Segurança Humana e Democracia : Uma referência de trabalho Democracia formal x Ações antidemocráticas cotidianas: O Brasil vem vivendo um período importante em que diferentes perspectivas de tratamento das emergências sociais estão acontecendo. Por um lado movimentos sociais denunciam a incompletude das garantias formais e reivindicam avanços, de outro, a tradição conservadora e a histórica apropriação dos recursos públicos por segmentos sociais que fizeram da desigualdade o ambiente cotidiano, operam para manter direitos fundamentais inacessíveis a maioria. A esta apropriação chamamos de ações de máfias sociais difusas. Há uma aparente contradição na forma de atuação do Estado brasileiro nas áreas mais pobres e entre os segmentos mais vulneráveis. Esse posicionamento historicamente oscilou entre políticas de emergência punitiva e a negligência cotidiana. A contradição é apenas aparente por que constitui um padrão de atuação que desloca o compromisso do Estado no provimento de necessidades sociais básicas para a pauta da segurança pública compreendida como ordem policial. Uma frase famosa do passado, atribuída a um presidente nos anos 20 ecoa como lema no presente: “A questão social é uma questão de polícia”. Neste aspecto o caso brasileiro pode ser um ponto de referimento exemplar para situar dinâmicas que, guardadas as especificidades e velocidades de desdobramento locais, seguem processos semelhantes. As garantias de direitos civis, qualidade de vida digna, acesso a informação, transparência, participação política, respeito às diversidades e ingresso na vida econômica e civil que constituem a segurança social básica foram secundarizadas no desenho da Missão do Estado focada na disciplina armada sobre as massas. Na prática, negligência, preconceito e políticas punitivas são o ambiente real em que os Direitos Humanos seguem sendo desrespeitados no Brasil. A fragilidade das garantias de direitos se reflete na fragilidade da democracia. A eleição de prioridades das instituições formais em que se assenta a vida democrática brasileira reflete a mentalidade dos grupos sociais que as controlam. Frequentemente operando na manutenção de segregação e reprodução da desigualdade, a noção de política de segurança social como mera política de ação policial é reflexo de uma mentalidade e de uma cultura política que facilita a constituição de máfias difusas que , na prática, colonizam as instituições democráticas e desviam seu sentido. Assim, há uma dimensão no desafio da inclusão que fala além dos aspectos de avaliação estratégica e de resultados de programas como o Bolsa Família, leis de cotas, inclusão de jovens ao ensino universitário, preservação da memória, leis em defesa de minorias de gênero, raça e cultura indígena, política agrária e fundiária e a ainda frágil democratização da informação. Todas essas políticas estão condenadas a resultados insuficientes se a presença tentacular de máfias difusas (corporativas, criminais, religiosas, parlamentares) continuar permeando e 1
enfraquecendo a efetivação de mudanças significativas em nossa sociedade. Portanto, a proposta deste texto é problematizar o quadro em que os direitos humanos fundamentais seguem sendo desrespeitados. A partir daí, apontamos palavras chaves para provocar o debate e a intervenção de uma rede de Antimáfia Social, capaz de atuar onde as garantias de direitos sejam desrespeitadas por ação de grupos de interesse que se apropriam de recursos sociais e de instituições que deveriam garantir democracia e segurança social em sentido lato. Os temas de investimento e compromisso manifesto pela rede América Latina Alternativa Social são os pontos de partida de uma linguagem comum para a reflexão das ações de Antimáfia social e constituição de uma rede brasileira em conexão com a rede de iniciativas sociais na América Latina: 1) Corrupção e Antimáfia Social 2) Previdência e Proteção Social 3) Equidade de Gênero 4) Liberdade de Expressão 5) Direitos Humanos Corrupção e Antimáfia Social: Em seu sentido elementar “corrupção” significa “Desvio ou deterioração de um estado original”. Quando falamos de corrupção no Brasil, identificamos incontáveis práticas que vão do uso pessoal das facilidades de uma posição de autoridade ou controle da burocracia até a formação de esquemas de venda de privilégios envolvendo grandes corporações privadas e agentes estatais. Em linhas gerais a corrupção acontece em escalas variadas de um mesmo princípio: Apropriação deformadora de uma instituição, aparato legal ou posição decisória no sentido de comércio de facilidades desiguais ou extorsão. Em outras palavras, ações corruptas são ações mafiosas no sentido de que envolvem organização para uso iníquo de recursos pela privatização de decisões. A base para a corrupção, portanto é a Não transparência dos processos pelos quais as decisões são tomadas. Eis por que a corrupção pode ser uma maneira de gerir empresas e mesmo de governar. Desde 1996 o Brasil se comprometeu a seguir as diretrizes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (https://www.unodc.org/documents/lpobrazil//Topics_corruption/Publicacoes/2007_UNCAC_Port.pdf). No capítulo que trata sobre prevenção à corrupção, a convenção prevê que cada país signatário implemente políticas contra a corrupção efetivas que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito tais como a integridade e a transparência. Também devem haver medidas para aumentar a transparência no financiamento de campanhas de candidatos e partidos políticos. Processos de licitação devem ser impessoais e evitar as brechas legais normalmente exploradas por esquemas de corrupção. Também devem adotar medidas para ampliar o acesso às contas públicas para os cidadãos e estimular a participação da sociedade nesse processo, além de adotar medidas preventivas à lavagem de dinheiro. Importante que a convenção contempla medidas de prevenção à corrupção não apenas no setor público, mas também no setor privado.
2
A Convenção da Onu também aborda a necessidade de medidas contra a obstrução ou desvio das funções da justiça: influenciar testemunhas em potencial em posição de prover evidências, por meio do uso da força, de ameaças ou intimidação; ações que levem a vazamento de informações importantes em investigações e interferir no exercício da função de oficias ou membros da Justiça pelos mesmos meios. Isto é muito significativo, no sentido que as nações Unidas reconhecem que parte importante dos processos mafiosos se encontra no interior do próprio trâmite investigativo e judiciário. Cabe observar que entre a aceitação das recomendações e o compromisso com a convenção contra a corrupção e a efetivação das medidas há um longo processo de regulamentação em cada país, de acordo com sua legislação e pauta de prioridades. Embora o tema da luta contra a corrupção seja de grande aceitação popular, as medidas efetivas e universais de combate à corrupção em todos os níveis é uma questão diretamente ligada a participação da sociedade civil como agente ativo. A burocratização, a partidarização e sobretudo a midiatização dos processos de alegado combate à corrupção são sintomas frequentes de parcialidade na condução dos processos investigativos e jurídicos. Neste caso, mesmo havendo aparato formal para a prevenção e combate à corrupção, a ação de máfias corporativas, judiciárias e parlamentares pode perverter esses recursos. E, portanto, corromper processos, fazendo com que as ações tenham efeitos e trâmites que não executam o que retoricamente propõem e até agem contrários à legalidade. Além disso, a corrupção é a estrutura de relações perversas que permitem a continuidade dos desrespeitos aos direitos humanos em escala global. O combate à corrupção tem como base de sua efetivação o protagonismo da sociedade civil. É fundamental o debate sobre os condicionantes à participação das iniciativas populares e de movimentos sociais neste campo. Em outras palavras, uma questão chave é: “Como meu projeto social encontra barreiras e propõe formas de superação da corrupção?” Previdência Social A proteção social básica ainda é uma demanda sem resposta para grande parte da população brasileira. Não obstante a redução da pobreza em termos absolutos nos últimos anos, muito ainda há por ser garantido para que uma vida digna seja acessível a todos como direito e não como privilégio. Uma característica da oferta de direitos e proteção social no Brasil é ainda a grande desigualdade. Exemplo disso é a comparação entre dois bairros do Rio de Janeiro que apresentam Índices de qualidade de vida ou de Desenvolvimento Humano (IDH) muito distantes: A Gávea é o bairro com maior Qualidade de vida e está a poucas centenas de metros da Rocinha, favela que ocupa a centésima vigésima posição no ranking do índice que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento usam para medir conjuntamente expectativa de vida, segurança alimentar, acesso a saneamento, escolaridade, renda, proteção contra violência, aceso à saúde, condição de vida das mulheres, condição de vida de crianças, entre outros. A desigualdade se amplia quando comparamos a Gávea com os três últimos bairros em qualidade de vida da cidade: Acari, Costa Barros e Complexo do Alemão, onde um indicador específico, a expectativa de vida para homens é comparável com a de países em Guerra, menos de 45 anos.
3
Índice Esperanç Taxa de Bairro ou Ordem
grupo de bairros
a
alfabe-
Renda
de
per
Longe-
de vida tização de capita vidade ao nascer adultos (em R$ (em anos)
(%)
Índice de Índice de Índice Desenvol Educaçã o
de
-
Renda vimento Humano
de 2000) IDH-L IDH-E IDH-R
IDH
1
Gávea
80,45
98,08 2139,56
0,924
0,987
1,000
0,97
120
Rocinha
67,33
87,90
0,706
0,818
0,673
0,732
124
Acari, Parque Colúmbia 3,93
125
Costa Barros
219,95
6
91,68
174,12
0,649
0,876
0,634
0,720
63,9
91,34
175,00
0,649
0,856
0,635
0,713
64,7
89,07
177,31
0,663
0,834
0,637
0,711
3 126
Complexo do Alemão 9
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Tal distância que se verifica no interior de uma grande cidade da ideia da escala de desigualdade que pode haver em um país com as dimensões continentais. As favelas são as representações persistentes da desigualdade nas áreas urbanas. Sua desproteção cotidiana denuncia a eleição desigual de prioridades de investimentos sociais pelas autoridades As favelas são também um campo de experimento de controle social. A militarização dessas áreas, que acontece em 39 favelas cariocas aponta para uma tendência nacional: A de controlar de forma armada as populações que não são protegidas socialmente. A criminalização de quem deveria ser protegido: As bases da “Onda de Ódio” O controle social armado das margens da sociedade Parece se sustentar sobre a ideia de que populações e não apenas territórios são perigosas, originalmente nocivas e “irrecuperáveis”. Para estas populações o tratamento não é o esperado para o Estado Democrático: Execuções sumárias, tortura e violência desproporcional nas ações extra legais da polícia, até remoção forçada sob o alegado pretexto de revitalização das cidades ou, como no caso do Rio de Janeiro, de preparação da cidade para receber grandes eventos como Mundial de Futebol ou Olimpiadas. Mas o que vem fazendo das populações periféricas, minorias vulneráveis ou da margem alvo de uma prática de Exceção de direitos democráticos? 4
Foi se tornando mais presente nos discursos midiáticos o pressuposto de que quem vive na favela ou colabora com o crime ou é criminoso. Assim, acontece a tradicional cultura policial e militar de que a necessidade de segurança se sobrepõe a direitos civis e direitos humanos. Postura que acaba por acobertar desmandos típicos do regime ditatorial. O caso mais emblemático foi o desaparecimento do Pedreiro Amarildo Dias de Souza em 2013. Levado por policiais militares da favela da Rocinha para o posto de comando onde foi torturado e desapareceu. A polícia alegou seu envolvimento com traficantes em um primeiro momento. No dia do desaparecimento as câmeras que vigiam a favela tiveram seus registros da captura apagados. Há testemunhas de que ele foi torturado em uma sala da própria UPP(Unidade de policia pacificadora) e depois levado a destino ignorado por policiais. Este é um abuso tradicional em uma polícia fundada e reforçada em anos de ditadura militar. O problema é que a promessa do projeto da UPP é o de democratização e inclusão com segurança. Mas a participação dos moradores na avaliação e eleição de prioridades e soluções de conflitos é ainda muito abaixo do ideal para o esperado em tempos democráticos. Nosso paradoxo é: a reminiscência de uma cultura exclusiva e policial em um período democrático. Nos últimos anos temos tido o reforço da versão segundo a qual uma área deve ser mais que vigiada: Deve ser ocupada com a ostentação explicita do poder armado. “Área segura” e “pacificada” se mostra como um conceito não vinculado à democracia mas à antiga imposição do Estado sobre a vida civil. Nesta situação se somam e afloram situações de preconceitos contra negros, mulheres, população LGBTT, nordestinos que se tornam ainda mais duros quando contidos na falsa associação entre pobreza na favela e criminalidade. Esta postura que se dissemina nas classes médias, consumidoras de informação propagada por empresas de comércio de informação nas TVs e Jornais. Na internet, se expressa um ódio explícito às minorias, protegido pelo pressuposto de que tudo se pode difundir na rede. A desproteção trocada pelo controle e pela criminalização ajuda a alimentar a postura de desqualificação de segmentos sociais vulneráveis para a vida civil; uma espécie de Ética da exclusão e da exclusividade. A inversão da prioridade de proteção em problema policial tem um exemplo nas leis produzidas em 2015:a aprovação da redução da maioridade penal pelo Congresso Brasileiro de 18 para 16 anos um retrocesso histórico movido pelo medo, pela disseminação da criminalização da pobreza e pela conversão do segmento social mais vulnerável em “ameaça”. Jovens envolvidos em crimes contra a pessoa são a ínfima minoria. O envolvimento de crianças e adolescentes é tipicamente na condição de vítimas. Mas a mentalidade excludente prevê encarceramento como solução. Com isso sinaliza para a sociedade quem deve ser protegido de quem e desloca o tema da proteção social de seu caráter universal. Mas essa mentalidade que se institucionaliza na representação política comprometida com e os avanços corporativos ligados a produção de sementes transgênicas, defensivos agrícolas tóxicos que conseguiram a aprovação de leis que desprotegem o conjunto da população. Nosso desafio hoje é o de fazer valer uma cultura republicana no terreno onde a ditadura colonizou gerações com a ideia de que a prioridade suprema é a segurança contra o crime. E sendo o pobre percebido como a representação social do criminoso. Hoje, as vozes que explicitamente ou sem o perceber representam o conservadorismo ou mesmo o retrocesso defendem um retorno dos militares à política como defendem o retorno a onda de privatização, ao falso moralismo corrupto e o desprezo pelos movimentos sociais populares. O Brasil vive 5
esses riscos e paradoxos. Mas isto é a manifestação local e específica de um ambiente internacional de risco à ideia de democracia e liberdade que não seja vigiada. A globalização do medo do inimigo interno manteve ditaduras por toda a América Latina e hoje a guerra contra as drogas transfere este pavor à guerra contra o terrorista ( o inimigo externo absoluto ou o inimigo nacional escondido e traidor). E já não é inédito que um dos jornais mais importantes do Brasil se refira a uma possível associação entre criminosos das favelas e terroristas”. Esta é uma imagem de grande impacto e capacidade de convencimento. A questão que nos provoca é: “Como é possível estabelecer pontes de diálogo que desmontem a mentalidade excludente através dos movimentos sociais com o objetivo de promover a proteção social?” A viabilidade da proteção social efetiva é portanto, condicionada fortemente pelo enfrentamento do problema da desigualdade, o da criminalização do vulnerável e do problema da mentalidade excludente. Equidade de Gênero A forma mais popular de evidenciar a desigualdade de gênero é a observação das participações diferenciadas no mercado de trabalho. Uma vez que o mercado estaria propenso a utilizar a mão de obra explorando-a e recompensando-a segundo o mesmo padrão, algo salta aos olhos quando se observa que, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, as mulheres recebem 24% menos que os homens, mesmo tendo maior escolaridade. Por que explorar desigualmente a mão de obra segundo o gênero? Possivelmente por que gênero não é só um traço de individualidade, é um lugar político. Recentemente houve avanços importantes na legislação que protege as mulheres contra Maus Tratos e promove os direitos dos LGBTT. As leis Maria da Penha e de proteção contra o Feminicídio ou a que possibilita cirurgias de redefinição de gênero na rede de saúde pública e o uso do nome social pelo público trans são resultado da participação de movimentos organizados que lutam historicamente para promover a igualdade. Entretanto as práticas pelos operadores da lei, seja no atendimento às vítimas, seja nos trâmites legais são ainda barreiras que mostram que a efetivação das garantias dependem da transformação de uma cultura em que o machismo se soma ao princípio da hierarquia social como referência. Em um cenário em que historicamente direito é um princípio secundário e privilégio é um princípio valorizado, a presença de vozes representativas da diversidade de gêneros é frequentemente vista como um desafio à ordem política. Uma ordem que, além de baseada na exclusividade e na exclusão abre espaço para radicalismos religiosos, concepção de que orientação sexual pode ser um desvio moral ou uma doença. Novamente a mentalidade segundo a qual a desigualdade não é problema, mas uma regra do jogo social, tende a perceber a expressão de reivindicações por direitos como ação competitiva por privilégios. É este um campo em que a cultura da aversão à diferença abre espaço para a violência física, o desmando por agentes de Estado, a humilhação como práticas do cotidiano. Dar visibilidade debate e problematizar das ações mais explícitas às ações invisíveis de discriminação é um desafio de todos os movimentos sociais, mesmo os que não representam exclusivamente grupos de gênero. A equidade de gênero é pré condição para toda equidade social.
6
Na concepção de desenvolvimento como liberdade do economista Amartya Sen, a melhoria da condição de vida das mulheres afeta a melhoria da condição de vida de toda a sociedade. Por extensão, grupos excluídos de direitos ou explicitamente atacados em sua dignidade como os LGBTT são prioridades para as políticas inclusivas que dizem respeito à vida democrática de forma geral. Isto por que sua inclusão em condições de igualdade e respeito envolve reflexos que vão desde a vida produtiva ao reconhecimento de redes de garantia de direitos à educação, segurança, difusão do princípio da universalidade, direitos reprodutivos, direitos de construção e reconhecimento legal de vínculos familiares. A construção de uma linguagem inclusiva que repila o preconceito e problematize as hierarquias deve ter por base o princípio educativo que comunica saberes e protege mulheres e meninas da objetivação de seus corpos. A exploração sexual do feminino pelas máfias de tráfico de pessoas e de prostituição se assenta sob a mesma cultura que transforma corpos em meios de venda de produtos, padroniza estéticas, degrada ao restringir os lugares políticos de gênero . Neste sentido importa refletir sobre a questão: “Como práticas inclusivas de gênero importam para os objetivos da minha organização e como podemos operar para a formação de uma cultura inclusiva?” A equidade de gênero se liga, portanto à necessidade mais básica de liberdade de expressão e reconhecimento da identidade. Para além das expressões de desejo, são expressões de formas de existir e comunicar. A inclusão equânime tem o efeito empoderador de agentes cujos lugares de fala e percepções de mundo contribuem para ampliar os sentidos do que é justo. Liberdade de Expressão As ações antimáfia e de promoção dos direitos humanos são conexas aos instrumentos de comunicação de informação. Embora os meios técnicos de circulação de informações sejam cada dia mais velozes e de maior alcance isto não garante sua qualidade nem a diversidade de opiniões e de fontes. Uma importante máfia é a que restringe e concentra os meios de difusão em poucas corporações de mídia. Estas têm grande poder de insuflar a já referida e reativa onda de ódio contra os mais vulneráveis. Preconceitos tradicionais ganham espaço na modernidade sob forma de imagens, falsas notícias, conteúdos agressivos ou difamatórios. Estão sujeitos a essa massa de desinformação as minorias étnicas, de gênero, as populações que não pertencem ao Brasil urbano do sudeste e mais recentemente os que imigram para o país impelidos pelas modernas guerras e crises nos países africanos, no Haiti, Afeganistão e Síria. A prioridade da liberdade de expressão e, portanto, a possibilidade de interferir em consensos perversos e preconceituosos, de informar de maneira independente e de proteger tanto quem denuncia a iniquidade quanto quem reivindica participação numa sociedade inclusiva. As palavras chaves aqui são novamente transparência e proteção aos agentes sociais através de ativismo virtual e jornalismo independente. A máfia midiática é a máfia mais íntima no cotidiano dos cidadãos comuns. Ela entra pela tv nos momentos de lazer e de informação . Seu efeito de massa promove uma educação para valores não necessariamente democráticos. Frequentemente avessos à diversidade cultural e de posições políticas. A organização de coletivos de jornalistas e ciber ativistas participa da disputa pela construção do que é “plausível”. Isto é, onde a tradição excludente enxerga condições intransponíveis e tolerância à desigualdade, ações antimáfia de produção de informação crítica devem visibilizar problemas a serem superados. 7
A questão chave aqui é: “Como uma rede de ações inclusivas e de antimáfia podem dar voz e protagonismo da sociedade civil?” Proteger e dar voz a quem denuncia transgressões aos direitos humanos é uma meta fundamental, que deve ser cotidianamente considerada no construção de saídas aos problemas sociais e criação de pontes comunicacionais entre grupos identitários, movimentos e países. Direitos Humanos Há ainda muito a conquistar no caminho da igualdade, da proteção, do respeito à diversidade e da produção e difusão de informação livre no Brasil. As barreiras aso direitos humanos, como vimos, são culturais e políticas e é nas fraturas da sociedade brasileira onde as máfias difusas se enraízam e controlam as mais perversas dinâmicas de exclusão, expropriação, violência e morte. A rede BRAS ALAS (Rede Brasil –América Latina Alternativa Social) é uma proposta de rede de antimáfia social que pretende unir e manter a comunicação entre iniciativas populares de diferentes experiências no Brasil. Nossas trajetórias, especificidades devem convergir em metodologias intercambiáveis que possam dar sustentabilidade e mútuo apoio aos projetos de intervenção inclusiva. Como expresso acima, a corrupção é basicamente a perversão das instituições, da ética e dos princípios de sociabilidade. A luta pelos Direitos Humanos é a possibilidade de educar a sociedade no sentido da democracia e de correção da perversão fundamental que caracteriza as máfias sociais presentes nas organizações criminais, nas corporações, grupos religiosos, estatais, parlamentares, empresas. A ampliação do conceito usual de máfia objetiva a ampliação das frentes de luta mas também e suas possibilidades de construção de uma linguagem e metodologia de ação. Uma das frentes estratégicas na promoção dos direitos humanos é o registro e difusão da memória dos movimentos sociais, lideranças, ataques aos direitos, contextos políticos perversos e soluções propostas ao longo da história do Brasil. Recentemente a publicação do relatório da Comissão Nacional da Verdade (http://www.brasil.gov.br/governo/comissao-nacional-da-verdade ) representou um marco importante no resgate de informações sobre a última ditadura civil-militar no Brasil. Mais que um relatório histórico e de responsabilização de indivíduos e do Estado, a CNV é a referência sobre dinâmicas que seguem ameaçando a jovem democracia brasileira. Promover direitos é Educar para a cultura da Democracia. Rever currículos escolares, contribuir para o debate, combater as informações justificadoras da exceção e da violência, promover a reforma da cultura militar na polícia e nas forças armadas, confrontar a exaltação á tortura e seus agentes são especialmente prementes na atualidade brasileira. A questão para provocar a reflexão é: “Como a universalidade dos Direitos Humanos pode ser impulsionada a partir do microcontexto em que cada agente tem sua intervenção? E como essas experiências podem formar uma METODOLOGIA de ação integrada? As vias de ação fundamentais são intercâmbio , registro e recuperação de informações sobre os contextos de atuação dos diferentes agentes da rede Bras Alas. Os objetivos da luta antimáfia no Brasil devem contribuir para a consolidação dos direitos, da democracia e da vida com dignidade para todos como sociedade e para cada um como indivíduo livre e diverso em sua identidade. 8