05/08/2017

Ano XXIII• N. 5.349 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDOS: PROCESSO: Nº 01.102.669 / 1707 - REQUERENTE : MINISTÉRIO VIDA POR VIDAS - CNPJ: 27.160.496/0001-17 /// PROCESSO: Nº 01.098.602 / 17-73 - REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITESEMG - CNPJ: 17.498.775/0001-31 /// PROCESSO: Nº 01.097.411 / 17-30 - REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO CASA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - CNPJ: 06.141.859/0001-05 //// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1472ª REUNIÃO, EM 26/07/2017.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Fernando Guedes Ferreira Filho.

Férias: Luzia Jaqueline Domingos Costa. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.378/2ª e 10.388/2ª.

JULGAMENTOS SUSPENSOS CONCESSÃO DE VISTA

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 9 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.715 Processo nº 01.024464.16.14 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: GEOMEC ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Advogados: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Reexame Necessário nº 10.719 e Recurso Voluntário nº 10.720 Processo nº 01.108728.15.17 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa (Retirado de pauta na reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.724 Processo nº 01.062738.13.30 Assunto: TFLF – Revisão de Lançamento Recorrente: CLEUSA DA CONCEIÇÃO C. TEIXEIRA Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Reexame Necessário nº 10.737 e Recurso Voluntário nº 10.738 Processo nº 01.052008.13.20 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: AUTOMATION INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. Advogados: Dr. Júlio de Carvalho Paula Lima e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Belo Horizonte, 2 de agosto de 2017

Recurso Voluntário nº 10.702. Processo nº 11.013049.15.71. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Recorrente: HOLDING LAS CASAS S.A. Advogados: Dr. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, SOLICITARAM VISTA OS CONSELHEIROS MARLON TORRES CAMPOS, EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE, POR FORÇA DO ART. 19, X, DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.197/2016, DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA SEQUÊNCIA DE VOTAÇÃO PREVISTA NO ART. 55, §4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, TENDO OS AUTOS SIDO ENTREGUES PRIMEIRAMENTE AO CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE. Recurso Voluntário nº 10.715. Processo nº 01.024464.16.14. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: GEOMEC ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Advogados: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, SOLICITARAM VISTA OS CONSELHEIROS MARLON TORRES CAMPOS, PATRÍCIA CANÇADO BICALHO E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA. Às 17 horas e 20 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 23/08/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 26 de julho de 2017.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.702 Processo nº 11.013049.15.71 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Recorrente: HOLDING LAS CASAS S.A. Advogados: Dr. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Concedida vista ao Dr. Marlon Torres Campos) Recurso Voluntário nº 10.728 Processo nº 01.146857.15.02 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: JOÃO VICTOR SANTOS DE LEMOS – CABELEIREIRO E ESTÉTICA-ME Procuradores da Recorrente: Sr. José Antônio dos Santos e Fernandes e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Reexame Necessário nº 10.754 e Recurso Voluntário nº 10.755 Processo nº 01.101212.14.15 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Belo Horizonte, 2 de agosto de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Processo nº 11.013206.15.58 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Recorrente: LAÍS SANTANA CANÇADO RIBEIRO Advogados: Dr. Eric Fonseca Santos Teixeira e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Concedida vista ao Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.705

acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.314/3ª

Recurso Voluntário nº 10.731 Processo nº 01.057144.15.88 Assunto: TFLF – Revisão de Lançamento Recorrente: LUDER EMPREENDIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Recurso Voluntário nº 10.734 Processo nº 01.111766.12.31 Assunto: TFLF – Revisão de Lançamento Recorrente: CARLOS EDUARDO RIBEIRO AGUIAR 05384976616 Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Recurso Voluntário nº 10.767 Processo nº 01.093417.16.93. Anexo nº 01.075565.16.07 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Recorrentes: ADX EMPRESA DE IMÓVEIS LTDA. E OUTRAS Advogados: Dr. Daniel dos Santos Andrade e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Belo Horizonte, 2 de agosto de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.499 Processo nº 01.188353.11.73 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: UAI MOTOS LTDA. Procuradora da Contribuinte: Sra. Laís Moreira Mendonça Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Retorno de diligência) Recurso Voluntário nº 10.741 Processo nº 11.002405.16.01 Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento Recorrentes: JOSÉ SOARES E OUTRA Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Belo Horizonte, 2 de agosto de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Recurso Voluntário nº 10.570. Processo nº 01.109983.15.50. Recorrente: HM CONSULT CONSULTORIA E TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA. – ME. Procuradores da Recorrente: Sra. Mônica da Silva Arantes e outros. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo.

EMENTA IMPUGNAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE INGRESSO NESTE REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – VEDAÇÃO IMPOSTA NOS TERMOS DO ART. 17, INCISOS XI E XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PENALIDADE TRIBUTÁRIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 106, INCISO II, “A”, CTN – PRECEDENTES DO STJ – NULIDADE DA R. DECISÃO DA JJT QUE FIXOU OS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL EM PERÍODO DIFERENTE DAQUELE ESTABELECIDO NO TERMO DE EXCLUSÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A prática de atividades vedadas para fins de fruição do Simples Nacional nos termos do art. 17, inciso XI e XIII da LC n° 123/2006 implica em exclusão deste regime de apuração e recolhimento tributário, nos termos dos arts. 28, 29, inciso I e 30, inciso II da LC n° 123/2006, mesmo nas hipóteses em que as referidas atividades passaram a ser posteriormente admitidas com a entrada em vigor da LC n° 147/2014.

- A exclusão do Simples Nacional é mera consequência do não-atendimento de requisitos previstos na legislação para fruição dos benefícios desta sistemática de apuração de tributos não podendo ser juridicamente caracterizada como penalidade tributária para fins de aplicação da retroatividade benéfica prevista no art. 106, inciso II, “a”, do CTN. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça exatamente neste sentido.

- Reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública, a nulidade da parte da r. decisão da JJT, que fixou os efeitos da exclusão do Simples Nacional em período diferente daquele estabelecido no Termo de Exclusão a que o contribuinte foi notificado.

- Recurso Voluntário a que se nega provimento para manter a exclusão do Simples Nacional no período de 01/09/2012 a 31/12/2014.

ACÓRDÃO

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão dos resultados da diligência, fls. 1068 a 1164, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Recurso Voluntário nº 10.471 Processo nº 01.126867.13.33 Assunto: ISSQN – Revisão dos Lançamentos (TVF/ AITI) Recorrente: SELV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LINHA VIVA LTDA. - ME Advogados: Dr. Leonardo Vieira Botelho e outros Belo Horizonte, 3 de agosto de 2017

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA

5/8/2017

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 30 de março de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário. No mérito, também à unanimidade de votos, nega-lhe provimento, e, considerando ser matéria atinente à ordem pública, declarada “ex officio” a nulidade da decisão de primeira instância, na parte em que retroagia a exclusão do Regime Exceptivo do Simples Nacional a período anterior ao mês de setembro de 2012, considerando ser este o marco “a quo” do termo de exclusão trazido à estampa pela autoridade fiscal competente. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida, Gabriela Cordeiro Tavares e Adriano Antônio Gomes Dutra. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Henrique Machado Rodrigues de Azevedo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.391/3ª Recurso Voluntário nº 10.633. Processo nº 11.012972.15.69. Recorrente: ANA PAULA BRUNO. Relatora: Dra. Gabriela Tavares Lorentz.

EMENTA

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s)

ITBI – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR REFERENTE À ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO, DE 2,5% PARA 3,0% – NOTIFICAÇÃO EFICAZ. Lançamento efetuado em período Assinado de forma digital por

CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.08.04 19:05:15 -03'00' dom5349.indd 1

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distinto da data normal, ou lançamentos retroativos e complementares, devem ser notificados pessoalmente ou por via postal, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

- Apesar de a notificação ter sido feita por edital, a contribuinte apresenta sua reclamação tempestivamente, não havendo dúvidas, desta forma, de que a notificação foi eficaz.

- Não existe nulidade sem dano ou prejuízo para a parte – “pas de nulllité san grief”, de forma que não se vislumbra dano ao exercício da mais ampla defesa, diante da eficácia da notificação.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.692/2013 APÓS O PERÍODO DE VACÂNCIA ESTABELECIDA PELO SEU ART. 27, OU SEJA, EM 01/05/2014 – RECONHECIMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE – EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA “ERGA OMNES” E EFEITOS “EX TUNC” DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG) – DEVER DO FISCO DE REVER O LANÇAMENTO – ARTS. 142 E 149, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE NEGAR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO A QUO. No presente caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 10.692/2013, retirando a eficácia da suspensão liminar anteriormente concedida. Portanto, o respeito ao efeito vinculante, à eficácia “erga omnes” e ao efeito “ex tunc” desta decisão, fazem com que a elevação da alíquota de 2,5% para 3,0% do ITBI, prevista no art. 9º do mesmo diploma legal, seja válida imediatamente após a “vacatio legis”, ou seja, em 01/05/2014.

- O Fisco, em atendimento ao disposto nos arts.

142 e 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, cumpriu o dever de rever o lançamento, dentro das regras legais aplicáveis, tornando-se imperiosa sua manutenção.

- Por tudo que dos autos consta, e por não se incluir na competência dos Órgãos Julgadores de Primeira e Segunda Instância Administrativa a declaração de inconstitucionalidade e a negativa de aplicação de lei, decreto e portaria, conforme previsto no art. 1º, §1º, do Decreto nº 16.197, de 08 de janeiro de 2016, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo” por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 29 de junho de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Felipe Magno Carneiro Tavares, Thiago Rios Soares e Marcelo Henrique de Almeida. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Gabriela Tavares Lorentz (Relatora) Belo Horizonte, 3 de agosto de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF Deferidos: BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 05.216.859/0001-56; CAPROMED FARMACÊUTICA LTDA. – ME, CNPJ: 13.085.369/0001-96; Deferido: CENTRO COMUNITÁRIO CRESCER PARA O FUTURO, CNPJ: 05.205.033/0001-91.; CRECHE ABELHINHA DOURADA – CAD, CNPJ: 38.741.682/000166; HEALTH TECNOLOGIA EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – ME, CNPJ: 14.328.495/0001-97; LABNEWS INDÚSTRIAS QUIMÍCAS LTDA.- EPP, CNPJ: 01.940.597/0001-17; L.D.M. EQUIPAMENTOS LTDA. – EPP, CNPJ: 00.538.079/000109; SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI, CNPJ: 15.868.808/0001-62; TRANA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA. – EPP, CNPJ: 01.982.481/0001-40.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.662, DE 31 DE JULHO DE 2017* Regulamenta o § 2º do art. 6º da Lei nº 7.969, de 31 de março de 2000, e o inciso V do art. 9º da Lei nº 7.235, de 27 de dezembro de 1996, quanto às progressões baseadas em cursos na modalidade de ensino a distância – EAD. O Vice-Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o disposto no § 2º do art.104 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, DECRETA: Art. 1º – A regra prevista no caput do art.

6º da Lei nº 7.969, de 31 de março de 2000, aplica-se ao servidor estável nele mencionado que for aprovado e certificado em curso de especialização lato sensu que satisfaça simultaneamente as seguintes condições: I – o conteúdo do curso esteja diretamente relacionado às atribuições do cargo público efetivo do servidor; II – curso ministrado por instituição devidamente credenciada a manter programas de pós-graduação na modalidade à distância; III – curso que, conte com corpo docente com, no mínimo, 70% (setenta por cento) de profissionais com titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensu, sendo 20% (vinte por cento) de doutores; IV – curso que conte com pelo menos 70% (setenta por cento) do corpo docente com cinco anos ou mais de experiência no magistério superior; V – curso oferecido por instituição com funcionamento de programa de pós-graduação na mesma área de estudo há, no mínimo, cinco anos, contados na data de ingresso do aluno, ou cuja oferta se dê por meio de convênio com a administração pública; VI – curso que mantenha razão de quarenta alunos, no máximo, para um profissional na soma de docentes e tutores na data de ingresso do aluno; VII – curso que conte com 70% (setenta por cento) dos tutores detentores, no mínimo, com título de especialista na área de ensino; VIII – pertinência temática do trabalho de conclusão do curso com as atribuições do seu cargo efetivo; IX – compatibilidade de horários dos períodos presenciais do curso e da jornada diária de trabalho do servidor, excetuada a hipótese de fruição de licença para tal finalidade.

Parágrafo único – Para a comprovação

Sábado, 5 de agosto de 2017 das condições previstas no caput, os servidores deverão apresentar os seguintes documentos: I – requerimento específico direcionado à Secretaria Municipal de Educação – SMED; II – certificado de conclusão do curso registrado no órgão competente, em cópia autenticada em cartório, ou original com fotocópia que será autenticada pelo setor responsável pelo recebimento, no qual conste o título do trabalho de conclusão de curso e a data do ato de autorização para funcionamento; III – histórico escolar original, em que constem os nomes e a titulação dos docentes por disciplina, a fim de comprovar a manutenção dos percentuais tratados no inciso III do caput; IV – declaração emitida pela instituição, constando a carga horária total do curso, datas e horários dos momentos presenciais; V – cópia digital do trabalho de conclusão do curso; VI – declaração de adimplemento dos incisos IV, V, VI e VII do caput.

Art. 2º – A regra prevista no inciso V do art. 9º da Lei nº 7.235, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se ao servidor nele mencionado que for aprovado e diplomado em curso de graduação na modalidade de ensino à distância – EAD –, que preencha os seguintes requisitos simultaneamente: I – o curso deverá funcionar em instituição de ensino superior devidamente credenciada; II – corpo docente com no mínimo 50% (cinquenta por cento) de profissionais com titulação obtida em programas de pós-graduação strictu sensu, sendo 20% (vinte por cento) doutores; III – curso que tenha passado por pelo menos uma avaliação do Ministério da Educação – MEC – na data de ingresso do aluno ou cuja oferta se dê por meio de convênio com a administração pública municipal; IV – pertinência temática do trabalho de conclusão de curso com a área da educação, desde que a apresentação do trabalho esteja previsto no currículo do curso; V – corpo docente possuir um contingente maior ou igual a 60% (sessenta por cento) de professores com pelo menos dois anos de experiência profissional, excluídas as atividades no magistério superior ou, em se tratando de curso de licenciatura, 30% (trinta por cento) de professores com três anos de experiência na educação básica; VI – curso que mantenha a razão de quarenta alunos, no máximo, para um profissional na soma de docentes e tutores na data de ingresso do aluno; VII – curso que conte com pelo menos 30% (trinta por cento) de tutores com titulação obtida em programa de pós-graduação lato sensu; VIII – compatibilidade de horários dos períodos presenciais do curso e da jornada diária de trabalho do servidor, excetuada a hipótese de funções de licença para tal finalidade.

Parágrafo único – Para comprovação dos requisitos previstos no caput, os servidores deverão apresentar os seguintes documentos: I – requerimento específico direcionado à SMARH; II – diploma do curso registrado no órgão competente, em cópia autenticada em cartório, ou original com fotocópia que será autenticada pelo setor responsável pelo recebimento, no qual conste o título do trabalho de conclusão de curso e a data do ato de autorização para funcionamento; III – histórico escolar original; IV – declaração emitida pela instituição, constando a carga horária total do curso, datas e horários dos momentos presenciais; V – declaração de adimplemento das condições dispostas nos incisos II, III, V, VI e VII do caput.

Art. 3º – O requerimento previsto no inciso I do parágrafo único do art. 1º será encaminhado à SMED para a análise do atendimento dos critérios e documentos previstos neste Decreto. § 1º – Após a análise prevista no caput, a SMED emitirá parecer com conclusão fundamentada, especialmente quanto à pertinência temática da dissertação, tese, monografia ou do trabalho de conclusão do curso com as atribuições do cargo efetivo do servidor. § 2º – Os requerimentos que não atenderem aos critérios previstos neste decreto e na legislação específica serão indeferidos. § 3º – Concluída a análise das exigências estabelecidas neste Decreto, a SMED remeterá o requerimento acompanhado do certificado à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos – SMARH – para análise dos requisitos gerais e procedimentos cabíveis. § 4º – Os resultados serão publicados pela SMARH no Diário Oficial do Município.

Art. 4º – Os efeitos financeiros referentes à concessão de níveis de vencimentos decorrentes do atendimento das exigências previstas neste Decreto dar-se-ão a partir do dia 1º do mês subsequente em que ocorrer o protocolo da integralidade da documentação exigida nos artigos 1º e 2º e será pago na folha de pagamento subsequente à data da publicação do deferimento.

Parágrafo único – Os requerimentos apresentados antes da vigência deste Decreto terão seus efeitos financeiros a partir do 1º dia do mês subsequente à publicação da análise do atendimento às exigências contidas neste instrumento.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2017 Paulo Lamac Prefeito de Belo Horizonte em exercício (*) Republicado por ter saído com incorreção

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF – SUS Deferido: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO (FELUMA), CNPJ: 17.178.203/0001-75.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

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Mais informações: 156 04/08/2017 19:00:10

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Sábado, 5 de agosto de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal GEPE convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar dos seguintes processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: - ELZA MARIA MAIA OLIVEIRA FERNANDES, BM 40.590-X, para tratar de assunto referente ao processo de exoneração de nº 01.027.205.17.53; - MARIA JOSE ROCHA CAMPOS, BM 41.091-1.

Proc. n° 01-151.048/16-77; - MARIA NILCE BRAGA DE MOURA, BM 88.944-3, proc. n° 01-019.759/17-50; - ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA MELO, BM 25.743-9. Proc. n° 01-035.962/17-64.

DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Averbação: 01.083.416.17.85, ABIGAIL CRISTINA DUQUE SEABRA, BM: 108.880-5 / 01.084.369.17.32, ADRIENNE MARIE SILVEIRA MENDES, BM: 71.082-6 / 01.088.051.17.85, ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, BM: 114.995-2 (CÔMPUTO) / 01.083.583.17.17, ANDREIA GODINHO MOREIRA, BM: 40.125-4 / 01.090.205.17.90, ANTONIO MOREIRA MARTINS, BM: 41.263-9 / 01.082.034.17.43, BEATRIZ COSTA, BM: 70.095-2 / 01.084.256.17.46, BRENA ALVES DUTRA, BM: 106.178-8 / 01.082.857.17.05, BRIGIDA ROESBERG MENDES, BM: 098.360-1 / 01.085.145.17.10, BRUNA RIBEIRO GONÇALVES, BM: 105.138-3 / 01.082.639.17.34, CARMELITA RIBEIRO DE ALMEIDA, BM: 83.179-8 / 01.099.633.17.32, CASSIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA, BM: 46.842-1 / 01.085.593.17.41, CATIA VERISSIMO DUARTE MATOS, BM: 106.188-5 / 01.155.957.16.10, CELIA REGINA GUIRADO, BM: 73.608-6 / 01.086.532.17.92, CLANIA ALVES DO NASCIMENTO, BM: 113.183-2 / 01.086.846.17.30, DIEGO FERREIRA FONSECA, BM: 110.041-4 / 01.090.048.17.03, EDIONE ATHAYDES DE ALMEIDA MARTINS, BM: 113.613-3 (CÔMPUTO) / 01.084.240.17.06, ELAINE DE OLIVEIRA REZENDE BRAGA, BM: 108.860-0 / 01.089.595.17.19, FABIANA MORAIS MACHADO, BM: 109.223-3 / 01.090.401.17.28, FERNANDA ALMEIDA FONSECA, BM: 104.365-8 / 01.084.552.17.29, FERNANDO REIS DE OLIVEIRA, BM: 70.016-2 / 01.086.960.17.06, GEORGIA MOURA DA ROCHA, BM: 97.709-1 / 01.092.768.17.03, GERALDA LUIZA MORAIS RABELO, BM: 37.820-1 / 01.088.346.17.89, GILIANE LOPES SOUZA DE OLIVEIRA, BM: 106.557-0 / 01.085.258.17.07, GLAUCIA ADRIANE MOZELLI, BM: 47.0078 / 01.089.798.17.04, HELEM SILVIA DE CARVALHO RODRIGUES, BM: 109.950-5 / 01.088.238.17.06, HELENA CRISTINA DOS SANTOS, BM: 47.068-X / 01.084.485.17.33, HENRIQUE CORREA DE SOUZA NETO, BM: 106.100-1 / 01.081.593.17.08, ISABELA SENA DE ALMEIDA, BM: 108.990-9 (CÔMPUTO) / 01.083.948.17.02, IVANILDA DE OLIVEIRA LEITE, BM: 111.508-X / 01.021.845.17.22, JANE CRISTINA DE FREITAS, BM: 106.463-9 / 01.089.404.17.19, JOSE MARCIO DE OLIVEIRA, BM: 109.688-3 / 01.081.861.17.47, JULIANA ALVES VILAÇA, BM: 39.233.6 / 01.089.047.17.43, JULIANA DA SILVA SALES, BM: 111.904-2 / 01.089.128.17.43, JUNIA JESUINA HORTA RAMALHO CHAGAS, BM: 107.795-1 / 01.090.891.17.07, LEONARDO GUIMARÃES BASTOS, BM: 114.962-6 / 01.085.181.17.84, LEONARDO MOURA CARDOSO, BM: 105.044-1 / 01.088.615.17.99, LETICIA MAGALI OLIVEIRA, BM: 114.325-3 / 01.186.367.15.30, LILIAN ALVES MARTINS RODRIGUES, BM: 108.436-2 / 01.084.382.17.09, LILIANA APARECIDA CARDOSO, BM:

103.127-7 (CÔMPUTO) / 01.085.499.17.83, LILIANE VILLELA GRILLO, BM: 110.1372 (CÔMPUTO) / 01.081.718.17.73, LUCINEIA ALMEIDA AMORIM, BM: 105.528-1 / 01.085.736.17.05, LUIZ CARLOS MONTEIRO DE PORTILHO, BM: 78.569-9 / 01.086.605.17.64, MARIA ANGELA FERREIRA DE ALMEIDA SANTOS, BM: 50.283-2 / 01.087.543.17.44, MARIA ANGELICA ANTUNES FERREIRA, BM: 111.563-2 / 01.083.446.17.46, MARIA ANTONIA ALKIMIN MARTINS GOMES, BM: 45.856-6 / 01.069.818.17.59, MARIA APARECIDA BIONDI PRATES ABREU, BM: 81.138-X / 01.083.593.17.70, MARIA RITA DE CASSIA MADEIRA, BM: 41.863-7 / 01.084.556.17.80, MARIA RITA TEIXEIRA, BM: 109.653-0 / 01.088.458.17.02, MARGARETH DO ROSARIO OLIVEIRA COSTA, BM: 47.203-8 / 01.083.466.17.53, MARILENE DE ARAUJO SANTOS, BM: 105.351-3 (CÔMPUTO) / 01.085.126.17.76, MÔNICA AVELLAR BARRETO, BM: 108.607-1 / 01.086.327.17.63, NILCEIA GOMES DA SILVA SAVASSI, BM: 83.523-8 / 01.087.454.17.16, RENATA CRISTINA PASSOS HAMACEK ANDRADE MARQUES, BM: 105.908-2 / 01.087.259.17.40, RAQUEL BERNARDES, BM: 97.209-X (CÔMPUTO) / 01.089.218.17.34, RODRIGO TRINDADE DE FREITAS CAMPOS, BM: 114.474-8 / 01.084.934.17.25, PAULA FERNANDA DE FARIA, BM: 103.807-7 / 01.089.825.17.77, POLIANA ROBERTA CANDIDO CAMARGOS OLIVEIRA LINO, BM: 106.950-9 / 01.089.458.17.48, SONIA LANSKY BM: 75.008-9 / 01.089.326.17.07, SORAYA NUNES DORZE BITTENCOURT, BM: 82.520-8 / 01.082.683.17.26, TATIANA CELES ANDRE CARVALHO, BM: 107.834-6 / 01.060.612.17.54, TERESA CRISTINA DA SILVA MOREIRA, BM: 45.642-3 / 01.089.460.17.90, VALDECE VIEIRA, BM: 41.462-3 / 01.086.476.17.13, VANIA MATIAS MACHADO, BM: 45.622-9 / 01.085.224.17.95, WAGNER SIQUEIRA PETRASSI, BM: 104.357-7 / 01.089.132.17.10, WALTER CAROLINO DA SILVA, BM: 36.323-9 / 01.083.718.17.44, WANDERLEIA CRISTINA FIGUEIREDO, BM: 105.016-6 / 01.085.081.17.30, WILSON WANDER ALVES, BM: 31.116-6.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Centro Sul - GERH-CS convida MARINEUZA BERNARDO DA SILVA - BM: 083.5211, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 - 17º andar - Centro de BH/MG, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc. 01.066.962.17.89, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência Regional de Recursos Humanos Leste - GERHU-L convida JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - BM 038.986-6 a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc.

01.027.031.17.74, sob pena de prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHOS DA GERENTE Retificação DOM 05.04.2017 Processo deferido Licença sem remuneração por motivo de doença em pessoa de família Onde se lê: concede a prorrogação da licença de serviço sem vencimentos para acompanhar pessoa doente na família à servidora Lyege Maria Siqueira Chiacchio, BM 45.948-1, nos termos do art. 152 da Lei n° 7.169/96, c/c art. 8° do Decreto n° 9.371/97, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017 (Proc. 01168.296/16-93).

Leia-se: concede a prorrogação da licença de serviço sem vencimentos para acompanhar pessoa doente na família à servidora Lyege Maria Siqueira Chiacchio, BM 45.948-1, nos termos do art. 152 da Lei n° 7.169/96, c/c art. 8° do Decreto n° 9.371/97, no período de 03/03/2017 a 28/12/2017 (Proc. 01168.296/16-93).

Processos Deferidos Parcialmente: Processo Administrativo: 01.067804.17.73, HELBERTE ANTONIO DE LIMA, BM-76.375-X / 01.069371.17.09, VANIA BONADIO GUEDES RIBEIRO, BM- 74.659-6.

Desaverbação: 01.088.920.17.62, MARIA APARECIDA BIONDI PRATES ABREU, BM: 81.138-X / 01.086.695.17.57. MARIA CANDIDA VIANA PEREIRA, BM: 40.230-7.

Processos Concluídos: Processo Administrativo: 01.117158.15.00, JAIRO DE SOUZA CARVALHO, BM- 23.865-5 / 01.174.927.15.96, LUCIO FLAVIO FRANCO RODRIGUES DA FONSECA, BM- 74.481-X.

Gratificação e Vantagens: 01.088.431.17.56, ADRIANA CANTARINO, BM: 115.037-3.

ATO DA GERENTE

Revisão De Contagem De Tempo: 01.071.924.17.39, MARIA CRISTINA MALUF SAFE, BM: 32.672-4 / 01.075.006.17.98, CHRISTINA MOREIRA GOMES, BMS: 103.292-3 / 108.515-6 / 01.032.926.17.94, DANIEL DE PAULA MARTINS, BM: 80.054-X / 01.056.555.17.09, MARIA DE FATIMA MOREIRA FERREIRA, BM: 47.812-5.

Processos Indeferidos: Abono Permanência: 01.035.757.17.35, MARIA VIRGINIA DOS SANTOS ALMEIDA, BM: 39.896-2 01.033.858.17.71, VANIA MARIA EGIDIO, BM: 39.957-8.

Averbação: 01.097.574.17.02, IRACEMA PEREIRA SILVA AGUIAR, BM: 77.771-8 (CÔMPUTO).

Desaverbação: 01.092.891.17.70, RENATO WILSON FEIJO, BM: 43.453-5 / 01.060.572.17.31, TERESA CRISTINA DA SILVA MOREIRA, BM: 30.564-6.

Férias Prêmio: 01.059.558.16.22, ALTAMIR NARCIZO DOS SANTOS, BM: 34.492-7.

Revisão De Contagem De Tempo: 01.051.642.16.43, RENATO WILSON FEIJO, BM: 43.453-5.

Processo Administrativo: 01.099.608.17.95, IARA VANIA HORTA CRUZ, BM: 48.087-1 / 01.094655.17-98, ANA MARIA FERNANDES RIBEIRO, BM: 25.871-0 01.047400.17-81, EDER DETREZ SILVA, BM: 49.062-1.

Revisão De Provento Ou Remuneração: 01.128662.16.44, LIANE SEPE SARAIVA, BM: 35.259-8.

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 003 de 03 de fevereiro de 2017, concede licença de serviço sem vencimentos para acompanhar pessoa doente na família à servidora SOLANGE PEREZ MARTINS VIEIRA, BM 75.457-2, nos termos do art. 155 da Lei n° 7.169/96, c/c art. 9° do Decreto n° 9.371/97, pelo período de 02.05.2017 a 02.11.2017. (Proc. 01.054716.17.75).

GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA ATOS DA GERENTE A Gerente de Educação Corporativa da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no exercício de suas atribuições conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, concede licença para Atividade de Aperfeiçoamento Parcial: - com liberação de 32 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora ADRIANA MENDES VALENTIM, BM 104.699-1, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de Junho/2017 a Dezembro/2017 (Proc. 01-062.047/17- 32); - com liberação de 32 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora JOANNA DARC LIMA VENTURA ROSA, BM 97.716-4, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 01/08/2017 a 01/02/2018 (Proc. 01-045.971/1781); - com liberação de 08 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora ROSANIA APARECIDA DA SILVA, BM 77.643-6, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 01/06/2017 a 30/11/2017 (Proc. 01.087.504/17-92).

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS DESPACHOS DA GERENTE Processo Deferido: Revisão de Nível: 01.153751.14.02, ANTONIETA CRISTINA ROCHA DE LELLIS, BM 47.052-3.

Processos Indeferidos: Revisão de Nível: 01.093843.15.09, ALCIONE MARTA RIBEIRO, BM 38.668-9 / 01.105277.15.93, ÂNGELA MARIA DE LISBOA SIMÕES, BM 49.812-6 / 01.122885.15.35, CÁSSIA CRISTINA MENEZES PEREIRA DOS

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SANTOS, BM 47.020-5 / 01.071732.16.97, CÁSSIA GARCIA DINIZ FERREIRA, BM 73.746-5 / 01.167618.15.41, CLÁUDIA DE MELLO LOPES, BM 45.978-3 / 01.121836.15.94, CLÁUDIA SUELY DE MINAS, BM 40.534-9 / 01.109195.15.72, CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA, BM 27.056-7 / 01.115129.15.22, FERNANDA HABAEB PINTO, BM 74.408-9 / 01.161403.15.62, ELIENE FREIRE DE OLIVEIRA, BM 48.067-7 / 01.122854.15.01, ISABEL CRISTINA ÁLVARES DA SILVA, BM 44.448-4 / 01.113496.15.82, JULIANA FARIA LOMEU DE OLIVEIRA, BM 84.254-4 / 01.124411.15.91, KEILA ANTUNES LOPES PRUDÊNCIO, BM 92.933-X / 01.109839.15.13, MARIA BERNADETE DINIZ COSTA, BM 39.978-0 / 01.165244.15.00, MARIA CLEUZA SOARES BARROS, BM 20.318-5 / 01-139180.15.84, MARIA HELENA DE ALVARENGA, BM 40.964-6 / 01.122275.15.04, MARIA INÊS DE OLIVEIRA, BM 30.324-4 / 01.177766.15.65, NEUZA APARECIDA DA FONSECA, BM 44.451-4 / 01.138756.15.31, NORA NEI DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, BM 45.867-1 / 01.075191.15.40, RONNER GONÇALVES, BM 93.797-9 / 01.178861.15.21, PATRÍCIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, BM 81.089-8.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social RETIFICAÇÃO PORTARIA SMAAS Nº 020/2017 Retifica a publicação da Portaria SMAAS nº 020/2017 de 31 de julho de 2017, publicada no “DOM” de 02 de agosto de 2017: ONDE SE LÊ: Art. 1º (...)

II – Cláudia Aparecida Gomes Vieira, BM: 42.5900 e 70.202-5, Analista de Políticas Públicas, no âmbito da Regional Noroeste; VII – Ricardo Marcelo Fait Gorchacov, BM: 106.985-1, Gerente de 2º Nível, no âmbito da Regional Nordeste; LEIA-SE: Art. 1º (...)

II – Cláudia Aparecida Gomes Vieira, BM: 42.5900 e 70.202-5, Analista de Políticas Públicas, no âmbito da Regional Oeste; VII – Ricardo Marcelo Fait Gorchacov, BM: 106.985-1, Gerente de 2º Nível, no âmbito da Regional Leste; Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017 José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ENTREGA ABERTURA DE ENVELOPES LICENCIAMENTO SMASAN Nº 01/2017 OBJETO: CONVOCAÇÃO DESTINADA AO LICENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS - CAMELÔS - DEVIDAMENTE CADASTRADOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, DE CARÁTER PESSOAL E PRECÁRIO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA INSTALAÇÃO DE BARRACAS E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM FEIRAS LIVRES DE BELO HORIZONTE. A Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições, torna público a prorrogação dos prazos para entrega e abertura dos envelopes com pedido de licenciamento, conforme abaixo: - PRAZO PARA A ENTREGA DOS ENVELOPES: do dia 18/07/2017 ao dia 25/08/2017, de 09:00 às 17:00 horas.

- ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 29/08/2017 às 09:30 horas.”

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2017 Darklane Rodrigues Dias Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

04/08/2017 19:00:11

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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CMDCA

• Onde se lê: Rosângela Fialho Paula – BM 106.522-8 • Leia-se: Rosângela Moreira Fialho Paula – BM 106.522-8

COMUNICADO Nº 17

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017

REABERTURA DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATAS E VOTANTES - EDITAL Nº 001/2017 - PROCESSO DE ESCOLHA COMPLEMENTAR DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA/BH

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde CADASTRO PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DE RETINÓICOS

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte-CMDCA/BH, no uso de suas atribuições legais, comunica a alteração do Edital Nº 001/2017 referente ao Art. 9º inciso I, reabrindo o prazo das inscrições até 18 de agosto de 2017 (sexta-feira), mantendo-se inalteradas as demais disposições.

A Gerência de Vigilância da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no artigo 124 da Portaria MS nº 06/99 nas Leis Municipais 7031/96 e 7774/99 e Instrução de Serviço VISA/ SMSA nº010/99, torna público o deferimento do seguinte cadastro para fins de comercialização de retinóicos:

Belo Horizonte, 01 de agosto de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente do CMDCA/BH

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS A Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso I do Decreto Municipal nº 16.538/16, torna público que realizará registro de preços para confecção e aquisição de bolsas e estojos escolares, por um período de 12 (doze) meses, conforme abaixo descritos: BOLSA DE TECIDO CRU, 100% ALGODÃO, PADRÃO SMED ESTOJO ESCOLAR, PADRÃO SMED Os órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, interessados em participar do referido registro de preços, deverão encaminhar, até o 5º (quinto) dia útil, após a data da publicação, as suas demandas devidamente justificadas e apresentar os seguintes documentos: • Planilha de Programação de Consumo respeitado o item indicado como objeto desta demanda.

• Declaração de Disponibilidade Orçamentária com indicação da referida dotação.

• Recurso aprovado pela Câmara de Coordenação Geral para realização da licitação com relação ao quantitativo programado pelo órgão participante.

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos na Gerência de Recursos Materiais da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Carangola, nº 288, 3º andar, sala 313/315 ou pelo telefone (31) 3277-8611.

Belo Horizonte, 2 de agosto de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca, por necessidade do serviço, a servidora Tereza Paula Santos, BM 025.736-6, para interromper suas férias regulamentares, referentes ao exercício de 2017, a partir de 1º/8//2017, ficando o restante dos dias de gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 2 de agosto de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RETIFICAÇÃO PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0022/2017 Retifica a PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0022/2017, publicada no DOM de 24/06/2017, referente à alteração da Comissão de Prevenção e Tratamento de Feridas da Prefeitura de Belo Horizonte.

• Onde se lê: Danúbia Mendes e Torres – BM 106.904-0.

• Leia-se: Danúbia Mendes e Torres – BM 106.994-0.

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Poder Executivo

Razão Social - Raia Drogasil SA CPF - 61.585.865.156.755 Processo – 01.090.002/17-02 Medicamentos: Roacutan 20 mg – 300cxs Isotretinoína EMS 20 mg- 300 cxs Isotretinoína Valeant 20 mg - 300 cxs Isotretinoína Novaquimica 20 mg -300cxs Acnova 20 mg - 200 cxs Isotretinoína Novaquímica 10 mg – 50 cxs Acnova 10 mg – 50 cxs Razão Social - Drogaria Araujo CNPJ 17.256.512/0151-48 Processo – 01.084.235/17-76 Medicamentos: Acnova 10 mg caps 30 – 12 cxs Acnova 20 mg caps 30 – 25 cxs Isotrat 10 mg caps 30 – 12 cxs Isotrat 20 mg caps 30 – 25 cxs Isotretinoína 10 mg caps 30 Genérico – 12 cxs Isotretinoína 20 mg caps 30 Genérico – 100 cxs Neotigason 10 mg caps 30 - 06 cxs Neotigason 10 mg caps 100 – 06 cxs Neotigason 25 mg caps 30 -12 cxs Neotigason 25 mg caps 100 – 06 cxs Roacutan 10 mg caps 30 – 50 cxs Roacutan 20 mg caps 30 – 100 cxs Razão Social – Drogaria Irmãos Salvador Ltda CNPJ 18.894.798/0001-37 Processos: 01.085.220/17-34 Medicamentos: Isotretinóina 10 mg – 200 cxs Isotretinóina 20 mg – 200 cxs Roacutan 10 mg -100 cxs Roacutan 20 mg – 100 cxs Razão Social – Empreendimento Pague Menos S/A CNPJ 06.626.253/1043-64 Processo: 01.079.523/17-81 Medicamentos: Acnova 10 mg – 800 cxs Acnova 20 mg – 1000 cxs Roacutan 10 mg – 800 cxs Roacutan 20 mg - 1200 cxs Isotretinoína 10 mg Genérico – 500 cxs Isotretinoína 20 mg Genérico – 2500 cxs Razão Social - Drogaria Wanessa CNPJ 14.169.897/0016-72 Processo: 01.068.040/17-06 Medicamentos: Acnil 10 mg – 10 cxs Acnil 20 mg – 10 cxs Acnova 10 mg – 10 cxs Acnova 20 mg- 10 cxs Isotrat 10 mg – 10 cxs Isotrat 20 mg – 10 cxs Cecnoin 10 mg – 10 cxs Cecnoin 20 mg – 20 cxs Isotretinoína 10 mg – 10 cxs Isotretinoína 20 mg – 10 cxs Roacutan 10 mg – 10 cxs Roacutan 20 mg – 10 cxs

Sábado, 5 de agosto de 2017 Razão Social – Drogaria viva Ltda CNPJ 07.381.716/0001-25 Processo: 01.079.398/17-91 Medicamentos: Isotetinoína 10 mg – 20 cxs Isotretinoína 20 mg – 50 cxs Isotretinoína Gel Dermatologico 0,05% tubo 30 g30 cxs Roacutan 10 mg – 20 cxs Roacutan 20 mg – 50 cxs Razão Social – Drogaria Nova Popular do Brasil Ltda CNPJ 20.008.672/0001-50 Processo: 01.093.887/17-38 Medicamentos: Roacutan 20 mg – 72 cxs Isotretinoína 10 mg – 150 cxs Isotretinoína 20 mg – 150 cxs Razão Social – Drogaria LLM Ltda CNPJ 10.266.251/0001-76 Processo: 01.095.556/17-41 Medicamentos: Isotretinoína 10 mg - 20 cxs Isotretinoina 20 mg – 20 cxs Roacutan 10 mg – 20 cxs Roacutan 20mg – 20 cxs Razão Social – Empreendimentos Pague Menos S/A CNPJ – 06.626.253/0469-09 Processo: 01.067.114/17-05 Medicamentos: Roacutan 20 mg – 800 cxs Roacutan 10 mg – 500 cxs Acnova 20 mg – 800 cxs Acnova 10 mg – 500 cxs Isotretinína Gen Valent 20 mg – 1500 cxs Isotretinína Gen SEM 20 mg - 100 cxs Isotrat 10 mg – 100 cxs Isotrat 20 mg – 100 cxs Razão Social – Drogaria Viva Ltda CNPJ – 07.381.716/0001-25 Processo: 01.079.398/17-91 Medicamentos: Isotretinoína 10 mg cx c/ 30 comp – 20 cxs Isotretinoína 20 mg cx c/30 comp – 50 cxs Isotretinoína Gel Dermatológico 0,05% tubo 30 g - 30 cxs Roacutan 10 mg cx c/ 30 comp– 20 cxs Roacutan 20 mg cx c/ 30 comp – 50 cxs Razão Social - Drogaria Irmãos Duarte Ltda CNPJ – 26.037.846/0001-90 Processo: 01.097.385/17-21 Medicamentos: Roacutan 10 mg cx c/ 30 comp – 60 cxs Rocutan 20 mg cx c/ 30 comp – 120 cxs Isotretinoína 10 mg cx c/ 30 comp – 120 cxs Isotretinoína 20 mg cx c/ 30 comp – 240 cxs Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017 Daniel Vergilino Flores Nunes Gerente Vigilância Sanitária Municipal RESULTADO IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 129/2017 Processo: 04.000.827.17.03 Constitui objeto deste pregão a contratação de empresa especializada em abastecimento de gases para Rede Municipal de Saúde, com manutenção e conservação das centrais de gases das unidades de urgência (upas) e reposição de chicotes, manômetros, válvulas e reguladores, conforme especificações constantes no anexo I deste edital.

A Comissão de Licitações, no uso de suas atribuições comunica que foi considerada improcedente a impugnação interposta pela empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, conforme parecer constante nos autos. Fica mantida a data da disputa.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (31) 32777819 – 3277-7735

Início da recepção de propostas a partir de 09/08/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 23/08/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 23/08/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov. br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 011/2017 PROCESSO 03-104/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Medical Hosp Assessoria e Serviços Ltda. – ME – Lote 01: valor global R$28.120,00 e Lote 02: valor global R$3.955,60 e PROTEC EXPORT Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda. – EPP – Lote 03: valor global R$329,00 e Lote 04: valor global R$4.045,60, do Pregão Eletrônico n.º 011/2017, processo n.º 03-104/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$36.450,20.

Belo Horizonte, 1º de agosto de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 011/2017 PROCESSO 03-104/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 011/2017 - Aquisição de materiais de assistência ventilatória para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Medical Hosp Assessoria e Serviços Ltda. – ME – Lote 01: valor global R$28.120,00 e Lote 02: valor global R$3.955,60. Valor total do contrato R$32.075,60.

– PROTEC EXPORT Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda. – EPP – Lote 03: valor global R$329,00 e Lote 04: valor global R$4.045,60. Valor total do contrato R$4.374,60.

Valor Global: R$36.450,20 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 1º de agosto de 2017

Razão Social – Drogaria Barcelos Ltda CNPJ – 12.425.858/0001-87 Processo: 01.086.828/17-59 Medicamentos: Isotretinoína 20 mg – 30 cxs Isotretinoína 10 mg – 15 cxs Razão Social – Drogarias Pacheco S/A CNPJ 33.438.250/0534-49 Processo: 01.068.463/17-90 Medicamentos: Acnova 10mg - 50 cxs Acnova 20 mg – 50 cxs Isotrat 10 mg – 50 cxs Isotrat 20 mg – 50 cxs Isotretinoína 10 mg -300 cxs Isotretinoína 20 mg – 300 cxs Roacutan 10 mg – 50 cxs Roacutan 20 mg – 100 cxs

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lucio Diniz Gerente Administrativo

Danilo Borges Matias Superintendente EXTRATOS

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 084/2017 PROCESSO: 04-09/2017 OBJETO: Aquisição de soluções parenterais de grandes volumes para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-105/2016 Pregão Eletrônico 017/2017 Objeto: aquisição de cânulas de traqueostomia e sondas para atender a demanda.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: MASTERMED COMERCIAL LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$1.797,60 (Mil Setecentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta Centavos).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decor-

04/08/2017 19:00:11

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017 rentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-25, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-25, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-25, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$1.797,60 (Mil Setecentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta Centavos) .

Belo Horizonte, 24/07/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-105/2016 Pregão Eletrônico 017/2017 Objeto: aquisição de cânulas de traqueostomia e sondas para atender a demanda Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: DCB DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 34.685,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-25, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-25, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-25, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 34.685,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).

Belo Horizonte, 26/07/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-26/2017 Pregão Eletrônico 066/2017 Objeto: Aquisição de filmes para processamento a seco para raio-x e fornecimento em regime de comodato de 03 (três) impressoras DRY. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$259.870,00 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e setenta reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-28, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$259.870,00 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e setenta reais).

Belo Horizonte, 27/07/2017 EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO Processo n.º 03-26/2017 Pregão Eletrônico: 066/2017 Comodante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Comodatário: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A Vigência: 12 (doze) meses Objeto: A empresa vencedora do lote 01 deverá fornecer em regime de comodato, 03 (três) impressoras, com as seguintes características: Alta performance de impressão e multimodalidade, sendo 01 impressora com no mínimo 01 (uma) gaveta e 02 impressoras com no mínimo 03 (três) gavetas para suprir a demanda de filmes 20x25, 28x35 e 35x43 cm.

Condições: Oferecer manutenção preventiva e corretiva, com inclusão de peças; Promover aos servidores da Gerência de diagnósticos por imagem e traçados gráficos, treinamento para desenvolvimento da técnica, bem como para o manuseio correto do equipamento.

As impressoras fornecidas em comodato deverão ser totalmente compatíveis com os programas e equipamentos utilizados no Hospital, não sendo necessária nenhuma alteração ou configuração de sistema, garantindo total qualidade na impressão dos exames.

Belo Horizonte, 27/07/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-104/2016 Pregão Eletrônico 021/2017 Objeto: Aquisição de materiais de laboratório.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

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Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-24, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).

Belo Horizonte, 01/08/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-104/2016 Pregão Eletrônico 021/2017 Objeto: Aquisição de materiais de laboratório.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 5.580,00 (Cinco Mil Quinhentos e Oitenta Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-24, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 5.580,00 (Cinco Mil Quinhentos e Oitenta Reais).

Belo Horizonte, 28/07/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-55/2016 Pregão Eletrônico 018/2017 Objeto: aquisição de medicamentos orais para atender a demanda por um período de 12 meses Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: DIMACI/MG – MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 4.891,00 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-23, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-23, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-23, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84; Sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 4.891,00 (quatro mil, oitocentos e oventa e um reais).

Belo Horizonte, 01/08/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-98/2016 Pregão Eletrônico 008/2017 Objeto: Aquisição de medicamentos padronizados Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: DIMACI/MG – MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 1.528,00 (Mil Quinhentos e Vinte e Oito Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/002/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-23, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.0 30.2875/004/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2616/001/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 1.528,00 (Mil Quinhentos e Vinte e Oito Reais).

Belo Horizonte, 01/08/2017 EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO DE COMPRAS N.º 02-66/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 168/2014 OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA DE MAQUEIROS, OFFICE-BOYS, TÉCNICOS E OFICIAIS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, COSTUREIRAS, AUXILIARES DE LAVANDERIA, ESTOQUISTAS, ALMOXARIFES, ARMAZENISTAS, AUXILIARES DE COZINHA PARA ATENDER DEMANDAS DAS UNIDADES DO HOB DE FORMA INDIRETA E CONTÍNUA POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES CONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS CONTRATADA: PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI Fundamentação legal: Art. 65, incisos I, “a” e II

5

“d”, da Lei Federal 8.666/93.

Fica complementado o valor, referente ao reequilíbrio econômico-financeiro, para os cargos de Maqueiro, Auxiliar de Lavandeira, Oficial de Manutenção I e Auxiliar de Serviços Gerais de Manutenção, não contemplados no nono e décimo termos aditivos, conforme informado nas fls. 4340/4341 dos autos DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no quadro abaixo, sendo reservado para empenhamento o valor total mensal estimado em R$ 12.088,26 (doze mil, oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), conforme quadro abaixo:

PROGRÁMATICA

PERCENTUAL

DOTAÇÃO

FONTE

SICOM

VALOR MENSAL

VALOR DO ANUAL

DAF

2301.0086.10.

122.030.2900.1

61,65%

33.90.37-03

03.06

1-84

DAURG

2301.0086.10.

122.030.2875-1

3,20%

33.90.37-03

03.06

1-84

R$49,38

R$602,86

DAURG

2301.0086.10.

122.030.2875.2

12,37%

33.90.37-03

03.06

1-84

R$190,89

R$1.593,43

DAURG

2301.0086.10.

122.030.2875.4

2,20%

33.90.37-03

03.06

1-84

R$33,95

R$494,85

DASS

2301.0086.10.

122.030.2620.1

20,58%

33.90.37-03

03.06

1-84

R$317,59

R$2.480,33

TOTAL DA PERCENTAGEM:

100%

R$951,37

R$6.916,79

VALOR MENSAL PASSA SER DE = R$1.088.191,24

VALOR TOTAL DO ADITIVO

R$12.088,26

Belo Horizonte, 27/07/2017 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO Processo de Compras n.º 03-110/2014 Objeto: Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, em equipamentos da marca Olidef Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: ÊNFASE TECNOLOGIA LTDA. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, no período de 28/07/2017 à 27/07/2018.

O valor total do Contrato fica reduzido em aproximadamente 9,45% (nove vírgula quarenta e cinco por cento), passando o valor total de R$77.490,48 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e oito centavos) para R$70.170,36 (setenta mil, cento e setenta reais e trinta e seis centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA U.O: 2301.0087.10.302.030.2616/001/339039-29, fonte SOF: 03-50, fonte SICOM: 1-23, para se acobertar as despesas oriundas da prorrogação em epígrafe, sendo estimado para empenhamento o valor total de R$70.170,36 (setenta mil, cento e setenta reais e trinta e seis centavos).

Data assinatura: 28/07/2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB N.º 233/2017 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 03-103/2016 Contratada: LM BIOTECNOLOGIA LTDA. - EPP Objeto: Manutenção corretiva e preventiva em equipamentos DRAGER. Origem: Gerência de Engenharia Clínica Gestor do Contrato: Renata Cristina Oliveira de Paula Matrícula: HM 5621-0 Cargo: Gerente de Engenharia Clínica Área de lotação: GENG Fiscal do Contrato: Roziane Sávia de Souza Matrícula: HM 5540-0 Cargo: Coordenadora de Apoio Gerencial Área de lotação: GCIR Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

HMDCC ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 034/2017 PROCESSO: HMDCC 194/2017 Constitui objeto desta licitação, registro de preço de embalagens para unitarizadora de doses medicamentos, consignado em ata, conforme especificação técnica constante no anexo I do edital, para atender as necessidades do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro.

• Abertura das propostas dia 04/09/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 04/09/2017 às 10:00 horas.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar dos pregões eletrônicos, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. Os editais poderão ser obtidos pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida através do e-mail licitacao@hmdcc.com.br, ou pelos telefones (31) 3472-4145 / 3472-4134.

Giovanni Ornelas da Silva Pregoeiro

04/08/2017 19:00:11

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Fundação de Parques Municipais

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Período: 23/07/2017 a 29/07/2017 Tabela 01: Número de Ocorrências com Apreensões de Drogas Ocorrências pelo TIPO DE DROGA

TOTAL

Maconha/Cocaína/Crack/Outras

0

Tabela 02: Quantitativo de Armas e objetos apreendidos TIPO DE ARMA/OBJETO

TOTAL

Fogo

0

Branca

1

Outras apreensões relacionadas (simulacros, réplicas etc)

TOTAL

Pessoas presas/apreendidas

Art. 1º - Designar Carlos Nery Machado, BM 00054-4, para substituir o Diretor Administrativo-Financeiro, Sr. Wellington Geraldo da Silva Correa, no período de 16/08/2017 a 18/08/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2017 Processo Administrativo nº 04-000.964/17-76 Objeto: Contratação de serviço de criação, produção, impressão e confecção de suporte para implantação do sistema de sinalização das áreas denominadas “Praça Nacional” e Casa de Répteis do Jardim Zoológico da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte conforme especificações e quantidades estabelecidas neste edital e seus anexos, com duração de 90 dias com vigência a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.

O pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH torna público que a Sessão agendada para o dia 14/08/2017 foi adiada, em razão da publicação do Decreto Nº 16.663 de 1º de agosto de 2017 que determina a referida data como ponto facultativo: Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 16/08/2017, de 8h45min às 9h.

Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 16/08/2017, às 9h.

Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH. As demais condições permanecem inalteradas.

A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 8,00 (oito reais) mediante depósito conta corrente 71094-2, agência 0093, da Caixa Econômica Federal a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH. Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro EXTRATO Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo: 01-076.538/14-08 Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB-BH Contratado(a): Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica Objeto: Cartões Ótimo – Vale Transporte Valor Global: R$ 137.692,80 (Cento e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).

Prazo: 12 meses.

Assinatura: 27/07/2017 Registro na FZB-BH: 1061 Livro: 01 Folha: 60v61 Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017

Sérgio Augusto Domingues Presidente Interino

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Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

Homero Brasil Filho Presidente Interino

O Presidente Interino da Fundação de Parques Municipais, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº.

10.101, de 15 de janeiro de 2011 e pela Lei Municipal nº 10.264 de 21 de setembro de 2011, RESOLVE:

Belo Horizonte, 3 de agosto de 2017

Tabela 03: Número de Pessoas presas/apreendidas PARTICIPAÇÃO NOS FATOS

PORTARIA FPM Nº 018 DE 3 DE AGOSTO DE 2017

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Poder Executivo

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA O Presidente Interino da Fundação de Parques Municipais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria nº 011/2012, de 30 de março de 2012, relaciona abaixo a servidora que fará jus à progressão profissional na carreira, com acréscimo de 01 (hum) nível e efeito financeiro a partir de: DIVISÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA 00673-3 – A partir de 02/08/2017 Sérgio Augusto Domingues Presidente Interino

COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público as decisões determinadas pela REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE LICENCIAMENTO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES realizada no dia 02/08/2017, quarta-feira, de 08:30h às 12:00h, no auditório, localizado à AV AUGUSTO DE LIMA, Nº 30, 4º ANDAR, Edifício Del Rey, Centro, com: 1) Assuntos Preliminares. a) A nota lida na reunião sobre segurança do trabalho deve constar em todas as licenças. b) Foi lida a Recomendação deliberada pela CAMATEL na reunião do dia 05 de julho de 2017. c) Foi apresentada a análise pela SMMA em conjunto com Conselheiros, conforme deliberação da reunião do dia 05 de julho de 2017, de propostas de harmonização estética. Esta foram apresentadas e aprovadas pela CAMATEL, referindo-se aos processos: 01-056733/17-65, 01-057689/17-00, 01054453/17-68 e 01-049324-17-76. d) Foi apresentada a metodologia de implementação do Plano de Comunicação Social. As Associações de Bairro que desejarem receber informes precisam se cadastrar na SMMA. 2) Autorização para implantação e operação de microcélula: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA– ENDEREÇO –DELIBERAÇÃO) 2.1) 01-065760-17-29 –MGBELi3 - Microcélula– Claro S/A– RUA MARIA LUIZA SANTIAGO, 200, SANTA LUCIA – CAMATEL ciente.

3) Processos Administrativos para Ratificação de Deliberações pela SMMA, conforme art. 1º. da DN COMAM n.º 56/07 de 09/05/2007: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO–DELIBERAÇÃO) A- Licença de Implantação: 3.1) 01-071626-17-20 –MGDCA34 BR72293– Claro S/A– RUA RUTILO,180, PINDORAMA - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 548/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias.

B) Processos Administrativos para análise de requerimento de prorrogação de LI: 3.2) 01-057438-16-08 –BZQ–Telefonica Brasil S/A– RUA CAPITAO BRAGANCA, 489, SANTA TEREZA - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0532/17, com condicionantes, medida compensatória e validade até 12 /01/2018; 3.3) 01-151687-16-04 –MGBRT29– CLARO S/A.– RUA PEPERI, 255, NOVA GRANADA - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0533/17, com condicionantes, medida compensatória e validade até 27/12/2017;

Sábado, 5 de agosto de 2017 3.4) 01-156497-16-48 –MGSAV25 –CLARO S/A.– AVE GETULIO VARGAS, 874, FUNCIONARIOS. - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0534/17, com condicionantes, medida compensatória e validade até 28/12/2017 4) Processo Administrativo para análise de requerimento de LP/LI: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO –DELIBERAÇÃO) 4.1) 01-128630-16-58 –BRMG0168 –Oi Móvel S/A– RUA CRISTIANO MOREIRA SALES, 150, ESTORIL – CONCEDIDAS as Licenças Prévia e de Implantação, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias. Deve-se adotar critério na escolha dos materiais relativos ao fechamento a ser acrescido no topo da edificação e estes devem receber manutenção; 4.2) 01-079420-17-49 –MGSAV26 –CLARO S/A– RUA POUSO ALTO, 70, SERRA – CONCEDIDAS as Licenças Prévia e de Implantação, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias. Deve-se adotar critério na escolha dos materiais relativos ao fechamento a ser acrescido no topo da edificação e estes devem receber manutenção; 4.3) 01-081307-17-79 –MGCNO22 –CLARO S/A– RUA PINTOR TINTORETTO, 5, TUPI; – CONCEDIDAS as Licenças Prévia e de Implantação, com condicionantes, medida compensatória, medida mitigadora e validade de 180 dias. Deverá haver análise de proposta para adequação da base de apoio no topo do poste, minimizando o impacto. Esta análise servirá para concessão definitiva e emissão da Licença de Implantação. Determinado que a torre treliçada próxima será desinstalada como proposto pela empresa.

4.4) 01-049109-17-93 –MGBEL49 –CLARO S/A– AVE CELSO PORFIRIO MACHADO, 1000, BELVEDERE – RETIRADO DE PAUTA. 5) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença Operação Corretiva: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO –DELIBERAÇÃO) 5.1) 01-133948-07-05 –BHCE12 -–Tim Celular S/A.–AVE OLEGARIO MACIEL, 1741, LOURDES – BAIXADO em Diligência para apresentação de proposta de mitigação com projeto e mediante análise prévia da SMMA; 5.2) 01-101541-05-66 –MG1085 - BHVN07–Tim Celular S/A.–RUA RAUL NIN FERREIRA, 136, SERRA VERDE – BAIXADO em Diligência pois a concessão definitiva depende de análise de proposta de adequação da plataforma no topo do poste de modo a diminuir o impacto. Proposta a ser analisada previamente pela SMMA; 5.3) 01-093901-07-95 –MG1019 - BHPA13–Tim Celular S/A.–RUA LIBANO, 243, ITAPOA – BAIXADO em Diligência pois a concessão definitiva depende análise de proposta de adequação de forma a mitigar o impato das antenas e mastros sobre a edificação Proposta a ser analisada previamente pela SMMA; 5.4) 01-133810-03-64 –MG1092 - BH21 BHCS18–Tim Celular S/A.–AVE AFONSO PENA, 4374, MANGABEIRAS – BAIXADO em Diligência pois a concessão definitiva depende análise de proposta de adequação de forma a mitigar o impato das antenas e mastros sobre a edificação Proposta a ser analisada previamente pela SMMA; 5.5) 01-128099-09-58 –MG32003 - MGCAI4401 / MGCAI4168 / 4GMGCAI0401–Oi Móvel S/A.– AVE DOM PEDRO II, 3110, PEDRO II – REQUERIMENTO DE LICENÇA INDEFERIDO; 5.6) 01-096205-14-60 –BHOE31 - BHOE31–Tim Celular S/A.–RUA JOSE HEMETERIO ANDRADE, 61, ESTORIL – Para concessão definitiva da Licença de Operação Corretiva deverá ser avaliada a mitigação do impacto no topo da edificação, de modo a seguir o critério estabelecido nas outras análises. A proposta deverá ser analisada previamente pela SMMA. 5.7) 01-153339-15-00 –MG1480–Tim Celular S/A.–RUA JOAO BATISTA VIEIRA, 895, SANTA MARIA – RETIRADO DE PAUTA; 5.8) 01-173852-15-53 –MG1338–Tim Celular S/A.–RUA CASTIGLIANO, 507, PADRE EUSTAQUIO – RETIRADO DE PAUTA; 5.9) 01-096038-05-39 –MGDCA07 -–Claro S/A– RUA CASTIGLIANO, 1351, MONSENHOR MESSIAS – RETIRADO DE PAUTA; 5.10) 01-133937-07-99 –MG1002 - BHCE05–Tim Celular S/A.–RUA ESPIRITO SANTO, 2183, – RETIRADO DE PAUTA; 5.11) 01-123935-02-22 –MGSIO4147/MG31025/ 3GMGSIO4460/4GMGSIOM0460–Oi Móvel S/A –RUA SANTA MARIA DE ITABIRA, 211, SION – RETIRADO DE PAUTA; 5.12) 01-047328-15-94 –MGGRU4171–Oi Móvel S/A–RUA PEPERI, 255, NOVA GRANADA – RETIRADO DE PAUTA; 5.13) 01-066831-14-68 –BHE209–Claro S/A (Incorporadora da Embratel)–RUA DOS CAETES, 461, CENTRO – RETIRADO DE PAUTA; 5.14) 01-012021-10-30 –MGJAG4102/ MG30311/3GMGJAG4428/4GMGJAG0428–Oi Móvel S/A–RUA PROFESSOR NELSON DE SENA, 4, JARAGUA – – RETIRADO DE PAUTA; 5.15) 01-077331-16-69 –MGUFM4103–Oi Móvel S/A–AVE ANTONIO ABRAAO CARAM, 820, SÃO JOSE – – RETIRADO DE PAUTA; 5.16) 01-078983-05-12 –BHLE14–Tim Celular

S/A.–RUA FERNAO DIAS, 760, ALTO VERA CRUZ – – RETIRADO DE PAUT; 5.17) 01-171224-09-21 –MGIND4165/ MG32000/3GMGIND4281/4GMGIND0281–Oi Móvel S/A–AVE URSULA PAULINO, 1645, BETANIA – RETIRADO DE PAUTA. 6) Processos Administrativos para análise de requerimento de Implantação: (Nº–PROCESSO–ERB– OPERADORA–ENDEREÇO –DELIBERAÇÃO) 6.1) 01-071618-17-00 –MGPLA25–CLARO S/A– RUA RAUL NIN FERREIRA, 136, SERRA VERDE – RETIRADO DE PAUTA. 7) Processo Administrativo para análise de requerimento de Licença de Operação: (Nº–PROCESSO– ERB–OPERADORA–ENDEREÇO –DELIBERAÇÃO) 7.1) 01-153339-15-00 –MG1480–Tim Celular S/A.–RUA JOAO BATISTA VIEIRA, 895, SANTA MARIA – RETIRADO DE PAUTA; 7.2) 01-034925-15-30 –MGBRT23–CLARO S/A– RUA FIDELIS MARTINS, 34, BURITIS– RETIRADO DE PAUTA; 7.3) 01-134253-16-50 –MGOUP12 -–CLARO S/A– AVE AMERICO VESPUCIO, 2045, SANTO ANDRÉ – RETIRADO DE PAUTA. 8) Processo Administrativo para análise de Condicionantes: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA– ENDEREÇO –DELIBERAÇÃO) 8.1) 01-100849-03-04 –MG1103 - BH28-BHLE04– TIM CELULAR S/A–RUA ASTOLFO DUTRA, 135, POMPEIA – RETIRADO DE PAUTA; 8.2) 01-100825-03-46 –MG1054 - BH31 - BHLE13– TIM CELULAR S/A–RUA TRES BICAS, 22, SANTA INES; – RETIRADO DE PAUTA; 8.3)01-066912-14-68 –NIO–TELEFONICA BRASIL S/A–RUA SÃO VICENTE, 255, OLHOS D’AGUA– RETIRADO DE PAUTA. 9) Processos Administrativos para análise de cancelamento de Licença: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO –DELIBERAÇÃO) 9.1) 01-194973-12-13 –MGCBHE066OU -–NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.– RUA AFONSO COSTA REIS, 65, BELVEDERE– RETIRADO DE PAUTA. Reginaldo Mendonça Junqueira Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM comunica a todos os interessados a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DE LICENCIAMENTO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES – CAMATEL no dia 09/08/2017, quarta-feira, de 08:30h às 12:00h, no auditório da SMMA, localizado à AV ALAVARES CABRAL, Nº 217, 15º ANDAR, (SALA VERDE), CENTRO, com a seguinte pauta: 1) Assuntos Preliminares.

2) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença Operação Corretiva: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 2.1)01-153339-15-00–MG1480–TIM CELULAR S/A.–Rua João Batista Vieira, 895, Santa Maria; 2.2)01-173852-15-53–MG1338–TIM CELULAR S/A.–Rua Castigliano, 507, Padre Eustáquio; 2.3)01-096038-05-39–MGDCA07-–CLARO S/A– Rua Castigliano, 1351, Monsenhor Messias; 2.4)01-133937-07-99–MG1002-BHCE05–TIM CELULAR S/A.–Rua Espírito Santo, 2183, Lourdes; 2.5)01-123935-02-22–MGSIO4147/MG31025/3G MGSIO4460/4GMGSIOM0460–OI MÓVEL S/A– Rua Santa Maria De Itabira, 211, Sion; 2.6)01-047328-15-94–MGGRU4171–OI MÓVEL S/A–Rua Peperi, 255, Nova Granada; 2.7)01-066831-14-68–BHE209–CLARO S/A–Rua Dos Caetés, 461, Centro; 2.8)01-077331-16-69–MGUFM4103–OI MÓVEL S/A–Ave Antonio Abraão Caram, 820, São Jose; 2.9)01-078983-05-12–BHLE14–TIM CELULAR S/A.–Rua Fernão Dias, 760, Alto Vera Cruz; 2.10)01-171224-09-21 –MGIND4165/ MG32000/3GMGIND4281/4GMGIND0281–OI MÓVEL S/A–Ave Úrsula Paulino, 1645, Betânia.

3) Processos Administrativos para análise de requerimento de Implantação: (Nº–PROCESSO–ERB– OPERADORA–ENDEREÇO) 3.1)01-071618-17-00–MGPLA25–CLARO S/A– Rua Raul Nin Ferreira, 136, Serra Verde.

4) Processo Administrativo para análise de requerimento de Licença de Operação: (Nº–PROCESSO– ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 4.1)01-153339-15-00–MG1480–TIM CELULAR S/A.–Rua Joao Batista Vieira, 895, Santa Maria; 4.2)01-034925-15-30–MGBRT23–CLARO S/A– Rua Fidelis Martins, 34, Buritis; 4.3)01-134253-16-50–MGOUP12 -–CLARO S/A– Ave Américo Vespúcio, 2045, Santo André.

5) Processo Administrativo para análise de Condicionantes: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA– ENDEREÇO) 5.1)01-100849-03-04–MG1103 - BH28-BHLE04– TIM CELULAR S/A–Rua Astolfo Dutra, 135, Pompeia; 5.2)01-100825-03-46–MG1054 - BH31 - BHLE13–

04/08/2017 19:00:12

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017 TIM CELULAR S/A–Rua Três Bicas, 22, Santa Inês; 5.3)01-066912-14-68–NIO–TELEFONICA BRASIL S/A–Rua São Vicente, 255, Olhos D’água.

6) Processos Administrativos para análise de cancelamento de Licença: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 6.1)01-194973-12-13–MGCBHE066OU -–NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.–Rua Afonso Costa Reis, 65, Belvedere.

Reginaldo Mendonça Junqueira Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego

BELOTUR PORTARIA BELOTUR Nº 033, DE 06 DE JULHO DE 2017 Designa os empregados para a função operacional de gestor, fiscal de contrato.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR, nos termos do art. 23 do Estatuto Social da BELOTUR, e considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto 15.237, de 17 de junho de 2013.

RESOLVE: Art. 1º - Designar os empregados abaixo identificados para o exercício da função operacional de: Gestor e Fiscal dos seguintes contratos:

Nº Processo 46473/OUTROS/2017 01-098.465/17-02

46439/OUTROS/2017 01-098.456/17-03

EDITAL SMATE Nº 001/2017 RELATÓRIO FINAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE INSTITUIÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. O Edital SMATE Nº 001/2017 foi publicado no Diário Oficial do Município em 31 de maio de 2017 e, após o prazo estabelecido em Edital, inscreveram-se, regularmente, as seguintes instituições:

INSTITUIÇÃO Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina Instituto Cultural Boa Esperança Instituto Yara Tupynambá

46532/OUTROS/2017 01-102.532/17-44

43.126.366/0006-29

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

04.444.182/0001-40 22.644.074/0001-01

Após a análise das documentações apresentadas, o Instituto Yara Tupynambá obteve a maior nota na Etapa Competitiva, de acordo com os critérios estabelecidos no item 9 do Edital SMATE 001/2017, e foi convocado a apresentar a documentação da Etapa de Habilitação, item 10 do Edital em pauta.

CLASSIFICAÇÃO ETAPA COMPETITIVA:

CLASSIFICAÇÃO 1º 2º 3º

4º

Gestor

Fiscal

Sebastião Olindo de Mattos Marcos Vinicius Boffa Mat. 80021-0 – Diretor Mat. 80028-0 – Diretor Administrativo Interino de Economia Criativa Sebastião Olindo de Mattos Marcos Vinicius Boffa Mat. 80021-0 Diretor Mat. 80028-0 Diretor Administrativo Interino de Economia Criativa Sebastião Olindo de Mattos Marcos Vinicius Boffa Mat. 80021-0 Mat. 80028-0 – Diretor Diretor Administrativo de Economia Criativa Interino Sebastião Olindo de Mattos Marcos Vinicius Boffa Mat. 80021-0 Mat. 80028-0 – Diretor Diretor Administrativo de Economia Criativa Interino

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem validade enquanto perdurar a vigência dos contratos.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2017

1) Da Etapa Competitiva

INSTITUIÇÃO Instituto Yara Tupynambá Instituto Cultural Boa Esperança Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina

46420/OUTROS/2017 01-094.455/17-07

Contratado Objeto ASSOCIACAO COMUNITARIA Concessão de auxílio financeiro CASA DE ZAQUEU destinado ao evento denominado “FESTIVAL DE MÚSICA” a ser CNPJ 18.419.791/0001-54 realizado no dia 05/08/2017 Concessão de auxílio financeiro SANTUÁRIO SÃO PAULO DA destinado ao evento denominado CRUZ “FESTA DA FAMÍLIA NA PRAÇA” CNPJ 07.024.406/0001-53 a ser realizado no dia 06/08/2017 ASSOCIAÇÃO DO S Concessão de auxílio financeiro MORADORES DO CONJUNTO destinado ao evento denominado VILA MARIA E JARDIM “ARRAIA DA VILA MARIA” a ser VITÓRIA realizado nos dias 05/08/2017 CNPJ 26.706.696/0001-60 Concessão de auxílio financeiro EVENTUAL LOCAÇÃO DE destinado ao evento denominado SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS “PROJETO ARRAIÁ AGOSTINO – DE SOM E SHOWS EIRELI – ME VILA SUMARÉ E BAIRRO SANTO CNPJ 25.270.078/0001-57 ANDRÉ” a ser realizado período de 05 a 12/08/2017.

CNPJ

22.643.399/0001-61

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EXTRATOS Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.102532.17.44 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Eventual Locação de Serviços, Equipamentos de Som e Shows EIRELI LTDA Objeto: Concessão de auxílio financeiro destinado ao evento denominado “PROJETO ARRAIÁ AGOSTINO – VILA SUMARÉ E BAIRRO SANTO ANDRÉ”, a ser realizado no período de 05 a 12/08/2017 Vinculação: Lei Federal nº 8.666/93, Decretos Municipais nº 10.710/01 e 14.142/10 Número de Ordem: 531 Prazo: Até 60 (sessenta) dias após a sua assinatura.

Valor: R$15.660,00 Assinatura: 03/08/2017 Registro: 04/08/2017 Livro: 5 Folha: 050

Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.098465.17.02 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur e: Associação Comunitária Casa de Zaqueu Objeto: Concessão de auxílio financeiro destinado ao evento denominado “FESTIVAL DE MÚSICA”, a ser realizado no dia 05/08/2017.

Vinculação: Lei Federal nº 8.666/93, os Decretos Municipais nº 10.710/01e 14.142/10 Número de Ordem: 532 Prazo: Até 60 (sessenta) dias após a sua assinatura Valor: R$16.000,00 Assinatura: 04/08/2017 Registro: 04/08/2017 Livro: 5 Folha: 051

2) Da Etapa de Habilitação Belo Horizonte, 04 de agosto de 2017 Após a análise das documentações e considerando-se que o Instituto Yara Tupynambá apresentou todos os documentos solicitados no item 10 do Edital SMATE 001/2017, e não havendo qualquer ressalva a ser feita quanto à comprovação da capacidade Técnica desta Instituição, a Comissão Especial de Habilitação julgou que tal executora comprovou estar devidamente habilitada jurídica, fiscal, trabalhista e tecnicamente, além de ter apresentado Plano de Trabalho de acordo com as exigências do Edital em pauta, para realização de todas as ações propostas no mesmo Edital

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

COMPUR CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV O presidente do Conselho Municipal de Política Urbana, Daniel Diniz Nepomuceno, em conformidade com a Lei n° 7.165/96, Lei n° 7.166/96 e Decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento SARA REGINA DOS REIS & CIA LTDA. – ME encontra-se em fase de Caracterização do Empreendimento para início de processo de Licenciamento Urbanístico.

DECISÃO: Considerando que o Instituto Yara Tupynambá apresentou todos os documentos solicitados nos itens 9 e 10 do Edital SMATE 001/2017, e não havendo qualquer ressalva a ser feita quanto à comprovação da capacidade Técnica desta Instituição, o Presidente da Comissão Especial de Habilitação julga que tal executora comprovou estar devidamente habilitada jurídica, fiscal e tecnicamente, além de ter apresentado Proposta de acordo com as exigências do Edital em pauta, para realização de todas as ações propostas no mesmo Edital.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017 Glauton Santiago Félix de Jesus Presidente da Comissão Especial de Habilitação

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DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: Sara Regina dos Reis & Cia Ltda. – ME Nome Fantasia: Bar Nacional – Candelária Endereço: Rua Avelino Esteves da Silva, nº 15 e 71 – Bairro Candelária, Regional Venda Nova.

Lote(s) envolvido(s): Lotes 003, 004 e 005 do Quarteirão 0031 - CP 040005G. Processo SMAPU nº: 01-123.542/14-43 Responsável Legal pelo Empreendimento: Sara Regina dos Reis Responsável Técnico pelo EIV: Andrea Michelini de Moura - CAU A31932-5.

MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV Em conformidade com as Leis nº 7165/96, nº 7166/96 e alterações: Casa de Shows.

Situação: Regularização de edificação com alteração de área e ampliação das atividades exercidas.

Atividades Previstas: Casa de shows Licenças Necessárias: Certidão de Baixa e Alvará de Localização e Funcionamento (ALF).

Memorial Descritivo: O empreendimento está em funcionamento e possui acesso pela Rua Avelino Esteves da Silva e Rua Padre Pedro Pinto, no bairro Candelária.

Possui uma previsão de ampliação de área e de atividade. O terreno não possui cobertura vegetal significativa. O entorno apresenta vários estabelecimentos comerciais e de serviços. Está localizado há um quarteirão da Estação Bh Bus Venda Nova e ao lado do Supermercado Dia.

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Diário Oficial do Município

ASPECTOS GERAIS Conforme informação básica (CP): 1.254,06 m² Área total do terreno (m²) Conforme levantamento topográfico (REAL): 1.273,38 m² Área total edificada (m²): Existente/ Prevista: 691 m² Área total utilizada (m²): Existente/ Prevista: 982 m² Área permeável – sobre terreno natural (m²): Existente/ Prevista: 325,57 m² Altura total da edificação (m): Existente/ Prevista: 5,7 m Número de vagas de estacionamento: Existente/ Prevista: 12 vagas Capacidade: 948 pessoas Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR) Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV O presidente do Conselho Municipal de Política Urbana, Daniel Diniz Nepomuceno, em conformidade com a Lei n° 7.165/96, Lei n° 7.166/96 e Decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento HOSPITAL FORMA encontra-se em fase de Caracterização do Empreendimento para início de processo de Licenciamento Urbanístico.

DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: Hospital Forma Endereço: Avenida Raja Gabáglia, nº 2.400, Bairro Estoril – Regional Oeste Lote(s) envolvido(s): Lote 013 do Quarteirão 074, Planta CP 255.002-M Processo SMAPU nº: 01-092.490/17-29 Responsável Legal pelo Empreendimento: Fernando Amaral Responsável Técnico pelo EIV: Cynthia Silveira Pimentel Fraga Andrade – CAU A36693-5 MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV Em conformidade com as Leis nº 7165/96, nº 7166/96 e alterações: Edifícios destinados a serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m².

Situação: Atividade a ser instalada em edificação a construir Atividades previstas: Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências Licenças Necessárias: Alvará de Construção, Certidão de Baixa e Alvará de Localização e Funcionamento.

Contexto urbano: A região é bem servida por infraestrutura viária, de comércios e serviços. O lote que abrigará o empreendimento tem frente para a Avenida Raja Gabáglia, via arterial na divisa entre as regionais Centro-Sul e Oeste de Belo Horizonte, capaz de conectar a Avenida do Contorno à Rodovia BR-356. O entorno é composto por equipamentos de grande porte com atração regional, além de apresentar também outros dois hospitais - o Hospital Madre Teresa e o Hospital Luxemburgo.

ASPECTOS GERAIS Conforme informação básica (CP): 4059,54 Área total do terreno (m²) Conforme levantamento topográfico (REAL): 3976,00 Área total edificada (m²): Prevista: 23.894,74 Área total utilizada (m²): Prevista: 24.421,94 Área permeável – sobre terreno natural (m²): Prevista: 795,20 Altura total da edificação (m): Prevista: 48,34 Número de pavimentos: Prevista: 14 pavimentos Número de vagas de estacionamento: Prevista: 307 vagas Capacidade: Prevista: 140 leitos Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR) Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV O presidente do Conselho Municipal de Política Urbana, Daniel Diniz Nepomuceno, em conformidade com a Lei n° 7.165/96, Lei n° 7.166/96 e Decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento Sociedade Civil Casas de Educação encontra-se em fase de Caracterização do Empreendimento para início de processo de Licenciamento Urbanístico.

DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: Sociedade Civil Casas de Educação (Colégio Sagrado Coração de Maria) Endereço: Rua Professor Estevão Pinto, n° 400 – Bairro Serra, Regional Centro-Sul. Lote(s) envolvido(s): 011 a 019 do Quarteirão 002 - Planta CP: 021009I; lotes: 020A, 021A, do Quarteirão 002 - Planta CP: 021174F; e lotes 035A, 035B do Quarteirão 002 - Planta CP: 021058G. Responsável Legal pelo Empreendimento: Ana Helena Andreão Responsável Técnico pelo EIV: Sérgio Myssior - A25235-2 MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV Em conformidade com as leis 7165/96, 7166/96 e alterações: Edifícios destinados a serviço de uso coletivo com área superior a 6000m² (seis mil metros quadrados).

Situação: Regularidade de atividade existente, com acréscimo de área construída e área utilizada.

Atividades previstas: Serviços de uso coletivo: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Assistência social sem alojamento e Atividades de associações de defesa dos direitos sociais.

Licenças Necessárias: Alvará de Construção. Alvará de Localização e Funcionamento, Certidão de Baixa Memorial Descritivo: O empreendimento denominado Colégio Sagrado Coração de Maria está localizado no bairro Serra. Ocupa um edifício tombado pelo município de Belo Horizonte e apresenta a proposta para ampliar suas instalações com a construção de uma edificação para a educação infantil, com entrada para a Rua Palmira e de um ginásio poliesportivo com instalação de um estacionamento no subsolo.

ASPECTOS GERAIS Conforme informação básica (CP): 13.958,98 Área total do terreno (m²) Conforme levantamento topográfico (REAL): 13.958,89 Área total edificada (m²): Existente: 6.099,88 Prevista: 12.191,74 Área total utilizada (m²): Existente: 16.054,80 Prevista: 22.246,85 Área permeável – sobre terreno natural (m²): Prevista: 1.710 Altura total da edificação (m): Existente: 16,50 Número de vagas de estacionamento: Existentes: 21 Previstas: 86 Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR) Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento PARECER PR/COMPUR 05/2017 APROVADO NA 235ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2017 Solicitação de apreciação do COMPUR quanto à dispensa da exigência de vagas de estacionamento O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 80 da Lei n° 7.165/96 e con-

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Poder Executivo Sábado, 5 de agosto de 2017 siderando as informações constantes no processo 01-095.413/17-94, em especial o parecer da relatora Júnia Naves Nogueira, designada para a matéria, apreciou solicitação de análise técnica por parte do 1º Ato Centro de Dança Ltda, sobre a possibilidade de dispensa da exigência de vagas de estacionamento para a implantação da Escola de Dança 1º Ato. A referida escola será implantada em edificação em construção, com projeto aprovado, localizada à Rua Copérnico, 240 (lote 16 do quarteirão 261, planta CP 042016NB) Bairro Santa Lúcia. Consta nos autos do processo que: - a interessada está implantando a Escola de Dança 1º Ato em um terreno de 472,50 m², e o projeto já aprovado pela Secretaria Municipal de Regulação Urbana – SMARU, prevê 6 vagas de estacionamento; - a solicitação da interessada é de dispensa do número de vagas de estacionamento previstas no projeto da Escola, e implantação de uma sala multiuso com capacidade para 80 pessoas, na área de 120,00 m² correspondente às 6 vagas de estacionamento; - a Escola de Dança 1º Ato atua junto à comunidade do entorno, através de uma parceria denominada “Projeto Dançando na Escola”, que atende 180 crianças da Escola Estadual Dona Augusta Gonçalves Nogueira no Aglomerado Santa Lúcia, desde 2000; - considerando a área líquida projetada (431,95 m²) e de acordo com o Anexo VIII da Lei 7.166/96, alterada pela Lei 9959/2010, que estipula regras para o cálculo do número mínimo de vagas para veículos nos projetos de edificações, o projeto atenderia a legislação com a previsão de 3 vagas; - o COMPUR pode flexibilizar o número de vagas de estacionamento para edificações de uso institucional, de caráter público, conforme previsto no § 9º do art 61 da Lei n° 7.166/96, alterada pela Lei n° 9.959/2010. O conceito de “uso institucional” deste artigo, definido no Parecer PR/COMPUR 03/2011, abrange as entidades culturais e entidades de assistência e promoção social.

- a Escola 1º Ato é uma instituição privada de caráter cultural e de assistência e promoção social, com interesse e atuação públicos, na medida em que oferece aulas de dança e promove eventos artísticos para crianças do Aglomerado Santa Lúcia em parceria com o poder público, promovendo, também, a continuidade de cursos em sua sede para os alunos que buscam mais conhecimentos da dança. Segundo declaração da própria Escola Estadual Dona Augusta, o trabalho já alcançou 1.000 alunos; - a relatora do processo, em conformidade com o parecer técnico da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, manifestou-se favoravelmente à flexibilização do número mínimo de vagas, com a dispensa da exigência do mesmo e permissão de conversão da área do estacionamento aprovado em sala multiuso.

Diante dessas informações o COMPUR APROVA o parecer da Relatora, que se manifestou favorável à solicitação da requerente, dispensando o atendimento do número mínimo de vagas de estacionamento no projeto arquitetônico e na implantação da Escola de Dança 1º Ato. Belo Horizonte, 31 de julho de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do COMPUR Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana RETIFICAÇÃO PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - PLU Retifica-se o CNPJ do empreendimento Parque Esportivo do Barro Preto – Cruzeiro Esporte Clube no Parecer de Licenciamento Urbanístico – PLU nº 086.884/12, publicado no Diário Oficial do Município no dia 10 de setembro de 2015.

Onde se lê: 17.241.878/0001-11 Leia-se: 17.241.878/0004-64 Belo Horizonte, 20 de julho de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017 REVALIDAÇÃO DE PRAZO DE PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - PLU A Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede Revalidação de Prazo de PLU ao empreendimento abaixo identificado.

EMPREENDIMENTO PLU Nº Parque Esportivo do Barro 086.884/12 Preto – Cruzeiro Esporte Clube

DATA PUBLICAÇÃO DO PLU NO DOM VALIDADE 10/09/15

07/05/18

NOTA: o Parecer de Licenciamento Urbanístico completo, publicado anteriormente, pode ser acessado no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 20 de julho de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana RELATÓRIO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Ref: Relatório técnico de avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança, emitido pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU elaborado conforme procedimentos definidos pelo Decreto nº 14.594/11, para fim de licenciamento urbanístico de empreendimento de impacto. Este documento consolida a análise da Comissão de Interface referente às complementações ao EIV.

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ENTRETENIMENTO LTDA - ME encontra-se em fase de Caracterização do Empreendimento para início de processo de Licenciamento Urbanístico.

DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: Base Entretenimento LTDA – ME (Hangar 677) Endereço: Rua Henrique Cardinalli, n° 25 – Bairro Olhos D’Água, Regional Oeste.

Lote(s) envolvido(s): Parcelamento não aprovado. Nº do setor e Quadra CTM: 10 13664 Processo SMAPU nº: 01-059.551/17-64 Responsável Legal pelo Empreendimento: Pedro Henrique Lobo de Carvalho Responsável Técnico pelo EIV: Francisco Célio Pedrosa Souza. A50767-9/MG MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV Em conformidade com as leis 7165/96, 7166/96 e alterações: Casa de shows; Casa de festas e eventos com área utilizada maior que 360m².

Situação: Funcionamento de Atividade Existente.

Atividades previstas: Casa de Show e Espetáculo. Casa de festas e eventos com área utilizada maior que 360m².

Licenças Necessárias: Certidão de Baixa. Certidão de Origem. Regularização parcial ou total da edificação. Alvará de Localização e Funcionamento.

Contexto Urbano: O empreendimento está localizado em ZE (Zona de Grandes Equipamentos) e não possui em seu entorno imediato imóveis residenciais. Em sua vizinhança há vários lotes de grandes dimensões, empresas e galpões. Trata-se de empreendimento cujas edificações são formadas por containers distribuídos de maneira a formar diferentes ambientes para os eventos realizados no local.

ASPECTOS GERAIS Conforme informação básica (CP): 43.574,94

REIV nº 049.121/16

Área total do terreno (m²)

Conforme 43.574,94

Empreendimento: Construtora Antunes Freitas LTDA – ME (Atrium Recepções e Eventos) Localização: Rua José Rodrigues Pereira, 821, Estoril, Regional Oeste CNPJ: 04.167.364/0001-11 Nº do Processo SMAPU: 01-049.121/16-08 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como Casa de festas e eventos com área utilizada acima de 360,00 m².

Responsável Legal: Cleber Antunes Freitas Responsável Técnico pelo EIV: Gustavo Veloso da Matta – 202424/LP NOTA: Os Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM.

Área total edificada (m²):

Existente: 2.150

Área total utilizada (m²):

Existente: 6.000

Área permeável – sobre terreno natural (m²):

Existente: 4.600

Altura total da edificação (m):

Existente: Não informado

Belo Horizonte, 25 de julho de 2017 Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento RELATÓRIO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Ref: Relatório técnico de avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança, emitido pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU elaborado conforme procedimentos definidos pelo Decreto nº 14.594/11, para fim de licenciamento urbanístico de empreendimento de impacto. Este documento consolida a análise da Comissão de Interface referente às complementações ao EIV. REIV nº 149.815/15 Empreendimento: RBMA Distribuidora de Presentes Localização: Rua Comendador Nohme Salomão, nº 33, Bairro Lagoinha, Regional Noroeste.

CNPJ: 08.377.725/0001-05 Nº do Processo SMAPU: 01.149.815/14-80 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 72 da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como Ampliação do Direito de Permanência de Uso. Responsável Legal: Maria Leonor de Oliveira Bráulio Responsável Técnico pelo EIV: Francisco Célio Pedrosa Souza – CAU A50767-9 NOTA: Os Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM.

topográfico

Número de vagas de estacionamento:

Existente: 500

Capacidade Máxima

Aproximadamente 10.000 pessoas (conforme CBMMG)

(REAL):

Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR) Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ADIAMENTO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMOBI Nº 010/2017 Processo nº 01.093.582/17-80 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de podas, supressões e secções de raízes, bem como conservação e limpeza de praças, jardins e canteiros centrais no Município de Belo Horizonte, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, conforme quantidades e especificações constantes nos Anexos I e Apêndice I do edital.

A pregoeira comunica aos interessados na licitação em epígrafe que, em virtude da publicação do DECRETO Nº 16.663, de 1º de agosto de 2017, realizada no Diário Oficial do Município – DOM de 2 de agosto de 2017, que “Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 15 de agosto de 2017”, a abertura da sessão prevista para o dia 15/08/2017, fica adiada para o dia 16/08/2017, preservados os horários e informações anteriores.

Quaisquer outros esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do telefone (31) 3277-5195.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017

Belo Horizonte, 25 de julho de 2017

Luciana de Almeida Silva Pregoeira

Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento

CLASSIFICAÇÃO FINAL LICITAÇÃO SMOBI - 009/2017 TP

RELATÓRIO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Objeto: Execução dos serviços e obras para implantação da cobertura da quadra da Escola Municipal Acadêmico Vivaldi Moreira – Padrão FNDE, Bairro Jaqueline.

A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nomeada pela Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP nº. 11/17, e alterada pela Portaria nº. 23/2017, comunica aos interessados na licitação em referência o resultado do julgamento de propostas, sendo classificadas em primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto lugares, respectivamente, as empresas CIRCUITO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., A.P. BRAGA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP, BRASCOEMP – BRASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. – EPP, CONSTRUTORA SINARCO LTDA., CMC – CONSTRUTORA MARTINS COSTA LTDA. – EPP, ARE ENGENHARIA EIRELI. Desclassificada a empresa LIMINE CONSTRUTORA EIRELI – EPP, que ofertou o quinto menor preço, por não apresentar as composições de custo dos itens 10.35.80, 11.05.02, 11.82.80, 11.82.81 e 11.82.83 conforme exigido no Edital – Parte II - Normas Gerais – Item 2.3.1.2.

Ref: Relatório técnico de avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança, emitido pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU elaborado conforme procedimentos definidos pelo Decreto nº 14.594/11, para fim de licenciamento urbanístico de empreendimento de impacto. Este documento consolida a análise da Comissão de Interface referente às complementações ao EIV. REIV nº 009.524/14 Empreendimento: Lake House Festas e Eventos LTDA – ME Localização: Av. Otacílio Negrão de Lima, 11447– Braúnas – Regional Pampulha CNPJ: 09.559.799/0001-25 Nº do Processo SMAPU: 01-009.524/14-07 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como Casa de festas e eventos com área utilizada acima de 360,00 m².

Responsável Legal: Késia Barbosa Gomides Responsável Técnico pelo EIV: Francisco Célio Pedrosa Souza – CAU A50767-9 NOTA: Os Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017 Érica Caroline de Lima Gomes Presidente da Comissão Permanente de Licitações PORTARIA SMOBI Nº 24/2017

Belo Horizonte, 25 de julho de 2017

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura- SMOBI, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no § 2° art. 4° do Decreto n° 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE:

Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento

Art. 1º - Designar servidora para a função operacional de fiscal de contrato de Registro de Preços da SMAGEA.

CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV O presidente do Conselho Municipal de Política Urbana, Daniel Diniz Nepomuceno, em conformidade com a Lei n° 7.165/96, Lei n° 7.166/96 e Decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento BASE

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levantamento

Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: Mercearia lndianópolis Ltda- EPP Contrato: RP-PE 2017/011 Objeto: aquisição de copos descartáveis de 200 ml.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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Fiscal do Contrato: Ana Paula Almeida Mendes- BM-84920-4 Cargo e Lotação: Gerente Administrativo-Financeiro- GEAF-OBI Com efeitos partir de: 21/07/2017 Belo Horizonte, 30 de julho de 2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura CIRCULAR N.º 01 PREGÃO ELETRÕNICO SMOBI 010/2017

Sábado, 5 de agosto de 2017 § 1º - Os membros da CTADDA serão indicados pelos diretores e coordenadores das áreas acima mencionadas. § 2º - O presidente e o secretário desta CTADDA serão indicados pelo Diretor Administrativo e Financeiro da Urbel. § 3º - O exercício de mandato de membro da CTADDA é gratuito e sua função considerada de caráter relevante para o Município. § 4º - O mandato dos membros da CTADDA será de 02(dois) anos permitida a recondução.

Art. 4º - As reuniões do CTADDA serão convocadas pelo Presidente da mesma, a quem compete estabelecer as áreas que participarão do assunto em pauta.

Art. 5º - A CTADDA promoverá reuniões de trabalho com cada área relacionada no art. 3º desta

Ref. Esclarecimentos sobre identificador para acesso no Licitações- e – Banco do Brasil A pregoeira da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no uso de suas atribuições, esclarece aos interessados na licitação em referência, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de podas, supressões e secções de raízes, bem como conservação e limpeza de praças, jardins e canteiros centrais no Município de Belo Horizonte, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, conforme quantidades e especificações constantes nos Anexos I e Apêndice I do edital, que devido a problemas de ordem técnica, o ID para acesso a esse certame no site Licitações-e do Banco do Brasil passa a ser 682849.

Permanecem inalteradas todas as informações contidas no www.pbh.gov.br, bem como o Edital e seus anexos.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2017 Luciana de Almeida Silva Pregoeira CIRCULAR N.º 02 PREGÃO ELETRÕNICO SMOBI 009/2017 Ref. Esclarecimentos sobre identificador para acesso no Licitações- e – Banco do Brasil A pregoeira da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no uso de suas atribuições, esclarece aos interessados na licitação em referência, que tem por objeto a Contratação de empresa para execução de serviços de reparação e manutenção predial, preventiva e corretiva, em 13 (treze) Centros de Saúde no Município de Belo Horizonte, conforme quantidades e especificações constantes nos Anexos I e II do edital, que devido a problemas de ordem técnica, o ID para acesso a esse certame no site Licitações-e do Banco do Brasil passa a ser 682831.

Permanecem inalteradas todas as informações contidas no www.pbh.gov.br, bem como o Edital e seus anexos.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2017 Luciana de Almeida Silva Pregoeira

URBEL

PORTARIA URBEL Nº 27/2017 Institui a Comissão Técnica de Avaliação e Destinação de Documentos de Arquivo - CTADDA O Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, no uso de suas atribuições legais e considerando a Instrução Normativa Municipal nº 009/2014 que estabelece as diretrizes e procedimentos para avaliação, recolhimento, arquivamento e eliminação de documentos no âmbito da Administração Direta e Indireta da PBH, bem como a necessidade de recuperação do espaço físico, organização de documentos, otimização do gerenciamento e manutenção dos arquivos e segurança das informações da Instituição, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Técnica de Avaliação e Destinação de Documentos de Arquivo – CTADDA, com a finalidade de orientar e realizar o processo de análise e avaliação da documentação produzida e acumulada na Urbel, visando estabelecer a organização dos documentos do arquivo.

portaria. § 1º - As reuniões de trabalho de que trata o caput deste artigo tem por objetivos: orientar a organização da documentação de cada área, bem como deliberar sobre a revisão e a adaptação da TTD de cada área à TTD da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte-PBH. § 2º - O Presidente da CTADDA convocará para as reuniões deliberativas os membros das áreas envolvidas no assunto e 01(um) representante do NUAJ-UB para proceder às análises das questões jurídicas pertinentes. § 3º - O conteúdo das reuniões de trabalho de caráter deliberativo será registrado em e-mail corporativo encaminhado pela Secretária da CTADDA aos participantes.

Art. 6º - Esta Portaria revoga a Portaria Urbel Nº 02/2017 de 10/01/2017 e entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 01 de agosto de 2017 Claudius Vinícius Leite Pereira Diretor-Presidente PORTARIA URBEL Nº 28/2017 Designa os membros da Comissão Técnica de Avaliação e Destinação de Documentos de Arquivo – CTADDA O Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel, no exercício das competências legais e considerando o disposto na Portaria Urbel nº 27/2017, de 01 de agosto de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Designar para compor a Comissão Técnica de Avaliação e Destinação de Documentos de Arquivo – CTADDA os seguintes membros: I. Presidente da CTADDA: ANDREA MARRA GIOVANINI PONGELUPE NOGUEIRA. II. Secretária da CTADDA: PATRÍCIA CAPAI PAZ. III. Presidência - PRE-UB: - Titular: ANA LUCIA DE FREITAS FONSECA. - Suplente: ALEX MINEIRO DRUMMOND. IV. Núcleo de Assessoria Jurídica - NUAJ-UB: - Titular: LUCIANA BELLI BIGONHA. - Suplente: LETÍCIA DE SOUZA PEIXE. V. Núcleo de Trabalho Técnico Social - NUTS-UB: - Titular: ANA FLÁVIA MARTINS MACHADO. - Suplente: ALLAN VICTOR COELHO NASCIMENTO. VI. Assessoria de Comunicação e Imprensa - ASCI-UB: - Titular: JORDANA FLÁVIA SILVA. - Suplente: JULIANA MOTA. VII. Diretoria Administrativa e Financeira - DAF-UB: - Titular: ALAN DOUGLAS DA SILVA. - Suplente: ELZA HELENA MAGALHÃES SILVA.

Art. 2º - Compete à CTADDA: I – promover o levantamento das áreas e priorizar aquelas com maior necessidade de organização do arquivo corrente.

II – revisar a Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD da Urbel após o levantamento e a identificação dos documentos produzidos, recebidos ou acumulados na área visando incorporação à TTD da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte-PBH, observadas as regras e critérios legais estabelecidos em leis ou normativas.

III – proceder à revisão periódica dos documentos relativos às atividades da área.

Art. 3º - A CTADDA terá a seguinte composição: I. 01 (um) Presidente.

II. 01 (um) Secretário.

III. 02 (dois) representantes, sendo 01 (um) titular e 01(um) suplente das seguintes áreas da Urbel: a) Presidência – PRE-UB b) Núcleo de Assessoria Jurídica - NUAJ-UB. c) Núcleo de Trabalho Técnico Social - NUTS-UB. d) Assessoria de Comunicação e Imprensa - ASCI-UB. e) Diretoria Administrativa e Financeira - DAF-UB. f) Diretoria de Planejamento e Gestão - DPL-UB. g) Diretoria de Projetos e Obras - DPO-UB. h) Diretoria de Áreas de Risco e Assistência Técnica - DRA-UB. i) Diretoria de Habitação e Regularização - DHR-UB.

VIII. Diretoria de Planejamento e Gestão- DPL-UB: - Titular: ANA MARIA FERREIRA SARAIVA. - Suplente: VERA CRISTINA DE SOUSA LIMA. IX. Diretoria de Projetos e Obras - DPO-UB: - Titular: ALESSANDRO SPERANDIO DE SÁ.

- Suplente: ENEIDA VALADARES PINTO. X. Diretoria de Áreas de Risco e Assistência Técnica - DRA-UB - Titular: LUCIANA MORANDO QUEIRÓZ. - Suplente: CARLA CRISTINA VIANA DOS SANTOS. XI. Diretoria de Habitação e Regularização - DHR-UB: - Titular: DEBORA MARIA MOREIRA DE FARIA. - Suplente: FRANCYS BRANDENBERGER. Art. 2º - Esta Portaria revoga a Portaria Urbel Nº 03/2017 de 11/01/2017 e entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 01 de agosto de 2017 Claudius Vinícius Leite Pereira Diretor-Presidente

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização. dom5349.indd 10

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017 Conselho Municipal de Habitação COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 6.508/94 e outorgadas pelo artigo 6º do Regimento Interno, convoca os Conselheiros para se reunirem em Sessão Ordinária, no dia 10 de Agosto de 2017, quinta-feira, às 18:30, no Auditório da Urbel, localizado na Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, nesta Capital.

PAUTA: 1) Aprovação da Ata; 2) Debate sobre a revisão da Política Municipal de Habitação (Resolução II do CMH) Belo Horizonte, 04 de agosto de 2017 Claudius Vinicius Leite Pereira Presidente do Conselho Municipal de Habitação Diretor-Presidente da Urbel

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU ATA DE REUNIÃO ATA DA 260ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 02/08/2017.

Presidente: Ana Raquel Mapa Lopes Secretário: Pedro de Freitas Maciel Pinto Membros da 2ª Câmara presentes: Lucas Ventura A. Ribas Colen, Diogo Barbosa Torres, Paola Lisboa Coda Dias e Letícia Maria Resende Epaminondas.

Membros da 2ª Câmara ausentes: Alejandro Melo Toledo e Lucas Henrique Rocha de Simone. Às 13:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen Recurso voluntário n°: 0544/2017 Processo n°: 01.100188.16.69 Anexo(s): 01.096566.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Saulo Wanderley Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160049438AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160049438AN Recurso voluntário n°: 0545/2017 Processo n°: 01.096566.16.50 Anexo(s): 01.100188.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Saulo Wanderley Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049439AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº20160049439AN Recurso voluntário n°: 0552/2017 Processo n°: 01.072981.17.08 Anexo(s): 011255841626, 01.129657.16.40 - SARMU/Oeste Interessado: Francisco Araujo Lopes Vilas Boas Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037523AI, 20160037525AI, 20160037527AI e 20160037528AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0558/2017 Processo n°: 01.039573.17.44 Anexo(s): 010294861715, 01.170139.12.14 - SARMU/Oeste Interessado: Claudio Mendonça Andrade da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170000098AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20170000098AI Recurso ex ofício n°: 0559/2017 Processo n°: 01.172021.16.09 Anexo(s): 01.018408.14.05 - SARMU/Oeste Interessado: Antonio Wagner da Cunha Henriques

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Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0552/16 Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de notificação nº 0552/16 Recurso voluntário n°: 0560/2017 Processo n°: 01.066991.79.9 Anexo(s): 01.157958.16.54, 01.009733.15.78 SARMU/Oeste Interessado: Condominio do Edificio Gaudi Empresarial Center / Ambrosio Francisco Vigano Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 750556 Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastada a intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 750556 Recurso voluntário n°: 0561/2017 Processo n°: 01.079830.16.08 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Wellington P. da Silva Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160010537AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastada a intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160010537AN Relator (a): Diogo Barbosa Torres Recurso voluntário n°: 0562/2017 Processo n°: 01.058911.15.20 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Paulo da Silva Ramos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150007547AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0563/2017 Processo n°: 01.009611.14.00 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Petronio luiz Amaral Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20130002007AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0565/2017 Processo n°: 01.156781.16.41 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Antonio Amaral da Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044651AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160044651AI Recurso ex ofício n°: 0646/2017 Processo n°: 01.154989.16.71 Anexo(s): 01.164041.14.07 - SARMU/Norte Interessado: Osmar Henrique de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035447AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160035447AI Recurso ex ofício n°: 0567/2017 Processo n°: 01.125176.16.10 Anexo(s): 01.125179.16.08 e 01.039762.17.17 SARMU/Nordeste Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038067AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160038067AI Recurso voluntário n°: 0569/2017 Processo n°: 01.139434.16.81 Anexo(s): 01.051001.16.99 - SARMU/Nordeste Interessado: Joao Batista da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043702AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0570/2017 Processo n°: 01.099013.16.77 Anexo(s): 01.094050.16.16 - SARMU/Nordeste Interessado: Antonio Vieira da Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037869AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Relator (a): Letícia Maria Resende Epaminondas Recurso ex ofício n°: 0578/2017

Processo n°: 01.013412.17.30 Anexo(s): 01.052970.16.58 - SARMU/Pampulha Interessado: Bruno Domenici Teixeira Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160051700AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160051700AI Recurso ex ofício n°: 0579/2017 Processo n°: 01.011266.17.07 Anexo(s): 01.090678.15.80 - SARMU/Pampulha Interessado: Madegen Comercio de Madeiras Ltda / Eisenhower Medeiros Brito Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160055449AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160055449AI Recurso ex ofício n°: 0580/2017 Processo n°: 01.165804.16.36 Anexo(s): 01.135191.15.59 - SARMU/Pampulha Interessado: Tina Moveis Ltda - ME / Joventina Maria Perpetuo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160030002AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160030002AI Recurso ex ofício n°: 0581/2017 Processo n°: 01.010784.17.78 Anexo(s): 01.057856.15.89 - SARMU/Pampulha Interessado: Condominio Residencial Adriana / MarcioAntonio de Souza Abdon Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160050256AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160050256AI Recurso ex ofício n°: 0582/2017 Processo n°: 01.011150.17.14 Anexo(s): 01.169908.13.30 - SARMU/Pampulha Interessado: Stte Serviços Tec de Telecomunicaçoes e empreendimentos Ltda / Geraldo Gomes de Araujo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160000590AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, reformada, por unanimidade, a decisão de 1ª instância, mantendo-se o auto de infração nº 20160000590AI Recurso ex ofício n°: 0585/2017 Processo n°: 01.068597.16.75 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Antonieta Rossi - Carreira e Negocios Eireli - EPP / Maria Antonieta Barbosa Rossi Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028848AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160028848AI Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias Recurso ex ofício n°: 0507/2017 Processo n°: 01.002370.16.49 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: VM&A Construções / Mariana Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150026552AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20150026552AI Recurso ex ofício n°: 0588/2017 Processo n°: 01.119269.16.14 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Pert Engenharia e Projetos Ltda / Marina Esteves Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034026AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160034026AI Recurso voluntário n°: 0592/2017 Processo n°: 01.076309.14.02 Anexo(s): 01.076319.14.66, 01.076316.14.78, 01.076313.14.80, 01.076327.14.94 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Ana Ruth Batista Lopez Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140010460AN

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Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o auto de notificação nº 20140010460AN Recurso voluntário n°: 0593/2017 Processo n°: 01.076319.14.66 Anexo(s): 01.076309.14.02, 01.076316.14.78, 01.076313.14.80, 01.076327.14.94 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Ana Ruth Batista Lopez Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140010464AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o auto de notificação nº 20140010464AN Recurso voluntário n°: 0594/2017 Processo n°: 01.076316.14.78 Anexo(s): 01.076309.14.02, 01.076319.14.66, 01.076313.14.80, 01.076327.14.94 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Ana Ruth Batista Lopez Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140010473AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o auto de notificação nº 20140010473AN Recurso voluntário n°: 0595/2017 Processo n°: 01.076313.14.80 Anexo(s): 01.076309.14.02, 01.076319.14.66, 01.076316.14.78, 01.076327.14.94 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Ana Ruth Batista Lopez Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140010462AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o auto de notificação nº 20140010462AN Recurso voluntário n°: 0596/2017 Processo n°: 01.076327.14.94 Anexo(s): 01.076309.14.02, 01.076319.14.66, 01.076316.14.78, 01.076313.14.80 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Ana Ruth Batista Lopez Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140010475AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o auto de notificação nº 20140010475AN RECURSOS NÃO JULGADOS: Por pedido de adiamento de julgamento por parte do recorrente: Recurso voluntário n°: 0599/2017 Processo n°: 01.011926.17.04 Anexo(s): 01.173465.16.06 - SARMU/Barreiro Interessado: Edson Estevão Teixeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160078930AN 20160079372AN e de infração nº 20160055776AI Por terem sido retirados de pauta para melhor análise pelo relator Letícia Maria Resende Epaminondas: Recurso voluntário n°: 0586/2017 Processo n°: 01.119680.16.35 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Muu Sion Bar e Entretenimento Eireli - ME / Denis Junqueira Sampaio Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042353AI e 20160042354AI Por terem sido retirados de pauta por ausência justificada do relator Alejandro Melo Toledo: Recurso voluntário n°: 0274/2017 Processo n°: 01.162527.16.91 Anexo(s): 01.086007.16.31 - SARMU/Pampulha Interessado: Marcelo Ferreira Vaz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047614AI Recurso voluntário n°: 0488/2017 Processo n°: 01.020146.17.38 Anexo(s): 01.121584.16.84 - SARMU/Oeste Interessado: FZR Publicidade Ltda / Juliana Maia Remiggi de Matos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160055844AI Recurso voluntário n°: 0571/2017 Processo n°: 01.013038.17.45 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Darci Tomaz de Aquino Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069752AN e de embargo nº 20160036273AE Recurso voluntário n°: 0572/2017 Processo n°: 01.006825.17.40

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Anexo(s): 01.020005.17.06 - SARMU/Nordeste Interessado: Ronaldo Eustaquio Gualberto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160082430AN e 20160082431AN Recurso voluntário n°: 0573/2017 Processo n°: 01.026364.17.21 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Flavio Eugenio de Campos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150031670AN Recurso voluntário n°: 0574/2017 Processo n°: 01.087124.16.30 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Andre Luiz de Sena Ramos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160016954AI e 20160016955AI Recurso ex ofício n°: 0575/2017 Processo n°: 01.006257.17.69 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Construtora Miquerino Ltda / Rodrigo Soares Del Debbio Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170000300AI Recurso voluntário n°: 0576/2017 Processo n°: 01.145244.16.20 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Casa dos Pescadores Ltda / Marina Macaron Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045674AI Recurso ex ofício n°: 0577/2017 Processo n°: 01.091007.15.08 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Banco Bonsucesso S/A / Wander José Milagres de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150004771AI Por terem sido retirados de pauta por ausência justificada do relator Lucas Henrique Rocha de Simone: Recurso voluntário n°: 0591/2017 Processo n°: 01.164089.16.97 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Frigelar Comercio e Industria Ltda / Magdiel Dias Almeida Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160037048AE Recurso ex ofício n°: 0598/2017 Processo n°: 01.053570.17.96 Anexo(s): 01.008616.17.30 - SARMU/Oeste Interessado: Latorre Empreendimentos e Incorporação Ltda / Wesley Marques da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170001716AI Recurso voluntário n°: 0601/2017 Processo n°: 01.157088.16.04 Anexo(s): 01.095485.13.71 - SARMU/Noroeste Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040068AI Recurso voluntário n°: 0608/2017 Processo n°: 01.173941.15.81 Anexo(s): 01.071333.15.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Jacques Gross Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150009189AI, 20150009190AI e 20150009191AI Recurso voluntário n°: 0609/2017 Processo n°: 01.071333.15.90 Anexo(s): 01.173941.15.81 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Jacques Gross Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150003279AI, 20150003280AI e 20150003281AI Recurso voluntário n°: 0610/2017 Processo n°: 01.025197.15.94 Anexo(s): 01.082910.15.24 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Entreposto Gastronomico Ltda-ME / Jose Geraldo Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150000898AI Recurso voluntário n°: 0611/2017 Processo n°: 01.082910.15.24 Anexo(s): 01.025197.15.94 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Entreposto Gastronomico Ltda-ME / Jose Geraldo Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150004710AI Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância:

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Recurso voluntário n°: 0587/2017 Processo n°: 01.014072.16.38 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: The Box Academia Crossfit Belvedere Ltda - ME / Leonardo Bahia Junqueira Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150024826AI Recurso ex ofício n°: 0551/2017 Processo n°: 01.174271.16.47 Anexo(s): 01.150203.16.92, 01.167065.16.35 SARMU/Barreiro Interessado: Açores Construtora Ltda / Nilton Sergio Aparecido dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048897AI e 20160045014AI Recurso voluntário n°: 0564/2017 Processo n°: 01.085979.16.18 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Jose Alves da rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 305340 Recurso voluntário n°: 0590/2017 Processo n°: 01.137967.13.40 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Wander Santos Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1355200A Recurso ex ofício n°: 0584/2017 Processo n°: 01.064173.14.15 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Batur Empreendimentos e Participações Ltda / Marcio Rodrigo Magalhaes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140002614AI RETIFICAÇÕES: Retificação da Ata da 255ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, cuja publicação foi realizada em 01/07/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5324, conforme a seguir.

Onde se lê: Recurso ex ofício n°: 1595/2016 Processo n°: 01.143585.16.70 Anexo(s): 01.078950.16.16 - SARMU/Nordeste Interessado: Maria Nali Nascimento Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044835AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, reformada, por unanimidade, a decisão de 1ª instância, cancelando-se o auto de infração nº 20160044835AI. Leia-se: Recurso ex ofício n°: 1595/2016 Processo n°: 01.143585.16.70 Anexo(s): 01.078950.16.16 - SARMU/Nordeste Interessado: Maria Nali Nascimento Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044835AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, reformada, por unanimidade, a decisão de 1ª instância, mantendo-se o auto de infração nº 20160044835AI. Retificação da Ata da 259ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, cuja publicação foi realizada em 29/07/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5344, conforme a seguir.

Onde se lê: Recurso voluntário n°: 0548/2017 Processo n°: 01.064615.17.94 Anexo(s): 01.067818.17.88 - SARMU/Norte Interessado: Condominio Residencial Morada Heliopolis / Denio Gonçalves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 742585 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o auto de infração nº 742585 Leia-se: Recurso voluntário n°: 0548/2017 Processo n°: 01.064615.17.94 Anexo(s): 01.067818.17.88 - SARMU/Norte Interessado: Condominio Residencial Morada Heliopolis / Denio Gonçalves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 742585 Retirado de pauta por ter sido baixado em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia

Sábado, 5 de agosto de 2017 16/08/17. Às 17:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Ana Raquel Mapa Lopes Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 261ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 09/08/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes

Recurso ex ofício n°: 0620/2017 Processo n°: 01.146977.16.37 Anexo(s): 01.194612.12.95 - SARMU/Noroeste Interessado: Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041114AI Recurso voluntário n°: 0621/2017 Processo n°: 01.021105.17.96 Anexo(s): 01.042582.17.03, 01.016976.17.51 SARMU/Barreiro Interessado: Reginaldo da Silva Ferreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170000557AE Recurso voluntário n°: 0622/2017 (INCLUIR ESTE TEXTO) Processo n°: 01.042582.17.03 Anexo(s): 01.021105.17.96, 01.016976.17.51 SARMU/Barreiro Interessado: Reginaldo da Silva Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001639AN

Recurso voluntário n°: 0111/2017 VOLTOU DE DILIGÊNCIA (BERNADETE) Processo n°: 01.172949.16.39 Anexo(s): 01.076136.16.58 - SARMU/Oeste Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda. / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160051630AI

Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo

Recurso ex ofício n°: 0612/2017 Processo n°: 01.112814.16.41 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Super Varejao Caraca Ltda / Vogno Las Casas dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035742AI, 20160035743AI e 20160035739AI

Recurso voluntário n°: 0624/2017 Processo n°: 01.035321.17.00 Anexo(s): 01.140970.14.03 - SARMU/Barreiro Interessado: Laurentina de Jesus Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170007645AI

Recurso voluntário n°: 0613/2017 Processo n°: 01.067342.15.78 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Centro de Imagens Diagnosticos Ltda / Daniel de Souza Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150017167AN Recurso voluntário n°: 0614/2017 Processo n°: 01.160956.15.16 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Karla de Barros Jorge Miranda ME / Murilo Facio Bicalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 734325 Recurso voluntário n°: 0615/2017 Processo n°: 01.135807.16.45 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Multiformato Distribuidora AS / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785196

Recurso voluntário n°: 0623/2017 Processo n°: 01.006887.17.05 Anexo(s): 01.005335.17.35 - SARMU/Pampulha Interessado: Ster Engenharia Ltda / Artur Maniero Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 732011

Recurso ex ofício n°: 0625/2017 Processo n°: 01.119284.16.08 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: MJP Entretenimentos Ltda - EPP / Maria Madela Parreiras de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043011AI Recurso ex ofício n°: 0626/2017 Processo n°: 01.055817.17.18 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Hotelaria Accor Brasil AS / Rafaello Enrico Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170013253AI Recurso voluntário n°: 0627/2017 Processo n°: 01.056743.16.38 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Rygon Comercio Importaçao e Exportaçao Ltda / Cassio Roberto Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160031677AN, 20160031680AN e 20160031679AN Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar

Recurso ex ofício n°: 0616/2017 Processo n°: 01.038237.16.20 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araujo AS / Modesto Carvalho de Araujo Neto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160014797AI Relator (a): Letícia Maria Resende Epaminondas

Recurso ex ofício n°: 0535/2017 RETIRADO DE PAUTA NA ÚLTIMA SESSÃO Processo n°: 01.134255.16.85 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Arcuri Estacionamento Ltda-ME / Ellen Costa de Oliveira Donato Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043786AI 20160043788AI

Recurso voluntário n°: 0250/2017 VOLTOU DE DILIGÊNCIA (LETÍCIA E.) Processo n°: 01.050366.16.32 Anexo(s): 01.005085.15.00 - SARMU/Pampulha Interessado: Nilson Gonçalves Campos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140011443AI

Recurso ex ofício n°: 0537/2017 RETIRADO DE PAUTA NA ÚLTIMA SESSÃO Processo n°: 01.052965.11.03 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Janaina Ribeiro de Araujo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 318004A

Recurso voluntário n°: 0617/2017 Processo n°: 01.052156.16.60 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: C.A.C. Restaurante Eireli - ME / Samatha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 734165

Recurso ex ofício n°: 0628/2017 Processo n°: 01.014343.16.73 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Marcela dos Reis Aleixo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160001848AI

Recurso voluntário n°: 0618/2017 Processo n°: 01.053025.17.09 Anexo(s): 01.049609.17.16 - SARMU/Oeste Interessado: Frederico Borges Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011728AI Recurso ex ofício n°: 0619/2017 Processo n°: 01.146485.15.51 Anexo(s): 01.007007.15.75 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Banco Bradesco AS / Sheila Cristina Blanco Rodrigues Torres Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150009111AI

Recurso voluntário n°: 0629/2017 Processo n°: 01.033756.16.10 Anexo(s): 01.033751.16.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Joao Jose Carneiro de Mendonça Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 2016002340AN Recurso voluntário n°: 0630/2017 Processo n°: 01.033751.16.05 Anexo(s): 01.033756.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Joao Jose Carneiro de Mendonça Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 2016002346AN Recurso voluntário n°: 0631/2017

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017 Processo n°: 01.119432.16.01 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais / Tulio Pereira Vianna Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041209AI Recurso ex ofício n°: 0632/2017 Processo n°: 01.034799.17.40 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio do Edificio Philemon Mattos / Matheus Messeder Duarte Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170009586AI

Recurso voluntário n°: 0643/2017 Processo n°: 01.047782.17.80 Anexo(s): 01.047662.17.28 - SARMU/Leste Interessado: C.D. Motos Ltda - ME / Deisne Vieira de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170002695AI Recurso voluntário n°: 0644/2017 Processo n°: 01.094385.15.53 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio do Edificio Belgrano II / Mauro Otávio Barcelos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150004883AI e 20150004884AI

Recurso voluntário n°: 0633/2017 Processo n°: 01.025192.15.70 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Entreposto Gastronomico Ltda - ME / José Geraldo Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150000897AI

Recurso voluntário n°: 0645/2017 Processo n°: 01.039947.17.12 Anexo(s): 01.049488.16.12 - SARMU/Leste Interessado: Benedicto Emilio de Faria Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011530AI

Relator (a): Júlio César de Marco

RITOS SUMÁRIOS:

Recurso voluntário n°: 0546/2017 RETIRADO DE PAUTA NA ÚLTIMA SESSÃO Processo n°: 01.006921.17.33 Anexo(s): 01.097439.16.78 - SARMU/Barreiro Interessado: Minas Chapas Ltda / Isabella Marques da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 743611

Recurso voluntário n°: 0496/2017 Processo n°: 01.099818.16.57 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Raimundo Cezar de Carvalho Machado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160055558AN

Recurso voluntário n°: 0634/2017 Processo n°: 01.111209.16.07 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Sociedade Civil Casas de Educação / Arthur Bernardes da Silva Junior Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039433AI Recurso ex ofício n°: 0635/2017 Processo n°: 01.065918.17.51 Anexo(s): 01.033206.16.10 - SARMU/Leste Interessado: Decio Gonçalves de Siqueira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170021232AI Recurso voluntário n°: 0636/2017 Processo n°: 01.052249.17.20 Anexo(s): 01.047886.17.85 - SARMU/Leste Interessado: Multiformato Distribuidora SA / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170001016AN Recurso voluntário n°: 0637/2017 Processo n°: 01.035179.17.09 Anexo(s): 01.027951.17.92 - SARMU/Leste Interessado: Engenhar - Soluçoes Termicas Ltda ME / Alexandre Simoes Lobato Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170008472AE e de notificação nº 20170013771AN Recurso voluntário n°: 0638/2017 Processo n°: 01.021882.17.59 Anexo(s): 01.021881.17.96, 01.059215.16.86 SARMU/Leste Interessado: Helio Jose Figueiredo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170003585AI Recurso voluntário n°: 0639/2017 Processo n°: 01.168244.16.90 Anexo(s): 01.129280.16.83, 01.034951.16.21 SARMU/Leste Interessado: Gilmar Nonato de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049169AI Relator (a): Stéfano Pagin Paredes de Abreu Recurso ex ofício n°: 0640/2017 Processo n°: 01.060054.17.27 Anexo(s): 01.061513.17.08 - SARMU/Oeste Interessado: Mauricio Felix Lana Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170013313AI Recurso ex ofício n°: 0641/2017 Processo n°: 01.061494.17.65 Anexo(s): 01.046339.16.56 - SARMU/Oeste Interessado: Maria de Fatima Queiroz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012921AI Recurso voluntário n°: 0642/2017 Processo n°: 01.097151.16.30 Anexo(s): 01.066087.16.18 - SARMU/Nordeste Interessado: Associaçao Salgado de Oliveira de Educaçao e Cultura / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034313AI 20160034334AI

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Recurso voluntário n°: 0583/2017 Processo n°: 01.110357.16.50 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Fayal S.A. / Antonio Carlos Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160056297AN Recurso voluntário n°: 0600/2017 Processo n°: 01.027160.16.36 Anexo(s): 01.074839.15.06 - SARMU/Barreiro Interessado: Manoel Antunes da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160016883AN Recurso voluntário n°: 0602/2017 Processo n°: 01.047385.17.90 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Henrique Diniz Abdala Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170012246AN Recurso voluntário n°: 0603/2017 Processo n°: 01.056433.17.21 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nature Derme Pharmacia de Manipulaçao Ltda / Luciana Maria Gonçalves Naves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015101AN Recurso voluntário n°: 0604/2017 Processo n°: 01.160054.16.60 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Aurea Lopez Rodriguez Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160071012AN, 20160071013AN, 20160071004AN, 20160071017AN e 20160071018AN Recurso voluntário n°: 0605/2017 Processo n°: 01.072437.15.21 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Sociedade Civil Casas de Educaçao / Lilian Barros Assis Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150018162AN Recurso voluntário n°: 0606/2017 Processo n°: 01.005312.15.78 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Geraldo Vilela Faria Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20140025351AN Recurso voluntário n°: 0607/2017 Processo n°: 01.062827.15.20 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: C e A Modas Ltda / Daniel Viana de Melo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 734498AN Recurso voluntário n°: 0673/2017 Processo n°: 01.084472.16.00 Anexo(s): 01.068284.16.90 - SARMU/Pampulha Interessado: Joao Evangelista Lucas Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160038190AN, 20160038191AN, 20160038192AN Recurso voluntário n°: 0674/2017 Processo n°: 01.140857.16.62 Anexo(s): 01.098496.16.47, 010471011700, 01.070767.04.00 - SARMU/Norte

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Interessado: Frigorifico Triangulo Mineiro Ltda / Florisvaldo Assis de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160054745AN

Interessado: MIP Edificaçoes Ltda / Marcelo de Castro Moreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160022087AN

Recurso voluntário n°: 0675/2017 Processo n°: 01.067622.16.85 Anexo(s): 01.166514.15.00 - SARMU/Pampulha Interessado: Patricia Cristiane Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150071587AN

Conforme disposto no art. 36 da portaria nº 20 de 11 de maio de 2012 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, será permitida sustentação oral por parte do interessado na JIRFI, que deverá ser previamente autorizada pelo presidente. A solicitação de sustentação oral deverá ser protocolizada na secretaria da JIRFI, no primeiro dia útil seguinte à publicação no DOM da pauta de julgamento que contenha o processo atinente.

Recurso voluntário n°: 0676/2017 Processo n°: 01.002030.17.71 Anexo(s): 01.176881.16.49 - SARMU/Pampulha Interessado: Solflex Com. e Inst. de Coberturas Ltda / Marco Tulio Porto Lopes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160082236AN Recurso voluntário n°: 0677/2017 Processo n°: 01.009408.17.59 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Edimilson Silva Sondy Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº AN Recurso voluntário n°: 0678/2017 Processo n°: 01.009887.17.03 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Auricelio Souza Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160023326AN Recurso voluntário n°: 0679/2017 Processo n°: 01.172433.16.76 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: F. Melouhi Bar e Danceteria ME / François Meslouhi Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160079547AN Recurso voluntário n°: 0680/2017 Processo n°: 01.000860.17.28 Anexo(s): 010097871769 - SARMU/Norte Interessado: Edilene dos Santos Marques Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160075507AN Recurso voluntário n°: 2272/017 Processo n°: 01.014062.17.65 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: BJV Terraplanagem Ltda ME / Bruno da Cunha Brilhante Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160064497AN Recurso voluntário n°: 0682/2017 Processo n°: 01.043839.17.53 Anexo(s): 01.002696.15.95 - SARMU/Barreiro Interessado: Karla Rigler Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170011695AN Recurso voluntário n°: 0688/2017 Processo n°: 01.163205.16.50 Anexo(s): 01.166479.16.92 - SARMU/Barreiro Interessado: Welbert Claito dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160074445AN Recurso voluntário n°: 0689/2017 Processo n°: 01.034493.17.20 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Associação das Maes Chefes de Familias do Estado de Minas Gerais / Kecia de Melo Batista Viana Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170013506AN Recurso voluntário n°: 0690/2017 Processo n°: 01.006127.17.53 Anexo(s): 01.169268.16.93 - SARMU/Pampulha Interessado: Jose Santiago Moreira Espinha Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160078261AN Recurso voluntário n°: 0691/2017 Processo n°: 01.006903.17.51 Anexo(s): 01.116513.15.06 - SARMU/Pampulha Interessado: Empreencimentos Colonial Ltda / Guilherme Augusto El Huaick de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160081688AN Recurso voluntário n°: 0700/2017 Processo n°: 01.056551.17.58 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nature Derme Pharmacia de Manipulação / Luciana Maria Gonçalves Naves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015102AN Recurso voluntário n°: 0701/2017 Processo n°: 01.054311.16.92 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul

Belo Horizonte, 05 de julho de 2017.

Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL ATA DE REUNIÃO ATA DA 260ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 02/08/2017.

Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Eduardo da Silva Santos Membros presente: Beatriz Ferreira Campos, Fernanda Turchetti N. L. Rezende, Paula de Castro Martins e Nilmara Oliveira Barbosa. Às 09:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo DEFESAS JULGADAS Relator (a): Beatriz Ferreira Campos Defesa n°: 0634/2017 Processo n°: 01.156251.16.58 - SARMU/Centro-Sul Interessado: HELOISA MARIA LAENDER DE CASTRO / LUCIANA DE CASTRO MACHADO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046895AI, nº 20160046897AI, nº 20160046898AI e nº 20160046899AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0635/2017 Processo n°: 01.60361.16.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NOVA AURORA EMPREENDIMENTOS S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160072425AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0636/2017 Processo n°: 01.160345.16.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: POLO CENTRO THE BEST LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071811AN e nº 20160071812AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0637/2017 Processo n°: 01.160667.16.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LANCHES ZAGO LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046461AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0638/2017 Processo n°: 01.158552.16.25 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA FREIRE DE MELLO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070444AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0639/2017 Processo n°: 01.150567.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOÃO GALDINO DE SOUZA FILHO / MARILU MELLO DE SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150032911AN, nº 20150032912AN e nº 20150032913AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0645/2017 Processo n°: 01.149428.16.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EGLAIDA RODRIGUES SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070085AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0649/2017

04/08/2017 19:00:13

BELO HORIZONTE 14

Processo n°: 01.150615.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CRISTIANE FLORÊNCIO DE MELLO / JOSIANE FLORÊNCIO DE MELO Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063924AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Fernanda Turchetti N. L. Rezende Defesa n°: 0640/2017 Processo n°: 01.161089.16.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070092AN e nº 20160070093AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0641/2017 Processo n°: 01.161103.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070094AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0642/2017 Processo n°: 01.161100.16.11 - SARMU/Centro-Sul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069607AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0643/2017 Processo n°: 01.161108.16.23 - SARMU/Centro-Sul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069606AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0644/2017 Processo n°: 01.161102.16.47 - SARMU/Centro-Sul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069604AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0646/2017 Processo n°: 01.150297.16.36 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JULIO CESAR BOYNARD SANTIAGO / CARLOS VICTOR MUZZI FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069732AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0647/2017 Processo n°: 01.150268.16.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PAULO ROBERTO DE MOURA GUIDO / CARLOS VICTOR MUZZI FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069734AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0648/2017 Processo n°: 01.150282.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RODRIGO DE BRITO MELLO / CARLOS VICTOR MUZZI FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069733AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0650/2017 Processo n°: 01.150104.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NAIM TRAD Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063414AN e nº 20160063415AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0651/2017 Processo n°: 01.150181.16.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: WRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069313AN e nº 20160069312AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0652/2017 Processo n°: 01.149762.16.87 - SARMU/Centro-Sul Interessado: UNNO PAES COMERCIAL LTDA.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063291AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0653/2017 Processo n°: 01.149164.16.35 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TECLA TECNOLOGIA DE LOTERIAS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785138 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0654/2017 Processo n°: 01.151081.16.42 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LEONARDO SEBASTIÃO TRIGUEIRO DRUMOND Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067972AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0655/2017 Processo n°: 01.151367.16.55 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BAR E LANCHES SEM CENSURA LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066280AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0656/2017 Processo n°: 01.157428.16.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056517AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0657/2017 Processo n°: 01.158076.16.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ESTACIONAMENTO ST. DENNY LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070534AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 0658/2017 Processo n°: 01.155577.16.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RESIDENCIAL VILA RICA / ROMELITA TAVARES SANTOS ALVIM Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069111AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0659/2017 Processo n°: 01.156174.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RES. BOTTICELLI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160042665AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0660/2017 Processo n°: 01.158087.16.87 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FRANCISCO VALENTIN BARBOSA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069960AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa n°: 0768/2017 Processo n°: 01.158101.16.06 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FRANCISCO VALENTIN BARBOSA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047077AI e nº 20160047081AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa n°: 0770/2017 Processo n°: 01.022468.17.85 Anexo(s): 01.160729.16.35 e 01.010513.16.50 SARMU/Centro-Sul Interessado: HAFEZ TADEU SADI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160051420AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0771/2017 Processo n°: 01.160729.16.35 Anexo(s): 01.010513.16.50 e 01.022468.17.85 SARMU/Centro-Sul Interessado: HAFEZ TADEU SADI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160068374AN e nº 20150033348AN Dispositivo da decisão: Para o auto de notificação nº 20160068374AN - Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Para o auto de notificação

Sábado, 5 de agosto de 2017 nº 20150033348AN - Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 2381/2017 Processo n°: 01.091200.17.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO CONJUNTO KUBTSCHEK Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170019334AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1801/2017 Processo n°: 01.056518.17.82 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160076552AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1885/2017 Processo n°: 01.065139.17.65 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCELO MEIRELES GONÇALVES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018726AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1886/2017 Processo n°: 01.064372.17.94 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUKE ELLIGTON Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160073148AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 18/06 a 15/12/2017.

Defesa n°: 1887/2017 Processo n°: 01.064618.17.82 - SARMU/Centro-Sul Interessado: IVAN SCHROEDER MARIANTE Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160072604AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 13/06 a 10/12/2017.

Defesa n°: 1888/2017 Processo n°: 01.064953.17.17 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CLÍNICA ESPECIALMED LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170021445AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1889/2017 Processo n°: 01.065493.17.44 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017159AN, nº 20170017160AN, nº 20170017161AN, nº 20170017162AN, nº 20170017163AN e nº 20170017166AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte. Indeferido o pedido de prazo para o auto de notificação nº 20170017166AN e concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo para os demais, ou seja, para o auto de notificação nº 20170017159AN de 12/07 a 08/01/2018 e para os autos de notificação nº 20170017160AN, nº 20170017161AN, nº 20170017162AN e nº 20170017163AN de 12/06 a 09/12/2017.

Defesa n°: 1890/2017 Processo n°: 01.063809.17.45 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DROGARIA ARAUJO SA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016422AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 30 (trinta) dias de prazo, ou seja, de 04/06 a 04/07/2017.

Defesa n°: 1891/2017 Processo n°: 01.066615.17.65 - SARMU/Centro-Sul Interessado: IRONDI ALVES LEMOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028226AN e nº 20170028227AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 22/07 a 18/01/2018.

Defesa n°: 1892/2017 Processo n°: 01.066260.17.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170026972AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1893/2017 Processo n°: 01.066780.17.71 - SARMU/Centro-Sul

Interessado: JOAO ROBERTO NEVES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028428AN/ 20170028429AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 22/07 a 18/01/2018.

Defesa n°: 1894/2017 Processo n°: 01.066878.17.74 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR. EMILIO JARDIM Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028431AN e nº 201770028432AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1895/2017 Processo n°: 01.066952.17.25 - SARMU/Centro-Sul Interessado: AUTO CRUZ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028556AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1896/2017 Processo n°: 01.067475.17.33 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALEXANDRE AMARANTE MACEDO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028224AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 22/07 a 18/01/2018.

Defesa n°: 1897/2017 Processo n°: 01.067442.17.84 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DE VISTA ALEGRE Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170026551AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 14/08 a 10/02/2018.

Defesa n°: 1898/2017 Processo n°: 01.069450.17.83 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VN ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DE TRABALHO - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170024499AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

DEFESAS NÃO JULGADAS Por ter sido pautado indevidamente.

Relator (a): Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 0769/2017 Processo n°: 01.152059.16.29 Anexo(s): 01.137853.15.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LAVA JATO URUGUAI LTDA - EPP/ GUSTAVO FERREIRA MARTINS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045087AI Trata-se de auto de notificação já julgado em 1ª instância, com decisão publicada no Diário Oficial do Município do dia 12/03/2016. O recurso apresentado neste processo será encaminhado para ser analisado pela junta de 2ª instância.

Defesa n°: 0772/2017 Processo n°: 01.010513.16.50 Anexo(s): 01.022468.17.85 e 01.160729.16.35 SARMU/Centro-Sul Interessado: HAFEZ TADEU SADI Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20150033348AN Por ter sido retirado de pauta a pedido do presidente.

Defesa n°: 1899/2017 Processo n°: 01.069426.17.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALEXANDRE GARCIA BLANCO BESSONE Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018958AN, nº 20170018075AN, nº 20170018074AN, nº 20170018072AN, nº 20170018073AN e nº 20170018077AN Defesa n°: 1900/2017 Processo n°: 01.069327.17.17 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA APARECIDA BATISTA LOPES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170029740AN e nº 20170029742AN Defesa n°: 1901/2017 Processo n°: 01.069417.17.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELIANA EUSTÁQUIO BOTELHO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s)

04/08/2017 19:00:13

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017 auto(s) de notificação nº 20170028282AN e nº 20170028283AN Defesa n°: 1902/2017 Processo n°: 01.068561.17.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: OSWALDO HENRIQUE FERREIRA GIRÃO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170026788AN e nº 20170026789AN Defesa n°: 1903/2017 Processo n°: 01.068256.17.35 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELZA PEREIRA DA SILVA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028868AN Defesa n°: 1904/2017 Processo n°: 01.067944.17.32 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SUPER VAREJÃO TUPIS LTDA EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170029494AN Defesa n°: 1902/2017 Processo n°: 01.068176.17.06 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ADELMO SIMÕES PEREIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028398AN Defesa n°: 1906/2017 Processo n°: 01.068179.17.96 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ADELMO SIMÕES PEREIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028406AN Defesa n°: 2006/2017 Processo n°: 01.073335.17.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PAULO EDSON DOS SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028101AN Defesa n°: 2007/2017 Processo n°: 01.073240.17.44 - SARMU/Centro-Sul Interessado: REQUINTE EMBALAGENS COMERCIAIS LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170032492AN Defesa n°: 2008/2017 Processo n°: 01.073711.17.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LDM PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170027148AN Defesa n°: 2009/2017 Processo n°: 01.073148.17.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA JOSÉ SILVA MESQUITA CARDOSO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170031032AN e nº 20170030249AN Defesa n°: 2010/2017 Processo n°: 01.073789.17.66 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONFISERIE DU CHOCOLAT COMÉRCIO LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018798AN Defesa n°: 2011/2017 Processo n°: 01.070038.17.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BRUNO MOTERANI COSTA REIS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170014981AN Defesa n°: 2012/2017 Processo n°: 01.070672.17.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SHAMASH SALÃO DE BELEZA LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017613AN Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 11:50 horas foi encerrada a sessão.

Eduardo da Silva Santos Secretário da JIJFI-CS William Rodrigues Nogueira Presidente da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS

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da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 261ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 09/08/2017, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG. Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa nº: 695/2016 Processo: 01.135618.15.91- SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ATLÂNTICO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração n° 20150008410AI Defesa nº: 0016/2017 Processo nº: 01.080563.14.50 Interessado: FUNDAÇÃO HILTON ROCHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140010549AN, nº 20140010550AN e nº 20140011084AN Defesa n°: 0769/2017 Processo n°: 01.152059.16.29 Anexo(s): 01.137853.15.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LAVA JATO URUGUAI LTDA - EPP/ GUSTAVO FERREIRA MARTINS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045087AI Defesa n°: 0797/2017 Processo n°: 01.152064.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LAVA JATO URUGUAI LTDA. / GUSTAVO FERREIRA MARTINS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066765AN e nº 20160066768AN Defesa n°: 0798/2017 Processo n°: 01.146356.16.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ILKA PESSOA DE MENDONÇA MACIEL DA SILVA / JOSÉ REZENDE SILVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045659AI e nº 20160045660AI Defesa n°: 0799/2017 Processo n°: 01.151915.16.29 - SARMU/Centro-Sul Interessado: OBREGON DE CARVALHO JUNIOR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070187AN Defesa n°: 0800/2017 Processo n°: 01.151876.16.79 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ARTE & SIMETRIA CONSTRUÇÕES LTDA. / EDINALDO MARQUES DA MATA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160068775AN e nº 20160068776AN Defesa n°: 0801/2017 Processo n°: 01.152356.16.74 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DROGARIA ARAUJO S A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066372AN Defesa n°: 0802/2017 Processo n°: 01.154036.16.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CINE SHOPPING ROMA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160038537AN Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0803/2017 Processo n°: 01.154001.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE CARLO RESIDENCE / GUSTAVO DA SILVEIRA LEONE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056733AN Defesa n°: 0805/2017 Processo n°: 01.153928.16.41 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTER SUL Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069106AN Defesa n°: 0809/2017 Processo n°: 01.153851.16.19 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCOS VINÍCIOS DE ALMEIDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070621AN Defesa n°: 0810/2017 Processo n°: 01.156042.16.78 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONSTRUTORA PATER LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047543AI Defesa n°: 0811/2017 Processo n°: 01.154110.16.55 - SARMU/Centro-Sul Interessado: IRAN FERREIRA TAVARES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042899AI e nº 20160042900AI Defesa n°: 0812/2017 Processo n°: 01.150107.16.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NAIM TRAD / EDUARDO TRAD Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037169AI Defesa n°: 0813/2017 Processo n°: 01.156500.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONSTRUTORA DOLABELLA DUARTE LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047316AI e 20160047317AI Defesa n°: 0814/2017 Processo n°: 01.154737.16.89 - SARMU/Centro-Sul Interessado: IVO DA COSTA PRADO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058810AN Relator (a): Jayme Vaz de Souza Defesa n°: 1400/2012 Processo n°: 01.139177.11.46 Anexos: 01.085098.13.09 e 01.127543.13.77SARMU/Centro-Sul Interessado: DROGARIA ARAÚJO S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 338195A Defesa n°: 0806/2017 Processo n°: 01.085098.13.09 Anexos: 01.127543.13.77 e 01.139177.11.46 SARMU/Centro-Sul Interessado: DROGARIA ARAÚJO S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1313626A e nº 1348560A Defesa n°: 0807/2017 Processo n°: 01.127543.13.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DROGARIA ARAÚJO S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 399245A Defesa nº: 1213/2016 Processo: 01.095979.16.44 (GRFIS-CS) Interessado (a): SERENITA BENEVENUTO DE SOUZA FERNANDES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160033655AI Defesa n°: 0815/2017 Processo n°: 01.157511.16.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALI COMÉRCIO VAREJISTA DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071121AN Defesa n°: 0816/2017 Processo n°: 01.159578.16.54 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONFEITARIA SAFIRA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071884AN Defesa n°: 0817/2017 Processo n°: 01.159394.16.11 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160073432AN Defesa n°: 0818/2017 Processo n°: 01.160969.16.49 - SARMU/Centro-Sul Interessado: S.H. TEIXEIRA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072445AN e nº 20160072446AN Defesa n°: 0819/2017 Processo n°: 01.161213.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160030626AN Defesa n°: 0820/2017 Processo n°: 01.160077.16.66 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BEB’S ESPETERIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065194AN Defesa n°: 0821/2017 Processo n°: 01.160090.16.24 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BEB’S ESPETERIA LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047952AI Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0822/2017 Processo n°: 01.163264.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DANIEL WANDERSON NAPOLES LANCHONETE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064638AN Defesa n°: 0823/2017 Processo n°: 01.155602.16.95 - SARMU/Centro-Sul Interessado: AMP COMÉRCIO LTDA. / ADEMILSON ALMEIDA DOS REIS

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Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 747435 Defesa n°: 0824/2017 Processo n°: 01.161396.16.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALESSANDRA CASSIANO CARVALHO DUMONT Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066197AN Defesa n°: 0825/2017 Processo n°: 01.161086.16.92 - SARMU/Centro-Sul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067986AN Defesa n°: 0826/2017 Processo n°: 01.161104.16.72 - SARMU/Centro-Sul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067893AN Defesa n°: 0827/2017 Processo n°: 01.159627.16.68 - SARMU/Centro-Sul Interessado: HOTEL PODEROSO EIRELI - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160001478AN Defesa n°: 0828/2017 Processo n°: 01.149197.16.94 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO EDIFICIO SAPUCAI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046405AI Defesa n°: 0829/2017 Processo n°: 01.150253.16.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ORGANIZAÇÃO VERDEMAR LTDA / LAURIE MADUREIRA DUARTE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040717AI Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 0320/2017 Processo n°: 01.102917.16.58 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA DE LOUDES BORGES DE CARVALHO / CELIO MARCIO DE FARIA MELO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037816AI Defesa n°: 0830/2017 Processo n°: 01.158340.16.57 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ANTÔNIO PIANCASTELLI FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046527AI Defesa n°: 0831/2017 Processo n°: 01.151453.16.95 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MÁRCIO TADEU MALUF DE SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045370AI, nº 20160045371AI, nº 20160045373AI e nº 20160045376AI Defesa n°: 0832/2017 Processo n°: 01.150890.16.64 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PEDRO MELO LIMA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046682AI Defesa n°: 0833/2017 Processo n°: 01.160098.16.36 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ROBERTO CARLOS DE SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049092AI Defesa n°: 0834/2017 Processo n°: 01.157961.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LUIZA DE OLIVEIRA PINTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048093AI Defesa n°: 0838/2017 Processo n°: 01.149294.16.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EMIR CADAR FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045851AI e nº 20160045852AI Defesa n°: 1262/2017 Processo n°: 01.008640.17.15 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SUPERINTENDÊNCIA REG. DO DPF EM MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140034323AN e infração nº 20140010533AI RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1899/2017 Processo n°: 01.069426.17.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALEXANDRE GARCIA BLANCO BESSONE

04/08/2017 19:00:13

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018958AN, nº 20170018075AN, nº 20170018074AN, nº 20170018072AN, nº 20170018073AN e nº 20170018077AN Defesa n°: 1900/2017 Processo n°: 01.069327.17.17 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA APARECIDA BATISTA LOPES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170029740AN e nº 20170029742AN Defesa n°: 1901/2017 Processo n°: 01.069417.17.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELIANA EUSTÁQUIO BOTELHO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028282AN e nº 20170028283AN Defesa n°: 1902/2017 Processo n°: 01.068561.17.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: OSWALDO HENRIQUE FERREIRA GIRÃO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170026788AN e nº 20170026789AN Defesa n°: 1903/2017 Processo n°: 01.068256.17.35 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELZA PEREIRA DA SILVA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028868AN Defesa n°: 1904/2017 Processo n°: 01.067944.17.32 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SUPER VAREJÃO TUPIS LTDA EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170029494AN Defesa n°: 1902/2017 Processo n°: 01.068176.17.06 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ADELMO SIMÕES PEREIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028398AN Defesa n°: 1906/2017 Processo n°: 01.068179.17.96 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ADELMO SIMÕES PEREIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028406AN Defesa n°: 2006/2017 Processo n°: 01.073335.17.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PAULO EDSON DOS SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028101AN Defesa n°: 2007/2017 Processo n°: 01.073240.17.44 - SARMU/Centro-Sul Interessado: REQUINTE EMBALAGENS COMERCIAIS LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170032492AN Defesa n°: 2008/2017 Processo n°: 01.073711.17.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LDM PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170027148AN Defesa n°: 2009/2017 Processo n°: 01.073148.17.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA JOSÉ SILVA MESQUITA CARDOSO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170031032AN e nº 20170030249AN Defesa n°: 2010/2017 Processo n°: 01.073789.17.66 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONFISERIE DU CHOCOLAT COMÉRCIO LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018798AN Defesa n°: 2011/2017 Processo n°: 01.070038.17.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BRUNO MOTERANI COSTA REIS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170014981AN Defesa n°: 2012/2017 Processo n°: 01.070672.17.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SHAMASH SALÃO DE BELEZA LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017613AN Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017 Eduardo da Silva Santos Secretário da JIJFI-CS

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Poder Executivo

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 236ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 18/07/2017.

Presidente: Wellington da Silveira Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Luciana Silva Freitas de Oliveira, Rejane Rodrigues Dias, Davidson Thiago da Cruz, Cláudio Marciano Neto, Adilson Vieira de Resende. Às 14h35 foi aberta a sessão, verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a ata da sessão anterior, e, então, iniciados os julgamentos da pauta do dia, cujos resultados lista-se a seguir:

Sábado, 5 de agosto de 2017 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 404/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.062719.17.19 Anexo(s): 01.079786.17.90– GERFI3-N Interessado: ANA MARIA COUTINHO DA SILVA. Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20170010387AE. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade da parte.

Defesa nº: 405/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.063181.17.50 Anexo(s): 01.158260.16.10 – GERFI3-N Interessado: VALDEMIRA MARIA DE JESUS. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 201600042047.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator: Davidson Thiago da Cruz

DEFESAS JULGADAS: Relatora: Luciana Silva Freitas de Oliveira Defesa nº: 389/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-089280-17-08 Anexo(s): Não há – GERFI1-N Interessado: EDUARDO LUTKENHAUS MARTINS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170034811AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 394/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-076976-17-10 Anexo(s): 01-013237-11-86– GERFI3-N Interessado: GERALDA MARINHA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170023420AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 414/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.075821.17.48 Anexo(s): Não há– GERFI1-N Interessado: MAURÍCIO LEMES DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170032249AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 415/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-077868-17-82 Anexo(s): 01.082705.17.67– GERFI1-N Interessado: VEX ENGENHARIA LTDA / EVANDRO BATISTA PIMENTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170026850AN e 20170032127AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 399/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.042537.17.59 Anexo(s): 01.049096.17.43 – GERFI3-N Interessado: MARIA LUIZA DE SOUZA PEREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011564AI e 20170011563AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 400/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.046472.17.57 Anexo(s): Não há – GERFI3-N Interessado: THAIS FERNANDES PORTILHO DE ANDRADE Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170004049AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 402/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.056963.17.15 Anexo(s): 01.030471.17.45 - GERFI2-N Interessado: CLEMILDA IMACULADA HILDENBRAND Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014763AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 403/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.057572.17.63 Anexo(s): Não há. – GERFI2-N Interessado: CLEMILDA IMACULADA HILDENBRAND Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 201600881401AN.

Defesa nº: 406/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.070409.17.87 Anexo(s): 01.050407.15.37 – GERFI1-N Interessado: LUCIANO QUERINO SOARES DIEGO LOPES FURST. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170006561AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade da parte.

Defesa nº: 407/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.071890.17.19 Anexo(s): 01.056644.16.56 – GERFI3-N Interessado: RAMES SOARES BENIGNO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019249AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 408/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.073088.17.81 Anexo(s): 01.082954.17.61 – GERFI3-N Interessado: MERCEDES PEREIRA DO CARMO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019227AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 409/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.073631.17.31 Anexo(s): 01.061253.13.65 – GERFI3-N Interessado: CELIO TOMAZ DE SOUZA OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170010714AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 410/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.074046.17.77 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170022229AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Cancelado de Ofício o Auto de Notificação 20170009787AN, em razão de erro insanável em sua lavratura.

Defesa nº: 411/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.074054.17.03 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170022232AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Cancelado de Ofício o Auto de Notificação 20170009939AN, em razão de erro insanável em sua lavratura.

Defesa nº: 412/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.074117.17.13 Anexo(s): 01.084085.17.55 – GERFI3-N Interessado: JOSÉ PEDRO DE ALCÂNTARA NETO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170023001AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 413/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.075798.17.28 Anexo(s): 01.079793.17.56 – GERFI3-N Interessado: FARIMAN BERFANINI GENEROSO CAMPOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170029836AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator: Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 395/2017 (189/2017) – SARMU-N Processo nº: 01.023311.17.59 Anexo(s): 01.030474.17.33 – GERFI3-N Interessado: JOSÉ DE ARIMATÉA ASSUNÇÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005911AN e solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº20170005911AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 396/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.023320.17.40 Anexo(s): 01.030478.17.94 – GERFI3-N Interessado: WELIDA DOS SANTOS FREITAS ASSUNÇÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005912AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 416/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.079076.17.15 Anexo(s): 01.060606.09.41 – GERFI4-N Interessado: ALMADA E CIA LTDA / PAULO ALMADA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170022672AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 417/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.079135.17.82 Anexo(s): 01.014140.16.96 – GERFI3-N Interessado: ROGERIO DE FARIA LIMA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019257AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 418/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.080404.17.90 Anexo(s): 01.014135.16.56 – GERFI3-N Interessado: ALEXANDRE SIQUEIRA CHAGAS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019255AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 420/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.082999.17.08 Anexo(s): 01.003883.17.30 – GERFI2-N Interessado: ANDERSON PAULON Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170014753AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 421/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.083693.17.15 Anexo(s): 01.014145.16.00 – GERFI3-N Interessado: EDSON TORRES DIAS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019254AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Adilson Vieira de Resende Defesa nº: 422/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.083725.17.00 Anexo(s): 01.083727.17.35 – GERFI1-N Interessado: LEONARDO TADEU SUDÁRIO PINHEIRO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170024291AI e 20170024292AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 423/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.083727.17.35 Anexo(s): 01.083725.17.00 – GERFI1-N Interessado: LEONARDO TADEU SUDÁRIO PINHEIRO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170033137AN / 20170033138AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 424/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.084484.17.70 Anexo(s): 01.065949.16.02 – GERFI1-N Interessado: RITA SOARES DOS SANTOS GUIMARÃES Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170002265AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 425/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.084528.17.44 Anexo(s): 01.130636.16.77 – GERFI4-N Interessado: GABRIELA LAZARINI PRADO MEIRELES

04/08/2017 19:00:13

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017 Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170004450AI / 20160036673AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 426/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.084646.17.70 Anexo(s): 01.073554.17.92 – GERFI2-N Interessado: ARMANDINHO CÂNDIDO DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170021512AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 427/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.137716.15.81 Anexo(s): 01.092105.14.73 – GERFI3-N Interessado: ROGER EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008517AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 428/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.129620.13.97 Anexo(s): 01.119602.13.89 – GERFI4-N Interessado: EDITORA FAPI LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20130000223AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 805/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.001982.17.40 Anexo(s): 01.139480.13.56 – GERFI4-VN Interessado: JANDERSON ALVES DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160007417AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. RITOS SUMÁRIOS: Defesa nº: 429/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.015767.17.36 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: JAIR ALVES DA CUNHA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160075389AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, de 06/02/2017 a 06/08/2017, para a notificação 20160075389AN. Defesa nº: 430/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.025271.17.07 Anexo(s): 01-037161-14-63 – GERFI3-N Interessado: MAURÍCIO HORTA MAIA / CLAYSSON FERNANDES BATISTA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170002581AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADADE. Defesa nº: 431/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.035756.17.72 Anexo(s): Não há. – GERFI4-N Interessado: FAUSTO MACHADO MORAIS Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170003648AN e 20170003649AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 30 dias de prazo, de 18/04/2017 a 18/05/2017, para ambas as notificações.

Defesa nº: 432/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.035785.17.70 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: GENADIR TEIXEIRA DE AQUINO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015913AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE, por se tratar condições de risco.

Defesa nº: 433/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.035800.17.62 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: GENADIR TEIXEIRA DE AQUINO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015920AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE, por haver risco contra terceiros.

Defesa nº: 434/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.036083.17.69 Anexo(s): Não há. – GERFI3-N Interessado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HE-

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LIOPOLIS II / RICARDO CORDEIRO LOUBACK Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160055340AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, de 21/03/2017 a 21/09/2017.

Defesa nº: 435/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.036242.17.70 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: CONSTRUTORA REX LTDA. Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170008291AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 30 dias de prazo, de 24/03/2017 a 24/04/2017.

Defesa nº: 436/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.037428.17.74 Anexo(s): Não há. – GERFI3-N Interessado: MARCELO AUGUSTO PASSOS REZENDE - ME Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170012715AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 30 dias de prazo, de 23/04/2017 a 23/05/2017.

Defesa nº: 437/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.037748.17.15 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: VENCESLAU CORDEIRO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015914AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADADE. Defesa nº: 438/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.037897.17.75 Anexo(s): Não há. – GERFI3-N Interessado: ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014006AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, de 24/05/2017 a 24/07/2017.

Defesa nº: 439/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.039027.17.02 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: LORENA FESTAS LTDA. - ME Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014061AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 30 dias de prazo, de 07/04/2017 a 07/05/2017.

Defesa nº: 440/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.039834.17.26 Anexo(s): Não há. – GERFI2-N Interessado: ALEXANDRO PAULON Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160076892AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 441/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.039848.17.30 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: FABIANE DA SILVA LUZ Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014992AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE, por haver risco contra terceiros.

Defesa nº: 442/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.040225.17.65 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: LUZIA MARIA PEIXOTO DA ASSUNÇÃO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170014784AN e 20170014783AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, de 29/04/2017 a 29/06/2017, para o Auto de Notificação nº 20170014783AN e de 29/05/2017 a 29/07/2017, para o Auto de Notificação nº 20170014784AN. Defesa nº: 443/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.040307.17.28 Anexo(s): Não há. – GERFI3-N Interessado: JOSÉ DA SILVA PEREIRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as

exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015226AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE, devido ao risco apresentado.

Defesa nº: 444/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.040388.17.20 Anexo(s): Não há. – GERFI3-N Interessado: ANA MARGARETH DA COSTA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015224AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE, devido ao risco apresentado.

Defesa nº: 445/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.041093.17.61 Anexo(s): Não há. – GERFI3-N Interessado: RAIMUNDO GONÇALVES DA FONSECA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160079678AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADADE. Defesa nº: 446/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.042064.17.07 Anexo(s): Não há. – GERFI3-N Interessado: MYRIA DE SOUZA BRANDÃO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014208AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE, devido ao risco apresentado.

Defesa nº: 447/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.043411.17.56 Anexo(s): 01.029702.17.69 – GERFI2-N Interessado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014616AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 15 dias de prazo, de 27/04/2017 a 11/05/2017.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 390/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.025589.17.06 Anexo(s): 01.028400.17.64 – GERFI2-N Interessado: GERALDO PEDRO SOBRINHO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170012214AN e 20170012215AN. Motivo: Pedido de diligência à Gerência de Fiscalização pela Relatora Luciana Silva Freitas de Oliveira.

Defesa nº: 391/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.025594.17.46 Anexo(s): 01.028400.17.64 – GERFI2-N Interessado: GERALDO PEDRO SOBRINHO Assunto: Cancelamento Auto de Infração nº 20170009406AI. Motivo: Pedido de diligência à Gerência de Fiscalização pela Relatora Luciana Silva Freitas de Oliveira.

Defesa nº: 392/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.028106.17.07 Anexo(s): 01.028400.17.64– GERFI2-N Interessado: GERALDO PEDRO SOBRINHO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012210AN. Motivo: Pedido de diligência à Gerência de Fiscalização pela Relatora Luciana Silva Freitas de Oliveira.

Defesa nº: 393/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.028100.17.20 Anexo(s): 01.036306.16.70 – GERFI2-N Interessado: GERALDO PEDRO SOBRINHO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170012210AN. Motivo: Pedido de diligência à Gerência de Fiscalização pela Relatora Luciana Silva Freitas de Oliveira.

Defesa nº: 398/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.038742.17.74 Anexo(s): Não há– GERFI4-N Interessado: JOSÉ RAMOS BARBOSA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170003228AI. Motivo: Pedido de diligência à Gerência de Fiscalização pela Relatora Rejane Rodrigues Dias.

Defesa nº: 401/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.049101.17.81

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Anexo(s): 01.141289.16.17– GERFI3-N Interessado: ROGER EMPREENDIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160053635AI. Motivo: Processo retirado de pauta para ser redistribuído ao Relator Leonardo Cardoso, por este já ter solicitado diligência anteriormente.

Defesa nº: 419/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.083003.17.55 Anexo(s): 01.003883.17.30– GERFI2-N Interessado: ANDERSON PAULON Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170014752AI. Motivo: Processo retirado de pauta apedido do Relator Cláudio Marciano Neto.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância cabe recurso à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, devendo o recurso ser protocolizado conforme o art.

3º, incisos II, III e IV do Decreto nº 14.651/11. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h05 horas foi encerrada a sessão.

Diego Diniz Siqueira Secretário Wellington da Silveira Presidente Luciana Silva Freitas de Oliveira Rejane Rodrigues Dias Davidson Thiago da Cruz Cláudio Marciano Neto Adilson Vieira de Resende Membros Presentes

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 237ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 25/07/2017.

Presidentes: Rejane Rodrigues Dias e Adilson Vieira de Resende.

Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Luciana Silva Freitas de Oliveira, Davidson Thiago da Cruz, Cláudio Marciano Neto. Às 14h29 foi aberta a sessão, excepcionalmente presidida pelos membros Rejane Rodrigues Dias e Adilson Vieira de Resende, em razão de o presidente se encontrar em período de férias. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a ata da sessão anterior, e, então, iniciados os julgamentos da pauta do dia, cujos resultados lista-se a seguir: DEFESAS JULGADAS: Relatora: Luciana Silva Freitas de Oliveira Defesa nº: 875/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.008454.17.30 Anexo(s): 01.090914.16.11 – GERFI3-VN Interessado: CLAYTON GUERRA DE SOUZA / WILLIANA MIRANDA GUERRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741331.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 876/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.120136.16.18 Anexo(s): 01.090914.16.11 – GERFI3-VN Interessado: WILLIANA MIRANDA GUERRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160030598AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 877/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.011587.17.02 Anexo(s): 01.051741.13.82 – GERFI4-VN Interessado: JOAQUIM MARTINS DE CARVALHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049434AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 878/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.011593.17.05 Anexo(s): 01.051741.13.82 – GERFI4-VN Interessado: JOAQUIM MARTINS DE CARVALHO

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BELO HORIZONTE 18

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074375AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 879/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.008646.17.00 Anexo(s): 01.009826.17.19 – GERFI1-VN Interessado: ALOÍSIO IZAIAS DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160080831AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 880/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.000474.17.54 Anexo(s): 01.002081.16.21 – GERFI1-VN Interessado: MIGUEL ANDRE DO CARMO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160054907AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 890/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.039970.17.34 Anexo(s): 01.060975.17.08 – GERFI1-VN Interessado: DIVA GONÇALVES VIEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002209AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 891/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.039797.17.00 Anexo(s): 01.039942.14.56 – GERFI1-VN Interessado: ADILSON VICTAL DE CARVALHO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170008198AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Davidson Thiago da Cruz Defesa nº: 892/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.039437.17.36 Anexo(s): 01.050029.17.53 – GERFI4-VN Interessado: SÉRGIO ROSA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20170009124AE. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relatora: Rejane Rodrigues Dias

Defesa nº: 894/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.037806.17.10 Anexo(s): 01.043512.17.63 – GERFI4-VN Interessado: ANTÔNIO CARLOS GOMES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 786159.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 884/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.008385.17.10 Anexo(s): 01.026006.15.20 – GERFI2-VN Interessado: MARIA NAZARÉ MAIA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160071075AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 885/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.001215.17.31 Anexo(s): 01.028546.17.00 – GERFI1-VN Interessado: MARIA WILMA COUTINHO DOMINGOS / GUIOMAR FILOMENA COUTINHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030720AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 886/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.000264.17.01 Anexo(s): 01.024899.11.72 – GERFI1-VN Interessado: PEDRO MATEUS RODRIGUES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049223AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

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Diário Oficial do Município

Defesa nº: 881/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.000470.17.01 Anexo(s): 01.002081.16.21 – GERFI1-VN Interessado: MIGUEL ANDRE DO CARMO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160080992AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 882/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.010004.17.17 Anexo(s): 01.012687.17.92 – GERFI2-VN Interessado: BERNADETE DE PAULA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170001372AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 883/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.008427.17.68 Anexo(s): 01.026006.15.20 – GERFI2-VN Interessado: MARIA NAZARÉ MAIA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047627AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Poder Executivo

Defesa nº: 893/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.039442.17.76 Anexo(s): 01.050029.17.53 – GERFI4-VN Interessado: SÉRGIO ROSA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015995AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 895/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.041062.17.38 Anexo(s): 01.043951.17.01 – GERFI2-VN Interessado: SIMONE PLÁCIDO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170011265AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 896/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.040743.17.70 Anexo(s): 01.043951.17.01 – GERFI2-VN Interessado: SIMONE PLÁCIDO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014841AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 898/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.027975.17.50 Anexo(s): 01.088471.13.47 – GERFI4-VN Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOARES REIS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001658AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Cláudio Marciano Neto

Defesa nº: 887/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.029695.17.03 Anexo(s): 01.147790.15.60 – GERFI3-VN Interessado: FRANKLIN DE JESUS RODRIGUES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160077893AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 901/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.036231.17.54 Anexo(s): 01.039428.17.45 – GERFI1-VN Interessado: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170009276AN e 20170009275AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 888/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.029660.17.10 Anexo(s): 01.147790.15.60 – GERFI3-VN Interessado: FRANKLIN DE JESUS RODRIGUES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160052221AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 889/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.038329.17.28 Anexo(s): 01.066904.15.10 – GERFI3-VN Interessado: JOÃO MARQUES DOS SANTOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011076AI, 20170011077AI e 20170011078AI.

Defesa nº: 902/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.030037.17.29 Anexo(s): 01.055477.14.19 – GERFI4-VN Interessado: IGNÁCIO LOYOLA CHAVES HORTA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170009435AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 903/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.030035.17.01 Anexo(s): 01.055477.14.19 – GERFI4-VN Interessado: IGNÁCIO LOYOLA CHAVES HORTA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as

Sábado, 5 de agosto de 2017 exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170012218AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 904/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.036098.17.36 Anexo(s): 01.037434.17.77 – GERFI1-VN Interessado: ERNANE PEREIRA REZENDE/ ROSA MARIA DE JESUS MENDES DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012341AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 905/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.029771.17.81 Anexo(s): Não há. – GERFI1-VN Interessado: APARECIDA RODRIGUES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170010275AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 906/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.037212.17.45 Anexo(s): Não há. – GERFI3-VN Interessado: THAIS LORENA DE ALMEIDA CARVALHO / LEANDRO BRAZ DA SILVA FERREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20170000978AE. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 907/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.035878.17.50 Anexo(s): 01.049624.17.00 – GERFI1-VN Interessado: LAURA ALICE DE SOUSA MOL / LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA MOL Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001510AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Adilson Vieira de Resende Defesa nº: 908/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.045922.17.76 Anexo(s): 01.042302.17.85 – GERFI1-VN Interessado: EVA ÂNGELA RODRIGUES MOREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015430AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 909/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.047682.17.35 Anexo(s): 01.042302.17.85 – GERFI1-VN Interessado: EVA ÂNGELA RODRIGUES MOREIRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015430AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, concedidos 180 (cento e oitenta) dias a partir de 12/04/2017.

Defesa nº: 910/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.038377.17.70 Anexo(s): 01.042302.17.85 – GERFI1-VN Interessado: EVA ÂNGELA RODRIGUES MOREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014011AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 911/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.035584.17.19 Anexo(s): 01.039889.17.18 – GERFI4-VN Interessado: WALDEQUES DE MESQUITA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011629AI e 20170011628AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 912/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.059932.17.06 Anexo(s): 01.039889.17.18 – GERFI4-VN Interessado: WALDEQUES DE MESQUITA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015095AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, concedidos 180 (cento e oitenta) dias a partir de 14/05/2017.

Defesa nº: 913/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.040046.17.46 Anexo(s): 01.049967.17.56 – GERFI4-VN Interessado: GERCILENE PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012746AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 914/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.038731.17.58 Anexo(s): 01.049975.17.84 – GERFI4-VN Interessado: RITALINA DAS GRAÇAS PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013390AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 915/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.011650.17.47 Anexo(s): 01.013253.17.28 – GERFI4-VN Interessado: MACSANDER ALVES DA CRUZ Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170003469AN e 20170003457AN e do Auto de Embargo nº 20170002018AE. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 274/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.007655.17.57 Anexo(s): 01.059880.15.34 – GERFI4-N Interessado: HERBERT MAGALHÃES LAGE Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160081415AN e 20160081416AN. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Relator Cláudio Marciano Neto.

Defesa nº: 305/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.065335.17.01 Anexo(s): 01.059880.15.34 – GERFI4-N Interessado: ANGELINA URCINE DE ALMEIDA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150005302AI e 20150000949AI. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Relator Cláudio Marciano Neto.

Defesa nº: 419/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.083003.17.55 Anexo(s): 01.003883.17.30– GERFI2-N Interessado: ANDERSON PAULON Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170014752AI. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Relator Cláudio Marciano Neto.

Defesa nº: 470/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.108493.16.26 Anexo(s): 01.130107.16.46 Interessado: ELBA LUCIA COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051497AN. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Relator Cláudio Marciano Neto.

Defesa nº: 897/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.027346.17.85 Anexo(s): 01.034399.17.61 – GERFI2-VN Interessado: JOÃO GLICÉRIO FERREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741345.

Motivo: Pedido de diligência efetuado pelo Relator Davidson Thiago da Cruz à Gerência de Fiscalização GERFI2-VN. Defesa nº: 899/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.040020.17.52 Anexo(s): 01.059880.15.34 – GERFI4-VN Interessado: ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014975AN. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Relator Davidson Thiago da Cruz.

Defesa nº: 900/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.034530.17.54 Anexo(s): 01.029118.17.21 – GERFI3-VN Interessado: JARDENIR FERREIRA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002603AN. Motivo: Pedido de diligência efetuado pelo Relator Cláudio Marciano Neto à Gerência de Fiscalização GERFI3-VN. RETIFICAÇÕES DE PUBLICAÇÕES ANTERIORES: RETIFICAÇÃO DA ATA DA 228ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 16/05/2017, PUBLICADA NO DOM EM 18/05/2017: Onde se lê: Defesa nº: 229/2017 Processo nº: 01.011409.17.54 Anexo(s): 01.011415.17.57 Interessado: RONALDO DE CASTRO NUNES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação de nº 20170000527AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

04/08/2017 19:00:14

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017 Leia-se: Defesa nº: 397/2017 Processo nº: 01.021706.17.26 Anexo(s): Não há.

Interessado: RONALDO DE CASTRO NUNES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação de nº 20170000524AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 229ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 23/05/2017, PUBLICADA NO DOM EM 03/06/2017: Onde se lê: Defesa nº: 234/2017 Processo nº: 01.028343.17.22 Anexo(s): Não há.

Interessado: MÁRCIO JOSÉ BATISTA ASSUNÇÃO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160071197AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Leia-se: Defesa nº: 234/2017 Processo nº: 01.030.451.17.38 Anexo(s): 01.030.451.17.38 Interessado: MÁRCIO JOSÉ BATISTA ASSUNÇÃO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170000747AN, 20170000748AN e 20170000749AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 230ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 30/05/2017, PUBLICADA NO DOM EM 03/06/2017: Onde se lê: Defesa nº: 269/2017 Processo nº: 01.042247.17.79 Anexo(s): 01.042442.16.63 / 01.042403.16.01 / 01.042478.16.00 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170014721AN, 20170014718AN e 20170014716AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 270/2017 Processo nº: 01.042251.17.46 Anexo(s): 01.042442.16.63 / 01.042403.16.01 / 01.042478.16.00 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170014721AN, 20170014718AN e 20170014716AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Leia-se: Defesa nº: 269/2017 Processo nº: 01.042247.17.79 Anexo(s): 01.042442.16.63 / 01.042403.16.01 / 01.042478.16.00 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011177AI, 20170011179AI e 20170011181AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 270/2017 Processo nº: 01.042251.17.46 Anexo(s): 01.042442.16.63 / 01.042403.16.01 / 01.042478.16.00 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011175AI, 20170011178AI e 20170011180AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. ATA DA 233ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 06/06/2017, PUBLICADA NO DOM EM 08/07/2017: Onde se lê: Defesa nº: 523/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.145819.16.50 Anexo(s): 01.157474.16.88 (GERFI3-VN) Interessado: GEYSA MARTINS FERREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030601AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Cancelado de Ofício o Auto de Infração nº 20160046528AI, em razão de erro formal na lavratura do referido Auto. [...]

Defesa nº: 530/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.149242.16.47 Anexo(s): 01.159710.16.00 (GERFI3-VN) Interessado: TARCÍSIO SIMÕES DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160046252AI, 20160046253AI e 20160046254AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. [...]

Defesa nº: 533/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.059926.17.03 Anexo(s): 01.159710.16.00 (GERFI3-VN) Interessado: TARCÍSIO SIMÕES DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170012295AI, 20170012296AI, 20170012297AI e 20170012298AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. [...]

Defesa nº: 535/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.146719.16.41 Anexo(s): 01.149110.16.06 (GERFI1-VN) Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA MATTOS / ARY TITO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066909AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 536/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.161453.16.11 Anexo(s): 01.030042.17.69 (GERFI3-VN) Interessado: FELIPE FERNANDES DE SOUZA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160064687AN, 20160064693AN e 20160064695AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade.

Leia-se: Defesa nº: 523/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.145819.16.50 Anexo(s): 01.157474.16.88 (GERFI3-VN) Interessado: GEYSA MARTINS FERREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030601AN. Dispositivo da decisão: Cancelado de Ofício o Auto de Notificação nº 20160030601AN, em razão de erro formal em sua lavratura. [...]

Defesa nº: 530/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.149242.16.47 Anexo(s): 01.159710.16.00 (GERFI3-VN) Interessado: TARCÍSIO SIMÕES DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160046252AI, 20160046253AI e 20160046254AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, EM PARTE, cancelando-se os Autos de Infração nº 20160046253AI e 20160046254AI, e mantendo-se o Auto de Infração nº 20160046252AI. [...]

Defesa nº: 533/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.059926.17.03 Anexo(s): 01.159710.16.00 (GERFI3-VN) Interessado: TARCÍSIO SIMÕES DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170012295AI, 20170012296AI, 20170012297AI e 20170012298AI. Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, EM PARTE, cancelando-se os Autos de Infração nº 20170012296AI e 20170012298AI, e mantendo-se os Autos de Infração nº 20170012295AI e 20170012297AI. [...]

Defesa nº: 535/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.146719.16.41 Anexo(s): 01.149110.16.06 (GERFI1-VN) Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA MATTOS / ARY TITO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066909AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade da parte.

Defesa nº: 536/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.161453.16.11 Anexo(s): 01.030042.17.69 (GERFI3-VN) Interessado: FELIPE FERNANDES DE SOUZA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160064687AN, 20160064693AN e 20160064695AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância cabe recurso à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, devendo o recurso ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do Decreto nº 14.651/11. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h15 horas foi encerrada a sessão.

Rejane Rodrigues Dias Presidente ad hoc Adilson Vieira de Resende Presidente ad hoc Diego Diniz Siqueira Secretário Luciana Silva Freitas de Oliveira Davidson Thiago da Cruz Cláudio Marciano Neto Membros Presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE PAUTA DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTOS DA 239ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – REGIONAL NORTE – JIJFI-N A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte – SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 239ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 08/08/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. DEFESAS: Relatora: Simone Andere Defesa nº: 108/2017 Processo nº: 01.015727.17.11 Anexo(s): N/A Interessado: MARIA CLEUSA DA SILVA LIMA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160055806AI. Defesa nº: 288/2017 Processo nº: 01.053227.17.23 Anexo(s): 01.053232.17.63 Interessado: ENEDINA MARIA GONÇALVES DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170017200AN. Defesa nº: 448/2017 Processo nº: 01.086603.17.39 Anexo(s): 01.162271.16.40 (GERFI1-N) Interessado: MARCAS FAMOSAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS – ME / OMAR SILVA PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043767AI. Defesa nº: 449/2017 Processo nº: 01.089091.17.35 Anexo(s): Não há. (GERFI1-N) Interessado: ER COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170035914AN e 20170035921AN. Defesa nº: 450/2017 Processo nº: 01.089198.17.29 Anexo(s): 01.085030.17.07 (GERFI2-N) Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028818AN. Defesa nº: 451/2017 Processo nº: 01.089317.17.16 Anexo(s): 01.137079.10.75 (GERFI1-N) Interessado: MARIA SUELI VIEIRA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170024213AI.

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Relator: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 452/2017 Processo nº: 01.092062.17.05 Anexo(s): Não há. (GERFI1-N) Interessado: RITA APARECIDA DA SILVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002254AN. Defesa nº: 453/2017 Processo nº: 01.092932.17.55 Anexo(s): 01.047385.16.09 (GERFI1-N) Interessado: HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA / IZABELA PAMPOLINI DE MARCO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170025659AI. Defesa nº: 454/2017 Processo nº: 01.092933.17.18 Anexo(s): 01.047385.16.09 (GERFI1-N) Interessado: HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA / IZABELA PAMPOLINI DE MARCO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170025658AI. Defesa nº: 455/2017 Processo nº: 01.075611.10.29 Anexo(s): 01.121726.10.81 (GERFI2-N) Interessado: GILBERTO CELESTINO DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 922718A. Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 181/2017 Processo nº: 01.019049.17.84 Anexo(s): 01.036141.17.63 Interessado: DALVA DA ROCHA Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160053565AN, emitido em 28/12/2016.

Defesa nº: 201/2017 Processo nº: 01.025935.17.65 Anexo(s): 01.036109.17.50 Interessado: NILTON ALVES DE SOUZA SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081543AN, emitido em 26/01/2017.

Defesa nº: 202/2017 Processo nº: 01.025711.17.08 Anexo(s): Não há.

Interessado: SELMAR DONATO DA COSTA MACHADO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 229211A, 229236A e 230191A. Defesa nº: 203/2017 Processo nº: 01.025933.17.30 Anexo(s): 01.018733.17.20 Interessado: VALDERLEY CHAVES SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001793AI, emitido em 09/02/2017.

Defesa nº: 204/2017 Processo nº: 01.025892.17.54 Anexo(s): 01.018733.17.20 Interessado: VALDERLEY CHAVES SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170002535AN, 20170002537AN, 20170002536AN e 20170002530AN, emitidos em 09/02/2017.

Defesa nº: 296/2017 Processo nº: 01.046210.17.00 Anexo(s): 01.048451.17.58 Interessado: GERSON EGIDIO MACHADO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170011724AI. Motivo: Pedido de diligência à Gerência de Fiscalização pelo Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto.

Defesa nº: 297/2017 Processo nº: 01.046213.17.07 Anexo(s): 01.048451.17.58 Interessado: GERSON EGIDIO MACHADO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170011725AI. Motivo: Pedido de diligência à Gerência de Fiscalização pelo Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto.

Defesa nº: 456/2017 Processo nº: 01.077870.17.24 Anexo(s): 01.092734.17.91 (GERFI3-N) Interessado: BH LOCAÇÃO DE PAINEIS E SINALIZAÇÃO EIRELI – EPP / ANDRÉ FERREIRA ZILLER Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170025660AN. Defesa nº: 457/2017 Processo nº: 01.002973.17.95 Anexo(s): 01.009275.17.57 (GERFI1-N)

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Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 788853.

Defesa nº: 458/2017 Processo nº: 01.003343.17.92 Anexo(s): 01.009807.17.74 (GERFI1-N) Interessado: BRUNO RAMOS BANDEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075508AN. Defesa nº: 459/2017 Processo nº: 01.098708.17.02 Anexo(s): 01.099328.17.69 (GERFI2-N) Interessado: FLAVIO GLEISON DE SOUSA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170039134AN. Relatora: Nayara Menezes Fonseca Defesa nº: 460/2017 Processo nº: 01.050635.17.23 Anexo(s): 01.040502.17.01 (GERFI2-N) Interessado: ANDRADE E VALLADADRES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160082571AN e 20170000722AN e dos Autos de Infração nº 20170011176AI e 20170013045AI. Defesa nº: 461/2017 Processo nº: 01.095562.17.44 Anexo(s): 01.011282.17.55 (GERFI2-N) Interessado: ROBERTO ANTÔNIO DE CASTRO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160076893AN. Defesa nº: 462/2017 Processo nº: 01.095296.17.22 Anexo(s): 01.085057.17.55 (GERFI2-N) Interessado: ORLANDO GALBAS Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170024488AN e 20170024487AN. Defesa nº: 463/2017 Processo nº: 01.077808.17.50 Anexo(s): 01.005405.09.09 (GERFI1-N) Interessado: MARIA ZENEIDE MOREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170020023AI. Relator: Adilson Vieira Batista Defesa nº: 464/2017 Processo nº: 01.011415.17.57 Anexo(s): 01.017895.17.97 (GERFI3-N) Interessado: RONALDO DE CASTRO NUNES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170000525AN. Defesa nº: 465/2017 Processo nº: 01.089245.17.07 Anexo(s): 01.085469.13.99 (GERFI2-N) Interessado: FERNANDO BORJA PINTO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170017963AI.

Defesa nº: 466/2017 Processo nº: 01.094640.17.10 Anexo(s): Não há. (GERFI2-N) Interessado: DALILLA LOPES DA ROCHA / EDNA MÁRCIA LOPES VELOSO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170037818AN.

Defesa nº: 467/2017 Processo nº: 01.098627.17.02 Anexo(s): 01.023249.12.72 (GERFI1-N) Interessado: ADILSON ALVES DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170027140AI. RITOS SUMÁRIOS: Defesa nº: 468/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.046114.17.17 Anexo(s): Não há. (GERFI1-N) Interessado: VALDEMIRA MARIA DE JESUS Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170016678AN. Defesa nº: 469/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.046772.17.90 Anexo(s): Não há. (GERFI1-N) Interessado: MARCUS VINICIUS DO CARMO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170008795AN.

Diário Oficial do Município

exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170008799AN. Defesa nº: 471/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.046810.17.88 Anexo(s): Não há. (GERFI2-N) Interessado: GERALDA FÁTIMA PEREIRA VELOSO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150034349AN. Defesa nº: 472/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.047826.17.53 Anexo(s): Não há. (GERFI1-N) Interessado: REGINALDO DE ABREU Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170016585AN. Defesa nº: 473/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.028654.17.82 Anexo(s): 01.027013.10.16 (GERFI3-N) Interessado: BRAULIO LOPES DE FREITAS Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20140031648AN. Defesa nº: 474/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.090.710.17.52 Anexo(s): 01.027013.10.16 (GERFI3-N) Interessado: ESCOLA INFANTIL ARCA DE NOÉ Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170034807AN e 20170034808AN. Defesa nº: 475/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.015592.17.94 Anexo(s): 01.158064.13.39 (GERFI1-N) Interessado: EDUARDO SANTOS GUIMARÃES Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170004427AN. Defesa nº: 476/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.081762.17.65 Anexo(s): Não há. (GERFI1-N) Interessado: ARTEMIA POLIANA RAMOS CARDOSO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170030926AN. Defesa nº: 477/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.009869.17.21 Anexo(s): Não há. (GERFI1-N) Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170000068AN. Defesa nº: 478/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.044917.17.09 Anexo(s): Não há. (GERFI4-N) Interessado: WALDIR BARBOSA DA SILVA / FERNANDO ANTÔNIO MOREIRA PINTO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160068956AN. Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-N JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 263ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE – JIJFI-NE, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPALNORDESTE, REALIZADA NO DIA 28/07/2017.

Presidente: Rogério Henrique Pimenta Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Geraldo Cássio de Souza, Marcelo dos Reis, Luiz Carlos Pimentel Fernandes, Lívia Faria de Oliveira, Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Às 14:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS:

Defesa nº: 470/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.046774.17.16 Anexo(s): Não há. (GERFI1-N) Interessado: JOÃO EVANGELISTA DE ANDRADE Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as

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Poder Executivo

Relator: Geraldo Cássio de Souza Defesa nº: 174/2017 Processo nº: 01.176732.16.99 Anexo (s): E.O. anexo

Sábado, 5 de agosto de 2017 Território: NE3 Interessado: ANTONIO FERREIRA JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160074235AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de infração 20170000099AI. Defesa nº: 256/2016 Processo nº: 01.140498.16.61 Anexo (s): 01.053668.16.08 Interessado: JARBAS GOMES DA SILVA FILHO Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160064823AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 296/2017 Processo nº: 01.009654.17.65 Anexo (s): 01.031653.17.98 Território: NE1 Interessado: SENILO ORNELAS QUEIROZ Assunto: Solicitação de cancelamento e prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 201660082393AN 201660082394AN 201660082395AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 297/2017 Processo nº: 01.027572.17.84 Anexo (s): 01.143739.12.19 Território: NE1 Interessado: MARCIO HENRIQUES DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 81914 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa nº: 349/2017 Processo nº: 01.001140.17.34 Anexo (s): E.O. Cópias anexas Território: NE2 Interessado: AGDA FERREIRA PIMENTA Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160070628AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 808/2017 Processo nº: 01.054802.17.05 Anexo (s): 01.047402.17.07 Território: NE3 Interessado: NEUSA LUISA RABAIOLLI ME Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170015000AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 845/2017 Processo nº: 01.054796.17.04 Anexo (s): 01.047402.17.08 Território: NE4 Interessado: NEUSA LUISA RABAIOLLI ME Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170011531AI / 20170011536AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 846/2017 Processo nº: 01.070677.17.26 Anexo (s): 01.084663.17.90 Território: NE2 Interessado: PARCEIROS DA SUCATA LTDA / ANDERSON DE ALMEIDA SANTANA Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170013949AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 848/2017 Processo nº: 01.054342.17.05 Anexo (s): 01.064025.17.70 Território: NE2 Interessado: LANDER DE MELO ROSSI Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170014216AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 849/2017 Processo nº: 01.046770.17.65 Anexo (s): 01.046770.17.65 Território: NE3 Interessado: ANTONIO FERREIRA JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160066960AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e deferida por unanimidade.

Relator: Marcelo dos Reis Defesa nº: 796/2017

Processo nº: 01.078169.17.69 Anexo (s): 01.078172.17.73 01.087912.17.07 Interessado: JONES BEER ESPETERIA LTDA / VALDIR LESSA DE MOURA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170023869AI / 20170032505AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 797/2017 Processo nº: 01.078172.17.73 Anexo (s): 01.078169.17.69 01.087912.17.07 Interessado: JONES BEER ESPETERIA LTDA / VALDIR LESSA DE MOURA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170032511AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 850/2014 Processo nº: 01.068251.17.11 Anexo (s): 01.052913.17.03 Território: NE4 Interessado: DARIO HERMENEGILDO SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170018539AN / 20170018540AN / 20170018541AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 851/2017 Processo nº: 01.052913.17.03 Anexo (s): 01.068251.17.11 Território: NE3 Interessado: DARIO HERMENEGILDO SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170018539AN / 20170018540AN / 20170018541AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 06/06/2017 a 05/08/2017.

Defesa nº: 853/2017 Processo nº: 01.041651.17.99 Anexo (s): 01.060220.17.02 Território: NE5 Interessado: DAVI JOSÉ BARBOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170009442AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 854/2017 Processo nº: 01.043497.17.71 Anexo (s): 01.141275.16.02 Território: NE4 Interessado: HUGO HUNGARI DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160040057AI / 20160040056AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Deferida a solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040057AI. Indeferida a solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160040056AI. Defesa nº: 855/2017 Processo nº: 01.086080.17.02 Anexo (s): Território: NE5 Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A / PAULO ROBERTO FERRARI Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170032565AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 856/2017 Processo nº: 01.086130.17.89 Anexo (s): Território: NE5 Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A / PAULO ROBERTO FERRARI Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170032567AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 857/2017 Processo nº: 01.084358.17.16 Anexo (s): Território: NE5 Interessado: ERIC FERREIRA CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170017343AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relatora: Livia Faria de Oliveira Defesa nº: 777/2017 Processo nº: 01.055762.17.28 Anexo (s): Território: NE3

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017 Interessado: LUIZ DIAS DUARTE Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170016347AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Concedidos de ofício 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 21/04/2017 A 21/08/2017.

Defesa nº: 779/2017 Processo nº: 01.009635.17.10 Anexo (s): Território: NE5 Interessado: MÁRCIO DE MEDEIROS FONSECA Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160081769AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 780/2017 Processo nº: 01.009632.17.22 Anexo (s): Território: NE5 Interessado: MÁRCIO DE MEDEIROS FONSECA Assunto: Solicitação de cancelamento e prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160081761AN / 20160081763AN / 20160081764AN / 20160081768AN / 20160081769AN / 20160081770AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 781/2017 Processo nº: 01.082616.17.39 Anexo (s): 01.089176.17.96 Território: NE5 Interessado: ARL COMERCIAL LTDA - ME / LEANDRO BOSCATTI RODRIGUES Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170024994AI / 20170024342AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Deferida a solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170024342AI. Indeferida a solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170024994AI. Defesa nº: 782/2017 Processo nº: 01.052138.16.89 Anexo (s): 01.086027.17.20 Território: NE5 Interessado: ESPETACULO COMERCIAL LTDA / MAURO HENRIQUE GONÇALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 737299 Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por irregularidade de representação.

Defesa nº: 783/2017 Processo nº: 01.049416.14.40 Anexo (s): Território: NE4 Interessado: CELSO LUIZ LOUZADA Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 365154 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa nº: 751/2017 Processo nº: 01-078344-17-27 Anexo (s): Interessado: DIJALMA GODINHO DE AZEVEDO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170000298AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 752/2017 Processo nº: 01-077711-17-10 Anexo (s): Interessado: MARIA DAS MERCES ALVES RODRIGUES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170029505AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 753/2017 Processo nº: 01-077897-17-80 Anexo (s): Interessado: ANA PEREIRA VIGIANO PRIMO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170029255AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 754/2017 Processo nº: 01-022576-17-58 Anexo (s): Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WALDIR PENA

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Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160048323AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de infração nº 20160055600AI. RITO SUMÁRIO Defesa nº: 858/2017 Processo nº: 01.050563.17.14 Anexo (s): 01.056614.17.16 Território: NE1 Interessado: CLEIDE VICENTE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170016106AN/ 20170016107AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 20/04/2017 a 19/06/2017.

Interessado: FLAVIO ROSA BARROS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170017183AN/ 20170017184AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do Auto de Notificação nº 20170017183AN, ou seja, de 18/04/2017 a 16/08/2017.. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20170012174AN. Defesa nº: 866/2017 Processo nº: 01.053507.17.50 Anexo (s): Território: NE3 Interessado: ELZA RODRIGUES MELO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160060308AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 859/2017 Processo nº: 01.047134.17.60 Anexo (s): Território: NE5 Interessado: RUBIA DE AZEVEDO DE MORAIS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160078014AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 27/06/2017 a 26/12/2017.

Defesa nº: 867/2017 Processo nº: 01.052541.17.52 Anexo (s): Território: NE3 Interessado: MARIA DE FATIMA NOLASCO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170010562AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 26/04/2017 a 25/06/2017.

Defesa nº: 860/2017 Processo nº: 01.050652.17.42 Anexo (s): Território: NE3 Interessado: VYVIANE FERREIRA SOARES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170005736AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 30 (trinta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 20/04/2017 a 20/05/2017.

Defesa nº: 868/2017 Processo nº: 01.047825.17.90 Anexo (s): Território: NE4 Interessado: JOSE FERREIRA DA CRUZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160072427AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 861/2017 Processo nº: 01.051595.17.46 Anexo (s): Território: NE4 Interessado: NEIDE NILMA MARTINS DOS REIS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170014756AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 25/04/2017 a 23/08/2017.

Defesa nº: 862/2017 Processo nº: 01.041829.17.29 Anexo (s): Território: NE3 Interessado: ROSIMAR ARAUJO VITER Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 2017009404AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 03/04/2017 a 02/06/2017.

Defesa nº: 863/2017 Processo nº: 01.045124.17.35 Anexo (s): Território: NE2 Interessado: AGNALDO FERNANDES ROSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170012174AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20170012174AN Defesa nº: 864/2017 Processo nº: 01.048768.17.94 Anexo (s): 01.0700606.17.88 Território: NE1 Interessado: VADSON VIDAL LAUDINO DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160036573AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 865/2017 Processo nº: 01.049336.17.55 Anexo (s): Território: NE3

Defesa nº: 869/2017 Processo nº: 01.047320.17.44 Anexo (s): Território: NE3 Interessado: EDIVALDO SEVERINO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170009416AN/ 20170009417AN/ 20170009418AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 12/04/2017 a 11/06/2017.

Defesa nº: 870/2017 Processo nº: 01.042304.17.07 Anexo (s): Território: NE4 Interessado: EDSON SILVA NUNES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160040912AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 03/04/2017 a 02/06/2017.

Defesa nº: 871/2017 Processo nº: 01.051305.17.06 Anexo (s): Território: NE2 Interessado: MARCIO FARNESE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170017341AN/ 20170017342AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 872/2017 Processo nº: 01.050403.17.48 Anexo (s): Território: NE3 Interessado: APARECIDA ROGERIA JERONIMO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170018093AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 20/04/2017 a 19/06/2017.

Defesa nº: 873/2017 Processo nº: 01.048494.17.60 Anexo (s): Território: NE3 Interessado: FERNANDO PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de No-

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tificação nº 20170011017AN/ 20170011018AN/ 20170011019AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 17/04/2017 a 16/06/2017.

Defesa nº: 874/2017 Processo nº: 01.045084.17.12 Anexo (s): Território: NE4 Interessado: SERGIO AZIZ NEME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160071409AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 875/2017 Processo nº: 01.048613.17.58 Anexo (s): Território: NE2 Interessado: FLAVIA APARECIDA DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170019809AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 18/04/2017 a 16/08/2017.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 837/2017 Processo nº: 01.072266.17.00 Anexo (s): 01.075057.17.29 Território: NE1 Interessado: MEIRE VILELA DA SILVA GOMES Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170017356AN Motivo: O processo será redistribuído para um novo relator.

Defesa nº: 838/2017 Processo nº: 01.073322.17.07 Anexo (s): 01.151035.16.25 Território: NE1 Interessado: MICHELLE RIBEIRO CORDEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160070420AN Motivo: O processo será redistribuído para um novo relator.

Defesa nº: 839/2017 Processo nº: 01.072471.17.21 Anexo (s): 01.081289.17.99 01.050996.16.70 Território: NE1 Interessado: CENTRO EDUCACIONAL PIMPOLHO LTDA / SANDRINE DOS SANTOS GONZAGA COUTINHO Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170020727AI Motivo: O processo será redistribuído para um novo relator.

Defesa nº: 840/2017 Processo nº: 01.081289.17.99 Anexo (s): 01.072471.17.21 01.050996.16.70 Território: NE1 Interessado: CENTRO EDUCACIONAL PIMPOLHO LTDA / SANDRINE DOS SANTOS GONZAGA COUTINHO Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170020727AI Motivo: O processo será redistribuído para um novo relator.

Defesa nº: 841/2017 Processo nº: 01.061281.17.24 Anexo (s): 01.160033.16.90 Território: NE1 Interessado: APARECIDA DE OLIVEIRA ATAIDE Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170019338AI Motivo: O processo será redistribuído para um novo relator.

Defesa nº: 842/2017 Processo nº: 01.072203.17.82 Anexo (s): 01.047034.16.34 Território: NE1 Interessado: SILVANA ROSA BRANCO Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170012114AI Motivo: O processo será redistribuído para um novo relator.

Defesa nº: 843/2017 Processo nº: 01.082052.17.25 Anexo (s): 01.067601.17.96 Território: NE1 Interessado: JOEL JOSÉ DE PAULA

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BELO HORIZONTE 22

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170013100AI Motivo: O processo será redistribuído para um novo relator.

Defesa nº: 844/2017 Processo nº: 01.085666.17.13 Anexo (s): Território: NE1 Interessado: MARIA ZINALDA SILVA BATISTA Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170031668AN / 20170031667AN / 20170031670AN Motivo: O processo será redistribuído para um novo relator.

Defesa nº: 749/2017 Processo nº: 01-072131-17-73 Anexo (s): 01-072135-17-24 Interessado: DM4 PIZZAS LTDA - EPP / ORESTES MIRAGLIA NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170019691AN / 20170019690AN Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GERFI5-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância.

Defesa nº: 750/2017 Processo nº: 01-072135-17-24 Anexo (s): 01-072131-17-73 Interessado: DM4 PIZZAS LTDA - EPP / ORESTES MIRAGLIA NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014182AI / 20170014181AI Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GERFI5-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância.

Defesa nº: 852/2017 Processo nº: 01.019003.17.83 Anexo (s): 01.109995.16.10 Território: NE1 Interessado: EDSON DE MATOS GEORGE EUGÊNIO ROSA / RENATO LACERDA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160049947AI / 20160049948AI Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado para réplica fiscal, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância.

Defesa nº: 778/2017 Processo nº: 01.009636.17.83 Anexo (s): Território: NE5 Interessado: MÁRCIO DE MEDEIROS FONSECA Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160081770AN Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GERFI5-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância.

Defesa nº: 784/2017 Processo nº: 01.071246.17.50 Anexo (s): 01.089546.17.03 Território: NE5 Interessado: SR. BAR LTDA - ME / DILMA SALOMON FOSSATI Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170023718AI / 20170023724AI Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GERFI5-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância.

Defesa nº: 847/2017 Processo nº: 01.085741.17.37 Anexo (s): Território: NE2 Interessado: CLEONICE JOSÉ DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170035089AN / 20170035090AN / 20170035091AN Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GERFI2-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 04/08/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão.

Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Rogério Henrique Pimenta Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA ATA DE REUNIÃO ATA DA 244ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 01/08/2017.

Presidente: Rovena Nacif Martins Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Luciene Fonseca de Mello,Valdete Ceruti D`Ornelas, ,Maura Ignacio, Marinês Beling da Silva, Michel Davis Curvelano Às 14:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesas julgadas: Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 351/17 Processo nº: 01.007091.17.43 Anexo (s): 01.089072.16.00 Interessado: CLB ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160075588AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Sábado, 5 de agosto de 2017 Interessado: ILDA SA DE AVELLAR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011230AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 668/17 Processo nº: 01.048760.17.82 Anexo (s): 01.045013.13.40 Interessado: CAMJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011617AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 669/17 Processo nº: 01.048756.17.05 Anexo (s): 01.016523.16.26 Interessado: ANNI COURI MOURAD Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011618AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 670/17 Processo nº: 01.049077.17.07 Anexo (s): 01.003645.09.41 Interessado: ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO REAL AABR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012649AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 660/17 Processo nº: 01.084926.17.05 Anexo (s): 01.081824.17.10 Interessado: MAXIMO WELMO EUZEBIO DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo Nº20170018623AE Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 671/17 Processo nº: 01.049987.17.63 Anexo (s): 01.056784.17.04 Interessado: SEBASTIÃO SARAIVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170012624AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 661/17 Processo nº: 01.002118.17.10 Anexo (s): 01.01.038590.17.28 Interessado: KELTON MENEZES ROSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 739325 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 672/17 Processo nº: 01.049792.17.04 Anexo (s): 01.038341.15.61 Interessado: ISRAEL SANTANA SATHLER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170002664AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

DEFESA Nº: 662/17 Processo nº: 01.037816.17.73 Anexo (s): Interessado: ROSANGELA DE JESUS LOURENÇO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014022AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 673/17 Processo nº: 01.049528.17.16 Anexo (s): 01.106433.14.61 Interessado: MARIA DA GLÓRIA DIAS AVELAR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170003521AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 663/17 Processo nº: 01.048793.17.31 Anexo (s): 01.060109.17.17 Interessado: ACADEMIA DIAS EM MOVIMENTO LTDA- ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170004725AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 664/17 Processo nº: 01.049056.17.29 Anexo (s): 01.062284.16.77 Interessado: RICARDO ROSA DUTRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011058AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 665/17 Processo nº: 01.048748.17.87 Anexo (s): 01.051291.17.51 Interessado: MMM - CENTRO DE ENSINO DA CRIANÇA EIRELI - EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170019731AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 666/17 Processo nº: 01.048669.17.02 Anexo (s): 01.180764.15.08 Interessado: MARIA CELIA BITENCOURT DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012418AI / 20170012420AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Valdete Ceruti D`Ornelas DEFESA Nº: 667/17 Processo nº: 01.048534.17.83 Anexo (s): 01.066668.16.40

Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 406/17 Processo nº: 01.013740.17.09 Anexo (s): 01.022896.12.94 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000353AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 407/17 Processo nº: 01.052417.17.23 Anexo (s): 01.022896.12.94 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015382AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 674/17 Processo nº: 01.050005.17.95 Anexo (s): 01.043457.17.57 Interessado: AUREA LOPEZ FERNANDEZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170016790AN / 20170016794AN / 20170016795AN / 20170016796AN / 20170016798AN / 20170016801AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 675/17 Processo nº: 01.049996.17.54 Anexo (s): 01.043457.17.57 Interessado: AUREA LOPEZ FERNANDEZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170016790AN / 20170016794AN / 20170016795AN / 20170016796AN / 20170016798AN / 20170016801AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE, por perda de objeto.

DEFESA Nº: 676/17

Processo nº: 01.050404.17.00 Anexo (s): 01.162624.12.14 Interessado: ARLETE CAETANO DE MARINS Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº 20170017283AN / 20170017286AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 677/17 Processo nº: 01.050802.17.63 Anexo (s): 01.053790.16.01 Interessado: FERNANDA MURRER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012870AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR MAIORIA. DEFESA Nº: 678/17 Processo nº: 01.050819.17.66 Anexo (s): 01.198079.12.30 Interessado: KARLA SILVA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170012527AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 679/17 Processo nº: 01.053565.17.56 Anexo (s): 01.058010.17.19 Interessado: AV AERONAUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSORIOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170025127AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 680/17 Processo nº: 01.052268.17.75 Anexo (s): 01.042718.17.01 Interessado: MARIA RAMOS ESQUARCIO Assunto: Solicitação de cancelamento e prorrogação de prazo do Auto de Notificação Nº 20170017429AN / 20170017430AN / 20170017433AN / 20170017437AN / 20170017440AN / 20170017441AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Marinês Beling da Silva DEFESA N°: 69/2017 Processo n°: 01.165353.16.19 Anexo(s): 01.165358.16.32 e 01.078626.16.06 Interessado: Construtora Melo Prado Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo para cumprimento de exigências do Auto de Notificação nº 20160049872AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE, por perda de objeto.

DEFESA N°: 70/2017 Processo n°: 01.165358.16.32 Anexo(s): 01.078626.16.06 e 01.165353.16.19 Interessado: Construtora Melo Prado Ltda Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049872AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 681/17 Processo nº: 01.051742.17.79 Anexo (s): 01.048531.17.95 Interessado: FABIO VICTOR BARCELOS DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento e prorrogação de prazo do Auto de Notificação Nº 20170019784AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Indeferido o pedido de cancelamento do auto de notificação Nº 20170019784AN e deferido o pedido de prorrogação de prazo. Concedidos 180 dias a partir de 12/07/2017 até 29/01/2017.

DEFESA Nº: 682/17 Processo nº: 01.053046.17.89 Anexo (s): 01.116003.16.00 Interessado: CRISTINA ABRAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170000341AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 683/17 Processo nº: 01.052860.17.30 Anexo (s): 01.031762.17.23 Interessado: NEUSA CARDOSO MARZANO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014421AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

DEFESA Nº: 684/17 Processo nº: 01.052461.17.15 Anexo (s): 01.056856.17.05

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017 Interessado: MANUELITA MARCAL PEREIRA RODRIGUES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170012622AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 685/17 Processo nº: 01.052849.17.06 Anexo (s): 01.086536.16.62 Interessado: ADRIANO REIS AMARO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012577AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 686/17 Processo nº: 01.052899.17.76 Anexo (s): 01.022931.17.06 Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA E SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170011859AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR MAIORIA. DEFESA Nº: 687/17 Processo nº: 01.053167.17.01 Anexo (s): 01.167118.14.38 Interessado: ROBERTO ARAUJO ROCHA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170011759AI e 20170011760AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Michel Davis Curvelano DEFESA Nº: 688/17 Processo nº: 01.053242.17.17 Anexo (s): 01.022836.17.77 Interessado: SF SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 747155 / 747154 Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

DEFESA Nº: 689/17 Processo nº: 01.053712.17.89 Anexo (s): 01.042681.17.95 Interessado: DANIELA APARECIDA PINTO COELHO EVANGELISTA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº 20170017892AN / 20170017895AN Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

DEFESA Nº: 690/17 Processo nº: 01.053241.17.54 Anexo (s): 01.172196.16.52 Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170001054AI e 20170001055AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Deferido o pedido de cancelamento do auto de infração nº 20170001055AI e indeferido o pedido referente ao auto nº 20170001054AI. DEFESA Nº: 691/17 Processo nº: 01.053531.17.34 Anexo (s): 01.044239.16.30 Interessado: LAENE PEVIDOR LANÇA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170011191AI / 20170011192AI/ 20170011194AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 692/17 Processo nº: 01.054071.17.61 Anexo (s): 01.025161.13.85 Interessado: GERALDO PROCÓPIO CHAVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015939AN / 20170015938AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 693/17 Processo nº: 01.054076.17.85 Anexo (s): 01.025161.13.85 Interessado: GERALDO PROCOPIO CHAVES E OUTROS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015939AN / 20170015938AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 694/17 Processo nº: 01.054079.17.73 Anexo (s): 01.025161.13.85 Interessado: GERALDO PROCÓPIO CHAVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011937AI / 20170011938AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDA-

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DE. Deferido o pedido de cancelamento do auto de infração nº 20170011937AI e indeferido o pedido referente ao auto nº 20170011938AI. RITO SUMÁRIO: DEFESA Nº: 695/17 Processo nº: 01.038203.17.90 Anexo (s): 01.137060.16.32 Interessado: GERALDO PEDROSO DOS SANTOS / HELIO PEDROSO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160040618AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DO RECORRENTE..

DEFESA Nº: 696/17 Processo nº: 01.057946.17.31 Anexo (s): 01.152178.16.18 Interessado: ADRIANA MOREIRA COTTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160070318AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. DEFESA Nº: 697/17 Processo nº: 01.058327.17.55 Anexo (s): 01.046756.17.34 Interessado: ANTONIO PEREIRA BARBOSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 2017/0018171AN / 20170018172AN / 20170018173AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Prazo de 90 dias a partir de 09/06/2017 até 07/09/2017 para os autos de notificação nº 20170018171AN e 20170018173AN. Prazo de 60 dias a partir de 10/07/2017 até 08/09/2017 para o auto de notificação nº 20170018172AN. DEFESA Nº: 698/17 Processo nº: 01.059160.17.77 Anexo (s): 01.006069.17.59 Interessado: RÚBIA CARLA DE OLIVEIRA DINIZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160079033AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Prazo de 180 dias a partir de 10/05/2017 até 06/11/2017.

DEFESA Nº: 699/17 Processo nº: 01.059621.17.48 Anexo (s): 01.031741.17.53 Interessado: JLK PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170014731AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Prazo de 180 dias a partir de 15/05/2017 até 11/11/2017.

DEFESA Nº: 700/17 Processo nº: 01.059654.17.05 Anexo (s): Interessado: TIAGO ZANDONA GUIMARA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160074728AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Prazo de 180 dias a partir de 07/06/2017 até 04/12/2017.

DEFESA Nº: 701/17 Processo nº: 01.060437.17.96 Anexo (s): 01.046754.17.09 Interessado: JOSE AUGUSTO DE LIMA NETO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170018166AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Prazo de 90 dias a partir de 12/06/2017 até 10/09/2017.

DEFESA Nº: 702/17 Processo nº: 01.060872.17.75 Anexo (s): 01.167597.16.54 Interessado: JOSE COELHO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160074772AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Prazo de 180 dias a partir de 26/06/2017 até 23/12/2017.

DEFESA Nº: 703/17 Processo nº: 01.061242.17.72 Anexo (s):

Interessado: TEREZA ROSA BARNABE DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170020649AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Prazo de 180 dias a partir de 10/07/2017 até 06/01/2018. A obra deverá permanecer paralisada.

DEFESA Nº: 704/17 Processo nº: 01.061714.17.60 Anexo (s): 01.042659.17.36 Interessado: FERNANDO ANTONIO CAMPOS FRANCESCHINI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170017218AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Prazo de 90 dias a partir de 15/06/2017 até 13/09/2017.

DEFESA Nº: 705/17 Processo nº: 01.063140.17.73 Anexo (s): Interessado: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170019870AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Prazo de 90 dias a partir de 19/05/2017 até 17/08/2017.

DEFESA Nº: 706/17 Processo nº: 01.063143.17.61 Anexo (s): 01.065349.17.08 Interessado: FAYAL S/A Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170016188AN /20170016189AN / 20170016187AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Prazo de 180 dias a partir de 03/06/2017 até 30/11/2017.

DEFESA Nº: 707/17 Processo nº: 01.063120.17.66 Anexo (s): Interessado: MW TRANSPORTES LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170029084AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 708/17 Processo nº: 01.062523.17.05 Anexo (s): 01.049825.17.61 Interessado: ANDRE ALANO DA CRUZ - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170018900AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 709/17 Processo nº: 01.064172.17.03 Anexo (s): Interessado: ROSANGELA PEREIRA SANCHES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170028336AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 17:35 horas foi encerrada a presente sessão.

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da JIJFI-P

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pauta de julgamento de sua 245ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 08/08/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. Defesas Relator (a): Luciene Fonseca de Mello DEFESA Nº: 562/17 Processo nº: 01.005176.17.23 Anexo (s): 01.097165.16.44 e 01.103740.16.16 e 01.115729.16.80 Interessado: MULTIFORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 739327 DEFESA Nº: 1998/16 Processo nº: 01.128998.16.25 Anexo (s): 01.115942.16.38 Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20160062458AN DEFESA Nº: 1262/16 Processo nº: 01.075369.16.60 Anexo (s): 01.187830.12.46 Interessado: RONAN SOLTZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20160032337AI DEFESA Nº: 710/17 Processo nº: 01.060639.17.00 Anexo (s): 01.187830.12.46 Interessado: RONAN SOLTZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20150006288AI DEFESA Nº: 711/17 Processo nº: 01.078779.16.09 Anexo (s): 01.187830.12.46 Interessado: RONAN SOLTZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20160017402AI DEFESA Nº: 712/17 Processo nº: 01.032047.17.53 Anexo (s): 01.157432.16.38 Interessado: JOÃO TEIXEIRA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170001053AI DEFESA Nº: 1266/16 Processo nº: 01.053273.16.60 Anexo (s): 01.099714.15.70 Interessado: RODRIGO SOARES GUIMARÃES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20160021930AI Relator (a): Maria Aparecida Vivas DEFESA Nº: 713/17 Processo nº: 01.048503.17.50 Anexo (s): 01.178587.15.81 Interessado: LGN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011705AI DEFESA Nº: 714/17 Processo nº: 01.047774.17.51 Anexo (s): 01.178587.15.81 Interessado: LGN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011706AI DEFESA Nº: 715/17 Processo nº: 01.048094.17.82 Anexo (s): 01.033935.13.97 Interessado: GILBERTO DUQUE DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170007687AI e 20170007688AI DEFESA Nº: 716/17 Processo nº: 01.01.048097.17.70 Anexo (s): 01.033935.13.97 Interessado: GILBERTO DUQUE DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170009983AN

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA PAUTA DE JULGAMENTO

DEFESA Nº: 717/17 Processo nº: 01.053400.17.66 Anexo (s): 01.038960.15.83 Interessado: MAGNÓLIA MESQUITA DE CARVALHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012459AI

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal. JIJFI. da Secretaria de Administração Regional Municipal . Pampulha – SARMU.P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a

DEFESA Nº: 718/17 Processo nº: 01.054749.17.24 Anexo (s): 01.010467.14.72 Interessado: LUCIA LUCIENE DE MIRANDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012547AI

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DEFESA Nº: 719/17 Processo nº: 01.054710.17.99 Anexo (s): 01.154603.16.12 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA NOVA ASPEN Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20160072221AN Relator (a): Maura Ignacio DEFESA Nº: 720/17 Processo nº: 01.054715.17.02 Anexo (s): 01.024533.14.73 Interessado: KBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014606AN DEFESA Nº: 721/17 Processo nº: 01.054807.17.29 Anexo (s): 01.054827.17.36 / 01.087673.15.98 Interessado: PAOLA ALESSANDRA SENA FROES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011598AI DEFESA Nº: 722/17 Processo nº: 01.054827.17.36 Anexo (s): 01.087673.15.98 / 01.054807.17.19 Interessado: PAOLA ALESSANDRA SENA FROES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20150024467AN DEFESA Nº: 723/17 Processo nº: 01.054344.17.22 Anexo (s): 01.057886.16.20 Interessado: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012163AI DEFESA Nº: 724/17 Processo nº: 01.054712.17.14 Anexo (s): 01.029113.16.27 Interessado: JORGE CARLOS REIS Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170001056AI / 20170001057AI / 20170001058AI DEFESA Nº: 725/17 Processo nº: 01.054154.17.97 Anexo (s): 01.051298.17.09 Interessado: SANTA HELENA AGROPECUARIA COMERCIAL S.A Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170012074AI / 20170012076AI DEFESA Nº: 726/17 Processo nº: 01.055518.17.47 Anexo (s): 01.079401.15.32 Interessado: DILSON AFONSO FERREIRA FLORENCIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012601AI Relator (a): Marinês Beling da Silva DEFESA Nº: 727/17 Processo nº: 01.071401.17.00 Anexo (s): 01.136079.16.25 Interessado: COMANDO DE AERONAUTICA CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE AERONAUTICA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170010742AI DEFESA Nº: 728/17 Processo nº: 01.071404.17.07 Anexo (s): 01.136076.16.37 Interessado: COMANDO DE AERONAUTICA CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE AERONAUTICA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170010873AI DEFESA Nº: 729/17 Processo nº: 01.055530.17.42 Anexo (s): 01.049122.17.51 Interessado: FAYAL S/A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170013777AI DEFESA Nº: 730/17 Processo nº: 01.055747.17.34 Anexo (s): 01.068055.13.50 Interessado: MODESTO CARVALHO DE ARAÚJO NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 787811 DEFESA Nº: 731/17 Processo nº: 01.070494.17.56 Anexo (s): 01.068055.13.50 Interessado: MODESTO CARVALHO DE ARAÚJO NETO

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 787810

cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170019132AN

cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170026600AN

DEFESA Nº: 732/17 Processo nº: 01.070489.17.16 Anexo (s): 01.068055.13.50 Interessado: MODESTO CARVALHO DE ARAÚJO NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 787801

DEFESA Nº: 744/17 Processo nº: 01.065263.17.94 Anexo (s): 01.061711.17.71 Interessado: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO JOSÉ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170029177AN

Belo Horizonte, 01 de agosto de 2017

DEFESA Nº: 733/17 Processo nº: 01.090888.17.94 Anexo (s): 01.068055.13.50 Interessado: MODESTO CARVALHO DE ARAÚJO NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170025194AI Relator (a): Jane Miriam Maia DEFESA Nº: 734/17 Processo nº: 01.054971.17.72 Anexo (s): 01.002083.17.38 Interessado: MGV EVENTOS E ORGANIZAÇÃO LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº 20170000626AN / 20170000627AN / 20170000628AN e dos Auto de Infração Nº 20170010508AI / 20170010507AI / 20170010506AI DEFESA Nº: 735/17 Processo nº: 01.091216.17.41 Anexo (s): 01.002083.17.38 Interessado: MGV EVENTOS E ORGANIZAÇÃO LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Interdição Nº 20170019036AT DEFESA Nº: 736/17 Processo nº: 01.091192.17.85 Anexo (s): 01.002083.17.38 Interessado: MGV EVENTOS E ORGANIZAÇÃO LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170026325AI DEFESA Nº: 737/17 Processo nº: 01.056432.17.69 Anexo (s): 01.077812.16.47 Interessado: OSMAR RAIMUNDO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160035544AN DEFESA Nº: 738/17 Processo nº: 01.072549.17.17 Anexo (s): 01.077812.16.47 Interessado: OSMAR RAIMUNDO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170021327AI DEFESA Nº: 739/17 Processo nº: 01.056597.17.59 Anexo (s): 01.040221.17.04 Interessado: ARIADNE TENORIO DA SILVA FRANCO Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº 20170016491AN e 20170016492AN DEFESA Nº: 740/17 Processo nº: 01.056569.17.13 Anexo (s): 01.040221.17.04 Interessado: ARIADNE TENORIO DA SILVA FRANCO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo do Auto de Notificação Nº 20170016492AN RITO SUMÁRIO: DEFESA Nº: 741/17 Processo nº: 01.064737.17.71 Anexo (s): 01.054289.17.16 Interessado: LEONILDA MIRANDA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170024462AN

DEFESA Nº: 745/17 Processo nº: 01.065752.17.09 Anexo (s): 01.078311.17.78 Interessado: METRON DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação Nº 20170012517AN / 20170012521AN / 20170012512AN DEFESA Nº: 746/17 Processo nº: 01.065706.17.83 Anexo (s): 01.078311.17.78 Interessado: METRON DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170012515AN DEFESA Nº: 747/17 Processo nº: 01.065707.17.46 Anexo (s): 01.078311.17.78 Interessado: METRON DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170012523AN DEFESA Nº: 748/17 Processo nº: 01.065709.17.71 Anexo (s): 01.078311.17.78 Interessado: METRON DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170012519AN DEFESA Nº: 749/17 Processo nº: 01.066114.17.70 Anexo (s): 01.047298.17.97 Interessado: IEDYR GELAPE BAMBIRRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170018230AN DEFESA Nº: 750/17 Processo nº: 01.066177.17.90 Anexo (s): Interessado: PADARIA PÃO MIX LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Auto de Notificação Nº 20170020521AN / 20170020522AN / 20170020583AN DEFESA Nº: 751/17 Processo nº: 01.066035.17.03 Anexo (s): 01.059266.17.06 Interessado: MAURO CELSO SANTIAGO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação Nº 20170027363AN / 20170027364AN. DEFESA Nº: 752/17 Processo nº: 01.065389.17.87 Anexo (s): Interessado: FERNANDA APARECIDA DIAS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170028335AN DEFESA Nº: 753/17 Processo nº: 01.067505.17.00 Anexo (s): Interessado: EPC ENGENHARIA, PROJETO E CONSULTORIA S/A Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170022663AN

DEFESA Nº: 742/17 Processo nº: 01.064487.17.06 Anexo (s): 01.052292.16.79 Interessado: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170019131AN

DEFESA Nº: 754/17 Processo nº: 01.067827.17.79 Anexo (s): Interessado: PAMPULHA STAND BAR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170028998AN

DEFESA Nº: 743/17 Processo nº: 01.064490.17.10 Anexo (s): 01.052292.16.79 Interessado: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para

DEFESA Nº: 755/17 Processo nº: 01.067993.17.48 Anexo (s): 01.056493.17.53 Interessado: REINALDO DA SILVA TAVARES NETO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha. JIJFI.P Rovena Nacif Martins Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha. JIJFI.P COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 03/07/2017 a 03/07/2017 arquivo nº 1515 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 03/07/2017 a 10/07/2017 arquivo nº 2646 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh. gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1261-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

04/08/2017 19:00:15

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017 COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1262-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1263-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR N.º 078/2017 DE 03 DE AGOSTO DE 2017 Designa gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 26, do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

RESOLVE: Art. 1º - Designar o gestor e o fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo n.º: 01-066.128/17-84 Contratada: Extra Formulários Eireli.

Objeto: Prestação de serviços gráficos em off-set, impressão digital e serviços similares.

Origem: Pregão Presencial n.º 10/2017 Gestor do contrato: Ben-Hur Silva de Albergaria – Matrícula n.º 90025 – Diretor de Administração e Finanças.

Fiscal do contrato: André Luís Portilho Matos– Matrícula n.º 1882 – Gerente de Compras, Contratos e Licitações.

Celio Freitas Bouzada Presidente PORTARIA BHTRANS DPR N.º 079/2017 DE 03 DE AGOSTO DE 2017 Altera o § 2º do artigo 76, altera as alíneas a e b, do inciso III, do artigo 128 e inclui infrações na Seção II, Artigo 118, Grupo 2, no Anexo I do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi, Portaria BHTRANS DPR Nº 047/2017, de 31 de maio de 2017.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 26, dentro dos objetivos dos incisos VII, XIV e XVI, do artigo 3º, todos de seu Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941/02; Considerando o art. 193 da Lei Orgânica do Município, bem como a Lei nº 12.587/2012 que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Considerando que a fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço Público de Transporte por Táxi visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, do Regulamento do Serviço de Táxi de Belo Horizonte e de normas complementares.

RESOLVE: Art. 1.º - Alterar o § 2º do artigo 76, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76. A licença para execução do serviço de Táxi Premium será expedida ao permissionário mediante assinatura de Termo de Adesão e emissão de Autorização de Tráfego específica. (...) § 2º. Somente poderá integrar o do Serviço de Agenciamento de Táxi Premium, permissionário que esteja registrado no município de Belo Horizonte e que esteja rigorosamente em dia com as obrigações estabelecidas neste Regulamento e demais normas legais vigentes, para operar no município de Belo Horizonte e conveniados;” Art. 2.º - Alterar as alíneas a e b, do inciso III, do artigo 128, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação, mantendo demais alíneas inalteradas: “Art. 128. Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades: (...)

III. SUSPENSÃO DO CONDUTOR Será aplicada nos seguintes casos: a. na segunda incidência específica de infração classificada no código 1105504; b. na terceira incidência específica de infrações classificadas nos Grupos 1,

2, 3 ou 4 do art. 118, exceto no código 1105504.”

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Art. 3.º – Incluir as infrações na Seção II, Artigo 118, Grupo 2, da Portaria BHTRANS DPR 047/2017:

Suspensão a partir da terceira incidência; Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Pontuação no prontuário Código: 1102232

28. Transitar com os faróis de luz baixa apagados nas pistas do MOVE onde a circulação dos táxis está autorizada.

Art. 4.º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais artigos do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi.

Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis: Multa a partir da primeira incidência; Suspensão a partir da terceira incidência; Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Pontuação no prontuário Código: 1102228

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017

29. Transitar sem a presença de passageiro nas pistas do MOVE onde a circulação dos táxis está autorizada.

Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis: Multa a partir da primeira incidência; Suspensão a partir da terceira incidência; Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Pontuação no prontuário Código: 1102229 30. Acessar a pista do MOVE em locais não regulamentados por placa de sinalização da permissão de circulação e, sair da pista do MOVE em locais bloqueados, mesmo que o bloqueio seja realizado com balizadores móveis.

Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis: Multa a partir da primeira incidência; Suspensão a partir da terceira incidência; Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Pontuação no prontuário Código: 1102230 31. Embarcar ou desembarcar passageiro ao longo das pistas do MOVE onde a circulação dos táxis está autorizada.

Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis: Multa a partir da primeira incidência; Suspensão a partir da terceira incidência; Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Pontuação no prontuário Código: 1102231

Celio Freitas Bouzada Presidente RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Assunto: Ratificação do ato de reconhecimento de situação de dispensa de licitação.

DESPACHO: Estando em conformidade com a legislação pertinente, ratifico, no presente caso, a situação de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666/93, com base nos documentos e Parecer Jurídico anexados aos autos, para contratar da ELEVADORES MÓDULO LTDA., a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento e a substituição de peças danificadas, do elevador instalado no imóvel situado à Av. do Contorno, nº 11.671, Bairro Centro, BH/ MG (Estação Lagoinha). Valor total do contrato: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses.

Publique-se.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Assunto: Ratificação da inexigibilidade de licitação DESPACHO: Estando em conformidade com a legislação pertinente, ratifico, no presente caso, a situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, com base nos documentos e Parecer Jurídico anexados aos autos, para contratar a empresa KAPSCH TRAFFICCOM CONTROLE DE TRÁFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA. para a prestação de serviço referente a manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos do Sistema Integrado de Controle de Tráfego por Área (CTA/BH), da marca Kapsch Trafficcom (também referenciada como Kapsch), bem como assessoria e consultoria técnica, ativações, implantações, realocações, suporte, customizações de software e instalações. Prazo: 20 (vinte) meses.

Valor global do Contrato: R$ 5.029.973,00 (cinco milhões, vinte e nove mil e novecentos e setenta e três reais).

32. Circular na faixa da esquerda na pista do MOVE, onde a circulação dos táxis está autorizada.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2017

Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis: Multa a partir da primeira incidência;

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos Município de Belo Horizonte

Publique-se.

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

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Sábado, 5 de agosto de 2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00664 Nome EMANUEL TAXI LTDA LOCADORA COSTAXI LTDA LOCADORA NACIONAL LTDA LOCADORA DE TAXI CARMO E LE LOCADORA DE TAXI LTDA ROSA MARIA LACERDA RIOS THIAGO VICTOR DE SOUSA PE LOCADORA DE TAXI CARMO E WELLINGTON DE FREITAS FABIO GARCIA FERREIRA SEBASTIAO EUSTAQUIO CLAUD JOSE GERALDO DA CRUZ DANILO FELIX DOS SANTOS RUBENS ALVES CAETANO LEANDRO SANTOS MACHADO VALTECI NUNES DE ARAGAO UBIRAJARA SOARES ARAUJO ANTONIO CHERUBIM FERREIRA ALAIR ROBERTO DE PAULA ROGERIO ALESSANDRO DE SOU GUILHERME AUGUSTO MENDES WILLIAM RODRIGO DOS SANTO GERALDO MAGELA SIMOES MOU ELAINE MARIA MARQUES RAMA HELBERT MADUREIRA DE SOUZ EDINEI ALVES DA SILVA MARIA RAQUEL VAZ DE OLIVE JOSE DOS REIS CAMPOS DAMIAO JOSE PEREIRA IBRAHIN KALIL NAUEF MATAR JOSE FRANCISCO DIAS JOEL ELIAS AILTON BRAGA CALDEIRA LEONARDO MODESTO COSTA VANDIR DUARTE DA SILVA SERGIO ROBERTO FERREIRA JOSIAS FERREIRA LEMOS JAMIL CAMILO ROSA ELISEU BRAGA DA SILVA RUBENS DO CARMO DE ALMEID PAULO HENRIQUE GONCALVES FLAVIO JERONIMO DE OLIVEI LOCADORA DE TAXI BONFIM L SEBASTIAO OSWALDO FIGUEIR JOAO CASSIMIRO FILHO MARCO ANTONIO DA SILVA EDILSON GLAUCO COSTA ANDREA APARECIDA RAMOS MARCIO CODO SANTOS LOCADORA COSTAXI LTDA LOCADORA NACIONAL LTDA MARIA DAS GRACAS PEREIRA VALDEVINO DIONISIO DE MIR WOLNEY FLAVIO DO CARMO CA EVALDO RODRIGUES PINTO SEBASTIAO ROBERTO DORIVAL CLARET DE SOUSA JAIRO CLAUDIO DE OLIVEIRA RICARDO SALES ARMOND CLEZIO ZACARIAS ROSA OCTAVIANO MAYRINK CARREIR ANTONIO VITOR PINHEIRO ELIANE OLIVEIRA AMORIM SA PHILLIPE TIAGO BORGES LEA ELIANE SILVA SIMOES JURACI DE CAMPOS DUTRA GO AMARO NUNES DE AGUILAR ADEBAL ALVES RESENDE ADEMIR ALVES DE ARAUJO WENDELL HENRIQUE ANRAKU JACONIAS CANDIDO DE MIRAN LUIZ DE MELO GONCALVES FABIANE ACACIA DA SILVA R HELVECIO JULIO MURTA CRISTIANO VIEIRA DOS SANT MICHELE ALCICI SARSUR DRA MICHELE ALCICI SARSUR DRA EMANUEL TAXI LTDA EMANUEL TAXI LTDA CRISTIANO VIEIRA DOS SANT DANIEL BRAGA MAX EMILIANO OLIVEIRA DA JOSE MARIA VIEIRA BENEDITO PEREIRA DOS SANT GUTEMBERG MANCUR JUNIOR JOSE PAULON FILHO LUIZ DE MELO GONCALVES JO TAXI LTDA HERBERT LUIZ DOS SANTOS FERNANDO DE MELO FERREIRA EVA MARCIA MARGARIDA EUSTAQUIO DEL RIO DE LIMA MARCO AURELIO MODESTO DA RICARDO CAMPOS KNEIPP MILTON DE ASSIS RIBEIRO LUCIANO VAZ DA COSTA CELIO EVANGELISTA DE SOUZ JOSE GERALDO DA CRUZ ANTONIO DE PINHO TAVARES WAGNER LUIZ SOARES SERRA LUIZ ANTONIO MELO PEREIRA STELVIO LUIZ FERREIRA FAS IVONE BUENO CAMPOS SILVA OMAR SANTOS AMORA MARCELO DOS SANTOS CARNEI ELIAS NILTON DE VASCONCEL MARDEN LUIS DOS SANTOS NATALIA FRANCIELLE VAZ SERGIO DA SILVA PIMENTA JOAO IGOR PIANCHAO DE ALM JOSE DANIEL DA FONSECA JOSE ALVES TEIXEIRA FLAVIO AUGUSTO GUEDES DE IBRAHIN KALIL NAUEF MATAR RAMON LEONARDO PARREIRAS AILTON VIEIRA DIAS ALDENIR ALVES EDMUNDO JOAO ALBINO DA SILVA MARIA DEZIA MADUREIRA FER PAULA GRAZIELE TEIXEIRA F CARLOS ANTONIO ALVES MORA FABIO JUNIO SILVA FABIO JUNIO SILVA WALTENCIR AUGUSTO ELIAS ARISTEU GERALDO MUNIZ HELIO MONTEIRO DE RESENDE CARLOS HENRIQUE SANTOS LIBERATO ANTONIO FERREIRA LOCADORA COSTAXI LTDA ALIANCA LOCADORA DE TAXI BEATRIZ ROCHA ADAIME RODRIGO VITOR SALLES EMANUEL TAXI LTDA FERNANDO DE MELO FERREIRA

PORTARIA SLU Nº 875, DE 02 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre Concessão de Licença sem Vencimentos de empregado público.

NºAI 43534 51650 52084 52085 52086 52088 52089 52087 51863 47646 43187 38849 38850 47732 38763 47702 57764 51769 51770 47661 250598 47670 47733 47683 47686 47688 47694 47695 58406 47663 47666 47690 47693 47734 51620 47697 51549 51550 50976 39296 59110 51486 39449 47848 57777 57780 51469 51470 51474 51476 38858 42320 51552 51553 51556 51558 21706 21707 21708 21709 250501 38737 38739 38741 38839 38840 38842 38843 51645 29396 57763 47725 57766 17888 33784 42596 42597 42598 42599 29398 29399 51542 51545 51546 51547 47727 47301 51672 42304 42309 42312 42317 42318 42319 51761 59651 51762 51765 51766 51767 47639 51673 47729 51846 51847 51852 51854 51859 51144 51151 38882 51559 250588 38841 42307 51541 250550 250562 250564 51481 250585 57772 57775 17890 51675 51676 38923 58407 39067 51864 51862 39206 38853 43533

Placa PYX0366 OQC0804 HBZ5010 OWV4870 PUO8284 PXR1761 PVU0663 OWV4870 OXA7480 PZC7480 PXU2553 OWT7648 PVO3798 PWS4220 PYC6420 PWM1311 PUK5657 OWK8413 OXE0312 ORA3379 OXA0054 PUR3922 PXV0480 PXV2813 PYE7930 PUD2551 OWZ7505 PUE1936 PZG0477 PWT6970 PYC6513 OQO0627 OWU8027 PYE4664 PUR3103 PZL7071 PUS2018 PYE7691 PXD6528 PWH2069 PVB4613 PWC9692 OQA4568 PVW4613 PWP7169 OXA2374 PUQ3896 OPW8064 PUC2603 OWI5110 OWJ8217 PWC4277 PUW0166 OPS7116 PWM2422 PUD1807 PYI7364 OQF8004 OQH9402 PXI8845 OXJ7932 OWZ9180 PWA3383 PXU0726 PVZ5605 PVS9704 PWU7764 PVZ1935 PZJ1271 PUC4230 PWD3102 OWY6513 PUU1003 PUE3112 PYW2763 PYA0286 PYA0286 PYU1182 PYU1182 PYW2763 OPV6192 PXW5576 PVO3841 PYE7752 PYY1395 PVX1932 OWY6513 OWU0730 PXA4802 OPF4460 OQM7303 PUY3408 OQA3999 PXN1707 OQD1298 OPS8409 PZE7033 OWT7648 PXL1190 PUO2906 PXM8777 PUY6976 OWV2231 PWB9133 OLY2956 PXM3665 OWO5877 PZP9803 PZG0477 PZQ0335 OXE6560 PWO4965 PXW2562 PWT6970 PVS0396 PYB2751 OWM5259 PXJ0797 OMF1647 PXT0191 PWH4702 PZG1133 PZG1133 PXM5831 OQR2941 OXF3192 OXC6002 PYD6106 HIM3119 OXA7480 PXD5337 OQD5146 PYT1743 OPF4460

Marca/Modelo TOYOTA COROLLA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET SPIN CHEVROLET PRISMA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT LINEA FIAT SIENA FIAT PALIO VW GOL TOYOTA COROLLA TOYOTA ETIOS CHEVROLET PRISMA FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 NISSAN VERSA FIAT IDEA NISSAN VERSA GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET SPIN FIAT PALIO TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA COROLLA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA VW VOYAGE RENAULT LOGAN FIAT PALIO WEEKEND FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT LINEA VW VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND VW VOYAGE TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO TOYOTA COROLLA FIAT SIENA TETRAFUEL VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA CHEVROLET COBALT VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT IDEA NISSAN VERSA FIAT SIENA NISSAN VERSA TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS VW VOYAGE TOYOTA COROLLA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA RENAULT LOGAN RENAULT LOGAN VW VOYAGE FIAT PALIO WEEKEND T FIAT IDEA FIAT PALIO WEEKEND T VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT IDEA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL

Data 31/07/2017 31/07/2017 31/07/2017 31/07/2017 31/07/2017 31/07/2017 31/07/2017 31/07/2017 01/08/2017 27/06/2017 17/06/2017 29/06/2017 29/06/2017 28/06/2017 04/07/2017 05/07/2017 22/06/2017 30/06/2017 30/06/2017 29/06/2017 07/07/2017 28/06/2017 29/06/2017 16/06/2017 28/06/2017 28/06/2017 30/06/2017 30/06/2017 18/06/2017 28/06/2017 28/06/2017 30/06/2017 30/06/2017 03/07/2017 03/07/2017 30/06/2017 03/07/2017 03/07/2017 03/07/2017 13/07/2017 13/07/2017 13/07/2017 28/07/2017 28/07/2017 04/07/2017 04/07/2017 23/06/2017 23/06/2017 23/06/2017 22/06/2017 04/07/2017 04/07/2017 04/07/2017 04/07/2017 04/07/2017 04/07/2017 27/06/2017 03/07/2017 03/07/2017 03/07/2017 05/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 21/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 23/06/2017 22/06/2017 26/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 26/06/2017 26/06/2017 26/06/2017 26/06/2017 26/06/2017 26/06/2017 26/06/2017 04/06/2017 04/06/2017 26/06/2017 26/06/2017 26/06/2017 27/06/2017 27/06/2017 27/06/2017 27/06/2017 12/06/2017 27/06/2017 27/06/2017 27/06/2017 27/06/2017 22/06/2017 28/06/2017 27/06/2017 14/07/2017 14/07/2017 14/07/2017 12/07/2017 16/07/2017 06/07/2017 12/07/2017 06/06/2017 04/07/2017 30/06/2017 22/06/2017 26/06/2017 26/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 23/06/2017 05/07/2017 29/06/2017 04/07/2017 04/07/2017 27/06/2017 04/07/2017 04/07/2017 06/06/2017 28/06/2017 05/07/2017 01/08/2017 01/08/2017 03/07/2017 03/07/2017 28/07/2017

Hora 14:23 14:29 14:39 14:43 14:45 15:32 15:40 14:48 07:18 06:42 15:25 10:45 10:46 10:41 12:42 10:25 13:35 17:15 17:18 13:54 20:16 11:27 10:23 13:58 12:04 11:50 13:42 13:42 11:45 11:47 10:54 14:37 14:13 10:14 10:25 14:33 21:53 21:53 19:15 20:45 10:15 08:17 18:25 06:58 07:07 07:32 09:38 09:38 09:19 10:10 13:30 18:10 21:30 21:30 21:30 21:56 16:05 19:46 19:46 19:46 18:00 11:02 11:02 10:37 09:14 09:14 09:26 09:37 15:55 18:05 11:52 10:59 13:35 10:31 21:50 21:50 21:50 21:55 21:55 20:40 20:45 17:02 19:05 19:10 19:10 13:24 07:54 07:53 21:50 16:55 16:43 16:12 18:12 18:45 21:40 19:49 20:20 20:20 20:20 20:20 09:50 10:21 13:21 10:59 11:10 07:53 10:56 08:35 23:35 18:40 07:51 21:57 18:10 09:24 16:55 17:00 18:45 18:04 18:15 09:25 18:00 07:04 07:02 10:50 15:33 14:08 10:42 11:33 17:12 07:18 07:52 13:47 10:04 14:20

Local AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO RUA CURITIBA, 223 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE BRASIL, 112 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA, 728 - CENTRO AVE AMAZONAS, 560 - CENTRO AVE AMAZONAS, 560 - CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, Nº 910 RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN RUA CURITIBA, 600 - OPOSTO, CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 332 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 332 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA GONCALVES DIAS - FUNC AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - SAN RUA DOMINGOS VIEIRA, 447 - OPOSTO, SANTA EFIGENIA RUA ESPIRITO SANTO, 901 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO , SAO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LOURDES AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA AVE AFONSO PENA, 1136 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA AVE DO CONTORNO, 4869 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 4869 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 1413 - FLORESTA AVE AFONSO PENA, 540 - CENTRO RUA GONCALVES DIAS ESQ. COM AVE OLEGARIO MACIEL AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 2905 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2905 - SANTA EFIGENIA RUA PACIFICO MASCARENHAS, 133 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE CRISTIANO MACHADO ENTRE AVE PRESIDENTE ANTONIO AVE DOM PEDRO I ESQ. COM AVE DESEMBARGADOR MILTON AVE DOM PEDRO I ESQ. COM AVE DESEMBARGADOR MILTON AVE DOM PEDRO I ESQ. COM AVE DESEMBARGADOR MILTON AVENIDA AFONSO PENA, 774 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4849 - SERRA RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - SAN AVE BRASIL, 1492 - FUNCIONARIOS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 776 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6014 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 5628 - SAVASSI AVE BRASIL, 112 - SANTA EFIGENIA RUA CURITIBA, 223 - CENTRO RUA CLAUDIO MANOEL, 237 - FUNCIONARIOS AVE NOSSA SENHORA DE FATIMA, 1700 - CARLOS PRATES AVE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS ESQ. COM RUA MAJOR D AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE PROFESSOR MARIO WERNECK ENTRE RUA PAULO PIEDAD AVE DO CONTORNO, 4869 - SERRA AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA SAO PAULO ENTRE RUA DOS CAETES E AVE AFONSO PE RUA SALOMAO DE VASCONCELOS - ROTATORIA, - FINAL D AVE AFONSO PENA, 342 - CENTRO RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVENIDA AFONSO PENA, 774 - CENTRO RUA DOS OTONI, 818 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 6014 - FUNCIONARIOS RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVENIDA AFONSO PENA , 757 - CENTRO AVENIDA AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVENIDA AFONSO PENA, 774 – CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVENIDA AFONSO PENA, 774 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA ALAMEDA VEREADOR ALVARO CELSO, 102 RUA CALDEIRA BRANT ENTRE RUA BICAS E RUA PITANGUI AVE DOS BANDEIRANTES, 800 - ANCHIETA AVE AUGUSTO DE LIMA, 1740 - BARRO PRETO RUA DOMINGOS VIEIRA ENTRE RUA PIAUI E RUA CEARA RUA PACIFICO MASCARENHAS ESQ. COM SHOPPING BOULEV PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA SATURNINO DE BRITO, 13 - LADO OPOSTO, CENTRO RUA POUSO ALEGRE ESQ. COM RUA CELIO DE CASTRO - FL AVE DO CONTORNO, 4835 - SERRA AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS

Belo Horizonte, 01 de agosto de 2017 Célio Freitas Bouzada Presidente

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Infração 1108303 1108303 1108303 1108303 1108303 1109417 1109417 1108303 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1109408 1106103 1102202 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 11102230 11102230 11102230 11102230 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1104409 1102202 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102206 1102205 1102206 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1104410 1102222 11102230 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102202 1103306 1104409 1104416 1101104 1101101 1101109 1106104 1106104 1101101 1101101 1110503

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Processo Adm

Valor 143.68 287.36 143.68 287.36 143.68 287.37 287.37 431.04 287.40 287.40 143.70 215.55 862.20 71.85 143.70 359.25 143.70 71.85 71.85 215.55 215.55 71.85 143.70 71.85 287.40 359.25 359.25 71.85 71.85 215.55 71.85 287.40 215.55 143.70 71.85 143.70 71.85 215.55 143.70 143.70 215.55 71.85 287.37 107.76 71.85 215.55 143.70 143.70 143.70 71.85 71.85 71.85 143.70 71.85 71.85 215.55 71.85 71.85 71.85 71.85 143.70 71.85 502.95 143.70 646.65 71.85 71.85 71.85 287.37 71.85 71.85 215.55 215.55 143.70 215.55 359.25 71.85 143.70 71.85 287.40 215.55 143.70 287.40 215.55 287.40 431.10 143.70 71.85 431.10 359.25 71.85 143.70 143.70 287.37 71.85 71.85 287.40 143.70 143.70 71.85 143.70 143.70 143.70 431.10 359.25 71.85 215.55 71.85 215.55 215.55 71.85 71.85 431.10 143.70 71.85 215.55 431.10 143.70 215.55 431.10 71.85 143.70 71.85 143.68 287.37 287.37

O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença sem Vencimentos ao empregado público João Custódio Moreira Maciel - matrícula 11096-0, Oficial de Manutenção, no período de 07/07/2017 até 06/09/2017, nos termos da Instrução IRH 04, item 4.16.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07/07/2017.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente RETIFICAÇÃO Para fins de regularização, o Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte retifica a publicação da Portaria Nº 847 de 24 de abril de 2017, publicada no DOM de 13 de maio de 2017 sobre a disponibilidade do empregado público Samuel Rômulo do Prado – Matrícula 11542-3, para a Fundação de Parques Municipais, para o período de 01.01.2017 até 31.07.2017, tendo em vista o seu retorno para a SLU a partir de 01/08/2017.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente CONCESSÃO DE ALVARÁ A Superintendência de Limpeza Urbana comunica aos interessados que, de acordo com exigências contidas na Norma Técnica SLU/PBH Nº 005/2002, foi concedido a Alvará de Licença de Veículos / Equipamentos Para Execução de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Especiais, a saber: EMPRESA / ATIVIDADE / VALIDADE DO ALVARÁ Empresa AAS – Transporte de Resíduos Ltda. EPP - Execução de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Especiais, com validade até 26/07/2018.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2017 Rogério Pena Siqueira Diretoria de Planejamento e Gestão

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Presidente Interino da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, convoca o servidor Rogério Lopes Braga, matrícula 000160-4, para interromper o seu período de férias regulamentares de 17/07/2017 a 04/08/2017 referentes ao exercício 2017, com interrupção a partir do dia 27/07/2017, data a partir da qual os efeitos desta convocação retroagirão, ficando os dias devidos postergados para o gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino EXTRATO Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo licitatório SMAGEA: 01.036481.17.11 Processo participativo FMC: 01.087903.17.08 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Facto Turismo Eireli-ME Objeto: Prestação de serviço, sob demanda, de reserva, emissão, remarcação, alteração ou cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas,

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Sábado, 5 de agosto de 2017 terrestres, nacionais e internacionais, reserva de hospedagem em todo território nacional, com utilização de sistema informatizado de gestão de viagem e outros serviços, destinados a servidores da FMC ou pessoas a seu serviço.

Prazo: 03/08/2017 a 02/08/2018 Valor: R$ 220.000,00 Assinatura: 03/08/2017 Registro: 03/08/2017 Livro: 20 Folha: 099 Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 23/2017 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 28/07/2017, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Termo de Responsabilidade Cartão BHBUS – Estagiário – 2003 a 2008; Termo de Responsabilidade do Cartão Eletrônico BHBUS/ÓTIMO – 2003 a 2008; Protocolo de Recebimento de 2ª vias – BHBUS/ÓTIMO – 2003 a 2008; Relação de Produtividade Fiscal a ser Paga - Ofício – 2003 a 2008; Escala de Férias Regulamentares – 2001 a 2008; Programa Anual de Férias – 2001 a 2008; Solicitação de Reposição de Estagiários – 2000 a 2008; Solicitação de Estagiários – 2000 a 2008; Solicitação de Prorrogação de Termo de Compromisso – 2002 a 2008; Atestado de Frequência – Terceirizados – 2000 a 2008; Demonstrativos de Distribuição de Vale Transporte – 1993 a 2008; Demonstrativo para Distribuição de Vale Refeição – 1993 a 2008; Apuração Mensal de Presença – AMP – 1991 a 2010, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD. Os documentos somam 5,32 ML. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, estão sob guarda da Gerência Administrativa – GEADM-MA. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

Belo Horizonte, 01 de agosto de 2017 Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte EXTRATO Extrato do Convênio para Concessão de Estágio Processo: 01.089451.17.07 Concedente: Fundação Municipal de Cultura Instituição de Ensino (IE): Cotemig Empresarial S/A Objeto: Cooperação entre os partícipes, possibilitando a inclusão no Programa de Desenvolvimento de Estágio de Estudantes-PDEE, mantido pela Concedente aos alunos regularmente matriculados na disciplina de estágio nos cursos da IE, com vistas à complementação educacional e ao estabelecimento de vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do educando, na modalidade de estágio não obrigatório.

Prazo: 03/08/2017 a 02/08/2022 Assinatura: 03/08/2017 Registro: 04/08/2017 Livro: 20 Folha: 100 Belo Horizonte, 04 de agosto de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino

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Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte ATA DA 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 04 DE JULHO DE 2017 Ao quarto dia do mês de julho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quinze minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC), reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC), localizado na Rua da Bahia, 888, 2º andar, e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 16.452, de 24 de outubro de 2016, teve a sua quinquagésima nona sessão ordinária declarada aberta pelo suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, o conselheiro José de Oliveira Júnior e pela Secretária Geral, a conselheira Rita de Cássia Santos Buarque de Gusmão, face à presença dos senhores conselheiros: Simone Maria Barbosa Silva de Araújo (Titular/FMC), Janaina França Costa (Titular/FMC), Lucas Antônio Alves de Faria (Suplente/FMC), Sônia Maria Augusto (Suplente/ FMC), Frederico Diniz de Oliveira (Titular/FMC), Lucinéia Dias de Lima (Suplente/FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/FMC), Aiala Cardoso Moreira (Suplente/FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Tânia Cristina Silva Oliveira (Makota Kisandembu) (Titular/SMPS), Liliane Neves do Carmo (Suplente/SMPS), Pablo Figueiredo de Sousa (Suplente/SMGO), Glaucia Enes Teixeira (Suplente/SMED), Mônica Moreira Esteves Bernardi (Titular/SMPL), Eduardo Machado de Faria (Suplente/SMMA), Marilita Aparecida Arantes Rodrigues (Titular/SMEL), Letícia Maria Resende Epaminondas (Titular/SMSU), Eduardo Henrique de Paula Cruvinel (Titular/Belotur), José da Conceição Barroso (Titular/Barreiro), Leonardo Silva de Carvalho (Leo Dovalho) (Titular/Leste), Maria Aparecida da Costa Moreira (Cida Costa) (Titular/Nordeste), Luiz Carlos Gomes Luciano (Titular/Norte), José Luiz Lourenço (Mestre Conga) (Suplente/Norte), Carlos Roberto Moreira (Titular /Venda Nova), Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa (Suplente/Artes Cênicas), Rafael Donato de Andrade (Rafael Gaia) (Titular/Artes Visuais), e da equipe da Fundação Municipal de Cultura (FMC), Francisca Lorza, Erotides Mendes Fonseca (Tide Mendes), Débora Dias e Lucas Victor Guimarães e do Presidente interino da FMC João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira). O conselheiro José de Oliveira Júnior, deu início aos trabalhos, fazendo a leitura dos pontos de pauta: “1. Abertura dos trabalhos; 2. Aprovação da ata da 58ª Reunião Ordinária de 06/06/2017; 3. Saudação ao novo Presidente da Fundação Municipal de Cultura; 4. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC - Apresentação das definições Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Cultura para deliberação em plenário (datas, eleição); 5. Estratégias para efetivação da Meta XVIII do PMC - Apresentação e votação do parecer relativo à conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais (Carnaval, Festa Junina, etc) e composição de Comissão Organizadora para Seminário Municipal sobre direitos humanos nas ações culturais - Conselheiro Fábio Borges da Silva; 6. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC - Votação Recomendação sobre encontro de Conselhos Municipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte; 7. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC - Recomposição do GT Movimento Soul; 8. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC Apresentação das reflexões do Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação sobre o uso de espaços públicos para apresentações artísticas; 9. Atualizações sobre a Meta III do PMC – Desenvolvimento dos mapas da distribuição das atividades culturais pelos 40 Territórios da Gestão Compartilhada. Câmara Temática de Monitoramento do PMC; Informes: Atualizações sobre a Meta IX do PMC - Reunião Pública Grupo Executivo para elaboração do Plano Municipal de Dança – DVAAC; Atualizações sobre efetivação da Meta IX do PMC - 1º Fórum Interno de Museus e Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte – DVAAC; - Outros”. Passou-se à discussão do segundo ponto de pauta “Aprovação da ata da 58ª Reunião Ordinária de 06/06/2017” no qual a conselheira Letícia Maria Resende Epaminondas solicitou a inclusão na ata da 58ª Reunião Ordinária da observação feita pelo conselheiro José de Oliveira Júnior em relação à interlocução com a Secretária da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano (SMAPU) Isabel Dias nas discussões sobre a necessidade de alterações do código de posturas em relação às apresentações artísticas em espaços públicos, que foi aprovada pela plenária com esta sugestão de alteração. Passou-se à discussão do terceiro ponto de pauta “Saudação ao novo Presidente da Fundação Municipal de Cultura” no qual o Presidente interino da Fundação Municipal de Cultura (FMC) Juca Ferreira informou que houve aprovação da recriação da Secretaria Municipal de Cultu-

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ra, faltando apenas a sanção do Prefeito para que ela se efetive. O Presidente interino da FMC Juca Ferreira informou que tem solicitado mais recursos e estrutura para a área da cultura, tendo em vista que a precariedade da FMC é enorme. O Presidente interino da FMC Juca Ferreira agradeceu a boa recepção da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), da FMC, da classe artística e da imprensa. O Presidente interino da FMC Juca Ferreira afirmou que dá muita importância aos conselhos e outros mecanismos de participação social na gestão e que está aberto ao diálogo, pretendo construir suas propostas a partir dele. O Presidente interino da FMC Juca Ferreira afirmou que o Prefeito de Belo Horizonte (BH) lhe deu autonomia para tomada de decisões dentro dos limites orçamentários. O conselheiro Rafael Gaia afirmou que sempre pautou no COMUC que não houvesse cortes orçamentários na cultura. O conselheiro Rafael Gaia entende que os recursos destinados para publicidade deveriam ser redirecionados para criação de uma rede de televisão (TV) pública. O conselheiro Rafael Gaia afirmou que os custos com aluguel devem ser revistos ao que a Diretora da Diretoria de Ação Cultural Regionalizada (DIAC) Simone Araújo esclareceu que somente o Teatro Marília e a sede da FMC pagam aluguel. O conselheiro Rafael Gaia entende que as regionais Nordeste e Oeste necessitam de maior quantidade de equipamentos para promover a descentralização. O conselheiro Rafael Gaia afirmou ser necessário ter mais negros trabalhando na FMC, bem como nos projetos aprovados para a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC). A conselheira Sônia Augusto apontou a necessidade de que a presidência estabeleça uma agenda de trabalho com os diversos setores da FMC. O visitante Pedro Martins afirmou ser necessário retomar o debate sobre as apresentações artísticas de rua. Passou-se à discussão do quarto ponto de pauta “Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC - Apresentação das definições Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Cultura para deliberação em plenário (datas, eleição)” que foi apresentado pelo conselheiro José de Oliveira Júnior. O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que com a chegada da nova gestão da cultura em BH houve proposta de alteração da data da 5ª Conferência Municipal de Cultura (CMC) para março ou abril de 2018 com realização de Caravanas de Mobilização e Conferências Livres em 2017 e de Plenárias Regionais em 2018. O conselheiro José de Oliveira Júnior esclareceu que a Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada (SMAGC) define que as Pré-Conferências devem eleger delegados, então a denominação adotada será Conferências Livres em função da definição de que a 5ª CMC não elegerá delegados. A conselheira Daniela Figueiredo sugeriu que as Conferências Livres sejam realizadas no primeiro semestre com realização da 5ª CMC em julho de 2018. Foram apresentadas quatro propostas de data para realização das Conferências Livres e da 5ª CMC: 1 - Conferências Livres entre fevereiro e junho de 2018 e 5ª CMC em julho de 2018; 2 - Conferências Livres em 2017 e 5ª CMC em abril de 2018; 3 - Conferências Livres em 2017 e 5ª CMC em julho de 2018; 4 - Conferências Livres em 2017 e 5ª CMC em março de 2018. Foi aprovada pela plenária a proposta número 4, com realização de Conferências Livres em 2017 e da 5ª CMC em março de 2018. A conselheira Rita Gusmão informou que a eleição do COMUC será desvinculada da 5ª CMC tendo em vista que o mandato 2015/2017 terminará em 21/12/2017 e a 5ª CMC só ocorrerá em março de 2018. O Presidente da Comissão Eleitoral, o conselheiro Lucas Faria apresentou a composição da Comissão Eleitoral, a nova composição do COMUC para os conselheiros da sociedade civil e o formato definido para a eleição 2017/2019, que será feita exclusivamente pela plataforma Mapa Cultural BH. O Presidente da Comissão Eleitoral Lucas Faria informou que os conselheiros representantes dos setores culturais serão eleitos diretamente por seus pares e pelos cidadãos de BH e que os conselheiros representantes das regionais serão eleitos diretamente pelos cidadãos de BH. O conselheiro Rafael Gaia questionou o fato de que o processo eleitoral seja feito exclusivamente on-line e ponderou sobre a necessidade de realizar processo de formação para utilização da plataforma proposta para inscrição de eleitores e candidatos (Mapa Cultural BH), ao que o Presidente da Comissão Eleitoral Lucas Faria informou que serão disponibilizados computadores e suporte para os cidadãos que não tiverem acesso à internet. As conselheiras Rita Gusmão e Daniela Figueiredo entendem que a formação para utilização da plataforma Mapa Cultural deve ser mais ampla do que o treinamento para o cadastro para a eleição do COMUC, devendo ser feita de maneira continuada. O conselheiro José Barroso ponderou que a inscrição pela internet pode ser difícil para os cidadãos mais simples ou de idade avançada. A conselheira Cida Costa questionou sobre a forma de divulgação da eleição, ao que o Presidente da Comissão Eleitoral Lucas Faria informou que a divulgação dos candidatos será feita por meio da plataforma Mapa Cultural BH. O Presidente da Comis-

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são Eleitoral Lucas Faria esclareceu que a intenção ao realizar o cadastro de candidatos e eleitores, além da votação por meio da plataforma Mapa Cultural BH é fomentar esta ferramenta e evitar a necessidade de deslocamento de candidatos e eleitores para cadastro e para votação. O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que foi constituída uma Comissão de Divulgação e Mobilização que trabalhará este conteúdo. A conselheira Daniela Figueiredo apontou que é importante que seja constituída uma Comissão de Comunicação e Mobilização específica para a Eleição do COMUC, assim como foi constituída uma Comissão de Comunicação e Mobilização para a 5ª CMC, observação com a qual o conselheiro José de Oliveira Júnior concordou. O conselheiro Mauro Fernandes pediu esclarecimentos sobre o processo de recondução dos conselheiros ao que o Presidente da Comissão Eleitoral Lucas Farias esclareceu que a mudança foi que o edital anterior afirmava ser possível a recondução dos conselheiros e que o novo edital deixa claro que somente será possível uma recondução dos conselheiros do COMUC. O conselheiro Carlos Roberto afirmou que a falta de divulgação do processo eleitoral e dos conselheiros eleitos no COMUC nos eventos realizados nos Centros Culturais dificultaria a representatividade dos conselheiros. O ex-conselheiro Rafael Barros solicitou informações sobre o andamento das discussões feitas pelo COMUC durante o mandato do qual ele fez parte sobre a remuneração dos conselheiros de cultura, cujas atividades teriam caráter mais ligado ao voluntariado, mas demandariam uma grande dedicação de tempo e impossibilitariam a participação em editais públicos municipais. O ex-conselheiro Rafael Barros sugeriu que fossem anexados vídeos dos candidatos na plataforma Mapa Cultural BH e realizadas plenárias de apresentação dos candidatos a fim de melhorar a interação entre candidatos e eleitores. A conselheira Sônia Augusto apontou a dificuldade em eleger representantes para as novas cadeiras criadas para o COMUC e questionou se a Comissão Eleitoral elaborou estratégia de divulgação e mobilização específicas para estes setores, ao que a conselheira Rita Gusmão informou que a mobilização e a divulgação serão feitas para a eleição como um todo e afirmou que a mobilização é uma tarefa conjunta da FMC e dos conselheiros do COMUC. Inseriu-se na proposta de calendário a informação de que a mobilização e a divulgação dar-se-ão durante todo o processo eleitoral. A conselheira Sônia Augusto entende que a eleição on-line trará agilidade ao processo. A conselheira Daniela Figueiredo sugeriu que a mobilização e o cadastro de candidatos fossem feitas de maneira simultânea, aumentando o período para cadastro de candidatos em 10 dias e o conselheiro Lucas Faria sugeriu que esta ampliação de data também fosse feita para a inscrição dos eleitores. A conselheira Rita Gusmão esclareceu que o cadastro de candidatos seria feito no primeiro período e o cadastro de eleitores seria feito em período posterior, juntamente com a votação. Desta forma, os candidatos se inscreveriam em um período e votariam posteriormente. O conselheiro Rafael Gaia sugeriu que os artistas e coletivos sejam convidados a fazer parte da comunicação e da mobilização para a eleição. A Secretária Geral Rita Gusmão solicitou por meio da síntese da reunião que seja solicitada avaliação jurídica sobre o prazo legal para publicação do resultado da eleição antes da designação dos conselheiros do mandato 2017/2019. Foram aprovadas as diretrizes da Comissão Eleitoral, com a incorporação das sugestões do processo eleitoral feitas em plenário, tais como o esclarecimento sobre a possibilidade de inscrição presencial de candidatos e eleitores nos equipamentos culturais, a possibilidade de encaminhamento de vídeo pelos candidatos e a necessidade de mobilização e divulgação da eleição. Colocou-se em votação três propostas de calendário: manutenção do calendário proposto pela Comissão Eleitoral; adiamento de 30 dias, com início do cadastramento de candidatos em 14/08 e término do processo eleitoral na primeira semana de novembro e manutenção da data inicial para cadastro de candidatos em 14/07 e prorrogação de 10 dias do prazo para cadastro de candidatos e de 10 dias do prazo para cadastro de eleitores. Foi aprovada pela plenária a proposta de calendário apresentada pela Comissão Eleitoral com manutenção da data inicial para cadastro de candidatos em 14/07 e prorrogação de 10 dias do prazo para cadastro de candidatos e de 10 dias do prazo para cadastro de eleitores. Passou-se à discussão do quinto ponto de pauta “Estratégias para efetivação da Meta XVIII do PMC - Apresentação e votação do parecer relativo à conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais (Carnaval, Festa Junina, etc) e composição de Comissão Organizadora para Seminário Municipal sobre direitos humanos nas ações culturais - Conselheiro Fábio Borges da Silva”, no qual o parecerista Eduardo Cruvinel informou que o conselheiro Fábio Borges Brasileiro não pode comparecer à reunião para apresentar o parecer elaborado conjuntamente com ele, solicitando a presença do seu suplente, Raul dos Santos Neto ou do conselheiro represen-

Sábado, 5 de agosto de 2017 tante da sociedade civil Leo Dovalho durante a apresentação do mesmo. O conselheiro Eduardo Cruvinel informou que o parecer sobre a conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais foi elaborado a partir de modelo encaminhado pela Secretaria Executiva do COMUC e apontou que não entraria em detalhes no conteúdo do documento, que discutiu não somente a questão da violação de direitos humanos durante a realização do carnaval 2017, assunto que originou as discussões, mas a conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações e manifestações culturais de maneira geral. O conselheiro Eduardo Cruvinel pontuou as questões controversas que foram levantadas por eles no parecer, tais como: questionamentos sobre a forma e formato dos patrocínios aos eventos; cercamento, fechamento e privatização de eventos em espaços públicos; necessidade de descentralização das manifestações e ações culturais; desrespeito e violação dos direitos humanos nas manifestações e ações culturais; atuação do Movimento Soul; necessidade de revisão de legislação municipal ligada aos eventos e manifestações culturais; degradação da imagem de alguns públicos na campanha de popularização do teatro e no FIT; atuação dos ambulantes; violência a certos públicos em eventos esportivos. O conselheiro Eduardo Cruvinel entende que não é intenção do parecer sobre a conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais apontar soluções para as questões controversas abordadas no documento, que tem ressonância em diversas questões ligadas aos direitos humanos nas ações e manifestações culturais. O conselheiro Eduardo Cruvinel entende que é preciso envolver outros atores na discussão sobre os direitos humanos nas ações e manifestações culturais, tais como a sociedade civil e as forças de segurança pública. O parecer sobre a conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais aponta que é preciso desenvolver ações de capacitação e educação para formação cidadã nos tratos das minorias políticas durante a realização de eventos culturais de rua e coletivos. O parecer sobre a conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais propõe, conforme discutido durante a realização da 58ª Reunião Ordinária do COMUC em 02/05/2017, a realização de Seminário para discutir direitos humanos relacionados às ações culturais em BH e a conduta dos órgãos públicos em relação a estes eventos, cuja proposta foi encaminhada por e-mail aos conselheiros. O conselheiro Rafael Gaia propôs que a gestão do carnaval seja compartilhada entre Belotur e FMC a fim de criar editais de repasse de verbas aos blocos de carnaval. A Secretária Geral Rita Gusmão solicitou por meio da síntese da reunião que seja solicitada avaliação jurídica sobre a possibilidade de que a gestão do carnaval seja compartilhada entre Belotur e FMC e que as ponderações do jurídico sejam anotadas na ata da reunião. A Divisão de Apoio às Ações Colegiadas (DVAAC) esclarece que a ata da reunião não pode conter informações que não tenham sido discutidas durante a plenária. A conselheira Daniela Figueiredo colocou questão de ordem sobre a forma de encaminhamento da votação do parecer apresentado tendo em vista que o conselheiro Rafael Gaia interveio antes da fala do conselheiro Leo Dovalho, que havia sido convidado a apresentar o parecer junto com o conselheiro Eduardo Cruvinel. O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que os conselheiros podem pedir vistas durante a apresentação dos pareceres caso discordem do parecer, entendam que é preciso discutir melhor o assunto abordado ou queiram incluir pontos não abordados pelos pareceristas e apresentar parecer alternativo. O conselheiro José de Oliveira Júnior esclareceu, ainda, que os próprios pareceristas podem recolher o parecer para retificação do mesmo e apresentá-lo em reunião posterior. O conselheiro Leo Dovalho apontou a necessidade de discutir a legislação ligada às apresentações de rua.

O conselheiro José de Oliveira Júnior encaminhou a votação das questões apontadas no parecer sobre a conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais: primado da dignidade humana e dos direitos humanos sobre qualquer outra vontade social ou coletiva; sociedade sem racismo, sem preconceitos de classe ou geográficos, sem abuso de poder, sem violência de estado; não leitura dos encaminhamentos propostos na moção levou o conselho, no último 6 de junho de 2017, a debater o tema em questão somente com a Belotur; criação de comissão para organização de Seminário Municipal sobre direitos humanos nas ações culturais; realização de curso de formação em cultura e direitos humanos pelo Arena da Cultura; o encaminhamento dado pela mesa-diretora (embora esteja sendo cumprido) causou nos denunciantes das violações de direitos humanos, sobretudo no conselheiro Fábio Borges Brasileiro, sentimento de haver da parte da gestão pública (mesa diretora do COMUC, FMC) esvaziamento político de sua atuação. A conselheira Rita Gusmão apontou que faltou no parecer sobre a conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais

a recomendação de que seja realizada Audiência Pública para discutir a questão dos direitos humanos nas ações e manifestações culturais que havia sido discutida durante a realização da 58ª Reunião Ordinária do COMUC, ao que o conselheiro Eduardo Cruvinel esclareceu que foi entendido que seria melhor aguardar os desdobramentos das discussões do Seminário para avaliar a necessidade de solicitação de realização de Audiência Pública. O conselheiro Eduardo Cruvinel ponderou que não foi incluída no parecer sobre a conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais a intenção de solicitar que a Belotur apresente a proposta de organização do carnaval e de outros eventos à FMC e ao COMUC em função de que eles entendem que a questão dos direitos humanos nas ações culturais deve ser abordada como um todo, discutindo inclusive a realização de eventos particulares. O conselheiro Rafael Gaia entende ser importante que o carnaval seja abordado de forma específica e solicitou que o COMUC faça parte da Comissão que organiza o evento. A conselheira Makota Kisandembu sugeriu que as formas de violação dos direitos humanos (racismo, racismo institucional, xenofobia, homofobia) sejam listadas todas as vezes em que esta expressão for citada e ofereceu apoio da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial (CPIR) à realização do Seminário.

A conselheira Sônia Augusto ponderou que é necessário definir o recorte da formação em cultura e direitos humanos a ser desenvolvida pelo Arena da Cultura conforme definido pelo parecer sobre a conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais. A conselheira Rita Gusmão sugere que o parecer seja aprovado nos termos em que foi escrito pelos pareceristas, discutindo as questões levantadas pelo conselheiro Rafael Gaia sobre a distribuição dos recursos do carnaval separadamente e criando um GT para discussão da temática das ações culturais na rua e espaços abertos. O parecer sobre a conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais foi aprovado pela plenária e segue anexo a esta ata. Foi aprovada pela plenária a criação de uma Câmara Temática para discutir as ações culturais na rua e espaços abertos, que terá como primeira tarefa a organização do Seminário. O conselheiro Leo Dovalho sugeriu que a composição da Câmara Temática para discutir as ações culturais na rua e espaços abertos seja realizada na próxima reunião ordinária em função da ausência do conselheiro Fábio Borges Brasileiro que provavelmente terá interesse em compor esta Câmara Temática. Os conselheiros Luiz Carlos Gomes, Rafael Gaia, Makota Kisandembu e Leo Dovalho mostraram interesse em compor a Câmara Temática para discutir as ações culturais na rua e espaços abertos. O conselheiro José de Oliveira Júnior afirmou que o parecer relativo à conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais será anexado à ata da 59ª Reunião Ordinária do COMUC. A conselheira Rita Gusmão entende que seria preciso estruturar melhor os encaminhamentos contidos no parecer sobre a conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais em forma de possíveis propostas de recomendações a serem apresentadas ao COMUC. A conselheira Daniela Figueiredo entende que o parecer sobre a conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais traz subsídios para elaboração de recomendação sobre direitos humanos nas ações culturais em BH. Passou-se à discussão do sexto ponto de pauta “Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC - Votação Recomendação sobre encontro de Conselhos Municipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte” que foi aprovada pela plenária com o seguinte texto: “Os conselheiros do COMUC recomendam que o órgão gestor de cultura proponha em reunião ordinária do fórum metropolitano de cultura encontros periódicos de conselheiros municipais de cultura de sua área de abrangência, de modo a estreitar a articulação das políticas culturais na região.”. Passou-se à discussão do sétimo ponto de pauta “Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC - Recomposição do GT Movimento Soul” no qual foi referendada pela plenária a proposta de recomposição do GT Movimento Soul, com inclusão de Tânia Cristina Silva Oliveira (Makota Kisandembu) e Sônia Maria Augusto como membros do poder público, com coordenação de Sônia Maria Augusto, bem como a inclusão de prazo de 60 dias a partir da publicação (prorrogável caso necessário, por deliberação do plenário) para entrega do relatório final pelo GT. O conselheiro Rafael Gaia solicitou que seja encaminhado convite à Secretaria de Estado da Igualdade Racial para participar das reuniões do GT Movimento Soul. Passou-se à discussão do oitavo ponto de pauta “Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC Apresentação das reflexões do Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação sobre o uso de espaços públicos para apresentações artísticas” no qual o conselheiro José de Oliveira Júnior apresentou as discussões realizadas pelo Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação sobre a Lei 10.277, que dispõe sobre a realiza-

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017 ção de atividades artísticas e culturais em praça pública no município de Belo Horizonte e apontou os desdobramentos dessas discussões em torno do Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Gilson Reis que está tramitando na Câmara Municipal, na qual houve longa discussão sobre o assunto. Segundo o conselheiro José de Oliveira Júnior os requisitos definidos pela Lei nº 10.277 para realização de atividades artísticas e culturais em praça pública no município de BH com dispensa de autorização são: I - não haja utilização de som mecânico ou montagem de palco; II - a atividade tenha encerramento até as 22h; III - a concentração de artistas e de público no local da atividade não obstrua a circulação de pedestres ou veículos. O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que, além disso, de acordo com a Lei 10.277 a atividade realizada em praça pública não poderá ser cercada e será gratuita. Segundo o conselheiro José de Oliveira Júnior foi discutido pelo Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação que a avaliação para reconhecimento das manifestações artísticas e culturais de interesse do patrimônio cultural seja feita pela FMC e que as seguintes manifestações sejam dispensadas do pagamento de preços públicos em função do seu interesse público cultural: manifestações culturais reconhecidas pelo executivo; manifestações da cultura popular e tradicional (folguedos, festas folclóricas, festas do calendário religioso e capoeira); manifestações da cultura urbana (expressões de artistas, solo ou em grupos, que desenvolvem sua arte nas ruas, em espaços públicos). O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que o Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação propôs os seguintes critérios para dispensa de licenciamento: atividades não ultrapassem o período de 4 horas e sejam concluídas até as 22h, à exceção das apresentações que não utilizem som mecânico; não promovam espetáculo pirotécnico; não utilizem botijão de gás; não obstruam a circulação de pedestres ou veículos, não havendo necessidade de desvio de trânsito. O conselheiro José de Oliveira Júnior afirmou que não houve consenso no Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação quanto à discussão sobre a proibição de que os eventos ultrapassem o período de 4 horas e sejam concluídas até as 22h, à exceção das apresentações que não utilizem som mecânico, bem como quanto à potência sonora que seria permitida. O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que os conselheiros do Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação sugeriram formular propostas para eventos de médio porte e eventos de livre ocupação ou ocupação diferenciada. Segundo o conselheiro José de Oliveira Júnior o Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação propôs que os eventos cujo licenciamento tivesse sido dispensado deveriam encaminhar comunicação à Secretaria Municipal Adjunta de Administração Regional correspondente, com antecedência mínima de 05 dias úteis. Segundo o conselheiro José de Oliveira Júnior o Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação sugeriu que houvesse dispensa de exigência de documentação técnica para eventos com montagem de palco ou congêneres, com área até 16 m² e 80 cm de altura em relação ao piso. O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que atualmente é permitido ao artista de rua, durante ou após a apresentação ou manifestação, aceitar contribuições pecuniárias de espectadores, desde que feitas de forma espontânea e que o Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação definiu a necessidade de especificar melhor no decreto a possibilidade de receber pagamento por bens culturais materiais (cds, dvds, publicações, etc). O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que as propostas discutidas pelo Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural a fim de elaborar documento contendo proposta de alteração da legislação, tendo em vista que o COMUC tem caráter deliberativo e o Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação é con-

sultivo. Segundo o conselheiro José de Oliveira Júnior as representantes da SMAPU e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU) no Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação se mostraram dispostas a encaminhar as sugestões do conselho e solicitaram que o mesmo elaborasse proposta formal aos órgãos para encaminhamento. O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que a atual Secretária Adjunta de Planejamento Urbano Isabel Dias solicitou que o COMUC encaminhe documento formal sobre a questão do uso dos espaços públicos para apresentações artísticas para que os encaminhamentos possam ser realizados. O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que foram definidos os seguintes encaminhamentos pelo Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação: reunir contribuições no âmbito do COMUC até a próxima reunião ordinária, em agosto e definir um texto a ser votado como recomendação; a SMAPU sugere reunião entre a FMC e a SMSU para alinhar o encaminhamento do novo decreto; finalizar o documento e encaminhar para a SMSU com a recomendação de alteração da legislação. O conselheiro Leo Dovalho solicitou que a discussão sobre uso dos espaços públicos para apresentações artísticas retornasse na pauta da próxima reunião ordinária, já estão sendo feitas discussões sobre esta legislação pelos integrantes do Movimento Artes na Rua. A visitante Lais, representante do Movimento Artes na Rua, afirmou que o movimento encaminhou solicitação de alteração da legislação sobre o uso de espaços públicos para apresentações artísticas via gabinete do vereador Gilson Reis e que estas alterações foram vetadas pelo Prefeito Alexandre Kalil.

Segundo a representante do Movimento Artes na Rua, Lais, o Prefeito Alexandre Kalil fez um acordo verbal com o movimento a fim de evitar que os artistas de rua sofram repressão policial em função de sua atuação. A visitante Lais, representante do Movimento Artes na Rua, colocou-se à disposição para colaborar com o debate em torno das alterações da legislação sobre o uso de espaços públicos para apresentações artísticas. O conselheiro Rafael Gaia propôs que a FMC fizesse o licenciamento das atividades culturais, ao que o conselheiro José de Oliveira Júnior informou que o Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação propôs que a avaliação para reconhecimento das manifestações artísticas e culturais de interesse do patrimônio cultural seja feita pela FMC. O nono ponto de pauta “Atualizações sobre a Meta III do PMC – Desenvolvimento dos mapas da distribuição das atividades culturais pelos 40 Territórios da Gestão Compartilhada. Câmara Temática de Monitoramento do PMC” foi adiado para a próxima reunião ordinária do conselho. Não houve tempo para apresentar os informes “Atualizações sobre a Meta IX do PMC Reunião Pública Grupo Executivo para elaboração do Plano Municipal de Dança – DVAAC; Atualizações sobre efetivação da Meta IX do PMC - 1º Fórum Interno de Museus e Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte – DVAAC; Outros”. O conselheiro Rafael Gaia afirmou ser necessário alterar o horário de realização das reuniões do COMUC para possibilitar a participação dos artistas. A Secretária Geral Rita Gusmão solicitou por meio da síntese da reunião que o conselheiro Leo Dovalho elabore parecer sobre uso dos espaços públicos para apresentações artísticas a ser apresentado na próxima Reunião Ordinária. A Secretária Geral Rita Gusmão solicitou por meio da síntese da reunião que seja incluído o seguinte ponto de pauta: Apresentação proposta transformação GT Diagnóstico e Proposição de Diretrizes para Ação dos Centros Culturais em Câmara Temática Diagnóstico e Proposição de Diretrizes para Ação dos Centros Culturais. O conselheiro José de Oliveira Jr. agradeceu a presença de todos e às 18 horas e 07 minutos encerrou a 59ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural e esta ata foi lavrada por mim, Rita Gusmão, Secretária Geral, Belo Horizonte, 04 de julho de 2017.

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

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PARECER SOBRE A CONDUTA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NAS AÇÕES CULTURAIS

Resumo/síntese

Foram relatados e constatados episódios de violação dos direitos humanos, de desrespeito à dignidade humana e das garantias de exercício da cidadania (racismo, homofobia, violência) durante manifestações culturais em Belo Horizonte durante o Carnaval de 2017; o que incorre na imprescindibilidade de um efetivo debate entre os grupos e setores envolvidos - não somente sobre os eventos carnavalescos - mas no âmbito das diversas manifestações e ações culturais realizadas em Belo Horizonte sobre alternativas de supressão dessas violações da vida cotidiana, cultural, pela via da ação educadora, e formação política embasada nos valores dos direitos humanos.

Debate necessário e previsto para ocorrer conforme ações da meta XVIII do Plano Municipal de Cultura. O tema foi levado ao conhecimento do Conselho Municipal de Política Cultural na 58ª reunião ordinária, acontecida no dia 06 de junho de 2017, através de moção apresentada ao COMUC pelo Coletivo Pretas em Movimento (via setorial de leitura, livro e literatura, conselheiro Fábio Borges) em abril de 2017, na qual também continham três recomendações/encaminhamentos (que não foram devidamente considerados pela mesa diretora na forma como compartilhou a questão com o conselho afinal, a moção encaminhada não foi compartilhada devida, e oportunamente, ao conjunto dos conselheiros, conforme solicitação, naquela ocasião. A mesa diretoria preferiu encaminhar a confecção de um parecer sobre a temática, alegando não haver na moção recebido nenhuma proposta de encaminhamento, em seu entendimento. E, assim, conduziu por uma deliberação, como (contra)proposta - de elaboração de parecer sobre o tema (incorporando a sugestão feita pela conselheira Daniela Figueiredo, a partir das denúncias trazidas, de realização de um seminário de formação política sobre os temas que correlacionam cultura e direitos humanos), sem que o conselho tivesse prévia leitura da moção. A mesa diretora concluiu por emissão de parecer (com proposta de seminário), este que ora lhes apresentamos, que segue para aprovação dos conselheiros do COMUC na 59ª reunião ordinária, no próximo 04 de julho de 2017. Os pareceristas entenderam, contudo, que houve desconsideração, omissão, do conteúdo proposto da moção (os três encaminhamentos) por parte da mesa diretora no momento de condução dos trabalhos do COMUC no último 6 de junho de 2017, e decidimos encaminhar junto a esse parecer, cópia da moção em questão, para ciência dos conselheiros.

Grupos envolvidos

Conselho Municipal de Cultura; Coletivo Pretas em Movimento; Blocos Carnavalescos (Arrasta e da Favela); Ambulantes; Agentes e gestores artístico-culturais (Sinparc; Belotur, FMC, sindicato dos servidores da FMC, Arena da Cultura); Órgãos públicos municipais e estaduais (cultura, turismo, segurança pública (PM, Guarda Municipal, Fiscalização), direitos humanos e sociais, governo, fiscalização, serviços urbanos); Ministério Público; Poder Legislativo municipal e estadual; Iniciativa Privada (Ambev, Skol, etc).

Questões controversas

- Questionamentos relacionados à forma e formato dos patrocínios aos eventos; - Cercamento/fechamento/privatização de eventos em espaços públicos; - Priorização de grandes eventos em detrimento de ações na periferia, ou que não tenham como finalidade principal o lucro e a acumulação de capital; - Necessidade de descentralização das manifestações e ações culturais, bem como de maior isonomia de poderes entre os envolvidos nessas manifestações e ações; - Preservação e manutenção de características populares dos eventos em relação ao crescimento e evolução dos mesmos, sobretudo em seus aspectos privatistas, voltados à produção do lucro e da riqueza em exclusivo; - Subvenções e apoios concedidos pelos órgãos públicos à eventos que desrespeitam a dignidade humana e violam direitos humanos, em particular das minorias políticas ainda vulneráveis às ações do estado e do grande capital, nos tratos da vida cultural, pública, coletiva (a exemplo dos preconceitos desvelados na programação de teatro de comédia da campanha de popularização do teatro e da dança); - Desrespeito e violação dos direitos humanos, principalmente pelas forças de segurança pública estadual e municipal; bem como completa desconsideração à dignidade humana; - Revisão de legislação municipal ligada aos eventos e manifestações culturais; - Revisão da legislação municipal e estadual ligada à segurança pública aos eventos e manifestações culturais; - Participação dos ambulantes nos eventos, bem como reconhecimento político e jurídico de sua condição laboral, de fundamental importância para o fomento da economia criativa da cidade, voltada à cultura de rua e noturnas; - Apropriação do espaço urbano (relação entre público e privado); - má formação e capacitação dos agentes públicos de estado na prestação de serviços de segurança pública e/ou culturais quando a realização de grandes eventos envolvem interagir com grupos politicamente minoritários (ambulantes, prostitutas, população de rua, periferias, negros, lgbtiq’s, mulheres, etc.).

- denúncias de que o principal festival de popularização do teatro e da dança de BH tem em quase a totalidade de sua programação de humor e comédia (teatral) voltada da depreciar, pelo riso e pelo cômico, a condição social do amplo conjunto das minorias políticas brasileiras (idosas, mulheres, travestis, prostitutas, transexuais, negros, caipiras, crianças, deficientes, indígenas, lgbtiq’s, etc.); - denúncias de que o FIT, sobretudo em 2016, não contemplou em sua programação peças de teatro dirigidas e/ou protagonizadas por artistas negros; - denúncias de que a Gaymada não seria reconhecida como atividade cênica; - os ambulantes não podem comercializar seus produtos durante o carnaval ou nas festas de rua sem que a fiscalização (com apoio militarizado da guarda municipal) de modo arbitrário, muitas vezes com uso da violência, sem o estabelecimento prévio de regras embasadas nos direitos humanos, lhes tomem mercadorias; contudo, a classe média (e seus food trucks) podem fazer a mesma coisa, ocupar qualquer lugar da cidade, sobretudo as áreas internas dos grandes eventos públicos financiados pelos editais da LMIC, sem que haja nenhum tipo de tratamento igual dado a ela, e, sabemos todos!, é só porque a Classe Média não usa “isoporzinho”. E isso é gentrificação.

- Os artesãos e pequenos comerciantes, ambulantes, têm cada vez mais reclamado sobre os tipos de regras pelas quais alguns espaços típicos da cultura noturna e butequeira de Belo Horizonte, a exemplo do Maletta, estão cada vez mais refratários à circulação dos vendedores de amendoim, balas, doces, chocolates, fanzines, livros autorais de poesia.

Nas alegações que estão sendo utilizadas para justificarem esse banimento desses setores da economia informal (importantes à manutenção de uma cidade que se quer viva e culturalmente influente, e atraente) informam os donos de condomínios que estão de acordo com as regras estabelecidas pela Divisão e Conselho de Patrimônio de BH. - O Movimento Soul, como vem sendo denunciado no COMUC, também tem encontrado muitas dificuldades para permanência e realização de seus eventos de rua, sobretudo no “Quarteirão do Soul, na rua Santa Catarina, no Parque Municipal, na praça, sobretudo em relação à cobrança de impostos e em relação à atuação da PM e da Guarda Municipal, que muitas vezes adotam comportamentos não muito éticos afim de legitimar a ação policial e eventual desmobilização dos grupos envolvidos no evento de rua. Sentimento igual tem os artesãos (hippies e indígenas em particular, nos modos como estão sendo silenciosamente impedidos de comercializarem na praça 7 seus artesanatos.

- a nova realidade imigrante em BH tem envolvido sobretudo a presença de Haitianos e Sírios na vida cultural da cidade, mas se formos estudar a cultura de MG pelas suas influências autóctones, ameríndias, euroasiáticas, africanas, etc., veremos que a diversidade cultural é gigante, e que precisamos, inclusive, adotar um comportamento inspirado nos ideais de direitos humanos diante dessa nova realidade internacionalista.

- nos estádios de futebol e em eventos afins, a discriminação em relação à população LGBTIQ que gosta de futebol, de ir no campo ou no estádio, tem sido cada vez mais evidente, intolerável. Mudar os hábitos culturais da população de BH terá repercussão positiva inclusive na cultura do esporte.

- etc., etc.

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Avaliar o enquadramento da proposta na abrangência e na área de especificidade do assunto: realização de seminário que sirva para a articulação de um curso, anual, voltado à formação cidadã nos tratos das minorias políticas durante a realização de eventos culturais de rua, coletivos. Apontar elementos contidos no Plano Municipal de Cultura que sejam ligados ao tema. Apontar se há critérios definidos pelo COMUC em resoluções anteriores referentes à matéria semelhante. Indicar aspectos técnicos e observações do setor técnico da FMC ligado ao tema. Apontar possíveis impactos para a cidade. Criar nova legislação pertinente à questão.

ANÁLISE

Meta do PMC

IV - Implantar até 2020 os Planos Setoriais de Cultura.

XVIII - Estabelecer a partir de 2016 parcerias com setores públicos e privados para desenvolver ações que valorizem e assegurem a cultura como um direito à cidadania e parte integrante do processo educativo e formativo das crianças, adolescentes, adultos e idosos, com as seguintes ações: Estabelecer a partir de 2016 parcerias com setores públicos e privados para desenvolver ações que valorizem e assegurem a cultura como um direito à cidadania e parte integrante do processo educativo e formativo das crianças, adolescentes, adultos e idosos, com as ações listadas no Plano Municipal de Cultura.

IX - Ampliar e qualificar a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas de cultura a partir da data da vigência do Plano Municipal de Cultura.

XIX - Garantir a qualificação para os agentes artístico-culturais na elaboração de projetos culturais.

Carnaval e temas relacionados aparecem nos debates da 15ª, 23ª, 24ª,26ª,33ª, 48ª, 50ª, 55ª e 56ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural.

Os direitos culturais e humanos são abordados em vários segmentos da Lei 10.901 de 11 de janeiro de 2016. Assim como nos debates da 35ª e 50ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural.

Vínculo com resolução do COMUC

Observações do setor técnico da cultura

Possíveis impactos para a cidade

RELATÓRIO

CONCLUSÃO

Impactos gerados para cidade no formato atual: - Desbalanceamento dos investimentos financeiros (ações culturais com pesos diferenciados); - Desarticulação dos agentes culturais, poder público, sociedade civil e iniciativa privada; - Violação de direitos humanos nas ações e manifestações culturais; - Repercussão negativa das ações culturais da cidade.

Impactos que podem ser gerados pela aplicabilidade dos direitos humanos sob a luz das ações culturais em Belo Horizonte: - Descentralização de ações culturais abarcando maiores porções territoriais e camadas sociais; - Maior participação e engajamento político, cultural, social, ambiental e econômico da sociedade civil nas ações e manifestações culturais; - Evolução das discussões sobre as ações relacionadas ao turismo e a cultura da cidade; - Ambiente favorável à realização de ações culturais e mobilização dos cidadãos.

- Depreende-se dos debates já ocorridos no Conselho Municipal de Política Cultural e em outras instâncias de governança em conjunto com a sociedade civil organizada, a importância, relevância e a necessidade da fruição das ações culturais de forma descentralizada e democratizada, sob a luz dos direitos humanos, baseados nos princípios da dignidade da pessoa humana, que cada vez mais inclua e reconheça os direitos amplos de negros, lgbtiqs, das periferias, dos povos tradicionais, dos imigrantes, etc., nas políticas de cultura da cidade.

- Crucial que esse debate (essa formação em educação para a cidadania) seja instaurado com os grupos e setores envolvidos na organização, monitoramento, planejamento, execução, participação ou mesmo utilização das manifestações culturais em Belo Horizonte, tais como os eventos turísticos e culturais, sobretudo por aqueles seguimentos que precisam rever suas índoles no trato da diversidade cultural e de gênero que compõe a sociedade belorizontina atual. Em que pese a importância de avaliação conjunta das demandas da sociedade civil com os órgãos públicos para que as propostas sejam efetivadas respaldados pelo respeito e garantia dos direitos humanos e da dignidade humana.

- Na condição de pareceristas, defendemos sempre uma sociedade imune de todos os tipos de opressões, racismos, lgbtiqfobias, misoginias, homofobias, machismo, preconceitos por origem geográfica, por opção religiosa, contra qualquer tipo de discriminação que seja, porque defendemos o primado da dignidade humana e dos direitos humanos sobre qualquer outra vontade social ou coletiva.

- E temos consciência do quando ainda há que se fazer em BH afim de promovermos de fato uma sociedade sem racismo, sem preconceitos de classe ou geográficos, sem abuso de poder, sem violência de estado, principalmente tendo na cultura e na educação dois grandes sustentáculos à essa positiva transformação pelas mãos dos direitos humanos.

A FMC já tem consciência da problemática que envolve a inclusão das culturas negras, lgbtiq’s, das periferias e toda a diversidade de gênero nas políticas de cultura da cidade, ao menos nos seus documentos oficiais. Mas há ainda muito pelo que fazer, seja em relação à inclusão dessas minorias, seja em relação às periferias da cidade.

- Entendemos que a não leitura dos encaminhamentos propostos na moção levou o conselho, no último 6 de junho de 2017, a debater o tema em questão somente com a Belotur, sendo que os demais sujeitos (ministério público, ambev, skol, ambulantes, etc), não foram chamados ao diálogo conforme a proposição. Daí nossa tentativa de correção dessa questão, ao compartilhar com todos os conselheiros a moção inicial.

- Somos favoráveis à realização do seminário (nos termos previstos no projeto em anexo) voltado a debater as políticas de cultura de BH à luz das questões de direitos humanos e dignidade humana, e que esse seminário seja também um momento de articulação daqueles sujeitos sociais (movimentos sociais, setor privado, gestão pública, políticos, ativistas, produtores culturais, artistas, etc) que têm interesse de pensar uma estratégia anual de formação política, nos termos das questões aqui abordadas, garantindo, o cumprimento do que prevê o PMC no que se refere à formação e capacitação do servidor público, da gestão pública, da sociedade civil e do empresariado privado, nas políticas de cultura de BH. - Somos favoráveis que anualmente o Arena da Cultura realize esse curso de formação em cultura e direitos humanos, voltado sobretudo para os seguimentos que têm maior dificuldades nos tratos com as minorias políticas em BH. - Por fim, não menos importante, cabe-nos registramos a manifestação, a seguir, solicitada pelo conselheiro Fábio Borges: “o encaminhamento dado pela mesa-diretora (embora esteja sendo cumprido) causou nos denunciantes das violações de hd’s, sobretudo no conselheiro Fábio Borges, sentimento de haver da parte da gestão pública/mesa diretora/FMC esvaziamento político de sua condição de conselheiro e propostas em muitos modos como algumas coisas são encaminhadas (dessa vez o sentimento se deu pelo fato de não ter sido apreciada a moção inicial pelos conselheiros); há sentimento de que se tenta tutelagem das ações (talvez por causa de sua condição gay, negra e periférica, ou pela filiação partidária), como se o conselheiro fosse papel em branco nas mãos do poder público municipal, carente de ser modelado; de ser centralizado nas iniciativas que sugere ao COMUC (a exemplo do que vem acontecendo em relação aos ambulantes (por ele já denunciado por mais de uma vez, desde dezembro de 2016); ou o que ocorreu em relação ao Circuito Metropolitano de Saraus.” Daí, inclusive, encaminharmos nesse parecer, a moção.

Belo Horizonte, 01 de julho de 2017 Fábio Borges Brasileiro (Representante Sociedade Civil - setorial Literatura, Livro e Leitura) Eduardo Henrique de Paula Cruvinel (Representante Poder Público - BELOTUR)

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Poder Executivo Sábado, 5 de agosto de 2017

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO JUNTA ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÕES HOMOLOGAÇÃO RESULTADO JULGAMENTO Homologo o resultado do julgamento da Junta Administrativa de Indenizações, ocorrido no dia 03/08/2017, em conformidade com o disposto no artigo 14, do Decreto 14.971/12: Processo: 01-164.433/16-10 Interessado: GUSTAVO ROCHA PENNA Resultado: INDEFERIDO Processo: 01-008.725/17-76 Interessado: JOSILENE CORREA DE SOUZA ARAÚJO Resultado: INDEFERIDO Processo: 01-003.708/17-70 Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANCHIETA Resultado: INDEFERIDO Processo: 01.052.453/16-06 Interessado: MARCUS VINÍCIUS DIAS LOPES Resultado: INDEFERIDO Processo: 01-166.228/14-09 Interessado: GESILVA SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE TV A CABO LTDA Resultado: INDEFERIDO Processo: 01-091.137/16-96 Interessado: DANIELE VIRGÍNIA ROSA PIRES Resultado: INDEFERIDO Processo: 01-052.474/16-86 Interessado: DARLEI DOS PASSOS COSTA Resultado: INDEFERIDO Processo: 01-176.083/15-27 Interessado: WILLIAM IDELFONSO DA SILVA Resultado: INDEFERIDO Processo: 01-028.197/16-81 Interessado: FÁBIO EDUARDO DE SOUZA Resultado: INDEFERIDO Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017 Tomáz de Aquino Resende Procurador-Geral do Município

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município DESPACHO CGM PROCESSO Nº 08-000.119-16-06 AGENTE PÚBLICO: EMERSON ANTÔNIO DE LIMA – BM 110.535-1 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art.

249, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, REVOGA O AFASTAMENTO PREVENTIVO

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

RETROATIVO A 26 DE MAIO DE 2017, do agente público em epígrafe, publicado no DOM de 25 de junho de 2016.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017 Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO PORTARIA ASCOM Nº 09 DE 25 DE JULHO DE 2017 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

A Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Município - Interina, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais 15.237, de 17 de junho de 2013 e 16.301, de 15 de abril de 2016 e 16.343 de 13 de junho de 2016.

RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Denise Aparecida Heredia Vieira BM 31.012-7, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Governo e na sua ausência e impedimentos, a servidora Nayara Cristina Serafim BM 86.938-8, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Governo, para a função operacional de Fiscal da Ata de Registro de Preços, visando atender demanda do órgão Assessoria de Comunicação Social do Município, conforme pregão abaixo listado: A - Pregão Eletrônico 2017/011, para aquisição de Material de Higiene e Limpeza, junto as empresas que seguem: - MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA - QUALITY MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI-ME Art.2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2017 Adriana Branco Cerqueira Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Município - Interina

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Coordenador de Administração Regional Municipal Leste, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a Gerente Distrital de Regulação, Informação e Epidemiologia da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, Sra. Ana Paula Álvares – BM: 103.506-X, para interromper o período de férias regulamentares ao exercício de 2017 (31 de julho de 2017 a 11 de agosto de 2017), a partir de 01 de agosto de 2017, transferindo as mesmas para época oportuna.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2017 José Henrique de Oliveira Neto Coordenador de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Gerente da Coordenação de Administração da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, Saulo de Souza Queiroz, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Serafim Barbosa dos Santos Filho – BM: 41849-1, para interromper o período de férias regulamentares de 24/07/2017 a 04/08/2017, referente ao exercício 2017, a partir de 31/07/2017, ficando o restante dos dias de gozo das férias postergado para época oportuna.

Saulo de Souza Queiroz Coordenação da Secretaria de Administração Regional Municipal

04/08/2017 19:00:17

BELO HORIZONTE

Poder Legislativo Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 5 de agosto de 2017 PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE REGISTRO DE PREÇOS EM VIGOR A Câmara Municipal de Belo Horizonte, por intermédio do gestor/fiscal de registro de preços abaixo indicado, torna público os preços unitários e as marcas dos produtos registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2017, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.666/1993 e demais normas legais aplicáveis, a saber:

07

OBJETO DA ATA: REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais contratações de empresas para prestação de serviço de gráfica expressa.

VIGÊNCIA DA ATA: 03 de maio de 2017 a 02 de maio de 2018

ITEM

01

02

03

04

05

06

DESCRIÇÃO DO PRODUTO CAPA TIPO 1 - Papel cartolina, 290 g/m², cor verde, timbrada, impressão 1 x 0 cor, tamanho aberta 340 mm x 480 mm, vincada ao meio, com 2 furos de 5 mm de diâmetro, centralizados, distantes 70 mm entre si e 25 mm da borda esquerda, parte interna 100% plastificada e parte externa 50% plastificada.

Fornecimento em pacotes com 250 capas.

Solicitação mínima de 1 milheiro.

Entrega única no prazo de até 10 dias úteis.

CAPA TIPO 2 - Papel cartolina, 240 g/ m², cor azul, timbrada, impressão 1 x 0 cor, formato 340 mm x 480 mm, vincada ao meio, com 2 furos de 5 mm de diâmetro, centralizados, distantes 70 mm entre si e 25 mm da borda esquerda, parte interna 100% plastificada e parte externa 50% plastificada.

Fornecimento em pacotes com 250 capas.

Solicitação mínima de 1 milheiro.

Entrega única no prazo de até 10 úteis.

CAPA TIPO 3 - Papel cartolina, 240 g/m², cor branca, com aplicação de desenho em 4 cores, impressão 4 x 0 cor, formato 230 mm x 310 mm, vincada ao meio, com 2 bolsas fixas.

Fornecimento em pacotes com 250 capas.

Solicitação mínima de 1 milheiro.

Entrega única no prazo de até 10 úteis.

CAPA TIPO 4 - Papel cartolina, 290 g/ m², cor rosa, timbrada, impressão 1 x 0 cor, formato 340 mm x 480 mm, vincada ao meio, com duas abas para grampo, parte interna 100% plastificada e parte externa 50% plastificada.

Fornecimento em pacotes com 250 capas.

Solicitação mínima de 1 milheiro.

Entrega única no prazo de até 10 dias úteis.

CAPA TIPO 5 - COM DORSO - Papel cartolina, 290 g/m², cor verde, timbrada, impressão 1 x 0 cor, tamanho aberta 340 mm x 510 mm, com dois vincos e dorso de 30 mm, tamanho dobrada 340 mm (altura) x 300 mm (largura dorso) x 480 mm (largura verso e anverso), com 2 furos de 5 mm de diâmetro, centralizados, distantes 70 mm entre si e 25 mm da borda esquerda, parte interna 100% plastificada e parte externa 50% plastificada.

Solicitação mínima de 1 milheiro.

Fornecimento em pacotes de 250 capas Entrega única no prazo de até 10 dias úteis.

CARTÃO DE CORRESPONDÊNCIA Papel opaline, 180 g/m², cor branca, timbrado, impressão 1 x 0 cor, formato 100 mm x 150 mm. O cartão deve ser acompanhado do Envelope, o qual deve apresentar as seguintes características: Papel off-set, 90 g/m², cor branca, timbrado, impressão 1 x 1 cor, formato 165 mm x 115 mm.

Pacotes com 1000 cartões.

Solicitação mínima de 1 pacote.

Entrega parcelada no prazo de até 10 dias úteis.

UNIDADE

Milheiro

PREÇO UNITÁRIO R$

FORNECEDOR BENEFICIÁRIO

799,00

Ras Comercial Artigos E Papelaria Eireli

08

775,00

Prática Editora Gráfica Eireli

764,00

Pct com 100 Unidades

Prática Editora Gráfica Eireli

J.A. Studio Gráfico Ltda

Extra Formulários Ltda

Unidade

0,78

Gráfica e Editora Mafali Ltda

Milheiro

195,00

Indústria e Comércio de Papéis Ecoprint Eireli

12

ENVELOPE PARA CONVITE TIPO 1 Papel off-set, 90 g/m², cor branca, timbrado, impressão 1 x 1 cor, formato 175 mm x 240 mm.

Solicitação mínima de 1 milheiro.

Entrega parcelada no prazo de até 10 úteis.

Milheiro

160,00

Prática Editora Gráfica Eireli

13

ENVELOPE TIPO SACO PARA DIPLOMA - cor branca, papel off-set, 90 g/ m², impressão 1 x 0 cor, formato 325 mm x 450 mm.

Solicitação mínima de 1 milheiro.

Entrega única no prazo de até 10 úteis.

Milheiro

522,00

Gráfica e Editora Mafali Ltda

10

Prática Editora Gráfica Eireli

Prática Editora Gráfica Eireli

Milheiro

5,90

203,00

11 Milheiro

Unidade

Milheiro

09

Milheiro

CERTIFICADO TIPO 1 – Papel couchê fosco, 240 g/m², com aplicação de hot – stamping, relevo seco e confecção do clichê relevo em hot-stamping, medindo aproximadamente 240 mm x 340 mm, impressão 4 x 4 cores.

Entrega única (após aceitação definitiva da prova) no prazo de até 10 dias úteis.

CERTIFICADO TIPO 2 – Papel couchê, 180 g/m², 297 mm x 210 mm, impressão 4 x 0 cores, dobrado nas bordas. O certificado deve ser acompanhado do ENVELOPE, o qual deverá apresentar as seguintes características: deve ser timbrado, cor branca, papel off-set, 90 g/m², impressão 1 x 0 cor, formato 260 mm x 360 mm.

Solicitação mínima de um pacote com 100 unidades.

Entrega parcelada (após aceitação definitiva da prova) no prazo de até 5 dias úteis.

CONVITE TIPO 1 - Impressão 1 x 1 cor, papel opaline, 180 g/m², formato 160 mm x 220 mm.

Solicitação mínima de 1 pacote com 500 unidades.

Entrega parcelada (após aceitação definitiva da prova) no prazo de até 3 dias úteis.

DIPLOMA - Impressão em pergaminho italiano 230g/m², formato 438 mm x 315 mm, impressão 2 x 0 cor. Papel a ser fornecido pela CMBH, no formato para impressão.

Entrega única (após aceitação definitiva da prova) no prazo de 05 dias úteis.

ENVELOPE PARA CONVITE TIPO 1 Papel off-set, 90 g/m², cor branca, timbrado, impressão 1 x 1 cor, formato 175 mm x 240 mm.

Solicitação mínima de 1 milheiro.

Entrega parcelada no prazo de até 10 úteis.

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Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017

Milheiro

873,00

Gráfica e Editora Mafali Ltda

Mércia Fernandes Gestor/Fiscal de Registro de Preços Seção ou Divisão Seção de Serviços Gerais AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2017

Milheiro

170,00

Prática Editora Gráfica Eireli

A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 09:00 horas do dia 23 de agosto de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto aquisição de material de consumo diverso (papelaria e proteção/segurança individual). O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh. mg.gov.br (link Transparencia<licitacoes), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 35551249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 4 de agosto de 2017 Márcia Ventura Machado Pregoeira

BH mais limpa é BH sem doença! dom5349.indd 31

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 5 de agosto de 2017

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