PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – VALOR 7,0 (SETE) PONTOS CSTSP/CFS 2014/15 Nome:___________________________________Nr curso :________Turma: _____29/09/2015 ATENÇÃO: A PROVA DEVERÁ SER FEITA COM CANETA AZUL OU PRETA PERMITIDA CONSULTA À LEGISLAÇÃO E ANOTAÇÕES DO ALUNO - VALOR DE CADA QUESTÃO: 0.5 PONTO.
1ª QUESTAO: sobre os aspectos da lei de processo penal militar e da sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA. (A) O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. (B) O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar, somente em tempo de paz, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. (C) O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal comum em tempo de paz, e pelo Código de Processo Penal Militar em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. (D) O processo penal militar não reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. 2ª QUESTÃO: Sobre os casos omissos no Código de Processo Penal Militar, dentre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA. (A) Poderá ser suprido pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar. (B) Poderá ser suprido somente pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar. (C) Não poderá nunca ser suprido pela jurisprudência, pelos princípios gerais de Direito e pela analogia. (D) Poderá ser suprido somente por lei Processual Penal Militar nova, aplicada, única e exclusivamente, ao caso concreto. 3ª QUESTÃO: Sobre a Justiça Militar, assinale a alternativa CORRETA: (A) A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, somente pelo Tribunal de Justiça Comum. (B) A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (C) A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelo Tribunal de Justiça Militar e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça militar. (D) A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito comum e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar e Conselhos de Justiça. 4ª QUESTÃO: Sobre a justiça militar estadual, assinale a alternativa CORRETA: (A) Não poderá ser criado Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a cinquenta mil integrantes. (B) São atribuições da polícia judiciária militar o cumprimento de mandados de prisão, a apuração de crimes militares ou comuns e a representação a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva do indiciado. (C) A delegação para instauração de IPM deverá recair em oficial da reserva, ainda que mais moderno que o indiciado. (D) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual.
5ª QUESTÃO: Sobre os princípios que norteiam a Justiça Militar, assinale a alternativa INCORRETA: (A) O Principio da obrigatoriedade determina que presentes as condições da ação penal militar, o Ministério Público Militar é obrigado a oferecer a denúncia. (B) O Principio do Devido Processo Legal determina que Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões. (C) O Princípio da Inadmissibilidade das provas ilícitas determina que são ilícitas as provas obtidas mediante a prática de algum ilícito. (D) Entende-se pelo Princípio do Juiz natural que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; da mesma forma, não haverá juízo ou tribunal de exceção. 6ª QUESTÃO: Sobre as atribuições da Policia Judiciária Militar, assinale a alternativa INCORRETA: (A) Compete apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria. (B) Compete cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar. (C) Compete julgar os crimes comuns praticados por civis contra militares da ativa, exceto os crimes dolosos contra a vida. (D) Compete solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo. 7ª QUESTÃO: Com base nos conhecimentos apreendidos sobre Inquérito Policial Militar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. II. Tendo o infrator posto superior ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ocorrido a infração penal, será feita a comunicação do fato à autoridade superior competente, para que esta torne efetiva a delegação. III. Somente após apresentada a denúncia, o Promotor de Justiça deverá requisitar, como titular da ação penal militar, o inquérito penal militar das possíveis infrações, para confirmar a ação penal. IV. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória e informativa, tendo como seu destinatário imediato o Juiz Militar para formação de sua opinio delicti, para apresentar a denúncia. (A) (B) (C) (D)
Todas as alternativas estão incorretas. Todas as alternativas estão corretas. Apenas duas alternativas estão incorretas. Apenas uma alternativa está incorreta.
8ª QUESTÃO: Sobre o Inquérito Policial Militar, Assinale a alternativa CORRETA. (A) Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de Coronel; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial general, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado. (B) Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente, não sendo possível, será encarregado subtenente ou 1ª sargento. (C) Será encarregado do IPM o membro do Ministério Publico Militar, pois esse é o titular da ação penal, não sendo possível, será encarregado o oficial de posto superior ao de Tenente. (D) Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.
9ª QUESTÃO: sobre a Ação Penal Militar e o seu Exercício, assinale a alternativa CORRETA. (A) A Ação Penal Militar será publica ou privada, e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar nos crimes de ação penal pública e por queixa apresentada pelo ofendido nos crimes de ação privada. (B) A ação penal militar é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar. (C) A ação penal militar é pública e privada, mas sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar. (D) A ação penal militar é privada, devendo o Oficial Superior noticiar o Ministério Público, que promoverá a denúncia. 10ª QUESTÃO: Relembrando os conhecimentos apreendidos sobre o tema “Da Ação Penal e Seu Exercício”, assinale a alternativa INCORRETA. (A) O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso. (B) A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias. (C) A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de dez dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias. (D) A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime; e indícios de autoria. 11ª QUESTÃO: Sobre a competência do foro militar, este será determinado, assinale a Alternativa CORRETA. (A) A competência de foro será determinada, em geral, pelo lugar da infração; pela residência ou domicílio do acusado; pela prevenção. (B) A competência de foro será determinada sempre pelo lugar de serviço do militar. (C) A competência não firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. (D) Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela prevenção. 12ª QUESTÃO: Acerca dos conhecimentos obtidos sobre ”Da exceção de suspeição ou impedimento”, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. A arguição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. II. O juiz que se declarar suspeito ou impedido não precisa motivar o seu despacho. III. Quando qualquer das partes pretenderem recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante legal, ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as razões, acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas, que não poderão exceder a duas. IV. Alegada à incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de setenta e duas horas. (A) As alternativas I, II e III estão corretas. (B) As alternativas I, II e IV estão corretas. (C) As alternativas II, III estão corretas. (D) As alternativas I e III estão corretas.
13ª QUESTÃO: Sobre os conhecimentos obtidos acerca da Prisão no CPPM, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. A prisão só pode ocorrer em caso de mandado judicial ou flagrante delito. II. Em virtude do seu caráter assecuratório, a prisão cautelar só pode ser decretada no curso do inquérito policial militar. III. Cessação e cassação são espécies de extinção da menagem. IV. O uso de algemas é medida de exceção e seu emprego deve ser sempre justificado. (A) As alternativas II e IV estão corretas. (B) Apenas a alternativa III esta correta. (C) As alternativas I e IV estão corretas. (D) Apenas a alternativa I está correta. 14ª QUESTÃO: Sobre o Código de Processo Penal Militar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - O sequestro não pode ser realizado quando da pratica de crimes militares, pois só é previsto em lei diversa, nada determinando o Código de Processo Penal Militar. II- A Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva. III- O indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena de multa. IV- A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção à natureza do crime e os antecedentes do acusado. (A) As alternativas II e IV estão corretas. (B) As alternativas III e IV estão corretas. (C)As alternativas I e IV estão corretas. (D)As alternativas II e III estão corretas. BOA PROVA!!!