“Estado Português não assume responsabilidade nenhuma”

Aludindo aos últimos indicadores que, a todos os níveis, apresentam crescimento económico e contribuem para que a taxa de desemprego na Região seja a mais baixa dos últimos 14 anos, Miguel Albuquerque assumiu que a grande oportunidade para as Regiões Ultraperiféricas é a transição para a economia digital, dando conta do trabalho que tem vindo a ser feito – designadamente nas escolas, com recurso às verbas do PRR – mas também reforçando a aposta que tem vindo a ser seguida nas empresas tecnológicas, que garantem a empregabilidade como a possibilidade de trabalhar desde a Madeira para qualquer parte do mundo, em igualdade de circunstâncias.

Um trabalho que importa assegurar para o futuro e que obriga a que se garanta um conjunto de condições, nomeadamente o facto de a mobilidade aérea, marítima e digital não serem penalizadas por “utopias disparatadas”, assim como a derrogação das taxas de carbono para a Região, de modo a não penalizar a economia. Paralelamente, é também essencial que seja aceite, pela União Europeia, a possibilidade de a Madeira ter uma ligação e conexão digital equitativa e a preços acessíveis capaz de atrair e fixar empresas e que, à luz da manutenção do Estado Social, a República, no quadro da revisão da Lei das Finanças Regionais, assuma aquilo que a União Europeia tem assumido, designadamente quanto à compensação dos custos da Ultraperiferia, matéria em que o Estado se tem demitido das suas competências.

“Se o Estado não quer assumir as suas responsabilidades, então crie condições para que nós possamos ter um Sistema Fiscal próprio, até porque o que não podemos é ter legislação nacional socialista anti criação de riqueza, contra os empresários, com uma burocracia monumental e impactos altíssimos” disse, lembrando que o Governo da República não tem acautelado as suas responsabilidades em matéria de soberania e, entre outros exemplos, nos sobrecustos associados à saúde e à educação e deixando claro que aquilo que existe é um Estado Português “que passa a vida a reclamar uma solidariedade à Europa que não tem com as suas duas Regiões”.

EDIÇÃO N.º 394 do “Povo Livre” | de 10 de fevereiro de 1982

“Faria de Oliveira ao P.L.: Governo optou pela política da verdade”. Fernando Faria de Oliveira, então secretário de Estado da Exportação (1981 a 1983), dava uma entrevista sobre os aspetos fundamentais da ação governativa para a economia e o comércio internacional.