Madeira Livre | Nº83 by JSD Madeira

GRATUITO • N.º 83 • Periodicidade: Mensal • Director: Jaime Ramos

Novembro 2014

Neste tempo de mudanças... Aproxima-se o momento que vai marcar uma mudança de ciclo na vida do Partido Social Democrata da Madeira. Apesar da proibição constitucional antidemocrática de “partidos regionais”, a verdade é que o PSD/Madeira se pode orgulhar de também ter criado uma identidade própria, mais apontada à idiossincrasia madeirense e aos nossos Direitos fundamentais, do que preocupada com seguidismos nacionais, inclusive os partidários. Ora, é isto que é preciso salvaguardar. Que implica sabermos de possíveis ligações de cada candidato às políticas de Lisboa, e a quem. Será a Autonomia Política, ainda não conquistada conforme é Direito do Povo Madeirense, a recuar, se eventualmente o futuro líder do PSD/Madeira se tornar um instrumento político da visão colonial da “classe política” de Lisboa, ou das direcções nacionais do Partido. Todos sabemos quem, na Madeira e no PSD, neste momento se identifica com a governação lisboeta e até os ajudou a instalar na direcção do Partido. Bem como todos conhecem a minha oposição ao que vem sucedendo em Portugal, tão veemente como a foi contra os desgovernos e descalabros socialistas. por Alberto João Jardim, páginas 2 e 3

É do conhecimento de todos os Madeirenses e Porto-santenses que o Diário de Notícias, hoje, não passa de um “panfleto” da oposição. A sua ação passa pela realização de conferências, debates e iniciativas políticas partidárias com o PS e CDS. Estas iniciativas têm o contributo financeiro de uma forma direta e indireta do PS e CDS. Parte dos dinheiros que recebem da subvenção da Assembleia Legislativa da Madeira são entregues ao Diário de Notícias. A Direção do Diário de Notícias tem um único propósito: colocar no poder Regional o PS e o CDS, pois dessa forma conseguirá recuperar os prejuízos acumulados no Diário e restantes empresas. A oposição não levantou as dúvidas legais e morais, além do prejuízo causado aos Madeirenses e Porto-santenses, com a passagem dos negócios da “Madeira Wine” de ON para OFF, tal como o fizeram com a Insular de Moinhos. Depois do “jackpot” da “Madeira Engineering” (Arsenal) antes do ano 2000, os donos do Diário de Notícias voltaram a ganhar o “euromilhões” com a “Insular de Moinhos” e recentemente com a “Madeira Wine”. Quem ficou prejudicado com estes “jackpots” e “euromilhões” do Grupo da TSF e DN foi o Povo Madeirense, pois os Ingleses deixaram de pagar IRC a 22% para passarem a pagar 5%. Opinião por Jaime Ramos, página 2

PDM da Ribeira Brava em discussão pública páginas 10 e 11

Jantar de Natal no CEMA a 6 de Dezembro página 11

- por Alberto João Jardim

Editorial

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“A PALHAÇADA” A organização “mafiosa” que controla o “Diário de Notítica, cumpriram o seu dever de militantes e cias” continua a mentir e a denegrir os responsáveis do 7.500 terão a possibilidade de exercer o seu PPD/PSD-Madeira em nome da oposição. direito de voto. É do conhecimento de todos os Madeirenses É um número significativo perante um quadro e Porto-santenses que o Diário de Notícias, habitual de 100 mil eleitores votantes na Rehoje, não passa de um “panfleto” da oposição. gião, se considerarmos que o PPD/PSD tem A sua ação passa pela realização de conferêncerca de 12 mil militantes. cias, debates e iniciativas políticas partidárias Esta dinâmica é fundamental para que a socom o PS e CDS. cial-democracia continue com força e com Estas iniciativas têm o contributo financeiro de uma forprojetos ambiciosos que possam satisfazer os ma direta e indireta do PS e CDS. Parte dos dinheiros Madeirenses e Porto-santenses. que recebem da subvenção da Assembleia Legislativa da Se em relação à Região as coisas estão a funcionar norMadeira são entregues ao Diário de Notícias. malmente, já infelizmente em Portugal as coisas estão neA Direção do Diário de Notícias tem um único propósito: gras e negras irão ficar. colocar no poder Regional o PS e o O novo PS, formado por um GruCDS, pois dessa forma conseguirá po de “Velhos do Restelo” já com recuperar os prejuízos acumulados senilidade avançada, querem fazer Esta é a minha última no Diário e restantes empresas. regressar o “bando” dos malfeitoA oposição não levantou as dúvires quer fizeram parte do Gover“Palhaçada” no “Madeira das legais e morais, além do preno de Sócrates. Livre”, pois deixo com este juízo causado aos Madeirenses e O Povo Português, Madeirense e número a Direção do Porto-santenses, com a passagem Porto-santense têm de ter pre“Madeira Livre”, por razões dos negócios da “Madeira Wine” sente aqueles que roubaram o de ON para OFF, tal como o fizePovo e são incompetentes, como pessoais. ram com a Insular de Moinhos. Costa, Coelho e aqueles que o Logicamente que a Direção Depois do “jackpot” da “Madeira Povo dizia estarem ligados ao caso Política do PPD/PSD irá Engineering” (Arsenal) antes do Casa Pia. indicar o novo Diretor para ano 2000, os donos do Diário de Era o que faltava, voltar a falar na Notícias voltaram a ganhar o “euCasa Pia e naqueles que de uma o número de Dezembro romilhões” com a “Insular de Moiforma direta ou indireta estiveram de 2014. nhos” e recentemente com a “Maimplicados no caso. deira Wine”. O País não pode voltar a ser goQuem ficou prejudicado com esvernado por Guterres, Sócrates, tes “jackpots” e “euromilhões” do Coelho, Costa ou Ferro, temos de Grupo da TSF e DN foi o Povo Madeirense, pois os Ingleter pessoas responsáveis, sérias e com projetos para deses deixaram de pagar IRC a 22% para passarem a pagar senvolver social e economicamente o País e o seu Povo. 5%. Esperamos que o PSD/Nacional saiba a tempo encontrar Tudo faria sentido se fossem Empresas que iniciassem a pessoas e soluções viáveis, de forma que possamos vencer sua atividade em Off (Zona Industrial do Caniçal), mas as eleições para a Assembleia da República em 2015 e não, estamos a falar de empresas cuja atividade foi iniciada impedir o regresso dos figurantes dos casos de Alcochete em On e que passaram a Off com o único objetivo de e Casa Pia. pagarem menos Impostos. Esta é a minha última “Palhaçada” no “Madeira Livre”, pois A Região, os Madeirenses e Porto-santenses, nada benedeixo com este número a Direção do “Madeira Livre”, ficiam com estas transferências, pelo contrário, foram topor razões pessoais. dos prejudicados e “roubados”. Logicamente que a Direção Política do PPD/PSD irá indiO CINM é, na realidade, importante para a Região, não car o novo Diretor para o número de Dezembro de 2014. só no que diz respeito a receitas do IVA, mas também do Emprego aquando da criação de novas Empresas. Se qualquer Empresário da Madeira tivesse tido essa estratégia era uma campanha vergonhosa contra o mesmo. Mas sendo Inglês ou dono do DN está tudo bem. É por esta falta de ética, caráter e princípios de todos aqueles que estão ligados ao DN que não me calo nem nunca me farão calar. Jaime Ramos Falemos de coisas mais sérias, de Pessoas com mais resDirector peito e princípios do que aqueles que compõem a família do Diário de Notícias. Milhares de militantes do PPD/PSD-Madeira, de uma forma Livre, respeitável e democrá-

Ficha Técnica

Madeira Livre Periodicidade Mensal

Propriedade Partido Social Democrata – Madeira

Endereços/Contactos Rua dos Netos 66 9000-084 Funchal Telef. 291 208 550

N.º Inscrição ERC – 125464

Director: Jaime Ramos

Depósito Legal n.º: 283049/08 Tiragem deste número:

Editora: Carla Sousa

25.000 exemplares

madeiralivre@netmadeira.com

Aproxima-se o momento que vai marcar uma mudança de ciclo na vida do Partido Social Democrata da Madeira.

pesar da proibição constitucional anti-democrática de “partidos regionais”, a verdade é que o PSD/Madeira se pode orgulhar de também ter criado uma identidade própria, mais apontada à idiossincrasia madeirense e aos nossos Direitos fundamentais, do que preocupada com seguidismos nacionais, inclusive os partidários. Ora, é isto que é preciso salvaguardar. Que implica sabermos de possíveis ligações de cada candidato às políticas de Lisboa, e a quem. Será a Autonomia Política, ainda não conquistada conforme é Direito do Povo Madeirense, a recuar, se eventualmente o futuro líder do PSD/Madeira se tornar um instrumento político da visão colonial da “classe política” de Lisboa, ou das direcções nacionais do Partido. Todos sabemos quem, na Madeira e no PSD, neste momento se identifica com a governação lisboeta e até os ajudou a instalar na direcção do Partido. Bem como todos conhecem a minha oposição ao que vem sucedendo em Portugal, tão veemente como a foi contra os desgovernos e descalabros socialistas. Aliás, “amor correspondido”, desde as conhecidas e vergonhosas tomadas de posição por Lisboa e pelo seu séquito de cá, quando das últimas eleições regionais em 2011, até às cenas dos tempos actuais. A coerência em se entender que não há Reforma do Estado sem uma adequada e inadiável revisão constitucional, paga-se caro ante a hipocrisia situacionista e conservadora, do CDS ao PCP, de quererem manter tudo como está, camuflado com “mudanças” ou promessas destinadas a nada mudar substancialmente, mas que sepultam a classe média portuguesa, agravam a situação de vida das classes mais desfavorecidas e empurram os jovens a procurar “amanhãs” no estrangeiro. É disto que uma nova direção do PSD/ Madeira deve continuar a se manter desmarcada, para que a História não a fustigue por anti-socialmente não ter entendido que o Emprego é a prioridade das prioridades. Mesmo que o carácter ainda colonial da Constituição de 1976, impedida de revisão pelos partidos deste regime decrépito, negue à governação madeirense os meios constitucionais e legais para efectivar tal política de prioridade ao Emprego, o Princípio nunca deverá ser secundarizado. A socialização foi sempre definida, em todos os Congressos Regionais, como um dos três pilares do PSD/Madeira. A Revolução Tranquila concretizada pelos autonomistas sociais-democratas foi a expressão concreta da vontade partidária apontada prioritariamente ao Social. Quem conhece a Madeira quando do 25 de Abril de 1974, percebe que há uma necessidade social urgente de revolução, mas que essa revolução não é viável com o discurso radical, rancoroso e nada inteligente dos partidos convencionalmente

Neste tempo de mudanças...

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ditos de “esquerda”. Que só é viável tranquilamente e no desenvolvimento de uma Doutrina moderada, mas exigentemente activa e célere. A Revolução Tranquila não está terminada. Nem nunca deverá ser finita. Sobretudo, por desígnios colonialistas dos partidos do regime político lisboeta, faltam-nos mecanismos essenciais, indispensáveis, para assegurarmos o direito a termos um futuro compatível com os anseios legítimos das gerações mais jovens. A questão que se põe aos candidatos à liderança do PSD/Madeira, é se assumem o compromisso de prosseguir na Revolução Tranquila, ou vão de novo cair nessa tragédia madeirense de séculos, de se subordinar a poderes externos ao arquipélago. Claro que a luta madeirense não vai acabar se porventura uma nova direcção do PSD/Madeira assumisse uma posição seguidista ou, pior, subordinada às direções do PSD nacional. “Há mais vida” para além do PSD. Mas seria um miserável passo atrás na Autonomia do Povo Madeirense, destruir a máquina autonomista, a vanguarda em que o PSD/Madeira se soube transformar e consolidar, obrigando assim os autonomistas, de novo, a terem de se reorganizar num esquema novo e diferente. É que foi precisamente esta Autonomia Política, apesar de extraordinariamente limitada, que permitiu o incontestável progresso da Revolução Tranquila! Iríamos perder um tempo necessário de reorganização, impossível de nos ser impedida, se uns “meninos” de ideias e hábitos velhos por cá, se acocorassem aos “meninos” de ideias e hábitos velhos por lá. E uso caricaturalmente a palavra “meninos”, dados uns quarentões e cinquentões com pouco dentro da cabeça, que vejo por aí a pulular apenas profissionais da intriga política culturalmente medíocre, a ridiculamente se intitular “jovens”, esquecendo que a verdadeira Juventude reside na cabeça, encontra-se no estado de alma, no espírito. A subordinação partidária a Lisboa, sob todos os pontos de vista, seria voltar às ideias velhas. Senilidade política, independentemente do nível etário a que pertençam. Em toda a minha carreira política, sempre procedi no entendimento de que um acordo minimalista é pior do que um não-acordo. Apenas fui obrigado a uma excepção, o acordo de ajustamento económico e financeiro, porque a Região e a própria República se encontravam em “estado de necessidade” e, colonialmente, Lisboa impunha uma solução para a Madeira, separada do Estado. Mas, de resto, a prioridade ao social e a não aceitação de acordos minimalistas explicam o retrato de “dureza” ou de “intransigência” que muitos, cá e lá fora, pintaram a meu respeito.

Diálogo, sim. Mas inteligente e sem subserviências. Nunca romper, mas saber esgrimir com adiamentos suportáveis, quando se tornar impossível, de imediato, ultrapassar uma questão. Romper, só quando se tratar de não pôr em causa Princípios e Valores fundamentais. Ou, então, do outro lado estiver gente impossível de tratar, perdas de tempo que nestes casos a História, também em Portugal, se encarregou de provar que estão condenados a prazo. No presente momento em que nos encontramos, será um erro julgar que todos os que somos Filiados no Partido Social Democrata da Madeira ficaremos definitivamente amarrados ao que for a futura Comissão Política Regional. Como escrevi, há mais vida para além do PSD. Claro que todos nós, cada um de nós, seja qual for o resultado nas eleições internas do PSD regional, temos a obrigação solidária de cerrar fileiras à volta do novo líder, dando-lhe o benefício da dúvida e ajudando activamente a encontrar a indispensável unidade partidária que um processo como o corrente obriga sempre a reconstituir. E sobretudo metendo na cabeça que o líder que se segue nunca pode ser igual ao anterior. Mas recordo-me de que um meu ex-colega na direcção da Conferência das Regiões Periféricas da Europa, Jean-Pierre Rafarin, depois Primeiro-Ministro francês, dizia: “L’ assassin n’est jamais le successeur”. Lembram-se de 2012?... Só se os futuros caminhos do PSD/Madeira começassem a ser trilhos de asneira, então é que seria legítimo mandar passear o Partido, até porque um partido não é um fim em si próprio, mas um instrumento. Um terço dos inscritos no PSD não cumpriu as suas obrigações cívicas de pagamento das quotas. É caso para perguntar o que fazem no Partido. Para “fazer pe-

didos”, chatear, ou na mira de “tacho”!... É por isso e por tudo o que se vem passando no PSD/Madeira nos últimos três anos – e desculpem-me aqueles muitos e verdadeiros autonomistas sociais-democratas activos que sempre me ajudaram decisivamente e que tanto fizeram pela Madeira – que sempre senti mais afecto e identidade com o Povo Madeirense profundo, do que com alguns exibicionistas inúteis do cartão de filiado. O que explica o que me pretendiam fazer com as eleições internas de 2012 – afastar quem não pactuava, nem admitia “golpadas”, nem transigia com a incompetência. Vejam só quem eram os activistas do outro lado.... O número dos que não se preocuparam em pagar as suas quotas em termos de poderem votar obriga a uma reflexão. Para já nem falar daqueles que o grupo de alguma candidatura se mexeu a lhes saldar as contas. De facto, esta é a partidocracia em que se salda o decadente regime político português. Por isso, e de uma maneira geral, as pessoas afastam-se dos partidos. E, vários dos que lá andam, fazem-no à espera de vantagens pessoais, ou amuando e se vigando quando os topam e não lhes dão mercês. Sobretudo, parte dos que compõem esta tribo desgraçada, nem sequer estão para se incomodar a pagar uma mísera quota. Só querem é que lhes satisfaçam os “pedidos” ou lhes dêem “tacho”!.... Por isso, se Reforma do Estado é principalmente rever a Constituição, também é mudar os costumes sórdidos em que mergulhou a política portuguesa. Tarefa igualmente prioritária para os novos dirigentes do PSD/Madeira, pois não se reaproximará o Partido ao Povo Madeirense profundo, se não forem contrariados maus caminhos em que, também nesta Região Autónoma, todos os partidos se deixaram embrenhar. Recordo-me, desde o início da actividade do PSD/Madeira, discordar do afã daqueles que, até com as melhores boas

intenções, outros Companheiros dirigentes se empenhavam em encher o Partido de Filiados. Sempre preferi a qualidade à quantidade, até porque, nas Democracias europeias, os partidos mais votados nem possuem grande número de militantes inscritos. Até às eleições internas, dirigir-me-ei ainda mais aos autonomistas sociais-democratas que, para o serem, não significa que forçosamente tenham de estar inscritos no PSD/Madeira. O futuro vai depender de como os Votantes nas eleições internas do Partido vão avaliar o que até agora leram e ouviram, vão entender se as questões mais importantes para a Madeira foram devidamente tratadas, vão descobrir as alianças com gente estranha ou adversária do PSD/ Madeira, vão se recordar do grupo que, nas últimas eleições autárquicas, organizou uma votação nos candidatos da oposição, mesmo deslealmente contra alguns que antes os haviam apoiado nas eleições internas, vão ver onde se reuniram os “interesses” mais criticados na Opinião Pública. O futuro vai depender de os Votantes quererem continuar a Revolução Tranquila, ou antes, vencidos, se entregarem a Lisboa. Sobretudo será decisivo cada um confiar na sua Consciência, não se deixar dominar por pressões, nem se impressionar com “promessas” que abundam. Há por aí “promessas” que, para serem cumpridas, obrigariam a Assembleia Legislativa da Madeira a ter uns quatrocentos Deputados, ou o Governo Regional mais de trinta membros!... O voto é secreto. E a maioria dos Filiados que vão votar, são gente muito boa.

POR:

Alberto João Jardim

Presidente da Comissão Política do PPD/PSD-Madeira

G r u po P arlam e n t ar do P S D / M ad e i ra e m acç ã o

NOVEMBRO • 2014

DEPUTADOS DA AUTONOMIA

Projecto de Resolução que “Recomenda o não aumento da subvenção aos partidos com base no valor da actualização do salário mínimo em vigor” As subvenções aos grupos parlamentares e representações parlamentares de um único deputado e as destinadas aos Partidos atribuídas por intermédio dos grupos parlamentares são processadas nos termos do disposto nos artigos 46º e 47º da Estrutura Orgânica da ALRAM.

ssim, a verba anual, por constituir financiamento partidário, é indexada ao valor do salário mínimo nacional em vigor na Região. Esta matéria tem sido suscitada pelos diversos quadrantes políticos no sentido de reformar de forma a não manter os valores por serem considerados excessivos, face, entre outros motivos, às restrições financeiras a que o País e a Região se encontram submetidos Neste sentido, todos julgamos adequado a manifesta imperiosidade de alterar oportunamente a Lei, não de forma casuística, mas global, a partir de um novo quadro jurídico, cuja definição cabe à Assembleia da República conforme tem sido entendimento do Tribunal Constitucional. A este propósito estão em curso diligências junto da Assembleia da República com vista a alterar tal regime jurídico, tendo como objectivo encontrar formas de financiamento partidário que desonerem o erário público. Mas que, no essencial, possam garantir o financiamento adequado dos grupos parlamentares e representações parlamentares e dos Partidos, de forma a manter o pluralismo próprio da Democracia. Continuaremos nesse sentido a dar os contributos com vista à definição do melhor quadro normativo, para que no mais curto hori-

zonte temporal se possa aprovar tal regime jurídico para que vigore no início da próxima legislatura. Consideramos que esta matéria, embora deva ser amplamente discutida pelos valores que encerra, não faz sentido qualquer alteração no fim de legislatura o mesmo dizer na última sessão legislativa. Todavia, é dever de todos os grupos parlamentares e deputados únicos formularem e apresentarem ideias com vista à definição de um novo quadro normativo, recorrendo ao direito comparado e a outras soluções vigentes noutros Países, que estabilize esta matéria numa base o mais consensual possível. São várias as circunstâncias justificativas para a sua revisão, como seja a situação conjuntural e estrutural do País, em matéria económica, financeira e social, a situação financeira da Região Autónoma da Madeira bem como a necessidade de credibilizar o próprio sistema político. Matéria que integra as preocupações de regeneração do sistema político e que foram amplamente enfatizadas pelo Senhor Presidente da República no âmbito das Comemorações do Dia da Implantação da República – 5 de Outubro. Assim, o quadro normativo em apreço é também um factor fundamental gerador de confiança na política e nas instituições e inevitavelmente traduz um exemplo na comunhão de esforços que a todos sem excepção a situação presente exige. Congratulamo-nos com o aumento do salário mínimo, que resultou do vasto e longo processo negocial que envolveu os parceiros sociais. É um passo importante na dignificação do trabalho, dos trabalhadores e do rendimento das famílias, que em muito contribuirá para aumentar a proporção marginal para o consumo e, por esta via, constituir um factor favorável à dinâmica da economia.

O aumento do salário mínimo nacional ao que acresce os 2% no plano regional como forma de atenuar os custos da insularidade. Este aumento tem objectivamente implicações no cálculo das subvenções parlamentares uma vez que as mesmas são indexadas ao valor em vigor do salário mínimo. Esta situação traduz um aumento das subvenções e em consequência do financiamento partidário uma vez que o salário mínimo aumenta para 505 euros e na Região para 515,10 euros, conforme o já aprovado em Conselho de Governo a 2 de Outubro de 2014. O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira entende que é da mais elementar justiça, não obstante o estipulado pelo Decreto Legislativo Regional, a Assembleia Legislativa da Madeira, face ao contexto financeiro actual, deliberar prescindir, no corrente ano, do referido aumento, mantendo-se o cálculo da subvenção aos partidos e da verba anual aos gabinetes dos grupos parlamentares, com base no salário mínimo que estava em vigor até 30 de Setembro de 2014, ou seja, mantendo o valor, para efeitos de cálculo, em vigor, antes da atualização, ou seja, 505 euros. Assim, não se operando a actualização conforme o estipulado no citado Decreto Legislativo Regional, manterse-ão, em consequência, os valores orçamentados em sede da Assembleia Legislativa da Madeira para 2014. Assim, não só não se altera os valores orçamentados, como sobretudo não tem a medida qualquer efeito em termos de aumento da despesa pública. O que significa uma poupança em termos de orçamento regional tendo por isso também impacto positivo nas Finanças Públicas, embora signifique uma redução das verbas a transferir para os Partidos, mantendo-se as expectativas de planificação e gestão das actividades parlamentares no quadro já definido.

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Voto de Louvor pela conquista do campeonato da Europa de ténis-de-mesa por Portugal e pelo atleta madeirense Marcos Freitas Portugal assistiu com emoção, no passado dia 28 de Setembro, à conquista do título de Campeão da Europa de Equipas em ténis-de-mesa pela selecção portuguesa. Esta conquista, um feito pela primeira vez atingido por uma selecção lusa, revela-se desde já um marco desportivo incontornável da história do desporto português, ainda mais quando o adversário desta final dava pelo nome de Alemanha, um país que dominava esta competição na Europa há sensivelmente dez anos. Para o sucesso desta odisseia, muito contribuiu o desportista madeirense Marcos Freitas, um dos melhores atletas desta modalidade na actualidade e que, ao longo dos últimos tempos, tem amealhado um conjunto notável de feitos individuais e colectivos. Já por diversas vezes congratulamos aqui as proezas do Marcos Freitas. Mas ele não se cansa de nos surpreender, um sinal evidente de que este atleta de 26 anos ainda tem muito para dar a esta modalidade e ao País e à Região que representa. Recorde-se que Marcos Freitas apresenta um currículo impressionante, onde podemos destacar, por muitos títulos individuais e colectivos, o campeonato ibérico individual de infantis (Espanha, 1999), o campeonato da Europa de cadetes (Rússia, 2002), a medalha de bronze no desafio mundial de cadetes (Malásia, 2003), a medalha de ouro individual de juniores (El Salvador, 2005), a medalha de prata de singulares em sub-21 (Polónia, 2006), o campeonato individual da Europa em Juniores (Bósnia, 2006), a vitória nos Open de sub-21 do Chile, da Coreia e de Singapura (todos em 2008), as medalhas de bronze no Campeonato de Juniores no Egipto e de São Petersburgo, o campeonato europeu de Clubes (2008/2009), a medalha de bronze com a selecção nacional nos campeonatos europeus da Polónia (em 2011) ou a Taça da Europa de 2014 (em Lausanne). Relembre-se ainda que Marcos Freitas conta já com duas presenças em Jogos Olímpicos, Pequim (2008) e Londres (2012), eventos em que Portugal atingiu os seus melhores resultados neste desporto.

Esta conquista é fruto do trabalho de uma equipa feita de dom e de abnegação e que encheu todos os portugueses de orgulho e de satisfação. Mas não podíamos deixar de enaltecer o brilhantismo de Marcos Freitas para a prossecução deste título, ao demonstrar, uma vez mais, que os atletas madeirenses têm um enorme potencial e verdadeiro valor nas diferentes modalidades que abraçam graças não apenas ao seu talento, sacrifício, dedicação e trabalho individuais, como também às oportunidades que a Autonomia pôde proporcionar e que eles, muito bem, têm sabido aproveitar e concretizar. Neste enquadramento, o Grupo Parlamentar do PSD/ Madeira apresentou na Mesa da Assembleia Legislativa da Madeira, no passado dia 30 de Setembro, um voto de congratulação pela conquista do Campeonato da Europa de Ténis-de-Mesa, realizado em Portugal, e em especial ao Marcos Freitas pelo desempenho fundamental que teve na vitória portuguesa.

Voto de Louvor ao atleta madeirense Carlos Rebolo Os desportistas madeirenses têm registado, com indisfarçável frequência e ao longo dos últimos tempos, um conjunto de feitos com os quais nos devemos regozijar. No fim-de-semana de 4 e 5 de Outubro, assistimos a mais um desses momentos com o atleta madeirense Carlos Rebolo, de 52 anos, quando este se sagrou campeão mundial Master IFBB 2014, no México, na categoria de +90kg e 50-59 anos, um título que repete após a sua vitória de 2009 na República Checa. Carlos Rebolo, o mais consagrado atleta nacional desta modalidade, e um dos mais conceituados do mundo, tem um palmarés notável: Campeão Nacional em 2002, 2003 e 2005; vencedor da Taça de Portugal em 2004; terceiro classificado no Europeu da Polónia em 2005; sétimo no mundial da Hungria em 2007; sexto no Mundial da Turquia em 2008; Campeão do Mundo na República Checa em 2009; Campeão da Europa na Roménia em 2009; quinto no Mundial da Turquia em 2010; segundo no Europeu da Ucrânia em 2010; quarto no Europeu de Espanha em 2011; segundo no Mundial de Budapeste em 2011; terceiro no Mundial da Mongólia

em 2013; terceiro no Europeu de Espanha em 2014; Campeão da Europa no “Arnold Classic Europe” de Madrid em 2014. A somar a um ano de 2014 prodigioso, Carlos Rebolo adiciona mais este título. A perseverança, a dedicação e o trabalho, associados ao enorme talento deste atleta, são a sua imagem de marca, características aliás evidentes se pensarmos que Carlos Rebolo abraçou o culturismo com 16 anos de idade, fazendo deste desporto, desde esse momento, a sua grande paixão. Ao longo da carreira, Carlos Rebolo, atleta do “Body Work Gimnasium”, tem logrado atingir os seus principais objectivos e concretizar os seus sonhos. E uma vez mais, o atleta chega ao patamar mais alto deste dificílimo e muito exigente desporto. Portugal, e a Madeira em particular, têm aqui mais um exemplo extraordinário de um desportista que é capaz de levar bem alto e bem longe, e com brio, o nome do seu país e da sua região, razão mais do que suficiente para um reconhecimento público. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira apresentou um voto de louvor, no passado dia 8 de Outubro, ao atleta Carlos Rebolo pela sua vitória no Campeonato do Mundo Master IFBB de 2014, disputado no México.

Novas Tecnologias O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira pretende nesta legislatura promover as ferramentas tecnológicas, dando prioridade às redes sociais, com o intuito de fazer chegar mais longe e a mais gente, não apenas a sua mensagem política como também o trabalho desenvolvido a favor das Populações da nossa Região. Assim, pode acompanhar toda a actividade parlamentar através do Facebook (https://www.facebook.com/Grupo.Parlamentar.PSD.Madeira), do Twitter (@GP_PSD_MADEIRA), da página de Internet (www.gp-psdmadeira.com) e do Canal do Grupo Parlamentar (http://videos.sapo.pt/gppsdmadeira/playview/3). Newsletter do Grupo Parlamentar Quer receber a newsletter do Grupo Parlamentar? Entre no nosso sítio da Internet, registe-se e fique a conhecer toda a nossa actividade política.

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– A Madeira na Assembleia da República –

Nesta fase da Sessão Legislativa ganha especial relevância no debate parlamentar a discussão do Orçamento do Estado para 2015.

conjuntura actual, tanto do País como da Região, impõe por parte dos deputados do PSD/ Madeira na Assembleia da República uma especial atenção e acompanhamento da discussão do Orçamento do Estado. Teve lugar a discussão e votação na generalidade a que se seguirá o debate na especialidade, ocasião em que os deputados do PSD/Madeira apresentarão propostas de alteração em defesa dos madeirenses e dos porto-santenses. Por assim ser, e com vista a ganhar o necessário espaço negocial, os deputados do PSD/Madeira votaram favoravelmente o Orçamento do Estado para 2015, na generalidade, nos termos e pelas razões que consignaram em declaração de voto que, pela sua importância, reproduzimos na íntegra: “Os deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente, na generalidade, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015, pelas seguintes razões: 1. É sabida a posição crítica e de alguma reserva dos signatários relativamente às opções tomadas nos anteriores Orçamentos do Estado da actual Legislatura, atenta a opção por acentuados cortes nas remunerações dos funcionários públicos e nas pensões. 2. Sempre se inclinaram para soluções que aliviassem a austeridade, privilegiassem cortes de despesa que fossem socialmente menos penalizadores e, ao mesmo tempo, fosse assegurada alguma margem para o investimento público, ainda que selectivo e preferencialmente reprodutivo, de modo a fomentar mais emprego. 3. Todavia, não se ignora que o País foi colocado, pelo anterior Governo Socialista, numa situação de

“protectorado financeiro”, hipotecando totalmente qualquer autonomia orçamental, tendo o actual Governo da República (como estaria qualquer outro que estivesse em exercício), ficado vinculado ao desastroso Memorando, negociado e acertado por Sócrates, em estado de necessidade e à beira da bancarrota, com os nossos credores – a Troika. 4. Tal ter-se-ia evitado se, a tempo, o Governo anterior, tivesse, por um lado, travado o descontrolado endividamento em que colocou o País e, por outro, se tivesse empenhado, na União Europeia, em assegurar o adequado prolongamento de prazos para Portugal alcançar, faseadamente, a redução do défice. 5. Importa, em todo o caso, reconhecer que o Governo foi exemplar e eficaz no cumprimento do Memorando que, ao fim e ao cabo, envolvia compromissos internacionais que Portugal não podia falhar, sob pena de total descrédito e de ver barrado o acesso aos mercados e à obtenção de financiamento externo em condições suportáveis. 6. Os portugueses, em que se incluem os madeirenses, deram um grande exemplo ao Mundo, suportando, de forma estoica, os pesados sacrifícios que lhes foram impostos nos últimos três anos, sem o que Portugal não se poderia ter libertado do “protectorado financeiro” a que o Governo Socialista o sujeitara. 7. Por sua vez, a Região Autónoma da Madeira acompanhou essa preocupação nacional, ficando subordinada a um exigente Programa de Ajustamento Financeiro, que vem sendo executado de forma exemplar, graças aos sacrifícios e ao esforço brutal que os madeirenses e porto-santenses vêm fazendo, com superior sentido cívico, profunda solidariedade e elevado empenhamento colectivo. 8. As reservas já referidas, que os signatários colocam às opções e ao sentido global da Proposta de Lei do Orçamento do Estado, não podem, porém, ignorar o actual contexto nacional, europeu e mundial,

bem como os actuais condicionamentos financeiros e sociais da Região Autónoma da Madeira. 9. Impõe-se-nos, pois, a ponderada avaliação do alcance e implicações da votação, na generalidade, da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015, de forma a conciliar a solidariedade da Região com o esforço colectivo dos portugueses, com os legítimos interesses da Madeira e do Porto Santo, em sede de Orçamento do Estado e no âmbito das negociações da revisão do PAEF a que deve haver lugar. 10. A votação na generalidade não torna Lei uma proposta de texto normativo com que se não concorde integralmente, ou mereça reservas, abrindo, antes, um espaço para alterações, na especialidade, o que, no caso, pode vir a permitir o acolhimento de propostas dos signatários, com vista à concretização das pretensões da Região e à satisfação dos interesses das populações da Madeira e do Porto Santo. 11. Os signatários têm o compromisso sagrado de defender, de forma pragmática e inteligente, as populações que representam, resistindo a todo e qualquer protagonismo mediático, de ocasião, a que posições radicais, ou minoritárias, sempre proporcionam, preferenciando a conquista de um espaço que permita assegurar ganhos de causa para a Região Autónoma da Madeira. 12. Nesta sede do Orçamento do Estado para 2015, a Região Autónoma da Madeira, que os signatários representam, pretende obter, por seu intermédio, a anuência do Governo e da maioria parlamentar para, na especialidade, introduzir as seguintes alterações e clarificar as seguintes matérias: • Eliminação do nº 3, do artigo 139º, da Proposta de Lei, atento o seu carácter equívoco; • Confirmação de que a Proposta de Orçamento assegurou os meios necessários para, em execução do PAEF, a Região poder utilizar adequadamente o empréstimo obtido do Estado; • O artigo 140º deverá explicitar a possibilidade de a Região contrair financiamento de 10 milhões de

13. O Governo adiantou, desde já, receptividade para acolher algumas das propostas a apresentar pelos signatários, como adiantou disponibilidade para conversações, nas próximas semanas, relativamente a tais propostas. 14. Assim sendo, impõe-se-nos acautelar a necessidade de manter o ambiente de diálogo que se tem registado, de forma a não comprometer a viabilização das pretensões da Região, em sede de especialidade, onde formalizarão as propostas acima referidas. 15. Naturalmente que a posição dos signatários, na Votação Final Global, dependerá da avaliação que farão no momento em que já seja possível fazer um balanço integral da Lei do Orçamento do Estado, quer na vertente regional do círculo por onde foram eleitos e perante cuja população assumiram compromissos de cuja intransigente defesa não abdicam, quer na vertente nacional, num quadro de recíproca solidariedade a que não se furtam, mas que, igualmente, exigem.

Os Deputados, Guilherme Silva, Correia de Jesus, Hugo Velosa e Francisco Gomes”

Conferência sobre a Revisão Constitucional

Presidência do Governo Regional da Madeira convocou os jornalistas dos diversos órgãos de comunicação social da Região Autónoma para uma conferência de imprensa que teve lugar na sexta-feira, dia 24 de Outubro, no Salão Nobre do Governo Regional. Uma conferência que surgiu na sequência do chumbo, na terça-feira anterior, pela Comissão competente da Assembleia da República, do projeto de revisão constitucional apresentado pelos deputados do PSD eleitos pela Madeira, que mereceu a oposição unânime de todos os partidos com assento no Parlamento Nacional, o mesmo acontecendo ao projeto de revisão apresentado pelo deputado do CDS/Madeira, O Presidente do Governo Regional, acompanhado pelo presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Miguel Mendonça, pelo secretário regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Freitas, e pelos deputados sociais-democratas da Madeira na Assembleia da República, Guilherme Silva, Correia de Jesus e Francisco Gomes, indignou-se com a arrogância da Assembleia da República, que considera ter uma marca claramente colonialista. Alberto João Jardim apelou aos jornalistas portugueses para que furem as instruções que porventura possam existir dentro das redações para se não falar da revisão constitucional. Instruções estas, de acordo com o líder regional, que são divulgadas «pelo situacionismo vigente em Portugal e por aqueles que não querem que os portugueses saibam o que é que a Madeira propôs em termos de revisão constitucional». Por isso, o Chefe do Executivo madeirense considera «ser fundamental os portugueses saberem que há uma alternativa para além deste regime em que todos os partidos representados na Assembleia da República demonstraram acordo. É possível haver caminhos de esperança, é possível renovar o 25 de Abril 40 anos depois e colocar o País em posição de enfrentar as graves dificuldades por que passa, senão nunca mais vamos sair disto.». A Assembleia Legislativa da Madeira e os deputados pelo PSD/Madeira à Assembleia da República apresentaram o projeto de revisão constitucional. Como afirma Jardim, «tratou-se do compromisso que os deputados do PSD da Madeira, quando candidatos à Assembleia da República, assumiram com o eleitorado. É preciso que o povo português, que tanto se queixa que os políticos não assumem os seus compromissos, saiba que na Madeira os deputados assumiram e cumpriram o seu compromisso ao apresentar na Assembleia da República um projeto de revisão constitucional». O Presidente do Executivo regional lembrou ainda que o diploma foi democraticamente aprovado na Assembleia Legislativa da Madeira e que «ninguém pode negar que representa a vontade soberana do povo madeirense». Quanto ao chumbo na Assembleia da República,Alberto João Jardim lamenta que todos os cinco partidos

do regime «se opuseram sequer à discussão da proposta da Madeira», e acusa os «partidos autodenominados de esquerda, que dizem que é preciso mudar, mas demonstraram que não querem mudar coisa alguma, e os partidos que são tidos como de direita, mas que no meu entender são partidos tecnocratas, falam de reforma do Estado, vão cortando nos salários e nas pensões, mas quando se pôs pela frente um projeto sério de reformado Estado chumbaram esta proposta da Madeira». Assim sendo, Jardim considera que «há aqui não só esta hipocrisia de falar de mudança, mas também houve violação das normas fundamentais do Parlamento, pois quando os cinco partidos do regime recusam discutir, como manda o regimento e a Constituição, as propostas que são para os portugueses terem uma vida melhor e eliminam drasticamente, sem qualquer discussão, feitos uns com os outros, trata-se de uma cumplicidade que é de preocupar os portugueses». Neste caso, e tratando-se de um documento «aprovado previamente no Parlamento da Madeira, expressão da vontade democrática do povo madeirense, esta arrogância da Assembleia da República tem uma marca claramente colonialista. O comportamento da Assembleia da República é claramente colonial, de desprezo pela vontade de um parlamento insular». Alberto João Jardim realça que a proposta de revisão constitucional da Madeira não se limitava à autonomia política da Madeira, mas, «ciente que a crise do País não é apenas uma crise económica e financeira, mas sobretudo uma crise de valores e estrutural, era de mudanças estruturais que se tratava». E acrescenta: «Deixem os portugueses ver que à esquerda e à direita, que tanto se fala em mudar, no fundo, estão todos cúmplices no não querer mudar e interessados em que se mantenha esta situação». Mas esta cumplicidade não se verifica somente em Lisboa, pois, por cá, há, de acordo com Jardim, quem compactue com esta situação, apontando o dedo ao deputado socialista eleito pela Madeira, Jacinto Serrão. Apesar das circunstâncias, Alberto João Jardim garante que o assunto não está encerrado. Está convicto que «vai ser uma luta política que só hoje é que começa. A partir de agora, os portugueses têm pela frente um desafio, que é de romper a teia conservadora que os cinco partidos do regime montaram e romper a não transparência em que se vive no regime político português, com poderes efetivos por detrás dos partidos. É preciso que os portugueses tenham a coragem de nos momentos que forem oportunos pensar em novas opções democráticas, pois amarradas como estão as coisas neste momento, nas mãos dos partidos do regime, Portugal e os portugueses não vão a qualquer parte». O Chefe do Executivo lembrou que cessa funções na liderança do PSD/Madeira no final deste ano, mas avisa: «quem vier a seguir, ou se submete e torna-se um vassalo de Lisboa, ou continua a luta autonomista».

NOVEMBRO • 2014

euros, para, em 2015, ser possível, designadamente, retomar obras que foram suspensas e cuja degradação, a continuar, pode vir a agravar excessivamente o seu custo; • No âmbito do PIDDAC, e atendendo a matéria premente e sensível no âmbito da protecção civil e face a antecedentes recentes, importa assegurar os meios financeiros para dotar a Região de radar, em instalação no Porto Santo, que permita prevenir e prever fenómenos climáticos, tipo aluvião, como o que ocorreu em Fevereiro de 2010; • É essencial que a proposta de OE2015 assegure as dotações necessárias para fazer face aos compromissos assumidos pelo Estado para com a Região ou para com entidades públicas da Região, como é o caso, por exemplo: • Da comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao sector produtivo, decorrentes do n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, que perfaz 25,6 milhões de euros; • Da comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros ao setor produtivo, previsto no artigo 50.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, sendo necessário inscrever para 2015 a importância de 1,775M€ e regularizar o montante de 1,642M€ referente a 2014; • Dos valores devidos ao SESARAM, E.P.E., por parte de alguns subsistemas públicos de saúde; e, • Do montante devido ao Município de Câmara de Lobos no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas. • O artigo 148º da Proposta de Lei do Orçamento do Estado tem de ser corrigido, de forma a que se assegure também o pagamento das verbas devidas pelo Serviço Nacional de Saúde ao Serviço Regional de Saúde da Madeira, tanto mais que o saldo é favorável à Região. • Conjunto de alterações de Leis Tributárias, com vista a assegurar a efectiva, correcta e integral arrecadação das receitas fiscais que, estatutária e constitucionalmente, pertencem à Região e que, em algumas vertentes, por incorrecções do actual sistema fiscal nacional, provocam perdas, situação a que se tem de pôr termo. • Clarificação do artigo 123º da Proposta de Lei, no sentido de ser concedida autorização legislativa para alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sequência da negociação em curso junto da União Europeia, relativamente ao Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Câmara de Lobos assinala Dia Internacional do Idoso

A Câmara Municipal de Câmara de Lobos comemorou, no passado dia 1 de Outubro, o Dia Internacional do Idoso, através da realização de um conjunto de atividades dirigidas à população sénior do concelho, que tiveram lugar na Praça da Autonomia, com início às 14:00 e término às 17:00, tendo participado cerca de 3 centenas de pessoas.

NOVEMBRO • 2014

onforme compromisso assumido pelo atual executivo municipal, é objetivo da autarquia reforçar as respostas sociais para os idosos, através da dinamização de projetos que promovam a intergeracionalidade e o combate ao isolamento, potenciando as suas competências e disponibilidade para o desenvolvimento de projetos de valor acrescentado para a sociedade: Centro Comunitário «Cidade Viva» Centro Comunitário «Vila Viva» (Estreito de C.ª de Lobos) Mobiliza mensalmente 350 pessoas idosas ao longo do mês, que participam em diversas atividades socioculturais e recreativas. «Conviver com Alegria» (Estreito de C.ª de Lobos) É composto por 50 elementos e realizam em atividades teatrais, musicais e lúdicas, participam no grupo de foliões de Carnaval e de marchantes das marchas populares. «Sempre Jovem» Grupo de Expressão Musical e Dramática (Câmara de Lobos) Composta por 18 atrizes e atores com idades entre os 50 e os 80 anos. + Vida (Academia Sénior) É composto por 24 ELEMENTOS. “Caminhe por uma Vida Saudável” “Andar pela Saúde” Envolveu durante o corrente ano cerca de 650 PESSOAS IDOSAS que participaram em diversas atividades de natureza lúdico-desportiva, nomeadamente caminhadas, passeios pela natureza, entre outras. “Explorar a Madeira” Envolveu cerca de 850 PESSOAS IDOSAS em atividades de visita sociocultural a locais de interesse histórico e cultural da Madeira, nomeadamente museus, parque natural, jardim botânico, etc. Aprender a nadar Hidrolobos Aulas de hidroginástica promovidas pela CMCL, em parcerias com o complexo desportivo das Piscinas da Penteada, que envolve atualmente 50 idosos que têm aulas semanais. Turismo Sénior Madeira: 20 participantes Porto Santo: 139 participantes Continente: 93 participantes Para além das atividades promovidas diretamente pelos serviços da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, a autarquia é parceira e apoia logística e financeiramente as atividades dirigidas a idosos e promovidas pelas instituições sociais existentes no concelho, nomeadamente Casas do Povo e Centros de Dia. Destas parcerias destacamos o apoio financeiro, logístico e instalações concedido à Casa do Povo de Câmara de Lobos para a dinamização da Universidade Sénior, que mobilizou no ano letivo transato cerca de 50 alunos seniores; bem como à Associação Câmara de Lobos Viva.

População Residente

Câmara de Lobos (Censos 2011)

Grupos Etários

0-14 anos

15-24 anos

25-64 anos

65 anos ou mais

Nr. Habitantes

7.445 (21%)

5.637 (16%)

18.987 (53%)

3.597 (10%)

População total: 35.666 Índices de envelhecimento e dependência

Envelhecimento

Câmara de Lobos (Censos 2011)

Dependência de jovens Dependência de idosos

Dependência Total

Concelho Cª Lobos (%)

48,3

30,2

14,6

44,8

RAM

90,7

23,9

21,7

45,6

Caminho Agrícola do Luzirão terá mais 200 Metros de Extensão

JSD Câmara de Lobos lança Natal Solidário

A juventude social-democrata (JSD) Câmara de Lobos vai desenvolver durante o mês de novembro uma campanha solidária, com o intuito de angariar brinquedos e roupas, que posteriormente serão doados a uma instituição de solidariedade social daquele concelho. A campanha de recolha decorre entre os dias 30 de outubro e 3 de dezembro, podendo os donativos ser efetuados nas sedes do PSD nas cinco freguesias do concelho, onde estarão alguns militantes da JSD/Câmara de Lobos, para proceder à recolha dos donativos. Por outro lado, ao longo do mesmo mês de novembro, a “jota” de Câmara de Lobos organizará conferências e ações de sensibilização no âmbito da campanha solidária, realçando o voluntariado e o empreendedorismo social. Destas ações, destaca-se a primeira iniciativa que terá lugar já no dia 5 de novembro, quarta-feira, na sede do PSD no Estreito de Câmara de Lobos, pelas 19:00, subordinada ao tema “Empreendedorismo Social”, tendo como orador a Dr.ª Diva Velosa Pita, do Centro de Empresas e Inovação da Madeira - Projeto RS4E. Segundo o presidente da JSD de Câmara de Lobos, Marco Gonçalves, estas ações decorrem “do compromisso estabelecido pela nossa estrutura de concretizar ações de proximidade que valorizem e promovam a qualidade de vida das pessoas”, pelo que os militantes daquela estrutura partidária juvenil voluntariar-se-ão em prol de uma causa social.

A Câmara Municipal de Câmara de Lobos apresentou um programa diversificado de atividades para assinalar as comemorações do 179.º aniversário da elevação a concelho, tendo como tónica dominante o envolvimento da totalidade das freguesias e a generalidade da população. A sessão solene, que decorreu no Museu da Imprensa, no passado dia 16 de Outubro, contou com a presença de João Cunha e Silva, vice-presidente do Governo Regional.

Uma governação de lealdade, rigor, transparência e verdade! O presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos aproveitou o seu discurso nas cerimónias comemorativas do Dia do Concelho para fazer um balanço do seu primeiro ano de governação. Pedro Coelho lembrou que aquando da sua tomada de posse assumiu com o Povo de Câmara de Lobos «o compromisso de trabalhar em prol do concelho, tendo sempre como linha orientadora da minha ação governativa, os princípios da lealdade, do rigor, da transparência e da verdade». Desta forma, e neste primeiro ano de mandato, «entre os sucessos e as dificuldades que encontrei, escusei-me, sempre, de justificar a minha ação governativa, na herança recebida; nos compromissos de responsabilidade financeira assumidos no passado e que consomem cerca de 80% da receita fiscal municipal; nas contingências da redução das receitas municipais – que em Câmara de Lobos foi drástica e tem impactos orçamentais complexos –; nas dificuldades da conjuntura atual; nem nas injustiças da desmesurada carga fiscal imposta pelo governo central». Como afirma, «vivemos um tempo novo, um tempo socialmente diferente, por isso cumpre aos autarcas, de hoje, unirem-se em torno de compromissos coletivos que promovam a defesa do bem comum, impulsionando a participação de todos, sobretudo dos nossos jovens, para que não desistam de lutar e acreditar, em primeiro lugar, nas suas capacidades intrínsecas, e em segundo lugar, na sua Terra. Há um ano, no meu discurso de tomada de posse, disse que o futuro construía-se com a participação de todos. E hoje, com a experiência entretanto vivida, reafirmo e pratico essa convicção!». Partindo da convicção de que a política deve ser um instrumento ao serviço da comunidade, a autarquia de Pedro Coelho lançou o projeto Agenda 21 Local, uma iniciativa pioneira na Região, que pretende concretizar uma nova dinâmica de desenvolvimento sustentável, assente em metodologias de proximidade e de trabalho participativo. Esta política de proximidade tem como propósito reforçar a ligação entre cidadãos e governantes, envolvendo nesta dialética, os atores locais, as empresas, as instituições, na senda de uma maior sustentabilidade de Câmara de Lobos. Nesta linha de ação, realça o autarca, «já demos início à implementação da Rede de Intervenção Social Municipal, prioridade que integra um dos vetores estratégicos desta governação e da Agenda 21 de Câmara de Lobos, que são as Pessoas. Com a implementação da Rede de Intervenção Social pretende-se promover o desenvolvimento do Concelho, dinamizando novas formas de planeamento, que orientem o trabalho realizado pelas várias entidades com ação neste domínio, otimizando as sinergias e os recursos existentes». De acordo com Pedro Coelho, «é comumente aceite que o tempo das grandes obras já lá vai, tiveram o seu desenvolvimento em momento oportuno. Hoje, impõe-se um novo paradigma, onde a prioridade está nas ações e obras de proximidade, que têm um impacto positivo na vida das pessoas. Temos já essa experiência! Imbuído desta visão, o executivo por mim liderado descentralizou competências nas Juntas de Freguesia, reforçando o apoio financeiro e material.». E, realça, «ao contrário daqueles que julgam que o desemprego se resolve por decreto, nós acreditamos que

a resolução deste flagelo passa pelo crescimento económico e pela dinamização empresarial, razão pela qual “elegemos”, desde a primeira hora, o TURISMO como vetor estratégico de desenvolvimento concelhio. Neste plano, da nossa parte, já iniciámos o plano de ação para o turismo, trabalhando, com parceiros, na dinamização turística do nosso território». Ao nível interno, o presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos anunciou, em primeira mão, «que está já constituída a equipa de trabalho dos serviços municipais que, sob minha coordenação direta, irá apresentar uma nova estrutura orgânica e rever a norma de controlo interno, tendo como princípios orientadores, a modernização e simplificação dos procedimentos administrativos; a valorização dos recursos humanos; e a adoção de práticas de gestão que promovam uma maximização da qualidade do serviço ao munícipe e a prossecução contínua do princípio da prestação de serviços públicos de excelência». Tecendo largos elogios à população câmara-lobense, aos seus funcionários camarários e a toda a sua equipa de trabalho, Pedro Coelho concluiu: «da minha parte, volto a reiterar o que disse na tomada de posse: Continuarei a ser o presidente de todos os câmara-lobenses, com quem me relaciono de forma imparcial, com sentido de justiça e equidade. Estarei sempre convosco, com as pessoas, com o Povo, com a Madeira, que me viu nascer, e sempre com Câmara de Lobos!».

Via Rápida para o Estreito avança no próximo ano Em dia de aniversário, Câmara de Lobos recebeu uma prenda por parte do vice-presidente do Governo Regional da Madeira: a garantia de que «a construção da via rápida para o Estreito de Câmara de Lobos avança já no próximo ano». João Cunha e Silva realçou que a evolução desta obra só foi possível depois de «difíceis, muito difíceis negociações com a União Europeia». Na ocasião, o governante lembrou que «faz hoje anos que tratei, no Parlamento regional, da elevação da vila de Câmara de Lobos a cidade. Desde então, temos vindo a materializar uma série de obras para consubstanciar essa elevação. Tanto a Câmara como o Governo». Por isso, esta obra da via rápida para o Estreito de Câmara de Lobos é, para João Cunha e Silva, uma cereja em cima do bolo. O concelho de Câmara de Lobos tem evoluído nos últimos tempos e, consequentemente, a Madeira também. Razão pela qual o vice-presidente do Governo agradeceu todo o trabalho realizado pela edilidade câmara-lobense, deixando a garantia que o Executivo Regional continuará a dar o seu apoio para o desenvolvimento deste concelho.

NOVEMBRO • 2014

O Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos visitou, no passado dia 30 de Outubro, as obras de construção do Caminho Agrícola do Luzirão, na freguesia do Jardim da Serra, cujo traçado inicial foi objeto de alteração e ampliação em mais cerca de 200 metros, por forma a corresponder às prioridades dos habitantes e agricultores da zona. O Caminho Agrícola do Luzirão é uma infraestrutura viária com a extensão total de cerca de 1.130 metros, da responsabilidade da autarquia, que representa um investimento global na ordem dos 1.985.000,00 euros, sendo financiada pelo PRODERAM. O arruamento em construção serve uma extensa área agrícola, considerada uma das principais zonas de produção de hortícolas da freguesia do Jardim da Serra devido ao seu microclima; servindo ainda um significativo aglomerado habitacional residente no local. No decurso das obras, o atual executivo foi confrontado com a reivindicação de vários moradores e proprietários de explorações agrícolas da zona, que apresentaram algumas sugestões de alteração ao traçado delineado pela Câmara cessante, tendo o atual executivo, após análise conjunta com a Junta de Freguesia do Jardim da Serra, e reconhecendo a pertinência das referidas sugestões, introduziu alterações ao traçado inicial por forma a adequar o trajeto da estrada à vivência humana e à atividade agrícola verificada no local, favorecendo assim a população e terrenos agrícolas. Em resultado, foi possível concretizar um traçado mais adequado à orografia do terreno e a construção de um troço complementar de mais 200 metros de arruamento. De referir que o arruamento ficará dotado das infraestruturas de rede de água de rega, distribuição de água potável para consumo humano, drenagem de águas residuais e iluminação pública.

Câmara de lobos comemora 179º Aniversário

NOVEMBRO • 2014

O Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava entrou em vigor em 2002, com a publicação da Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 2/2002/M, de 11 de junho, no Diário da República nº196, I-B Série de 26 de agosto.

sta é a 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava, e apresenta os objetivos estratégicos para o concelho e as opções de base adotadas para o modelo de organização espacial, que traduz os objetivos da política municipal em matéria de ordenamento do território e urbanismo, de acordo com as indicações de Políticas e Planos de hierarquia superior, e de forma integrada com a estratégia de desenvolvimento para a Região, nos vários setores. Este é o momento apropriado para se realizar uma reflexão profunda sobre as estratégias a prosseguir, que deverão traduzir as principais opções de desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental, favorecendo ou condicionando a utilização do território pelos diversos setores de atividade e defendo e valorizando os recursos existentes, no sentido de um desenvolvimento consistente e sustentável. Aponta-se como desígnio global a constitução do concelho da Ribeira Brava como uma nova polaridade, com sustentada, renovada e reforçada relevância, no contexto territorial onde se insere. Para tal, assumem especial importância a promoção do desenvolvimento sócio-económico, a qualificação ambiental e a promoção da qualidade de vida das populações residentes e visitantes, que passam por uma mais equilibrada gestão e aproveitamento do património construido (edificado e infraestruturas) em consonância com a capacidade e aptidão do meio. Tais objetivos vão ao encontro das orientações da Política de Ordenamento do Território, nomeadamente a tendência para a contenção dos perímetros urbanos,

Discussão Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal colmatando os existentes, e a aposta na reabilitação e revitalização dos centros urbanos existentes. O Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território – PNPOT (aprovado pela Lei nº 58/2007, de 4 de Setembro) enumera, no seu artigo 3º, alguns desses desideratos, que servem portanto de base programática que suporta as intervenções futuras no território, e logo, a verter em PMOT: • assegurar o aproveitamento racional dos recursos naturais, a preservação do equilíbrio ambiental, a humanização das cidades e o funcionamento dos espaços edificados; • promover a qualidade de vida e assegurar a valorização do património cultural e natural; • promover a qualidade de vida e assegurar condições favoráveis ao desenvolvimento das atividades económicas, sociais e culturais; • racionalizar, reabilitar e modernizar os centros urbanos e promover a coerência dos sistemas em que se inserem; • salvaguardar e valorizar as potencialidades dos espaço rural (…); • acautelar a proteção civil da população, prevenindo os efeitos decorrentes de catástrofes naturais ou da ação humana. Assim, o novo PDMRB deve mostrar-se um instrumento flexível e atento à realidade em constante mutação, dando resposta às atuais exigências de contenção e colmatação, reabilitação e renovação urbanas. Só assim se poderá manter válido e ajustado durante o seu período

de vigência, contribuindo para uma eficaz gestão urbanística e para uma equilibrada gestão dos recursos e complementaridade de investimentos. Neste processo de revisão, vêem-se incluídas as estratégias para o desenvolvimento sustentável (nas suas vertentes social, económica e ambiental), não só durante a sua elaboração, mas também como objetivos para o concelho da Ribeira Brava. Os objetivos gerais procurados com o RPDMRB estão ainda em consonância com o estipulado pelo POTRAM (Plano de Orednamento Territorial da Região Autónoma da Madeira), nomeadamente os expostos no artigo 5º do seu Regulamento: • A organização da rede urbana por forma a assegurar a diminuição das assimetrias; • A valorização dos recursos naturais, com respeito absoluto pela paisagem humanizada, caraterística do território; • A salvaguarda do património natural, histórico e cultural, bem como, tanto quanto possível, de atividades tradicionais; • O apoio à modernização de setores económicos de base artesanal situados em zonas rurais, visando o fortalecimento e melhoria da eficiência da base produtiva regional; • A definição de zonas ordenadas de localização industrial, com adequado sistema de incentivos ao seu desenvolvimento, visando criar uma base industrial de exportação; • A criação de condições inovadoras em matéria de equipamentos e de animação que permitam diferenciar

o produto turístico da Região e aumentar-lhe a competitividade.

• Proteção e aproveitamento racional dos valores e recursos naturais: • Delimitação da estrutura ecológica municipal, com vista à salvaguarda e equilíbrio dos ecossistemas; • Promoção turística sustentada dos espaços naturais, de acordo com o seu potencial turístico e capacidade de carga; • Promoção dos recursos turísticos de mar e montanha; • Promoção do uso racionalizado da água e da utilização de fontes energéticas renováveis; • Valorização do património e qualificação urbana: • Valorização e qualificação dos espaços públicos nos aglomerados urbanos; • Delimitação de Unidades Operativas de Planeamento e Gestão com vista à salvaguarda e valorização de centros históricos/núcleos originais; • Inventariação do património edificado; • Promoção da identidade e da coesão territorial: • Criar diferenciação pela qualidade, no âmbito da vocação turística; • Consolidação de uma rede urbana equilibrada e sustentada, solidária e consistente; • Criar uma estratégica de captação de investimento, de fixação de casais jovens e de quadros; • Propiciar condições de equidade económica, social e territorial no acesso aos bens, serviços e equipamentos. Como objetivos específicos do Plano, que concretizarão territorialmente o conjunto de objetivos de caráter geral, são apontados os seguintes: • Salvaguardar os territórios vulneráveis a riscos naturais ou tecnológicos condicionando a ocupação humana e associando-os a programas municipais de emer-

Jantar de Natal no CEMA a 6 de Dezembro A família social-democrata da Madeira celebra o Natal com um Jantar-Convívio no próximo dia 6 de Dezembro no CEMA. A exemplo de anos anteriores, esta é não só mais uma manifestação de confraternização entre militantes e simpatizantes do PSD/Madeira como também, e acima de tudo, uma demonstração de amizade, confiança e da unidade desta família social-democrata, que, neste espírito de alegria, volta a assinalar esta quadra tão especial e tradicional da Região Autónoma da Madeira. O Presidente da Comissão Política Regional do PPD/PSD da Madeira e líder do nosso Partido, Alberto João Jardim, estará presente neste convívio. Um encontro que antecede as eleições internas agendadas para o dia 19 de Dezembro. Os ingressos para o Jantar podem ser adquiridos na Sede do PSD/Madeira, na Rua dos Netos, e nas sedes das respetivas freguesias.

gística de estufas; • Desenvolver o conceito de Turismo em Espaço Rural; • Requalificação das zonas urbanas históricas, e o património edificado. • Reforço da requalificação e valorização do património cultural edificado e não-edificado e ambiental; • Dignificar o mundo rural, com a promoção das práticas culturais e de investimento integrado em turismo em espaço rural com estratégias diferenciadoras de captação de investimento e fixação de população, no sentido de reverter dinâmicas de abandono e desertificação. Estando na fase final o processo de revisão do Plano Diretor Municipal, em que são ouvidos os interessados através da abertura do período de discussão pública da proposta final da revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava que decorre entre 20 de outubro e 2 de dezembro de 2014. Os interessados poderão consultar a proposta do Plano, acompanhada do parecer da Comissão de Acompanhamento, bem como o Relatório Ambiental e respetivo Resumo Não técnico, Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Ribeira Brava - Relatório de Riscos, Mapa de Ruído e Carta Educativa, entre outros documentos que lhe servem de suporte. Este processo encontra-se disponível para consulta em Ribeira Brava, Rua do Visconde Nº56 9350-213 Ribeira Brava, na Divisão de Urbanismo e Projetos Municipais — DUPM no Serviço de Planeamento Urbanístico — SPU entre as 8:30 e as 16 horas, e no portal da Revisão do PDM. Durante o período de discussão pública, quem estiver interessado em apresentar sugestões, informações ou reclamações sobre a revisão do Plano Diretor Municipal e o respetivo Relatório Ambiental, pode fazê-lo por escrito, através da entrega de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando-se devidamente e expondo as questões que considerar pertinentes, conforme modelo disponível no portal da Revisão do PDM e no Serviço de Apoio Administrativo — SAA da Divisão de Urbanismo e Projetos Municipais — DUPM. Todas as reclamações, observações, sugestões e/ou pedidos de esclarecimento devem ser entregues no Serviço de Apoio Administrativo — SAA da Divisão de Urbanismo e Projetos Municipais — DUPM, Paços do Concelho, Edifício da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Rua do Visconde Nº56 9350-213 Ribeira Brava, ou remetidas por correio para a mesma morada. Podem ainda ser enviadas via Fax para o nº 291 952 182, ou para os seguintes correios eletrónicos do Serviço de Apoio Administrativo — SAA avelinapereira@cmribeirabrava.pt, anarita@cm-ribeirabrava.pt. Podem anexar ao requerimento suprarreferido os documentos que ajudem a clarificar as questões colocadas.

NOVEMBRO • 2014

Como objetivos de caráter geral (eixos estratégicos) para a Revisão do PDMRB, enumeram-se, assim, os seguintes: • Adequação ao quadro de desenvolvimento local do estabelecido nos Instrumentos de Gestão Territorial de âmbito nacional e regional; • Definição das principais regras a que devem obedecer a ocupação, uso e transformação do solo; • Valorização do mundo rural: • Fomento das atividades agrícolas; • Assumir e defender a paisagem humanizada, como factor capital de manutenção e valorização do produto turístico; • Optimização das infraestruturas e contenção da edificação dispersa;

gência e cartografia de risco e à Estrutura Ecológica Municipal; • Salvaguardar as paisagens com regimes especiais de conservação, nos termos dos Planos de Ordenamento e Gestão das ZEC do Maciço Montanhos Central da Ilha da Madeira e da Laurissilva da Madeira; • Associar estratégias de reconversão florestal de áreas degradadas com introdução de espécies autóctones e controlo de espécies infestantes; • Potenciar o turismo associado à Paisagem; • Manutenção e aproveitamento dos valores da paisagem e das ocorrências patrimoniais para o fomento das atividades turísticas ligadas ao património e cultura e das atividades desportivas de natureza, como recurso identitário e de valorização do território; • Conter o desordenamento associado à edificação dispersa e de grande heterogeneidade ao nível morfotipológico; • Investir na promoção dos espaços verdes em contexto urbano e na qualificação dos espaços públicos na generalidade do concelho; • Aferição de novos parâmetros urbanísticos e usos para a edificabilidade da paisagem rural, dos núcleos urbanos e da realidade edificatória dispersa; • Reclassificação e requalificação do solo, adaptandose a visão estratégica à realidade atual e à capacidade de carga dos solos e à dinâmica funcional dos lugares; • Definição de novas estratégias de planeamento urbano sustentado para os aglomerados urbanos, valorizando os centros cívicos das freguesias, bem como procurando enriquecer e estabilizar o tecido urbano. O PDM deverá ser concebido para sustentar desenvolvimentos em Planos de Urbanização e Planos de Pormenor, para o desenvolvimento do desenho e composição urbana; • Enquadramento dos novos fluxos socio-económicos, surgidos em consequência das novas redes de infraestruturas, equipamentos e locais de maior potencial turístico e de lazer; • Integração paisagística de infraestruturas com vista à diminuição do impacto negativo na paisagem das novas vias, as obras de contenção de terras ou de regularização de linhas de água; • Reponderação estratégica de localização e enquadramento de atividades empresariais; • Estabelecimento de critérios de integração paisagística de edificios associados a Indústria extrativa e transformadora e equipamentos de utilização coletiva que ocupam grandes superfícies, localizando-se muitas vezes em áreas de interesse turístico ou na proximidade de núcleos urbanos; • Evitar a proliferação de focos de dissonância paisagística, tendo em conta das directrizes definidas pelo PRPA; • Promoção de índices crescentes de permeabilidade e estabelecimento de critérios de integração paisa-

NOVEMBRO • 2014

Obras de Proteção Marítima no Almirante Reis N

o âmbito das intervenções de reconstrução, realizadas ao abrigo da Lei de Meios, o Presidente do Governo Regional visitou, no dia 3 de Outubro, as obras de proteção marítima já concluídas na nova Praia do Almirante Reis. No âmbito da intervenção que está a ser realizada nos troços terminais das ribeiras de João Gomes e Santa Luzia, foi executada uma proteção marítima, a leste da foz dos referidos

cursos de água, até ao Forte de São Tiago, com recurso ao calhau rolado resultante das escavações efetuadas na baixa do Funchal, calhau esse que foi contido pela construção de dois esporões e a colocação de quebra-mares destacados da marginal, os quais irão dissipar a energia das ondas. Desta forma, procura-se proteger as infraestruturas daquela zona da marginal da Avenida do Mar, antes desprotegida. Apesar

de não ser o seu principal objetivo, esta área poderá também ter uma utilização balnear, o que, tendo em conta a sua centralidade, representará uma mais-valia para a cidade do Funchal. O espaço resultante destes trabalhos denominarse-á de “Praia do Almirante Reis”.As obras tiveram um custo de cerca de doze milhões euros e foram executadas pelo consórcio Zagope, AFA e Tecnovia.

Exposição 38 Anos da Autonomia O Presidente do Governo inaugurou no dia 1 de Outubro, na Praça da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, a Exposição “38 anos da Autonomia Política da Madeira”. Recorde-se que esta exposição já esteve patente nas Cidades de Porto Santo e Caniço.

Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros O Presidente do Governo Regional da Madeira inaugurou, no dia 20 de Outubro, o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros que integra o Núcleo de Instalações e de Formação do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM. Este Centro irá dotar a Região Autónoma da Madeira de um conjunto de infraestruturas fundamentais para a formação dos agentes de proteção civil e outros interve-

nientes no socorro e emergência, permitindo o treino e a formação em múltiplos cenários, desde o desencarceramento e desobstrução de pessoas vítimas de acidentes de viação, o colapso de estruturas, busca e salvamento em ambiente urbano, o combate a incêndios urbanos e florestais, o manuseamento de equipamentos de combate a incêndios de primeira intervenção. Desta forma, contribuir-se-á para uma maior aproximação à realidade

na fase da formação e treino dos agentes de proteção civil, aumentando a sua certificação e garantindo maiores níveis de eficiência e eficácia. O valor total do Investimento foi de 255.760.01 €, tendo sido suportado em 85%, por fundos comunitários, no âmbito do Programa Comunitário INTERVIR +. Os restantes 15 % do valor total são suportados pelo orçamento do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-Região Autónoma da Madeira.

Ministro Poiares Maduro

O Presidente do Governo Regional da Madeira inaugurou, no dia 31 de Outubro, a nova Praça da Autonomia e a 2º fase da obra de Intervenção nos Troços Terminais das Ribeiras de João Gomes e Santa Luzia, realizada ao abrigo da Lei de Meios. Esta intervenção permitiu o aumento da profundidade do leito das referidas ribeiras. Dos anteriores 3 metros, passou-se para os 7 metros de altura, com uma inclinação que aumentou de 0,7 % para 2 % (+ 1,3%). Este declive (o máximo possível de acordo com os estudos efetuados e as características das bacias hidrográficas intervencionadas) permitirá que os materiais sólidos ganhem maior “velocidade” na sua deslocação em direção à foz, procurando evitar o que aconteceu a 20 de Fevereiro de 2010, onde a acumulação de resíduos verificou-se nas cotas mais baixas, na zona antes da foz, com inclinações quase nulas, e que fez com que o imenso volume de resíduos sólidos que ali ficou depositado diminuísse drasticamente a secção de vazão, e permitisse facilmente que a água transbordasse do leito das ribeiras. Foz das ribeiras com 24x7metros na zona mais estreita: A junção das duas ribeiras (João Gomes e Santa Luzia) faz-se no interior da Praça da Autonomia, a céu aberto, diminuindo significativamente a área coberta, o que facilitará as operações de manutenção e de desassoreamento. Esta junção aumentou substancialmente a secção de

vazão dos 12x3 metros em S. Luzia, e 9x3 metros em João Gomes, para os 24x7 metros na zona mais estreita. De maneira a permitir um melhor escoamento, a foz das duas ribeiras foi canalizada 80 metros para o interior da baía do Funchal, sendo que a remoção periódica dos sedimentos depositados, por forma a garantir o bom funcionamento hidráulico para o qual o projeto foi concebido, será feita maioritariamente fora da zona urbana da Avenida do Mar, a partir dos esporões e com transporte direto para a proteção marítima recentemente aberta ao público. Rotunda e Praça da Autonomia: Quanto à Rotunda da Praça da Autonomia, a circulação automóvel é desenvolvida em duas faixas de rodagem, assegurada pela construção de 3 pontes rodoviárias (Ruas 31 de Janeiro, Brigadeiro Oudinot e faixas Sul da Avenida do Mar) garantido que nessas pequenas secções cobertas o caudal de água das ribeiras não encontre obstáculos. Os trabalhos agora concluídos estão incluídos no Grande Projeto designado “Intervenção nos Troços Terminais das Principais Ribeiras do Funchal”, cofinanciados pela União Europeia no âmbito do Programa Operacional de Valorização do Território. O custo total é de 81.866.393,00€, sendo de 77.476.113,00€ o valor de despesas elegíveis. A taxa de comparticipação comunitária é de 85%

Bastonário da Ordem dos Psicólogos O Presidente do Governo recebeu em audiência, na Quinta Vigia, no dia 24 de Outubro, para apresentação de cumprimentos, o Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses. O Professor Doutor Telmo Batista fez-se acompanhar nesta audiência com os dirigentes da Ordem a nível regional.

Almoço e Congresso da UGT O Presidente do Governo ofereceu, na Quinta vigia, um almoço oficial aos dirigentes nacionais e regionais da União Geral de Trabalhadores (UGT). A UGT realizou o seu II Congresso Regional, que contou com a presença do Presidente do Governo na sua sessão de encerramento no passado sábado, dia 25 de Outubro, no Hotel Vila Porto Mare.

Tertúlias de Anestesiologia

Lançamento do Livro “Mãe Coragem”

No dia 24 de Outubro, o Presidente do Governo Regional da Madeira esteve no Pestana Casino Park Hotel para participar no jantar/debate sobre “Tertúlias de Anestesiologia”.

O Presidente do Governo Regional da Madeira, no dia 18 de Outubro, esteve presente na Loja CR7, na Rua Vale da Ajuda, na Cidade do Funchal, para a cerimónia do lançamento do livro “Mãe Coragem” da autoria de Paulo Sousa Costa. Este livro é sobre a vida de D. Dolores Aveiro, mãe do futebolista madeirense, Cristiano Ronaldo.

Visita ao Hotel Madeira Novas Instalações da Madeira Wine Company No dia 1 de Outubro, o Presidente do Governo deslocou-se à Zona Franca Industrial do Caniçal para inaugurar as novas instalações da Empresa Madeira Wine Company.

Dia do Exército O Presidente do Governo Regional da Madeira esteve presente, no dia 21 de Outubro, na Praça do Fórum da Cidade de Machico, para assistir às celebrações do Dia do Exército.

O Presidente do Governo, no dia 24 de Outubro, visitou no Funchal o Hotel Madeira. O Hotel Madeira foi alvo de diversas obras de remodelação e modernização.

Restaurante “Quinta Estação” O Presidente do Governo Regional da Madeira inaugurou no dia 31 de Outubro o restaurante panorâmico “ Quinta Estação”, situado no Pico dos Barcelos, no Funchal, nos terrenos da antiga Estação Rádio da Madeira.

NOVEMBRO • 2014

Nova Praça da Autonomia

O Presidente do Governo Regional da Madeira reuniu no dia 21 de Outubro, na Quinta Vigia, com o Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Dr. Poiares Maduro. Alberto João Jardim fez-se acompanhar de alguns membros do seu Executivo e abordou com o Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional diversos temas pendentes com o Executivo da República. À noite, na Quinta Vigia, decorreu um jantar oficial em honra do Ministro-Adjunto. Já no dia 22 de Outubro, o Ministro Poiares Maduro visitou a Empresa AWAIBA – Microelectrónicos, LDA, no Funchal; a Empresa BLOCO MULTIMODULAR – Sistemas de edificação, no Funchal e também a Empresa MADEBIOTECH, no Caniçal.

NOVEMBRO • 2014

Obras nos ribeiros da freguesia da Ribeira da Janela

O Presidente do Governo Regional da Madeira inaugurou, no dia 23 de Outubro, as obras de regularização e canalização de vários ribeiros na Freguesia da Ribeira da Janela. Num período que abrangeu o final de Outubro e o princípio de Novembro de 2012, a Madeira foi assolada por fortes chuvadas, que provocaram grandes caudais de cheia nas linhas de água existentes, sobretudo na costa norte da Ilha. Na freguesia da Ribeira da Janela, a situação tornouse dramática, quando a secção dos pequenos ribeiros que a atravessam se tornou insuficiente para escoar os fortes caudais gerados pelo temporal, o que provocou transbordos e galgamentos por todo o lado. Por essa razão, as águas impedidas de circular nos seus leitos normais provocaram grandes estragos em casas de habitação, terrenos agrícolas e nas vias de circulação existentes, sobretudo na principal via que atravessa a freguesia. Os trabalhos agora concluídos contemplaram a regularização e canalização dos cursos de água atingidos, nomeadamente os seguintes ribeiros: Terra Ferrã; Ribeirinho; Luis; Casais de Baixo; Casais de Cima; Nogueira e da Cova de Cima. A grande inclinação dos leitos dos ribeiros leva a velocidades elevadas de escoamento, com grande poder de transporte de material sólido, aumentando a ação erosiva, pelo que foi necessário proceder à construção de muralhas em ambas as margens, ficando garantida uma melhor proteção dos terrenos e moradias junto aos cursos de água. Assim, foram edificados muros de canalização em betão ciclópico.Ao longo de toda a extensão, o desnível foi vencido através da construção de travessões de regularização, de modo a limitar a inclinação do leito, evitando-se velocidades de transporte elevadas, diminuindo o risco de erosão acentuada pelos caudais transportados e garantindo uma proteção eficaz às fundações dos muros de canalização. Esses travessões, também em betão ciclópico, têm alturas variáveis, dependendo dos casos, sendo que as passagens hidráulicas existentes foram alargadas para uma secção mínima de 2x2m2, com muros e soleiras em betão ciclópico e cobertura em laje de betão armado pré-fabricado.

Açudes na Ribeira de São João

princípios constantes do “Estudo de Avaliação do Risco de Aluviões na Ilha da Madeira”, assenta na construção de açudes abertos de retenção de material sólido, com a experiência adquirida em países como o Japão, Taiwan e Áustria. A intenção foi, assim, construir barreiras capazes de travar os materiais sólidos e impedir que os mesmos cheguem à foz e à baixa da cidade, como já acontece a montante das ribeiras de Santa Luzia e João Gomes, onde foram construídos oito dos doze açudes previstos para o Funchal. A implementação do projeto implicou promover intervenções nas áreas das cabeceiras, nas encostas e no leito da ribeira de São João (Santo António a montante). Este conceito permitiu dimensionar estruturas que assegurem a passagem do escoamento líquido e dos sólidos com menor dimensão, enquanto os blocos com maior potencialidade destrutiva ficam retidos. No final, com as doze infraestruturas idênticas já edificadas a montante das ribeiras de Santa Luzia, João Gomes, São João, e as intervenções em curso nas fozes e nos troços terminais das principais linhas de água, o Funchal ficará melhor preparado para responder às intempéries como as que ocorreram a 20 de Fevereiro de 2010, garantindo maior segurança para as pessoas e para os bens públicos e privados.

Obras nos ribeiros de Santana e Água de Mel O Presidente do Governo Regional da Madeira inaugurou, no dia 17 de Outubro, os novos açudes construídos na ribeira de São João. A obra de construção dos quatro açudes a montante da ribeira de São João, acima do Campo do Andorinha, foi realizada ao abrigo da Lei de Meios e tem o propósito de minimizar os efeitos associados aos escoamentos torrenciais que regularmente assolam a Região. Este projeto, com enquadramento científico nos

No âmbito das intervenções de reconstrução realizadas ao abrigo da Lei de Meios, o Presidente do Governo Regional visitou, no dia 2 de Outubro, as obras já concluídas nos ribeiros de Santana e Água de Mel, em São Roque, Funchal. Os ribeiros de Santana e Água de Mel têm origem nas serras da freguesia de São Roque, atravessam parte do aglomerado habitacional em áreas fortemente urbanizadas e confluem na zona onde estão implantadas as oficinas da PSP, na Penteada. Depois, juntam-se ao ribeiro da Penteada que desagua na Ribeira de São João, a Norte do Tecnopolo. Aquando dos temporais de Fevereiro de 2010, estes ribeiros foram

severamente afetados, sendo de todos conhecidos os estragos provocados nas oficinas da PSP. Noutras zonas a montante, foram também avultados os danos, devido a situações de estrangulamento do leito ou deficiente proteção das suas margens. Logo a seguir ao temporal, a área de confluência junto à PSP e o troço comum para jusante, até à ribeira de São João, foram objeto de obras de emergência, que vieram dar garantias de segurança às populações envolventes. A obra agora concluída incide sobre o traçado dos dois ribeiros nas zonas a montante das oficinas da PSP. O ribeiro de Santana, mais a Oeste, foi regularizado no troço entre aquelas oficinas e o extremo Norte do Caminho da Ribeira de Santana, no limite da zona urbanizada da freguesia, numa extensão de 1.450 metros. Nesta zona, os trabalhos apresentaram dificuldades acrescidas, devido ao facto de, em espaço reduzido, haver necessidade de conciliar a canalização do ribeiro, as construções existentes e o caminho municipal de acesso. O ribeiro da Água de Mel foi beneficiado em cerca de 525 metros, entre as oficinas e o Centro de Saúde, uma vez que, para montante, foram já executadas obras de emergência, logo após a intempérie. As intervenções visaram a regularização e canalização dos dois cursos de água, com uma secção mínima de 3,0 x 3,0 m2, de modo a permitir um adequado escoamento hidráulico e a garantir a segurança das pessoas e bens localizados ao longo das suas margens. Os trabalhos custaram 2 920 000,00 euros e foram executados pela empresa Socicorreia Engenharia, Lda.

A JSD/Madeira marcou presença no III Conselho Nacional Extraordinário da JSD que teve lugar no passado dia 27 de Setembro, em Viseu. Dezenas de conselheiros nacionais da JSD, dos quais fez parte uma comitiva da JSD/Madeira, liderada por Rómulo Soares Coelho, reuniram-se em Viseu para analisar a política actual, marcar o XXIII Congresso Nacional da JSD, discutir e votar no Regulamento do Congresso e, finalmente, votar na proposta de Revisão Estatutária que foi apresentada.

Regata de Canoas No dia 27 de Setembro, a JSD/Caniçal realizou uma regata de canoas, uma atividade que já vem sendo dinamizada com regularidade nos últimos anos, desta vez numa data que marca a Festa do Santíssimo Sacramento nesta freguesia. A organização deste evento merece alguns cuidados relativos à logística envolvida na sua realização, como por exemplo o facto de a JSD/Caniçal dirigir-se aos proprietários das embarcações de pesca e pedir emprestadas as canoas. O objetivo das equipas, compostas por 3 a 4 elementos, é remar até uma boia que é colocada no mar, contornando-a e regressando ao ponto de partida. Nesta edição, as equipas que ocuparam os primeiros três lugares receberam um troféu de participação. A iniciativa contou com bastante adesão, pois os participantes já a encaram como uma actividade lúdica e não competitiva, juntando, ainda, muitas pessoas no cais onde esta começa.

Pela tua vida, diz NÃO às drogas Foi no âmbito da campanha “Pela tua vida, diz NÃO às drogas” que, entre os dias 22 e 26 de Setembro, a JSD/ Madeira, em conjunto com os ESD´s Madeira, sensibilizou a comunidade estudantil de todos os concelhos da Região sobre a toxicodependência e os riscos inerentes ao consumo de substâncias psicoactivas. Para o efeito, foram distribuídos flyers que continham informações necessárias sobre esta temática e alguns contactos de referência para mais esclarecimentos ou pedidos de ajuda. Foram também distribuídos horários escolares oriundos da campanha JSD/Nacional, “Volta Nacional do Secundário”. A JSD/Madeira utilizou as redes socias e a sua plataforma na Internet como meio de divulgação desta mega campanha, sendo que no dia 25 de Setembro foi lançado um vídeo temático de maneira a alargar o público contemplado pela iniciativa.

II Conselho Regional JSD/Madeira No passado dia 4 de Outubro, decorreu mais um Conselho Regional da JSD/Madeira, desta feita subordinado ao tema “Educação”.

Conselho Regional, tal como tem vindo a ser hábito, deu início com uma parte subordinada ao tema desta edição. Tal como ocorreu anteriormente foram formadas diversas mesas de trabalho onde foi debatido um subtema relacionado com a Educação, sendo que finalizado o espaço para o debate um membro de cada grupo teve direito à palavra de modo a apresentar as conclusões a que se tinha chegado. Algumas das reflexões recaíram na criação de incentivos para que a formação ao longo da vida se torne uma realidade e não se fique apenas por um objetivo comunitário; ressalvou-se a importância da educação não formal e a sua urgente consideração a nível laboral, defendeu-se uma maior abrangência do ensino técnico-profissional em toda a Região e não somente na capital madeirense, reiterou-se uma maior exigência no acesso ao ensino superior, entre outros. Após o espaço para discussão, foi votada a alteração do Regulamento dos Estudantes Social-democratas onde a estrutura passou a ser formada pela Mesa e por uma única Comissão Coordenadora Regional, que abarca membros do Ensino Secundário e do Ensino Superior. Após esta aprovação, tomaram, então, posse as duas novas

equipas de estudantes. Houve ainda ocasião para a discussão política, onde se focou a leviandade com a qual se tem “governado” a Câmara Municipal do Funchal e outras autarquias madeirenses; a necessidade de o Partido seguir uma política mais interventiva nas Câmaras na qual desempenha o papel da Oposição; e foi novamente ressalvado que, relativamente às eleições internas, cada militante deve e pode apoiar o candidato que lhe parece merecedor da sua intenção de voto.

Fórum Cultural — JSD/Madeira No passado dia 1 de Outubro, a Juventude Social-democrata da Madeira promoveu a realização e lançamento de mais um Fórum. Desta feita, a temática abordada foi a Cultura. O evento realizou-se na Casa do Estudante sob o título “Artes na Madeira – Música”, na data em que se assinalou o Dia Mundial da Música. Maria Tomásia Alves, diretora do Conservatório Escola das Artes da Madeira Eng.º Luíz Peter Clode, e Norberto Gomes, docente na mesma instituição, foram os oradores convidados. Tomásia Alves congratulou-se com a temática do Fórum, tendo desmistificado o ensino das artes, referindo que este “não se destina apenas a elites”. Norberto Gomes elucidou sobre as disciplinas leccionadas no Conservatório apresentando alguns instrumentos musicais. Nélio Gouveia, porta-voz da iniciativa, referiu que “a música faz parte da nossa cultura, quer através dos grupos de folclore, das bandas filarmónicas nos arraiais e do despique popular” e que “procurou-se também abordar a vertente educativa, que significa saída profissional em alguns casos”. O evento contou ainda com uma actuação musical de guitarra clássica.

NOVEMBRO • 2014

JSD /Madeira no III Conselho Nacional Extraordinário da JSD

NOVEMBRO â&#x20AC;˘ 2014

ANALISEM-NO...

Ex-padre Ricardo Oliveira