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Regulamentação da reforma tributária ficará para 2024
A regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, disse o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Em evento virtual para um banco, ele adiantou que, a princípio, estão previstos quatro projetos de lei complementar. Segundo Appy, o primeiro projeto detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo criará e regulamentará o Conselho Federativo. “Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, declarou o secretário. Appy disse que o governo quer construir os projetos em parceria com os estados e os municípios e que os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como no caso da alíquota do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e das prefeituras.
Professora pede abertura de investigação contra
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Eduardo Bolsonaro
Nesta semana, a professora Nelice Pompeu, servidora da rede pública de ensino do estado de São Paulo há mais de 30 anos e integrante do Movimento Escolas em Luta, acionou o Ministério Público Federal (MPF) para que to- me providências contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por ter proferido um discurso em que compara “professores doutrinadores” a traficantes de drogas. O discurso do congressista foi feito no domingo (9), durante o 4º
Encontro Nacional do Proarmas pela Liberdade, que aconteceu em Brasília. “Não tem diferença de um professor doutrinador para um traficante de drogas que tenta sequestrar os nossos filhos para o mundo do crime. Talvez o professor doutrinador seja pior”, disse o deputado no discurso. Além do Ministério Público Federal, a professora acionou também a Comissão de Ética da Câmara dos Deputados para que seja tomada alguma providência com relação à fala do congressista.
Julho Verde-Escuro conscientiza sobre prevenção ao câncer ginecológico
@LulaOficial
Voltada à conscientização sobre o câncer ginecológico, a Campanha Julho Verde-Escuro chama a atenção para a importância de exames preventivos e do diagnóstico precoce da doença. Apesar da alta incidência no país, esses tumores podem diminuir drasticamente se a população seguir as medidas de prevenção. Os cânceres ginecológicos são aqueles que afetam um ou mais órgãos do aparelho reprodutor feminino. As ocorrências mais frequentes desse tipo de câncer no Brasil são de tumores no colo do útero, no corpo do útero e no ovário. Esses tumores estão na lista do Ministério da Saúde entre os dez mais recorrentes em mulheres no país, destaca o chefe do Departamento de Ginecologia Oncológica do Instituto Nacional de Câncer (Inca), Gustavo Guitmann. Sintomas como sangramentos incomuns e secreção vaginal fora do padrão devem ser investigados. A mulher também deve ter atenção se houver casos prévios de câncer ginecológico na família. Em todas as situações, a prevenção passa pelos exames periódicos. Após analisar as alternativas com seus médicos, a solução adotada foi a retirada do órgão.
Educa O
Ação contra escolas públicas militares
Ação do Ministério Público Federal (MPF) ajuizada no Acre quer garantir aos estudantes de escolas públicas militares e cívico-militares o direito a não seguir “padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar” que não estejam relacionados à melhoria do ensino. Se acatada, a proposta terá abrangência nacional. Segundo os procuradores, a questão está relacionada à garantia de direitos fundamentais, como liberdade de expressão, intimidade e vida privada. Assim sendo, as condutas impostas pelos militares não se aplicariam a cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem ou formas de vestir dos estudantes. Além disso, a ação pede que os colégios “se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal”. Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos tem “impacto negativo desproporcional em indivíduos”, além de revelar “verdadeira discriminação injustificável diante do atual regime constitucional”.
NACIONAL
Toffoli libera mensagens da Operação Spoofing
BRASÍLIA
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, a ter acesso integral às mensagens obtidas na Operação Spoofing, da Polícia Federal (PF), que investigou ataques de hackers a celulares do ex-juiz Sergio Moro e ex-procuradores da Operação Lava Jato. Dantas pediu acesso às mensagens após diálogos publicados pela imprensa revelarem que ele foi citado em conversas de integrantes da Lava Jato, em 2018. De acordo com as conversas, teria sido combinada a divulgação de nota à imprensa para rebater críticas do presidente do TCU ao veto de Moro à utilização de provas da investigação em acordos com o tribunal e outros órgãos.