Português Jurídico

Hermínia Malcata Direção: Renato Borges de Sousa

QECR

NÍVEL B1/B2

PortuguĂŞs JurĂ­dico

para alunos de PLE

Da mesma Editora: Avançar em Português Este livro destina-se a um público jovem/adulto (B2) que pretenda aprofundar e aperfeiçoar os seus conhecimentos da língua portuguesa propondo uma abordagem comunicativa e estimulando a interação

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Vamos lá Começar Explicações e exercícios de gramática e vocabulário para o nível elementar

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Português Jurídico

para alunos de PLE Autor: Hermínia Malcata Direção: Renato Borges de Sousa Revisão Técnica: Anabela Magalhães

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e

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Copyright © fevereiro 2015 (2.ª Edição revista); junho 2009 (1.ª Edição) Lidel – Edições Técnicas, Lda. ISBN: 978-989-752-134-8 Pré-Impressão: Carlos Mendes Impressão e acabamento: Cafilesa – Soluções Gráficas, Lda. – Venda do Pinheiro Dep. Legal: n.º 387942/15 Capa: José Manuel Reis

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ÍNDICE Unidade

Título

I

O DIREITO CIVIL PORTUGUÊS Introdução ao Direito

II

O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Contratos

Área Lexical

Gramática

Pág.

Direito Objetivo Direito Subjetivo Direito Público Direito Privado Norma Jurídica Fontes de Direito

Revisão tempos verbais (Modo: Indicativo e Conjuntivo) Substantivo g Verbo g Adjetivo Pronomes Demonstrativos Pronomes Relativos Preposições Sinónimos

9

Fontes das Obrigações Contratos Contrato-promessa Contrato de compra e venda Escritura Garantias das obrigações Contrato de arrendamento

Revisão tempos verbais (Modo: Indicativo e Conjuntivo) Preposições Sinónimos Substantivo g Verbo

17

III

O DIREITO DA FAMÍLIA

O casamento Regime de bens Impedimentos Divórcio Acordo de poder paternal O parentesco A afinidade A adoção

Revisão tempos verbais (Modo: Indicativo e Conjuntivo) Preposições Sinónimos Substantivo g Verbo

33

IV

O DIREITO DAS SUCESSÕES

Sucessão Legal e Voluntária Sucessão Legitimária Sucessão Legítima Sucessão Testamentária O Testamento Sucessão contratual

Revisão tempos verbais (Modo: Indicativo e Conjuntivo) Discurso Direto / Indireto Substantivo g Verbo g Adjetivo Preposições

45

V

O DIREITO COMERCIAL

O Ato de Comércio O Comerciante Tipos de Sociedades Comerciais Constituição de uma Sociedade Dissolução de uma Sociedade A falência de uma Sociedade

Revisão tempos verbais (Modo: Indicativo e Conjuntivo) Adjetivos Verbo apropriado Preposições

53

VI

O DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ações Declarativas Ações Executivas Processo comum ordinário sumário sumaríssimo Processos especiais Tipologia das ações Orgânica dos Tribunais

Discurso Direto / Indireto Preposições Sinónimos

65

VII

O DIREITO DO TRABALHO

Fontes do Direito do Trabalho Contrato de Trabalho Contrato de Prestação de Serviços Tipos de Contrato de Trabalho sem termo a termo certo a termo incerto Trabalho noturno Trabalho experimental Férias Faltas Feriados

Revisão tempos verbais (Modo: Indicativo e Conjuntivo) Conjugação pronominal Substantivo g Verbo g Adjetivo Preposições

71

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5

Índice

6

Unidade

Título

VIII

O DIREITO PENAL

IX

O DIREITO CONSTITUCIONAL

X

SIGLAS, ABREVIATURAS E SERVIÇOS

107

XI

GLOSSÁRIO

109

XII

CHAVE DOS EXERCÍCIOS

121

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Área Lexical

Gramática

Pág.

Penas prisão e multa Medidas penais de segurança e correção Intervenção do Direito Penal O crime (tipologias) Legitimidade processual O arguido A detenção

Revisão tempos verbais (Modo: Indicativo e Conjuntivo) Advérbios de modo Preposições

87

Constituição da República Portuguesa Poder Central Presidente da República Assembleia da República Governo Tribunais Poder Local Freguesia Município Região Administrativa

Revisão tempos verbais (Modo: Indicativo e Conjuntivo) Preposições Plural de palavras compostas

97

INTRODUÇÃO O Português Jurídico destina-se aos alunos de Português Língua Estrangeira (PLE) que pretendam desenvolver a área lexical dentro desta terminologia.

Este trabalho consiste na exploração terminológica dos conceitos de maior importância dentro dos ramos de Direito do sistema jurídico português. Está vocacionado para alunos que tenham conhecimento da língua portuguesa a partir do nível – mínimo – de B1/B2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas.

Não pretende ser um manual de direito e, como tal, os conceitos são dados dentro da terminologia correta mas de uma maneira simplificada e acompanhados por exercícios gramaticais e lexicais, informações de serviços públicos, siglas e abreviaturas, glossário geral e chave de exercícios.

Hermínia Malcata

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7

I

O DIREITO CIVIL PORTUGUÊS Introdução ao Direito

Português Jurídico para alunos de PLE

I

O QUE É O DIREITO ?

Quando vivemos em sociedade é necessário que as pessoas se relacionem na entreajuda e na divisão do trabalho. Para que esta sociedade subsista e progrida é fundamental, mais do que a simples existência de regras, que a elas seja garantida a maior eficácia possível, isto é: torna-se necessário que existam e sejam respeitadas, independentemente dos desejos e vontades dos seus destinatários, ou, pelo menos, no caso de haver desrespeito, este deve ser reparado.

Num Estado moderno deverá existir um conjunto de normas que nos proteja. Daí a existência do Direito e ele ser definido como um conjunto de normas de conduta social, com proteção coativa.

Quando se fala em “direito” podemos estar a referir-nos ao: A. Direito Objetivo Que corresponde ao conjunto de princípios regulamentadores, de regras de conduta, de normas de disciplina social. Por exemplo, quando falamos no Direito Comercial, no Direito Administrativo ou ainda quando dizemos que o nosso Direito Civil reconhece a propriedade horizontal.

B. Direito Subjetivo Quando é sinónimo de poder ou faculdade. Por exemplo, quando dizemos que o credor tem o direito de exigir uma indemnização ao devedor por este não ter cumprido a obrigação acordada.

Dentro do Direito Objetivo ainda podemos fazer outras distinções. Vejamos o esquema que se segue: 10

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O DIREITO CIVIL PORTUGUÊS

PRIVADO

Direito das Obrigações Direito das Coisas Direito da Família Direito das Sucessões

Direito Civil Direito Comercial Direito do Trabalho

DIREITO PÚBLICO

Direito Constitucional Direito Administrativo

/ Exercício 1 Use o pronome (demonstrativo ou relativo) mais adequado. esta

cujas

cujo

a. O Direito Privado é aquele ramo do Direito

isto

normas visam satisfazer interesses

individuais, ou seja: os interesses dos particulares. b. O Direito Público é aquele

fim da norma tem como objetivo um interesse pú-

blico, ou seja: um interesse da coletividade. c. Como vimos anteriormente o Direito é definido como um sistema de normas de conduta social, assistido de proteção coativa. Quer

dizer que

definição tem

implicita três ideias: • o sistema • a norma • a proteção coativa O SISTEMA JURÍDICO É o conjunto das normas jurídicas interdependentes e que estão reunidas de acordo com um princípio unificador. Essas regras têm como finalidade disciplinar a convivência social.

A NORMA JURÍDICA É a regra de conduta imperativa, geral e abstrata, que é imposta de forma coerciva pelo Estado.

A PROTEÇÃO COATIVA Repressiva g é a sanção. É a parte da norma onde se estabelece a consequência imposta pela ordem jurídica, pela violação da mesma norma.

Preventiva g é quando a lei procura prevenir a violação da norma. Temos: as medidas de segurança e os procedimentos cautelares.

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II

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA? A norma jurídica é composta por algumas características. São elas: • Imperatividade g Dado a norma conter um comando.

• Violabilidade g Como a norma se destina a pessoas livres é possível que seja violada.

• Generalidade e abstração

g A norma prevê a conduta necessária de uma maneira abs-

trata, tendo sempre em atenção uma generalidade de destinatários e não uma única pessoa em concreto.

• Coercibilidade

g Traduz-se no facto da possibilidade do uso da força para impedir e

reprimir a violação da norma.

III

QUAIS AS FONTES DE DIREITO? Num sentido técnico-jurídico, as Fontes de Direito consistem nos modos de formação e revelação das normas jurídicas num determinado ordenamento jurídico.

As Fontes de Direito são: A LEI É a norma jurídica decidida e imposta por uma autoridade com poder para o fazer.

O COSTUME É a prática de uma conduta social repetida e constante, considerada obrigatória pela generalidade das pessoas.

A JURISPRUDÊNCIA É o conjunto de decisões (sentenças e acórdãos) proferidas pelos tribunais ao fazerem a interpretação e aplicação da lei aos casos concretos que lhes são submetidos.

A DOUTRINA É o conjunto de estudos, opiniões e pareceres dos jurisconsultos sobre a forma adequada de interpretar, integrar e aplicar o Direito.

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O DIREITO CIVIL PORTUGUÊS

Vamos lá fazer mais exercícios... / Exercício 2 Diga se é verdadeiro ou falso.

V

F

Ao vivermos em sociedade necessitamos de normas de proteção social.

As normas de conduta social não devem ter proteção coativa. É considerado Direito Subjetivo aquele que se traduz num simples poder.

O Direito Privado tem por objetivo os interesses da coletividade.

A lei é uma norma jurídica imposta por uma autoridade com poderes para tal.

A coercibilidade faz parte das fontes de direito.

/ Exercício 3 Complete o texto com as palavras dadas. pecuniário

específico

tipos

que

As garantias de cumprimento da norma são de vários sível, garante-se o cumprimento sucedâneo

possível

. Sempre

. Quando este não é

é pos, o cumprimento

e, finalmente, a compensação e outras formas de reparação.

/ Exercício 4 Junte A + B (sinónimos).

A

B

1. assegurar

a) eficiência

2. eficácia

b) possibilidade

3. reparado

c) comportamento

4. conduta

d) emendado / compensado

5. faculdade

e) garantir

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/ Exercício 5 Complete o quadro.

Substantivo

Verbo

Adjetivo

social

a proteção

abstrair impor

a indemnização

/ Exercício 6 Complete com as preposições apropriadas. Faça a contração quando necessário. a. A norma jurídica é imposta

forma coerciva

b. A norma jurídica prevê a conduta necessária tem

o Estado. uma maneira abstrata. A norma

atenção uma generalidade de pessoas.

c. A jurisprudência é o conjunto do fazem a interpretação e a aplicação

decisões proferidas lei

tribunais quancasos concretos.

/ Exercício 7 Recomece as frases como indicado e faça as alterações necessárias (não alterando o sentido). a. Ao vivermos em sociedade, torna-se necessário o bom relacionamento entre as pessoas.

Quando

b. Para que esta sociedade subsista e progrida é muito importante que a essas normas seja garantida a maior eficácia possível.

Para

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O DIREITO CIVIL PORTUGUÊS

c.

“O Direito Privado é o ramo de Direito cujas normas visam satisfazer interesses individuais.”

O professor disse que

d. O sistema jurídico é o conjunto de normas jurídicas interdependentes que estão reunidas de acordo com um princípio unificador.

Embora

Vamos lá conversar...

1. O poder coercivo das normas jurídicas será indiscutivelmente justo?

2. Qual é a sua opinião sobre o “Costume” como fonte de Direito?

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Português Jurídico para alunos de PLE

Notas:

16

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Segundo o Novo Acordo Ortográfico

O Português Jurídico é um livro que se destina aos alunos de Português Língua Estrangeira (PLE) que pretendam desenvolver a área lexical dentro desta terminologia.

Esta obra consiste na exploração terminológica dos conceitos de maior importância dentro dos ramos do Direito do sistema jurídico português. Está vocacionada para alunos que tenham conhecimento da língua portuguesa a partir do nível B1/B2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas.

Não pretende ser um manual de Direito e, como tal, os conceitos são dados dentro da terminologia correta mas de uma forma simplificada e exemplificativa. Para além da explicação de conceitos jurídicos, contém também exercícios gramaticais e lexicais, com respetivas chaves, informações sobre os serviços públicos referidos e um glossário geral.

ISBN 978-989-752-134-8

9 789897 521348

www.lidel.pt

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