Revista OAB Jundiaí #18 by OAB Jundiaí

Jundiaí

Site: oabjundiai.org.br Email: jundiai@oabsp.org.br

Redação Luciana Sanfins (MTB: 57245)

Daniel Fernandes

Thiago Bastos (11) 9.7092-6324

33ª Subseção finalmente tem suas raízes plantadas nas cinco cidades de sua jurisdição, com a inauguração do Foro Distrital de Itupeva. O espaço, junto ao Fórum de Itupeva, consiste de um pequeno prédio composto de duas salas dotadas de todos os equipamentos necessários para facilitar o exercício profissional do advogado fora de seu escritório.

Justa homenagem feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, ao atribuir ao prédio a denominação “Desembargador Paulo Sérgio Fernandes de Oliveira”. Este homenageado cursou a Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie e ingressou na Magistratura em 1972, quando foi nomeado para o cargo de juiz substituto da 7ª Circunscrição Judiciária, com sede em Amparo. Atuou em Pacaembu, Penápolis, Jundiaí, Vila Maria e na Capital. Em outubro de 1992, foi promovido a juiz do Tribunal de Alçada Criminal e, em 2004, a desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi também professor. Faleceu em 18 de abril de 2005.

Isso está sendo possível depois de 14 anos, período esse transcorrido da criação até a instalação do Foro Distrital de Itupeva (Lei Complementar nº 877/00). Tal instalação decorreu de um grande trabalho desenvolvido pela Diretoria da 33ª Subseção da OAB/SP, em conjunto com a Prefeitura de Itupeva e do coordenador da 5ª Circunscrição Judiciária, o Desembargador Cláu- Cabe ainda destacar que a primeira juíza dio Antônio Soares Levada. designada para assumir o Foro Distrital de Itupeva, Doutora Daniela Martins Filippini, O Prefeito da cidade de Itupeva, no início que por último judicou na cidade de Nova de seu mandato no ano de 2013, procu- Odessa, vem muito bem referendada pelo rou a atual Diretoria da 33ª Subseção para Presidente da Subseção da OAB daquela que esta colaborasse e se empenhasse na cidade, como sendo uma magistrada opeinstalação do Foro Distrital daquela cida- rosa e que sempre respeitou a advocacia e de, posto que tal fora sua promessa de os advogados. campanha. Para tanto, a atual Diretoria acompanhou-o em todas as reuniões no A instalação do Foro Distrital de Itupeva Tribunal de Justiça, demonstrando, inclu- é uma grande conquista da advocacia de sive estatisticamente, a necessidade dessa nossa região e principalmente dos advogaconcretização. dos dessa cidade, que terão seu trabalho minimizado, uma vez que não precisarão Merece destaque o fato de que o Presi- se locomover até Jundiaí, para defesa dos dente do Tribunal de Justiça do Estado de direitos e interesses de seus jurisdicionaSão Paulo, o Desembargador Doutor José dos. Parabéns aos advogados e às advogaRenato Nalini, deu plena continuidade às das dessa próspera cidade de Itupeva, que tratativas assumidas pelo seu antecessor, tão bem representam a advocacia paulisao referendar e aprovar o prédio locado ta. pela Prefeitura de Itupeva para a instalação do Foro Distrital, além de ver cumpri- Boa leitura. das todas as exigências formuladas pelos responsáveis pela aprovação do prédio Airton Sebastião Bressan para abrigar o Poder Judiciário naquela Presidente cidade.

ÍNDICE

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BEM-ESTAR LADO A LADO B

FOTOS 15º BAILE DO ADVOGADO

ARTIGO JURÍDICO CAPA: NOVA SEDE DA CASA DO ADVOGADO

SIMPLES NACIONAL

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BEM-ESTAR

ROTINA SAUDÁVEL NO ESCRITÓRIO DIMINUI RISCOS DE LESÕES NA COLUNA Especialista alerta sobre as posturas inadequadas no ambiente de trabalho que podem inﬂuenciar no surgimento de dores

árias ocupações, como as de advogados, secretárias, operadores de telemarketing, entre outras que exigem do profissional a necessidade de permanecerem sentados por horas em frente aos computadores, podem ser as causadoras de diversos desconfortos e de lesões na coluna vertebral. Esse fator, associado ao sedentarismo, eleva a quantidade de pacientes, cada vez mais novos, que procuram por atendimentos médicos e afastamentos temporá-

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rios, com diagnósticos precoces de hérnias lombares e cervicais. A Norma Regulamentadora de Ergonomia (NR 17) estabelece parâmetros que asseguram a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas, de modo que proporcionem conforto, segurança e desempenho eficiente. Segundo o fisioterapeuta Giuliano Martins, diretor re-

gional da Associação Brasileira de Reabilitação de Coluna (ABRColuna) e perito judicial do trabalho, a rotina nos escritórios esconde perigos. “Apenas o ato de estar sentado gera sobrecarga maior na coluna do que se estivesse em pé. Essa situação leva ao aparecimento de lombalgias e de hérnias de disco”, destaca. Um erro muito comum é a desorganização do ambiente, que faz com que as pessoas executem movimentos inadequados, provocando a ﬂexão ou a torção, por exemplo, ao atender telefones ou buscar arquivos em armários e gavetas. “Nesses casos, o indivíduo pode sofrer com cervicalgias, dorsalgias e lesões discais”, avisa Martins. Mas o especialista explica que é possível mudar hábitos em benefício da saúde. “Entre as principais dicas, recomendo caminhar por cinco a 10 minutos a cada uma hora sentado para facilitar a circulação do sangue nas pernas. Para manter a postura correta na cadeira, um apoio para os pés pode garantir maior conforto, os cotovelos devem estar na altura do teclado e a parte superior do monitor na altura dos olhos”, afirma o fisioterapeuta. A falta de exercícios físicos diários também contribui para o surgimento das lesões. Utilizar as escadas no lugar do elevador, em pelo menos dois andares, fortalece membros inferiores e a musculatura antigravitacional da coluna. “É necessário respeitar os limites do corpo. A ginástica laboral (aquecimento e alongamento) é importante e deve ser praticada, mas não substitui as atividades de condicionamento, que precisam ser realizadas três vezes na semana”, finaliza Martins.

Trabalhe com conforto e produza mais Para quem trabalha muito tempo sentado, usando o computador, as dicas de ergonomia são de fundamental importância para evitar os problemas na coluna vertebral. Observar a altura e o tamanho da mesa e da cadeira, buscar apoio para os braços e para os pés, ajustando o encosto da cadeira, a distância e a altura do monitor ao seu tamanho, são pontos fundamentais. Lembre-se também da importância de se levantar e sair da posição de trabalho várias vezes no decorrer da jornada. Uma boa dica para quem usa lentes progressivas é deixar o monitor do computador um pouco mais abaixo da linha dos olhos, diferentemente de como é colocado normalmente. Sem saber disso, as pessoas que usam essas lentes fazem uma rotação posterior da cabeça para que enxerguem melhor, o que gera um desconforto na região cervical devido à diminuição do espaço entre a cabeça e a nuca. Fonte: Assessoria de Imprensa

LADO A LADO B

Fábio Henrique Ming Martini

er um advogado dedicado ao Direito Empresarial e Tributário estava longe dos planos de Fábio Henrique Ming Martini. Quando mais jovem, suas pretensões profissionais estavam voltadas para a Engenharia ou a Arquitetura. No momento de escolher uma carreira, optou pelo Direito, pois queria ser delegado, mas a vida o levou para a advocacia. Hoje, além do seu escritório, dedica-se ao piano e à prática de mountain bike. Coincidentemente, neste mês ele comemora 37 anos. Parabéns! Revista OAB: Antes de optar pela advocacia, você investiu em outras áreas? Conte-nos como foi o início da sua relação com o Direito. Martini: Quando adolescente, dizia que a única faculdade que eu não faria seria a de Direito. Cursei o segundo grau técnico, em Edificações. Queria fazer Engenharia Civil ou Arquitetura, mas o meu estágio mostrou que eu não tinha o perfil para essas áreas. Foi aí que comecei a ter contato com pessoas do mundo jurídico e a me interessar pela carreira de delegado de polícia. Na época, dizia que seguiria qualquer carreira jurídica, menos a advocacia, no entanto cá estou eu: apaixonado pela minha profissão. Comecei a trabalhar cedo e, como precisava conciliar com a faculdade, optei por estudar no Anchieta, aqui mesmo na cidade, onde me formei em 1999. Durante a minha graduação, trabalhei na Câmara Municipal de Jundiaí, redigindo projetos de leis e acompanhan-

do toda a rotina administrativa. Lá adquiri um grande envolvimento com o universo legislativo. Essa experiência foi uma grande escola para mim, pois contribuiu para que eu ampliasse o olhar para questões como organização de documentos e redação jurídica. A minha primeira experiência na área processual foi no Banco Central do Brasil, junto com o Dr. Luiz Haroldo Gomes de Soutello, meu professor e orientador de estágio, e, na época, procurador no Banco Central. A primeira audiência de que participei envolvia ações dos expurgos inﬂacionários de poupança, quando ainda se discutia a legitimidade do Banco Central para responder pelo pagamento das diferenças. Era uma audiência com 40 autores, vários advogados e, do outro lado, o Dr. Luiz Haroldo e eu. Os debates orais foram iniciados e eu estava me sentindo o maior vilão da história, fiquei muito nervoso diante daquela plateia. Mas, quando passaram a palavra para meu mestre, ele, com muita propriedade, conseguiu reverter a situação e ainda citou uma das primeiras decisões de Hely Lopes Meirelles, que é um dos grandes doutrinadores do Direito Administrativo. Depois disso, o caso teve uma reviravolta. Essa foi uma situação muito marcante em minha carreira e tenho o Dr. Luiz Haroldo como uma figura muito especial. A minha fase de formação foi muito voltada para o setor público e foi difícil para começar a minha carreira. Talvez por eu não ter um grande mentor assistindo o

meu trabalho no dia a dia, tornei-me uma pessoa muito pesquisadora, que foi buscar as respostas, entender os porquês das coisas e, hoje, percebo que isso contribuiu muito para a minha formação. Esse foi o meu início de carreira. Revista OAB: E como se enveredou para o Direito Empresarial e Tributário? Martini: Eu comecei a trabalhar com algumas pequenas empresas, por indicações de colegas e conhecidos meus. Sentia a necessidade de aprimoramento dos meus conceitos, pois eu queria avançar nessa carreira. Foi quando consegui uma bolsa integral para fazer a minha especialização empresarial, em 2005. Na verdade, foi a necessidade do meu cotidiano que me forçou a buscar mais e isso deu certo. Em 2009, veio a área tributária, visto que precisava saber mais a fundo sobre o assunto para envolver melhor o atendimento às empresas e, até mesmo, para outros tipos de clientes. Eu já tinha uma experiência prática e a especialização foi um aprimoramento.

bike. Pode ser um pouco arriscado, mas dá muito prazer e é um momento para se abstrair de pensamentos de trabalho e de problemas. Faço parte de uma turma que se reúne toda semana para explorar as matas aqui da região. Geralmente pedalo nas noites de terça e aos domingos, pela manhã. Vamos para Itatiba, Jarinu, Joanópolis, Vinhedo e também para a Serra do Japi, em Jundiaí. À noite, redobramos os cuidados com a segurança, tanto que às vezes somos confundidos com motociclistas. Há um trecho em Itatiba, próximo ao pedágio, em que nos pedem para pararmos e pagarmos a tarifa, pensando que estamos pilotando motos. Somos uma equipe e nos preocupamos bastante com a segurança de todos durante o percurso. Isso tudo me fez estabelecer grandes laços de amizade com as pessoas com quem eu pedalo.

Também sempre estive envolvido com a música. Quando era pequeno, tocava órgão, mas o curso começou a seguir para um lado muito clássico e eu, já na adolescência, queria tocar algo mais popular, parei. Há alDurante a minha graduação, trabalhei na então Hoje, muito da miguns anos me ennha atividade é cantei em um conCâmara Municipal de Jundiaí, voltada justamente certo e decidi voltar para o aconselhaa me dedicar, mas, redigindo projetos de leis e mento. Existe uma agora, ao piano. acompanhando toda a rotina série de fatores Tenho o hábito de para apoiar o emtocar todas as maadministrativa. Lá adquiri um grande presário na defininhãs no escritório. ção da sua estraem outra sinenvolvimento com o universo legislativo. Entro tégia. Eu trago os tonia, o que me traz meus clientes para um equilíbrio muiuma conversa mais to grande, e essa é informal, quebrando a barreira que a mesa impõe. E, uma das minhas válvulas de escape. Estou muito feliz. de certa forma, isso me tira um pouco dessa questão belicosa do Direito. Revista OAB: Como o Direito contribuiu para a sua vida? Martini: Comecei a advogar muito cedo, aos 21 anos, e com essa idade ainda não somos tão maduros para algumas questões. Essa experiência de lidar com as pessoas, que a nossa carreira proporciona, traz um amadurecimento muito grande. Você começa a entender os porquês de muitas coisas e a entender melhor as relações. O Direito mudou o meu olhar para a vida. Revista OAB: Sabemos que a rotina do advogado é bem atribulada, cheia de prazos e regras para cumprir. O que você faz para manter o equilíbrio? Martini: Sempre gostei de esportes. Quando criança, praticava caratê, sou faixa marrom e atuei como árbitro na modalidade em alguns campeonatos. Depois de uma cirurgia, tive uma recuperação lenta, acabei me afastando e não voltei mais. Hoje, eu pedalo e esse é o meu esporte, o mountain

o dia 9 de agosto, a OAB Jundiaí realizou a 15ª edição do tradicional Baile dos Advogados. Este ano, todas as expectativas foram superadas e 600 pessoas, entre colegas, amigos, familiares e autoridades prestigiaram o evento. Para Airton Sebastião Bressan, presidente da 33ª Subseção, foi um momento para confraternizar e lembrar a importância do profissional da advocacia. “Conseguimos reunir grandes amigos para celebrarmos juntos o mês em que se comemoram o Dia do Advogado e a implantação dos cursos jurídicos no Brasil”, comenta. Hermes Barrere, vice-presidente, lembrou que o evento também serviu para comemorar as conquistas da Gestão pela Ordem. “Temos trabalhado muito para melhorar e amparar os advogados de Jundiaí e região. O resultado tem sido percebido por todos”. De acordo com Mayara Ubeda de Castro Rufino, presidente da Comissão de Eventos, a festa resgatou a tradição de um baile de gala. “A decoração, o buﬀet e a banda foram de alto nível. Temos que agradecer a todos os nossos parceiros e patrocinadores”, lembra. Patrícia de Paula Oliveira Esteves da Silva, integrante

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da Comissão e proprietária da empresa que produziu o evento, destaca que o objetivo é sempre se superar. “É impagável ver no olhar dos convidados a surpresa e a satisfação”, lembra. Bressan destaca ainda que a contribuição de todos os envolvidos foi fundamental para que o evento se tornasse um sucesso. “Agradecemos aos funcionários da Casa do Advogado, à diretoria e aos parceiros que nos ajudaram a realizar essa grande festa”, comemora. Apoiadores do evento: Best Western Plus – Vivá Porto de Galinhas; Caixa Econômica Federal; Carmel Resort; CVC Paineiras Shopping; Esmeralda Joias, Relógios e Serviços; Espaço Laser; Faculdade Pitágoras; FB Fabricadora de Bombas; ICF do Brasil Transporte e Logística; Imperador; Klaus Bijou e Calçados; Lehu Medicina e Estética; Magic Bartender; Mahana Cupcakes; MPD Engenharia; Nort Marketing Estratégico; Nova Opção Moda e Estilo; Onodera Estética; Óticas Diniz; Paula Pastre Hair & Day Spa; Smil Produção de Eventos; Stock Brazil Home Boutique.

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ARTIGO

PRINCIPAIS NOVIDADES EM RELAÇÃO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

m 05 de maio de 2014, foi publicada a Instrução Normativa nº 02 do Ministério do Meio Ambiente, que implantou o chamado Cadastro Ambiental Rural – CAR, em todo o território nacional. A partir de então, todos os proprietários rurais têm prazo de um ano para se inscreverem no cadastro. O CAR, que foi criado pelo Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), se trata de um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

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De acordo com a Lei 12.651/12, a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, gratuitamente, de preferência no órgão ambiental municipal ou estadual. Para o imóvel rural que contemple mais de um proprietário ou possuidor, pessoa física ou jurídica, deverá ser feita apenas uma única inscrição no CAR, com indicação da identificação correspondente a todos os proprietários ou possuidores. As informações de natureza pública a serem disponibilizadas pelo SICAR serão limitadas: a) ao número de registro do imóvel no CAR; b) ao Município; c) à Unidade da Federação; d) à área do imóvel; e) à área de remanescentes de vegetação nativa; f) à área de Reserva

Legal; g) às Áreas de Preservação Permanente; h) às áreas de uso consolidado; i) às áreas de uso restrito; j) às áreas de servidão administrativa; l) às áreas de compensação; e m) à situação do cadastro do imóvel rural no CAR. Nos casos em que as Reservas Legais não atendam aos percentuais mínimos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 12.651 de 2012, o proprietário ou possuidor rural poderá solicitar a utilização, caso os requisitos estejam preenchidos, isolada ou conjuntamente, dos seguintes mecanismos: I - o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal; II - a instituição de regime de Reserva Legal em condomínio ou coletiva entre propriedades rurais; III - a recomposição; IV - a regeneração natural da vegetação; ou V - a compensação da Reserva Legal. Dentre as principais novidades, destaca-se que a inscrição da propriedade no CAR desobrigará a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Além disso, a inscrição será obrigatória para realização de trâmites previstos no Novo Código Florestal como, por exemplo, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA e a compensação ambiental. Quando o imóvel rural tiver seu perímetro localizado em zona urbana com destinação rural, a inscrição no CAR deverá ser feita regularmente pelo proprietário ou possuidor rural, considerando os índices de Reserva Legal previstos no art. 12 da Lei n 12.651, de 2012 (20%, 35% ou 80%). No caso de inclusão do imóvel rural em parcelamento ou expansão urbana, devidamente caracterizado por legislação específica, o proprietário ou possuidor rural deverá solicitar, junto ao órgão competente, alteração do registro no CAR. Importante ressaltar que o mero recibo de inscrição no CAR já possibilitará que as instituições financeiras concedam crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários rurais, independentemente da adesão ao PRA.

Rafael Antonietti Matthes é advogado e consultor em Direito Ambiental no Escritório Furlanetto Bertogna Sociedade de Advogados. Mestre em Direito Ambiental, especialista em Direito Tributário e Internacional. Cursa MBA em Gestão do Agronegócio e graduação tecnológica em Gestão Ambiental. Atualmente é professor convidado nos cursos de Especialização em Direito Ambiental na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - FDSBC e nas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. É professor em Direito Ambiental e em Direito Tributário na Universidade Anhanguera e professor em Direito Ambiental e em Direito Tributário no curso preparatório para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil na Rede de Ensino LFG. Foi consultor voluntário em Sustentabilidade na RIO+20 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

CAPA

NOVA SEDE DA OAB JUNDIAÍ: ESPAÇO PRIVILEGIADO NA CIDADE ADMINISTRATIVA

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omo já divulgado anteriormente, na edição de maio de 2013, o valor para a construção da nova sede da 33ª Subseção foi aprovado pela OAB SP, mas questões municipais ligadas a regularização do terreno impediram a liberação do projeto. A diretoria atual detectou esse entrave e não poupou esforços, junto a prefeitura, até sanar o problema e retomar os trâmites para a efetiva liberação do projeto que construirá a nova Casa do Advogado de Jundiaí, na Cidade Administrativa. No dia 25 de agosto o delineamento da Cidade Administrativa foi apresentado oficialmente a população. De acordo com o Prefeito Pedro Bigardi, o local se tornará o polo administrativo mais importante da região. “A instalação da OAB é fundamental, para dialogar com os demais setores ali instalados, atender a população e os três mil advogados inscritos em Jundiaí e cidades vizinhas”, comenta.

O complexo já está em fase de implantação, com execução do sistema viário, obras de drenagem e guias. A Lei Municipal 7.072, de 19 de junho de 2008, autorizou a concessão administrativa de uso à OAB de uma área pública situada no local. Segundo Edson Aparecido da Rocha, Secretário de Negócios Jurídicos de Jundiaí, em decorrência das necessidades do município, bem como com o objetivo de buscar atender todas as entidades que necessitavam de áreas, a Cidade Administrativa foi reprojetada e redefinida a destinação de áreas. “Com o novo projeto, a OAB Jundiaí terá uma área de 3.357,17 m², com localização física ao lado da Justiça Federal”, destaca. Hermes Barrere, vice-presidente da 33ª Subseção, comemora a localização privilegiada. “Agora, estamos situados em uma esquina e com mais acessos.” Para o Secretário de Negócios Jurídicos, a Ordem dos Advogados do Brasil possui em sua história grandes conquistas, tendo papel de suma importância na sociedade. “Enquanto instituição, a efetiva participação da OAB junto à sociedade é a maior conquista da cidadania do povo, posto que esteve presente nos grandes movimentos. A presença da OAB na Cidade Administrativa representa a valorização da profissão, o fortalecimento dos compromissos com os advogados, com a sociedade e com a Justiça”, lembra. O complexo já está em fase de implantação, com execução do sistema viário, obras de drenagem e guias. As tratativas da Secretaria Municipal de Negócios Ju-

rídicos estão relacionadas à condução do processo de formalização das novas leis e termos para concessão administrativa das áreas e futura doação. Além da Casa do Advogado de Jundiaí, o espaço abrigará o Fórum Cível, a Delegacia do 2º DP, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e a Delegacia da Receita Federal. E ainda concentrará diversos outros serviços para a população: Hospital da Cidade, Iprejun, Sesi (já em construção) e Ciesp (já instalado no local).

O projeto para a nova Casa do Advogado De acordo com a OAB SP, nas últimas gestões, a entidade vem obtendo sucesso em melhorar e renovar as mais de 200 Casas da Advocacia, bem como Salas do Advogado, que dão sede às Subseções espalhadas por todo o Estado de São Paulo. Como não se trata de instituição com fins lucrativos, a Ordem vem estabelecendo programas de controle de gastos e diminuição de custos, para poder investir em infraestrutura de atendimento aos advogados e à cidadania. Ainda segundo a entidade, o projeto da nova Subseção de Jundiaí está inserido nesse contexto. Os projetos de construção dos novos espaços chegaram a uma fórmula em que a OAB SP está atendendo cada vez mais Subseções, sem onerar as contas da instituição e, por consequência, o valor da anuidade. Informações divulgadas pela Ordem explicam que as obras contam com financiamento do BNDES, o que tem proporcionado um quadro interessante: em muitas ocasiões, quando o prédio é alugado, construir a sede própria leva ao pagamento de parcelas com valores menores que os do aluguel, proporcionando a aquisição de patrimônio com economia de recursos, algo incomum. Mas a dinâmica de construção das novas casas precisa obedecer a um trâmite que leva à necessidade de elaborar os projetos de um pacote – com número entre 10 e 15 unidades – para obter os recursos necessários. Assim, com a entrega de Casas da Advocacia restantes do grupo que está sendo concluído, uma nova série terá início, contemplando Jundiaí, entre outras cidades. “O que temos verificado é que estabelecemos um método de trabalho que está dando certo e os números comprovam que, em pouco mais de um ano e meio de gestão, entre novas construções, reformas e ampliações, entregamos 109, do total de 229; e teremos mais por inaugurar”, explica Marcos da Costa, Presidente da OAB SP. A diretoria atual da 33ª Subseção acompanha de perto as etapas para a construção da nova Casa do Advoga-

do. “Precisamos ampliar os nossos atendimentos, cursos, palestras, seminários e congressos. Com certeza, a Cidade Administrativa é um ótimo local para hospedarmos a nossa nova sede”, finaliza Airton Sebastião Bressan, Presidente da 33ª Subseção.

OAB Jundiaí fará parte da Cidade Administrativa, um conjunto de equipamentos públicos, concentrados em um único espaço, para atender melhor a população

A 33ª Subseção, hoje localizada no Centro de Jundiaí, terá espaço privilegiado

TJSP INSTALA FÓRUM DISTRITAL DE ITUPEVA

Tribunal de Justiça de São Paulo, representado por seu presidente, desembargador José Renato Nalini, em parceria com a OAB Jundiaí e a Prefeitura Municipal de Itupeva, instalou no dia 29 de agosto o Foro Distrital da cidade, com a denominação de Desembargador Paulo Sérgio Fernandes de Oliveira e localizado na Av. Brasil, 572, em Itupeva. O presidente da 33ª Subseção da OAB de Jundiaí, Airton Sebastião Bressan, destacou o empenho da atual diretoria para a instalação do fórum na cidade. “Sempre buscamos essa realidade. Nos reunimos com o prefeito e, em parceria, conseguimos junto ao TJ a instalação do Foro Distrital de Itupeva, que é uma importante conquista para o município.” O desembargador Nalini ressaltou a importância, não só para o poder judiciário, como também para a população. “O poder judiciário do estado de São Paulo cresceu desmensuradamente, somos hoje o maior tribunal de justiça do mundo e vamos tentar ser o melhor. Itupeva merece essa instalação porque todos os envolvidos se conscientizaram de que a justiça não é problema só dos juízes, é um serviço público e as pessoas têm o direito de ter uma justiça local”.

Com informações da Assessoria de Imprensa

3379-8993 4521-1667 RUA FRANCISCO PEREIRA COUTINHO 231, VILA RAFAEL DE OLIVEIRA

Segunda à quinta: 17h às 22:30h Sexta e sábado: 17h às 23h

COMISSÕES OAB

O DIREITO PREVIDENCIÁRIO S

ervir os advogados militantes na área e auxiliar os que desejam atuar, sempre buscando a concretização dos direitos humanos e a justiça social, são as principais razões para a criação da Comissão de Direito Previdenciário da Subseção de Jundiaí. O objetivo desse trabalho é unir a classe, trocar experiências e discutir questões cotidianas. Fernando Malta, presidente do grupo, ressalta que entre os principais projetos está a realização, ainda no segundo semestre,

do I Congresso de Direito Previdenciário da 33ª Subseção da OAB, com foco em promover debates e o aperfeiçoamento dos profissionais da área. “Considerando a grandeza de nossa Subseção e a quantidade de aposentados existentes em nossa região, essa equipe foi criada para atender as necessidades de todos os advogados previdenciaristas, auxiliando nas dificuldades encontradas no dia a dia”, destaca Malta.

Integrantes da Comissão: Fernando Malta, Daniela Negrini, Giuliano Guimarães, Argene Silva, Daniel Lunardi, Fábio Izmailov, Gisele e Hidelbrando Pinheiro e Rafael Soto.

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LULUZÃO

julgamento aconteceu há meio século e é bem possível que eu seja a última pessoa viva que estava presente. Por isso, não me incomoda se vocês acharem que eu criei uma história ficcional. Seria até um elogio à minha criatividade. Mas eu estava lá, por curiosidade de estudante de Direito, uma vez que o advogado e o promotor eram ambos profissionais de grande renome. Os outros curiosos, que lotavam a plateia do Tribunal do Júri, eram mais velhos e sua curiosidade tinha outras razões: tanto o réu quanto a vítima eram gente de famílias destacadas na sociedade paulista. Um julgamento muito chique. O promotor acusou o réu de haver matado o amante de sua mulher a sangue frio, com premeditação. Fundamentou a premeditação no fato de não ser usual um engenheiro andar por aí carregando arma de fogo. O advogado rebateu esse argumento lembrando que a vítima, um médico, também carregava arma de fogo. E alegou legítima defesa, dizendo que a vítima tentara sacar a arma em primeiro. Na réplica, o promotor ironizou a alegação de que a vítima tentara sacar a arma, chamando a atenção dos jurados para uma fotografia da cena do crime, na qual o defunto aparecia com o paletó abotoado. Ninguém saca uma arma com o paletó abotoado. A resposta do advogado começou com o que parecia ser uma repetição pouco inspirada do que já havia dito. Mas, durante essa repetição, ele foi se aproximando da acusação e, de repente, sacou de dentro da beca uma arma de fogo, na cara do promotor. Após os dois ou três segundos de terror no Tribunal do Júri, que pareceram uma eternidade, jogou a arma na mesa e perguntou: “Estão vendo como é possível sacar uma arma com o paletó abotoado?”.

ADVOGADO:

BEM-VINDO AO SIMPLES

Diário Oficial da União publicou, no dia 8 de agosto, a Lei Complementar 147, que inclui os prestadores de serviços de natureza intelectual no regime de tributação do Simples Nacional. De acordo com informações da Revista Consultor Jurídico, para os advogados, uma das boas notícias é a revogação do inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123. Tal dispositivo vedava o recolhimento simplificado por sociedades empresariais que prestassem serviços decorrentes de “atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.” Segundo dados da OAB São Paulo, atualmente, apenas 5% dos 822 mil advogados do país integram formalmente bancas. A previsão é de que o número de escritórios - que pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de julho de 1994) só pode ser instituído com pelo menos dois sócios - cresça seis vezes nos próximos cinco anos, passando dos atuais 20 mil para 126 mil. A principal vantagem para a classe é a redução da carga tributária. Sebastião Gasparino Martins, especialista em análises tributárias, acredita que a entrada no novo sistema realmente incentivará a formação de escritórios. “Atualmente, pelo regime de lucro presumido, as sociedades de advogados têm carga tributária de, no mínimo, 11,33%. Nesse percentual estão contabilizados o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. Já os advogados autônomos ficam sujeitos a alíquotas de Imposto de Renda que podem chegar a 27,5% sobre os rendimentos, feitas as deduções e sem incluir o ISS”, explica. “Com a opção pelo Simples, a tributação para as sociedades de advogados se inicia em 4,5% para um faturamento inicial de R$ 180 mil nos últimos 12 meses (média de R$ 15 mil mês) e vai até 16,85% para um faturamento limite de opção pelo simples de até R$ 3,6 milhões ano (média de R$ 300 mil/mês).” De acordo com Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional, abrir uma empresa no Brasil sempre foi uma cruzada inglória, marcada por entraves burocráticos e impostos pesados. “A Constituição Cidadã é clara quando diz, em seu art. 146, que micro e pequenas empresas devem ter tratamento diferenciado e favorecido. Agora, escritórios de advocacia, principalmente os pequenos e com profissionais no começo de carreira, terão um grande estímulo para se formalizarem e, assim, contribuir com o crescimento do Brasil, gerando empregos e tributos”, afirmou. Trata-se da mais importante conquista legislativa dos últimos 20 anos. “A notícia foi recebida de uma maneira

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muito positiva pelos colegas. Conseguimos desburocratizar a questão fiscal do escritório. Estamos comemorando uma vitória”, comenta Antônio Carlos Lopes Devito, advogado e professor da Unianchieta. Mas quando aderir ao Simples? - Empresas novas: constituídas depois da regulamentação da LC 147/2014, poderão optar ainda este ano; - Empresas já existentes: poderão optar apenas a partir de 2015. - Caso o advogado tenha dúvidas em relação à sua adesão ou não, é aconselhável fazer uma análise tributária do seu negócio com um profissional de confiança.

O que não mudou Não se inclui no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. Nota: até 31.12.2011, o limite de receita global foi de R$ 2.400.000,00; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. Nota: até 31.12.2011, o limite de receita global foi de R$ 2.400.000,00; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado, de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. Nota: até 31.12.2011, o limite de receita global foi de R$ 2.400.000,00; VI - constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investi-

mento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedades por ações. O especialista em análise tributária destaca que o disposto nos itens IV e VII anterior não se aplica participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto na Lei Complementar do Simples Nacional, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

Entenda mais O Simples Nacional é uma nova forma de tributação das micro e pequenas empresas e incide sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. O Super Simples tem ainda como característica unificar as tributações federais, estaduais e municipais. Esse sistema também prevê isenções e impostos diferenciados. O Anexo IV do Simples Nacional, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2012, traz as alíquotas e receitas decorrentes da prestação de serviços para os escritórios de advocacia. Veja:

Fonte: www.oab.org.br

A 33ª Subseção da OAB realizou mais uma solenidade de entrega de carteiras no dia 7 de agosto. O evento reuniu 44 colegas e seus familiares. A OAB Jundiaí parabeniza os advogados e estagiários por mais essa conquista!

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• DEFINITIVOS Aline Salvador Cavalieri

342.929

Érica Kelementi Biondi Pasqualini

345.758

Regiane de Carvalho Bernardi

347.908

Andrews Fernando Junhi Soares

347.808

Fabiano Régis da Silva

347.840

Saulo Cassavara

342.905

Antônio Paulo Bezerra Maia

347.811

Fernanda Marchi Durigon

342.874

Sônia Marques Soares

347.915

Camila de Godoy Pinto

345.389

Gabriela Alves da Silva

345.443

Tânia Cristina Mineiro

343.082

Carlos Henrique Garcia Sarmento

342.867

Joel de Assis Queirós Lima

343.340

Tatiane Piccoli Barcaro

345.618

Cícera Rodrigues Alves Zanata

346.468

Luísa Costola Albuquerque

346.335

Tiago Antônio de Sousa

333.596

Ellen de Sousa

345.420

Maria Cristina Santos Silva

343.921

Vagner Clayton Taliaro

345.623

Aline Fernanda Joaquim

205.027

Etienne Judith Raseira

204.745

Katillyn Cristina Alves

203.349

Anabela de Sousa Leibholz

204.712

Flávia da Silva Brito

204.334

Rosana Cristina Laurentino

205.102

Bruna Felis Alves

204.320

José Carlos Neves da Cruz

205.068

Thayna Fernanda Cerra

199.476

Carla Loreine Janones de Souza

204.723

Letícia Marinho de Oliveira

204.349

• ESTAGIÁRIOS

OAB ATUARÁ NO CONGRESSO CONTRA PROJETO DE CRIAÇÃO DE “PARALEGAL”

Conselho Federal da OAB decidiu, por votação unânime de seu plenário, atuar contra o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a atuação dos chamados “paralegais”, bacharéis em direito que não foram aprovados no Exame de Ordem. Já foram colhidas assinaturas suficientes entre os parlamentares para que o projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, vá à votação no plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado, mas novos passos serão estudados pela Ordem.

de vista do cidadão”, afirmou Marcus Vinícius.

Em seu voto, o conselheiro José Alberto Simonetti Cabral (AM) definiu o “paralegal” como ideia estapafúrdia e aberração jurídica, sendo os bacharéis não aprovados no Exame de Ordem como vítimas de estelionato educacional. “A reprovação no Exame de Ordem mostra que, apesar do extremo esforço dos estudantes, a faculdade não lhes forneceu o mínimo necessário para a atuação profissional, legando o bacharel a um limbo profissional. Ainda que sejam vítimas do sistema Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vi- educacional, a reprovação mostra que não estão prenícius Furtado Coêlho, parados para assumir a figura do “paralegal responsabilidades de causa prejuízo irrepaadvogado, profissional Em seu voto, o conselheiro José rável no direito de deque lida com vida, patriAlberto Simonetti Cabral (AM) fesa do cidadão. Certas mônio e saúde. Eles não matérias têm rejeição podem prejudicar quem deﬁniu o “paralegal” como ideia pronta da advocacia representam. Isso seria brasileira. Não há cidaa premiação da medioestapafúrdia e aberração jurídica, dãos de primeira linha e cridade, o nivelamento de segunda linha, assim por baixo, forçar a barra sendo os bacharéis não aprovados como não pode haver para solucionar o prono Exame de Ordem como vítimas diferenciação de imblema de pessoas que portância de causas. A não se capacitaram adede estelionato educacional. matéria precisa ser anaquadamente, como se lisada do ponto de vista fosse possível impor à do cidadão, que é o que sociedade receber promais interessa à advocafissionais sem qualificacia, à cidadania e ao Estado brasileiro. Assim como não ção adequada para exercício de tão nobre profissão”, há cidadão de primeira e de segunda classe, também afirmou no voto, lido pelo relator Norberto Campelo não pode haver advogados de primeira e de segunda (PI). classe, um aprovado no Exame de Ordem e outro não. O presidente da OAB Nacional informou ainda que a Quem seria escolhido para representar o cidadão? Ordem estuda a questão da regulamentação e fiscaliNão há como diferenciar um ato processual como mais zação dos estágios nos cursos de Direito e que também importante ou menos importante. Tal medida causaria analisa a forma que recorrerá contra os cursos técniprejuízo irreparável no direito de defesa. Como não há cos de Direito que surgiram recentemente no Brasil. cálculo absoluto sobre qual causa é mais importante, o “paralegal” é, na ordem jurídica, inadequado do ponto Fonte: www.oab.org.br

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DICAS Desapropriação de Bens Públicos no Sistema Federativo Brasileiro Editora: DPLÁCIDO Autora: Gabriela de Carvalho A desapropriação de bens públicos parte de um conflito entre órgãos federativos. O Decreto-Lei nº 3.365/1941 trata da possibilidade de desapropriação de bens públicos por entes de acordo com uma escala hierárquica federativa. Entretanto, a Constituição Federal do Brasil de 1988 concede autonomia entre os entes da federação e exige uma administração consensual com o intuito de promover o bem comum e proporcionar uma melhor qualidade de vida para os cidadãos. A obra aborda os seguintes temas de forma minuciosa: o conteúdo jurídico do sistema federativo, o regime jurídico dos bens públicos e a desapropriação de bens públicos. Comentários à Lei da Ficha Limpa Autores: Djalma Pinto e Elke Braid Petersen Editora: Atlas Obra destinada a professores, juízes, promotores, advogados, estudantes e a todas as pessoas que sonham em ver o exercício do poder político sendo praticado por cidadãos efetivamente comprometidos com a realização do bem-estar coletivo. Leitura complementar para as disciplinas Direito Eleitoral, Direito Constitucional e Ciência Política dos cursos de graduação e de pósgraduação em Direito. RDC – Comentários ao Regime Diferenciado de Contratações – 2ª edição Autores: Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, Carlos Pinto Coelho Motta Editora: Fórum Na segunda edição, os autores apresentam aos profissionais que militam no setor público o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº 12.462/2011. O conteúdo da Lei do RDC (com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013), e do Decreto nº 7.581/2011 (alterado pelo Decreto nº 8.080, de 20 de agosto de 2013), é comentado à luz da doutrina e jurisprudência sobre licitações e contratos, e do histórico da construção legislativa do regime diferenciado. São examinados na obra os aspectos vetoriais e os temas polêmicos do novo regime, de forma a situar o leitor em relação à sua aplicação prática.

>> Adimplemento substancial No dia 14 de agosto, a Casa do Advogado recebeu Fábio Pinheiro Gazzi, Advogado, Mestre em Direito e Pós-Graduado em Direito dos Contratos, para ministrar a palestra “Adimplemento Substancial sob a Ó ca dos Tribunais de Jus ça”. De acordo com Fábio, atualmente alguns profissionais têm encontrado dificuldade em lidar com questões que envolvam o descumprimento de uma relação jurídica. “No caso de um contrato, por exemplo, muitas vezes não se sabe como alegar ou reverter. Baseando-nos nisso, trazemos o tema para debate e fazemos uma dis nção entre o inadimplemento – que é o descumprimento do contrato – e o adimplemento substancial – que seria o cumprimento do contrato em parte, quando ele é parcialmente cumprido”, explica.

NOTAS Inauguração da nova sede da OAB SP A diretoria da 33a Subseção acompanhou a cerimônia de inauguração da nova sede da OAB SP, que aconteceu no dia 25 de agosto. Depois de quase 60 anos, a instituição deixou o seu endereço histórico na Praça da Sé para ocupar o novo prédio à Rua Maria Paula, esquina com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio. Na ocasião, o presidente da OAB Jundiaí, Airton Sebastião Bressan, recebeu uma placa comemorativa pela inauguração da novo espaço.

Atenção: novo horário de atendimento A partir de 1º de setembro a Casa do Advogado de Jundiaí está funcionando em um novo horário: das 9 às 12h e das 13 às 18h, permanecendo fechada das 12 às 13h. A diretoria da 33a Subseção agradece a compreensão de todos.

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Josie Jardim Diretora Jurídica AMAZON Luiz Gustavo A. S. Bichara Sócio BICHARA ADVOGADOS Procurador Tributário CONSELHO FEDERAL DA OAB Marcio Thomaz Bastos Advogado e Ministro da Justiça entre 2003 e 2007 Marcus Vinícius Furtado Coêlho Presidente Nacional OAB

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CONGRESSO

Ricardo C. Zangirolami Vice Presidente HEWLETT-PACKARD Tânia Bizarro Quirino de Morais Desembargadora TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Tercio Sampaio Ferraz Jr. Sócio SAMPAIO FERRAZ ADVOGADOS Vasco Gruber Franco Diretor Tributário TELEFONICA VIVO

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