ANP tem novos critérios para avaliar penalidades

ANP altera critérios para avaliar penalidades

Para se informar das novidades, Revenda deve consultar o Minaspetro, que tem acompanhado de perto as mudanças

AANP mudou seu entendimento a respeito da aplicação de algumas penalidades específicas, de natureza administrativa, relativas a determinados tipos de infração, com impacto direto sobre a Revenda. Além disso, pretende modificar, com a Consulta Pública 9/2021, ainda em andamento – os critérios para a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. Ressalte-se que o Minaspetro está acompanhando diretamente a demanda, tendo apresentado suas considerações e sugestões para a minuta da resolução sobre o assunto.

Entre as modificações propostas pela Agência para a nova resolução sob consulta está o novo conceito para definição de segunda reincidência e para a limitação temporal de sua caracterização, medidas consideradas favoráveis ao setor, conforme análise do Departamento Jurídico Metrológico do Minaspetro. “Não há ponto em que a norma é agravada ou institua prejuízo no critério de aplicação de penalidades ao revendedor, se tomada como parâmetro a Resolução ANP 8/2012, em vigor”, observa Simone Marçoni, advogada do Sindicato. Assim, as sugestões já enviadas pelo Minaspetro apontam que o critério a ser adotado, tanto em caso de reincidência quanto para agravamento, passe a ser específico, e não mais genérico. A audiência pública para tratar do assunto será realizada no dia 30 de agosto, e a minuta da resolução pode ser consultada no site da ANP. Segundo a Nota Técnica 5/2020, elaborada pela Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI), desde o primeiro ano da vigência da Resolução ANP 8/2012 tem sido expressivo o número de suspensões de atividade previstas em decisões de primeira instância. De 2013 a 2019, para se ter uma ideia, foram aplicadas 1.273 penas de suspensão temporária, boa parte delas em prejuízo de pequenos empresários que cometeram transgressões de menor gravidade, muitas vezes por desconhecimento, o que justifica a revisão.

O QUE MUDA

Atualmente, a segunda reincidência é caracterizada conforme o artigo 3º da Resolução ANP 8/2012, referindo-se à nova infração praticada após condenação definitiva por transgressão anterior, mesmo que as condutas infracionais sejam diferentes. “Ou seja, não se trata de reincidência específica, e sim, genérica”, explica. Além disso, não é observada a data da nova infração: após duas violações seguidas, uma terceira infração já configura a segunda reincidência – que pode acarretar, além da pena de multa, a suspensão da atividade e até mesmo a revogação de registro.

Na minuta, foi modificado o artigo 2º, inciso III, com uma nova definição sobre a segunda reincidência. “Ela passa a ocorrer apenas quando houver nova violação ao mesmo tema gerador da condenação definitiva anterior. Além disso, fica estabelecido que, decorridos cinco anos de decisão administrativa definitiva que considere o posto culpado pela transgressão, o estabelecimento não será mais reincidente. “Antes, não era estipulado lapso temporal no caso de ausência de pagamento, o que criava grande in-

segurança jurídica. Vale lembrar, no entanto, que as multas eventualmente não pagas continuam plenamente exigíveis, respeitando-se o prazo prescricional para a cobrança”, explica a advogada.

O QUE NÃO MUDA

Permanece o benefício para os postos que optarem por pagar as multas com 30% de desconto em até dez dias após o recebimento da decisão, desde que haja desistência do direito de recorrer. Somente será considerada reincidência a irregularidade praticada nos próximos seis meses.

Já para os postos que pagarem a penalidade em até 30 dias, no valor integral ou de forma parcelada, o limite temporal para a contagem do prazo de reincidência será de dois anos. “Importante lembrar que isso será válido desde que o pagamento das parcelas não tenha sido suspenso”, pontua Simone.

ERRO NA VAZÃO DOS BICOS MEDIDORES PODE GERAR MULTA

Um novo parecer da Procuradoria Federal resultou na nota técnica ANP 1/2020/SFI-SJP/ SFI/ANP-RJ, que, entre outros assuntos, mudou o entendimento do órgão regulador sobre o “erro de vazão” nos bicos medidores. Anteriormente, a pena mínima para a infração era de R$ 5.000. Com a alteração, passa a R$ 20 mil, ainda que o posto não tenha antecedentes. Cabe mencionar que, desde 1999, a redação da lei permanece a mesma – o que mudou foi o entendimento da ANP para padronizar a aplicação das penalidades.

Diante disso, os revendedores precisam estar atentos ao desempenho dos bicos medidores. Desde janeiro de 2019, o limite de tolerância para vazão passou a ser de até 60 mL quando em prejuízo ao consumidor, permanecendo de 100 mL em favor do cliente, conforme estabelece a Portaria do Inmetro 559/2016. Daí a importância das verificações preventivas. Se diagnosticado algum problema, a recomendação do Departamento Jurídico Metrológico é trancar imediatamente o equipamento, fazer o respectivo registro no LMC da paralisação do bico e abrir solicitação por escrito à empresa de manutenção para a realização do reparo.

Se detectado vício de quantidade em algum bico medidor em uma fiscalização do Ipem/Inmetro, Procon ou ANP, além da multa que poderá ser aplicada ao final do processo administrativo, em uma possível fiscalização do Ipem/Inmetro, Procon ou ANP, o posto terá o equipamento interditado, só podendo ser liberado pela empresa de manutenção ou pelo próprio órgão fiscalizador. Para completar, o número de bicos efetivamente reprovados e a distorção na medição serão motivo para que o revendedor tenha o valor mínimo da autuação consideravelmente agravado.

A ANP prevê também critérios de agravamento da pena da multa. Confira:

1. EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE BICOS:

• 50% – Quando a não conformidade alcançar de 25% até 50% do total de bicos de abastecimento do posto; • 100% – Quando alcançar entre 50% e 75%; • 200% – Mais de 75% dos bicos.

2. EM RELAÇÃO À VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA:

• 20% para excedente total de 101 mL a 200 mL; • 40% para 201 mL a 300 mL; • 60% para 301 mL a 400 mL; • 100% para 401 mL a 500 ml; • 500% para 501 mL a 1.000 mL e • 1.000% no mínimo para acima de 1.001 mL.

3. EM RELAÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR:

• Percentual de participação no mercado regulado de que trata o processo em julgamento, patrimônio líquido apurado no exercício anterior, complexidade da estrutura empresarial (número de estabelecimentos e empregados), dentre outros.

Cresce a expectativa de retomada da economia

Avanço da vacinação e crescimento da demanda externa injetam confiança na recuperação

Osegundo semestre de 2021 promete ser mais favorável ao mercado. Com o avanço da vacinação, aumenta também a confiança dos agentes econômicos em dias melhores, assim como cresce o otimismo em torno da sustentação do crescimento. As instituições financeiras já elevaram a projeção de variação do Produto Interno Bruto (PIB) para patamares entre 5% e 5,5% neste ano. Já para 2022, as projeções indicam alta de 2,5%. Esse cenário gera boas expectativas para o setor de combustíveis, bastante prejudicado pelas restrições à circulação ocasionadas pela pandemia.

“Com o avanço da vacinação, o Brasil começa a engrenar, e já é possível vislumbrar o retorno aos níveis do pré-pandemia. O crescimento do nosso setor está muito atrelado à alta do PIB, o que nos traz um panorama favorável, uma vez que o crescimento em 2021 deverá ficar acima de 5%. No entanto, na comparação com 2020, a elevação será pequena, uma vez que retrocedemos 4,1% no ano passado. De toda forma, é uma retomada muito positiva”, afirma Paulo Miranda Soares, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis). Ele lembra que a malha rodoviária brasileira transporta 80% de tudo o que é produzido no país. Com isso, em termos de vendas de combustíveis, principalmente de óleo diesel, há espaço a ser ocupado, uma vez que a variação positiva prevista para o PIB indica uma elevação do consumo.

Adriano Pires, sócio-fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), também estima crescimento das vendas de combustíveis no país, tendo como base a retomada econômica já sinalizada pelos especialistas. “A vacinação e o cenário de expansão que se abre para o mundo inteiro refletem-se diretamente no consumo da população, o que contribui para o setor”, avalia.

Ele observa, entretanto, que ainda há motivos para incertezas, sobretudo considerando-se a crise vivida pelo setor de abastecimento de energia elétrica. “A falta de energia pode ocorrer, principalmente, entre setembro e outubro deste ano, por conta de chuvas abaixo da média e, consequentemente, dos reservatórios vazios”, lembra. Adriano pontua que o governo não se preparou para viver essa situação e as políticas adotadas estão aquém do necessário para resolver o problema.

IPEA VÊ RECUPERAÇÃO SIGNIFICATIVA

Dados da Carta de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que a economia brasileira vem registrando recuperação significativa desde o terceiro trimestre de 2020, apesar dos reflexos do distanciamento social, em consequência da pandemia, que exigiu medidas restritivas.

“O choque da Covid-19 em março de 2020 e as medidas de distanciamento social produziram uma queda acumulada do PIB de 11,2% no primeiro semestre relativamente ao final de 2019. Desde então, o PIB cresceu 12,6% até o primeiro trimestre deste ano”, destaca o texto do levantamento. “O crescimento do primeiro trimestre de 2021, de 1,2% na comparação dessazonalizada com o trimestre anterior, e de 1% em termos anuais, foi particularmente surpreendente diante do agravamento da pandemia, a partir de novembro, e do fim do auxílio emergencial, em dezembro.”

O avanço da vacinação nos últimos meses contribui para as perspectivas positivas apontadas pelo Ipea para 2021. “Embora ainda não tenhamos atingido o grau de cobertura suficiente para permitir a flexibilização mais generalizada das políticas de distanciamento social, a aceleração recente da vacinação já pode estar contribuindo para reduzir a ocupação de leitos de UTI e de mortes pela doença”, diz o relatório. Os pesquisadores apostam que o ritmo acelerado de vacinação contribuirá para o aumento da demanda doméstica, assim como o desempenho econômico mundial é um importante indicador de crescimento também no Brasil. “O crescimento do PIB mundial e a aceleração dos preços de commo-

ENTREVISTA

RAFAELA VITÓRIA, ECONOMISTACHEFE DO BANCO INTER, CONSIDERA A RETOMADA DA ECONOMIA NACIONAL UMA REALIDADE. NA ENTREVISTA A SEGUIR, LISTA OS FATORES QUE PODEM INFLUENCIAR ESSE PROCESSO E APONTA O QUE O EMPRESÁRIO PODE ESPERAR.

O PIB brasileiro registrou queda de 4,1% em 2020, na comparação com 2019. Foi o maior recuo anual da série histórica iniciada em 1996. Essa queda interrompeu o crescimento de três anos seguidos, de 2017 a 2019, quando o PIB acumulou alta de 4,6%. Para 2021, especialistas apontam crescimento entre 5% e 5,5%. A projeção está correta ou o PIB pode variar um pouco mais ou menos?

Teremos um crescimento forte em 2021, após essa queda significativa. A nossa projeção atual é que o PIB suba a 5,1% até o final do ano. Já vimos um crescimento no primeiro trimestre até significativo. O segundo trimestre indica também alta, mas um pouco menor, porque tivemos o impacto da segunda onda. Agora, porém, com o avanço da vacinação e a volta da mobilidade, devemos retomar o crescimento pelo menos um pouco mais moderado no segundo semestre, fechando o ano em 5,1%.

O avanço da vacinação no país abre perspectivas para que a atividade econômica seja definitivamente retomada?

Na verdade, começamos a ver uma melhora no início do ano, que não estava relacionada à vacinação, mas a uma demanda global maior. No caso, os países que já passaram pela recuperação, principalmente a China, e posteriormente os Estados Unidos, começaram a demandar produtos, notadamente matérias-primas, que são a nossa pauta de exportação. Com isso, as nossas exportações vêm crescendo bastante, contribuindo para atender a essa demanda global. A nossa agricultura teve uma alta mais forte para atender a essa demanda, e a nossa indústria também, principalmente a extrativa. Já vimos, nos últimos meses, a indústria de transformação também crescer de maneira significativa, tendo melhor desempenho nas exportações.

Diante disso, no primeiro momento, o que puxou esse crescimento foi uma demanda de fora, foi um cenário externo benigno, que nos beneficiou. Agora, neste segundo momento, vamos começar a ver uma melhora no controle da pandemia com a vacinação. Com isso, vários setores que foram mais atingidos e ficaram muito para trás, principalmente o setor de serviços, deverão ter uma retomada mais robusta a partir de agora.

Que outros fatores poderão influenciar positivamente o crescimento?

Além da vacinação, que permite o retorno da mobilidade, muito da queda do PIB que vimos no ano passado se deu em razão da retração do consumo das famílias. O auxílio emergencial é importante porque ele ajuda a repor renda, principalmente dos trabalhadores informais que ainda estão impossibilitados de retomar o trabalho. Vimos isso no ano passado, quando o auxílio contribuiu bastante para que, no segundo semestre, tivéssemos um começo de recuperação. Neste ano, novamente, apesar de ser um volume menor, contribui para que tenhamos uma manutenção do consumo a partir da renda das famílias.

dities têm provocado um aumento na demanda externa e melhora nos termos de troca. Na esteira desses movimentos, os setores do agronegócio e das indústrias extrativas, particularmente, têm sido os mais beneficiados”, acrescenta o relatório. Ao avaliar os riscos, o Ipea cita a própria dinâmica da pandemia – “embora os indicadores de atividade tenham vindo melhores que os esperados em abril, ainda assim foram afetados pelo agravamento da pandemia”, diz o documento – e a possibilidade de escassez de energia elétrica, em razão da crise hídrica.

Outro fator positivo para o PIB é a volta do investimento. Muito do crescimento de 2017 a 2019 teve como base o consumo. O investimento ainda ficou baixo nesse período. O investimento, na verdade, caiu desde a crise em 2014 até 2016 e, mesmo com a retomada nos anos seguintes, vinha em patamar pouco significativo. A partir do final do ano passado, tivemos um retorno do investimento, e a prévia do PIB mostra aumento, que é resultado da queda da taxa de juros. No mundo inteiro temos juros menores. Também é resultado de uma poupança maior. O fato de as famílias não estarem consumindo reverte-se em poupança maior, que estimula o crescimento do investimento no Brasil.

Que fatores podem impactar negativamente?

A questão fiscal é um risco que pode impactar o crescimento do PIB deste ano e até o de 2022. De fato, vimos no começo do ano uma discussão sobre o orçamento, que foi bastante demorada. Tivemos a aprovação só em fevereiro, e até aquele momento existia uma preocupação de como o orçamento seria desenhado, com gastos extrateto. Toda vez que temos aumento de gastos fiscais por parte do governo, há uma percepção maior de risco do mercado, o que impacta o câmbio e, por sua vez, reflete-se na inflação. Um aumento do risco fiscal é fator negativo para o crescimento, porque pode voltar a causar deterioração do câmbio e agravar a inflação, que já está alta.

A inflação, inclusive, é um segundo ponto a considerar, porque, se não for controlada, pode atrapalhar também o crescimento ao longo do ano e no próximo exercício. Até junho, ela chegava a 8%. Temos uma expectativa de que caia, mas o fato de ela ter acumulado um patamar significativo é um risco.

O último fator vem de fora. Se tivermos uma crise monetária internacional, uma retração do crescimento, aumento dos juros ou fim de algumas políticas de estímulo, pode haver impacto no Brasil. Por enquanto, o cenário é benigno, mas, se tivermos uma terceira onda lá fora, com nova variante ou inflação saindo de controle, exigindo atuação mais forte dos bancos centrais, pode impactar o nosso crescimento.

Acredita que o crescimento se sustentará nos próximos anos?

Parte do crescimento deste ano deriva de uma recomposição da queda do ano passado. Com isso, um patamar entre 5% e 5,5% não é sustentável no médio prazo. Acreditamos que uma taxa de crescimento sustentável para o Brasil estaria próxima de 2,5%. Uma taxa até positiva para 2022, mas com risco de desaceleração maior, caso tenhamos um cenário fiscal mais agravado, com impacto na inflação e, consequentemente, uma elevação de juros.

O fato de 2022 ser um ano eleitoral traz algum impacto para a economia?

As incertezas podem trazer um pouco mais de volatilidade ao mercado, e pode vir um câmbio mais depreciado, com impacto negativo para a economia. É um cenário de atenção. De forma geral, as empresas estão investindo, por isso projetamos crescimento, mesmo com a eleição.