Jundiaí
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A Diretor Adjunto: Dr. Alceu Eder Massucato
Redação Luciana Sanfins (MTB: 57245)
Daniel Fernandes
Thiago Bastos (11) 9.7092-6324
Lei da Ficha Limpa, originada de um projeto de lei de iniciativa popular, que reuniu mais de dois milhões de assinaturas, com o objetivo de aumentar a idoneidade dos políticos, foi um grande passo para impedir a candidatura de pessoas pouco comprometidas com o destino da nação. Tudo indica que essa Lei terá uma grande eficácia depois de três ou quatro processos eleitorais.
barraria candidatos que não seriam necessariamente condenados pela Justiça.
Assim, teremos diversos tribunais com amplo poder de decisão fora da estrutura jurídica. Por exemplo, Tribunais de Contas que deliberadamente poderiam não aprovar a conta de prefeitos, que ficariam assim inelegíveis, pois, como sabemos, a nomeação de juízes dos Tribunais de Conta é feita pelos governadores estaduais, e estes, por sua vez, Aprovada inicialmente na Câmara dos poderiam fazer uso desses Tribunais EsDeputados em 5 de maio de 2010, foi taduais, tornando inelegíveis prefeitos aprovada no Senado Federal, por vota- opositores a seus governos. ção unânime, no dia 19 de maio de 2010 e sancionada pelo Presidente da Repú- A Lei da Ficha Limpa por si só não vai blica, originando a Lei Complementar e não pode resolver os desmandos dos nº 135, de 4 de junho de 2010. maus políticos. Os efeitos práticos dessa lei é que ela pode afastar da disputa Por essa Lei, um candidato se torna ine- eleitoral todos os candidatos que tivelegível por oito anos se tiver o mandato ram os seus mandatos cassados, que cassado, se renunciar para evitar a cas- renunciaram para evitar a cassação ou sação ou se for condenado por decisão se forem condenados por decisão de órde órgão colegiado, mesmo que ainda gão colegiado. exista a possibilidade de recursos. A principal ferramenta para tirar de A lei também prevê a inelegibilidade de cena os maus políticos e solucionar em candidatos que tenham sido julgados definitivo esse problema está nas mãos culpados por tribunais de conta, entida- do eleitor, por meio do voto. O Brasil des de classe, entre outros, sem que, no só vai deixar de ficar mais assustador entanto, a condenação tenha transitado quando o eleitor parar de votar contra em julgado. Com isso, argui-se que a lei o país. Só o voto popular pode melhorar conflita com os termos do inciso LVII do a paisagem política. artigo 5º da Constituição Federal, que trata da presunção de inocência, tor- Boa leitura! nando inelegíveis pessoas inocentes. Se não bastasse, como esses tribunais e entidades não são órgãos jurisdicioAirton Sebastião Bressan nados, eventual condenação viciada Presidente
ÍNDICE
06 14
24
LADO A LADO B
BEM-ESTAR
ARTIGO JURÍDICO CAPA: CERTIFICADO DIGITAL
10 16
ENTREGA DE CARTEIRAS
COMISSÕES
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NOTAS DA LEGISLAÇÃO
• Ação civil pública Lei nº 13.004, de 24/6/2014 (“DOU” de 25/6/2014), altera os ar gos 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24/7/1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social. • Código Penal Lei nº 13.008, de 26/6/2014 (“DOU” de 27/6/2014), dá nova redação ao ar go 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal) e acrescenta-lhe o ar go 334-A. • Conhecimento Decreto nº 8.269, de 25/6/2014 (“DOU” de 26/6/2014 – Edição extra), ins tui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor. • Consolidação das Leis do Trabalho Lei nº 12.997, de 18/6/2014 (“DOU” de 20/6/2014), acrescenta § 4º ao ar go 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, para considerar perigosas as a vidades de trabalhador em motocicletas. • Cons tuição Federal Emenda Cons tucional nº 81, de 5/8/2014 (“DOU” de 6/6/2014), dá nova redação ao ar go 243 na Cons tuição Federal. Fonte: Jornal Tribuna do Direito
PLANTÕES JEC
Confira a lista de plantões da Assistência Judiciária de outubro. Mensalmente a relação é divulgada no site da OAB Jundiaí: www.oabjundiai.org.br. OUTUBRO
OAB
ADVOGADO
01 02 07 08 09 13 14 15 16 20 21 22 23 29 30
63.923 313.247 261.731 286.261 198.539 331.178 168.945 144.929 301.886 189.874 125.069 180.191 337.679 236.461 324.974
Maria Laura Léo Natale Maria Tereza Mar ns Moliani Marina Zanotello Mário Augusto Loschi Barbarini Mário Luís Paes Maryana Silva Ambrósio Mirtes Jane Siqueira Ferreira Gonçalves Nadir de Fá ma Costa Nathalie Camarinha Queiroz Neyde Camargo Nino Luigi Scilippa Paula Carolina Rossi Claro Paula Kalaf Cossi Rafael de Almerda Leal Nathalie Camarinha Queiroz Fonte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Regional de Jundiaí. Jundia
LADO A LADO B
ULISSES NUTTI MOREIRA 6 OABJUNDIAÍ outubro de 2014
E
le nasceu em Lins, interior de São Paulo, onde o avô era fazendeiro. Quando jovem, morou na Capital, no bairro do Belenzinho. De lá, guarda boas lembranças. O esporte e a música marcam a carreira e a vida de Ulisses Nutti Moreira, essencialmente advogado, como ele mesmo se define. Conheça um pouco mais da sua história. Revista OAB: O que o motivou a escolher o Direito? Ulisses Nutti Moreira: Desde que eu comecei a enxergar as coisas um pouco mais claramente, a sociedade, o envolvimento político, o relacionamento humano, eu quis ser advogado. Sempre defendi as pessoas, os amigos em apuros. Gostava de dar a minha opinião em tudo, de me meter em todos os assuntos.
Esportes). Naquele tempo, o esporte universitário predominava no país, havia grandes competições e atletas de destaque. Certa vez, em 1967, organizamos um dos jogos regionais sul brasileiros na cidade de Piracicaba, mas havia um grande problema: o prefeito da cidade não daria dinheiro para pagar a alimentação das equipes. Fomos conversar com o CND, que era o Conselho Nacional dos Desportos, cujo presidente era o General Eloy de Menezes, um atleta olímpico brasileiro no hipismo. Ele aceitou bancar esse custo, mas precisávamos convencer o prefeito de que o CND iria mesmo pagar.
O general, dois amigos e eu fomos para Piracicaba para nos reunirmos com o prefeito. Imagine, naquela época, jovens da diretoria da FUPE com o general rumo Quando estava completando o Ginásio, a minha mãe a Piracicaba. Correu tudo bem, tivemos uma reunião queria, de qualquer maneira, que fosse cursar Conta- com o prefeito, jantamos. Voltando para São Paulo, bilidade, mas sempre fui avesso aos números e não por volta das dez horas da noite, meu amigo Sílvio, tinha essa característica de viver confinado, debruça- que estava dirigindo, acelerou um pouco. Nós passado em números e cálculos. Eu dizia para ela: “Eu vou mos em uma velocidade enorme por um posto da poestudar Direito. Não tem jeito!”. lícia e a viatura foi atrás, parou o carro e lá estavam o general e alguns moleques. O policial deve ter pensaComecei a trabalhar aos 17 anos, lecionando História do: “Será que esses meninos estão sequestrando o geda Música no Conneral?”, mas tudo foi servatório, em São explicado e seguimos Paulo, pois precisava sem problemas. Essa Na sustentação, é preciso conquistar o pagar o meu último é uma passagem que juiz, ser sincero e verdadeiro naquilo que ano no curso de acoreu julgo interessandeom. Aos 18 anos, te até para mostrar se fala. É preciso ter criatividade, boas fui bancário para pocomo era realmente der me sustentar. Fiz sacadas, bons argumentos, conhecimento a época, pois muitos o segundo grau Clásfalam que havia uma e boa memória. sico, tomei bomba repressão brutal, paem Física e Química, rece até que não se mas consegui termipodia sair de casa, nar. Perdi o vestibular, pois fiquei de segunda época não se podia trabalhar, mas não é verdade. no último ano. Fiz um ano de cursinho. Na época, existiam os famosos cursinhos Tolosa e o Castelões. Eu fiz RO: Como começou a trabalhar na área? o Castelões e entrei na Pontifícia Universidade Católica (PUC) em 1964. Ulisses: No meu último ano de faculdade, estavam querendo acabar com a função de solicitador acadêRO: Quais são as lembranças dos tempos de faculda- mico e iniciar os programas de estágio, mas eu ainde? da consegui ser um solicitador acadêmico. Trabalhei como bancário até 1967, quando eu e alguns amigos Ulisses: A vida de estudante foi intensa. Eu entrei em começamos a trabalhar juntos em um escritório em 1964, com o início do governo militar, e saí em 1968, São Paulo. Tempos depois, rompemos. Acabei passancom o AI5 (Ato Institucional número 5). Os mais agres- do por outro escritório, de um grande amigo, o Carlos, sivos politicamente tiveram embates sérios. Fui cole- que estava um ano à minha frente na faculdade. O pai ga de turma do Luís Gonzaga Travassos, presidente da dele, que era português e tinha toda a contabilidade UNE, que foi preso em Ibiúna e uma das pessoas que das padarias de São Paulo, queria muito que trabalhasforam trocadas pelo embaixador americano quando sem juntos. Um dia, o Carlos me chamou e disse que este foi sequestrado. Dei trote no Zé Dirceu. o pai estava insistindo para que ele ficasse no escritório, mas ele não queria de jeito nenhum. Aí eu falei: Mas eu tenho apenas lembranças boas, pois fazia par- “Para você ver como a vida é estranha, eu precisando te do movimento esportista. Logo no primeiro ano, fui trabalhar e você tem a oportunidade e não quer.” Ele para a Atlética da PUC, da qual fui diretor e presiden- me disse: “Pelo amor de Deus, você não quer trabalhar te por dois anos. Em 1966 e 1967, fui diretor geral de lá?”. E eu fui. A ideia deles era que a gente assumisse esportes da FUPE (Federação Universitária Paulista de toda a parte jurídica desses portugueses.
RO: E como foi a vinda para Jundiaí? E a opção pelo Direito Trabalhista? Ulisses: Em 1968, eu vim jogar vôlei em um torneio da Associação dos Estudantes Universitários. Nessa mesma época, eu também jogava pelo Palmeiras. Eu tinha um jogo no sábado em Jundiaí e, no domingo, em São Paulo, mas aconteceu um fato interessante que não me deixou ir para São Paulo. Durante a festa para entregar o troféu dos melhores do torneio, eu conheci a minha mulher, Lucemi. Ela estava com as primas mais velhas. Na época, eu tinha 25 e ela 15 anos. Começamos a namorar e acabei ficando. Tentei começar com um escritório por aqui, junto com o Loboda, mas não deu muito certo. Queria voltar para São Paulo, pois o meu pai estava muito doente, com problemas cardíacos. Participei de um processo para entrar na área jurídica na Ford, pois ficaria mais próximo dele. Estava quase tudo certo, mas ele preferiu voltar para a casa dos seus pais, em Lins. Incentivado por alguns amigos, decidi participar de um concurso para a área jurídica trabalhista na Companhia Paulista de Estradas de Ferro, para trabalhar no interior. Estudei durante o Carnaval todo e passei. Foi aí que virei advogado trabalhista. Havia a possibilidade de a Companhia Paulista de Estradas de Ferro montar um escritório em Marília, bem próximo a Lins, onde o meu pai estava. Fiquei seis meses em Bauru, aprendendo o serviço. Nesse período, o meu pai faleceu. Aí conversei com a direção da empresa e achamos melhor instalar o escritório em Tupã, onde fiquei por dois anos, aproximadamente. Tempos depois, com o surgimento da Fepasa, viemos morar em Jundiaí. Em 1972, eu e o Flavinho Del Prá montamos o nosso primeiro escritório, no Centro de Jundiaí. Eu, com foco no trabalhista e ele, no civil. Logo depois, comecei a advogar também para os ferroviários, contra a Fepasa. Em 1973, quando Íbis Cruz ganhou a eleição para prefeito de Jundiaí, fui convidado a ocupar o cargo de superintendente da Fiscalização Municipal. Depois, assumi o cargo de assessor jurídico da Secretaria de Finanças. Aí surgiu a vaga de procurador e comecei a trabalhar nessa área. Como não tinha dedicação exclusiva, de manhã ficava no meu escritório, à tarde na
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Prefeitura, e à noite lecionava no Colégio Luiz Rosa, onde fiquei até 2002. Foram trinta anos, um recorde no colégio. Em 1982, deixei de trabalhar com o Flavinho. Atualmente me dedico apenas ao meu escritório, em parceria com a Dra. Ivonete. RO: Como obteve notoriedade na área de sustentação oral nos tribunais? Ulisses: Sempre falei em público, tenho facilidade de me expressar. Fui orador das minhas turmas no Ginásio e no Clássico, além de lecionar por anos. A minha primeira sustentação oral foi em 1969, quando comecei a trabalhar na Companhia Paulista de Estradas de Ferro. Eles me deram a oportunidade de discutir uma tese de prescrição intercorrente no direito do trabalho e eu aceitei. Fui lá para o tribunal, acabei me saindo bem e ganhando o processo. Na sustentação, é preciso conquistar o juiz, ser sincero e verdadeiro naquilo que se fala. É preciso ter criatividade, boas sacadas, bons argumentos, conhecimento e boa memória. Eu tenho essa facilidade da memória, tanto a visual quanto a auditiva, por conta da música. RO: Agora vamos falar um pouco do Dr. Ulisses fora do escritório. O esporte e a música ainda fazem parte da sua rotina? Ulisses: Sábado é obrigatório, das cinco horas em diante, o voleibol com os meus parceiros veteranos da Esportiva. Jogamos juntos há vinte anos, tem gente mais velha do que eu e mais nova também. Quando termina, tomamos a nossa cervejinha e batemos um papo. Toda quarta-feira à noite, jogamos tênis de mesa em minha casa e, depois, óbvio, há o momento da cervejinha e do vinho. Também gosto muito de viajar. Assistimos a cinco Olimpíadas. Uma das coisas de que não me esqueço são as Olimpíadas de Barcelona, em 1992. A gente estava participando intensamente dos jogos, com os jogadores e com a primeira medalha de ouro do voleibol masculino. Foi envolvente, vivemos realmente a cidade. Em 2004, em Atenas, fizemos algo semelhante. Em uma semana, eu já falava alguma coisa em grego. As viagens com a família inteira também sempre foram marcantes. Encontrar com os amigos para cantar e tocar também é um dos momentos que eu não perco por nada. Todo mundo canta e toca um pouco.
J U N D I A Í
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BEM-ESTAR
S
ão Paulo tem 10.329 pessoas na fila de espera por um órgão. A maioria aguarda um rim: 9.073 (87,7%). É, disparado, o maior número estadual do Brasil, bem à frente do segundo, Minas Gerais, com 2,1 mil. A dificuldade é que, além de a espera ser longa, a quantidade de doadores efetivos no primeiro semestre de 2014 foi de 415, apenas 4% do total da espera por um órgão. Os dados são da ABTO (Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos) e das Centrais Estaduais de Transplantes referentes ao primeiro semestre deste ano. O estado paulista tinha 1.193 possíveis doadores nesse período, no entanto, a maioria não chegou a doar de fato.
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No total, o Brasil tem 20.089 pessoas à espera de um órgão, sendo que cerca de 18 mil precisam de um rim. Porém, só 1.289 pessoas doaram efetivamente de janeiro a junho deste ano, o que representa 6,4% da fila total. Para tentar minimizar o problema, algumas campanhas incentivando a doação ganharam força no último mês, quando se comemorou o Dia Nacional da Doação de Órgãos, no dia 27 de setembro. No primeiro semestre deste ano, foram feitos 2.750 transplantes de rim no Brasil, o correspondente a mais de 71% dos 3.856 transplantes de órgãos, a maior parte de doadores falecidos. Só em São Paulo, foram 1.052 transplantes de rim. “É preciso haver conscientização
DOAR FAZ BEM e mais informações sobre a importância da doação de órgãos para que possamos reduzir o tempo de espera e salvar mais vidas. O assunto deve ser discutido em família para que a vontade de ser um doador seja respeitada futuramente pelos familiares”, salienta a médica e diretora dos Institutos de Nefrologia de Mogi das Cruzes e de Suzano, Silvana Kesrouani. A maioria dos doadores de órgãos é homem (59%), com idades entre 35 e 64 anos e de grupo sanguíneo tipo O. Segundo a nefrologista, o número de transplantes de rim e de pacientes na fila de espera pelo órgão é maior pelo fato de o rim ser o único órgão vital que pode ser parcialmente substituído por uma máquina (no processo de diálise), que garante a sobrevida do paciente e permite a espera.
“Os rins também são vítimas de uma série de outras doenças e situações cotidianas. A alta demanda deve-se principalmente ao fato de problemas comuns e de elevada prevalência causarem DRC (Doença Renal Crônica), como hipertensão arterial, diabetes e obesidade, além do envelhecimento da população. Na DRC em estágio terminal, o paciente precisa, para sobreviver, da diálise ou do transplante do órgão. Por essa razão, campanhas de incentivo são fundamentais.” Fonte: Assessoria de Imprensa
Quer ser um doador? Informe a sua família! Para ser doador não é necessário deixar nada por escrito, mas é fundamental comunicar à sua família o desejo da doação. A família sempre se aplica na realização deste último desejo, que só se concretiza após a autorização desta, por escrito. Quem pode ser doador em vida? O doador vivo é um cidadão juridicamente capaz, que, nos termos da lei, possa doar órgão ou tecido sem comprometimento de sua saúde e aptidões vitais. Deve ter condições adequadas de saúde e ser avaliado por médico para realização de exames que afastem doenças as quais possam comprometer sua saúde, durante ou após a doação. Pela lei, parentes até quarto grau e cônjuges podem ser doadores; não parentes, somente com autorização judicial.
Quem pode se beneficiar de um transplante?
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ARTIGO
DIREITO DE REUNIÃO E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DOS ABUSOS
O
direito à reunião está previsto no artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”. Também consta, na Convenção Americana ou Interamericana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica (no art. 15 do Decreto nº 678/1992, é reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas.
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O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas), e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (no art. 21 do Decreto nº 592/1992, o direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem
públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas). Quando ocorrem excessos, existem tipos penais que podem ser aplicados: O art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tem a seguinte redação: “pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano”: pena de detenção, três meses a um ano, e multa. § 1º Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. Além disso, danificar ou quebrar o patrimônio público é dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do CPB). Dano - Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte - Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: pena - detenção, de três meses a um ano. Forma qualificada - Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258 (Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço). Arremesso de projétil - Art. 264 - Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: pena - detenção, de um a seis meses. Parágrafo único - se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública - Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - Au-
mentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública - Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: pena - detenção, de um a três anos, e multa. § 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. § 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. Resistência - Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato - Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Leis das Contravenções Penais - Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela: pena – prisão simples, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso. Em caso de atitude criminosa, como as acima descritas, a polícia deve adotar as providências necessárias para conter tais indivíduos, pois é o exercício regular de direito. Quando não há nenhum requisito dessa natureza, o encaminhamento para a delegacia pode se caracterizar como abuso de autoridade ou constrangimento ilegal. Na delegacia, é dever da polícia informar os direitos da pessoa, como o de ficar calada, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado (art. 5º, LXII, CRFB), não produzir prova contra si, entre outros. Além das implicações criminais, os entes estatais devem ingressar com ações civis contra os vândalos para recompor o prejuízo causado ao erário em virtude das depredações. Por fim, vale lembrar: o seu direito termina quando afeta o de terceiros. Erival Oliveira é professor de Direito Constitucional no Damásio Educacional
CAPA
CERTIFICADO DIGITAL OAB: É HORA DE SE ATUALIZAR
16 OABJUNDIAÍ outubro de 2014
A
informatização admitiu o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais nas áreas de processo civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais em qualquer grau de jurisdição. O certificado digital, uma realidade para a classe advocatícia, é o instrumento pelo qual o advogado assina virtualmente as suas petições. Para Ana Karina Bloch Buso Borin, advogada atuante no Direito do Trabalho, a chegada do certificado digital aumentou o número de ferramentas eletrônicas disponíveis, evitando assim que o advogado tenha que se deslocar até o fórum para a prática das atividades. “O meio eletrônico de trabalho, não só para o advogado, mas para todos os profissionais, é um caminho sem volta”, acredita. A opinião de Fernando Leal, advogado trabalhista, também é positiva. “Após a contratação da certificação digital, o dia a dia ficou mais ágil e, sem dúvida, mais produtivo”, diz.
Bressan acredita ainda que o processo eletrônico foi criado protegendo o serviço do Judiciário e deixando todos os percalços e deficiências para o advogado conduzir. “O advogado muitas vezes não sabe se sua petição foi enviada, dado que o sistema não revela com segurança. Muitas vezes, o sistema informa que o documento não foi enviado com sucesso, mas, quando conseguimos checar, constatamos que fora enviado várias vezes. Como se vê, o processo eletrônico tem muito que evoluir.”
Confira como adquirir o seu Certificado Digital A 33ª Subseção da OAB implantou um sistema de atendimento eficaz para o advogado obter o seu certificado. Jéssica Cristina Kaam, advogada com foco nas áreas Cível e Trabalhista, comenta que começou
Segundo Alceu Eder Massucato, diretor-adjunto da OAB Jundiaí, tal realidade deveria realmente facilitar a rotina dos profissionais e o andamento dos processos, mas não é bem isso que vem ocorrendo. “O Tribunal de Justiça de O certificado digital, uma realidade São Paulo, não bastaspara a classe advocatícia, é o se ter suspenso os trabalhos por quase trinta instrumento pelo qual o advogado dias para a implantação dos programas, não diassina virtualmente as suas petições. gitalizou os processos físicos que estavam em trâmite. Isso gerou vários problemas, pois agora temos processo com partes físicas e outras digitalizadas”, explica. “Ainda não existe um programa único de transmissão de processo entre a justiça estadual, federal e trabalhista, muito embora o CNJ já tenha determinado a advogar no momento em que Jundiaí passou pela a unificação.” implantação do processo eletrônico. “Quando fiquei sabendo que precisava obter a certificação para poder Airton Sebastião Bressan, presidente da OAB Jundiaí, exercer a advocacia, entrei em contato com a OAB Jundestaca que, apesar da certificação digital ser algo diaí, onde fui devidamente orientada. Realizei o agenmoderno, pode atrapalhar alguns advogados que ain- damento para validação e, no mesmo dia, já consegui da não têm familiaridade com essa linguagem. “Ago- realizar protocolos de forma digital”. ra, com a certificação digital e o processo eletrônico O certificado pode ser armazenado na Carteira de em funcionamento, todos precisam se atualizar, pois, Identidade Profissional do Advogado com chip ou em além de digitalizar documentos, é necessário atender dispositivo criptográfico token. Caso a sua identidaa outros quesitos exigidos pelo sistema”, lembra. de profissional tenha sido emitida antes de junho de 2011, procure a Subseção para solicitar o novo modeA advogada Ana Karina ressalta que um novo desafio lo, pois, por questões técnicas, as identidades antigas foi lançado. “O advogado tem que aprimorar os seus não são mais compatíveis com o formato do Certificaconhecimentos em informática. É necessário também do Digital OAB atual. adquirir scanners e equipamentos compatíveis com as exigências do sistema de certificado digital. O valor 1- É necessário possuir a inscrição da OAB como adeconomizado com os estagiários deu lugar aos equi- vogado; pamentos e ao técnico de informática contratado para auxiliar o advogado nos momentos de dificuldade”, 2- Acesse o site da OAB SP (www.oabsp.org.br), vá até aponta. Serviços e clique em Certificação Digital;
3- Adquira o Certificado Digital pelo valor de R$ 77,50. Caso efetue o pagamento via cartão de crédito, o certificado poderá ser validado apenas no dia seguinte. Para pagamentos por meio de boletos, o prazo para validação é de até dez dias úteis. Apenas após a compensação será possível agendar a validação em qualquer posto de atendimento da OAB. 4- Adquira o token ou a leitora clicando em seus ícones na página. O token tem o valor de R$ 30,00, para advogados que possuem a Carteira de Identidade Profissional do Advogado com data de emissão anterior a julho de 2001. A leitora tem o valor de R$ 39,00, para advogados que possuem Carteira de Identidade Profissional do Advogado com emissão superior a agosto de 2011 que queiram armazenar seu certificado no chip. Caso o advogado opte por manter o certificado no chip da Carteira com emissão superior a agosto de 2011, deve-se fazer a solicitação de segunda via na secretaria da OAB Jundiaí, com o custo de R$ 56,60 e data de entrega de até 45 dias. 5- Ainda na página onde adquiriu o certificado e foi feita a compra do token ou da leitora, faça o seu agendamento. Você deverá receber por e-mail uma mensagem confirmando a sua compra e com o número do pedido. Com o número em mãos, o advogado deverá
agendar a sua validação presencial na 33ª Subseção, de acordo com as datas e horários disponíveis. Atenção ao procedimento de validação A validação presencial, realizada na OAB Jundiaí, possui várias etapas e pode levar até uma hora para ser concluída. Após esse procedimento, o profissional estará apto a trabalhar com o certificado.
Ainda tem dúvidas ou precisa de mais informações? Entre em contato com as Agentes de Registro Geysa ou Gláucia, pelo telefone 11 4522-0003.
Vale saber 1- Qual a diferença entre um certificado digital emitido pela OAB em relação a outras empresas e entidades? Como a OAB é a entidade legalmente responsável pela identificação do advogado, seu certificado inclui o número de inscrição na OAB, concedendo àquele que o receberá um documento assinado digitalmente, como segurança de que o seu autor é um advogado regularmente inscrito na Ordem. 2- O certificado digital da OAB serve apenas para peticionamento eletrônico? Não. O certificado digital da OAB é válido para qualquer manifestação de vontade, inclusive para assinatura de contratos de
CAPA
qualquer natureza, declaração de imposto de renda, etc. Qualquer documento eletrônico assinado digitalmente por um advogado com certificação da OAB tem validade plena, equiparável com um documento em papel, com assinatura manuscrita. 3- Qual o prazo de validade do certificado eletrônico da OAB ? O prazo de validade do certificado eletrônico da OAB é de três anos. Esse prazo é comum entre os certificados eletrônicos, por questões de segurança, porque se entende que é um prazo razoável, durante o qual dificilmente uma tecnologia poderá ser criada para colocar em risco a segurança do sistema. Fonte: Manual de noções básicas do Processo eletrônico, OAB SP.
20 OABJUNDIAÍ outubro de 2014
33ª SUBSEÇÃO REALIZA MELHORIAS NA SALA DO ADVOGADO DE ITUPEVA D esde a inauguração do Fórum de Itupeva, realizada em agosto, a OAB Jundiaí conta com uma sala no local. Na intenção de criar um ambiente mais adequado para atender os profissionais daquela cidade, o espaço passou por adequações nas instalações elétricas e hidráulicas. Além disso, deverá rece-
ber móveis e materiais de escritório. A previsão é de que a Sala do Advogado de Itupeva seja inaugurada ainda em outubro. Confira algumas fotos do local.
PROCESSO DIGITAL NO FÓRUM DE ITUPEVA
I
naugurado em 29 de agosto, o Foro Distrital de Itupeva já opera com o sistema digital. De acordo com Fernando Marcel Martines, Supervisor do Fórum, a maior parte das ações é realizada pelo processo digital, com exceção dos inquéritos policiais redistribuídos de Jundiaí (ainda não relatados e com denúncia não recebida), das execuções criminais, infância e juventude e cartas precatórias. “Estou muito empolgado com o sistema, pois o trâmite é muito ágil. Trata-se de um instrumento facilitador”, comenta.
Na análise de Martines, a instalação da unidade e do processo digital na cidade irá beneficiar os munícipes e os advogados. “Eles não mais precisarão se deslocar até a cidade de Jundiaí para serem atendidos pela justiça, gerando uma economia bem significativa”, explica. “A OAB de Jundiaí contribuiu muito para a instalação do Foro Distrital de Itupeva, tendo em vista as constantes visitas junto ao Tribunal de Justiça, tanto na administração do Dr. Ivan Sartori, quanto na atual administração do Dr. José Renato Nalini”, completa.
A diretoria da OAB Jundiaí recebeu advogados, estagiários, amigos e familiares no dia 4 de setembro, na Casa do advogado, para a tradicional entrega de carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil. Parabéns aos novos colegas!
24 OABJUNDIAÍ outubro de 2014
• DEFINITIVOS Ana Paula Aparecida Rios Buso
348.547
Gisleine Aparecida Ferreira
348.858
Leandro Aparecido Pereira
348.621
Ana Paula Santos Silva Cardoso
349.589
Henrique César de Mattos
349.090
Lívia Nava Pagnan
349.490
Camila de Souza Segalotti
349.030
Ivanete Alves Pereira
349.385
Luís Fernando Vansan Luiz
348.982
Felipe Augusto Martins Pinto
349.048
José Roberto Pinto de Oliveira
348.877
Aparecido de Oliveira
349.092
Felipe Manerchick Antonio
348.416
Kátia Fonseca de Arruda
349.680
Osman Carreira Pessoa
349.305
Fernando Biral
349.633
Katlen Teixeira Carneiro
349.277
Samira Amaral Ramos
349.078
Flávia de Carvalho Lemos Groppo
349.252
Kelly Cristina Camargo Araújo
348.886
Valéria Félix dos Santos
349.327
Anne Caroline Rodrigues Santos
205.306
Jane Cleide Moreira Martins
205.898
Natália Vanine
207.104
Antônio Carlos Pires do Amaral
205.833
Jéssica Tamires Vianna
206.177
Priscila de Jesus Silva Cunha
206.145
Bárbara Giuliana Pinto
206.022
Jorge Luiz Coimbra Favacho
207.077
Simone Liberato Brait
206.188
Dênis Henrique Sousa Oliveira
205.861
Juliana Giovani Pedreiro
206.979
Talita Carvalho
206.521
Dulce Vasconselos Bonfim
205.051
Kátia Simone Ferreira
206.476
Tamires Rodrigues de Souza
206.842
Érica Fernanda de Lemos Lima Moreira 206.529
Letícia Barbosa de Lucena Mendes
206.481
Tânia Karoline Almeida Maciel
205.955
Francine Aparecida Gasieri
205.614
Lilian Morais da Cruz
205.348
Vanessa Guimarães
204.857
Guilherme Mathias Pinto
206.540
Lucas Santana de Araújo
206.120
Yuri Peron Braz de Souza
206.162
Janaína Paula Gonzaga Santos
205.065
Mikaeli Kézia de Mendonça Alves
• ESTAGIÁRIOS
205.918
COMISSÕES OAB
A ESMOLA CONSCIENTE A partir de novembro será lançada a nova campanha institucional da OAB Jundiaí, criada por meio da sua Diretoria e da Comissão de Segurança Pública, em conjunto com a Associação dos Advogados de Jundiaí, com o objetivo de conscientizar a população sobre os malefícios que a doação de quantias em dinheiro causa no município. Em breve as ações estarão nas ruas e a participação da população é fundamental.
26 OABJUNDIAÍ outubro de 2014
D
e acordo com Leandro Ienne, presidente da Comissão de Segurança Pública da 33ª Subseção, Jundiaí é historicamente conhecida como uma cidade acolhedora e benevolente. Em sua origem, destacou-se no cenário nacional por ser polo atrativo de imigrantes de diversas nacionalidades e jamais perdeu o espírito acolhedor. A população, sempre generosa, continua a solidarizar-se com os atuais imigrantes que, em alguns casos, vagam por nossas ruas. Porém, os tempos são outros.
apresentam sua contraprestação ao Estado, onerando, mais uma vez, a estrutura social”, destaca Ienne. O presidente da Comissão destaca que a solução imediata para diminuir todas as consequências que a situação traz é a prática da esmola consciente. “Ao invés de doarmos diretamente quantias em dinheiro para o mendigo no semáforo ou na rua, pratiquemos doações às instituições benevolentes que, de modo responsável e prestando conta de sua atuação e muitas vezes carentes de recursos, financeiros e humanos, exercem esse mister assistencial com vocação e eficiência, valendo-se de uma programação, estrutura e método científico específico para tanto, sem mencionar, aqui, que são fiscalizadas pelo Poder Público e demais instituições democraticamente criadas para esse fim”, defende.
“A grande quantidade de moradores em situação de rua em nossa cidade demonstra, de modo inequívoco, que essa generosidade está conduzindo Jundiaí a um crítico estado social, porquanto a ingênua quantia doada em um semáforo repercute não somente no incremento dessa população de rua, como também na própria segurança e estrutura do municí- As entidades à frente do projeto ressaltam que pio”, explica. “O que As entidades à frena intenção não é tolher a solidariedade ou a te do projeto resse vê atualmente é que o grande núme- fraternidade da população, mas sim estimular saltam que a intenro dessas pessoas ção não é tolher a a destinação responsável dos recursos justifica-se tão sosolidariedade ou a financeiros por meio de instituições dotadas fraternidade da pomente pela sabida generosidade do de profissionais, com conhecimento técnico pulação, mas sim povo jundiaiense. estimular a destinaespecífico, imprescindível ao Não raras vezes, ‘peção responsável dos sadio e necessário exercício do dintes profissionais’ recursos financeiros são flagrados em por meio de instiassistencialismo. conversas telefônituições dotadas de cas em aparelhos ceprofissionais, com lulares de modernas gerações, convocando para nossa conhecimento técnico específico, imprescindível ao cidade outros tantos, sob o pretexto de que ‘Jundiaí é sadio e necessário exercício do assistencialismo. “Com uma mãe!’ .”, completa. isso, é possível repelir atuações de oportunistas que veem na caridade uma das maiores virtudes do espírito humano, uma maneira fácil de ganhar dinheiro, Segundo os organizadores da campanha, o incremento reduzindo a si próprios a meros sujeitos passivos da dessa “indústria da esmola” formada pela população sociedade, recusando-se a serem senhores de seus em situação de rua, oriunda de outros municípios da próprios futuros e agentes de suas autotransformaregião, gera impactos na estrutura de serviços públi- ções”, finaliza Ienne. cos, além de aumentar o número de pequenos roubos e furtos, gerar maior sensação de intranquilidade social, fomentar o tráfico de drogas, superlotar postos de saúde, hospitais e serviços assistenciais. “Constatou-se, ainda, que esses pedintes conseguem retirar ao final de um mês dedicado à mendicância pelas ruas jundiaienses, em aproximadamente quatro horas por dia, a incrível quantia de dois mil reais, quase três vezes o salário mínimo vigente, percebidos sem quaisquer descontos, previdenciários ou tributários, gerando novo impacto social, afinal, contrariamente à situação de qualquer outro trabalhador brasileiro, não
D
e acordo com o Código de Ética, Regimento da Seccional e Regimento de Ética, orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares é o principal trabalho da Comissão de Ética e Disciplina da OAB Jundiaí. Segundo Rosemberg José Francisconi, presidente do grupo, fiscalizar e defender o exercício profissional está entre as principais ações realizadas. “A fiscalização inicialmente se desenvolve de forma preventiva e direta, por meio de agentes fiscais que orientam autoridades, profissionais, empresas e o público em geral, conscientizando-os a respeito da legislação que regulamenta o exercício profissional. Em paralelo às atividades de orientação, a OAB também deve fiscalizar a prática ilegal da profissão de advogado, adotando, nesses casos, as medidas legais cabíveis, tanto na esfera administrativa, como judicial, tal como já ocorre com outros órgãos de classe, a exemplo, o CREA, CRM, CRO, CONFER e outros”, explica.
Cenário Em 2013, quando Francisconi e sua equipe iniciaram os trabalhos, 90% dos processos encontravam-se parados, mas hoje todas as precatórias foram cumpridas. “Não temos como precisar exatamente qual é o tempo de espera após efetuar-se a denúncia, uma vez que estamos tentando encerrar todos os processos antigos para evitarmos a prescrição. Mas, considerando o elevado número de processos pendentes e aguardando a instauração, estimamos um prazo de um ano, após o protocolo das reclamações e representações. O correto seria que essa espera fosse reduzida para menos de 30 dias”, comenta. “O trabalho é árduo e são poucos os que mantêm condições e se propõem a auxiliar”, completa. Atualmente, integram a Comissão de Ética e Disciplina da OAB Jundiaí os advogados: Rosemberg José
28 OABJUNDIAÍ outubro de 2014
Francisconi, Adriano de Oliveira, Alessandro Pereira Araújo, Anderson Dário, Benedito A. Bairral, Cláudia Di Stefano, Cleci Rosane L. da Silva, Daniele dos Santos, Eron da Rocha Santos, Ester A. de Miranda, Fernando Bossi Camargo, José Ruivo Neto, Juliana Inhan Neves da Rocha, Juliana Timpone, Lígia P. Sanches Garcia, Luciana Oliveira Brunelli, Marcel Scarabelin Righi, Maria de Fátima Vieira Felix, Marly Aparecida Vanini, Paola Corradin, Paulo R. Nascimento, Rafael Marcansole, Eduardo Lima de Carvalho, Sílvia Morelli, Silvana Maria de Oliveira Garó, Mara Lúcia Malaquias e Lúcia Sirlene Crivelaro Fidelis.
OUTRAS COMISSÕES OAB JUNDIAÍ Advogado da Melhor Idade Presidente: Lino Valdomiro Pimentel Loiola Membros: Giuliano Ricardo Muller e Rubens de Sousa Oliveira Eventos Presidente: Mayara Ubeda de Castro Rufino Vice-Presidente: Patrícia de Paula Oliveira Esteves da Silva Membros:Daniela Cristiane Panzonatto Constant, Filipo Henrique Zampa, Luciana Sanches Camurcia Cabrini, Raquel Gomes Valli Honigmann, Ricardo José Rodrigues, Simone Stevaux. Nas próximas edições, divulgaremos mais comissões de trabalho da 33ª Subseção
DICAS
LULUZÃO
Curso de Direito Civil – Direito das Sucessões Editora: Forense Jurídica Autor: Paulo Nader Em visão multiforme, a obra encara e analisa o Direito das Sucessões, formulando, de maneira objetiva, clara e eficiente, o entendimento que extrai sobre o assunto e suas especificidades, no atual Código Civil, sem esquecer das circunstâncias sociais e psicológicas cuja consideração é imperiosa no estudo de qualquer ciência e principalmente no da ciência jurídica.
Cultura, escolas e fases metodológicas do processo Autor: Marco Félix Jobim Editora: Livraria do Advogado Qual fase cultural se vivencia no Brasil? E mais, uma fase cultural que se sobressai em uma determinada sociedade e num determinado espaço temporal tem relação direta com o Direito e o processo? Esses são dois grandes questionamentos que se pretendem responder nas páginas deste livro.
Segurado Especial – O conceito jurídico para além da sobrevivência individual Autora: Jane Berwanger
Lucia
Wilhelm
Editora: Juruá A obra comenta que o segurado especial é um dos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, inserido na legislação previdenciária desde 1991, a partir do Texto Constitucional. O objetivo é analisar juridicamente o conceito de segurado especial, o qual comporta diversas especificidades que precisam ser aprofundadas, a partir da leitura da Constituição, dos valores e princípios implícitos e explícitos no ordenamento jurídico.
Meu amigo Ulf Lautenschläger nasceu no Brasil. O pai dele já nasceu no Brasil. Mas o Ulf tem cara de alemão e sabe falar aquele alemão caipira de Santa Catarina, em que lata de lixo é Lixo Latte, não é Mülleimer. Os alemães de verdade, que assistiam ao jogo no mesmo telão, acharam graça naquele baita alemão de camiseta amarela, torcendo pelo Brasil. Tudo era festa. Lá pelo terceiro ou quarto gol da Alemanha, o Ulf desabafou: - Die Kuh ging in den Sumpf !!! Aí, os alemães de verdade ficaram meio confusos. Que vaca? Que brejo?
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO
TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2014 - PARA 1º DE OUTUBRO DE 2014*
*TR prefixada de 1º de setembro/2014 a 1º de outubro/2014 (Banco Central) = 0,08730%
TABELA DE DÉBITOS JUDICIAIS 1987
1988
1989
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
129,98
596,94
6,170000
102,527306 1.942,726347 11.230,659840 140.277,063840 3.631,929071
1990
1991
1992
1993
1994
13,851199
16,819757
18,353215
19,149765
19,626072
21,280595
22,402504
24,517690
151,85
695,50
8,805824
160,055377 2.329,523162 14.141,646870 180.634,775106 5.132,642163
14,082514
17,065325
18,501876
19,312538
19,753641
21,410406
22,575003
24,780029
181,61
820,42
9,698734
276,543680 2.838,989877 17.603,522023 225.414,135854 7.214,955088
14,221930
17,186488
18,585134
19,416825
20,008462
21,421111
22,685620
24,856847
207,97
951,77
10,289386
509,725310 3.173,706783 21.409,403484 287.583,354522 10.323,157739
14,422459
17,236328
18,711512
19,511967
20,264570
21,448958
22,794510
25,010959
251,56
1.135,27
11,041540
738,082248 3.332,709492 25.871.123170 369.170,752199 14.747,663145
14,699370
17,396625
18,823781
19,599770
20,359813
21,468262
22,985983
25,181033
310,53
1.337,12
12,139069
796,169320 3.555,334486 32.209,548346
15,077143
17,619301
18,844487
19,740888
20,369992
21,457527
23,117003
25,203695
366,49
1.598,26
15,153199
872,203490 3.940,377210 38.925,239176 610.176,811842
11,346741
15,351547
17,853637
18,910442
19,770499
20,384250
21,521899
23,255705
25,357437
377,67
1.982,48
19,511259
984,892180 4.418,739003 47.519,931986
799,392641
12,036622
15,729195
18,067880
18,944480
19,715141
20,535093
21,821053
23,513843
25,649047
401,69
2.392,06
25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764
1.065,910147
12,693821
15,889632
18,158219
18,938796
19,618536
20,648036
22,085087
23,699602
25,869628
424,51
2.966,39
34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048
1.445,693932
12,885497
16,075540
18,161850
18,957734
19,557718
20,728563
22,180052
23,803880
26,084345
463,48
3.774,73
47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725
1.938,964701
13,125167
16,300597
18,230865
19,012711
19,579231
20,927557
22,215540
24,027636
26,493869
522,99
4.790,89
66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540
2.636,991993
13,554359
16,546736
18,292849
19,041230
19,543988
21,124276
22,279965
24,337592
27,392011
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
28,131595
31,052744
32,957268
34,620735
35,594754
37,429911
39,855905
41,495485
44,178247
46,864232
49,768770
52,537233
28,826445
31,310481
33,145124
34,752293
35,769168
37,688177
40,110982
41,860645
44,593522
47,103239
50,226642
52,868217
29,247311
31,432591
33,290962
34,832223
35,919398
37,869080
40,235326
42,153669
44,834327
47,286941
50,487820
53,206573
29,647999
31,611756
33,533986
34,926270
36,077443
38,062212
40,315796
42,452960
45,130233
47,372057
50,790746
53,642866
30,057141
31,741364
33,839145
34,968181
36,171244
38,305810
40,537532
42,762866
45,455170
47,675238
51,090411
54,061280
30,354706
31,868329
34,076019
35,013639
36,265289
38,673545
40,780757
42,946746
45,714264
47,937451
51,269227
54,385647
30,336493
32,027670
34,038535
34,989129
36,377711
39,025474
40,952036
42,899504
45,814835
48,062088
51,412780
54,527049
30,348627
32,261471
34,048746
35,027617
36,494119
39,251821
41,046225
42,869474
45,814835
48,268754
51,345943
54,597934
30,403254
32,422778
34,048746
35,020611
36,709434
39,334249
41,079061
42,839465
46,007257
48,485963
51,428096
54,696210
30,652560
32,477896
34,099819
35,076643
36,801207
39,393250
41,144787
43,070798
46,214289
48,791424
51,566951
30,772104
32,533108
34,297597
35,227472
36,911610
39,590216
41,243534
43,467049
46,362174
49,137843
51,881509
30,885960
32,676253
34,482804
35,375427
37,070329
39,740658
41,396135
43,914759
46,626438
49,403187
52,161669
468.034,67937 21.049,339606
OBSERVAÇÃO I - Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mul plicar pelo fator do mês do termo final, obtendo-se o resultado na moeda vigente na data do termo final, não sendo necessário efetuar qualquer conversão. Esclarecendo que, nesta tabela, não estão incluídos os juros moratórios, apenas a correção monetária. PADRÕES MONETÁRIOS A CONSIDERAR: Cr$ (cruzeiro): de out/64 a jan/67 NCr$ (cruzeiro novo): de fev/67 a mai/70 Cr$ (cruzeiro): de jun/70 a fev/86 Cz$ (cruzado): de mar/86 a dez/88 NCz$ (cruzado novo): de jan/89 a fev/90 Cr$ (cruzeiro): de mar/90 a jul/93 CR$ (cruzeiro real): de ago/93 a jun/94 R$ (real): de jul/94 em diante Exemplo: Atualização, até setemrbo de 2014, do valor de Cz$1.000,00 fixado em janeiro de 1988 Cz$1.000,00 : 596,94 (janeiro/1988) x 54,696210 (setembro/2014) = R$91,62
OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Out/64 a fev/86: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Abr/86 a fev/87: OTN "pro-rata" Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/91: IPC do IBGE (de mar/89 a fev/91) Abr/91 a jul/94: INPC do IBGE (de mar/91 a jun/94) Ago/94 a jul/95: IPC-r do IBGE (de jul/94 a jun/95) Ago/95 em diante: INPC do IBGE (de jul/95 em diante), sendo que, com relação à aplicação da deflação, a matéria ficará "Sub judice". OBSERVAÇÃO III - Aplicação do índice de 10,14%, rela vo ao mês de fevereiro de 1989, ao invés de 23,60%, em cumprimento ao decidido no Processo G-36.676/02.