Boletim Municipal nº 134 - maio 2016 by Município de Câmara de Lobos

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS PERIODICIDADE: Mensal mai. 2016. N.º 134 Publicado no 1.º dia útil do mês de junho

INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.

O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL N.º 06.16.ED.GAA DELIBERAÇÕES DA 15.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL 29 DE ABRIL 2016 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Assembleia Municipal, na 15.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 29 de abril de 2016, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após apreciação dos pedidos de suspensão, por um período de 365 dias, apresentados pelos membros do partido socialista, tendo sido “Rejeitado por maioria dos deputados presentes (16) na sala, com 15 votos contra (13 PSD), Carlos Faria e Celestino Costa e abstenção do deputado do PAN”, não tendo participado na votação os membros do CDS-PP, PS BE e o independente Francisco Santos, uma vez que abandonaram a sala no momento da votação, e a aprovação da ata da sessão anterior, tendo sido aprovada unanimidade. Não participaram na votação Felisbela Gonçalves Rocha Sousa, do PSD e José Maurício Figueira Rodrigues, do CDS-PP, nos termos do n.º 3, do artigo 34.º, do decreto-lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Ponto 1 - Voto de Saudação ao 1.º de Maio e aos Trabalhadores Portugueses, documento registado com o número 14 de, 22 de abril de 2016, remetido pela CDU, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade dos 22 deputados presentes (13 PSD, 4 CDS-PP, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN, Carlos Faria 1 e Celestino Costa 1.” O membro Francisco Santos, independente, não se encontrava presente no momento da votação Ponto 2 - Moção - 42.º aniversário da Revolução de abril e 40.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, documento registado com o número 15 de, 22 de abril de 2016, remetido pela CDU, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade

dos deputados presentes, 22, (13 PSD, 4 CDS, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN, 1 Carlos Faria, 1 Celestino Costa.”. O membro Francisco Santos, independente, não se encontrava presente no momento da votação. Ponto 3 - Proposta de recomendação – Elaboração do plano de requalificação do Mercado Municipal de Câmara de Lobos e criação da marca “Mercados de Câmara de Lobos”, documento registado com o número 17 de, 22 de abril de 2016, remetido pela CDU, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Rejeitado com 19 votos contra (com PSD 13 votos contra, 4 votos contra do CDS, Carlos Faria e Celestino Costa), com 2 votos a favor (CDU e BE), uma abstenção (PAN).”. O membro Francisco Santos, independente, não se encontrava presente no momento da votação. Ponto 4 - Proposta de Recomendação pelo total escoamento da produção da uva Tinta Negra Mole, documento registado com o número 16 de, 22 de abril de 2016, remetido pela CDU, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Rejeitado por maioria com 13 votos contra (PSD 13), com 3 abstenções (Carlos Faria, PAN e Celestino Costa) e 6 votos a favor (4 CDS, 1 BE e 1 CDU).”. O membro Francisco Santos, independente, não se encontrava presente no momento da votação. Ponto 5 - Proposta de Recomendação em defesa do bem-estar e da qualidade de vida dos moradores de Câmara de Lobos, documento registado com o número 31 de, 27 de abril de 2016, remetido pela CDU, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria dos deputados presentes (22) com votos a favor 21 (13 PSD), 4 CDS, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN e Celestino Costa), 1 abstenção de Carlos Faria.”. O membro Francisco Santos, independente, não se encontrava presente no momento da votação. ORDEM DO DIA Ponto 1. Deu-se conhecimento da informação escrita do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal, bem como da situação financeira do município, resumo diário da tesouraria n.º 82, de 28 de abril. Ponto 2. Conta de gerência do ano de 2015 e proposta de aplicação do resultado, o presente documento s/ref.ª e s/d, foi aprovado por maioria

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com 16 votos a favor dos 23 deputados presentes (13 PSD, 1 PAN, Francisco Santos e Celestino Costa), seis votos contra (CDS 4, BE 1, CDU1), 1 abstenção Carlos Faria.”. Ponto 3. Terceira modificação orçamental para o ano de 2016, onde faz parte integrante a 2.ª Revisão ao Orçamento da Receita, a 2.ª Revisão ao Orçamento da Despesa, e a 2.ª Revisão ao Plano de Investimentos, documento s/ref.ª e s/d, foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.”. Ponto 4. Compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização prévia genérica do ano de 2015, documento registado sob o número 1396, de 11 de abril de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e dado conhecimento.”. Ponto 5. Constituição do Conselho Municipal de Educação documento registado sob o número 1275, de 04 de abril de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade dos 23 deputados presentes.”. Ponto 6. Autorização para adesão e assinatura de escritura de constituição da Associação Nacional de Assembleia Municipais, o presente documento, o presente documento foi retirado a Ordem de Trabalhos, por indicação da mesa da Assembleia Municipal. Ponto 7. Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e respetivo relatório de discussão pública, documento registado sob o número 978, de 07 de março de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade dos presentes.”. A minuta da ata da sessão foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma em minuta. Câmara de Lobos, 29 de abril de 2016 O Presidente1) Manuel Pedro Silva Freitas

Competências próprias, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambas na atual redação. 1)

CÂMARA MUNICIPAL EDITAL Ref.ª 0050.2016.ED.SAG DELIBERAÇÕES DA 73.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA 05 DE MAIO DE 2016 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 73.ª Reunião, ordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 05 de maio do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação, por maioria, com o voto contra do vereador do PS, da ata da reunião anterior, com o n.º 10/2016. ORDEM DO DIA 1. Atribuição de apoio extraordinário à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos, documento registado com o número 1618, de 02 de maio de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade conceder os 25.000€ para aquisição de viatura.”, em anexo. 2. Atribuição de apoio extraordinário à Banda Orquestral de Câmara de Lobos “Os Infantes”, documento registado com o número 4547, de 18 de abril de 2016, remetido pela Banda Orquestral de Câmara de Lobos “Os Infantes”, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: 2

“Aprovado por unanimidade dos presentes, tendo o Vereador do PS invocado o CPA. Atribuído os 2 500€ e pagar antecipadamente 3 tranches.”, em anexo. 3. Atribuição de apoio financeiro à Escola Básica e Secundária Dr. Luís Maurílio da Silva Dantas, documento registado com o número 1635, de 02 de maio de 2016, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo. 4. Construção de um armazém agrícola – apresentação de projetos de especialidade – isenção do pagamento de taxas de licenciamento, documento registado com o número requerimento 731/16, Arq. Inf. 1, de 23 de fevereiro de 2016, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo. 5. Isenções do pagamento de taxas. 5.1. Isenção do pagamento de taxas inerentes ao pedido de fornecimento, em suporte digital, das memórias descritivas dos projetos de águas de todos os empreendimentos da Avenida Nova Cidade - Rua de São Cândido, no âmbito da realização da tese de mestrado, documento registado com o número 4595, de 18 de abril de 2016, remetido por Pedro Alexandre Silva, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade conceder isenção de taxas.”, em anexo. 5.2. Isenção do pagamento de taxas de licenciamento para venda de comes e bebes em prédio particular, por ocasião do arraial de São Tiago, documento registado com o número Proc Adm 6079/16, parecer número 2, s/data, remetido pela Fábrica da Igreja Paroquial de São Tiago, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma.

Câmara de Lobos, 9 de maio de 2016 O Presidente 1) Pedro Emanuel Abreu Coelho

1) Competências próprias e delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPRPR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14. ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.

EDITAL Ref.ª 0051.2016.ED.SAG 75.ª REUNIÃO DE CÂMARA, EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MAIO 2016 QUADRIÉNIO 2013-2017 CONVOCATÓRIA Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, convoco os respetivos membros para a septuagésima quinta reunião, extraordinária, da Câmara Municipal, a se realizar no dia 27 de maio de 2016, no Edifício dos Paços do Concelho, pelas 15:00 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Construção de muralha na Ribeira da Vigário. 2. Requalificação do núcleo histórico do Curral das Freiras. 3. Apoio financeiro para a dinamização e gestão do Complexo Balnear das Salinas e Praia do Vigário. Câmara de Lobos, 23 de maio de 2016 O Presidente 1) Pedro Emanuel Abreu Coelho

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EDITAL Ref.ª 0052.2016.ED.SAG DELIBERAÇÕES DA 74.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA 19 DE MAIO DE 2016 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 75.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 19 de maio do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação, por unanimidade, da ata da reunião anterior, com o n.º 11/2016. Não participou na votação António Bruno de Freitas Coelho, Vereador com o Pelouro do Urbanismo e Ordenamento do Território, nos termos do n.º 3, do artigo 34.º, do CPA. ORDEM DO DIA 1. Projeto de regulamento para atribuição de Insígnias e Medalhas de Mérito Municipal, documento registado sobre o número 1804, de 16 de maio de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade dar início ao procedimento mediante consulta pública.”, em anexo. 2. Protocolo de colaboração entre o município de Câmara de Lobos e os municípios de São Vicente, Machico, Calheta e Porto Moniz, a SRETC e o IVBAM no âmbito da constituição da Rota do Vinho Madeira, documento registado com o número 1803, de 16 de maio de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo. 3. Atribuição de apoio financeiro à Escola EB1/PE de Câmara de Lobos, documento registado com o número 1801, de 16 de maio de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo 4. Atribuição de apoio financeiro aos grupos participantes no desfile das marchas populares de São Pedro, documento registado com o número 1805, de 16 de maio de 2016, e sobre o qual foi tomado a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo. 5. Proposta de Adesão ao Cartão Jovem Madeira, sobre o presente documento, registado sobre o Proc. Adm. 20954/15, de 02 de março de 2016, foi tomado a deliberação do teor seguinte: Aprovado por unanimidade.”, em anexo. 6. Apresentação do projeto “Lobos Radical 2016”, documento registado com o número 1540, de 22 de abril de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo. 7. Apresentação do projeto “Biblioteca a Brincar…e a Aprender 2016”, documento registado com o número 1446 de 14 de abril de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo. 8. Isenções do pagamento de taxas: 8.1 Isenção do pagamento de taxas inerentes ao pedido de licenciamento da festa em honra de S. Tiago, freguesia do Jardim da Serra, documento registado sobre o Proc. Adm. 6076/16, parecer n.º 3, de 03 de maio de 2016, remetido pela Paróquia de São Tiago, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovada a ratificação da concessão da isenção de taxas.”, em anexo. 8.2 Isenção do pagamento de taxas inerentes ao licenciamento de uma prova desportiva denominado “1.º Trail Kids do Curral das Freiras”, documento registado sobre o Proc. Adm. 6440/16, parecer n.º 2, de 04 de maio de 2016, remetido pela Escola EB123/PE do Curral das Freiras, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:

“Aprovada por unanimidade a ratificação da isenção de taxas.”, em anexo. 8.3 Isenção do pagamento de taxas inerentes ao licenciamento de uma prova desportiva denominada “I km vertical de Câmara de Lobos”, documento registado Proc. Adm. 6263/16, parecer n.º 1, de 04 de maio de 2016, remetido pela Associação Cultural e Desportiva do Jardim da Serra, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovada por unanimidade a ratificação da isenção de taxas, sendo que a Vereadora Verónica Faria não participou invocando o CPA.”, em anexo. 8.4 Isenção do pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruido para a realização III Noite Cultural da Escola EB123/PE do Curral das Freiras, documento registado sobre o Proc. Adm. 6010/16, parecer n.º 2, s/d, remetido pela Escola EB123/PE do Curral das Freiras, foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovada por unanimidade a concessão da isenção de taxas e licenças.”, em anexo. 8.5 Isenção do pagamento de taxas inerentes ao funcionamento da Casa de Chá, da Igreja Paroquial do Garachico, no dia 15 de maio de 2016, documento registado sobre o Proc. Adm. 6433/16, parecer n.º 1, de 02 de maio de 2016, remetido pela Fábrica da Igreja Paroquial do Garachico, foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovada a isenção por unanimidade.”, em anexo. 8.6 Isenção do pagamento taxas de ocupação da via pública às instituições que estão a ornamentar as ruas, por ocasião das festas de São Pedro, documento registado sobre o Proc. Adm. 6802/16, parecer n.º 1, de 16 de maio de 2016, foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo. A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma. Câmara de Lobos, 19 de maio de 2016 O Presidente 1) Pedro Emanuel Abreu Coelho

1) Competências próprias e delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPR-PR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14.ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.

EDITAL Ref.ª 0053.2016.ED.SAG DELIBERAÇÕES DA 75.ª REUNIÃO DE CÂMARA, EXTRAORDINÁRIA 27 DE MAIO DE 2016 QUADRIÉNIO 2013/2017 Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 75.ª Reunião, extraordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 27 de maio do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas. ORDEM DO DIA 1. Procedimento de Concurso limitado por prévia qualificação “Construção de muralha na Ribeira do Vigário” – Proposta de decisão e qualificação dos candidatos, documento registado sobre o Proc. Adm. 3652/16, s/d, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade dar continuidade ao procedimento, aprovando o relatório final.”, em anexo. 2. Empreitada de “Requalificação do núcleo histórico do Curral das Freiras” – Proposta de decisão de abertura de procedimento, documento registado sobre o Proc. Adm. 7657/16, s/d, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade dar início ao procedimento.”, em anexo. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, 3

por escrito, pelo Vereador Roberto Rodrigues do CDS-PP. 3. Apoio financeiro para a dinamização e gestão do Complexo Balnear das Salinas e Praia do Vigário, documento registado com o número 1887, de 23 de maio de 2016, e sobre o qual oi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo. A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma. Câmara de Lobos, 30 de maio de 2016 O Presidente 1) Pedro Emanuel Abreu Coelho

AVISO Ref.ª 0013.2016.AV.SAG ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA PARA ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS FESTA DA CEREJA Verónica Pestana de Faria, Vereadora com o Pelouro da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que nos termos do Programa de Procedimentos – condições gerais e técnicas da arrematação em hasta pública para a atribuição de espaços públicos, na Freguesia do Jardim da Serra, no local, horários e datas infra referidos, o respetivo ato público terá lugar na Sala Padre Pita Ferreira, da Casa da Cultura de Câmara de Lobos, no dia 01 de junho de 2016, quarta-feira, pelas 10:30 horas. Festa

Data

Local

Horário

Cereja

17, 18 e 19 de junho de 2016

Rua das Corticeiras Jardim da Serra

Dia 17 - entre as 20:00 horas e as 24:00 horas ; Dia 18 - entre as 14:00 horas e as 02:00 horas do dia seguinte; Dia 19 - entre as 09:00 horas e as 24:00 horas

Os interessados deverão consultar o respetivo programa de procedimentos onde constam os espaços a arrematar, localizações, atividades a exercer, bases de licitação, de demais condições, dirigindo-se para o efeito ao Serviço de Administração Geral desta autarquia, entre as 09:00 horas e as 17:00 horas, ou, no sítio oficial da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, em www.cm-camaradelobos.pt. Câmara de Lobos, 24 de maio de 2016 A Vereadora com o Pelouro da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos Humanos 1) Verónica Pestana de Faria

1) Competências delegadas e subdelegadas pelo Presidente da Câmara, Despacho GPR-DP-023-2015, de 30 de abril, publicado pelo Edital n.º 0056.15.ED.AG, da mesma data.

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS mai. 2016. N.º 134

Câmara Municipal de Câmara de Lobos Pedro Emanuel Abreu Coelho Câmara Municipal de Câmara de Lobos Leonel Correia da Silva 1.500 exemplares Dupladp Câmara Municipal de Câmara de Lobos 240523/06 Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de Lobos Telefone: 291 911 080 Fax: 291 944 499 Email: geral@cm-camaradelobos.pt www.cm-camaradelobos.pt www.facebook.com/municipiocamaradelobos