Clipagem 23 agosto 2016

23 DE AGOSTO DE 2016 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 23/08/2016

http://www.trf5.jus.br/murais/2869-Mural23-08-16.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Jornal Mural do TRF5 “TRF Hoje” : http://www.trf5.jus.br/murais/2869-Mural23-08-16.pdf Sítio virtual do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5: http://www.trf5.jus.br/index.php?option=com_noticia_rss&view=main&a mp;article-id=aHR0cDovL3d3dy50cmY1Lmp1cy5ici9ub3RpY2lhcy81Nzg1 Portal “Jus Brasil”: http://trf-5.jusbrasil.com.br/noticias/375967337/trf5-sedia-18a-sessao-da-tru Portal “Jus Notícias”: http://www.jusnoticias.com/noticia/trf5-sedia-18-sessao-da-tru.html Sessão da TRU acontece hoje, no Pleno do TRF5 A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 5a Região (TRU) reuniu-se, nesta segunda (22/8), na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para realização da 18ª sessão ordinária de julgamento, que foi presidida pelo coordenador dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 5ª Região, desembargador federal Paulo Machado Cordeiro.

Dentre os temas discutido e votados, a obrigatoriedade do cadastramento do segurado beneficiário da Lei 11.960/2009, que estabeleceu a condição de segurado baixa renda, mediante a comprovação dessa condição e do cadastramento no CadÚnico. Foram relacionados 50 processos em lista para julgamento, entre incidentes de uniformização, agravos e embargos de declaração.

A sessão contou com a participação dos juízes federais, presidentes das respectivas Turmas Recursais (TR), Sérgio José Wanderley de Mendonça (TR/AL), Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (TR/PB), Nagibe de Melo Jorge Neto (3ª TR/CE), Carlos Wagner Dias Ferreira (TR/RN), Gisele Chaves Sampaio Alcântara (2ª TR/CE), Polyana Falcão Brito (3ª TR/PE), José Eduardo de Melo Vilar Filho (1ª TR/CE), Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça (2ª TR/PE), Fábio Cordeiro de Lima (TR/SE) e Paulo Roberto Parca de Pinho (suplente da 1ª TR/PE).

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Jornal Mural do TRF5 “TRF Hoje” : http://www.trf5.jus.br/murais/2869-Mural23-08-16.pdf Seleção para conciliadores na JFPB A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) abriu, ontem (22/08), inscrições para o processo seletivo de conciliadores voluntários para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – Cejusc, mais conhecido por Central de Conciliações. São oferecidas 10 vagas para atuação em João Pessoa e, ainda, a formação de cadastro reserva. As inscrições devem ser realizadas no site da JFPB, no link “Seleç~o de Conciliadores”, até o dia 2/09. O processo seletivo é composto por análise curricular e entrevista pessoal. Entre os requisitos para a classificação, idade mínima de 18 anos, pleno gozo dos direitos políticos e ausência de incapacidade para o exercício da função.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Jornal “A União” Conciliadores Justiça Federal na PB oferta mais de 20 vagas Três editais de processo seletivo para conciliadores estão abertos na Justiça Federal na Paraíba (JFPB). Ao todo são 21 vagas para atuação imediata e aproximadamente 50 para formação de cadastro de reserva. Os editais foram publicados pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em João Pessoa; pela 9ª Vara Federal, em Campina Grande – PB; e pela 14ª Vara Federal, em Patos – PB. A nova Central de Conciliações (CEJUSC) está com inscrições abertas até o dia 2 de setembro, oferecendo 10 vagas para conciliadores voluntários. Os 20 primeiros aprovados ser~o convocados para participar do “Curso de Formaç~o de Conciliadores” e, em seguida, para participar do Est|gio Pr|tico Supervisionado. As inscrições deverão ser realizadas pelo site da JFPB, no link “Seleç~o de Conciliadores” em “Formul|rio de Inscriç~o”. Confira o edital.

O Juizado Especial Federal da 9ª Vara na Subseção de Campina Grande – PB oferece 10 vagas e cadastro de reserva para os candidatos classificados da 11ª até a 30ª colocação. As inscrições estão abertas até 26 de agosto na sede da Justiça Federal em Campina Grande. A 14ª Vara Federal em Patos – PB, por sua vez, abriu seleção de conciliador voluntário para preenchimento imediato de vaga para atuação no Juizado Especial Federal Cível.

Geral – Caderno ‘Diversidade’ – Página 18 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Pilões News”: http://www.portalpiloesnews.com/2016/02/tre-pb-concluiu-que-nao-houveuso-da.html

TRE concluiu que não houve uso da máquina e Ricardo é absolvido

Portal “Caderno de Matérias do Ikeda”: http://www.cadernodematerias.com/2016/02/tre-conclui-que-nao-houve-usoda.html Portal “Barrozo FM”: http://barrozofm.com.br/2016/02/23/tre-conclui-que-nao-houve-uso-damaquina-e-ricardo-e-absolvido/ Blogue “Hora 1”: https://politicahora1.blogspot.com.br/2016/02/tre-conclui-que-nao-houveuso-da.html TRE conclui que não houve uso da máquina e Ricardo é absolvido

Portal do Lázaro Farias: http://www.lazarofarias.com.br/2016/02/tre-conclui-que-nao-houve-usoda.html Extra: TRE conclui que não houve uso da máquina e Ricardo é absolvido

Blogue “Classe ‘A’ da Notícia”: http://classeadanoticia.blogspot.com.br/2016/02/tre-conclui-que-nao-houveuso-da.html TRE conclui que não houve uso da máquina e absolve Ricardo Coutinho

Portal “Diário do Sertão”: http://www.diariodosertao.com.br/noticias/politica/144007/tre-absolvericardo-coutinho-das-acusacoes-de-usar-maquina-para-comprar-votos-em2014.html TRE absolve Ricardo Coutinho das acusações de usar máquina para comprar votos. Veja O TRE, por unanimidade, absolveu o governador Ricardo Coutinho das acusações feitas pelos seus adversários na chamada Aije Fiscal.

Portal “Polêmica Paraíba”: http://www.polemicaparaiba.com.br/politica/tre-absolve-ricardo-coutinho-dasacusacaos-de-usar-maquina-para-comprar-votos/ TRE absolve Ricardo Coutinho das acusaçãos de usar máquina para comprar votos Portal “Política 24 horas”: http://politica24h.blogspot.com.br/2016/08/tre-por-unanimidade-ricardocoutinho-e.html TRE: Por unanimidade, Ricardo Coutinho é absolvido na Aije fiscal Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2016/08/23/91433-tre-absorve-ricardo-coutinhodas-acusacaos-de-usar-maquina-para-comprar-votos-em-2014 TRE absolve Ricardo Coutinho da acusação de usar máquina para comprar votos em 2014 O governador é acusado pela coligação A Vontade do Povo, encabeçada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB), de promover uma verdadeira distribuição de dinheiro público, às avessas, mediante a renúncia de créditos tributários. Um dos benefícios questionados foi a isenção de IPVA e taxas do Detran, por meio da Medida Provisória 226.

Como faltava apenas o voto vista do juiz Emiliano Zapata, o julgamento teve prosseguimento nesta segunda-feira. Em seu voto, o magistrado acompanhou a tese do relator de que não houve o uso da máquina pública nas eleições de 2014. Com isso, o TRE, por unanimidade, absolveu o governador Ricardo Coutinho das acusações feitas pelos seus adversários na chamada Aije Fiscal.

Já são duas ações julgadas improcedentes pelo TRE. Na semana passada, Ricardo obteve vitória no julgamento da ação que apura a concessão de benefícios em favor dos policiais. Também por unanimidade, ele foi inocentado das acusações feitas pelos seus adversários.

No total, ele responde a 10 ações que pedem a cassação do seu mandato.

Como já foram julgadas duas, restam oito para análise dos membros do TRE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Portal “O Informador do Cariri”: http://oinformadordocariri.blogspot.com.br/2016/02/extra-tre-conclui-quenao-houve-uso-da.html Extra: TRE conclui que não houve uso da máquina e Ricardo é absolvido Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba concluiu nesta segunda-feira (22) o julgamento da ação que envolve a concessão de incentivos fiscais com fins eleitorais no pleito de 2014, quando o governador Ricardo Coutinho disputou a reeleição. Na ocasião, foi proferido o voto do juiz federal Emiliano Zapata, que havia pedido vista dos autos na sessão passada.

O governador é acusado pela coligação A Vontade do Povo, encabeçada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB), de promover uma verdadeira distribuição de dinheiro público, às avessas, mediante a renúncia de créditos tributários. Um dos benefícios questionados foi a isenção de IPVA e taxas do Detran, por meio da Medida Provisória 226.

Como faltava apenas o voto vista do juiz Emiliano Zapata, o julgamento teve prosseguimento nesta segunda-feira. Em seu voto, o magistrado acompanhou a tese do relator de que não houve o uso da máquina pública nas eleições de 2014. Com isso, o TRE, por unanimidade, absolveu o governador Ricardo Coutinho das acusações feitas pelos seus adversários na chamada Aije Fiscal.

Já são duas ações julgadas improcedentes pelo TRE. Na semana passada, Ricardo obteve vitória no julgamento da ação que apura a concessão de benefícios em favor dos policiais. Também por unanimidade, ele foi inocentado das acusações feitas pelos seus adversários.

No total, ele responde a 10 ações que pedem a cassação do seu mandato.

Como já foram julgadas duas, restam oito para análise dos membros do TRE.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA STF Inviável pedido de revogação de prisão de ex-diretor do Sistema Prisional de Roraima A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 135642, impetrado por Sydney Silva dos Santos, acusado de, na condição de diretor do Sistema Prisional do Estado de Roraima, não ter atuado para impedir a morte de presos por outros detentos.

De acordo com os autos, o ex-diretor foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio qualificado, por duas vezes, e associação criminosa (artigos 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal). Segundo a denúncia, ele é acusado de agir com outros denunciados, de forma previamente pactuada, para provocar a morte das vítimas por enforcamento com cordas e fazer parecer suicídio.

Para a defesa, o acusado sofre constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia preventiva e do excesso de prazo da prisão. Pede, no STF, a concessão do pedido para que seja expedido alvará de soltura em favor do réu, que já teve negado pedido de liminar em HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo mantida decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que restabeleceu a prisão preventiva de Sydney Santos.

Decisão A relatora do HC, ministra Cármen Lúcia, entendeu não ser o caso de superaç~o da Súmula 691. “A decis~o questionada é monocr|tica, de natureza precária, desprovida de conteúdo definitivo. Inequívoca a incidência, na espécie, da Súmula 691 do Supremo Tribunal”, disse. Segundo a ministra, “o exame dos pedidos formulados traduziria indevida supress~o de inst}ncia”, explicou.

Além disso, a ministra explica que a requisição de informações pela relatora no STJ demonstra a deficiência do pedido impetrado pela defesa. “Este Supremo assentou ser imperiosa, no HC, a apresentação de todos os elementos demonstrativos das questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória”, assentou.

A respeito das alegações quanto à falta de fundamentação e o excesso de prazo da prisão cautelar, a ministra afirma que não se verifica constrangimento ilegal. Segundo a relatora, é orientação do Supremo que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a pris~o preventiva para garantia da ordem pública. “A decis~o do TJRR decretando a prisão preventiva do paciente, por estar presente a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, e justificada a demora da formação da culpa em razão da complexidade do processo, está formalmente

motivada e n~o ostenta elementos que traduzem teratologia”, declarou a relatora ao negar trâmite ao pedido.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------OAB pede que inexigibilidade de licitação para contratação de advogados seja declarada constitucional O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45 para que a Corte declare que são constitucionais os dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.

A ação diz que, apesar de os artigos 13 (inciso V) e 25 (inciso II) da Lei 8.666/1993 preverem claramente a possibilidade de contratação, pela administração pública, de advogado pela modalidade de inexigibilidade, os dispositivos vêm sendo alvo de relevante controvérsia judicial. De acordo com a OAB, o Supremo já se posicionou pela legitimidade da contratação de advogados privados pela administração pública, mas a proliferação de decisões controversas enseja uma manifestação definitiva do STF. Ao defender a constitucionalidade dos dispositivos, a OAB sustenta que a previsão de inexigibilidade de procedimento licitatório aplica-se aos serviços advocatícios em virtude de se enquadrarem como serviço técnico especializado, cuja singularidade, tecnicidade e capacidade do profissional tornam inviável a realização de licitação.

Conforme a ADC, a inexigibilidade de licitação é o único meio para a contratação de advogados pela administração pública em razão da confiança intrínseca à relação advogado e cliente. Além disso, a inexigibilidade pode se manifestar ainda quando existam vários especialistas aptos a prestarem o serviço pretendido pela administração, já que todos se distinguem por características marcadas pela subjetividade, por suas experiências de cunho particular. Por esse motivo, diz a entidade, utilizando-se da discricionariedade a ela conferida, avaliando conceitos variáveis em maior ou menor grau, a administração escolhe um dos especialistas em detrimento dos demais existentes.

Por considerar que a previsão atende ao interesse público, cujo cerne está no benefício da coletividade, a OAB pede o deferimento de medida cautelar e a declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.666/1993. O caso está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministra nega trâmite a HC de ex-prefeito de São Miguel do Tapuio (PI) A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 136182) impetrado pelo exprefeito de São Miguel do Tapuio-PI, José Lincoln Sobral Matos. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de crimes de

responsabilidade e contra a ordem tributária durante sua gestão na administração municipal.

A defesa do ex-prefeito impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para questionar a condenação, sendo a liminar indeferida naquela corte. No Supremo, a defesa sustenta a ocorrência de nulidade processual, porque o Ministério Público estadual não teria solicitado a autorização do Tribunal de Justiça para abrir inquérito contra o então prefeito, entre outros argumentos, e pede a suspensão da ação penal para evitar maiores prejuízos a seu cliente, “que, no momento, encontra-se inelegível com fundamento na Lei da Ficha Limpa”.

Decisão A ministra Rosa Weber explicou que diante da ausência de pronunciamento final de colegiado do STJ, a tramitação do habeas corpus no Supremo encontra óbice na Súmula 691do STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar). A relatora lembrou que o verbete tem sido abrandado pelo Supremo em hipóteses excepcionais, em que se verifique flagrante ilegalidade ou abuso de poder. No entanto, no caso dos autos, ela n~o detectou “a ocorrência de situaç~o autorizadora do afastamento do mencionado verbete”.

Ainda segundo a relatora, o STJ não verificou a presença dos requisitos para deferimento da liminar, “reservando a definiç~o das matérias ao pronunciamento do colegiado, após a prestação das informações solicitadas”. A ministra afirmou que dar trânsito ao habeas corpus no STF implicaria supressão de instância.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Mantida na 1ª instância ação penal contra ex-prefeito de município mineiro O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso em Habeas Corpus (RHC 126423) impetrado pela defesa de Ivonei Abade Brito, ex-prefeito de Janaúba (MG), que foi preso temporariamente e denunciado por formação de quadrilha, falsidade ideológica e coação no curso do processo em decorrência da chamada "operação Grilo", realizada em 2011, que desbaratou uma associação criminosa que atuava na grilagem de terras públicas no norte de Minas Gerais para posterior revenda no mercado imobiliário.

No recurso ao Supremo, a defesa argumentou que a ação penal contra o ex-prefeito não deveria tramitar na primeira instância (Juízo Criminal da Comarca de São João do Paraíso), mas sim no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), tendo em vista que a investigação criminal em curso abrange autoridades com prerrogativa de foro que lá devem ser processadas e julgadas.

Com isso, pediu a suspensão da ação penal. Mas, de acordo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, o artigo 80 do Código de Processo Penal (CPP) prevê a separação facultativa dos feitos.

No caso em questão, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou duas ações penais distintas: uma delas, a que se refere o RHC, instaurada contra os “empres|rios” e “corretores de terras”’, e a segunda apresentada contra os servidores públicos participantes do esquema, sendo que os fatos criminosos relacionados aos demais envolvidos, autoridades com prerrogativa de foro (um secretário de estado e dois prefeitos), seriam apreciados no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça e do Tribunal de Justiça do estado.

O ministro citou parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), segundo o qual o fato de o Ministério Público não ter incluído na ação penal em questão os acusados que têm foro por prerrogativa de função não caracteriza usurpação da função jurisdicional ou indevido desmembramento do feito, pois, no âmbito da ação penal pública incondicionada, aplica-se o princípio da divisibilidade, segundo o qual se faculta ao Ministério Público processar apenas um dos acusados, para, após colheita de mais elementos, se for o caso, apresentar denúncia contra os demais infratores.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Indeferido pedido de sindicato para suspender funcionamento da CPI do DPVAT O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34229, impetrado pelo Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Resseguros e de Capitalização dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo, que pretendia interromper o funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do DPVAT. A comissão foi instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar alegadas irregularidades na concessão de seguro de danos pessoais (DPVAT) decorrentes de acidentes automobilísticos entre 2000 e 2015.

O sindicato alega a inexistência dos pressupostos constitucionais para a criação de CPI, pois não haveria fato ou conjunto de fatos determinados a serem investigados, o que violaria o artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal.

Afirma, ainda, que a investigação, indevida, representaria uma afronta aos direitos dos investigados. No mérito, pede a anulação do ato de criação da comissão.

Ao indeferir o pedido de liminar, o ministro Fachin destacou que a CPI foi instaurada para investigar fato determinado. Ele observa que o requerimento de criação da comissão discorre sobre denúncias de que o DPVAT tem sido objeto de ação de quadrilhas, que atuariam como falsos despachantes e intermediários no processo de cobranças das indenizações, com o objetivo de lesar os verdadeiros beneficiários do seguro, registrando, inclusive, notícia de operação de investigação deflagrada pela Polícia Federal para apuração dos fatos.

Segundo relator, a análise do requerimento de instauração da CPI e da justificativa demonstra que o objeto de investigação, apesar de formado de múltiplos atos, não é juridicamente indeterminado, pois a investigação abrange denúncias de irregularidades na concessão do seguro DPVAT, instituído pela Lei 6.194/1974, cuja adesão é obrigatória a todos os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e licenciamento.

O ministro salienta que, em análise de pedido contra a criação da CPI para investigar a atuação da Funai e do Incra na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos, decidiu de maneira semelhante, pois, segundo a jurisprudência do Tribunal, a CPI não está impedida de investigar fatos que se liguem intimamente com o fato principal.

Ressaltou, também, que as CPIs estão sujeitas ao controle jurisdicional de seus atos, não dispondo de poderes absolutos. O ministro afirma que, em qualquer etapa, a atuação fiscalizatória da CPI pode ser objeto de questionamento junto ao STF para que se limite ao previsto na Constituição.

Entretanto, não verificou até o momento a ocorrência de abusos que justifiquem a interrupção dos trabalhos.

“Sendo assim, ao menos num primeiro olhar acerca do caso em tela, considerando que os fatos objeto da CPI têm abrangência nacional e reconhecendo o caráter social do DPVAT, entendo que a investigação proposta está inserida nas competências fiscalizatórias do Congresso, de modo que não verifico, por ora, a presença de elementos suficientes a indicar se tratar de investigaç~o tendente a incorrer em ilegítima atuaç~o parlamentar”, concluiu o ministro ao indeferir a liminar.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Pauta de julgamentos das Turmas traz processos penais e queixas por injúria e difamação As Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) têm em pauta, nesta terçafeira (23), processos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função. Entre eles, ações relativas a calúnia, injúria e difamação, uma ação penal e um inquérito envolvendo parlamentares federais. A pauta inclui ainda diversos habeas corpus e recursos em ações de natureza cível.

Crimes contra a honra Entre as ações que serão julgadas está a Petição (PET) 6156, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, da Segunda Turma, na qual o deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) acusa o também deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) de praticar crime contra a honra por supostas ofensas proferidas no dia do julgamento da abertura do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, no plenário da Câmara. O parecer do procuradorgeral da República, Rodrigo Janot, é pela rejeição do pedido.

Ainda sobre calúnia e difamação, há queixa-crime (PET 6005) movida pelo ex-técnico da seleção brasileira de futebol, Dunga, contra o senador Romário (PSB-RJ), em decorrência de entrevista concedida pelo parlamentar ao jornal italiano Gazzetta Dello Sport em setembro de 2015, criticando o trabalho do então técnico. Pautado na Primeira Turma, o processo também teve parecer do procurador-geral da República pela rejeição.

Ação Penal e Inquérito

Há em pauta na Primeira Turma, sob relatoria do ministro Marco Aurélio, a Ação Penal (AP) 946, na qual a deputada Professora Dorinha Sabra Rezende (DEM-TO) é acusada de irregularidades na aquisição de livros didáticos quando ocupava a Secretaria de Educação do Estado de Tocantins. Na Segunda Turma, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Inquérito (Inq) 4023 apura suposto crime contra a Lei de Licitações praticado pelo deputado federal Roberto Goés (PDT-AP) quando prefeito de Macapá.

Presidente afastada Na Primeira Turma está em pauta recurso de agravo contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso (PET 6071) que rejeitou queixa-crime oferecida por um particular contra a presidente da República afastada, Dilma Rousseff, acusando-a da prática de mais de uma dezena de crimes, como peculato, corrupção e prevaricação, coação, fraude processual e outros. Segundo a decisão proferida monocraticamente pelo ministro, um particular não pode mover todo tipo de ação penal. No caso, a iniciativa cabe ao Ministério Público.

STJ Tribunal atualiza banco de dados de súmulas anotadas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou o banco de dados de súmulas anotadas, disponível no site institucional do tribunal. No período de julho a agosto de 2016, a Secretaria de Jurisprudência (órgão responsável pelas súmulas) realizou estudo sobre a Súmula 579, aprovada pelos ministros da Corte Especial no dia primeiro de julho.

O verbete diz que “n~o é necess|rio ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior”. O entendimento foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia primeiro de agosto deste ano. Como consequência, o setor atualizou as informações referentes à Súmula 418, que foi cancelada.

Através deste link, é possível conferir os precedentes que levaram à discussão do assunto e posterior confecção do verbete sumular. Cada vez que um enunciado é aprovado, a seção responsável analisa todos os acórdãos que lhe deram origem e identificam o trecho da ementa que abordou a orientação constante na súmula.

A Secretaria de Jurisprudência informa que, além disso, a seção cria um argumento de pesquisa para localizar acórdãos posteriores à súmula que tenham utilizado o enunciado sumular para decidir.

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Mediação torna Judiciário mais célere e transparente na solução de conflitos A mediaç~o extrajudicial de conflitos representa uma “grande mudança de mentalidade” na forma de soluç~o de controvérsias, permite a pacificaç~o social e ainda contribui para reduzir o número de processos atualmente em tramitação no Poder Judiciário.

As vantagens da mediação foram apresentadas nesta segunda-feira (22) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão na abertura da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. O evento reúne dezenas de especialistas, magistrados e advogados, no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

O ministro disse que a Constituição Federal ampliou o acesso dos cidadãos ao Poder Judici|rio, o que resultou em um “crescimento exponencial” de demandas. Atualmente, segundo os números apresentados, são cerca de cem milhões de processos em andamento, o que representa um processo para cada dois habitantes, congestionando os tribunais.

Proposições “A mediaç~o extrajudicial permite a pacificaç~o social e a desobstruç~o do Judici|rio”, afirmou o ministro, coordenador do evento. Salom~o ressaltou ainda outro “efeito almejado” da mediaç~o, que é o de prevenir novas controvérsias, ao estimular o entendimento entre as partes.

Durante dois dias, os participantes do evento vão discutir as propostas enviadas. Dos 386 enunciados encaminhados, 227 foram aprovados e serão debatidos por três grupos de trabalho. Nesta terça-feira (23), as propostas serão levadas ao plenário para aprovação final. Depois de aprovados, os enunciados serão publicados e divulgados pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Para Salom~o, o elevado número de propostas “demonstra o engajamento para fortalecer” as novas formas de soluç~o de conflitos”. O ministro adiantou que, pela primeira vez, desde a vigência do novo Código de Processo Civil (CPC), o julgamento de um recurso especial foi suspenso no STJ, com a designação de mediadores para a solução de uma demanda de massa.

Produtividade Na abertura do evento, o presidente do STJ, Francisco Falcão, ressaltou a inciativa para aumentar a produtividade da corte, como a gestão do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), que evitou a distribuição desnecessária de recursos. Para Falcão, a mediação extrajudicial contribuirá para transformar o Judici|rio em um Poder “mais célere e transparente”.

Para o ministro do STJ Humberto Martins, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), as formas alternativas de soluç~o de conflitos, como a mediaç~o, a conciliaç~o e a arbitragem, “s~o institutos seculares surgidos desde as primeiras aglomerações humanas”.

“Ao Poder Judici|rio n~o cabe apenas aplicar as normas, mas oferecer opções para a soluç~o de conflitos”, disse Martins, para quem uma magistratura

“eficiente, de qualidade e produtiva” contribuiu para aproximar o Poder Judiciário da população.

A mesa de abertura do evento contou, ainda, com a participação do ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, e dos professores Kazuo Watanabe e Joaquim Falcão. A abertura contou também com os ministros do STJ Gurgel de Faria e Marco Buzzi.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Quinta Turma nega habeas corpus a homens presos com quase 100 quilos de cocaína Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de habeas corpus a três homens presos ao transportarem uma carga de cerca de 100 quilos de cocaína, avaliada em aproximadamente R$ 2 milhões.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o grupo foi abordado por policiais rodoviários federais na rodovia Presidente Dutra, em Itatiaia (RJ). Na ação, os agentes encontraram 100 embalagens de cloridrato de cocaína.

Em primeira instância, pela prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual e associação criminosa (artigos 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/06), dois dos réus foram condenados à pena de 14 anos de reclusão; e o terceiro, à pena de 18 anos de reclusão, todos em regime fechado. Todavia, em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu reduzir a pena do terceiro réu também para 14 anos de reclusão.

Quantidade No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa dos três condenados alegou a inexistência de prova capaz de sustentar a caracterização de associação estável e permanente para o fim específico de tráfico de drogas. Segundo a defesa, os homens eram réus primários e costumavam transportar apenas mercadorias, como roupas e relógios.

O ministro relator, Ribeiro Dantas, ressaltou que a quantidade de drogas apreendida havia sido um fator determinante para o estabelecimento das penas pelas instâncias ordinárias.

“No caso em apreço, verifica-se que a instância ordinária ressaltou a expressiva quantidade de droga (quase 100 kg) e o alto grau de nocividade (cocaína) como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. A considerar que a variação entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não se identifica a apontada ofensa ao art. 59 do CP, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase”, apontou o ministro.

Ao negar o pedido de habeas corpus, o relator também lembrou o posicionamento do STJ no sentido da possibilidade de redução de pena pelo crime de tráfico aos indivíduos reconhecidamente primários, com bons antecedentes e que n~o integrem organizaç~o criminosa. Entretanto, “no caso em

exame, a condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só, já tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas”, concluiu o ministro.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Embargos de Declaração não podem ser utilizados para viabilizar recurso ao STF Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento de que a interposição de embargos de declaração não pode ser feita para viabilizar posterior recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema Embargos de Declaração para questionamento de matéria constitucional tendo em vista futura interposição de Recurso Extraordinário reuniu 306 decisões de colegiado do STJ a respeito do assunto, disponível na ferramenta Pesquisa Pronta.

Para os ministros, o Código de Processo Civil (CPC) é taxativo ao dizer que só cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão combatida; portanto, não há possibilidade de induzir o STJ a se pronunciar sobre matéria constitucional.

Em uma das decisões, o desembargador convocado à época, Olindo Menezes, afirmou que os embargos versando sobre matéria constitucional não podem ser apreciados pelo STJ, pois seria usurpação de competência, já que matérias constitucionais são apreciadas e julgadas pelo STF, via de regra. “É corrente o entendimento que a intenç~o de prequestionar matéria constitucional, para possibilitar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a via estreita dos Embargos de Declaração ou do Agravo Regimental, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal”, resumiu o magistrado.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Mantida indenização por uso indevido de software de ensino a distância A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado uma rede de instituições que oferece cursos a distância a pagar indenização pela utilização de um software sem autorização do fabricante.

O Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade e a Rede de Educação a Distância firmaram contrato para aquisição de um software a ser utilizado na prestaç~o de serviço de ensino a dist}ncia, denominado “E-learning”.

As duas entidades, no entanto, discordaram sobre o número de cópias do software utilizado. A responsável pelo programa ajuizou uma ação, com pedido de indenização por perdas e danos, alegando que as instituições de ensino utilizaram um número de cópias superior ao definido pelo contrato.

Reconhecida a utilização irregular do software, cedido indevidamente a terceiros, a Rede de Educação a Distância foi condenada ao pagamento de indenização equivalente a dez vezes o valor do programa para cada uso indevido.

Perícia Uma perícia estimou em 43 o número de utilizações indevidas. Com base nesse valor, foi calculada a multa de R$ 178.467.720,55 para o pagamento da indenização, já incluída a correção monetária. O TJSP, no entanto, com base no princípio da livre convicção e nas demais provas colhidas nos autos, reduziu o número utilizações indevidas do software e estabeleceu novo valor indenizatório.

Inconformada com a definição desse novo montante, a fabricante recorreu ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma, especializada em direito privado. Na sua decisão, o relator manteve a decisão do TJSP. Durante o julgamento, o ministro Moura Ribeiro discordou do relator, em seu voto-vista, por considerar prejudicado o recurso especial da fabricante.

Segundo ele, teriam sido ajuizadas duas ações pedindo indenização pelo mesmo ato ilícito.

Villas Bôas Cueva pediu vista regimental para melhor análise do caso. Na retomada do julgamento, o ministro apresentou voto ratificando seu entendimento anterior, mantendo a indenização fixada pelo TJSP e afastando a tese levantada por Moura Ribeiro.

Na votação, o voto de Villas Bôas Cueva foi aprovado, por maioria, pelos demais ministros da Terceira Turma.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministra Nancy lança Justiça Além dos Autos, nesta terça (23), no CNJ Justiça Além dos Autos é o livro que a ministra Nancy Andrighi lança nesta terça-feira (23/8), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes do início da 236ª sessão ordinária, que será iniciada às 14 horas. Será sua última sessão como corregedora nacional de Justiça.

O livro, organizado pela ministra em homenagem à magistratura brasileira, reúne em 504 páginas 173 casos peculiares vivenciados por magistrados de todo o País no exercício de sua atividade. Histórias selecionadas pelos coordenadores do projeto, desembargadores Fátima Bezerra Cavalcanti (TJPB) e Pedro Feu Rosa (TJES) e o juiz Álavaro Kalix Ferro.

“S~o situações vivenciadas nos meandros de cada instituiç~o, que refletem as esferas individuais, os fatos corriqueiros, e até repetitivos, das facetas e dos rincões brasileiros”, define a ministra no pref|cio. S~o, explica ela, “casos próprios do relacionamento social, os quais merecem ser divulgados e ponderados, numa demonstração de que as emoções jamais cederão lugar às m|quinas e {s técnicas da modernidade”, conclui a corregedora.

Para a ministra, os passos dados pelos juízes, no exercício da profissão, vão muito além dos conceitos técnicos e legais conhecidos na doutrina. Muitas vezes os magistrados funcionam como psicólogo, médico, terapeuta, investigador e, sobretudo, conciliador. O jurisdicionado, por outro lado, não é apenas uma parte, um litigante, mas um oprimido, agoniado, aperreado e desorientado no trato de suas querelas.

“Esse quadro brasileiro exige da magistratura estadual uma grande dose de humildade, de discernimento, de paciência, de zelo e de humor”, entende Nancy Andrighi. E, certamente, rende muita história para contar.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Encontro reúne tribunais e escolas judiciais para tratar de demandas repetitivas e diretrizes pedagógicas A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizará nesta terça-feira (23) o Encontro Nacional de Presidentes de Tribunais e Diretores de Escolas de Formação de Magistrados. As escolas devem indicar seus representantes até o dia 18 de agosto e realizar as inscrições pelo link http://www.enfam.jus.br/encontro-presidentes-diretores/.

O evento será aberto pelo diretor-geral da Enfam, ministro Humberto Martins, e ocorrerá no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na programação está prevista a apresentação dos resultados do Grupo de Trabalho (GT) responsável pelos estudos sobre demandas repetitivas e grandes litigantes, instituído pela Portaria Enfam 8/2016.

Será feita na ocasião uma exposição dos conteúdos do curso de educação a distância, elaborado pela equipe do GT sobre o tema.

Durante o encontro, haverá, também, apresentação das diretrizes pedagógicas da Enfam, pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico da Escola Nacional, desembargador Eladio Lecey.

Obra coletiva No encerramento, às 18h, os presidentes de tribunais e os diretores das escolas participarão do lançamento do livro As Demandas Repetitivas e os Grandes Litigantes: possíveis caminhos para a efetividade do sistema de justiça brasileiro. O evento ocorre no Espaço Cultural do STJ, no mezanino do edifício dos Plenários.

A obra é coletiva e reúne artigos produzidos por magistrados integrantes do GT instituído pela Enfam. O prefácio é do ministro Humberto Martins, e a organizadora é a juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministros do STJ participam do Seminário de Direito Constitucional e Administrativo Temas de grande interesse social foram abordados pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o Seminário de Direito Constitucional e Administrativo, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF).

O seminário foi realizado nos dias 18 e 19 de agosto, no auditório do CJF. A coordenação científica do evento foi exercida pelo ministro do STJ Mauro Campbell.

Durante a abertura do seminário, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes proferiu aula magna na qual ressaltou a importância da participação do Judiciário em debates sobre temas que tratem do desenvolvimento do direito constitucional e do direito administrativo. “H| um diálogo muito franco, muito aberto, que podemos construir com nossas explanações, e também recebemos em troca perguntas, desafios, que muitas vezes contribuem para as nossas indagações”, apontou o ministro.

Comunicação Todos os painéis integrantes do seminário contaram com a participação de ministros do STJ. Na primeira exposição, o ministro João Otávio de Noronha falou sobre Criminalidade, Direito à Privacidade e Novas Formas de Comunicação. Noronha fez um histórico da evolução dos meios de comunicação e destacou que 10% dos usuários do aplicativo WhatsApp residem no Brasil.

O ministro lembrou que a troca de mensagens já tem, para muitos, finalidades empresariais, motivo pelo qual deve ser discutida a legitimidade de um magistrado determinar a retirada do ar de aplicativos como esse, em alusão aos recentes casos ocorridos no País. “Nós, magistrados, temos que ter a consciência que as nossas decisões repercutem e vão além do caso concreto. Por isso é preciso medir o dano que se vai causar para a sociedade”, advertiu o próximo corregedor nacional de Justiça. Ética e Improbidade Na segunda exposição, presidida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o ministro Sérgio Kukina falou sobre o tema Ética e Improbidade. O membro da Primeira Turma discorreu sobre conceitos de ética tratados por pensadores clássicos como Aristóteles e Kant, além de autores brasileiros como Miguel Reale e Paulo Freire.

O ministro Kukina observou que atualmente a improbidade está na agenda do País, o que traz à tona o debate sobre a ética. Entretanto, de acordo com Kukina, nem na Constituição Federal nem na Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) encontra-se o vocábulo ética, o que não significa que não houve preocupação com esse assunto, pois é possível encontrar diversos órgãos, comissões e conselhos que se dedicam ao tema, principalmente no âmbito da administração pública.

Presunção de inocência O tema Execução Provisória da Pena e Presunção de Inocência foi o assunto central do terceiro painel, presidido pelo ministro Humberto Martins e conduzido pelo ministro Joel Paciornik. O membro da Quinta Turma discorreu sobre o recente posicionamento do Judiciário brasileiro em relação à possibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade após condenação em segunda instância, ideia da qual é defensor.

Para Joel Paciornik, é compreensível a polêmica causada pelas decisões.

Ele afirmou que o crime é uma anomalia social. “Se por um lado a sociedade quer as garantias dos direitos do réu, por outro, quer que o Estado dê uma resposta a tempo para o crime”, comparou.

Acesso à Justiça No segundo dia de seminário, as discussões foram retomadas com o painel Acesso à Justiça e Filtros Recursais no STJ, tópico abordado pelo ministro Ribeiro Dantas sob a presidência da ministra Assusete Magalhães. Em sua exposição, o ministro falou sobre o direito ao recurso, o recurso ao STJ, a jurisprudência defensiva dos tribunais superiores e sobre as regras do novo Código de Processo Civil tocantes à jurisprudência defensiva.

Em seguida, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho falou sobre Constitucionalidade da Cassação de Aposentadoria em PAD e no Âmbito Judicial, em mesa coordenada pelo desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. O ministro enumerou diversos casos discutidos em processos nos quais ele superou obstáculos para aplicar a lei e fazer justiça. Para o magistrado, “o desafio maior a ser enfrentado é mudar a cabeça dos juízes, não adianta mudar só a lei”.

O ministro Villas Bôas Cueva fechou as exposições com palestra sobre Lei Anticorrupção e Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica, sob a presidência da mesa do ministro Moura Ribeiro. Villas Bôas Cueva fez um histórico da Lei 12.846/13, que foi criada como consequência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo o ministro, a legislação enfrenta críticas e apresenta como principais características as responsabilidades administrativas e judiciais das pessoas jurídicas, responsabilidade objetiva, multas elevadas, programas de conformidade, acordos de leniência, sujeitos ativos e passivos, atos lesivos e sanções administrativas.

Os trabalhos do seminário foram encerrados pelo diretor-geral da Enfam, ministro Humberto Martins. O ministro destacou o êxito do evento ao reunir doze ministros do STJ, que dividiram conhecimento com uma plateia de advogados, magistrados, estudantes de direito e servidores.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Julgamento de repetitivos traz uniformidade e celeridade a oito processos Entre centenas de processos que estão em pauta para julgamento nesta semana no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministros da Primeira e Segunda Seções julgarão oito processos sob o rito de repetitivos.

Após o julgamento desses recursos, juízos e tribunais de segunda instância de todo o País deverão seguir o entendimento firmado pelos ministros do STJ, o que traz uniformidade e celeridade processuais para os jurisdicionados.

Na quarta-feira (24), a Primeira Seção julga três repetitivos. Em pauta, a possibilidade de técnicos de farmácia assumirem responsabilidade por drogarias, a concessão de benefício de pensão a menor de idade sob guarda e a possibilidade de aplicar multa ao Estado nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos.

Compra de ações Dos cinco repetitivos a serem analisados pela Segunda Seção no mesmo dia (24), o primeiro aborda uma questão de compra de ações possibilitada por um financiamento.

Entre outras questões, os ministros decidirão se cabe aplicação da pena de confissão prevista no artigo 359 do CPC/73 quando a parte deixa de exibir documento ou coisa no curso da ação de conhecimento e acerca do cabimento dos frutos do capital nas indenizações decorrentes de obrigações pecuniárias.

Outro processo a ser julgado analisa a responsabilidade de os consumidores arcarem com despesas referentes à comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati). Em discussão, se as taxas devem ser pagas pelas incorporadoras imobiliárias (vendedores).

Em maio o STJ promoveu uma audiência com as partes interessadas para auxiliar os ministros na fixação das teses a respeito do pagamento dessas taxas.

Outros três repetitivos sobre o mesmo assunto debatem questões como a prescrição quanto ao direito de ressarcimento pelo pagamento das taxas, além de analisar se são válidas cláusulas contratuais que repassam essa obrigação ao consumidor.

Até a decisão do tribunal, todos os processos que tramitam nos tribunais de segunda instância do País que versam sobre o assunto estão suspensos.

Turmas Nesta terça-feira (23), todas as seis turmas do tribunal realizam sessões de julgamento. A Segunda Turma analisa se uma aluna matriculada em universidade federal tem o direito de ser transferida automaticamente para outra cidade, em virtude de transferência do cônjuge.

A regra prevê a possibilidade nos casos em que o cônjuge é removido a pedido da administração pública. No recurso analisado, o servidor foi para outra localidade para assumir um cargo de gestão comissionado. A discussão é se existe equivalência para aplicar a regra.

A Quarta Turma julga recurso de pessoa jurídica condenada a pagar danos morais, materiais e estéticos sofridos por uma mulher, vítima de acidente provocado por veículo da empresa. O diferencial no caso, em relação a um acidente de trânsito, é que a mulher foi atingida quando passava ao lado do automóvel e alguém abriu a porta de forma repentina.

Em razão do acidente, ela teve que fazer cirurgia e colocar pinos e parafusos no joelho. A empresa busca anular a condenação.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro Noronha toma posse na corregedoria nacional do CNJ nesta quarta-feira (24) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha tomará posse na Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de

Justiça (CNJ) nesta quarta-feira, 24 de agosto, às 18h, no salão de recepções do STJ. Noronha foi indicado para o cargo em 1º de junho último, por aclamação, pelo Pleno do STJ, para o biênio 2016-2018, em substituição à atual corregedora, ministra Nancy Andrighi. A indicação do ministro foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 22 de junho.

Antes da aprovação em Plenário, Noronha foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, obtendo, ao fim da sessão, 25 votos favoráveis, a unanimidade do colegiado, para sua indicação.

Durante os dois anos de mandato, João Otávio de Noronha permanecerá afastado dos julgamentos da Terceira Turma e da Segunda Seção, mas continuará atuando na Corte Especial do STJ, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal.

O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Perfil Bacharel em direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas – Pouso Alegre -, João Otávio de Noronha é especialista em direito do trabalho, direito processual do trabalho e direito processual civil.

Funcionário do Banco do Brasil, Noronha ocupou diversos cargos até assumir a diretoria jurídica da instituição financeira. Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ele integrou o conselho de administração de várias empresas.

Em 2002, chegou ao STJ. Atualmente, é membro da Terceira Turma, especializada em direito privado, da Corte Especial e do Conselho de Administração do STJ. Professor em diversas instituições de ensino, Noronha atuou no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

CJF Enfam, Esmal e CEJ/CJF realizam Seminário de Direito Constitucional e Administrativo O evento contou com a participação de ministros do STJ e do STF O ministro Humberto Martins, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), abriu o Seminário de Direito Constitucional e Administrativo na noite de quinta-feira (18), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

O diretor-geral da Enfam destacou a evolução constante da sociedade com a atualizaç~o permanente de demandas n~o apenas do mercado de trabalho. “A cada dia que passa surgem novas vertentes da atuação humana, novos conceitos, novas formas de pensar, novos paradigmas, diversas formas de relacionamento entre o cidadão e o Estado, e somente pelo estudo contínuo é que se pode acompanhar essa evolução. Este é um dos objetivos da Enfam ao preparar juízes conscientes de que por tr|s de cada processo repousa uma vida”, ressaltou.

Humberto Martins lembrou os inúmeros temas surgidos nos últimos anos em torno dos Direitos Constitucional e Administrativo. “H| bem pouco tempo, era quase que desconhecido entre nós o estudo do direito do consumidor, das minorias étnicas e sociais, do meio ambiente, do comércio eletrônico, da proteção de dados e informações privadas armazenados e acessados por meio da internet. Enfim, são muitos os exemplos de que a evolução do conhecimento humano demanda um constante estudo e aprimoramento, sob pena de ficar-se estagnado no tempo”.

O desembargador Fernando Tourinho, diretor-geral da Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), instituição coordenadora do seminário em parceria com a Enfam e o CEJ/CJF, citou o educador Paulo Freire – “Onde quer que haja mulheres e homens, há sempre o que fazer, há sempre o que ensinar, há sempre o que aprender” – para ressaltar que “eventos dessa natureza s~o verdadeiros multiplicadores do saber”.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, lembrou o momento do país em que “muitos desafios têm sido impostos à magistratura, à advocacia, ao Ministério Público e aos servidores do Judiciário, que estão harmonizados por um Brasil mais republicano e com ética na política”. O dirigente saudou o ministro Humberto Martins, como representante da Enfam, pelo evento, e finalizou: “Sem a advocacia n~o h| liberdade; sem a liberdade não há democracia; sem a democracia não há cidadania”.

O vice-diretor da Enfam, ministro Herman Benjamin, destacou a importância de eventos como o seminário para discutir as novas atribuições do Estado no modelo constitucional do Brasil desde 1988. “O Estado se agigantou: novos direitos para o cidadão, proteção de grupos, de sujeitos que não recebiam nenhuma tutela constitucional anterior, proteção de valores que não estavam presentes no sistema velho. O Direito Constitucional, sob a tutela da Constituição de 1988, agigantou o papel do Estado; e, ao mesmo tempo, o Direito Administrativo também se expande diante desse volume extraordinário de grandes demandas contra o Estado, sobretudo no que se refere aos direitos sociais, os direitos de terceira geraç~o”.

Também participaram da mesa de abertura o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral; o ministro João Otávio de Noronha, representando o Superior Tribunal de Justiça; o desembargador Sebastião Costa Filho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; o juiz federal Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); e o desembargador Eladio Lecey, representando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Os ministros do STJ Luis Felipe Salomão, Raul Araujo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina e Ribeiro Dantas prestigiaram a cerimônia de abertura do evento.

O Direito em pauta O Seminário de Direito Constitucional e Administrativo foi promovido pela Esmal, em parceria com a Enfam e o CEJ/CJF, com coordenação-geral do ministro Humberto Martins e coordenação científica do ministro Mauro Campbell Marques.

Nesta sexta (19), a programação do seminário começou às 9h e se estendeu até o final da tarde.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Assista ao vivo à abertura da I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios O evento acontece nesta segunda (22) e terça (23), no auditório do CJF, em Brasília, a partir das 9 horas O Conselho da Justiça Federal (CJF) transmite ao vivo, pelo seu canal no YouTube ( https://www.youtube.com/user/CJF/live ), nesta segunda-feira (22), a partir das 9h, a abertura da I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios.

O encontro é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), com coordenação-geral do ministro do STJ Luis Felipe Salomão.

O evento tem como objetivos aprimorar, incentivar, expandir e debater a prática dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como arbitragem, mediação e conciliação, adequando-a às inovações legislativas, sobretudo ao novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016.

Os trabalhos da I Jornada vão até o dia 23 de agosto.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Workshop sobre procedimentos administrativos acontece esta semana no auditório do CJF O evento é uma realização do Conselho Nacional de Justiça com apoio do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça Nos próximos dias 25 e 26 de agosto, acontece no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, o Workshop sobre procedimentos administrativos da Resolução CNJ 235/2016 - Repercussão geral, casos repetitivos e incidente de assunção de competência - Justiças Federal e Estadual.

O objetivo da capacitação é garantir a correta e uniforme aplicação da Resolução CNJ 235/2016, que regula a padronização desses procedimentos, pelas áreas técnicas dos tribunais de Justiça (TJs) e dos tribunais regionais federais (TRFs).

O evento está sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta com a participação dos Núcleos de Apoio à Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Workshop será fechado e terá como público-alvo presidentes e desembargadores responsáveis pelo juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários; juízes auxiliares e servidores.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Assista aqui à sessão do Conselho da Justiça Federal a partir das 15h Esta será a última sessão do ministro Francisco Falcão como presidente do CJF A sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) acontece nesta segundafeira (22), a partir das 15h. A sessão tem transmissão ao vivo pelo portal do CJF e pelo canal do Conselho no YouTube https://www.youtube.com/user/CJF/live .

Na sessão do CJF são julgados processos administrativos referentes a servidores, a magistrados federais e a projetos institucionais. Também são apreciadas propostas de atos normativos que regulamentam questões administrativas da Justiça Federal.

Esta será a última sessão do ministro Francisco Falcão como presidente do Conselho e da ministra Laurita Vaz, no cargo de vice-presidente.

Composição prevista para a sessão Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Benedito Gonçalves (Membro Efetivo) Desembargador Federal Hilton Queiroz (Presidente do TRF1ª Região) Desembargadora Federal Cecília Marcondes (Presidente do TRF 3ª Região) Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado (Presidente do TRF 4ª Região) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Presidente do TRF 5ª Região) Sem direito a voto Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (Presidente da Ajufe) Dr. Ibaneis Rocha (Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios é aberta em Brasília A plenária marcada para amanhã, às 9 horas, no CJF, será aberta para a imprensa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Francisco Falcão, abriu, nesta segundafeira (22), os trabalhos da I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, na sede do CJF, em Brasília.

Para o ministro, o evento acontece em um momento no qual o Judiciário brasileiro é muito cobrado e está na vanguarda dos acontecimentos nacionais, como órgão de extrema importância para a sociedade brasileira.

“Estamos aprimorando e acelerando o julgamento dos processos para que o Judiciário seja, cada vez mais célere e transparente, e, com isso, possamos dizer que temos orgulho de pertencer a ele. Além disso, pela relação de participantes e coordenadores das comissões, tenho certeza de que esse encontro será um sucesso”, destacou Falc~o.

Também presente à mesa de abertura, o ministro do STJ Humberto Martins, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ressaltou que é uma alegria muito grande participar da Jornada. Para ele, é claro que os responsáveis por sua organização estão “emanados em busca de uma magistratura eficiente e produtiva, que aproxime o Poder Judici|rio da cidadania brasileira”.

“Temos que estimular a mediaç~o, pois efetivamente, com o passar dos anos, percebeu-se que não cabe ao Poder Judiciário apenas aplicar as normas vigentes, mas também oferecer ao cidadão opções para a solução dos seus conflitos”, ressaltou o ministro Humberto Martins. A Jornada, segundo ele, j| traz “a marca do sucesso” e servir| de norte para o estudo e o aprimoramento das ações que elevam efetivamente as soluções alternativas de conflito, mediante a adoção dos institutos como a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Instrumentos de mudanças Ao falar da importância da I Jornada, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, coordenador-geral do evento, destacou que o encontro é um verdadeiro “marco”, um passo a mais para ampliar a utilizaç~o das funções extrajudiciais com ferramentas úteis para a prevenç~o de litígios. “A reuni~o de especialistas, juristas, advogados, defensores, membros do Ministro Público, professores, bem como de representantes da sociedade civil neste evento tem por objetivo final contribuir decisivamente para uma grande mudança de mentalidade na forma em que s~o solucionados os conflitos”, ressaltou o ministro.

Salomão salientou, ainda, que a partir da Constituição Federal de 1988, por um lado, assegurou-se amplo acesso à Justiça, mas que depois disso houve um crescimento exponencial de demandas judiciais sobre as mais diversas controvérsias, sendo a judicialização uma característica desse fenômeno. “S~o números já bastante difundidos. Cerca de 100 milhões de processos em julgamento no Brasil, 30 milhões de novas causas por ano e um passivo de 70% de taxa de congestionamento”, disse o ministro. Em sua avaliaç~o, a adoç~o de

mecanismos extrajudiciais de pacificação social eficiente, que não desvirtue os ideais de justiça, permite a desobstrução do Judiciário mantendo as garantias sociais exigidas.

Comissões e enunciados Logo após a abertura da I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, as comissões de trabalho deram início aos debates. São elas: Arbitragem, Mediação e Outras formas de soluções de conflitos. As comissões são presididas, respectivamente, pelo ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, pelo professor Kazuo Watanabe e pelo professor Joaquim Falcão. Serão analisadas, ao todo, durante a tarde desta segunda-feira (22), 229 propostas de enunciados admitidas pela Comissão Técnica do evento.

A Jornada continua na manhã de terça-feira (23), a partir das 9h, ocasião em que será levada à plenária as propostas de enunciados para aprovação final.

A plenária será aberta para a cobertura da imprensa, sem necessidade de credenciamento prévio. Também será transmitida pelo canal do CJF no YouTube.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro Francisco Falcão se despede da presidência do CJF e recebe homenagem A ministra Laurita Vaz assumirá o cargo de presidente do Conselho no dia 1º de setembro Em sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF), realizada nesta segunda-feira (22), em Brasília, o presidente do CJF, ministro Francisco Falcão, e a vice-presidente, ministra Laurita Vaz, foram homenageados pelo Colegiado, marcando o encerramento da gestão 2014-2016. Esta foi a última sessão de Falcão como presidente. O magistrado será sucedido no cargo pela ministra Laurita Vaz, que será empossada no dia 1º de setembro e terá como vice o também ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins.

Representando o Colegiado, o ministro Benedito Gonçalves, membroefetivo do CJF, afirmou que o momento encerra um ciclo vitorioso de um trabalho executado com êxito, graças às diretrizes e ao empenho da atual gestão. “É com imenso orgulho e contentamento que profiro essas palavras de agradecimento a essas duas grandes figuras da Justiça brasileira. À maestria e pulso firme do eminente presidente em suas funções administrativas à frente deste órgão, e ao genuíno interesse nos assuntos afetos a este Conselho e efetiva atuaç~o nas decisões da ministra Laurita Vaz”. O ministro ainda citou iniciativas de destaque, como a criação do Observatório da Estratégia da Justiça Federal e a transparência, ao público em geral, dos processos administrativos do CJF. Em nome da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o presidente do órgão, juiz federal Roberto Carvalho Veloso, também registrou o reconhecimento ao trabalho executado pelo ministro Francisco Falcão, à frente do CJF e do STJ, sempre em consonância e diálogo constante com a magistratura.

“Parabenizo o ministro Falc~o, em especial pelas medidas que tomou quanto {

escolha de juízes federais para compor cargos no CJF e na TNU e pela inciativa da transmissão ao vivo das sessões de julgamento”.

O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ibaneis Rocha, presente à sessão, ressaltou a maneira agradável com a qual o ministro Falcão sempre recebeu a classe dos advogados e as soluções rápidas que foram encontradas para os anseios da advocacia. “Deixamos esse legado com a expectativa de um Judiciário ainda mais forte. Nossa palavra é de agradecimento”.

Ao ter a palavra, o ministro Francisco Falcão agradeceu às homenagens proferidas pelo Colegiado e destacou a honra de integrar o Conselho com o desafio de construir os rumos da Justiça Federal brasileira, pautado em um serviço público eficiente e voltado ao cidad~o. “À frente deste Conselho, pude utilizar as experiências pessoais e profissionais angariadas durante o meu trajeto no Poder Judiciário e contar com o apoio e conhecimento dos colegas. Era necessário aprimorar. Contudo não se faz nada sozinho. O que fizemos ou tentamos fazer só foi possível com o trabalho e dedicação dos servidores do CJF. Não pretendi nesse discurso de despedida expressar o que vivenciamos nestes dois anos. Guardei este instante para agradecer”.

Os ministros Francisco Falcão e Laurita Vaz receberam, respectivamente, a Prata Comemorativa do Colegiado, medalha em homenagem às suas gestões à frente do Conselho, no período de 2014-2016.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Pesquisa Governança Participativa “é essencial para definição de diretrizes”, diz presidente da Ajufe Responda ao questionário eletrônico até 30 de agosto, no portal do CJF Com o objetivo de nortear o planejamento estratégico adotado pelos órgãos do Poder Judiciário, o Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou, no dia 15 de agosto, a pesquisa Governança Participativa. Com ela, será possível entender como os objetivos e estratégias implementados pela Justiça Federal são percebidos pelos magistrados, advogados, servidores públicos e cidadãos e quais devem ser as prioridades da Justiça Federal para 2017. Acesse aqui o questionário completo!

A pesquisa aborda quatro públicos centrais: o cidadão, o advogado, o servidor e o magistrado federal. Cada um tem um questionário específico, com 10 a 12 perguntas, em formato eletrônico. O tempo médio para respondê-lo é de três minutos. A pesquisa ficará disponível até o dia 30 de agosto no portal do CJF, dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entre outros órgãos.

Na avaliação do presidente da Ajufe, entidade que congrega todos os magistrados federais de primeiro e segundo graus, bem como os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a colaboraç~o dos quatro públicos centrais é “essencial para a definiç~o das diretrizes estratégicas que irão nortear a atividade judicante nos próximos anos".

Iniciativa

A iniciativa da pesquisa está em consonância com a Resolução 221, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), de 10 de maio de 2016, que instituiu princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do CNJ. Na mesma linha, o CJF já havia firmado a Resolução 400, de 4 de maio de 2016, que criou o Índice de Governança da Justiça Federal (iGovJF), que estabeleceu, entre outras medidas, o estímulo à participação ampla de todos os atores do sistema judicial na formulação de estratégias.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------STJ empossa novos dirigentes no dia 1º de setembro A solenidade de posse ocorre às 17h30 no Pleno do Tribunal, com a presença de autoridades dos três poderes da República, líderes políticos, representantes da comunidade jurídica e da sociedade civil Os ministros Laurita Vaz e Humberto Martins tomam posse, respectivamente, nos cargos de presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), no próximo dia 1º de setembro, para o biênio 2016-2018.

A solenidade, que ocorre às 17h30 no Pleno do tribunal, contará com a presença de autoridades dos três poderes da República, líderes políticos, representantes da comunidade jurídica e da sociedade civil.

Laurita Vaz sucede no cargo ao ministro Francisco Falcão. Ela será a primeira mulher a assumir a Presidência do STJ. A cerimônia terá duração de cerca de uma hora e contará com pronunciamentos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot; do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia e também da nova presidente do tribunal.

Nova presidente Especialista em direito penal e direito agrário pela Universidade Federal de Goiás, a ministra Laurita Vaz é a primeira mulher a ser eleita presidente do STJ. Natural da cidade goiana de Anicuns, a ministra é formada em direito pela Universidade Católica de Goiás.

Laurita iniciou a carreira como promotora de justiça em Goiás. Foi nomeada para o cargo de subprocuradora da República com atuação no Supremo Tribunal Federal (STF). Promovida ao cargo de procuradora da República, oficiou no extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). Atuou ainda na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho de primeira instância.

Em 2001, Laurita Vaz foi a primeira mulher oriunda do Ministério Público a integrar o STJ. Desde então, foi ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e corregedora-geral da Justiça Eleitoral. Desde 2014, ocupava a vice-presidência do STJ. Vice-presidente

Natural de Maceió, o ministro Humberto Martins formou-se em direito pela Universidade Federal de Alagoas e em administração de empresas pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió.

Em 2002, iniciou sua carreira na magistratura como desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas pelo Quinto Constitucional pela classe dos advogados. Atuou no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL). Foi corregedor regional eleitoral e diretor da Escola Judiciária Eleitoral.

Em 2006, chegou ao STJ. Atualmente, é membro da Segunda Turma, especializada em direito público, da Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal, e do Conselho de Administração do STJ. No ano passado, assumiu a diretoria-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Assista à plenária da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios O evento acontece na manhã de hoje (23), no auditório do Conselho da Justiça Federal Assista pelo canal do CJF no YouTube ( https://www.youtube.com/user/CJF/live ) à transmissão ao vivo da plenária da I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, que acontece na sede do CJF, em Brasília, nesta terça-feira (23). Na ocasião serão apresentadas as propostas de enunciados para aprovação final.

Ao todo, a Comissão Técnica do evento admitiu 229 propostas de enunciados, que começaram a ser analisadas na data de ontem por três comissões de trabalho: Arbitragem, Mediação e Outras formas de soluções de conflitos. As comissões foram presididas, respectivamente, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, pelo professor Kazuo Watanabe e pelo professor Joaquim Falcão. A I Jornada tem coordenação-geral do ministro do STJ Luis Felipe Salomão.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------TNU decide sobre validade de ação reclamatória trabalhista como prova material A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, durante sessão realizada em 17 de agosto, em Brasília, que a ação reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados; e quando ajuizada antes da prescrição.

A decisão aconteceu durante um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra decisão da Turma Recursal do Espírito Santo, que proferiu sentença em prol de um servidor público que ajuizou a ação após o INSS negar o seu direito para receber a averbação do

tempo de serviço como auxiliar-administrativo em uma empresa de contabilidade, no período de 5/1/1971 a 31/7/1974. A Turma Recursal alegou na sentença que o início da prova material, ou seja, a sentença da Justiça do Trabalho em benefício do requerente, foi satisfatoriamente complementado pela prova testemunhal produzida.

O INSS, contudo, declarou à TNU que existe divergência entre a decisão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e até mesmo da própria TNU. Afirmou ainda que a sentença trabalhista não foi fundamentada em provas documentais e testemunhais e, por essa razão, não serviria como início de prova material. A autarquia ressaltou, ainda, que a ação, na Justiça Trabalhista, foi julgada à revelia, sem a produção de provas, e pediu para que a TNU acolhesse o entendimento de que essa decisão não poderia ser utilizada como início de prova material.

Segundo o juiz federal Daniel Machado da Rocha, relator do processo na Turma Nacional, o legislador, preocupado com o interesse público de não conceder prestações previdenciárias para quem não implementou os requisitos, bem como a necessidade de coibir fraudes, previu que não se admite a comprovação de tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal. Contudo, para ele, sempre poderá haver a possibilidade de os trabalhadores serem explorados por maus empregadores, com prejuízos significativos no adimplemento dos direitos trabalhistas e previdenciários.

Dessa forma, para o relator, não se pode ignorar que a finalidade principal da reclamatória trabalhista é permitir a satisfação de uma necessidade imediata do empregado receber aquilo que lhe é devido. Por isto, muitas vezes, ele abre m~o de parcela do direito vindicado mediante a realizaç~o de um acordo. “Assim, ainda que exista a celebração de acordo, nos casos em que a reclamatória acarretou ônus para o empregador, e não apenas a mera anotação na carteira, e o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral, em princípio, a sua existência representa um elemento probatório relevante, pois neste caso indicará não ter se tratado de reclamatória atípica, ajuizada apenas para a formação de prova que não era autorizada pela legislaç~o previdenci|rio”, afirmou Machado.

Decisão O juiz federal Daniel Machado da Rocha afirmou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador. “ No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 2010, mais de 25 anos após o término do vínculo que a parte autora pretende comprovar. Ademais, a reclamatória foi julgada à revelia, sem amparo em elementos de prova. Por essa circunstância, a sentença proferida em reclamatória n~o serve como início de prova material”, sentenciou o juiz.

Seguindo o relator, o Colegiado decidiu pelo provimento do incidente em favor do INSS e determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, nos termos da fundamentação da TNU. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Magistrado removido ex officio ou a pedido tem direito a ajuda de custo O entendimento adotado neste processo, julgado como representativo da controvérsia, valerá para outros semelhantes A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, por unanimidade, a tese de que na remoção de magistrado, seja ela ex officio ou a pedido, encontra-se presente o interesse público e, por isso, há direito à ajuda de custo, conforme prevê o art. 65, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

A decisão aconteceu na sessão da TNU realizada em 17 de agosto, em Brasília, durante o julgamento de um pedido de uniformização da União contra decisão da Turma Recursal do Ceará, que considerou ser devida a ajuda de custo decorrente da remoção a pedido de um juiz do trabalho. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, o que significa que o mesmo entendimento será aplicado a outros casos que tenham a mesma questão de direito.

No processo à TNU, a União alegou que a decisão contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que “em caso de remoç~o a pedido, n~o h| direito ao pagamento da ajuda de custo”. Apontou, ent~o, como paradigmas os julgados do STJ Pet n.º 8.345, REsp n.º 720.813 e REsp n.º 387.189.

Para o juiz federal Daniel Machado da Rocha, relator do processo na TNU, apesar de os paradigmas apontados serem referentes ao pagamento de ajuda de custo de servidor público, o presente incidente deve ser conhecido, a fim de firmar na Turma Nacional tese no que tange aos direitos relativos aos magistrados.

Dessa forma, segundo o juiz, a jurisprudência da TNU já está consolidada no sentido de que, “nas carreiras que possuem garantia constitucional da inamovibilidade, a remoção dos servidores pressupõe ‘manifestaç~o de vontade’, materializada na formulaç~o de pedido”. Machado da Rocha explicou em seu voto que o edital publicado pela Administração revela a existência de vagas e o interesse público em provê-las e, por isso, a remoção nessa hipótese atende primariamente ao interesse do serviço e apenas secundariamente ao interesse do agente (PEDILEF 200837007015970, Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU em 20/07/2012).

O juiz federal destacou ainda em seu voto que o ato de remoção do magistrado sempre se dará no interesse público, seja a pedido, por promoção, ou, ainda, em decorrência de pena disciplinar. “É que o fato de o magistrado, voluntariamente, inscrever-se para exercer a judicatura em outra localidade condicionar-se-á ao juízo de conveniência da Administração, que decidirá em observ}ncia dos limites da legislaç~o de regência”, considerou o magistrado.

TRF-5 Novo corregedor de Justiça Federal O presidente do TRF5, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, participa, nesta quarta (24), da posse do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, no cargo de corregedor nacional de Justiça, função vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A solenidade será realizada no STJ, em Brasília, às 18h. O ministro foi indicado para o biênio 2016/2018, em substituição à atual corregedora, ministra Nancy Andrighi. A Corregedoria Nacional de Justiça atua na orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à atividade correcional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízos do País.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Curso aborda orçamento público com foco na Justiça Federal O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN) promovem, até esta terça (23), na sede da SJRN, o curso “Orçamento Público com Foco na Justiça Federal”, ministrado pelo secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho de Justiça Federal, Gustavo Bicalho.

De acordo com o diretor da Subsecretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Tribunal, Sebastião Campelo, a capacitação tem como objetivo atualizar os gestores da Justiça Federal na 5ª Região em relação aos principais tópicos na área de orçamento e finanças, haja vista o cenário fiscal desfavorável no atual exercício e prov|vel continuidade no próximo ano. “O treinamento também visa a capacitar os gestores para melhorar a gestão orçamentária e definir estratégias para enfrentar as futuras restrições orçamentárias e os novos desafios com os projetos que limitam o crescimento das despesas públicas”, ressaltou Campelo.

Estão participando do curso, além do diretor da SOF/TRF5, os servidores Romero Mota e Rosimeire Gregório, também da SOF/TRF5, e diretores das Secretarias Administrativas e das áreas de Orçamento e Finanças das seções judiciárias.

CNJ Justiça goiana chega à marca de 43 centros de conciliação instalados Atendendo à Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) inaugurou, na última sexta-feira, o 43° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Do total, sete estão na capital e os outros 36 no interior. O novo centro fica em Itaberaí.

Está prevista a instalação de mais quatro centros neste mês, por meio do Núcleo Permanente de Métodos e Solução de Conflitos (Nupemec). A próxima ocorre em Vianópolis. Para o coordenador do Nupemec, juiz Paulo César Alves das Neves, o Movimento da Conciliação em Goiás caminha a passos largos.

Segundo ele, todas as comarcas do estado contarão com centros judiciários.

"Os Cejuscs vieram para marcar uma mudança de cultura. São novas práticas e um novo modo de agir do Poder Judiciário. A conciliação traz benefícios rápidos, com menos custos e uma solução com mais qualidade. Isso porque há efetiva participação das pessoas que constroem o litígio", frisou o magistrado. De acordo o juiz Paulo César, hoje no Brasil há 110 milhões de processos em trâmite para cerca de 14 mil juízes. "Para enfrentar essa demanda, a conciliação vem com grande força. Aqui, as pessoas por meio da conversa, buscam a solução dos seus conflitos que elas mesmo criaram", salientou.

O Cejusc de Itaberaí terá como coordenador o diretor do foro local, juiz Gustavo Braga Carvalho. Para auxiliar nos trabalhos, ele contará com a colaboração do juiz Ernani Veloso de Oliveira Lino, coordenador-adjunto.

Segundo o magistrado Gustavo Braga, o profissional do futuro será aquele que previne a construção do litígio, apontando o melhor caminho para a solução do problema social. Área criminal – O juiz destacou também que os centros judiciários representam uma nova forma de fazer Justiça. “É um terreno fértil para a pr|tica da justiça restaurativa em Goi|s, principalmente na |rea criminal”, pontuou. De acordo com ele, a técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores pensa na vítima, e alguns casos de violência doméstica podem ser resolvidos nos Cejuscs por esse método.

Segundo o juiz Paulo César, a intenção do TJGO é ampliar a atuação dos centros judiciários para alguns casos criminais, como aos que se aplicam a Lei Maria da Penha. “Você n~o resolve o problema da violência doméstica somente aplicando a pena. É uma questão de saúde pública e, por isso, é preciso trabalhar o agressor para que ele não reincida. Ele deve ter um tratamento adequado e a vítima, também”, afirmou.

Fonte: TJGO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ firma parceria com Ministério da Saúde e realiza 236ª sessão plenária O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assina, nesta terça-feira (23/8), um termo de cooperação com o Ministério da Saúde para o fornecimento de pareceres e estudos aos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs). A assinatura do termo ocorrerá na abertura da 236ª Sessão Plenária do CNJ, a partir das 14 horas, na sede do órgão, em Brasília.

O objetivo do termo de cooperação firmado entre o CNJ e o Ministério da Saúde é oferecer aos magistrados ferramentas técnicas para que possam julgar de maneira mais segura e qualificada as ações de saúde da Justiça, reduzindo a judicialização dessas demandas.

Na pauta da 236ª sessão estão previstos 49 itens, entre processos administrativos disciplinares, procedimentos de controle administrativo, sindicâncias, revisões disciplinares, atos normativos, pedidos de providência e outros tipos de procedimentos.

Justiça além dos autos – Antes do início da 236ª Sessão Plenária, porém, será lançada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a obra “A Justiça além dos autos”. Ser| a última sess~o da corregedora nacional de Justiça – a partir do dia 24, ela será sucedida no posto pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha.

O livro, organizado pela ministra em homenagem à magistratura brasileira, reúne casos peculiares vivenciados por magistrados de todo o país no exercício de sua atividade. As estórias foram selecionadas pelos coordenadores do projeto, desembargadores Fátima Bezerra Cavalcanti (TJPB) e Pedro Feu Rosa (TJES) e o juiz Álvaro Kalix Ferro.

Justiça restaurativa – Será lançado também, pela Secretaria-Geral do CNJ na ocasião da 236ª Sessão Plenária, um livro que reúne as práticas de justiça restaurativa em andamento no país. A partir de técnicas autocompositivas de solução de conflitos, busca-se promover aproximação entre vítima, agressor, suas famílias, a comunidade, a sociedade e a Rede de Garantia de Direitos. A Resolução CNJ n. 225, que contém diretrizes para implementação e difusão da prática da justiça restaurativa no Poder Judiciário, é resultado de minuta desenvolvida, desde agosto do ano passado, pelo grupo de trabalho instituído pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria n. 74/2015.

Os interessados podem acompanhar a sessão, ao vivo, pela TV Plenário.

Plenário Virtual – A 18ª Sessão Virtual do CNJ terá início no dia 23 de agosto, às 14 horas. A primeira plenária virtual do segundo semestre do ano foi iniciada no 9 de agosto e encerrada na última sexta-feira (12/8). Os julgamentos do Plenário Virtual são públicos e ficam disponíveis na área específica do portal do CNJ. Serviço Evento: 236ª Sessão Ordinária Dia: 23 de agosto, terça-feira Horário: a partir das 14 horas Local: Plenário do CNJ (SEPN Quadra 514, Lote 7, Bloco D, Brasília/DF) Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Comarca catarinense recicla 625 quilos de processos já digitalizados A 2ª Vara da Comarca de Ituporanga (SC) eliminou, na última semana, cerca de 1,6 mil processos físicos que foram digitalizados. A ação obedeceu à Resolução Conjunta GP/CGJ 9, de dezembro de 2015, que autoriza a eliminação dos processos. Após procedimentos legais, os processos foram levados a uma fábrica de papel da cidade, onde foram preparados para reciclagem.

Os processos físicos eliminados renderam 620kg de material e o ato de desmanche foi acompanhado por servidores do fórum até o término na caldeira.

Assim, foram respeitados os critérios de responsabilidade social, preservação ambiental e sigilo das informações.

Implantado o processo virtual na comarca em maio de 2014, a vara promoveu a digitalização dos processos em fase de instrução. Do total dos processos em andamento, apenas 7% ainda tramitam em meio físico. Nesta mesma semana, a 1ª e a 2ª Vara encaminharam 365 caixas de processos físicos

finalizados ao Arquivo Central, liberando espaço físico na sala de arquivo da comarca.

Fonte: TJSC ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Três centros de conciliação são instalados na região norte de Tocantins Neste mês, o Poder Judiciário do Tocantins inaugurou mais três unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Agora, também contam com as estruturas de conciliação os municípios de Tocantinópolis, Araguatins e Augustinópolis. A solenidade de entrega do centro de Tocantinópolis, primeiro evento, foi realizada na sexta-feira, 12 de agosto, com presença de magistrados, servidores e autoridades locais.

Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, tratou da importância de se implantar a cultura da conciliaç~o na sociedade. “O Cejusc é um dos pilares da mudança na prestação jurisdicional. Somos um Judiciário de vanguarda e nos orgulhamos disso. Investimos na pacificação social e acreditamos no trabalho dos centros, pois sabemos que eles representam um novo momento para a Justiça brasileira”, disse o magistrado.

A coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), juíza Umbelina Lopes Pereira, destacou a importância das ações voltadas para o tratamento adequado da solução de conflitos. “A conciliação está ganhando protagonismo no sistema de Justiça. A magistratura tocantinense está empenhada na busca pela pacificação social e estamos felizes em receber o apoio do tribunal. Desenvolver projetos que estimulem e auxiliem a solução amigável dos processos é oferecer à população a opç~o do di|logo. Com certeza, toda a sociedade tem a ganhar com isso”, observou.

O coordenador do Cejusc de Tocantinópolis, juiz Helder Carvalho Lisboa, ressaltou a importância da implantação dos centros de conciliação também nas comarcas do interior do estado. “Temos que tratar o cidad~o que procura o fórum com atenção, e o Cejusc abre as portas para ouvir os jurisdicionados e oferecer uma soluç~o mais r|pida {s suas demandas”, afirmou.

Araguatins - Na Comarca de Araguatins, a solenidade de entrega do Cejusc foi realizada na manhã da segunda-feira (15/8). Magistrados e servidores participaram da cerimônia. “A estruturaç~o do Cejusc demonstra a preocupaç~o do TJ com a busca pela pacificaç~o social”, opinou o coordenador do centro da comarca, juiz José Carlos Tajra Reis Júnior.

Em Augustinópolis, a cerimônia de entrega do Cejusc também foi realizada também na segunda-feira. Para o diretor do foro e coordenador do Cejusc, juiz Jefferson David Asevedo Ramos, a entrega da unidade à comarca representa uma conquista para a regi~o norte do Tocantins. “O TJ est| nos presenteando com a estrutura necessária na busca pela paz social. Acredito no trabalho dos servidores do nosso sistema de Justiça. Somos agentes da

pacificação e todos nós estamos comprometidos com os objetivos do centro”, afirmou.

Fonte: TJTO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Casos de violência contra a mulher são julgados em Itapecuru-Mirim A juíza Laysa de Jesus Paz Mendes, titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim e respondendo pela 3ª Vara, presidiu duas sessões do Tribunal do Júri na última semana. Na pauta dos julgamentos, estavam acusados de prática de crimes contra mulheres. Em ambos os casos, eles foram condenados.

As sessões ocorreram nos dias 16 e 17 de agosto na Câmara de Vereadores de Itapecuru-Mirim. As ações integraram a V Semana Justiça Pela Paz em Casa, promovida pelo Poder Judiciário em todo o país.

No primeiro caso, o réu foi Miguel Rodrigues Mendes. Ele era acusado de feminicídio, mediante tortura, praticado contra a companheira Rosanilia Campelo da Conceição, m junho do ano passado. Miguel Mendes foi considerado culpado e recebeu a pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, sem o direito de recorrer em liberdade.

No dia 17 de agosto, foi a vez do julgamento de Antonio Abreu Santos, que, em novembro de 2013, matou a própria mãe, Maria da Luz Ribeiro de Abreu. Consta na denúncia que o acusado teria atingido a mãe com golpes na cabeça, deixando-a a desacordada. Ela teria sido, ainda, enterrada viva pelo próprio filho, em um buraco cavado pelo réu nas proximidades da casa da vítima.

De acordo com o inquérito, o crime foi motivado pela desaprovação da vítima à relação incestuosa que o assassino mantinha com a própria irmã, menor de idade. O réu foi condenado a 19 anos de reclusão, em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. “Durante a semana, também houve a pronúncia de um outro acusado de feminicídio, além de dezenas de audiências instrutórias criminais e de conciliaç~o em processos de família”, informou Laysa Mendes.

Paz em Casa - A V Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa se encerrou em 19 de agosto em todos os tribunais do país, período em que foram priorizadas ações judiciais cujas vítimas ou partes interessadas eram mulheres alvo de violência doméstica e familiar. A corregedora-geral, desembargadora Anildes Cruz, assegurou o empenho e participação dos juízes do estado, não apenas durante a semana, na priorização das ações e combate à violência contra a mulher.

“Estaremos sempre comprometidos em diminuir o atraso nos processos e o acervo que envolva mulheres vítimas de violência”, disse a corregedora.

A abertura do evento no Maranhão contou com a presença da vicepresidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, idealizadora da campanha; da presidente da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão (CEMulher-TJMA), desembargadora Ângela Salazar, e do presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, entre outras autoridades e representes dos governos estadual e municipal.

Fonte: CGJ-MA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Sistema de segurança entra em operação no Fórum de Campo Grande (MS) Em continuidade à implantação do sistema de segurança no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, o Fórum de Campo Grande ativou na última segundafeira (15/8) seu sistema de segurança. Para preparar o público, todas as portas rotatórias receberam adesivos indicativos da presença de detectores de metais, como também foi feita ampla divulgação.

Autoridades armadas e pessoas que possuam porte de arma de fogo devem deixar a guarda do armamento na Assessoria Militar do fórum. Já o público que entrar no prédio do fórum portando sacolas e mochilas deverá deixar os pertences no guarda-volumes. Além disso, com o funcionamento das portas com detectores de metais, a população deve deixar objetos como celulares, chaves, notebooks e outros equipamentos de metal no recipiente ao lado da porta giratória para evitar travamento.

A implantação do sistema de segurança conta ainda com uma equipe de vigilantes. A medida resguarda a segurança patrimonial e a integridade física dos que trabalham no Judiciário, conforme prevê a Resolução 104, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a elaboração de medidas administrativas de segurança pelos tribunais do país.

Quantos aos servidores, a orientação é que usem crachá para facilitar a identificação. No entanto, vale destacar que servidores que não receberam identificação não serão prejudicados, visto que, a exemplo do que já ocorre no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), mesmo devidamente identificado com crachá, todo servidor precisa passar pela porta giratória. A única diferença é com relação aos pertences, que, no caso, não precisam ser deixados no guarda-volumes.

Fonte: TJMS ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Ação sobre paternidade foca operários da construção civil em Alagoas Em comemoração ao mês dos pais, o Núcleo de Promoção à Filiação (NPF) do Judiciário de Alagoas promoveu, na quinta-feira (18/8), ação de conscientização sobre paternidade responsável na Construtora Sampaio Soriano Construções, em Maceió. A assistente social do núcleo, Márcia Cristina Carvalho, palestrou para mais de 50 trabalhadores sobre os direitos e deveres dos homens, métodos contraceptivos e a importância da presença paterna no desenvolvimento dos filhos.

Foi a primeira ação de conscientização em um canteiro de obras, segundo a coordenadora do NPF, Ana Cl|udia Acioli. “O Núcleo sempre procura promover palestras em locais onde as pessoas precisam regularizar o registro de nascimento e abordamos a importância da paternidade no registro civil. Essa foi a primeira vez em que realizamos uma ação para trabalhadores da construção civil”, disse.

Durante a palestra, a assistente social falou sobre os diversos métodos contraceptivos para evitar uma gravidez indesejada, a importância do nome do pai no registro civil do filho e como o núcleo funciona. O eletricista Fernando de Lima Júnior identificou a possibilidade de regularizar o registro de sua filha de 23 anos por meio do NPF. “Ela não foi registrada no meu nome ainda porque, quando nasceu, eu era muito novo, mas, agora, que estou sabendo que não é muita burocracia para mudar, vou chamar minha filha para tirar um registro novo para ela com o meu nome, eu sendo o pai dela certo e registrado. Ela sempre me pedia, mas eu achava que era muita burocracia. Eu errei no passado, mas agora vou resolver isso”, comprometeu-se.

Pai presente - Márcia Cristina também apresentou o depoimento de pessoas que não conheceram o pai e de como eles se comportam com os filhos. “Paternidade responsável começa pelo registro de nascimento. Pai presente é o que todo filho espera. Se eu n~o quero ter filhos, preciso me prevenir”, lembrou.

Outro assunto tratado foi o direito dos homens acompanharem a mulher no parto. “Se essa palestra fosse h| seis anos, eu teria assistido ao parto do meu filho. Eles me mandaram embora do hospital porque eu era homem e disseram para chamar uma mulher para ficar com minha esposa, que ficou lá chorando. Se eu soubesse disso, teria ficado. Minha mãe e a mãe dela também não estavam na cidade. Eu saí na vizinhança perguntando quem podia ficar com ela. Se eu soubesse dessa lei, ninguém teria me tirado de l|”, disse o pedreiro Adilson Amorim.

A palestrante também abordou a pouca frequência com que os homens v~o ao médico. “Em geral, os homens procuram menos o médico e, quando v~o, n~o seguem o tratamento completo”, disse. “É falta de cuidado com a gente mesmo. Aprendi com meu avô que só é para ir ao médico quando já está com o pé na cova. É machismo mesmo. Eu só faço exame pela empresa”, afirmou Fernando de Lima Júnior.

Fonte: TJAL

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça restaurativa prioriza vítimas de violência doméstica no RS A reunião mensal do Núcleo de Estudos em Justiça Restaurativa da Escola Superior de Magistratura teve um tema especial: a Semana da Justiça pela Paz em Casa. Reunidos em Porto Alegre (RS), magistrados, advogados, assistentes sociais, servidores do Judiciário e de entidades públicas ligadas ao tema assistiram apresentação das práticas adotadas no âmbito da violência doméstica e familiar nas Unidades de Referência em Justiça Restaurativa (Unir) do Programa JR21.

A primeira equipe a apresentar o trabalho foi a da juíza Andrea Hoch Cenne, titular do Juizado da Violência Doméstica de Novo Hamburgo. A magistrada esteve acompanhada das servidoras e das voluntárias que trabalham desde 2015 nos círculos de fortalecimento com as vítimas que têm medidas protetivas na comarca. Segundo a equipe, os resultados são positivos. "Nós incentivamos essas mulheres a redescobrirem suas virtudes e valores. Nesse tempo, nenhuma delas voltou a registrar ocorrência de violência", comemorou a magistrada.

Em seguida, foi a vez de a equipe do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Porto Alegre fazer apresentação de casos. Sob a liderança da juíza Madgéli Frantz Machado, o grupo que atende vítimas na capital falou das experiências vividas dentro do foro. O trabalho, um dos primeiros do país, é referência para outros estados. A magistrada reforçou a importância da atuação em rede, com várias instituições trabalhando para o mesmo fim: a construção da paz.

O juiz Leoberto Narciso Brancher, coordenador estadual do Programa Justiça Restaurativa para o Século 21 no Rio Grande do Sul, participou da abertura da reunião e lembrou os 12 anos de trabalho do núcleo de estudos.

"Nesse tempo, conseguimos a ruptura do preconceito e do mito da impossibilidade do diálogo para resolver um conflito", afirmou o magistrado.

Para ele, o modelo de justiça gaúcho, reforçado pela Lei Maria da Penha, tem gerado soluções, "mas ainda há muito trabalho pela frente".

Em São Leopoldo, a juíza Michele Scherer Becker coordena o planejamento para implantar na comarca uma Unidade de Referência em Justiça Restaurativa do Programa JR21. Os primeiros facilitadores devem começar a fazer o curso de formação ainda neste ano.

Em 2015, foram implantadas 12 unidades de referência em justiça restaurativa. A previsão é de que até dezembro de 2016 mais oito unidades sejam criadas. Dessa forma, o Judiciário gaúcho cumpre antecipadamente as metas definidas pelo CNJ por meio da Resolução 225, de 31 de maio de 2016, que instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Judiciário brasileiro.

Fonte: TJRS

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Pai Presente promove 13,9 mil reconhecimentos de paternidade na Paraíba Por meio do projeto Pai Presente, 13.921 crianças e adolescentes da Paraíba foram reconhecidas pelo pai. O número reflete o resultado de cinco anos da iniciativa que constatou, em 2011, que 89.489 jovens na Paraíba não possuíam a identificação paterna no registro de nascimento. Atualmente, o total caiu para 75.568 registros.

Somente em João Pessoa, onde a população se aproxima dos 800 mil habitantes, são 17.325 registros sem o nome do pai. O valor é maior que o registrado em 2011, de 16.351. “Mas temos que considerar que crianças continuam nascendo”, ressaltou a secret|ria da Comiss~o Estadual de Adoç~o (Ceja), Ana Cananéa, responsável pelo desenvolvimento do projeto.

Em Campina Grande, Cabedelo, Santa Rita, Guarabira e Patos, a quantidade de certidões de nascimento sem o nome do pai é menor do que os registros de cinco anos atr|s. “Com o projeto, muitos pais começaram a se interessar e viram que era boa ideia tomar essa atitude”, explicou Ana. Para o juiz Silvanildo Torres, coordenador do projeto, a escolha do pai em reconhecer formalmente o filho traz benefícios para todos os envolvidos. “Além de resguardar o bem-estar da criança, os pais vão trazer um bem maior para eles”, avaliou. O magistrado informou que desde que o projeto foi implantado os pais estão fazendo mais reconhecimentos espontaneamente.

Estímulo — Criado em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Pai Presente visa estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas cujo registro de nascimento não contém o nome do pai. Após a identificação da falta do nome paterno, a mãe é notificada e, a partir da indicação do suposto pai, feita pela mãe ou filho maior de 18 anos, os dados são encaminhados ao juiz responsável.

No Judiciário paraibano, o projeto teve início em 2011, atendendo a uma necessidade percebida a partir de uma análise do censo escolar de 2010. Por meio do censo, foi constatada a ausência do nome do pai no registro de crianças, adolescentes e até mesmo adultos. Desde então, a Corregedoria de Justiça estadual, assim como o Ceja — que coordenam o Pai Presente — vêm realizando mutirões para mudar essa realidade. Atualmente, 22 comarcas fazem parte do projeto.

Fonte: TJPB

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Conselho abrirá consulta pública antes de adaptar PJe ao novo CPC O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve abrir, nos próximos dias, uma consulta pública para coletar sugestões de mudanças que precisam ser feitas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) atendendo às novas exigências do atual Código de Processo Civil (CPC). A decisão foi anunciada na reunião do Comitê Gestor Nacional do PJe, sistema desenvolvido pelo CNJ por meio do qual tramitam 8,5 milhões de ações judiciais eletronicamente em 54 tribunais de todos os ramos do Poder Judiciário. Em vigor desde março, o novo CPC promoveu uma modernização em procedimentos que regem a tramitação de processos na Justiça.

Segundo o presidente do Comitê Gestor Nacional do Sistema PJe, conselheiro Gustavo Alkmim, a proposta da consulta é coletar sugestões de toda a comunidade jurídica para adaptar o PJe às novidades processuais trazidas pelo CPC. “Fazia-se necessário um tempo de maturação, a partir da entrada em vigor do atual CPC, com o uso contínuo do PJe e do novo normativo, para que tivéssemos clareza das alterações pertinentes no sistema. Concluiu o Comitê Gestor que o momento é este, com as adaptações a serem feitas já na versão 2.0 do PJe. Nada mais recomendável, então, ouvirmos o usuário, aquele que está na ponta, usando o PJe no seu dia-a-dia, ou seja, magistrados, advogados, procuradores, servidores”, disse o conselheiro.

Na avaliação dele, o procedimento de consulta pública vem sendo realizado com êxito pelo CNJ e é coerente com a política de democratização adotada atualmente pelo Conselho, sendo que, após a coleta de sugestões, o Comitê Gestor fará a compilação, adaptando as melhorias que forem pertinentes ao sistema.

PJe 2.0 - Durante o desenvolvimento da sua mais recente versão 2.0, o sistema passou por uma atualização tecnológica para dar mais usabilidade ao produto, favorecer a acessibilidade, baseada na empatia com o usuário.

Além da consulta pública, o Comitê Gestor Nacional do PJe também aprovou a criação de um grupo de estudos para disciplinar a preservação dos documentos no ambiente do PJe. O grupo vai discutir e propor regras para definir quanto tempo arquivos referentes aos autos de processos virtuais precisam ser mantidos à disposição da Justiça e das partes. O grupo que será indicado por membros do Comitê Gestor do PJe também discutirá o expurgo (eliminação) dos documentos que pertencem a processos físicos.

O Comitê Gestor também decidiu que, o mais breve possível, será disponibilizada para todos os tribunais a plataforma do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, cumprindo a resolução que trata sobre o tema recentemente aprovada pelo Plenário do CNJ. Por Manuel Carlos Montenegro - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Instituído Comitê Gestor para implementar a Justiça Restaurativa no país O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última sexta-feira (19/8), a Portaria 91, que instituiu o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa para, dentre outras atribuições, promover a implementação da respectiva política, organizar programa de incentivo, acompanhar projetos, monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados pelo Tribunais de Justiça de todo o país. A prática é uma das prioridades do CNJ e consta entre as metas para cumprimento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020.

Em funcionamento há pelo menos dez anos no país, a Justiça Restaurativa permite o encontro físico entre vítima, agressor, suas famílias, a comunidade e demais envolvidos no caso, utilizando-se de técnicas autocompositivas de solução de conflitos. Ela pode ser utilizada em qualquer etapa do processo criminal, ou ainda antes que o conflito seja ajuizado, de forma preventiva. O método está baseado em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores.

O comitê gestor é composto por oito membros e está sob coordenação do conselheiro Bruno Ronchetti. Participam do grupo os conselheiros Carlos Eduardo Oliveira Dias, como vice-coordenador, e Daldice Maria Santana de Almeida, futura presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania.

Integram ainda o comitê quatro juízes com larga experiência no tema e que participaram do grupo de trabalho responsável pela elaboração da minuta de ato normativo que deu origem à Resolução 225/2016 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. São os juízes Egberto de Almeida Penido e Marcelo Nalesso Salmaso, ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo; Leoberto Brancher, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; e Laryssa Angélica Copack Muniz, do Tribunal de Justiça do Paraná.

Completa o grupo um juiz auxiliar da presidência do CNJ. Dentre as elevadas atribuições do grupo, destaca-se o importante papel de definir conteúdo programático para os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores, além de elaborar plano disciplinar básico para a formação em Justiça Restaurativa junto às Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura.

Por Paula Andrade - Agência CNJ de Notícias

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