Mais uma dor de cabeça

Exigências descabidas, burocracia excessiva e falta de conhecimento técnico dificultam obtenção de licença ambiental por postos de combustíveis

Desde que os municípios se tornaram legalmente competentes para conceder licença ambiental às empresas, inúmeros problemas começaram a aparecer. Prefeituras que não tinham expertise técnica para executar o trabalho, equipes pouco capacitadas a analisar a documentação requerida, falta de diálogo entre órgãos e ausência completa de padronização dos procedimentos são dificuldades identificadas desde 2017.

Agora, o Minaspetro tem recebido uma série de reclamações de revendedores sobre prefeituras que perceberam o potencial econômico do licenciamento e estão utilizando a prerrogativa como instrumento arrecadatório.

Algumas cidades estão concedendo licença para postos com apenas três anos de validade, fato considerado ilegal pelo Departamento Jurídico Ambiental do Sindicato. “Todas as cidades que possuem Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema) ou firmaram convênio com o Estado têm competência para licenciar. A Lei Federal determina que o prazo mínimo da licença é de quatro anos e no máximo dez. No Estado de Minas Gerais, todos os entes competentes para o licenciamento deveriam seguir as diretrizes das normas estaduais, especialmente quanto ao prazo de validade das licenças, que passou a ser de dez anos desde a publicação da Deliberação Normativa Copam 217, em 06/12/2017. Mas os municípios não estão agindo nos termos da legislação estadual na fixação do prazo de validade das licenças”, afirma Lígia Macedo, advogada do Departamento Jurídico Ambiental do Minaspetro.

Outra reclamação diz respeito ao rigor nos ajustes para que a licença seja concedida. “Os técnicos da Prefeitura de BH estão achando que posto é uma floresta”, reclama Evandro Faria, proprietário da Aqui Rede de Postos. Segundo ele, aspectos que seriam simples, como a preservação de um jardim ou a poda de uma árvore, travam atualmente o licenciamento. “Aspectos de pouquíssima relevância param na Secretaria do Meio Ambiente e impedem o funcionamento de um empreendimento importante para a economia da cidade”, aponta o revendedor.

O advogado Bernardo Souto registra que há avanços positivos. A informatização trouxe uma celeridade impressionante ao processo de licenciamento, e isso foi muito bom. É importante ressaltar essa questão, pois em sua visão o balanço é positivo. Mas há, sim, necessidade de ajustes, porque problemas, dificuldades fazem parte do processo.

De que adianta um processo ambiental célere se ele para, imobiliza-se, diante de uma informação que precisa ser melhor explicada, ou de uma exigência que não tem pertinência? Assim, o que não pode haver é a falta de padronização de procedimentos e ausência de mecanismos de solução dos entraves.

Esses dois pontos são fundamentais para que o ambiente de negócios seja cada vez melhor. Procedimentos diferentes, exigências diversas, entre os municípios podem ir na contramão do que o atual governo persegue e, em vez de atrair negócios, podem afastá-los.

Souto citou o exemplo de uma regra de licenciamento de um dos vários consórcios intermunicipais, que prevê a necessidade de licenciamento ambiental para preparo de solo, na agricultura. Segundo ele, isso não seria caso de licença ambiental. O licenciamento não é para assuntos triviais, entretanto corre-se o risco de seguir esse perigoso caminho. A sociedade clama por um meio ambiente equilibrado e protegido, mas o Estado de Minas Gerais deve ficar atento aos procedimentos de licenciamento, principalmente aos executados pelos municípios.

O Minaspetro está monitorando de perto a situação e trabalhando para que o processo de licenciamento ambiental seja menos moroso e cada vez mais padronizado.

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Independência como solução

Minaspetro cria Diretoria de Marca Própria, para dar mais voz a independentes e traçar estratégias que vão melhorar a competitividade e a imagem dos estabelecimentos que se enquadram nesse perfil

Claudiney Campelo Aproximadamente 47% de todos os revendedores mineiros não possuem a marca de uma grande distribuidora na testeira do posto. São empresários que tiveram a coragem de enfrentar de peito aberto um mercado tão concentrado e pagam o preço da independência. Competir com grandes redes e postos gigantescos, que possuem planos de marketing estruturados, modelos de negócio bem-definidos e marcas de renome internacional, que no inconsciente do consumidor se traduzem em qualidade e confiança, é uma luta diária. Ter a sua própria marca, no entanto, tem suas benesses, e elas são valiosas em um setor extremanente competitivo.

Não ter vínculo com distribuidora é o sonho de alguns empresários do ramo, mas muita insegurança ainda cerca a virada da bandeira. Guilherme Storino, do Posto Itatiaia, em Belo Horizonte, diz que não há fórmula mágica para que o revendedor tome essa decisão. Um dos aspectos importantes a serem considerados é a realização de uma pequena pesquisa de mercado para saber se a microrregião aceitaria bem a virada de bandeira. “Tenho postos com bandeira da marca líder de mercado, e o meu marca própria vende mais. A mudança foi positiva. Melhorei a iluminação, agreguei novas formas de pagamento e tive a liberdade de colocar muitos produtos à venda”, comemora o empresário.

O Minaspetro sabe que esta é uma decisão difícil, e como entidade representativa do setor, tem procurado desenvolver ações para apoiar o revendedor no processo de transição. Mais do que isso: o Sindicato acaba de criar uma diretoria que vai traçar estratégias para que os revendedores independentes tenham à disposição ferramentas para se tornarem a cada dia mais competitivos e estruturados. A Diretoria de Marca Própria foi um pleito de um grupo de revendedores, e o Sindicato atendeu prontamente o pedido. Eles serão os protagonistas das ações de desenvolvimento do setor e terão à disposição a máquina administrativa da entidade para concretizar as ideias. “Já temos uma pauta estabelecida, que será trabalhada por uma comissão criada para debater e implementar as medidas”, diz Guilherme.

As metas são ambiciosas. A principal delas, de longo prazo, é mudar a imagem do revendedor independente diante do consumidor mineiro. O primeiro passo nesse sentido será alterar a nomenclatura de referência para esse perfil de revendedor. Guilherme faz uma analogia interessante: os donos de agências de carros usados, cansados do rótulo de revendedores de veículos velhos e com defeito, começaram um trabalho de reposicionamento de marca no início dos anos 2000, que foi bem-sucedido.

A ideia da nova Diretoria é realizar um trabalho semelhante. Infelizmente, episódios isolados registrados no início dos anos 2000 associaram a venda de combustível adulterado aos chamados “postos bandeira branca”. No entanto, a realidade agora é outra, pois já está comprovado que esse perfil de posto entrega ao consumidor um produto com a mesma qualidade que é ofertada pelas bandeiras. Por isso, a referência a postos e revendedores independentes será feita como Postos de Marca Própria. Não por acaso a diretoria leva o mesmo nome.

ATUAÇÃO

O escolhido para liderar a Diretoria de Postos de Marca Própria é Ademyr Eger, do Grupo Megap, revendedor experiente, que possui postos independentes, além de Revendas BR e Shell. Ele conta que,

dentre os estabelecimentos que compunham originalmente a rede, três já se tornaram marca própria. O motivo é a falta de apoio das distribuidoras, uma reclamação recorrente no meio. “Eu me sentia como mais um número dentro da companhia. As distribuidoras têm conselhos de acionistas, e eles buscam sempre a rentabilidade, por isso investem forte nas grandes redes, e nós, pequenos, somos esmagados. Sentia falta de ter competitividade, de ser mais forte.”

Não faltou coragem na hora de virar a bandeira, e os resultados chegaram. É claro que a decisão envolve riscos conhecidos, mas a liberdade para comprar combustível de qualquer distribuidora é algo extremamente valioso. Além disso, a possibilidade de dar à loja de conveniência o padrão que o revendedor acredita ser o adequado é um dos fatores que seduzem os empresários no momento em que passam a considerar a possibilidade de encerrar a parceria com as companhias. Não são raras as reclamações dos revendedores sobre taxas abusivas, pagamento de royalties que inviabilizam a operação da loja e o veto à comercialização de produtos que estão fora do leque das marcas.

O Minaspetro tem se preocupado em disseminar cada vez mais o conceito de posto de serviço, um ponto comercial onde o consumidor encontra tudo que precisa. As distribuidoras perceberam o potencial econômico dessa estratégia e, quando fecham negócio com os empresários, tentam a todo custo “empurrar” contratos de loja de conveniência e troca de óleo. O Departamento Cível/Comercial do Minaspetro perdeu a conta do número de revendedores que já recorreram à entidade para rever condições contratuais. Isso porque, depois de seduzidos pela proposta inicial, muitos empresários concluem que o retorno não é o esperado e se sentem ludibriados pelas companhias.

Esses imbróglios contratuais simplesmente não acontecem com o revendedor de marca própria, em razão da independência conquistada. É claro que neste caso cabe exclusivamente ao empresário zelar pelo layout, elaborar a própria logomarca e estruturar o negócio, mas vale ressaltar que, ao mesmo tempo, ele pode modelar o negócio de forma a adaptá-lo ao público de sua região. O raciocínio é simples: um CEO de uma companhia, responsável pela formatação do modelo de negócio de uma loja de conveniência, por exemplo, tem mais conhecimento do público do que um empresário que possui um posto em uma pequena cidade do interior do Estado? Certamente, a resposta será negativa. O contato diário com o cliente é o que possibilita ao revendedor de marca própria saber exatamente o que o consumidor demanda do negócio e fazer os ajustes necessários ao que o seu público deseja. Ou seja, a independência pode trazer alguma incerteza, mas o revendedor que tem tino empreendedor sabe que vale o risco da virada.

Pandemia revela desacordo

Não bastasse toda a aspereza no relacionamento comercial entre revendedores e companhias, a BR deu um exemplo de insensibilidade durante a pandemia. Em julho, ela enviou uma carta aos revendedores informando que iria cobrar metas de galonagem estipuladas em contrato, mesmo com a queda vertiginosa nas vendas durante o período de crise. A companhia já desistiu da cobrança, mas o caso mostra como as grandes distribuidoras tratam quem chamam de “parceiros”.

A pandemia foi um novo fator de estresse nessa relação, e isso se reflete em números. De março para cá, segundo a ANP, 191 revendedores de todo o Brasil se tornaram donos das próprias marcas. Isso revela o descontentamento dos empresários com as grandes empresas, além de uma tendência que o Minaspetro vem apontando há anos.

O tema foi capa da Revista Minaspetro nº 80, em janeiro de 2016. Na época, foi dado destaque aos principais problemas enfrentados pelos revendedores, que foram, inclusive, encorajados a declarar independência caso o tratamento comercial, sobretudo na precificação dos combustíveis, não voltasse a ser mais justo.

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Por outro lado, fazer uma gestão de marketing, gestão de conta de gôndola, ruptura de estoque, análise de marketing e negociações em larga escala com fornecedores não é algo fácil e acessível para um pequeno empresário. Estar sob o guarda-chuva de uma marca que possui várias lojas em muitos mercados pode ser importante. Pensando neste revendedor pequeno e de marca própria, o Minaspetro oferece as lojas de conveniência Aghora, um modelo flexível, bem-estruturado e que oferece todos os benefícios de estar em uma grande rede, mas, sem a cobrança de royaties mensais. Este modelo prevê o pagamento de taxa fixa, independente do faturamento da loja.

HISTÓRICO DE LUTA

Quando o mercado começou a ser aberto, no fim da década de 1990, a primeira vitória do setor varejista de combustíveis foi a liberação dos preços. O desejo seguinte era ter maior liberdade para mudar de bandeira, o que envolvia ter o mínimo poder de escolha. À época, os revendedores eram totalmente “amarrados” às companhias. Marcas como Esso, Atlantic, Texaco e Agip mantinham não só contratos de exclusividade com os estabelecimentos, mas todos os equipamentos presentes nos postos, como bombas, tanques etc.

O revendedor mais experiente lembra que, para se desvincular, o empresário precisava antes pedir à companhia parceira uma “Carta de Liberação”. Estranhamente, pouquíssimos revendedores obtinham tal documento, em razão de uma espécie de “acordo de cavalheiros” mantido pelas empresas. Em suma, o empresário que clamava por independência não conseguia a liberação nem era aceito por outra companhia.

O trabalho realizado pelo Minaspetro mais uma vez fez grande diferença para mudar o cenário. Paulo Miranda, atual presidente da Fecombustíveis, que se encontrava à frente do Sindicato na época, foi um dos responsáveis por liderar as mudanças no relacionamento comercial entre os revendedores e as companhias. “Após o nosso trabalho político, a ANP publicou uma decisão que permitia que o revendedor pudesse ter seus próprios equipamentos”, lembra.

Era o início de uma nova era. Com mais liberdade, as companhias ganharam a concorrência de empresá-

“Tenho postos com bandeira da marca líder de mercado, e o meu marca própria vende mais. A mudança foi positiva”

GUILHERME STORINO, POSTO ITATIAIA

rios que partiram para a “carreira solo” nas esquinas espalhadas pelo Brasil. A regulação e a fiscalização incipientes, no entanto, abriram margem para a atuação de maus empresários. O índice de não conformidade dos postos chegou a 20%, e postos de marca própria que observavam as melhores práticas foram injustamente rotulados como adulteradores.

Graças ao esforço da Fecombustíveis, entretanto, o problema foi enfrentado. Dialogando com a ANP e os demais órgãos reguladores, foi possível alinhar a qualidade do combustível brasileiro ao padrão norte-americano. E os revendedores marca própria foram essenciais para a melhora registrada. O monitoramento constante do combustível revendido pelos empresários que se enquadram nesse perfil será, inclusive, uma das metas da nova Diretoria, para que sejam produzidos indicadores técnicos que comprovem a lisura dos postos bandeira branca.

Paulo Miranda afirma ainda que a criação da nova Diretoria está alinhada a uma tradição do Sindicato. Quando presidiu o Minaspetro, ele fez questão de que os diferentes segmentos tivessem voz dentro da entidade. “Chegamos a ter representação de revendedores de postos de companhia, de rodovia, do interior, enfim, várias frentes estiveram presentes. Minas se adiantou nesse quesito, e mais uma vez vemos uma decisão importante ser tomada, uma vez que a nova Diretoria estará focada exclusivamente naquilo que falta ao segmento.”

O que o Minaspetro já faz para a Revenda de marca própria

ECONOMIA REAL E EFETIVA

O Minaspetro tem o maior e melhor programa de economia de energia do Brasil. A parceria com a Cemig S!M concede até 25% de desconto na conta de energia dos revendedores, sem a necessidade de investimento. Benefício que até hoje nenhuma entidade representativa conseguiu igualar.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ter advogados competentes para lidar com causas importantes é fundamental para garantir segurança jurídica nos contratos e se defender, principalmente nas ações trabalhistas e comerciais. O pequeno revendedor de marca própria encontra no Minaspetro experiência e eficiência em todos as áreas do Direito e consegue lutar em pé de igualdade contra as empresas, independentemente do porte.

CONVENIÊNCIA

O Minaspetro possui o direito de gerenciamento das lojas de Conveniência Aghora, que oferece total liberdade para que o revendedor administre o negócio, mediante pagamento de uma taxa fixa por mês. Além disso, o modelo de negócio proposto se adéqua a todas as regiões do Brasil.

SEGUROS

O leque de produtos disponibilizados pelo Minaspetro em parceria com a Intermezzo é uma das provas de que o Sindicato se dedica especialmente ao revendedor bandeira branca, ao oferecer proteção para seu patrimônio, seu produto e seus colaboradores.

TREINAMENTOS

As companhias oferecem uma série de treinamentos de atendimento e segurança que foram moldados por profissionais capacitados. Muitas vezes, o revendedor bandeira branca pode se sentir prejudicado, mas o Minaspetro oferta as mesmas capacitações para a equipe, dando total suporte às marcas próprias.

ANÁLISE DE COMBUSTÍVEL

Os dados de análise de combustíveis coletados pela equipe do Minaspetro são disponibilizados e divulgados para mostrar a seriedade do mercado mineiro. Os índices alcançados pelos revendedores independentes também são disponibilizados, para mostrar a lisura dos empresários que se enquadram nesse perfil.

EVENTOS

Feiras e Congressos, que propagam informações importantes sobre o mercado, não foram pensados para atender aos grandes donos de redes, mas para munir os pequenos empresários de subsídios que ajudam no gerenciamento do negócio.

ASSESSORIA COMERCIAL

A assessoria comercial é fundamental na realização de um trabalho preventivo, que auxilia os empresários a administrarem da melhor maneira o negócio e atenderem às exigências da fiscalização e, com isso, evitarem autuações.

Histórico dos últimos 10 anos no Brasil

43,6% 16.661

43,3% 16.759

42,3% 16.748 15.952 40,7% 39,9% 16.092 17.130 16.288 39,8% 41% Postos Marca Própria Porcentagem geral mercado nacional 43,6 42,8%

17.850 17.805

17.862 45,4%

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019

Fonte: ANP

Ranking Minaspetro de Bandeiras Ranking Minaspetro de Bandeiras

OUTUBRO/2020

IPIRANGA

Setembro: 460 Outubro: 461

Balanço: +1

TOTAL

Setembro: 133 Outubro: 133

Balanço: 0

ALE

Setembro: 295 Outubro: 293

Balanço: -2

RAÍZEN

Setembro: 510 Outubro: 513

Balanço: +3

10,2%

2,9% 6,5% 11,3% 2%

20,0%

OUTRAS BANDEIRAS

Setembro: 89 Outubro: 89

Balanço: 0

47,2%

TOTAL DE POSTOS NO ESTADO Setembro: 4515 Outubro: 4538 Balanço: +23

Marcas Independentes

Setembro: 2125 Outubro: 2143

Balanço: +18

BR DISTRIBUIDORA

Setembro: 903 Outubro: 906

Balanço: +3