Acção Socialista n.º 1381

www.ps.pt

N.o 1381

NOVEMBRO 2013

diretor marcos sá

Entrevista

Óscar Gaspar

“este Orçamento de estado é irreformável” Págs. 6 e 7

Orçamento da direita empobrece o país Págs. 4 a 9

ELEIÇÕES CONCELHIAS E SECÇÕES

6 E 7 DEZEMBRO

www.ps.pt

PARTICIPA. O TEU VOTO É FUNDAMENTAL

2

SIGA-NOS NO TWITTER @PSOCIALISTA

A ESCALDAR

Programa cautelar

O dirigente socialista Eurico Brilhante Dias advertiu que o Governo PSD/CDS, caso tenha que negociar um programa cautelar com a União Europeia, não terá condições políticas para o fazer em nome de Portugal.

O porta-voz do PS para as questões económicas e financeiras alerta para o que considera ser uma imprecisão do Governo quando pretende fazer crer aos portugueses que um programa cautelar será outra coisa completamente diferente de um segundo programa de assistência financeira.

Para Brilhante Dias, caso Portugal tenha que se sujeitar a um programa cautelar, o Governo “deve assumir as suas responsabilidades”, salientando que qualquer outra solução que não passe pelo regresso pleno aos mercados em junho de 2014 representará um falhanço para o Governo de Passos Coelho e Paulo Portas.

QUENTE O retificativo do retificativo Nos últimos dois anos, Portugal teve seis orçamentos. Para o deputado socialista Pedro Silva Pereira, tal como os anteriores, o OE/2014 demonstra que a política do Governo não tem emenda.

“Não há ano em que este Governo não tenha que fazer três orçamentos”. Começa por apresentar o orçamento inicial, “em que normalmente ninguém acredita”, poucos meses depois reconhece que o Orçamento não serve e apresenta um primeiro retificativo, não terminando o ano sem que apresente um novo retificativo. Por mais retificações que faça, disse Silva Pereira, “temos sempre mais do mesmo”.

FRIO PCP no seu melhor Há muito que se sabe que o Partido Socialista é o inimigo de estimação do PCP. Exaustivas provas têm sido dadas. No Parlamento, onde os comunistas não perdem uma oportunidade, venha ou não a propósito, de criticar os socialistas, e no país fazendo coligações contranatura com a direita, como é caso do distrito de Setúbal, onde o que importa ao PCP é afastar o PS da gestão das autarquias. Isto mesmo acaba de acontecer em Loures. O novel presidente da Câmara, e ex-líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, se pensou, melhor fez, e resolveu que a solução mais adequada para enfrentar os problemas do município era coligar-se com o PSD e, pasme-se, com o Partido Popular Monárquico. O PS diz-se espantado. Ricardo Leão, presidente da Concelhia socialista, fala mesmo num “acordo estranho” e garante que o PS nunca se pôs de parte para um eventual contributo na gestão da autarquia.

GELADO Por qué no te callas?

Com amigos destes o Governo não precisa de inimigos. O ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, sempre que abre a boca ou saem banalidades e lugares-comuns ou asneiras. Depois do “caso Angola”, onde qualquer primeiro-ministro minimamente decente já o tinha posto na rua, eis que surge agora com umas declarações bizarras, proferidas lá longe na União Indiana, a propósito do risco que Portugal correrá, caso o défice ultrapasse os 4,5%. É oportuno perguntar ao primeiro-ministro porque não imita o Rei Juan Carlos de Espanha, quando este se dirigiu ao então Presidente da Venezuela, Hugo Chávez: “Por qué no te callas?”. ^ R.S.A.

António José Seguro no ISEG

“Não podemos voltar ao passado nas finanças públicas” Na I Conferência sobre o “Estado e a Economia”, organizada pela Antena1/”Jornal Económico”, António José Seguro defendeu que Portugal não deve enveredar pela via da tragédia e do empobrecimento, mas investir na sustentabilidade da sua economia.

Portugal não tem alternativa que não seja seguir o caminho da sustentabilidade, evitando a catástrofe da saída do euro e o incumprimento no pagamento da dívida, defendeu o líder do PS no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), criticando a política de empobrecimento que está a ser levada a cabo pelo Governo, que “não tem permitido atingir qualquer meta orçamental”.

António José Seguro alertou que o país não pode regressar ao passado de há duas ou três décadas, salientando que todas as opções políticas “devem passar pelo crivo da sus-

tentabilidade” em áreas como a saúde, educação, segurança social ou nos investimentos.

O líder socialista deixou o compromisso de propor um limite para a despesa corrente primária, uma opção que considerou fundamental “sobretudo no período de ajustamento”, de forma a assegurar “o rigor e a disciplina a que deve obedecer a gestão dos dinheiros públicos”. Para tal, Portugal precisa de um acordo entre gerações e entre políticas públicas.

Neste sentido, a prioridade deve ser a receita do Estado, caso contrário “nunca se conseguirá reduzir o défice para

os níveis desejados”.

António José Seguro defendeu que o país precisa de um Governo com forte apoio popular e renovada legitimidade democrática, algo que “só as eleições podem dar, não podendo ser apenas os partidos a contribuir para este objetivo”.

Para o secretário-geral, o próximo Governo não se pode limitar a ser unicamente um Governo de turno e sem qualquer projeto, devendo ter a capacidade de apresentar uma estratégia para o país “com realismo e sustentabilidade”, capaz de mobilizar os portugueses. ^ R.S.A.

ACÇÃO SOCIALISTA HÁ 30 ANOS 17 novembro 1983

V Congresso Nacional “Nova era nas relações entre Portugal e Espanha”, era a manchete da edição de 17 de novembro do “Acção Socialista”, que dava grande destaque à cimeira que decorreu em Lisboa, e onde os chefes de Governo Mário Soares e Felipe González abriram novos caminhos na cooperação e solidariedade entre os dois países.

No jantar que ofereceu ao presidente do Governo espanhol, Mário Soares sublinhou que “o importante é que saibamos reconhecer que os nossos caminhos, nem sempre coincidentes, são inseparáveis”, numa alusão ao “desafio europeu” que se colocava aos dois países, com o pedido de adesão à então CEE. ^ jccb

3 Este Orçamento, tal como os anteriores, continua a ter como alvo as vítimas do costume: os trabalhadores da função pública e privados, os reformados e pensionistas, e as famílias, que ainda sofrerão com os cortes na Educação e no Serviço Nacional de Saúde

editorial DESCALABRO GOVERNATIVO DA DIREITA

Comissão Nacional

“Este Governo não se dá ao respeito” O “Nem a Constituição nem a democracia estão suspensas por Portugal estar sob assistência financeira”, disse o secretário-geral do PS na reunião da Comissão Nacional, que decorreu no passado dia 19 de outubro, em Vila Nova de Gaia.

António José Seguro reagiu assim duramente ao conteúdo do relatório da representação em Lisboa da Comissão Europeia que alertava para as consequências de um eventual chumbo do Tribunal Constitucional às medidas do Orçamento do Estado (OE) para 2014, estendendo as críticas às declarações da diretora- geral do FMI, Christine Lagarde, e do presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, considerando-as uma “afronta ao país”.

De acordo com o líder do PS, estas afirmações só podem ter acontecido porque o Governo português “não se dá ao respeito”. Uma razão acrescida, como sublinhou, para não merecer “a consideração dos portugueses”.

Para o secretário-geral do PS, este, como qualquer outro Governo, deve regular a sua ação de “acordo com a Constituição e nunca contra ela ou afrontando-a”.

Salientou ainda que “responsabilidade e alternativa” há muito que fazem parte do léxico político do Partido Socia-

lista, máximas que vão orientar a construção do próximo programa de Governo. E garantiu que o partido vai continuar a ser uma referência responsável e uma alternativa sólida “e não de protesto”, procurando novas formas de fazer política, combatendo a “desilusão e o desencanto” que os portugueses sentem em relação à política.

“Mesmo que isso signifique perder votos” – sublinhou o secretário-geral – o caminho do PS “será sempre o da ética e o de prometer apenas o que possa cumprir”.

Responsabilidade e alternativa são as marcas do PS Tudo faremos para combater o desencanto que os portugueses sentem em relação à política António José Seguro

Sobre o Orçamento de Estado para o próximo ano, lamentou a insistência na mesma receita de empobrecimento acelerado dos portugueses e afirmou que se trata de mais uma tragédia política deste Governo, lembrando que há 28 meses que Passos Coelho insiste na aplicação das mesmas doses excessivas de austeridade, “com os resultados que são conhecidos”: o défice das contas públicas não baixa, a dívida a aumenta e o desemprego atinge níveis incomportáveis. ^ R.S.A.

Secções e Concelhias Eleições a 6 e 7 de dezembro A Comissão Nacional aprovou por larga maioria a recomendação do Secretariado Nacional às federações para que as eleições para as secções e concelhias decorram no fim-de-semana de 6 e 7 de dezembro.

Marcos Sá marcos.sa.1213 @marcossa5

Orçamento do Estado (OE) para 2014 aprovado pela maioria de direita insiste na estratégia do empobrecimento do país e continua a assentar na receita da austeridade e dos cortes cegos. Uma estratégia onde foram aplicados, nos últimos dois anos e meio, 13 mil milhões de euros de austeridade e que é responsável pelo aumento descontrolado do desemprego e pelo crescimento galopante das desigualdades e da pobreza, pelo aumento da dívida pública e por nunca se ter cumprido com as metas do défice!

Ou seja, nenhum dos objetivos traçados no memorando de entendimento foi alcançado. E isto porque o Governo quis ir além da troika e transformou o programa de ajustamento num programa de empobrecimento dos portugueses. Ou melhor dizendo, no seu programa eleitoral e doutrinário!

Mas este Orçamento, tal como os anteriores, continua a ter como alvo as vítimas do costume: os trabalhadores da função pública e privados, os reformados e pensionistas, e as famílias, que ainda sofrerão com os cortes na Educação e no Serviço Nacional de Saúde.

E tudo isto conjugado com a manutenção do tal colossal aumento de impostos anunciado pelo antecessor da atual titular da pasta das Finanças, que continua a matar o que resta da classe média, com consequências desastrosas para a nossa economia.

No debate na generalidade do Orçamento do Estado ficou uma vez mais claro, pela voz do nosso secretário-geral, o falhanço das políticas de ultra-austeridade e de que há outra alternativa protagonizada pelo PS, que passa pela consolidação inteligente das contas públicas e pela promoção de políticas para estabilizar a economia, ajudar as empresas e relançar o crescimento e o emprego.

Chegou a hora do Parlamento. E em sede de especialidade estou seguro que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar propostas de alteração e alternativas a este descalabro governativo da direita.

Há um outro caminho para devolver a esperança aos portugueses e fazer de Portugal um país mais coeso e solidário, mais justo, onde não fique ninguém para trás. ^

4

ACOMPANHE-NOS NO FACEBOOK SEDENACIONALPARTIDOSOCIALISTA

PS propõe pagamento de dívidas em atraso às empresas O secretário-geral do PS, António José Seguro, propôs a utilização de três mil milhões de euros do fundo de capitalização da banca para pagar dívidas do Estado em atraso às empresas, no encerramento do debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2014, onde voltou a criticar a estratégia do Governo de empobrecimento do país. J. C. Castelo Branco Apesar dos caminhos do PS e do Governo não se cruzarem em matéria orçamental, Seguro adiantou que a sua bancada “apresentará propostas de alteração que permitem aliviar os sacrifícios dos portugueses e estimular a economia e o emprego”. Propostas que, frisou, estão orçamentadas e não implicam aumento de despesa.

Entre estas propostas inserem-se, para além da redução do IVA de restauração para 13% e a reposição da cláusula de salvaguarda que limite em 75 euros o aumento do IMI, o paga-

mento das dívidas em atraso do Estado às empresas, estimadas em cerca de três mil milhões de euros, que considerou “essencial para a tesouraria das empresas” e “evitar a destruição de milhares de empregos e evitar muitas falências”.

“Colocamos à disposição do Governo duas soluções: uma, a nossa proposta de confirming aprovada no passado mês de junho no Parlamento mas à qual o Governo não deu execução; ou o apoio do PS para que os três mil milhões de euros que o Governo recebeu e tem

depositados sejam utilizados num programa de pagamento de dívidas”, disse.

Na sua intervenção, Seguro fez uma demarcação clara em relação ao caminho seguido pelo Governo da direita que “transformou convictamente o programa de ajustamento num programa de empobrecimento dos portugueses”.

Dobro da austeridade E foi esta “opção pelo empobrecimento” que levou o Governo “a ir para além da troika e a aplicar o dobro da austeridade

prevista”, sublinhou o líder do PS, adiantando que “o Governo já aplicou 13 mil milhões de euros de austeridade”.

Por isso, fez questão de “deixar bem claro” que “este programa de empobrecimento não tem três assinaturas. Tem apenas duas assinaturas: as do PSD e do CDS”.

António José Seguro recordou, a propósito, que “este programa de empobrecimento não constava do programa eleitoral do PSD ou do CDS, mas sempre esteve na cabeça do agora primeiro-ministro”, que “enganou,

sem pudor, os portugueses”.

Chegado ao poder, acusou Seguro, “o primeiro-ministro rompeu o seu compromisso com os portugueses e deu execução à sua agenda radical de que faz parte o desmantelamento do Estado Social”.

Neste quadro, o líder socialista concluiu que “o objetivo do Governo é por demais evidente: um país pobre, com um Estado mínimo, onde cada português fique entregue à sua sorte.

Este Orçamento é mais um instrumento dessa estratégia de empobrecimento do país”. ^

Seguro alerta

País estará pior quando troika sair António José Seguro abriu o debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2014, na generalidade, com um diagnóstico muito negro sobre as consequências das políticas de empobrecimento do Governo, alertando que Portugal terá problemas mais graves quando a troi-

ka sair, em junho de 2014, do que quando chegou em maio de 2011.

Na sua intervenção, o secretário-geral do PS criticou o plano de cortes que consta da proposta de Orçamento do Estado apresentado pelo Executivo da direita, designadamente na educação, na saúde, nos salá-

rios da função pública, nas reformas e nas pensões.

“Esta não é uma proposta de Orçamento do Estado, mas um plano de cortes para empobrecer o nosso país”, disse Seguro, lamentando que o documento do Governo não tenha “qualquer estratégia de finanças públicas” para aumentar

a competitividade ou para melhorar a coesão social.

“Este não é o primeiro nem o segundo Orçamento do Estado, mas o terceiro da responsabilidade do seu Governo. O primeiro-ministro insiste que este é o Orçamento do Estado que fechará a porta do nosso programa de assistência financei-

ra. Quando o primeiro-ministro diz que a troika se vai embora em junho de 2014, o PS diz-lhe que a troika se vai embora, mas os problemas ficam cá”, referiu Seguro. Em junho de 2014 o país “terá mais problemas do que aqueles que tínhamos quando a troika chegou cá”, acrescentou. ^ J. C. C. B.

5

Um OE sem um mínimo de ética e justiça social O PS vota contra esta proposta de Orçamento de Estado (OE) porque “há um reforço da austeridade, mais défice, mais dívida, mais desemprego, mais desigualdades e mais pobreza”, afirmou o líder da bancada socialista, Alberto Martins, sublinhando ainda que este é um OE “sem um mínimo de ética e justiça social” e que “empobrece o presente e hipoteca o futuro”.

Segundo Alberto Martins, o Orçamento apresentado pelo Governo de direita para 2014 é “inimigo das pessoas, das famílias e da classe média, sendo incapaz de desenhar uma estratégia de desenvolvimento justo e sustentado”.

Na sua intervenção no debate sobre o OE2014, o presidente do Grupo Parlamentar do

PS considerou que este “é um péssimo Orçamento de uma política e de um Governo que já demonstraram que austeridade exagerada se derrota a si mesma”, já que, mais uma vez, “vai causar mais recessão e atrofiar o potencial de crescimento económico”.

Mas, acrescentou Alberto Martins, este OE “não vai matar a esperança e a vontade de mudança” e também “não vai matar a determinação do PS de lutar por um Portugal mais justo, mais progressista e mais livre”.

Na sua intervenção, o líder da bancada socialista disse ainda que “há neste Orçamento uma tentação pelo uso abusivo do poder, pelo confronto com as instituições e com os outros órgãos de soberania, pela incapacidade de compreender que em democracia todo o poder é limitado. Este é um Orçamento de um Governo incapaz de compreender que a legitimidade democrática supõe e exige a legitimação social e constitucional”. ^ J. C. C. B.

PS contra manta de retalhos pudesse haver uma reflexão.

Mas o Governo partiu ao contrário: primeiro realizou os cortes e não apresentou nenhuma proposta de reforma do Estado”.

O deputado considerou que o guião da reforma do Estado que o Governo apresentou “é uma manta de retalhos, não tem um estudo que sistematize nenhuma abordagem”, acrescentando que “os cortes, esses, já foram efetuados. Os cortes e a austeridade estão espelhados no Orçamento e, por isso, aos dois dizemos não”. ^

O Governo não conta com o PS para a aceitação do Orçamento do Estado de 2014, nem para a chamada reforma do Estado, afirmou o deputado socialista António Braga, considerando que o guião apresentado por Paulo Portas é “uma manta de retalhos”.

No segundo dia do debate na generalidade do OE para 2014, António Braga lembrou que “o Governo apareceu inicialmente com a ideia de cortar quatro mil milhões de euros. O PS, refletidamente, propôs um calendário e uma metodologia para que

700 milhões de cortes escondidos A “bem da transparência”, o vice-presidente da bancada socialista Pedro Marques exigiu à ministra das Finanças, no dia 31 de outubro, explicações sobre um corte de despesa previsto no Orçamento de Estado para 2014 na ordem dos 700 milhões de euros, cuja incidência se desconhece.

“Tem de esclarecer neste debate que corte é esse de 700 milhões de euros na despesa previsto no Orçamento [pá-

gina 43 do relatório]. Tem de explicar isso aqui e não pode guardar esse segredo na gaveta”, disse, dirigindo-se a Maria Luís Albuquerque.

Pedro Marques referiu que esse corte de 700 milhões de euros “é quase equivalente ao corte retroativo” nas pensões dos funcionários públicos e que, por outro lado, a proposta do Governo também apresenta sem explicação um corte de 148 milhões de euros em despesas com pessoal.

“Vêm aí despedimentos de funcionários públicos? E quando o Governo prevê 198 milhões de euros em cortes [em prestações sociais] significa que vai cortar em subsídios de desemprego?”, questionou.

Pedro Marques salientou que, em contraste, os consumos intermédios “apresentam uma derrapagem de mais de 400 milhões de euros, verba que estava escondida debaixo do tapete”. ^

Aprovar o OE-2014, aprovar a continuação desta estratégia orçamental, depois dos falhanços dos dois anos anteriores, significaria estar ao lado de um Governo que empurrou o país para o precipício

OE-2014: à terceira, só erra quem quer!

Pedro Marques pedro.mj.marques

C

hegamos ao debate parlamentar do OE-2014 com dois anos de ação do Governo na frente económica e orçamental. Dois anos que deveriam servir para uma reflexão profunda sobre o caminho adotado, que privilegiou o défice sobre todas as outras variáveis de ajustamento. Dois anos de sucessivos e enormes aumentos de impostos e cortes de salários e pensões, que duplicaram a austeridade face ao memorando inicial.

No fim destes dois anos, a dívida pública cresceu 30 mil milhões de euros, o défice praticamente não baixou (e não baixou mesmo nada em 2013, apesar do “enorme” aumento de impostos), e o desemprego disparou.

Porquê? Porque as doses de austeridade “além da troika” foram perdidas para a recessão. Apesar dos “enormes” aumentos de impostos, a receita fiscal e contributiva será inferior no fim de 2013 à registada em 2011, uma vez que o desemprego e as falências compensaram negativamente, em menos IVA e IRS, e mais subsídios de desemprego, os aumentos de taxas aprovados pelo Governo.

Dois anos depois de uma estratégia falhada, como pode o Governo pedir aos portugueses que acreditem que é, afinal, em 2014 que os impostos de classe sobre pensionistas e funcionários públicos, disfarçados de cortes retroativos de salários e pensões, vão resultar?

O Governo tem hoje um problema sério de credibilidade. As falhas do Governo não residem apenas na ação. É obviamente muito grave que, durante dois anos, tenha falhado toda a política orçamental de um Governo “mais troikista que a troika”. Mas é duplamente grave que os enormes aumentos de impostos e os cortes retroativos de pensões ou salários venham de um Governo apoiado em partidos que derrubaram um Governo com a justificação de que não podiam aceitar soluções assentes no aumento de impostos; e de um primeiro-ministro que, enquanto candidato, dizia que cortar retroativamente pensões seria como se o Estado se apropriasse de algo que não lhe pertencia, ou que a intenção de cortar o 13º mês era um “disparate”.

Houve já quem chamasse à campanha eleitoral do PSD em 2011 a maior “burla política” de que há memória em Portugal. Passados dois anos, à burla na palavra juntou-se a incompetência na ação, fazendo abater sobre o país uma tempestade perfeita de desagregação económica, social e institucional, com danos ainda incalculáveis para a democracia portuguesa.

Aprovar o OE-2014, aprovar a continuação desta estratégia orçamental, depois dos falhanços dos dois anos anteriores, significaria estar ao lado de um Governo que empurrou o país para o precipício. ^

6

SIGA-NOS NO TWITTER @PSOCIALISTA

“Já ninguém acredita, dentro ou fora do país, que possa ser atingido um défice de 4%”

Óscar Gaspar dirigente nacional do PS

“Um Orçamento irrealista e insuportável” O programa que este Governo está a aplicar não é de ajustamento mas de empobrecimento. O que o PS defende é uma renegociação do serviço da dívida, com juros mais baixos e a pagar num período mais longo e um prazo maior, afirma Óscar Gaspar, dirigente nacional do partido, numa entrevista ao “Acção Socialista” na qual acusa claramente o Executivo Passos/Portas de estar a prejudicar o país e a tentar iludir os portugueses. RUI SOLANO e MARY RODRIGUES Com este programa de ajustamento, não estará Portugal a empobrecer o presente e a hipotecar o futuro?

Claro que sim. O programa que o Governo está a aplicar não é de ajustamento mas de empobrecimento. O que está em causa é o nível intolerável de sacrifícios que está a ser exigido aos portugueses, com quebra de rendimentos, aumento de impostos e uma acentuada degradação dos serviços sociais. Medidas que não penalizam só o presente mas comprometem o futuro.

O resultado destas políticas é a fuga para o estrangeiro de 200 mil portugueses altamente qualificados, quase um milhão de de-

sempregados, uma baixa taxa de natalidade como nunca tivemos e menos gente nas universidades e nas escolas. Estamos a hipotecar o potencial crescimento do país.

Sem prazos alargados de renegociação da dívida e uma moratória dos juros, é possível romper este círculo de empobrecimento do país?

Claro que não. O compromisso do PS é honrar escrupulosamente os acordos assumidos com as entidades internacionais. Mas temos que ter condições para pagar a dívida. Isto requer que Portugal comece a crescer e a criar riqueza. Só assim poderemos pa-

gar o que devemos. O que o PS há muito defende é uma renegociação dos termos da amortização do nosso serviço da dívida. Isto quer dizer que temos que ter juros mais baixos, pagar esses juros mais tarde e ter um prazo maior para pagar a dívida.

Subscreve a tese do Governo de que sem uma política de rigor orçamental Portugal não conseguirá financiar-se nos mercados?

Temos que distinguir o que é uma política de rigor, que o PS defende, e uma política de austeridade sobre austeridade, que é o caminho seguido por este Governo que está claramente a prejudicar

o país. Não só a nível interno mas também na sua imagem externa. Tem falhado todas as metas e previsões, o que retira credibilidade ao país face às entidades internacionais.

Manuela Silva defende que esta dívida também serve interesses financeiros, já que é uma boa fonte de aplicação para quem tem capital disponível, com juros de 6 a 7%.

Concorda?

Concordo plenamente. O Partido Socialista tem repetidamente afirmado que é inadmissível que os bancos, os nacionais e os de toda a UE, recorram ao BCE para se financiarem a taxas de

1% e depois apliquem na dívida pública a 5,6 e 7%. Há quem esteja a aproveitar-se e a lucrar com toda esta situação. A construção da União Económica e Monetária tem muitas falhas. A este propósito recordo a recente advertência do Governo norte-americano, alertando para os desequilíbrios que se verificam na economia europeia que estão a prejudicar os países do sul e a beneficiar os do norte, com relevo para a Alemanha, que usufrui de taxas de câmbio que lhe permite exportar e ter um superavit comercial confortável, em detrimento dos países do sul da União Europeia, como Portugal, cujas economias estiveram

7 nos últimos anos sob pressão de austeridade e as repetitivas dívidas públicas sob um forte ataque especulativo. Se estamos numa união económica e monetária com uma série de instrumentos comuns, tem que se saber por que razão um único país apresenta sistematicamente um superavit comercial, não chegando a alegação de que este resulta do valor intrínseco dos seus produtos.

O PS tem-se batido pela dupla crescimento/consolidação orçamental. Que medidas alternativas a este OE seriam capazes de assegurar um ajustamento menos brutal para as famílias?

Este Orçamento de Estado é irreformável, nenhumas medidas particulares podem alterar a opção ideológica com que o Governo o carregou. Ainda assim, deve-

oe 2014

4

O PS entende que isto é ina- sector, mas também as financeitável numa altura em que ças públicas. É uma medida de se pedem tantos e tão pesa- lucidez. dos sacrifícios aos trabalhadores e pensionistas, defendendo O PS tem afirmado a discusque, se há condições para bai- são da meta do défice tinha xar a tributação sobre sido este ano fortemente conos lucros, então taminada pelo próprio Goque se reduza verno. Quer explicar?

REDUÇÃO DO também a O Orçamento RetiIVA carga fisficativo de 2011 e DA RESTAURAÇÃO cal soos orçamentos de PARA OS bre as 2012 e 2013 pouco ou nada conA REDUÇÃO DO IVA NO SETOR DA RESTAURAÇÃO DE 23% PARA tribuíram para 13% AJUDARÁ RESTAURANTES A PERMANECEREM ABERTOS, EVITARÁ DESPEDIMENTOS E AJUDARÁ A ECONOMIA tornar as contas NACIONAL, CONTRIBUINDO PARA O AUMENTO DA RECEITA DO ESTADO, ATRAVÉS DAS RESPETIVAS QUOTIZAÇÕES públicas mais sauPARA A SEGURANÇA SOCIAL.

13%

era suposto que o mesmo acontecesse com Portugal.

A grande diferença a perceber é se Portugal vai voltar em pleno aos mercados, de forma autónoma e soberana, ou se vai ter de obedecer a condicionalismos.

Neste último caso, seja qual for a designação empregue, o que existirá de facto é um segundo programa de apoio, sendo que este programa pode ter diversas variantes e matizes, desde aquilo que alguns chamam uma linha de seguro, uma linha de financiamento ou um resgate puro e duro.

Todavia, este jogo de palavras revela que o Governo tenta iludir os portugueses quando diz IMI REPOSIÇÃO DA CLÁUSULA que um programa cauDESALVAGUARDA QUE LIMITE telar é uma espécie de O AUMENTO EM seguro, e não é! Trata-se, pois, de uma proA PROPOSTA DO GOVERNO É UMA VERDADEIRA "BOMBA va evidente de que as RELÓGIO" PARA 3,7 MILHÕES DE FAMÍLIAS AO ELIMINAR coisas não correram NA PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 A CLÁUSULA DE SALVAGUARDA PARA RENDIMENTOS bem e de que Portugal SUPERIORES A SETE MIL EUROS ANUAIS. O PS VAI precisará de mais apoio PROPOR QUE EM 2014 SE MANTENHA A CLÁUSULA DE SALVAGUARDA NO SENTIDO DE externo nos próximos LIMITAR O AUMENTO DO IMI A 75 EUROS. tempos.

O PS garante que tudo fará para evitar um segundo resgate. Até onde pode ir nesta promessa?

Temos tido uma posição clara e de grande responsabilidade quanto a esta PARA ESTABILIZAR A ECONOMIA problemática. Se houver AJUDAR AS EMPRESAS necessidade de um sePROMOVER O CRESCIMENTO E O EMPREGO gundo programa, estaremos desde logo perante um enorme falhanço deste Governo de direita.

O memorando de entendimento assinado com a troika em maio de 2011 previa que no final do primeiro semestre de 2014 Portugal saísse do proESTAS SÃO AS grama de ajustamento com as PROPOSTAS suas contas equilibradas, estadáveis, antes pelo INICIAIS E TODAS ELAS TÊM AS CONTRAPARTIDAS bilidade no sistema financeiro contrário, criaram QUANTIFICADAS E SERÃO ENTREGUES AQUANDO DA APRESENTAÇÃO PARA DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE. e com aumento da competitimais necessidades ESTAS 4 PROPOSTAS vidade nacional. Nada mais de financiamenFORAM ESCOLHIDAS PARA A DISCUSSÃO NA GENERALIDADE, estava previsto. Se vier a to face à quebra de NÃO INVALIDANDO A APRESENTAÇÃO DE OUTRAS NA ESPECIALIDADE. ser necessário um sereceitas.

TAXA DE IRC REDUÇÃO PARA gundo programa é porTrata-se da falada esque estes objetivos piral recessiva: quanto % DA TAXA APLICADA PELO MENOS AOS PRIMEIROS não foram cumpridos mais austeridade se aplica, mais 12.500€ DE LUCRO e portanto fica claro austeridade é necessária porA DIMINUIÇÃO DA TAXA DO IRC PARA 12,5% PARA OS PRIMEIROS PAGAMENTO 12 500 EUROS DE LUCROS APOIARÁ AS PEQUENAS E MÉDIAS que Portugal, por culpa que a primeira acabou por proDAS DÍVIDAS EMPRESAS, EVITANDO MAIS DESPEDIMENTOS E FALÊNCIAS. exclusiva deste Govervocar mais danos do que benefíEM ATRASO DO ESTADO ÀS EMPRESAS no, não tem condições cios nas contas públicas.

O TOTAL DE PAGAMENTOS EM ATRASO É DE CERCA DE 3 MIL MILHÕES para voltar aos mercados.

Em suma, insistir em cortes e DE EUROS, QUE SÃO DEVIDOS ÀS EMPRESAS E FAZEM FALTA À ECONOMIA. O SEU PAGAMENTO É ESSENCIAL PARA A TESOURARIA DAS mais cortes levará sempre à neEMPRESAS, EVITAR A DESTRUIÇÃO DE MILHARES DE EMPREGOS, Em duas palavras como clascessidade de cortar mais para EVITAR MUITAS FALÊNCIAS, RECUPERAR A IMAGEM DO ESTADO COMO PESSOA DE BEM E NORMALIZAR A RELAÇÃO ENTRE AS sifica a proposta do Orçamen- mos trabalhar para minocompensar o efeito recessivo do ENTIDADES PÚBLICAS E AS EMPRESAS. O GOVERNO DEVE CRIAR UM PROGRAMA DE PAGAMENTO DE to de Estado para 2014? rar os sacrifícios dos porprimeiro corte e, evidentemenDÍVIDAS COM 3 DOS 5 MIL MILHÕES DE EUROS RECEBIDOS PARA CAPITALIZAÇÃO DOS BANCOS E NÃO Desde logo, é um Orçamento ir- tugueses. O secretário-geral te, não é esse o nosso caminho.

UTILIZADOS. O IMPORTANTE É QUE EM 2/1/2014 AS DÍVIDAS SEJAM PAGAS. realista e insuportável! do PS apresentou já as quatro O PS defende que a solução Irrealista porque, pelo quarto principais propostas alternatiestá no crescimento económico, ano consecutivo, Portugal não vas que são claras e da máxima mantendo algumas políticas de vai atingir os objetivos. Já nin- relevância. pequenas e médias empresas. rigor, mas sem penalizar a ecoguém acredita, dentro ou fora do Primeira: o Estado deve pagar a Terceira: neste momento, o au- nomia nacional. país, que possa ser atingido um tempo e horas. Isto não aumen- mento do IMI, fruto de recendéfice de 4%. Esta foi mais uma ta o défice ou a dívida. Além dis- tes avaliações, torna-se in- Programa cautelar ou seteimosia que o Governo quis le- to, o Governo tem depositado comportável para mais de três gundo resgate. Há alguma var avante em paralelo com a no Banco de Portugal as verbas milhões de famílias portugue- diferença no que diz respeitroika. que foram recebidas para capi- sas. Assim, o PS defende que to aos sacrifícios pedidos às E insuportável porque é um Or- talização dos bancos e que não tem de haver um travão que famílias? çamento mais do mesmo: mais foram precisas, mas que podem impeça um agravamento deste Em qualquer dos casos, será sacrifícios sobre os trabalha- e devem ser utilizadas para pa- imposto superior a 75 euros no sempre um grande falhanço do dores, em especial os da fun- gar às empresas. próximo ano.

Governo, porque nunca esteve ção pública, os pensionistas de Segunda: o Governo avançou Quarta: tal como o PS tem de- previsto e não era suposto que reforma e sobrevivência e mais com uma reforma do IRC que vai fendido há mais de um ano, um existisse nem um segundo resausteridade sobre austerida- levar a uma redução desta taxa estudo encomendado pelo pró- gate, nem um programa cautede. Há muitos portugueses no de 25 para 23%, servindo, essen- prio Governo recomenda que lar. Veja-se, aliás, que a Irlanda limiar do desespero e o Gover- cialmente, as grandes empresas o IVA na restauração seja re- já anunciou que vai sair do prono fala em estarmos no rumo cotadas na Bolsa, que pouparão posto a 13%, uma medida que grama sem condicionalismos, certo!

100 milhões de euros por ano. não só ajudará as empresas do de “forma limpa”, como dizem e

propostas

75€

12,5

Após uma esmagadora carga fiscal, o Executivo acena agora com uma possível redução nos impostos em 2015. É sério este cenário?

Não, não é sério. Este Governo tem, de facto, um grave problema de seriedade, de competência e também de confiança em relação aos portugueses, quando diz uma coisa num dia e o seu oposto no dia seguinte.

Apresenta ainda o problema adicional de ter os problemas e as soluções muito mal estudadas.

Falar em redução de IRC e de IRS não é para se levar a sério.

Eventualmente, o PSD está a contar com eleições legislativas em 2015 e tenta desde já jogar com o efeito fiscal, que, estou convencido, não engana mais os portugueses.

Entrar em 2014 sem OE aprovado seria mais prejudicial ao país do que executar um Orçamento ferido de inconstitucionalidades?

O PS defendeu em devido tempo que era importante termos uma outra política. Isto é que é essencial para o país.

Se o Orçamento de Estado entrar num mês ou noutro é uma falsa questão. Verdadeiramente importante e urgente é que Portugal conte com um documento estratégico feito com outros pressupostos e com outros objetivos. Credível e ao serviço dos portugueses. ^

8

ACOMPANHE-NOS NO FACEBOOK SEDENACIONALPARTIDOSOCIALISTA

DIMINUIÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS

CORTE SALARIAL NA FUNÇÃO PÚBLICA

O governo decidiu alargar o universo de funcionários públicos que sofrerão, em 2014, um corte no salário.

Com esta medida, o governo prevê cortar 643 milhões de euros à despesa. A ministra das Finanças adiantou que este corte não vigorará necessariamente apenas em 2014.

TRABALHADORES EMPRESAS PÚBLICAS

VENCIMENTOS BRUTOS DE

DESDE 2011 CORTES DE

3,5 a 10% PARA VENCIMENTOS BRUTOS ACIMA DOS

1.500€

600 a 2000€ CORTE PROGRESSIVO DE

2,5 a 12%

CONTRIBU EXTRAORDI

SOBRE O SE ENERGÉTI E CONTRIBU SOBRE O SISTEM BANCÁRI

REDUÇÃO MÍNIMA

3%

SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA Mantém-se para funcionários públicos, em sede de IRS

CORTE NAS PENSÕES DA CGA

3,5%

oe 201 PSD/CDS-

ACIMA DO SMN

PENSÕES DO ESTADO A PARTIR DE

600€ ILÍQUIDO

CORTE MÉDIO DE

10%

A convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social entra em vigor em 2014

MAIS ETAP DO CAMINH PARA O EMPOBRECIM

CORTE NAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA PAGAS PELA CGA PARA PENSÕES A PARTIR DE

419€

IDADE DA REFORMA IVA NA RESTAURAÇÃO

AUMENTO PARA

66 anos

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE SOBRE AS PENSÕES Mantém-se, independentemente da natureza da entidade pagadora CONTRIBUIÇÕES DE

10%

3,5 a 10%

3.750€

1.350 a 3.750€

FIXO A PARTIR DE

PARA PENSÕES DE

MANTÉM-SE EM

23%

9

ISENÇÃO DE CORTES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE ACEITEM REDUZIR HORÁRIO DE TRABALHO

REN SERÁ TOTALMENTE PRIVATIZADA E TRANSPORTES DE LISBOA E PORTO CONCESSIONADOS

Os funcionários públicos que aceitarem reduzir o período normal de trabalho em duas horas por dia ou oito por semana, com respetiva redução salarial, ficam isentos da redução remuneratória que o Governo pretende aplicar a partir de 600 euros

UIÇÃO INÁRIA

O Governo pretende concluir a última fase de privatização da REN no próximo ano, bem como concessionar os transportes de Lisboa e Porto

ETOR ICO UIÇÃO E MA IO

A contribuição para o audiovisual, paga todos os meses na conta da luz para financiar a RTP, irá sofrer um aumento que poderá atingir os 15%: à taxa atual de €2,25+IVA, o que dá um total €2,38, deverão somar-se mais 22 a 27 cêntimos. O objetivo é compensar parte dos €52 milhões perdidos pela estação de televisão pública com o fim da indemnização compensatória, que o Estado vai deixar de pagar

IMPOSTO TABACO

Aumento de impostos para todos os tipos de tabaco

14 -PP

AUMENTO DA TAXA DO AUDIOVISUAL

AUMENTO DO IUC Aumento do Imposto Único de Circulação para automóveis ligeiros de passageiros e motociclos a gasóleo

PAS NHO O MENTO

TAXA ADICIONAL VARIÁVEL

1,39 A 68,85€ AUMENTOS DE IMI DEIXAM DE ESTAR PROTEGIDOS POR CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ALCOÓLICAS Aumento dos impostos sobre a cerveja e bebidas espirituososas

AUMENTO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA de

1 000€ para 1 750€

CORTE NAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA PAGAS PELA SEG. SOCIAL PARA PENSÕES A PARTIR DE

2000€

A cláusula de salvaguarda do IMI foi criada no final de 2011 no âmbito do Orçamento Retificativo para esse ano de forma a evitar que a reavaliação extraordinária de imóveis, também prevista nesse documento, levasse a aumentos de IMI insuportáveis para os proprietários

10

SIGA-NOS NO TWITTER @PSOCIALISTA

NOVOS DEPUTADOS NA BANCADA SOCIALISTA Na sequência das eleições autárquicas de 29 de setembro, sete deputados do Partido Socialista assumiram funções no poder local, sendo substituídos, em conformidade legal, pelos eleitos nas listas de suplentes.

Assim, Ricardo Rodrigues, do círculo eleitoral dos Açores, será substituído por Jorge Fernando Pereira.

Helena André deixará o hemiciclo e, no seu lugar, o círculo de Aveiro será representado por António Cardoso.

Já Basílio Horta deixará o Parlamento para presidir à Camara de Sintra e, em seu lugar, Jorge Gonçalves assumirá o mandato pelo círculo de Leiria.

Em Setúbal, o camarada Duarte Cordeiro cessa funções no hemiciclo de São Bento e Catarina Marcelino inicia o exercício parlamentar pelo círculo de Setúbal.

No círculo de Viana do Castelo, Sandra Pontedeira substitui Fernando Medina na Assembleia da República.

Por último, Rui Santos deixa de ser deputado por Vila Real e Agostinho Santa assume o mandato pelo referido círculo.

Entretanto, destaque-se que o deputado Manuel Pizarro será substituído, no círculo eleitoral do Porto, por José Magalhães, mas esta substituição só será efetiva em dezembro próximo.

O “Acção Socialista” dá a conhecer aos seus leitores e militantes os rostos dos sete novos deputados.

Agostinho Santa 56 anos Licenciado em Direito Inspetor da Inspeção-Geral da Educação e Ciência Círculo de Vila Real Integra a Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e, como suplente, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura Sandra Pontedeira 35 anos Educadora de Infância Círculo de Viana do Castelo Integra a Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e, como suplente, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura Catarina Marcelino 41 anos Licenciada em Antropologia Antropóloga Círculo de Setúbal Integra a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e, como suplente, as comissões de Orçamento, Finanças e Administração; Saúde e a Comissão de Segurança Social e Trabalho António Cardoso 60 anos Licenciado e Mestre em Engenharia Mecânica Engenheiro Mecânico Círculo de Aveiro

Integra a Comissão dos Assuntos Europeus e, como suplente, a Comissão de Segurança Social e Trabalho, sendo ainda membro do Grupo de Trabalho – Segunda alteração à Lei 102-209, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho Jorge Gonçalves 58 anos Frequência Licenciatura em Ciências Sociais Bancário aposentado Círculo de Leiria Integra a Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e, como suplente, a Comissão de Economia e Obras Públicas José Magalhães 61 anos Mestre em Ciências Jurídico-Políticas Professor universitário Círculo do Porto Assumirá o mandato parlamentar em dezembro deste ano Jorge Pereira 28 anos Licenciado em Engenharia Zootécnica Engenheiro zootécnico e agricultor Círculo dos Açores Integra a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e, como suplente, a Comissão de Agricultura e do Mar. ^ Mary Rodrigues

Alberto Martins

Nova liderança do GP/PS é de renovação e consenso Eleito recentemente presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República para o mandato de 2013 a 2015, Alberto Martins garante que irá promover a participação de todos os deputados do PS no combate às políticas da maioria PSD/CDS, com vista à construção de uma alternativa de governo e de políticas promotoras de um desenvolvimento justo e sustentável. MARY RODRIGUES Em conversa com o “Acção Socialista”, o novo líder da bancada do PS no Parlamento considera que as políticas da direita têm conduzido ao crescimento das desigualdades, ao empobrecimento, à descredibilização da democracia, tendo afetado ainda, muito negativamente, a imagem de Portugal a nível internacional.

Assim, para o camarada Alberto Martins, que já liderou a bancada socialista entre 2005 e 2009 e que sucede a Carlos Zorrinho no cargo, o principal desafio com que se depara a bancada do PS na atual conjuntura passa por “combater esta política da direita de desagregação social e de fragilização da democracia”.

“As exigências do PS são muito grandes no sentido de reforçar e aprofundar a unidade no Grupo e de reforçar o programa e o projeto socialista em nome do interesse nacional”, afirma o líder parlamentar, sublinhando de seguida que a filosofia subjacente à proposta socialista em termos programáticos é completamente distinta da direita, uma vez que é um programa de solidariedade, de combate às desigualdades, de alteração das condições do pagamento dos juros e da dívida e de afirmação de Portugal no quadro europeu.

“O programa do PS é, no fundo, um programa políticas de crescimento e de emprego radicais para alterar a situação”, refere.

Neste sentido, Alberto Martins afiança que o Grupo Parlamentar é uma parte essencial deste combate e precisa, por isso mesmo, de ser “cada vez mais forte e empenhado”.

Todos somos necessários Frisando que “não há deputados dispensáveis”, o líder da bancada salienta que a lista da

nova direção do Grupo é, por tudo isto, uma lista “de renovação, mas que procura também consenso”.

“Neste momento todos somos necessários para construir uma alternativa”, sublinha, para de seguida se pronunciar sobre a forma de dar a conhecer à opinião pública, de modo eficiente e visível, as iniciativas e propostas levadas à discussão na Assembleia da República pela nossa bancada.

Segundo Alberto Martins, este é, sem dúvida, um outro grande desafio que se perfila no horizonte da atuação do Grupo e que será conseguido “com propostas e bandeiras bem firmadas e defendidas no hemiciclo”, por um lado, e “saindo do Parlamento para o espaço público”, por outro.

A propósito do legado do seu antecessor no cargo, Alberto Martins diz que Carlos Zorrinho fez “um trabalho de grande qualidade num período particularmente difícil”, tendo criado condições para que o PS tivesse uma grande recuperação em diversas áreas aos olhos da opinião pública.

“A direção parlamentar anterior foi uma direção de grande qualidade e respostas posi-

tivas. Por isso, o repto que me é colocado vai no sentido do aprofundamento do combate e de alargamento desse combate”, salienta.

Questionado sobre a hipótese do PS vir a entrar em acordo com o Governo sobre o falado programa cautelar sem a realização prévia de eleições, o presidente da bancada socialista conclui a nossa conversa, garantindo não conceber esse cenário. ^ Nova direção da bancada

Vice-presidentes Ana Catarina Mendes; António Braga; António Gameiro; Fernando Jesus; Hortense Martins; José Junqueiro; Marcos Perestrello; Mota Andrade; Odete João; Pedro Marques; Pedro Nuno Santos; Sónia Fertuzinhos.

Conselho Fiscal

Rui Paulo Figueiredo (presidente); Luísa Salgueiro; Luís Pita Ameixa.

Conselho de Administração do GP/PS Miguel Freitas (presidente).

11

António Costa eleito presidente da AML António Costa foi eleito, por unanimidade, presidente da Área Metropolitana de Lisboa (AML), depois do abandono dos trabalhos por parte dos nove autarcas da CDU. Os nove municípios que elegeram o presidente da câmara alfacinha representam 67% dos eleitos da AML e as câmaras da CDU os outros 33% de votantes.

Sobre os motivos do abandono da CDU, António Costa considerou que houve “uma dificuldade de ajustamento ao novo quadro

legal e aquilo que é o resultado democraticamente expresso pelos eleitores nas urnas”. “É natural que haja alguma dificuldade de ajustamento inicial, mas estou certo que, com o decorrer dos trabalhos, o Conselho Metropolitano retomará a boa tradição desta área metropolitana e que to-

das as forças políticas sejam capazes de trabalhar em conjunto”, disse.

Entretanto, o presidente da FAUL, Marcos Perestrello, congratulou-se com a eleição de António Costa e pediu ao PCP que aceite estes resultados.

“A eleição de António Costa é um passo decisivo para a afir-

Comissão Europeia

PS apoia candidatura de Schulz à presidência O Partido Socialista congratula-se com a designação de Martin Schulz como candidato do Partido Socialista Europeu (PSE) à presidência da Comissão Europeia.

“Com Martin Schulz voltaremos a acreditar no projeto europeu. Em maio, os europeus vão poder decidir por uma mudança de rumo na Europa. Vão poder escolher uma Europa mais solidária, que combata o desemprego e que promova o crescimento económico”, afirmou, em comunicado, o secretário-geral do PS, António José Seguro, para quem a designação de Schulz “é uma boa notícia para Portugal e para a Europa”.

“O PS tudo fará para garantir a sua eleição como presidente da Comissão Euro­peia”, assegurou o líder dos socialistas portugueses.

Martin Schulz é o primeiro candidato designado por uma família política europeia à presidência da Comissão Europeia. O PS é um dos 18 partidos socialistas europeus que formalizzaram o apoio a

esta candidatura.

De destacar, ainda, que o atual presidente do Parlamento Europeu tem sido um dos principais críticos das políticas de austeridade que neste momento dominam a Europa, defendendo, pelo contrário, uma agenda para a saída da crise que passe pelo crescimento e pelo emprego, sobretudo para os mais jovens. ^ m.r.

mação política da AML e para que esta se constitua como responsável pela promoção económica da região”, disse.

Marcos Perestrello apelou ao PCP que “aceite os resultados eleitorais das eleições autárquicas”, sublinhando que “a participação do PCP nos órgãos da AML é importante para a re-

gião, mas também para cada um dos municípios e, sobretudo, para a população”.

“As autarquias do PS representam na AML mais de metade dos eleitores inscritos nos municípios da região e António Costa recolheu o apoio de nove dos 18 presidentes da Câmara que dela fazem parte”. ^ J. C. C. B.

Empobrecimento não paga dívida A grande diferença entre o PS e o Governo de direita é “o caminho para atingirmos os objetivos e honrarmos os compromissos internacionais”, afirmou o secretário-geral do PS perante a delegação de cerca de 30 jornalistas alemães que se deslocou a Portugal, a convite da Comissão Europeia, para conhecer os efeitos do programa de ajustamento no país.

Sublinhando que o PS se opõe ao atual “programa de empobrecimento” que está a ser levado a cabo pelo Executivo, com o “dobro da austeridade inicialmente prevista no memorando” assinado com a troika, António José Seguro salientou também que esta política “não está a consolidar as finanças públicas, aumenta o desemprego, destrói a capacidade produtiva do país e tem feito com que Portugal volte a ser um país de emigração, algo que não acontecia há 50 anos”.

O caminho alternativo passa, apontou o líder do PS, pelo crescimento económico, porque “nenhum país paga as suas dívidas ficando mais pobre”.

Já a propósito dos efeitos, em Portugal, de uma grande coligação na Alemanha, Seguro vincou ser “muito importante”, desde que esse acordo “responda ao problema das dívidas

soberanas com a criação de um fundo de redenção, conforme proposta dos chamados cinco sábios alemães”. O líder socialista considerou “fundamental” que o Governo alemão dê prioridade, na Europa, ao crescimento e ao emprego.

A importância do investimento estrangeiro – nomeadamente alemão – no nosso país, as posições do partido em termos de política europeia, o Orçamento do Estado para 2014 e as propostas socialistas foram outros temas abordados neste encontro. ^ m.r.

12

ACOMPANHE-NOS NO FACEBOOK SEDENACIONALPARTIDOSOCIALISTA

Sedes apela ao fim da incerteza Duas semanas depois da apresentação do Orçamento do Estado para 2014, a Sedes – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social não poupa críticas ao Governo de coligação PSD/CDS-PP, que acusa de fazer ameaças, criar ruído e de gerar uma incerteza absolutamente desnecessária no país.

Num documento intitulado “Acabar com a incerteza”, a associação, presidida por Luís Campos e Cunha e que reúne personalidades dos mais variados quadrantes políticos, faz um duro retrato do Portugal da atualidade.

O ponto de partida desta análise dá conta de que a “confiança dos portugueses” está a ser minada por haver uma grande incerteza na sociedade, “com consequências muito graves para a economia e para o bem-estar” dos cidadãos.

A associação aponta ainda o dedo à “ideia de que o Estado está falido e, como tal, tudo é aceitável”, considerando-a um “erro grave”.

Acrescenta ainda que, “por erros de comunicação, políticas erráticas e decisões fora de tempo, criou-se uma incerteza absolutamente desnecessária e um ambiente de

desconfiança em relação ao Estado de Direito incompatível com a recuperação da economia, do investimento e do emprego”.

Segundo a Sedes, “todas as semanas escutamos anúncios de medidas que abrem novas frentes e criam medo e incerteza, como aconteceu recentemente com a questão das pensões de sobrevivência” Mas, ressalva, “seja a incerteza sobre as pensões atuais e futuras, sejam as alterações bruscas de impostos, sejam as dúvidas sobre a simples data de pagamento de subsídio de férias, são inaceitá-

veis” por não promoverem a estabilidade.

O conselho coordenador da Sedes “não nega a necessidade da reforma com vista à sustentabilidade do sistema” de Segurança Social, mas critica “justamente a não existência de uma reforma”, porque, diz, o Governo “retirou certeza jurídica ao sistema de pensões sem proceder a qualquer reforma visível”.

Por outro lado, salienta a associação presidida por Campos e Cunha, “fomentar a ‘luta’ entre gerações é uma injustiça, é perigoso e é politicamente irresponsável”.

Assim, a Sedes centra boa parte da sua tomada de posição na análise das opções do Governo sobre o sistema de pensões, deixando ainda outras críticas ao facto de a redução da despesa não ter sido pensada desde o início da atual legislatura, porque leva tempo a ser executada.

Quanto à austeridade, a associação reconhece a necessidade de aplicar medidas de contenção. Porém, avisa que “há várias austeridades possíveis e várias formas de fazer uma política de austeridade”.

Desde logo, frisa, “a carga fiscal, em larga medida a primei-

ra opção adotada por este Governo, pela sua dimensão e natureza, asfixia a economia e as pessoas”, gerando ‘stress’ e infelicidade.

Para a retoma económica, diz a Sedes, o primeiro passo é a aposta nas exportações, e o aumento do investimento, que fomentará, num terceiro momento, o crescimento e o consumo privado.

Numa frase, conclui: “É urgente reformar o Estado, reformar o sistema político, reformar a forma de fazer política, de gizar, conceber, apresentar e executar as políticas públicas”. ^ M.R.

rios, pensões e reformas, realçando que os portugueses “estão fartos de conversa e mais conversa”.

Laranjeiro lamentou ainda que o PSD tenha chumbado a proposta de metodologia da reforma do Estado que o PS entregou, em dezembro de 2012, na Assembleia da República.

Esta proposta de guião de reforma do Estado da direita é “pouco séria”, disse ainda o di-

rigente do PS, o que vem demonstrar a “incapacidade e a incompetência repetida do Governo em avançar com uma única reforma que seja”.

Também o vice-presidente da bancada socialista, António Gameiro, criticou a proposta apresentada por Paulo Portas, considerando “estarmos perante um conjunto de ideias e intenções vazias sobre uma reforma do Estado”. ^ R.S.A.

Guião de Portas

Um retalho de ideias vagas O guião para a reforma do Estado que o Governo, através do vice-primeiro-ministro, finalmente apresentou, depois de dez adiamentos, pode sintetizar-se globalmente em duas premissas: chega com mais de dois anos de atraso em relação ao programa eleitoral e apresenta ao país uma súmula de ideias avulsas, um retalho de intenções vagas, contendo em mais de cem páginas, o que o

PS classifica de “uma agenda escondida de privatização da Administração Pública”.

Reagindo à apresentação deste documento, António José Seguro garantiu que o PS não participará numa eventual revisão da lei fundamental, reflexão que foi levantada na apresentação do guião da reforma do Estado pelo vice-primeiro-ministro, realçando que os socialistas “não estão dis-

poníveis para alterar a Constituição” sobretudo quando o objetivo é “desmantelar o Estado Social”.

Um guião que representa uma encenação, como viria a considerar o secretário nacional para a organização, Miguel Laranjeiro, e que apenas serve para “distrair as atenções dos portugueses” em vésperas de debate orçamental, onde estão previstos mais cortes nos salá-

13 LIPP

Um ano de Grupos de Trabalho

Políticas cegas do Governo estão a destruir o interior O atual Governo está a acelerar a desertificação do interior do país, que, segundo um estudo demográfico que envolveu as Universidades de Aveiro, Coimbra e Beira Interior e os Institutos Politécnicos de Castelo Branco e Leiria, terá menos um terço da população em 2040. J. C. Castelo Branco A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, Hortense Martins, eleita pelo círculo de Castelo Branco, acusa o atual Executivo de Passos e Portas de ter “políticas cegas e destruidoras do interior”, lamentando que “as poucas medidas de discriminação positiva que existiam foram extintas por este Governo, que não tem qualquer sensibilidade e atenção para as especificidades deste território”.

E acrescenta que “a austeridade excessiva,” que é a imagem de marca do atual Governo, “ainda é mais nociva no interior”.

Já o presidente da Federação de Castelo Branco, Joaquim Morão, antigo presidente das câmaras albicastrense e de Idanha-a-Nova, também não poupa o atual Executivo da direita pelo agravar da “tragédia nacional” que assola o interior. “Este Governo tem vindo a agravar a situação no interior, principalmente nas zonas de baixa densidade. Todas as medidas negativas que toma agravam a situação nestas zonas”, afirma.

E aponta os 23% do IVA na restauração, que prejudica o turismo, e a introdução de portagens, que afeta a competitividade das empresas instaladas, como dois exemplos, entre muitos, desta política nociva.

Perante este cenário de desertificação acelerada do interior, Hortense Martins e Joaquim Morão apontam caminhos para travar este processo e fixar pessoas e empresas.

Discriminação positiva A vice-presidente da bancada socialista considera que este território “tem atividades, que claramente podem ser desenvolvidas e potenciadas, como são o caso da agricultura e turismo”, e defende ainda um conjunto de medidas que “podem e devem ser tomadas”, como, por exemplo, taxas mais favoráveis em sede de IRC, incentivos à criação e manutenção de emprego, discriminação positiva na utilização das SCUT, incentivos ao investimento, no âmbito dos fundos comunitários, e ainda um maior acesso a “áreas tão fundamentais”, como a saúde, a educação e cultura.

Já o antigo autarca socialista frisa que “os municípios vão fazendo o que podem, e é muito”, mas refere que “só o Governo tem os meios necessários para lançar políticas de investimento público e de estímulo à iniciativa privada que criem emprego e fixem as pessoas no interior do país”.

Entre as medidas que deveriam ser lançadas para estancar a hemorragia deste território aponta como exemplo a

reabilitação urbana. “Há muitas zonas antigas que poderiam ser reabilitadas com fundos comunitários”, afirma.

Hortense Martins condena ainda a “forma cega” como o Governo atua sobre as instituições públicas localizadas no interior, que não tem em conta “as especificidades”, mesmo ao nível dos serviços públicos prestados, defendendo que “um país não pode prescindir de uma parte tão significativa do seu território e deixá-lo ao abandono”.

Joaquim Morão alerta que “a maior parte das zonas de baixa densidade do interior estão a perder entre 10% a 15% de dez em dez anos”. Uma situação que, na sua opinião, tem de ser invertida através da colocação dos problemas do interior como uma prioridade. ^

É preciso agir.

Mudar a atual situação exige determinação política e um projeto. Dar prioridade ao interior é valorizar todo o país António José Seguro

“Bastante positivo” é o balanço feito por Nuno Cunha Rolo, secretário-executivo do Laboratório de Ideias e Propostas para Portugal (LIPP), acerca da ação desenvolvida pelos Grupos de Trabalho (GT) que completam este mês um ano de atividade.

“O LIPP, lançado pelo secretário-geral, António José Seguro, é uma iniciativa que tem como exemplos mais próximos os gabinetes de estudos. E, nesse sentido, podemos afirmar que o LIPP teve um número superior de grupos de trabalho e houve bastantes propostas nas mais diversas áreas”, afirma ao “Acção Socialista” Nuno Cunha Rolo.

O coordenador do LIPP subli-

nha que neste primeiro ano de trabalho realizaram-se 149 reuniões dos GT, com uma média de cerca de 10 pessoas por reunião, e houve 498 propostas formalmente estruturadas. Quanto às conferências dos GT, organizadas entre março e julho deste ano, afirma que tiveram uma média de 100 presenças no total de nove conferências realizadas. ^ J. C. C. B.

Alimentar programa de governo Neste segundo ano de atividade dos Grupos de Trabalho do LIPP, sob a coordenação de Carlos Zorrinho, os GT vão participar ativamente na Convenção Novo Rumo e na elaboração do programa de governo. “O LIPP será um dos principais agentes da dinamização da Convenção Novo Rumo e os seus Grupos de Trabalho irão alimentar o programa de governo do PS nas eleições legislativas”, afirmou ao “Acção Socialista” Carlos Zorrinho.

14 Sócrates lança livro

“A confiança no mundo” Plenários do PS em todo o país O PS está a realizar um ciclo de plenários em todo o país para debater a situação política, nomeadamente a que resulta de mais um Orçamento do Estado do Governo da direita PSD/CDS que impõe mais austeridade e sacrifícios aos portugueses, e discutir as propostas socialistas para o país.

Estas acções decorrem até 22 de novembro, com a presença de dirigentes nacionais, incluindo o secretário-geral, António José Seguro.

Participam nestes plenários os militantes e os candidatos autárquicos independentes nas listas do PS.

O ex-primeiro-ministro José Sócrates apresentou no dia 23 de Outubro, no Museu da Eletricidade, em Lisboa, o seu ensaio político “A confiança no mundo”. A obra aborda a tortura em democracia e foi apresentada pelos ex-Presidentes Mário Soares e Lula da Silva, autor do prefácio.

José Sócrates fez um discurso no final da sessão, perante as centenas de pessoas presentes no lançamento do livro, centrado no tema da sua tese de mestrado, agora publicada, onde defendeu que “a condenação da tortura é muito mais do que uma simples norma legal; ela sempre foi um símbolo identitário para as democracias”.

Contra a admissão da tortura mesmo em momentos-limite, Sócrates impõe como ”linha vermelha” a dignidade humana. Declarou-se ainda em desacordo com teses propaladas

Haja coragem para separar águas Álvaro Beleza abeleza

Eles comem tudo...

“Vampiros”

O

Orçamento do Estado (OE) português lembra o conto trágico de Hemingway, “O velho e o mar”. Os portugueses sacrificam-se pelo Orçamento, mas só ficam com a espinha enquanto o peixe é roído por tubarões. Na saúde, o serviço nacional de saúde (SNS) público vai sendo reduzido à espinha para que os interesses privados se alimentem. O Governo é incapaz de reformar e de nos defender daqueles que vivem das “colocações garantidas da produção” (garantidas pelo Estado, claro).

Esta citação de um grupo privado na saúde bem poderia ser o lema de muitos.

Em contraste com o desgoverno que temos, o PS declarou repetidamente que tem de haver separação das águas entre o público e o privado. Isto passa pela exclusividade de todos os grupos profissionais na saúde, obviamente de forma gradual e progressiva. Passa também pelo fim do financiamento público a lucros privados, que resulta na dupla tributação do contribuinte. Felizmente este não é o caso de todo o setor privado, já que grande parte dele

à exaustão pela direita, ao afirmar: “Há por aí quem diga que o Estado está contra o indivíduo. É falso. Foi o Estado que libertou o indivíduo”.

O ex-Presidente brasileiro Lula da Silva fez uma longa intervenção, onde frisou que a tortura é um assunto “esquecido”, sobretudo nas democracias, e elogiou Sócrates por ter excluído “qualquer hipótese” de encarar a tortura como algo para além de “abominável”.

Bandalheira financeira O autor do prefácio aconselhou a leitura do livro a “muita gente da política, sobretudo conservadora”, tendo centrado parte da sua intervenção na defesa das conquistas sociais e laborais alcançadas e agora ameaçadas, confessando a sua preocupação com o rumo da Europa e de Portugal, ambos em risco de “perderem o que conquista-

ram” devido à investida da direita.

“Não temos de nos furtar ao debate.

Se a gente não tomar cuidado, quando a direita não conseguir chegar ao poder, ela induz a sociedade a não gostar de política”, alertou, defendendo que não podemos estar sujeitos “à bandalheira financeira” e a bancos que veem intocadas as suas “margens de lucro”. E acrescentou: “Não vejo ninguém dizer ‘vamos diminuir a margem de lucro dos banqueiros’”.

Depois do antigo Presidente brasileiro, Mário Soares disse que Sócrates escreveu “um livro excecional” e “verdadeiramente político”, com o qual ficou “impressionado”. ^ J. C. C. B.

contribui positivamente para o sistema de saúde e para a economia portuguesa.

Fui acusado pelos interesses que vivem do OE de ter preconceito contra os privados. Nada mais errado. Tenho é preconceito contra inverdades, injustiça e desperdício. Difundiu-se em larga escala a desinformação que os hospitais privados não vivem do OE, a ADSE (que os financia) é um sistema mais barato por beneficiário, que os hospitais privados são mais custo-eficientes, que os países evoluídos apostam nos privados, que os privados contriEste governo buem para melhorar o acesso e só por precondos interesses ceito ideológico alguém erra duplamente: questiona isto. faz cortes cegos no Surge agora um relatório do Tribunal de Conpúblico e concede tas sobre o Hospital dádivas cegas da Cruz Vermelha, que aos privados. questiona toda esta desinformação. Sem Estes erros são preconceitos e com obdestrutivos do SNS jetividade. É mais um e dos impostos dos exemplo de que o PS está certo. portugueses Segundo o Tribunal de Contas, o Estado desperdiçou 30 milhões de euros em três anos (e gastou 300 milhões até 2011). Fê-lo pagando a um privado, a preços 50% mais caros, serviços que poderiam ter sido feitos em hospitais públicos com capacidade disponível para tal. Auditores internacionais também concluíram que houve impactos negativos para o serviço público. O relatório refere ainda conflitos de interesse de profissionais que trabalham no hospital público (que deveria ter prestado os serviços) e no hospital privado para onde os doentes foram referenciados

Quando a direita não conseguir chegar ao poder, vai induzir a sociedade a não gostar da política Lula da Silva Antigo Presidente do Brasil

escusadamente. Mais uma vez o PS tem razão. Como diz o Presidente Sampaio “não se pode ser público de manhã e à tarde privado.”

Os portugueses pagam impostos altos que deveriam ser suficientes para terem acesso fácil aos hospitais públicos.

Não deveriam ter de sustentar ainda hospitais privados a viver direta ou indiretamente do OE. Esta dupla tributação não é devido à livre concorrência. Acontece porque os hospitais públicos são transformados em átrios de angariação dos doentes lucrativos para os privados.

Tudo o que dê lucro fácil é desviado para os privados. Tudo o que não seja rentável fica no público, como doentes com cancro, sida, doenças genéticas graves, bebés prematuros, etc. Não admira que os hospitais privados, ou a ADSE, e subsistemas públicos que os financiam, pareçam ser mais eficientes por utente.

Os países que apostam sobretudo no privado não o fazem por serem mais “evoluídos”. Fazem-no porque escolhem um sistema de seguros (bismarkiano), como a Alemanha, onde abdicam da presença forte do Estado. Pelo contrário, outros países optam por um sistema com forte presença do Estado (beveridgiano), como o Reino Unido, onde os privados são complementares. Em Portugal queremos ter os dois sistemas e fazer com que o contribuinte os pague aos dois. Isto é único no mundo. Questionar a situação não se trata de preconceito ideológico, mas boa gestão.

Defendemos um SNS forte, com acesso fácil, e que trate bem os doentes. Para isso a livre escolha do que é financiado pelo público tem de ser na esfera do público.

Este governo dos interesses erra duplamente: faz cortes cegos no público e concede dádivas cegas aos privados.

Estes erros são destrutivos do SNS e dos impostos dos portugueses.

O PS nunca se calará na denúncia das injustiças e continuará sempre a apresentar propostas com sentido de responsabilidade, mas sempre coerente com os valores que estão no nosso código genético. ^

15 destinos FORNOS DE ALGODRES

Uma janela para a Serra da Estrela Um convite à descoberta dos segredos da arqueologia que nasce na pré-história, segue os passos das legiões de Roma e repousa nas necrópoles medievais. Tudo assente em granito, numa paisagem sempre verde situada numa encosta virada ao vasto horizonte por onde passa o idílico vale do Mondego e que avança até às alturas da Serra da Estrela… É Fornos de Algodres! Que tem para oferecer aos visitantes os encantos do ar puro, das suas lagoas, encostas e vales férteis, em qualquer altura do ano.

O novo presidente da Câmara, Manuel Fonseca, não hesita em afirmar que Fornos é a “varanda para a Serra da Estrela”. Mas também é – sublinha o edil – uma “janela para o passado”, com um património histórico, arqueológico e arquitetónico que possibilita uma fantástica viagem no tempo.

Os Dólmenes; o Castro de Santiago; a Fraga da Pena; os troços de calçada e pontes romanas; as necrópoles; as igrejas e capelas; os pelourinhos, as casas brasonadas, palácios e solares, espelham a grandiosidade dos vestígios que são testemunho histórico e cultural das civilizações que

destinos Vila Real

Tradição e Futuro Manuel Fonseca

habitaram ou transitaram por Fornos.

Segundo Manuel Fonseca, conhecer a identidade de Fornos passa também por uma generosa oferta cultural patente na sua biblioteca, Espaço Internet, museu, percursos pedestres temáticos, aventuras BTT e TT e no prazer de degustar o melhor da sua gastronomia nos restaurantes Quinta das Courelas, Os Unidos, Encosta do Castro e Solar dos Cáceres.

“Em todos estes locais teremos o prazer de saborear um excelente queijo Serra da Estrela, desfrutar dos tradicionais enchidos ou do famoso cabrito à moda de Fornos, deliciar-se com o saboroso arroz-doce ou leite-creme, tudo isto regado com um bom vinho Dão”, conta-nos o camarada que recentemente conquistou pelo PS, pela primeira vez, a autarquia local.

A não perder são ainda eventos sazonais como a Feira do Queijo "Serra da Estrela" (fevereiro/março), as Jornadas de Etnobotânica (abril/maio), a Festa Nossa Sra. da Graça (agosto), as Jornadas do Património (setembro), a Festa de São Miguel (padroeiro da vila - setembro) o Encontro Micológico (novembro) e o Mercadinho de Natal. ^ MARY RODRIGUES

rui santos

Visitar Vila Real é descobrir, nas palavras do grande escritor transmontano e duriense Miguel Torga, um “Reino Maravilhoso”. Rui Santos, que inicia o mandato como primeiro presidente socialista da Câmara, considera que visitar Vila Real também é “encontrar uma cidade cosmopolita, mas envolvida por uma moldura natural fantástica. Um local onde o tradicional e o moderno se encontram e se fundem de forma equilibrada. Uma cidade que quer assumir a sua capitalidade e funcionar como motor económico de toda uma região e onde a arquitetura vanguardista de muitos equipamentos públicos vive em harmonia com o estilo barroco do Palácio de Mateus”.

Vila Real é também uma cidade “onde a gastronomia é rica, deleitando os paladares mais exigentes com as Cris-

tas de Galo, os Covilhetes ou as Tripas aos Molhos. Onde o conhecimento científico e a investigação que emanam da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro se conjugam com os cantares tradicionais e a cultura popular transmontana. Onde a vida passa um pouco mais devagar, mas as Corridas Automóveis estão gravadas no coração de cada Vila-realense”.

Mas visitar Vila Real é, acima de tudo, “conhecer pessoas fantásticas. É encontrar nas suas feições a força do granito, mas nos seus corações a beleza do Alvão e do Marão. Amigos verdadeiros, que mais depressa quebram do que torcem e cuja hospitalidade é genuína e verdadeira. Visitar Vila Real é ficar um pouco mais rico e ser um pouco mais português”. ^ J. C. C. B.

LIVROs

o poema da vida de...

sugestões de maria de belém roseira

Álvaro Beleza

O Preço da Desigualdade

A Doutrina do Choque

Joseph E. Stiglitz

Naomi Klein

Nun´Álvares Pereira

Num comentário desapaixonado, o prémio Nobel da Economia de 2001 Joseph Stiglitz mostra-nos que a desigualdade crescente não é algo inevitável e que são os interesses financeiros que, no processo de criação da riqueza, sufocam o verdadeiro e dinâmico capitalismo.

Com a sua visão única, Stiglitz analisa rigorosamente o cenário mundial, lançando hipóteses sobre as implicações que o crescimento da desigualdade terá na democracia, na política monetária e orçamental, e na globalização, arrasando a ideologia neoliberal que tornou a sociedade intoleravelmente injusta.

Assim, nesta sua mais recente obra aborda uma questão normalmente descurada nas políticas económicas: a desigualdade – uma das principais causas da crise e que as políticas de austeridade agravaram.

Em “A Doutrina do Choque” põe-se fim ao mito segundo o qual o mercado livre global triunfou democraticamente.

Expondo o modo de pensar, o rasto do dinheiro e os fios de marioneta por detrás das crises e guerras mundiais das últimas quatro décadas, a ensaísta canadiana Naomi Klein traça a história absorvente de como as políticas de "mercado livre" dos Estados Unidos da América têm vindo a dominar o mundo – através da exploração de povos e países em choque devido a inúmeros desastres.

Trata-se pois do “capitalismo de desastre e pavor”, do aproveitamento da desorientação pública no seguimento de enormes choques coletivos - guerras, ataques terroristas ou desastres naturais - para ganhar controlo impondo uma terapia de choque económica que favorece multinacionais.

Que auréola te cerca? É a espada que, volteando.

Faz que o ar alto perca Seu azul negro e brando.

Mas que espada é que, erguida, Faz esse halo no céu? É Excalibur, a ungida, Que o Rei Artur te deu.

Esperança consumada, S. Portugal em ser, Ergue a luz da tua espada Para a estrada se ver!

Fernando Pessoa In “A Mensagem”

16

ACOMPANHE-NOS NO FACEBOOK SEDENACIONALPARTIDOSOCIALISTA

Reforço da Austeridade e Empobrecimento dos portugueses Alberto Martins

O

Orçamento de Estado para 2014 reforça a austeridade e o empobrecimento dos portugueses. Mais défice, mais dívida, mais desemprego, mais desigualdades, mais pobreza, menos investimento, menos rendimento disponível e, no plano económico, atrofia do potencial crescimento da economia e das exportações. Este Governo transformou o programa de ajustamento num programa de empobrecimento dos portugueses.

Os cortes agora previstos nas pensões constituem também uma afectação sensível do direito à pensão e, porventura, a afronta mais gravosa ao princípio da protecção da confiança legítima própria do Estado de Direito.

Este é um Orçamento inaceitável. É o Orçamento da discriminação social. Uma vez mais o Governo apresenta uma proposta de Orçamento que contém um brutal aumento selectivo dos impostos, com a agravante de incidir sobre um sector e uma classe de cidadãos e de trabalhadores.

Esta é uma proposta de Orçamento claramente contra o Estado Social, contra as funções sociais do Estado (educação, saúde, protecção social) e contra os funcionários públicos.

Por último, mas não menos importante, este é o Orçamento de um Governo incapaz de compreender que a legitimidade democrática supõe, e exige, a legitimação social e constitucional.

O Governo conseguiu a proeza de apresentar um Orçamento de que não há memória na democracia portuguesa. Este é um Orçamento sem estratégia de crescimento e desenvolvimento sustentável ao nível social, ambiental, territorial, sem políticas de emprego, um orçamento sem sequer um mínimo ético de justiça social.

Como já foi dito por Manuela Silva, de forma lapidar, é um “Orçamento que empobrece o presente e hipoteca o futuro”.

Este é um Orçamento que procura a evolução do país à margem da necessidade da discussão da sustentabilidade das dívidas públicas soberanas no quadro da reforma da União Europeia.

E, simultaneamente, à margem de uma afirmação de responsabilidades pelos nossos compromissos e de responsabilização da Europa por todo o sistema, como um todo. ^

Órgão Oficial do Partido Socialista Propriedade do Partido Socialista

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.

TRÊS PERGUNTAS A MIGUEL LARANJEIRO Que comentário lhe merece o relatório da OIT, onde se defende, nomeadamente, a subida do salário mínimo nacional, medidas ativas de crescimento e emprego e abrandamento do ritmo de combate ao défice?

O relatório da OIT vem ao encontro das propostas que o PS tem vindo a defender, nomeadamente o aumento do salário mínimo. Todos os parceiros sociais estão de acordo com a sua valorização e só o Governo, e em especial o primeiro-ministro, é que não acompanha esta posição. Pelo contrário, chegou mesmo a defender que o mais “sensato” seria diminuir o seu valor. Estamos a falar de 485€. É a prova da maior insensibilidade possível.

Este relatório, a par de outros documentos de instituições nacionais e internacionais, contrários à orientação do Governo, não são exemplos gritantes que há outro caminho como o PS vem defendendo há mais de dois anos?

É por demais evidente que há um outro caminho. Hoje é consensual que as políticas do Governo nos têm levado a um empobrecimento com consequências dramáticas para milhões de portugueses. O Governo e a maioria definiram o caminho do empobrecimento para o nosso país. O Partido Socialista nunca poderia aceitar e temos proposto alternativas.

Destacava a necessidade de parar com as políticas de cortes, com consequências na economia e na vida dos portugueses, a mobilização dos fundos comunitários para o crescimento e o combate ao desemprego e a defesa de uma solução europeia para o pagamento de parte da dívida soberana.

Nos primeiros seis meses deste ano, o número de contratados a recibos verdes subiu 68% na administração central. Como vê o facto de ser o próprio Estado a violar a lei e promover os falsos recibos verdes, ao mesmo tempo que estimula a saída em massa de funcionários públicos?

Há uma prática do Governo que visa a desvalorização da Administração Pública. A precariedade laboral tem sido uma regra da maioria de direita. É um conceito e uma estratégia. Um conceito ideológico de precariedade que serve quem tem mais poder, e uma estratégia de desvalorização do fator trabalho que nós, enquanto socialistas, rejeitamos completamente. ^ J. C. C. B.

FOTOgrafias com hiSTÓRIA DR

Este é um Orçamento inaceitável. É o Orçamento da discriminação social. Uma vez mais o Governo apresenta uma proposta de Orçamento que contém um brutal aumento selectivo dos impostos, com a agravante de incidir sobre um sector e uma classe de cidadãos e de trabalhadores

Willy Brandt com o PS

1975

Presidente da Internacional Socialista e antigo chanceler alemão, Willy Brandt visitou várias vezes Portugal durante os anos quentes da revolução, para manifestar o seu inequívoco e total apoio ao PS na sua luta pela democratização do país. Esta foto retrata uma das suas vindas a Lisboa, em 1975, onde foi recebido calorosamente por Mário Soares, António Macedo, Manuel Tito de Morais e outros dirigentes e militantes socialistas.

Estadista de projecção internacional e figura incontorná-

vel do socialismo democrático, Willy Brandt era um europeísta convicto e defensor acérri-

mo da entrada de Portugal na então CEE. Era, sobretudo, um amigo de Portugal. ^ J. C. C. B.

diretor Marcos Sá // conselho editorial Joel Hasse Ferreira, Carlos Petronilho Oliveira, Paula Esteves, Paulo Noguês // redação J.C. Castelo Branco, Mary Rodrigues, Rui Solano de Almeida // colunistas permanentes Maria de Belém presidente do ps, Vasco Cordeiro presidente do ps açores, Victor Freitas presidente do ps madeira, Carlos Zorrinho presidente do grupo parlamentar do ps, Rui Solheiro presidente da ana ps, Ferro Rodrigues deputado, Isabel Coutinho presidente das mulheres socialistas, João Proença tendência sindical socialista, Jamila Madeira secretariado nacional, Eurico Dias secretariado nacional, Álvaro Beleza secretariado nacional, João Torres secretário-geral da juventude socialista // secretariado Ana Maria Santos // layout, paginação e edição internet Gabinete de Comunicação do Partido Socialista - Francisco Sandoval // redação, administração e expedição Partido Socialista, Largo do Rato 2, 1269-143 Lisboa; Telefone 21 382 20 00, Fax 21 382 20 33 // accaosocialista@ps.pt // depósito legal 21339/88 // issn 0871-102X // impressão Grafedisport - Impressão e Artes Gráficas, SA

Os artigos de opinião são da inteira responsabilidade dos autores. O “Acção Socialista“ já adotou as normas do novo Acordo Ortográfico.

Este jornal é impresso em papel cuja produção respeita a norma ambiental ISO 14001 e é 100% reciclável. Depois de o ler colabore com o Ambiente, reciclando-o.

Nº 94 • novembro DE 2013 Suplemento Informativo dos Deputados Socialistas no Parlamento Europeu

Vendilhões do templo Elisa Ferreira Rever o velho e deficiente Pacto de Estabilidade e Crescimento foi uma das tarefas mais determinadamente encetadas pela Comissão Europeia (Barroso-Olli Rehn) em resposta à crise de 2008. Sendo que o Parlamento Europeu também em tal tarefa se envolveu ativamente, no estabelecimento das regras mais detalhadas de controlo macroeconómico sobre os países da União Europeia (UE), o chamado “Six Pack”, ao qual imediatamente se seguiu uma iniciativa específica para controlar os países da Zona Euro, o “Two Pack”.

Por muito que tenha sido o esforço pessoal e institucional feito no Parlamento Europeu para melhorar as propostas legislativas da Comissão – esforço em que eu própria participei na qualidade de relatora –, não se pode concluir que os textos finais correspondam às necessidades de uma Europa que estivesse efetivamente disposta a retirar os devidos ensinamentos da crise. Os objetivos quantitativos de défice e dívida continuaram a ser postulados sem tomar

suficientemente em conta o ciclo económico, continuou por criar um instrumento a nível comunitário capaz de estimular em caso de abrandamento ou recessão a economia de um país ou mesmo de toda a UE e não foi possível evitar a existência de sanções por incumprimento das metas de défice, de divida ou até das recomendações de correção dos chamados desequilíbrios macroeconómicos emanadas da Comissão Europeia e ratificadas pelo Conselho.

A obsessão com as sanções reflete a lógica que predominou durante toda a crise e que inquinou totalmente a sua solução. Refiro-me à absurda conceção de que as metas macroeconómicas são ultrapassadas por laxismo, despesismo e preguiça dos países, traduzindo uma recusa de entender que economias totalmente distintas, em situação de concorrência aberta e com uma moeda comum agravada por uma era de globalização e de dominância da esfera financeira, geram desequilíbrios entre os diversos subespaços que se refletem em sinais perigosamente errados para os atores económicos.

Perante a sanha sancionatória, quer da Comissão quer do Conselho, limitámo-nos

no Parlamento a introduzir limites e condicionantes de diversa ordem ao processo conducente à sanção. Não obstante, e no pior dos cenários, um país pode ter de pagar 0,8% do seu PIB em multas à UE a título de violação das metas do défice e da dívida ou se não corrigir os seus desequilíbrios macroeconómicos, podendo ver o valor final atingir 1% do PIB caso às anteriores sanções sejam adicionados 0,2% do PIB por deteção de fraudes.

Um quadro sancionatório desta violência parecia a todos os títulos suficientemente dissuasor, pecando quando muito por exagerado (nomeadamente pelo que a história europeia nos ensina de ativismo para com os países mais frágeis e apatia perante os mais fortes). Pois não é que ainda não estava totalmente seca a tinta desta nova legislação e já a Comissão e o Conselho se lançavam em outra ideia peregrina: a de que, para além de todas aquelas sanções, os países que violem as metas possam ainda ver serem-lhes cortados os respetivos fundos estruturais!

Com que base legal, em que condições, em que montantes? Isso são questões que não relevam; como aparentemente não releva

que, perante uma mesma infração, os países da coesão possam sofrer dois tipos de sanções enquanto outros países apenas fiquem sujeitos a uma; como também parece não relevar a óbvia contradição de retirar o único instrumento destinado a promover a convergência económica precisamente aos países que, por incapacidade de convergirem (sob um mercado e uma moeda únicos), mais probabilidades têm de não conseguirem cumprir metas.

Mal a ideia surgiu, suscitei no Parlamento fundadas reservas e, em conjunto com os colegas portugueses do Grupo Socialista, coloquei inclusivamente perguntas escritas à Comissão. Mas, apesar de toda a nossa movimentação, a tal ideia peregrina continua a fazer caminho e, ao que consta, o Parlamento está isolado, pelo que nos preparamos para a ver confirmada na próxima legislação sobre perspetivas financeiras e fundos estruturais...

Pior ainda: enquanto o nosso compatriota Barroso anda entusiasmado com a referida ideia, tudo parece apontar para uma unanimidade a nível do Conselho! Ou seja: o próprio Governo de Portugal também concordará!!! Que saída com líderes deste calibre?

Saúde sexual e reprodutiva - tema tabu?

Edite Estrela O impensável aconteceu.

Um deputado da extrema-direita do Parlamento Europeu (PE) tomou a iniciativa e os grupos de direita, incluindo a maioria do PPE (que integra os deputados portugueses do PSD e do CDS), aproveitaram a boleia. Gerou-se grande confusão e foi assim que, com apupos, urros, pateadas e outras manifestações inusitadas em parlamentos democráticos, a maioria de direita aprovou, por 351 votos contra 319, o reenvio do meu relatório sobre “Saúde e direitos sexuais e reprodutivos” para a Comissão FEMM, onde, em setembro, fora aprovado por 17 votos a favor, 7 contra e 7 abstenções. Com este expediente (utilizado apenas depois de terem perdido, por uma esmagadora diferença, a votação de uma resolução alternativa à minha), inviabilizaram a aprovação do relatório e procuram ganhar tempo. É sempre mais fácil adiar

uma decisão que assumir responsabilidades. Como havia votação nominal em muitos parágrafos, ficar-se-ia a conhecer o sentido de voto de cada um. O que, a poucos meses de eleições europeias, pode ter consequências negativas. Como explicar aos eleitores que não concebem o aborto mesmo em caso de violação ou perigo de vida para a mulher?

Como justificar que são contra a educação sexual na escola, se está provado que contribui para reduzir a gravidez na adolescência e as doenças sexualmente transmitidas? É nestas alturas que os eleitores percebem que não é indiferente eleger este ou aquele deputado. E que faz diferença ter no PE uma maioria de direita ou de esquerda.

Perante o lamentável espetáculo, percebi que nada fora deixado ao acaso e que a direita havia concertado uma estratégia, com atribuição de papéis a alguns deputados, para impedir que o relatório fosse aprovado. Uma semana antes da votação, começaram a chegar sinais de uma estranha mobilização dos movimentos europeus

mais conservadores (e até de alguns americanos ligados ao Tea Party e asiáticos, pasme-se!) contra o meu relatório. Por correio eletrónico, bombardearam o Presidente do PE, o meu líder parlamentar, alguns deputados e a mim própria, distorcendo o que estava em causa e apelando ao voto contra o aborto legal e seguro, a procriação medicamente assistida e os direitos dos LGBTI. Na véspera da votação, promoveram uma manifestação (com cerca de 30 pessoas, incluindo algumas crianças) junto do PE. Surpreendeu-me a intolerância dos detratores. A contestação ao meu relatório ultrapassou a fronteira da racionalidade, do bom senso e do bom gosto. Se é assim em relação a uma recomendação, a que processos vão recorrer quando se tratar de iniciativa legislativa?

Por causa da crise ou usando a crise como álibi, muitos Estados-membros estão a cortar nos orçamentos da saúde, dificultando o acesso e reduzindo a qualidade dos serviços prestados. O que não favorece o reco-

nhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos e acentua as desigualdades. Por outro lado, têm emergido na Europa posições marcadamente conservadoras em relação à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos. Por exemplo, em Espanha, a oposição à IVG está muito ativa para tornar a lei mais restritiva. Por tudo isto, os direitos sexuais e reprodutivos têm de ser defendidos, uma vez que se trata de Direitos Humanos.

A Europa civilizada não pode aceitar que morram mulheres por terem de recorrer ao aborto clandestino ou porque os médicos invocam objeção de consciência, como aconteceu recentemente na Irlanda. A criminalização da IVG penaliza sobretudo as mulheres mais desfavorecidas, económica e culturalmente. As mulheres que residem em países onde o aborto é ilegal e têm recursos económicos viajam para os países vizinhos com legislação mais favorável. Às outras, resta-lhes arriscar a saúde e a vida. Assim se perpetuam e exacerbam as desigualdades.

Atualidade

Nº 94 | novembro 2013 | 2

Corrupção e direitos humanos: um combate europeu Ana Gomes O relatório do Parlamento Europeu, que elaborei no âmbito da Comissão de Assuntos Externos, sobre “Corrupção e direitos humanos em países terceiros” visa estabelecer a ligação que tem faltado entre corrupção e violações dos direitos humanos: normalmente a corrupção é vista mais sob o ângulo dos custos económicos, negligenciando-se o impacto negativo na igualdade de oportunidades, na justiça social e nos direitos e liberdades dos cidadãos.

Para combater a corrupção e promover medidas eficazes de proteção de direitos humanos em países terceiros, a UE tem de agir como um todo, assegurando políticas coerentes e consistentes, tanto no plano externo, como interno. A UE não pode continuar a fechar os olhos ao papel que os seus Estados Membros e instituições assumem no desvio de recursos de países terceiros em resultado de práticas de corrupção, tantas vezes associadas à violação de direitos humanos, incluindo o cerceamento da liberdade de informação e de expressão para impedir o conheci-

mento público de crimes de corrupção.

O relatório recomenda que os governos - europeus e os outros - sejam pressionados a dar prioridade a pôr fim ao sigilo bancário, aumentar a transparência dos proprietários reais das empresas, fortalecer a legislação sobre lavagem de dinheiro e melhorar a legislação penal, criminalizando o enriquecimento ilícito. É preciso também atribuir competência e capacidade aos tribunais dos Estados Membros para julgar qualquer crime de corrupção, mesmo quando cometido fora da UE: frequentemente é através de bancos em países da UE que o produto da corrupção noutros países é branqueado e é também em investimentos em sectores estratégicos, como a comunicação e imprensa, que os interesses cleptocratas exercem a sua influência, controlando a informação veiculada e limitando a investigação jornalística, que assume um papel fundamental nas democracias europeias e na defesa dos interesses e direitos dos cidadãos.

Os próprios cidadãos europeus percebem que pagam hoje o amargo preço da desregulação financeira e económica que fez florescer estas teias de corrupção transnacionais e transcontinentais. As instân-

cias internacionais continuam, contudo, inertes. Por exemplo, o Memorando de Entendimento assinado pela Comissão, Banco Central Europeu (BCE), Fundo Monetário Internacional (FMI) e Portugal em 2011 não prevê medidas de combate à corrupção, ainda que ela esteja implícita nas PPPs, nas rendas excessivas, nos “swaps”, nos contratos públicos de aquisição que arruinaram o Estado, e apesar dos riscos inerentes a muitas operações que o governo vai realizando, nomeadamente as privatizações, no âmbito do programa de resgate. Por isso as privatizações da EDP, REN e TAP estão hoje a ser investigadas pelo Ministério Público por suspeitas de tráfico de influências, abuso de informação e de ganhos ilícitos, agravando o espectro da desconfiança entre os portugueses, pessoalmente espoliados e expropriados de património público estratégico de forma opaca, iníqua e inaceitável num Estado de direito democrático.

O relatório recomenda que se exija responsabilidade social às empresas. Sugere inclusivamente a elaboração de uma lista europeia de empresas condenadas por atos de corrupção, para que sejam impedidas de participar em concursos pú-

blicos na UE, pelo menos até que paguem compensações, sejam punidos os autores e façam reformas internas. Se legislação estivesse em vigor nesta matéria, a MAN/ Ferrostaal, já condenada por corrupção na venda de submarinos a Portugal e à Grécia na Alemanha, ou a Galilei (em que se transmutou a SLN, responsável pela associação criminosa que era o BPN) não continuariam hoje com, total desfaçatez, como parceiras do Estado em diversos contratos, incluindo nas privatizações em curso.

Os cidadãos europeus, os defensores de direitos humanos, os denunciantes de corrupção exigem aos políticos, que nós somos, não apenas integridade e diligência na tomada de medidas para prevenir e punir a corrupção, mas também coerência. Nos nossos Estados-Membros, na União Europeia e nas relações com países terceiros. Uma abordagem das políticas de luta contra a corrupção baseada nos direitos humanos é um imperativo dessa coerência e reforça a associação dos esforços internacionais de luta contra a corrupção e de direitos humanos. Só a transparência e o funcionamento da justiça contra a corrupção e violação de direitos humanos podem devolver aos cidadãos a esperança e confiança na UE.

Diretiva sobre o tabaco salvaguarda saúde pública e produção açoriana Luís Paulo Alves O Parlamento Europeu (PE) aprovou a sua proposta de revisão da Diretiva relativa aos Produtos do Tabaco em vigor, adotada pela União Europeia (UE) há quase doze anos. Esta legislação estabeleceu diversas medidas no domínio da luta antitabaco que agora foram reavaliadas e complementadas, na medida em que o tabagismo é um problema grave que afeta a saúde de cerca de 13 milhões de pessoas e continua a ser a principal causa de mortes evitáveis na UE - 700 mil pessoas morrem todos os anos devido ao consumo de tabaco.

Apesar das medidas até agora adotadas terem causado impacto, nomeadamente no decréscimo do número de fumadores, é ainda preciso reduzir drasticamente a taxa de prevalência entre os jovens, que é mais elevada do que as do conjunto da população e têm estado a crescer.

Paralelamente, o contexto legal internacional tornou-se mais exigente, com a adoção pela UE e pelos seus Estados­ Membros em 2005 da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a

Luta Antitabaco, que nos obriga a reduzir a procura e a oferta de produtos do tabaco e a protegermos da influência da indústria as políticas no domínio da luta antitabaco.

Estamos, portanto, perante uma legislação da maior importância no controlo essencial do tabagismo e na melhoria da saúde pública de milhões de europeus afetados pela doença e das largas centenas de milhares que morrem prematuramente todos os anos em resultado do consumo do tabaco. Reduzir o consumo do tabaco sobretudo nos jovens (até aos 18 anos 70% dos nossos jovens iniciam-se no seu consumo e até aos 25 anos, 94% o fazem) é um imperativo que nenhum responsável pode deixar de prosseguir e onde nenhum interesse maior pode ser evocado para se lhe sobrepor.

Este trabalho do Parlamento, baseado na proposta da Comissão, centrou-se essencialmente na desfesa de produtos do tabaco exclusivamente com um aspeto e um sabor típicos do tabaco, proibindo todos os «aromas distintivos» (chocolate, os frutos e o mentol) nos cigarros, no tabaco de enrolar e nos produtos sem combustão. No que respeita à rotulagem e embalagem, estabelecemos requisitos relativos ao

uso e dimensão de advertências de saúde combinadas, constituídas por imagem e texto. Tudo, para que deixem de ser atrativos, particularmente para os jovens.

Saudamos por isso esta Diretiva em todos os pontos que genuinamente defendem a saúde. Todavia, a proposta de Diretiva continha aspetos, não ligados à saúde, em que ia longe demais. Consegui, por isso, com a colaboração ativa dos colegas socialistas Portugueses e o empenho da nossa Presidente da Delegação, que o Grupo de Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu abrisse uma exceção, apresentando unicamente a plenário a minha proposta de alteração para salvaguardar a não discriminação do tabaco açoriano, injusta e injustificada, por nada ter a ver com razões de saúde. Conseguimos no fim o apoio do Parlamento para a reparação desta injustiça que recaía sobre a produção do tabaco dos Açores.

A proposta da Comissão impunha que 75% da área externa das embalagens de tabaco fosse ocupada com advertências de saúde. Mas ia ainda mais longe, exigindo que as dimensões destas advertências não fossem inferiores a 64mm de altura e a 55mm de largura, medidas que ultrapas-

savam a dimensão das embalagens produzidas nos Açores, o que colocava desta forma em risco as duas fábricas de tabaco dos Açores cuja produção é de 30% e de 50% deste tipo de embalagens, e que empregam diretamente 133 trabalhadores.

Como tal, ao longo deste processo, realizei várias alterações ao texto da Diretiva, no sentido de garantir a continuidade dos maços de tamanho regular, bem como várias reuniões, nomeadamente uma audiência com o Comissário Europeu para a Saúde, e outras com os relatores do PE com quem trabalhei de perto, como a relatora da Proposta de Revisão da Diretiva da Comissão de Ambiente do PE e com o relator da Opinião da Comissão de Agricultura do PE, exatamente para assegurar um bom desfecho para os Açores. O resultado foi positivo, visto que as dimensões de 64mm e 55mm das advertências foram excluídas, o que significou uma posição da Parlamento Europeu a favor da continuidade dos maços de tamanho regular fabricados nos Açores.

Defendeu-se assim as preocupações no âmbito da saúde pública e eliminou-se uma discriminação injusta e injustificada que recaia sobre o tabaco açoriano.

Atualidade

Nº 94 | novembro 2013 | 3

Parlamento aprova mandato de negociação para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas Capoulas Santos Após dois anos e meio de discussões, o Parlamento Europeu (PE) votou o mandato que fixa os limites de negociação a que os seus representantes deverão obedecer nos “Trílogos” com o Conselho e a Comissão, que vão agora iniciar-se para definir as novas regras do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP), no contexto da codecisão introduzida pelo Tratado de Lisboa.

Da votação resulta que, para o Parlamento Europeu, até 2020, deverão ser apoiados, nomeadamente, investimentos que promovam melhores condições de trabalho, segurança, higiene e eficiência energética nas embarcações e investimentos que reduzam a capacidade da frota, assim como a introdução de artes de pesca mais seletivas. O PE defende ainda a elegibilidade de investimentos na aquicultura e em infraestruturas em terra, tais como cais ou lotas.

O PE considera também que o Fundo deverá apoiar as paragens temporárias e forçadas por questões ambientais e deverá conceder

incentivos para o controle e troca de informações acerca do estado do meio marinho e das condições sociais das comunidades piscatórias e para a adaptação das embarcações da pequena pesca costeira a outras atividades.

Por iniciativa do Grupo Socialista foi ainda contemplada a possibilidade do financiamento de estágios profissionais nas atividades piscatórias, para jovens desempregados, assim como o incentivo para a aquisição

de embarcações para jovens pescadores, desde que não se verifique aumento da capacidade da frota, uma vez que se considera que a frota europeia de pesca se encontra sobredimensionada face aos recursos piscatórios disponíveis.

Embora se trate de um Fundo com objetivos ambiciosos, com especial ênfase na necessidade de recuperar o estado depauperado dos mares europeus, os montantes exatos ainda não estão definitivamente distribuí-

dos entre as diferentes políticas a financiar, nem entre Estados-Membros, prevendo-se, contudo uma diminuição dos apoios para as pescas.

O FEAMP será dotado para o período 2014/20 de cerca de 7,5 mil milhões de euros que terão que patrocinar não só as pescas mas também a nova Política Marítima Integrada (PMI), as Organizações Regionais de Pesca, as subvenções da UE no âmbito dos Acordos Internacionais de Pesca, que incluem a ajuda ao desenvolvimento do sector das pescas dos países em vias de desenvolvimento, o POSEI para as Regiões Ultraperiféricas, a Organização Comum dos Mercados e a recolha de dados.

O anterior Fundo (2007-2013) beneficiou de 3,8 mil milhões de euros só para o sector das pescas, tendo Portugal sido contemplado com cerca de 246 milhões de euros.

Teremos, assim, no novo período de programação, uma dotação ilusoriamente mais elevada, uma vez que se estima que a dotação portuguesa atinja os 387 milhões de euros, mas que terá de ser repartida pelas diferentes políticas do mar atrás referidas, sendo ainda desconhecido o montante final a atribuir ao sector das pescas português.

A extrema-direita à conquista de Bruxelas António Correia de Campos Que implicações terá um potencial crescimento da extrema-direita na composição do novo Parlamento Europeu em 2014? Este parece ser um tema de interesse longínquo para Portugueses, dado o reduzido papel que a extrema-direita continua a ter entre nós. Poderá o aumento da extrema-direita reduzir o peso do atual partido dominante, o Partido Popular Europeu que reagrupa várias tendências de direita, como entre nós acontece com a esperada apresentação conjunta dos dois partidos da coligação, PSD e CDS? Poderá uma eventual redução deste partido equilibrar a sua representação com um potencial mas duvidoso crescimento dos Socialistas e Democratas (S&D)? Ninguém pode responder, mas aos que esperam que um desvio da direita para a sua extrema possa melhorar o peso do centro esquerda devem desiludir-se. O desvio para a direita torna esta mais agressiva e menos disponível para negociação. Além de que o desvio para a direita não pára infelizmente na linha divisória entre esquerda e direita. Não há diques de betão na política, todos os movimentos influenciam todos os partidos. É evidente que um Parlamento Europeu

com uma extrema-direita mais volumosa que hoje torna a direita clássica mais agressiva nas eleições e mais radical no Parlamento, para não ser acusada de fraqueza. Se é lamentável a deslocação para posições de extrema-direita de parte da direita democrata-cristã e dos liberais, será ainda pior se a esquerda se atemorizar ou assobiar distraidamente para as árvores. O combate político aí torna-se mais exigente mas inadiável, sem fugas. Poderão ocorrer algumas divisões internas no centro-esquerda em matérias de consciência uma vez que entre os Socialistas e Democratas (S&D) existe diversidade de pensamento.

E de pequenas diferenças podem nascer

maiores divergências, se a crise económica se agudizar.

Que fazer, então? Esta perspetiva aparentemente sombria só terá a contrariá-la a unidade à volta de princípios de solidariedade social, os que estão na base da Europa Social que todos construímos. Desde logo, iniciar o mais cedo possível a campanha de esclarecimento, evitando que as eleições europeias sirvam apenas para “cumprir calendário” e prateleira ou recompensa para quadros políticos enfraquecidos ou derrotados. Recomendação válida para todos. O ideal europeu deve ser descontaminado da conjunturalidade de uma crise que se agravou por egoísmos nacionais. Não foi uma crise da Europa,

foi uma crise de pensamento dos sucessivos conselhos europeus sem cultura nem história, sem visão nem ambição, que permitiram a dominância de diretórios de interesse geopoliticamente centrado.

Apesar de escassos, registaram-se alguns progressos na afinação da governação europeia. Todos os estados membros estão hoje de acordo com o reforço da supervisão orçamental e do controlo bancário para prevenir novas crises. Com a criação de um mecanismo europeu de estabilidade que ajude a mutualizar a dívida, com o reforço do mercado único para animar a economia, com a iniciativa de emprego aos jovens, com o programa Horizonte 2020 para relançar conhecimento e inovação, com a economia digital para a economia crescer, com a rápida construção das redes transeuropeias de energia, transportes e telecomunicações, com o respeito pelos valores sociais criando um quadro de bordo de governo europeu onde estejam inscritos indicadores não apenas financeiros, como macroeconómicos e sociais (emprego, crescimento e inovação). O calendário europeu não ajuda a juntar energias. As eleições para o Parlamento situam-se a sete meses de distância, do Parlamento sairá o Presidente da Comissão, uma vez que cada partido europeu apresentará um candidato a este cargo. Estas candidaturas podem fazer a diferença.

Atualidade

Nº 94 | novembro 2013 | 4

Um bom pontapé de saída Vital Moreira 1. O Partido Socialista Europeu, que reúne ao nível europeu os partidos socialistas, social-democratas e trabalhistas nacionais, é o primeiro dos partidos europeus a lançar o processo de escolha do seu candidato a presidente da Comissão Europeia, a apresentar nas eleições do Parlamento Europeu em maio do ano que vem.

Trata-se de uma iniciativa de grande significado político. Primeiro, porque os socialistas europeus são os primeiros a dar seguimento à recomendação da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, para que os partidos políticos europeus passem a ter um candidato à chefia do executivo da União, antecipadamente apresentado, de modo a que os cidadãos europeus fiquem a saber que desta vez o seu voto vai ter mais peso, servindo não somente para escolher os eurodeputados mas também para “indigitar” o presidente da Comissão Europeia, bem como as suas prioridades políticas indicadas no seu manifesto eleitoral. Em segundo lugar, os socialistas europeus aprovaram um processo de escolha transparente e democrático para a escolha do seu candidato, incluindo um período de candidaturas (que decorre durante todo o mês de outubro), uma fase de debate dentro de e entre os partidos nacionais filiados (novembro 2013 a janeiro de 2014) e finalmente um congresso público para a eleição do candidato e aprovação do manifesto eleitoral (fevereiro de 2014) (ver em http://www.pes.eu/en/ news/nominations-common-candidate).

Este procedimento público e democrático de escolha vai seguramente conferir visibilidade e legitimidade ao candidato que vier a ser escolhido a final. O grupo parlamentar socialista do PE já indicou o atual presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz – que aliás foi presidente do grupo parlamentar – como seu candidato oficial. Mesmo que outros candidatos venham a aparecer até ao fim do prazo limite, por iniciativa de qualquer partido nacional, Schulz tem grandes chances de vir a ganhar a seleção.

São várias as suas vantagens à partida: o facto de não vir da esfera governativa de nenhum Estado-membro, o que o poupa à impopularidade que vitima quase todos os governos nacionais; a visibilidade que lhe dá o cargo que ocupa; a sua persistente crítica da gestão da crise pela União e pelos governos de muitos Estados-membros, incluindo o alemão. As suas características pessoais de comunicabilidade, a familiaridade com as instituições e com a vida política da União, o seu europeanismo convicto completam um perfil assaz po-

FICHA TÉCNICA

sitivo para travar a batalha eleitoral em nome da social-democracia europeia.

Embora se saiba que as demais famílias políticas europeias -- designadamente o Partido Popular Europeu, os Liberais e os Verdes (estes dois últimos sem representação em Portugal) -- também vão apresentar os seus candidatos à presidência da Comissão, pouco se sabe acerca dos prováveis candidatos e do procedimento que vai ser seguido para a sua escolha.

Todavia, é de crer que o lançamento da corrida pelos socialistas europeus sirva de acicate para as demais forças políticas.

2. A apresentação de candidatos à presidência da Comissão vai desencadear necessariamente o debate político sobre as eleições europeias, centrado sobre os partidos políticos europeu e os seus candidatos. Trata-se de uma mudança substancial em relação às eleições europeias do passado, em geral centradas sobre problemas nacionais e sem serem protagonizadas por candidatos à chefia do governo da União. É de esperar que, desta vez, as eleições europeias assumam uma dimensão verdadeiramente europeia, focadas sobre os partidos políticos europeus, e não somente sobre os partidos políticos nacionais, e no debate entre as alternativas políticas representadas por aqueles. É por isso muito provável que pela primeira vez na história das eleições europeias elas se travem não somente entre europeístas e antieuropeístas mas também e sobretudo entre as diversas famílias políticas euro-

peias e sobretudo entre o PPE e o PSE, ou seja, entre o centro-direita e o centro-esquerda, como sucede em geral ao nível nacional.

Não é de excluir, portanto, um certo efeito de concentração do voto nos dois maiores partidos europeus – os únicos com possibilidade de vencer as eleições e de colocar o seu candidato no edifício Berlaymont em Bruxelas (sede da Comissão) – em prejuízo de outros partidos europeus, nomeadamente os Verdes e os Liberais, que aliás se encontram em perda ao nível nacional em vários Estados-membros, como se verificou recentemente nas eleições alemãs.

Não se ignora, no entanto, que quando a crise económica ainda não está definitivamente ultrapassada e a crise social ainda está no seu pico em vários países, entre os quais Portugal, os partidos anti-europeístas, à esquerda e à direita, procurem tirar dividendos políticos, imputando à União, ao euro e integração europeia – e não às políticas seguidas pela maioria liberal-conservadora na União -- as culpas pela crise e pelas suas duras consequências sociais (desemprego, pobreza, desigualdade social). É por isso de admitir um reforço da sua representação, em sintonia aliás com o aumento da sua votação em recentes eleições locais e nacionais e das preferências nas sondagens eleitorais, como se verifica na França, no Reino Unido e na própria Alemanha.

3. Resta saber se este fator da responsabilização da União e da integração europeia pela crise pode ser contrabalançado, pelo

menos parcialmente, pelo debate entre as forças europeístas sobre a responsabilidade das opções e das políticas seguidas e pela falta de resposta adequada à crise e sobre as políticas alternativas para lhe responder. Tudo depende da capacidade de os partidos políticos europeus e os seus candidatos conseguirem focar os seus esforços no debate das diferentes alternativas políticas para o governo da União, em vez de se concentrarem no debate estéril entre europeístas e antieuropeístas. A solução não está em mudar de União mas sim mudar o governo e a política da União.

O modo mais efetivo de vencer os antieuropeístas é apresentar ideias e propostas capazes de dar novo sentido e credibilidade à integração europeia e ao governo da União. Durante décadas a legitimidade e a popularidade da União dependeu da sua capacidade de produzir resultados em termos de bem-estar, emprego e rendimentos. Quando a crise veio solapar as bases dessa atração da União, só um novo impulso democrático, acoplado à esperança de retoma económica e de consolidação do modelo social europeu, pode atrair de novo o apoio dos cidadãos europeus.

Eis por que são tão importantes as eleições europeias de maio do próximo ano e por que pode ser tão decisiva à partida a boa escolha dos candidatos de cada partido político europeu à presidência da Comissão Europeia. A iniciativa pioneira do PSE e a indigitação de Martin Schulz são um bom pontapé de saída.

Edição Delegação Socialista Portuguesa no Parlamento Europeu www.delegptpse.eu Layout e Paginação Gabinete de Comunicação do PS Periodicidade Mensal Tel. 00 322 2842133 Email s-d.delegationPT@europarl.europa.eu