EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
Entrevista coletiva realizada pelo Réu e outras autoridades sob o pretexto de divulgar e explicar uma denúncia criminal ofertada em face do aqui Autor que se transformou em um deprimente espetáculo de ataque à honra, à imagem e à reputação deste último;
Manifesta ilegalidade, apta a ensejar consequências na esfera cível e, em tese, também na esfera penal. Inequívoco abuso de autoridade;
Necessária condenação do Réu à reparação de danos morais causados ao Autor.
Reparação de danos morais Rito ordinário
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº 4.343.648, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.680.938-68, residente e domiciliado nesta Comarca, à Avenida Francisco Prestes Maia, nº 1.501, apartamento 122, Bloco 1, Centro, CEP 09770-000, e-mail publicacoes@teixeiramartins.com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados que esta subscrevem (doc. 01), propor, com fundamento no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 12, 17, 21, 186 e 187, do Código Civil, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL, membro do Ministério Público Federal, oficiante da Seção Judiciária do Paraná, integrante da “Força Tarefa Lava Jato” e designado para atuar na investigação assim chamada, que tramita na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR), com endereço funcional na Rua Marechal Deodoro, nº 933, São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323
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