20 DE JULHO DE 2018 Produzido pela Comunicação Social
CAPAS DE JORNAIS: 20/07/2018
NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA “Click PB”: https://www.clickpb.com.br/paraiba/justica-determinara-acao-da-prefeiturade-jp-sobre-moveis-nao-retirados-de-escola-pelas-familias-243357.html “Blog do Bonitão”: http://blogdobonitao.com.br/prefeitura-vai-comunicar-a-justica-federal-quenao-guardara-mais-os-moveis-de-familias-despejadas/ Prefeitura vai comunicar à Justiça Federal que não guardará mais os móveis de famílias despejadas A prefeitura de João Pessoa deu prazo até as 17h desta quarta-feira (18) para que as famílias despejadas do terreno do ‘Minha Casa, Minha Vida’, no Bairro das Indústrias, retirem seus móveis da Escola Municipal João Monteiro da Franca. Os pertences dos desabrigados foram guardados nesse local após a reintegração de posse no Vista do Verde I e II, na quinta-feira (12). A secretária de Habitação, Sachenka Bandeira, disse ao ClickPB que a Justiça Federal na Paraíba (JFPB) é quem vai dizer o que a administração pública fará com o mobiliário não retirado da escola pelos donos. Ela explicou que a prefeitura vai comunicar à JFPB do fim do prazo dado pela PMJP para essa retirada dos objetos, que acaba às 17h. Os despejados ocuparam a quadra poliesportiva da Praça da Juventude, no conjunto Vieira Diniz. “Essa ação (reintegração de posse) é da Caixa Econômica. A Justiça Federal notificou a prefeitura para dar um suporte ao pessoal. Uma das nossas obrigações era a guarda dos móveis por cinco dias. Guardamos esses móveis e o prazo era até ontem (17). Esse prazo eu estendi até hoje, depois de uma reunião com a comissão, e disponibilizei caminhões para essa retirada”, disse a secretária ao ClickPB. As primeiras informações são de que apenas 15 famílias estariam aptas a receber auxílio de aluguel da prefeitura da Capital. ---------------------------------------------------------------------------------------- -------------
“Operação Andaime”: https://portalcorreio.com.br/justica-condena-13-pessoas-envolvidas-emfraudes-em-licitacoes-na-pb/ “Portal T5”: https://www.portalt5.com.br/noticias/paraiba/2018/7/116123-na-paraibajustica-federal-condena-mais-13-reus-investigados-na-operacao-andaime “Mais PB”: http://www.maispb.com.br/269978/justica-condena-13-envolvidos-emesquema-de-fraudes-de-licitacao-no-sertao.html “Debate Paraíba”: https://debateparaiba.com.br/justica-condena-mais-13-reus-investigados-naoperacao-andaime/ “Notícias da Cidade”: https://noticiasdacidade.net/justica-condena-13-pessoas-envolvidas-naoperacao-andaime/ “Blog da Simone Duarte”: https://www.simoneduarte.com.br/2018/07/andaime-justica-condena-13por-desvios.html “Bastidores da Política”: https://www.bastidoresdapoliticapb.com.br/em-cajazeiras-justica-condena13-pessoas-por-envolvimento-em-fraudes-de-licitacao-em-obras/ “Mais Patos”: http://maispatos.com/noticias/policia/p2_articleid/16316?utm_source=dlvr.it &utm_medium=facebook “Alhandra em Foco”: http://www.alhandraemfoco.com.br/justica-condena-13-envolvidos-emfraudes-de-licitacao-em-obras-no-sertao/ “Parlamento PB”: https://parlamentopb.com.br/justica-condena-13-por-envolvimento-emfraudes-de-licitacao-em-obras-nosertao/115126/?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter “TV Sertão Paraíba”: https://www.tvsertaodaparaiba.com.br/mpf-denuncia-e-justica-condena-13pessoas-envolvidas-na-operacao-andaime-no-sertao/ “Paraíba Debate”: http://www.paraibadebate.com.br/justica-condena-13-investigados-emoperacao-andaime/
“Polêmica Paraíba”: http://www.polemicaparaiba.com.br/paraiba/justica-federal-condena-mais13-reus-investigados-na-operacao-andaime-na-pb/ “Cofemac”: http://www.cofemac.com.br/noticia/6888/justica-federal-condena-mais-13reus-investigados-na-operacao-andaime “Portal Sertão Notícias”: http://portalsertaonoticias.com/policia/mpf-denuncia-e-justica-condena-13pessoas-envolvidas-na-operacao-andaime “Jornal da Paraíba”: https://www.jornaldaparaiba.com.br/politica/operacao-andaime-justicacondena-13-por-desvios-de-recursos-na-paraiba-e-doisestados.html?utm_source=twitter&utm_medium=share-bardesktop&utm_campaign=share-bar “Direito Descomplicado”: https://direitodescomplicado.com/mpf-pede-e-justica-condena-13-pessoasenvolvidas-na-operacao-andaime/ “Alto Sertão”: http://www.altosertao.com.br/index.php/justica-federal-divulgacondenacoes-de-investigados-na-primeira-fase-da-operacao-andaime-emcajazeiras-pb/ “G1 Paraíba”: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2018/07/20/justica-condena-mais13-reus-que-foram-presos-na-operacao-andaime-na-pb.ghtml Justiça Federal condena mais 13 réus investigados na 'Operação Andaime' na PB O juiz da 8ª Vara Federal, Marcos Antônio Mendes, condenou 13 pessoas envolvidas na Operação Andaime, na fazer realizada em Cajazeiras, no Sertão paraibano. O magistrado julgou procedente a ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), relativa à primeira fase da Operação Andaime. Eles foram condenados pelos crimes de organização criminosa, fraude à licitação, superfaturamento de preços, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Entre os condenados estão os empresários Francisco Justino do Nascimento, Mário Messias Filho (ex-candidato a prefeito de Cajazeiras), Afrânio Gondim Júnior e o ex-secretário de Saúde do município de Cajazeiras (PB), Henry Witchael Dantas Moreira.
Na ação penal, o MPF denunciou que há elementos probatórios que indicam a existência de uma organização criminosa do colarinho branco com o objetivo reiterado de fraudar licitações públicas em diversos municípios da Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte, mascarar desvios de recursos públicos em favor próprio e de terceiros, lavar dinheiro público desviado e fraudar os fiscos federal e estadual. O MPF sustenta que a organização se utilizava da participação de "empresa fantasma" em diversas licitações para que formulasse proposta fictícia e, ao sagrar-se vencedora, o adimplemento contratual seria feito por outra empresa, que deteria a estrutura operacional necessária (empregados, maquinário, veículos, etc.), ou pelos servidores do próprio ente público. A Operação Andaime foi deflagrada em 2015. A ação desarticulou quadrilha especializada em fraudar licitações em obras e serviços de engenharia executados por 16 prefeituras do Sertão da Paraíba. Em suas quatro fases a operação contou com a ação do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual (MPPB), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal. Defesa dos réus O réu Mario Messias Filho apresentou defesa com rol de cinco testemunhas e juntada de documentos, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial ante a ausência de individualização da conduta do denunciado, bem como ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. No mérito pediu a absolvição sumária, ressaltando, “em tese, da prática de qualquer delito, aduzindo a vedação a responsabilidade objetiva no âmbito penal”. O réu Francisco Justino do Nascimento apresentou defesa por defensor dativo, “alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de apresentar-se de forma lacônica, obscura e imprecisa quanto à individualização da conduta do denunciado”.No mérito, a defesa pediu “a absolvição do acusado ante a ausência de atos ilícitos praticados e por não ter auferido qualquer vantagem ilícita, bem como o estancamento do presente feito quanto ao acusado”. Empresas fantasmas Ainda de acordo com a denúncia, o Ministério Pública aduz afirma que há fortes indícios de que duas pessoas jurídicas são "empresas fantasmas", pois os dados do Sistema SAGRES do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCEPB) apontam a participação de uma construtora em 142 licitações, movimentando, em cinco anos, o valor de R$14.233.923,45, e a participação da empresa Tec Nova em 35 licitações, movimentando, em dois anos, o valor de R$ 2.777.655,37. Os recursos foram destinados a pagamentos de órgãos públicos. Segundo o MPF, tais empresas não registraram qualquer empregado durante
todos os anos de funcionamento. Nos anos de 2009 a 2012 houve informação à Receita Federal de que estavam inativas. Já a análise das notas fiscais eletrônicas demonstram que não houve a aquisição de insumos em montante suficiente para execução das obras licitadas. As empresas, segundo a denúncia, não prestam nenhum serviço a particulares, apenas para prefeituras do Sertão nordestino. Acrescenta que 15 saques foram efetuados da conta das empresas na boca do caixa no montante aproximado de três milhões de reais. De acordo com a denúncia, a investigação revelou que, em cada município, existem agentes executores, ligados à administração municipal e, portanto, impedidos de licitar regularmente, os quais realizam as obras, pagando uma comissão pelo "aluguel" das empresas de propriedade de Francisco Justino e auferindo lucros diretos e indiretos. Delação Premiada O MPF destaca a importância dos acordos de delação premiada, que foram firmados, que resultaram em redução significativa de penas privativas de liberdade dos delatores e refletiram positivamente no resultado obtido junto à Justiça Federal. Além dos quatro empresários, foram condenados José Hélio Farias, Geraldo Marcolino da Silva, Márcio Braga de Oliveira, Mayco Alexandre Gomes, Enolla Kay Cirilo Dantas, Rogério Bezerra Rodrigues, Horley Fernandes, Fernando Alexandre Estela e José Ferreira Sobrinho. Além dos quatro empresários, foram condenados José Hélio Farias, Geraldo Marcolino da Silva, Márcio Braga de Oliveira, Mayco Alexandre Gomes, Enolla Kay Cirilo Dantas, Rogério Bezerra Rodrigues, Horley Fernandes, Fernando Alexandre Estela e José Ferreira Sobrinho. ---------------------------------------------------------------------------------------- ------------“Sítio Virtual do Ministério Público Federal na Paraíba”: http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/noticias-pb/mpf-pede-e-justicacondena-13-pessoas-envolvidas-na-operacao-andaime MPF denuncia, e Justiça condena 13 pessoas envolvidas na Operação Andaime Depois de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Sousa (PB), a Justiça condenou 13 pessoas envolvidas na Operação Andaime – “núcleo de Cajazeiras”. Entre os condenados estão os empresários Francisco Justino do Nascimento, Mário Messias Filho (Marinho – ex-candidato a prefeito de Cajazeiras), Afrânio Gondim Júnior e o ex-secretário de Saúde do município de Cajazeiras (PB), Henry Witchael Dantas Moreira.
A condenação se deu em ação penal relativa à primeira fase da Operação Andaime, e os 13 acusados foram condenados pelos crimes de organização criminosa, fraude à licitação, superfaturamento de preços, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Confira a íntegra da sentença. O MPF destaca a importância dos acordos de delação premiada firmados, que resultaram em redução significativa de penas privativas de liberdade dos delatores e refletiram positivamente no resultado obtido junto à Justiça Federal. Além dos quatro empresários, foram condenados José Hélio Farias, Geraldo Marcolino da Silva, Márcio Braga de Oliveira, Mayco Alexandre Gomes, Enolla Kay Cirilo Dantas, Rogério Bezerra Rodrigues, Horley Fernandes, Fernando Alexandre Estela e José Ferreira Sobrinho. ---------------------------------------------------------------------------------------- ------------“G1 PB”: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2018/07/19/familias-retiradas-deocupacao-realizam-protesto-em-joao-pessoa.ghtml Famílias retiradas de ocupação realizam protesto, em João Pessoa Um grupo formado por famílias retiradas do Condomínio Vista do Verde II, em João Pessoa, realizou um protesto em frente à Secretaria Municipal de Habitação (Semhab), nesta quinta-feira (19), no bairro de Jaguaribe. De acordo com os manifestantes, o objetivo foi pedir uma solução para aqueles que estão sem moradia, uma vez que das 239 famílias que estavam na ocupação, apenas 15 podem ser contempladas com o benefício do programa Minha Casa Minha Vida. Ação de reintegração de posse O condomínio Vista do Verde é uma obra do Governo Federal, que será destinado, após concluído, ao Programa Minha Casa Minha Vida, mas que foi invadido antes da finalização. De acordo com a Justiça Federal, a invasão do residencial estava impedindo a conclusão da obra, dificultando a execução de programas de habitação social no estado da Paraíba financiados pela Caixa Econômica Federal, além de estar prejudicando as famílias destinatárias dos imóveis, as quais estão comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, cadastradas na Semhab e em fila de espera há mais de seis anos. A ação foi determinada após uma decisão liminar não ter sido cumprida no dia 22 de maio e, segundo a Justiça Federal, depois de tentativas de
acordos e de ações de sensibilização, tais como visitas e reuniões com os ocupantes do residencial.
Conselho da Justiça Federal -CJF Prazo para envio de enunciados à II Jornada de Direito Processual Civil termina nesta sexta, 20 de julho Será encerrado na próxima sexta-feira, dia 20 de julho, o prazo para o envio de propostas de enunciados para a II Jornada de Direito Processual Civil. O evento é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e vai ser realizado nos dias 13 e 14 de setembro deste ano, na sede do órgão, em Brasília (DF). A iniciativa contará com a participação de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores, advogados, professores e especialistas convidados. O objetivo da Jornada é padronizar posições interpretativas sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre especialistas na matéria. Os interessados podem encaminhar até três proposições de enunciados. As propostas deverão ser encaminhadas por temas: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Procedimentos Especiais, Recursos e Precedentes Judiciais e Execução e Cumprimento de Sentença. Serão formadas cinco comissões de trabalho, todas elas presididas por ministros do STJ, para a apreciação das propostas de enunciados selecionadas pela coordenação científica. Os grupos serão integrados por professores e especialistas convidados, representantes de instituições e autores das proposições aprovadas pela coordenação científica. Cada grupo será responsável pela discussão e aprovação dos enunciados, que serão levados à reunião plenária para aprovação final. A II Jornada de Direito Processual Civil tem a coordenação do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Raul Araújo, coordenação científica do ministro do STJ Mauro Campbell Marques e secretaria executiva geral do assessor do STJ Fabiano Tesolin. O evento tem o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Para mais informações, acesse o site do CJF. Os enunciados podem ser enviados clicando aqui. Comissões
A comissão Parte Geral será presidida pela ministra do STJ Nancy Andrighi e terá como relator o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e como coordenadores científicos Nelson Nery Junior, José Miguel Garcia Medina e Daniel Mitidiero, além do juiz federal da 1ª Região Marcio André Lopes Cavalcante como secretário executivo. A presidente da comissão Processo de Conhecimento será a ministra Isabel Gallotti, que contará com a relatoria do desembargador federal Rogério Meneses Fialho Moreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e a parceria dos coordenadores científicos Humberto Theodoro Júnior, Fredie Didier Junior e Eduardo Talamini e do juiz federal da 5ª Região Frederico Koehler, como secretário executivo. Na comissão Tutela Provisória e Procedimentos Especiais, a presidência será do ministro Sérgio Kukina, relatoria do desembargador federal Fernando Quadros, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, coordenação científica de José dos Santos Bedaque, Sérgio Arenhart e Flávio Yarshell e secretaria executiva da juíza federal da 3ª Região Leila Paiva Morrison. A comissão Recursos e Precedentes Judiciais será presidida pelo ministro e vicepresidente do STJ e do CJF, Humberto Martins, e terá como relator o desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como coordenadores científicos Teresa Arruda Alvim, Cassio Scarpinella Bueno e Rodolfo Mancuso, e como secretária executiva a juíza federal da 4ª Região Tais Schilling Ferraz. A comissão Execução e Cumprimento de Sentença contará na presidência com o ministro Ribeiro Dantas, na relatoria a desembargadora federal Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a coordenação científica com Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e Antonio do Passo Cabral e como secretário executivo o juiz federal da 2ª Região Marcelo Rosado.
Tribunal Regional da 5ª Região Revista Argumento A edição de nº 17 da Revista Argumento será distribuída a partir desta quinta-feira (19). A matéria de capa aborda o embate na Justiça entre profissionais de campos de atuação similares. A edição também traz importantes matérias sobre as ações judiciais que questionam a venda dos campos de exploração do petróleo pela Petrobras e a demarcação de terras na comunidade quilombola de Caiana dos Crioulos, em Alagoa Grande/PB. Os 30 anos da Constituição Federal são o tema da seção Diálogo. Os leitores poderão conferir o perfil do desembargador federal Rubens Canuto, além de outras matérias e ensaio fotográfico. Boa leitura! -----------------------------------------------------------------------------------------------------
Prazo para fazer simulação do cálculo de benefício especial termina sexta-feira (20) Os servidores e magistrados do TRF5 e seções judiciárias, que tenham interesse em fazer a simulação do cálculo estimativo de benefício especial, com o objetivo de estudar a possibilidade de migrar para o novo regime da previdência, devem se apressar. O prazo para solicitar a simulação junto à unidade de gestão de pessoas do órgão a que estiver vinculado se encerra sexta-feira (20). O formulário de requerimento está disponível no sistema SEI. Os interessados deverão acessar a plataforma, clicar em “Iniciar Processo” e escolher a opção “Contribuição Previdenciária”. É importante observar que no campo “Especificações” é necessário inserir o nome, sobrenome e matrícula do servidor ou magistrado. Após iniciado o processo, deve-se clicar no ícone “Incluir documento” e selecionar a opção “Requerimento Simulação Cálculo Benefício Especial”. É importante notar que a decisão de mudança de regime é uma opção irrevogável e irretratável. O prazo de migração se encerra no dia 28/07.
DEMAIS MATÉRIAS DO SETOR JURÍDICO Supremo Tribunal Federal - STF Liminar suspende pagamento de requisição de pequeno valor acima do teto previsto em lei de Garanhuns (PE) Rejeitado recurso de ex-prefeito de Campo Grande (MS) condenado por corrupção passiva Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do FIES
Superior Tribunal de Justiça - STJ Ex-diretor do grupo OAS condenado na Operação Lava Jato tem prisão mantida Advogado acusado de manter oficina de armas de fogo em casa permanece preso Abertas inscrições para o XIII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro
Conselho Nacional de Justiça - CNJ
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Migalhas Advogado destituído durante execução tem exclusividade para negociar sucumbência Pinheiro Neto Advogados inaugura escritório em Palo Alto, no Vale do Silício JF/DF rejeita pedido de fabricante de tabaco sobre uso de aditivos em cigarros Críticas de Eliana Calmon à Justiça do Trabalho causam polêmica com magistrados
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