09 04 2015

CONTROLAR ESTRANGEIROS FPF RECUSA TRANSFORMAR-SE NUMA POLÍCIA DE FRONTEIRA

Há 146 anos, sempre consigo.

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DIÁRIO NACIONAL

Diretor: Rui Alas Pereira | ISSN 0873-170 X |

Ano CXLVII | N.º 49

Quinta-feira, 09 de abril de 2015

Líder do PS deixa claro que é preciso mudar de Governo

BASTA! n António Costa deixa claro, mais uma vez, que não vai

alinhar em “arranjinhos” com outros partidos para manter as mesmas políticas da atual maioria. “É preciso dizer basta a esta política e, para isso, é preciso mudar de Governo. Essa é a nossa responsabilidade”, afirma o líder do PS, destacando: “O país olha para nós e percebe que somos nós que podemos construir uma alternativa. Ao contrário do que o Governo diz, apesar dos cortes nos salários, cortes nas pensões, cortes das despesas sociais, apesar do aumento da carga fiscal, a verdade é que as finanças públicas não estão melhores do que há quatro anos”...

QUALIFICA

Exponor recebe feira que visa ser montra das saídas profissionais

FURADOURO

Assalto a vivenda termina com as vítimas retidas e assaltantes em fuga

CRIANÇAS

Alertar para a prevenção dos maus-tratos é o objetivo da campanha que começa hoje

local porto

2 | O Primeiro de Janeiro

Quinta-feira, 9 de Abril de 2015

Casa da Música assinala 10.º aniversário

Uma referência do Porto e do país A Casa da Música assinala este mês o 10.º aniversário da abertura ao público, a 15 de abril, tendo, segundo vários músicos de agrupamentos ligados à instituição, mudado “radicalmente” o Porto, transformando-o num “centro cultural na Europa” a nível musical.

Atualmente com quatro agrupamentos residentes, desde a Orquestra Sinfónica do Porto ao Remix Ensemble, passando pelo Coro e pela Orquestra Barroca, a Casa da Música criou condições “muito apelativas” para, inclusive, conseguir manter em Portugal intérpretes nacionais.

Filipe Quaresma, com 35 anos e

CASA DA MÚSICA. A instituição tem mudado “radicalmente” o Porto, transformando-o num “centro cultural na Europa” a nível musical natural da Covilhã, reconhece já se ter sentido aliciado para voltar para o estrangeiro, onde se formou e onde há mais concertos e cachês superiores, em particular face aos entraves colocados pela crise financeira. “Se antigamente ser músico já era visto como um ‘hobby’, agora está muito pior”, referiu Filipe Quaresma, violoncelista da Orquestra Barroca e convidado do Remix Ensemble que colabora com

grupos internacionais, mas constata: “Obviamente gosto muito de Portugal, gosto muito de cá viver”.

Aldo Salvetti é natural de Veneza e mudou-se para o Porto há quase 20 anos, onde é atualmente chefe de naipe de oboé na Orquestra Sinfónica. Para o italiano, que facilmente pode ser avistado nas ruas da cidade na sua bicicleta, “o espírito da Casa [da Música] não é um espírito elitis-

ta, o espírito da Casa é fazer de uma música elitista acessível a todos”. Isto porque recorda os conservadorismos existentes nas orquestras tradicionais, que fazem parte de “uma tradição que não foi questionada”, mas que, na Casa da Música, veio a ser “atualizada”. “A Orquestra Sinfónica é o espelho da sociedade e ela tem de mudar com a sociedade”, refletiu Aldo Salvetti.

cora do turismo de Matosinhos, com mais de 600 restaurantes espalhados por todo o município”, o que reforça “a preocupação da autarquia para com os dados que vêm surgindo”.

da à comunidade escolar, no salão dos Bombeiros Voluntários da Trofa, com a peça “Histórias de um gato e de um rato que se tornaram amigos” interpretada pelo grupo de Teatro e Marionetas de Mandrágora. À noite (21h30) o teatro será destinado à comunidade em geral na Casa do Futebol Clube do Porto, antigo Teatro Alves da Cunha, com a peça “Confissão”, pela Companhia de Teatro Múltiplo do Coronado. Sábado, às 16h00, no auditório da Associação Empresarial do Baixo Ave, a peça “Urgência mas pouco” será levada à cena pelo Grupo de Teatro Amador de Guidões. À noite, pelas 21h30, o Grupo Cénico da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Trofa vai protagonizar “A Revista voltou à Trofa”, numa iniciativa de homenagem a Avelino Dias de Sá.

Epromat, Escola Secundária do Padrão da Légua, Escola Secundária da Boa Nova, Escola Secundária João Gonçalves Zarco e Escola de Segunda Oportunidade.

A Casa da Música “educou o público”, disse Salvetti, que considera que “o público do Porto já é um público conhecedor do repertório contemporâneo”, pelo que os próprios músicos sentem a sua abertura. “Acho que a política da Casa é muito interessante e corajosa e contribuiu para fazer do Porto uma cidade com públicos disponíveis”, acrescentou o mesmo artista.

Os 10 anos de Casa da Música aberta ao público quase coincidem com os 10 anos de José Pereira no Remix Ensemble, violinista cujas ideias vão ao encontro das palavras de Aldo Salvetti. “Houve um progresso enorme em termos de aceitação do público”, disse José Pereira, para quem “a Casa da Música é a referência do Porto e do país”, acima até de salas como a Gulbenkian, em Lisboa. Ainda assim, José Pereira reconhece que os elementos de grupos como o Remix “abdicam de muita coisa”, mesmo sem terem as “melhores condições contratuais”, recordando uma das suas “lutas” que é a que os opõe aos recibos verdes.

BREVES Matosinhos pede descida do IVA da restauração

A Câmara de Matosinhos apelou ao Governo para que desça o IVA na restauração e hotelaria para os 13%, valor intermédio, manifestando “profunda preocupação” com o relatório da Comissão Europeia que alerta para um risco elevado de falências. Estas posições constam da moção sobre a alteração da taxa de IVA da restauração e hotelaria apresentada em reunião privada do executivo pelo vice-presidente da Câmara de Matosinhos, Eduardo Pinheiro – e aprovada por unanimidade -, na qual a autarquia manifesta desacordo pela manutenção da taxa de IVA aplicada ao setor, que “levará necessariamente a mais despedimentos”.

Na moção, a autarquia expressa “profunda preocupação com as conclusões do relatório publicado pela Comissão Europeia, as quais alertam para um risco elevado de falência das empresas da restauração e hotelaria, com impactos diretos na oferta turística do concelho e do país”. Os resultados, que constam de um relatório da Comissão Europeia, concluem que 60% das empresas de restauração e hotelaria estão em alto risco de falência. “Matosinhos, por razões ligadas ao seu atual tecido económico, com um forte reconhecimento que o concelho tem vindo a ter como destino de marca ao nível da restauração, tem vindo a ser particularmente afetado por esta situação”, refere a autarquia, destacando que a gastronomia é “já considerada um dos produtos ân-

“Fado Desenhado” no Teatro Municipal

O Teatro Municipal de Vila do Conde recebe entre amanhã (sexta-feira) e o dia 30 de junho a exposição “Fado Desenhado”, de Ricardo Campos, anunciaram os responsáveis pelo espaço. “Fado Desenhado” surge da colaboração na revista Capmagallen, publicação sediada em França destinada à comunidade portuguesa em Paris, e a caricatura associada ao Fado, e às suas casas típicas surge da necessidade de levar aos emigrantes “algo que lhes é muito próximo”, segundo um comunicado do Teatro Municipal de Vila do Conde. Ricardo Campos é um artista natural da Póvoa de Varzim, formado em desenho técnico industrial, autor de ‘comic strips’, BD, ‘charges’, caricatura, ilustração e ‘cartoon’ editorial. Na mostra apresenta caricaturas de fadistas e músicos como Ana Moura, Mariza, Amália Rodrigues ou Alfredo Marceneiro.

Cinco espetáculos de teatro amador

Com cinco espetáculos em espaços culturais diferentes, o Festival de Teatro Amador da Trofa realiza-se amanhã (sexta-feira) e no sábado, informou a autarquia local. O certame tem início amanhã com duas sessões (10h00 e 14h00) de teatro infanto-juvenil dirigi-

Sete escolas visitam “Qualifica” na Exponor

A Exponor recebe, até domingo, a “Qualifica”, uma feira que visa ser uma montra viva das saídas profissionais, na qual participam sete escolas de Matosinhos. A convite da Câmara Municipal de Matosinhos, as sete instituições de ensino darão a conhecer, no stand “Matosinhos – Oferta Formativa”, a “requalificação de estabelecimentos de ensino, projetos pioneiros, atividades de enriquecimento curricular, concursos, seminários, torneios desportivos, festivais, entre outras atividades”, segundo fonte do município. O stand “Matosinhos - Oferta Formativa” contará com a participação da Escola Alternância, Escola Secundária Augusto Gomes,

Rita Porto atua no Palácio do Bolhão

A cantora Rita Porto vai atuar no Palácio do Bolhão, no Porto, no próximo dia 17 de abril, num concerto com o título de “Eu Mereço”. Em comunicado, o Palácio do Bolhão disse que “Eu Mereço” “apresenta uma mistura de estilos que varia entre o soul, jazz, blues, pop, MPB, com temas inéditos, ‘medleys’ e releituras de músicas nacionais e internacionais bem conhecidas do público”.

Com uma carreira iniciada há 15 anos em Portugal, de acordo com o mesmo comunicado, Rita Porto mudou-se para o Rio de Janeiro, no Brasil, onde tem vindo a apresentar o seu trabalho em diversos espaços daquela cidade.

“Toxicomanias, usos e abusos” debatem-se em Valongo

Domingo, inserido na iniciativa “Pais, Mães e Companhia 2015”, decorre no Fórum Cultural de Ermesinde, concelho de Valongo, um debate sobre “Toxicomanias, usos e abusos! Como ajudar pais e mães a compreender e a prevenir o consumo de álcool e drogas”. A sessão tem como objetivo sensibilizar educadores e educadoras acerca de comportamentos de prevenção de consumo de substâncias em crianças e jovens, identificar eventuais sinais de consumo e refletir em conjunto o com-

portamento que deverá ser adotado em situações de dúvida e consumo efetivo.

Com início marcado para as 10h30, a sessão organizada pela Divisão de Educação, Ação Social e Desporto da Câmara de Valongo tem entrada gratuita e a organização informa que a Agência para a Vida Local assegura o acolhimento de todas as crianças, a partir dos 18 meses, durante o tempo de duração do debate.

Aulas de ginástica gratuitas para idosos em Santo Tirso

A Câmara Municipal lançou o programa “Santo Tirso Ativo”, destinado à população com mais de 60 anos de todas as freguesias, indica a autarquia, iniciativa que se estima possa vir a abranger perto de mil pessoas. A medida visa promover a prática desportiva de forma regular, estimulando hábitos de vida saudável e, ao mesmo tempo, dinamizar o convívio desta faixa etária da população. “Estamos a executar os compromissos assumidos durante a nossa campanha eleitoral, com medidas concretas na área da coesão social e, neste caso em particular, no apoio aos idosos, através da promoção do desporto”, realça o presidente da Câmara, Joaquim Couto, em nota remetida às redações. Com um investimento de cerca de 42 mil euros, este programa decorre de setembro a junho, a inscrição é gratuita e pode ser feita nas juntas de freguesia ou no pavilhão desportivo municipal de Santo Tirso.

Quinta-feira, 9 de Abril de 2015

regiões

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Casal e empregada encontrados pela polícia dentro da casa de banho

Assalto e sequestro em Ovar Alterações na CML

Fernando Medina mantém pelouro do Turismo

O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, vai manter o pelouro do Turismo que tinha quando era vice-presidente, mas haverá distribuição de outras pastas no executivo municipal e a entrada de um novo vereador, anunciou, ontem, o município. As pastas das Finanças e dos Recursos Humanos passam para o novo vereador João Paulo Saraiva, do movimento Cidadãos por Lisboa (eleito nas listas do PS), segundo fonte camarária. João Paulo Saraiva fica também responsável por coordenar a Equipa Missão LX 2020, para preparar a candidatura da cidade aos fundos comunitários.

A bombas de gasolina

Detidos suspeitos de onda de assaltos armados A Polícia Judiciária anunciou, ontem, a detenção de quatro homens suspeitos de pelo menos 14 assaltos à mão armada na Grande Lisboa, nomeadamente em Sintra, Amadora, Loures e Cascais. Em comunicado, a PJ explica que os quatro homens, com idades entre os 22 e os 27 anos, são suspeitos de roubos efetuados entre setembro de 2014 e fevereiro deste ano, maioritariamente a postos de abastecimentos de combustíveis. Os quatro homens terão roubado milhares de euros e intimidado os funcionários dos estabelecimentos.

Os três assaltados, supostamente armados, fugiram ainda antes das autoridades conseguirem entrar na habitação.

Foi uma manhã de medo. Um casal de empresários e a empregada foram libertados cerca das 12h15 de ontem, após cerca de quatro horas fechados numa casa de banho da própria casa, na sequência de um assalto armado, numa habitação junto à Rotunda do Barreto, Furadouro, concelho de Ovar.

Pouco depois do meio dia, as persianas da residência, que se encontravam fechadas, foram abertas e foi possível ver elementos da PSP no seu interior. As viaturas do INEM que se encontravam nas imediações começaram a retirar, sem sinalização de marcha.

Segundo informações difundidas pelo Jornal de Notícias, os assaltantes fecharam o casal e a empregada numa casa de banho, cerca das 8h30, e concluído o roubo, fugiram.

Uma das filhas do casal estranhou a ausência da mãe na empresa depuradora de marisco propriedade da família. Deste modo, falou com uma irmã, que foi a casa dos pais. Ao entrar na casa, a filha viu vidro partidos no chão e ouviu a mãe a gritar que estavam a ser assaltados e a dizer-lhe para

OVAR. As três vítimas do assaltos são pessoas idosas e estiveram sequestradas durante cerca de quatro horas fugir. A mulher alertou então as autoridades, cerca das 9h30 horas, que se dirigiram para o local.

Depois da operação, a PSP confirmou que já não encontrou os alegados assaltantes de uma casa e explicou que os três locatários ficaram confinados a um dos compartimentos, de onde vieram a libertar-se mais tarde.

Falando aos jornalistas o intendente Sérgio Loureiro, do comando distrital de Aveiro da PSP, disse que, ao entrar na habitação, a polícia já só encontrou as víti-

mas, um casal de empresários e uma mulher. “No momento em que cá chegámos, os assaltantes já não estavam dentro da residência”, declarou esse responsável, que falava cerca das 13h00, cerca de três horas depois de a polícia ter recebido o alarme.

“Só conseguimos confirmar essa circunstância quando as vítimas saíram da residência, uma vez que as tentativas que nós fizemos para contactar quer os suspeitos, quer as vítimas foram todas infrutíferas, porque estávamos a traba-

lhar com muita falta de informação”, acrescentou.

Ainda segundo Sérgio Loureiro, as vítimas do assalto são idosas e terão sido maltratadas pelos suspeitos, embora sem gravidade.

“Estão naturalmente assustadas, em choque, e estão a receber assistência por parte do INEM”, referiu o intendente. Não foram, porém, prestadas mais informações sobre o estado de saúde das três vítimas.

A investigação do caso está agora entregue à Polícia Judiciária.

Não param amanhã mas param dia 17 de abril

Trabalhadores do Metro adiam greve uma semana O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, elogiou, ontem, o “sentido de responsabilidade” dos trabalhadores do Metro de Lisboa por decidirem adiar a greve convocada para amanhã por razões de segurança. “Importa sublinhar o sentido de responsabilidade dos trabalhadores do Metro e das organizações sindicais que, face à possível perda de segurança da operação do metro, cancelaram a greve de sexta-feira [amanhã]”, afirmou o governante no final da reunião da comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas.

Em declarações aos jornalis-

Metro. Trabalhadores adiaram a paralisação de 24 horas que agora passa para dia 17 deste mês

tas, Sérgio Monteiro lembrou que “o processo de abertura à iniciativa privada da Carris e do Metro não é uma decisão nova”, estando “apenas agora em concretização prática”, considerando que as greves nos transportes assentam sobretudo em “razões políticas”.

Os sindicatos representativos dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa adiaram uma semana, para o dia 17 de abril, a greve de 24 horas.

De acordo com Anabela Carvalheira, da Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (Fectrans), o adiamento

de uma semana está relacionado com a falta de segurança devido à obrigatoriedade de serviços mínimos decretados na terçafeira pelo tribunal arbitral do Conselho Económico e Social.

“As organizações sindicais do Metropolitano reuniram, ponderaram as questões que tinham nesta altura em cima da mesa e acharam que não estão reunidas as condições de segurança quer para os utentes quer para os trabalhadores”, disse a sindicalista: “a luta vai continuar contra esta intenção de privatização. Mudámos apenas o dia 10 para o dia 17.”

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opinião

Quinta-feira, 9 de Abril de 2015

NA TERRA DESABROCHAM CORES DE GUERRA – Parte II uma perturbação impossíveis de ignorar ou de desconsiderar. Este cenário Os conceitos de “necessidades sociais improrrogáveis” e de “serviços ainda pode ser mais umbroso se subestimado. Será que não é proveitoso mínimos” assumem enorme importância e pertinência, uma vez que da epitomar algumas ideias sobre a distinção entre os militares profissionais e sua definição e da sua significação, assim como dos formatos em que forem concretizados depende a maior ou menor limitação do direito de greve, nos os políticos? Será que não é fundamental desambiguar o diálogo políticotermos acolhidos e consentidos pela lei e pela respectiva Constituição. Nesmilitar? Será que não é pertinente compreender o controlo político sobre te sentido, podemos afirmar que se o conceito e o “julgamento” de serviços os militares? Será que não existe controlo político sobre os militares? Qual mínimos for muito amplo ou o conceito de necessidades sociais imprete- Alexandre Gonçalves* é a utilidade das forças armadas? Será que o diálogo de defesa não exige, ríveis for excessivamente abrangente, está descoberta a fórmula de prensar tanto da classe política como militar, temperamento robusto, vontade firme o direito de greve, nulificando boa parte do resultado ambicionado com o exercício e sapiência, bem como informação actualizada e pormenorizada das primordiais disdo direito. Na realidade, ao longo dos tempos a jurisprudência tem tentado interprecussões e matérias contemporâneas, de circunferência regional, nacional, e mundial? tar muito latamente ou “generosamente” tanto o significado de necessidades sociais Será que os vértices, como formação, desejos, ambições, predilecções e estilos de vida, inadiáveis que devem ser saciadas durante o período de greve, bem como o significado distinguem os políticos dos militares profissionais? Será que os cursos de defesa nados serviços mínimos a satisfazer durante a greve. Será que em muitas ocasiões não é cional, edificados em quase todos os Países democráticos, não têm como propósito praticamente atingido o limite em que o próprio conteúdo fundamental do direito de principal estimular o diálogo político-militar? greve é desembaulado ou esvaziado? Será que não é fundamental uma correcta ponO lugar das forças armadas e o seu papel na medula da sociedade acabam por consderação das necessidades sociais impreteríveis a satisfazer durante o período de greve? tituir contextos determinantes para a estabilidade e equilíbrio dos Estados. As socieSerá que o tribunal arbitral, ao não fixar correctamente os serviços mínimos a prestar dades organizadas necessitam satisfazer dois requisitos fundamentais: a submissão durante a greve, não viola, ainda que epidermicamente, os princípios da necessidade, das forças armadas ao poder político democraticamente estabelecido; e o deducional da adequação e da proporcionalidade? controlo das forças armadas pelo poder político. Será que essa submissão não constitui Relativamente à acepção dos serviços mínimos a prestar, em tempo de greve, pelos actualmente uma realidade adquirida? Será que estamos perante uma subordinação colaboradores das empresas públicas de transporte colectivo de passageiros, podemos personalizada? Será que não estamos na presença de um tipo de subordinação no intereferir que geralmente estes serviços são fixados em percentagem do serviço habirior do relacionamento institucional? Será que essa submissão não é escoltada por um tualmente prestado pelas empresas, sem qualquer fundamentação das necessidades regulamento jurídico algo constrangedor e limitativo? Será que os militares não estão sociais impreteríveis a que se deseja satisfazer com esses mesmos serviços. Salientar embebidos numa postura apolítica? Será que essa postura não constitui uma garantia que o direito à greve, enquanto direito capital, somente pode ser restringido nos “câde lealdade às instituições? nones” admitidos na Constituição e tal restrição nunca pode abreviar o alcance, a A greve é uma das configurações mais eficazes de procura dos interesses da clasdimensão e a abrangência do conteúdo fundamental do direito. Dessa forma, as indisse trabalhadora no sistema laboral universal. A paralisação colectiva da força de trapensabilidades sociais impreteríveis descritas na Constituição são unicamente aquelas balho é uma condição fundamental para pressionar e comprimir a classe patronal necessidades cuja não satisfação se traduz na violação dos direitos e conveniências a posicionar-se numa superfície de negociações. A greve é um meio usado para se constitucionalmente salvaguardados e não meros inconvenientes ou contratempos rechegar a um fim, ou seja a discussão dos assuntos suspensos na correspondência ensultantes da privação fortuita de determinado bem ou serviço. Neste entrecho, para tre patrões e colaboradores. A greve decreta, por coerência, uma tela de organização, definição e classificação destas necessidades, torna-se importante avaliar as circunsum comando eficaz, uma estruturação bem delineada e um agrupamento planificado, tâncias, conjunturas e contextos efectivos de cada greve em concreto com a finalidade sendo degustada como uma arma capital na luta de classes. A greve acaba por ser uma de determinar se estamos, ou não, perante conjunções que requisitem a satisfação de manifestação de vigor e união da classe trabalhadora de natureza algo impetuosa, mas necessidades de âmbito social tão premente e urgente que não possam ser saciadas de controlada, interpretada e anuída. Fundamenta-se na indispensabilidade social de se outro modo e não admitam qualquer espécie de protelação. “balancear” a questão financeira e política dos trabalhadores em face do poderio e da Por sua vez, e dentro do mesmo itinerário de pensamento, a definição de serviços míautoridade do patronato que, em determinadas ocasiões, será tão poderoso e soberano nimos deve reservar-se unicamente a acautelar prejuízos extremos e infundamentados, que não haveria, de outro modo, mecanismo de se granjear o direito. Tenta-se, a todo não devendo culminar na revogação do direito à greve. A greve, na esmagadora maioria o custo, travar ou diminuir as disparidades e divergências que desfilam entre a entidas ocasiões, não pode, pela chancela da obrigação de prestação de serviços mínimos, dade patronal e os colaboradores. Não devemos proteger em demasia nem os patrões, esbanjar eficiência, robustez e eficácia própria, assim como deixar de produzir os seus nem os colaboradores, assim como nunca devemos proteger uma parte em prejuízo resultados normais. Será que a greve se deve metamorfosear numa afiguração de gredos direitos legítimos da outra. Torna-se substancial diminuir os índices de carência ve? Será que qualquer empresa do sector dos transportes é degustada, pela própria lei, financeira de forma a garantir a superior disseminação e abrangência da justiça. como empresa que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis?

A intervenção das forças armadas por requisição civil procura garantir o normal Técnico Superior de Relações Públicas/Escritor funcionamento de determinadas actividades fundamentais para a sociedade e para o bem-estar comum. A instituição militar, a sociedade e o poder político integram os cognominados “movimentos dominantes”. O exército, o povo e o Governo acabam por constituir conjunções perpetuamente presentes na comunidade. Contemporaneamente, nos arquétipos políticos democráticos vigorantes, as correspondências civis-militares acabam por se revestir de alguma impressionabilidade e sensibilidade, motivando com assiduidade descoincidências e desentendimentos. Para que esta conjuntura seja alterada sugere-se determinação política; firmeza da liderança militar; auxílio da opinião pública; aniquilamento do vocábulo corrupção; exercícios verdadeiramente democráticos; cidadania; equidade social; tranquilidade económica; e transparência financeira. O período em que vivemos exige, acima de tudo, uma permanente perspicuidade, tanto na política de defesa nacional, como na actividade das forças armadas e no orçamento destinado à defesa. A instituição militar, tal como outras instituições sociais como o Estado, a família, a igreja e a escola, vê-se actualmente confrontada com um grupo variado de desafios e reptos próprios de uma crise e de

nacional

Quinta-feira, 9 de Abril de 2015

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António Costa diz que “não haverá arranjinhos”…

Jerónimo de Sousa e os “arranjinhos”

“É preciso dizer basta!

O líder do PS destaca que é preciso dizer basta à política do Governo e deixar claro que, com os socialistas, não haverá “arranjinhos” para prosseguir as mesmas políticas. “É preciso dizer basta a esta política e, para isso, é preciso mudar de Governo; essa é a nossa responsabilidade”, afirmou António Costa, num encontro com cerca de duas centenas de simpatizantes e militantes socialistas na Academia Almadense, em Almada.

O secretário-geral dos socialistas aproveitou um relatório do parlamento europeu sobre o impacto da crise nos direitos fundamentais nos paísesmembros da União Europeia, designadamente em Portugal, para salientar aquilo que considerou ser o fracasso das políticas do atual Governo, no que respeita ao desemprego, educação, saúde e segurança social. “O que temos de deixar claro aos portugueses é que não haverá arranjinhos para, com outros protagonistas, prosseguir as mesmas políticas”, declarou o líder

ANTÓNIO COSTA. O líder do PS diz que “é preciso mudar de Governo” do PS, sublinhando: “O país olha para nós e percebe que somos nós que podemos construir uma alternativa”.

No encontro, em que teceu duras críticas à governação da maioria PSD/ CDS, António Costa afirmou também que, “ao contrário do que o Governo diz, apesar dos cortes nos salários, cortes nas pensões, cortes das despesas sociais, apesar do aumento da carga fiscal, a verdade é que as finanças públicas não estão melhores do que há quatro anos”. “Há quatro anos, a dívida era muito grande, estava nos 97% do nosso PIB [Produto Interno Bruto]; hoje está bastante maior, está em 130% do PIB. Aquilo que nós temos concluir, ao fim destes quatro

anos, é que este Governo fracassou e a sua política falhou. Nem temos melhor economia, nem termos melhores finanças públicas”, declarou.

Para António Costa, a posição do Fundo Monetário Internacional (FMI) que defendeu terça-feira a necessidade de mais investimento público na União Europeia, também veio evidenciar o fracasso da política da governação PSD/CDS, que, segundo o líder socialista, apontava para a necessidade de se cortar no investimento público que só endividava o País. “Agora veio o FMI dizer que bem pode o Banco Central Europeu aumentar a liquidez da banca, bem pode haver vontade de mais inves-

“Afirmação interessante” timento privado, mas se não houver mais investimento público, que alavanque o investimento privado, nós não voltaremos a ter investimento e não voltaremos a crescer de uma forma sustentada”, disse.

No encontro em Almada, António Costa manifestou também grande preocupação com o desemprego em Portugal, salientando que, contabilizando os desempregados que não estão inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional e as 350 mil pessoas que emigraram, “a taxa de desemprego efetivo do país não está nos 13%, mas já passa os 20%”.

Entretanto, o PS marcou ontem um debate de urgência sobre a situação das comissões de proteção de crianças e jovens e uma mesma iniciativa parlamentar sobre o desemprego, comunicou o porta-voz da conferência de líderes. O debate de urgência sobre a “situação das comissões de proteção de crianças e jovens” foi agendado para o dia 16 de abril e o debate de urgência sobre a “situação laboral, emprego e desemprego” foi marcado para o dia 30 de abril. O porta-voz da conferência de líderes, Duarte Pacheco, comunicou também que foi marcado um debate quinzenal com o primeiro-ministro para o dia 6 de maio e que o dia 7 de maio foi reservado para um agendamento potestativo do PSD.

DIAP Lisboa abre inquérito

“Lista VIP” em investigação O Departamente de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa abriu um inquérito com base nos elementos recolhidos sobre a denominada “lista VIP” da Autoridade Tributária, anunciou hoje a ProcuradoriaGeral da República (PGR).

“Todos os elementos recolhidos pela PGR, designadamente o relatório enviado à PGR pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e as actas das audições parlamentares sobre a denominada ‘lista VIP’, foram remetidos ao DIAP de Lisboa, onde foi instau-

rado um inquérito. Este processo encontra-se em investigação”, disse a PGR. A informação surgiu depois de o presidente da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Eduardo Cabrita, revelar que a procuradora-geral da República enviou para o DIAP de Lisboa os elementos remetidos pela Assembleia da República sobre a chamada ‘lista VIP’. “A comissão deliberou remeter à ProcuradoriaGeral da República as atas e o registo áudio e vídeo das cinco audições

anteriores [sobre a ‘lista VIP’], a senhora procuradora-geral da República já respondeu formalmente à Assembleia da República acusando a receção e dando nota do envio ao DIAP de Lisboa dos elementos remetidos por esta comissão”, disse Eduardo Cabrita.

O PS tinha já afirmado que pretendia que o Ministério Público investigasse os contornos da ‘lista VIP’, por considerar que existem “fortes indícios de práticas criminais” no caso.

O presidente da comissão de Or-

çamento, Finanças e Administração Pública falava no final da audição parlamentar da presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Filipa Calvão, sobre a ‘lista VIP’. Numa deliberação da semana passada, a CNPD concluiu que existiu, no Fisco, durante quatro meses, um sistema para identificar os acessos à informação fiscal do Presidente da República, Cavaco Silva, do primeiro-ministro, Passos Coelho, do vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

Alberto João Jardim continua ativo…

“Portugal precisa de revolução tranquila” O presidente demissionário do Governo Regional diz que Portugal precisa de uma “revolução tranquila”.

Alberto João Jardim fez esta observação durante uma visita a vários serviços do Hospital Dr. Nélio Mendonça onde comentou a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que terça-feira indeferiu todos os recursos relativos às eleições regionais na Madeira, incluindo os que pediam uma nova contagem dos votos, deixando

incólume a Comissão Nacional de Eleições (CNE).

O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu os cinco recursos interpostos por PSD, CDS-PP, CDU, MAS e Plataforma dos Cidadãos e com esta decisão ficaram confirmados os resultados das eleições de 29 de março, que deram ao PSD 24 deputados e a sua 11.ª maioria absoluta. “Neste país toda a gente protesta mas tudo isto é uma fantochada e a Comissão Nacional de Eleições (CNE) é uma peça

de um sistema que está montado, esta de raiz estalinista da Constituição de 76, e o sistema é, apesar dos discursos diferentes dos partidos, todos são do sistema “, disse, concluindo que “os partidos, hoje, são peças decorativas enquanto não aparecer nada de novo”.

“Eu sempre fui o homem da revolução tranquila, eu não precisei de fazer nenhuma renovação [lema da candidatura do atual líder do PSD-M, Miguel Albuquerque], fiz uma revolução em vez de uma renovação e fiz

uma revolução tranquila e vou continuar no caminho da revolução tranquila. É preciso haver uma revolução tranquila em Portugal”, destacou.

Jardim manifestou ainda esperar que o novo secretário regional dos Assuntos Sociais do XII Governo Regional, Manuel Brito, “corrija o erro” de não ter melhorado as urgências quando era diretor do Hospital: “É responsável pela situação em que a urgência está, espero que corrija o erro”.

O secretário-geral do PCP considerou “interessante” a declaração do líder do PS recusando “arranjinhos” para “prosseguir as mesmas políticas” de austeridade e prometeu apresentar as “grandes linhas programáticas” comunistas em maio. “A afirmação é interessante. Resta saber o que o PS propõe para uma política alternativa e evitar esses ‘arranjinhos’”, afirmou Jerónimo de Sousa, após um encontro com membros da Organização dos Trabalhadores Científicos na sede comunista da rua Soeiro Pereira Gomes, em Lisboa. “Em termos de substância, daquilo que é fundamental e estratégico para o país, é preciso lembrar que o PS tem responsabilidades em governos anteriores por uma política, designadamente em relação à área da ciência e da tecnologia, que conduziu a esta situação dos bolseiros, em vez de uma carreira definida por estágio, formação e inclusão numa carreira harmoniosa e evolutiva.

O PS abriu a porta e o Governo PSD/CDS arrombou-a”, criticou o líder comunista.

BE questiona falta de meios

Governo contrata 37 inspetores para ACT

O ministro da Solidariedade e Emprego anunciou a contratação de 37 inspetores para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que no total chegarão perto dos 350, mas a oposição considera a medida insuficiente. Pedro Mota Soares avançou ontem na comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho, onde foi ouvido, a contratação de 37 inspetores para a ACT, mas a deputada do Bloco de Esquerda (BE) abordou a falta de meios e considerou esta medida insuficiente.

“Acha mesmo que a situação na Autoridade para as Condições do Trabalho se resolve apenas com 37 inspetores ou de uma vez por todas intervém relativamente aos meios para que os inspetores andem mesmo a fiscalizar e não andem a lavar o chão da delegação de que fazem parte?”, disse Mariana Aiveca.

Mota Soares afirmou, por sua vez, que, “como é óbvio, não é com 37 inspetores que se consegue fazer a função da ACT”, mas sublinhou que com este reforço o total de inspetores chegará perto dos 350, o que permitirá assegurar a capacidade de intervenção. “Com este reforço, ficaremos muito próximos dos 350 inspetores, o que é francamente importante para podermos sempre ter essa capacidade de intervenção”, destacou.

economia

6 | O Primeiro de Janeiro

Quinta-feira, 9 de Abril de 2015

Pires de Lima deixa desafio ao *S para reforçar investimento em Portugal

“Compromisso alargado” Pires de Lima questionou se os socialistas estarão disponíveis para dar continuidade a medidas que permitam atrair mais investidores.

O ministro da Economia, Pires de Lima, desafiou, ontem, o Partido Socialista (PS) para “um compromisso alargado” com vista a reforçar o investimento em Portugal, que apontou como a principal estratégia para reduzir a taxa de desemprego. “Está o PS disponível para assumir o novo código fiscal de investimento, está o PS disponível para se sentar com o Governo sobre a continuidade da reforma do IRC, está o PS disponível para dar continuidade à redução do IRC para 17% ou outras descidas de impostos sobre as pessoas e as empresas, está o PS disponível para dar continuidade ao programa de vistos para investidores”, questionou de uma só vez.

Na comissão de Economia e Obras Públicas, Pires de Lima defendeu que “é preciso juntar esforços para continuar a trabalhar na agenda da simplificação administrativa, que permite que o Estado seja percecionado como um parceiro do investimento e não como um agente que atrapalha esse investimento”.

Pires de Lima questionou se os socialistas estarão disponíveis

Por motivos pessoais

Representante da Grécia no FMI deixa cargo

FUTURO. “Está o PS disponível para assumir o novo código fiscal de investimento”, questionou o ministro da Economia para dar continuidade a medidas que permitam atrair mais investidores nos próximos anos, sem responder ao comentário da deputada do PS Hortense Martins sobre a descida do IVA na restauração.

O governante realçou que em 2014 houve uma “recuperação da trajetória” de crescimento do investimento.

O ministro da Economia quer também conhecer os contornos do acordo entre a Câmara de Lisboa e a ANA, que prevê que a ges-

tora aeroportuária assuma o pagamento da Taxa Turística, entre 3,6 a 4,4 milhões de euros. “Saúdo o facto da autarquia de Lisboa ter recuado na sua intenção inicial de criar uma taxa sobre todos os passageiros que desembarquem em Lisboa e ficamos à espera quer sejam esclarecidos os contornos desse acordo privado com a ANA”, afirmou Pires de Lima, na comissão.

A criação de uma Taxa Turística em Lisboa foi aprovada pela Câmara Municipal em dezem-

bro passado e previa a cobrança de um euro a quem chegasse ao aeroporto ou ao porto da capital e sobre as dormidas. A metodologia de cobrança foi, no entanto, alterada, sendo que, durante este ano, a responsabilidade do pagamento será apenas da gestora de Aeroportos.

De acordo com o comunicado da Câmara, a ANA será responsável pela liquidação, arrecadação, controle e fiscalização da taxa e assumirá o seu pagamento até ao final do ano de 2015.

Entre os governos de Portugal e Arábia Saudita

Assinado acordo para fim da dupla tributação Portugal e a Arábia Saudita assinaram, ontem, em Lisboa um protocolo para o fim da dupla tributação de impostos entre os dois países no âmbito de um encontro entre o vice-primeiro ministro e o ministro do Comércio saudita.

No final da segunda sessão da Comissão Mista Portugal-Arábia Saudita, Paulo Portas declarou que a presença de mais de 35 elementos de vários setores da economia saudita “é um claro sinal “ de que se estão a fazer “propostas concretas e efetivas na relação económica entre os dois países”.

O vice-primeiro ministro no-

PARCERIAS. Governo iniciou as negociações para “a existência de um acordo aéreo” com Riade

meou, assim, alguns dos “resultados concretos”, como a convenção para evitar a dupla tributação, que “facilita a tarefa dos investidores” - porque “não é justo ser tributado num país e noutro pelo mesmo facto”, - ou o memorando de entendimento assinado entre a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Câmara de Comércio da Arábia Saudita, que “põe as empresas a falar umas com as outras”.

Para Paulo Portas, “o investimento é a condição crítica do crescimento económico em Portugal”, pelo que foi seguida uma política desde o início da legis-

latura “para aumentar a rede de convenções para evitar dupla tributação com outros países”, passando de 50 países no início para atingir os 80 no final do mandato do Governo.

Com este acordo, o responsável do Governo afirmou que Portugal “alargou expressivamente as condições favoráveis ao investimento, porque a Arábia Saudita faz parte não apenas do G-20, é um país determinante no Golfo e é a maior economia da liga árabe”.

Paulo Portas anunciou também que o Governo iniciou as negociações para “a existência de um acordo aéreo”.

O representante da Grécia no Fundo Monetário Internacional (FMI), Thanos Katsambas, demitiu-se, ontem, alegando motivos pessoais, indicaram fontes do Ministério das Finanças citadas pela agência Efe. A demissão terá efeitos a partir de 1 de junho e, segundo a imprensa grega, estará relacionada com a deslocação do ministro das Finanças grego, Yanis Varoufakis, à sede do FMI na passada segunda-feira. Ainda de acordo com a imprensa, Katsambas não terá sido informado da deslocação e Varoufakis esteve acompanhado por um ex-representante da Grécia no FMI, Panayotis Rumeliotis.

Exigência de António Saraiva

“Personalidade isenta” na liderança do CES O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, defendeu, ontem, que o sucessor de Silva Peneda na presidência do Conselho Económico e Social tem de ser uma personalidade “isenta”, que não ocupe o cargo por lógicas partidárias. O presidente da CIP, que tem assento no Conselho Económico e Social (CES), adiantou esperar “razoabilidade” na escolha do novo presidente, pedindo aos partidos que decidam tendo em conta “as competências e o perfil” da pessoa e não a sua “cor política”.

Quinta-feira, 9 de Abril de 2015

desporto

O Norte Desportivo | 7

Fernando Gomes promete maior controlo sobre jogadores estrangeiros mas avisa

“Federação não é uma polícia de fronteira” Líder federativo explicou, ainda, que está a ser preparada regulamentação que visa “valorizar e proteger o atleta português”.

Gonçalo Guedes com cláusula de 60 milhões

Renovação até 2021 O Benfica renovou contrato com o futebolista Gonçalo Guedes, de 18 anos, até 2021, com uma cláusula de rescisão fixada em 60 milhões de euros, anunciou, ontem, o clube ‘encarnado’. “É um grande orgulho assinar até 2021. Representa um grande passo na minha carreira. É um reconhecimento do meu trabalho”, afirmou o avançado à BTV. Esta época, Gonçalo Guedes marcou sete golos pelo Benfica B, mas já foi aposta do treinador da equipa principal, Jorge Jesus, em cinco jogos na I Liga, três da Taça da Liga e um da Taça de Portugal. O extremo, internacional sub-20, tem feito toda a formação no clube da Luz, com a sua estreia na equipa principal a acontecer a 18 de outubro do último ano, quando os ‘encarnados’ venceram fora o Sporting Covilhã (3-2), na Taça da Liga. No jogo, Gonçalo Guedes acabou por entrar aos 24 minutos para o lugar do holandês Ola John, e deu nas vistas, estando inclusiva na assistência para o terceiro golo do avançado brasileiro Jonas. “Sempre tive o sonho de chegar até aqui. Foi difícil, comecei a brincar, fui passando de nível e consegui. Trabalhei muito para chegar aqui”, disse também à BTV.

O presidente da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), Fernando Gomes, prometeu, ontem, exercer “um controlo mais efetivo sobre os jogadores estrangeiros” que representam clubes nacionais, mas recusou transformar o organismo federativo numa “polícia de fronteira”. “Não nos vamos imiscuir nas funções que competem ao Estado. (...) Em nenhuma circunstância seremos uma polícia de fronteira. Essa é uma competência do SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras]”, disse Fernando Gomes durante a audição na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na Assembleia da República.

Em análise esteve a ação de fiscalização do SEF a perto de 60 associações e clubes desportivos na zona centro do país, que anunciou a 5 e fevereiro ter identificado 250 cidadãos estrangeiros, dos quais 157 estavam em situação irregular.

Das inspeções do SEF, maioritariamente, a clubes de futebol dos distritos de Coimbra, Aveiro, Leiria, Viseu, Guarda e Castelo Branco - mas sem especificar o nome dos envolvidos - resultaram três detenções de cidadãos estrangeiros e a notificação de 105 para deixarem o país no prazo de 20 dias.

“Não temos conhecimento formal dos clubes envolvidos porque o SEF não os comunicou à FPF. O conhecimento informal que temos é que grande parte daqueles atletas não está sequer inscrita na federação, porque disputam competições organizadas fora da esfera da FPF”, explicou Fernando Gomes.

Novas leis em 2015/16

O líder federativo explicou que está a ser preparada regulamentação que visa “valorizar e proteger o atleta português” e exercer “um controlo mais efetivo sobre os jogadores estrangeiros”, a qual estará concluída até 30 de junho, a fim

FPF. Nova regulamentação estará concluída até 30 de junho, a fim de entrar em vigor no início da época 2015/2016

Só falta aval da FPF

Taça da Liga poderá ser disputada a 30 de maio

O presidente do Marítimo, Carlos Pereira, revelou, ontem, que já há acordo com o Benfica para as equipas disputarem a final da Taça da Liga a 30 de maio, faltando o aval da Federação Portuguesa de Futebol. “O Benfica compreendeu as razões do pedido do Marítimo e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional também não se opôs a

esta nossa pretensão, faltando agora o acordo com a FPF”, revelou Carlos Pereira. O clube madeirense sustenta o adiamento da final, marcada para 28 de maio (uma quinta-feira) para o dia 30 do mesmo mês (um sábado), por entender que nessa data poderá mobilizar ao Estádio Municipal de Coimbra, palco da final da competição, alguns madeirenses, tanto os que poderão viajar desde a Região Autónoma, como aqueles que residem no espaço continental.

de entrar em vigor no início da época desportiva 2015/2016.

Fernando Gomes observou que vários jogadores são inscritos com vistos de turista, válidos por três meses, e que a FPF não tem forma de saber se foi renovado, ou não, considerando que a solução passa pela atribuição de vistos de residência válidos para o período em que o atleta está a ser inscrito, por exemplo, uma época inteira.

O presidente da FPF alertou também para os casos de jovens futebolistas que viajam para Portugal para prestar provas durante um período curto e nem sequer aparecem nos registos do organismo, revelando que está a ser ultimado um contrato entre a federação, liga de clubes, sindicato dos futebolistas e SEF para evitar estas situações.

Fernando Gomes informou que existem mais de 5000 atletas estrangeiros inscritos na FPF e que mais de 90 por cento não precisa de qualquer visto de residência por serem provenientes de países da União Europeia e de países com os quais Portugal tem acordos de reciprocidade.

A credibilização dos agentes de futebol também foi analisada na Assembleia da República, com Fernando Gomes a lembrar que entrou em vigor a 1 de abril um novo regulamento, que “reforça o controlo sobre os intermediários”, os quais passam a estar de uma forma mais direta sob a alçada da FPF. O presidente da Associação Nacional de Agentes de Futebol, Artur Fernandes, também ouvido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, assinalou que “um bom agente desportivo evitaria muitas destas situações de miséria e degradação” como as que foram detetadas pela fiscalização do SEF. Por outro lado, o antigo futebolista português Luís Figo, candidato à presidência da FIFA, lembrou que “não haverá votação em bloco” nas eleições do organismo que rege o futebol mundial, numa publicação na sua página oficial no Facebook. “Nas eleições para a presidência da FIFA não haverá votos em bloco e cada federação decidirá o seu voto em consciência. Obrigado pelo apoio aos meus muitos amigos africanos”, observou.

8 | O Primeiro de Janeiro

cultura & espetáculos

Quinta-feira, 9 de Abril de 2015

Cineclube do Porto assinala 70.º aniversário

Filmes do presente e do “Futuro” O Cineclube do Porto assinala na segundafeira 70 anos de existência, no mesmo mês em que passam cinco anos sobre a entrada da atual direção, que pretende manter a missão de sempre da instituição: disponibilizar cinema ao público.

José António Cunha, presidente do Cineclube do Porto, começa por referir que o papel fundamental da instituição, como o de outros cineclubes, é a “disponibilização de filmes ao público e ajudar a que seja possível ver determinados filmes em sala de cinema”, ou seja, obras que “normalmente não são exibidas ou menos exibidas proporcio-

CINECLUBE. A instituição de cinema do Porto promete continuar a mostrar filmes que “normalmente não são exibidos” nas outras salas da cidade e do país

“Este ano representa um passo importante, temos grandes objetivos em relação àquilo que é o acervo”, afirmou ainda o presidente do cineclube mais antigo do país, que lembrou que parte do acervo vai ser colocada na Casa do Infante, no Porto, estando ainda a desenvolver esforços para a concretização dos protocolos com as demais instituições envolvidas.

O Cineclube do Porto está ainda a desenvolver dois novos projetos “em fase embrionária” que “alargam e diversificam” aquilo que têm realizado na Casa da Artes. Um desses projetos intitula-se “Cinema do Futuro” e vai decorrer entre outubro e novembro, com os olhos postos em filmes do passado que olharam para o futuro, sendo esse futuro o tempo atual.

A programação deste mês vai ter os seus pontos altos nos dias 17 e 18, com a exibição de “Onde jaz o teu sorriso?”, de Pedro Costa, e de “João Bénard da Costa – Outros amarão as coisas que eu amei”, de Manuel Mozos, estando presentes os realizadores dos dois filmes nas respetivas sessões.

nalmente a outros territórios do cinema”.

O mesmo responsável frisou que

esperam que 2015 seja o ano da “estabilização do projeto da Casa das Artes”, sala da cidade onde exibem

filmes desde o ano passado, para além de ser também o ano em que é concretizado o depósito do acervo.

cenação de Hélder Costa (dia 18).

Um concerto de “homenagem aos poetas e à poesia de raízes lusófonas”, com evocação de Camões, Ary dos Santos, Manuel da Fonseca, Manuel Alegre, Zeca Afonso, Vinicius de Morais e Chico Buarque, entre outros, encerra o festival, na Associação José Afonso.

“Benilde ou a virgem mãe”, “O passado e o presente”, “Singularidades de uma rapariga loura” e, a terminar, “O espelho mágico”. O ‘mestre’ Manoel de Oliveira morreu a 02 de abril aos 106 anos, em casa, no Porto.

que vão competir nos escalões sénior e júnior, frisou o mesmo responsável, acrescentando: “Os prémios mais interessantes são esses. É a possibilidade de saírem de lá com a atribuição de bolsas para irem para instituições de prestígio internacional que lhes garantam futuro”. Já a Academia de Ballet e Dança Annarella, em Leiria, leva a Nova Iorque oito alunos, dos nove aos 14 anos.

ticipação do poeta Sousa Dias e obras de Fernando Pessoa/Álvaro de Campos, Camilo Pessanha, Constantino Cavafy, Daniel Faria, Eugénio de Andrade, Herberto Helder, Manuel António Pina, Neruda e Ruy Belo, entre outros.

Bach e Wagner em Famalicão pelo Essemble de Trompas

A Fundação Joana Vasconcelos e a Polícia de Segurança Pública – Comando Metropolitano de Lisboa são parceiros no concurso “Nós reciclamos!”, que ontem foi apresentado no Museu da PSP, em Lisboa. O concurso consiste na construção de um “Carro Patrulha”, com materiais recicláveis, e destina-se a escolas do 1.º e 2.º ciclos, assim como a escolas com Ensino Especial e a idosos que estejam integrados em associações, lares ou juntas de freguesia. A apresentação do concurso realizou-se ontem, no Museu da PSP (edifício do antigo Governo Civil, ao Chiado), e contou com a presença da artista plástica portuguesa Joana Vasconcelos. A edição deste ano do concurso conta ainda com o apoio da Fundação Champalimaud, da Santa Casa Misericórdia de Lisboa, da PT Fundação e do Instituto de Apoio à Criança. Os trabalhos serão exibidos na Fundação Champalimaud.

BREVES Festival dos Cravos de Abril a partir de amanhã Os músicos António Portanet, Carlos Gutkin e a escritora Lídia Jorge e o historiador António Borges Coelho marcam presença no Festival dos Cravos de Abril, que decorre em Lisboa, a partir de amanhã (sexta-feira) e até dia 19, anunciou a organização. No primeiro dia, o festival conta com a atuação do músico espanhol António Portanet, do guitarrista de origem argentina Carlos Gutkin e do duo Couple Cofee, conhecido pelas versões de canções de José Afonso, num concerto, a partir das 18h30, no edifício da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), em Lisboa. O escritor António Borges Coelho vai apresentar a nova edição do livro “Youkali é o país dos nossos desejos”, no dia 14, pelas 18h30, na livraria Circulo das Letras, e, no dia 15, à mesma hora, mas na SPA, Lídia Jorge vai conduzir uma conversa sobre “Os memoráveis”, obra editada no ano passado. O Festival Cravos de Abril é organizado pela SPA em parceria com a Associação Abril, e conta ainda com a exibição do filme “Os Maias - Cenas da vida romântica”, de João Botelho (dia 17), e a representação da peça “A Literatura no Teatro”, com en-

Paris recebe ciclo de Manoel de Oliveira

“Aniki-Bobó” e “O Gebo e a sombra” são dois dos filmes de Manoel de Oliveira que serão exibidos a partir de ontem, em Paris, no Cinéma le Grand Action, numa homenagem ao cineasta português, falecido na quinta-feira passada. A direção do Cinéma le Grand Action lamenta a morte do realizador, numa altura em que se já se tinha decidido pela sua “presença imutável”, programando, com “urgência”, uma semana de exibições regulares do cinema de Oliveira. Até ao dia 14 serão recordados em Paris filmes como “O Gebo e a sombra” (2012), última longa-metragem de Manoel de Oliveira, “Aniki Bobó” (1942), primeira longa de ficção, e “O estranho caso de Angélica”, no qual recupera um projeto com mais de 50 anos. A estes juntam-se o documentário “O ato da Primavera”, “Belle Toujours”, “Cristóvão Colombo - o Enigma”, “Francisca”,

Jovens bailarinos em Nova Iorque

Treze jovens bailarinos de duas academias do Porto e uma de Leiria participam a partir de amanhã (sexta-feira) no concurso Youth America Grand Prix (YAGP), em Nova Iorque (EUA), considerado como a maior competição de escolas a nível mundial. Com idades compreendidas entre os nove e os 16 anos, os 13 bailarinos portugueses querem mostrar o que valem neste concurso que tem como “missão apoiar e desenvolver dançarinos” de idades entre os nove e os 19 de “todas as origens étnicas, económicas e sociais”. A Escola Domus Dança, no Porto, leva a Nova Iorque Diogo Oliveira e Maria Martins, de 16 anos, e Frederico Loureiro, de 14 anos, três bailarinos que trabalham diariamente cerca de “cinco, seis horas”, informou Alexandre Oliveira, codiretor da academia.

Mais do que ver este concurso como “uma competição desportiva”, a Domus Dança vê esta participação como uma oportunidade de “encontrar saídas de formação ou de trabalho para os alunos”,

O Essemble de Trompas reuniu Bach, Wagner e Rossini, entre outros compositores, num concerto dos Ciclos de Música e Poesia, na Fundação Cupertino de Miranda, em Vila Nova de Famalicão. “Transcrições para Trompa: de Bach à atualidade” é um espetáculo que conta com peças de Johann Sebastian Bach (Fuga BWV 545), Rossini (“Le Rendez vous de Chasse”), Wagner (“Pilgerchor”), Liebert (“Marcha Aniversário”), Whiteacre (“October”) e Shaw (“Frippery Style”), transcritas para especificamente para trompa. O Ensemble de Trompas é composto pelos músicos Tiago Silva, Pedro Ribeiro, José Davide Barros, Carlos Pinho e José Nuno Teixeira. Os Ciclos de Música e poesia contam ainda com a par-

Joana Vasconcelos e PSP juntos no concurso “Nós Reciclamos!”

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Quinta-feira, 9 de Abril de 2015

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 16/03/2015

Emília Manuela Administradora da Insolvência

ANÚNCIO INSOLVÊNCIA DE “HELDER ANTÓNIO FONTES DA SILVA E MARIA ALCINA ALMEIDA LAGES” VENDA DE BENS FAZ-SE SABER que, pela Administradora da Insolvência, ouvidos os credores e os insolventes, nos autos de Liquidação do Activo, por apenso ao processo de insolvência de HELDER ANTÓNIO FONTES DA SILVA E MARIA ALCINA ALMEIDA LAGES, com morada fixada na Rua D. Afonso Henriques, número cinquenta e nove, freguesia e concelho de Arouca (Proc.º n.º 345/13.0 TBARC – 2ª Secção de Comércio – Juiz 1 (extinta Secção Única do Tribunal Judicial de Arouca) – Tribunal de Comércio de Aveiro – Oliveira de Azeméis), foi ordenada a venda extrajudicial por negociação particular dos bens abaixo identificados, pertencentes à massa insolvente: Da identificação do direito do insolvente sobre imóvel VERBA NÚMERO UM – Direito do insolvente HELDER ANTÓNIO FONTES DA SILVA, na herança aberta por morte de sua mãe, MARIA ARMANDA ALMEIDA FONTES, o qual é integrado pelo seguinte imóvel: Prédio urbano, sito na Avenida Movimento das Forças Armadas, número cinquenta e nove, da União das freguesias de Arouca e Burgo, concelho de Arouca, composto de casa de habitação de rés do chão e primeiro andar e logradouro, com a área total de cento e oitenta metros quadrados, sendo a área coberta de cem metros quadrados e descoberta de oitenta metros quadrados.

O prédio está inscrito na matriz predial urbana do Serviço de Finanças de Arouca sob o artigo número oitocentos e oitenta e um, da União das freguesias de Arouca e Burgo e tem o valor patrimonial de setenta e quatro mil novecentos e oitenta e oito euros e vinte cêntimos, descrito na Conservatória de Registo Predial de Arouca sob o número seis de vinte e dois de Janeiro de mil novecentos e oitenta e cinco.

Da identificação do bem móvel VERBA NÚMERO DOIS – Veículo automóvel, marca Fiat, matricula 82-49-ML.

ANÚNCIO A Empresa “EHATB-Empreendimentos Hidroeléctricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, SA”, com sede em Ribeira de Pena, torna público que se encontra aberto, pelo prazo de cinco dias seguidos de calendário, contados da publicação do presente anúncio, um procedimento de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado sujeito ao regime do Código de Trabalho, de: Referência I- Quatro Técnicos Superiores na área de Engenharia Civil; Referência II-Um Técnico Superior na área de Gestão de Empresas; Habilitações Literárias exigíveis: Referência I- Licenciatura em Engenharia Civil; Referência II-Licenciatura em Gestão de Empresas Remuneração mensal ilíquida de mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos Data-limite para a apresentação da candidatura: 17,30 horas do 5º dia.

As demais condições exigíveis, bem como a formalização da candidatura e os documentos que a instruem, poderão ser consultadas na sede da empresa situada na Rua D. Nuno Álvares Pereira, s/n, 4870-160 Ribeira de Pena.

As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente na sede da empresa, ou remetidas para esta morada pelo correio, com aviso de receção, ou ainda para o e-mail da empresa geral@ehatb.pt, até às 17,30 horas do último dia do prazo.

O Presidente do Conselho de Administração (Amílcar Rodrigues Alves Castro de Almeida)

Os bens supra descritos correspondem às verbas números um e dois, do auto de arrolamento de bens datado de 17 de Dezembro de 2013, cuja cópia pode ser consultada no processo de insolvência, no escritório da Administradora de Insolvência ou junto do Sr. Louvado abaixo indicado, estando ali melhor identificado.

Das condições da venda e do valor mínimo definido O valor mínimo de venda, será: para a verba um – onze mil euros e para a verba número dois – trezentos euros.

Acrescem impostos: IMT e Imposto de Selo para o imóvel e IVA para os bens móveis. O DIREITO SOBRE O IMÓVEL É VENDIDO NO ESTADO FÍSICO E JURÍDICO EM QUE SE ENCONTRA, O QUAL DEVERÁ SER CONFIRMADO NA VISITA AO LOCAL. Das visitas O imóvel poderá ser visto no local da sua implantação e o veiculo em local a combinar, no dia 23 de Abril de 2015, das 09h às 10h, mediante contacto telefónico prévio com o Louvado – Sr. João Lopes – TLC 919 329 285, estando disponível para consulta dossier com cópia do auto de arrolamento e fotocópia dos documentos fiscais e prediais, para melhor apreciação do negócio.

Das propostas e sua apresentação e da licitação As propostas serão entregues ou enviadas até às 16h do dia 24 de Abril de 2015 (poderão ser entregues pessoalmente, enviadas por fax, e-mail ou correio, desde que respeitem a hora de recepção indicada, não sendo considerado o carimbo do correio), no escritório da Srª Administradora, sito na Rua Jornal Correio da Feira, número onze, primeiro andar, na cidade de Santa Maria da Feira, sendo abertas na presença de todos os interessados a partir das 16h 01m, podendo abrir-se licitação, se necessário (em caso de propostas de igual montante). Só serão consideradas as propostas que vierem acompanhadas de cheque visado correspondente a 20% do valor da proposta. Todas as propostas serão registadas.

Os proponentes serão notificados da decisão de adjudicação (ou não), após cumprimento do disposto no artigo 164º, n.º 2 do CIRE (em relação ao credor hipotecário) e após prévia apreciação da insolvente, se aplicável.

Do pagamento e adjudicação Desde que seja decidida a entrega do imóvel, será depositado o cheque caução. Quanto ao imóvel o adquirente, terá de proceder à outorga do contrato promessa de compra e venda, no prazo de quinze dias após notificação para o efeito, sendo o pagamento restante efectuado no acto da escritura pública de compra e venda (a realizar no prazo de trinta dias após assinatura do contrato promessa já referido), sob pena de se considerarem as propostas sem efeito. Quanto aos bens móveis os adquirentes terão de proceder ao seu pagamento integral e do IVA devido no prazo de quinze dias após comunicação para o efeito, considerando-se as propostas sem efeito, no caso de não pagamento atempado.

Os bens só serão entregues após pagamento dos valores acima referidos, na sua totalidade.

Dos contactos e esclarecimentos Para qualquer esclarecimento poderão os interessados contactar o Sr. Louvado, acima identificado, a Administradora da Insolvência, nos nºs (telef.: 256 181 280, fax: 256 181 289) ou consultar o respectivo processo, acima identificado.

A Administradora da Insolvência Emília Manuela Gomes da Conceição

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 17/03/2015

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 16/03/2015

EHATB-Empreendimentos Hidroelectricos do Alto Tâmega e Barroso EIM, SA

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 17/03/2015

MUNICÍPIO

EDITAL N.° ED/39/2015

EDITAL N.° ED/38/2015 ALTERAÇÃO Nº. 3 AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº. 38/99 DR. RICARDO BRUNO ANTUNES MACHADO RIO, Presidente da Câmara Municipal de Braga: FAZ SABER QUE, nos termos do art° 78° do DL. n° 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n° 26/2010, de 30 de março e por despacho do Vereador da Área do Urbanismo de 2014/09/08, praticado no uso de poderes subdelegados por despacho do Sr. Presidente da Câmara em 2013/10/28, são alteradas as prescrições da alteração n° 2, ao ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.° 38/99, em nome de VILAMINHO — INOVAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA., NIF 502475340, respeitante ao prédio sito no Lugar da Forca ou Varziela, freguesia de Lomar (atualmente designada por União das Freguesias de Lomar e Arcos), deste concelho, alterações essas que constam do seguinte: A presente alteração consiste no aditamento ao projeto de drenagem de águas pluviais aprovado no âmbito da alteração n° 2, ponto n° 3, ao alvará de loteamento n° 38/99. O projeto apresentado foi aprovado com a condição de serem executados patamares com aberturas de passagem desencontradas nas caixas de visita com altura superior a 5 metros e as caixas de visita com altura superior a 2,5 metros serem executadas com o diâmetro interior mínimo de 1,25 metros; Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado num jornal de âmbito nacional.

Braga e Paços do Município, 12-03-2015 O Presidente da Câmara, (Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio) CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO Certifico que afixei o presente edital em 16/03/2015 S.E.G. — Maria Silva

Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo

ALTERAÇÃO N°8 AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N°73/90

AVISO

DR. RICARDO BRUNO ANTUNES MACHADO RIO, Presidente da Câmara Municipal de Braga: FAZ SABER QUE, nos termos do art° 78° do DL. n° 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n° 26/2010, de 30 de março e por despacho da Vereador da Área do Urbanismo de 2014/06/20, praticado no uso de poderes subdelegados por despacha do Sr. Presidente da Câmara de 2013/10/28, são alteradas as prescrições do ALVARÁ DE LOTEAMENTO N° 73/90, em nome de MALHEIRO & COMPANHIA LIMITADA, NIF 501318569, respeitante ao prédio sito no Lugar da Bela Vista ou Batoca, Freguesia de Este S. Pedro (atualmente designada por União das Freguesias de Este (S. Pedro e S. Mamede), deste concelho, alterações essas que respeitam o PDM e constam do seguinte: Mantém-se a área total a lotear; A área total de implantação passa a ser de 6 996,75m2, a área total de construção passa a ser de 15 381,75m2; A presente alteração refere-se ao lote 36 e consiste na alteração do uso do piso em cave, que passa a ser destinado a garagem e habitação e no aumento das áreas de implantação e construção que passam a ser de 213m2 e 368m2, respetivamente. A implantação da construção no referido lote passa a estar prevista até ao limite do lote, na confrontação com o lote 35. Assim a construção no lote 36 é destinada a habitação unifamiliar isolada, com 1 piso abaixo da cota de soleira, que passa a ser destinado a garagem e habitação e 1 piso acima da cota de soleira, destinado a habitação; Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado num jornal de âmbito nacional.

Procedimento Concursal (Constituição de Reservas de Recrutamento)

Braga e Paços do Município, 12-03-2015 O Presidente da Câmara, (Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio) CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO Certifico que afixei o presente edital em 16/03/2015 S.E.G. — Maria Silva

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 20/03/2015

ANÚNCIO DMGA - DIVISÃO ADMINISTRATIVA

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 17/03/2015

DMGA - DIVISÃO ADMINISTRATIVA

JOSÉ ESTÊVÃO PINHEIRO VIDAL ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

MUNICÍPIO

O Primeiro de Janeiro | 9

VENDA MEDIANTE PROPOSTA EM CARTA FECHADA Processo 63/14.1T8STS- Comarca do Porto -Santo Tirso-lnst. Central -1ª. Sec. Comércio - Jl Insolvência de Vitor Manuel Oliveira Fernandes Costa Usando da faculdade do n.º 1 do art. 164º. do CIRE, o Administrador da Insolvência informa que aceita propostas para a venda mediante proposta em carta fechada das fracções a seguir descritas, apreendidas nos autos de insolvência supra melhor identificados: Verba Um-Fracção autónoma designada pela letra “A”, destinada a habitação no rés- do-chão esquerdo, com entrada pelo nº.

180 da Rua Pedro Homem de Melo, a qual faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal situado na referida rua, freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº. 1805/ 19910312 e inscrito na matriz predial urbana no artigo 6544º.

O valor mínimo de venda é de 50.150.00 Euros.

Verba Dois - Fracção autónoma designada pela letra “O”, destinada a aparcamento na cave com 9, 68m2, com entrada pelo nº 188, da Rua Pedro Homem de Melo, freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na conservatória do Registo Predial sob o nº 1805/199910312 e inscrito na matriz predial rústica no artigo 6544 º. Valor mínimo de venda é de 2.250.00 Euros.

As fracções podem ser vistas no próximo dia 24 de Março entre as 15h e as 16h mediante prévia marcação até às 12h do dia anterior, para o contacto telefónico abaixo indicado.

As fracções são vendidas no estado físico em que se encontram, livres de ónus e encargos, devendo as propostas ser remetidas para o escritório do Administrador da insolvência, abaixo indicado, devendo ainda indicar o nº do processo, identificação completa do proponente, fotocópia do BI e do NIF, endereço e contacto, bem como cheque (Visado) no montante correspondente a 5% do valor proposto ou garantia bancária no mesmo valor (824º CPC). Só serão aceites as propostas que sejam recepcionadas até às 18 horas do dia 30 de Março, que serão abertas no dia 31 de Março às 12h, no escritório do Administrador da insolvência, José Estêvão Pinheiro Vidal /Av Descobrimentos, 11931 E1/ 4400-103 V N Gaia / T. 223 716 495

www.oprimeirodejaneiro.pt www.oprimeirodejaneiro.pt www.oprimeirodejaneiro.pt

A fim de dar cumprimento ao disposto no artº. 19º Portaria nº, 83-A/2009, de 22 de janeiro, informa-se que, conforme publicação no “Diário da República” II Série, nº. 51, de 13 de março de 2015, encontra-se aberto procedimento concursal na modalidade de contrato por tempo indeterminado de Assistentes Operacionais, nas áreas de atividade: - Cantoneiro de Limpeza - Canalizador Prazo limite de candidaturas: 27 de março de 2015 Para mais detalhes da candidatura, consultar o site: www.smsbvc.pt.

Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, 13 de março de 2015.

O Presidente do Conselho de Administração,

(Vítor Manuel Castro de Lemos)

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 17/03/2015 Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal NIPC 501 419 691 Rua Conde Vilas Boas, 126 4250-495 Porto Tel. 228 349 660 Fax. 228 349 669

CONVOCATÓRIA Nos termos do disposto no artigo 16° dos Estatutos, convocam-se todos os associados da “ASSISTÊNCIA AOS TUBERCULOSOS DO NORTE DE PORTUGAL”, Associação n.° 501419691, com sede na Rua do Conde de Vilas Boas, n° 126,4250-495 Porto, para participarem na Assembleia Geral Ordinária a realizar pelas 19:00 horas do próximo dia 31 de março, nas instalações da Associação sitas na Rua do Conde de Vilas Boas, n° 126, 4250-495 Porto, cuja ordem de trabalhos é a seguinte: 1. Discussão e Aprovação do Relatório e Contas do ano de 2014; 2. Outros assuntos de interesse para a associação, A Assembleia funcionará em segunda convocação uma hora depois da primeira convocação se nesta não estiver reunida a maioria absoluta dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.

Porto, 17 de março de 2015 O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral,

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 13/03/2014

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FOZ DO SOUSA E COVELO

AVISO 1/2015 Oferta de Estágio A União das Freguesias de Foz do Sousa e Covelo, torna público que se encontram abertas, pelo prazo de dez dias úteis, contados da data de publicação do respetivo aviso, candidaturas para o procedimento de recrutamento e seleção de um estagiário, no âmbito do Programa Estágios Profissionais na Administração Local - 5ª Edição (PEPAL). Os termos e condições para apresentação das candidaturas constam do referido aviso.

Gondomar, 11 de Março de 2015 O Presidente da União das Freguesias, Sr. Isidro Ferreira de Sousa

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 18/03/2015

FINALMENTE Anuncio para Sección OFERTAS DE EMPLEO “TONELERO. Para Ribera Do Duero (España). Com experiência.

Curriculum ao email: 3aconsul@wanadoo.es”

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10 | O Primeiro de Janeiro

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 26/03/2015

Emília Manuela

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 26/03/2015

ANÚNCIO

Notário - Luís Laboreiro

INSOLVÊNCIA DE “VITOR MANUEL DA SILVA ALVES DE SOUSA”

CERTIFICADO NOTARIADO PORTUGUÊS

VENDA DE BENS

Da identificação dos imóveis VERBA NÚMERO UM – Três/trinta e dois avos do prédio rústico, sito no Lugar de S. Roque, da freguesia da Carvalhosa, concelho de Paços de Ferreira, destinado a cultura, com a área total de quatro mil novecentos e trinta metros quadrados. O prédio está inscrito na matriz predial rústica do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira sob o artigo número mil setecentos e vinte e um com o valor patrimonial de cento e noventa e três euros e cinquenta e seis cêntimos e descrito na Conservatória de Registo Predial de Paços de Ferreira sob o número duzentos e setenta e sete de vinte e dois de Maio de mil novecentos e noventa.

VERBA NÚMERO DOIS – Um/onze avos do prédio urbano destinado a habitação, composto de cave, rés do chão e sotão, sito na Calçada de Penalva, número trinta e sete, Lugar de São Pedro, freguesia de Sintra (S. Pedro de Penaferrim), concelho de Sintra. A cave é composta de quatro divisões assoalhadas, cozinha, casa de banho e dependência, o rés do chão é composto por quatro divisões assoalhadas, cozinha e casa de banho e o sotão é composto de duas divisões assoalhadas, cozinha e casa de banho. O prédio tem a área total de cento e doze metros quadrados e está inscrito na matriz predial urbana do Primeiro Serviço de Finanças de Sintra sob o artigo número cinco mil novecentos e sessenta e quatro e tem o valor patrimonial de trinta e oito mil duzentos e setenta euros. O prédio está omisso na competente Conservatória de Registo Predial.

Da identificação dos bens móveis e veículos VERBA NÚMERO TRÊS – Veículo automóvel, marca Saab, matrícula UH–46–19.

VERBA NÚMERO CINCO – Veículo automóvel, marca Lancia, matrícula 65–59–CJ. VERBA NÚMERO SEIS – Recheio da habitação do insolvente, composto por: Cozinha, com: uma máquina de lavar roupa de marca Whirlpool; Sala, com: uma mesa redonda com quatro cadeiras, três móveis diversos, uma mesa de centro, uma mesa rectangular com tampo em vidro, um sofá de dois lugares e um sofá de um lugar; Quarto do insolvente, com: um móvel com gavetas e um guarda fatos; Quarto, com: uma cómoda com gavetas; Corredor, com: quatro móveis diversos e uma arca.

Os bens supra descritos correspondem às verbas números um a três, cinco e seis do auto de arrolamento de bens datado de 11 de Junho de 2013, cuja cópia pode ser consultada no processo de insolvência, no escritório da Administradora de Insolvência ou junto do Sr. Louvado abaixo indicado, estando ali melhor identificados.

Das condições da venda e do valor mínimo definido O valor mínimo de venda, será: para a verba um – dois mil e duzentos euros; para a verba dois – dois mil e novecentos euros; para a verba três – vinte euros; para a verba cinco – vinte euros e para a verba seis – cento e vinte euros. Acrescem impostos: IMT e Imposto de Selo para os imóveis e IVA à taxa legal para os bens móveis. OS DIREITOS SOBRE OS IMÓVEIS SÃO VENDIDOS NO ESTADO FÍSICO E JURÍDICO EM QUE SE ENCONTRAM, SENDO DA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE O SEU REGISTO. Das visitas Os imóveis poderão ser vistos no local da sua implantação e os bens móveis em local a combinar, no dia 22 de Abril de 2015, sempre e só mediante contacto telefónico prévio com o Louvado – Sr. João Lopes – TLC 919 329 285, estando disponível para consulta dossier com cópia do auto de arrolamento e fotocópia dos documentos fiscais e prediais, para melhor apreciação do negócio.

Das propostas e sua apresentação e da licitação As propostas serão entregues ou enviadas até às 16h do dia 24 de Abril de 2015 (poderão ser entregues pessoalmente, enviadas por fax, e-mail ou correio, desde que respeitem a hora de recepção indicada, não sendo considerado o carimbo do correio), no escritório da Srª Administradora, sito na Rua Jornal Correio da Feira, número onze, primeiro andar, na cidade de Santa Maria da Feira, sendo abertas na presença de todos os interessados a partir das 16h 01m, podendo abrir-se licitação, se necessário (em caso de propostas de igual montante). Só serão consideradas as propostas que vierem acompanhadas de cheque visado correspondente a 20% do valor da proposta. Todas as propostas serão registadas.

Os proponentes serão notificados da decisão de adjudicação (ou não), após cumprimento do disposto no artigo 164º, n.º 2 do CIRE (em relação ao credor hipotecário) e após prévia apreciação da insolvente, se aplicável.

Eu, LUÍS LABOREIRO, Notário e Oficial Público, certifico que, por Escritura de Justificação, outorgada hoje, exarada de fls, 110 do respectivo Livro n° 282-A, deste Cartório, MARIA BENEDITA CARVALHO DE ALMEIDA CAMPOS (NF 136 560 865), divorciada, natural da freguesia de Lordelo do Ouro, concelho do Porto, residente na Avenida da Boavista, n° 1700, 6° dt°, Porto; MARIA DO CARMO GORJÃO HENRIQUES DE ALMEIDA CAMPOS MOREIRA (NF 136 560 865), casada com Tomás Carvalho Araújo Moreira, na separação de bens, natural da freguesia de São Nicolau, concelho do Porto, residente na Rua Marechal Saldanha, nº 1262, Porto; titular do cartão de cidadão número 05788411 0 ZZ2, válido até 3/07/ 2018; SALVADOR MARIA CABRAL DE ALMEIDA CAMPOS (NF 178 689 912), casado com Maria Teresa Ribas dos Santos Pinto da Silva de Almeida Campos, em comunhão de adquiridos, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, residente na Travessa Fabril do Norte, nº 62, 3º. esqº. , Senhora da Hora, Matosinhos; titular do cartão de cidadão número 03574337 9 ZZ0, válido até 23/09/2016; NUNO SALVADOR SAMPAIO DE ALMEIDA CAMPOS (NF 166 976 970), casado com Maria Paula Rodrigues Coelho Almeida Campos, em comunhão de adquiridos, natural da freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto, residente na Rua Eugênio de Catro, n° 404, Hab. 4, Porto; titular do cartão de cidadão número 03580829 2 ZY9, válido até 24/03/2019/ e ANA JÚLIA TEIXEIRA DA MOTTA DE ALMEIDA CAMPOS FURTADO (NF 187 864055), casada com Carlos Manuel Magalhães Bastos Furtado, em separação de bens, natural da freguesia de Santo Ildefonso; concelho do Porto, residente na Avenida do Brasil nº 567; 1° dtº; Porto; titular do cartão de cidadão número 07405894 0 2X1, válido até 14/12/2019, declararam que, com exclusão de outrem são os únicos donos e legítimos possuidores do seguinte; - Jazigo / Capela n° 2 da Secção Lateral da 1ª Divisão do Cemitério Particular da Ordem da Lapa na Cidade do Porto.

- Que, o jazigo encontra-se registado a favor de Clara Maria de Carvalho, António Maria Paes de Almeida Campos e José Salvador Cardoso de Meneses de Almeida Campos.

- Que adquiriram o referido Jazigo por partilhas por óbito de Clara Maria de Carvalho, António Maria Paes de Almeida Campos e posteriormente por óbito de José Salvador Cardoso de Meneses de Almeida Campos, meramente verbais, há mais de vinte anos, em dia, mês e ano que não podem precisar, não tendo, contudo, qualquer título formal que lhes permita registá-lo.

- Que desde essa altura, entraram na posse do referido bem.

Que dadas as enumeradas características de tal posse, os referidos MARIA BENEDITA CARVALHO DE ALMEIDA CAMPOS, MARIA DO CARMO GORJÃO HENRIQUES DE ALMEIDA CAMPOS MOREIRA, SALVADOR MARIA CABRAL DE ALMEIDA CAMPOS, NUNO SALVADOR SAMPAIO DE ALMEIDA CAMPOS e ANA JÚLIA TEIXEIRA DA MOTTA DE ALMEIDA CAMPOS FURTADO, adquiriram o identificado jazigo por usucapião, que invocam, justificando o direito de propriedade, para efeitos de registo junto da referida ordem da Lapa, dado que esta forma de aquisição não pode ser comprovada por qualquer outro título formal extrajudicial.

Dou FÉ PÚBLICA ao presente documento, que foi elaborado para publicação nos termos do artigo 100° do Código do Notariado.

Matosinhos, aos vinte de Março de dois mil e quinze.

O Notário e oficial público, (Luís Fernando Laboreiro Henriques)

Dos contactos e esclarecimentos Para qualquer esclarecimento poderão os interessados contactar o Sr. Louvado, acima identificado, a Administradora da Insolvência, nos nºs (telef.: 256 181 280, fax: 256 181 289) ou consultar o respectivo processo, acima identificado.

A Administradora da Insolvência Emília Manuela Gomes da Conceição

O PRIMEIRO DE JANEIRO

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A.D.O. - Basquetebol da Associação Desportiva Ovarense, SAD Matriculada na C.R.C. de Ovar sob o número 1865 NIPC 504 765 442 CAPITAL SOCIAL: 250.000 Euros

ASSEMBLEIA-GERAL CONVOCATÓRIA Ao abrigo da lei e do Pacto Social, convoco os senhores accionistas da sociedade “A.D.O. - BASQUETEBOL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA OVARENSE, S.A.D.” para reunirem em Assembleia-Geral no próximo dia 7 de Abril (terçafeira), pelas 21:20 horas, numa das salas da Arena Dolce Vita, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DE TRABALHOS: 1. Apreciar e deliberar sobre o Relatório de Gestão, Balanço e Contas relativas ao exercício 2013/2014.

2. Apreciar e deliberar sobre uma proposta de aplicação dos resultados.

3. Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade.

São postas à disposição dos senhores accionistas, na sede social e no prazo legal, as propostas a submeter pelo Conselho de Administração à Assembleia-Geral e os demais elementos de informação preparatória.

São requisitos para a participação e exercício do direito de voto na assembleia-geral: a) A cada dez (10) acções corresponde um voto. b) Para efeitos de participação na assembleia-geral, a qualidade de accionista comprova-se pela inscrição das acções na conta respectiva, devendo essa inscrição mostrar-se efectuada com a antecedência mínima de dez dias antes da data designada para a reunião da assembleia-geral. c) Aos accionistas possuidores de menos de dez (10) acções poderão agrupar-se para perfazer aquele número, devendo fazer-se representar por um deles. d) O prazo para a recepção dos instrumentos de representação de accioniostas e, bem assim, da indicação dos representantes de pessoas colectivas, termina em 30 de Março de 2015.

O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

(AUGUSTO GODINHO ARALA CHAVES)

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 26/03/2015

Município de Estarreja

PUBLICITAÇÃO DE OFERTA DE TRABALHO Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau: Divisão de Obras Municipais e Ambiente (Ref.ª 01/2014)

Do pagamento e adjudicação Desde que seja decidida a entrega dos bens, será depositado o cheque caução. Quanto ao imóvel o adquirente, terá de proceder à outorga do contrato promessa de compra e venda, no prazo de quinze dias após notificação para o efeito, sendo o pagamento restante efectuado no acto da escritura pública de compra e venda (a realizar no prazo de trinta dias após assinatura do contrato promessa já referido), sob pena de se considerarem as propostas sem efeito. Quanto aos bens móveis os adquirentes terão de proceder ao seu pagamento integral e do IVA devido no prazo de quinze dias após comunicação para o efeito, considerando-se as propostas sem efeito, no caso de não pagamento atempado.

Os bens só serão entregues após pagamento dos valores acima referidos, na sua totalidade.

?

Rua de Vilar 235, 3º - Sala12 - 4050-626 Porto email: conceicao.carvalho@oprimeirodejaneiro.pt

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

26 /201 5 26//03 03/201 /2015

Comarca do Porto Porto - Inst. Local - Secção Cível - J9

Sede: Avenida da República, n° 679, 5o, sala 5.1 Matosinhos

FAZ-SE SABER que, pela Administradora da Insolvência, ouvidos os credores e o insolvente, nos autos de Liquidação do Activo, por apenso ao processo de insolvência de VITOR MANUEL DA SILVA ALVES DE SOUSA, com morada fixada na Rua Nova do Rochio, número dez, Rés do Chão Direito, Trás, freguesia de São Felix da Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia (Proc.º n.º 3.232/13.8 TBVNG – UP 2 – JUIZ 4 (extinto 2º Juízo Cível) – Tribunal de Vila Nova de Gaia – Instância Local Cível) foi ordenada a venda extrajudicial por negociação particular dos bens abaixo identificados, pertencentes à massa insolvente:

Estamos on-line, em: www.oprimeirodejaneiro.pt

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 26/03/2015

CARTÓRIO NOTARIAL

Administradora da Insolvência

Desde 1868 a informá-lo

Quinta-feira, 26 de Março de 2015

A Câmara Municipal de Estarreja torna público que se encontra aberto, até ao dia 09 de abril de 2015, procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau: Divisão de Obras Municipais e Ambiente, conforme aviso publicado na II Série do Diário da República, n.º 59, de 25 de março de 2015.

Requisitos de Admissão e outros: as constantes do aviso de abertura do procedimento.

Funções a desempenhar: as constantes do aviso de abertura.

Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na Subunidade de Atendimento ao Munícipe e na página electrónica da Câmara (www.cm-estarreja.pt), podendo ser entregues pessoalmente na referida Subunidade, dentro das horas normais de expediente, ou enviados pelo correio, com aviso de recepção para a Câmara Municipal de Estarreja, Praça Francisco Barbosa, 3864-909 Estarreja. A apresentação de candidaturas deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos documentos enunciados no aviso de abertura.

Todas e quaisquer informações sobre o concurso serão prestadas no Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Estarreja, nos dias úteis das 9 às 17 horas.

Paços do Concelho de Estarreja, 25 de março de 2015.

A Vereadora dos Recursos Humanos, Rosa Maria Lopes Bandeira Simão Correia, Dr.ª.

ANÚNCIO Processo: 4556/15.5T8PRT Interdição / Inabilitação N/Referência: 348443145 Data: 03-03-2015 Requerente: Ministério Público Requerido: Amandio Cândido Moreira Faz-se saber que foi distribuída neste tribunal,a ação de Interdição/lnabilitação em que é requerido Amandio Cândido Moreira, com residência em domicílio: Rua Rocha Peixoto, N-551, R/c Esq-., 4100-000 Porto, para efeito de ser decretada a sua interdição por anomalia psíquica.

Passei o presente e outro de igual teor para serem afixados.

O Juiz de Direito, Dr(a). Maria do Rosário Marques Neiva Vieira O Oficial de Justiça, Dárida Vasco

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

26 /201 5 26//03 03/201 /2015

Comarca do Porto Porto - Inst. Local - Secção Cível - J9

ANÚNCIO Processo: 4401/15.1T8PRT Interdição / Inabilitação N/Referência: 348332326 Data: 02-03-2015 Requerente: Ministério Público Requerido: Arminda Barros Magalhães Loureiro Augusto Faz-se saber que foi distribuída neste tribunal, a ação de Interdição/Inabilitação em que é requerido Arminda Barros Magalhães Loureiro Augusto, com residência em domicílio: Arminda Barros de Magalhães Loureiro Augusto, Rua do Amial 120 4o Direito, Porto, 4200-056 Porto, para efeito de ser decretada a sua interdição por Anomalia Psíquica.

A Juiz de Direito, Dr(a). Maria do Rosário Marques Neiva Vieira O Oficiai de Justiça, Vera Neves

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

12 /201 5 12//01 01/201 /2015

Comarca do Porto Gondomar - Inst Local - Secção Cível - J2

ANÚNCIO Processo: 17/15.0T8GDM Interdição / Inabilitação N/Referência: 344358939 Data: 09-01-2015 Requerente: Ministério Público Requerido: Manuel Armando Sousa Carvalho Faz-se saber que foi distribuída neste tribunal, a ação de Interdição/Inabilitação em que é requerido Manuel Armando Sousa Carvalho, com residência em domicílio: Rua da Carreira, 360, 4435-145 Rio Tinto, para efeito de ser decretada a sua interdição por anomalia psíquica.

A Juiz de Direito, Dr(a). Manuela Sousa O Oficial de Justiça, Sérgio Ferreira

Quinta-feira, 26 de Marรงo de 2015

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O Primeiro de Janeiro | 11

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ANTÓNIO BONIFÁCIO (Lic.º Dtº. U. Coimbra) ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA * (c. idf. 369-DGAJ-MJ) Telm. 96 435 14 42 ** antonio.bonifacio@sapo.pt (m/refª 525)

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 18/03/2015

Processo de Insolvência nº 10047/13.1T2SNT – J2 Insolvente (requerida): João António Guerreiro Rocha Gomes, Nif: 108.118.614 Rua da Terra do Linhó, nº 20 – Quinta da Beloura //, 2710-001 Linhó, Sintra Mandatária do requerente (CEMG): Dr.ª Célia Simão, Telf: 219.328.705, Fax: 219.328.705; e-mail:celiasimao-13380l@advogados.oa.pt APENSO DA LIQUIDAÇÃO Levando-se ao conhecimento do Tribunal e do credor hipotecário, nos termos e para os efeitos do art.º164.2 do Cire, nova tentativa de venda, baixando o preço, conforme indicado na acta negativa (e se nenhuma proposta resultar, será colocado em venda ao melhor preço oferecido), o seguinte anúncio para tentativa de venda: REGULAMENTO DA VENDA (3ª tentativa de venda) (na modalidade de proposta, por qualquer meio, e posteriormente confirmada por carta , via CTT( para dar certeza da apresentação), por ser a mais conveniente para o caso, e para o bom desempenho da função, economia de recursos, celeridade e transparência e certezas ) art.

164º.1, in fine Cire. (modelo de proposta para confirmação – www.antoniobonifacio.pt)

987 Agualva – Cacém

Vivenda Maria Amália Casa de R/c; garagem e logradouro

Valor base €

Descrição

Preço mínimo a anunciar para a venda = 85%

VPT

Avaliação (valor de mercado)

Preferência Remição Credores garantidos preferentes 165 cire Hipoteca Voluntária: C. E. M. G.: MMA:1.379.250,00€ 2ª MMA: 229.875,00€

237 Cacém

CRP Concelho

463.568,86€

3

Matriz Freguesia

545.375,13€

Verba

1 – Identificação dos bens, valor e outras informações: cfr. Quadro infra.

2 – Valor: .

· Preço (mínimo): propostas só acima deste valor.

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

18 /201 5 18//03 03/201 /2015

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

18 /201 5 18//03 03/201 /2015

Quarta-feira, 18 de Março de 2015

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

18 /03 /201 5 /2015

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

18 /03 /201 5 /2015

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

Comarca do Porto

Comarca do Porto

Comarca do Porto

Comarca do Porto

Comarca do Porto

Gondomar - Inst Local - Secção Cível - J3

Gondomar - Inst Local - Secção Cível - J1

Porto - Inst. Local - Secção Cível - J2

Porto - Inst. Local - Secção Cível - J8

Porto - Inst. Local - Secção Cível - J5

ANÚNCIO

ANÚNCIO

ANÚNCIO

ANÚNCIO

ANÚNCIO

Processo: 746/15.9T8GDM Interdição / Inabilitação N/Referência: 349051127 Data: 13-03-2015 Requerente: Ministério Público Requerido: Porfírio Fernando Ferreira Santos Leal

Processo: 709/15.4T8GDM Interdição / Inabilitação N/Referência: 348876574 Data: 11-03-2015 Requerente: Ministério Público Requerido: Maria da Luz Dias

Processo: 4662/15.6T8PRT Interdição / Inabilitação N/Referência: 348406410 Data: 03-03-2015 Requerente: Ministério Público Requerido: António Ribeiro Neves

Processo: 5686/15.9T8PRT Interdição / Inabilitação Requerente: Ministério Público Requerido: Maria Helena Lourenço de Jesus

Faz-se saber que foi distribuída neste tribunal,a ação de Interdição/Inabilitação em que é requerido Porfírio Fernando Ferreira Santos Leal, filho de Jerónimo Pereira dos Santos Leal e de Alzira Martins Ferreira, estado civil: Solteiro, nascido em 06-01-1964, freguesia de São Cosme [Gondomar], com residência em domicílio: Rua Padre Andrade e Silva, 1086, 1.°, São Cosme, 4420-000 Gondomar, para efeito de ser decretada a sua interdição por Anomalia Psíquica.

Processo: 3197/15.1T8PRT Interdição / Inabilitação N/Referência: 348452186 Data: 03-03-2015 Requerente: Ministério Público Requerido: Adelina Araújo Gonçalves Cunha

Faz-se saber que foi distribuída neste tribunal a ação de Interdição em que é requerida Maria da Luz Dias, com residência na Rua Filipa de Vilhena, 38R/C, 4435 Rio Tinto, para efeito de ser decretada a sua interdição por anomalia psíquica.

Passei o presente e outro de igual teor para serem afixados.

Faz-se saber que foi distribuída neste tribunal, a ação de Interdição/Inabilitação em que é requerido António Ribeiro Neves, nascido em 26/03/1957, C.C. 03589274, com domicílio: Hospital Magalhães Lemos, Rua do Professor Álvaro Rodrigues, 4149-003 Porto, para efeito de ser decretada a sua interdição por Anomalia Psíquica.

A Juiz de Direito, Drª. Mariana Roque Ferreira Leite Caetano

A Juiz de Direito, Dr(a). João Bernardo Peral Novais

O Oficial de Justiça, Victor Manuel Soares dos Santos

A Oficial de Justiça, Maria Helena C. C. Correia

A Juiz de Direito, Dra. Sandra Santos Rocha A Oficial de Justiça, Ana Ramos

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 18/03/2015

Faz-se saber que foi distribuída neste tribunal, a ação de Interdição/lnabilitação em que é requerido Adelina Araújo Gonçalves Cunha, com residência em domicílio: Rua Monte dos Burgos, 116, 4250-309 Porto, para efeito de ser decretada a sua interdição por ANOMALIA PSÍQUICA. O Juiz de Direito, Dra. Alexandra Lage Oficial de Justiça, Rosa Maria Alves Barros

Faz-se saber que foi distribuída neste tribunal, a ação de Interdição/Inabilitação em que é requerida Maria Helena Lourenço de Jesus, B.I. 001331523 NIF 170822362, nascida em 19/ 04/1926, com domicílio: Rua das Doze Casas, N° 8, 3o Esq% 4000-193 Porto, para efeito de ser decretada a sua interdição por Anomalia Psíquica.

A Juiz de Direito, Dr(a). Susana Raquel Sousa Pereira A Oficial de Justiça, Maria Helena C. C. Correia

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 18/03/2015

Devem mencionar a identificação completa do proponente, fotocópia do BI/NIPC, endereço e contacto, e ainda caução efectiva de 20% da respectiva proposta, (podendo ser usado o impresso modelo que se disponibiliza) O preço e os eventuais impostos não isentos serão pagos nos 15 dias seguintes (seguidos).

4- Cada verba é vendida no estado físico e jurídico em que se encontra, sem quaisquer garantias, sendo fiel depositário o A.I., Dr. António Bonifácio, Telf. 96 435 14 42 Todos os encargos com a aquisição são da conta do comprador, nomeadamente todo o IMI em dívida, registos, alvarás, licenças, etc.

5 – Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo para a recepção das propostas que fazem presumir a adesão a estas condições de venda, o resultado das mesmas, será comunicado pelo AI a todos os interessados e ao Tribunal, por relatório.

6 – É dado cumprimento ao artº 161º, 164º e outros do Cire, presumindo-se o acordo tácito se nada for dito, e serão atendidos os direitos de preferência / remissão / cedência de posição, etc, após a notificação dos resultados da venda aos insolventes (singulares) e interessados conhecidos, que tenham manifestado tal interesse por escrito, junto do AI, para exercerem tal direito, nos 10 dias seguintes.

Verificando-se situações de empate, repetir-se-á a notificação aos interessados para que licitem entre eles, num prazo de 3 dias.

7 – Vai publicado, pelo menos, no “Primeiro de Janeiro,” (com publicação on-line) ou, em qualquer outro jornal, mediante sugestão de interessado.

Vai, ainda, difundido por todos os investidores conhecidos do AI, habituados a compras de bens apreendidos, podendo ser utilizado o impresso, modelo proposta, usado, habitualmente, para o efeito por este AI. 8- Aceita-se qualquer outra proposta noutros termos, para ponderação do AI, mas fica a adjudicação condicionada ao parecer favorável da C. C. 9- Vai cópia à CC (existindo), presumindo-se a sua concordância, tirada do silêncio deste órgão colegial (artº 69 Cire) não se opondo, no prazo de 10 dias.

10- O (s) credor (es) hipotecário (s) é (são) convidado (s) expressamente a requerer (em) a adjudicação nos termos do artº 164.3 e 4 do Cire, no prazo e condições ali estipuladas (devendo enviar caução de 20% sob pena de ineficácia da proposta).

EXTRACTO Certifico, narrativamente, para efeitos de publicação que por escritura outorgada em 17 de março de 2015, lavrada neste Cartório Notarial a folhas 121 e seguintes do Livro de Notas 167-A, José Manuel de Faria Fragoso, NIF 164.396.764, casado com Rita Maria Veríssimo de Carvalho Fragoso, NIF. 164.396.934, sob o regime da comunhão de adquiridos, natural de Angola, residente em 45, Hove Park Way Hove BN3 6PW, Inglaterra, declarou ser dono e legítimo possuidor, com exclusão de ou trem do seguinte veículo: Motociclo de marca “TRIUMPH”, com a matrícula TT-29-72 do ano de 1947, que se encontra registado a favor de Rui Sequeira de Lemos Pereira, residente Praça Teixeira Lopes, n°100, 4150727 Porto.

Que o justificante declarou ter adquirido este veículo ainda no estado de solteiro, maior, tendo adquirido o referido motociclo, por compra feita ao dito Rui Sequeira de Lemos Pereira em novembro de 1976.

Que o justificante não dispõe de documento comprovativo dessa aquisição para obter o registo de propriedade desse motociclo a seu favor, não obstante as diligências por si efectuadas.

Que no entanto desde a data de aquisição do referido motociclo o justificante entrou na sua posse e tem praticado desde então, actos de beneficiação, reparação, restauro e conservação correspondentes ao exercício do direito de propriedade sobre esse veículo, embora impossibilitado de circular.

Que esta posse do justificante tem sido exercida em nome próprio há mais de vinte anos, sem interrupção, com o conhecimento de quaisquer interessados e sem oposição de quem quer que seja, pelo que essa sua posse conduziu à aquisição da propriedade do referido motociclo por usucapião, a favor do justificante, que ele invoca para justificar o seu direito de propriedade sobre o mesmo veículo para fins de registo. Certifico que está conforme com o original.

Porto, aos 17 de março de 2015

11 – Apenas se aplicam os princípios do Processo Executivo previsto no CPC, em tudo quanto não estiver especificamente previsto neste anúncio (art.º164 in fine CIRE) _____________ FUN. 16.03.2015

A Notária,

MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES

AVISO – 15/2015 DISCUSSÃO PÚBLICA DR. MANUEL MARIA MOREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES, torna público que, para dar cumprimento ao art. 22º, do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.º 26 de 30 de Março de 2010 e por despacho de 12 de Março de 2015, procede à abertura da “DISCUSSÃO PÚBLICA DO ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 10/2007, EMITIDO EM NOME DE DASTCONSTROI – PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A., EM QUE O LOTE Nº 5 É ELIMINADO DISTRIBUINDO A SUA ÁREA PELOS LOTES Nº 4 E 6, FICANDO O LOTE Nº 4 A TER AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: ÁREA DE 321,00 M2, ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DE 82,50 M2, ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO DE 247,50 M2, COM TRÊS PISOS, SENDO DOIS ACIMA DA COTA DE SOLEIRA COM A ÁREA DE 165,00 M2, DESTINADA A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR E UM PISO ABAIXO DA MESMA DE 82,50 M2 PARA GARAGEM, DE UM FOGO E DE TIPOLOGIA HABITAÇÃO UNIFAMILIAR EM BANDA; LOTE Nº 6, ÁREA DE 265,00 M2, ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DE 82,50 M2, ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO DE 247,50 M2, COM TRÊS PISOS, SENDO DOIS ACIMA DA COTA DE SOLEIRA COM A ÁREA DE 165,00 M2, DESTINADA A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR E UM PISO ABAIXO DA MESMA DE 82,50 M2 PARA GARAGEM, DE UM FOGO E DE TIPOLOGIA HABITAÇÃO UNIFAMILIAR EM BANDA, SITO NO LUGAR DE CASAL, FREGUESIA DE ALPENDORADA, VÁRZEA E TORRÃO (EXTINTA ALPENDORADA E MATOS), CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES”, a partir do dia 25 de Março de 2015.

O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de quinze dias úteis e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal e na Sede da Junta de Freguesia de Alpendorada, Várzea e Torrão.

Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta, em requerimento, ou em carta dirigida ao Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo Sacadura Cabral, 4630-219 – Marco de Canaveses.

Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados no lugar de estilo.

Paços do Concelho e Secção de Obras de Marco de Canaveses, 16 de Março de 2015.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

MUDAMOS DE INSTALAÇOES: ESTAMOS AGORA NA: Rua de Vilar 235, 3º - Sala12 - 4050-626 Porto Tlfs: 22 405 331 - 91 282 06 79

DR. MANUEL MOREIRA

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 20/03/2015

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Curriculum ao email: 3aconsul@wanadoo.es”

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3- As propostas são sempre confirmadas, via CTT (questão de certeza) até ao próximo dia 31 de MARÇO DE 2015, para Caminho de S. Martinho 127, 9000 – 273 Funchal ou Apartado 47, 4634 – 909 Marco de Canavezes

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL CARTÓRIO NOTARIAL EUGÉNIA BESSA

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** Comissão de Credores, como órgão colegial de liquidação, deve decidir em acta. (artº 69), o valor a fixar, presumindo-se a sua adesão no silêncio, decorridos 10 dias – não há Comissão de Credores – Avaliação efectuada pela CEMG, indicando como valor actual – e-mail de 01.12.2014 – valor de 641.617,80 € - já publicitado, não tendo resultado qualquer proposta. *** Credor hipotecário – Caixa Económica Montepio Geral – Dr.ª Célia Simão. R. Castilho, nº 5, piso 5, 1250-066 Lisboa; e-mail: CMSimao@montepio.pt; Dr.ª Ana Pascoal; e-mail: ASPascoal@montepio.pt

18 /03 /201 5 /2015

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12 | O Primeiro de Janeiro

Quarta-feira, 18 de Marรงo de 2015

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O Primeiro de Janeiro | 13

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14 | O Primeiro de Janeiro

ANTÓNIO BONIFÁCIO (Lic.º Dtº. U. Coimbra) ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA * (c. idf. 369-DGAJ-MJ) Telm. 96 435 14 42 ** antonio.bonifacio@sapo.pt (m/refª 525)

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 20/03/2015

Processo de insolvência nº 596/11.1TBMGL – D – J 2 Insolvente: “Maria de Fátima Pais Neto” Nif: 199 602 719 Morada: Rua Francisco Rebelo Leitão, nº16, Mangualde.

Mandatário: Dr. José Miguel Marques. Tel. 232 611 251. Fax.232 105 107;

ANÚNCIO/ EDITAL REGULAMENTO DA VENDA (tentativa de venda) (na modalidade de proposta, por qualquer meio, e posteriormente confirmada por carta, via CTT (para dar certeza da apresentação), por ser a mais conveniente para o caso, e para o bom desempenho da função, economia de recursos, celeridade e transparência e certezas) art. 164º.1, in fine Cire. (envia-se modelo de proposta para confirmação quando pedido ao AI)

Valor base €

Preferência Remição Credores garantidos preferentes 165 cire Hipoteca Voluntária: 1ª BCP: MMA: 172.233€; 2ª BCP: MMA: 19.804,60€

6143 Mangualde

VPT

Avaliação (valor de mercado)

100.000€

6869 Mangualde

Casa de habitação de rés de chão e 1º andar

Preço mínimo a anunciar para a venda = 85%

119.850,00€

1

Descrição

141.000€ (A)

Verba

1 – Identificação dos bens, valor e outras informações: CRP Concelho

6 /04 /201 5 04/201 /2015

· Preço (mínimo): propostas só acima deste valor.

A) – valor resultante da avaliação efectuada no âmbito do inventário por perito Dr.ª Teresa Alegre – AJ no pº de insolv. 181/14.6TBMGL (teresa.alegra@tapp.pt) Dr. José Miguel Marques, mandatário da insolv. (jmiguelmarques-4881c@adv.oa.pt); Credor hipotecário, nos termos do artº. 164, 2 do Cire.

Dr. António Crespos Couto, mandatário do BCP – credor hipotecário (acc-1801c@adv.oa.pt) 3- As propostas são sempre confirmadas, via CTT (questão de certeza) até ao próximo dia 10 de Abril de 2015, para o Apartado 47, 4634-909 Marco de Canaveses.

Devem mencionar a identificação completa do proponente, fotocópia do BI/NIPC, endereço e contacto, e ainda caução efectiva de 20% da respectiva proposta, (podendo ser usado o impresso modelo que se disponibiliza) O preço e os eventuais impostos não isentos serão pagos nos 15 dias seguintes (seguidos).

4- Cada verba é vendida no estado físico e jurídico em que se encontra, sem quaisquer garantias, sendo fiel depositário o A.I., Dr. António Bonifácio, Telf. 96 435 14 42 Todos os encargos com a aquisição são da conta do comprador, nomeadamente todo o IMI em dívida, registos, alvarás, licenças, etc.

5 – Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo para a recepção das propostas que fazem presumir a adesão a estas condições de venda, o resultado das mesmas, será comunicado pelo AI a todos os interessados e ao Tribunal, por relatório.

6 – É dado cumprimento ao artº 161º, 164º e outros do Cire, presumindo-se o acordo tácito se nada for dito, e serão atendidos os direitos de preferência / remissão / cedência de posição, etc, após a notificação dos resultados da venda aos insolventes (singulares) e interessados conhecidos, que tenham manifestado tal interesse por escrito, junto do AI, para exercerem tal direito, nos 10 dias seguintes.

Verificando-se situações de empate, repetir-se-á a notificação aos interessados para que licitem entre eles, num prazo de 3 dias.

7 – Vai publicado, pelo menos, no “PRIMEIRO DE JANEIRO” ou, em qualquer outro jornal, mediante sugestão de interessado.

Vai, ainda, difundido por todos os investidores conhecidos do AI, habituados a compras de bens apreendidos, podendo ser utilizado o impresso, modelo proposta, usado, habitualmente, para o efeito por este AI. 8- Aceita-se qualquer outra proposta noutros termos, para ponderação do AI, mas fica a adjudicação condicionada ao parecer favorável da C. C. 9- Vai cópia à CC (existindo), presumindo-se a sua concordância, tirada do silêncio deste órgão colegial (artº 69 Cire) não se opondo, no prazo de 10 dias.

10- O (s) credor (es) hipotecário (s) é (são) convidado (s) a requerer (em) a adjudicação nos termos do artº 164.3 e 4 do Cire, no prazo e condições ali estipuladas (devendo enviar caução de 20% sob pena de ineficácia da proposta).

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

6 /04 /201 5 /2015

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

6 /04 /201 5 /2015

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

6 /04 /201 5 04/201 /2015

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

Comarca do Porto

Comarca do Porto

Comarca do Porto

Comarca do Porto

Porto - Inst Local - Secção Cível - J2

Porto - Inst. Local Secção Cível - J3

Porto - Inst. Local - Secção Cível - J3

Porto - Inst. Local Secção Cível - J9

Gondomar - Inst Local - Secção Cível - J2

Processo: 6193/15.5T8PRT Interdição / Inabilitação N/Referência: 349251803 Data: 18-03-2015 Requerente: Ministério Público Requerido: Alice de Carvalho Cruz Faz-se saber que foi distribuída neste tribunal,a ação de Interdição/Inabilitação em que é requerido Alice de Carvalho Cruz, viúva, nascida em 16/12/1914, BI 536045, com residência em domicílio: Lar Iasfa, Rua 9 de Abril, N°. 912, 4250-345 Porto, para efeito de ser decretada a sua interdição por anomalia psíquica.

Passei o presente e outro de igual teor para serem afixados.

O Juiz de Direito, Dr(a). João Bernardo Peral Novais O Oficial de Justiça, Helena Barquinha

ANÚNCIO

ANÚNCIO

ANÚNCIO

Processo: 6618/15.0T8PRT Interdição / Inabilitação N/Referência: 349645644 Data: 25-03-2015 Requerente: Maria Filomena Carrapa Ribeiro de Carvalho e Sá Interdito: Maria Amália Pedrosa de Almeida Carrapa Ribeiro de Carvalho

Processo: 6968/15.5T8PRT Interdição / Inabilitação N/Referência: 349649286 Data: 25-03-2015 Requerente: Ministério Público Requerido: João Alberto Alves Cadete

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Processo: 5918/15.3T8PRT Interdição / Inabilitação N/Referência: 349276182 Data: 18-03-2015 Requerente: Ministério Público Requerido: Rita Amélia Ferreira Resende

Processo: 916/15.0T8GDM Interdição / Inabilitação N/Referência: 349706718 Data: 26-03-2015 Requerente: Ministério Público Requerido: Maria Fernanda Lopes Rodrigues

Faz-se saber que foi distribuída nesta Unidade Processual Instância Local 4- Secção Cível (J3) a ação de Interdição/ Inabilitação em que é requerido Maria Amália Pedrosa de Almeida Carrapa Ribeiro de Carvalho, com residência em domicílio: Rua de São Roque da Lameira, N.° 2065, Campanhã, 4350-317 PORTO, nascidaem13deMaio de 1958, freguesia da Sé, Porto filha de José Jorge de Oliveira Ribeiro de Carvalho e de Maria AmáliaCarrapaRibeirodeCarvalhoparaefeitodeserdecretadaa sua interdição por anomalia psíquica.

Passeiopresenteeoutrodeigual teor para serem afixados.

A Juiz de Direito, Dr(a). A. Vieira O Oficial de Justiça, Irene Azevedo

Faz-se saber que foi distribuída neste Unidade Processual - Instância Local UP4 ( J3) a ação de Interdição/lnabilitação em que é requerido João Alberto Alves Cadete, com residência em domicílio: João Alberto Alves Cadete, Lar do Monte dos Burgos, R: Monte dos Burgos 116, Porto, 4250309 Porto, cidadão nº.

08885588 5 ZZ2 e do NIF108665828, natural de Miragaia, Porto, filho de Alberto de jesus da Silva Cadete e de Emília Dias Alves, para efeito de ser decretada a sua interdição por anomalia psíquica.

A Juiz de Direito, Dr(a). A. Vieira O Oficial de Justiça, Irene Azevedo

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 8/04/2015

Administração do Aldeamento da Aldeia do Golfe

CONVOCATÓRIA

Faz-se saber que foi distribuída neste tribunal, a ação de Interdição/Inabilitação em que é requerido Rita Amélia Ferreira Resende, com residência em domicílio: Rita Amélia Ferreira Resende, R. Visconde de Setúbal N° 271, 1o Dto, Porto, 4200-449 Porto, para efeito de ser decretada a sua interdição por anomalia psíquica.

O Juiz de Direito, Dr(a). Maria do Rosário Marques Neiva Vieira

A Juiz da Direito, Dr(a). Manuela Sousa

O Oficial de Justiça, Maria Conceição Roxo

O Oficial de Justiça, Sérgio Ferreira

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 23/03/2015

FINALMENTE Anuncio para Sección OFERTAS DE EMPLEO “TONELERO. Para Ribera Do Duero (España). Com experiência.

Curriculum ao email: 3aconsul@wanadoo.es”

Nos termos do Regulamento Interno da Aldeia do Golfe, freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, convocam-se os Senhores Proprietários para reunirem em Assembleia Geral a realizar no próximo dia 02 de Maio de 2015, pelas 10 horas, em primeira convocatória, no Hotel Parque das Laranjeiras, com a seguinte ordem de trabalhos: ORDEM DE TRABALHOS PONTO UM: Análise, apreciação, discussão e deliberação para aprovação das contas do exercício económico de 2014 PONTO DOIS: Eleição de nova Administração do Aldeamento da Aldeia do Golfe PONTO TRÊS: Aprovação e deliberação de outros assuntos conexos e de interesse á presente ordem de trabalhos Se à hora marcada para a Assembleia Geral não estiverem presentes ou representado o número mínimo de Proprietários para serem tomadas as deliberações, a Assembleia Geral fica desde já convocada em segunda convocatória, para reunir no mesmo local às 11 horas, do mesmo dia e com a mesma Ordem de Trabalhos, podendo neste caso, reunir e deliberar com o quórum presente.

Por motivos de economia e contenção de custos, os documentos referentes ao fecho do exercício encontram-se disponíveis no escritório da Aldeia do Golfe, podendo igualmente ser enviados por e-mail ou correio mediante solicitação para o seguinte endereço de e-mail: geral@aldeiadogolfe.pt

Faz-se saber que foi distribuída neste tribunal, a ação de Interdição/Inabilitação em que é requerido Maria Fernanda Lopes Rodrigues, com residência em domicílio: Travessa da Abelheira, N.° 89, R/c, Direito, Frente, 4420-000 Gondomar, para efeito de ser decretada a sua interdição por anomalia psíquica.

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

Porto - Inst Local - Secção Cível - J7

ANÚNCIO

Processo: 6612/15.0T8PRT Interdição / Inabilitação Referencia: 349599098 Data: 24-03-2015 O/A Mmº(ª) Juiz de Direito Dr(a), Cláudia Cristina Moreira Salazar, do(a) Porto - Inst. Local - Secção Cível - J7 - Comarca do Porto: Faz saber que foi distribuída neste Tribunal, a ação de Interdição/lnabilitação em que é requerido Fausto Teixeira da Mota, com residência na Rua Santa Catarina, N- 996 - 2Esqg, 4000-447 Porto, para efeito de ser decretada a sua interdição por anomalia psíquica.

A Juiz de Direito, Dr(a). Cláudia Cristina Moreira Salazar A Escrivã Adjunta, Ilda Costa

Vilamoura, 30 de Março de 2015 A Administração/Entidade Gestora do Empreendimento Aldeia do Golfe Administração do Aldeamento da Aldeia do Golfe Rua Vale Tisnado – Aldeia do Golfe – Vilamoura 8125-491 Quarteira Tel: (+351) 289 302 845 Fax: (+351) 289 302 853 email: geral@aldeiadogolfe.pt

__________

MUDAMOS DE INSTALAÇOES: ESTAMOS AGORA NA: Rua de Vilar 235, 3º - Sala12 - 4050-626 Porto Tlfs: 22 405 331 - 91 282 06 79

9 /04 /201 5 04/201 /2015

Comarca do Porto

11 – Apenas se aplicam os princípios do Processo Executivo previsto no CPC, em tudo quanto não estiver especificamente previsto neste anúncio (art.º164 in fine CIRE).

Funchal, 19.03.2015

26 /201 5 26//03 03/201 /2015

Comarca do Porto

ANÚNCIO

APENSO DA LIQUIDAÇÃO - “D “ Atenta a deserção da última tentativa de venda, procede-se a uma nova tentativa de venda, nos termos do auto de abertura de propostas.

ASSIM: Leva-se ao conhecimento do Tribunal, da Colega Dr.ª Teresa Alegra e do credor hipotecário, nos termos e para os efeitos do art.º164.2 do Cire, o seguinte anúncio de venda:

Matriz Freguesia

«O PRIMEIRO DE JANEIRO»,

Quinta-feira, 9 de Abril de 2015

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Quinta-feira, 9 de Abril de 2015

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 9/04/2015

VENDA DE BEM IMÓVEL QUE INTEGRA A MASSA INSOLVENTE

IRMÃOS BRITO LEAL, LDA PROC. N.° 1384/10.8TBPFR-H Comarca do Porto Este - Amarante Inst. Central - Sec. De Comércio - J3 No âmbito do processo supra mencionado, vem, o Administrador de Insolvência, ao abrigo do disposto nos art°s 161° e 164° do C.I.R.E., promover a venda do imóvel: Prédio Rústico - Mata - com área total de 5712m2; confronta a Norte com a estrada, a Sul com Maria Leonilde Leal Machado Corte Real Meireles, a Nascente com Gabriel de Brito Leal e a Poente com Joaquim Guimarães Machado, situado em Lugar de Anjo da Guarda, inscrito na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira sob o n° 71 /19881221, Matriz Predial Rústica, Artigo n° 514 da Freguesia de Arreigada, pelo valor mínimo de 86.200,00€ (oitenta seis mil e duzentos euros) REGULAMENTO 1. As visitas serão previamente agendadas e são efectuadas no dia 14/04/2015 (3 dias após anúncio), pelas 14 horas.

2. A venda será efectuada por meio de propostas que deverão ser remetidas pelo correio, em carta registada, c/ a indicação do n.° do Processo e “Proposta em Carta Fechada”, dirigida ao Administrador da Insolvência, Sr. Dr. António Dias Seabra, c/ escritório na Avenida da República, n.° 2208, 8o Dto./Fte., 4430-196 Vila Nova de Gaia, e que venham a ser recepcionadas até ao dia 20/04/2015, impreterivelmente, devendo conter a identificação completa ou denominação social do proponente, morada, acompanhada de fotocópia do B.l. e NIF, tel., fax e/ou no caso de pessoa colectiva a certidão comercial da empresa e telfs., identificação da verba e valor oferecido por extenso, sob pena de serem excluídas.

3.As ofertas deverão ser acompanhadas de cheque/caução correspondente a 20% do valor da proposta, sob pena de rejeição, sendo o restante preço pago no acto da escritura Notarial.

4. Não serão aceites propostas recepcionadas após o dia 21/ 04/2015 5. No dia 22/04/2015, pelas 16H30 serão abertas as propostas entregues na morada em Vila Nova de Gaia indicada e na presença do Sr. Administrador da Insolvência.

6.O imóvel será vendido no estado físico e jurídico em que se encontra, livre de ónus e encargos, sendo da responsabilidade do promitente-comprador todos os custos inerentes à escritura, imposto selo e IMI. 7. A adjudicação do bem será feita à proposta de maior valor; caso existam valores iguais, proceder-se-á logo à licitação entre os proponentes de propostas iguais.

8.A escritura notarial de venda do imóvel será efectuada, logo que se encontre reunida toda a documentação necessária para o efeito, em data e hora a avisar ao promitente-comprador c/ a antecedência mínima de 15 dias.

9.Qualquer situação de incumprimento ao proponente determinará a perda dos montantes já pagos seja a que título for.

10.Se por motivos alheios à nossa vontade, a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, a quantia recebida será devolvida em singelo.

11.Desde já, se informa que se irá dar cumprimento ao n° 2 do art.° 816 do Código do Processo Civil, ou seja, poderão ser aceites propostas correspondentes a pelo menos 85% do valor acima anunciado, depois de ouvidos os credores com garantia real.

O ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA,

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 9/04/2015

UNIÃO DE FREGUESIAS DE CRISTELOS, BOIM E ORDEM MUNICÍPIO DE LOUSADA

União de Freguesia de Cristelos, Boim e Ordem

AVISO PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM Eduardo Vilar, Presidente da Junta da União de Freguesias de Cristelos, Boim e Ordem faz saber, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 19.º da Portaria n.º 83-A/ 2009, de 22 de Janeiro, que na sequência de deliberações da Junta de Freguesia de 27 de Março de 2014 e da Assembleia de Freguesia de 11 de Dezembro de 2014, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os seguintes postos de trabalho: Referência A: 1 Posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (coveiro) Referência B: 1 Posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico Para efeitos de candidatura deverão os interessados consultar o Aviso de Abertura do Procedimento Concursal publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 67, de 7 de Abril de 2015.

Lousada, 7 de Abril de 2015

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 9/04/2015

«O PRIMEIRO DE JANEIRO», 9/04/2015

Emília Manuela Administradora da Insolvência

ANÚNCIO INSOLVÊNCIAS DE “ANA CRISTINA GOMES RIBEIRO DOS SANTOS” E “DANIEL PAULO PEREIRA SANTOS” VENDA DE BENS FAZ-SE SABER que, pelos Administradores das Insolvências, ouvidos os credores e os insolventes, nos autos de Liquidação do Activo por apenso aos processos de insolvência a seguir identificados: Procº nº 1.147/14.1 TBVNG – UP 3 – JUIZ 5 (extinto 1.º Juízo Cível) do Tribunal de Vila Nova de Gaia – Instância Local Cível em que é insolvente ANA CRISTINA GOMES RIBEIRO DOS SANTOS; Procº nº 1.679/14.1 TBVNG – UP 1 – JUIZ 2 (extinto 4.º Juízo Cível) do Tribunal de Vila Nova de Gaia – Instância Local Cível, em que é insolvente DANIEL PAULO PEREIRA SANTOS; foi ordenada a venda extrajudicial por negociação particular do imóvel abaixo identificado, pertencente às respectivas massas insolventes: Da identificação do imóvel VERBA NÚMERO UM - Fracção autónoma, designada pela letra “B”, do prédio urbano destinado a habitação, correspondente a uma habitação de cave, rés-do chão, primeiro andar e logradouro, tipo T-três, sito na Rua da Fonte de Baixo, número noventa e cinco, freguesia da Madalena, concelho de Vila Nova de Gaia, com a área bruta privada de cento e quarenta e sete vírgula dez metros quadrados. O prédio está inscrito na matriz predial urbana do Segundo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia sob o artigo número quatro mil e quarenta e três “B”, e tem o valor patrimonial de cento e quarenta e três mil e trinta e dois euros e oitenta e seis cêntimos, descrito na Primeira Conservatória de Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o número mil trezentos e noventa e dois “B” de dez de Abril de dois mil. O prédio está constituído no regime de propriedade horizontal pela apresentação número dezasseis de oito de Março de dois mil e seis.

O imóvel supra descrito corresponde à verba número um do auto de arrolamento de bens datado de 19 de Março de 2014, cuja cópia pode ser consultada no processo, no escritório da Administradora de Insolvência ou junto do Sr. Louvado abaixo indicado, estando ali melhor identificado. O IMÓVEL É VENDIDO NO ESTADO FÍSICO E JURÍDICO EM QUE SE ENCONTRA, O QUAL DEVERÁ SER CONFIRMADO NA VISITA AO LOCAL. Das condições da venda e do valor mínimo definido O valor mínimo de venda, será: para a verba número um – cento e cinquenta e dois mil euros. Acrescem impostos IMT e Imposto de Selo.

Das visitas O imóvel supra descrito poderá ser visto no local da sua implantação, no dia 14 de Maio de 2015 das 09h 00m às 09h 30m, mediante contacto telefónico prévio com o Louvado – Sr. João Lopes – TLC 919 329 285, estando disponível para consulta dossier com cópia do auto de arrolamento e fotocópia dos documentos fiscais e prediais, para melhor apreciação do negócio.

Das propostas e sua apresentação e da licitação As propostas serão entregues ou enviadas até às 16h 00m do dia 15 de Maio de 2015 (poderão ser entregues pessoalmente, enviadas por fax, e-mail ou correio, desde que respeitem a hora de recepção indicada, não sendo considerado o carimbo do correio), no escritório da Srª Administradora, sito na Rua Jornal Correio da Feira, número onze, primeiro andar, na cidade de Santa Maria da Feira, sendo abertas na presença de todos os interessados a partir das 16h 01m, podendo abrir-se licitação, se necessário (em caso de propostas de igual montante). Só serão consideradas as propostas que vierem acompanhadas de cheque correspondente a 20% do valor da proposta. Todas as propostas serão registadas.

Os proponentes serão notificados da decisão de adjudicação (ou não), após cumprimento do disposto no artigo 164º, n.º 2 do CIRE (em relação ao credor hipotecário) e após prévia apreciação dos insolventes, se aplicável.

Do pagamento e adjudicação Desde que seja decidida a entrega do imóvel, será depositado o cheque caução. O adquirente, terá de proceder à outorga do contrato promessa de compra e venda, no prazo de quinze dias após notificação para o efeito, sendo o pagamento restante efectuado no acto da escritura pública de compra e venda (a realizar no prazo de trinta dias após assinatura do contrato promessa já referido), sob pena de se considerarem as propostas sem efeito.

O imóvel só será entregue após pagamento dos valores acima referidos, na sua totalidade.

Dos contactos e esclarecimentos Para qualquer esclarecimento poderão os interessados contactar o Sr. Louvado, acima identificado, os Administradores das Insolvências, nos nºs (telef.: 256 181 280, fax: 256 181 289) ou consultar os respectivos processos, acima identificados.

Os Administradores das Insolvências, (Emília Manuela Gomes da Conceição) (Armando Braga)

O Primeiro de Janeiro | 15

CARTÓRIO NOTARIAL DE MATOSINHOS Sito à Rua Alfredo Cunha, 99, salas B, C e D Lic. Dinora Rocha Martins Certifico narrativamente, que no dia 16 de Março de 2015 foi celebrada escritura de justificação notarial exarada a folhas treze e seguintes do Livro de Notas “DUZENTOS E VINTE E DOIS-A” onde compareceu: DOMINGOS FERREIRA GOMES, viúvo, natural de Seixezelo, Vila Nova de Gaia, residente na Travessa São Sebastião, 23, 1°, na cidade do Porto, NIF 119.606.518; 2. VÍTOR MANUEL DE ALMEIDA GOMES, solteiro, maior, natural da Sé, Porto, residente na Rua do Souto, 24, 4o andar, na cidade do Porto, NIF 154.870.269, 3. GUILHERMINA MARIA DE ALMEIDA GOMES, solteira, maior, natural da Sé, Porto, residente na dita Travessa São Sebastião, 23, 1o, NIF 169.556.433 e declararam que são os únicos herdeiros habilitados, respectivamente de sua esposa e mãe, BERNARDINA DE ALMEIDA LOPES GOMES, e que a sobredita falecida e seu marido, Domingos Ferreira Gomes, eram donos e legítimos possuidores do prédio urbano, composto de casa de lojas e andar, com a área de superfície coberta de cento e quarenta metros quadrados, sito na Travessa de São Sebastião, n°s 15, 17, 19, 21 e 23, da extinta freguesia de Sé, concelho do Porto, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número novecentos e oitenta e três, daquela freguesia, registado pela inscrição AP. 4 de 1934/06/ 18, à favor de JESUINA DA CONCEIÇÃO DIAS, inscrito na matriz da união das freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, sob o artigo 5177, proveniente do art. 1220, daquela extinta freguesia da Sé e que o dissolvido casal da falecida Bernardina de Almeida Lopes Gomes, adquiriram a posse sobre o identificado imóvel, por escritura pública de compra feita a Júlia Rodrigues Machado, também conhecida por Júlia Amélia Ribeiro Rodrigues ou Júlia Amélia Rodrigues viúva, outorgada em vinte e sete de julho de mil novecentos e oitenta e quatro, no extinto primeiro cartório da secretaria notarial de Vila Nova de Gaia, exarada a folhas sessenta e sete e seguintes do Livro de Notas “Cento e Sessenta C”, da qual me foi exibida certidão emitida em quinze de Março de mil novecentos e noventa e nove.

- Que sabem, os outorgantes, que a transmitente no supra citado título notarial, a referida Júlia Amélia Ribeiro Rodrigues adquiriu a propriedade do imóvel à titular inscrita no registo predial, supra referida Jesuina da Conceição Dias, por escritura de compra e venda outorgada por volta do ano de mil novecentos e quarenta, desconhecendo, no entanto, o cartório notarial em que a mesma tenha sido celebrada, e apesar das buscas não lhes foi possível a obtenção da respectiva certidão para inscrição do seu direito no registo predial.

-Que desde a data reportada à referida aquisição documentada, os outorgantes, passaram a deter a posse sobre o prédio urbano referido, praticando sobre ele, todos os atos materiais de fruição e defesa, pelo que justificam o imóvel para reatamento do trato sucessivo.

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CAMPANHA CONTRA MAUS-TRATOS A CRIANÇAS COMEÇA HOJE

Alertar para a prevenção Alertar para a prevenção dos maus-tratos a que muitas crianças são ainda sujeitas é o objetivo de uma campanha que começa hoje (quinta-feira) e que decorre até final do mês, com colóquios, cinema e exposições. A campanha integra-se no Mês Internacional de Prevenção dos Maus-Tratos na Infância (abril) e é organizada pela Câmara Municipal de Lisboa, pela Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco e pela Associação de Mulheres Contra a Violência.

As três entidades consideram, em comunicado, que o mais importante é lembrar que há maus-tratos e que os mesmos têm de acabar, e que é um assunto que diz respeito a toda a comunidade. E citam a Organização Mundial da Saúde para dizer que “a violência é um dos mais graves problemas de saúde pública, pela sua dimensão e consequências a curto, médio e longo prazo”.

DIA MUNDIAL DA VOZ ASSINALA-SE A 16 DE ABRIL

Tabaco e álcool são fatores de risco Por ano, morrem em Portugal 400 pessoas com cancro da laringe e surgem entre 800 a mil novos casos. Portugal é terceiro país europeu com maior incidência de cancro da laringe. “O tabaco e o álcool estão entre os principais fatores de risco, verificando-se que só um por cento dos doentes não são fumadores. Este cancro afeta também mais os homens, com idade entre os 60 e os 70 anos, embora apareça em todas as gerações depois dos 30. Por isso, os homens que são fumadores há muitos anos e também consomem álcool devem procurar fazer o rastreio”, alerta António Sousa Vieira, coordenador da Unidade de Otorrinolaringologia do Hospital Lusíadas Porto. “Os fumadores de longa data devem valorizar situações prolongadas de alteração na sua voz, como rouquidão permanente por mais de três semanas, pois pode indiciar um tumor maligno nas cordas vocais. A desvalorização dos sintomas e o desconhecimento fazem com que o diagnóstico seja tardio, diminuindo a taxa de cura da doença”, acrescenta o mesmo responsável. As pessoas que usam profissionalmente a voz ou que gritam com frequência encontram-se em risco de desenvolver uma perturbação das cordas vocais, como nódulos ou pólipos, sobretudo se tiverem associado refluxo esófago-faríngeo. Por isso, o especialista aconselha “os profissionais que utilizam muito a voz, como professores, advogados ou cantores, devem tomar algumas precauções como, por exemplo, aprender a respirar melhor para evitar lesões provocadas por esforços vocais; beber água com regularidade, evitar consumos excessivos de álcool e tabaco e evitar comer antes de deitar (sobretudo leite e derivados)”.

Movimento de Utentes da Saúde denuncia

Relatórios revelam “falta de realismo” O Movimento de Utentes da Saúde defende que a situação se agrava a cada dia para quem recorre ao serviço de cuidados públicos e considerou que relatórios feitos sem ouvir todas as partes resultam em “falta de realismo”. O Comité de Política Social da União Europeia elogiou as mudanças feitas em Portugal na saúde e nas pensões de reforma, apesar de contrapor a necessidade de garantir uma adequada cobertura da assistência social.

Questionado sobre as reformas na saúde, Manuel Villas-Boas, do Movimento de Utentes, referiu: “Aquilo que verificamos em Portugal é que a situação se agrava, e é curioso porque ainda agora tivemos oportunidade de assistir a protestos das populações, porque umas não têm médico de família, outras

tinham o Centro de Saúde a funcionar, mas deixou de funcionar por falta de médicos”.

A análise da aplicação das recomendações específicas do Conselho Europeu de 2014, no âmbito dos Programas Nacionais de Reforma, foi disponibilizada na noite de terça-feira pela Direção-Geral de Saúde (DGS), na internet. “Dá ideia que as pessoas que fizeram esse relatório não andaram no terreno a ver aquilo que efetivamente se passa”, criticou o representante dos utentes.

De acordo com os relatores, a reforma do sistema de saúde “continua a produzir resultados”. A DGS adiantou que a avaliação decorreu nos dias 24 a 26 de março, na Comissão Europeia, em sede conjunta do Comité de Proteção Social e do Grupo de Alto Nível de Saúde Pú-

blica do Conselho Europeu. “Pode vir o senhor ministro da Saúde dizer que está tudo bem, mas o que é certo é que ainda ontem se mostrou muito constrangido relativamente a uma estatística do INE que nos dizia que, em 10 anos, os serviços de urgência nos centros de saúde passaram de 276 para 94 unidades e portanto não percebo como é que um relatório de um organismo responsável da União Europeia pode passar por cima destas dificuldades todas sem uma palavra”, acrescentou, destacando que os utentes querem ser ouvidos quando estiverem em causa avaliações aos serviços públicos, contrapondo que se essa informação não for recolhida os relatórios não refletem toda a realidade, mas apenas um lado, que “será o mais conveniente”.

DGS lança ferramenta informática

Pais podem avaliar emendas escolares A Direção-Geral da Saúde (DGS) lançou uma ferramenta informática para as famílias acompanharem e avaliarem as ementas escolares, permitindo-lhes ter um papel mais ativo junto das escolas e das autarquias na defesa da alimentação saudável das suas crianças. O anúncio foi feito por Pedro Graça, diretor do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, da DGS, durante as comemorações do Dia Mundial da Saúde. A ferramenta em si não é nova, trata-se do Sistema de Planeamento e Avaliação das Refeições Escolares (SPARE), lançado em 2009,

mas que a partir de hoje tem um módulo específico para as famílias, que lhes permite acompanhar e avaliar diretamente as refeições, desde o momento em que entram na escola até serem servidas.

Bastando inscreverem-se no sistema como uma palavra passe, todos os pais podem colocar dúvidas, verificar se são seguidas as recomendações da Organização Mundial de Saúde, bem como os critérios alimentares definidos pelo Ministério da Educação para as escolas, ou avaliar a variedade dos alimentos. É ainda possível aos pais dar pontuação, positiva

ou negativa, nos vários parâmetros que estão definidos no site da plataforma contra a obesidade da DGS. No entanto, não há uma ação direta que decorra de uma avaliação mais negativa por parte dos pais, até porque alguns dos critérios podem ser subjetivos, explicou Pedro Graça. O nesno responsável salientou, contudo, que com esta nova funcionalidade dá aos pais uma ferramenta mais concreta, para o caso de quererem atuar junto das escolas ou das autarquias (responsáveis pela gestão das escolas) em caso de incumprimento.

A.N.D.A.R. celebra 20 anos de existência hoje e amanhã

XV Jornadas de Artrite Reumatóide A Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatóide (A.N.D.A.R.) organiza, hoje e amanhã, no âmbito do Dia Nacional do Doente com Artrite Reumatóide, as XV Jornadas da Associação, uma iniciativa que reúne doentes, reumatologistas, políticos e responsáveis pela saúde pública em Portugal em torno da discussão do presente e futuro da artrite reumatóide. O encontro, que terá lugar no Hotel Altis em Lisboa, conta com a intervenção de médicos, deputados e de representantes de entidades reguladoras da saúde em Portugal que, durante dois dias, vão abordar um extenso programa de temas relacionados com a doença.

O dia de hoje (quinta-feira), mais dedicado aos profissionais de saúde, tem como principais te-

mas em destaque a discussão dos direitos e deveres do SNS, a apresentação dos novos dados sobre a artrite reumatoide através do Epireuma.pt, a apresentação dos estudos mais recentes na área da artrite reumatoide e a abordagem ao plano de financiamento científico da Sociedade Portuguesa de Reumatologia e à oportunidade para o estudo da artrite reumatóide.

Amanhã (sexta-feira), o foco serão os doentes e os temas em discussão passam pela abordagem às políticas de saúde na perspectiva do cidadão, os direitos e deveres dos doentes, as terapêuticas da artrite reumatóide – os medicamentos, as diferenças entre biotecnológicos e biossimilares e o controlo da depressão na artrite reumatóide –, as comorbidades associadas à doença e o controlo desta ao

nível da adesão à terapêutica, da prática do exercício físico e das actividades como a hidroginástica, hidroterapia e termalismo.

“Por forma a assinalar os 20 anos da associação foi planeado um programa extenso de temas a abordar que serão divididos em dois dias de trabalho, um dedicado aos profissionais de saúde e outro aos doentes”, refere Arsisete Saraiva, presidente da A.N.D.A.R. “No dia 11 de Abril, sábado, realizaremos também uma Missa de Homenagem a todos os doentes com Artrite Reumatóide e seus familiares que nos deixaram, que será celebrada pelo Senhor Cardeal D. Manuel Clemente, às 12h00, na Igreja de São João de Brito”, informou ainda a mesma responsável.