Boletim Novas Alianças #10: Conselhos Tutelares

Page 1

SIPIA É FERRAMENTA FUNDAMENTAL DE APOIO

O

4

Conselho Tutelar tem potencial para provocar mudanças positivas no cenário da infância de seu município quando passa a ter uma percepção mais ampla a respeito das políticas públicas. “O Conselho deve utilizar o saber que ele possui acerca da rede e dessa realidade para contribuir na proposição, elaboração e implantação de políticas públicas mais efetivas nos municípios, mudando e intervindo mais profundamente nessa realidade, em vez de ficar só no caso a caso”, destaca Maria Alice da Silva, do Programa Novas Alianças. Uma das formas de contribuir nesse sentido é por meio do Sistema de Informação da Infância e da Adolescência, o Sipia (www.sipia.gov.br/CT), ferramenta que permite o registro de violações e casos atendidos pelo Conselho Tutelar. O objetivo do Sipia, que agora passa a ter uma versão web, é subsidiar a atuação do Conselho e de todo o Sistema de Garantia dos Direitos. Além de fornecer recursos para um encaminhamento mais eficaz, o Sipia também oferece dados e indicadores que podem contribuir para a construção de políticas públicas adequadas a cada localidade.

Mas ainda são poucos os municípios que têm feito uso desse Sistema. A ausência de computadores adequados que suportem o uso do Sipia e as dificuldades de acesso à internet ainda inviabilizam sua universalização. A orientação da Secretaria de Direitos Humanos é para que os Conselhos Tutelares informem a Secretaria acerca dessas lacunas. “É importante que os Conselhos Tutelares nos informem onde não há computador para que possamos ir ao estado conversar com o governo, com a prefeitura para fortalecer esses Conselhos Tutelares em relação à utilização do Sipia. A nossa luta atual é que os Conselhos estejam informatizados”, sugere Marcelo Nascimento. Para Glícia Salmeron, conselheira que representa a OAB no Conanda, é imprescindível que os estados contribuam nesse processo de implementação da ferramenta. “Os estados precisam nomear um coordenador do SIPIA, responsável por apoiar os municípios nesse processo. Ele deve estar ligado à secretaria ao qual o Conselho Estadual dos Direitos está vinculado. Além disso, os estados devem ter um Comitê Gestor responsável por acompanhar esse processo”.

NOVAS ALIANÇAS LANÇA PLATAFORMA PARA DIAGNÓSTICO

A

Oficina de Imagens, por meio do Programa Novas Alianças, lançou em novembro a plataforma Mapa DCA, ferramenta online gratuita e de livre acesso criada para facilitar o levantamento de informações que possibilitam conhecer a realidade de crianças e adolescentes nos municípios e orientar a formulação de políticas públicas. A Plataforma foi desenvolvida pela Oficina de Imagens, com o apoio do Instituto C&A. Com interface simples e de fácil manuseio, o Mapa DCA permite definir indicadores importantes sobre a infância e a adolescência com base em um roteiro de perguntas que abrange os diversos direitos previstos nas leis, planos e resoluções. Com a plataforma, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselhos Tutelares, prefeituras, secretarias, entidades e outros órgãos poderão identificar as necessidades e as potencialidades dos municípios na área da infância e da adolescência, contribuindo para a aplicação adequada dos recursos públicos. A plataforma já pode ser acessada no endereço eletrônico: www.mapadca.org. Para mais informações, entre em contato com a Oficina de Imagens.

EXPEDIENTE Programa Novas Alianças | Coordenação executiva: Oficina de Imagens – Comunicação e Educação | Coordenadores do Programa: Adriano Guerra e Simone Guabiroba | Aliados estratégicos: ANDI Comunicação e Direitos, Instituto Ágora em Defesa do Eleitor e da Democracia, Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Fundação Avina, Fundação Vale e Instituto C&A | Parceiros: Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Comissão de Participação Popular e Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público de Minas Gerais | BOLETIM Redação e edição: Oficina de Imagens – Comunicação e Educação | Jornalistas responsáveis: Carolina Silveira (11162/MG) e Andrea Souza | Estagiárias: Gabriella Hauber e Júlia Marques | Projeto gráfico: Henrique Milen | Diagramação: Carolina Silveira e Andrea Souza | Impressão: Companhia da Cor Stúdio Gráfico | Tiragem: 2.000 exemplares | Informações (31) 3465-6806 | novasaliancas@oficinadeimagens.org.br

BoletimNA_CT_versao II.indd 2

19/12/2011 15:23:38


10

n vas ALIANÇAS EDITORIAL

BOLETIM INFORMATIVO DO PROGRAMA NOVAS ALIANÇAS DEZEMBRO DE 2011

CONSELHOS ESTRUTURADOS, REDE ARTICULADA, DIREITOS FORTALECIDOS

1

O

s Conselhos Tutelares estão presentes hoje em mais de 98% dos municípios brasileiros, um dado que indica importante avanço na implementação desse órgão, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Mas a ampla cobertura não indica necessariamente que todas as atribuições estão sendo desempenhadas de maneira satisfatória. O cenário ainda é de muitos desafios. Por um lado, há problemas ligados diretamente à infraestrutura, como a falta de carros, computadores, telefones. Em muitas localidades, falta formação continuada e, portanto, conhecimento sobre as leis, planos, resoluções e estudos. Por outro lado, os Conselhos Tutelares também enfrentam muitas vezes os desafios colocados por uma rede desarticulada e com pouco entendimento sobre o papel desse órgão. Nesse cenário, crescem e se diversificam as violações cometidas contra crianças e adolescentes. Uma das diretrizes que fazem parte do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Crian-

ça e do Adolescente, divulgado em abril de 2011 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), é o fortalecimento e a universalização dos Conselhos Tutelares em todo o país. É então responsabilidade de toda a rede zelar pelo bom funcionamento desse órgão. De acordo com o ECA, os municípios são os principais responsáveis pela manutenção e estruturação dos Conselhos Tutelares. Mas os estados e a União também podem investir e apoiar este importante trabalho. O Programa Novas Alianças, por meio das formações que vem realizando em Minas Gerais, no Maranhão e no Pará, observa o quanto ainda é fundamental investir no esclarecimento sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a responsabilidade dos demais atores da rede no fortalecimento e apoio a esse órgão. É com essa perspectiva que este boletim busca trazer orientações acerca das políticas relacionadas ao Conselho Tutelar, pontuar as atuais lacunas e apontar alternativas necessárias a uma atuação mais articulada. FOTO: ANDREA SOUZA

Em Abaetetuba, Pará, atores do Sistema de Garantia constroem, durante formação do Programa Novas Alianças, esquema da relação entre o Conselho Tutelar e a rede da infância do município. Metodologia contribui para pensar um trabalho ainda mais articulado.

BoletimNA_CT_versao II.indd 3

19/12/2011 15:23:43


ESTRUTURA, FLUXOS E CONHECIMENTO: TRIPÉ A SER FORTALECIDO

A

criação dos Conselhos Tutelares é considerada uma iniciativa inovadora, pois permite mobilizar pessoas da própria comunidade para “zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, como prevê o ECA no artigo 131. Mas para que esse órgão cumpra de fato seu objetivo, os conselheiros precisam contar com estrutura de trabalho, apoio da rede e formação qualificada. A normativa mais recente que oferece orientações sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares é a resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Estrutura

2

Uma pesquisa realizada em 2009 junto a 867 Conselhos Tutelares de Minas Gerais mostrou que 428 desses órgãos contavam com espaço físico inadequado, insuficiente e em más condições de conservação e utilização. 339 Conselhos Tutelares não dispunham de apoio de transporte para realizar os atendimentos. Linha telefônica e internet não eram realidade em 264 e 355 municípios, respectivamente. Esses são apenas alguns dados da pesquisa realizada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Estado de Minas Gerais (CAO/IJ), uma realidade que certamente se repete em outros estados brasileiros. O artigo 134 do ECA determina que os recursos necessários à estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar devem estar previstos na lei orçamentária municipal. A Resolução 139 do Conanda também reforça esse entendimento. Mas é importante destacar que tais recursos não devem ser retirados do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), destinado ao financiamento de projetos, programas e serviços com duração determinada. Os recursos do FIA podem ser utilizados para campanhas educativas e formações, por exemplo, mas não devem ser empregados no pagamento dos conselheiros, na compra de carros e equipamentos, dentre outras despesas fixas. “É preciso entender melhor a importância desses órgãos. Os Conselhos precisam ser melhor equipados. É importante que os prefeitos tenham esse espírito de zelar pelos direitos da criança e do adolescente e de fortalecer o Conselho Tutelar de seu município”, comenta o coordenador geral do Sistema de Garantia dos Direitos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Marcelo Nascimento. O ECA coloca no artigo 136 como atribuição dos Conselhos Tutelares assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho deve estar atento nos momentos de construção e aprovação das leis orçamentárias aos recursos destinados para a manutenção do órgão e também para os recursos a serem aplicados de maneira geral em ações na área da infância, que serão fundamentais para que ele possa fazer os encaminhamentos necessários. Importante lembrar que o ECA também prevê como atribuição do Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. “As necessidades e demandas dos Conselhos Tutelares podem ser fortalecidas também pela deliberação dos Conselhos dos Direitos através de resoluções, por exemplo. Elas são as normas orientadoras e que podem servir de fundamento legal para o Ministério Público exigir da gestão municipal o cumprimento do que for nor-

SAIBA MAIS Para a manutenção do Conselho Tutelar, a Resolução 139 do Conanda recomenda que sejam observadas as seguintes despesas: • Custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros. • Formação continuada. • Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições. • Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção. • Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio. A resolução 139 do Conanda pode ser acessada em www.direitosdacrianca.org.br/conanda/resolucoes

matizado e deliberado no Conselho Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos, quando não disciplinado por lei”, comenta a advogada e conselheira do Conanda representante da OAB, Glícia Salmeron. O Ministério Público também pode ser acionado para apoiar nesse processo. “Muitas vezes, vemos que o conselheiro não tem carro, telefone, lugar para atender. Nesse momento, é importante que se desenvolva um trabalho do Ministério Público de convencer o gestor a garantir melhores condições de trabalho aos conselheiros”, destaca a promotora e coordenadora do CAO/IJ de Minas Gerais, Andrea Mismotto Carelli.

Por um trabalho qualificado

Quando um conselheiro tutelar é eleito, precisa ser preparado para atuar de acordo com o que prevê o Estatuto, as resoluções e as demais normativas. É importante que haja previsão de recursos para formações e articulações que viabilizem tais processos. Maria Alice da Silva, ex-conselheira tutelar e analista do Programa Novas Alianças, entende que o Conselho Municipal dos Direitos tem uma responsabilidade primária em relação à capacitação não só dos Conselhos Tutelares, mas de toda a rede. É importante que as capacitações consigam abarcar a realidade vivenciada pelos Conselhos e discutam, além de conceitos, as metodologias de intervenção

BoletimNA_CT_versao II.indd 4

19/12/2011 15:23:43


O QUE É O CONSELHO TUTELAR?

O Conselho Tutelar é um órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, como prevê o ECA. Em cada município ou distrito, deve haver no mínimo um Conselho Tutelar. Esse órgão tem o papel de receber crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados ou ameaçados, fazendo os encaminhamentos necessários para os serviços de atendimento e para os órgãos competentes. O Conselho Tutelar não pode executar medidas protetivas. Isso significa, por exemplo, que o espaço do Conselho não pode funcionar como local de acolhimento. Para saber mais, consulte os cadernos de formação do Programa Novas Alianças. Acesse www. novasaliancas.oficinadeimagens.org.br, na aba biblioteca. FOTO: NELLO AUN / ARQUIVO OFICINA DE IMAGENS

3

e os variados aspectos que envolvem a proteção de meninos e meninas. “Hoje o conselheiro precisa ter habilidades para trabalhar com os diversos planos nacionais. Temos o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual, o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e um Plano Decenal para as crianças e adolescentes nesse país. O Conselho tem que se apropriar de todas essas ferramentas complementares ao Estatuto”, pontua Marcelo Nascimento, da Secretaria de Direitos Humanos. Além do município, estado e união também podem investir recursos no fortalecimento dos Conselhos. A Escola de Conselhos, uma iniciativa da Secretaria dos Direitos Humanos, está presente em 18 estados a partir de convênios firmados com universidades públicas e organizações não-governamentais por meio de um edital do Fundo Nacional da Infância e da Adolescência. Mas para a conselheira do Conanda, Glícia Salmeron, os estados é que deveriam se responsabilizar por garantir recursos para qualificação e eficácia das Escolas de Conselhos. “As Escolas de Conselhos precisam ser mantidas pelos estados. Os estados é que precisam capacitar a sociedade para os papeis de Conselheiros Tutelar e dos Direitos”. A sociedade civil, o Conselho Estadual dos Direitos e as universidades também devem atuar em parceria com as Escolas. A promotora e coordenadora do CAO/IJ, Andrea Carelli, considera que é preciso avançar não apenas na formação dos conselheiros, mas de todos os atores que atuam em prol dos direitos de crianças e adolescentes. “A gente precisa urgentemente criar no âmbito estadual uma escola do Sistema de Garantia dos Direitos e não apenas para conselheiros. Precisamos de uma escola para juiz, promotor, conselheiro, secretário, prefeito, porque em função do desconhecimento, a rede não funciona bem”. Organizações da sociedade civil organizada também têm desempenhado um papel fundamental nesses processos de formação. É o caso da própria Oficina de Imagens, que por meio do Programa Novas Alianças já realizou formações em mais de 70 municípios mineiros e atualmente realiza formações continuadas para conselheiros dos direitos e tutelares, dentre outros atores do Sistema de Garantia, em municípios do Pará e do Maranhão, em parceria com a Fundação Vale e o Instituto Camargo Corrêa.

Atuação e fluxo

“A sabedoria do Estatuto sugere uma atuação em rede. Ele traz inclusive apontamentos claros acerca das atribuições da sociedade civil, dos órgãos de proteção, dos Conselhos, até das entidades de acolhimento”, comenta o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais, Davidson Luiz do Nascimento. No município de Alcântara, Maranhão, desde 2006, o Conselho Tutelar elabora um relatório anual a fim de manter os atores da rede informados acerca da atuação deste órgão e da situação da infância no município. O documento informa os tipos de violações de direitos registradas pelo Conselho e traz informações sobre o perfil das vítimas e agressores envolvidos nos casos. O documento é distribuído para atores estratégicos, como as secretarias municipais. De acordo com o Conselheiro Tutelar do município, Valdecy Onilton Coelho, o relatório é uma forma de manter o município em alerta para as questões e desafios da área da infância. “É papel do Conselho Tutelar fiscalizar as ações do poder público e o andamentos das políticas. É um órgão responsável pelo diagnóstico, já que os conselheiros estão atuando no dia-a-dia. É ele quem vai identificar a ausência de serviços”, avalia. É importante que a rede busque de forma integrada soluções e alternativas para os problemas detectados. A conselheira tutelar de Belo Horizonte, Maria Alice de Souza Gomes, destaca que apesar de às vezes haver choques nesse processo de requisitar serviços, esses choques são necessários e levam a crescimentos. De acordo com ela, o órgão tem buscado estabelecer um bom diálogo com a Prefeitura de Belo Horizonte por meio das gerências de educação, saúde e políticas sociais, distribuídas pelas nove regionais da cidade.“Depois de muito esforço, conseguimos construir um fluxo na regional em que atuo. Com a educação, por exemplo, conseguimos nos reunir e definir que as escolas devem repassar seus problemas primeiramente para a gerência de educação e não para o Conselho Tutelar. Afinal, cada um tem que esgotar seu recurso para que possamos atender da melhor maneira possível nossas crianças e adolescentes”, comenta a conselheira tutelar.

BoletimNA_CT_versao II.indd 5

19/12/2011 15:23:47


Turn static files into dynamic content formats.

Create a flipbook
Issuu converts static files into: digital portfolios, online yearbooks, online catalogs, digital photo albums and more. Sign up and create your flipbook.