Resumo de Polícia Comunitária

Polícia Comunitária

RESUMO DE POLÍCIA COMUNITÁRIA DSSP Nº 3.01.06/2011 - CG

INTRODUÇÃO

CONTEXTUALIZAÇÃO

A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) tem como principais linhas de ação: ênfase nas pessoas, liderança participativa, inovação na solução de problemas, foco na sociedade e no cidadão, polícia orientada para a solução de problemas e melhoria contínua da qualidade de vida das comunidades.

Nesse sentido, a filosofia da Polícia Comunitária tem se firmado, tema central da presente Diretriz, cuja estratégia básica é:

Parece complexo compreender o que é polícia comunitária, embora, essencialmente, esta filosofia represente apenas uma estratégia organizacional.

Compreender este conceito é mais fácil quando primeiramente analisamos a história da evolução social das instituições policiais.

De forma institucionalizada, a implantação da filosofia de polícia comunitária na PMMG iniciou-se na década de 90 com a elaboração da Diretriz de Planejamento Operacional (DPO) 3008/93 e ainda é muito nova se comparada com a história bicentenária da instituição.

Melhorar a qualidade da gestão operacional da PMMG, com ênfase nas metodologias de mobilização social, resolução de problemas, integração, parceria e conscientização comunitária no que diz respeito à solução de problemas de segurança pública e análise dos fatores intervenientes para a sua execução.

Ainda convém lembrar, que a filosofia de Polícia Comunitária representa progresso, inovação e mudanças fundamentais na estrutura e na administração das organizações policiais, gera segurança pública, diminui as taxas de criminalidade, reduz o medo do crime, faz o público se sentir menos desamparado, refaz a conexão da polícia com a sociedade e reconhece que esta não pode ter sucesso em atingir seus objetivos básicos sem o apoio, tanto operacional quanto político, da sua própria comunidade.

Sendo assim, a atual Diretriz vem estabelecer novos princípios direcionadores para a implantação, implementação e institucionalização da filosofia de Polícia Comunitária pela Polícia Militar de Minas Gerais, através do policiamento comunitário na consecução dos objetivos e metas estabelecidas para o alcance das chances de sucesso na arte de fazer uma polícia moderna, mais eficiente, científica e sustentada pelos pilares da parceria da governança e polícia democrática-comunitária-humanitária, promotora dos direitos humanos na busca da (re) solução conjunta dos problemas comunitários e da segurança pública.

OBJETIVOS - GERAL Sedimentar a Filosofia de Polícia Comunitária, alinhada a missão, visão e valores da PMMG, com ênfase na prevenção situacional da violência, do crime, da criminalidade e na resolução de problemas.

- ESPECÍFICOS  Orientar aos integrantes da PMMG, nos diversos níveis, quanto ao conceito, parâmetros e as ações necessárias para a consolidação da filosofia de polícia comunitária;  Interagir com órgãos públicos e privados, em âmbito Internacional, Nacional, Estadual e Municipal;  Investir de autoridade decisória, de fato e de direito, dos profissionais de segurança pública que atuam em interface direta com a comunidade;  Referenciar a produção doutrinária a cerca da implantação dos serviços do policiamento comunitário.

- ERAS DO POLICIAMENTO MODERNO Para compreender o surgimento do policiamento moderno, hoje executado pelas instituições policiais no Brasil, é necessário relembrar a história de como surgiu o policiamento moderno nos Estados Unidos, que muito nos influenciou com a sua cultura e estilo administrativo.

Historicamente, o policiamento nos EUA foi dividido em três períodos fundamentais, denominados “eras”. O 1º período, “Era Política”, foi caracterizado por um policiamento que desempenhava diversas funções sociais e sem profissionalização.

O 2º período, “Era da Reforma ou Profissional”, foi o momento em que surgiram as Academias de Polícia com o objetivo de formar profissionais com foco no combate ao crime, e 3º Período, “Era de resolução de problemas da comunidade”, orienta-se na construção de um relacionamento de cooperação entre a polícia e a sociedade.

Este último tem como base a participação dos agentes comunitários.

QUADRO 1 - Características das Eras do Policiamento (Vide Anexo)

 Críticas ao 1º período – Era Política: As maiores críticas à era política foram à violência e a corrupção policial. Outro grave problema era a forma de ingresso na carreira, resumida a uma oportunidade de emprego para protegidos políticos. Os únicos requisitos necessários para a indicação de um policial eram a influências política e a força física. Não havia necessidade de treinamento preliminar. Os policiais eram considerados suficientemente preparados para o exercício de suas funções se portassem um revólver, cassetete, algemas e vestissem um uniforme.

Tratava-se de uma era de incivilidade, ignorância, brutalidade e corrupção.

Este modelo profissional dá ênfase à eficiência operacional, conquistada a partir de um controle centralizado, linhas nítidas de organização, melhor e mais efetiva utilização dos agentes policiais, maior mobilidade, intensificação dos treinamentos e crescente uso de equipamentos e tecnologia.  Críticas ao 2º Período – Era da Reforma Com a reforma surge um novo policiamento onde o policial tem um mandato fixo, estabilidade e autonomia no emprego.

1|Página

Polícia Comunitária As características desta era policial são um serviço profissional, distante da comunidade, focado no combate repressivo do crime e que utiliza principalmente o automóvel e o telefone para implementar o radiopatrulhamento. É inegável que surge uma máquina burocrática eficiente e um corpo profissional treinado com as melhores tecnologias para o momento, mas os policiais não conseguem ainda identificar os problemas cotidianos dos cidadãos.

As atuais reformas na área policial estão fundadas na premissa de que deve haver uma relação sólida e consistente entre a polícia e a sociedade para que ocorra eficácia na política de prevenção criminal e na produção de segurança pública. Assim, o policiamento comunitário fomenta um ambiente organizacional e cultural voltado ao alinhamento da conduta policial às características locais.

Deve-se ter o cuidado para não simplificar a análise de uma era policial somente em algumas características, sob o risco de distorcer todo um contexto histórico-social.

Uma característica, total ou parcial, de um período pode repetir em outro, por exemplo: o relacionamento íntimo entre a polícia e a comunidade, presente na era política e na era da comunidade.

- ESTRATÉGIAS INSTITUCIONAIS, O QUE ELAS REPRESENTAM? Definir uma estratégia organizacional ajuda a instituição, os seus funcionários e os seus executivos a produzirem com maior eficiência e qualidade.

Uma estratégia institucional explícita diz às pessoas de fora, que investe na instituição, o quê a organização pretende fazer e de que maneira pretende fazê-lo.

A estratégia institucional:  Explica para os funcionários o que é considerado como contribuição importante para a instituição;  Auxilia os gerentes a manter dentro de um foco consistente todo o material que lhes chega;  Direciona atenção desses gerentes para aqueles poucos programas, atividades e investimentos que são críticos para implantação da estratégia proposta.

Pode-se dizer que a estratégia direciona, entre outros tópicos, os objetivos da polícia, seu foco de atuação, a orientação de como se relacionar com a comunidade e as principais táticas a serem utilizadas.

FIGURA 1 – Evolução Histórica: eras do policiamento x origens das estratégias (Vide Anexo)

- ESTRATÉGIAS DE POLICIAMENTO: DO POLICIAMENTO PROFISSIONAL AO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO  Policiamento profissional (Tradicional) A estratégia de policiamento que orientou mundialmente o policiamento moderno a partir de 1930, e até hoje direciona a grande maioria das instituições policiais, é o policiamento profissional. É também denominado como policiamento tradicional ou de combate profissional do crime. Ela foi concebida num contexto histórico que buscava dirimir os conflitos urbanos que eclodiam, diante da ausência de estratégias policiais eficientes na Era Política (1830-1930).

Ela tem como principal característica foco direto sobre o controle do crime. Portanto, aumenta-se o status e autonomia dos órgãos policias.

O objetivo da estratégia de combate profissional do crime é criar uma força de combate do tipo militar, disciplinada e tecnicamente sofisticada; que não pratique a truculência no seu cotidiano.

As principais tecnologias operacionais dessa estratégia incluem:  A utilização de patrulhas motorizadas (de preferência automóveis), suplementadas com rádio, atuando de modo a criar uma sensação de onipresença e respondendo rapidamente aos chamados, principalmente aqueles originados na rede de rádio via tele-atendimentos das centrais de comunicações policiais.

O caráter reativo da tática policial, de atuar somente quando é acionada, falha na prevenção criminal, pois não consegue identificar os problemas nas suas causas. Outra limitação é o grande isolamento entre a polícia e a comunidade, tornando-a inacessível para as demandas políticas inerentes ao contexto democrático.

O isolamento policial, o estilo impessoal e a própria burocracia centralizada é uma tentativa institucional de evitar a corrupção, a truculência e principalmente limitar a discricionariedade do exercício policial.  Policiamento estratégico (reflexão e energia) O policiamento estratégico tenta resolver os pontos fracos do policiamento profissional no combate ao crime, acrescentando reflexão e energia. Desta forma, enfatiza uma maior capacidade para lidar com os crimes que não estão bem controlados pelo modelo tradicional.

O objetivo básico da polícia permanece o mesmo que é o controle efetivo do crime. O estilo administrativo continua centralizado. Através de pesquisas e estudos a patrulha nas ruas é direcionada, melhorando a forma de emprego. O policiamento estratégico reconhece que a comunidade pode ser um importante instrumento de auxílio para a polícia.

Esta estratégia de policiamento carece de uma alta capacidade investigativa, por isso incrementou unidades especializadas de investigação. Entretanto, o policiamento estratégico trouxe poucas melhorias à prevenção dos delitos comuns dos bairros e ruas, apesar de haver introduzido a tática do lançamento das patrulhas direcionadas.

O policiamento estratégico demonstra um aprimoramento da ação policial na prevenção, no enfrentamento e na contenção do crime, superando-se as bases do policiamento tradicional. As tecnologias disponíveis são direcionadas e utilizadas como importantes instrumentos de investigação científica, aumentando a independência e diminuindo a influência da política local, estabelecendo-se laços com outras agências policiais e com o poder judiciário, principalmente atuando com patrulhas de repressão qualificada.

2|Página

Polícia Comunitária 

Policiamento orientado para o problema (POP) – Reflexão e Prevenção Criminal O policiamento para resolução de problemas, também conhecido como policiamento orientado para o problema (POP) é uma estratégia que tem como objetivo principal melhorar o policiamento profissional, acrescentando reflexão e prevenção criminal. A polícia deve agir nas causas e não apenas nos efeitos.

O crime pode ser minimizado, ou até mesmo extinto, através de ações preventivas, para evitar que seja rompida a ordem pública. Essa estratégia determina o aumento das tarefas da polícia ao reagir contra o crime na sua causa, muito além do patrulhamento preventivo, investigação ou ações repressivas.

O policiamento orientado para o problema sustenta que o comportamento individual é resultado da interação entre o indivíduo e o ambiente. Assim, assegura que a oportunidade pode ser considerada a principal causa do crime.

medo do crime, da manutenção da ordem e de alguns tipos de serviços sociais de emergência. Os meios englobam toda a sabedoria acumulada pela resolução de problemas (método IARA).

O estilo administrativo muda de concentrado para desconcentrado, de policiais especialistas para generalistas.

As estratégias de policiamento, apesar de terem características distintas, não são concorrentes, elas têm um sentido de complementação ao longo do tempo.

A ocorrência de um crime depende de que os fatores tempo e espaço convirjam nos seguintes elementos: um agressor motivado (1), um alvo adequado e disponível (2) e a ausência de um guardião que impeça a ocorrência do crime (3).

Essa estratégia de policiamento implica em mudanças estruturais da polícia, aumentando a discricionariedade do policial, aumento de sua capacidade de decisão, iniciativa e de resolução de problemas.

O POP desafia a polícia a lidar com a desordem e situações que causem medo, visando um maior controle do crime. Os meios utilizados são diferentes dos anteriores e inclui um diagnóstico das causas subjacentes do crime, a mobilização da comunidade e de instituições governamentais e não-governamentais. Encoraja uma descentralização geográfica e a existência de policiais generalistas e capacitados.  Polícia comunitária A premissa é que a polícia não pode lidar sozinha com o problema do crime. Para construção de uma estratégia de polícia comunitária devem ser buscados como objetivos: parceria, fortalecimento, solução de problemas, prestação de contas e orientação para o cliente. A polícia deve trabalhar em parceria com a comunidade, com o governo, outras agências de serviço e com o sistema de justiça criminal. As lideranças da comunidade devem estar envolvidas em todas as fases do planejamento do policiamento comunitário.

Basicamente, existem dois tipos de fortalecimento:  Os dos policiais e;  O da própria comunidade.

O policiamento comunitário valoriza a capacidade dos cidadãos em participar das decisões sobre o policiamento e de outras agências de serviço para prover maior impacto nos problemas de segurança. Poder de decisão, criatividade e inovação são atitudes que devem ser encorajadas em todos os níveis da polícia.

A polícia comunitária como estratégia institucional muda os fins, os meios, o estilo administrativo e o relacionamento da polícia com a comunidade. O objetivo é para além do combate ao crime, pois permite a inclusão da redução do

POLÍCIA COMUNITÁRIA: CONCEITOS E PRINCÍPIOS (ANALISADOS) - CONCEITO: Não existe um conceito exclusivo de polícia comunitária no Brasil, embora o mais presente entre as instituições policiais é o seguinte: Polícia Comunitária é uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia. Tal parceria se baseia na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos tais como crime, drogas, medo do crime, desordens físicas e morais, e em geral a decadência do bairro, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida da área.

Para a compreensão deste conceito de Polícia Comunitária, será necessária ainda uma análise de seus “componentes”: a) Filosofia: Pode ser definida como o estudo geral sobre a natureza das coisas e suas relações entre si, ou ainda, como uma forma de compreender e pensar sobre determinado assunto. b) Estratégia: É a arte de usar os meios disponíveis ou as condições que se apresentam para atingir determinados objetivos, ou também, forma de fazer, de utilizar recursos para atingir certa finalidade. c) Organizacional: Da organização, no caso específico, da Polícia Militar, no entanto, como visto acima, pode se aplicar a qualquer estrutura que possua uma função policial, de fiscalização ou de atendimento à comunidade. d) Parceria: É a reunião de uma ou mais pessoas para um fim de interesse comum, ou ação de mais de um ator para alcançar um objetivo comum a todos os atores sociais.

3|Página

Polícia Comunitária e) Problema: Definido basicamente como uma questão levantada para consideração, discussão, decisão ou busca de solução. f) Qualidade de vida: Conjunto de condições ou situações que delineiam o viver e o conviver do cidadão na comunidade.

Conclui-se que a ideia central de Polícia Comunitária reside na possibilidade de propiciar uma aproximação dos profissionais de segurança junto à comunidade onde atuam, de modo a dar característica humana ao profissional de polícia, e não apenas um número de telefone ou uma instalação física referencial. Para isto realiza um amplo trabalho sistemático, planejado e detalhado.

- OS PRINCÍPIOS DA POLÍCIA COMUNITÁRIA O conceito de Polícia Comunitária inclui mais que o exercício de novas funções, uma moderna visão da gestão da segurança pública, segundo a qual a cultura organizacional é transformada. Tal visão é trazida à existência pelo exercício concomitante de dez princípios abaixo elencados: a) Filosofia e estratégia organizacional Como a filosofia e a estratégia são da organização, compreende-se que toda a Corporação pensa e age de uma mesma forma: com base na comunidade. No lugar de buscar ideias pré-concebidas, a Polícia deve buscar, junto às comunidades, os anseios e as preocupações destas, a fim de traduzi-los em procedimentos de segurança, em processos de decisão compartilhados.

Com base em uma compreensão sistêmica da defesa social e da segurança pública e na gestão compartilhada das políticas públicas, a Polícia Militar aumenta a sua capacidade de responsabilização pela segurança pública e o policial militar passa a atuar como planejador, solucionador de problemas e coordenador de reuniões para troca de informações com a população. b) Comprometimento da organização com a concessão de poder à comunidade Como a Constituição Federal prevê, no art. 144, que “a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, e é a própria Constituição Federal, vontade do povo brasileiro, que define as funções da Polícia Militar, é inequívoco o raciocínio de que, na realidade, o povo é que outorga autoridade à Polícia Militar.

Logo, dentro da comunidade, os cidadãos têm o direito e a responsabilidade de participarem, como plenos parceiros da polícia, na identificação, priorização e solução dos problemas afetos à mesma comunidade. c) Policiamento descentralizado e personalizado Para que a Polícia Comunitária exista e funcione adequadamente, é fundamental uma descentralização da estrutura dos órgãos de segurança pública, de forma a possibilitar a integração e interação entre eles e a comunidade. É necessário ainda um policial plenamente envolvido com a comunidade, presente e conhecido pela mesma e conhecedor de suas realidades, o que se traduzirá também na

agilidade nas respostas de qualidade às necessidades de proteção e socorro da comunidade. d) Resolução preventiva de problemas a curto e em longo prazo Entende-se como prioritária a atuação preventiva da Polícia Militar como atenuante de seu emprego repressivo, fortalecendo a ideia de que o policial não precise ser acionado pelo rádio, mas que se antecipe à ocorrência. Com isso, o número de chamadas das centrais de emergência tende diminuir, facilitando a resposta ao maior número possível de acionamentos, tendentes à sua totalidade. e) Ética, legalidade, responsabilidade e confiança A prática da Polícia Comunitária pressupõe um novo contrato entre a polícia e os cidadãos aos quais ela atende, com base no rigor do respeito à ética policial, da legalidade dos procedimentos, da responsabilidade e da confiança mútua que devem existir. Esta sensação é fortalecida sobremaneira pela transparência das atividades desempenhadas pela polícia, de forma a permitir um maior controle pela população, o que é seu direito por definição. f) Extensão do mandato policial O policial militar passa a ampliar sua atuação, auxiliando a comunidade a solucionar problemas que afligem a qualidade de vida local e que, numa visão tradicional, não seriam “problema de polícia”. Cada policial passa então a atuar como um chefe de polícia local, com autonomia e liberdade para tomar iniciativa, dentro de parâmetros rígidos de responsabilidade. g) Ajuda às pessoas com necessidades específicas Valorização da vida de pessoas mais vulneráveis: jovens, idosos, minorias, pobres, deficientes, entre outros. Esse deve ser um compromisso inalienável do policial militar.

O ponto de partida é o conceito de justiça e de segurança como sinônimo de equidade: é justa a sociedade em que todos os membros desfrutem de modo pleno e igual, de um conjunto de liberdades fundamentais claramente especificadas - os direitos humanos sem discriminação e no grau máximo compatível com as liberdades alheias. h) Criatividade e apoio básico por parte dos diversos níveis de Comando Os Comandantes, nos diversos níveis hierárquicos da Corporação devem exercitar a confiança nos profissionais que estão na linha de frente da atuação policial, acreditar no seu discernimento, sabedoria, experiência e, sobretudo na formação que recebeu.

Tal ambiente propiciará abordagens mais criativas para os problemas contemporâneos da comunidade por meio da investidura de autoridade decisória, de fato e de direito, nos profissionais de segurança pública que atuam em interface direta com a comunidade. i) Mudança interna O exercício da Polícia Comunitária exige uma abordagem plenamente integrada, envolvendo toda a organização. É fundamental a atualização e o aprimoramento de seus cursos e respectivos currículos, bem como de todos os seus quadros

4|Página

Polícia Comunitária de pessoal, materializando um projeto de mudanças para 10 ou 15 anos. j) Construção do futuro Deve-se oferecer à comunidade um serviço policial descentralizado e personalizado, com endereço certo. A ordem não deve ser imposta de fora para dentro, mas as pessoas devem ser encorajadas a pensar na polícia como um serviço a ser utilizado para ajudá-las a resolver problemas atuais de sua comunidade, criando um ambiente propício para o exercício pleno da cidadania.

Quando a comunidade é composta por verdadeiros cidadãos, o equilíbrio entre os direitos e deveres é natural e o funcionamento desta comunidade tende a se aproximar do ideal.

COMPARAÇÕES ENTRE A POLÍCIA TRADICIONAL E POLÍCIA COMUNITÁRIA O novo modelo difere do modelo tradicional de se “fazer polícia”. Importante ressaltar que não se tratam de entendimentos diametralmente opostos, mas sim de uma complementação. Basicamente, a Polícia Comunitária ultrapassa a Polícia Tradicional nos seguintes aspectos básicos explicitados no quadro 2: QUADRO 2 – Diferenças entre Polícia Tradicional e Polícia Comunitária [Vide anexo]

Resumidamente, estas mudanças surgiram em decorrência da evolução da polícia tradicional (reativa) para uma filosofia de polícia comunitária (proativa) que redefine a estrutura organizacional das instituições policiais e também modifica o perfil do policial que passa a trabalhar mais próximo da comunidade, agindo numa parceria preventiva com os cidadãos, para identificar e resolver problemas.

POLICIAMENTO COMUNITÁRIO Enquanto Polícia Comunitária é a filosofia de trabalho indistinta a todos os órgãos com função de polícia, o Policiamento Comunitário é a ação de policiar, de desenvolver ações efetivas junto à comunidade.

O policiamento comunitário se traduz, assim, em ações iniciadas pelas polícias para utilizar um potencial não aproveitado na comunidade para lidar com mais eficácia e eficiência com os problemas do crime, principalmente na sua prevenção.

O policiamento comunitário é uma maneira inovadora e mais poderosa de concentrar as energias e os talentos da polícia na direção das condições que frequentemente dão origem ao crime e a repetidas chamadas por auxílio local, o que deve passar, obrigatoriamente, pelo comprometimento do policial militar.

- BASE COMUNITÁRIA É um serviço policial preventivo, prestado por uma equipe de policiais militares, que utilizam como referência uma edificação policial militar e, com o apoio da comunidade, desenvolvem o policiamento orientado para o problema (POP) com o objetivo de reduzir o crime, medo do crime e a desordem pública em áreas com alta densidade populacional.

- BASE COMUNITÁRIA MÓVEL Idem anterior, só que com o objetivo de reduzir o crime, medo do crime e a desordem pública em áreas com alta densidade populacional sazonal.

- GEACAR Grupo Especializado no Atendimento à Criança e Adolescente em Situação de Risco. Esse grupo atua como protagonista da Polícia Militar nos eventos de defesa social que envolva crianças e adolescentes e estes sejam autores ou vítimas de ato infracional e/ou crime. Sua atuação se baseia nos princípios de Direitos Humanos, principalmente no que tange à proteção dos grupos vulneráveis, e também na filosofia de Polícia Comunitária.

- GEPAR Grupamento Especializado em Áreas de Risco: Implementado para atuar preventivamente em favelas de BH onde o tráfico de drogas e o crime de homicídios foram identificados com sendo problemas crônicos. Atualmente tem sido criado também no interior; conjugam estratégias de Polícia Comunitária, Policiamento Orientado para a Resolução de Problemas e a Repressão Qualificada como ferramentas essenciais para o controle e prevenção da criminalidade, restituição da paz e qualidade de vida em comunidades carentes.

As ações devem ser pautadas num diagnóstico prévio da criminalidade local, constantemente atualizado a partir do uso, troca e análise sistemática de informação entre os policiais integrantes do grupo, dos policiais de inteligência e das seções de análise criminal e estatística das Companhias PM, a qual cada GEPAR faz parte. Os resultados devem ser avaliados e monitorados de forma constante.

- JCC Jovens Construindo a Cidadania: de forma geral, o objetivo é aprimorar e reforçar atitude proativa, preventiva e educativa nas comunidades escolares da rede pública e privada, atuando junto aos adolescentes e jovens, ensinando valores positivos e princípios de cidadania. Os jovens são os principais responsáveis pela prevenção.

- PATRULHA RURAL Está voltada principalmente para prevenir crimes como roubos de gado, residências, veículos, máquinas e defensivos agrícolas. Objetiva oferecer maior segurança aos moradores e fazendeiros, interagindo a população rural com a Polícia Militar, de forma preventiva, criando laços de confiança.

Pode adaptar o serviço utilizando motocicleta, como o caso do projeto Moto Patrulha Preventiva Rural.

- PATRULHA DE PREVENÇÃO À DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (PPMAmb) Visa executar o policiamento ostensivo e preventivo de meio ambiente com ênfase na educação formal e não formal, utilizando preferencialmente das técnicas de mobilização social e de solução de problemas. Sua atuação está baseada na filosofia de promover a educação.

5|Página

Polícia Comunitária - PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E VIOLÊNCIA (PROERD) É um programa com caráter social preventivo e tem como objetivo dotar jovens estudantes com ferramentas que lhes permitam evitar influências negativas em questão afetas às drogas e violência, inserindo neles a necessidade de desenvolver as suas potencialidades para que alcancem de maneira concreta e plena seus sonhos de uma sociedade mais justa e segura.

- REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS Objetiva a seguridade social e preventiva entre vizinhos, visa a parceria entre a comunidade de um determinado bairro e a PMMG. É desenvolvido através da formação de grupos de vizinhos entre 05 e 06, com a intenção de se auto protegerem contra furtos em residências.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS SER HUMANO

DIVERGÊNCIA

CONFLITO

DIFERENÇA ENTRE OS INDIVÍDUOS RELAÇÕES HUMANAS

FALTA DE PERCEPÇÃO

CONFLITOS

INTERPESSOAIS



Ciclo do Conflito: [Vide Anexo]

- ALTERNATIVAS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS:  Arbitragem: É o sistema especial de julgamento, com procedimento, técnica e princípios informativos especiais e com força executória reconhecida pelo direito comum, mas a este subtraído, mediante o qual duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, em conflito de interesses, escolhem de comum acordo, contratualmente, uma terceira pessoa, o árbitro, a quem confiam o papel de resolver-lhes a pendência, anuindo os litigantes em aceitar a decisão proferida.

Um meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial.  Conciliação: Uma forma de resolução de controvérsias na relação de interesses administrada por um Conciliador investido de autoridade ou indicado pelas partes, a quem compete aproximá-las, controlar as negociações, aparar as arestas,

sugerir e formular propostas, apontar vantagens e desvantagens, objetivando sempre a composição do litígio pelas partes.  Negociação: Uma forma conjunta de resolução dos problemas contidos numa relação de interesses.

Processo onde duas ou mais partes tentam concordar sobre o que cada uma deve dar e receber, ou fazer e receber em uma transação entre eles.  Mediação: A Mediação é uma resposta ao incremento da agressividade e desumanização de nossos dias, através de uma nova cultura, em que a solução dos conflitos passa por um facilitador profissional que tenta, através de várias técnicas, pela conscientização e pelo diálogo, proporcionar uma compreensão do problema e dos reais interesses e assim ajudar as partes a acordarem entre si, sem imposição de uma decisão por terceiro, num efetivo exercício de cidadania.

A Mediação é definida como a interferência em uma negociação ou em um conflito, de uma terceira pessoa aceitável, tendo o poder de decisão limitado ou não autoritário, e que ajuda as partes envolvidas a chegarem, voluntariamente, a um acordo, mutuamente, aceitável em relação às questões em disputa.

Para que a mediação se estabeleça, é necessário disposição das partes para solucionar o problema.

O objetivo é que as próprias partes resolvam o conflito, com o auxilio de um facilitador (mediador). Partindo da crença de que as pessoas podem reter o poder de decisão a respeito de suas vidas.

A mediação de conflitos é utilizada como forma de prevenção, atuando junto a comunidade (na raiz do problema). Agindo em situações que podem não configurar propriamente crime, mas são situações que se não tiverem uma solução definitiva, podem culminar em grandes tragédias.

O que pretende-se não é simplesmente um acordo, mas uma transformação no comportamento relacional dos indivíduos conflitantes. 

Grau de Autonomia das Partes: [Vide Anexo]

- CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE MEDIAÇÃO:       



Processo participativo e flexível; Propõe-se a devolver às pessoas o controle sobre o conflito; Trabalha a comunicação e o relacionamento das partes; Trabalha, parte a parte, o problema a ser resolvido pelos próprios envolvidos (protagonismo); É confidencial; Não existe julgamento ou oferta de soluções. As saídas são encontradas em conjunto pelas partes; Constitui instrumento formado por técnicas que independem da formação universitária do mediador, mas que impõe capacitação específica; Sua aplicação tem se demonstrado relevante em conflitos escolares, familiares, empresariais, na área penal, nas relações de trabalho, em comunidades, entre outras.

6|Página

Polícia Comunitária - ETAPAS DA MEDIAÇÃO:  Apresentações e recomendações;  As partes expõe o problema;  Resumo do acontecido;  Identificação dos reais interesses;  Diferenciar os interesses das posições;  Opções com critérios objetivos;  Acordo.

- COMPORTAMENTO DO MEDIADOR:  Praticar a comunicação positiva e relacionamento construtivo;  Vestuário adequado;  Proporcionar ambiente tranquilizador;  Mesa redonda – cadeiras em perpendicular no mesmo nível;  Senso de humor;  Conhecer suas próprias fragilidades;  Se possível, fundo musical relaxante;  Ter confiança, competência e imparcialidade;  Os mais requisitados são psicólogos, bacharéis em Direito e Serviço Social;  Ético;  Respeitas as diferenças;  Não ser preconceituoso.

b) PREVENÇÃO SECUNDÁRIA É composta por ações dirigidas às pessoas e grupos mais suscetíveis de praticar ou sofrer crimes e violências, bem como dos fatores que contribuem para sua vulnerabilidade e/ou resiliência, a fim de evitar o seu envolvimento com o crime e a violência ou limitar os danos causados por este envolvimento. A prevenção secundária é o parâmetro da PMMG. As ações de prevenção secundária são frequentemente dirigidas aos jovens e adolescentes, membros de grupos vulneráveis, em situação de risco, inclusive crianças, mulheres e idosos em casos de violência doméstica, intra-familiar, mulheres em casos de violência de gênero, e afro descendentes em casos de violência contra minorias. c) PREVENÇÃO TERCIÁRIA É composta de ações dirigidas às pessoas que já praticaram crimes e violências, cujo objetivo é evitar a reincidência e promover o seu tratamento, a reabilitação e reintegração familiar, profissional e social.

A prevenção do crime e da violência pode ser realizada por distribuição de ações em algumas áreas temáticas específicas, como comunidade, família, escola, trabalho e geração de renda, polícia, justiça criminal, sistema prisional e saúde.

METODOLOGIAS DE SOLUÇÃO DE PROBLEMAS TEORIA DA PREVENÇÃO AO CRIME A Polícia Militar de Minas Gerais no que tange ao conceito de Prevenção elencado nesta diretriz, tem como parâmetro de atuação a Prevenção secundária e eventualmente, atua como potencializadora na Prevenção primária.

Vale ressaltar que a Instituição tem como matriz fundamental de atuação a atividade de prevenção com ênfase na resolutividade que deverá ser o foco de todos os comandantes nos diversos níveis da Organização (institucional, tático e operacional).

Os três tipos de prevenção abaixo podem ser utilizados conjuntamente ou isoladamente. a) PREVENÇÃO PRIMÁRIA Poderá incluir ações que implicam mudanças mais abrangentes na estrutura da sociedade ou comunidade, que visa reduzir a pré-disposição para a prática de crimes e violências na sociedade (prevenção social).

E, ainda, permitir a inclusão de ações que implicam mudanças mais restritas e pontuais em áreas ou situações que ocorrem os crimes e violências, com o fito de reduzir as oportunidades para a prática de crimes e violências na sociedade (prevenção situacional).

A ampliação dos serviços de saúde direcionados a famílias com filhos recém nascidos, ampliação das oportunidades de educação e trabalho na comunidade são exemplos de ações típicas de prevenção social.

O controle e a limitação do uso de armas, modificação de horários e locais de atividades econômicas, sociais e culturais e o aumento da vigilância, são modelos de ações típicas de prevenção situacional. A prevenção primária ocorre eventualmente.

- POLICIAMENTO ORIENTADO PARA O PROBLEMA (POP) O policiamento para (re) solução de problemas, também conhecido como policiamento orientado para o problema (POP), é uma estratégia que tem como objetivo principal melhorar o policiamento profissional, acrescentando reflexão e prevenção criminal.

O POP pressupõe que os crimes podem estar sendo causados por problemas específicos e talvez contínuos na mesma localidade. Conclui-se que o crime pode ser minimizado (ou até mesmo extinto) através de ações preventivas, para evitar que seja rompida a ordem pública.

O comportamento individual é resultado da interação entre o indivíduo e o ambiente. Desta forma, a oportunidade pode ser considerada a principal causa do crime.

Essa estratégia de policiamento implica em mudanças estruturais da polícia, aumentando a discricionariedade do policial (aumento de sua capacidade de decisão, iniciativa e de resolução de problemas). O POP desafia a polícia a lidar com a desordem e situações que causem medo, visando um maior controle do crime.

Os meios utilizados são diferentes dos anteriores e inclui um diagnóstico das causas subjacentes do crime, a mobilização da comunidade e de instituições governamentais e não-governamentais. Encoraja uma descentralização geográfica e a existência de policiais generalistas e capacitados.

Solucionar problemas no policiamento não é novidade, a diferença é que o policiamento orientado para o problema apresenta um método analítico. O model SARA (modelo IARA) é formado pelo acróstico de cada fase:

7|Página

Polícia Comunitária 1ª fase: Identificação – Scanning 2ª fase: Análise – Analysis 3ª fase: Resposta – Response 4ª fase: Avaliação – Assessment

O funcionamento deste ciclo é de fácil compreensão, o primeiro passo é reconhecer que as ocorrências (que possuem um mesmo padrão de repetição) são “incidentes” de um problema maior; que precisam ter suas origens (causas) bem compreendidas para ser solucionado. No policiamento profissional (rádio-atendimento) a ação do policial é atuar de forma reativa. Traz alívio temporário, mas não resolve o problema, a origem do problema permanece e a solução é provisória e limitada.

Por sua vez, no policiamento orientado para o problema, o ideal é analisar como que este problema está ocorrendo e neste caso atingir o ciclo de vida do problema, para minimizálo ou até mesmo extinguir. Para criar uma resposta adequada, os policiais utilizam as informações obtidas a partir do atendimento das ocorrências, de outras fontes da própria comunidade, de pesquisas, etc., para terem uma visão clara do problema. Após isso, podem lidar com as condições subjacentes ao problema.

O POP é a atividade de pensamento e análise necessário para compreender as informações indispensáveis ao perfeito entendimento das situações que dão origem, direta ou indiretamente, aos incidentes que a polícia ostensiva atende no cotidiano operacional.

- IDENTIFICAÇÃO – 1ª FASE A quantidade e qualidade das informações obtidas têm impacto decisivo na solução do problema, por isto todas as possíveis informações sobre o problema devem ser obtidas.

Deve ficar claro que a comunidade não faz parte da área de inteligência das instituições policiais, por isso os líderes comunitários não devem ser cobrados para fazer investigação criminal. A comunidade pode e deve participar desta coleta de dados, através da denúncia anônima, ou outra forma que preserve sua segurança. Outra importante fonte interna de informações são os estudos acadêmicos (monografias, dissertações, teses) desenvolvidos pelas instituições policiais e as próprias universidades/ faculdades.

Entretanto, o policial deve propor uma maneira mais “criativa” para lidar com estes problemas. Ou seja, se todos ficarem reclamando nada acontecerá. Portanto deve ser

exposto o formulário para classificar os problemas ao grupo. A própria comunidade (dividida em mini-grupos de cinco pessoas – no máximo), deve discutir, e preencher este formulário, para depois cada grupo apresentar o seu trabalho para os demais participantes.

Esta é uma metodologia simples, mas que direciona os trabalhos de forma construtiva e lógica. O importante é ter uma visão de todos os problemas, hierarquizá-los, e no final (de forma democrática), a própria comunidade e a instituição policial escolherá um problema para ser solucionado (somente um problema por vez).

A condução da reunião é facilitar quando se utiliza um formulário para ordenar os problemas, aqui classificado em três categorias: a) Crime / Contravenção – são os fatos típicos antijurídicos, definidos em lei. Geralmente estão tipificados no Código Penal, ou outra legislação específica como a Lei de Crimes Ambientais, por exemplo; b) Medo do Crime – são os atos referentes à sensação de insegurança, como o medo de sair de casa, a desconfiança de denunciar um delito a instituição policial, medo de ir para a escola, entre outros; c) Desordem física ou social – são fatos que se referem à aparência das coisas ou dos comportamentos das pessoas, que não constituem um crime / contravenção (propriamente dito); mas facilita e estimula a sua ocorrência. Exemplo: praticar a prostituição na porta de um condomínio, pichação de muros e imóveis numa rua deserta ou de grande circulação, manter um lote vago com a vegetação elevada e sem estar devidamente cercado ou murado.

- ANÁLISE – 2ª FASE O segundo estágio – ANÁLISE – é o coração do processo e por isso tem grande importância no esforço para a solução do problema. Uma resposta adequada não será possível a menos que se conheça, perfeitamente, a causa do problema.

O propósito da análise é aprender, o máximo possível, sobre o problema para poder identificar suas causas.

Uma análise completa envolve a seriedade do problema, todas as pessoas e grupos envolvidos e afetados e todas as causas possíveis do problema, avaliando todas as atuais respostas e sua efetividade.

Para facilitar, o incidente é analisado sob a ótica de um triângulo, cada lado corresponde: (1) a um agressor, ou infrator; (2) uma vítima em potencial; e (3) um local, ou ambiente favorável. O TAP (Triângulo de Análise do Problema) ajuda os envolvidos a visualizar o problema e entender o relacionamento entre os três elementos.

8|Página

Polícia Comunitária O relacionamento entre esses três elementos pode ser explicado da seguinte forma: se existe uma vítima e ela não está em um local onde ocorram crimes, não haverá crime; se existe um agressor e ele está em um local onde os crimes ocorrem, mas não há nada ou ninguém para ser vitimizado, então não haverá crime. Se um agressor e uma vítima não estão juntos em um local onde ocorrem crimes, não haverá crime.

Quando os policiais e o restante do grupo de lideranças comunitárias chegarem nesta fase, o problema escolhido será devidamente analisado, agora o formulário proposto para facilitar o desencadeamento lógico das ideias é o diagrama de Ishikawa (causa-efeito), adaptado para o contexto policial.

A metodologia é deixar que a própria comunidade, acompanhada pelos policiais, descreva as causas deste problema, baseada nas informações que possuem. Às vezes é necessário fazer várias reuniões para preencher todo o diagrama. É importante ter cuidado com a divulgação do conteúdo destas informações (pessoais) para não ferir a ética das pessoas, principalmente das vítimas ou dos próprios infratores analisados, pois o diagrama é muito objetivo.

LEMBRAR: O TAP e o DIAGRAMA DE ISHIKAWA estão inseridos na 2ª fase (Análise do Problema)!

- RESPOSTA - 3ª Fase Após o problema ter sido claramente definido e analisado, a polícia enfrenta outro desafio: procurar o meio mais efetivo de lidar com ele, desenvolver ações adequadas ao custo / benefício. Antes de entrar nesta etapa a polícia precisa superar a tentação de programar respostas prematuras e certificar-se de que já tenha analisado o problema. Tentativas de resolver rapidamente o problema são raramente efetivas em longo.

Para desenvolver respostas adequadas, solucionadores de problema devem rever suas descobertas sobre os três lados do TAP (vítima, agressor e local) e desenvolver soluções criativas que irão lidar com, pelo menos, dois lados deste triângulo.

Policiais solucionadores de problema frequentemente buscam ajuda da comunidade, outros departamentos da cidade, comerciantes, agências de serviço social e de qualquer um que possa ajudar.

MANEIRAS DE LIDAR COM O PROBLEMA POLICIAL: 1º) Eliminar totalmente o problema A efetividade é medida pela ausência total dos tipos de ocorrência que o problema criava. É improvável que a maior parte dos problemas possam ser totalmente eliminados, mas alguns podem.

2º) Reduzir o número de ocorrências geradas pelo problema Aqui o objetivo é a redução do número de ocorrências provenientes do problema.

3º) Reduzir a gravidade dos danos A efetividade para este tipo de solução é demonstrada constatando-se que as ocorrências são menos danosas.

4º) Lidar melhor com velhos problemas Tratar o maior número de participantes de modo mais humano, reduzir os custos, melhorar a capacidade de lidar com a ocorrência. Ou seja, promover satisfação para as vítimas, reduzindo custos e outro tipo de medida que pode mostrar que este tipo de solução é efetivo.

5º) Encaminhar o problema para outra autoridade não policial

A efetividade deste tipo de solução pode ser medida pela observação de como a polícia está lidando originalmente com o problema e a razão de transferir a responsabilidade para outro. Somente deve ser adotada se o policial não puder fazer nada para resolver.

É importante lembrar também que a chave para desenvolver respostas adequadas é certificar-se de que as respostas são bem focalizadas e diretamente ligadas com as descobertas feitas na fase de análise do problema.

Essa orienta que os policiais escapem da lógica do policiamento dirigido para ocorrências (incidentes) e busquem uma solução proativa e criativa, para equacionar o crime, minimizar o medo crime e a desordem. Observe como que o diagrama 5W2H (4Q1POC) pode ajudar na gerencia do serviço policial.

PERGUNTA

CARACTERÍSTICA

INGLÊS – 5W2H

PORTUGUÊS – 4Q1POC

What?

O QUE será feito?

Etapa a cumprir

Who?

QUEM vai fazer?

Definição de responsável

When?

QUANDO será feito?

Cronograma

How Much?

QUANTO custará?

Investimento

Why?

POR quê?

Razões para a realização

Where?

ONDE será feito?

Local físico

How?

COMO será feito

Descrição da execução

Outro formulário (Plano de Ação) pode ser utilizado com a própria metodologia 5W2H, ou 4Q1POC. Ele direciona o trabalho do policial e da comunidade, pois facilita a execução das tarefas, e principalmente, estabelece com objetividade as metas a cumprir. Por ser um formulário bem objetivo, as informações devem ser descritas de maneira mais específica possível, para não haver dúvida na hora de executar.

LEMBRAR: O DIAGRAMA 5W2H e o PLANO DE AÇÃO estão inseridos na 3ª fase (Resposta do Problema)!

- AVALIAÇÃO - 4ª FASE Finalmente, na etapa de avaliação, os policiais verificam a efetividade de suas respostas. As medidas não-tradicionais facilitam a avaliação onde o problema tem sido reduzido ou eliminado.

A avaliação é a chave para o método IARA. Se as respostas não são efetivas (eficazes e eficientes), as informações reunidas durante a etapa de análise devem ser revistas. Uma nova informação pode ser necessária e tem que ser coletada antes que uma nova solução possa ser desenvolvida e testada. Quando o Plano de Ação é bem objetivo, facilita muito o trabalho de avaliação (cumprimento de metas) por todos os envolvidos no processo.

O policiamento orientado para o problema é uma estratégia “silenciosa”, pois geralmente as ações alcançadas não são divulgadas na mídia de massa. Por isso, a importância dos chefes policiais e lideranças comunitárias terem os objetivos bem claros para não haver dificuldade de avaliar (diariamente, semanalmente e mensalmente) a tarefa de cada policial.

O ideal é fazer a avaliação durante todo o processo, para justamente realinhar algum desvio. Pois, é muito

9|Página

Polícia Comunitária comum iniciar o cumprimento de um objetivo e surgirem outras demandas. Uma maneira fácil é através do acompanhamento de cada objetivo, segundo o seu cumprimento de forma percentual (%).

LEMBRAR: Na 4ª fase fazer a AVALIAÇÃO QUANTITAIVA DO PLANO DE AÇÃO DE POLICIAMENTO!

GESTÃO DA QUALIDADE Nesta seção serão apresentadas as classificações da gestão da qualidade, segundo o nível da organização (estratégico, tático e operacional). Percebe-se na figura a seguir que para cada nível tem um instrumento específico para desenvolver a gestão da qualidade:

Trabalhar com qualidade é aperfeiçoar custos (financeiros, humanos, logísticos), colocar a satisfação do cliente em primeiro lugar, avaliar o desempenho operacional e ser o elemento fundamental para o gerenciamento das organizações. Além disso, a gestão da qualidade envolve um monitoramento e avaliação para alcançar os objetivos propostos.

- AVALIAÇÃO DA QUALIDADE A avaliação da qualidade, como um produto da Gestão da Qualidade, ocupa lugar de destaque no gerenciamento das organizações, assim como da Polícia Militar de Minas Gerais.

Avaliar é a ação de apreciar se os objetivos propostos pela organização foram alcançados. O ato de avaliar também possibilita verificar se houve algum elemento novo no ambiente interno e externo que provoquem uma mudança dos hábitos da organização.

A avaliação da qualidade deve ser abrangente, contínua, fácil de ser feita, útil e válida a fim de servir de aprendizagem e motivação para a Instituição e ajudá-la a melhorar sua prestação de serviços.

Para uma eficiente avaliação da qualidade é necessário: a) metodologia clara e de fácil entendimento ao usuário; b) um procedimento eficiente; c) medir como a Instituição se relaciona com o seu usuário, sua satisfação; d) qualquer outro meio é uma fase intermediária para se chegar a esta.

Algumas ações podem prejudicar uma eficiente avaliação da qualidade: a) ausência de um rigor teórico e claro; b) avaliações complexas ao invés de iniciar com mecanismos mais simples; c) informações que apresentem pouca representatividade no processo de avaliação; d) ser subjetivo ao invés de mensurável; e) propor avaliações na atividade em si, em detrimento ao efeito e impacto que as ações poderão resultar no ambiente externo.

A prática da avaliação da qualidade nos serviços prestados pela PMMG deve ser perene, com foco no público externo, nos resultados, bem como na forma como ela será executada. Para isso, o policiamento comunitário possui características que favorecem a avaliação dos serviços prestados pela PMMG por meio de indicadores para a avaliação.

- INDICADORES DE QUALIDADE (PROCESSO, DESEMPENHO E QUALIDADE – PROPRIAMENTE DITO) NO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO Os indicadores para a avaliação da qualidade no policiamento comunitário ainda tem sido usados com pouca frequência.

Eles são elementos básicos da avaliação dos serviços prestados pela Instituição e determinam o que deverá ser avaliado. Por meio deles se deseja saber se esta havendo melhorias na prestação dos serviços. Estabelecer indicadores é uma forma de mensurar e avaliar o policiamento comunitário e aperfeiçoar a qualidade deste trabalho.

Os indicadores apresentam características importantes: CARACTERÍSTICA

DESCRIÇÃO

OBJETIVIDADE

Devem expressar de forma simples e direta a situação a que se refere a avaliação.

CLAREZA

Devem ser compreensível para todos, sem necessitar do uso de suporte técnico sofisticado.

PRECISÃO

Devem ser entendidos por todos da mesma forma.

VIABILIDADE

Devem se mensurar resultados já obtidos.

REPRESENTATIVIDADE

Devem expressar a realidade da situação analisada.

VISUALIZAÇÃO

Devem ser possível de imediata compreensão do processo de avaliação.

AJUSTE

Devem adaptar-se a realidade da organização, para avaliar o que realmente existe.

UNICIDADE

Devem utilizar o mesmo indicador em diversos locais para situações semelhantes.

ALCANCE

Devem enfatizar as causas do processo.

RESULTADOS

Devem expressar as ações realizadas e que conduzem a determinados resultados.

No policiamento comunitário percebeu-se que existem tanto indicadores objetivos quanto subjetivos, sendo que ambos devem ser levados em consideração para a escolha.

10 | P á g i n a

Polícia Comunitária A estrutura da organização pode ter ações direcionadas para a qualidade, se for dividida em três ambientes fictícios: a) Primeiro o ambiente in line (o processo produtivo em si): busca exatamente a excelência das formas de produção, desenvolve a eficiência com o objetivo de aumentar a produtividade; (INDICADOR DE DESEMPENHO) b) Segundo o ambiente off line (suporte ao processo produtivo): volta-se para a ação de pessoas que não atuam propriamente no processo produtivo, mas tem papel importante na função indireta da produção; (INDICADOR DE SUPORTE) c) Terceiro ambiente on line (enfatiza a relação organização – consumidor): está atenta para direcionar com eficácia a organização para o cliente, no sentido de captar os hábitos, comportamentos dos consumidores e repassar estas informações ao processo produtivo para adaptar-se ao mercado. (INDICADOR DE QUALIDADE) Baseado nos ambientes de produção os indicadores podem ser classificados em três tipos básicos:

Diante do destacado na figura acima, o indicador de qualidade depois de formado, é o mais relevante, pois engloba todos os demais (suporte, desempenho, qualidade – propriamente dito). Portanto, os indicadores devem ser equilibrados, para direcionar as tarefas da organização nos três ambientes, conforme abaixo: Os tipos de indicadores e seus objetivos na medição INDICADOR DE DESEMPENHO

Referem-se ao próprio processo produtivo, dizem respeito à qualidade in line e são conhecidos como indicadores de produtividade. Mede a eficiência da organização.

INDICADOR DE SUPORTE

Referem-se à organização inteira; dizem respeito à qualidade off line e são conhecidos como indicadores de apoio. Mede o suporte oferecido aos modelos de eficiência e eficácia ao processo produtivo.

INDICADOR DE QUALIDADE

Referem-se à relação da organização com o mercado; dizem respeito à qualidade on line e são conhecidos como indicadores de sobrevivência. Mede a eficácia da organização.

É importante destacar, que todos os indicadores têm sua função para a organização, por isso a administração deve ter cuidado e equilíbrio no momento de sua escolha. Portanto, o indicador de qualidade avalia o impacto do processo e do suporte e os correlacionam com o desempenho estratégico da empresa.

- EXEMPLOS DE INDICADORES DE DESEMPENHO PARA O POLICIAMENTO COMUNITÁRIO NA PMMG O uso de indicadores é algo inovador no policiamento comunitário, portanto serão descritos somente “indicadores de desempenho”, por serem de fácil compreensão.  Indicador de Serviço de Prevenção Ativa (ISPA) Este indicador tem como finalidade mensurar a prestação dos serviços preventivos focados para reduzir o crime, medo do crime e desordem pública.  Indicador de Ações Preventivas nas Escolas (IAPE) Este indicador tem como finalidade mensurar, no ambiente escolar, a quantidade das pessoas (crianças, jovens e pais) mobilizadas e assistidas com o Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), Programa Jovens Construindo à Cidadania (JCC), Programas de Educação Ambiental e Programas de Educação para o Trânsito.  Indicador de Mobilização Social (IMS) Este indicador tem como finalidade mensurar a assiduidade da PMMG nas reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEP), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), Conselho Municipal Antidrogas (CMAD), Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), Conselhos Municipais de Trânsito, Conselhos de Segurança Escolar, Associações Comunitárias e Associações de Bairros, entre outros que têm como objetivo promover a redução do crime, medo do crime e desordem pública.

MOBILIZAÇÃO SOCIAL - COMUNIDADE: Comunidade refere-se aquilo que é comum, pelo que permite definir distintos tipos de conjuntos: das pessoas que fazem parte de uma população, de uma região ou nação, ou de pessoas vinculadas por interesses comuns.

Logo, qualquer tentativa de trabalho ou programa de Polícia Comunitária deve incluir necessariamente a comunidade. Embora a primeira vista possa parecer simples, a participação da comunidade é um fator importante na democratização das questões de segurança pública e da implementação de programas comunitários que proporcionam a melhoria de qualidade de vida e a definição de responsabilidades.

A compreensão dinâmica de comunidade é essencial para a prevenção e controle do crime e da desordem, assim como o medo do crime, pois o controle e a participação social informal (do coletivo, do grupo) é mais eficaz. A consciência é a chave, pois ela impede que as pessoas cometam erros nocivos à vida coletiva, mesmo quando ninguém está vendo.

Áreas Nobre s

Áreas Carente s

11 | P á g i n a

Polícia Comunitária  Áreas Nobres: Geralmente os grupos costumam estar mais preocupados com a resposta aos crimes e querem ações mais repressivas da polícia. Não querem se envolver com ações mais preventivas.  Áreas Carentes: A experiência cotidiana com a arbitrariedade ou a indiferença governamental e policial podem tornar os cidadãos mais vigilantes. Ao invés de simplesmente pressionarem por mais presença policial, se mostram mais preocupados com os mecanismos de controle de abusos e corrupção policial.

- A MOBILIZAÇÃO NA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA. QUEM MOBILIZA?  - O Poder Público;  - As Empresas;  - As entidades associativas.

- MOBILIZAÇÃO SOCIAL: Processo de convocação de vontades para uma mudança de realidade, através de propósitos comuns, estabelecidos em consenso. Envolve o compartilhamento de discursos, visões e informações e, por isso, exige ações de comunicação em seu sentido mais amplo. É a reunião de sujeitos que definem objetivos e compartilham sentimentos, conhecimentos e responsabilidades para a transformação de uma dada realidade, movidos por um acordo em relação a determinada causa de interesse público (problema comum).

O processo de mobilização só se cumpre quando as percepções e ações se deslocam todo o tempo do interesse individual para o coletivo, quando os problemas são percebidos e tratados como sendo de todos e quando se permite visualizar a união dos esforços em prol de causas comuns.

- ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA: A intensificação do contato entre a polícia, a comunidade e os diversos segmentos favorece uma melhor integração e participação da comunidade, o reconhecimento social da atividade policial, o desenvolvimento da cidadania aos cidadãos e a melhoria da qualidade de vida.

A organização comunitária fornece à comunidade uma maior percepção das questões sociais e possibilita diminuir área de conflito que exigem ações de caráter repressivo das instituições policiais.  Níveis de Organização Comunitária: O maior desafio enfrentado pela polícia no modelo comunitário é motivar e sustentar a participação do público.

O êxito de uma iniciativa policial de organização comunitária passa pelo envolvimento e comprometimento dos cidadãos na busca de soluções para problemas locais.

Nos contextos mais problemáticos, a organização comunitária envolve um árduo e duradouro esforço de superação de resistência de indivíduos, céticos em relação às possibilidades de melhorias em suas condições de vida, ainda mais quando dependentes de ações governamentais.

Há uma tendência da polícia em procurar grupos organizados já estabelecidos, de caráter formal, com bases

sólidas e tradicionais, ao invés de investir e procurar organizar segmentos sociais que apresentam problemas complexos, muitas vezes organizados de forma voluntária, não formal, mas que reivindicam ações sociais das estruturas de governo.

O desafio não está apenas em promover trabalhos com grupos organizados da comunidade, de interesses específicos, mas trabalhar na organização de trabalhos comunitários, de forma constante e permanente.

- ESTRATÉGIAS DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA:  Meio de Controle Social;  Meio de Auto-ajuda;  Parceria Decisória.

DPSSP Nº 05/2002

CONSEP Mobilização Comunitária: Mobilizar significa convocar vontades para atuar na busca de um propósito comum, sob uma interpretação e um sentido também compartilhado.

A intervenção de forma organizada na segurança pública, via CONSEP, catalisa as potencialidades de mobilização da comunidade, auxiliando na superação de problemas que influenciam nos índices de crime observados no espaço de convívio do grupo por ele representado.

Entender o amplo significado da mobilização comunitária em torno da segurança pública exige perceber que esse movimento social representa um avanço na relação entre a polícia – força do Estado – e os cidadãos. Trata-se de uma inovação, porque altera a divisão do poder, no caso, de discutir, criticar e colaborar no planejamento da atividade policial.

No campo da segurança pública, a participação comunitária vem representar a possibilidade de conscientização da sociedade, sobre os múltiplos fatores que interferem, a médio ou longo prazo, no trabalho da Polícia Militar. É o CONSEP, potencialmente, um meio para se incentivar e organizar o voluntariado, na estruturação de cursos; no provimento de reforço escolar para menores carentes; no apoio jurídico e psicológico a famílias economicamente postas à margem do sistema produtivo; nas campanhas de prevenção a drogas, entre outros. É, ainda, o meio de se criarem redes de proteção, nas quais indivíduos reúnem-se e discutem alternativas para colaborar, com atitudes e cuidados objetivos no seu dia-a-dia, para que infratores da lei tenham minimizadas as possibilidades de atingir seus intentos delituosos, obstaculizando, portanto, as oportunidades para a prática de infrações, especialmente as que interferem mais na tranquilidade pública.

Defesa Social: A defesa social é um conceito bem mais abrangente que o de segurança pública, por situar-se num plano de ações mais aberto à participação social e ao exercício da cidadania, e por esse motivo é capaz de captar com mais facilidade a adesão da população à proposta de seu

12 | P á g i n a

Polícia Comunitária envolvimento na discussão de problemas que, direta ou indiretamente, repercutem na segurança pública.

Sociedade Civil Organizada: Conjunto de segmentos sociais que se unem em torno de causas destinadas a interferir na formulação de políticas públicas, em questões como cidadania, raça, etnia, meio ambiente, direitos humanos, direitos sexuais e reprodutivos, saúde, pobreza, violência e segurança pública, a fim de que sejam incluídos na pauta dos governos constituídos, e de que este passe a priorizar a busca de soluções nesses campos, de modo integrado com a sociedade.

CONSEP: Entidade de direito privado, com vida própria e independente em relação à Polícia Militar ou a qualquer outro órgão público; modalidade de associação comunitária, de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída no exercício do direito de associação garantido no art. 5º, XVII, da Constituição Federal, e que tem por objetivos mobilizar e congregar forças da comunidade para a discussão de problemas locais da segurança pública, no contexto municipal ou em subdivisão territorial de um Município.

A diferença está na observância, pelos conselhos criados por parte do Município ou Câmara Municipal, de diretrizes emanadas do Poder Público. Os CONSEP têm vida própria e subordinação apenas à publicidade e a lisura de seus atos, que a PMMG pretende enfatizar pelo mecanismo da prestação de contas, eleições periódicas e registro público.

Envolvimento da PMMG: No contexto da atuação dos CONSEP, a Polícia Militar desenvolverá a atividade de apoio à sua criação, estruturação e funcionamento, por meio de reuniões, participação nas discussões comunitárias e incentivo à integração social dos diversos agentes reais e potenciais envolvidos na busca de soluções para os problemas da segurança pública.

- EXECUÇÃO  Finalidades dos CONSEP a) Congregar as lideranças comunitárias, as autoridades policiais e as de outros órgãos públicos direta ou indiretamente ligados à segurança pública, para a discussão e adoção de medidas práticas que resultem na melhoria da qualidade de vida das comunidades, especialmente aquelas que apresentem maior exposição a fatores de risco que interfiram na dignidade humana; b) democratizar o planejamento das atividades de polícia ostensiva de preservação da ordem pública, no âmbito de cada município, para a definição de prioridades de segurança pública, no espaço de abrangência de cada CONSEP.  Abrangência de um CONSEP A abrangência do CONSEP deve coincidir com o espaço de responsabilidade territorial da fração a ele vinculada. Quando, em razão da abrangência da fração e da população alcançada, mostrar-se aconselhável o aumento da quantidade desses conselhos, a Polícia Militar, a critério da RPM respectiva, poderá mobilizar a comunidade para instalação de mais de um CONSEP, subdividindo o espaço em pólos de atendimento.  Condições para a criação de um CONSEP A criação de CONSEP é ato jurídico resultante do exercício pela comunidade da liberdade de associação garantida pelo art. 5º, VII, da Constituição Federal, assim considerado por produzir efeitos na esfera do direito, dentre eles o surgimento de pessoa jurídica de

direito privado, com capacidade representativa, e a potencialidade de recepção de recursos sob a forma de doações para o incremento de suas atividades.

A Polícia Militar demonstrará que é possível lidar com o fenômeno da criminalidade, de forma proativa, por meio de medidas de autoproteção e da criação de uma rede de proteção comunitária baseada na adoção de cuidados no âmbito de setores como taxistas, condôminos, porteiros, professores, vizinhança em ruas. Enfim, deve a Instituição demonstrar aos integrantes dos CONSEP que, unidas, as pessoas são mais fortes para superar os desafios da segurança pública.

- PRESSUPOSTOS BÁSICOS:  Envolvimento da PMMG no esforço de cidadania  Envolvimento do público externo  Envolvimento do público interno  Isenção político-partidária  Regionalização do apoio da PMMG: Implica na responsabilidade das Regiões da Polícia Militar e unidades subordinadas de conhecer o movimento de organizações comunitárias no espaço de sua responsabilidade territorial.  Reconhecimento do CONSEP como serviço de utilidade pública: A Polícia Militar prestará apoio aos CONSEP para que sejam registrados em cartório e que sejam reconhecidos como entidades de utilidade pública nos diversos âmbitos, como forma de garantir credibilidade e solidez destes.

- DISSOLUÇÃO E REATIVAÇÃO:  O CONSEP será extinto: - pela perda de sua finalidade; - pela impossibilidade de se manter; - por decisão da Assembleia Geral.

A dissolução de um CONSEP é ato de disposição da comunidade, em relação ao qual será envidado esforço no sentido de evitar essa medida extrema, que significa um retrocesso.

A reativação de CONSEP é, igualmente, ato de disposição voluntária da comunidade, ao qual será dado inteiro apoio. O processo de reativação é análogo ao de instalação.

- CONSIDERAÇÕES GERAIS: A utilização da logomarca da PMMG em conjunto com a dos CONSEP poderá ser feita em campanhas educativas e de divulgação dos CONSEP. A Polícia Militar poderá apoiar na elaboração de campanhas publicitárias básicas para mobilização da comunidade (mídia alternativa).

Em resguardo às necessidades institucionais, a Polícia Militar não apoiará o funcionamento de CONSEP que se recusar a observar os seguintes procedimentos:  Prestação de contas anual;  Submissão dos candidatos interessados a concorrer a cargo nos CONSEP, a processo verificador das informações prestadas sobre si (endereço, quitação com a Justiça Eleitoral, antecedentes criminais e domicílio);  Registro público do CONSEP;  Promoção da ampla participação comunitária.

A Polícia Militar promoverá, sempre que necessário, treinamento para integrantes dos CONSEP, como forma de promover e facilitar o envolvimento comunitário na área da segurança pública.

A instalação dos CONSEP não inviabiliza a existência e o funcionamento de associações de bairro e outros conselhos, contudo não os substitui. A minuta de Estatuto dos CONSEP, constante da Diretriz, é apenas um apoio conceitual para início dos trabalhos.

13 | P á g i n a

Polícia Comunitária

ANEXO

QUADRO 2 – Diferenças entre Polícia Tradicional e Polícia Comunitária POLÍCIA TRADICIONAL

POLÍCIA COMUNITÁRIA

a) A polícia é apenas uma agência governamental responsável, principalmente, pelo cumprimento da lei;

a) A polícia é o público e o público é a polícia: os policiais são aqueles membros da população que são pagos para dar atenção em tempo integral aos cidadãos;

b) Na relação entre a polícia e as demais instituições de serviço público, as prioridades são muitas vezes conflitantes;

b) Na relação com as demais instituições de serviço público, a polícia é apenas uma das instituições governamentais responsáveis pela qualidade de vida da comunidade, dentro a visão do sistema;

c) O papel da polícia é se preocupar com a resolução do crime;

c) O papel da polícia assume um enfoque mais amplo, buscando a resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção;

d) As prioridades são, por exemplo, roubo a banco, homicídios e todos aqueles envolvendo violência;

d) As prioridades são quaisquer problemas que aflijam a comunidade;

e) A polícia se ocupa mais com os incidentes;

e) A polícia se ocupa mais com os problemas e as preocupações dos cidadãos;

f) O que determina a eficiência da polícia é tão somente o tempo de resposta às solicitações;

f) A eficácia da polícia é medida pela ausência de crime e de desordem, pela sensação de segurança e pela confiança da comunidade, mais que o tempo de resposta;

g) O profissionalismo policial se caracteriza apenas pelas respostas rápidas aos crimes sérios;

g) O profissionalismo policial se caracteriza principalmente pelo estreito relacionamento com a comunidade, além da rapidez nas respostas;

h) A função do comando é prover os regulamentos e as determinações que devam ser cumpridas pelos policiais;

h) A função do comando é incutir e desenvolver os valores institucionais;

i) As informações mais importantes são aquelas relacionadas a certos crimes em particular;

i) As informações mais importantes são aquelas relacionadas com as atividades delituosas de indivíduos ou grupos, o que facilita a identificação das melhores estratégias para tratamento do problema;

j) O policial trabalha voltado unicamente para a marginalidade de sua área, que representa, no máximo 2% da população ali residente;

j) O policial trabalha voltado para os 98% da população de sua área, que são pessoas de bem, trabalhadoras, cidadãos e clientes da organização policial;

k) O policial é o do turno de serviço;

k) O policial é da área, conhecido, que auxilia a comunidade;

l) A força é empregada como técnica de resolução de problemas;

l) A resolução dos problemas é construída por meio do apoio e da cooperação do público;

m) Presta contas somente ao seu superior;

m) O policial presta contas de seu trabalho ao superior e à comunidade;

n) As patrulhas são distribuídas somente conforme o pico de ocorrências.

n) As patrulhas são distribuídas conforme a necessidade de segurança da comunidade, ou seja, 24 horas por dia, além da observância dos dados estatísticos.

QUADRO 1 - Características das Eras do Policiamento

FIGURA 1 – Evolução Histórica: eras do policiamento x origens das estratégias

14 | P á g i n a

Polícia Comunitária

CICLO DO CONFLITO

Surge o conflito

Frustração, Raiva e estresse

REAÇÃO Partir para a violência

Negar sua existência

Tentar resolver, dialogar

Fortalecimento do conflito Solução do conflito, continuidade no relacionamento

15 | P á g i n a

Polícia Comunitária

Resolução Judicial

Arbitragem

Conciliação

Mediação

Na resolução judicial, as partes não tem controle sobre o caso. O juiz julga e decide sem ouvi-las, a não ser por meio das petições.

Na arbitragem, as partes podem escolher um árbitro que irá decidir o conflito.

Na conciliação, escolhe-se o conciliador que irá auxiliar as partes a alcançar uma solução para o conflito.

Na mediação, escolhe-se um mediador, que irá facilitar o diálogo entre as partes.

Na negociação, são as partes que buscam, por elas mesmas, a resolução do conflito.

Negociação

16 | P á g i n a