A importância de se cumprirem as obrigações ambientais

Descumprimento de condicionante até pode levar empresário a responder criminalmente

Minaspetro Comunicação

Bernardo Souto

Advogado de Meio Ambiente do Minaspetro

Meio ambiente pode ser para muitos um assunto antipático. Muitas vezes, o porta-voz desse tema é tachado de “biodesagradável” ou “ecochato”, porque o cumprimento das obrigações ambientais é considerado um custo. Um custo, não raramente, tido como desnecessário.

Nada obstante, é importantíssimo saber que existe um relacionamento íntimo entre o cumprimento das obrigações ambientais e a existência da licença ambiental. Essa licença, caso esteja vencida ou tenha sido cassada, faz com que o posto revendedor se veja impossibilitado de funcionar regularmente. Em outras palavras, o cumprimento das obrigações ambientais, notadamente das condicionantes, pode impactar o funcionamento do empreendimento.

Vale aqui lembrar que as condicionantes ambientais estão vinculadas à licença ambiental, ou seja, a licença não tem validade se não forem cumpridas as condicionantes ambientais. Então, se está claro que o cumprimento das condicionantes ambientais é fundamental para o funcionamento regular da empresa, quais as consequências do seu não cumprimento?

Primeiramente, descumprir obrigações ambientais pode gerar responsabilidades nos âmbitos civil, administrativo e até mesmo criminal. Aquele que mantém em funcionamento atividade passível de licenciamento em desconformidade com as exigências ambientais incorre na conduta criminal prevista no artigo 60, da Lei 9.605/98 e arrisca a cometer outros crimes.

Freepik

E, em razão de um mesmo descumprimento legal como, por exemplo, uma condicionante ambiental descumprida, o empresário pode responder criminalmente e ser multado administrativamente pelo órgão ambiental de controle, sem prejuízo de o Ministério Público cobrar eventual reparação cível. Os problemas, no entanto, não se limitam às questões anteriormente pontuadas. Descumprir obrigações ambientais pode im-

“Descumprir obrigações ambientais pode gerar responsabilidades nos âmbitos civil, administrativo e até criminal.”

“O cumprimento das obrigações ambientais, notadamente de condicionantes, pode impactar o funcionamento do empreendimento.”

pactar o prazo de validade da licença e até mesmo a sua vigência. O que isso quer dizer?

O órgão ambiental pode, a cada infração ambiental cometida pela empresa, retirar anos da licença ambiental quando da sua renovação. Pode, a depender da conduta da empresa, até mesmo revogar a licença ambiental, instaurando um processo administrativo prévio, antes do seu vencimento, usando a justificativa de falta de controle ou desempenho ambiental.

Por exemplo, uma empresa que tem a licença ambiental com prazo de validade de 10 anos e que tenha sido autuada duas vezes pelo órgão ambiental em tempos distintos, pode, ao buscar a renovação da sua licença, ter que enfrentar duas situações: a primeira, menos grave, implica a perda de anos na licença nova, que será renovada com prazo de validade inferior; já a segunda, quando esses descumprimentos forem classificados como graves pelo órgão ambiental, vai resultar no indeferimento do pedido de renovação de licença.

Logo, o empresário deve ficar bem atento ao cumprimento das obrigações ambientais que condicionam suas licenças, porque a regularidade ambiental impacta diretamente a existência e os prazos de validade das licenças ambientais.