta de delimitação da controvérsia, conforme estipula a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).

No tocante à alegação dos herdeiros de que as ações não poderiam constituir parcela do patrimônio da companheira, o ministro Buzzi explicou que os bens discutidos foram formados por meio de sucessivos empreendimentos, aquisições de novas cotas sociais e transformações societárias, até a criação das duas empresas holding, em 2004.

Longa convivência Dessa forma, seguindo o posicionamento das instâncias ordinárias, o relator entendeu que as ações doadas não foram formadas por mera valorização econômica das cotas societárias pertencentes ao empresário antes do início da convivência, mas de patrimônio construído e preservado durante o longo período de relacionamento do casal.

“Efetivamente, consoante atestado pelas instâncias ordinárias, a constituição do referido patrimônio se deu ‘em comunhão de esforços dos companheiros, no decorrer de mais de 50 anos de convivência’. Ressalte-se, no particular, que o próprio companheiro (em nome de quem se encontravam subscritas as ações) afirma e reconhece a participação, ainda que indireta, de sua convivente na formação do patrimônio”, concluiu o ministro relator ao negar o recurso dos herdeiros.

O valor a ser restituído ao patrimônio comum do casal deverá ser apurado durante a fase de liquidação de sentença.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Determinado bloqueio de bens de Geraldo Riva e Humberto Bosaipo Em decisão monocrática, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para determinar o bloqueio dos bens do ex-deputado estadual José Geraldo Riva, do ex-conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso Humberto Melo Bosaipo e de outras pessoas.

Riva, Bosaipo e os demais são acusados de improbidade administrativa pela suposta prática de operações financeiras irregulares na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O Ministério Público requereu medida liminar de indisponibilidade de bens dos réus, mas o TJMT negou o pedido.

Segundo o acórdão, para a decretação de indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos de improbidade deveria haver “prova inequívoca quanto ao desfazimento do patrimônio que comprometa a efetividade de futura decisão definitiva, bem como a presença dos pressupostos do fumus boni iuris (evidência do direito alegado) e do periculum in mora (risco de dano irreversível)”.

Fortes indícios Para a ministra Regina Helena Costa, entretanto, a decisão está em confronto com a orientação do STJ de que é possível a decretação da indisponibilidade ou o bloqueio de bens do indiciado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, ainda que não exista a comprovação de dilapidação de patrimônio, ou de sua iminência.

“O periculum in mora, nessa fase, milita em favor da sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa, no intuito de garantir o ressarcimento ao erário e/ou a devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no artigo 37, parágrafo 7º, da Constituição”, explicou a ministra.

A ministra determinou o retorno do processo à origem para cálculo do valor a ser bloqueado, em montante suficiente para garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de eventual multa civil.

Conselho da Justiça Federal - CJF CJF sedia reunião do Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal O encontro contou com a participação do corregedor-geral e de representantes dos cinco TRFs O novo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, abriu na manhã desta segunda-feira (12) a reunião de trabalho do Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal (Cogetab), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Durante o encontro, o ministro afirmou que está ciente da relevância do Comitê e que pretende manter o trabalho já iniciado por seu antecessor no cargo, ministro Og Fernandes.

“Tenho muito a aprender com todos vocês. E quero que saibam que darei continuidade ao planejamento já desenvolvido, talvez com ênfase um pouco maior quanto à austeridade na aplicação de recursos públicos, em razão da crise

em que vivemos. O trabalho do Comitê é focado na atividade fim do Judiciário, o que é de grande importância para que a gente consiga levar a cabo a nossa missão”, disse Campbell aos presentes.

A pauta da reunião apresenta a discussão de uma minuta de projeto estratégico para revisar as Tabelas Processuais da Justiça Federal e a análise das novas inclusões na Tabela de Classes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face do novo Código de Processo Civil. Segundo o coordenador do Cogetab, juiz federal Marcelo De Nardi, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a ideia é tornar o Cogetab ainda mais ativo, simplificar e padronizar a coleta de dados estatísticos, bem como melhorar a gestão da informação judicial.

“Temos algumas dificuldades que precisam ser resolvidas, uma delas é a atraso do CNJ para fazer a manutenção das tabelas, por causa da grande quantidade de demandas. Por isso, é preciso que tenha uma revisão mais profunda”, explicou o juiz federal ao apresentar ao Comitê o escopo do projeto de revisão que será enviado, posteriormente, ao corregedor-geral para avaliação.

As Tabelas Processuais são ferramentas destinadas a padronizar classes, assuntos e movimentação de processos. Com a Resolução nº 161, do Conselho da Justiça Federal (CJF), que trata da utilização, no âmbito da Justiça Federal, das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e da composição e do funcionamento do Cogetab, as Tabelas devem ter uma única identidade desde o cadastramento inicial até a tramitação por várias instâncias. Com a implantação das Tabelas Processuais, processos idênticos em tribunais diferentes são identificados com maior facilidade, o que colabora para a celeridade na Justiça e para a obtenção de dados estatísticos mais precisos.

Comitê Dentre as atribuições definidas pela Resolução para o Cogetab estão as de gerenciar as Tabelas Processuais da Justiça Federal, organizar treinamentos sobre a utilização das Tabelas e de outros instrumentos de padronização, auxiliar e subsidiar o trabalho do representante da Justiça Federal no Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, além de assessorar a Corregedoria-Geral na utilização das funcionalidades estatísticas das Tabelas Processuais na Justiça Federal.

O Cogetab é composto por representantes de cada um dos cinco tribunais regionais federais (um servidor e um magistrado), pela Secretaria do Centro de Estudos Judiciários do CJF e pelo representante da Justiça Federal no Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário - PRONAME.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 Encontro debate revisão das tabelas processuais da Justiça Federal O Conselho da Justiça Federal (CJF) sediou, ontem, reunião do Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal (Cogetab), com o objetivo de revisar as Tabelas Processuais da Justiça Federal e analisar as novas inclusões na Tabela de Classes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face do novo Código de Processo Civil. O encontro foi aberto pelo novo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell, e contou com a participação de representantes de cada um dos cinco tribunais regionais federais e da Secretaria do Centro de Estudos Judiciários do CJF. A 5ª Região foi representada pela juíza federal Cíntia Brunetta e pela diretora da Secretaria Judiciária do TRF5, Telma Motta. Segundo o coordenador do Cogetab, juiz federal Marcelo De Nardi (TRF4), a ideia é tornar o Cogetab ainda mais ativo, simplificar e padronizar a coleta de dados estatísticos, bem como melhorar a gestão da informação judicial. (Com informações do CJF)

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Gestão fortalece o CNJ como órgão de planejamento estratégico Sétimo ocupante do cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a criação do órgão, em 2005, o ministro Ricardo Lewandowski encerra, nesta segunda-feira (12/9), seu mandato. A gestão destacou-se, dentre outros aspectos, pelo fortalecimento da atuação do CNJ como órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário, com ênfase nas mudanças da política criminal judiciária, voltada ao sistema penitenciário, e no incentivo ao uso dos meios eletrônicos nos tribunais.

A gestão de Ricardo Lewandowski (2014-2016) procurou ampliar a participação de magistrados e servidores das mais diversas instâncias e segmentos de Justiça nas principais decisões do órgão. O tema “participação” ganhou força na agenda institucional do CNJ, após sinalização da Presidência de abertura ao diálogo com associações de classe, sindicatos de servidores e demais operadores do Direito, inclusive com os jurisdicionados. O tema deu origem a uma diretriz de gestão da Presidência orientada para “manter permanente interlocução com os juízes de todos os graus de jurisdição e com todos os tribunais do país”.

A participação mais efetiva de magistrados, servidores e entidades de classe na formulação dos planos estratégicos dos órgãos do Judiciário foi um dos desafios do novo ciclo de Gestão Estratégica, iniciado em 2015, após a revisão da

Estratégia Nacional do Poder Judiciário. A nova Estratégia, institucionalizada na Resolução 198/2014 do CNJ, estabeleceu macrodesafios a serem enfrentados pelo Judiciário até o ano de 2020.

Metas - Seguindo essas diretrizes, a fixação de metas anuais para os tribunais um dos principais instrumentos de implementação da gestão estratégica do Judiciário -, passou por alterações na forma como é construída, a fim de envolver não apenas as áreas de gestão estratégica dos tribunais mas também magistrados e servidores, a quem as metas são direcionadas. Um novo fluxo para elaboração das metas, composto por sete etapas, foi desenhado e apresentado aos tribunais, já em maio de 2015.

O novo procedimento prevê etapas para participação dos magistrados e servidores e foi consolidado com a aprovação da Resolução 221/2016 do CNJ, em maio deste ano. A intenção foi acabar com a percepção de imposição das metas nacionais e traçar uma nova realidade, com mais diálogo e participação no processo de elaboração das metas.

Nos últimos dois anos, inúmeras audiências públicas também foram realizadas para permitir a participação da sociedade na discussão de temas que passariam por regulamentação do Conselho, como o novo Código de Processo Civil (CPC) e a Política de Conciliação.

Equalização de estruturas - Outro macrodesafio do Poder Judiciário para o período 2015-2020, a equalização das estruturas de 1º e 2º graus de jurisdição, também passou por avanços durante a gestão do ministro Ricardo Lewandowski.

Uma nova composição para o Comitê Gestor da Política, responsável por coordenar e dar continuidade às atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, foi instituída pela Portaria 18/2016 do CNJ. Além disso, duas pesquisas foram feitas para avaliar o grau de implementação da política nos tribunais e a percepção de seus resultados, pelos magistrados de 1º grau.

Em abril, foi editada a Resolução 219/2016 do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança entre o primeiro e o segundo graus, de forma proporcional à demanda processual. Ao longo desta gestão, também foram realizadas as duas primeiras reuniões da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. Na última, ocorrida em maio deste ano, foram divulgados os resultados das pesquisas, levantados os problemas ou falhas na implementação da política e identificadas as ações necessárias a sua efetivação.

Garantia de direitos - Um dos principais projetos desta gestão, a implementação das audiências de custódia, promoveu mudanças substanciais nos sistemas

carcerário e de execução penal no país, com vistas à melhoria das condições dos presídios e à garantia de direitos da população prisional.

Implantado em todos os estados brasileiros com o apoio do CNJ, o projeto garante a apresentação pessoal de presos em flagrante perante a autoridade judiciária, no prazo de 24 horas, conforme preveem o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Os dispositivos desses dois tratados internacionais já haviam sido integrados ao ordenamento jurídico nacional, mas não haviam sido plenamente efetivados.

Segundo informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), até julho deste ano, mais de 95.700 audiências haviam sido realizadas em todo o país, evitando o recolhimento desnecessário de aproximadamente 48% dos autuados em flagrante delito, com ou sem a imposição de medidas cautelares. Além disso, mais de 5 mil relatos de tortura ou maus-tratos foram descobertos com a realização das audiências. A estimativa é que R$ 440 milhões tenham sido economizados com o projeto, levando em conta que o custo de cada preso para o Estado é de cerca de R$ 3 mil ao mês.

Enquanto o projeto Audiência de Custódia consolidou-se como filtro para a porta de entrada do sistema prisional, o projeto Cidadania nos Presídios procurou qualificar a porta de saída do sistema penitenciário. O projeto busca o reconhecimento e a valorização dos direitos de detentos e condenados, por meio do aprimoramento da dinâmica e da metodologia de trabalho que alimenta o processamento das execuções penais, desburocratizando a fiscalização das penas, revendo o funcionamento das Varas de Execução Penal e apostando na contenção e despressurização dos presídios.

Para isso, o projeto estabelece ações de reforço na interlocução dos órgãos que participam do processo e das rotinas da execução penal. A ideia é tornar o sistema de justiça mais humano, aproximando o juiz e a sociedade do jurisdicionado. O primeiro estado a adotar o projeto foi o Espírito Santo, em fevereiro deste ano. Das 61.602 guias de execução penal que tramitam no Estado, 38.766 já foram triadas e analisadas. Dentre os feitos analisados, 4.890 decisões de reconhecimento de direitos dos presos foram prolatadas.

SEEU - Desenvolvido pelo CNJ, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) foi criado para permitir o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário, trazendo mais eficiência ao trâmite processual e confiabilidade aos dados da população carcerária brasileira.

O sistema, em fase de implantação, funciona em plataforma centralizada no CNJ, com acesso via internet, o que permite uma rápida implementação pelos tribunais. Os estados de Minas Gerais, Piauí, Roraima, Distrito Federal,

Pernambuco e Pará já receberam a ferramenta, que foi aprovada pelo Plenário do CNJ em abril deste ano. Em 27 de maio, foi publicada a Resolução 223/2016 do CNJ, que instituiu o SEEU como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal.

Também em fase de implantação está o Projeto de Assistência à Saúde e de Assistência Social no Sistema Prisional (PAISA), uma parceria entre o Judiciário, o Executivo e a sociedade civil, que busca estabelecer um padrão sanitário e de assistência social mínimo às pessoas em situação de privação de liberdade, assegurando o acesso universal às ações de assistência básica de saúde.

Justiça Eletrônica – O apoio à difusão das novas tecnologias no Judiciário também pode ser considerado uma marca da gestão do ministro Ricardo Lewandowski. Instituído em 2013 como sistema nacional de processamento de informações e prática de atos processuais no Judiciário, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) recebeu grande impulso no biênio 2014-2016.

O sistema, já implantado em 53 tribunais do país, recebeu uma nova versão, o PJe 2.0, desenvolvida em conjunto com todos os segmentos de Justiça.

As mudanças tiveram por objetivo facilitar o uso da ferramenta pelos magistrados e servidores da Justiça. Foram realizadas alterações de forma, conteúdo e tecnologia, que resultaram no acesso mais simples e rápido aos processos. Entre as principais mudanças está a criação de um painel de tarefas que permite visualizar todos os documentos pendentes de ações pelo usuário, com a redução do número de cliques para a execução das ações.

A nova versão trouxe também uma nova forma de visualização dos documentos e demais detalhes do processo e a eliminação de pop-ups, presentes na versão anterior e que dificultavam a usabilidade do sistema. Com isso, a ferramenta tornou-se mais intuitiva, mais limpa graficamente, mais leve e amigável ao usuário. A construção da nova versão do PJe teve início no final de 2014, paralelamente à manutenção das versões já utilizadas. A implementação do PJe 2.0 teve início em junho de 2016, no próprio CNJ. Paralelamente ao desenvolvimento e implantação do PJe 2.0, diversos outros projetos de caráter estruturante e de aprimoramento do sistema foram desenvolvidos ao longo do biênio, como, por exemplo, o Escritório Digital, o Sistema Nacional de Videoconferências, o sistema de gravação audiovisual de audiências e o Navegador PJe. Reivindicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Escritório Digital permite a comunicação do PJe com todos os sistemas processuais dos tribunais brasileiros, por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). Até julho, a ferramenta estava em funcionamento em nove tribunais brasileiros. Cerca de 20 mil usuários já estão cadastrados.

Outra ação importante na área de Tecnologia da Informação foi a realização, entre novembro de 2015 e março de 2016, da Maratona PJe, evento colaborativo para o desenvolvimento de ferramentas voltadas para a evolução do PJe 2.0. No total, cerca de 40 projetos foram inscritos, 16 selecionados e quatro premiados.

Plenário virtual – O uso da tecnologia também foi responsável por um grande impulso no julgamento dos processos em trâmite no CNJ nos últimos dois anos.

Lançado em outubro de 2015, o plenário virtual é uma funcionalidade do sistema PJe que permite o julgamento dos processos sem a presença dos conselheiros.

Das 69 sessões plenárias realizadas nos últimos dois anos, 20 foram virtuais.

No total, 1.116 processos foram julgados. Dentre eles, 40 atos normativos foram editados, seis magistrados foram punidos e seis foram afastados preventivamente de suas funções. O número de processos arquivados superou o de processos distribuídos, o que resultou na diminuição do acervo do CNJ durante a gestão. No total, 11.645 processos foram distribuídos e 13.586 arquivados, no período de 10/09/2014 a 18/07/2016.

Documentos Públicos - Outras ações de destaque na gestão que se encerra nesta segunda-feira (12) são a implementação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, e o lançamento do Sistema de Conciliação Digital e do Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores.

A Convenção da Apostila, que teve início no último dia 14 de agosto, simplifica e agiliza a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes do acordo, com benefícios para cidadãos e empresas que precisem tramitar documentos internacionalmente, como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais.

Mediação Digital - Lançado em maio, o Sistema de Mediação Digital é uma ferramenta que permite a aproximação dos envolvidos em um conflito. O objetivo é tornar possível a comunicação rápida entre as partes por meio de um sistema, de forma que, mesmo em lugares distintos, possam buscar solução para o problema enfrentado.

Todos os tribunais estaduais e federais já estão cadastrados no sistema, com pelo menos um gestor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e um magistrado responsável pela homologação online dos acordos. O primeiro mutirão nacional do sistema está previsto para o dia 3 de outubro.

Já o Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores Judiciais, previsto no artigo 167 do novo CPC, consiste em um cadastro nacional para inscrição de mediadores judiciais, conciliadores e câmaras de mediação e conciliação.

Lançado em 18 de março, o cadastro conta com 663 conciliadores, 196 mediadores e duas câmaras privadas já inscritas.

Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunal cearense adota política de segurança de dados do Judiciário O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estabeleceu a Política de Segurança da Informação (PSI) do Poder Judiciário local. A iniciativa tem o objetivo de obter maior segurança na geração, processamento, acesso, transmissão e divulgação das informações sob a guarda da corte. A medida consta de resolução publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira (2/9).

Entre as diretrizes, está a definição de normas, padrões e procedimentos relacionados ao transporte, manuseio, custódia, armazenamento, conservação e eliminação de ativos de tecnologia da informação em órgãos de justiça. Também será feito o desenvolvimento e aprimoramento sistemático de classificação de dados, informações e conhecimentos para garantir os níveis de segurança desejados.

As normas de segurança serão estabelecidas pela Presidência do tribunal, por meio de atos normativos. Para isso, foi instituído o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), que terá atribuições de caráter consultivo, normativo e fiscalizador.

Além disso, será criado o Grupo de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação (Grisi), que ficará responsável por monitorar os usuários quanto à conformidade com as citadas normas; prestar suporte de segurança da informação às diversas áreas; e registrar incidentes de segurança da informação; entre outras providências.

Ainda conforme a resolução, o descumprimento das disposições constantes da PSI e das demais normas e procedimentos que a complementam caracteriza infração funcional, que será apurada em processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil. A medida foi aprovada na sessão do Órgão Especial do TJCE da última quinta-feira (1º/9).

Fonte: TJCE ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Whatsapp recebe denúncias de violência envolvendo jovens no Amapá A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana (AP) lançou um novo canal de denúncias de crimes contra crianças e adolescentes: um número de WhatsApp receberá fotos, vídeos, áudios e textos com denúncias em que a vítima de crime for menor de idade. A unidade já conta com Disque Denúncia e o site do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).

As denúncias podem ser enviadas a qualquer hora, pois serão salvas para averiguação, segundo a juíza titular da pasta, Larissa Noronha. “Todos os tipos de denúncias envolvendo crianças e adolescentes, tanto como vítimas ou como infratores, podem ser enviadas. Sempre recebemos denúncias de vídeos que circulam pela internet. Precisamos ficar atentos para esses vários crimes que são expostos na rede e assim verificar e dar uma resposta rápida e enérgica”, ressaltou.

O Comissariado da Infância e Juventude de Santana, órgão responsável pela proteção de crianças e adolescentes da Justiça do Amapá, terá a competência de receber as denúncias e verificar a veracidade dos acontecimentos para que outras medidas de proteção dos jovens sejam tomadas.

Em 2015, o Comissariado da Infância de Santana recebeu, por meio do Disque Denúncia (0800 2851581), 36 queixas de violências contra menores. No Portal do TJAP, foram 20; além das demandas espontâneas na sala do Comissariado – outras 10.

As denúncias mais frequentes referem-se a crimes sexuais, maus-tratos, abandono, risco e vulnerabilidade social, conduta inadequada, exploração sexual, fuga domiciliar e promoção de festas (inclusive em residências) com adolescentes onde há uso de bebida alcoólica e drogas. Até o início de agosto deste ano, o Comissariado já recebeu 67 denúncias, 15 delas pelo Disque Denúncia e 41 pelo portal do TJAP. Acesso ampliado - O juizado também tem realizado blitzes educativas de combate à exploração sexual, campanhas contra as drogas e fiscalizações em embarcações e no terminal rodoviário de Santana, com cartazes sobre as regras legais de viagens de crianças e adolescentes. O coordenador do Comissariado da Infância e da Juventude de Santana, Lauro Paula da Luz, lembrou que as ferramentas de denúncias auxiliam a comunidade, ao ampliar o acesso das queixas. As plataformas têm o foco na proteção das crianças, diz ele, mas denúncias recebidas que não forem de atribuição da Vara da Infância serão encaminhadas aos órgãos competentes.

Fonte: TJAP ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Juiz gaúcho usa tecnologia de realidade aumentada ao relatar acórdão Pela primeira vez, uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) lançou mão de tecnologia que mescla realidade concreta e realidade virtual. Foi assim que o relator do acórdão, desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, da 15ª Câmara Cível, definiu a experiência de sua autoria. A decisão sobre a responsabilidade de um veículo furtado em um box de estacionamento locado mostra o passo a passo para ter acesso ao conteúdo em Realidade Virtual Aumentada (RVA).

Primeiro, é preciso baixar o aplicativo Google Goggles, no Play Store, para smartphones. Depois, basta abrir o aplicativo e aproximar a câmera de onde estiver indicada a imagem do TJRS e clicar no ícone de fotos do aplicativo da câmera. Esta foi a maneira encontrada pelo magistrado para agregar imagens, vídeos, textos legais, jurisprudenciais e doutrinários para complementar as informações da decisão.

Por enquanto, é possível acessar os bancos de dados existentes na internet, mas no futuro poderá haver um banco de dados do Poder Judiciário, com os arquivos de áudio e vídeo das audiências gravadas, imagina o desembargador. "Tudo poderá ser acessado de qualquer parte do mundo, por um aplicativo baixado no celular e a ser desenvolvido para esta finalidade e, inclusive, para a localização de processos nos escaninhos com o uso de um celular", disse.

Para sustentar o seu voto, o desembargador Otávio Barcellos apresentou o Novo Código de Processo Civil, a Lei do Inquilinato e o Código de Defesa do Consumidor, todos no formato de RVA. "Os processos são públicos e temos que evoluir tentando disponibilizá-los para todos da forma mais acessível e palatável possível", justificou.

Fonte: TJRS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Centrais agilizam 2,5 mil processos em um mês no interior de Pernambuco Em agosto, as duas Centrais de Agilização Processual do Interior (Capis), com polos em Caruaru e Petrolina, analisaram 2.554 processos.

Funcionando desde o fim de junho, com o apoio dos 31 novos magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), as unidades têm como foco as ações relacionadas à Meta 2, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o julgamento dos processos mais antigos.

Desde o início das atividades, as centrais analisaram cerca de 4,2 mil processos ao todo. A estrutura faz parte da Política de Priorização do 1º Grau, que vem sendo implantada e visa garantir o princípio constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios para a celeridade de sua tramitação.

Segundo o coordenador das atividades, juiz Gleydson Lima, a estratégia tem sido atuar nas varas que necessitam de uma ação mais incisiva do Judiciário.

"No mês de agosto, além dos despachos, decisões e sentenças, as centrais também iniciaram a realização de audiências em algumas comarcas. Para os próximos meses, a expectativa é avançar para unidades que não estavam abrangidas no cronograma inicial e, assim, melhorar consideravelmente o nosso índice de cumprimento da Meta 2", afirmou o magistrado.

As centrais estão atuando em processos das comarcas de Aliança, Gravatá, São Bento do Una, Lajedo, Bom Conselho, Toritama, Brejo da Madre de Deus, Serra Talhada, Tabira, São José do Egito, Salgueiro, Cabrobó e Araripina.

Posteriormente, o trabalho deve chegar às unidades mais congestionadas da 5ª até a 12ª circunscrição, além da recém-criada 19ª circunscrição.

Desafio - Para o juiz Raphael Calixto, lotado na Central de Agilização com Polo em Caruaru, o principal desafio é encontrar uma solução rápida para processos em trâmite há mais tempo. "Precisamos sentenciar mais rápido e na maior quantidade possível. Para isso, a estratégia adotada é identificar a realidade de cada comarca contemplada pela Central de modo a verificar em conjunto com as respectivas secretarias a melhor forma de reduzir o acervo existente naquelas unidades judiciárias. Cada magistrado recebe uma meta mensal para prolação das sentenças, mas sempre considerando o grau de complexidade dos casos", explicou.

A Meta 2 do Judiciário para 2016, no 1º grau de jurisdição, consiste em identificar e julgar, até 31 de dezembro, pelo menos 80% das ações que ingressaram da Justiça até 31 de dezembro de 2012. Além dessas ações, as unidades também estão dando atenção especial aos processos que envolvem réus presos ou que estejam conclusos ou esperam agendamento de audiência há mais de cem dias.

Fonte: TJPE ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Central de Arrecadação de MT busca reduzir taxa de congestionamento Diminuir o estoque e a taxa de congestionamento e elevar a arrecadação das custas processuais são os principais objetivos da Central de Arrecadação e Arquivamento do Fórum de Cuiabá, inaugurada em 5 de setembro. “O maior benefício da Central de Arrecadação e Arquivamento é a redução do estoque, porque os processos não serão mais desarquivados para que possam ser cobradas eventuais custas e taxas que não foram recolhidas. A central implicará numa redução do estoque do Poder Judiciário”, destacou o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha.

Na primeira instância, muitos processos já com transito em julgado ainda ficam pendentes nas varas devido a custas processuais não quitadas, conforme

explica o juiz Luiz Octávio Saboia, auxiliar da Corregedoria. “A partir do momento em que o processo vier para cá, ele deve ser mudado de classe para ser um procedimento administrativo e não mais um procedimento judicial, porque a parte judicial já foi resolvida. O processo já está morto. As partes já cumpriram o que foi determinado, mas o processo permanecia na nossa taxa de congestionamento”, esclareceu.

A taxa de congestionamento é medida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base no número de processos distribuídos, transitados em julgado e arquivados no ano. Conforme a recomendação do Conselho, a taxa deve estar sempre abaixo de 50%.

A central passará a operar imediatamente e já foram identificados mais de seis mil processos, oriundos das varas cíveis, prontos para chegar à nova repartição. Segundo a desembargadora Maria Erotides, corregedora-geral da Justiça, a unidade será monitorada até o fim de 2016 para servir como modelo para que novas centrais sejam implantadas nas comarcas do interior do estado.

Fonte: TJMT ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Tempo máximo para atendimento em cartório deverá ser de 30 minutos No Maranhão, os cartórios deverão iniciar o atendimento no prazo máximo de 30 minutos, a partir do momento em que o usuário tenha entrado na fila de atendimento. A determinação vale para todas as serventias extrajudiciais do estado e o cartório que não obedecer ao prazo responderá a processo administrativo disciplinar.

O cumprimento do tempo de espera em fila é um dever dos notários e registradores com o público usuário dos serviços extrajudiciais.

A obrigação está listada entre os deveres dos notários e registradores previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Entre outras responsabilidades, os cartorários têm que “atender as pessoas com eficiência, urbanidade e presteza” e afixar, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor. Devem, ainda, facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitados.

“Todos esses itens são analisados durante as visitas de inspeção aos cartórios, com o objetivo de atestar a qualidade dos serviços prestados”, explicou juíza corregedora Sara Gama. A consulta ao Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça pode ser feita pelo endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/28/publicacao/9289, da CGJ-MA.

Qualquer reclamação do usuário sobre o atendimento pode ser feita à Ouvidoria do Poder Judiciário pelo telefone 0800 7071581 – a ligação é gratuita.

Fonte: CGJ-MA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Vídeos promovem educação ambiental para servidores e cidadãos no AM Enquanto aguardava atendimento, o autônomo Antônio Cintra das Chagas esqueceu um pouco as preocupações do dia a dia e se distraiu com sons e imagens sobre a natureza, mesmo cercado de modernidades. No 8º andar do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), onde funciona a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJAM), por algum tempo ele deixou de pensar em sua demanda processual, iniciada há seis anos, para aprender um pouco sobre meio ambiente. “É a segunda vez que venho na Corregedoria acompanhar o andamento do meu processo. Gosto de como sou recebido aqui. Sempre tem uma coisa nova para aprender sobre a natureza. O tempo até parece que passa mais depressa”, avaliou Antônio.

Experiências como a de Antônio têm sido comuns a quem passa pelas dependências do órgão. A equipe de recepção da Corregedoria já registrou mais de 50 pessoas que demonstraram interesse pelo conteúdo assistido. Os vídeos fazem parte da 6ª e da 7ª Mostra Nacional de Produção Audiovisual Independente e estão sendo exibidos em mais de 540 espaços em todo o Brasil, que fazem parte do Circuito Tela Verde.

No Poder Judiciário do Amazonas, as exibições estão acontecendo graças a uma parceria entre a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ministério da Cultura (MinC). São mais de 70 vídeos que abordam temáticas variadas como recursos hídricos, biodiversidade e resíduos sólidos, além de episódios destinados ao público infantil, com os personagens da Vila Sésamo.

A programação, que teve início em 22 de agosto na CGJ-AM, será permanente e faz parte do Programa Corregedoria Mais Verde, lançado no dia 5 de agosto pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Aristóteles Lima Thury. É meta do corregedor implementar ações de responsabilidade ambiental e sustentabilidade no Judiciário amazonense.

Conscientização - Desde julho, o órgão vem trabalhando a conscientização ambiental corporativa, com ações que envolvem palestras, distribuição de canecas personalizadas para substituição de copos descartáveis e estudo de viabilidade para redução do consumo de energia elétrica. Os próximos passos serão voltados para a diminuição do uso de toner de impressora e medidas de otimização de uso do papel.

Para o juiz auxiliar da Corregedoria Adalberto Carim, a conscientização das comunidades também é papel do Poder Judiciário. “Valorizar o meio

ambiente é um ato de justiça social”, garantiu. As ações estão em sintonia com a Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a criação de unidades ou núcleos socioambientais nos tribunais do país para gerir de forma eficiente, e com o menor impacto possível ao meio ambiente, materiais e recursos.

Fonte: CGJ-AM ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Audiências de reavaliação reduzem número de crianças acolhidas em SE A juíza titular da 16ª Vara Cível – Juizado da Infância e da Juventude –, Rosa Geane Nascimento Santos, deu início, na terça-feira (6/9), às audiências concentradas para reavaliar medidas de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco em Aracaju. As audiências concentradas acontecem no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) desde o segundo semestre de 2010. As reavaliações acontecem a cada semestre, como fixado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O objetivo da reavaliação é garantir o menor tempo possível de permanência da criança ou adolescente nas instituições de acolhimento. Para isso, é analisada a situação de cada criança, sempre considerando o melhor para seu bem-estar e se há indicação de retorno à família de origem, colocação em família extensa ou encaminhamento para família substituta (adoção). Além da participação de juiz, as audiências contam com promotor de Justiça, defensor público e equipes técnicas e psicossociais do Juizado da Infância, assistentes sociais e gestores das unidades de acolhimento.

Segundo Rosa Geane, desde a metodologia de audiências concentradas pelo TJSE, o total de crianças e adolescentes acolhidas tem caído na Comarca de Aracaju. “Em 2010, quando iniciamos as audiências concentradas, existiam 198 crianças ou adolescentes acolhidos. Hoje, após a reavaliação do primeiro semestre de 2016, são 54. Neste 13º ciclo, serão reavaliados o acolhimento de 52 crianças. As audiências semestrais são de primordial importância, pois é o momento em que as instituições, Ministério Público e o juízo discutem a situação de cada acolhido”, explicou a magistrada.

Verificação - Para a psicóloga Danielle Leite, da Casa Lar I e II, as reavaliações servem para que as unidades acolhedoras discutam com o juízo a situação de cada criança. “É momento para verificar a necessidade de retorno à família ou não, de avaliar questões de saúde, psicológicas e de vinculação familiar. Neste ciclo, estou participando das audiências de oito crianças”, completou.

As reavaliações dão, na visão da promotora Lílian Carvalho, maior efetividade na reintegração das crianças e adolescentes às suas famílias ou famílias substitutas. “Todos os órgãos de sistema de justiça, somadas as instituições de saúde, educação e assistência social, participam da avaliação das pendências e necessidades para que elas possam ser melhores atendidas. Todo ser humano precisa conviver em um ambiente familiar. O desafio da rede de

proteção é dar uma solução jurídica que melhor preserve os laços socioafetivos dessas crianças e adolescentes acolhidos”, disse.

Fonte: TJSE ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Conselho facilita acesso e amplia assistência aos usuários do PJe O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução 185/2013, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe), de modo a facilitar o acesso ao conteúdo de processos sigilosos, mas preservando a segurança dos atos processuais, e garantir auxílio técnico presencial no acesso ao PJe, pelos órgãos do Poder Judiciário, às pessoas com deficiência ou com mais de 60 anos.

Uma das alterações prevê a possibilidade de acesso ao PJe por meio de usuário e senha, mesmo nos processos sigilosos. A necessidade de utilização de certificado digital permanecerá tão somente para a prática de ato processual, conforme dispõe o artigo 195, do novo CPC. Acesso facilitado - De acordo com o voto do conselheiro Gustavo Alkmim, relator do ato normativo, essa limitação foi questionada pelo Comitê Gestor Nacional do PJe, pois afeta tanto usuários internos quanto externos. Isso porque as unidades judiciárias contam com estagiários que, apesar de não praticarem atos processuais, auxiliam na sua realização, e ficam impossibilitados de consultar processos que estejam em sigilo. A condição temporária do estagiário representa prejuízos econômicos ao tribunal que adquire certificado digital para sua atuação. Em relação aos usuários externos, além da situação semelhante enfrentada por estagiários em escritórios ou procuradorias, existe também o caso de pessoas que não atuam com frequência no Judiciário, ou seja, possuem apenas aquele determinado processo, mas acabam tendo a necessidade de aquisição do certificado para conhecer as peças dos autos que estejam sob sigilo ou segredo.

Segurança – Com a alteração aprovada pelo plenário do CNJ, ficou revogada a previsão de que não é permitida a consulta em processos que tramitem em sigilo ou segredo de justiça por meio de usuário (login) e senha. Conforme o voto do conselheiro Alkmim, o acesso ao conteúdo do processo fica facilitado, sem prejuízo da segurança quanto à prática dos atos processuais, que continuam exigindo certificação digital.

Auxílio técnico – Outra alteração na Resolução 185 foi uma mudança na redação do artigo 18, com objetivo de garantir auxílio técnico presencial, pelos órgãos do Poder Judiciário, às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 60 anos. Até então, a redação do artigo sugeria que o auxílio só seria assegurado às pessoas que acumulassem a condição de deficiência com a idade superior a 60 anos.

As alterações na Resolução 185 são resultado do julgamento do ato normativo nº 0004215-87.2016.2.00.000, durante a 19ª Sessão Virtual do CNJ, que ocorreu entre os dias 30 de agosto e 6 de setembro.

Por Luiza Fariello - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Resolução esclarece recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que esclarece sobre o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando, desta forma, a Resolução CNJ 8/2005, que tratava do assunto. A alteração, aprovada durante a 19ª Sessão Virtual do CNJ, foi necessária para adaptação ao art. 220 do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

De acordo com o voto do conselheiro Gustavo Alkmim, relator do ato normativo, apesar de inexistir incompatibilidade entre a Resolução CNJ 8/2015 e o novo CPC, é necessária a edição de um novo ato normativo harmonioso, em que todas as informações necessárias para o esclarecimento do recesso forense estejam concentradas, a fim de minimizar as dúvidas geradas.

Expediente e prazos – A nova resolução explica que o período de suspensão do expediente forense continua a ser de 20 de dezembro a 6 de janeiro para o Poder Judiciário da União, conforme previsto na Lei 5.010/66. Também estabelece a possibilidade de os tribunais de justiça dos estados, pelo princípio da isonomia, a seu critério e conveniência, fixar o recesso pelo mesmo período. Já a suspensão da contagem dos prazos processuais, de acordo com o que determina o artigo 220 do novo CPC, em todos os órgãos do Poder Judiciário, ocorre entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.

De acordo com o novo ato aprovado pelo CNJ, o expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, mesmo com a suspensão dos prazos, audiências e sessões, com o exercício das atribuições regulares dos magistrados e servidores.

Plantões – Durante o recesso forense, os tribunais deverão regulamentar o funcionamento de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional em todo o país.

Por Luiza Fariello - Agência CNJ de Notícias

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