MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal abr. 2016. N.º 133 Publicado no 1.º dia útil do mês de maio
INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.
O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL N.º 04.16.ED.GAA
EDITAL N.º 05.16.ED.GAA
15.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL 29 DE ABRIL 2016 QUADRIÉNIO 2013-2017 CONVOCATÓRIA
15.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL 29 DE ABRIL 2016 QUADRIÉNIO 2013-2017 CONVOCATÓRIA
Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, convoco os respetivos membros para a Sessão Ordinária, a ter lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 29 de abril de 2016, pelas 09:30 horas. Conforme previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 53.º, da referida lei, os assuntos a serem incluídos na ordem do dia devem ser apresentados, por escrito, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, sobre a data da respetiva sessão. Mais informamos que os documentos previstos na alínea b), do artigo 21.º, do regimento, a serem incluídos no período de antes da ordem do dia, deverão dar entrada nos respetivos serviços, com a antecedência mínima de 2 dias úteis, sobre a data da sessão, conforme o n.º 3, do artigo 40.º, do mesmo regimento. Ao abrigo do n.º 2, do artigo 53.º, da mesma lei, a ordem do dia será entregue a todos os membros com antecedência mínima de 2 dias úteis, sobre a data de início da sessão, enviando-se-lhes, em simultâneo a respetiva documentação. Por último, e conforme o n.º 2, do artigo 53.º, do referido regimento, referimos que as sessões deste órgão são públicas, havendo um período de 30 minutos para a intervenção do público.
Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna público que, a décima quinta sessão, Ordinária, da Assembleia Municipal, respeitante ao quadriénio 2013-2017, irá ter lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 29 de abril de 2016, pelas 09:30 horas. Nos termos do referido regimento, as sessões da Assembleia Municipal são públicas, pelo que os cidadãos interessados em intervir, no sentido de solicitar esclarecimentos, terão de apresentar a sua inscrição, com a indicação do assunto a tratar, morada e identificação completa. As inscrições poderão ser apresentadas até ao dia que antecede a respetiva sessão, junto do Serviço de Administração Geral desta Autarquia, Junta de Freguesia da área de residência, correio eletrónico ou carta dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal. O período de intervenção aberto ao público será distribuído pelos inscritos, não podendo exceder o período de 3 minutos, por cidadão
Câmara de Lobos, 12 de abril de 2016 O Presidente1) Manuel Pedro Silva Freitas
Competências próprias, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambas na atual redação.
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Câmara de Lobos, 12 de abril de 2016 O Presidente1) Manuel Pedro Silva Freitas
Competências próprias, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambas na atual redação.
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MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS abr. 2016. N.º 133
CÂMARA MUNICIPAL EDITAL Ref.ª 0046.2016.ED.SAG 71.ª REUNIÃO DE CÂMARA, EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL 2016 QUADRIÉNIO 2013-2017 CONVOCATÓRIA Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, convoco os respetivos membros para a septuagésima primeira reunião, extraordinária, da Câmara Municipal, a se realizar no dia 15 de abril de 2016, no Edifício dos Paços do Concelho, pelas 10:30 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: 1.Conta de gerência do ano 2015 e proposta de aplicação do resultado. 2. Segunda revisão orçamental para o ano de 2016. 3. Compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização prévia genérica do ano de 2015. 4. Parecer prévio a contrato – Aquisição de prestação de serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, auditoria perante o tribunal de contas, e revisão e elaboração de regulamentos municipais. 5. Parecer prévio a contrato - Aquisição de prestação de serviços de elaboração de um plano de ação de reabilitação urbana e de um instrumento de identificação das comunidades desfavorecidas. 6. Notificação Nicos’s Burguer – Horário de funcionamento. 7. Isenções do pagamento de taxas. Câmara de Lobos, 11 de abril de 2016 O Presidente 1) Pedro Emanuel Abreu Coelho
1) Competências próprias e delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPR-PR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14.ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.
EDITAL Ref.ª 0047.2016.ED.SAG IDELIBERAÇÕES DA 70.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA 08 DE ABRIL DE 2016 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 70.ª Reunião, ordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 08 de abril do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas. ORDEM DO DIA 1.Constituição do Conselho Municipal de Educação, documento registado com o número 1275, de 04 de abril de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade. Submeta-se à Assembleia Municipal.”, em anexo. 2.Parecer prévio a contrato – Aquisição de prestação de serviços de receção, tratamento e alojamento de canídeos e gatídeos, documento registado com o número 1270, de 04 de abril de 2016, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade o parecer prévio a contrato.”, em anexo. A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma.
Câmara de Lobos, 12 de abril de 2016 O Presidente 1) Pedro Emanuel Abreu Coelho
1) Competências próprias e delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPR-PR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14.ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.
EDITAL Ref.ª 0048.2016.ED.SAG 2
DELIBERAÇÕES DA 71.ª REUNIÃO DE CÂMARA, EXTRAORDINÁRIA 15 DE ABRIL DE 2016 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 71.ª Reunião, extraordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 15 de abril do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas. ORDEM DO DIA 1. Conta de gerência do ano de 2015 e proposta de aplicação do resultado, documento s/ref.ª e s/d, tendo sido aprovada por maioria com os votos do PSD e do Vereador independente e com os votos contra do PS e CDS. ”, em anexo. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS-PP. 2. Terceira modificação orçamental para o ano de 2016, onde faz parte integrante a 2.ª Revisão ao Orçamento da Receita, a 2.ª Revisão ao Orçamento da Despesa, e a 2.ª Revisão ao Plano de Investimentos, documento s/ref.ª e s/d, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos favoráveis do PSD e Vereador independente e com as abstenções do PS e CDS.”, em anexo. 3. Compromissos Plurianuais assumidos ao abrigo da autorização prévia genérica do ano de 2015, documento registado com o número 1396, de 11 de abril de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD e com as abstenções do CDS e Vereador independente. O Vereador do PS votou contra.”, em anexo. 4. Parecer prévio a contrato – Aquisição de prestação de serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, auditoria perante o tribunal de contas, e revisão e elaboração de regulamentos municipais, documento registado com o número 1335, de 07 de abril de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD e com as abstenções do CDS, PS e Vereador independente.”, em anexo. 5. Parecer prévio a contrato – Aquisição de prestação de serviços de elaboração de um plano de ação de reabilitação urbana e de um instrumento de identificação das comunidades desfavorecidas, documento s/ref.ª, de 29 de janeiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte “Aprovado por unanimidade.”, em anexo. 6. Notificação Nicos’s Burguer – Horário de funcionamento, documento registado sobre o proc. Adm. 4713/16, de 11 de abril de 2016, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Foi retirado este ponto da ordem de trabalhos, com os votos favoráveis da Vice-presidente, Vereadora Verónica, PS, CDS e Vereador independente e com as abstenções do Presidente e Vereador Bruno Coelho.”, em anexo. 7. Isenção do pagamento de taxas: 7.1 Isenção do pagamento se taxas de licenciamento de Festa da Páscoa, documento registado sobre o proc. adm. 4389/16 de 16 de março de 2016, remetido pela Fábrica da Igreja Paroquial do Curral das Freiras, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”. 7.2 Isenção do pagamento se taxas ocupação de via pública com um quiosque, na freguesia do Curral das Freiras, documento registado com o número 3584, de 22 março de 2016, remetido pela Casa do Povo do Curral das Freiras, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade conceder isenção de taxas.”, em anexo
MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS abr. 2016 . N.º 133
A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma.
AVISO Ref.ª 0012.2016.AV.SAG
1) Competências próprias e delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPRPR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14. ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.
Verónica Pestana de Faria, Vereadora com o Pelouro da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, nos termos do Programa de Procedimentos – condições gerais e técnicas da arrematação em hasta pública para a atribuição de espaços públicos, na Freguesia de Câmara de Lobos, no local, horário e data infra referidos, o respetivo ato público terá lugar no Auditório da Casa da Cultura de Câmara de Lobos, no dia 27 de abril de 2016, quarta-feira, pelas 10:30 horas.
Câmara de Lobos, 19 de abril de 2016 O Presidente 1) Pedro Emanuel Abreu Coelho
EDITAL Ref.ª 0049.2016.ED.SAG DELIBERAÇÕES DA 72.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA 21 DE ABRIL DE 2016 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 72.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 21 de abril do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação, por unanimidade, das atas das reuniões anteriores, com o n.º 08/2016 e 09/2016. ORDEM DO DIA 1. Notificação Nicos’s Burguer – Horário de funcionamento, documento registado sobre o proc. Adm. 4713/16, de 11 de abril de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS, abstenção do vereador independente e voto contra do vereador do PS, referindo que iria apresentar declaração de voto vencido.”, em anexo. Sobre a votação acima referida, foi apresentada uma declaração de voto vencido, por escrito, pelo PS. 2. Abate de bens patrimoniais, documento registado com o número 1441, de 14 de abril de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo. 3. Isenções do pagamento de taxas: 3.1 Isenção do pagamento de taxas inerentes ao pedido de atribuição de número de polícia e emissão de certidão de localização, documento registado sobre o número requerimento 996/16, parecer n.º 1, de 23 de março de 2016, remetido pela Fábrica da Igreja Paroquial do Garachico, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovada por unanimidade.”, em anexo. 3.2 Isenção do pagamento de taxas inerentes ao pedido de atribuição de número de polícia e emissão de certidão de localização, documento registado sobre o proc. adm. 995/16, parecer n.º 1, de 23 de março de 2016, remetido pela Fábrica da Igreja Paroquial do Carmo, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovada por unanimidade.”, em anexo. 3.3 Isenção do pagamento de taxas de licenciamento de prova desportiva denominada “XXVII Edição do Grande Prémio das Cerejeiras em Flor”, documento registado sobre o número 4136, de 08 de abril de 2016, remetido pela Associação Cultural e Desportiva do Jardim da Serra, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Ratificação concedendo isenção de taxas. Aprovado por unanimidade, sem a participação da Vereadora Verónica Faria invocando o CPA.”, em anexo. A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma.
ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA PARA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CELEBRAÇÃO DAS CERIMÓNIAS DE 13 DE MAIO
Festa
Data
Local
Horário
Cerimónias de 13 de maio
13 de maio
Cabo Girão, Câmara de Lobos
Das 08:00 horas às 24:00 horas
Os interessados deverão consultar o respetivo programa de procedimentos onde constam os espaços a arrematar, localizações, atividades a exercer, bases de licitação, de demais condições, dirigindo-se para o efeito ao Serviço de Administração Geral desta autarquia, entre as 09:00 horas e as 17:00 horas, ou, no sítio oficial da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, em www.cm-camaradelobos.pt. Câmara de Lobos, 20 de abril de 2016 A Vereadora com o Pelouro da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos Humanos 1) Verónica Pestana de Faria
1) Competências delegadas e subdelegadas pelo Presidente da Câmara, Despacho GPR-DP-023-2015, de 30 de abril, publicado pelo Edital n.º 0056.15.ED.AG, da mesma data.
Câmara de Lobos, 26 de abril de 2016 O Presidente 1) Pedro Emanuel Abreu Coelho
1) Competências próprias e delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPRPR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14. ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.
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MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS abr. 2016. N.º 133
Câmara Municipal de Câmara de Lobos Pedro Emanuel Abreu Coelho Câmara Municipal de Câmara de Lobos Leonel Correia da Silva 1.500 exemplares Dupladp Câmara Municipal de Câmara de Lobos 240523/06 Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de Lobos Telefone: 291 911 080 Fax: 291 944 499 Email: geral@cm-camaradelobos.pt www.cm-camaradelobos.pt www.facebook.com/municipiocamaradelobos
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