MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal fev. 2014 . N.º 107
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL N.º 01.14.ED.GAA 3.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 QUADRIÉNIO 2013-2017 CONVOCATÓRIA Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, convoco os respetivos membros para a Sessão Ordinária, a ter lugar no Auditório do Centro Cívico do Curral das Freiras, no dia 26 de fevereiro de 2014, pelas 09:30 horas. Conforme previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 53.º, da referida lei, os assuntos a serem incluídos na ordem do dia devem ser apresentados, por escrito, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis sobre a data da respetiva sessão. Mais informamos que os documentos previstos na alínea b), do artigo 21.º, do regimento, a serem incluídos no Período de antes da ordem do dia, deverão dar entrada nos respetivos serviços, com a antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data da reunião, conforme o n.º 3, do artigo 40.º, do mesmo regimento. Ao abrigo do n.º 2, do artigo 53.º, da mesma lei, a ordem do dia será entregue a todos os membros com antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data de início da sessão, enviando-se-lhes, em simultâneo a respetiva documentação. Por último, e conforme o n.º 2, do artigo 53.º, do referido regimento, referimos que as sessões deste órgão são públicas, havendo um período de 30 minutos para a intervenção do público. Câmara de Lobos, 11 de fevereiro de 2014 O Presidente Manuel Pedro da Silva Freitas
EDITAL N.º 02.14.ED.GAA 3.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 QUADRIÉNIO 2013-2017 CARÁCTER PÚBLICO DAS SESSÕES INSCRIÇÃO PARA PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna público que, a terceira sessão, ordinária, da Assembleia Municipal, respeitante ao quadriénio 2013-2017, irá ter lugar no Auditório do Centro Cívico do Curral das Freiras, no dia 26 de fevereiro de 2014, pelas 09:30 horas. Nos termos do referido regimento, as sessões da Assembleia Municipal são públicas, pelo que os cidadãos interessados em intervir, no sentido de solicitar esclarecimentos, terão de apresentar a sua inscrição, com a indicação do assunto a tratar, morada e identificação completa. As inscrições poderão ser apresentadas até ao dia que antecede a respetiva sessão, junto do Serviço de Administração Geral desta Autarquia, Junta de Freguesia da área de residência, correio eletrónico ou carta dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal. O período de intervenção aberto ao público será distribuído pelos inscritos, não podendo exceder o período de 3 minutos, por cidadão. Câmara de Lobos, 11 de fevereiro de 2014 O Presidente Manuel Pedro da Silva Freitas EDITAL N.º 03.14.ED.GAA DELIBERAÇÕES DA 3.º SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 QUADRIENIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público
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que, esta Assembleia Municipal, na 3.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 26 de fevereiro de 2014, no Auditório do Centro Cívico do Curral das Freiras, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Ata da Sessão Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2013, sendo aprovada por maioria, com uma abstenção do MPT. 2. Voto de Louvor, ao atleta Marcos André Sousa da Silva Freitas, em nome de toda a Assembleia Municipal, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado por unanimidade.”. 3. Voto de Congratulação, à Associação Desportiva, Cultural e Recreativa do Bairro da Argentina, apresentado pelo CDS/PP, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado por maioria com uma abstenção do Bloco de Esquerda (BE).”, (em anexo). 4. Projeto de resolução - Cerimónia evocativa do 40.º aniversário do 25 de abril de 1974, apresentado pelo BE, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Rejeitado por maioria, com 8 votos a favor: 3 MPT, 2 PS, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN. 14 votos contra do PSD e 4 abstenções do CDS/PP.”. 5. Proposta de recomendação - Garantia de pluralidade no Boletim Municipal, apresentada pela BE, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Rejeitado por maioria, com 8 votos a favor: 3 MPT, 2 PS, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN. 14 votos contra do PSD e 4 abstenções do CDS/PP.”. 6. Moção - Não Aplicação do aumento do horário de trabalho nos serviços municipais de Câmara de Lobos, apresentada pela BE, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Rejeitado por maioria, com 7 votos a favor: 3 do MPT, 2 do PS, 1 do BE e 1 da CDU. 14 votos contra do PSD e 5 abstenções: 4 CDS e 1 PAN.”. 7. Voto de Congratulação, ao Grupo Desportivo do Estreito, e seus atletas José Nuno Rodrigues Paulo, Sílvia Patrícia Pestana Correia, e Ana Mafalda Cunha Ferreira, em nome de toda a Assembleia Municipal, e
sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado por unanimidade.”. 8. Voto de Louvor, ao atleta Luís Miguel Marques Gil, em nome de toda a Assembleia Municipal, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado por unanimidade.”. ORDEM DO DIA Ponto 1. Apreciou a informação escrita do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal, bem como da situação financeira do município. Ponto 2. Pedido de autorização prévia genérica para assunção de despesas plurianuais, ao abrigo do artigo 6.º, da Lei n.º 6/2012, de 21 de fevereiro – Lei dos Compromissos – ano de 2014, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com 19 votos a favor sendo: 14 do PSD, 3 do MPT; 1 da CDU e 1 do PAN. 3 votos contra sendo: 2 do PS e 1 do BE, e 4 abstenções do CDS/PP.”. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo PS. Ponto 3. Proposta GPR-PR-009-2014, de 10 de fevereiro, sobre a adesão do Município de Câmara de Lobos à Associação de Rota dos Vinhos de Portugal, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado na sessão de 26.02.2014 por unanimidade.”. Ponto 4. Proposta de Regulamento para atribuição do Prémio de Mérito Escolar “Joaquim Pestana”, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”. Os pontos n.os 2, 3, 7 e 8, do Período de antes da ordem do dia, e os pontos n.os 2 a 4 do Período da ordem do dia foram aprovados em minuta, por unanimidade. Câmara de Lobos, 27 de fevereiro de 2014 O Presidente Manuel Pedro da Silva Freitas
CÂMARA MUNICIPAL EDITAL N.º 0004.14.ED.OB ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 30/79 (Notificação aos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento ao abrigo da alínea d) do nº1 do artigo 70º do Código do Procedimento Administrativo) António Bruno de Freitas Coelho, Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Câmara de Lobos. Faz saber através do presente Edital, em cumprimento do seu despacho proferido em 29 de janeiro de 2014, e, nos termos do disposto do artigo 27º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, que foi apresentado um requerimento em nome de João Orlando Gonçalves, para alteração dos lotes 9 e 10 do loteamento nº 30/1979, respeitante aos prédios localizados ao sítio do Ribeiro de Alforra e Fonte Garcia, freguesia de Câmara de Lobos, omissos na matriz urbana e descritos na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o nº 703/19890706 e nº 762/19900122, quanto às áreas e à definição dos limites dos lotes. Assim, e atendendo a que não se tem conhecimento da identidade de todos os interessados no procedimento, ficam notificados os proprietários de todos os lotes notificados nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 70º do Código do Procedimento Administrativo, de que se encontra aberto um período para pronúncia, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do edital. 2
Para constar e seus devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos de costume. Câmara de Lobos, 05 de fevereiro de 2014 O Vereador do Urbanismo António Bruno de Freitas Coelho EDITAL N.º 0005.14.ED.AG DELIBERAÇÕES DA 9.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 9.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 30 de janeiro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Ata da reunião, ordinária, realizada em 16 de janeiro de 2014, sendo aprovada por maioria com duas abstenções, uma do Vereador do MPT e uma do Vereador CDS-PP, por não terem estado presentes. 2. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 20, de 29 de janeiro de 2014.
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3. Aprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de dois pontos, sendo: 3.1 Ofício, ref.ª 1165, de 27 de janeiro de 2014, sobre um pedido de apoio financeiro, remetido pela Associação Desportiva, Cultural e Recreativa Bairro da Argentina, ponto 12. 3.2 Proposta GPR-PR-008-2014, de 29 de janeiro, sobre antecipação de apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos, ponto 13. ORDEM DO DIA Ponto 1. Proposta GPR-PR-003-2014, de 13 de janeiro, sobre o processo n.º 245/10.5 BEFUN, Ação Administrativa Comum - Forma Ordinária T.A.F.F. (Progitape - Projetos de Arquitetura, Lda. vs ´CMCL) – Sentença, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta não recorrendo da sentença com base no princípio de acordo já estabelecido com a Progitape.”, em anexo. Sobre a votação acima referida, foram apresentadas duas declarações de voto, por escrito, uma pelo PS e uma pelo CDS-PP. Ponto 2. Proposta GPR-PR-004-2014, de 14 de janeiro, sobre os montantes máximos de encargos com o pessoal, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD, com abstenção do Vereador do CDS-PP, e com os votos contra dos Vereadores do PS e MPT. Em minuta.”, em anexo. Ponto 3. Proposta GPR-PR-007-2014, de 27 de janeiro, sobre o Relatório de Apreciação Pública do Projeto de Regulamento para Atribuição do Prémio de Mérito Escolar “Joaquim Pestana”, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta. Remeter à Assembleia Municipal.”, em anexo. Ponto 4. Proposta GPR-PR-006-2014, de 27 de janeiro, sobre a valorização da eficiência energética nas escolas do concelho de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 5. Proposta GPR-PR-005-2014, de 27 de janeiro, sobre atribuição de um voto de louvor à Associação Desportiva, Cultural e Recreativa Bairro da Argentina, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo Ponto 6. Ofício, ref.ª 335, de 09 de janeiro de 2014, sobre a realização de eventos desportivos no município de Câmara de Lobos época 2014, remetido pela Associação Regional de Triatlo da Madeira, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 7. Ofício, ref.ª 451, de 13 de janeiro de 2014, sobre o pedido de autorização para utilização de espaço público e respetiva isenção de taxas, para exposição das viaturas Minis Clássicos, remetido pelo Clube Minis da Madeira, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.“, em anexo. Ponto 8. Ofício, ref.ª 315, de 09 de janeiro de 2014, sobre o pedido de apoio para a realização de um Workshop e ciclo de curtasmetragens, remetido pelo Grupo Desportivo do Estreito, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta o valor de 250.00€.”, em anexo. Ponto 9. Ofício, ref.ª 710, de 16 de janeiro de 2014, sobre o pedido de apoio para a participação na Meia Maratona de Lisboa EDP 2014, remetido pela Associação de Atletismo da Madeira, e sobre o qual foi tomada deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade de minuta custerar a passagem aérea.”, em anexo Ponto 10. Ofício, ref.ª 642, de 16 de janeiro de 2014, sobre o pedido de isenção de taxas de licenciamento da 1.ª Prova do Campeonato Regional de Cross Country 2014, remetido pela Associação de Ciclismo da Madeira, e sobre o qual foi tomada deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo Ponto 11. Informação interna, processo 166/09, de 13 de novembro de 2013, sobre a apresentação de telas finais de uma moradia, localizada ao sítio da Vargem, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de António Marcelino Abreu de Sousa, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com os votos favoráveis do PSD e MPT e com o veto do vereador do PS. Não participaram na votação o presidente o o vereador Bruno Coelho invocando o CPA.“, em anexo Ponto 12. Ofício, ref.ª 1165, de 27 de janeiro de 3014, sobre um pedido de apoio financeiro, remetido pela Associação Desportiva, Cultural e Recreativa Bairro da Argentina, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta atribuir o valor de 300€ por deslocação.“, em anexo. Ponto 13. Proposta GPR-PR-008-2014, de 29 de janeiro, sobre antecipação de apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.“, em anexo Os pontos 1 a 13 da Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade. Câmara de Lobos, 30 de janeiro de 2014 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho EDITAL N.º 0006.14.ED.SS INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL POR MOTIVO DE OBRAS Torna-se público para conhecimento de toda a população que, ficará interrompido o trânsito automóvel, na Estrada da Capela, nas proximidades da moradia à qual encontra-se atribuído o n.º 82, freguesia do Curral das Freiras, devido aos trabalhos de limpeza e estabilização de talude, por um período de dois dias, com início no próximo dia 18 de Fevereiro de 2014 (Terça-feira). Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume. Câmara de Lobos, 17 de fevereiro de 2014 O Vereador do Urbanismo António Bruno de Freitas Coelho EDITAL N.º 0007.14.ED.AG DELIBERAÇÕES DA 10.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 10.ª Reunião, ordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 13 de fevereiro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Ata da reunião, ordinária e pública, realizada em 30 de janeiro de 2014, sendo aprovada por unanimidade. 2. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014. 3. Voto de Louvor ao atleta Marcos André Sousa da Silva Freitas, pela conquista da Taça da Europa e endereçando o sucesso desportivo para a sua participação no World Tour – Open do Kuwait 2014, e sobre o qual foi tomada deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo 3
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4. Aprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de dois pontos, sendo: 4.1 Informação interna, ref.ª 453, de 12 de fevereiro de 2014, sobre o parecer prévio para a contratação do seguro da frota automóvel, para o Municipio de Câmara de Lobos, e respetiva mediação, pelo período de 5 anos, ponto 8. 4.2 Informação interna, ref.ª 452, de 12 de fevereiro de 2014, sobre o parecer prévio para a contratação do serviço de impressão e cópia para o Município de Câmara de Lobos, pelo período de 5 anos, ponto 9. ORDEM DO DIA Ponto 1. Proposta GPR-PR-009-2014, de 13 de janeiro, sobre a adesão do Municipio de Câmara de Lobos à ARVP - Associação de Rotas dos Vinhos de Portugal, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta. Submeta-se à Assembleia Municipal.”, em anexo. Ponto 2. Proposta GPR-PR-010-2014, sobre a atribuição de um apoio à Paróquia de Santa Cecília, para a participação em encontro nacional de crianças e adolescentes em Fátima, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 3. Informação interna, processo 36/98, de 05 de fevereiro de 2014, sobre o pedido de horário de funcionamento do estabelecimento comercial, localizado à Rua de Nossa Senhora da Conceição, n.os 14 e 16, freguesia de Câmara de Lobos, em nome de José Eduardo Pereira Coelho, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Deferido por unanimidade e minuta nos termos da informação.”, em anexo. Ponto 4. Informação interna, processo 661/12, de 21 de janeiro de 2014, sobre a instalação de uma roulotte e estruturas de apoio, localizada à Estrada João Gonçalves Zarco – sítio da Saraiva, freguesia de Câmara de Lobos, em nome de José Nicolau Pereira Alves, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade proceder nos termos do “parecer” do vereador Bruno Coelho.”, em anexo. Ponto 5. Informação interna, Proc Adm 1434/14, s/data, sobre a isenção de taxas de ocupação da via pública, por ocasião dos desfiles de Carnaval, nos dias 02 e 03 de março de 2014, nas freguesias do Estreito de Câmara de Lobos e Câmara de Lobos, respetivamente, remetido pelo Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 1082 de Santa Cecília, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta nos termos do parecer”, em anexo Ponto 6. Informação interna, ref.ª 3507, de 27 de novembro de 2013, sobre o projeto do Desfile de Carnaval de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo. Ponto 7. Proposta de resolução, ref.ª 1377, de 30 de janeiro de 2014, sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude de Câmara de Lobos e respetivo regulamento, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Rejeitado com os votos favoráveis do MPT, PS e CDS e com os votos contra do PSD.“, em anexo. Ponto 8. Informação interna, ref.ª 453, de 12 de fevereiro de 2014, sobre o parecer prévio para a contratação do seguro da frota automóvel, para o Municipio de Câmara de Lobos, e respetiva mediação, pelo período de 5 anos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta o parecer prévio para a contratação do seguro da frota automóvel.”, em anexo. Ponto 9. Informação interna, ref.ª 452, de 12 de fevereiro de 2014, sobre o parecer prévio para a contratação do serviço de impressão e cópia para o Município de Câmara de Lobos, pelo período de 5 anos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta o parecer prévio a contrato.”, em anexo. 4
O ponto 3 do Período de antes da ordem do dia, e os pontos 1 a 6, 8 e 9 da Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade. Câmara de Lobos, 14 de fevereiro de 2014 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho EDITAL N.º 0008.14.ED.SS INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL DEVIDO À REALIZAÇÃO DO DESFILE DE CARNAVAL Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à realização do Desfile de Carnaval, na Cidade de Câmara de Lobos, o trânsito automóvel ficará interrompido, no dia 3 de Março de 2014 (Segunda-feira), nos seguintes locais e períodos: Entre as 21h00 e as 23h00 Trânsito interrompido, na Avenida Nova Cidade, no troço compreendido entre a Avenida da Autonomia e a Rua de São Cândido, na Avenida da Autonomia, no troço compreendido entre a Praça da Autonomia e a Avenida Nova Cidade, na Praça da Autonomia, no Largo de São Sebastião, na Rua Padre Eduardo Clemente Nunes Pereira e na Rua da Carreira desde o Mercado Municipal de Câmara de Lobos até ao Largo do Poço Entre as 18h00 e as 23h30 Estacionamento proibido na Rua Padre Eduardo Clemente Nunes Pereira. Entre as 23h00 e as 02h00 do dia seguinte Trânsito interrompido no Largo do Poço. Durante esta interrupção, ficará garantido o acesso aos moradores e a todos os veículos em manifesta situação de emergência. Como alternativa à circulação automóvel, deverá utilizar-se a Estrada João Gonçalves Zarco, a Rua Frei Pedro da Guarda e a Viarápida. Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume. Câmara de Lobos, 25 de fevereiro de 2014 O Vereador com competências delegadas António Bruno de Freitas Coelho EDITAL N.º 0009.14.ED.SS INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL E PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DEVIDO À REALIZAÇÃO DE CORTEJO DE CARNAVAL Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à realização de cortejo de Carnaval, na Vila de Estreito de Câmara de Lobos, ficará interrompido o trânsito automóvel, no dia 2 de Março de 2014 (Domingo), nos seguintes locais e períodos: Entre as 14h00 e as 19h00 Trânsito automóvel interrompido, na Rua José Joaquim da Costa, no troço compreendido entre o Largo do Patim e a Rua do Mercado, no Largo do Patim, na Rua da Igreja, na Rua Capitão Armando Pinto Correia, na Rua Cónego Agostinho Figueira Faria e na Alameda do Mercado. Na Rua do Damasqueiro, o trânsito automóvel apenas será interrompido durante a passagem do cortejo. Entre as 12h00 e as 18h00 Estacionamento proibido no Parque de Estacionamento tarifado, localizado à Rua José Joaquim da Costa (antigo mercado).
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Como alternativa à circulação automóvel, deverá utilizar-se a Rua dos Lavradores, a Rua do Passal, a Rua Francisco Figueira Ferraz, a Rua da Vargem, a Rua das Vinhas, a Rua da Achada, a Rua João Augusto de Ornelas, a Rua da Marinheira e a Rua Dr. António Vitorino de Castro Jorge. Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume. Câmara de Lobos, 27 de fevereiro de 2014 O Vereador com competências delegadas António Bruno de Freitas Coelho EDITAL N.º 0010.14.ED.AG HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS MUNICIPAIS DE CÂMARA DE LOBOS E ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS 4 DE MARÇO - TERÇA FEIRA DE CARNAVAL Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º, do Regulamento sobre Organização e Funcionamento dos Mercados Municipais do Municipio de Câmara de Lobos, o horário de funcionamento do Mercado de Câmara de Lobos e Mercado do Estreito de Câmara de Lobos, no dia 4 de março de 2014, terça-feira de carnaval, é o seguinte: • Mercado Municipal de Câmara de Lobos – Encerrado • Mercado Municipal do Estreito de Câmara de Lobos – Encerrado a partir das 13:00 horas. Câmara de Lobos, 28 de fevereiro de 2014 O Vice-presidente por delegação do Presidente da Câmara Manuel Higino de Sousa Teles EDITAL N.º 0011.14.ED.AG DELIBERAÇÕES DA 11.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 11.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 27 de fevereiro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 1. Ata da reunião, ordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2014, sendo aprovada por unanimidade. 2. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 40, de 26 de fevereiro de 2014. ORDEM DO DIA Ponto 1. Proposta GPR-PR-011-2014, de 11 de fevereiro, sobre o parecer prévio para a celebração de contratos de aquisição de
prestação de serviços, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com os votos a favor do PSD e com a abastenção do MPT, CDS e PS. Aprovado em minuta.”, em anexo. Ponto 2. Informação interna, ref.ª 580, de 21 de fevereiro de 2014, sobre o parecer prévio para a aquisição de serviços de manutenção, reparação e assistência de veículos da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, pelo período de até 3 anos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo. Ponto 3. Informação interna, processo 149/06, de 05 de fevereiro de 2014, sobre a redução de garantia bancária referente à construção do edifício denominado “Arca de Cristal”, localizado à Avenida Nova Cidade – Fonte da Rocha, freguesia de Câmara de Lobos, em nome de Imopro – Promoção Imobiliário, Lda, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos favoráveis do Vice-presidente Higino Teles e da vereadora Sónia Pereira, com os votos contra dos vereadores Roberto Rodrigues e Amândio Silva. O Vice-presidente exerceu o voto de qualidade. Não participaram na votação o Presidente Pedro Coelho e o vereador Bruno Coelho invocando impedimento nos termos do CPA. Em minuta.“, em anexo. Sobre a votação acima referida foram apresentadas duas declarações de voto, por escrito, uma pelo CDS/PP, e uma pelo PS. Ponto 4. Informação interna, processo 952/11, de 14 de fevereiro de 2014, sobre a junção de elementos à legalização de obras de construção de um armazém agrícola, localizado à Rua José Ângelo Pestana de Barros, n.º 216, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de José de Barros, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “A C.M.C.L. reitera a obrigatoriedade de cumprir o plasmado no ofício OF6621, não validando a declaração apresentada. Foi aprovado por unanimidade e minuta.“, em anexo. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS/PP. Ponto 5. Informação interna, s/ref.ª, sobre a minuta de contrato de cedência do espólio/ património gráfico e tipográfico do Jornal da Madeira para o Museu de Imprensa da Madeira, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com os votos favoráveis do PSD e com a abstenção do CDS e do PS. Conferindo-se poderes no Presidente da Câmara para outorga do contrato.”, em anexo. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS/PP. Ponto 6. Informação interna, ref.ª 568, de 21 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão de abertura de procedimento relativo à empreitada de “Construção de Parque Infantil e Espaço de Atelier de Tempos Livres na Rua São João de Deus”, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Iniciar o procedimento de contratação pública. Aprovado por unanimidade e minuta.“, em anexo. Os pontos 1 a 4, e 6 da Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade. Câmara de Lobos, 28 de fevereiro de 2014 O Presidente Pedro Emanuel Abreu Coelho
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RELATÓRIO DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO CMCL I – ENQUADRAMENTO LEGAL A Lei n.º 24/98 de 26 de maio aprovou o Estatuto do Direito de Oposição, assegurando às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática. São titulares do Direito de Oposição os Partidos Políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não estejam representados no correspondente órgão executivo e ainda aqueles que, estando representados nas Câmaras Municipais, nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas. O presente Estatuto confere aos titulares do Direito de Oposição nas autarquias locais: • O direito de serem informados regular e diretamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua atividade; • O direito de serem ouvidos sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade; • O direito de se pronunciarem e intervirem, pelos meios constitucionais e legais, sobre quaisquer questões de interesse público relevante, bem como o direito de presença e participação em todos os atos e atividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem; • O direito de deporem perante quaisquer comissões constituídas para a realização de livros brancos, relatórios, inquéritos, inspeções, sindicâncias ou outras formas de averiguação de factos sobre matérias de relevante interesse nacional, regional ou local. Nos termos do artigo 10.º, os órgãos executivos das autarquias locais devem elaborar, até ao fim de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei, os quais deverão ser enviados aos titulares do Direito de Oposição a fim de que sobre eles se pronunciem. O presente relatório deverá ser publicado no Boletim municipal, conforme previsto no nº 5 do artigo 10º. II – ÂMBITO Nos termos do artigo 3.º da Lei 24/98, de 26 de maio e tendo em conta que, no Município de Câmara de Lobos, o Partido Social Democrata (PSD) é o único partido político representado na Câmara Municipal com pelouros e poderes atribuídos, são titulares do Direito de Oposição: Partido Socialista, representado com um (1) Vereador na Câmara Municipal – “sem pelouros atribuídos, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas” e com dois (2) eleitos na Assembleia Municipal. Nota: conforme requerimento do dia 16/01/2014 o vereador eleito pela “Coligação pela Mudança”, deu conhecimento da extinção de coligação eleitoral, passando assim o referido vereador a representar apenas o partido Socialista. CDS Partido Popular (CDS/PP), representado com um (1) Vereador na Câmara Municipal – sem “pelouros atribuídos, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas” e com quatro (4) eleitos na Assembleia Municipal; Movimento Partido da Terra (MPT), representado com um (1) Vereador na Câmara Municipal – sem “pelouros atribuídos, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas” e com três (3) eleitos na Assembleia Municipal. CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV), representado na Assembleia Municipal com um (1) eleito e sem representação na Câmara Municipal. Partido pelos animais e pela Natureza (PAN), representado na Assembleia Municipal com um (1) eleito e sem representação na Câmara 6
Municipal. Bloco de Esquerda (BE), representado na Assembleia Municipal com um (1) eleito e sem representação na Câmara Municipal. Nota: Na sessão da Assembleia Municipal de 16 de dezembro, extinguiu-se formalmente a “Coligação pela Mudança” neste órgão, nomeadamente através da constituição do grupo municipal autónomo do Bloco de Esquerda.
Gráfico 1: Forças políticas representadas na Câmara Municipal de Câmara Lobos atendendo eleições autárquicas realizadas em Outubro de 2013.
Gráfico 2: Forças políticas representadas na Assembleia Municipal de Câmara Lobos atendendo eleições autárquicas realizadas em Outubro de 2013.
Para cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 10.º, da Lei n.º 24/98, de 26 de maio e na alínea u), do n.º 1, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, seguidamente se indica os atos praticados em observância dos direitos consagrados no referido Estatuto, no período entre o dia 18 de outubro e 31 de dezembro de 2013, referente ao primeiro trimestre do atual mandato autárquico. III – ATIVIDADE AUTÁRQUICA E CUMPRIMENTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO No 4º Trimestre 2013, os eleitos municipais detentores do Estatuto de Oposição do Município de Câmara de Lobos foram sendo informados regularmente pelo Órgão Executivo e pelo Presidente da Câmara, das principais questões de interesse público relacionadas com a atividade do Município. A par de outros assuntos devidamente esclarecidos, aos titulares do Direito de Oposição foram prestadas informações, no âmbito da alínea c) n.º 2 do artigo 25.º alíneas s), t), u) x), y) do n.º 1 e n.º 4 do
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artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a saber: • Foi criado um Gabinete de Assembleia Municipal, vocacionado para a receção e audiência pelo Presidente da Mesa da Assembleia Municipal; • Foi criado um site autónomo para a Assembleia Municipal, no qual se encontra disponibilizado o contacto de correio eletrónico de todos os membros eleitos; • Aquando da realização de cada Sessão da Assembleia Municipal, foi enviada a todos os membros daquele Órgão informação escrita do Presidente, com elevado grau de detalhe acerca da atividade da Câmara Municipal; • Em todas as sessões de Câmara foram prestados esclarecimentos aos pedidos de informação apresentados pelos Senhores Vereadores; • Em todas as sessões de Assembleia Municipal foram prestados esclarecimentos aos pedidos de informação veiculados pela mesa da Assembleia Municipal; • Publicação das deliberações dos órgãos autárquicos destinadas a ter eficácia externa, através de edital e divulgação na página da internet da autarquia; • Envio à Assembleia Municipal de informação referente às atas das reuniões da Câmara Municipal, após a sua aprovação; • Resposta às questões colocadas formal ou informalmente sobre o andamento dos principais assuntos do Município. • Elaboração de atas com súmula alargada das declarações de todos os membros dos órgãos municipais. A Câmara Municipal mantém atualizados os mecanismos de informação permanente sobre a gestão municipal, onde se inclui a página da internet, facilitando o acompanhamento, fiscalização e crítica da atividade dos órgãos municipais. • DIREITO À CONSULTA PRÉVIA No 4º Trimestre de 2013, todos os Partidos Políticos com assento na Assembleia Municipal e detentores do Estatuto de Oposição foram convidados para uma reunião para serem ouvidos relativamente às propostas das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014,
tendo as informações sido prestadas diretamente aos representantes dos respetivos Partidos, dando assim cumprimento ao estabelecido pela Lei do Estatuto de Oposição, nomeadamente no seu artigo 4.º, pontos 1 e 2 e ainda no seu artigo 5.º, pontos 3 e 4. • DIREITO À PARTICIPAÇÃO Ao longo do 4º Trimestre de 2013, os eleitos da Câmara e Assembleia Municipal foram convidados a participar nos atos e atividades oficiais mais relevantes realizadas pelo Município. Foi ainda assegurado à Oposição o direito de se pronunciar e intervir, pelos meios constitucionais e legais, sobre quaisquer questões de interesse público relevante, podendo apresentar propostas de deliberação, moções, requerimentos, declarações políticas e efetuar pedidos de informação, esclarecimentos e protestos. • DIREITO DE PODER Uma vez que durante o 4º Trimestre de 2013 não foram constituídas “Comissões para a realização de livros brancos, relatórios, inquéritos, inspeções, sindicâncias ou outras formas de averiguação de factos sobre matérias de relevante interesse local”, os membros da Oposição não tiveram necessidade de exercer este direito nem o Município de assegurar o seu exercício. IV – CONCLUSÃO Conforme evidenciado anteriormente, considera-se que foi cumprido o Estatuto do Direito de Oposição no Município de Câmara de Lobos no 4º Trimestre de 2013. Nestes termos, em cumprimento do n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto do Direito da Oposição, determino que o presente relatório seja enviado aos titulares do Direito de Oposição atrás mencionados (ponto II). Mais determino que o relatório em apreço seja dado conhecimento à Câmara Municipal, seja publicado no Boletim Municipal e no sítio da Câmara Municipal na internet. Câmara de Lobos, 10 de fevereiro de 2014 O Presidente Predo Emanuel Abreu Coelho
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Câmara Municipal de Câmara de Lobos Pedro Emanuel Abreu Coelho Câmara Municipal de Câmara de Lobos Leonel Correia da Silva 1.500 exemplares Dupladp Câmara Municipal de Câmara de Lobos 240523/06 Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de Lobos Telefone: 291 911 080 Fax: 291 944 499 Email: geral@cm-camaradelobos.pt www.cm-camaradelobos.pt www.facebook.com/municipiocamaradelobos
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