MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal nov.- dez. 2013 . N.º 105
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL AVISO N.º 0013.13.ED.GAA 2.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 QUADRIÉNIO 2013-2017 CONVOCATÓRIA Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, convoco os respetivos membros para a Sessão Ordinária, a ter lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 16 de dezembro de 2013, pelas 09:30 horas. Mais informamos que, conforme previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 53.º, da referida lei, os assuntos a serem incluídos na ordem do dia devem ser apresentados, por escrito, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da respetiva sessão. Por último, referimos que, ao abrigo do n.º 2, do mesmo artigo, a ordem do dia será entregue a todos os membros com antecedência mínima de dois dias úteis sobra a data de início da sessão, enviando-se-lhes, em simultâneo a respetiva documentação Câmara de Lobos, 5 de dezembro de 2013 O Presidente Manuel Pedro Silva Freitas EDITAL N.º 0014.13.ED.GAA 2.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 QUADRIÉNIO 2013-2017 Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna público que, a segunda reunião, ordinária, da Assembleia Municipal, respeitante ao quadriénio 2013-2017, irá se realizar no dia 16 de dezembro de 2013, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, pelas 09:30 horas. Os cidadãos interessados em intervir, no sentido de solicitar esclarecimentos, terão obrigatória e antecipadamente de apresentar a sua inscrição, indicando a identificação completa, morada e assunto a tratar. As inscrições ocorrerão até ao dia que antecede a sessão, junto do Serviço de Administração Geral desta Autarquia, entre as 09:30 horas e as 17:30 horas. Câmara de Lobos, 5 de dezembro de 2013 O Presidente Manuel Pedro Silva Freitas
EDITAL N.º 0015.13.ED.GAA DELIBERAÇÕES DA 2.º SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 QUADRIENIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Assembleia Municipal, na 2.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 19 de dezembro de 2013, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Voto de Louvor, ao Grupo Desportivo das Corticeiras e ao triatleta Miguel Gouveia, apresentado pelo PSD, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado em Assembleia Municipal por unanimidade.”. 2. Proposta de recomendação, Habitação Social – resposta para uma melhor qualidade habitacional, apresentada pela CDU, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Rejeitado por maioria. Foi rejeitado em sessão da Assembleia Municipal com votos contra do PSD (14); votos a favor da CDU (1); PP (4); MPT (3); PS (2) e BE (1), no total de (11) votos, abstenção do PAN (1).”. 3. Proposta de recomendação, Defesa do Serviço Público da Gestão da água e Saneamento Básico na freguesia do Curral das Freiras, apresentada pela CDU, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Rejeitado por maioria. Rejeitado em sessão da Assembleia Municipal com votos contra do PSD (14), voto a favor do PS (2); CDU (1) e BE (1) e a abstenção do CDS/PP (4); MPT (3), e PAN (1).”. ORDEM DO DIA Ponto 1. Apreciou a informação escrita do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal, bem como da situação financeira do município. Ponto 2. Regimento das sessões da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com votos favoráveis do PSD (14), MPT (3); PS (2); BE (1) e abstenção do CDS/PP (4); CDU (1) e PAN (1).”. Foi apresentada a proposta, ref.ª 68, de 13 de dezembro de 2013, pela CDU – Coligação Democrática Unitária, sobre a alteração aos artigos 28.º - A, 28.º - B, 42.º, 49.º, e 55.º, do Regimento das sessões da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, e sobre a qual foram tomadas as deliberações dos teores seguintes: “Artigo 28.º - A: “Rejeitado por maioria. Rejeitado com os votos: a favor da CDU (1), e contra do PSD (14); PS (2); BE (1) e abstenção do CDS/PP (4); MPT (3) e PAN (1).”; Artigo 28.º - B: “Rejeitado por maioria. Rejeitado com os votos a favor do CDS/PP (4) e CDU (1), e votos contra do PSD (14), PS (2) e BE (1), e abstenção do MPT (3) e PAN (1).”; Artigo 42.º: “Rejeitado por maioria. Rejeitado com o voto a favor CDU (1), contra do PSD (14); PS (2); BE (1) e PAN (1) e abstenção do CDS/
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PP (4), MPT (3).”; Artigos 49.º e 55.º: “Rejeitados por maioria. Rejeitados com os votos a favor CDU (1), contra do PSD (14); PS (2) e BE (1) e abstenção do CDS/ PP (4), MPT (3) e PAN (1).”. Ponto 3. Orçamento da Receita e da Despesa para o ano de 2014, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 16 de dezembro de 2013, com votos a favor do PSD, 1 voto contra do BE, e abstenção do CDS/PP, MPT, PS e PAN.”. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS-PP. Ponto 4. Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2014, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado em sessão da Assembleia Municipal com votos a favor do PSD, CDS/PP, MPT, PS e contra do BE, e abstenção da CDU e PAN.”. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS-PP. Ponto 5. Mapa de Pessoal para o ano de 2014, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado em Assembleia Municipal por unanimidade.”. Ponto 6. Proposta, ref.ª GPR-PR-027-2013, de 02 de dezembro, sobre a isenção de taxas de ocupação nos mercados municipais, a todos os agricultores
em regime de venda direta, de produtos produzidos pelos próprios, durante o ano de 2014, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado em sessão de 16/12/13 da Assembleia Municipal por unanimidade.”. Ponto 7. Proposta, ref.ª GPR-PR-030-2013, de 02 de dezembro, sobre a concessão de apoio às Juntas de Freguesia do Concelho, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado em Assembleia Municipal por unanimidade.”. Ponto 8. Nomeação dos representantes da Assembleia Municipal na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Câmara de Lobos, e respetiva proposta, ref.ª 70, de 16 de dezembro de 2013, apresentada pelo PSD, no sentido de nomear os membros Sónia Barros Silva, Marco José Ramos Gonçalves, Joana Sofia Abreu Ramos, e Celso Renato Freitas Bettencourt, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado em Assembleia Municipal por unanimidade.”. O ponto n.º 1, do Período de antes da ordem do dia, e os pontos n.os 2 a 8 do Período da ordem do dia foram aprovados em minuta, por unanimidadeCâmara de Lobos, 16 de dezembro de 2013 O Presidente Manuel Pedro Silva Freitas
CÂMARA MUNICIPAL EDITAL N.º 0106.13.ED.AG DELIBERAÇÕES DA 3.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 3.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 21 de novembro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Ata da reunião ordinária, realizada em 07 de novembro de 2013, sendo aprovada por unanimidade. 2. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 224, de 20 de novembro de 2013. 3. Aprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de um ponto, sendo: 3.1 Ofício, ref.ª 12362, de 08 de novembro de 2013, remetido pela Obra Social da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, sobre o pedido de apoio financeiro para a realização das festividades natalícias 2013, ponto 12. ORDEM DO DIA Ponto 1. Regimento das reuniões da Câmara Municipal de Câmara de Lobos para o quadriénio 2013/2017, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com os votos favoráveis do PSD, MPT e PS e com a abstenção do CDS-PP. Minuta.”, em anexo. Ponto 2. Proposta, ref.ª GPR-PR-026-2013, de 18 de novembro, sobre o Projeto de regulamento para atribuição de Prémios de Mérito Escolar “Joaquim Pestana”, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta. Coloque-se a discussão pública.”, em anexo. Ponto 3. Proposta, ref.ª GPR-PR-025-2013, de 18 de novembro, sobre os transportes escolares, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 4. Proposta, ref.ª GPR-PR-024-2013, de 18 de novembro, sobre o horário de funcionamento dos mercados municipais na época natalícia 2013, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 5. Proposta, ref.ª GPR-PR-022-2013, de 18 de novembro, sobre o
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horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na época natalícia 2013, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 6. Proposta, ref.ª GPR-PR-023-2013, de 18 de novembro, sobre a isenção de pagamento de taxas pela emissão da licença especial de ruído nas “Missas do Parto”, na época natalícia 2013, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 7. Ofício, ref.ª 11942, de 29 de outubro de 2013, remetido pela Associação Cultural e Recreativa do Jardim da Serra, sobre a isenção do pagamento de taxas referente ao licenciamento do I Trail de Câmara de Lobos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Ratificação. Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 8. 6.ª Modificação Orçamental para o ano de 2013, onde consta a 5.ª alteração ao orçamento da despesa, e a 5.ª alteração ao plano de investimentos, tendo sido aprovada, por maioria, com os votos favoráreis do PSD e MPT, e a abstenção do PS e CDS-PP, em anexo. Ponto 9. Ofício, ref.ª 12823, de 18 de novembro de 2013, remetido pela Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, sobre a atribuição de um apoio extraordinário, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria e minuta, com os votos favoráveis dos elementos do PSD à exceção do Higino Teles que invocou o CPA, com os votos contra do vereadores do PS e CDS e com a abstenção do vereador do MPT.”, em anexo. Sobre a votação acima referida foram apresentadas duas declarações de voto, por escrito, uma pelo CDS-PP e uma pelo PS. Ponto 10. Apoio extraordinário a estratos sociais desfavorecidos: 10.1 Ofício, ref.ª 12825, de 18 de novembro de 2013, remetido pela Direção Regional de Educação – Divisão de acessibilidades e ajudas técnicas, sobre o relatório de avaliação para a atribuição de um apoio solidário a duas utentes com mobilidade reduzida, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta. Conceder o apoio para a aquisição dos equipamentos referenciados no relatório de avaliação e nos termos do Regulamento de apoio a estratos sociais desfavorecidos.”, em anexo. 10.2 Informação interna, ref.ª Proc Adm 15439/13, s/d, sobre um pedido de apoio monetário para a aquisição de implante coclear para um menor, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovada a concessão do apoio no âmbito do Regulamento de apoio a estratos sociais desfavorecidos, no valor de 1 000,00€.”, em anexo.
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Ponto 11. Apreciação de processos de obras particulares: 11.1 Informação interna, processo 153/12, de 10 de julho de 2013, sobre a legalização de um armazém agrícola, localizado à Vereda do Pico Madeira, freguesia de Câmara de Lobos, em nome de José Alberto Henriques, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Deferido nos termos da informação com os votos favoráveis de todos os elementos do PSD e com o voto contra do vereador do PS. Em minuta.”, em anexo. 11.2 Informação interna, processo 882/07, de 27 de setembro de 2013, sobre o projeto de arquitetura para a legalização de uma moradia, localizada no Sítio da Capela, freguesia do Curral das Freiras, em nome de José Ribeiro, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Deferido nos termos da informação, com os votos favoráveis dos elementos do PSD e com o voto contra do vereador do PS.”, em anexo. 11.3 Informação interna, processo 535/08, de 08 de outubro de 2013, sobre o projeto de legalização de um alpendre e arrecadação na fração localizada à Rua Alferes Manuel Joaquim Lopes, bloco C1-G, fração F, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de António Miguel Pestana Pita de Jesus, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Informe-se o requerente dos termos da informação técnica, dando-se o prazo de 20 dias, a título excecional, para apresentação de decisão judicial das demolições. Este despacho foi aprovado por maioria com os votos favoráveis do PSD e com o voto contra do vereador do PS.”, em anexo. Ponto 12. Ofício, ref.ª 12362, de 08 de novembro de 2013, remetido pela Obra Social da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, sobre o pedido de apoio financeiro para a realização das festividades natalícias 2013, e sobre o qual foi tomado a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com os votos favoráveis de todos os elementos do PSD, CDS e MPT e com a abstenção do PS.”, em anexo. Os pontos constantes na Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade. Câmara de Lobos, 22 de novembro de 2013 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho
2. Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2014. 3. Mapa de Pessoal para o ano 2014. Câmara de Lobos, 05 de dezembro de 2013 O Vereador do Urbanismo Pedro Emanuel Abreu Coelho EDITAL N.º 0109.13.ED.SS ALTERAÇÃO DO SENTIDO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL, NO CAMINHO VELHO DO COVÃO, FREGUESIA DO ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS Torna-se público para conhecimento de toda a população que, a partir do dia 11 de Dezembro de 2013 (Quarta-feira), o trânsito automóvel passará a funcionar nos dois sentidos, no Caminho Velho do Covão, no troço compreendido entre a Rua da Urbanização do Covão e a Rua António Prócoro de Macedo Júnior, freguesia e concelho de Câmara de Lobos. Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de costume. Câmara de Lobos, 5 de Dezembro de 2013 O Vereador com Competências Delegadas António Bruno de Freitas Coelho EDITAL N.º 0110.13.ED.AG HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAS DO MUNICIPIO DE CÂMARA DE LOBOS - FERIADOS DE 2014 Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, na sequência da deliberação tomada em sede de reunião de Câmara, realizada em 05 de dezembro de 2013, o horário de funcionamento dos Cemitérios Municipais do Município de Câmara de Lobos, nos feriados do ano de 2014, será o seguinte:
EDITAL N.º 0107.13.ED.SS INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL POR MOTIVO DE OBRAS Torna-se público para conhecimento de toda a população que, ficará interrompido o trânsito automóvel, na Rua do Alto da Torre, no troço compreendido entre as moradias às quais encontram-se atribuídos os números 29 e 41, freguesia de Câmara de Lobos, devido aos trabalhos de abertura e fecho de uma vala para reparação de conduta de água de rega com fins agrícolas, no período compreendido entre o dia 27 e o dia 29 de Novembro de 2013. Como alternativa à circulação automóvel deverá utilizar-se a Rua dos Lamaceiros, o Caminho da Boa Hora e a Rua Condes Torre Bella. Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume. Câmara de Lobos, 25 de Novembro de 2013 O Vereador do Urbanismo António Bruno de Freitas Coelho EDITAL N.º 0108.13.ED.AG 5.ª REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 QUADRIÉNIO 2013-2017 CONVOCATÓRIA Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, convoco os respetivos membros para a quinta reunião, extraordinária, da Câmara Municipal, a se realizar no dia 12 de dezembro de 2013, no Edifício dos Paços do Concelho, pelas 10:00 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Proposta de Orçamento da Receita e da Despesa para o ano de 2014.
(*) Aberto em caso de funeral Câmara de Lobos, 09 de dezembro de 2013 O Vice-Presidente por Delegação do Presidente da Câmara Manuel Higino de Sousa Teles EDITAL N.º 0111.13.ED.AG HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL DE CÂMARA DE LOBOS NOS FERIADOS DE 2014 Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, na sequência da deliberação tomada em sede de reunião de Câmara, realizada em 05 de dezembro de 2013, o horário de
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funcionamento do Mercado Municipal de Câmara de Câmara de Lobos, nos feriados do ano de 2014, será o seguinte:
Câmara de Lobos, 09 de dezembro de 2013 O Vice-Presidente por Delegação do Presidente da Câmara Manuel Higino de Sousa Teles EDITAL N.º 0112.13.ED.AG HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL DO ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS NOS FERIADOS DE 2014 Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, na sequência da deliberação tomada em sede de reunião de Câmara, realizada em 05 de dezembro de 2013, o horário de funcionamento do Mercado Municipal do Estreito de Câmara de Câmara de Lobos, nos feriados do ano de 2014, será o seguinte:
Câmara de Lobos, 09 de dezembro de 2013 O Vice-Presidente por Delegação do Presidente da Câmara Manuel Higino de Sousa Teles EDITAL N.º 0113.13.ED.AG DELIBERAÇÕES DA 4.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 - QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 4.ª Reunião, ordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 05 de dezembro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos
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Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Ata da reunião ordinária, realizada em 21 de novembro de 2013, sendo aprovada por unanimidade. 2. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 234, de 04 de dezembro de 2013. 3. Aprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de um ponto, sendo: 3.1 Proposta GPR-PR-030-2013, de 02 de dezembro de 2013, sobre a concessão de apoios às Juntas de Freguesia do Concelho de Câmara de Lobos, ponto 12. 3.2 Garantia escrita para o financiamento no âmbito do PRODERAM, ponto 13. ORDEM DO DIA Ponto 1. Projeto de Regulamento de Proteção Civil do Concelho de Câmara de Lobos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta. Submeta-se a discussão pública.”, em anexo. Ponto 2. Proposta, ref.ª GPR-PR-029-2013, de 02 de dezembro sobre o horário de funcionamento dos Cemitérios Municipais de Câmara de Lobos, nos feriados do ano 2014, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 3. Proposta, ref.ª GPR-PR-028-2013, de 02 de dezembro, sobre o horário de funcionamento dos Mercados Municipais de Câmara de Lobos, nos feriados do ano 2014, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 4. Proposta, ref.ª GPR-PR-027-2013, de 02 de dezembro, sobre a isenção de taxas de ocupação nos Mercados Municipais de Câmara de Lobos, a todos os agricultores em regime de venda direta, de produtos produzidos pelos próprios, durante o ano de 2014, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta. Submeta-se à Assembleia Municipal.”, em anexo. Ponto 5. Infomação interna, proc. adm. 17056/13, s/d, sobre isenção do pagamento de taxas de licença de ocupação da via pública por ocasião das “Misssa do Parto”, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta, aplicando-se o mesmo critério para situações análogas.”, em anexo. Ponto 6. Apreciação de processos de obras particulares: 6.1 Informação interna, processo 68/08, de 05 de julho de 2013, sobre o projeto das alterações executadas na obra de construção de uma moradia, localizada ao sítio da Vargem, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de José Luís Freitas da Silva e Ivone Maria F. Dantas Silva, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Indeferido com os votos do PSD e PS e com a abstenção do MPT, na medida em que a exposição apresentada pelo requerente não tem fundamento técnico sustentável e não apresenta solução legal atendendo aos condicionantes e classificação do terreno onde se encontra implantada a construção. Em minuta.”, em anexo. 6.2 Informação interna, processo 1553/08, s/d, sobre a reapreciação do processo de autorização de utilização de um edifício localizado ao Caminho do Marco e Fonte da Pedra n.º 79, freguesia do Jardim da Serra, em nome de Manuel de Jesus Fernandes e Filomena do Espirito Santo Abreu, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Deferido por unanimidade e minuta, nos termos da informação.”, em anexo. 6.3 Informação interna, processo 952/11, de 18 de novembro de 2013, sobre a legalização das obras de construção de um armazém agrícola, localizado à Rua José Ângelo Pestana Barros, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de José de Barros, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Deferido por unanimidade e minuta, nos termos da informação.”, em anexo. Ponto 7. Proposta ref.ª 13034, de 21 de novembro de 2013, sobre a criação do orçamento participativo e o orçamento participativo jovem, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Rejeitada com os votos contra dos membros do PSD e a favor dos membros do CDS-PP, MPT e PS.”, em anexo. Ponto 8. Proposta ref. 13172, de 25 de novembro, sobre a fixação em 3% da participação do Município de Câmara de Lobos no imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares residentes no concelho, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte “Rejeitada com os votos do PSD e favor do CDS-PP, MPT e PS.”, em anexo.
MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS nov.- dez. 2013 . N.º 105
Ponto 9. Informação interna, ref.ª 3158, de 31 de outubro de 2013, sobre a classificação de níveis de prioridade para candidaturas ao apoio a estratos sociais desfavorecidos a partir de 2011, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado unanimidade e minuta, conferindo-se poderes no Presidente da Câmara para outorga dos contratos.”, em anexo. Ponto 10. Protocolo de Cooperação em a Casa do Povo de Câmara de Lobos, no âmbito do Projeto da Universidade Sénior, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “ Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 11. Ofício ref.ª 13479, de 2 de dezembro de 2013, sobre apoio à Paróquia da Encarnação, para a realização de um presépio, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta atribuir o valor monetário de 500,00€.”, em anexo. Ponto 12. Proposta GPR-PR-030-2013, de 2 de dezembro de 2013, sobre a concessão de apoios às Juntas de Freguesia do Concelho de de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta. Submeta-se à Assembleia Municipal para apreciação e votação.”, em anexo. Ponto 13. Proposta GPR-PR-031-2013, de 5 de dezembro de 2013, sobre a garantia escrita para o financiamento no âmbito do PRODERAM, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Os pontos 1 a 6 e 9 a 13 constantes na Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade. Câmara de Lobos, 05 de dezembro de 2013 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho EDITAL N.º 0114.13.ED.AG DELIBERAÇÕES DA 5.ª REUNIÃO DE CÂMARA, EXTRAORDINÁRIA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 5.ª Reunião, Extraordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 12 de dezembro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações: ORDEM DO DIA Ponto 1. Orçamento da Receita e da Despesa para o ano de 2014, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos a favor dos elementos do PSD e com a abstenção dos vereadores do CDS-PP, MPT e PS. Aprovado por minuta.”, em anexo. Ponto 2. Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2014, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 3. Mapa de Pessoal para o ano 2014, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 4. Informação interna, proc. adm. 16843 s/d, sobre a minuta de contrato da empreitada de Construção do Caminho Agrícola da Quinta de Santo António à Figueira de Lameiro – Estreito de Câmara de Lobos e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a minuta do contrato conferindo-se poderes no presidente da Câmara para outorga do mesmo. Aprovado em minuta.”, em anexo. Os pontos 1 a 4 constantes na Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade. Câmara de Lobos, 12 de dezembro de 2013 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho
EDITAL N.º 0115.13.ED.CT EXPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO E DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS (PPI) PARA O ANO FINANCEIRO DE 2014 Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público, para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, que a Assembleia Municipal, em sessão do dia 16 de dezembro de 2013, aprovou, para vigorar no ano supra indicado, o Orçamento e PPI desta autarquia. O referido Orçamento importa, quer na receita quer na despesa, em VINTE E DOIS MILHÕES SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS EUROS (22.772.736,00) e está patente nos serviços municipais, nos termos e para os efeitos definidos na lei. Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume. Paços do concelho, 19 de dezembro de 2013 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho EDITAL N.º 0116.13.ED.SS INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL E PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DEVIDO À REALIZAÇÃO DA NOITE DO MERCADO Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à realização da Noite do Mercado do Estreito Câmara de Lobos, ficará interrompido o trânsito automóvel e proibido o estacionamento, entre as 18h00 do dia 22 de Dezembro e as 05h00 do dia 23 de Dezembro de 2013, nos seguintes locais: - Trânsito interrompido na Rua José Joaquim da Costa, no troço compreendido entre a Rua da Achada e o Largo do Patim; - Trânsito interrompido e estacionamento proibido na Rua do Mercado; - Trânsito interrompido na Alameda do Mercado; - Trânsito condicionado na Rua dos Lavradores, no troço compreendido entre a Rua do Passal e a Rua do Mercado, sendo apenas permitido o acesso ao parque de estacionamento do Mercado Municipal do Estreito de Câmara de Lobos. Como alternativa à circulação automóvel, na Rua Cónego Agostinho Figueira Faria, Largo do Patim e Rua da Igreja, a circulação automóvel funcionará em sentido único ascendente. Na Rua da Marinheira, a circulação automóvel funcionará em sentido único poente-nascente. Na Rua João Augusto de Ornelas, no troço compreendido entre a Rua da Achada e a Rua da Igreja, o trânsito automóvel funcionará em sentido único nascente-poente. Na Rua do Passal, no troço compreendido entre a Rua Francisco Figueira Ferraz e a Rua dos Lavradores, na Rua Francisco Figueira Ferraz, Rua da Vargem, no troço compreendido entre a Rua da Vinhas e a Rua José Joaquim da Costa e na Rua das Vinhas, o trânsito automóvel funcionará em sentido único ascendente. Durante esta interrupção de trânsito automóvel, será permitido o acesso a moradores e aos veículos em manifesta situação de emergência. Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume. Câmara de Lobos, 19 de Dezembro de 2013 O Vereador com Competências Delegadas António Bruno de Freitas Coelho
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Câmara Municipal de Câmara de Lobos Pedro Emanuel Abreu Coelho Câmara Municipal de Câmara de Lobos Leonel Correia da Silva 1.500 exemplares Dupladp Câmara Municipal de Câmara de Lobos 240523/06 Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de Lobos Telefone: 291 911 080 Fax: 291 944 499 Email: geral@cm-camaradelobos.pt www.cm-camaradelobos.pt www.facebook.com/municipiocamaradelobos
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