Preocupações tributárias com a venda direta do etanol das usinas

Fiscalização como arma

Venda direta de etanol das usinas para os postos avança para se efetivar ainda neste ano, mas setor varejista se mantém receoso quanto à possibilidade de sonegação

Aestimativa da Fundação Getulio Vargas é que sejam sonegados anualmente no Brasil aproximadamente R$ 7,2 bilhões somente no setor de combustíveis. Desse montante, 68% vem do etanol. Por isso, há anos o Minaspetro e a Fecombustíveis alertam que a venda direta das usinas produtoras para os postos representa um risco para a lisura do mercado. Os revendedores mais experientes, que viveram o período em que tanto a regulação quanto a fiscalização eram falhas, sabem como a sonegação prostitui o varejo e privilegia os maus empresários.

Desde que a venda direta foi apresentada como alternativa para prevenir o desabastecimento, as duas entidades se uniram para mostrar às autoridades, sobretudo à ANP, o risco que a medida traz consigo. A tentativa de sensibilizar as autoridades, no entanto, não surtiu efeito. Nem mesmo as distribuidoras e as próprias usinas se posicionaram contrariamente à medida de forma suficiente para convencer o governo. Em junho, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução que estabelece diretrizes para que a venda se efetive sem a intermediação das distribuidoras. A expectativa é que, entre outros benefícios, haja maior concorrência e, consequentemente, queda de preço para o consumidor.

PRÓS E CONTRAS DA VENDA DIRETA DO ETANOL

PRÓS

POSSÍVEL REDUÇÃO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL NA BOMBA

GANHOS EM OTIMIZAÇÃO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA

BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO IMPLANTADO, COM A CRIAÇÃO DA DISTRIBUIDORA DE ETANOL

CONTRAS

MODELO TRANSITÓRIO PODE DEIXAR BRECHAS PARA SONEGAÇÃO

SOMENTE POSTOS DE MARCA PRÓPRIA PODERÃO COMPRAR DIRETAMENTE DAS USINAS

SECRETARIAS ESTADUAIS TERÃO DIFICULDADE PARA FISCALIZAR, O QUE PODE ESTIMULAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADES NO MERCADO

A decisão não agradou aos representantes das duas entidades que representam os postos, que encomendaram um estudo técnico ao Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) para que, entre outros pontos, fossem analisadas as consequências da liberação, tema de uma ampla reportagem publicada na edição de agosto da Revista Minaspetro. O resultado surpreendeu: o CBIE concluiu que a medida será benéfica caso se adote uma tributação monofásica e seja criada uma distribuidora de etanol para que o recolhimento se efetive.

“O problema que vejo na implantação da venda direta é que, concretamente, não se sabe ainda como será o recolhimento. Falta um alinhamento com as secretarias de Fazenda estaduais. E a ausência de regramento é um convite para a irregularidade”, diz Carlo Rodrigo Faccio, diretor do Instituto Combustível Legal. Ele prevê problemas na implantação do novo sistema tributário, mesmo com a criação de uma distribuidora vinculada exclusivamente ao etanol, principalmente no período de transição. Para Faccio, o fato de a cobrança estar sujeita a interpretação criará dificuldades para os Fiscos estaduais, que não estão dimensionados para lidar com a nova legislação.

Na previsão do especialista, as mudanças propostas vão requerer entre 12 e 24 meses para se

rem implantadas. Ele lembra que dois sistemas estarão no ar durante esse período. “Como as SEFs vão controlar isso?”, indaga. “Compartilhamos da necessidade da mudança tributária no país, mas a transição nos levará a uma zona cinzenta, uma vez que dois sistemas estarão vigentes – um para calcular no modelo antigo e o outro no novo.”

A solução, para ele, passa por fiscalização. É preciso que os órgãos tenham “inteligência tributária” para que as lacunas herdadas da fase de transição não sejam preenchidas por empresários que atuam de má-fé. É claro que os riscos inerentes à implantação da monofasia e à simplificação proposta pela reforma serão mitigados com o passar do tempo. Até que isso ocorra, contudo, a fiscalização terá papel central para que os avanços pretendidos sejam alcançados. Muitos aspectos ainda precisam ser avaliados, como a isenção de ICMS para a distribuidora e da ST para os postos – tudo passará a ser responsabilidade das usinas. O tratamento a ser dado ao PIS e à Cofins (R$ 0,11 para o produtor de etanol e R$ 0,13 para a distribuidora) também preocupa. “Teremos que ter uma política de inteligência nessa fiscalização, com compartilhamento de informação entre os órgãos, para que haja transparência em todos os elos da cadeia produtora de combustíveis.”