19/09/2016 by Prefeitura Belo Horizonte

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXII• N. 5.132 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1442ª REUNIÃO, EM 06/09/2016. PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Reginaldo Moreira de Oliveira. Ausência justificada: Henrique Goseling Araújo. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.153/1ª e 10.180/1ª. JULGAMENTO Reexame Necessário nº 10.419 e Recurso Voluntário nº 10.420. Processo nº 01.165298.14.40. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Advogados: Dra. Marcela Bastos Notini e outros. Procuradores da Recorrente: Sr. Thiago Prata Feres Ragil e outros. Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo. Decisão: O RECURSO VOLUNTÁRIO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS ALEA BRETAS FERREIRA E EDMAR PIERI CAMPOS QUE A REFORMAVAM PARA MANTER O LANÇAMENTO ORIGINÁRIO. ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. Acórdão nº 10.181/1ª. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.531. Processo nº 01.129661.13.74. Anexo nº 01.131633.14.52. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA. Advogados: Dr. Rodrigo Veneroso Daur e outros. Procurador da Recorrente: Sr. José Assis Dias de Lima. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. Às 17 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 20/09/2016. Conselho de Recursos Tributários, 6 de setembro de 2016. Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR

Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: AREIAS SÃO JUDAS TADEU LTDA. - ME Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior. Reexame Necessário nº 10.555 Processo nº 01.137390.09.08 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: A F PIRES DOS SANTOS MEIRELES SORVETERIA - ME Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Alterando o preço vigente de R$12,08 para R$15,22. Quaisquer outros esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da GERGP da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9862. Comissão de Controle de Preços

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: R M LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO - EPP, CNPJ: 21.767.486/0001-68. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: ALVO SEGURANÇA LTDA. - EPP, CNPJ: 05.869.736/0001-14; BH LABORATÓRIOS LTDA. – EPP, CNPJ: 22.283.196/0001-01; CORPO CIDADÃO, CNPJ: 03.652.144/0001-10; DATAFILME SISTEMAS DE IMAGEM E INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ: 19.628.783/0002-61; FERNANDES & FERNANDES COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA., CNPJ: 08.349.488/0001-79; FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE MG, CNPJ: 00.278.912/0001-20; INSTITUTO MINEIRO DE DOSIMETRIA E RADIOPROTEÇÃO EIRELI – EPP, CNPJ: 02.206.069/000100; RONA EDITORA LTDA., CNPJ: 19.270.206/0001-60; WEBJUR PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., CNPJ: 09.400.465/0001-04. INDEFERIDO: MICRON GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. – EPP, CNPJ: 11.517.200/0001-32. Protocolo 580.066. Motivo: a empresa não apresentou documentação necessária. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDOS: CNPJ: 05.869.736/000114, de ALVO SEGURANÇA LTDA. - EPP, para ALVO SEGURANÇA LTDA.; CNPJ: 11.517.200/0001-32, de MICRON GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. – EPP, para MICRON GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - EIRELI – EPP. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2016 REVISÃO DE PREÇO

LEI Nº 10.971, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 Autoriza o Executivo a criar o Parque Ecológico São João Batista. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a criar o Parque Ecológico São João Batista, no Bairro São João Batista, em área localizada entre as ruas Augusto Franco, Professor Aimoré Dutra e Doutor Álvaro Camargo, que compreende os lotes com índices cadastrais de números 908075 051 0016, 908075 015 0028, 908037 001B0010 e 908037 001A0014, e respectivos indicadores CTM, 19.07985.00300, 19.06825.00550, 19.07985.00365 e 19.07985.00300. Art. 2º - VETADO I - VETADO II - VETADO Art. 3º - VETADO Art. 4º - VETADO I - VETADO II - VETADO III - VETADO IV - VETADO V - VETADO Art. 5º - VETADO Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.173/14, de autoria do vereador Dr. Nilton)

Ao analisar a Proposição de Lei nº 100/16, que “Autoriza o Executivo a criar o Parque Ecológico São João Batista”, originária do Projeto de Lei nº 1.173/14, de autoria do Vereador Dr. Nilton, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que passo a expor.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2016

A Proposição de Lei em exame tem por objetivo autorizar o Executivo a criar um parque ecológico no bairro São João Batista. Contudo, ainda que louvável o mérito da proposta, seus artigos 2º, 3º, 4º e 5º estabelecem normas para implantação do referido parque, dispondo sobre sua finalidade, além de fixar atribuições para órgãos do Executivo Munici-

Processo Administrativo: 04.001.664/15-06 Objeto: Café em pó

- Item 01 – Café em pó homogêneo, torrado

pal e determinar a instalação de equipamentos esportivos e culturais na unidade ecológica que se autoriza criar. Ocorre, todavia, que medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo Legislativo ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, tão-somente a título de colaboração. Observa-se que o legislador adentrou em matéria ínsita à administração pública, em seu sentido objetivo de “gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia)”, nas corretas palavras do Professor José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 2007, p. 9), exorbitando, de tal sorte, a iniciativa deferida à Câmara Municipal pela Lei Orgânica do Município, que reservou ao Prefeito, nos termos de seu art. 88, II, “d”, a deflagração do processo legislativo que disponha sobre a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública, norma de reprodução obrigatória em respeito ao princípio da simetria com o centro. Dessa forma, não cabe ao legislativo estabelecer projeto de implantação do referido parque e, ainda, especificar o que este deve conter, conforme consta dos artigos 2º a 4º da Proposição de Lei nº 100/16. Ser-lhe-ia possível, tão somente, sugerir a criação de um parque no local. Sendo que a conveniência e a oportunidade de criação da referida unidade ecológica ficariam a cargo da discricionariedade administrativa do Executivo Municipal. Lado outro, a eventual criação desse parque necessitaria, antes, da devida indicação orçamentária reservada para tanto, tal como exigido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seus artigos 15 e seguintes, e não uma inclusão orçamentária no exercício seguinte ao da sanção da Lei, conforme apregoado no art. 5º da Proposição em comento. Confira as disposições legais relativas ao tema: “Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”

RAZÕES DO VETO PARCIAL

A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 003/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica a revisão de preço, como se segue:

LOTE 1 Reexame Necessário nº 10.552 Processo nº 01.009180.11.57

e moído, pacote com 500 gramas, em embalagem a vácuo. Código do SICAM: 72154. Unidade: Kg. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Marca: Tradição.

16/9/2016

Importa ressaltar, também, o parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o qual considerou que, sendo o terreno em que se localizaria o parque composto por propriedades particulares, haveria necessidade de se realizar, antes, procedimento expropriatório. Assim, a desapropriação da área dependeria de um processo de longo prazo, além de exigir recursos não aprovados em orçamento e não programados na atual gestão. Noutro ponto, conforme parecer da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, a implantação de um parque na área objeto da Proposição de Lei está prevista em plano aprovado pelo Conselho Municipal MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:000628 95680

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Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2016.09.15 19:12:13 -03'00'

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

de Política Urbana, cujo projeto de lei se encontra em elaboração pelo Executivo Municipal. Segundo informações da citada Secretaria, o projeto de implantação do Parque Ecológico São João Batista deverá acompanhar o disposto no superveniente projeto de criação de um corredor verde que conectará o Parque Lagoa do Nado ao futuro Parque Lareira. Por fim, a Fundação de Parque Municipais esclareceu que há no terreno um curso d’água que se encontra poluído, estando a área sujeita a inundação, erosão e contaminação do solo, o que inviabiliza a implantação imediata do parque, haja vista a necessidade de realização de um trabalho de recuperação e saneamento da área, com a interceptação total do esgoto ali lançado. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Proposição de Lei nº 100/16, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 106/16 Altera a Lei nº 7.238/96, para modificar a habilitação dos cargos de Agente Sanitário e de Agente de Serviços de Saúde, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - O caput do art. 13 da Lei nº 7.238, de 30 de dezembro de 1996, fica acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 13 [...] “Parágrafo único - A habilitação exigida para o cargo de Agente Sanitário passa a ser o nível médio e para o de Agente de Serviços de Saúde, o nível médio ou o nível técnico, não se aplicando essa exigência aos ocupantes desses cargos que tenham sido empossados antes da publicação desta lei.”. (NR) Art. 2º - Os itens I e II do Anexo II da Lei nº 7.238/96 passam a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO II I - AGENTE SANITÁRIO HABILITAÇÃO: conclusão do nível médio. ÁREA DE ATUAÇÃO: áreas relacionadas com o controle de zoonoses na área da Saúde do Município. ATRIBUIÇÕES ENTRE OUTRAS:

ESPECÍFICAS,

. cumprir normas e preceitos indispensáveis ao controle e à erradicação de zoonoses; . proceder à busca, captura, guarda e observação de animais, zelando pela higiene local; . executar controle de vetores e roedores nocivos à saúde humana e animal; . promover campanhas educativas em saúde pública; . fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios e pareceres; . zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos destinados à execução da sua atividade. II - AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

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Poder Executivo

HABILITAÇÃO: conclusão do nível médio ou de curso técnico de nível médio nas áreas auxiliares de enfermagem, laboratório, odontologia e outras categorias profissionais afins de nível de escolaridade médio relacionadas à área da Saúde e habilitação legal para o exercício da profissão. ÁREA DE ATUAÇÃO: áreas assistenciais e de apoio à área da Saúde do Município. ATRIBUIÇÕES ENTRE OUTRAS:

ESPECÍFICAS,

. executar, individualmente ou em equipe, atividades operacionais e de apoio na área da saúde pública correspondentes à sua especialidade, observadas a respectiva regulamentação profissional e as normas de segurança e higiene do trabalho; . promover a conservação, a limpeza, a esterilização e a desinfecção de instrumental e de instalações; . executar atividades de vigilância à saúde; . participar da execução de programas, estudos, pesquisas e de outras atividades de saúde; . realizar e participar de reuniões e práticas educativas junto à comunidade; . elaborar relatórios de suas atividades; . integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população.”. (NR) Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO Ao analisar a Proposição de Lei nº 106/16, originária do Projeto de Lei nº 2.006/16, de autoria do Vereador Wellington Magalhães, que “Altera a Lei nº 7.238/96, para modificar a habilitação dos cargos de Agente Sanitário e de Agente de Serviços de Saúde, e dá outras providências.”, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor. A proposta pretende alterar o a habilitação legal exigida para o exercício dos cargos de Agente Sanitário e de Agente de Serviços de Saúde, estabelecendo para o primeiro o nível médio e para o segundo os níveis médio ou técnico. Entretanto, apesar de louvável, há óbices constitucionais e legais que impedem a sua sanção. Não obstante tenha o Município competência para legislar acerca de assuntos de interesse local, por força do art. 30, inciso I, da Constituição da República de 1988, a Proposição em análise adentrou assunto ínsito à Administração Pública, exorbitando, assim, da competência da Câmara Municipal para iniciar referido o processo legislativo. A Lei Orgânica do Município reservou exclusivamente ao Prefeito, nos termos de seu art. 88, II, alíneas “a”, “b” e “d”, a deflagração do processo legislativo que disponha, respectivamente, sobre a criação de cargo público da administração direta, autárquica e fundacional, o regime jurídico único dos servidores públicos, incluído o provimento de cargo, e a organização administrativa. Vejamos:

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 [...] II - do Prefeito: [...] a) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias; b) o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria; [...] d) a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública, exceto das da Defensoria do Povo;” Corroborando esse entendimento, a Procuradoria Geral do Município assim se manifestou por meio de parecer: “Não obstante a competência constitucional e infraconstitucional do Município para legislar sobre o assunto em questão, depreende-se, do conteúdo da proposta de lei em pauta, que a matéria posta sob análise é da competência privativa do Poder Executivo, conforme estabelecido nas normas dispostas no artigo 88 da Lei Orgânica do Município, subsistindo impedimento à iniciativa legislativa proposta”. Do exposto, tem-se que a iniciativa da matéria tratada na Proposição de Lei nº 106/2016 é privativa do Prefeito. Dessa forma, exclui-se a possibilidade de iniciativa por parte de membros do poder Legislativo, sob pena de patente inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Portanto, a Proposição de Lei nº 106/16 configura usurpação da competência do Chefe do Executivo, contrariando a reserva legislativa determinada pela Lei Orgânica do município de Belo Horizonte - LOMBH - e, consequentemente, o princípio constitucional da reserva de administração, corolário do “conteúdo nuclear do princípio da separação de poderes” (STF, ADI 3343, DJE 22/11/2011). Assim leciona J. J. Canotilho sobre o princípio da Separação poderes, prescrito no art. 2º da Constituição da República e no artigo 6º da Lei Orgânica do Município: “o princípio da separação de poderes é, como princípio organizatório estrutural, uma das grandes constantes do Estado Constitucional. Como, também já se salientou, o princípio transformou-se mesmo em ratio essendi da Constituição [...]” (CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, p. 555). Acerca da impossibilidade de a Câmara Legislativa iniciar projeto de lei que disponha sobre atribuições de natureza típica do Poder Executivo, registre-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): “[...] RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. [...]

Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”(ADI 2364 MC, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2001, DJ de 14/12/2001). “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal – para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. 2. Ação julgada procedente. (ADI 2834, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, Acórdão Eletrônico DJe-197 Divulgação 08-10-2014 Publicação 09-10-2014)” Ademais, cumpre asseverar que a implantação das medidas constantes da Proposição em comento é matéria tipicamente administrativa e adstrita, por conseguinte, ao âmbito do Poder Executivo, a quem compete o planejamento e a coordenação dos órgãos municipais a fim de promover um bom funcionamento do serviço público. Sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles: “a atribuição típica e predominante da Câmara é normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração (...). De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial”. (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores: São Paulo, 16ª ed., p. 618/619). Dessa forma, conclui-se que caberia tão somente ao Poder Executivo analisar sobre a conveniência e oportunidade de modificação no critério de escolaridade exigido para preenchimento dos referidos cargos. Esse é, também, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, expresso no seguinte julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANEXO DE LEI MUNICIPAL - EMENDA - PODER LEGISLATI-

“Art. 88 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 VO - AUMENTO DE DESPESAS - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. São inconstitucionais as disposições contidas em Anexo de Lei, modificadas por Emenda Parlamentar, e que dispõem sobre nível de vencimento e remuneração de servidores, bem como sobre grau de escolaridade exigido para cargos públicos, porque tratam de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando em subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. Julgada procedente a ação. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.06.441407-1/000, Relator(a): Des. (a) Kildare Carvalho, CORTE SUPERIOR, julgamento em 28/10/2009, publicação da súmula em 29/01/2010)”(grifos nossos)

Cumpre esclarecer, primordialmente, que a proposta é formalmente inconstitucional, uma vez que adentrou em matéria ínsita ao Poder Executivo, exorbitando, dessa forma, a iniciativa conferida à Câmara Municipal pela Lei Orgânica do Município. O art. 88, II, alínea “b” do mencionado diploma normativo reservou privativamente ao Prefeito a deflagração do processo legislativo que disponha sobre o regime jurídico único dos servidores. Veja-se:

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

b) o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;”

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016

Trata-se de dispositivo legal de reprodução obrigatória da Constituição da República, prevista no art. 61, § 1º, II, alínea “a”, e também na Constituição Estadual, em seu art. 66, III, alínea “c”.

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

“Art. 88 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: [...] II - do Prefeito:

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Fiscal Integrado, regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, poderão optar pelo regime estatutário, passando a pertencer ao Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta. Parágrafo único - A opção de que trata o caput deste artigo será feita mediante declaração por escrito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO Ao analisar a Proposição de Lei nº 107/16, que “Dispõe sobre opção de ocupante do emprego público de Fiscal Integrado por regime estatutário”, originária do Projeto de Lei nº 2.007/16, de autoria do Vereador Wellington Magalhães, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor. A Proposição de Lei em comento possui como escopo conferir aos empregados públicos que menciona, quais sejam os recentemente renomeados Fiscais de Atividades Urbanas e Controle Ambiental (Lei Municipal nº 10.927, de 07 de junho de 2016), a possibilidade de optarem pela mudança para o regime jurídico estatutário, passando a integrá-los ao Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte. Entretanto, em que pese a louvável iniciativa, óbices intransponíveis de inconstitucionalidade e ilegalidade, reiterados pelos pareceres da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e da Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento, impedem a sanção da presente Proposição de Lei.

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Condizentes com os argumentos aqui apresentados estão as decisões proferidas por diversos Tribunais Estaduais do país, dentre eles o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como, a título de exemplificação, mutatis mutandis, a citada a seguir:

[...]

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 107/16 Dispõe sobre opção de ocupante do emprego público de Fiscal Integrado por regime estatutário.

peza Urbana que exercer as opções previstas no caput deste artigo terá seu emprego público denominado Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, mantido seu vínculo celetista com a SLU, e passará a desenvolver as atribuições previstas no Anexo I desta Lei e em seu regulamento, ficando-lhes conferida, para tanto, competência para o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, preventivo, educativo, fiscalizador e repressivo concernente àquelas atribuições, conforme definido em Decreto.”

Ademais, para além da inconstitucionalidade formal apontada na proposta legislativa em análise, é importante destacar a impossibilidade de conferir ao empregado público a opção de alteração do seu regime jurídico celetista para o estatutário. Isso porque essa permissão refletiria em um aumento substancial de despesas para a administração pública municipal. Empregados públicos, que anteriormente eram coordenados e geridos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, passariam a ser englobados pelo regime estatutário, próprio dos integrantes de cargos públicos efetivos. Como tais regimes possuem regulações diferenciadas, cada qual com suas peculiaridades previdenciárias, direitos, deveres e vantagens, propostas de alterações em suas estruturas e dinâmicas de funcionamento, devem ser fruto de profunda análise e complexos estudos de previsão de gastos e outras consequências. A citada majoração das despesas, portanto, deveria vir acompanhada da necessária previsão orçamentária que custearia as providências determinadas pela Proposição em causa. No entanto, isso não foi feito. A ausência dessa previsão viola frontalmente o princípio orçamentário previsto no artigo 167, I e II da Constituição da República, artigos 68, I, e 161, I e II, da Constituição Estadual, artigos 134, I, e 198 da Lei Orgânica do Município, e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que prescrevem a obrigatoriedade de prévia dotação orçamentária para criar ou aumentar qualquer medida pública onerosa. Desta feita, cabe à administração pública, no ato legislativo de criação de cargos e empregos públicos de seus órgãos ou entidades, estabelecer e regulamentar previamente todos os parâmetros, características e descrições de suas respectivas funções, dentre eles a definição da subordinação ou vinculação arquitetada, bem como do regime jurídico ao qual se submetem. Tais disposições relativas aos empregos públicos de Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental foram positivadas através da Lei Municipal nº 10.308, de 11 de novembro de 2011 e, no que circunda o regime jurídico, explicita a vinculação celetista desses para com o órgão, conforme exposto no dispositivo legal abaixo: “Art. 13, § 1º - O Fiscal de Lim-

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Art. 9º, das Disposições Transitórias, do Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, adicionado pela Deliberação CONSU-A-011/2013, de 06 de agosto de 2014 - Norma que dispõe sobre a possibilidade de os atuais funcionários e servidores da Universidade, efetivos, autárquicos ou contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderem optar pelo regime previsto no mencionado Estatuto, passando a pertencer ao Quadro de Cargos ou de Funções Autárquicas da Universidade – Alteração de regime que implica na rescisão contratual – Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Ação procedente. (...) Sustenta-se que a norma municipal mencionada viola o princípio da separação de poderes e invade a esfera legislativa do Poder Executivo, em afronta aos artigos 24, § 2º, 4, 111,115, inciso II, 127 e 144 da Constituição Estadual, além do artigo 18, parágrafos 1º a 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (TJSP-ADI nº 203303932.2015.8.26.0000, Relator: Des. Antonio Carlos Malheiros, Data de Julgamento: 29/07/2015, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.)

Art. 1º - Dispensar Vítor Mário Valverde, membro titular, do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, representante do Poder Executivo, a partir de 09 de setembro de 2016. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA SMGO Nº 052, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 Designa servidores para a função operacional de Gestor e Fiscal de Contrato e seu substituto em casos de impedimentos legais. O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor Juliano Ribeiro Pimenta, BM 72.212-3, gerente da Central de Atendimento Presencial – BH Resolve, para a função operacional de Gestor de Contrato e designar a servidora Mariana Perdigão Cheik, BM 97.693-1, gerente de Coordenação Logística da Central BH Resolve, para a função operacional de Fiscal de Contrato e, na sua ausência e impedimentos, a servidora Marcela Valadão Ferreira, BM 98.369-5, gerente de Desenvolvimento Funcional. Trata-se de contrato celebrado entre o Município de Belo Horizonte e o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte - TRANSFÁCIL, a título precário e oneroso, de cessão de uso de área interna de 52,45 m² do imóvel localizado na Rua dos Caetés, 342 - Centro, Belo Horizonte/MG. (Processo Administrativo n° 01.067945.16.14).

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição de Lei nº 107/16, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a 08 de setembro de 2016.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016

Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.033, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Farid Sales de Carvalho para o cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Parques da Área Norte da Fundação de Parques Municipais - FPM. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de setembro de 2016. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.034, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 10.362, de 29 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 14.805, de 26 de janeiro de 2012, RESOLVE:

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016

PORTARIA SMGO Nº 053, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 Designa servidor para a função operacional de fiscal de contrato. O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor Ricardo Coutinho Camilo, BM 35.227-X, Gerente de Administração Predial, para função operacional de Fiscal do contrato celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a empresa A Pontual Desinsetizadora Ltda., para prestação de serviços de desinsetização e desratização a ser realizada nas dependências do edifício sede da Administração Municipal de Belo Horizonte, situado na Av. Afonso Pena, 1212 – Centro, Belo Horizonte – MG (Processo Administrativo nº 01.097.819.16-49 Dispensa nº 014/2016). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos retroativos a 1º de setembro de 2016. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo

15/09/2016 19:05:45

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Governo, no exercício de suas atribuições, e de acordo com o Decreto nº 15.972, de 28 de maio de 2015, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Marcelo Alves Mourão, para interromper o período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2016, programado para 12/09/2016 a 23/09/2016, a partir de 19/09/2016, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo ATOS DO PREFEITO Torna sem efeito o ato publicado no DOM de 26/08/2016, que nomeou Vanessa Aparecida Mendes, para o cargo em comissão de Assessor II, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, permanecendo inalteradas as demais disposições. Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE -Vinícius Martins Furtado, BM-110.454-1, Encarregado de Serviço, a partir da data de publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE -Luciana Vilela da Rocha, BM-113.383-5, Auxiliar de Gabinete, a partir da data de publicação. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Ana Paula Prado Garcia, Assessor Jurídico II, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Solange Silva Costa, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Articulação e Integração de Ações de Programas de Transferência de Renda, em conformidade com o Decreto nº 11.986/05, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -Iara Maria Soares Silva, Encarregado de Serviço, a partir da data de publicação. -Elias Messias Morais, Encarregado de Serviço, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL -Sônia Barbosa de Souza, BM-18.250-1, Encarregado de Serviço, a partir da data de publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Bárbara Bracho Cozini César, Assessor II, a partir da data de publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE -Vinícius Martins Furtado, BM-110.454-1, Assessor I, a partir da data de publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE -Luciana Vilela da Rocha, BM-113.383-5, Assessor I, a partir da data de publicação. -Wanderson Guedes Macedo de Souza, Encarregado de Serviço, a partir da data de publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Valdirene Barbosa da Cunha, Assessor I, a partir da data de publicação.

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Poder Executivo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Neuma Soares Rodrigues, Assessor I, a partir da data de publicação. CONVOCAÇÃO PARA POSSE O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96. Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMGO Nº 009/2016 Processo nº 01.094.838.16-87 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva a ser realizada no sistema de ar condicionado instalado no Centro de Referência da Juventude - CRJ, situado na Praça Rui Barbosa, 60 – Centro – Belo Horizonte/ MG, com o fornecimento de componentes, acessórios e insumos, conforme especificações, condições e exigências constantes no anexo I do edital. Abertura das propostas DIA 29/09/2016 às 08:00 HORAS. Abertura da sessão de lances DIA 29/09/2016 às 09:00 HORAS. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www. licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito no valor de R$ 10,83 (dez reais e oitenta e três centavos), referente às cópias reprográficas, recolhido nos bancos conveniados, através de GAM (Guia de Arrecadação Municipal), no código receita 1004-1, devendo ser indicado a modalidade e o nº do edital. Mais informações poderão ser obtidas da Gerência de Licitações da Secretaria Municipal de Governo, Av. Afonso Pena, nº 1212, 3º andar, sala 322, Bairro Centro, Belo Horizonte MG Telefone: (31) 3277-4311. Flávia De Marchi Faria Pregoeira

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA CONJUNTA CTGM/OUVIM Nº 008/2016 Altera o Anexo à Portaria Conjunta CTGM/OUVIM Nº 004/2016, de 30 de maio de 2016, que designa os Ouvidores Setoriais para acompanhamento das demandas de Ouvidoria nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 O Controlador Geral do Município e o Ouvidor Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 12, inciso IV, da Lei 9.155, de 12 de janeiro de 2006, do art. 12, inciso II, c/c art. 1008, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, do Decreto Municipal Nº 13.698, de 1º de setembro de 2009, e suas alterações, e da Instrução Normativa Nº 002, da SMGO, de 17 de fevereiro de 2012, RESOLVEM: Art. 1º - Dispensar das atividades de Ouvidores Setoriais, os servidores: I- Danielle Cristine de Moura Bitencourt Secretaria de Municipal de Desenvolvimento (SMDE) II- Eduardo Prates Octaviani Bernis - Secretaria de Municipal de Desenvolvimento (SMDE) III- Diogo Trancoso Lopes - Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) IV- Felipe Marques da Silva Alves - Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) V- Gerson Charles Romanhol - Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) Art. 2º - Designar como Ouvidores Setoriais os representantes dos órgãos e entidades relacionados, os servidores: I- Ramone Pereira Lobo - Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) II- Geraldo Abranches Mota Batista - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) III- Geraldo de Paula Lage Carvalho - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) IV- Isabella Costa Pena Ferreira - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) V- João Flávio Resende - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) VI- Maria Inês Vaz de Melo Carvalho - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) VII- Ramon Victor César - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) VIII- Leonardo Alves Lamounier - Assessoria de Mobilização Social (AMOS) IX- Márcia dos Santos S. Magalhães - Assessoria de Mobilização Social (AMOS) X- Fernanda Ferreira de Paula – Assessoria Jurídica (AJU) XI- Irlene Peixoto Morais de Azevedo - Assessoria Jurídica (AJU) XII- Magna Maria Vieira - Assessoria Jurídica (AJU) XIII- Afonso José de Melo – Assessoria de Comunicação e Marketing (ACM) XIV- Patrícia M. S. Barros Gontijo Santos - Assessoria de Comunicação e Marketing (ACM) XV- Francisco Sebastião Souza dos Santos – Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) XVI- Deusuite Matos Pereira de Assis – Diretoria de Ação Regional e Operação (DRO-BT) XVII- Simone Valeria de Carvalho G. Torres – Diretoria de Ação Regional e Operação (DRO-BT) XVIII- Maria Odila de Matos – Superintendência de Ação Regional (SARE-BT) XIX- Maria Neli Alves – Superintendência de Ação Regional (SARE-BT) XX- Anderson Santos Leal – Gerência de Ação Regional Barreiro Oeste (GARBO-BT) XXI- Willianm Servino de Jesus – Gerência de Ação Regional Barreiro Oeste (GARBO-BT) XXII- Haroldo Guimarães Gouvêa – Gerência de Ação Regional Barreiro Oeste (GARBO-BT) XXIII- Luiz Fernando Libânio de Menezes – Gerência de Ação Regional Centro Sul (GEACE-BT) XXIV- Carlos Henrique Tropia Requena – Gerência de Ação Regional Centro Sul (GEACE-BT)

XXV- Hilton Gonçalves Lopes – Gerência de Ação Regional Centro Sul (GEACE-BT) XXVI- Ricardo José Maia Ferreira – Gerência de Ação Regional Centro Sul (GEACE-BT) XXVII- Teresa Cristina Mendanha Ladeira – Gerência de Ação Regional Centro Sul (GEACE-BT) XXVIII- Robson José dos Santos – Gerência de Ação Regional Nordeste-Leste (GARNE-BT) XXX- Paulo José Martins da Silva – Gerência de Ação Regional Nordeste-Leste (GARNE-BT) XXXI- Claudio Jose Farias Fontes – Gerência de Ação Regional Nordeste-Leste (GARNE-BT) XXXII- Maria Inês Oliva F Franco – Gerência de Ação Regional Noroeste-Pampulha (GARNP-BT) XXXIII- Ricardo Augusto Diniz – Gerência de Ação Regional Noroeste-Pampulha (GARNP-BT) XXXIV- Jefferson Augusto Batista – Gerência de Ação Regional Noroeste-Pampulha (GARNP-BT) XXXV- Rodrigo Sandro dos Anjos – Gerência de Ação Regional Venda Nova (GARVN-BT) XXXV- Luiz Carlos Perin – Gerência de Ação Regional Venda Nova (GARVN-BT) XXXVI- Fernando de Oliveira Pessoa – Superintendência de Operações (SUOP-BT) XXXVII- Weslei Alves Rodrigues – Gerência da Central de Operações de Tráfego (GECOT-BT) XXXVIII- Alisson Serravite – Gerência da Central de Operações de Tráfego (GECOT-BT) XXXIX- Celina Carvalho Machado – Gerência da Central de Operações de Tráfego (GECOT-BT) XL- Denise Fontes Oliveira – Gerência da Central de Operações de Tráfego (GECOT-BT) XLI- Henrique Luiz Trotta Medeiros – Gerência da Central de Operações de Tráfego (GECOT-BT) XLII- Marcelo Vinícius de Magalhães Ribeiro – Gerência da Central de Operações de Tráfego (GECOT-BT) XLIII- Mônica Magda Mendes – Gerência de Apoio Operacional (GEAOP-BT) XLIV- Gustavo Martins de Morais – Gerência de Apoio Operacional (GEAOP-BT) XLV- Leandro Martins de Morais – Gerência de Apoio Operacional (GEAOP-BT) XLVI- Ricardo Fernandes Lage – Gerência de Apoio Operacional (GEAOP-BT) XLVII- Wagner David Campos – Gerência de Apoio Operacional (GEAOP-BT) XLVIII- Antônio Cláudio S. S. Kubrusly – Gerência de Operações Especiais (GEOPE-BT) XLIX- Carlo Eugenio Lopes Magnani – Gerência de Operações Especiais (GEOPE-BT) L- Márcio Roberto Pacheco – Gerência de Operações Especiais (GEOPE-BT) LI- Ben-Hur Silva de Albergaria – Diretoria de Administração e Recursos Humanos (DAD-BT) LII- Fernanda Silva Braga – Diretoria de Administração e Recursos Humanos (DAD-BT) LIII- Edson Moreira Coelho – Superintendência de Administração e Recursos Humanos (SARH-BT) LIV- Maria Augusta Garri de Vasconcelos – Gerência de Administração (GERAD-BT) LV- Feres Abrão Jacob – Gerência de Administração (GERAD-BT) LVI- Mauro Bizzotto Ferreira – Gerência de Administração (GERAD-BT) LVII- Rosemary Alvarenga Nunes – Gerência de Administração (GERAD-BT) LVIII- Gilberto Barbosa Mota – Gerência de Informática (GINFO-BT) LIX- Andre Luis Portilho Matos – Gerência de Compras, Contratos e Licitações (GECOL-BT) LX- Leonardo Hideki Okano – Gerência de Compras, Contratos e Licitações (GECOL-BT) LXI- Sérgio Alexandre Maia Ferreira – Gerência de Compras, Contratos e Licitações (GECOL-BT) LXII- Frederico Jose de Mattos – Gerência de

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (GEAPE-BT) LXIII- Daniele M. de Moura Cambraia – Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (GEAPE-BT) LXIV- Maria Guadalupe Ribeiro – Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (GEAPE-BT) LXV- Jayme Dumont Júnior – Gerência de Saúde e Ambiente do Trabalho (GESAM-BT) LXVI- Nourival de Souza Resende Filho – Diretoria de Finanças e Controle (DFC-BT) LXVII- Júlio César da Silva – Superintendência de Finanças e Controle (SSFC-BT) LXVIII- Milton Vieira Caires Júnior – Gerência de Contadoria Geral (GECON-BT) LXIX- Susana Alves Siqueira – Gerência de Contadoria Geral (GECON-BT) LXX- Junia Campos Lopes Canabrava – Gerência de Finanças (GEFIN-BT) LXXI- Maria do Carmo B. de Castro – Gerência de Finanças (GEFIN-BT) LXXII- Júlio César da Silva – Gerência de Orçamento (GEORC-BT) LXXII- Marcelle Cristina Correa – Gerência de Orçamento (GEORC-BT) LXXIII- Solange Montezuma Pereira da Silva - Gerência de Processamento de Multas (GEPROM-BT) LXXIV- Jorge Ramalho Neto - Gerência de Processamento de Multas (GEPROM-BT) LXXV- Célio Freitas Bouzada – Diretoria de Planejamento (DPL-BT) LXXVI- Odirley Rocha dos Santos – Diretoria de Planejamento (DPL-BT) LXXVII- Celina dos Santos Barros – Diretoria de Planejamento (DPL-BT) LXXVIII- Jussara Bellavinha – Coordenadora de Planejamento Estratégico (COPES-BT) LXXIX- Marcelo Cintra do Amaral – Coordenadoria de Políticas da Sustentabilidade (COSUS-BT) LXXXI- Charliston Marques Moreira – Coordenadoria de Projetos Especiais (COESP-BT) LXXXII- Marco Antônio Silveira – Superintendência de Planejamento e Pesquisa (SPPP-BT) LXXXIII- Tacio Francisco Porto Lemos – Gerência de Diretrizes Viárias (GEDIV-BT) LXXXIV- Luciana Carneiro de Morais Stubbs – Gerência de Diretrizes Viárias (GEDIV-BT) LXXXV- Fernando Luiz Chiarini – Gerência de Pesquisa, Informação e Inovação (GEPIN-BT) LXXXVI- Marcos Vinícius da Silva – Gerência de Pesquisa, Informação e Inovação (GEPIN-BT) LXXXVII- Simone Lopes de Moura Tonioni – Gerência de Pesquisa, Informação e Inovação (GEPIN-BT) LXXXVIII- Waltair Marques Rodrigues – Gerência de Pesquisa, Informação e Inovação (GEPIN-BT) LXXXIX- Elizabeth Gomes de Moura – Gerência de Planejamento da Mobilidade (GEMOB-BT) XC- Luciano Aparecido Chagas – Gerência de Planejamento da Mobilidade (GEMOB-BT) XCI- Ana Paola Amaral Duarte – Superintendência de Escritório de Projetos (SESP-BT) XCII- Natalina Alice Couto Dimeira – Superintendência de Escritório de Projetos (SESP-BT) XCIII- Célio Freitas Bouzada – Diretoria de Sistemas Viários (DSV-BT) XCIV- Elizabeth Sousa Oliveira Nery Silva – Diretoria de Sistemas Viários (DSV-BT) XCV- Priscila Patrícia Magalhães Gariff – Diretoria de Sistemas Viários (DSV-BT) XCVI- Eveline Prado Trevisan – Superintendência de Desenvolvimento de Projetos e Educação (SDEP-BT) XCVII- Eveline Prado Trevisan – Gerência de Educação para a Mobilidade (GEDUC-BT) XCVIII- Rejane Marcos Calazans – Gerência de Educação para a Mobilidade (GEDUC-BT) XCIX- Gerson Barros de Carvalho – Gerência de Projetos de Trânsito (GEPRO-BT) C- Marcelo Antônio de Almeida – Gerência de Projetos de Trânsito (GEPRO-BT) CI- Marcelo Emerson Ferreira Santos – Gerência de Projetos de Trânsito (GEPRO-BT)

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CII- Ricardo Alves de Godoi – Gerência de Projetos de Trânsito (GEPRO-BT) CIII- José Maurício Pinto Júnior – Gerência de Simulação de Tráfego e Programação Semafórica (GESIT-BT) CIV- João de Almeida Soares Júnior – Gerência de Simulação de Tráfego e Programação Semafórica (GESIT-BT) CV- Vinicius de Magalhaes – Gerência de Simulação de Tráfego e Programação Semafórica (GESIT-BT) CVI- José Carlos Mendanha Ladeira – Superintendência de Implantação e Manutenção (SIMP-BT) CVII- Antônio Celso Silva Medeiros – Gerência de Semáforos (GESEM-BT) CVIII- Silvano Lopes de Souza Junior – Gerência de Semáforos (GESEM-BT) CIX- Sérgio Antônio de Sena Rocha – Gerência de Estacionamento e Logística Urbana (GELOG-BT) CX- Marcelo de Almeida – Gerência de Estacionamento e Logística Urbana (GELOG-BT) CXI- Silvana Barcellos Guimaraes – Gerência de Estacionamento e Logística Urbana (GELOG-BT) CXII- José Carlos Mendanha Ladeira - Gerência de Sinalização (GESIN-BT) CXIII- Júlio da Conceição Teixeira - Gerência de Sinalização (GESIN-BT) CXIV- Mauro Luiz Cardoso de Oliveira - Gerência de Sinalização (GESIN-BT) CXV- Rodrigo Geraldo Aguiar - Gerência de Sinalização (GESIN-BT) CXVI- Willer Quintão Soares - Gerência de Sinalização (GESIN-BT) CXVII- Daniel Marx Couto – Diretoria de Transporte Público (DTP-BT) CXVIII- Lorena Leite Castilho – Diretoria de Transporte Público (DTP-BT) CXIX- Liliana Delgado Hermont – Superintendência de Gestão e Tecnologia de Transporte (SGTT-BT) CXX- José Gabriel Gazolla Teixeira – Gerência de Apoio e Manutenção das Estações BRT/MOVE (GECOR-BT) CXXI- Bruno Maduro Leme de Sousa – Gerência de Apoio e Manutenção das Estações BRT/MOVE (GECOR-BT) CXXII- Rafael Murta Resende – Gerência de Apoio e Manutenção das Estações BRT/ MOVE (GECOR-BT) CXXIII- Wânia das Graças Magalhães – Gerência de Apoio e Manutenção das Estações BRT/MOVE (GECOR-BT) CXXIV- Max Wilson Ramos – Gerência de Auditoria da Qualidade do Transporte do Transporte Público (GEAUQ-BT) CXXV- Gislaine Aparecida Santos – Gerência de Auditoria da Qualidade do Transporte do Transporte Público (GEAUQ-BT) CXXVI- Jairo Moreira Marecelino – Gerência de Auditoria da Qualidade do Transporte do Transporte Público (GEAUQ-BT) CXXVII- Marcelo Pereira Lelis – Gerência de Auditoria da Qualidade do Transporte do Transporte Público (GEAUQ-BT) CXXVIII- Artur José Dias de Abreu – Gerência de Gestão e Tecnologia de Transporte (GGBRT-BT) CXIX- Flávio Rodrigues Mansur – Gerência de Gestão e Tecnologia de Transporte (GGBRT-BT) CXXX- José Celso Lana Santos Neto – Gerência de Gestão e Tecnologia de Transporte (GGBRT-BT) CXXXI- Leonardo Rios Bronzo de Almeida – Gerência de Sistemas Inteligentes de Transporte (GEITS-BT) CXXXII- Luis Otávio Rocha Castilho – Gerência de Sistemas Inteligentes de Transporte (GEITS-BT) CXXXIII- Sérgio Luis Ribeiro de Carvalho – Superintendência de Regulação do Transporte (SRTP-BT) CXXXIV- Reinaldo Avelar Drumond - Gerência de Controle das Permissões (GECOP-BT) CXXXV- Antonio Francisco Mesquita Velloso - Gerência de Controle das Permissões (GECOP-BT) CXXXVI- Carlos Franklin de A. Rabelo - Gerência de Controle das Permissões (GECOP-BT) CXXXVII- Claudia Marcia Oliveira Aguiar

- Gerência de Controle das Permissões (GECOP-BT) CXXXVIII- Euclides Jose da Silva Junior - Gerência de Controle das Permissões (GECOP-BT) CXXXIX- Vania Maria Vasconcellos Pereira – Gerência de Atendimento ao Usuário (GEATU-BT) CXL- Diogo Nogueira Maia – Gerência de Atendimento ao Usuário (GEATU-BT) CXLI- Luiz Gomes Martins – Gerência de Atendimento ao Usuário (GEATU-BT) CXLII- Péricles Simbera Santos – Gerência de Atendimento ao Usuário (GEATU-BT) CXLIII- Álvaro Antônio Lovisi Salles – Gerência de Atendimento ao Usuário (GEATU-BT) CXLIV- Adilson Elpídio Daros – Gerência de Contratos de Concessão e Tarifas (GECET-BT) CXLV- João Ernani Antunes Costa – Gerência de Contratos de Concessão e Tarifas (GECET-BT) CXLVI- Sérgio Silvestrini Ferreira – Gerência de Contratos de Concessão e Tarifas (GECET-BT) CXLVII- Eloisa Lima Borges – Gerência de Programação e Redes de Transporte (GESPR-BT) CXLVIII- Guilherme Lins Guimarães de Albuquerque – Gerência de Programação e Redes de Transporte (GESPR-BT) CXLIX- Rachid Manjud Maluf – Gerência de Programação e Redes de Transporte (GESPR-BT) CL- Carlos Lúcio Custódio – Gerência Distrital de Controle de Zoonoses (GERCZO-VN) CLI- Denilson Pereira da Silva – Gerência Distrital de Controle de Zoonoses (GERCZO-VN) CLII- Elisabeth Ribeiro de Oliveira – Gerência de Planejamento e Atendimento Escolar (GERPAE-B) CLIII- Sofia de Fátima Ribeiro de Morais – Gerência de Planejamento e Atendimento Escolar (GERPAE-B) CLIV- Oscar Augusto Duval da Silva – Gerência de Manutenção (GERMA-CS) CLV- Lívia Viana Lopes de Lucena – Secretaria de Administração Regional Municipal Norte - Gabinete (SARMU-N) CLVI- Maria Luiza de Almeida Cordeiro Vilela – Gerência de Atenção à Saúde Leste (GERASA-L) CLVII- Márcia Curvelano de Moura – Gerência Regional de Fiscalização Integrada Nordeste (GRFIL-NE) Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2016 José de Freitas Maia Controlador-Geral do Município - CTGM Saulo Luiz Amaral Ouvidor Geral do Município - OUVIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PORTARIA SMPL Nº 023/2016 Designa servidores para a função de Gestor e Fiscal de contrato. O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos nº 15.237/2013 e nº 15.549/2014, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Arilda Alves Rodrigues Barbosa, BM 73.894-1, Gerente de Monitoramento de Repasses Previdenciários, da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro, como GESTORA e Michelle Dellaretti Leonardo Ferreira, BM-109.803-7, Gerente de 3º Nível, como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATADA: W. DE SOUZA PONCIANO COSTA - ME. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 01064. 511/16-08 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico nº 2016/039. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços especializados de formulação, execução e orientação de todos os procedimentos preparatórios à realização de compensação tributária de quantia recolhida indevidamente pelas entidades da administração direta e indireta do poder executivo do Município de Belo Horizonte a título das contribuições sociais administradas pela Receita Federal do Brasil, incidentes sobre as folhas de salários dos agentes públicos municipais vinculados ao regime geral de previdência social. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Bruno Leonardo Passeli, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH n° 007/2013, convoca a servidora Luiza Setsuko Matsushita BM – 89.295-9, Gerente de 3º Nível da Gerência de Controle de Pessoal da SMPL, para interromper o período de férias regulamentares do exercício 2016, previsto para 08/09/2016 a 11/10/2016, a partir de 14/09/2016, ficando o gozo das férias restantes postergado para época oportuna, conforme acordo entre o servidora e sua gerência imediata. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016 Bruno Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005, aos servidores: - ANGELA ALVES LUTTERBACH, matrícula 008-X, CPF 293.087.126-15, Técnico Superior de Serviço Público, Nível V, da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, a partir de 17/03/2016. (Processo 01.033398.16.82). - CELMA REGINA DINIZ TORRES, BM 45.981-3, CPF 372.649.316-68, Professor Municipal, Nível 21, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 15/02/2016. (Processo 01.016576.16.92). - JOSÉ CREPALDE DOS SANTOS, BM 24.834-0, CPF 625.862.466-91, Ajudante de Serviço Operacional, Nível 04, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 04/02/2016. (Processo 01.013662.16.16). - MARIA ISABEL GONÇALVES SCHETTINO, BM 37.996-8, CPF 456.410.566-34, Médico, Nível 12, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 12/02/2016. (Processo 01.016035.16.82). - MOYSES DISKIN, BM 37.011-1, CPF 162.335.656-34, Médico, Nível 04, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 08/03/2016. (Processo 01.027595.16.07). Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores: - MARIA REGINA DE AMORIM, BM 40.868-2, CPF 536.443.876-72 Professor Mu-

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nicipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 03/02/2016. (Processo 01.014134.16.93). - SANDRA HELENA DE OLIVEIRA CAMPOLINA, BM 40.531-4, CPF 536.911.64668, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 03/02/2016. (Processo 01.013019.16.10). Concede aposentadoria voluntária por implemento de idade a DIOGENES GONÇALVES FANTINI, BM 82.700-6, CPF 204.614.37600, Médico, Nível 02, da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CR/1988, com redação dada pela EC n° 41/03, a partir de 14/10/2015. (Processo 01.147106.15.87). Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a CLAUDIA MARIA DINIZ ROCHA, BM 36.367-0, CPF 409.366.43668, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, a partir de 01/03/2016. (Processo 01.024097.16.95). Retifica o ato nº 391 de 26/04/2012, publicado no DOM de 10/05/2012, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a IRENE ALVES DE MELO, BM 30.0105, CPF 418.034.696-68, Professor Municipal, nível 15, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, a partir de 06/02/2012. (Processo 01.016621.12.11). Retifica o ato nº 392 de 26/04/2012, publicado no DOM de 10/05/2012, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a KATHIE LILIAN MECHETTI GONZAGA, BM 25.140-6, CPF 030.149.476-28, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, a partir de 01/02/2012. (Processo 01.014315.12.04). DESPACHOS DO SECRETÁRIO DOM de 10/09/2016 Onde se lê: Concede aposentadoria... SILVA HISSA DENUCCI SEABRA, BM 37.530-

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X, CPF 969.699.896-15, ... da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul ... (Processo 01.01875416.10). Leia-se: Concede aposentadoria... SILVANA HISSA DENUCCI SEABRA, BM 37.530-X, CPF 969.699.896-15, ... da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul ... (Processo 01.01875416.10). Retificação de publicação Extensão de Benefícios: 01.053404.16.36, ANTÔNIO BARBARA, BM 5.200-4, data da publicação 24/08/2016, onde se lê até 30/11/2015, leia-se até 30/12/2015. Processos Indeferidos: Revisão de provento ou remuneração: 01.117556.16.35, EDILSON BRUNO DE OLIVEIRA, BM 26.358-7. Processo administrativo: 01.066068.16.73, PATRÍCIA REGINA GUIMARÃES, BM 76.858-1. Processos Deferidos: Extensão de Benefícios: 01.091782.16.18, LEONARDO JOSÉ EVANGELISTA, BM 41.157-8, até 31-07-2021/ 01.155278.15.98, FERNANDO AUGUSTO DE AGUILAR, BM 22.410-7, até 28-02-2016.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.098925.16.21, ALAN ALVES BALSAMÃO – BM’S 89.059-X e 104.056-X/ 01.115091.16.32, ALEXANDRE DE DEUS MALTA, BM:102.701-6/ 01.111486.16.39, ARLETE VIEIRA TORRES, BM:49.745-6/ 01.095584.16.04, BRENNO ALVARENGA SILVEIRA BRAZ, BM:113.642-7/ 01.111654.16.31, CARLA DE FÁTIMA PINTO, BM:48.643-8/ 01.112444.16.24, DANIELA NOGUEIRA DA COSTA ALVERNAZ, BM:101.134-9/ 01.112710.16.46, DELMA PEREIRA GOMES, BM:42.4610/ 01.101411.16.03, EDIONE ATHAYDES DE ALMEIDA MARTINS, BM:113.613-

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 3/ 01.111738.16.20, ELBA PEREIRA DOS SANTOS, BM:103.673-2/ 01.113200.16.03, ELIZABETH CORDEIRO DE SOUSA, BM:111.248-X/ 01.110992.16.29, HELOISA HELENA CUNHA GOIATÁ, BM:41.190-X/ 01.113936.16.64, IVONETE APARECIDA ELISIÁRIO DE MAGALHÃES FERNANDES, BM:81.242-4/ 01.112519.16.21, JOSÉ GERALDO CASTRO DUARTE, BM:113.644-3/ 01.113291.16.50, MÁRCIO PEREIRA GOULART, BM:109.365-5/ 01.115254.16.03, ROMERO ALVES DA SILVA, BM:80.702-1/ 01.071638.16.29, RONAN MORAIS AMORIM VALENTE, BM:109.046-X/ 01.111828.16.10, ROSILANE SILVA SOUZA, BM:102.866-7/ 01.112107.16.64, SIMONE MAZZOLI REIS, BM:74.608-1/ 01.118202.16.08, SORAYA RODRIGUES, BM:27.989-0/ 01.116053.16.89, THANIA MARA TEIXEIRA REZENDE FARIA, BM:103.700-3/ 01.112929.16.63, ZILDETE SOARES PEREIRA, BM:109.547-X. Processo Indeferido: Abono Permanência: 01.054163.16.05, MARIA REGINA RIBEIRO MARQUES, BM:40.592-6. GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO Processos Deferidos: Insalubridade: 01.111729.16.39, AGGEU FRANCISCO NUNES URIAS, BM:82.5607/ 01.107641.16.86, MARCELLA MARA MOREIRA, BM:105.002.6/ 01.112732.16.89, MÔNICA AVELLAR BARRETO, BM:108.607-1/ 01.088879.16.80, PATRÍCIA FREITAS ALVES, BM:83.629-3. Processo Indeferido: Insalubridade: 01.112241.16.47, RAIMUNDO DA COSTA BOAVENTURA, BM:25.268-2. GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida o servidor Peterson Lucas Fernandes Ribeiro a comparecer à Av. Augusto de Lima- 30 – 8º andar Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao proc:01.013.372.16.36, sob pena de prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Barreiro - GERHU-B convida a comparecer à Rua Marques Lisboa, 345 – 3º andar (GERHU-B / Gerência Regional de Recursos Humanos-Barreiro), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores: -Ângela Maria de Araujo, BM 41.663-4, proc.01-130. 193-14-16; -Maria do Carmo Silva, BM 47.693-9, proc. 01-130. 222-14-22; -Maria Elisa Pacífico Marques da Silva, BM 76.983-9, proc. 01-129. 376-14-99; -Maria de Lourdes Pedrosa, BM 48.577-5, proc. 01-130. 205-14-01; -Maria Raquel de Paula Cruz, BM 49.135-0, proc.01-130. 229-14-61; -Rafaela Sardi de Almeida, BM 47.383-X, proc.01-130. 216-14-10; -Regina de Fátima Santos, BM 49.133-4, proc. 01-130-224-14-48; -Sheila de Oliveira, BM 45.718-7, proc.01.130.179-14-95; -Silvana Olímpia de Souza, BM 37.043-X, proc.01-130. 212-14-69; -Simone Mary de Carvalho, BM 39.331-6, proc.01-130. 173-14-09. A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida Cheila Batista de Faria - BM: 82.818-5 a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao proc:01.092.298.16.60, sob pena de prosseguimento do mesmo. A Gerência de Recursos Humanos Regional Noroeste - GERHU-NO convida os servidores abaixo, a comparecerem à Rua Peçanha nº 144 – 1º andar – Bairro Carlos Prates, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, para tratar de assuntos referentes ao processo de exoneração, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -PEDRO LUIZ BRAGA DE SOUZA, BM: 30.665-0, proc: 01.096136.16.00. -SIMONI CYBELLE BORGES OLIVEIRA, BM: 105.913-9, proc: 01.085468.16.79.

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Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 EDITAL INSTRUTORIA SMARH Nº 001/2016 A Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos – SMARH, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 15.942 de 28 de abril de 2015, torna pública a abertura da seleção para Instrutoria Interna, nos termos e condições previstos neste edital, em conformidade ao disposto no art. 139 da Lei nº 7.169 de 30 de setembro de 1996 e art. 85 da Lei nº 9.319 de 19 de janeiro de 2007, regulamentados pela Lei nº 10.864 de 28 de outubro de 2015 e Decreto nº 16.306 de 27 de abril de 2016, com o objetivo de selecionar e credenciar instrutores para os eventos de capacitação relacionados a seguir, mediante as condições estabelecidas nas legislações pertinentes e neste Edital. 1 – DO OBJETO

Edital estarão automaticamente desclassificados deste processo seletivo.

4.9 - O candidato que obtiver nota zero nesta etapa “Da avaliação Curricular e da Documentação Exigida” ou apresentar documentação incompleta estará automaticamente desclassificado do certame.

3.3 - O servidor deverá se inscrever, por meio eletrônico, no Portal do Servidor, no link Inscrição para Instrutoria na PBH 2016.

4.10 - Os candidatos serão classificados em ordem crescente de pontuação de acordo com o curso pretendido.

3.3.1 Cada inscrição enviada anula a anterior sendo considerada válida a inscrição mais recente. 3.4 - No ato de inscrição, o candidato poderá optar por mais de um evento de capacitação, entre os cursos ofertados, limitado até 03 (três) cursos. 3.5 - O servidor interessado em participar do processo seletivo deverá possuir comprovada experiência profissional na área de instrutoria a que se propuser ou, no mínimo, comprovada formação em nível superior na área temática pretendida.

4.11 - O resultado desta etapa: “Da Avaliação Curricular e da Documentação Exigida” será publicado no DOM e no Portal da PBH – Sala do Servidor e caberá recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar do processo seletivo. 4.12 - O recurso deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos em formulário ARHRP 00604191, a ser entregue na Gerência de Desenvolvimento Profissional, Av. Augusto de Lima, 5º andar, no horário das 9h às 17h ininterruptamente. 4.13 - Serão convocados para a terceira etapa “Da Avaliação Didática – Aula Teste”, no máximo, 5 (cinco) candidatos por curso pretendido. 4.14 - Os candidatos aprovados nesta etapa do processo seletivo e que não forem convocados para a etapa “Da Avaliação Didática – Aula Teste”, na ordem de classificação, comporão o quadro reserva e, poderão ser convocados em outra oportunidade, sem necessidade de nova entrega de documentação.

1.1 - Este edital tem como objeto a seleção e o credenciamento, pelo Município, de servidores da Administração Direta do Município de Belo Horizonte para integrar o cadastro de instrutores internos que poderão ser convocados para prestar serviços na Escola Virtual de Governo - EVG quando houver demanda de capacitação de servidores nas respectivas áreas de conhecimento.

3.6 – As inscrições, por meio eletrônico, para a instrutoria, estarão abertas das 9h da manhã do dia 19/09/2016 às 17h do dia 30/09/2016, impreterivelmente. 4. DA SEGUNDA ETAPA: DA AVALIAÇÃO CURRICULAR E DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

5.2 - Os candidatos serão convocados para esta etapa “Da Avaliação Didática – Aula Teste”, por ordem de classificação, conforme cronograma publicado do DOM e no Portal da PBH – Sala do Servidor

1.2 - O credenciamento não gera para os servidores qualquer garantia de convocação, tendo como objetivo, tão somente, o cadastramento de instrutores que será feito consonante a este Edital.

4.1 - O candidato deverá preencher os formulários e entregar cópia legível da documentação comprobatória das informações neles prestadas, conforme abaixo:

5.3 - O candidato terá 10 (dez minutos) para discorrer sobre um ponto da ementa, a sua escolha, do curso a que se propôs ministrar para uma banca examinadora composta pela Comissão de Seleção designada para este fim.

1.3 - Os serviços de instrutoria deverão estar de acordo com as ementas dos cursos constantes no ANEXO I, sendo todos na modalidade presencial. 1.4 - Cabe aos convocados para a instrutoria, obedecer aos planos de curso formalizados pela EVG, se for o caso, quando da elaboração das aulas e/ou do material didático, não lhes sendo facultada a omissão de quaisquer objetivos planejados, salvo por justificativa devidamente motivada. 1.4.1 - O instrutor quando do planejamento das aulas poderá acrescentar informação complementar não constante da ementa do curso mediante anuência da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos – SMARH. 1.5 - O instrutor deverá utilizar o material didático elaborado pela EVG, quando assim for deliberado. 1.5.1 - Cabe ao instrutor a elaboração de material didático para os cursos conforme disposto no art. 9º do Decreto nº 16.306 de 27 de abril de 2016. 1.5.2 - Todo material didático será analisado pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos – SMARH, comprometendo-se o autor a realizar as alterações propostas, quando for o caso. 1.5.3 - Os erros materiais verificados no material didático, em quaisquer eventos de capacitação em andamento, deverão ser corrigidos pelo autor e não será objeto de nova remuneração. 2 – DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO 2.1 O processo de seleção ocorrerá de acordo com as seguintes etapas: a) 1ª etapa: da Inscrição por meio de formulário eletrônico b) 2ª etapa: da Avaliação Curricular e da Documentação Exigida c) 3ª etapa: da Avaliação Didática - Aula teste d) 4ª etapa: da Entrevista 3 – DA PRIMEIRA ETAPA: DA INSCRIÇÃO 3.1 - Poderão se inscrever para participar do processo seletivo para instrutoria interna na PBH os servidores da Administração Direta regidos pela Lei 7.169, de 30 de agosto de 1996 e Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007. 3.2 - É vedada a participação do servidor que não estiver enquadrado no Decreto nº 16.306 de 27 de abril de 2016. 3.2.1 - Os candidatos que não atenderem ao item 3.2 deste

5.1 - Trata-se de fase eliminatória.

a. Atestado Funcional comprovando o vínculo com a PBH, conforme formulário ARHRP 00604025, intranet, portal da PBH; b. Diploma de formação de nível superior na área pretendida ou correlata e certificados de capacitação, se houver, preenchimento formulário ARHRP 00604195; c. Documentação comprobatória de experiência em docência/instrutoria externa ou interna, se houver, na EVG - a partir de 2013, ou em unidades de capacitação da PBH, preenchimento formulário ARHRP 00604195; d. Documentação comprobatória da experiência profissional interna em atividade com a área temática ou correlata do curso pretendida, preenchimento formulário ARHRP 00604195; e. Declaração de Vínculo em Órgão Público, se houver, para atender ao disposto no art. 190 da Lei nº 7.169/1996, preenchimento formulário ARHRP 00604130.

1.b

Dominar o conteúdo abordado: clareza de conhecimento e capacidade de raciocínio.

Articular as experiências práticas com a teoria sobre o tema.

Aspectos Cognitivos

SUBTOTAL

Comunicar-se com fluência; clareza; ideias articuladas e concisão.

Ter postura em sala (movimentação espacial, organização e controle do tempo)

0,5

2,5

Atitudes e Habilidades

4.3.2 - A análise para fins de habilitação nesta etapa não será feita no ato de seu recebimento. 4.3.3 - Em hipótese alguma será permitida a apresentação de protocolos, requerimentos ou outros comprovantes de pedido de emissão em substituição aos documentos exigidos. 4.4 - Será eliminado da 2ª Etapa - Da Avaliação Curricular e da Documentação Exigida, o candidato que: a. não possuir a experiência profissional comprovada ou a titulação mínima exigida para a atividade pretendida; b. deixar de apresentar quaisquer das documentações previstas no item 4.1; c. não preencher ou não comprovar os requisitos específicos exigidos neste edital; d. tiver sido descredenciado ou apresentar duas avaliações insatisfatórias inferiores a 80%, consecutivas, no exercício de alguma modalidade prevista na Lei nº10.864/2015, em cursos da PBH no último ano. 4.5 - Não será considerada fração de hora-aula para a pontuação. 4.6 - A pontuação máxima que o candidato pode alcançar nesta etapa são 40 (quarenta) pontos.

Pontuação Unitária Máxima

Graduação em qualquer área

0,5

Cursos de capacitação na área temática

2,0

Graduação na área temática ou correlata

2,5

Especialização (mínimo de 360 Pós-graduação em área temática ou correlata horas) ao curso pretendido Mestrado

Atividade de docência em cursos de graduação e de pós-graduação na área temática (cada evento de, no mínimo, 12 horas equivale a 0,5 ponto limitado a 3 pontos).

0,5

3,0

0,5

8,0

4.8 - A qualquer tempo, a EVG poderá solicitar ao candidato o original da documentação apresentada.

5.6 - A nota máxima a ser alcançada nesta etapa serão 40 (quarenta) pontos. 5.7 - O resultado desta etapa será publicado no DOM e no Portal da PBH – Sala do Servidor e caberá recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação. 5.8 - O recurso deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos em formulário próprio ARHRP 00604191, presencialmente, a ser entregue na Gerência de Desenvolvimento Profissional, Av. Augusto de Lima, 5º andar, no horário de 9h às 17h ininterruptamente. 5.9 - O candidato que não atender à convocação e faltar, bem como atrasos injustificados superiores a 10 minutos do horário agendado, nesta etapa “Da Avaliação Didática – Aula Teste” estará eliminado automaticamente do certame. 6. DA QUARTA ETAPA: DA ENTREVISTA 6.1 - Trata-se de etapa eliminatória para a qual não cabe recurso.

6.3 - O não comparecimento do candidato para a Quarta Etapa: Da Entrevista, implicará a sua desclassificação automática do certame, bem como atrasos injustificados superiores a 10 minutos do horário agendado. 6.4 - Os candidatos, na entrevista, serão avaliados nas dimensões técnica e comportamental, sendo, a cada uma delas, atribuídos 10 (dez) pontos.

7.1 - O processo seletivo de servidores inscritos para a função de instrutoria será organizado, coordenado e executado por Comissão de Seleção designada para este certame.

3,0

1,0

5.5 – Será classificado nesta fase “Da Avaliação Didática – Aula Teste” o candidato que obtiver, no mínimo, 70% do total dos itens avaliados na aula-teste e no mínimo 60% em cada item com peso 2, concomitantemente.

7- DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO

3,0

Atuação em área relacionada à temática do curso na Prefeitura de Belo Horizonte (1,0 ponto para cada ano completo). TOTAL

6.6 - Os nomes dos candidatos aprovados neste processo seletivo serão divulgados no DOM e no portal da PBH na sala do Servidor, na ordem de classificação e comporão o quadro de reserva de Instrutores da Escola Virtual de Governo, conforme o disposto no art. 11 do Decreto 16.306/2016.

0,5

Atuação em qualquer modalidade de instrutoria na Escola Virtual de Governo ou unidades de capacitação da PBH nos últimos 3 (três) anos (Cada 2 horas acumuladas em qualquer evento equivale a 0,5 ponto limitado a 8 pontos.). Experiência profissional no serviço público

TOTAL

6.5 - A pontuação máxima a ser alcançada nesta etapa será de 20 (vinte) pontos. 5

1,0 2,0

SUBTOTAL

6.2 - Para esta etapa serão convocados, por ordem crescente de classificação, todos os candidatos aprovados na terceira etapa “Da Avaliação Didática - Aula Teste”.

Atuação como instrutor em curso externo de capacitação na área temática (cada evento de, no mínimo, 8 horas equivale a 0,5 ponto limitado a 3 pontos).

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Estrutura da aula teste: introdução (comunicação dos objetivos da aprendizagem), desenvolvimento e finalização (sequência lógica)

Estimular a participação e ser receptivo às opiniões e às críticas do grupo.

2.a

3.a

Pontuação Máxima

4.3 - A documentação deverá ser entregue, na Central de Atendimento ao Servidor – GEATSE, na Avenida Augusto de Lima, nº 30 – 1º andar, presencialmente, nos dias 29 e 30 de setembro e de 03 a 06 de outubro, nos horários das 08h às 12h e das 13h às 17h. 4.3.1 - A documentação que se verificar incompleta ou ilegível implicará a desclassificação automática do servidor no presente processo seletivo.

Doutorado

Peso

2,5

Experiência docência presencial

2.c

0a5

0,5

2.b

Pontuação

Itens

Formação acadêmica Graduação e Cursos de Capacitação

Critérios

4.2 - Certificados ou outros documentos em língua estrangeira somente serão aceitos com a tradução juramentada.

CRITÉRIOS A SEREM PONTUADOS

1.a

5.4 - A aula-teste será pontuada conforme os itens constantes da tabela a seguir, aos quais serão atribuídas notas de 0 a 5:

Dominar o uso de técnicas didáticas e os recursos multimídias.

4.7 - Trata-se de etapa classificatória na qual o servidor será pontuado de acordo com os itens abaixo:

5. DA TERCEIRA ETAPA: DA AVALIAÇÃO DIDÁTICA - AULA TESTE

15,0 40,0

7.2 - A Comissão de Seleção deverá ser formada por três membros, a saber: a) um servidor da SMARH ligado à EVG que a coordenará; b) até dois servidores, preferencialmente, representante da Comissão Gestora da Escola Virtual de Governo que seja vinculado à área temática a ser analisada; e/ou c) um convidado externo à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, que seja vinculado à área temática a ser analisada. 8 - DO DESEMPATE 8.1 – Se houver empate entre os candidatos à instrutoria, terá preferência, na seguinte ordem de prioridade, o servidor que possuir: a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). b) maior tempo de experiência como instrutor na temática, objeto do curso pretendido; c) maior tempo de serviço na PBH em atividade relacionada à temática do curso pretendido; d) melhor avaliação na aula teste.

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BELO HORIZONTE 8

9 - DOS RECURSOS 9.1 - Será facultado ao candidato interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado das 2ª e 3ª etapas deste processo seletivo, em formulário ARHRP 00604191, dirigido à SMARH, presencialmente, a ser entregue na Gerência de Desenvolvimento Profissional, Av. Augusto de Lima, 5º andar, no horário de 9h às 17h ininterruptamente, pelo candidato ou outrem, e não terá efeito suspensivo.

12.3 - A elaboração de todo e qualquer material didático deverá ser submetida à aprovação da SMARH. 12.4 - Quando se fizer necessário, no interesse da Administração Pública, o material didático poderá ser disponibilizado pela EVG sendo vedada ao instrutor a sua apropriação por quaisquer meios de reprodução ou divulgação. 12.5 - A cessão dos direitos autorais dos materiais didáticos serão conforme o disposto no § 3º do art. 9º do Decreto nº16.306/2016.

9.3 – Os recursos ou questionamentos apresentados fora do prazo serão desconsiderados.

12.6 – A elaboração do material didático deverá ser feita em horário diverso à jornada de trabalho do servidor e será remunerado nos termos da Lei nº 10.864 de 28 de outubro de 2015.

9.5 - O resultado final do processo seletivo será divulgado no DOM e no portal da PBH na sala do Servidor. 10 – DO CREDENCIAMENTO E DA CONVOCAÇÃO

13 – DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO INSTRUTOR 13.1 - Após a realização de cada atividade de instrutoria, a atuação do instrutor será avaliada pela EVG por instrumento específico de avaliação da capacitação.

10.1 - A SMARH realizará a homologação do credenciamento dos instrutores, após a decisão prolatada pela Comissão responsável pela seleção e estes comporão o quadro de reserva de instrutores da Escola Virtual de Governo.

13.1.1 - Os dados dessa avaliação irão subsidiar a reavaliação da SMARH quanto a manutenção do servidor como instrutor nos quadros da EVG;

10.2 - A inscrição e a classificação neste processo seletivo são condições necessárias para os interessados serem credenciados como instrutores da EVG, mas não garante a convocação do interessado para atuar como instrutor.

13.2 - A atuação do instrutor será considerada satisfatória se for obtida, na avaliação de que trata o item 13.1, um índice de positividade de, no mínimo, 80% (oitenta) por cento conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 16.306/2016.

10.3 - Os candidatos serão classificados em ordem crescente de pontuação de acordo com o evento pretendido e convocados mediante as necessidades da EVG. 10.4 - No ato da convocação, havendo mais de 01 (um) instrutor cadastrado para o mesmo treinamento, a escolha se dará pela ordem de classificação. 10.4.1 - A EVG poderá adotar o sistema de revezamento entre os instrutores, caso haja mais de um classificado na mesma área temática pretendida, obedecendo à ordem de classificação. 10.5 - O prazo de validade do presente processo seletivo será de um ano a contar da data de divulgação do resultado final do certame, no DOM e no Portal da PBH – Sala do Servidor, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, pelo Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos. 10.6 - Quando da convocação, o instrutor deverá apresentar os documentos abaixo: a. autorização da chefia imediata para exercer instrutoria em horário coincidente com a jornada de trabalho, conforme formulário ARHRP 00604194; b. mapa de compensação de horas que deverá ser entregue ao final do evento de capacitação à chefia imediata do servidor, responsável por sua consecução, formulário ARHRP 00604192; c. termo de compromisso como instrutor na PBH, conforme disposto no art. 8º do Decreto nº 16.306/2016, formulário ARHRP 00604194; d. termo de cessão de direitos autorais, quando da elaboração do material didático conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 16.306/2016, formulário ARHRP 00604193. 11 - DA GRATIFICAÇÃO POR INSTRUTORIA 11.1 - A gratificação por instrutoria será paga por hora trabalhada, nos termos do §2º, do art. 1º da Lei nº 10.864, de 28 de outubro de 2015 e do art. 18 do Decreto nº 16.306/2016.

13.2.1 - O instrutor/palestrante que obtiver índice de positividade abaixo de 80% em duas avaliações consecutivas ficará impedido de exercer nova instrutoria pelo prazo de 1 (um ano), conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 16.306/2016 e será substituído pelo próximo candidato classificado; 13.3 - O instrutor que injustificadamente faltar ou interromper a atividade de instrutoria, dela desistir após sua divulgação, ou obtiver avaliação insatisfatória em duas atuações sucessivas, ficará impedido de exercer nova instrutoria pelo prazo de 1 (um) ano, conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 16.306/2016. 13.4 - O instrutor designado para determinada atividade de instrutoria poderá ser substituído a qualquer tempo, pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, por critérios que comprometam a qualidade da ação formadora por falta de urbanidade, pontualidade, assiduidade e competência técnica. 13.5 - Na hipótese dos itens 13.3 e/ou 13.4, será assegurado ao instrutor o pagamento das horas trabalhadas até a data do seu afastamento. 13.6 - Ao instrutor é facultada a desistência da instrutoria, comunicando à EVG, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da capacitação. 14 - DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 - A EVG poderá cancelar integral ou parcialmente, a qualquer tempo, a realização de cursos para os quais tenha havido a convocação de instrutores, por motivo de força maior, sem prejuízo para instituição. 14.2 - Fica a cargo da EVG a efetivação dos procedimentos necessários para a realização dos cursos considerando o interesse da Administração ao qual também está sujeito o instrutor.

11.2 - O valor a ser pago ao instrutor corresponderá à quantidade de horas trabalhadas e estipuladas na carga horária do evento de capacitação.

14.3 – O processo de credenciamento, para todos os efeitos legais, expressa o conhecimento e a aceitação, por parte do servidor, das condições estabelecidas na lei 7.169/96, na Lei nº 10.864/2015 e Decreto nº 16.306/2016 que constituem a base legal do presente edital.

11.3 - As despesas com deslocamento e alimentação durante a realização das atividades de instrutoria são de inteira responsabilidade do instrutor.

14.4 - O candidato que, por qualquer motivo, deixar de atender às normas estabelecidas neste Edital, será eliminado do certame.

11.4 - As horas relativas ao deslocamento não serão computadas para efeitos de pagamento nem para compensação das horas.

14.5 - As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do servidor, o qual fica ciente de que, em caso de declaração falsa, responderá civil, penal e administrativamente.

11.5 - As horas trabalhadas nas atividades definidas no art. 1º, incisos I a IV da Lei nº 10.864/2015 serão pagas integralmente, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho do servidor, e deverão ser compensadas no prazo de até seis meses do término das atividades, sob pena de o valor correspondente ser descontado na remuneração do servidor.

14.6 - Todas as informações do processo seletivo objeto deste edital serão divulgados pelo DOM e Portal da PBH – Sala do Servidor, sendo de inteira responsabilidade do CANDIDATO o seu conhecimento e acesso às convocações, avisos e resultados.

11.6 - O prazo para a compensação das horas de instrutoria poderá ser prorrogado por mais seis meses por decisão superior conforme art. 8º do Decreto nº 16.306/2015.

14.7 - A SMARH poderá realizar outro processo seletivo para atender demanda específica, considerando o interesse da Administração, mesmo no prazo de vigência deste Edital.

11.7 - Para as atividades de instrutoria em que seja necessário o pagamento da fração de hora, o pagamento se dará nos termos do §3º do art. 1º da Lei 10.864/2015 e art. 21 do Decreto nº 16.306/2016.

14.8 - Fica assegurado à SMARH o direito de cancelar, no todo ou em parte, este Edital de seleção, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer indenização, compensação aos participantes ou reclamação deles.

12 – DA ELABORAÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO

14.9 - Toda a documentação entregue pelo candidato, em hipótese alguma, lhe será devolvida.

12.1 - Cabe ao servidor selecionado e designado para o exercício de atividade de instrutoria a elaboração do respectivo material conforme art. 9º do Decreto nº 16.306/2016. 12.1.1 - Todo material instrucional e de apoio à aprendizagem a serem utilizados em sala de aula, deverão ser disponibilizados à EVG, no prazo mínimo de dez dias úteis antes da data de início da capacitação. 12.2 - O valor a ser pago para a elaboração de conteúdo se limitará 30% da carga horária do curso para o qual se

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016

propôs ministrar nos termos do § 2º, do art. 9º do Decreto nº 16.306/2016.

9.2 - Somente serão aceitos os recursos que contenham a assinatura original do candidato e sejam requeridos em formulário próprio.

9.4 – O resultado dos recursos serão publicados em até 3 (três) dias úteis após último dia de interposição de recurso.

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo

14.10 - Por interesse da Administração, os candidatos classificados na 2º etapa “Da Avaliação Curricular e Documentação Exigida” deste certame, poderão ser convocados para a 3º etapa “Da Avaliação Didática - Aula Teste”, além do limite máximo estabelecido no item 4.13, para a continuidade do processo. 14.11 – A carga horária dos cursos listados no ANEXO I será definida posteriormente pela EVG e comunicada aos instrutores credenciados em reunião específica.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 14.12 - Os casos omissos, não previstos neste edital, serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Legislação Previdenciária: Regime Próprio de Previdência Social

Regime Próprio de Previdência Social: legislação e benefícios. Breve explicação sobre as reformas previdenciárias pós-CF/88; Regras de custeio e base de cálculo da contribuição previdenciária; Limite do valor das aposentadorias e pensões; Forma de cálculo e reajuste das aposentadorias e pensões; Regras permanentes e de transição de aposentadoria; Contagem de tempo e averbação; Imunidade previdenciária e abono de permanência; Renúncia à aposentadoria e efeitos na relação de trabalho com a Administração Pública; Previdência complementar.

Legislação Trabalhista

Servidor Público: Regime Jurídico Funcional: Noções sobre a Lei 7169/1996, Estatuto do Servidor Público do Município de Belo Horizonte. Empregado Público: Regime Jurídico Funcional: Noções sobre CLT dirigidas aos contratos de trabalho na administração direta e indireta do Município de Belo Horizonte Contrato Administrativo Temporário e Terceirização no Serviço Público: Noções sobre terceirização e aplicação do instituto no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Belo Horizonte, com o estudo do Decreto 15562/2014, doutrina e jurisprudência. Noções sobre contrato administrativo temporário, estudo do art. 37, IV da CF e art. art.46 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte de das seguintes normas: 1. Lei Federal 8745/1993, 2. Lei Municipal 6833/95, 3. Lei Municipal 7125/1996, 4. Decreto Municipal 12037/2005, 5. Decreto Municipal12095/2005, 6. Decreto Municipal nº 13829/2009. Planos de Carreira da Administração Pública do Município de Belo Horizonte: Estudo dos Planos de Carreira da Administração Pública do Mun. de Belo Horizonte.

ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Gerência de Desenvolvimento Profissional Escola Virtual de Governo Nº

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CURSO

EMENTA

Atendimento ao Público e Comportamento Profissional

Postura para o Atendimento ao Cliente Interno e Externo. Código de ética para atendimento ao público. Conhecimento sobre a PBH. Aspectos pessoais: Postura corporal. Imagem Pessoal. Aspecto emocional. Aspecto linguístico. Habilidades para um Atendimento: Motivação. Proatividade. Respeito aos usuários e colegas. Hierarquia. Responsabilidades no atendimento. Cliente/Usuário: Conquistando a confiança do cliente/usuário. Dimensões de valor para o cliente/usuário. Foco no usuário. Perfis de clientes/usuários. Relacionamento com o Cliente/Usuário. Atendimento de Excelência: Atendimento eficaz. Fatores de Excelência no Atendimento presencial. Traçando metas para o Atendimento de Excelência. Atendimento telefônico: Atendimento ao Telefone. A fala. A importância da clareza. Audição saudável. O bom ouvinte. Tipos que não sabem ouvir. Premissas do Atendimento de Excelência ao telefone. Qualidade da voz. Administração de Conflitos no Atendimento ao Público: Como agir em situações de estresse. Como lidar com objeções. Situações extremas. Solução problemas.

Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Procedimentos contábeis orçamentários: Princípios orçamentários. Receita orçamentária: conceito de receita, modalidades de ingresso, classificações, estágios da receita. Despesa orçamentária: modalidades de dispendido, classificações da despesa, créditos orçamentário, estágios da despesa, ambiente de mudanças e IPSAS. II: Procedimentos referentes à receita orçamentária: deduções, imposto retido na fonte, transparência dos recursos intergovernamentais, remuneração de depósitos bancários, receita orçamentária por baixa de dívida ativa. Procedimentos referentes à despesa orçamentária: classificação de despesas, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores. Movimentações e recursos. 4. Destinação de recursos. Ajustes na Portaria 163 e portarias STN/SOF nº 1 e nº 2/2010. Procedimentos Contábeis Patrimoniais: Base normativa. Princípios da contabilidade. Composição do patrimônio público: ativo, passivo e patrimônio líquido. Variações patrimoniais. Mensuração de ativos e passivos. Procedimentos patrimoniais específicos: provisões, reavaliação e redução ao valor recuperável. 7. Introdução à depreciação, amortização e exaustão. Ativo imobilizado, intangível – avaliação e mensuração. Depreciação, amortização e exaustão. Reavaliação e redução ao valor recuperável. 4. Tratamento contábil aplicado aos impostos e contribuições. Plano de contas aplicado ao setor público: Aspectos gerais. Sistema contábil. Registro contábil. Estrutura do plano de contas aplicado ao setor público. Lançamentos típicos. Exercícios. Demonstrações contábeis: Aspectos gerais. Balanço orçamentário. Balanço financeiro. Demonstração das variações patrimoniais. Balanço patrimonial. Demonstração de fluxos de caixa. Demonstração do resultado econômico. Demonstração das mutações do patrimônio líquido. Consolidação das demonstrações contábeis. Exercícios.

Contratos Administrativos e sua Gestão

Visão sistêmica do processo de contratação na Administração Pública. A Fiscalização e o Gerenciamento do Contrato. O Supremo Tribunal Federal (ADC 16), e o Art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Licitações e contratos (introdução, princípios, fase interna/planejamento, termo de referência, fase externa, modalidades/ritos, dispensa e inexigibilidade, instrumentos convocatórios, habilitação, homologação e adjudicação, direito de petição). Contratos (formalização, execução, fiscalização, extinção). Legalidade da despesa. Apresentação de textos normativos, conceitos, processamento da despesa, documentos emitidos pelo SOF, delegação de competência para ordenar despesa. Processo de pagamento, portaria 003/04 SCOMF (15 de Junho de 2004), convênios, regime diferenciado de contratações públicas RDC - Lei Nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, súmulas da CTGM, súmulas da PGM, fiscal de contratos administrativos; retenções de IRRF, INSS e IRRF, parcerias público-privadas (PPP) - Lei ordinária 11.079/2004. A contratação pública, execução do contrato, sua gestão e a Lei de Improbidade Administrativa. Encerramento dos contratos.

Ética no setor público

Diferença entre moral e ética; conceito de moral; conceito de ética; por que discutir ética; diferentes sentidos de ética; importância do tema para a atualidade; ética profissional; serviço público e desafios do Estado contemporâneo no Brasil; responsabilidade pública; conduta e regras de conduta; códigos de ética no serviço público. Regime Disciplinar, Código de Ética e Sistema de Controle Interno e Combate a Corrupção: Estudo do regime disciplinar aplicável ao servidor público e empregado público da Administração Pública do Município de Belo Horizonte, do Código de Ética instituído pelo Decreto Municipal 14.635/2011 e normas que instituem o sistema municipal de controle interno e combate à corrupção (Controladoria, Auditoria-Geral do Município, Corregedoria-Geral do Município, Ouvidoria-Geral do Município, Secretaria Especial de Combate a Corrupção e Informações Estratégicas e Advocacia Pública do Município de Belo Horizonte).

Gestão de Pessoas: Cultura, Motivação e Gestão de Equipes

Conceito de Cultura e clima organizacional. Como a cultura influencia o desempenho individual e do grupo. Diagnóstico de um clima organizacional: fatores associados à cultura e ao clima organizacional. Como implantar a melhoria do clima organizacional em sua área e trazer resultados eficazes para a organização. Buscando relações saudáveis e melhorando o clima organizacional. Conceitos de Equipes e Grupos. Equipes de trabalho tradicionais e contemporâneas. Gestão de Equipes: Poder, Conflito e Negociação. Desenvolvimento organizacional. Qualidade de vida no trabalho. A inteligência emocional como vantagem competitiva. Mudando do Q.I. para o Q.E.. Papel das emoções em nossas atitudes: como controlar as emoções com inteligência emocional. A inteligência emocional como vantagem competitiva. Teoria Motivacional de Maslow e Herzberg. Tipos de Motivação. Motivação e o desempenho. O líder motivador – postura, comportamento, atitudes e comunicação que inspiram.

Gestão de Pessoas: Gestão de Conflitos e Técnicas de Negociação

Gestão de Pessoas: Liderança, Comunicação e Feedback

Gestão de Processos com Metodologia Aplicada

O que são conflitos. O que é Gestão de Conflitos. Análise das situações potencialmente conflitantes. Análise da situação conflitiva. Resultados da situação conflitiva. Estratégia para a resolução de conflitos. O sistema da comunicação interpessoal. Estilos comportamentais. Negociação e Mediação: conceitos e definições. Etapas do processo de negociação, instrumentos e Requisitos. Perfis de negociadores e tipologia de mediação. Comunicação eficaz – verbal e não verbal. Ética na negociação. Tomada de decisão, gestão de conflitos e acordos ganha-ganha. Práticas de negociação e mediação. Competências e habilidades para o exercício de negociador e mediador. Conceito de liderança. As faces da liderança: estilos de liderança. Competência: Liderança e Comunicação. Comunicação e liderança. Comunicação organizacional. Liderança situacional. Ouvir as pessoas e entender o que elas sentem e pensam. Assertividade para expressar suas ideias, opiniões e sentimentos. Comunicando para influenciar. A percepção ajudando a compreender o que fazemos, por que fazemos e o que sentimos. Valorização e compreensão das diferenças individuais nos relacionamentos. Como perceber e aceitar a diversidade do mundo profissional. Relacionamentos produtivos no trabalho. Diferenças individuais e grupais (personalidades, crenças e valores). Como trabalhar os relacionamentos interpessoais para a melhoria do desempenho. Habilidades sociais para o profissional. Competência para administrar relacionamentos e criar redes. O que é feedback e impacto no desenvolvimento profissional. Como utilizar feedback em todas as relações interpessoais. Feedback como ferramenta de melhoria dos relacionamentos profissionais. Negociando os padrões de desempenho e acompanhando pelo feedback. Criando desafios através do feedback. Como utilizar o guia assertivo de feedback. Estilos de relacionamento interpessoal. Autodiagnostico de estilos de relacionamento. Identificando todos os estilos e suas características. Introdução à gestão de processos. Conceitos essenciais. Planejamento e iniciativas de Business Process Management (BPM). Modelagem de Processos. Análise de processos. Redesenho e implementação. Evolução do BPM em uma organização. Utilização do software Bizagi para a simulação prática de processos.

Introdução à Língua Brasileira de Sinais / Técnicas de tradução LIBRAS/Português/ LIBRAS. Expressão corporal /Percepção visual /Meios de comunicação /Alfabeto manual Língua Brasileira de /Gramática: Indicadores temporais; advérbio de tempo / dias da semana /Vocabulário Sinais - LIBRAS relacionado com as atividades /Verbos contextualizados e verbos direcionais - perguntar, ajudar, responder, pedir, ensinar, dar, falar. Sinais miméticos. Tipos de frases diárias na LIBRAS.

Desenvolvimento da prática de comunicação verbal (leitura e escrita) e suas orientações para o processo da textualização da correspondência técnico-administrativa, com o enfoque no padrão discursivo circulante na área administrativa. Língua falada e escrita; dificuldades da língua culta; emprego do vocativo; gramática: regência verbal e nominal; concordância verbal e nominal; emprego da crase; colocação de pronomes; verbos: casos especiais; acentuação gráfica; mudanças da nova ortografia; pontuação; produção de textos e atos oficiais (e-mails, atas, ofícios, Decretos, instruções normativas, portarias, relatórios, etc.): planejamento, revisão, reescrita, coerência e coesão textual, impessoalidade, formalidade, padronização e concisão.

Língua Portuguesa Aplicada a Textos Oficiais

Planejamento Estratégico

Origem do conceito de estratégia e como ele se dissemina na administração. Fatores a serem incorporados na formulação da estratégia corporativa. Os cinco Ps da estratégia. Etapas fundamentais da formulação das estratégias. Etapas da implementação da estratégia. Conceito de planejamento estratégico. Variáveis e características do planejamento estratégico. Análise SWOT aplicada ao Serviço Público; Limites do planejamento estratégico. Conceito de ferramentas para elaboração do planejamento estratégico. Fatores críticos para a implementação da estratégia. Técnicas para análise e identificação de projetos alinhados com a estratégia de governo. Criação de Indicadores, Metas. Metodologias de planejamento, execução, monitoramento e avaliação (ferramentas, indicadores e metas para a gestão de projetos, processos e resultados).

Princípios de Gerenciamento de Projetos

Conceitos de Projetos; Importância de uma Metodologia; Padrões de Gerenciamento de Projetos no mundo; O PMI e suas certificações; as áreas de conhecimento e seus Processos aplicados à Gerência de Projetos. Estabelecer a organização do Projeto: definir o escopo e a estratégia do Projeto; fases do projeto; declaração de escopo; elaborar a Estrutura Analítica do Projeto – EAP. Orientar e gerenciar a execução do projeto; garantir a qualidade; contratar ou mobilizar a equipe; desenvolver a equipe; distribuir informações; controlar o projeto; encerrar o projeto; visão geral de Softwares de Gerenciamento de Projetos.

Redação Oficial

Adequação de linguagem utilizada, de modo a facilitar a exata compreensão das informações prestadas; utilização de padrões – formal ou culto – adequados ao contexto e às necessidades informacionais da administração; orientações do Manual de Redação Oficial da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e os princípios norteadores da Redação de Expedientes Oficiais; qualidades da Redação Oficial: Impessoalidade clareza - Concisão e objetividade - Formalidade e padronização; Como exercer controle rigoroso sobre a quantidade de informações; Como implementar ações necessária para evitar: rebuscamento de linguagem na seleção vocabular; falta de especificidade na escolha da palavra; má utilização de termos genéricos; emprego de jargões e de frases estereotipadas; utilização de períodos excessivamente longos; falta de concisão e especificidade; utilização inoportuna de estrangeirismos; ausência de coesão e de coerências textuais; observância das questões gramaticais ligadas a: pronomes de tratamento e algumas particularidades da Redação Oficial - grafia de números números em textos legais e administrativos - grafia de siglas e abreviaturas (como abreviar palavras, abreviatura dos nomes dos meses) - grafia das horas; grafia das datas; grafia do endereçamento; formas de impessoalidade; uso do bom e mau gerúndio; uso dos sinais de pontuação; concordância nominal e verbal; emprego do acento grave indicador de crase; emprego dos pronomes demonstrativo, pessoal e relativo; colocação pronominal; ordenação das palavras na frase; alterações promovidas pelo Novo Acordo Ortográfico; modelos de expedientes oficiais: ata; atestado; declaração; Certidão; carta; circular; decreto; despacho; edital; ementa; estatuto; fax; informação; lei; medida provisória; memorando; mensagem; ofício; ordem de serviço; parecer; portaria; regimento; regulamento; relatório; requerimento; resolução.

A arte da Oratória. Importância da Comunicação. Combatendo a inibição e o medo de falar Técnicas de Oratória em público. Avaliando o Interlocutor/Público. Linguagem oral (cuidados com a fala e voz, e Apresentação entonação). Linguagem não verbal (gesticulação, contato visual). Clareza e objetividade no Profissional discurso. Recursos e aspectos linguísticos. Utilização de microfones e de recursos técnicos (audiovisuais e equipamentos). Mantendo a atenção da plateia. Técnicas de Planejamento e Gestão de Tempo

Fundamentos do Planejamento. Definições e conceitos. Mapeamento do tempo. Gestão do Tempo e a Saúde. Gestão do Tempo no Trabalho: economizadores de tempo. Reuniões eficazes (planejamento/objetivos/preparação): como conduzir reuniões. Priorizando assuntos e atividades cotidianas. ANEXO II CRONOGRAMA

Item

Atividades

Datas

Divulgação do Edital

A partir de 16/09/2016

Período de Inscrições

De 19/09/2016 a 30/09/2016

Entrega de Documentação

De 29/09/2016 a 06/10/2016

Avaliação da Documentação

Até 15 dias úteis a partir do encerramento das inscrições pela internet

Publicação dos Resultados da Classificação A ser publicada no Diário Oficial do Município

Abertura de Processo de Recurso

Até 2 dias úteis após o Resultado da Pontuação da Documentação

Julgamento do Recurso

Até 3 dias úteis após o encerramento do Período de entrada de Recursos

Período de Aula-Teste

A ser publicado no Diário Oficial do Município

Publicação dos Resultados da Aula Teste

A ser publicada no Diário Oficial do Município

Abertura de Processo de Recurso

Até 2 dias úteis após o Resultado da Aula Teste

Julgamento do Recurso

Até 3 dias úteis após o encerramento do Período de entrada de Recursos

Convocação para Entrevista

A ser publicada no Diário Oficial do Município

Resultado das Entrevistas

A ser publicado no Diário Oficial do Município

Resultado Final do Processo Seletivo A ser publicado no Diário Oficial do Município Instrutoria

15/09/2016 19:05:47

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

PRODABEL RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO (MCTI) Na publicação do extrato do contrato PDB.086.2015.4.3 da empresa Rodi Comércio e Serviços Ltda, constante do DOM de 05 de janeiro de 2016, onde se lê: “Nº do Processo: 04.000.798/15-37”, leia-se: “Nº do Processo: 04.001.542/15-29”. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

Dia 24/09/16 Sábado L3 Erik Leonardo Andrade Bacilieri Nogueira NE3 Wellington Rodrigues Amorim NO3 Cleide Aparecida dos Reis Gomes N3 Cristina Ferreira da Silva Dia 25/09/16 Domingo O3 Ana Paula Pinheiro P3 Marsalina Feliz dos Santos VN3 Silvania Rosa Dias de Aquino B4 Kele Cristina Nunes de Miranda Belo Horizonte, 16 de setembro de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais – Interino

Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania

CONCORRÊNCIA 001/2015 RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - 3ª CHAMADA Processo 04.000.762/15.90 Objeto: Pré-qualificação de empresas para prestação de serviços de engenharia, para instalação de Rede Local. A Comissão Permanente de Licitação da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, nomeada pela Portaria 075/2016, no uso de suas atribuições, após análise dos documentos de habilitação apresentados pelas empresas XPTI TECNOLOGIAS EM SEGURANÇA LTDA e GERAIS TECNOLOGIA LTDA, conforme Ata de Julgamento constante nos autos, torna público a aprovação do pedido de habilitação de ambas as empresas. Fica aberto o prazo de recurso previsto no inciso I parágrafo 6º do artigo 109 da Lei 8.666/93. No caso de não haver interposição de recursos, fica marcada a data da abertura da Proposta Técnica das empresas habilitadas, para o dia 27 de setembro de 2016, às 10:00 horas, na sede da Prodabel. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Boris Porfírio Teddo Presidente da Comissão Permanente de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA 002/2015 3ª CHAMADA Processo 04.000.761/15-27 A Comissão Permanente de Licitação da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, nomeada pela Portaria 075/2016, no uso de suas atribuições, após análise dos documentos de habilitação apresentados pela empresa CVCTEC Engenharia e Segurança do Trabalho, cujo objeto é a Pré-qualificação de empresas para Elaboração de Projetos Executivos para Instalação de Infraestrutura de Redes Locais, Assessoria e Parecer Técnico Conclusivo dos Serviços Executados, e ata de julgamento constante nos autos, torna público a aprovação da habilitação da empresa citada. Fica aberto o prazo de recurso previsto no inciso I parágrafo 6º do artigo 109 da Lei 8.666/93. No caso de não haver interposição de recursos, fica marcada a data da abertura da Proposta Técnica das empresas habilitadas, para o dia 27 de setembro de 2016, às 10:45 horas, na sede da Prodabel. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Boris Porfírio Teddo Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ATO DE AUTORIZAÇÃO Nº 002/2016 A Secretária Municipal de Direitos de Cidadania, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal n°. 9.011, de 1° de janeiro de 2005, Decreto Municipal nº 10.710, de 28 de junho de 2001, Decreto Municipal nº 15.185, de 05 de Abril de 2013, Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso e a Lei Municipal 7.930/1999, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar, nos termos da cláusula sexta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre a Secretaria Municipal de Direitos de Cidadania e a Secretaria de Municipal Adjunta de Assistência Social, cujo objeto é a execução projeto de Pesquisa Qualidade de Vida de Idosos Institucionalizados, em conformidade com as Diretrizes da Política Municipal do Idoso e recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso - FUMID, processo administrativo: 01.045.612/16-06, a realização dos seguintes procedimentos administrativos: I - Autorizar a instauração de procedimento licitatório; II - Aprovar editais de licitação; III - revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; IV - julgar recurso sobre licitação; V - homologar licitação; VI - adjudicar objeto de licitação; VII - anular a licitação; VIII - decidir pela dispensa e reconhecer situação de inexigibilidade de licitação; IX - assinar contratos, convênios e ajustes; X - rescindir contrato. Art. 2º - Os procedimentos administrativos a que se refere o art. 1º deste ato estão autorizados exclusivamente para a execução do projeto especificado, extinguindo-se quando do final da vigência do Termo de Cooperação Técnica em questão. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Maria Gláucia Costa Brandão Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte. O Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012. II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 19 a 25 de setembro de 2016. Dia 19//09/16 Segunda-feira CS2 Elaine Cristina Rocha Lopes L2 Gabriel Henrique Soares Damaso

RETIFICAÇÃO PORTARIA SMED Nº 204/2016 PUBLICADA NO DOM DO DIA 19/07/2016 Onde se lê: Art. 1º - Autorizar o funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO MÚLTIPLO DE ENSINO, situado na RUA CARIOCA, nº 486, Bairro PADRE EUTÁQUIO, Regional NOROESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO MÚLTIPLO DE ENSINO LTDA. Leia-se: Art. 1º - Autorizar o funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no INSTITUTO MÚLTIPLO DE ENSINO, situado na RUA CARIOCA, nº 486, Bairro PADRE EUSTÁQUIO, Regional NOROESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO MÚLTIPLO DE ENSINO LTDA.

Leia-se: Art. 1º – Tornar público a suspensão das atividades da Educação Infantil no CENTRO EDUCACIONAL ADÉLIA HILBERT LTDA inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº. 00.253.241/0001-42, situado na Rua Antônio Teixeira Dias nº 2.282, Bairro Miramar, Regional Barreiro, Belo Horizonte, a partir de 01/11/2015. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 258/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 130/2016, aprovado em 01/09/2016, referente ao Processo nº 01-107213-16-62. RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO CRISTÃO ARCA DA ALIANÇA, situado na RUA DOS AMERICANOS, nº 391, Bairro MILIONÁRIOS, Regional BARREIRO, em Belo Horizonte, mantido pelo COLÉGIO CRISTÃO TELES E SILVA LTDA-ME. Parágrafo único - A autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 2 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 259/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 129/2016, aprovado em 01/09/2016, referente ao Processo nº 01-067103-16-08. RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na ESCOLA INFANTIL SÃO GABRIEL, situada na RUA EUGENIA NERY, nº 769, Bairro GLORIA, Regional NOROESTE, em Belo Horizonte, mantida pela ESCOLA INFANTIL SÃO GABRIEL EIRELI-ME. Parágrafo único - A autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 2 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 144/2016, aprovado em 01/09/2016, referente ao Processo nº 01-134328-01-70. RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL D’PAULAS, situado na RUA MEDEIROS, nº 80, Bairro MINASLÂNDIA, Regional NORTE, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL D’PAULAS LTDA -ME. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

RETIFICAÇÃO PORTARIA SMED Nº 240/2016

PORTARIA SMED Nº 261/2016

PUBLICADA NO DOM DO DIA 09/08/2016

Dia 22/09/16 Quinta-feira P2 Edna Nunes Gomes VN2 Vanessa Santiago da Silva

Art. 1º – Tornar público o encerramento das atividades da Educação Infantil no CENTRO EDUCACIONAL ADÉLIA HILBERT LTDA inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº. 00.253.241/0001-42, situado na Rua Antônio Teixeira Dias nº 2.282, Bairro Miramar, Regional Barreiro, Belo Horizonte, a partir de 01/11/2015.

Onde se lê:

CARENHAS, nº 515, Bairro CIDADE JARDIM, Regional CENTRO-SUL, em Belo Horizonte, mantida pela TERRA DO SABER ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 5 anos a partir da publicação desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 262/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 143/2016, aprovado em 01/09/2016, referente ao Processo nº 01-145103-04-65. RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na CRECHE ESCOLA INFANTIL PINGO D’ÁGUA, situada na RUA EPAMINONDAS OTONI, nº 315, Bairro VISTA ALEGRE, Regional OESTE, em Belo Horizonte, mantida pela AÇÃO SOCIAL FILADÉLFIA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 263/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 145/2016, aprovado em 01/09/2016, referente ao Processo nº 01-089356-03-72. RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na CRECHE COMUNITÁRIA PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA, situada na RUA TUCUMAN, nº 468, Bairro SÃO GERALDO, Regional LESTE, em Belo Horizonte, mantida pela CRECHE COMUNITÁRIA PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016

PORTARIA SMED Nº 260/2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Dia 21/09/16 Quarta-feira N2 Jussara Conceição de Freitas Otoni O2 Zélia David

Dia 23/09/16 Sexta-feira B3 Élida Fernanda de Oliveira Lourenço CS3 Patrícia Sueli dos Reis Resende

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016

Dia 20/09/16 Terça-feira NE2 Luciana Aparecida Silva Fideles NO2 Ricardo dos Santos Araujo

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Poder Executivo

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 264/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 141/2016, aprovado em 01/09/2016, referente ao Processo nº 01-099390-03-37. RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na CRECHE BENEDITA HILÍDIA SILVA REZENDE, situada na RUA IZALINA FAUSTINA SILVEIRA, nº 115, Bairro MANTIQUEIRA, Regional VENDA NOVA, em Belo Horizonte, mantida pela AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA DO MANTIQUEIRA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 265/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 136/2016, aprovado

15/09/2016 19:05:47

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 em 01/09/2016, referente ao Processo nº 01-054559-01-21. RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, na REPÚBLICA DO BABY, situada na RUA CARLOS GOMES, nº 358, Bairro SANTO ANTÔNIO, Regional CENTRO-SUL, em Belo Horizonte, mantida pela ESCOLA INFANTIL REPÚBLICA DO BABY LTDA - ME. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 138/2016, aprovado em 01/09/2016, referente ao Processo nº 01-175846-07-11. RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no COLÉGIO CONVIVER, situado na RUA STELA DE SOUZA, nº 3, Bairro SAGRADA FAMÍLIA, Regional LESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL PINTANDO O SETE LTDA - ME. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016

PORTARIA SMED Nº 266/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 133/2016, aprovado em 01/09/2016, referente ao Processo nº 01-060561-01-58. RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na ESCOLA INFANTIL BEABÁ, situada na RUA GODOFREDO DE ARAÚJO, nº 164, Bairro SAGRADA FAM¡LIA, Regional LESTE, em Belo Horizonte, mantida pela ESCOLA INFANTIL BEABA LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 273/2016

PARECER CME/BH Nº 132/2016

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-092913-06-58 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Tia Kelly, situado à Rua Dom Sebastião Leme, nº 237, Bairro Copacabana, Regional Venda Nova, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no ESPAÇO PEDAGÓGICO DA CRIANÇA, situado na RUA HÉLIO BAGGETTI, nº 20, Bairro PLANALTO, Regional NORTE, em Belo Horizonte, mantido pelo ESPAÇO PEDAGÓGICO DA CRIANÇA LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016

PORTARIA SMED Nº 270/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 132/2016, aprovado em 01/09/2016, referente ao Processo nº 01-092913-06-58. RESOLVE:

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 129/2016

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL TIA KELLY, situado na RUA DOM SEBASTIÃO LEME, nº 237, Bairro COPACABANA, Regional VENDA NOVA, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL TIA KELLY LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-067103-16-08 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Escola Infantil São Gabriel, situada à Rua Eugênia Nery, nº 769, Bairro Glória, Regional Noroeste, nesta Capital, pelo prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anália Gomes Veloso dos Santos Conselheiro(a) Relator(a)

PORTARIA SMED Nº 267/2016

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

PORTARIA SMED Nº 271/2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, na CRECHE COMUNITÁRIA DA VILA SUMARÉ, situada na RUA SUMARÉ, nº 175, Bairro VILA SUMARÉ, Regional NOROESTE, em Belo Horizonte, mantida pela CRECHE COMUNITÁRIA DA VILA SUMARÉ. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 139/2016, aprovado em 01/09/2016, referente ao Processo nº 01-053435-01-83. RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL ROUXINOL, situado na ALAMEDA DO IPÊ BRANCO, nº 1197, Bairro SÃO LUIZ, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL ROUXINOL LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 135/2016, aprovado em 01/09/2016, referente ao Processo nº 01-015998-04-34. RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, na CRECHE CASINHA DA VOVÓ, situada na RUA CÉSAR DACORSO FILHO, nº 104, Bairro VALE DO JATOBÁ, Regional BARREIRO, em Belo Horizonte, mantida pela CRECHE CASINHA DA VOVÓ. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 130/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-107213-16-62 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Cristão Arca da Aliança, situado à Rua dos Americanos, nº 391, Bairro Milionários, na Regional Barreiro, nesta Capital, pelo prazo de 02 (dois) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Roberto Silva Araújo Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016.

PORTARIA SMED Nº 272/2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 268/2016

PARECER CME/BH Nº 131/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-151133-04-00 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Espaço Pedagógico da Criança, situado à Rua Hélio Baggetti, nº 20, Bairro Planalto, Regional Norte, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer.

Célia Efigência Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016. Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 133/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-060561-01-58 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Escola Infantil Beabá, situada à Rua Godofredo de Araújo, nº 164, Bairro Sagrada Família, Regional Leste, nesta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Célia Efigência Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016. Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 134/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-025964-03-68 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Comunitária da Vila Sumaré, situada à Rua Sumaré, nº 175, Bairro Vila Sumaré, Regional Noroeste, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016. Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 135/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-015998-04-34 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Casinha da Vovó, situada à Rua César Dacorso Filho, nº 104, Bairro Vale do Jatobá, na Regional Barreiro, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, situado na RUA MONSENHOR DOMINGOS PINHEIRO, nº 35, Bairro CALAFATE, Regional OESTE, em Belo Horizonte, mantido pela CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SMED Nº 269/2016

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016.

PARECER CME/BH Nº 136/2016

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a)

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016.

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

15/09/2016 19:05:47

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

PROCESSO SMED Nº 01-054559-01-21 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da República do Baby, situada à Rua Carlos Gomes, nº 358, Bairro Santo Antônio, Regional Centro Sul, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Anália Gomes Veloso dos Santos Conselheiro(a) Relator(a)

04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a)

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016.

PARECER CME/BH Nº 141/2016

PARECER CME/BH Nº 137/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-016679-04-91 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Escola Terra do Saber, situada à Rua Bernardo Mascarenhas, nº 515, Bairro Cidade Jardim, Regional Centro Sul, desta Capital, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Este é o parecer.

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-099390-03-37 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Benedita Hilídia da Silva Rezende, situada à Rua Izalina Faustina Silveira, nº 115, Bairro Mantiqueira, na Regional Venda Nova, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a)

Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a)

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 138/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-175846-07-11 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Colégio Conviver, situado à Rua Stela de Souza, nº 3, Bairro Sagrada Família, Regional Leste, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Roberto Silva Araújo Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016. Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 139/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-053435-01-83 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Rouxinol, situado a Alameda do Ipê Branco, nº 1.197, Bairro São Luiz, Regional Pampulha, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016. Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

PARECER CME/BH Nº 143/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-145103-04-65 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Escola Infantil Pingo D’Água, situada à Rua Epaminondas Otoni, nº 315, Bairro Vista Alegre, na Regional Oeste, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016. Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 144/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-134328-01-70 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional D’Paulas, situado à Rua Medeiros, nº 80, Bairro Minaslândia, Regional Norte, nesta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

mento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016. Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 08/09/16 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-085.encarte disponível no site www.pbh.gov. br/dom. EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n° 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final. A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Eduardo Prates Miranda como secretário desta sessão. A palavra foi passada para os relatores, iniciando-se com o membro que possuía o processo de data de entrada na JJFSA mais antiga. Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 135/16; Requerente: Rafael Ferreira Aragão; Processo: 01.096871.16.23; Referente: Auto de Infração nº 287564; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 139/2016; Decisão: Deferido parcialmente por unanimidade, mantida a primeira parte da infração descrita e cancelada a parte final, sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 150/2016. 02) IMPUGNAÇÃO:138/16; Requerente: Antonia Marília Vieira Egidio; Processo: 01.094316.16.11; Referente: Auto de Infração nº 257592; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 145/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 151/2016. 03) IMPUGNAÇÃO: 147/16; Requerente: Maternidade Octaviano Neves S.A.; Processo: 01.100683.16.78; Referente: Termo de Intimação nº 288842; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 155/2016; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 152/2016. 04) IMPUGNAÇÃO: 149/16; Requerente: Ponto da Azeitona LTDA. - ME; Processo: 01.100479.16.01; Referente: Auto de Infração nº 280454; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 154/2016; Decisão: Deferido por unanimidade, sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 153/2016. 05) IMPUGNAÇÃO: 173/16; Requerente: Rosilene Lima Bezerra; Processo: 01.157431.15.94; Referente: Termo de Intimação nº 274836; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 156/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 154/2016. Processo não julgado: 1) IMPUGNAÇÃO: 148/16; Requerente: Alesat Combustíveis S/A; Processo: 01.174067.15.08; Referente: Auto de infração nº 274884; Decisão: Baixado em Diligência para GERVIS-O. Nada mais a ser tratado eu, Eduardo Prates Miranda, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação. Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 072/2016

PARECER CME/BH Nº 145/2016

PROCESSO 02-29/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou à empresa White Martins Gases Industriais Ltda. – Lote 01: valor global R$69.999,99, do Pregão Eletrônico n.º 072/2016, processo n.º 02-29/2016, conforme consta nos autos. Valor global R$69.999,99.

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-089356-03-72 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Comunitária Padre Francisco Carvalho Moreira, situada à Rua Tucuman, nº 468, Bairro São Geraldo, na Regional Leste, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanha-

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 072/2016 PROCESSO 02-29/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 072/2016 - Contratação de empresa especializada para realizar acréscimo, retirada e realocação de pontos de gases medicinais nos novos CTI’s do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme projeto anexo, especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – White Martins Gases Industriais Ltda. – Lote 01: valor global R$69.999,99. Valor Global: R$69.999,99. Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016

JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 085 RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 08/09/2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016.

PARECER CME/BH Nº 140/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-054249-01-34 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Colégio Nossa Senhora da Piedade, situado à Rua Monsenhor Domingos Pinheiro, nº 35, Bairro Calafate, Regional Oeste, nesta Capital, pelo prazo de

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 14/9/2016.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

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Poder Executivo

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 115/2016 PROCESSO 02-48/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Market Comercial Ltda. – Lote 01: valor global R$17.212,50 do Pregão Eletrônico n.º 115/2016, processo n.º 02-48/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$17.212,50. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 115/2016 PROCESSO 02-48/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 115/2016 - Aquisição de kit para impressão UPC – 21C color print pack para atender a demanda do Hospital Metropolitano Odilon Behrens de forma contínua por um período de 12 (doze) meses, com participação exclusiva de ME e EPP, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – Market Comercial Ltda. – Lote 01: valor global R$17.212,50. Valor Global: R$17.212,50 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 142/2016 PROCESSO 04-46/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Leandro Luiz Leal Silva Ltda. – EPP - Lote 01: valor global R$23.899,00 do Pregão Eletrônico n.º 142/2016, processo n.º 04-46/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$23.899,00. Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 142/2016 PROCESSO 04-46/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 142/2016 - Aquisição de micro-ondas para atender a demanda do refeitório, conforme quantidades, especificações técnicas e condições constantes no Edital e seus Anexos, à empresa vencedora, conforme se segue: – Leandro Luiz Leal Silva Ltda. – EPP - Lote 01: valor global R$23.899,00. Valor Global: R$23.899,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA Nº 274/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente autárquico, criado pela Lei Municipal nº 2.211, de 20/07/73, alterado pelo Decreto nº 16.336, de 30 de maio de 2016, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei 7.169/96: RESOLVE:

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Art. 1º - Conceder licença remunerada ao empregado público Cláudio Antônio de Souza, HM 1676-6, para concorrer a cargo eletivo, nos termos do artigo 157, da Lei Municipal 7.169/96, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 64/90, pelo período de 03 (três) meses, a partir de 02/07/2016. Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 02/07/2016 Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 075/2016 PROCESSO 03-16/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Medical Hosp Assessoria e Serviços Ltda. – ME – Lote 01: valor global R$99.848,80, Lote 06: valor global R$7.992,00 e Lote 09: valor global R$29.997,75, Mastermed Comercial Ltda. – Lote 02: valor global R$74.640,00, Lote 03: valor global R$510,00 e Lote 07: valor global R$2.839,95, Procimed Hospitalar e Científica Ltda. – Lote 04: valor global R$8.414,00, Petineli Distribuidora de Material Médico Hospitalar Ltda. – ME – Lote 05: valor global R$9.400,00 e J. G. Moriya representação, Importadora e Exportadora Comercial Ltda. – Lote 08: valor global R$57.000,00 do Pregão Eletrônico n.º 075/2016, processo n.º 03-16/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$290.642,50 Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 075/2016 PROCESSO 03-16/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 075/2016 - Aquisição de materiais médico hospitalares para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Medical Hosp Assessoria e Serviços Ltda. – ME – Lote 01: valor global R$99.848,80, Lote 06: valor global R$7.992,00 e Lote 09: valor global R$29.997,75. Valor total do contrato R$137.838,55. – Mastermed Comercial Ltda. – Lote 02: valor global R$74.640,00, Lote 03: valor global R$510,00 e Lote 07: valor global R$2.839,95. Valor total do contrato R$77.989,95. – Procimed Hospitalar e Científica Ltda. – Lote 04: valor global R$8.414,00. Valor total do contrato R$8.414,00. – Petineli Distribuidora de Material Médico Hospitalar Ltda. – ME – Lote 05: valor global R$9.400,00. Valor total do contrato R$9.400,00. – J. G. Moriya representação, Importadora e Exportadora Comercial Ltda. – Lote 08: valor global R$57.000,00. Valor total do contrato R$57.000,00. Valor Global: R$290.642,50 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 006/2016 Fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses o prazo de vigência do Processo Seletivo Simplificado Edital 006/2016, publicado no Diário Oficial do Município em 02/02/2016: Período de Vigência Inicial: 18/03/2016 a 17/09/2016 Período de Prorrogação: 18/09/16 a 17/03/17 Vaga oferecida: Técnico em Enfermagem Paula Martins Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 013/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, 3º andar, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 013/2016 e legislação municipal pertinente. Categoria Profissional: Médico Candidatos Convocados: ÁREA 1: GERÊNCIA DE PRONTO SOCORRO 11 - JULIA LUISA DE MELO BERNARDES 12 - BRUNO SAMUEL JOSE LUIZ DE ARAUJO 13 - LOURIVAL DE SOUZA LOPES 14 - TULIO HENRIQUE EBAID SALIM O não comparecimento implicará na desis-

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tência dos candidatos convocados para a respectiva contratação. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 016/2016

Considerando, que o conhecimento das causas de morte é um fator contributivo nos fatores de melhoria contínua da assistência ao paciente, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão de Revisão de Óbitos do HOB, nomeando os seguintes membros sob a presidência do primeiro:

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, convoca a candidata abaixo discriminada a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, 3º andar, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 016/2016 e legislação municipal pertinente.

I. Lúcia de Fátima Pais de Amorim - HM 1663-4 - Médica Pediatra II. Rodrigo Gomes de Freitas - HM 84439-3 - Médico Cirurgião III. Salvador Henrique Ceolim - HM 2585-4 - Médico Pediatra IV. Sabrina Junqueira Lima - HM 6266-0 - Médica Intensivista V. Natália Mansur Pimentel Figueredo - HM 07432-4 - Médica Clínica VI. Karla Frauches Finotti Barbosa - HM 06309 - Médica Clínica

Categoria Profissional: Médico Candidatos Convocados:

Art. 2º - São atribuições da Comissão de Revisão de Óbitos

ÁREA 1: GERÊNCIA DE PRONTO SOCORRO CLASSIF. / NOME 1 - RAFAELLA DE LIMA MIARELLI

I. Analisar e emitir parecer sobre assuntos relativos a óbitos, buscando identificar a causa raiz e propor ações corretivas e preventivas para a busca da melhoria continua da assistência; II. Propor normas para auditoria e revisão dos prontuários dos pacientes que evoluíram a óbito; III. Estudar os óbitos através da revisão dos prontuários relacionados aos óbitos; IV. Normatizar e fiscalizar o adequado registro e preenchimento dos atestados de óbitos; V. Convocar o profissional médico que atestou o óbito nas situações onde as informações foram conflitantes; VI. Elaborar instruções necessárias para melhorar a qualidade das informações dos prontuários de óbito; VII. Definir anualmente metas de melhorias contínuas e suas estratégias, sempre buscando a qualidade e a segurança da assistência com atuação de Educação Permanente; VIII. Identificar fragilidades nos processos assistenciais, atuando junto com o Núcleo de Segurança do Paciente na análise das causas raiz, em ações de sensibilização e de educação permanente, visando o ciclo de melhoria contínua da assistência; IX. Emitir parecer técnico ou relatório quando solicitado pela Superintendência e Diretorias; X. Arquivar os pareceres e demais documentos, em local designado para esse fim, por 5 (cinco) anos, no mínimo; XI. Desenvolver atividades de caráter técnico-científico com fins de subsidiar conhecimentos relevantes para a Instituição e de impacto significativo na assistência; XII. Participar das reuniões da Comissão e sempre que for extraordinariamente convocado conforme Regimento Interno da Comissão de Revisão de Óbitos.

O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA Nº 276/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente Autárquico criado pela Lei Municipal Nº 2.211 de 20 de julho de 1973, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal Nº 9.549 de 07 de abril de 2008, Considerando, que o conhecimento das causas de morte materno-infantil e perinatal é um fator contributivo nos fatores de melhoria contínua da assistência da mulher e da criança, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição do Comitê de Prevenção de Mortalidade Materno-Infantil e Perinatal do HOB, nomeando os seguintes membros sob a presidência do primeiro: I. Lúcia de Fátima Pais de Amorim - HM 1663-4 II. Aurora Maria Fernandes de Souza - HM 6499-0 III. Felipe José de Almeida de Melo - BM 71132-6 IV. Kely Gianni S.A. Rezende - HM 5622-9 V. Flávia Santos Beaumord - HM 6430-2 VI. Alessandra Katie de Aguiar - HM 2723-7 Art. 2º - São atribuições do Comitê de Prevenção de Mortalidade Materno-Infantil e Perinatal I. Analisar e emitir parecer sobre assuntos relativos a óbitos, buscando identificar a causa raiz e propor ações corretivas e preventivas para a busca da melhoria continua da assistência; II. Propor normas para auditoria e revisão dos prontuários dos pacientes que evoluíram a óbito dentro da linha de cuidado de atenção da mulher e da criança; III. Estudar os óbitos infantis e maternos através da revisão dos prontuários relacionados a óbitos específicos; IV. Normatizar e fiscalizar o adequado registro e preenchimento dos atestados de óbitos; V. Convocar o profissional médico que atestou o óbito nas situações onde as informações foram conflitantes; VI. Elaborar instruções necessárias para melhorar a qualidade das informações dos prontuários de óbitos; VII. Definir anualmente metas de melhorias contínuas e suas estratégias, sempre buscando a qualidade e a segurança da assistência da mulher e da criança com atuação de Educação Permanente; VIII. Identificar fragilidades nos processos assistenciais, atuando junto com o Núcleo de Segurança do Paciente na análise das causas raiz, em ações de sensibilização e de educação permanente, visando o ciclo de melhoria contínua da assistência; IX. Emitir parecer técnico ou relatório quando solicitado pela Superintendência e Diretorias; X. Arquivar os pareceres e demais documentos, em local designado para esse fim, por 5 (cinco) anos, no mínimo; XI. Desenvolver atividades de caráter técnico-cientifico com fins de subsidiar conhecimentos relevantes para a Instituição e de impacto significativo na assistência; XII. Participar das reuniões da Comissão e sempre que for extraordinariamente convocado conforme Regimento Interno da Comissão de Mortalidade Materno-Infantil e Perinatal. Art. 3º - Fica a critério da direção do HOB a substituição dos membros ora nomeados sempre visando a melhor condução dos trabalhos e o interesse da Administração Pública. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA Nº 277/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente Autárquico criado pela Lei Municipal Nº 2.211 de 20 de julho de 1973, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal Nº 9.549 de 07 de abril de 2008,

Art. 3º - Fica a critério da direção do HOB a substituição dos membros ora nomeados sempre visando a melhor condução dos trabalhos e o interesse da Administração Pública. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA Nº 278/2016 Renomear o Comitê de Tecnovigilancia e nomeia seus membros. A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente Autárquico criado pela Lei Municipal Nª 2211de 20 de julho de 1973, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal Nº 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Renomear o Comitê de Tecnovigilancia do Hospital Metropolitano Odilon Behrens para fins de vigilância e controle de eventos adversos relacionados aos produtos de saúde, em especial os equipamentos clínicos hospitalares, artigos médicos, Kits, órteses e próteses composto dos seguintes membros sob a presidência do primeiro: Gerência da Engenharia Clinica: Renata Cristina Oliveira de Paula - Enfermeira HM 5621-0 Técnico em Manutenção de Equipamentos: Luiz Claudio Ferreira de Oliveira - Registro Padronização de Material Médico Hospitalar: Luciana Brasil Moreira de Oliveira - HM 5492-7 Supervisor de Radioproteção: Giovani Antônio Paiva Oliveira - HM 06505-8 Laboratório de Análises Clínicas: Farmaceutico-Bioquimico: Flávia Batista Pinto Coelho - HM 6563-1 Gerencia de Processo de Roupas e Esterilização de Materiais: Maria Aparecida Dias Oliveira - HM 6566-0 Enfermeira / Coordenação dos Blocos Cirúrgicos: Patrícia Rosa da Silva - BM 732668 Art. 2º - São atribuições do Comitê: I. Estabelecer normas e procedimentos referentes ao fluxo de notificações de desvios de qualidade e suspeitas de eventos adversos relacionados ao uso de produtos para saúde; II. Desenvolver estratégias para estimular a notificação dos eventos adversos e queixas técnicas relacionadas ao uso de produtos para saúde; III. Acompanhar as notificações relacionadas à utilização de produtos para saúde; IV. Monitorar efeitos adversos em próteses implantadas; V. Emitir relatórios ou respostas às notificações; VI. Analisar as queixas técnicas, com emissão de parecer e encaminhamentos necessários a solução dos eventos;

VII. Notificar a Agencia Nacional Vigilância Sanitária (ANVISA) os casos de eventos adversos e queixas técnicas relacionadas ao uso de produtos para saúde; VIII. Atuar no processo de Educação Permanente das equipes multiprofissional e multidisciplinar do HOB com eventos científicos e ações educativas disseminando o conhecimento sobre o uso correto dos produtos utilizados nos serviços de saúde e capacidade de identificação de falhas técnicas; IX. Identificar e monitorar a presença no Hospital de produtos e de materiais de uso em saúde tecnologicamente obsoletos, que comprometam a sua segurança e eficácia, adotando-se providências pertinentes visando a proteger a saúde de seus clientes. Art. 3º - Fica a critério da direção do HOB a substituição dos membros ora nomeados sempre visando a melhor condução dos trabalhos e o interesse da Administração Pública. Art. 4 º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA Nº 279/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente Autárquico criado pela Lei Municipal Nº 2.211de 20 de julho de 1973, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal Nº 9.549 de 07 de abril de 2008, Considerando, que desenvolver ações institucionais de Ética em Enfermagem é imprescindível para manter as relações interprofissionais e institucionais equilibradas, RESOLVE: Art. 1º - Renomear a Comissão de Ética de Enfermagem do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, composta dos seguintes membros: Membros titulares I. Barbara Correa Neves - Enfermeira HM 6006984-3 II. Gabriela Cândida da Cunha - Enfermeira HM 6420-5 III. Carlos Frank Viana - Enfermeira HM 5819-1 IV. Lys Oliveira Silva Rocha - Enfermeira HM 5942-2 V. Dyana Alves Siqueira - Técnica Enfermagem HM 55427 VI. Rosivaldo Rogério de Sena - Técnico de Enfermagem HM 5717-9 VII. Ulisses Nonato da Cunha - Técnico Enfermagem HM 6001-3 VIII. Marisa Martins Araújo Souza - Técnica Enfermagem HM 5180-4 IX. Rosemary Pinto dos Santos – Técnica Enfermagem HM 5619-9 Membros Suplentes Renata Reis Fernandes - Enfermeira CA 26167-1 Patrícia Rosa da Silva - Enfermeira BM 732668 Cristina Ferreira de Oliveira Peixoto - Enfermeira HM 5491-9 Ocirema Miranda Teixeira - Enfermeira HM 7422-7 Art. 2º - São atribuições da Comissão de Ética de Enfermagem: I. Divulgar o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e demais normas disciplinares e éticas do exercício profissional; II. Promover e ou participar de eventos que se proponham a estudar e discutir o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; III. Assessorar a Diretoria e/ou Serviço de Enfermagem e as Comissões Internas, no que se refere às questões inerentes à ética profissional, emitindo pareceres; IV. Participar de estudos e projetos visando à orientação aos clientes, familiares e comunidade, no que se refere às questões éticas; V. Orientar a equipe de enfermagem a desenvolver a assistência com qualidade e dentro dos pressupostos éticos e legais; VI. Prestar consultoria e orientações sobre assuntos referentes ao exercício ético e legal nas Instituições; VII. Zelar pelo exercício ético dos Profissionais de Enfermagem na Instituição; VIII. Analisar e emitir parecer sobre assuntos relativos a conflitos éticos do exercício da profissão de enfermagem, buscando identificar a causa raiz e propondo ações corretivas e preventivas para a busca da melhoria contínua das relações internas de trabalho; IX. Solicitar assessoramento da Comissão de Ética do COREN-MG, sempre que necessário; X. Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas e encaminhar ao COREN-MG, sempre que solicitado. Art. 3º - Fica a critério da direção do HOB a substituição dos membros ora nomeados sempre visando a melhor condução dos trabalhos e o interesse da Administração Pública. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA Nº 280/2016 A Superintendência do Hospital Metropolitano Odilon Behrens (HOB), Autarquia criada pela Lei Municipal Nº 2.211 de Julho de 1973, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal Nº 9.549 de 07 de abril de 2008, e para atender a RDC ANVISA Nº 44, de 17 de agosto de 2009, sobre Boas Práticas Farmacêuticas e Resolução Nº 499 de 24 de outu-

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

bro de 2006, que define as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica, RESOLVE: Art. 1º - Renomear a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT)do Hospital Metropolitano Odilon Behrens,responsável pelo desenvolvimento de ações para garantir o uso seguro e racional de medicamentos e produtos para saúde, composto dos seguintes membros sob a presidência do primeiro: Fernanda Mendes Amaral - HM 7118-x Nina Teixeira – HM 6710-7 Lilian Santos Cardoso Gontijo - HM 5597-4 Lys Oliveira Silva Rocha - HM 5942-2 Thaysa Drumond Palmeira Gama Francine Magalhães Nascimento - HM 5612-3 Salvador Henrique Ceolin - HM 2585-4 Hoberdan Oliveira Pereira - BM 88922 Art. 2º- São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica

IV. Estabelecer critérios de avaliação das empresas processadoras terceirizadas, para a contratação desses serviços e proceder a sua avaliação sempre que julgar necessário; V. Analisar e aprovar os indicadores para o controle de qualidade do processamento dos produtos propostos pelo responsável pela CME; VI. Manter registros das reuniões realizadas e decisões tomadas. Art. 3º - Fica a critério da direção do HOB a substituição dos membros ora nomeados sempre visando a melhor condução dos trabalhos e o interesse da Administração Pública; Art. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA Nº 282/2016

I. Elaborar e atualizar periodicamente o Formulário Terapêutico do HOB; II. Fixar critérios de inclusão e exclusão para padronização de medicamentos; III. Aprovar a inclusão ou exclusão de medicamentos padronizados por iniciativa própria ou por propostas encaminhadas pelas Gerencias do Serviço Médico; IV. Avaliar os medicamentos sob o ponto de vista dinâmico, biofarmacocinético e químico, emitindo parecer técnico sobre sua eficácia, eficiência e efetividade terapêutica, como critério fundamental de escolha, assim como avaliar seu fármaco economia como mais um critério para sua padronização; V. Evitar várias apresentações do mesmo princípio ativo e formulações com associação de medicamentos; VI. Fixar critérios para a aquisição de medicamentos não padronizados; VII. Incentivar o uso dos nomes dos medicamentos pela Denominação Comum Brasileira (DCB); VIII. Revisar periodicamente as normas de prescrição; IX. Validar protocolos de tratamento elaborados pelos diferentes serviços; X. Organizar a comunicação interna de divulgações da ANVISA, exclusão de alguns itens, boletins, dentre outros; XI. Promover ações que estimulem o uso racional de medicamentos: boletins, cursos e debates; XII. Garantir o cumprimento de suas resoluções mantendo estreita relação com o corpo clínico do HOB; XIII. Assessorar a Direção da Instituição em assuntos de sua competência; XIV. Elaborar um guia farmacêutico a ser divulgado em todas as clínicas da Instituição, com atualizações periódicas (anuais ou sempre que necessário), contendo minimamente os medicamentos padronizados e seus devidos grupos farmacológicos; XV. Definir anualmente metas de melhorias e suas estratégias, sempre buscando a qualidade com atuação de Educação Permanente; XVI. Desenvolver atividades de caráter técnico-científico com fins de subsidiar conhecimentos relevantes a Instituição. Art. 3º - Fica a critério da direção do HOB a substituição dos membros ora nomeados sempre visando a melhor condução dos trabalhos e o interesse da Administração Pública. Art. 4 º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA Nº 281/2016 A Superintendência do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Autarquia criada pela Lei Municipal Nº 2.211 de Julho de 1973, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal Nº 9.549 de 07 de abril de 2008 e para atender a Resolução - RDC Nº 15, de 15 de março 2012 da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, Considerando a importância em estabelecer requisitos de boas práticas no processamento de produtos para a saúde visando à segurança dos pacientes e dos profissionais envolvidos, RESOLVE: Art. 1º - Renomear o Comitê de Processamento de Produtos para Saúde, nomeando os seguintes membros sob a coordenação do primeiro: I. Representante da Diretoria: Maria Lúcia Silva e Sales - HM 1782-7 II. Responsável Técnico pela Central de Material e Esterilização: Maria Aparecida Dias Oliveira - HM 6566-0 III. Representante do Serviço Médico: Bruno de Freitas Belezia - HM 2514-5 IV. Representante do Serviço de Enfermagem: Patrícia Rosa da Silva - BM 732668 V. Representante da Comissão de Controle de Infecção Relacionada à Assistência a Saúde: Fabrízia Marques A. da Silva - HM 5520-6 Art. 2º - São atribuições Comitê de Processamento de Produtos para Saúde I. Definir os produtos para saúde a serem processados na Central de Material e Esterilização (CME) ou que devem ser encaminhados a serviços terceirizados contratados; II. Participar da especificação para a aquisição de produtos para saúde, equipamentos e insumos a serem utilizados no processamento de produtos para saúde; III. Participar da especificação para a aquisição de produtos para saúde a serem processados pela CME;

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Poder Executivo

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente Autárquico criado pela Lei Municipal Nº 2.211de 20 de julho de 1973, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal Nº 9.549 de 07 de abril de 2008, Considerando a importância em garantir uma padronização e pré-qualificação dos materiais e insumos hospitalares a serem adquiridos no HOB, RESOLVE: Art. 1º - Renomear a Comissão de Padronização de Material Médico Hospitalar do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, composto dos seguintes membros sob a presidência do primeiro: I. Luciana Brasil Moreira Oliveira - EnfermeiraHM 5492-7 II. Adriana Costa Gerken - Enfermeira HM 5892-2 III. Audrey Beatriz Santos Araújo - Médica Neurologista HM 2387-8 IV. Bruno de Freitas Belezia - Médico Cirurgião Geral HM 02514-5 V. Patrícia Rosa da Silva - Enfermeira BM 732668 VI. Renata Reis Fernandes - Enfermeira CA 26167-1 VII. Maria Aparecida Dias Oliveira - HM 6566-0 VIII. Damiana Carvalho Fabiano Lobo - Farmacêutica HM 6973- 8 IX. Luiz Júnior da Rocha - Fisioterapeuta HM 06356-0 X. Renata de Almeida Silva - Enfermeira HM 05421-8 Art. 2º - São atribuições da Comissão de Padronização de Material Médico Hospitalar: I. Elaborar a padronização de materiais e insumos, descartáveis ou não, bem como catalogar suas especificações técnicas e fornecedores; II. Estabelecer e divulgar cronograma anual para revisão e atualização da Relação de Materiais Padronizados através de consultas ao sistema produtivo da instituição; III. Elaborar e Divulgar protocolos de inclusão e exclusão de materiais na listagem básica de materiais padronizados; IV. Divulgar as alterações realizadas na Listagem Básica de Materiais Médico-Hospitalares sempre que ocorrerem, aos Serviços do HOB; V. Construir indicadores de qualidade e de produtividade do uso dos insumos constantes da relação de materiais padronizados e/ou a serem padronizados; VI. Designar os profissionais responsáveis pela emissão de pareceres técnicos; VII. Criar e manter atualizado um banco de dados com o registro dos pareceres emitidos pelo Comitê Local de Avaliação Técnica de Materiais e as queixas técnicas notificadas e encaminhadas pela Comissão de Tecnovigilancia; VIII. Selecionar os produtos encaminhados para teste, avaliando suas qualidades e a real necessidade dentro da instituição; IX. Avaliar continuamente os produtos que já se encontram em uso na Instituição, promovendo a revisão e atualização periódica da lista de produtos padronizados; X. Avaliar junto a Diretoria de Apoio a Assistência a inclusão de novos itens na padronização, justificando sua importância e principais indicações; XI. Estabelecer critérios para inclusão e exclusão de produtos na padronização; XII. Atuar no processo de Educação Permanente das equipes multidisciplinar do HOB de modo a atualizar o conhecimento sobre novos produtos padronizados; XIII. Propor modificações em seu regimento interno, quando julgar necessário e de significativa relevância, como também nas situações não previstas ou omissas, para aprimoramento de suas atividades.

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), nomeando os seguintes membros sob a coordenação do primeiro: I. Hoberdan Oliveira Pereira HM 07154-6 II. Bruno de Freitas Belezia HM 2514-5 III. Cátia Miriam Goulart MASP 346.734-7 IV. Eleuza Maria das Dores e Silva HM 1762-2 V. Poliane do Nascimento HM 7092-2 VI. Nina Teixeira HM 6710-7 VII. Maria Aparecida Dias Oliveira HM 6566-0 VIII. Renata de Almeida Silva HM 5421-8 IX. Renata Reis Fernandes CA 26167-1 Art. 2º - São atribuições do NSP: I. Promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde prestado pelo HOB; II. Prover e sustentar a Cultura de Segurança dos Pacientes no HOB; III. Desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional; IV. Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados, assim como na utilização de medicamentos, equipamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas; V. Avaliar a qualidade das anotações no prontuário; VI. Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente do HOB; VII. Acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde; VIII. Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores; IX. Atuar no processo de Educação Permanente das equipes multiprofissional e interdisciplinares do HOB com eventos científicos promovendo a segurança e qualidade da assistência prestada ao paciente; X. Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços prestados; XI. Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação dos serviços de saúde prestado; XII. Compartilhar e divulgar a direção e aos profissionais do serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde, bem como as ações efetivas de detecção e controle; XIII. Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde; XIV. Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária, quando requisitado, as notificações dos eventos adversos; XV. Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias; XVI. Elaborar Regimento Interno do NSP; Art. 3º - Fica a critério da direção do HOB a substituição dos membros ora nomeados sempre visando a melhor condução dos trabalhos e o interesse da Administração Pública. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA Nº 284/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente Autárquico criado pela Lei Municipal Nª 2211de 20 de julho de 1973, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal Nº 9.549 de 07 de abril de 2008, Considerando, que o monitoramento e o controle dos incidentes que abrange todo o ciclo do sangue direcionam ações para ampliar e aprimorar a segurança nas transfusões sanguíneas como parte importante do processo de qualificação da medicina transfusional, RESOLVE: Art. 1º - Renomear os membros do Comitê Transfusional do Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016

I. Gilberto Ramos - Médico Hemoterapeuta HM 515-2 II. Gisely Abrantes Chalub Menezes da Mota - Enfermeira HM 5230-4 III. Janice Caetano de Almeida - Enfermeira HM 6857-0 IV. Ana Virginia Cunha Martins - Médica Clínica e Hematologista HM 06608-9 V. Bruno de Freitas Belezia - Médico Cirurgião Geral HM 2514-5 VI. Felipe José Almeida de Melo - Médico Obstetra BM 71.132-6 VII. Aurora Maria Fernandes - Médica Pediatra HM VIII. Patrícia Rosa da Silva - BM 732668 IX. Adriano Neves de Almeida - Médico Anestesiologista HM 5079-4

Paula Martins Superintendente

Art. 2º - São atribuições e objetivos do Comitê Transfusional

PORTARIA Nº 283/2016

I. Monitorar, investigar e notificar os incidentes transfusionais imediatos e tardios; II. Direcionar ações (fluxos, rotinas, protocolos e informes) que ampliem e aprimorem a segurança nas transfusões sanguíneas, com ênfase na prevenção dos incidentes transfusionais; III. Sistematizar as informações referentes à investigação da suspeita de reações transfusionais tardias infecciosas, reunindo aspectos importantes para a investigação, o reconhecimento, a condução e a conclusão dos casos; IV. Analisar a prática hemoterapica na instituição, tendo como objetivo final o uso seguro e racional de hemocomponentes; V. Identificar, notificar, tratar a causa raiz, propor ações

de melhoria através de ações preventivas e corretivas de potenciais reações ou reações adversas transfusionais imediatas ou tardias; VI. Desenvolver protocolos para a unificação de condutas relativas à transfusões sanguíneas; VII. Divulgar conhecimentos e manter a equipe bem informada e atualizada; VIII. Atuar no processo de Educação Permanente das equipes multiprofissionais e interdisciplinares do HOB com eventos científicos e ações educativas, disseminando o conhecimento de técnicas corretas e capacidade de identificação de potenciais eventos adversos em pacientes hemotransfundidos; IX. Ser referência e consultoria para o corpo clinico e demais profissionais da área de saúde; X. Notificação ao Hemocentro Estadual dos casos dos incidentes transfusionais imediatos ou tardios. Art. 3º - Fica a critério da direção do HOB a substituição dos membros ora nomeados sempre visando a melhor condução dos trabalhos e o interesse da Administração Pública. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA Nº 285/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente Autárquico criado pela Lei Municipal Nº 2.211de 20 de julho de 1973, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal Nº 9.549 de 07 de abril de 2008, Considerando o Decreto Nº 14.635, de 10 de novembro de 2011 que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, RESOLVE: Art. 1º - Renomear a Comissão de Ética Institucional do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, composta dos seguintes membros sob a presidência do primeiro: I. Rachel Melo Fonseca - HM 05448-0, titular e Renata Cristina Oliveira de Paula - HM 5621-0, suplente; II. Bruno de Freitas Belezia - HM 02514-5, titular e Marcelo Pimenta HM 01664-2, suplente; III. Bruna Salman Oliveira Gomes - HM 06707-7, titular e Eder Luiz Nogueira – HM 05636-9, suplente; Art. 2º - São atribuições da Comissão de Ética Institucional: I. Promover gestão de ética, por meio de orientações, capacitações, recomendações e esclarecimentos sobre as mais variadas questões ligadas à conduta profissional dos servidores do HOB; II. Atuar de forma preventiva com relação a possíveis desvios de conduta dos servidores da instituição; III. Apurar, de ofício ou mediante denúncia, de fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes ao Código de Ética do servidor; IV. Propor adoção de procedimentos corretivos, que se façam necessários, na ocorrência de desvios ou transgressão de normas e condutas éticas; V. Orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o usuário e no resguardo do patrimônio público; VI. Responder consultas que lhe forem dirigidas; VII. Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativa a práticas de atos em desacordos com os princípios e normas de conduta ética expressa no Código de Ética do servidor; VIII. Instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento do padrão ético recomendado ao servidor do HOB; IX. Convocar servidor e outras pessoas a prestar informações; X. Aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato a gestão de pessoal; XI. Notificar as partes sobre suas decisões; XII. Arquivar os processos; XIII. Submeter a diretoria sugestões de aprimoramento ao código de conduta ética institucional; XIV. Elaborar e executar o Plano de Trabalho de gestão da ética. Art. 3º - Fica a critério da direção do HOB a substituição dos membros ora nomeados sempre visando a melhor condução dos trabalhos e o interesse da Administração Pública. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Horizonte, 9 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

15/09/2016 19:05:47

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2016

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 131/2016

PROCESSO 03-50/2016 Objeto: Registro de preços consignado em ata para a contratação de empresa para a prestação de serviços de hemodiálise com acompanhamento médico para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório. O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir:

PROCESSO: 02-39/2016 OBJETO: Aquisição de peças de informática para reposição e atender a demanda contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório. Início da recepção de propostas a partir de 19/09/16. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 30/09/16. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 30/09/16. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 78433 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

REGISTRO DE PREÇOS

ATA ÚNICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

136/2016

PROCESSO Nº:

10.815.011.609

DATA DO PREGÃO:

25/08/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para a contratação de empresa para a prestação de serviços de hemodiálise com acompanhamento médico para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

NÚCLEO DE NEFROLOGIA DE BELO HORIZONTE LTDA.

ENDEREÇO:

CÓDIGO FORNECEDOR:

108.128

CNPJ:

70.947.213/0001-00

TELEFONE

(31) 3282-3350

FAX:

(31) 3282-3350

EMAIL:

nucbh@uai.com.br

RUA AIMORÉS, 200, BAIRRO FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE, MG.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016

0060

Contratação de empresa preços para realização de 2000 sessões de hemodiálise convencional, com acompanhamento médico, para casos de urgência e emergência de pacientes do HOB e UNSA, por um período de 12 meses.

UNIDADE

Núcleo de Nefrologia de Belo Horizonte Ltda.

SERVIÇO

R$ 625,000

R$ 785,02

-20,38%

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

HMDCC

12 MESES

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178. Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão de Licitação PáginaPermanente 1 de 1 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 136/2016 PROCESSO 03-50/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Núcleo de Nefrologia de Belo Horizonte Ltda. – Lote 01: Valor Global R$1.250.000,00 do Pregão Eletrônico n.º 136/2016, processo n.º 03-50/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$1.250.000,00.

COMUNICADO – CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca os candidatos em processo admissional para iniciarem suas atividades, conforme publicado no Diário Oficial do Município - DOM em 19/08/2016, 24/08/2014 e 09/09/2016, de acordo com quadro abaixo. Para concluir o processo admissional, os candidatos deverão apresentar-se no HMDCC, entrada pela a Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários, no horário abaixo informado ou conforme definido no ato da escolha de VAGA/HORÁRIO/ESCALA, munidos do Certificado Digital (E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão) e a Carteira Profissional de Trabalho, sem os quais não poderá ser admitido. O candidato que não comparecer no local, dia e horário indicados será considerado desistente e terá sua convocação revogada. ASSISTENTE SOCIAL 30H Classificação 3º Lugar

Nome Maria Inez dos Santos

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

Horário

Admissão

07h000

26/09/2016

FISIOTERAPEUTA/ RESPIRATÓRIO 30H Classificação 11º Lugar

Nome Daniela Neves Espeschit

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 136/2016

Horário

Admissão

07h00

27/09/2016

TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H Classificação

Horário

Admissão

97º “

Renan Afonso Dias

07h00

27/09/2016

101º “

Monica Cerqueira

07h00

27/09/2016

102º “

Thaisa Freitas Nascimento

07h00

26/09/2016

107º “

Maria Nazare Mariano de Souza

07h00

26/09/2016

117º “

Maria das Dores da Silva Goncalves

07h00

27/09/2016

121º “

Lidia Oliveira da Silva

07h00

27/09/2016

124º “

Cristiane Aparecida Pires

07h00

27/09/2016

126º “

Maiza Rodrigues da Cruz

07h00

26/09/2016

129º “

Aline de Freitas Parente

07h00

26/09/2016

130º “

Rodrigo Gomes dos Santos

07h00

26/09/2016

133º “

Silvia Lucia Efigenia Nepomuceno

07h00

26/09/2016

134º “

Ivanete Adriana da Silva

07h00

26/09/2016

135º “

Rogerio Arnaldo Alves

07h00

27/09/2016

136º “

Miriam Conceicao da Silva

07h00

26/09/2016

138º “

Cristiano Geraldo Coelho

07h00

27/09/2016

139º “

Flaviane de Freitas Calasans

07h00

26/09/2016

140º “

Juliana Pinheiro de Avelar

07h00

27/09/2016

141º “

Luciana Aparecida de Oliveira

07h00

26/09/2016

PROCESSO: 03-30/2016 OBJETO: Aquisição de materiais de materiais para neurocirurgia – clipes para aneurisma intracraniano - em regime de consignação, instrumentais e equipamentos em regime de comodato para atender a demanda do Hospital Metropolitano Odilon Behrens de forma contínua por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório. Início da recepção de propostas a partir de 19/09/16. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 29/09/16. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 29/09/16.

144º “

Thais Magalhaes Simoes

07h00

26/09/2016

145º “

Patricia Martins Rodrigues

07h00

26/09/2016

146º “

Renata Fabiana Nascimento de Sena

07h00

26/09/2016

147º “

Valeria Piedade dos Santos

07h00

27/09/2016

148º “

Ozeni Maria da Cruz Franca

07h00

27/09/2016

149º “

Zilma Mendes Leal Viana

07h00

26/09/2016

150º “

Neide Ana Vaz Lobato do Carmo

07h00

26/09/2016

PREGÃO ELETRÔNICO 165/2016

151º “

Glaciano Candido da Silva

07h00

27/09/2016

152º “

Rafaela Ribeiro Fernandes Braganca

07h00

26/09/2016

PROCESSO: 04-26/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos e antiviróticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. Início da recepção de propostas a partir de 19/09/16. Abertura das propostas: às 10:00hs do dia 29/09/16. Abertura da sessão de lances: às 10:15hs do dia 29/09/16.

153º “

Christhiane da Silva Costa

07h00

27/09/2016

155º “

Bruna de Sousa Lima

07h00

26/09/2016

157º “

Luciana dos Santos da Silva

07h00

26/09/2016

158º “

Fernando de Lourdes Santos de Oliveira

07h00

26/09/2016

159º “

Sarah Luiza Rodrigues da Silva

07h00

27/09/2016

160º “

Paula Ariane da Costa Figueredo

07h00

27/09/2016

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. Os editais estão disponíveis gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais), cada, depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

161º “

Waldilene Naiany de Araujo Goncalves

07h00

27/09/2016

162º “

Rosinei Vieira de Andrade

07h00

27/09/2016

PROCESSO 03-50/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 136/2016 - Registro de preços consignado em ata para a contratação de empresa para a prestação de serviços de hemodiálise com acompanhamento médico para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – Núcleo de Nefrologia de Belo Horizonte Ltda. – Lote 01: Valor Global R$1.250.000,00. Valor Global: R$1.250.000,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 144/2016

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

dom5132.indd 15

Nome

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 40H Classificação 3º Lugar

Nome Miqueias Leal Evangelista

Horário

Admissão

08h00

26/09/2016

NUTRICIONISTA 40H Classificação 3º Lugar

Nome Elimara Gomes Filgueira

Horário

Admissão

08h00

26/09/2016

ENFERMEIRO 30H Classificação

Horário

Admissão

1º Lugar

Carlos Eduardo Estefane da Hora

07h00

26/09/2016

2º “

Michele Guilherme Santana

07h00

26/09/2016

Nome

15/09/2016 19:05:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

5º “

Alcimar Marcelo do Couto

07h00

27/09/2016

6º “

Marilin Aparecida de Melo

07h00

26/09/2016

7º “

Marcelo de Freitas Fernandes

07h00

27/09/2016

8º “

Gabriela de Matos Machado

07h00

27/09/2016

11º “

Elaine Lisboa de Oliveira da Silva

07h00

26/09/2016

12º “

Elisangela de Souza Ribeiro

07h00

26/09/2016

13º “

Ludmila Cristina de Oliveira

07h00

27/09/2016

ENFERMEIRO 40H Classificação

Nome

2º Lugar

Horário

Admissão

08h00

26/09/2016

Horário

Admissão

07h00

26/09/2016

Poliana Lutfala Sousa Freitas FARMACÊUTICO/ BIOQUÍMICO 36H

Classificação

Nome Vanessa Gomes Fraga

5º “

FONOAUDIÓLOGO 30H Classificação

Nome

1º Lugar

Vivian Oliva Jorge

Horário

Admissão

08h00

26/09/2016

MÉDICO/ CARDIOLOGIA-ECODOPLER-ECOCARDIOGRAFIA 30H Classificação

Nome

1º Lugar

Fernanda Brito de Oliveira

Horário

Admissão

08h00

27/09/2016

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 EXTRATOS ESTÁGIO OBRIGATÓRIO PROC. N.º 01-014.314/16-75 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE ESTAGIÁRIO(A): Kellyane Vilhena Ferreira OBJETO: Prorrogação do prazo final do Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório, firmado pelas pastes, passando seu final para 30/09/2016. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2016 PRAZO: de 01/08/2016 a 30/09/2016. REGISTRO NA FZB-BH: 09/09/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 57-v/58 Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016 PROC. N.º 01-178.010/15-24 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE ESTAGIÁRIO(A): Fernanda Barbosa de Freitas OBJETO: Prorrogação do prazo final do Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório, firmado pelas pastes, passando seu final para 30/09/2016. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2016 PRAZO: de 01/08/2016 a 30/09/2016. REGISTRO NA FZB-BH: 09/09/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 57-v/58 Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016. PROC. N.º 01-025.618/16-21 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE ESTAGIÁRIO(A): Darlan Olímpio Moreira OBJETO: Prorrogação do prazo final do Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório, firmado pelas pastes, passando seu final para 30/09/2016. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2016 PRAZO: de 01/08/2016 a 30/09/2016. REGISTRO NA FZB-BH: 09/09/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 57-v/58 Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016. Jorge Martins Espeschit Presidente

RESUMO DO QUADRO DE ATIVIDADES/DEMANDAS – MÊS: AGOSTO/2016 A Ouvidoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte com endereço na Rua dos Carijós, nº 126, 3º andar, Bairro Centro, nesta Capital, no cumprimento do que disposto no art. 228, Inciso III da Lei Municipal 9.319/2007 apresenta abaixo o Resumo do Quadro de Atividades/Demandas referentes ao mês de Agosto/2016, compreendidos no período de 01/08/2016 a 31/08/2016, sendo tais dados computados no Sistema TAG de Ouvidoria Geral do Município, conforme abaixo: Mês de Agosto/2016 Denúncia sobre Servidor Público Solicitação de Guarda do Patrimônio Reclamação sobre Fiscalização de Bota-fora Sugestão sobre Guarda de Patrimônio Reclamação sobre Fiscalização de Trânsito Total

14 03 01 01 01 20

EXTRATO CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROC. N.º 01-090.924/16-75 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE INSTITUIÇÃO: Universidade Vila Velha - ES OBJETO: Possibilitar realização de estágio, ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, aos educandos da Instituição de Ensino. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2016 PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data de assinatura REGISTRO NA FZB-BH: 02/09/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 57-v-58 Belo Horizonte, 02 de setembro de 2016

Total por Tipologia Denúncia Solicitação Reclamação Sugestão Total

14 03 02 01 20

Jorge Martins Espeschit Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Maria Angélica Lins de Cerqueira Ouvidora da Guarda Municipal

COMPUR

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2016 Processo Administrativo nº 04.001.046/16-38 Objeto: Aquisição de impressora matricial, para cupom não fiscal, para no mínimo 20, 24, 30, 40, 48 e 60 colunas, impressão bidirecional, largura mínima da linha 67,2 mm, tensão 110 v, compatível com o sistema operacional windows para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo II do Edital, com entrega única. O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL (LOTE ÚNICO), objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte:

O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Amaral Castro, em conformidade com a Lei n° 7.165/96, Lei n° 7.166/96 e Decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA encontra-se em fase de Caracterização do Empreendimento para início de processo de Licenciamento Urbanístico. DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: Anhanguera Educacional LTDA Endereço: Rua Alentejo 1360 - Bairro São Francisco – Regional Pampulha Lote(s) envolvido(s): Lotes 001 a 022, quarteirão 023, Lotes 002 a 013, quarteirão 024, planta CP 133001J. Lotes 019 a 028, quarteirão 330, planta CP 133059M. Processo SMAPU nº: 01.094.604/13-23 Responsável Legal pelo Empreendimento: Ernani Elias de Souza Responsável Técnico pelo EIV: Thiago Faria Hermeto MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV

Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 07/10/2016, de 8h45min às 9h. Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 07/10/2016, às 9h. Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH.

Em conformidade com as Leis nº 7165/96, nº 7166/96 e alterações: Edifícios destinados a serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m².

A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) na conta nº 107800-3, agência 1615-2, do Banco do Brasil S/A. a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH.

Licenças Necessárias: Certidão de Baixa e Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo nº 04-000.688/14-58– Inexigibilidade de Licitação nº 002/2014 Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte(FZB-BH) Contratado (a): Arte Informática Ltda. Objeto: Manutenção Adaptativa, Corretiva, Preventiva e Evolutiva do Sistema ArteRH. Valor Global: R$47.011,64(Quarenta e sete mil e onze reais e sessenta e quadro centavos) Vigência: 12(doze) meses a partir da data de assinatura. Data de assinatura: 11/08/2016 Registro na FZB-BH Livro: 001 Folha57-v/58 Data do Registro na FZB-BH: 13/09/2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

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CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV

Situação: Atividade existente em edificação existente a regularizar. Atividades previstas: Educação Superior Graduação, Ed. Superior. Grad. e Pós Graduação, Ed. Sup. Pós Graduação e Extensão, Educação Profissional de nível técnico, Educação Profissional de nível tecnológico. Contexto urbano: O empreendimento possui concepção arquitetônica que prima pela presença de grandes áreas livres descobertas com trechos relevantes de áreas permeáveis sobre terreno natural. As edificações mais antigas, tratadas como Blocos 1, 2 e 3 são de alvenaria e se assemelham com uma espécie de galpão, com baixa altimetria. Os demais Blocos, tratados como 4 e 5 nesta caracterização, são novos e um pouco maiores que os demais. Tratam-se de edifícios com cinco pavimentos, todos dentro na norma que rege sobre acessibilidade no município. ASPECTOS GERAIS Área total do terreno (m²)

Conforme informação básica (CP): 18.234,26 m²

Área total edificada (m²):

Existente: 15.128,24 m²

Área total utilizada (m²):

Existente: 28.469,31 m²

Área permeável – sobre terreno natural (m²):

Existente: 4.154,08 m²

Altura total da edificação (m):

Existente: 21,59 metros (Bloco 5 - Quarteirão 024)

Número de pavimentos:

Existente: 05 (Blocos 4 e 5)

Número de vagas de estacionamento:

Existente: 157

Capacidade:

Atual: 2.700 alunos / Prevista: 6.200 alunos

Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR) Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana, Leonardo Amaral Castro, comunica a todos a realização da 225ª Reunião Ordinária, no auditório da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, localizado à Av. Augusto de Lima, nº 30, 4º andar, no dia 22/09/2016, quinta-feira, de 09:00 às 12:00 horas, com a seguinte pauta: 1. Informes e manifestações gerais. 2. Aprovação da Ata da 224ª Reunião Ordinária do COMPUR (25/08/2016). 3. Aprovação da Pauta. 4. Assuntos para apreciação: 4.1 Matéria: Apreciação de proposta de redefinição de contrapartida de Operação Urbana Simplificada - Lei municipal nº 10.954, de 10 de agosto de 2016 – Institui a Operação Urbana Simplificada da Rua Francisco Deslandes e Adjacências e dá outras providências. 4.2 Matéria: Recurso em Processo Administrativo 4.2.1 Processo: 01-086.818/16-14 Matéria: Recurso Administrativo referente à interpretação do cálculo das áreas a descontar no processo de aprovação de projeto arquitetônico Interessado: Oscar Ferreira Arquitetura Relatora: Maria Auxiliadora Alvarenga 4.2.2 Processo: nº 01-040.168/15-61 Matéria: Recurso administrativo contra o indeferimento de licenciamento de heliponto localizado no bairro Santo Agostinho, Regional Centro-Sul. Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG Relatora: Ana Vitória Wernke Pedido de Vistas: André Teixeira Gontijo 4.3 Matéria: Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança – REIV 4.3.1 Processo: 01-058.244/15-68 Empreendimento: Joss Thomas Bar e Danceteria Ltda - ME / Paco Pigalle Bar Interessado: Jocelyn Louis Marie Thomas Relator: Élerson da Silva 4.3.2 Processo: 01-038.574/15-00 Empreendimento: Starx Fundo de Investimento Imobiliário FII – Heliponto do Edifício Tower Interessado: Jairo Dias dos Santos Relator: Renato Ferreira Machado Michel 4.3.3 Processo: 01-002.908/15-61 Empreendimento: Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Unidade Raja Gabaglia Interessado: Marcelo Junqueira Santos Relator: Patrícia de Castro Batista 4.4 Matéria: Assuntos Gerais Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Leonardo Amaral Castro Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Ricardo Augusto Simões Campos, no uso de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a partir do dia 30/08/2016, a servidora Júnia Márcia Bueno Neves, BM 20707-5, para interrupção do período de férias regulamentares (22/08/2016 à 23/09/16), ficando o gozo das férias postergado para data oportuna. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

URBEL PORTARIA URBEL Nº 23, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 Designa os usuários-chave dos módulos do Sistema de Empreendimentos de Engenharia – SGEE, bem como os membros da Subcomissão Técnica Consultiva do Sistema de Empreendimentos de Engenharia – subCTC-SGEE – no âmbito da URBEL. O Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos art. 7º e 11 do Decreto nº 16.407, de 25 de agosto de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar, como usuários-chave dos módulos do Sistema de Empreendimentos de Engenharia – SGEE, no âmbito da Urbel, os seguintes membros: I – Ben-hur Pereira dos Santos, titular, e Helenício Aparecido Martins, suplente, usuários-chave do módulo Orçamento; II - Roney Ignácio do Vale, titular, e Alexandre Lopes Vieira, suplente, usuários-chave do módulo Contratos e Medições; III - Helenício Aparecido Martins, titular, e Denise de Carvalho Falcão, suplente, usuários-chave do módulo Licitação; IV - Adriana Lemos da Costa Val, titular, e Eneida Valadares Pinto, suplente, usuários-chave do módulo Planejamento; V - Roney Ignácio do Vale, titular, e Glevison Felipe Lourenço de Souza, suplente, usuários-chave do módulo Gestão de Ordens de Serviços. Art. 2º - Designar, para integrar a Subcomissão Técnica Consultiva do Sistema de Empreendimentos de Engenharia – subCTC-SGEE, no âmbito da Urbel, os seguintes membros:

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I - Marisa Ribeiro Lenti, titular, e Harlem da Silva Araújo, suplente, representantes da Presidência; II - Roney Ignácio do Vale, titular, e Adriana Lemos da Costa Val, suplente, representantes da Diretoria de Planejamento e Gestão; III - Helenício Aparecido Martins, titular, e Ben-hur Pereira dos Santos, suplente, representantes da Diretoria de Projetos; IV - Maria Edércia Duarte, titular, e Francys Brandenberger, suplente, representantes da Diretoria de Áreas de Risco e Assistência Técnica; V - Alexandre Lopes Vieira, titular, e Eneida Valadares Pinto, suplente, representantes da Diretoria de Obras; VI - Cléber Ribeiro Fontes, titular, e Giovani Braz Henrique, suplente, representantes da Diretoria Administrativa e Financeira; VII - Bárbara Barros Paulino, titular, e Denise de Carvalho Falcão, suplente, representantes do Núcleo de Assessoria Jurídica; VIII - Andrea Scalon Afonso, titular, e Ana Maria Ferreira Saraiva, suplente, representantes da Divisão de Normatização e de Gestão Estratégica e de Processos.

II – para as demais situações não previstas no inciso I do caput deste artigo, será realizada pela SUTI-UB. Parágrafo único – a liberação de acesso de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser solicitada pelo titular da diretoria de lotação do servidor ou empregado público para o qual se requer o acesso, pelo Diretor-Presidente da URBEL ou pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, por e-mail enviado ao endereço eletrônico cleberf@pbh. gov.br, contendo: I – o nome completo do servidor ou empregado público para o qual se requer o acesso; II – os contratos específicos para os quais o servidor ou empregado público terá acesso. Art. 5º - O titular da diretoria de lotação do empregado público cadastrado no SGEE deverá solicitar à SUTI-UB, por e-mail enviado ao endereço eletrônico cleberf@pbh.gov.br, a exclusão ou alteração do cadastro em caso de desligamento, mudança de lotação, afastamento temporário ou definitivo, modificação de atribuições ou qualquer fato que indique a exclusão ou a alteração. § 1º - No caso de desligamento ou afastamento definitivo das suas atividades, o servidor ou empregado público credenciado terá seu acesso ao SGEE inativado. § 2º - No caso de afastamento temporário das suas atividades, o servidor ou empregado público credenciado terá seu acesso ao SGEE suspenso. § 3º - No caso de modificação das atribuições do servidor ou empregado público credenciado deverá ser solicitada a alteração do acesso às funcionalidades do sistema ou a sua inativação. Art. 6º - A SUTI-UB informará ao solicitante, por e-mail, acerca do atendimento ou não da solicitação de cadastramento do usuário.

Art. 3º - Designar, como Presidente e Vice Presidente dessa comissão, respectivamente, Roney Ignácio do Vale e Alexandre Lopes Vieira, cabendo a eles, inclusive, a coordenação dos trabalhos.

Art. 7º - Após o cadastramento a SUTI-UB encaminhará ao usuário por e-mail os dados necessários para o seu acesso ao sistema e as orientações para alteração da senha inicial.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Deverão ser solicitadas à SUTI-UB, por e-mail enviado ao endereço eletrônico cleberf@pbh.gov.br, com as informações arroladas no art. 3º desta portaria:

Art. 8º - A senha de acesso ao SGEE é de caráter pessoal, sendo vedado o seu fornecimento a terceiros.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente PORTARIA URBEL Nº 24, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

I – a geração de nova senha; II – o desbloqueio do usuário por erros sucessivos na senha. Art. 10 - As solicitações de acesso ao sistema para atender a casos não previstos nesta Portaria deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço eletrônico cleberf@pbh.gov.br, pelo titular da diretoria de lotação do servidor ou empregado público para o qual se requer o acesso, pelo Diretor-Presidente da URBEL ou pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, devidamente justificado, para análise e providências do SUTI-UB.

Estabelece procedimentos para o cadastramento de usuário e permissão de acesso ao Sistema de Gestão de Empreendimentos de Engenharia – SGEE – no âmbito da URBEL. O Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer procedimentos para o cadastramento de usuário e permissão de acesso ao Sistema de Gestão de Empreendimentos de Engenharia – SGEE – no âmbito da URBEL. Art. 2º - O cadastramento de usuários no SGEE compete à Supervisão de Acervo e Tecnologia da Informação – SUTI-UB da Diretoria Administrativa Financeira – DAF-UB. § 1º - O cadastramento de usuário de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitado pelo titular da diretoria de lotação do empregado público para o qual se requer o acesso, pelo Diretor-Presidente da URBEL ou pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura do Município. § 2º - O SUTI-UB somente cadastrará como usuário do SGEE empregados públicos da URBEL e servidores da administração direta. Art. 3º - A solicitação de que trata o § 1º do art. 2º desta Portaria deverá ser encaminhada ao SUTI-UB por meio do endereço eletrônico cleberf@pbh.gov.br, contendo os seguintes dados do servidor ou empregado público para o qual se requer o acesso: I - nome completo; II - e-mail institucional; III - matrícula institucional (com DV); IV - login de acesso à Rede Municipal de Informação - RMI, se o servidor ou empregado público possuir; V - número do Cadastro de Pessoa Física – CPF; VI - lotação; VII - cargo ou função ocupada; VIII - telefone institucional; IX - nome, sigla e telefone da gerência imediata; X - e-mail institucional da gerência imediata: XI - tipo de perfil: a) fiscal de contrato; b) chefe de Divisão; c) controle de contrato, em caso de servidor ou empregado público lotado na Supervisão de Controle de Contratos – SUCG-UB; d) orçamento, em caso de servidor ou empregado público lotado no Divisão de Orçamento e Licitações – DVOR-UB; e) licitação em caso de servidor ou empregado público lotado na Divisão de Orçamento e Licitações – DVOR-UB; f) planejamento; g) consulta. § 1º - As solicitações encaminhadas em desconformidade com este artigo serão negadas. § 2º - As solicitações cujos perfis sejam de controle de contrato deverão, obrigatoriamente, ter a anuência do titular da Diretoria de Planejamento e Gestão – DPL-UB, já para aquelas cujos perfis sejam de orçamento ou licitação a anuência, obrigatória, será do titular da Diretoria de Projetos – DPR-UB. Art. 4º - A liberação de acesso aos contratos cadastrados no SGEE: I – para os contratos cuja portaria de designação do fiscal, prevista no Decreto nº 15.185, de 4 de abril de 2013, seja publicada após a entrada em vigor desta portaria, será realizada pela SUGC-UB - que liberará o acesso do fiscal ao respectivo contrato, independentemente de solicitação, desde que o fiscal já esteja cadastrado no SGEE;

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente DISPOSIÇÃO DE EMPREGADO Fica autorizada a prorrogação da disponibilidade a pedido do empregado desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte URBEL, Sr. Maurício Fonseca Brandão – matrícula 724-8, da Cia. Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, para continuar exercendo o cargo em comissão de Gerente Regional de Manutenção de Próprios – GERMAP-P, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016. Sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Maria Cristina Fonseca de Magalhães Diretora-Presidente em exercício

SUDECAP DESPACHO O Superintendente da SUDECAP autoriza a prorrogação da cessão do empregado público da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, ANTÔNIO RAMOS DA CRUZ - matrícula 00668-9, a pedido, para exercer o cargo efetivo de Motorista na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para esta Autarquia. Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ATA DA 1068ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 26 dias do mês de agosto de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1068ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo. A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2016.4390 2016.4397 2016.4401 2016.4405 2016.4411 2016.4424 2016.4428 2016.4431 2016.4436 2016.4437 2016.4443 2016.4444 2016.4445 2016.4446 2016.4447 2016.4451 2016.4452 2016.4457 2016.4458 2016.4461 2016.4462 2016.4477

Nome Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda Adriana Pio Adedo Franco Borges Plena Transportes e Turismo Ltda Ivani Pereira do Nascimento Telma Mourão Blanck Viação Sidon Ltda Viação Sidon Ltda Renata Mesquita Gonçalves Gil Francisco Carlos Pereira da Silva Francisco Carlos Pereira da Silva Leandro Soares Gamarano Leandro Soares Gamarano Leandro Soares Gamarano Leandro Soares Gamarano Leandro Soares Gamarano Alexandre Almeida Cardoso da Silva Diovana Paiva Faustino Rafael Rodrigues Rocha Filho Rafael Rodrigues Rocha Filho Isabela Cristina de Souza Magalhães Fabio Veloso Gomes Bruno Felipe da Costa

AIT AE04203631 AF01410118 AE04203691 AE04126299 AE04052948 AE01292688 AE04166532 AE04169289 AE04140153 AE04140232 AE04117578 AE04131736 AE04117984 AE04120143 AE04118645 AE01241131 AE04132853 AA04627922 AE04030556 AF01106165 AE02867108 AE02833503

Decisão Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Intempestivo

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

2016.4485 2016.4575 2016.4578 2016.4582 2016.4585 2016.4591 2016.4600 2016.4631 2016.4632 2016.4636 2016.4637 2016.4640 2016.4642 2016.4645 2016.4649 2016.4653 2016.4661 2016.4664 2016.4668 2016.4669 2016.4676 2016.4680 2016.4684 2016.4882 2016.4883 2016.4887 2016.4889 2016.4894 2016.4896 2016.4901 2016.4907 2016.4923 2016.4926 2016.4927 2016.4930 2016.4942 2016.4947 2016.4949 2016.4953 2016.4958 2016.4959 2016.4963 2016.4968 2016.4969 2016.4970 2016.4975 2016.4976 2016.4995 2016.4997 2016.5008 2016.5009 2016.5012 2016.5016 2016.5022 2016.5027 2016.5029 2016.5034 2016.5035 2016.5041 2016.5049 2016.5052 2016.5058 2016.5061 2016.5065 2016.5069 2016.5074 2016.5075 2016.5076 2016.5078 2016.5079

Poder Executivo

Vanderly de Alcantara Neves Oficina Carrera e Comércio Ltda - EPP Nagib Magela Doche Solange Pereira Macedo Kely Cristina Silva Joubert de Castro Marinho Lima Aluízio Lima Leite Carlos Alberto de Paula Carlos Alberto de Paula Willer José Dias Darci Ferreira Joel Antônio Miranda Joel Antônio Miranda André Luiz de Morais João Jaques Nunes Melgaço Fábio Presoti Passos Hamilton Rodrigues dos Santos Washington Marques dos Santos Ferreira Luciano Ferreira do Lago Luciano Ferreira do Lago Márcio Alfredo Cardoso Bettania Ônibus Ltda Bettania Ônibus Ltda Carlos Eduardo Andrade Moreira Carlos Eduardo Andrade Moreira Daniel Monteiro Di Barros Andrade Pasquale Rodrigo Isidoro Bachur Ana Maria Fonseca Machado Viação Brasília Ltda Urca Auto Ônibus Ltda Eduardo Monteiro da Silva Germana da Silva Pereira - ME Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda José Maria dos Santos Adélia de Oliveira Ribeiro Adriana Carvalho Assunção Tropical Locadora de Veículos Ltda Renato dos Santos Bettania Ônibus Ltda Robson Del Rei dos Santos Túlio Lener Alves Pereira Mendes de Souza Leonardo Victor Hadad Leonardo Victor Hadad Renato de Souza Andrade Renato de Souza Andrade Geraldo Juliano Moreira Rimenes Luiz dos Santos Sebastião Jorge da Silva Sebastião Jorge da Silva Antônio Roberto de Franco - ME Antônio Roberto de Franco - ME Antônio Roberto de Franco - ME Wallisson Santos Cruz Walteir Santana Antônio Roberto de Franco - ME Thalles Augusto Pastor de Oliveira Michelle Bernanos Mesquita de Vasconcellos Marcelo Fontes Azevedo Maria Celeste Morais Guimarães Plena Transportes e Turismo Ltda Marceli Machado dos Reis Hebert Lima Batista Marcos Aurélio de Souza MR Locadora de Veículos Ltda MR Locadora de Veículos Ltda MR Locadora de Veículos Ltda Mauro Cezar da Fonseca Torobay Mauro Cezar da Fonseca Torobay

AE04195551 AE04145711 AF00601942 AE04055162 AE01237970 AE04168877 AF00905392 AE04178693 AE04186770 AE04095779 AE01253936 AE04170211 AE04170770 AF01188078 AE04135998 AE01292957 AE04172415 AA04200930 AE01298352 AE04164246 AE01252144 AE04178369 AE04188736 AE04129834 AE04129592 AE04171738 AE01255948 AE04171979 AE04180780 AE04176138 AE04186086 AE04171788 AE04178355 AE04185785 AE04203628 AE04188038 AE04243018 AE04175908 AE04203481 AE04184212 AE04178297 AF00483486 AF01606326 AF00871136 AA05490432 AE04188370 AE04188369 AE04208983 AE04172457 AE01793676 AE04018719 AE04183559 AE04183903 AE04183685 AF00927645 AE04136250 AE04170577 AE04167183 AE04160011 AE04178583 AE04208534 AE01301323 AF01214271 AB01407536 AE04140911 AE04173986 AE04189912 AE04181918 AE00680483 AE00699572

Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Provido Provido Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1069ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 2016.4576 2016.4586 2016.4592 2016.4594 2016.4597 2016.4671 2016.4687 2016.4692 2016.4696 2016.4699 2016.4700 2016.4703 2016.4704 2016.4707 2016.4711 2016.4722 2016.4725 2016.4736 2016.4748 2016.4753 2016.4756 2016.4757 2016.4758 2016.4760 2016.4764 2016.4765 2016.4768 2016.4789 2016.4978 2016.4982 2016.4991 2016.4992 2016.4994 2016.4996 2016.5000 2016.5001 2016.5015 2016.5021 2016.5025 2016.5026 2016.5028 2016.5032 2016.5048 2016.5057 2016.5060 2016.5064 2016.5077 2016.5081 2016.5083 2016.5084 2016.5087 2016.5088 2016.5089 2016.5091 2016.5093 2016.5094 2016.5098 2016.5100 2016.5101 2016.5102 2016.5108 2016.5121 2016.5125 2016.5130 2016.5131 2016.5135 2016.5139 2016.5146 2016.5150 2016.5154 2016.5158 2016.5162 2016.5166 2016.5174 2016.5178

Aos 29 dias do mês de agosto de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1069ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo. A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2016.4493 2016.4499 2016.4502 2016.4510 2016.4515 2016.4524 2016.4528 2016.4532 2016.4538 2016.4548 2016.4551 2016.4555 2016.4559 2016.4563 2016.4568 2016.4571 2016.4572

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Nome Bernard Estevão Lima Suares Antônio Carlos Ferreira da Silva André Costa da Silva Mario Lúcio de Moura Alves Deborah Vilela Souza Edson Correa de Mello França Benito Silva Brito Iris Ferreira de Freitas Luiz Carlos de Oliveira Paulo José da Cunha Elio Silva Robadel Triângulo Desenhos Ltda - ME Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda Rodap Operadora de Transportes Ltda Afrânio Alves de Andrade Renata Simoni Teixeira Vaz do Amaral José Antônio de Azevedo

AIT AE04131781 AE04137720 AE04166797 AE04184548 AE04179441 AF00878238 AF00589912 AE04221796 AE04270582 AE01292178 AE04152664 AE01284858 AE04158829 AE04148995 AE01253674 AA04127835 AE04147898

Decisão Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Roberto Campos Frossard Lucinil Barreiros da Silva Wellington Ferreira Homem Laura Marcilio Fonseca Gil César Almeida Alessandra Eugênio Ferreira da Silva Itamar de Paula Dias Neto Ricardo Ribeiro Marinho Giovanni Galvão Vilaça Gregório Júlio César Maia Marra Júlio César Maia Marra Gilmar Procópio de Resende Gilmar Procópio de Resende Hudson Alves Pereira Reginaldo Rocha dos Santos Gilberto Gomes Moreira Glécia Sirley Moreira Pedro Alberto de Souza Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda Francisco Damasceno Neto Divino Antunes Machado Samuel de Souza Rafael Cássio Veloso Túlio Telles Simões Carolina Pires Teles Carolina Pires Teles Conceição de Fátima Sousa Soares Everton Soares da Rocha Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Salete Nogueira Rodrigo Alexandre Silva Klécio da Costa Lopes José Marcos Silva Nogueira Adão Alves Júnior Geraldo Luiz Mageste Antônio Roberto de Franco - ME Antônio Roberto de Franco - ME Antônio Roberto de Franco - ME Lidiane Ferreira da Silva Lidiane Ferreira da Silva Pablo Benquerer de Oliveira Edson Rodrigues de Sousa Plena Transportes e Turismo Ltda Maria do Carmo Verza Sartori Eliomar Tadeu Moura da Costa MR Locadora de Veículos Ltda Fabiele Rodrigues Gomes dos Santos Carmen Lúcia Moreira Almeida Ana Carolina Fernandes Pereira Ferreira Bernardes Júlio César Maia Marra Júlio César Maia Marra Herlon de Oliveira Gomes Guilherme Borges Rodrigues Michelle Andrade Santos Ferreira Fabiano César Dias Oliveira Josué Gomes dos Santos José Augusto Lourenço dos Santos José Augusto Lourenço dos Santos Vicente Paulo Rocha José da Costa Lima Viação Santa Edwiges Ltda Megabus Transportes Ltda Antônio Ferreira dos Santos Antônio Ferreira dos Santos Filipe Buckmayer Wolff Marlene Machado da Cunha Adirson Francisco Ferreira Rodap Operadora de Transportes Ltda Marcos Guimarães Sobral Maurício da Luz Pereira Wagner de Oliveira Gerson Ferreira dos Santos Bernardo de Freitas Ferreira Marcelo Saliba

AE04153128 AE04172330 AE04144661 AE04172477 AF00870443 AE04191860 AE04188240 AE02563866 AE04157134 AE04155801 AE04155804 AE04159828 AE01298074 AE01274800 AE04187494 AE04153056 AE04178048 AE04173737 AE04214700 AE04220644 AE04252098 AE04248703 AE04223000 AF01343550 AE04191471 AE04191477 AE04081882 AE04152555 AE04185789 AE04187901 AE04186112 AE04178594 AA03772876 AE04153585 AE02522642 AE04178990 AE04183904 AE04183484 AE04183775 AF01382754 AF00508925 AE04182251 AE04252372 AE04211300 AE01302325 AE04203500 AE02953935 AE04249925 AE04178609 AE01982056 AE04182593 AE04182473 AF01995489 AE04074910 AE04259355 AE04205274 AF01150432 AE04167356 AE04167357 AE04197248 AF00616607 AE04224285 AE04188775 AE04223658 AE04222805 AE04216196 AE04157839 AE04185313 AE04188768 AE04199375 AE04265866 AB01407729 AE04184850 AE04206952 AF00871551

Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Intempestivo Não Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1070ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 31 dias do mês de agosto de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1070ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo. A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2015.3755 2015.9424 2016.523 2016.3409 2016.3793 2016.3968 2016.3969 2016.4173 2016.4189 2016.4202 2016.4203 2016.4340

Nome Eduardo Diamantino Santos Dayrel Rogério Santos Prefeitura Municipal de Itambacuri Helbert Alexandre do Carmo Deborah de Carvalho Lirio Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Oficina Carrera e Comércio Ltda - EPP Edinaldo Rodrigues Fonseca Júnior Rent A Car Ltda - EPP Júnior Rent A Car Ltda - EPP Luiz Antônio Normanha Novaes

AIT AE02553774 AF00905818 AE03003022 AE04073220 AE04170835 AE04217965 AE04217944 AE04127762 AE04153429 AE04123254 AE04123247 AE04080030

Decisão Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido

15/09/2016 19:05:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 2016.4358 2016.4387 2016.4415 2016.4416 2016.4417 2016.4418 2016.4419 2016.4579 2016.4601 2016.4613 2016.4627 2016.4628 2016.4629 2016.4638 2016.4641 2016.4643 2016.4646 2016.4650 2016.4654 2016.4655 2016.4656 2016.4657 2016.4665 2016.4673 2016.4675 2016.4677 2016.4681 2016.4685 2016.4688 2016.4693 2016.4790 2016.4794 2016.4801 2016.4804 2016.4808 2016.4815 2016.4816 2016.4817 2016.4818 2016.4819 2016.4821 2016.4829 2016.4836 2016.4841 2016.4845 2016.4846 2016.4847 2016.4850 2016.4854 2016.4858 2016.4867 2016.4876 2016.5105 2016.5109 2016.5110 2016.5111 2016.5112 2016.5113 2016.5114 2016.5118 2016.5120 2016.5133 2016.5134 2016.5138 2016.5145 2016.5149 2016.5157 2016.5183 2016.5184 2016.5186 2016.5189 2016.5190 2016.5191 2016.5195 2016.5199 2016.5204 2016.5207 2016.5213 2016.5215 2016.5217 2016.5220 2016.5227 2016.5231 2016.5233 2016.5246

Arildo Ferreira dos Santos Transportadora Santos e Miranda Simone Costa Paulino Simone Costa Paulino Simone Costa Paulino Simone Costa Paulino Simone Costa Paulino Emerson Thiersch Faustino Agência de Viagens Trans Aquio Turismo Ltda Leonardo Augusto Araújo de Oliveira Renata Tavares Ribeiro Renata Tavares Ribeiro Renata Tavares Ribeiro Carlos Jesus da Silva Júnior Gélzio Gonçalves Viana Filho Viação Novo Retiro Ltda Rodrigo Fonseca Caixeta Carmen de Lourdes Antunes Campos Tatiane Aquino Silva Amorim Tatiane Aquino Silva Amorim Tatiane Aquino Silva Amorim Tatiane Aquino Silva Amorim Washington Marques dos Santos Ferreira Empresa Gontijo de Transportes Ltda Ronei Barbosa da Silva Paulo Fernando de Souza Bettania Ônibus Ltda Ana Maria dos Santos Afonso Walace Guimarães de Oliveira Natália Prado de Carvalho Alves Celmilo Rivadávia Evangelista de Gusmão Sebastião Eustáquio Barcelos Sidney Soares de Souza José Antônio Monteiro Barbosa Rodrigo Lúcio Horta Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Wladimir Moreira Nardy Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Cláudio Patrício da Silva José Adão de Oliveira Carlos Alberto de Moura Gisele Pereira Ribeiro Eustáquio Gisele Pereira Ribeiro Eustáquio Gisele Pereira Ribeiro Eustáquio Gerson Queiroz Costa Matheus Dimitru Scutasu Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda Edgar de Oliveira Machado Karina Correia de Menezes Albuquerque Guimarães Laurine Pontes Matos Kéren Ribeiro Estevão Teixeira Kéren Ribeiro Estevão Teixeira Kéren Ribeiro Estevão Teixeira Kéren Ribeiro Estevão Teixeira Kéren Ribeiro Estevão Teixeira Kéren Ribeiro Estevão Teixeira Eduardo Melo de Menezes Eldorado Locação de Bens Imoveis e Móveis Ltda José Henrique de Oliveira Rosa Claudinei de Souza Via BH Coletivos Ltda Marlon Luiz Ferreira da Silveira Rodap Operadora de Transportes Ltda Edianez Antunes Corradi Caian Raniel Silva Silveira Demetrio Perazzo Demetrio Perazzo Demetrio Perazzo Eduardo Alex Luiz de Souza Eduardo Alex Luiz de Souza Valdeir Rodrigues Bortolini Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Coletivos Asa Norte Ltda Zenito da Silva Moraes Leonardo Francisco da Silva Batista Leonardo Francisco da Silva Batista André Souto Cattoni Renato dos Santos Ely Antônio Flores Luciana Zandonade Sebastião Carneiro Baião Filho Fernando Augusto Cunha de Lima

AE04175423 AE03028851 AE04129734 AE04183809 AE04194712 AE04194713 AE04194730 AE04173185 AE04165631 AE04179536 AE04143990 AE01243212 AF01977147 AE04166546 AE01237591 AA05485583 AF00928761 AF00600557 AE04164444 AE04163282 AE04169150 AE04163311 AA04200929 AE04234013 AE04176107 AF01326922 AE04174970 AE04139586 AE04147688 AE04132660 AE04145539 AE04234161 AE04171378 AE04243007 AE01255862 AE04217403 AE04217410 AE04217276 AE04217243 AF01342211 AE04262462 AE04176719 AE01253877 AE04141237 AE04184698 AE04160959 AE04167598 AE04157970 AE04180948 AE04255684 AF00616593 AE04262243 AE04167039 AE04222970 AE04223882 AE04239146 AE04239338 AE04239544 AE04239772 AE04238116 AF01412344 AE04200832 AE04234274 AE01237350 AE01254446 AE04191623 AE04189394 AE04199604 AE04175238 AE04177814 AE04199224 AE04146006 AE04200039 AE04215413 AE04277424 AE04262500 AE04272289 AE04262539 AE04240613 AE01304035 AE04191012 AF00769193 AE04188477 AE04226311 AF00708864

Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana RESULTADOS DE JULGAMENTOS CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ENGENHO DE PUBLICIDADE EDITAL SMARU N° 037/2016

de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 18 de agosto de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa BH LOCAÇÃO DE PAINÉIS E SINALIZAÇÃO EIRELI - EPP.

3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-951-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom.

EDITAL SMARU N° 038/2016

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

Processo administrativo n° 01-158344-15-27 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 18 de agosto de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa BH LOCAÇÃO DE PAINÉIS E SINALIZAÇÃO EIRELI - EPP.

BHTRANS EXTRATO

EDITAL SMARU N° 039/2016

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento:

Processo administrativo n° 01-181077-15-73 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 18 de agosto de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa OFÍCIO PUBLICIDADE LTDA.

Extrato do Termo de Autorização de Uso nº 043/2016. Autorizatária: Elisangela Morais Soares Objeto: Autorização de uso da área de 4m² localizada na Estação de Integração Vilarinho, na Plataforma Alimentadora 5A. Período: 16/09/2016 a 15/12/2016. Valor: R$ 4.800,00 Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

EDITAL SMARU N° 040/2016

ANULAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2016

Processo administrativo n° 01-181079-15-07 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 18 de agosto de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora BRUNA AVELAR COELHO. EDITAL SMARU N° 041/2016 Processo administrativo n° 01-004854-16-96 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 18 de agosto de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa BH LOCAÇÃO DE PAINÉIS E SINALIZAÇÃO EIRELI - EPP. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Andres Werner Cesar Lino Campos Coordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-950-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom. Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, §

Objeto: Prestação de serviços de administração e controle do abastecimento e manutenção da frota de veículos da BHTRANS, através de sistema de tecnologia informatizada. A Secretária Municipal de Serviços Urbanos do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 53, inc. XII c/c art. 82, ambos da Lei nº 9.011 de 01/01/2005 e suas alterações posteriores, considerando o processo licitatório em referência e a aprovação jurídica dos procedimentos, DECIDE ANULAR O CERTAME por razões de vício comprovadas na CE CPL 007/2016 autuada à fl. 195 do processo. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentação de recurso nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “c” da Lei Federal nº 8.666/93 c/c subitem 8.2.1, alínea “b” do Edital respectivo. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2016 Objeto: Prestação de serviços de administração e controle do abastecimento e manutenção da frota de veículos da BHTRANS, através de sistema de tecnologia informatizada. A Pregoeira da BHTRANS torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pela MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, que consequentemente representará o MENOR PREÇO GLOBAL (PARA 30 MESES), objetivando a prestação do serviço supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte: - Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 29/09/2016, até às 9h45. - Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 29/09/2016, às 10 horas. - Horário de Referência: Brasília – DF - Local: Av. Engenheiro Carlos Goulart, n.º 900, Prédio 1, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, Sala de Licitações da BHTRANS. O Edital encontra-se disponível na Internet, no site da BHTRANS (www.bhtrans.pbh.gov.br). As empresas do ramo, interessadas, poderão retirar cópia reprográfica do Edital na CPL – BHTRANS, no horário entre 10h e 15h30, no endereço citado, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 8,58 (oito reais e cinquenta e oito centavos), na Conta 720.000-5, Agência 1615-2 do Banco do Brasil, a favor da BHTRANS. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Isabela Torres M. Ferreira Pregoeira

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156

Processo administrativo n° 01-173117-14-50 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo HorizonteJARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo. Remessa: 00621 Nome ANDREIA SANTOS MARIANO RONALDO DA SILVA PALHARES MARIA RAQUEL VAZ DE OLIVE PROTAX LTDA LUIZ DE PAULA DA SILVA ROBSON PEREIRA DE OLIVEIR RAMIRO SANTIAGO JUNIOR FABRICIO LEONARDO ALVES MG LOCADORA LTDA

NºAI 57667 53770 53769 55111 29087 53859 53860 56500 57704

Placa PUD9012 PUK6995 OWZ7505 HIM0384 OQA2188 PUS3718 PXM9075 PWQ5779 OQJ1378

Marca/Modelo FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT PALIO FIAT IDEA GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO

Data 16/07/2016 16/07/2016 16/07/2016 16/07/2016 16/07/2016 16/07/2016 16/07/2016 15/07/2016 15/07/2016

Hora 12:57 15:23 15:30 10:12 05:41 13:39 13:46 05:15 18:20

Local RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO RUA JUDA ESQ. COM RUA NINIVE - GLORIA PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SANTO ANTONIO

Infração 104204 104204 104204 104208 104204 104204 104204 104204 104204

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa

Valor 60.58 181.74 302.90 60.58 121.16 302.90 121.16 60.58 60.58

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010380881168 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Engecom Engenharia e Comércio Ltda. - SC - 133/11 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 6.693,68 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 76 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010380881168 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Engecom Engenharia e Comércio Ltda. - SC - 135/11 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 11.788,20 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 76 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010380881168 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Mauma Engenharia e Serviços Ltda. - SC - 127/11 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 6.120,24 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 76 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010380881168 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Mauma Engenharia e Serviços Ltda. - SC - 128/11 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 6.868,72 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 76 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010380881168 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Mauma Engenharia e Serviços Ltda. - SC - 129/11 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 6.466,41 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 76

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Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010287281555 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): A. P. Braga Engenharia e Comércio Ltda. - AJ - 029/15 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término em 30/09/2016, bem como estabelece gestor do Contrato. Prazo: 45 dias Valor: inalterado Assinatura: 15/08/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 77 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010829681695 Contratante: Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município Contratado(a): Claudinei Soares Rodrigues - ME Objeto: Captação de publicações no diário oficial eletrônico do TCE/MG, em site próprio do TCE, relativas a atos administrativos, processuais e de comunicação em geral de interesse do Município de Belo Horizonte, com as siglas, os nomes e respectivas inscrições na OAB, se for o caso, constantes no Anexo I do Contrato. Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.656,00 Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 77 Extrato do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010265151209 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Eficiência Construtora Ltda. - SC 094/12 Objeto: Ressarce à Contratada crédito referente a ônus imprevistos suportados em razão da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 4.663,94 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 77 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040003211605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gama Luz Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento de canaleta em PVC, conforme discriminado no Anexo do Contrato. Prazo: 12 meses Valor: R$ 210.600,00 Assinatura: 09/09/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 77 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011279671402 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Progeo Engenharia Ltda. - AJ - 004/15 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término em 02/11/2016, bem como estabelece gestor do Contrato. Prazo: 90 dias Valor: inalterado Assinatura: 29/07/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 77 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011356251395 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): CGP - Consultoria Gerenciamento e Planejamento Ltda. - SC - 064/14 Objeto: Readequa a Planilha Orçamentária, para

reprogramá-la com acréscimo e decréscimo de quantitativos, bem como inclui e exclui itens. Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 30/08/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 78 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010547481338 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): CGP - Consultoria, Gerenciamento e Planejamento - SC - 091/13 Objeto: Retifica os números dos Termos Aditivos nº 07, datado de 24/08/16 e nº 08, datado de 09/03/16, onde se lê: “Termo Aditivo nº 07, ao Contrato (...)”; leia-se: “Termo Aditivo nº 08, ao Contrato (...)” e onde se lê: “Termo Aditivo nº 08, ao Contrato (...)”; leia-se: “Termo Aditivo nº 09, ao Contrato (...)”. Assinatura: 01/09/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 78 Extrato do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010524091371 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Eficiência Construtora Ltda. - SC 068/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término para o dia 15/12/2016. Prazo: 145 dias Valor: inalterado Assinatura: 21/07/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 78 Extrato do Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010779101666 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus Objeto: Repasse de recursos financeiros do FMDCA para execução do Projeto “Locomoção com qualidade para crianças e adolescentes com deficiência”, conforme parecer da Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos do CMDCA e o Plano de Trabalho, anexo único. Prazo: 14 meses, a partir da publicação Valor: R$ 77.299,20 Assinatura: 06/09/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 78 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010779101666 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus Objeto: Retifica o cabeçalho do Convênio de Cooperação Mútua, onde se lê: “Extrato do Convênio de Cooperação Mútua que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a entidade Associação das Obras Pavonianas de Assistência”; leia-se: “Extrato do Convênio de Cooperação Mútua que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a entidade Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus”. Assinatura: 06/09/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 78 Extrato do Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010499221637 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Associação das Obras Pavonianas de Assistência Objeto: Repasse de recursos financeiros do FMDCA para execução do Projeto “Encantar: Potencializar as habilidades de crianças e adolescentes”, conforme parecer da Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos do CMDCA e o Plano de Trabalho, anexo único. Prazo: 9 meses, a partir da publicação Valor: R$ 27.320,00

Assinatura: 08/09/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 79 Extrato do Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010744541600 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Associação Junior Achievement Minas Gerais Objeto: Repasse de recursos financeiros do FMDCA para execução do Projeto “Jovens Lideranças”, conforme parecer da Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos do CMDCA e o Plano de Trabalho, anexo único. Prazo: 14 meses, a partir da publicação Valor: R$ 233.441,60 Assinatura: 09/09/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 79 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040000891605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dental Cremer Produtos Odontológicos S.A. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de anestésico para anestesia odontológica, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços. Prazo: 12 meses Valor: R$ 10.488,00 Assinatura: 09/09/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 79 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010999581616 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Instituto Hermes Pardini S/A Objeto: Prestação de serviços de exames laboratoriais e de imagens (Lotes 2 e 3), disponibilizados para os servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Município e dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Belo Horizonte, conforme anexo I, prestando garantia no valor de R$ 46.341,89. Prazo: 36 meses Valor: R$ 926.837,88 Assinatura: 05/09/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 79 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010999581616 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Instituto Hermes Pardini S/A Objeto: Altera o prazo de vigência do Contrato. Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/09/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 79 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Manutenção Preventiva e Corretiva Processo: 011135451405 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elizângela Camila de Oliveira - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/01/2016 a 20/07/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/01/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 80 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010687871449 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucélia Rodrigues da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/05/2016 a 12/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/05/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 80 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011361581438 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Beatriz Oliveira Neiva - auxiliar em enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/04/2016 a 05/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/04/2016

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 80 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011141391460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pricila Maria Leão Soares - psicóloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2015 a 29/02/2016, bem como altera jornada, lotação e remuneração, a partir de 14/09/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 + R$ 275,00 mensais Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 80 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011141391460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pricila Maria Leão Soares - psicóloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2016 a 31/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/02/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 80 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento Processo: 010709491210 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Agente Arrecadador: Banco Safra S.A. Objeto: Prorroga o Contrato. Prazo: 01/08/2016 a 31/07/2017 Valor: inalterado Assinatura: 20/07/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 81 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010288481507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Célia de Paiva Simão Santos médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/02/2016 a 21/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/02/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 81 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010447671607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Matheus Rodrigues Cerqueira - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 13/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 08/04/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 81 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010529561201 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Petrel Engenharia Ltda. - SC - 105/12 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 50.625,40 Assinatura: 26/07/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 81 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010529561201 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Petrel Engenharia Ltda. - SC - 105/12 Objeto: Altera a dotação orçamentária. Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 81 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011193691588 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Estefania Martins Rosa - auxiliar de laboratório

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Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/02/2016 a 02/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/02/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 82 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011564021550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lúcia Helena Ribeiro de Vasconcelos - médica veterinária Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/04/2016 a 27/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/06/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 82 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011159891430 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luisa Mara Xavier de Oliveira - cirurgiã dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/02/2016 a 27/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/05/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 82 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011681561543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosimar Alves Chaves - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/05/2016 a 25/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/04/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 82 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010449851599 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Shirley Silva Gonçalves - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/02/2016 a 04/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/04/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 82 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010629901420 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavio Ferreira Laoder - assistente social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/10/2014 a 09/04/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/10/2014 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 83 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010629901420 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavio Ferreira Laoder - assistente social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/04/2015 a 09/10/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/04/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 83 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010629901420 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavio Ferreira Laoder - assistente social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/10/2015 a 09/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/10/2015

Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 83 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010629901420 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavio Ferreira Laoder - assistente social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/04/2016 a 09/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/04/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 83 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011654241401 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandra de Fátima Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/05/2016 a 31/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/04/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 83 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011495171390 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Angela Antonia dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/05/2015 a 05/11/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/05/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 84 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011495171390 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Angela Antônia dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/11/2015 a 05/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/11/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 84 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010555221390 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Iolanda Evangelista de Araujo - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 27/09/2013. Assinatura: 17/10/2013 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 84 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011508191438 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina de Oliveira - técnica superior de saúde / educadora física Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/05/2016 a 05/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/05/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 84 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010170631220 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Adalberto Aguiar Castro - enfermeiro Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 22/10/2013. Assinatura: 13/10/2013 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 84 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011656451462 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Amaury Jose de Araujo - educador físico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/09/2015 a 15/03/2016, conforme SCD 1848 do dia 24/02/2016. Prazo: 6 meses

Valor: inalterado Assinatura: 15/09/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 85 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011656451462 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Amaury José de Araújo - educador físico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/03/2016 a 28/08/2016, conforme SCD 2590 do dia 16/03/2016. Prazo: 5 meses e 13 dias Valor: inalterado Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 85 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010957651560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciana Aparecida Alves - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/06/2016 a 21/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/05/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 85 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010448841581 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lusneide Alves Rosa - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 31/03/2016 a 30/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/03/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 85 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010252331556 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Solange Aparecida Guilherme - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/02/2016 a 09/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 85 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360101523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabiana Costa Sampaio - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/08/2015 a 22/02/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/08/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 86 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010775331411 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Francisco Bernardo Arreguy de Oliveira - cirurgião dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/12/2015 a 18/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/12/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 86 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010775331411 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Francisco Bernardo Arreguy de Oliveira - cirurgião dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/06/2016 a 09/12/2016. Prazo: 5 meses e 21 dias Valor: inalterado Assinatura: 09/06/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 86 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

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BELO HORIZONTE 22

Processo: 010040371287 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lívia Maria Ferreira Silva - terapeuta ocupacional Objeto: Retifica a Cláusula Primeira do Terceiro Termo Aditivo, registrado na PGM em 18/09/2013 em razão de erro de digitação, bem como prorroga o Contrato, a viger de 06/07/2013 a 05/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/07/2013 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 86 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010040371287 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lívia Maria Ferreira Silva - terapeuta ocupacional Objeto: Altera jornada, lotação e remuneração, conforme Cláusula Primeira do aditivo. Prazo: inalterado Valor: R$ 4.960,20 mensais Assinatura: 11/11/2013 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 86 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011675831305 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Athos Vilela Gibram - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 14/12/2013. Assinatura: 26/03/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 87 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011389011377 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Helen Azevedo Jannotti Siqueira - farmacêutica bioquímica de medicamentos Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/04/2015 a 20/10/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/04/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 87 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011389011377 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Helen Azevedo Jannotti Siqueira - farmacêutica bioquímica de medicamentos Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/10/2015 a 20/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/10/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 87 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010972821365 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paulo Savio Batista Andrade - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/02/2014. Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 87 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010671091341 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael Machado Mantovani - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/03/2014. Assinatura: 28/02/2014 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 87 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011477791366 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Iva Tereza Van Fraga - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/12/2014 a 04/06/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/12/2014 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 88 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011477791366

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Iva Tereza Van Fraga - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/06/2015 a 04/12/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/06/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 88 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011477791366 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Iva Tereza Van Fraga - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/12/2015 a 04/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/12/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 88 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010181511301 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Barbara Alves dos Santos - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 15/11/2013. Assinatura: 15/11/2013 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 88 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010616971319 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rúbia Rabelo Moreira - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/02/2014. Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 88 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010112651302 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliezer Ramos Coura - médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/07/2013 a 27/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/07/2013 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 89 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011541331308 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliano Henrique Vilas Boas - médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/05/2014 a 18/11/2014, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 14/05/2014. Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.130,13 + R$ 1.650,00 mensais Assinatura: 18/05/2014 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 89 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011541331308 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliano Henrique Vilas Boas - médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2014 a 18/05/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/11/2014 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 89 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011541331308 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliano Henrique Vilas Boas - médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/05/2015 a 18/11/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/05/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 89 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Processo: 011541331308 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliano Henrique Vilas Boas - médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2015 a 18/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/11/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 89 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010003561302 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eduardo Aparecido de Oliveira - técnico em radiologia Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2013 a 30/09/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/03/2013 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 90 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010003561302 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eduardo Aparecido de Oliveira - técnico em radiologia Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2013 a 31/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/09/2013 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 90 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010816071389 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raimunda Angelica Oliveira Leal auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/06/2014 a 13/12/2014. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/06/2014 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 90 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010554981308 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Romilda Fernandes da Silva Campos auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/10/2013 a 22/04/2014. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/10/2013 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 90 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011749591400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandra Aparecida Vieira - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 19/11/2014 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 90 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011204361570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ederson Alves de Almeida - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 13/08/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 91 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010264021638 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Giliard Abel de Souza Santos - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 03/03/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 91 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010726921529 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Aguiar Pinto - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 05/05/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 91 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010726921529 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Aguiar Pinto - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 21/06/2015. Assinatura: 29/06/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 91 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010527201500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Keila Cristina Bueno de Melo - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 27/04/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 24/04/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 91 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010527241560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexsandra Vieira de Moura Lelis enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 23/04/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 22/04/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 92 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010527241560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexsandra Vieira de Moura Lelis enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015. Assinatura: 16/12/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 92 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010527251523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aneide Rosalia de Resende - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 23/04/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 22/04/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 92 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010527251523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aneide Rosalia de Resende - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 19/06/2015. Assinatura: 24/06/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 92 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010500031506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vivian Etienne Gonçalves e Silva - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 20/04/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 06/04/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 92 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011317041407 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): José Maurício Lelis - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 953,81 mensais + benefícios Assinatura: 08/09/2014 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 93 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010590671500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Margarida Chequer Monteiro de Macedo - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/09/2015 a 11/11/2015, conforme SCD 8451 do dia 29/09/2015. Prazo: 01 mês e 17 dias Valor: inalterado Assinatura: 06/11/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 93 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010818781235 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Ribeiro Credidio - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/08/2013 a 20/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/08/2013 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 93 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010632951467 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvanete Alves de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 08/05/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 764,64 mensais Assinatura: 07/05/2014 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 93 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010700671452 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sirlene de Fátima Silva - técnica de prótese dentária Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/06/2014. Prazo: 6 meses Valor: R$ 960,22 mensais Assinatura: 30/05/2014 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 93 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010972761524 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): André Wlisses Mendes Siqueira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2016 a 30/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/12/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 94 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011203461580 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jaqueline Giceli Matias Moreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 12/12/2015. Assinatura: 20/05/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 94

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Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010446741539 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): José Pedro Jorge Filho - médico cardiologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/09/2015 a 17/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/09/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 94 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010446741539 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jose Pedro Jorge Filho - médico cardiologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/03/2016 a 17/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 94 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011505671102 Concedente: União Federal / Ministério da Cultura / Caixa Econômica Federal Convenente: Município de Belo Horizonte / Prefeitura de Belo Horizonte - Convênio nº 755386/2011 Objeto: Prorroga o Convênio. Prazo: até 28/12/2016 Valor: inalterado Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 94 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010947771503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lívia Arruda de Melo Silva - otorrinolaringologia Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/01/2016 a 07/07/2016, conforme SCD 3099 do dia 05/04/2016, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 16/11/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.714,17 mensais Assinatura: 07/01/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 95 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010947771503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lívia Arruda de Melo Silva - otorrinolaringologia Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/07/2016 a 06/11/2016. Prazo: 5 meses e 29 dias Valor: inalterado Assinatura: 20/06/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 95 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010497021550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria das Dores Simões Espechit enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015. Assinatura: 20/05/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 95 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011439611500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marli Fernandes da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/04/2016 a 27/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/04/2016 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 95 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010498801508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafaela de Moro França de Oliveira - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 10/04/2015 Registro na PGM: 13/09/2016 Livro: 184 Folha: 95 Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010564371278 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): A & C Centro de Contatos S/A. Objeto: Altera quantitativamente a Cláusula Quarta do Terceiro Termo Aditivo, prorroga o prazo de vigência Contratual, a partir de 08/06/2016, reajusta a prestação de serviços, altera os níveis de serviço e demais disposições contratuais, prestando garantia no valor de R$ 202.435,23. Prazo: 12 meses Valor: R$ 4.048.704,60 Assinatura: 14/09/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 115 Ato de Convalidação Processo: 010564371278 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): A & C Centro de Contatos S/A. Objeto: Convalida e ratifica todos os atos praticados em virtude da celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato, ocorridos no período de 01/04/2016 até a data de assinatura do Quinto Termo Aditivo ao Contrato. Assinatura: 14/09/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 115 Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 217ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO, REALIZADA NO DIA 06/09/2016. PRESIDENTE: Ana Maria de Alquimim Ramos. SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco. MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais, Roxane de Heronville da Silva, Gabriela Gonçalves Caetano e Ayrton Alves Júnior. O membro suplente Agostinho Guimarães Leite compareceu para apresentar dois processos que retornaram de diligência, não participando da votação dos demais processos julgados. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Registra-se a presença do Sr. Waltecy Rodrigues, para assistir ao julgamento das defesas 1265/2016 e 1266/2016. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. DEFESAS JULGADAS: RELATOR(A): AGOSTINHO GUIMARÃES LEITE Defesa nº: 236/2015 Processo n°: 01.016204.15.67 anexo(s): 01.011298.15.23 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20150002422AN Interessado: Rafael Barbosa de Queiroz - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 237/2015 Processo n°: 01.016195.15.78 anexo(s): 01.011298.15.23 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20150002421AN Interessado: Rafael Barbosa de Queiroz - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO FRANCO RODRIGUES DA FONSECA

Defesa nº: 737/2016 Processo n°: 01.024344.16.62 anexo(s): 01.021759.16.01 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160008390AN Interessado: Gerci de Faria Morato - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Defesa nº: 885/2016 Processo n°: 01.035030.16.86 anexo(s): 01.155247.14.83 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160013745AI Interessado: Vertline Elevadores LTDA - EPP - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 886/2016 Processo n°: 01.035047.16.89 anexo(s): 01.155247.14.83 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160013746AI Interessado: Vertline Elevadores LTDA - EPP - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1241/2016 Processo n°: 01.156770.08.15 anexo(s): 01.153239.08.36 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 935391A Interessado: Incorporadora Cajumar LTDA - EPP Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo. Defesa nº: 1242/2016 Processo n°: 01.079891.16.94 anexo(s): 01.091779.16.03 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160018078AN Interessado: Kênia Tâmara Lacerda - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo. Defesa nº: 1243/2016 Processo n°: 01.026474.16.49 anexo(s): 01.073493.16.19 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160002481AI Interessado: Valter Ananias Teodoro - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1244/2016 Processo n°: 01.056517.16.39 anexo(s): 01.073493.16.19 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160020345AE Interessado: Valter Ananias Teodoro - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1245/2016 Processo n°: 01.051275.16.14 anexo(s): 01.056573.16.00 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) auto(s) de Embargo de Obra nº 20160020277AE Interessado: Manoel Caetano Neto - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo. Defesa nº: 1246/2016 Processo n°: 01.051105.16.94 anexo(s): 01.056573.16.00 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160023832AI Interessado: Manoel Caetano Neto - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1247/2016 Processo n°: 01.066813.16.48 anexo(s): 01.077660.16.09 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160040319AN Interessado: Mário Cézar Coelho - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. RELATOR(A): FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS Defesa nº: 785/2016 Processo n°: 01.028873.16.35 anexo(s): 01.038869.16.94 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160000468AN Interessado: Eniteia Renata Ciriaco Lima - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 995/2016 Processo n°: 01.047486.16.16 01.054094.16.86

anexo(s):

15/09/2016 19:05:49

BELO HORIZONTE 24

Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160027215AN Interessado: Inove Máquinas Serviços e Locações LTDA - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1248/2016 Processo n°: 01.080784.16.81 anexo(s): 01.165970.12.81 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045751AN Interessado: José Saturnino de Sá - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 15/07/2016 a 13/10/2016). Defesa nº: 1249/2016 Processo n°: 01.080788.16.32 anexo(s): 01.165970.12.81 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045752AN Interessado: José Saturnino de Sá - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 15/07/2016 a 13/10/2016). Defesa nº: 1250/2016 Processo n°: 01.074000.16.95 anexo(s): 01.047890.13.29 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150024389AN Interessado: Henrique Torres Vasconcelos - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1251/2016 Processo n°: 01.077258.16.70 anexo(s): 01.051736.16.95 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160034225AN Interessado: Francisco de Assis Alves - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 09/11/2016 a 08/05/2017). Defesa nº: 1252/2016 Processo n°: 01.077266.16.07 anexo(s): 01.051736.16.95 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160034224AN Interessado: Francisco de Assis Alves - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo (de 13/06/2016 a 13/10/2016).

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1256/2016 Processo n°: 01.077512.16.03 anexo(s): 01.087417.15.28 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160033146AI Interessado: Zilah de Freitas Queiros Matozinhos Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1271/2016 Processo n°: 01.082857.16.24 anexo(s): 01.139761.12.64 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045097AN Interessado: Felipe Libonez Teixeira Santos - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1257/2016 Processo n°: 01.077293.16.71 anexo(s): 01.147374.14.45 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) auto(s) de Infração(ões) nº 20160029196AI Interessado: José Esteves Portella - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo.

Defesa nº: 1272/2016 Processo n°: 01.082524.16.31 anexo(s): 01.145083.15.02, 01.145079.15.35 e 01.145103.15.18 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030000AI Interessado: Tuma Comercial LTDA - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Defesa nº: 1258/2016 Processo n°: 01.077291.16.46 anexo(s): 01.147374.14.45 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) auto(s) de Infração(ões) nº 20160029197AI Interessado: José Esteves Portella - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo. Defesa nº: 1259/2016 Processo n°: 01.077295.16.05 anexo(s): 01.002670.13.30 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160032633AI Interessado: Jader José Rezende - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1260/2016 Processo n°: 01.080665.16.92 anexo(s): 01.075786.16.68 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 742888 Interessado: Celso João Moreira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1261/2016 Processo n°: 01.078337.16.80 anexo(s): 01.167704.15.81 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160014226AI, 20160014227AI e 20160014228AI Interessado: Peterson Roberto Firmino - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. RELATOR(A): GABRIELA GONÇALVES CAETANO

Defesa nº: 1254/2016 Processo n°: 01.077211.16.07 anexo(s): 01.183786.15.57 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150082997AN Interessado: José Carlos da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1263/2016 Processo n°: 01.080938.16.53 anexo(s): 01.057942.16.08 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160040228AN Interessado: Ademil Rosário Félix - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 04/05/2016 a 31/10/2016), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 1211/2016 Processo n°: 01.084187.16.44 anexo(s): 01.025454.16.04 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030792AI Interessado: Wanderson Damásio Aredes - ME - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1212/2016 Processo n°: 01.084190.16.59 anexo(s): 01.025454.16.04 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043208AN Interessado: Wanderson Damásio Aredes - ME - Território: (B5)

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1262/2016 Processo n°: 01.080811.16.52 anexo(s): 01.057942.16.08 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160024614AE Interessado: Ademil Rosário Félix - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1210/2016 Processo n°: 01.084189.16.70 anexo(s): 01.025454.16.04 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030793AI Interessado: Wanderson Damásio Aredes - ME - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

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Diário Oficial do Município

Defesa nº: 1253/2016 Processo n°: 01.077208.16.00 anexo(s): 01.183786.15.57 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20150013902AE Interessado: José Carlos da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

RELATOR(A): ROXANE DE HERONVILLE DA SILVA

Poder Executivo

Defesa nº: 1264/2016 Processo n°: 01.078322.16.03 anexo(s): 01.042353.16.35 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030742AN Interessado: José Evangelista da Luz - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1267/2016 Processo n°: 01.079816.16.79 anexo(s): 01.130105.14.59 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027416AI Interessado: O Melhor do Açaí LTDA - ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR Defesa nº: 1268/2016 Processo n°: 01.081353.16.05 anexo(s): 01.136223.14.06 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160032971AI Interessado: André Luiz Fernandes Blunck - Território: (B4)

Defesa nº: 1273/2016 Processo n°: 01.082351.16.15 anexo(s): 01.140260.12.76 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) Auto(s) de Infração nº 20160030695AI Interessado: Eletroraro Comércio de Eletrodomésticos LTDA - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo. Defesa nº: 1274/2016 Processo n°: 01.052864.16.00 anexo(s): 01.065404.15.52 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160018652AI Interessado: Ilídio Leonardo - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1275/2016 Processo n°: 01.052857.16.45 anexo(s): 01.065404.15.52 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160018651AI Interessado: Ilídio Leonardo - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1276/2016 Processo n°: 01.022530.16.76 anexo(s): 01.110817.16.69 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160005393AN Interessado: João Vila Nova da Silva - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 25/03/2016 a 20/09/2016), desde que a obra permaneça paralisada. Defesa nº: 1277/2016 Processo n°: 01.086622.16.00 anexo(s): 01.097845.11.44 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20140024977AN Interessado: Maria Aparecida Lemos Miguel - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa, uma vez que o mérito já foi analisado no processo 01.103047.14.81, pela 1ª instância, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) em 06/02/2015. Defesa nº: 1278/2016 Processo n°: 01.086626.16.53 anexo(s): 01.097845.11.44 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150029912AN Interessado: Maria Aparecida Lemos Miguel - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 30/06/2016 a 26/12/2016). Defesa nº: 1279/2016 Processo n°: 01.090386.16.55 anexo(s): 01.078725.16.80 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050385AN Interessado: Imgás LTDA - EPP - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1280/2016 Processo n°: 01.090378.16.27 anexo(s): 01.084679.16.49 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050985AN Interessado: Gilmar Coelho Cesario - ME - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1281/2016 Processo n°: 01.089217.16.90 01.082064.16.23

anexo(s):

Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049881AN Interessado: Deubert.Design - Indústria e Comércio de Móveis LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1282/2016 Processo n°: 01.090037.16.06 anexo(s): 01.072852.16.84 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160043253AN Interessado: Ivan Marques de Castro - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1283/2016 Processo n°: 01.091359.16.18 anexo(s): 01.096101.16.26 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160044736AN Interessado: Marcelo José Maria - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1284/2016 Processo n°: 01.090734.16.30 anexo(s): 01.019197.16.90 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160026956AN Interessado: Alexandre Hilbert - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 13/10/2016 a 10/04/2017). Defesa nº: 1285/2016 Processo n°: 01.091620.16.16 anexo(s): 01.045499.13.44 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050442AN Interessado: Kátia Maria Caldeira Alves - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1286/2016 Processo n°: 01.091712.16.32 anexo(s): 01.141057.06.60 e 01.090116.98.27 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160048040AN Interessado: Geraldo Rabelo Silva - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 29/07/2016 a 24/01/2017). Defesa nº: 1287/2016 Processo n°: 01.091714.16.68 anexo(s): 01.141472.06.31 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047761AN Interessado: Carlos Alberto de Moura - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 27/07/2016 a 23/01/2017). DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 1255/2016 Processo n°: 01.077369.16.31 anexo(s): 01.174832.15.81 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150078488AN Interessado: Rosirene Couto Viana Drumond - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência de Suporte Técnico Informatizado à Fiscalização do Espaço Urbano (GSFI), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva. Defesa nº: 1079/2016 Processo n°: 01.063848.16.16 anexo(s): 01.031187.15.15 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160033975AN Interessado: Paróquia Santa Clara e São Francisco Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à SMAGEA - Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa (SMAGEA), a pedido da relatora Gabriela Gonçalves Caetano. Defesa nº: 1265/2016 Processo n°: 01.081167.16.20 anexo(s): 01.058972.16.04 e 01.058778.16.93 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041040AN Interessado: Waltecy Rodrigues - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Barreiro (GERFI2-B), a pedido da relatora Gabriela Gonçalves Caetano. Defesa nº: 1266/2016 Processo n°: 01.081163.16.70 anexo(s): 01.058972.16.04 e 01.058778.16.93 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041045AN Interessado: Waltecy Rodrigues - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerên-

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 cia Regional de Fiscalização Integrada II - Barreiro (GERFI2-B), a pedido da relatora Gabriela Gonçalves Caetano. Defesa nº: 1269/2016 Processo n°: 01.082046.16.41 anexo(s): 01.056960.16.46 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160039879AN Interessado: Feroli Comércio e Serviços EIRELI ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Barreiro (GERFI1-B), a pedido do relator Ayrton Alves Júnior. Defesa nº: 1270/2016 Processo n°: 01.082866.16.15 anexo(s): 01.073346.16.94 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) auto(s) de Infração nº 743582 Interessado: Felipe Libonez Teixeira Santos - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV - Barreiro (GERFI4-B), a pedido do relator Ayrton Alves Júnior. Defesa nº: 1277/2016 Processo n°: 01.086622.16.00 anexo(s): 01.097845.11.44 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20140024977AN Interessado: Maria Aparecida Lemos Miguel - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa, uma vez que o mérito já foi analisado no processo 01.103047.14.81, pela 1ª instância, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) em 06/02/2015. O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões. Foram distribuídos os processos para a 218ª sessão ordinária a ser realizada em 13/09/2016. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão. Ana Maria de Alquimim Ramos Presidente da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretária da JIJFI-B Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Fernanda Gabrielle de Morais Roxane de Heronville da Silva Gabriela Gonçalves Caetano Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro - SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 219ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20/09/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Defesa n° 1339/2016 Processo n° 01.083144.16.04 anexo(s) 01.069982.16.11 Interessado: Raimundo Anastácio de Souza - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160032770AI. Defesa n° 1340/2016 Processo n° 01.084101.16.29 anexo(s) 01.039634.16.56 Interessado: Delicata Calçados & Acessórios EIRELI - ME - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160025353AN. Defesa n° 1341/2016 Processo n° 01.040480.16.81 anexo(s) 01.039634.16.56 Interessado: Delicata Calçados & Acessórios EIRELI - ME - Território: (B3) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160025353AN. Defesa n° 1342/2016 Processo n° 01.085306.16.77 anexo(s) 01.052317.16.06 Interessado: José Geraldo dos Santos - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027417AI.

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Defesa n° 1343/2016 Processo n° 01.085213.16.98 anexo(s) 01.073938.16.33 Interessado: Completa Distribuidora Soluções em Limpeza LTDA - EPP - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047802AN. Defesa n° 1344/2016 Processo n° 01.085458.16.15 anexo(s) 01.077715.16.90 Interessado: Kamilla Araújo Vasconcelos - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043213AN. Defesa n° 1345/2016 Processo n° 01.085462.16.92 anexo(s) 01.077715.16.90 Interessado: Kamilla Araújo Vasconcelos - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043214AN. Defesa n° 1346/2016 Processo n° 01.085430.16.04 anexo(s) 01.025853.16.11 Interessado: Taís Rafaela da Cruz - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160035227AI.

Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160044577AN.

Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047465AN.

Defesa n° 1357/2016 Processo n° 01.086603.16.58 anexo(s) 01.076204.13.63 Interessado: Davi Alves de Oliveira - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160029906AI.

Defesa n° 1370/2016 Processo n° 01.089624.16.34 anexo(s) 01.144596.14.60 Interessado: Leonardo Rodrigues Januário - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160022104AI.

Defesa n° 1358/2016 Processo n° 01.086050.16.60 anexo(s) 01.075888.16.38 Interessado: Vandineire dos Santos Meira - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 736040. Defesa n° 1359/2016 Processo n° 01.087293.16.06 anexo(s) 01.091282.16.95 Interessado: Jacson Dias Morais - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042755AN.

Relator (a): Ayrton Alves Júnior Defesa n° 1076/2016 Processo n° 01.054380.16.05 anexo(s) 01.141234.15.44 Interessado: Kênio Allisson Pereira - Território: (B5) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160022739AI. Defesa n° 1371/2016 Processo n° 01.087508.16.62 anexo(s) 01.137077.15.54 Interessado: Jandyra Maria Santiago - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160034589AI.

Relator (a): Antônio Carlos Amorim Souza

Defesa n° 1360/2016 Processo n° 01.087325.16.92 anexo(s) 01.101263.16.18 Interessado: Marcus Vinícius Fróis de Oliveira - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160050479AN.

Defesa n° 1347/2016 Processo n° 01.085664.16.07 anexo(s) 01.067333.16.68 Interessado: PCV Comércio de Alimentos EIRELI EPP - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042499AN.

Defesa n° 1361/2016 Processo n° 01.087329.16.43 anexo(s) 01.101263.16.18 Interessado: Marcus Vinícius Fróis de Oliveira - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051751AN.

Defesa n° 1348/2016 Processo n° 01.085663.16.44 anexo(s) 01.067333.16.68 Interessado: PCV Comércio de Alimentos EIRELI EPP - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042498AN.

Defesa n° 1362/2016 Processo n° 01.087331.16.95 anexo(s) 01.101263.16.18 Interessado: Marcus Vinícius Fróis de Oliveira - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051752AN.

Defesa n° 1349/2016 Processo n° 01.085912.16.47 anexo(s) 01.073466.16.46 Interessado: Kátia Gomes Cunha Lana - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160031505AI.

Relator (a): Gabriela Gonçalves Caetano

Defesa n° 1374/2016 Processo n° 01.090013.16.48 anexo(s) 01.090075.13.52 Interessado: Terezinha Ribeiro Zanoni - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160045206AN.

Defesa n° 1068/2016 Processo n° 01.053496.16.54 anexo(s) 01.000611.15.61 Interessado: Amarilio Sales de Carvalho - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160019569AI.

Defesa n° 1375/2016 Processo n° 01.088551.16.27 anexo(s) 01.025445.16.05 Interessado: Maria Geralda de Andrade - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160013363AI.

Defesa n° 1363/2016 Processo n° 01.087299.16.84 anexo(s) 01.076083.16.93 Interessado: Cleide da Cruz Fonseca - ME - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047530AN.

Defesa n° 1376/2016 Processo n° 01.088486.16.67 anexo(s) 01.057985.16.02 Interessado: Tatiana Graziela Campos Sales - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160039442AN.

Defesa n° 1364/2016 Processo n° 01.086850.16.27 anexo(s) 01.098353.16.90 Interessado: Sérgio Aparecido Chaves - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160049788AN.

Defesa n° 1377/2016 Processo n° 01.088157.16.25 anexo(s) 01.091087.16.10 Interessado: Antônio Braga de Matos - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038913AN.

Defesa n° 1365/2016 Processo n° 01.086863.16.79 anexo(s) 01.098347.16.97 Interessado: Fátima Silva do Nascimento - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160049797AN.

Defesa n° 1378/2016 Processo n° 01.088163.16.28 anexo(s) 01.091087.16.10 Interessado: Antônio Braga de Matos - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038912AN.

Defesa n° 1350/2016 Processo n° 01.086745.16.42 anexo(s) 01.095968.16.28 Interessado: Giselle Santana Barbosa - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 734702. Defesa n° 1351/2016 Processo n° 01.086779.16.64 anexo(s) 01.095968.16.28 Interessado: Giselle Santana Barbosa - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160028892AE. Defesa n° 1352/2016 Processo n° 01.086770.16.90 anexo(s) 01.095968.16.28 Interessado: Giselle Santana Barbosa - Território: (B2) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050613AN. Defesa n° 1353/2016 Processo n° 01.086099.16.50 anexo(s) 01.073678.16.14 Interessado: Raimundo Luzia da Silva - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043218AN. Defesa n° 1354/2016 Processo n° 01.086317.16.29 anexo(s) 01.092278.16.53 Interessado: Jair Gonçalves da Silva - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160049799AN.

Defesa n° 1366/2016 Processo n° 01.089345.16.70 anexo(s) 01.082097.16.82 Interessado: José Roberto da Cruz - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160035606AI.

Defesa n° 1372/2016 Processo n° 01.090314.16.44 anexo(s) 01.126639.14.90 Interessado: Joaquim Oliveira Anacleto - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160008646AN. Defesa n° 1373/2016 Processo n° 01.090016.16.36 anexo(s) 01.090075.13.52 Interessado: Terezinha Ribeiro Zanoni - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160031986AI.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa n° 1379/2016 Processo n° 01.088210.16.06 anexo(s) 01.091032.16.28 Interessado: Víctor Jorge de Matos - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038908AN.

Relator (a): Roxane de Heronville da Silva

Defesa n° 1367/2016 Processo n° 01.089340.16.57 anexo(s) 01.082097.16.82 Interessado: José Roberto da Cruz - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051542AN.

Defesa n° 1355/2016 Processo n° 01.086056.16.47 anexo(s) 01.091311.16.91 Interessado: Horaciano Mendes Costa Chaves - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160029998AI.

Defesa n° 1368/2016 Processo n° 01.088493.16.22 anexo(s) 01.069289.16.49 Interessado: Clésio Ronaldo Alexandre - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160031766AI e 743831.

Defesa n° 1381/2016 Processo n° 01.088203.16.40 anexo(s) 01.091032.16.28 Interessado: Víctor Jorge de Matos - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038910AN.

Defesa n° 1356/2016 Processo n° 01.086408.16.82 anexo(s) 01.073816.16.56 Interessado: LB Comércio de Presentes LTDA - Território: (B1)

Defesa n° 1369/2016 Processo n° 01.088194.16.51 anexo(s) 01.073908.16.72 Interessado: Construtora Vega LTDA - EPP - Território: (B1)

Defesa n° 1382/2016 Processo n° 01.096317.16.55 anexo(s) 01.098255.16.70 Interessado: Dário Alves Campos Junior - Território: (B2)

Defesa n° 1380/2016 Processo n° 01.088207.16.00 anexo(s) 01.091032.16.28 Interessado: Víctor Jorge de Matos - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038909AN.

15/09/2016 19:05:49

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160048217AN.

I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

Defesa n° 1383/2016 Processo n° 01.086385.16.89 anexo(s) 01.098363.16.43 Interessado: Carlos Alberto dos Santos - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049805AN.

CANCELAMENTO DE OFÍCIO

Defesa n° 1384/2016 Processo n° 01.097440.16.57 anexo(s) 01.091963.16.62 Interessado: Maria Eliza Dias dos Santos - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047585AN.

- O Auto de Infração de Nº 20150007811AI, em nome de DILSELTEC TURBOS E BOMBAS INJETORAS LTDA - ME, CPF/CNPJ: 20777355/0001-07. Processo: 01-086497-14-40.

Defesa n° 1385/2016 Processo n° 01.097443.16.45 anexo(s) 01.091963.16.62 Interessado: Maria Eliza Dias dos Santos - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047584AN. Defesa n° 1386/2016 Processo n° 01.098405.16.91 anexo(s) 01.058380.10.61 Interessado: Cléber Silas Vieira - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045039AN. Defesa n° 1387/2016 Processo n° 01.098223.16.84 anexo(s) 01.101266.16.06 Interessado: Paulo Moreira Rocha - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051866AN. Defesa n° 1388/2016 Processo n° 01.097895.16.27 anexo(s) 01.069321.16.50 Interessado: Antônio Rodrigues dos Santos - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160037211AN. Defesa n° 1389/2016 Processo n° 01.099486.16.29 anexo(s) 01.095499.16.29 Interessado: CERES - Centro Educacional Reino do Saber LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160051038AN. Defesa n° 1390/2016 Processo n° 01.099487.16.91 anexo(s) 01.095499.16.29 Interessado: CERES - Centro Educacional Reino do Saber LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160051035AN. Defesa n° 1391/2016 Processo n° 01.100147.16.81 anexo(s) 01.098156.16.99 Interessado: Agentil da Silva Moreira - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160055529AN. Defesa n° 1392/2016 Processo n° 01.099647.16.66 anexo(s) 01.086929.16.85 Interessado: Bigsteel Indústria S/A - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160053379AN. Defesa n° 1393/2016 Processo n° 01.102803.16.07 anexo(s) 01.090573.16.00 Interessado: Ana Paula Cruz Menezes - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051313AN. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha,

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Poder Executivo

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Art. 11 do Decreto 14651/2011, CANCELA DE “OFÍCIO” O Auto de Infração abaixo, pois o mesmo foi emitido indevidamente.

CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Art. 11 do Decreto 14651/2011, CANCELA DE “OFÍCIO” O Auto de Notificação abaixo, pois o mesmo foi emitido indevidamente. - O Auto de Notificação de N°: 20140025133AN, em nome de ANA FELIX DA FONSECA FREITAS, CPF/CNPJ: 265037606-63. Processo: 01-055143-1463, emitido indevidamente. Wellington da Silveira Gerência Regional de Fiscalização Integrada JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 211ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 06/09/2016. Presidente: Wellington da Silveira Secretária: Deisy Alane Souza Lacerda Membros Presentes: Valdete Ceruti D´ornelas, Magno Goes, Fátima Augusta de Brito, Luciene Fonseca de Mello e José Geraldo Almeida Santos. Às 08:40 horas foi aberta a sessão. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: A defesa de nº1604/2016, teve o relator vencido. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1559/2016 Processo n°: 01.055278.16.54 anexo(s): 01.039638.16.07 Território: P01 Interessado: Pampulha Iate Clube Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029877AN, emitido em 31/03/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 30/05/2016 até 26/11/2016. Defesa n°: 1560/2016 Processo n°: 01.065288.16.34 anexo(s): 01.108797.12.97 Território: P02 Interessado: Roberto Luiz Vieira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160025493AN, emitido em 16/03/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 19/05/2016 até 15/11/2016. Defesa n°: 1561/2016 Processo n°: 01.071783.16.28 anexo(s): 01.074758.16.97 Território: P04 Interessado: Eustáquio Xavier Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035542AN, emitido em 24/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto. Cancelado de ofício o Auto de Notificação 20160035542AN. Defesa n°: 1562/2016 Processo n°: 01.071769.16.05 anexo(s): 01.074758.16.97 Território: P04 Interessado: Eustáquio Xavier Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035543AN, emitido em 24/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1563/2016 Processo n°: 01.071745.16.39 anexo(s): 01.074758.16.97 Território: P04 Interessado: Eustáquio Xavier Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035541AN, emitido em 24/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1564/2016 Processo n°: 01.080590.16.95 anexo(s): 01.097262.16.09 Território: P04 Interessado: Oswaldo do Nascimento Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039602AN, emitido em 07/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Defesa n°: 1565/2016 Processo n°: 01.085675.16.23 anexo(s): 01.055052.16.71 Território: P01 Interessado: Atila Durães do Carmo Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160034832AN, emitido em 20/04/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1566/2016 Processo n°: 01.087311.16.88 anexo(s): 01.097261.16.38 Território: P04 Interessado: Ieda Luiza Goulart Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160051633AN, emitido em 21/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto. Cancelado de ofício o Auto de Notificação 20160051633AN. Defesa n°: 1567/2016 Processo n°: 01.088398.16.00 Território: P02 Interessado: Associação Youth Experience - YEX Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160049629AN, emitido em 23/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1568/2016 Processo n°: 01.089337.16.42 anexo(s): 01.089026.16.92 Território: P03 Interessado: Fausto Medeiros dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050194AN, emitido em 24/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 04/08/2016 até 02/11/2016. Defesa n°: 1569/2016 Processo n°: 01.089347.16.04 anexo(s): 01.089026.16.92 Território: P03 Interessado: Fausto Medeiros dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050195AN, emitido em 24/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 04/08/2016 até 02/11/2016. Defesa n°: 1570/2016 Processo n°: 01.089358.16.12 anexo(s): 01.089026.16.92 Território: P03 Interessado: Fausto Medeiros dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050196AN, emitido em 24/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 04/08/2016 até 02/11/2016. Defesa n°: 1571/2016 Processo n°: 01.089326.16.26 anexo(s): 01.089026.16.92 Território: P03 Interessado: Fausto Medeiros dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050197AN, emitido em 24/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 04/08/2016 até 02/11/2016. Defesa n°: 1572/2016 Processo n°: 01.088934.16.96 anexo(s): 01.029113.16.27 Território: P03 Interessado: Jorge Carlos Reis Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160020204AN, emitido em 04/03/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1573/2016 Processo n°: 01.088922.16.07 anexo(s): 01.029113.16.27 Território: P03 Interessado: Jorge Carlos Reis Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160020200AN, emitido em 04/03/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1574/2016 Processo n°: 01.088904.16.25 anexo(s): 01.029113.16.27 Território: P03 Interessado: Jorge Carlos Reis Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160020198AN, emitido em 04/03/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1575/2016 Processo n°: 01.088831.16.53 anexo(s): 01.084161.16.50 Território: P03 Interessado: Milton José dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160038615AN, emitido em 23/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 04/08/2016 até 03/10/2016. Defesa n°: 1576/2016 Processo n°: 01.088822.16.62 anexo(s): 01.084161.16.50 Território: P03 Interessado: Milton José dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s)

de Notificação nº 20160039705AN, emitido em 23/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 04/08/2016 até 03/10/2016. Defesa n°: 1577/2016 Processo n°: 01.089521.16.00 anexo(s): 01.061789.16.88 Território: P01 Interessado: Alexandre Rocha Ribeiro Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160031789AN, emitido em 07/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 70 dias a partir de 23/08/2016 até 22/09/2016. Defesa n°: 1578/2016 Processo n°: 01.088717.16.88 anexo(s): 01.138038.12.95 Território: P02 Interessado: Carlos Roberto Junqueira Belem Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035119AN / 20160038025AN / 20160038026AN, emitido em 23/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Indeferido o pedido de prazo p/ o Auto de Notificação 20160038026AN e Deferido em parte Prazo de 90 dias a partir de 15/07/2016 até 13/10/2016 p/ o Auto de Notificação 20160035119AN. Prazo de 60 dias a partir de 15/08/2016 até 14/10/2016 p/ o Auto de Notificação 20160038025AN. Defesa n°: 1579/2016 Processo n°: 01.088707.16.24 anexo(s): 01.096425.16.28 Território: P04 Interessado: Domingos de Paula Cortezzi Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039603AN, emitido em 09/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 04/08/2016 até 03/10/2016. Defesa n°: 1580/2016 Processo n°: 01.091916.16.82 anexo(s): 01.097582.16.41 Território: P04 Interessado: Everton Luiz Oliveira Dias Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160053920AN, emitido em 06/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto. Cancelado de ofício o Auto de Notificação 20160053920AN. Defesa n°: 1581/2016 Processo n°: 01.091924.16.00 anexo(s): 01.097582.16.41 Território: P04 Interessado: Everton Luiz Oliveira Dias Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160053921AN, emitido em 06/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1582/2016 Processo n°: 01.091710.16.07 anexo(s): 01.081614.16.97 Território: P03 Interessado: Geraldo Estáquio da Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037112AN, emitido em 20/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 06/09/2016 até 05/11/2016. Defesa n°: 1583/2016 Processo n°: 01.092345.16.49 anexo(s): 01.084606.16.75 Território: P03 Interessado: Lucilia das Graças de Freitas Batista Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039722AN, emitido em 24/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 08/08/2016 até 07/10/2016. Defesa n°: 1584/2016 Processo n°: 01.092422.16.98 anexo(s): 01.089453.16.43 Território: P01 Interessado: Leonardo Augusto Rodrigues Borges Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047551AN, emitido em 02/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 28/07/2016 até 26/10/2016. Defesa n°: 1585/2016 Processo n°: 01.093244.16.77 Território: P02 Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Junior Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160027907AN, emitido em 23/03/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1586/2016 Processo n°: 01.093464.16.73 Território: P01 Interessado: JHS Central Gas e Agua Eireli - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035079AN, emitido em 06/06/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1587/2016 Processo n°: 01.093572.16.46 anexo(s): 01.083219.16.01 Território: P03 Interessado: Elisabete dos Santos Salerno Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s)

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Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 de Notificação nº 20160051622AN, emitido em 21/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 01/08/2016 até 30/09/2016. Defesa n°: 1588/2016 Processo n°: 01.093513.16.87 anexo(s): 01.180607.15.20 Território: P02 Interessado: Adelmo Baracho Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150081733AN, emitido em 09/12/2015. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1589/2016 Processo n°: 01.096509.16.16 Território: P01 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160000719AN, emitido em 05/01/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1590/2016 Processo n°: 01.096504.16.00 Território: P01 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160000718AN, emitido em 05/01/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1591/2016 Processo n°: 01.094642.16.65 Território: P01 Interessado: Marli Alves de Castro Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160033276AN, emitido em 14/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1592/2016 Processo n°: 01.094946.16.50 Território: P03 Interessado: Cima - Construtora e Incorporadora M. Gonçalves Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052342AN, emitido em 07/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 12/08/2016 até 11/10/2016. Defesa n°: 1593/2016 Processo n°: 01.094953.16.15 Território: P03 Interessado: Cima - Construtora e Incorporadora M. Gonçalves Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052343AN, emitido em 07/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 12/08/2016 até 11/10/2016. Defesa n°: 1594/2016 Processo n°: 01.094957.16.76 Território: P03 Interessado: Cima - Construtora e Incorporadora M. Gonçalves Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052349AN, emitido em 07/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 12/08/2016 até 11/10/2016. Defesa n°: 1595/2016 Processo n°: 01.095071.16.21 anexo(s): 01.098497.16.00 Território: P02 Interessado: A K S Ferreira Lavajato Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160055834AN, emitido em 13/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 13/07/2016 até 11/09/2016. Defesa n°: 1596/2016 Processo n°: 01.095509.16.80 anexo(s): 01.082736.16.00 Território: P03 Interessado: Condomínio Residencial Lagoa Formosa Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160051595AN, emitido em 21/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 15/08/2016 até 13/11/2016. Defesa n°: 1597/2016 Processo n°: 01.095788.16.46 anexo(s): 01.077711.16.30 Território: P02 Interessado: Diniz Participações e Empreendimentos Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160049721AN, emitido em 10/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 25/07/2016 até 21/01/2017. Defesa n°: 1598/2016 Processo n°: 01.096130.16.24 anexo(s): 01.115916.14.66 Território: P02 Interessado: Cláudio Henrique Sander Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20140027678AN, emitido em 14/08/2014. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto.

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DEFESAS Relator (a): Valdete Ceruti D´ornelas Defesas julgadas: Defesa n°: 1599/2016 Processo n°: 01.066252.16.22 anexo(s): 01.052319.16.23 Território: P04 Interessado: Delmiro Borges Pereira - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023083AI, emitido em 05/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1600/2016 Processo n°: 01.066258.16.09 anexo(s): 01.052319.16.23 Território: P04 Interessado: Delmiro Borges Pereira - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160031287AN, emitido em 05/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1601/2016 Processo n°: 01.066265.16.74 anexo(s): 01.052319.16.23 Território: P04 Interessado: Delmiro Borges Pereira - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160031289AN, emitido em 05/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1602/2016 Processo n°: 01.078427.16.71 Território: P02 Interessado: DMA Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160037061AN, emitido em 30/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade. Defesa n°: 1603/2016 Processo n°: 01.082745.16.09 anexo(s): 01.152414.15.98 Território: P01 Interessado: João Carlos Dias Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150063929AN / 20150063930AN, emitido em 24/10/2015. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1604/2016 Processo n°: 01.087447.16.70 anexo(s): 01.087334.16.83 Território: P01 Interessado: Fabiano Grigorio dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047845AN, emitido em 03/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Maioria. Relator (a): Magno Goes Defesas julgadas: Defesa n°: 1605/2016 Processo n°: 01.086934.16.15 anexo(s): 01.089284.16.88 Território: P01 Interessado: Rodrigo Vasconcelos Caetano Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160045185AN, emitido em 23/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1607/2016 Processo n°: 01.088264.16.35 anexo(s): 01.116548.13.29 Território: P02 Interessado: Instituto Educacional Rouxinol Ltda EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049627AN, emitido em 17/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1608/2016 Processo n°: 01.092724.16.57 anexo(s): 01.116548.13.29 Território: P02 Interessado: Instituto Educacional Rouxinol Ltda EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033497AI, emitido em 23/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade. Defesa n°: 1610/2016 Processo n°: 01.088305.16.10 anexo(s): 01.091491.16.75 Território: P03 Interessado: Igreja Batista Getsemani Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050825AN, emitido em 16/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesas não julgadas: Defesa n°: 1606/2016 Processo n°: 01.086951.16.34 anexo(s): 01.089284.16.88 Território: P01 Interessado: Rodrigo Vasconcelos Caetano Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160045186AN, emitido em 23/05/2016. Resultado: Pedido de Diligência. Defesa n°: 1609/2016 Processo n°: 01.087589.16.64 anexo(s): 01.140185.13.33 Território: P03 Interessado: Recreio B.H. Veículos S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051651AN, emitido em 21/06/2016. Resultado: Pedido de Diligência. Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesas julgadas: Defesa n°: 1611/2016 Processo n°: 01.088425.16.72 01.092718.16.54 Território: P04

anexo(s):

Interessado: Centro de Formação de Condutores Para de Minas Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032427AI, emitido em 15/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1612/2016 Processo n°: 01.087682.16.60 anexo(s): 01.085995.16.74 Território: P01 Interessado: Homero Geraldo de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047495AN, emitido em 02/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1613/2016 Processo n°: 01.088432.16.38 anexo(s): 01.114506.12-27 Território: P02 Interessado: Samuel Karlo Fontes Cenizio Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160029883AI, emitido em 03/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1614/2016 Processo n°: 01.088339.16.32 anexo(s): 01.083085.16.39 Território: P02 Interessado: Nadir Mirson Laudino Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20160049625AN, emitido em 16/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1615/2016 Processo n°: 01.088656.16.95 anexo(s): 01.024519.15.23 Território: P02 Interessado: Fernando Silva Moraes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160016629AI, emitido em 04/04/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1616/2016 Processo n°: 01.088683.16.68 anexo(s): 01.024519.15.23 Território: P02 Interessado: Fernando Silva Moraes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160016630AI, emitido em 04/04/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade. Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesas julgadas: Defesa n°: 1252/2016 Processo n°: 01.072897.16.12 anexo(s): 01.061661.16.14 Território: P02 Interessado: Condomínio do Edifício Coelho da Rocha Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160035113AN / 20160035112AN, emitido em 10/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Indeferido o pedido de Cancelamento do Auto de Notificação 20160035112AN e Deferido o pedido de Cancelamento do Auto de Notificação 20160035113AN. Defesa n°: 1617/2016 Processo n°: 01.089579.16.81 anexo(s): 01.031812.14.57 Território: P02 Interessado: Direcional Feijo Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160032803AN / 20160032804AN / 20160032805AN / 20160032806AN, emitido em 13/04/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1618/2016 Processo n°: 01.088569.16.92 anexo(s): 01.007718.16.94 Território: P01 Interessado: Nívio Cristovam de Paiva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035358AI, emitido em 16/06/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade do Interessado e Irregularidade de Representação. Defesa n°: 1619/2016 Processo n°: 01.088604.16.91 anexo(s): 01.067094.16.19 Território: P02 Interessado: LH2M Negocios Imobiliários Eireli ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044106AN, emitido em 18/05/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1620/2016 Processo n°: 01.089520.16.39 anexo(s): 01.061789.16.88 Território: P01 Interessado: Alexandre Rocha Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160031794AN, emitido em 07/04/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1621/2016 Processo n°: 01.090640.16.98 anexo(s): 01.144667.12.45 Território: P02 Interessado: Flavio Guimarães Cabezas Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035224AI, emitido em 15/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1622/2016 Processo n°: 01.090484.16.74 anexo(s): 01.009099.13.00 Território: P02

Interessado: Lapa Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033437AI, emitido em 03/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Relator (a): José Geraldo Almeida Santos Defesas julgadas: Defesa n°: 1623/2016 Processo n°: 01.090487.16.62 anexo(s): 01.092727.16.45 Território: P04 Interessado: AD`Elegance Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032447AI, emitido em 16/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1624/2016 Processo n°: 01.090793.16.07 anexo(s): 01.086114.16.41 Território: P03 Interessado: Carlos Alberto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050198AN, emitido em 24/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1625/2016 Processo n°: 01.090800.16.62 anexo(s): 01.086114.16.41 Território: P03 Interessado: Carlos Alberto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050199AN, emitido em 24/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1626/2016 Processo n°: 01.090794.16.61 anexo(s): 01.086114.16.41 Território: P03 Interessado: Carlos Alberto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050200AN, emitido em 24/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1627/2016 Processo n°: 01.090786.16.33 anexo(s): 01.086114.16.41 Território: P03 Interessado: Carlos Alberto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050201AN, emitido em 24/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1628/2016 Processo n°: 01.090797.16.50 anexo(s): 01.086114.16.41 Território: P03 Interessado: Carlos Alberto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050202AN, emitido em 24/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 11:15 horas foi encerrada a presente sessão. Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 213ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20/09/2016, às 08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596, 2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1689/2016 Processo n°: 01.062657.16.82 anexo(s): 01.049724.16.73 Interessado: Jorge Luiz Brescia Murta Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160025915AN, emitido em 16/03/2016. Defesa n°: 1690/2016 Processo n°: 01.073997.16.00 anexo(s): 01.013228.13.57 Interessado: Alcina Alves de Oliveira Auriol Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160016661AN, emitido em 22/02/2016. Defesa n°: 1691/2016 Processo n°: 01.094928.16.78 anexo(s): 01.093537.16.45 Interessado: Cristiano Silva do Carmo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052339AN, emitido em 06/07/2016.

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Defesa n°: 1692/2016 Processo n°: 01.094914.16.63 anexo(s): 01.093537.16.45 Interessado: Cristiano Silva do Carmo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052340AN, emitido em 06/07/2016. Defesa n°: 1693/2016 Processo n°: 01.094912.16.38 anexo(s): 01.093537.16.45 Interessado: Cristiano Silva do Carmo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052341AN, emitido em 06/07/2016. Defesa n°: 1694/2016 Processo n°: 01.094405.16.40 anexo(s): 01.143552.11.07 Interessado: Jussara Mendonça Damasceno Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150079671AN, emitido em 01/12/2015. Defesa n°: 1695/2016 Processo n°: 01.096484.16.97 anexo(s): 01.004280.13.86 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S. A. Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036969AN, emitido em 25/04/2016. Defesa n°: 1696/2016 Processo n°: 01.095817.16.42 anexo(s): 01.095425.13.40 Interessado: Nardele Debora Carvalho Esquerdo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150068618AN, emitido em 06/11/2015. Defesa n°: 1697/2016 Processo n°: 01.097920.16.72 anexo(s): 01.178629.10.15 Interessado: Italucia Romeiro de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160034561AN, emitido em 20/04/2016. Defesa n°: 1698/2016 Processo n°: 01.101624.16.44 anexo(s): 01.029605.15.40 Interessado: Jarbas Alves Assumpção Netto Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160006308AN, emitido em 27/01/2016. Defesa n°: 1699/2016 Processo n°: 01.103689.16.60 Interessado: Pizzaiolo e Restaurante Dona Clara Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160053980AN, emitido em 25/07/2016. Defesa n°: 1700/2016 Processo n°: 01.104153.16.26 anexo(s): 01.067059.14.56 Interessado: Natair Pedro Ribeiro Antunes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160051053AN, emitido em 17/06/2016. Defesa n°: 1701/2016 Processo n°: 01.104145.16.06 anexo(s): 01.067059.14.56 Interessado: Natair Pedro Ribeiro Antunes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160051054AN, emitido em 17/06/2016. Defesa n°: 1702/2016 Processo n°: 01.106298.16.80 anexo(s): 01.098711.16.28 Interessado: Ailton Prote Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052801AN, emitido em 27/06/2016. Defesa n°: 1703/2016 Processo n°: 01.106271.16.23 anexo(s): 01.029917.16.44 Interessado: Luciene Mendes Vasconcellos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160020245AN, emitido em 04/03/2016. Defesa n°: 1704/2016 Processo n°: 01.106819.16.80 anexo(s): 01.093478.16.88 Interessado: Fernando da Silva da Costa Diniz Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160055183AN, emitido em 08/07/2016. Defesa n°: 1705/2016 Processo n°: 01.110840.16.80 Interessado: Satel Safar Terraplenagem Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160044283AN, emitido em -. Defesa n°: 1706/2016 Processo n°: 01.111555.16.50 Interessado: Helio Benjamin Costa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036205AN, emitido em 12/08/2016. Defesa n°: 1717/2016 Processo n°: 01.111549.16.57 Interessado: Helio Benjamin Costa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036203AN, emitido em 12/08/2016. Defesa n°: 1708/2016 Processo n°: 01.111538.16.30

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Interessado: Helio Benjamin Costa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036204AN, emitido em 12/08/2016. DEFESAS Relator (a): Valdete Ceruti D`ornelas Defesa n°: 1709/2016 Processo n°: 01.099346.16.60 anexo(s): 01.136381.15.20 Interessado: Paulo Neves de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 785411, emitido em 08/07/2016. Defesa n°: 1710/2016 Processo n°: 01.091968.16.86 anexo(s): 01.087194.16.16 Interessado: José Trindade dos Costa Lage Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047994AN, emitido em 06/06/2016. Defesa n°: 1711/2016 Processo n°: 01.092308.16.12 anexo(s): 01.093411.16.07 Interessado: Reciklar Oleos Vegetais Ltda - ME Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20160051161AN, emitido em 17/06/2016. Defesa n°: 1712/2016 Processo n°: 01.092284.16.56 anexo(s): 01.085556.15.53 Interessado: Regina de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035388AI, emitido em 16/06/2016. Defesa n°: 1713/2016 Processo n°: 01.092115.16.99 anexo(s): 01.010831.16.75 Interessado: SLB Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025811AI, emitido em 31/05/2016. Defesa n°: 1714/2016 Processo n°: 01.091748.16.80 anexo(s): 01.008326.16.70 Interessado: Luiz Antonio - Construções Industria e Transportes Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034703AI, emitido em 10/06/2016. Defesa n°: 1715/2016 Processo n°: 01.092428.16.74 anexo(s): 01.031876.16.00 Interessado: José Laide Freitas Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035356AI, emitido em 16/06/2016. Relator (a): Magno Goes Defesa n°: 1666/2016 Processo n°: 01.078064.16.10 anexo(s): 01.065594.16.70 Interessado: Comércio de Combustíveis Alex Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028253AI, emitido em 29/04/2016. Defesa n°: 1667/2016 Processo n°: 01.078061.16.21 anexo(s): 01.065593.16.08 Interessado: Comércio de Combustíveis Alex Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028251AI, emitido em 29/04/2016. Defesa n°: 1668/2016 Processo n°: 01.078055.16.29 anexo(s): 01.065592.16.45 Interessado: Comércio de Combustíveis Alex Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028230AI, emitido em 29/04/2016. Defesa n°: 1669/2016 Processo n°: 01.078066.16.45 anexo(s): 01.065590.16.10 / 01.065600.16.71 Interessado: Comércio de Combustíveis Alex Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160028229AI / 20160028255AI, emitido em 29/04/2016. Defesa n°: 1716/2016 Processo n°: 01.092806.16.10 anexo(s): 01.095562.16.63 Interessado: JLF Administração Rural Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035437AI, emitido em 16/06/2016. Defesa n°: 1717/2016 Processo n°: 01.093263.16.11 anexo(s): 01.067090.16.68 Interessado: Satel Safar Terraplenagem Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035607AI, emitido em 20/06/2016. Defesa n°: 1718/2016 Processo n°: 01.093234.16.13 anexo(s): 01.021048.14.01 Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 2016002125AI, emitido em 23/03/2016. Defesa n°: 1719/2016 Processo n°: 01.093221.16.71 anexo(s): 01.021048.14.01 Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160021258AI, emitido em 23/03/2016. Defesa n°: 1720/2016 Processo n°: 01.093216.16.31 anexo(s): 01.021048.14.01 Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032289AI, emitido em 24/05/2016.

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Defesa n°: 1721/2016 Processo n°: 01.093208.16.03 anexo(s): 01.021048.14.01 Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032290AI, emitido em 24/05/2016. Defesa n°: 1722/2016 Processo n°: 01.093201.16.64 anexo(s): 01.021048.14.01 Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032291AI, emitido em 24/05/2016. Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesa n°: 1723/2016 Processo n°: 01.093374.16.82 anexo(s): 01.029813.16.49 Interessado: Waldirene de Melo Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação e do Auto de Embargo nº 20150085948AN / 20150015401AE, emitido em 30/12/2015. Defesa n°: 1724/2016 Processo n°: 01.094033.16.05 anexo(s): 01.095609.16.25 Interessado: Graziela Oliveira Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160039013AN, emitido em 08/07/2016. Defesa n°: 1725/2016 Processo n°: 01.094031.16.71 anexo(s): 01.095609.16.25 Interessado: Graziela Oliveira Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160039014AN, emitido em 08/07/2016. Defesa n°: 1726/2016 Processo n°: 01.094123.16.98 anexo(s): 01.104220.12.98 Interessado: Edson Eduardo Neves Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034928AI, emitido em 13/06/2016. Defesa n°: 1727/2016 Processo n°: 01.094121.16.62 anexo(s): 01.104220.12.98 Interessado: Edson Eduardo Neves Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034929AI, emitido em 13/06/2016. Defesa n°: 1728/2016 Processo n°: 01.094340.16.04 anexo(s): 01.008309.16.50 Interessado: Valeria Bueno Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034727AI, emitido em 10/06/2016. Defesa n°: 1729/2016 Processo n°: 01.093457.16.08 anexo(s): 01.144570.14.77 Interessado: Cezar Adriano Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035389AI, emitido em 16/06/2016. Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa n°: 1730/2016 Processo n°: 01.094001.16.00 anexo(s): 01.089029.16.80 Interessado: Wilson Hilário de Siqueira Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053396AN, emitido em 29/06/2016. Defesa n°: 1731/2016 Processo n°: 01.094009.16.12 anexo(s): 01.091549.16.53 Interessado: Manoel Messias Monteiro Garcia Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037124AI, emitido em 06/07/2016. Defesa n°: 1732/2016 Processo n°: 01.095158.16.08 anexo(s): 01.000992.16.88 Interessado: Ricardo Farid Sarsur - Consultoria Logistica - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160045272AN, emitido em 20/06/2016. Defesa n°: 1733/2016 Processo n°: 01.094768.16.01 anexo(s): 01.006211.14.15 Interessado: Anderson Rosa Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035152AI, emitido em 14/06/2016. Defesa n°: 1734/2016 Processo n°: 01.094652.16.19 anexo(s): 01.049668.16.02 Interessado: Marli Alves de Castro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033278AN, emitido em 14/04/2016. Defesa n°: 1735/2016 Processo n°: 01.095557.16.23 anexo(s): 01.000738.16.43 Interessado: José Bento Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035547AI, emitido em 20/06/2016. Defesa n°: 1736/2016 Processo n°: 01.095525.16.37 anexo(s): 01.163748.12.62 Interessado: Maria Tita Cordeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053718AN, emitido em 01/07/2016. Relator (a): José Geraldo Almeida Santos Defesa n°: 1737/2016 Processo n°: 01.096535.16.26 anexo(s): 01.004280.13.86 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A.

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026638AI, emitido em 25/04/2016. Defesa n°: 1738/2016 Processo n°: 01.096529.16.23 anexo(s): 01.004280.13.86 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026699AI, emitido em 25/04/2016. Defesa n°: 1739/2016 Processo n°: 01.096482.16.61 anexo(s): 01.004280.13.86 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026700AI, emitido em 25/04/2016. Defesa n°: 1740/2016 Processo n°: 01.096488.16.48 anexo(s): 01.004280.13.86 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026701AI, emitido em 25/04/2016. Defesa n°: 1741/2016 Processo n°: 01.096494.16.40 anexo(s): 01.004280.13.86 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026702AI, emitido em 25/04/2016. Defesa n°: 1742/2016 Processo n°: 01.096497.16.39 anexo(s): 01.004280.13.86 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026763AI, emitido em 26/04/2016. Defesa n°: 1743/2016 Processo n°: 01.096508.16.53 anexo(s): 01.004280.13.86 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026785AI, emitido em 26/04/2016. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente da JIJFI-P

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário de Administração Regional Municipal Venda Nova, Edson Jacomino, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Marília Romanelli Vilella Giovani, BM 37490-7, Gerente Regional de Saúde Venda Nova, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2016, a partir de 20/09/2016, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna. Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016 Edson Jacomino Secretário de Administração Regional Municipal CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário de Administração Regional Municipal Venda Nova, Edson Jacomino, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, o servidor Raimundo Eustáquio de Souza, BM 111 702-3, da Gerência Regional Políticas Sociais, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2016, a partir de 12/09/2016, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna. Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016 Edson Jacomino Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE PORTARIA SARMU-O Nº 014/2016 Designa servidor para função operacional de fiscal de contrato. A Secretária de Administração Regional Municipal Oeste, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto Municipal n° 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo decreto n°15.237, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação das funções

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Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 de Gestor e Fiscal de contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e indireta do Município de Belo Horizonte; considerando que a SMAGEA orientou que os órgãos participantes indicassem 02(dois) fiscais de contrato para cada Ata de Registros de Preços; RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Shyrley Guimarães de Ávila – BM: 112.741-X, Gerente Regional de Serviços Gerais Oeste e na sua ausência e impedimento o servidor Guilherme Luiz Soares de Souza – BM: 45.309-2, Assistente Administrativo para a função operacional de Fiscal das Atas de Registro de Preços, abaixo relacionadas: I - Ata cuja detentora é a empresa, CCL papelaria e Suprimentos de Informática LTDA vinculadas ao Pregão Eletrônico n° 2016/0027, que tem como objetivo a aquisição de Material de Escritório, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste. Processo Administrativo: 04.000.12216.89 Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2016. Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016 Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DA 185ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 185ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE, REALIZADA NO DIA 13/09/2016. Presidente: Filipe Esdras Soares. Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello. Gláucia Cristina Lopes Gonçalves estava ausente e seus processos foram retirados de pauta. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Defesa n°: 1584/2016 Processo n°: 01.109439.16.16 Anexos: 01.018214.16.72, 01.018222.16.09, 01.018228.16.87 e 01.086445.16.09 Interessado: Sudeste Engenharia e Comércio Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160036690AI, 20160036693AI e 20160036697AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1585/2016 Processo n°: 01.112560.16.25 Anexos: 01.112565.16.49 e 01.117007.16.05 Interessado: Almeida Cor e Tintas Eireli-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160038630AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1586/2016 Processo n°: 01.112565.16.49 Anexos: 01.112560.16.25 e 01.117007.16.05 Interessado: Almeida Cor e Tintas Eireli-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160038628AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1587/2016 Processo n°: 01.111784.16.47 Anexo: 01.115171.16.70 Interessado: Maryalle Rabelo Pires Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160038780AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1588/2016 Processo n°: 01.117719.16.06 Anexo: 01.119749.16.30 Interessado: Wanda de Aguiar Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160055168AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

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Defesa n°: 1589/2016 Processo n°: 01.117196.16.71 Anexo: 01.118542.16.66 Interessado: Elismar José Damasceno Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160056345AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160031124AE. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação ao auto de embargo e deferidos por unanimidade. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1590/2016 Processo n°: 01.082440.16.43 Anexo: 01.098659.16.00 Interessado: Dinorat Vieira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160042634AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1591/2016 Processo n°: 01.112402.16.84 Anexos: 01.104144.14.73 e 01.092572.16.00 Interessado: Cardoso e Carvalho Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160036892AI à 20160036894AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1592/2016 Processo n°: 01.103459.16.00 Anexos: 01.103420.16.75 e 01.105852.16.10 Interessado: Ariana Clay Alencar Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040455AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1593/2016 Processo n°: 01.115739.16.34 Anexo: 01.140215.15.64 Interessado: Evaldo Neves Thibau Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160032453AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160045865AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1594/2016 Processo n°: 01.116682.16.54 Anexo: 01.118546.16.17 Interessado: Fábio Augusto Albergaria Assunto: Cancelamentos dos Autos de Infração n° 20150021946AI, 20150021947AI, Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150019216AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20150000372AE. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1595/2016 Processo n°: 01.101926.16.03 Anexo: 01.117020.16.65 Interessado: José Basílio de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160035259AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação, no entanto, sugere o cancelamento de ofício por tratar-se de pessoa falecida. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1596/2016 Processo n°: 01.094965.16.02 Anexos: 01.100696.16.10, 01.027794.16.25 e 01.086972.16.04 Interessado: Condomínio Vesper Grand Park Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160048345AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência junto à GECPS. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1597/2016 Processo n°: 01.109191.16.00 Anexo: 01.114285.16.93 Interessado: Sanches Burguer Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160029604AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1598/2016 Processo n°: 01.117016.16.98 Anexo: 01.194954.12.79 Interessado: João Bomfim Sobrinho Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20150010473AI e 20150010474AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade e deferidos por unanimidade. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1599/2016 Processo n°: 01.116258.16.91 Anexo: 01.121584.16.84 Interessado: FZR Publicidade Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160056045AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1600/2016 Processo n°: 01.112567.16.74 Anexo: 01.115175.16.20 Interessado: Átila Rosemberg Germano Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160025645AI, 20160040824AI, Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160035689AN, 20160059426AN, 20160059428AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160021708AE. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade em relação aos autos: de infração n° 20160040824AI e 20160059428AN. Defesas não analisadas por intempestividade em relação aos autos n° 20160021708AE, 20160035689AN e 20160025645AI e não cabe análise por tratar-se de notificação acessória o auto de notificação n° 20160059426AN. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1601/2016 Processo n°: 01.115775.16.06 Anexo: 01.118559.16.69 Interessado: Graziela Ribeiro Pereira de Souza Marques Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160056779AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1602/2016 Processo n°: 01.109675.16.79 Anexo: 01.112690.16.30 Interessado: Barter Comércio Internacional S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160055520AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1603/2016 Processo n°: 01.113229.16.87 Anexo: 01.117038.16.20 Interessado: Maria Cristina Rabelo de Castro Boaventura Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160048359AN e 20160048360AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por maioria. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1604/2016 Processo n°: 01.114231.16.64 Anexo: 01.115173.16.03 Interessado: Selma Aparecida de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160017047AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1605/2016 Processo n°: 01.114200.16.30 Anexo: 01.056565.16.81 Interessado: Condomínio do Edifício Parque do Ingá Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160036559AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1606/2016 Processo n°: 01.110280.16.28 Anexos: 01.110297.16.20, 01.116949.16.12 e 01.112680.16.87 Interessado: Recapp Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Infração n° 20160027353AI e 20160027354AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade e deferidos por unanimidade. Não analisado pedido de prazo por perda do objeto. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1607/2016 Processo n°: 01.110297.16.20 Anexos: 01.110280.16.28, 01.116949.16.12 e 01.112680.16.87 Interessado: Recapp Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Infração n° 20160027349AI, 20160027350AI, 20160027355AI, 20160027356AI, 20160033886AI, 20160033887AI, 20160033934AI e 20160033935AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade e deferidos em parte por unanimidade o cancelamento dos autos de infração n°

20160027349AI, 20160027350AI, 20160027355AI e 20160027356AI e indeferidos os autos de infração n° 20160033886AI, 20160033887AI, 20160033934AI e 20160033935AI, inclusive prazo para cumprir exigências. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1608/2016 Processo n°: 01.116949.16.12 Anexos: 01.110280.16.28, 01.110297.16.20 e 01.112680.16.87 Interessado: Recapp Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Infração n° 20160027351AI e 20160027352AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade e deferidos por unanimidade. Não analisado pedido de prazo por perda do objeto. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1609/2016 Processo n°: 01.033780.16.03 Anexo: 01.082760.16.94 Interessado: Edifica Empreendimentos e Engenharia S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160015096AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1610/2016 Processo n°: 01.063089.16.37 Anexo: 01.117033.16.07 Interessado: Juarez França Teles Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160032659AN e 20160032663AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1611/2016 Processo n°: 01.107952.16.36 Anexo: 01.117648.11.47 Interessado: Helder de Oliveira Peixoto Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20150080176AN, 20150080178AN, 20150080179AN, 20160002382AN e 20160002384AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello RITO SUMÁRIO I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de alvará de localização e funcionamento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1621 /2016 Processo n°: 01.098463.16.98 Anexo: 01.113565.16.84 Interessado: Marcelo Quaglia Sabino-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160044263AN. Período de prorrogação: 21/07/2016 a 19/09/2016. Defesa n°: 1625/2016 Processo n°: 01.102241.16.10 Anexo: 01.107696.16.78 Interessado: Minas Fast Service Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160032704AN. Período de prorrogação: 29/07/2016 a 26/09/2016. II – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio: Defesa n°: 1627/2016 Processo n°: 01.103825.16.77 Anexo: 01.107703.16.31 Interessado: Carlos Alberto Horta de Rezende Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160042962AN e 20160042964AN. Período de prorrogação: 01/09/2016 a 31/10/2016. III – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 120 (cento e vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de imóvel junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte, devendo a obra permanecer paralisada até segunda ordem: Defesa n°: 1631/2016 Processo n°: 01.107660.16.20 Anexo: 01.110020.16.07 Interessado: Eduardo Bruno de Moura

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Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160055580AN. Período de prorrogação: 12/09/2016 a 09/01/2017. IV – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de imóvel junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte, devendo a obra permanecer paralisada até segunda ordem: Defesa n°: 1629/2016 Processo n°: 01.105418.16.02 Anexo: 01.107685.16.51 Interessado: Wesley Nunes Pinheiro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160059336AN. Período de prorrogação: 04/08/2016 a 30/01/2017. V – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de imóvel junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1628/2016 Processo n°: 01.104400.16.01 Anexo: 01.107698.16.01 Interessado: Sebastião do Carmo de Jesus Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160043787AN. Período de prorrogação: 22/08/2016 a 17/02/2017. VI – Processos Parcialmente Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de toldo: Defesa n°: 1630/2016 Processo n°: 01.107333.16.14 Anexo: 01.066160.16.06 Interessado: Cristiano Dutra Rabelo Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160054839AN e 20160054841AN. Dispositivo da Decisão: Notificação n° 20160054839AN: solicitação indeferida, não há concessão de prazo para notificação acessória. Notificação n° 20160054841AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 08/08/2016 a 21/09/2016. VII – Processos Indeferidos, sendo negada a prorrogação de prazo requerida: Defesa n°: 1619/2016 Processo n°: 01.103420.16.75 Anexos: 01.103459.16.00 e 01.105852.16.10 Interessado: Ariana Clay Alencar Gomes Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160058928AN, 20160058930AN, 20160058931AN, 20160058932AN e 20160058933AN. Dispositivo da Decisão: Notificações n° 20160058928AN e 20160058930AN: imprescindível o cumprimento destas notificações em atenção ao disposto no Art. 10, §4°, III do Decreto Municipal n° 14.651/11. Notificações n° 20160058931AN, 20160058932AN e 20160058933AN: não há concessão de prazo para notificação acessória. Defesa n°: 1624 /2016 Processo n°: 01.101639.16.11 Anexo: 01.113563.16.59 Interessado: Hélio Pires Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160046096AN. Dispositivo da Decisão: Constatada perda de objeto na solicitação apresentada, tendo em vista a notificação já ter sido atendida. Defesa n°: 1626 /2016 Processo n°: 01.102281.16.35 Anexos: 01.115577.10.49 e 01.146621.13.04 Interessado: Denise de Freitas Rocha 04690593620 Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160051832AN. Dispositivo da Decisão: Imprescindível o cumprimento desta notificação em atenção ao disposto no Art. 10, §4°, I do Decreto Municipal n° 14.651/11. Defesa n°: 1632 /2016 Processo n°: 01.109818.16.24 Anexos: 01.109808.16.70 e 01.047797.16.76 Interessado: Anatólio Koroth Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Infração n.º 20160037188AI. Dispositivo da Decisão: Constatada perda de objeto na solicitação apresentada, tendo em vista o autuado tratar-se de pessoa falecida. Sugere-se o reinício da ação fiscal em nome do atual responsável pelo imóvel vistoriado. Defesa n°: 1633 /2016 Processo n°: 01.109808.16.70 Anexos: 01.109818.16.24 e 01.047797.16.76 Interessado: Anatólio Koroth Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de

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Diário Oficial do Município

Notificação n.º 20160054023AN, 20160054026AN, 20160054027AN e 20160054028AN. Dispositivo da Decisão: Constatada perda de objeto na solicitação apresentada, tendo em vista o autuado tratar-se de pessoa falecida. Sugere-se o reinício da ação fiscal em nome do atual responsável pelo imóvel vistoriado. VIII – Processos não conhecidos: Defesa n°: 1620 /2016 Processo n°: 01.100696.16.10 Anexos: 01.094965.16.02, 01.027794.16.25 e 01.086972.16.04 Interessado: Construtora Novolar S/A Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160048354AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal. Defesa n°: 1622 /2016 Processo n°: 01.100537.16.06 Anexo: 01.107700.16.43 Interessado: Edifício Solange Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160048677AN, 20160048679AN e 20160048687AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal. Defesa n°: 1623 /2016 Processo n°: 01.101204.16.59 Anexo: 01.116998.16.28 Interessado: Mariluce do Carmo Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160043735AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal. Processo n°: 01.115028.16.04 Anexos: 01.096522.15.01 e 01.092278.15.72 Interessado: Maria das Graças Lopes Alves Assunto: Cancelamentos do Auto de Infração n.º 20160032420AI. Dispositivo da Decisão: Recurso não analisado, pois o auto de Infração foi cancelado de ofício conforme publicação no Diário Oficial do Município – DOM, do dia 13/09/2016 Processo n°: 01.115838.16.16 Anexo: 01.006285.16.13 Interessado: Nely de Assis Ribeiro Pereira Assunto: Cancelamentos do Auto de Infração n.º 20160038951AI. Dispositivo da Decisão: Recurso não analisado, pois o auto de Infração foi cancelado de ofício conforme publicação no Diário Oficial do Município – DOM, do dia 13/09/2016 PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA, POIS O MEMBRO ESTAVA AUSENTE POR MOTIVO DE MORTE. Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1612/2016 Processo n°: 01.111658.16.92 Anexo: 01.116531.15.98 Interessado: Fare Car Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160039044AI. Defesa n°: 1613/2016 Processo n°: 01.103877.16.70 Anexo: 01.032200.15.17 Interessado: Alicerce Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160035926AI. Defesa n°: 1614/2016 Processo n°: 01.110705.16.35 Anexo: 01.105757.16.90 Interessado: Mtave Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160038635AI e 20160038636AI. Defesa n°: 1615/2016 Processo n°: 01.115370.16.04 Anexo: 01.087691.16.50 Interessado: P.A.P. Consultoria e Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160035752AI, 20160035753AI, 20160035756AI e 20160035757AI. Defesa n°: 1616/2016 Processo n°: 01.083046.16.87 Anexo: 01.117023.16.53 Interessado: Elevar Engenharia Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160038510AN, 20160038511AN, 20160038512AN, 20160038514AN, 20160038515AN, 20160038516AN, 20160038538AN, 20160038539AN, 20160038540AN e 20160038541AN. Defesa n°: 1617/2016 Processo n°: 01.098468.16.01 Anexo: 01.066954.16.70 Interessado: Coscarelli Participações Ltda

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160045300AN, 20160045316AN, 20160045321AN à 20160045324AN, 20160046061AN e 20160046062AN. Defesa n°: 1618/2016 Processo n°: 01.105876.16.89 Anexo: 01.162228.15.30 Interessado: Gismar Pinto Coelho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160027268AN. Foram sorteados os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 20/09/2016. Às 10:00 horas foi encerrada a sessão. ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG. Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária da JIJFI-O Filipe Esdras Soares Presidente da JIJFI-O JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 186ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20/09/2016, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1634/2016 Processo n°: 01.056384.16.37 Interessado: Jane Mascarenhas Curi Azevedo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160023701AI. Defesa n°: 1635/2016 Processo n°: 01.067616.16.82 Interessado: Tehiar - Transportes e Logística Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160029873AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160041802AN. Defesa n°: 1636/2016 Processo n°: 01.063735.16.20 Interessado: Flávia Soares de Oliveira 86778617691 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160030291AI. Defesa n°: 1637/2016 Processo n°: 01.056445.16.20 Interessado: Túllio Marques Lopes Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160023570AI. Defesa n°: 1638/2016 Processo n°: 01.091592.16.82 Interessado: Condomínio Caspol Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160051487AN. Defesa n°: 1639/2016 Processo n°: 01.091298.16.25 Interessado: Jussara Soares Martins 08287704685 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046105AN. Defesa n°: 1640/2016 Processo n°: 01.113898.16.77 Interessado: Almir Kubitschek de Araújo Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160027046AN, 20160039847AN e 20160052958AN. Defesa n°: 1641/2016 Processo n°: 01.078654.16.33 Anexos: 01.130318.15.70 Interessado: Maria do Carmo da Costa Cabral Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160043437AN.

Interessado: José Pinto Gregório Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160038043AI. Defesa n°: 1644/2016 Processo n°: 01.119087.16.07 Anexo: 01.079375.15.24 Interessado: Luiz Guilherme Nogueira Alvim Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20160038778AI. Defesa n°: 1645/2016 Processo n°: 01.118894.16.01 Anexo: 01.106988.16.48 Interessado: José Silvio de Andrade Filho Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160040989AI, 20160040990AI e 20160040991AI. Defesa n°: 1646/2016 Processo n°: 01.114582.16.39 Anexo: 01.131952.12.79 Interessado: Wanderley da Silva Pinto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042347AI. Defesa n°: 1647/2016 Processo n°: 01.118150.16.06 Anexo: 01.119757.16.68 Interessado: José Maurício da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160052788AN. Defesa n°: 1648/2016 Processo n°: 01.111532.16.54 Interessado: Ricardo Couto de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160052728AN. Defesa n°: 1649/2016 Processo n°: 01.092352.16.04 Interessado: Eliani Ferretti Martins Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160043525AN e 20160043529AN. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1650/2016 Processo n°: 01.058280.16.02 Interessado: Márcio Cirilo Cipriano Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160021445AI. Defesa n°: 1651/2016 Processo n°: 01.061607.16.79 Interessado: Condomínio do Edifício Cel Francisco Cardoso Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160027606AI. Defesa n°: 1652/2016 Processo n°: 01.060144.16.37 Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160024703AI. Defesa n°: 1653/2016 Processo n°: 01.081181.16.51 Interessado: Moacir Valgas de Almeida Júnior Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160048211AN. Defesa n°: 1654/2016 Processo n°: 01.081950.16.94 Interessado: Gonçalves & Vieira Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160047016AN. Defesa n°: 1655/2016 Processo n°: 01.028661.16.67 Interessado: Marcelo Januário de Araújo Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Apreensão n° 20160009604AA. Defesa n°: 1656/2016 Processo n°: 01.094384.1671 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050553AN. Defesa n°: 1657/2016 Processo n°: 01.094399.16.49 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160051485AN. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1642/2016 Processo n°: 01.120112.16.50 Anexo: 01.007104.16.02 Interessado: Décio Ferreira Xavier Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20150027887AI e 20150027888AI. Defesa n°: 1643/2016 Processo n°: 01.118298.16.87 Anexo: 01.003979.15.45

Defesa n°: 1658/2016 Processo n°: 01.062268.16.10 Interessado: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160028167AI. Defesa n°: 1659/2016 Processo n°: 01.062897.16.96 Interessado: Saulo Cáus Consultores Associados Ltda-Me

15/09/2016 19:05:50

BELO HORIZONTE

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Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160025358AI.

Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039072AN à 20160039074AN.

Defesa n°: 1660/2016 Processo n°: 01.062480.16.05 Interessado: Condomínio do Edifício Pio XII Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160024742AI e 20160024743AI.

Defesa n°: 1676/2016 Processo n°: 01.110269.16.95 Anexos: 01.110232.16.85, 01.110241.16.76 e 01.115179.16.81 Interessado: Recapp Engenharia Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039058AN, 20160039060AN e 20160039061AN.

Defesa n°: 1661/2016 Processo n°: 01.058923.16.90 Interessado: Organização Nossa Senhora da Abadia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160023907AI. Defesa n°: 1662/2016 Processo n°: 01.082118.16.50 Interessado: Fábio Murilo Coutinho Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160044766AN e 20160044767AN. Defesa n°: 1663/2016 Processo n°: 01.092941.16.65 Interessado: Heitor Aloísio Mascarenhas Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160042476AN e 20160042677AN. Defesa n°: 1664/2016 Processo n°: 01.090604.16.24 Interessado: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação n° 20160049580AN. Defesa n°: 1665/2016 Processo n°: 01.094393.16.62 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160052116AN. Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 1666/2016 Processo n°: 01.068570.16.19 Interessado: Madeireira Palowa Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160030416AI. Defesa n°: 1667/2016 Processo n°: 01.059124.16.22 Interessado: Paulo Flávio Torres Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160028741AI. Defesa n°: 1668/2016 Processo n°: 01.060069.16.13 Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160024133AI. Defesa n°: 1669/2016 Processo n°: 01.059881.16.88 Interessado: Naldo Comércio de Bar e Restaurante Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160014552AI. Defesa n°: 1670/2016 Processo n°: 01.060893.16.64 Interessado: Casa Mineira Corretora de Imóveis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160032855AN. Defesa n°: 1671/2016 Processo n°: 01.056336.16.94 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160031796AN. Defesa n°: 1672/2016 Processo n°: 01.069899.16.70 Interessado: Márcia Terezinha Fonseca de Lima Franco Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160039476AN. Defesa n°: 1673/2016 Processo n°: 01.068208.16.01 Interessado: Agenor de Campos Santos Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160009583AN. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1674/2016 Processo n°: 01.110232.16.85 Anexos: 01.110241.16.76, 01.110269.16.95 e 01.115179.16.81 Interessado: Recapp Engenharia Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039063AN, 20160039065AN e 20160039071AN. Defesa n°: 1675/2016 Processo n°: 01.110241.16.76 Anexos: 01.110232.16.85, 01.110269.16.95 e 01.115179.16.81 Interessado: Recapp Engenharia Ltda

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Defesa n°: 1677/2016 Processo n°: 01.110238.16.61 Anexos: 01.110274.16.25, 01.110303.16.21, 01.116946.16.24 e 01.115178.16.19 Interessado: Recapp Engenharia Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039951AN à 20160039953AN. Defesa n°: 1678/2016 Processo n°: 01.110274.16.25 Anexos: 01.110238.16.61, 01.110303.16.21, 01.116946.16.24 e 01.115178.16.19 Interessado: Recapp Engenharia Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039983AN à 20160039985AN. Defesa n°: 1679/2016 Processo n°: 01.110303.16.21 Anexos: 01.110238.16.61, 01.110274.16.25, 01.116946.16.24 e 01.115178.16.19 Interessado: Recapp Engenharia Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039980AN à 20160039982AN. Defesa n°: 1680/2016 Processo n°: 01.116946.16.24 Anexos: 01.110238.16.61, 01.110274.16.25, 01.110303.16.21 e 01.115178.16.19 Interessado: Recapp Engenharia Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039977AN à 20160039979AN, 20160039923AN à 20160039926AN e 20160039954AN à 20160039956AN. Defesa n°: 1681/2016 Processo n°: 01.110256.16.43 Anexo: 01.156119.13.58 Interessado: Pizzalarmais Organização Família Almeida Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160039393AN. Defesa n°: 1682/2016 Processo n°: 01.110264.16.71 Anexo: 01.111946.16.47 Interessado: José Oscar do Carmo Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160044010AN. Defesa n°: 1683/2016 Processo n°: 01.110953.16.77 Anexo: 01.111679.15.81 Interessado: Condomínio Residencial Village Vivere Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160018390AN. Defesa n°: 1684/2016 Processo n°: 01.113380.16.89 Anexo: 01.115188.16.72 Interessado: Silvana Aparecida Agostinho dos Santos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160057451AN e 20160057452AN e Auto de Infração n° 20160039316AI. Defesa n°: 1685/2016 Processo n°: 01.115010.16.30 Anexo: 01.118572.16.27 Interessado: Leila Garcia fleury Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160028201AN, 20160028205AN e 20160028206AN. Defesa n°: 1686/2016 Processo n°: 01.115757.16.16 Anexo: 01.118550.16.94 Interessado: Paulo Eustáquio Gomes Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160055717AN e 20160055718AN. Defesa n°: 1687/2016 Processo n°: 01.116084.16.02 Anexo: 01.118567.16.97 Interessado: Condomínio do Edifício Glória Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160042644AN, 20160042650AN e 20160042652AN. Defesa n°: 1688/2016 Processo n°: 01.116113.16.09 Anexo: 01.118538.16.99 Interessado: Jubert Santos Teixeira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160053247AN e 20160053249AN. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016

PORTARIA Nº 16.729 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR KARINA TOSTA FROES, CM-472, para exercer, em substituição, o cargo de DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 12/09/2016 a 29/09/2016. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016. Wellington Magalhães Presidente ADVERTÊNCIA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo de penalização sob protocolo geral nº 2732/2016 Infrações relativas ao Contrato 056/2016 Advertência da empresa MARIA ELZA ASSIS DA SILVA ME, CNPJ 12.166.060/0001-08 Considerando: Da ocorrência de infrações quanto ao descumprimento do contrato 056/2016, celebrado entre a Câmara Municipal de Belo Horizonte e esta empresa, especificamente quanto ao atraso e inexecução dos serviços sem aviso prévio ou justificativa. Fica esta empresa advertida quanto às irregularidades supradescritas. Nos termos do §2º, do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a contar da data de publicação deste ato. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas dos documentos constantes nos autos. Local para vistas dos autos e apresentação de recurso: Câmara Municipal de Belo Horizonte: Av. dos Andradas, 3.100 - Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Mércia Fernandes Chefe da Seção de Serviços Gerais – CMBH RESUMO DA ATA DA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 12/9/16 PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIO: vereador Adriano Ventura. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Sidney Antonini Guimarães. Saulo Carvalho Diretor-Geral

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples. Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes. - Economize água. - Recicle o lixo. - Mantenha limpo o ar da cidade. - Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária – JIJFI-O

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sexta-feira, 16 de setembro de 2016

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