Ano XXII• N. 5.170 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1459ª REUNIÃO, EM 27/10/2016. PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Mateus Marques Pacheco, Andréia de Oliveira Goseling, Marcelo Henrique de Almeida, Felipe Magno Carneiro Tavares, Gabriela Cordeiro Tavares e Adriano Antônio Gomes Dutra. Férias: Leonardo Varella Giannetti. Às 16 horas iniciou-se a reunião, ocasião em que foram aprovadas as atas das 1457ª e 1458ª Reuniões, havidas, respectivamente, em 13/10/2016 e 20/10/2016. JULGAMENTO Reexame Necessário nº 10.479. Processo nº 11.001115.14.16. Anexo nº 01.162295.07.17. Assunto: IPTU - Revisão do Lançamento. Contribuinte: JUAREZ XAVIER DE OLIVEIRA. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. Decisão: MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM REEXAME NECESSÁRIO, E, QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADA REDATORA DO ACÓRDÃO A CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES. Acórdão nº 10.211/3ª. JULGAMENTOS SUSPENSOS SOLICITAÇÃO DE VISTA Recurso Voluntário nº 10.497. Processo nº 01.015154.15.55. Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: NOVA EUREKA LAVANDERIA LTDA.-EPP. Relator: Dr. Felipe Magno Carneiro Tavares. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, E O VOTO DA CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, INSTAURANDO A DIVERGÊNCIA, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, SENDO ACOMPANHADA PELOS CONSELHEIROS ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, MATEUS MARQUES PACHECO E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, QUE ADIANTOU SEU VOTO NOS TERMOS REGULAMENTARES, SOLICITOU VISTA O CONSELHEIRO JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO.
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
autos da pauta do dia 03/11/2016, publicada no DOM do dia 25/10/2016, para os dias 10/11/2016 e17/11/2016, em razão do não funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças na referida data, em virtude da edição do Decreto nº 16.450, de 24 de outubro de 2016, que considerou ser ponto facultativo o dia 03 de novembro de 2016 nas repartições da Administração Direta do Município.
Procuradores dos Recorrentes: Sr. Cláudio Rocha Pereira e outro Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti Recurso Voluntário nº 10.515 Processo nº 01.022612.14.77 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: TECHNIK ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA. Advogados: Dr. Gabriel Siqueira Eliazar de Carvalho e outros Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo
Conselho de Recursos Tributários, 27 de outubro de 2016. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.491 Processo nº 01.001435.14.95 Assunto: TFLF e TFS – Revisão dos Lançamentos Recorrente: SIMONE GAROFALO CARNEIRO - 06004821624 Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco (Vista concedida ao Cons. João Paulo F. de A. Melo em 13/10/2016 – Transferido da pauta do dia 03/11/2016) Recurso Voluntário nº 10.530 Processo nº 01.066373.14.85 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: BANCO RURAL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL Advogados: Dr. Thiago Fontes Guisoli dos Reis e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Autos conclusos ao Cons. Cons. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo em 10/11/2016) Recurso Voluntário nº 10.545 Processo nº 01.170689.13.04 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE – CDL/BH Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares (Vista concedida ao Cons. Thiago Rios Soares em 10/11/2016) Recurso Voluntário nº 10.494 Processo nº 01.085340.15.24 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: COLISEU PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.-ME Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares (Transferido da pauta do dia 03/11/2016)
17/11/2016
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS – TMCM EXERCÍCIO 2016 O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 10.692/2013, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS – TMCM relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município – DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2016, efetuados nos valores de R$ 132,85 no Cemitério do Bonfim, R$ 94,10 no Cemitério da Paz, R$ 71,96 no Cemitério da Saudade e R$ 55,35 no Cemitério da Consolação, conforme § 2º do artigo 3º da Lei 7.013/1995 e artigo 2º do Decreto 8.997/1996, com as alterações da Lei 10.828/2015. A atualização do valor se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei 8.147/2000 e artigo 1º do Decreto 16.216/2016. O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o exercício de 2016, vence em 18 (dezoito) de dezembro de 2016, conforme artigo 1º do Decreto 8.997/1996. O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal. O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987 e artigo 4º do Decreto 8.997/96. Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016 Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente da GETM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÕES AVIADAS INTEMPESTIVAMENTE O Gerente da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 81 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/2016, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO IDENTIFICADOS DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO, decorrente da constatação da perda do prazo para o exercício do referido direito e/ou do não cabimento da impugnação. Nos termos do art. 82 do Decreto 16.197/2016, o prazo para interposição de agravo a este ato é de 10 (dez) dias contados da publicação deste Edital de Notificação. O agravo deverá ser protocolizado no Atendimento do ISS e Taxas Mobiliárias na Unidade do BH RESOLVE, na Rua dos Caetés, 342 - Centro/BH ou nas Unidades Regionais, mediante a apresentação de requerimento escrito, firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem suas alegações quanto ao cabimento ou que a perda do prazo para o exercício do direito de impugnação deu-se por justa causa, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil - CPC. Belo Horizonte, 08 de novembro de 2016
Reexame Necessário nº 10.526 e Recurso Voluntário nº 10.527. Processo nº 01.153676.03.36. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI). Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A. Advogados: Dr. Vitor Dantas Dias e outros. Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling. APÓS O VOTO DA RELATORA PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EFETUADOS PRELIMINARMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA FAZENDA PÚBLICA, CUJO ENTENDIMENTO FOI ACOMPANHADO PELA CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, BEM COMO O VOTO DIVERGENTE DO CONSELHEIRO MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA, DEFERINDO OS REFERIDOS PEDIDOS, SOLICITOU VISTA O CONSELHEIRO ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA. O CONSELHEIRO JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO DECIDIU AGUARDAR A VISTA. EFETUARAM SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. DOUGLAS VIEIRA E SILVA JÚNIOR, E, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. Às 18 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 1º/12/2016, e realizada a transferência dos
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Recurso Voluntário nº 10.512 Processo nº 01.103205.15.01 Assunto: ITBI – Não Incidência Recorrentes: GIUVANO DE AZEVEDO FRIZZERA E OUTRO Procuradora dos Recorrentes: Sra. Elizabete Maria Cardoso Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Retirado de pauta na reunião do dia 13/10/2016 – Transferido da pauta do dia 03/11/2016) Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.509 Processo nº 01.125588.12.53 Assunto: IPTU - Revisão dos Lançamentos Recorrentes: FERNANDO ALBERTO CAMBRAIA DE CARVALHO E OUTROS
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente da GETM CONTRIBUINTES CUJAS IMPUGNAÇÕES TIVERAM O SEGUIMENTO NEGADO: Processo: 01.001.042.16.34 Requerente: AÇOS TIP TOP LTDA Impugnação: Pedido de revisão de lançamento da TFLF de 2015 Processo: 01.105.404.16.90 Requerente: LYSIS COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E SERVIÇOS LTDA Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF e TFS de 2012 a 2015 Processo: 01.074.955.16.98 Requerente: TOP SOLUTION LTDA Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF e TFS de 2012 a 2016 Processo: 01.043.214.16.74 Requerente: IASMIM MARQUES SOUZA Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF e TFS de 2013 Processo: 01.185.428.15.98 Requerente: FLÁVIA REGINA MORAES DAVILA Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF de 2012 e 2013 Processo: 01.105.396.16.63 Requerente: CENTRO ASSISTENCIAL CARLOS PRATES LTDA Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF e TFS de 2014 a 2016 Processo: 01.103.585.16.65
Assinado de CYBELE forma digital por MARIA DE MARIA DE CYBELE SOUZA:36977276 SOUZA:369 649 2016.11.16 77276649 Dados: 18:32:05 -02'00' 16/11/2016 18:28:18
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município
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Requerente: VIOLETA VAZ PENNA Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF de 2016 Processo: 01.140.424.16.25 Requerente: ANDRÉ LUIZ GENTIL DE OLIVEIRA Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF e TFS de 2012 a 2013 Processo: 01.111.094.16.89 Requerente: PERSONAFEDERAL LTDA Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF de 2013 Processo: 01.126.664.15.18 Requerente: EMBRASME – EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS EDUCATIVOS LIMITADA ME Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF de 2009 a 2014 EDITAL O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, II e 103, III da lei 1.310/66, os contribuintes relacionados abaixo, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetuem o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Divida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação. CONTRIBUINTE INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
AITI/PRINCIPAL
PROCESSO
0144880/001-0
41.717-A
01.101873.16.49
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários EDITAL O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, II e 103, III da lei 1.310/66, os contribuintes relacionados abaixo, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetuem o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Divida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação. CONTRIBUINTE AMBIENTE AR CONDICIONADO LTDA - ME XAVIER PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS A TERCEIROS LTDA ME - ME NEWPAGE SERVICES LTDA - ME HIDRAUPARTS MANUTENCAO EM SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA - ME VALE AR INSTALACOES TECNICAS LTDA SVA SISTEMA DE VIDEO E ARTE LTDA - ME COMPUTO ASSESSORIA LTDA - ME PISOFORTE COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - ME V8 COMPUTADORES LTDA - ME IMPERIAL PORTOES E INTERFONE LTDA - ME CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CELTA CAR LTDA - ME CRISTEL INSTALACOES LTDA - ME YES INFORPORT INFORMATICA LTDA - ME TAG ELETRO REFRIGERACAO LTDA - ME DOCPRO BH LTDA - ME INJEC CAR SERVICOS E PECAS LTDA. - ME SEBASTIAO ELIAS DA SILVA - ME ENGELAB IMPLANTES LTDA - ME FERNANDA R QUINTAO - ME PROAUTO ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA - ME MELLO & MELLO SERVICOS LTDA - ME FERNANDO ALVES BORGES - ME EBENEZER SERVICOS LTDA - ME GFS INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EVOLUTA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA - ME LUAZAR CACAMBAS LTDA - ME FUTURA EVENTOS LTDA - ME DECLER SERVICOS E SOLUCOES EM COBRANCA LTDA - ME M J FONTES SERVICOS - ME JEFFERSON VILACA DA SILVA - ME PRO MAR PROMOCAO E MARKETING DE VENDAS LTDA - EPP GAGUIM LANTERNAGENS E PINTURAS LTDA. - ME SOUZA DUARTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP MARCIANO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS OSMAR BRINA CORREA LIMA - ADVOGADOS - EPP MARIA QUEILIANE SOUSA LUZ - ME
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Poder Executivo
INSCRIÇÃO AITI/OBRIG. PROCESSO MUNICIPAL ACESSORIA 0177293/001-3 41.981-A 01.000283.16.75 0172313/001-7
41.991-A
01.000283.16.75
0100463/001-5
42.019-A
01.132551.16.97
0110125/001-9
42.020-A
01.132551.16.97
0135015/001-8 0135926/001-0 0155109/001-2
42.022-A 42.023-A 42.024-A
01.132551.16.97 01.132551.16.97 01.132551.16.97
0388138/001-0
42.025-A
01.132551.16.97
0160862/001-5 0163213/001-4
42.026-A 42.028-A
01.132551.16.97 01.132551.16.97
0174013/001-1
42.029-A
01.132551.16.97
0176302/001-8 0181749/001-7 0101188/001-3 0148195/001-8 0150956/001-4 0248710/001-4 0173676/001-4 0269935/001-4
42.030-A 42.032-A 42.033-A 42.036-A 42.037-A 42.052-A 57.422-D 61.354-D
01.132551.16.97 01.132551.16.97 01.132551.16.97 01.132551.16.97 01.132551.16.97 01.000283.16.75 01.081546.16.39 01.111994.16.90
0203090/001-4
61.358-D
01.111994.16.90
0216349/001-1 0207869/001-X 0159895/001-8 0224738/001-2
61.361-D 61.363-D 61.364-D 61.365-D
01.111994.16.90 01.111994.16.90 01.111994.16.90 01.111994.16.90
0240078/001-8
61.366-D
01.111994.16.90
0184908/001-9 0486486/001-6
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01.111994.16.90 01.111994.16.90
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01.111994.16.90 01.111994.16.90
0365422/002-0
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01.111994.16.90
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01.111994.16.90
0211120/001-2
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01.111994.16.90
0251201/001-X
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LUIZA LAVANDERIA LTDA - ME
0223562/001-3
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ATUAL SYSTEM - SUPORTE TECNICO LTDA - ME
0230427/001-2
61.384-D
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Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 GREGFORT LTDA. - ME ATENDE COBRANCAS LTDA - ME CENTRO AUTOMOTIVO VISIOCAR LTDA - ME DANIELA ROSENTHAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME MIR MECANICA INDUSTRIAL REUNIDOS LTDA - ME GVB REPRESENTACOES LTDA ENGES ENGENHARIA DE SOLOS E CONCRETO LTDA - ME SMA CONSTRUCOES LTDA - ME CARVALHO,DE PAULA E GUIMARAES ADVOGADOS,ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME BH FREIO A AR LTDA. - ME CRIVELLARI REPRESENTACOES JULIO M. PINHEIRO -SERVICOS MEDICOS LTDA - ME LUIS PEREIRA DE SOUZA - ME JOSE ROBERTO DA SILVA CPF 030.841.774-73 - ME MR SEGURANCA ESPECIALIZADA E CONSERVACAO LTDA - ME REPRESENTACOES BRANDAO LTDA - ME BERNARDO RIBEIRO DO SACRAMENTO & CIA LTDA SUPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME TORRES E ALMEIDA COMUNICACAO LTDA - ME LAVA JATO CAR WASH PILAR LTDA - ME MARIA HELENA LOPES SOUZA - ME TENDA TOP DE LINHA LTDA - ME COSTA E FILHOS REPRESENTACOES LTDA EPP HELGRAF LTDA - ME LAVANDERIA MG LTDA - ME FAMEX REPRESENTACOES LTDA - ME EDIFICACOES AZALEIA LTDA - ME SOARES REPRESENTACOES LTDA - ME EAM CONSULTORIA LTDA - ME GD SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME ALVES REVESTIMENTOS LTDA - ME REPRESENTACOES MOREIRA & DURSO LTDA - ME CCR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME EMPREITEIRA ARNALDO SANTOS LTDA - ME IM JUNIOR REPRESENTACOES LTDA - ME V.N. RIBEIRO - ME WANDRI EMPREITEIRA LTDA - ME HZR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME COBRANCA E ASSESSORIA L A S LTDA - ME MILTON RODRIGUES DE ARAUJO - ME DALTEC CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA TERRA FIRME CONSULTORIA LTDA - ME MAISQUATRO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP LM STUDIOS LTDA - EPP MARIA CECILIA DOS SANTOS CPF 03011678693 CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERDADE ADGUIA PREST SERVICE LTDA - ME LISBOA-PREV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ME BONE MEDICAL LTDA - ME V COSTA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - ME SIMOES LUCINDA REPRESENTACOES LTDA - ME HORIZONTE HB AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTO LTDA RDM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME WLM-ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP TOP CAR BH INTERMEDIACOES LTDA - ME PH PRIME REPRES LTDA - ME ORGANIZACOES ALIANCA ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA BHELMEC REPRESENTACOES TECNICAS LTDA - EPP DRACMA REPRESENTACOES LTDA - ME
0170637/001-3 0207628/001-9 0724347/001-8
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01.111994.16.90 01.111994.16.90 01.111994.16.90
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61.421-D
01.111994.16.90
0115478/001-2 0255603/001-6 0239892/001-6 0293041/001-3 0288994/001-7 0201512/001-1
61.422-D 61.423-D 61.427-D 61.431-D 61.432-D 61.433-D
01.111994.16.90 01.111994.16.90 01.111994.16.90 01.111994.16.90 01.111994.16.90 01.111994.16.90
0243249/001-5
61.434-D
01.111994.16.90
0435258/001-4
61.435-D
01.111994.16.90
0399788/001-X
61.437-D
01.111994.16.90
0277512/001-0 0446064/001-4 0211017/001-2 0141584/002-1 0281706/001-0
61.440-D 61.449-D 61.450-D 61.451-D 61.452-D
01.111994.16.90 01.111994.16.90 01.111994.16.90 01.111994.16.90 01.111994.16.90
0206837/001-2
61.454-D
01.111994.16.90
0163279/001-4 0482069/001-8 0182084/001-5 0429470/001-6
61.456-D 61.458-D 41.232-A 41.953-A
01.111994.16.90 01.111994.16.90 01.120100.16.70 01.122162.16.07
0202214/001-4
228.244
01.003815.16.07
0373554/001-7
41.986-A
01.126740.16.85
0205610/001-5
228.270
01.000268.16.81
0809292/001-8 0158566/001-6
228.277 228.278
01.000268.16.81 01.000268.16.81
0137010/001-6
53-C
01.125594.16.80
0169757/001-9
55-C
01.125594.16.80
0194520/001-1
58-C
01.125594.16.80
0199104/001-3
61-C
01.125594.16.80
0209049/001-7
63-C
01.125594.16.80
0215942/001-2
64-C
01.125594.16.80
0236624/001-X
69-C
01.125594.16.80
0251063/001-0 0261129/001-0
79-C 82-C
01.125594.16.80 01.125594.16.80
0276553/001-1
84-C
01.125594.16.80
0311715/001-5
90-C
01.125594.16.80
0148580/001-0
103-C
01.125594.16.80
16/11/2016 18:28:19
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 MULTIMAQ REPRESENTACOES LTDA - EPP BHZ COMPRESSORES LTDA - EPP CAMPOS RIBEIRO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - ME VERSAT SOLUCAO INDUSTRIAL & REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP H2O AMBIENTAL REPRESENTACOES LTDA EPP MRICK REPRESENTACOES DE CALCADOS LIMITADA - EPP MLD COSTA EIRELI - ME BERTINE REPRESENTACOES LTDA - ME AKENATON REPRESENTACOES LTDA - ME SAO BERNARDO SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME MONTEIRO RODRIGUES REPRESENTACOES LTDA NOVO MILENIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE SUPERMERCADO EIRELI - ME CAPITAL EXPRESSO LTDA - ME DYNAMICA COMERCIAL E TECNICA LIMITADA - ME JEMA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME PREMIERE SPORTS LTDA. SPIEL CONSULTORIA MARKETING E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA
0168511/001-8 0169691/001-0
107-C 108-C
01.125594.16.80 01.125594.16.80
0172943/001-2
110-C
01.125594.16.80
0176566/001-4
111-C
01.125594.16.80
0209453/001-3
118-C
01.125594.16.80
0220719/001-8
120-C
01.125594.16.80
0238435/001-8 0247565/001-4 0253556/001-6
123-C 127-C 128-C
01.125594.16.80 01.125594.16.80 01.125594.16.80
0257556/001-7
129-C
01.125594.16.80
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130-C
01.125594.16.80
0277633/001-9
132-C
01.125594.16.80
0368380/001-3
137-C
01.125594.16.80
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141-C
01.125594.16.80
0433612/001-2
143-C
01.125594.16.80
0457027/001-7
145-C
01.125594.16.80
0205459/001-5
41.966-A
01.123876.16.60
0912620/002-9
228.247
01.058549.15.15
Belo Horizonte, 08 de novembro de 2016 Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários
Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro RETIFICAÇÃO PORTARIA SMATES Nº 001/2016 Na Portaria SMATES Nº 001/2016, publicada no DOM de 6 de outubro de 2016. Onde se lê: CNPJ: 18.175.383/0001-40 Leia-se: CNPJ: 18.715.383/0001-40 Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016 Camilo Cândido de Araújo Júnior Secretário Municipal Adjunto do Tesouro
Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa PORTARIA SMAGEA N° 020 /2016 Designa Comissão de Controle de Preços da Gerência de Suprimentos e Contratos da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa. A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Designar os(as) servidores(as): Welber Leão Vilas Boas – BM 45.529-X; Patrícia Matos Dias Diniz – BM 92.599-7; Maria Letícia de Oliveira – BM 32.255-9 ;Charles Cleyton Gomes Pereira – BM 94.129-1; Gleiber Alves Pereira – BM 93433-3; Thiago Oliveira Pena – BM 99-903-6; Áquila Patrícia dos Reis Vieira – BM 113.407-6 e Daniella Cristina Alves BM 100.494-6 para comporem, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Controle de Preços da Gerência de Suprimentos e Contratos da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa. Art. 2º - Determinar que, em seus impedimentos, o Presidente será substituído por um dos membros. Art. 3º - Determinar quórum mínimo de 3 (três) servidores para funcionamento da presente Comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria SMAGEA Nº 018/2014. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/075 Processo Nº: 04.001163.16.00 Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel, incluindo o empréstimo, em regime de comodato, dos sistemas de armazenamento e distribuição do gás para atender a demanda dos restaurantes populares da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional / SMASAN / PBH. Lote (1) - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) Em 27/10/16, o licitante LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S A foi o primeiro arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 1.317.600,00 (um milhão, trezentos e dezessete mil e seiscentos reais). Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S A.
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Conforme proposta escrita apresentada, o valor ofertado para o quilo do gás incluindo o empréstimo, em regime de comodato, dos sistemas de armazenamento e distribuição do gás foi de R$ 4,88 (quatro reais e oitenta e oito centavos). Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S A foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 1.317.600,00 (um milhão, trezentos e dezessete mil e seiscentos reais) para o fornecimento de 270.000 quilos de gás, incluindo o empréstimo, em regime de comodato, dos sistemas de armazenamento e distribuição do gás, nas condições estabelecidas no edital. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos. Giselle M. N. Mattar Pregoeiro da Disputa ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/075 Processo Nº: 04.001163.16.00 Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel, incluindo o empréstimo, em regime de comodato, dos sistemas de armazenamento e distribuição do gás para atender a demanda dos restaurantes populares da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional / SMASAN / PBH. O pregoeiro adjudicou, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S A.. OBJETO: 270.000 quilos de gás, incluindo o empréstimo, em regime de comodato, dos sistemas de armazenamento e distribuição do gás, nas condições estabelecidas no edital. VALOR POR QUILO DO GÁS, INCLUINDO O EMPRÉSTIMO, EM REGIME DE COMODATO, DOS SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO GÁS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL: R$ 4,88 (quatro reais e oitenta e oito centavos). VALOR GLOBAL: R$ 1.317.600,00 (um milhão, trezentos e dezessete mil e seiscentos reais). Giselle M. N. Mattar Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/075 Processo Nº: 04.001163.16.00 Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel, incluindo o empréstimo, em regime de comodato, dos sistemas de armazenamento e distribuição do gás para atender a demanda dos restaurantes populares da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional / SMASAN / PBH. Homologo a licitação relativa à aquisição de gás, nas condições estabelecidas no edital e propostas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S A.. OBJETO: 270.000 quilos de gás, incluindo o empréstimo, em regime de comodato, dos sistemas de armazenamento e distribuição do gás, nas condições estabelecidas no edital. VALOR POR QUILO DO GÁS, INCLUINDO O EMPRÉSTIMO, EM REGIME DE COMODATO, DOS SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO GÁS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL: R$ 4,88 (quatro reais e oitenta e oito centavos). VALOR GLOBAL: R$ 1.317.600,00 (um milhão, trezentos e dezessete mil e seiscentos reais). Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF INDEFERIDO: LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 38.711.826/0004-84, Protocolo: 586.244. Motivo: não apresentou documentação exigida conforme art. 7º do decreto nº 11.245/03. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AUROBINDO PHARMA IN-
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DÚSTRIA FARMACÊUTICA LIMITADA, CNPJ: 04.301.884/0001-75; BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 79.788.766/0015-38; CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOÃO BOSCO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 16.504.938/0001-89; FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. – EPP, CNPJ: 10.733.878/0001-90; FRIOMINAS MÁQUINAS REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 17.249.095/0001-84; LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, CNPJ: 31.673.254/0007-90; SANTO DE CASA PRODUÇÕES LTDA. - ME, CNPJ: 15.486.351/0001-21; SWL INFORMÁTICA LTDA. – ME, CNPJ: 07.278.463/0001-69; ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 18.688.953/0001-50, de VK VELÁSQUEZ -CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., para VK VELÁSQUEZ CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI-ME. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos PREGÃO PRESENCIAL Nº 2016/002 Processo nº 01.153600.16.99 OBJETO: Contratação de Instituição Financeira Oficial, Federal ou Estadual, autorizada pelo Banco Central do Brasil, em caráter de exclusividade, para centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos do Município. Entrega dos envelopes: Até às 10:00 horas do dia 30/11/2016. Abertura dos envelopes: A partir das 10:00 horas do dia 30/11/2016. O edital poderá ser obtido pelos interessados no site www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirida cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$8,55 (oito reais e cinquenta e cinco centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277-1400 e 3246-0151. Emerson Duarte Menezes Gerente de Coordenação de Licitações
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária CONVOCAÇÃO A Gerência de Revisão das Folhas de Benefícios convida o beneficiário abaixo relacionado a comparecer à GERFO, localizada na Av. Augusto de Lima, n°30, 10° andar, no prazo de quinze dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto do seu interesse, sob pena de prosseguimento do processo sem sua manifestação: -JOSE RICARDO RIBEIRO MAIA, BM: 281992 processo administrativo n°01.048.972/10-84. -MONICA ANTUNES HERREIRO, BM: 43294X processo administrativo n°01.045.874/10-59 ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005, aos servidores: -LARAENE ALVES TOLENTINO SILVA, BM 24.172-9, CPF 278.304.386-68, Pedagogo, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 19/05/2016. (Processo 01.065086.16.10). -LAURINDA PEREIRA DOS SANTOS, BM 36.817-6, CPF 592.340.086-34, Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 09/05/2016. (Processo 01.058369.16.14). -NAIR VIEIRA SALES, BM 39.043-0, CPF 409.435.346-15, Professor Municipal, Nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 04/02/2016. (Processo 01.013950.16.70).
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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município
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-VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE, BM 41.837-8, CPF 227.762.816-68, Agente Sanitário, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 01/03/2016. (Processo 01.024687.16.09). Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 6° da EC n° 41/2003, c/c arts. 2° e 5° da EC n° 47/2005, aos servidores: -ELISETE EUGENIA DIVINO, BM 40.494-6, CPF 513.805.796-00, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 03/03/2016. (Processo 01.025440.16.91). -MIRIAM CARDOSO MOTA DE OLIVEIRA, BM 44.865-X, CPF 153.149.101-44, Agente de Serviço de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 17/02/2016. (Processo 01.018213.16.00). -PACIFICO ROBERTO MACHADO GOULART, BM 40.269-2, CPF 202.999.666-15, Professor Municipal, Nível 15, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 09/05/2016. (Processo 01.058998.16.90). -SONIA RAMOS BAETA DE CAMPOS, CM 108, CPF 277.777.156-15, Técnico Legislativo I, Nível 29, Classe E.2, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a partir de 14/09/2016. (Processo 153.088/2016). Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores: -ADRIANA BERGMAN, BM 29.947-6, CPF 537.907.076-00, Professor Municipal, nível 21, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 18/05/2016. (Processo 01.063606.16.87). -CRISTINA MARIA RESENDE DO NASCIMENTO, BM 49.755-3, CPF 856.905.549-87, Professor Municipal, nível 15, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 07/04/2016. (Processo 01.042895.16.08). -VANIA REZENDE DA SILVA, BM 39.022-8, CPF 496.758.266-49, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 02/06/2016. (Processo 01.070792.16.83). Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a VERA LUCIA MARTINS, BM 73.217-X, CPF 608.934.866-04, Técnico Superior de Saúde, nível 06, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, nos termos do art. 2º da EC nº 41/2003, a partir de 09/09/2015. (Processo 01.126983.15.04). DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos Revisão de proventos ou remuneração: 01.076832.16.19, ANGELA MARCIA CURY ULHOA, BM22525-1/ 01.089541.16.09, DULCIMAR DO CARMO, BM 37.581-4/ 01.076810.16.86, RAIMUNDA DAS GRAÇAS PEREIRA SOUZA, BM 34.690-3. Extensão de Benefícios: 01.092478.16.42, MARGARIDA DA SILVA FONTES DINIZ, BM 70.406-0, até 31-07- 2016. Processos Indeferidos Revisão de proventos ou remuneração: 01.024615.16.06, ANA MARGARIDA OLIVEIRA SANTOS, BM 31.826-8/ 01.043267.16.30, ANGELA MARIA DE FRANCO RISPOLI ALVES, BM 21286-9/ 01.027118.16.70, IZABEL GERALDA DE OLIVEIRA, BM 30.4038/ 01.038622.16.31, ROSANGELA MARIA SOUZA LIMA MARANHA, BM 100.589-6/ 01.036423.16.34, WANDA GELAPE BAMBIRRA SANTOS, BM 41113-9. Processo administrativo: 01.127909.16.60, JOSE DE LOURDES RODRIGUES LANA, BM 6089-9. Indeferido parcialmente Revisão de proventos ou remuneração: 01.031425.16.82, TAMARA WILSON DA FONSECA TAVARES, BM 27.324-8. CONVOCAÇÃO PARA A 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Planejamento, Orçamento e Informação, Avenida Augusto de Lima, 30, 13º andar - Centro Pauta: 1) Aprovação da ata da reunião anterior, 2) Cenário Econômico e perspectivas para a Política de Investimentos, 3) Apresentação da Proposta da Política de Investimentos e 4) Informes Gerais IMPORTANTE: 1. As alterações da ata devem ser encaminhadas por e-mail até o dia 22/11, não havendo alteração, a ata será considerada aprovada; 2. Na impossibilidade de comparecimento à reunião, o Conselheiro deverá informar com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, à Unidade Gestora do RPPS-BH para que convoque o respectivo suplente. Na hipótese de descumprimento desse prazo, o membro do Conselho deverá convocar o seu suplente, conforme artigo 25 do Regimento Interno do CA-RPPS. 3. Na impossibilidade de comparecimento à reunião, o membro deverá encaminhar à Unidade Gestora do RPPS-BH, até a data da próxima reunião ordinária, justificativa por escrito, conforme artigo 25 do Regimento Interno do CA-RPPS. Bruno Leonardo Passeli Presidente do Conselho de Administração do RPPS
Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal – GEPE, convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -CLÁUDIA MARIA PEREIRA, BM-34.566-4, Proc. 01.091384.16.65. -DOMINGOS LOPES, BM-19.001-6, Proc. 01.069250.16.03. -WALNA MARIA DE OLIVEIRA, BM-33.176-0, Proc. 01.081794.16.70. GERENCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humano Nordeste - GERHU-NE convida CÍCERO GUEDES DOS SANTOS, BM-94.003-1, a comparecer à Rua Queluzita,45 - Bairro São Paulo, para tratar de assunto referente ao processo 01.099155.16.61, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo. A Gerência de Recursos Humanos – Regional Oeste – GERHU-O, convida EDVANIA FERREIRA DE AGUIAR, BM-107.823-0, a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo 01.128000.16.10, sob pena de prosseguimento do mesmo. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL DESPACHO DO GERENTE RETIFICO o despacho publicado no DOM de 14.07.16, para considerar a licença remunerada para concorrer a cargo eletivo concedida a ALINE FERNANDA LIMA, BM-85.503-4 (CLT), a partir de 15/07/2016 até 02/10/2016. (Proc.01.086495.16.87) CONCURSO PÚBLICO EDITAL 02/2011 – ÁREA DA SAÚDE RESERVA DE VAGA Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008/2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, em atendimento à decisão judicial exarada nos autos do processo nº 9055552-23.2016.8.13.0024 até julgamento final do feito, reserva uma vaga para a candidata ao cargo efetivo Técnico Superior de Saúde/ Enfermeiro - 20h, Andrea Hermogenes Martins.
Data: 23/11/2016 Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016 Horário: 14h30 às 17h30. Local: Sala de Reunião da Secretaria Municipal de
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Poder Executivo
Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação
Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 ATO DE EXCLUSÃO O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, exclui a candidata abaixo do ato que tornou sem efeito a sua nomeação, publicado no Diário Oficial do Município – DOM – de 03/07/2014, de acordo com decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança n° 024.14.158.014-2: TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/TÉCNICO EM RADIOLOGIA Classificação Nome 33º lugar Tereza Fátima de Freitas Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação
PRODABEL PORTARIA Nº 103/2016 O Diretor-Presidente da PRODABEL, no exercício de suas atribuições estatutárias, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função de gestor e fiscal de contrato os empregados abaixo relacionados: CONTRATO: PDB.083.2012.5.1 FORNECEDOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A PRODUTO/SERVIÇO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA GESTOR DO CONTRATO: Janete Maria de Souza MATRICULA: 99097-0 FISCAL DO CONTRATO: Francis Harley MATRICULA: 002532-9 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS PORTARIA SMPS Nº 033 de 2016 O Secretário Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.705, de 05 de agosto de 1994, o resultado do 8º Processo de Escolha de Conselhos Tutelares de Belo Horizonte – Edital 001/2015, publicado no Diário Oficial do Município de 16 de dezembro de 2015, bem como a retificação parcial publicada no Diário Oficial do Município de 06 de janeiro de 2016 e a Portaria Municipal nº 6.794/2016, de 7 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a suplente Márcia Maria Cristina Crispim da Paixão, para substituir o Conselheiro Tutelar Erick Leonardo Andrade Baciliere Nogueira, BM 96.666-9, no período de 09/11/2016 a 30/11/2016 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Leste. Art. 2º - Designar a suplente Maria Nazaret Teles Silva, para substituir a Conselheira Tutelar Ana Paula Santos da Silva, BM 105.1522, no período de 21/11/2016 a 23/12/2016 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Norte. Art. 3º - Designar o suplente Jorge Custódio, para substituir a Conselheira Tutelar Sueli Veridiano Xavier de Oliveira, BM 44.315-1, no período de 03/11/2016 a 24/11/2016 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Centro Sul.
Art. 4º - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ATA DA QUARTA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA OITAVA GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BELO HORIZONTE – CMDM/BH Aos 11(onze) dias do mês de outubro de 2016, realizou-se às 14h30 horas, no auditório da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutrição – SMASAN, situado a Rua DOS Tupis, 149 - 2º andar, a quarta reunião plenária ordinária da oitava Gestão do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Belo Horizonte – CMDM-BH, para discutir sobre a seguinte pauta: 1. Aprovação da ata da plenária anterior e justificativa de ausências; 2. Apresentação das políticas públicas do município pela COMDIM, pelo Benvinda e pelo Consórcio Mulheres das Gerais; 3. Apresentação do que ficou definido em cada comissão na plenária extraordinária (Coordenador, Relator, plano de trabalho); 4.Informe sobre a entrega e assinatura da carta compromisso; 5. Assuntos Gerais. Estavam presentes várias conselheiras conforme lista de presença anexa e algumas convidadas, lista de presença anexa. A presidente Ludmila Ottoni iniciou a plenária justificando a ausência das conselheiras: Ana Wolbert (SMAAS), Cláudia Caldeira e Ana Lúcia Nunes (SMED), Sônia Fernandes (SMATE), Elza Azevedo (SARMU-NO) e Élen de Fátima e Ana Paula Chaves (Hospital Sofia Feldman). Após as justificativas informou que a ata da 3ª plenária que já havia sido aprovada por e-mail, estava à disposição para ser assinada. Dando prosseguimento, informou que ia inverter a pauta, passando os assuntos gerais para o princípio, explicou que o CMDM junto com o Conselho Municipal do Idoso promoverão um evento do Outubro Rosa: “Um bate papo sobre a saúde das mamas” e convidou a servidora Raquel Simplício para explicar um pouco do que será o evento. Raquel explicou que já tem 2 anos que a SMADC faz mobilizações e palestras na Campanha do Outubro Rosa, e que, este ano, apesar das restrições eleitorais, não abrimos mão de continuar com as ações para a conscientização das pessoas pela saúde das mulheres. A novidade é que este ano, as ações estão sendo feitas junto com os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher e do Idoso. Além da saúde da mulher e da prevenção, vamos focar também na saúde das idosas que estão em “Instituições de Longa Permanência”. Encerrou dizendo que conta com a participação de todas as conselheiras, no evento do dia 18 de outubro, que será específica para o Conselho da Mulher e o Conselho do Idoso. Em seguida, Mary Silvestre Leal, presidente do Conselho Municipal do Idoso, prossegue com a fala, dizendo que estão fazendo este trabalho juntas para fortalecer e potencializar as ações dos Conselhos, enfatizando sobre a necessidade da prevenção. A presidente Ludmila Ottoni segue apresentando a estagiária Bárbara que está trabalhando no CMDM, na parte da tarde, auxiliando nos serviços administrativos. Continuando os assuntos gerais, Isabel Brandão falou sobre o Seminário “Desigualdade de gênero e violência contra a mulher” que será realizado pelo Projeto oblata “Diálogos pela Liberdade”, no dia 10 de novembro, na Fundação João Pinheiro. Convidou a todas extraoficialmente, e disse que mais próximo ao evento enviarão o convite oficial. Passou, então, para o segundo ponto de pauta, apresentando Ermelinda Ireno e Jeanete Mazzieiro para explicar sobre as políticas públicas da mulher no município.A superintendente do Consorcio Mulheres das Gerais, Ermelinda, começa apresentando o consorcio, explicando que o consorcio não é uma autarquia de Belo Horizonte, é uma autarquia vinculada aos municípios que aderem sua proposta. Ele é uma autarquia intermunicipal. O consorcio faz parte da administração indireta de nove municípios que o compõem, entre esses municípios o mais novo é Raposos. Para um município aderir ao Consórcio, o município solicita a adesão, a assembleia de prefeitas e prefeitos do Consórcio aprova, aí o prefeito do município solicitante assina um termo de adesão e ratifica na sua Câmara Municipal. O consorcio inicia-se com 4 municípios, em 2014 e 2015 entraram mais 4 e, agora em setembro de 2016, Raposos ratificou sua lei. O Consórcio vai
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BELO HORIZONTE
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pensar e executar políticas no âmbito regional para promover o empoderamento e a cidadania das mulheres e coibir o fenômeno da violência de gênero. Um dos pontos principais do Consórcio é a política de enfrentamento à violência contra a mulher, porém, ao longo de 2014 e 2015, foram trabalhando a perspectiva de não ter o foco só na violência e, hoje, ele tende a caminhar para pensar política pública geral para as mulheres. Quem pode ser presidente desta autarquia, só poder ser presidente um prefeito e, em 2013, Márcio Lacerda foi eleito seu presidente e seu mandato foi estendido até 2016. Falou que a casa “Sempre Viva” estava bastante destruída por ter vinte anos de funcionamento no mesmo local e que ela passou por duas reformas e uma decoração. Além da Casa Sempre Viva, implementaram mais dois programas no consorcio: programa “Apoio ao Centro de Referência” e o programa “Formação e Supervisão Pedagógica” O orçamento do consócio funciona de maneira que, aprova-se um orçamento anual e com esse valor aprovado faz um rateio entre os municípios, o rateio indicador funciona pela quantidade de população no município,considera que Belo Horizonte investe mais por ter uma população maior. A capacidade, hoje, da casa Sempre Viva é de quatorze mulheres,por serem quatorze quartos e trabalha-se na ideia de quartos individuais, mas pode-se estender a dezesseis mulheres e esse número aumenta também por haver crianças. Por esse motivo, a casa fica lotada. O programa Apoio ao Centro de Referência tem a ideia de dar suporte ao município, como por exemplo, comprando passagem para mulheres que sofrem violência irem par um município diferente de onde está o agressor, como também a compra de fralda e absorvente para os Centros de Referência do município; o programa Formação e Supervisão Pedagógica busca uma supervisora -e essa contratação é aprovada pela Câmara Temáticas- para cada centro de referência do consócio dando supervisão quinzenal para os casos de violência. Esse é o único que ainda não começaram a executar.A casa Sempre Viva trabalha hoje com três modalidades que é a Acolhida Emergencial de 48h até 96h; acolhida de médio prazo, uma média de noventa dias; e a acolhida de curto prazo que são em torno de vinte dias, todas as modalidades de acolhimento são flexíveis a partir da realidade. Tudo que se cria no consórcio é a partir de portaria ou resolução, tudo a partir de leis. São 4 Câmaras Temáticas, tem duas que já foram criadas: a de Serviço Especializado de Atendimento à Mulher, que é composta pela gerência e por uma técnica de cada serviço especializado dos municípios do Consórcio; e os Organismos de Política para as Mulheres que são compostos pelas coordenadoras de políticas para mulheres de cada município. Essas câmaras se reúnem mensalmente e o consórcio não é responsável pela coordenação, quem coordena são os municípios. O papel das câmaras é buscar efetivar a implementação de políticas públicas para mulheres de forma regionalizada atuando em áreas complementares. Encerrada a apresentação do Consórcio, Ludmila chamou a Sra. Jeanete Mazzieiro, coordenadora municipal dos direitos da mulher de BH - COMDIM, que se apresentou e passou a palavra para Andréa Chelles, técnica da COMDIM, por ter pouco tempo que está na coordenação e não ter domínio da política do município ainda. Andrea começa apresentando a Coordenadoria, e rapidamente explica como surgiu esse olhar de luta e perspectiva para as políticas públicas das mulheres. E, como o carro chefe é o combate à violência contra a mulher, em 20 de agosto de 1996, cria-se o “Benvinda – Centro de Apoio à Mulher” e, em 30 de outubro de 1996, é inaugurada a “Casa Abrigo Sempre Viva”. A coordenadoria é criada em 1998 e objetiva elaborar, coordenar, articular e monitorar a execução das políticas públicas para as mulheres no município, na perspectiva da promoção, proteção e garantia dos seus direitos. Todos os projetos que se desenvolvem dentro da coordenadoria com captação de recursos externos têm a ver com o eixo da promoção e ações afirmativas. Em 2013, cria-se o GT COMDIM nas regionais que trabalha a política da mulher nas 9 regionais de BH. Além disso, a coordenadoria tem o programa PEC, que é a inclusão de mulheres em situações de vulnerabilidade social e vítima de violência, é um programa da SMADC. O programa é uma feira de artesanato que acontece semanalmente e a coordenadoria tem 32 empreendimentos que são acompanhados por técnicas da mesma. As articulações da coordenadoria são a rede, o consórcio, as outras coordenadorias, a Sociedade Civil Organizada, o segmento empresarial e outros órgãos como: o poder legislativo. A coordenadoria junto ao município realizou as conferências junto do CMDM. Após a apresentação da Andréa, Daniele Caldas, gerente do Benvinda passa a falar sobre o Benvinda – Centro de Apoio à Mulher, apresentação anexa. Ela inicia dizendo que o Benvinda não é um serviço criado por lei e isso vem sendo muito discutido, pois é muito importante que seja criada esta lei. O Benvinda oferece atendimentos psíquicos sociais, psicológicos, orientações jurídicas e intervenções em grupo, com objetivo de criar condições necessárias para que as mulheres construam com o suporte do serviço, as possibilidades de ruptura com a violência que elas vivenciam. A maior parte dos atendimentos do Benvinda são agendados por telefone, pela própria mulher ou pelo técnico da rede que está encaminhando, com o intuito de um atendimento de qualidade. Daniele explica que, apesar de a equipe do Benvinda estar reduzida ultimamente, o atendimento é psicossocial, realizado por uma dupla de profissionais interdisciplinares, que têm uma escuta cuidadosa do caso, podendo fazer intervenções que possibilitam à mulher resignificar e elaborar aspectos de sua história de vida de desnaturalização da violência, podendo fazer encaminhamentos internos e externos para o acolhimento e triagem na Casa Sempre Viva. Os encaminhamentos externos são aqueles para a rede de atendimento podendo ser serviços específicos de atendimento às mulheres em situação de violência de gênero ou para demais serviços da rede, como: saúde, educação, serviço social e conselho tutelar. Os encaminhamentos internos trabalham com os psicossociais e/ou psicológicos, ou trabalho em grupo que é por adesão onde a mulher pode se desligar do grupo quando quiser. São grupos abertos que se organizam em cerca de dez a doze encontros que acontecem semanalmente. Realiza-se palestra e rodas de conversas em comunidades, ajuda a aproximar o serviço da comunidade. Acabado as apresentações foi aberto um debate. As dúvidas foram “Como é a coleta de dados e como é feita a avaliação de atendimento? São dados públicos”? “Tem um site de consulta”? “Que importância à gente tem de não fraquejar agora”? “Como é o funcionamento do Benvinda”? “Qual é a equipe do Benvinda”? “Como foi composta a equipe do Benvinda desde o começo”? “O que seria ideal”? .O site para contato é o www.mulheresdasgerais.com.br que é um site público, onde tem o portal da transparência.Os dados são por mês, dia-a-dia de cada município, os dados ainda não estão no site mas podem ser solicitados, pelo email mulheresdasgerais@ gmail.com ou por telefone 3484-2385. O Benvinda, hoje, não tem dados sistematizados, tem as fichas das mulheres que as técnicas preenchem manualmente e as pastas das mulheres ficam em arquivos. A equipe é composta por funcionários cedidos por outras secretarias ,quando um funcionário sai, não tem reposição, e é um problema muito grande que o Benvinda vivencia. Hoje, o Benvinda funciona com uma gerente, uma assistente social de oito horas, uma assistente social de quatro horas, estagiária de psicologia de quatro horas, uma assistente administrativo. No inicio a equipe era mais bem estruturada. Até o início deste ano, o Benvinda funcionava com 1 psicóloga e 1 assistente social de 4h, 1 psicóloga e 1 assistente social de 8h, a gerente, 1 estagiária de ensino superior e 1 estagiária de ensino médio. Para que o funcionamento seja satisfatório,o Benvinda deveria ter, no mínimo, duas assistentes sociais de oito horas, duas psicólogas de oito horas e duas estagiárias de nível superior. Após o debate, Terezinha propõe que os assuntos pendentes sejam levados para as comissões, aprovada a proposta, Ludmila encerrou a reunião agradecendo a presença das convidadas e suas apresentações tão esclarecedoras. Ludmila Lage Ottoni (SMADC) _____________________________________________________ Palma de Paula Braga (SMPS) ______________________________________________________ Sirlei Lina Moreira (SMPS) ________________________________________________________ Naiara Flávia Ferreira (SARMU-NO) ________________________________________________ Tânia Magda (SARMU – Barreiro)___________________________________________________ Jane Gorete Porto (SARMU-CS) ____________________________________________________ Fernanda Pereira Arruda (SARMU-VN) ______________________________________________ Cristiane Queles (Associação de Amigos e Familiares) ___________________________________ Miriam Estefânia (Associação de Amigos e Familiares) __________________________________ Maira José Ottoni (Clube da Maturidade) _____________________________________________ Neusa Araújo Fernandes (Clube da Maturidade) ________________________________________ Maria Lyra Lauriano (Instituto Pauline) _______________________________________________ Itamires Amorim (Congregação das Irmãzinhas) ________________________________________ Terezinha Avelar (MPM) __________________________________________________________ Santuza Rodrigues (MPM) _________________________________________________________ Nathália Jéssica (Fed. Mulheres Mineiras) _____________________________________________ Maria de Jesus Matos (Graal do Brasil) _______________________________________________ Adriana Soares (Nova Central Sindical) _______________________________________________ Isabel Cristina Furtado (Pastoral da Mulher)____________________________________________
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
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15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar da data desta publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos. Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.
Assunto: Processo Administrativo nº 04001.584/15-79 – PREGÃO 113/2015 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01136.434/16-75 Interessado: QUALITY MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – CNPJ: 05.956.200/0001-36 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de ADVERTÊNCIA à empresa QUALITY MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – CNPJ: 05.956.200/0001-36, nos termos da Cláusula Décima Quinta, item 15.1.1 da Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão 113/2015. Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar da data desta publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos. Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.
Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição 180 unidades de DIETA ALIMENTAR, ELEMENTAR INFANTIL EM PÓ “NEO ADVANCE” 400 Gramas da empresa PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, inscrito no CNPJ 10.323.886/0001-68, para atendimento a autora: AMANDA GRACIELY NOVAIS SANTOS, conforme consta nos autos desse processo nº 04-001.221/16-04, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.
Belo Horizonte, 01 de novembro de 2016
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016
Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira
Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde
APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2016 COMUNICADO IMPUGNAÇÃO/SUSPENSÃO
Assunto: Processo Administrativo nº 01166.816/15-70 – PREGÃO 016/2016 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01140.147/16-97 Interessado: VALDELAINE MARTINS DA SILVA-ME – CNPJ: 08.613.567/0001-45 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de MULTA MORATÓRIA à empresa VALDELAINE MARTINS DA SILVA-ME – CNPJ: 08.613.567/0001-45, de 0,33% (trinta e três centésimos) por dia de atraso, na entrega do produto, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal, nos termos da Cláusula Décima Segunda, item 12.1.2 alínea “a” do Contrato. Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar da data desta publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos. Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.
Poder Executivo
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016 Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESPACHO DO SECRETÁRIO
Processo: 04.000.944.16.88 OBJETO: Constitui objeto deste a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, conforme anexo I deste edital. A Secretaria Municipal de Saúde/ SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica que o chamamento está suspenso em razão da impugnação interposta pela empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A. Nova data será agendada após análise da impugnação. Vistas aos interessados. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (31) 32777819 –3277-7735 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lucio Diniz Gerente Administrativo
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016 ABERTURA DE LICITAÇÕES Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Assunto: Processo Administrativo nº 04-001.523/1584 – PREGÃO 114/2015 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01134.550/16-03 Interessado: CARAIPÊ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELLI – CNPJ: 07.730.888/0001-67 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de MULTA MORATÓRIA à empresa CARAIPÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI-EPP – CNPJ: 07.730.888/0001-67, de 0,33% (trinta e três centésimos) por dia de atraso, na entrega do produto, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal, nos termos da Cláusula Décima Primeira, item 11.1.2 alínea “a” do Contrato. Nos termos do Art. 29 do Decreto
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PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2016 Processo Administrativo nº 04-001.243/16-39 Objeto: Aquisição de MATERIAL HIDRÁULICO, para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II do Edital, com entrega única. O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL – LOTE ÚNICO, objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte: Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 30/11/2016, de 8h45min às 9h. Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 30/11/2016, às 9h. Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH. A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e
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BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 de 13h às 16h, ao custo R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) na conta nº 107800-3, agência 1615-2, do Banco do Brasil S/A. a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH. PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2016 Processo Administrativo nº 04-001.245/16-64 Objeto: Aquisição de MATERIAL PARA LABORATÓRIO (instrumentos, equipamentos e artigos), para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II do Edital, com entrega única. O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL – LOTE ÚNICO, objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte: Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 01/12/2016, de 8h45min às 9h. Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 01/12/2016, às 9h. Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH. A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) na conta nº 107800-3, agência 1615-2, do Banco do Brasil S/A. a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro – FZB-BH
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento – GEAF-DE torna público os resumos/extratos dos relatórios públicos de viagens oficiais, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: I - Nome: Leonardo Amaral Castro II - Cargo ocupado pelo agente público: Secretário Municipal Interino III - Destino da viagem: Quito/Equador IV - Período de realização da viagem: 16 a 23 de outubro de 2016 V - Objetivos da viagem: Aprimoramento de mão de obra, Representação e Discussão de assuntos do interesse do município, Participação em grupos de trabalho, Apresentação de trabalhos técnicos e científicos e acompanhar o Prefeito. VI - Conclusão acerca do comprimento dos objetivos: cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Qualificação de mão de obra e Divulgação de município e de seus programas. VIII - Despesas de viagem: R$ 10.299,55. I - Nome: Laila Faria de Oliveira II - Cargo ocupado pelo agente público: Gerente III - Destino da viagem: Quito/Equador IV - Período de realização da viagem: 14 a 25 de outubro de 2016 V - Objetivos da viagem: Aprimoramento de mão de obra, Representação e Discussão de assuntos do interesse do município. VI - Conclusão acerca do comprimento dos objetivos: cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Qualificação de mão de obra e Divulgação de município e de seus programas. VIII - Despesas de viagem: R$ 5.234,05. Maristela Higino de Oliveira Gerente Administrativo-Financeira
COMPUR CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Amaral Castro, em conformidade com a lei n° 7.165/96, lei n° 7.166/96
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e decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento: CASA DA PAMPULHA LTDA encontra-se em fase de Caracterização do Empreendimento para início de processo de Licenciamento Urbanístico. DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: CASA DA PAMPULHA LTDA Endereço: Av. Otacílio Negrão de Lima, 4928 – Bairro Bandeirantes – Regional Pampulha Lote(s) envolvido(s): Lotes 9, 11, 13, 15 a 18, 20 do quarteirão 088 Processo SMAPU nº: 01-137.502/16-69 Responsável Legal pelo Empreendimento: Marina Gonçalves de Almeida Gonçalves Responsável Técnico pelo EIV: Geraldo Fernandes da Costa – 55798/D MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV Em conformidade com as leis 7165/96, 7166/96 e alterações: Casa de Festas e Eventos com área utilizada superior a 360 m². Situação: Edificação existente sem necessidade de alteração de área construída com atividade já implantada. Atividades Previstas: Casa de Festas e Eventos. Licenças Necessárias: Alvará de Localização e Funcionamento. Contexto urbano: Empreendimento existente na Regional Pampulha, na orla da lagoa, próximo ao Clube Belo Horizonte. Está localizado na ADE Pampulha e Bacia da Pampulha, em uma região predominantemente residencial. Há outras casas de festas próximas ao longo da orla.
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Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de 11 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente Interino PORTARIA Nº 074/2016 Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para Levantamento do Inventário do Almoxarifado e Patrimônio da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. O Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Municipal nº 15.320 e de acordo com o que dispõe a Lei 9.330 de 29 de janeiro de 2007, considerando as formalidades para o exercício de 2016, RESOLVE:
ASPECTOS GERAIS Área total do terreno (m²)
Conforme CP: 9.414,25 m2
Área total edificada (m²):
Existente: 1.539,79 m²
Área total utilizada (m²):
Existente: 9.207,00 m²
Área permeável – sobre terreno natural (m²):
Existente: 3.995,92 m²
Altura total da edificação (m):
Não indicada
Número de pavimentos:
Existente: 2 pavimentos
Número de vagas de estacionamento:
Existente: 93
Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR) Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana José Júlio Rodrigues Vieira Gerente de Legislação e Gestão Urbana Vice-presidente do Conselho Municipal de Política Urbana
Art. 1º - Constituir Comissão Especial para Levantamento do Inventário do Almoxarifado e Patrimônio da SUDECAP. Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes empregados públicos: I – Geraldo Majela da Costa – matrícula 1854-7 - Coordenador II – Fábio Henrique da Veiga – matrícula 2726-0 III – Sérgio Antonio de Souza – matrícula 00093-1 Art. 3º - Determinar aos almoxarifes e gerentes das áreas administrativo-financeiras, que atuem como facilitadores para a execução dos trabalhos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Art. 4º - Determinar a data de 31 de dezembro para o fechamento do exercício de 2016 e a data de 10/01/2017 para o encerramento dos trabalhos.
SUDECAP
Art. 5º - Para fins remuneratórios, esta Comissão se enquadra no artigo 19, § 2º da Lei 9330 de 29 de janeiro de 2007.
PORTARIA SUDECAP Nº 072/2016 Designa empregados para a função operacional de fiscais substitutos de contrato. O Superintendente Interino de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no §2º art. 4º do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Designar os Engenheiros Civis Ronaldo Romão da Silva, matrícula 02700-7, e Felix Horário Munoz Muniz Junior, matrícula 02770-8; para substituírem o Engenheiro Civil Gleyton Caldeira Monteiro, matrícula 02789-9, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscais do contrato discriminado a seguir, no período de 07/11/2016 a 21/11/2016, por motivo de licença médica do titular. Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado: CGP Consultoria, Gerenciamento e Planejamento Ltda. Contrato e Licitação: SC-106/13 - SCO-042/13-CC Objeto: Prestação de serviços especializados de consultoria para a elaboração de estudos e projetos técnicos de infraestrutura para o sistema viário do Programa Aberto, incluindo: estudos de viabilidade técnica, concepções, projetos básicos e executivos. Art. 2º - Esta Portaria vigorará conforme a data indicada no Art. 1º. Belo Horizonte, 08 de novembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente Interino PORTARIA Nº 073/2016 Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para Encerramento de Exercício Financeiro da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. O Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Municipal nº 15.320/2013 e de acordo com o que dispõe a Lei 9.330 de 29 de janeiro de 2007, considerando as formalidades para o exercício de 2016, RESOLVE:
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de 11 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente Interino RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF A Superintendência de Desenvolvimento da Capital –SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico, comunica a todos os interessados o deferimento da RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes Fornecedores: ETROS ENGENHARIA LTDA., CNPJ 21.623.038/0001-90; VILASA CONSTRUTORA LTDA., CNPJ 17.551.250/0001-12; CONSTRUTORA RNV LTDA, CNPJ 17.247.107/0001-31; SERRALHERIA SÃO LUCAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 19.733.203/000115; POSITIVO INFORMÁTICA S.A., CNPJ 81.243.735/0001-48; PANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ 19.715.754/000156; ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA., CNPJ 05.743.389/0001-89; DELPA MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. , CNPJ 08.094.293/0001-25; SOLOCAP TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 25.349.382/0001-94; WOLTECH EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS LTDA - EPP., CNPJ 04.770.789/0001-10. REGISTRO CADASTRAL – SUCAF
Art. 4º - Determinar a data de 31 de dezembro para o fechamento do exercício de 2016 e a data de 10/01/2017 para o encerramento dos trabalhos.
A Superintendência de Desenvolvimento da Capital –SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico, comunica a todos os interessados o deferimento do REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes Fornecedores: BH ILIMINAÇÃO PUBLICA S A, CNPJ 24.915.546/0001-30; CMI BRASIL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 07.480.811/0001-67; PRIMAZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP, CNPJ 18.858.168/0001-06; PRO-CLIMA AR CONDICIONADO LTDA-ME, CNPJ 09.326.334/0001-24; SENKO ENGENHARIA, CNPJ 09.453.542/0001-94; TECAL ENGENHARIA LTDA, CNPJ 31.953.284/0001-64 .
Art. 5º - Para fins remuneratórios, esta Comissão se enquadra no artigo 19, § 2º da Lei 9330 de 29 de janeiro de 2007.
Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente
Art. 1º - Constituir Comissão Especial para Encerramento de Exercício Financeiro da SUDECAP. Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes empregados públicos: I – Paulo de Brito Angêlo – matrícula 2675-2 - Coordenador II – Márcio de Freitas Alvarenga – matrícula 2426-1 III – Onízia Alves Menezes – matrícula 2835-6 Art. 3º - Determinar aos almoxarifes e gerentes das áreas administrativo-financeiras, que atuem como facilitadores para a execução dos trabalhos.
16/11/2016 18:28:20
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município
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EXTRATO EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA A UTILIZAÇÃO DE ÁREA PARA DESCARTE DE MATERIAIS INERTES PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, COM PRESSUPOSTO EM CONDIÇÕES Processo: 01-139.363/16-35 PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA: ALICERCE EMPREENDIMENTOS LTDA. SEGUNDA COMPROMISSÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Objetivo: Visando ao cumprimento, pela Primeira Compromissária, da Condicionante nº 5 da Licença Ambiental nº 0672/16 para o empreendimento Aterro de Resíduos Classe A - localizado em terreno situado no Parcelamento vinculado ao empreendimento Residencial Jardins das Palmeiras, limitado ao norte e a leste pela Rua Nossa Senhora do Porto, ao sul pela rua Padre Orlando e a noroeste pelo Parque Jacques Cousteau, Bairro Betânia, Regional Oeste - Processo Administrativo nº 01-057.078/05-83 e visando a atender a necessidade da SUDECAP de obter um local para disposição final de material inerte, classe A, oriundo de obras públicas que fique mais econômico para o Município de Belo Horizonte - MBH, resolvem de comum acordo, firmar o presente Termo de Compromisso. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo o compromisso para utilização, por parte da SUDECAP, de área para descarte de materiais inertes com a finalidade de execução de aterro que compõe o Programa de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD - parte das condicionantes assumidas pela ALICERCE EMPREENDIMENTOS no processo 01-057.078/05-83 - utilizando para tanto de materiais inertes oriundos de qualquer das obras a cargo da SUDECAP. O compromisso assumido pela SUDECAP no presente Termo está condicionado à obtenção do menor preço ao erário público para a utilização da área de descarte, conforme análise a ser feita pela Autarquia para cada obra e levando-se em consideração os preços do binário transporte+ disposição final (ficha). CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA: Fornecer área descrita no Certificado de Licenciamento Ambiental nº 0672/16 para descarte de materiais inertes oriundos de obras da SUDECAP, até o volume aproximado de 700.000.000m³. Ofertar à SEGUNDA COMPROMISSÁRIA um desconto de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) por caminhão de até 11m³ descartado na área, passando o preço atualmente praticado de R$ 40,00 por caminhão para R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) por caminhão. Respeitar a legislação ambiental em vigor. Executar todos os serviços de compactação de aterros de materiais inertes, conforme projetos (cópias em anexos) e normas técnicas vigentes. Realizar o monitoramento do aterro pelo prazo de 5 anos após a sua execução final, conforme plano de monitoramento constante no processo 01.057.078/05-83 aprovado pela SMMA, e conforme a Condicionante nº 02 da Licença Ambiental nº 0672/16. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEGUNDA COMPROMISSÁRIA: Descartar o material no prazo de 36 meses, a contar da presente data, desde que seja vantajoso ao erário público, conforme análise a ser feita pela SUDECAP para cada obra e levando-se em consideração os preços do binário Transporte mais Disposição final (ficha). Assumir a responsabilidade, após atendimento integral da Condicionante nº 02 da Licença Ambiental nº 0672/16 pela PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA e vencidos os 05 (cinco) anos de responsabilidade desta, pelo monitoramento do aterro, compreendendo limpeza e manutenção de estruturas de drenagem, recomposição da cobertura vegetal (queimadas, focos erosivos, etc.) e outras demandas necessárias. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO: O prazo para execução do aterro e consequentemente para o recebimento de materiais inertes, bem como de vigência deste Termo de Compromisso, será de 36 meses, podendo ser prorrogado por vontade das partes. CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir eventuais questões relativas ao presente Termo. Data de assinatura: 31/10/2016. Registro na SUDECAP: 11/11/2016 – Livro: 01 – Folha: 151. TERMO DE CONVALIDAÇÃO TERMO DE CONVALIDAÇÃO – DJ 010/2014 – SP 001/2014 CC Processo: 01-149.007/13-04 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.
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Poder Executivo
CONTRATADO: INVAPE – INSTITUTO VARGAS DE PESQUISAS E SERVIÇOS LTDA. Pelo presente Termo, com fulcro na competência estabelecida no art. 6º, V, do Decreto Municipal 15.185/2013, ficam convalidados e ratificados os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia 16/09/2016, com fundamento na Súmula nº 26 da Controladoria Geral do Município, desde que relacionados com o objeto contratual, até a assinatura do termo Aditivo nº 05 ao Contrato DJ 010/2014, devendo ser providenciada a sua publicação no Diário Oficial do município - DOM, em cumprimento aos dispositivos legais, tendo em vista a ausência de lesão ao interesse público e, ainda, a inexistência de prejuízos a terceiros na execução do presente ato. Data de assinatura: 14/10/2016. Registro na SUDECAP: 11/11/2016 – Livro: 01 – Folha: 151.
COMUSA REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 22/11/2016 Comunicamos aos interessados que a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – COMUSA ocorrerá no dia 22/11/2016 - terça-feira, das 9:00 às 12:00h, no auditório da URBEL, Av. do Contorno, 6664, bairro Santo Antônio, com a seguinte pauta de discussão: - Apresentação e Discussão do Plano Municipal de Saneamento – PMS 2016/2019.
Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 14/10//2016 a 14/10/2016 arquivo nº 1354 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 03 de novembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA
Conselho Municipal de Habitação EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente do Conselho Municipal de Habitação, Genedempsey Bicalho Cruz, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 3º da Lei nº 6.508/1994, convoca as categorias que compõem este Colegiado, conforme previsto no artigo 2º, incisos I, II e V desta mesma Lei, para eleição de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Habitação de acordo com os critérios e normas estabelecidos no Edital. Ficam convocadas as entidades representativas das categorias da sociedade civil (Movimento Popular por Moradia, Central Sindical ou Sindicato dos Trabalhadores, Empresarial, Ensino Superior, Profissionais Liberais) para participarem das plenárias abertas, que elegerão os representantes titulares de cada categoria, com os respectivos suplentes, para comporem o Conselho Municipal de Habitação. O período de cadastramento das entidades será de 19/12/2016 a 31/01/2017, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação, localizada na Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, Savassi, Belo Horizonte, das 08h às 17h. O Edital de Convocação na íntegra será publicado no Diário Oficial do Município do dia 22/11/2016 no sítio www.pbh.gov.br/dom.
Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1010-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização
BHTRANS RETIFICAÇÃO DO AVISO 055/2016 Onde se lê: CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO AO AVISO 045/2016; Leia-se: CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO AO AVISO 046/2016.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Termo de Encerramento do Contrato nº 2140/12. Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS Contratada: Verdi Design Ltda. Objeto: Formalizar o encerramento do Contrato n° 2140/12, a partir de 09/11/2016, devido a conclusão dos trabalhos.
GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 122/2016
O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1009-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e Presidente do COMUSA
EXTRATO
Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação. RETIFICAÇÃO DO AVISO 056/2016
O Presidente da Fundação Municipal de Cultura em conjunto com o Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais previstas pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto nº 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVEM: Art. 1º - O Presidente da Fundação Municipal de Cultura autoriza a delegação de competência do Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte. Art. 2º - O Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, Yuri Mello Mesquita, matrícula nº 000439-0, delega à Vilma Camelo Sebe, matrícula nº 000063-7, a competência dos atos previstos do art. 91, do Decreto 16.049, de 11 de agosto de 2015, alterado pelo Decreto 16.196, de 07 de janeiro de 2016, no período de 16/11/2016 a 06/12/2016, por motivo de férias regulamentares. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte PORTARIA FMC Nº 123/2016 O Presidente da Fundação Municipal de Cultura em conjunto com o Diretor de Museus e Centros de Referência, no uso de suas atribuições legais previstas pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto nº 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVEM: Art. 1º - O Presidente da Fundação Municipal de Cultura autoriza a delegação de competência do Diretor de Museus e Centros de Referência. Art. 2º - O Diretor de Museus e Centros de Referência, Yuri Mello Mesquita, matrícula nº 000439-0, delega à Célia Regina Araújo Alves, matrícula nº 000407-7, a competência dos atos previstos do art. 74, do Decreto 16.049, de 11 de agosto de 2015, alterado pelo Decreto 16.196, de 07 de janeiro de 2016, no período de 16/11/2016 a 06/12/2016, por motivo de férias regulamentares. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Onde se lê: Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016
COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação
Sublinhas 01 – Principal e 02 – Via Madre Gertrudes: itinerário atual até a Rua Palmeira Imperial, Praça Grevilea, Rua Sucupira, Rua Tambú, Rua Seringueira, Rua Jaíba, Rua Palmeira Imperial, seguindo pelo itinerário atual,
Leônidas José de Oliveira Presidente Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte
Leia-se: PORTARIA FMC Nº 124/2016 Sublinhas 01 – Principal e 02 – Via Madre Gertrudes: itinerário atual até a Rua Palmeira Imperial, Praça Grevílea, Rua Mogno, Rua Sucupira, Rua Seringueira, Rua Jaíba, Rua Palmeira Imperial, prosseguindo pelo itinerário atual. Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.
Designa os servidores para compor as funções de Gestor e Fiscal de contrato de prestação de serviços de aquisição de peças para manutenção corretiva do aparelho de ar condicionado instalado no Museu de Arte da Pampulha da Fundação Municipal de Cultura. Processo nº: 04.001.242.16.76. O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Decreto Municipal 15.185 de 04
16/11/2016 18:28:20
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 de abril de 2013, publicado no DOM de 05/04/2013, alterado pelos Decretos Municipais 15.237 de 17 de junho de 2013, publicado no DOM de 18/06/2013 e 15.549 de 30 de abril de 2014, publicado no DOM de 02/05/2014, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função de Gestor de Contrato oriundo do Pregão 012/2016, processo administrativo nº 04.001.242.16.76, o servidor Sebastião Olindo de Mattos, matrícula 0000394, Diretor Administrativo-Financeiro. Art. 2º - Designar para a função de Fiscal de Contrato oriundo do Pregão 012/2016, processo administrativo nº 04.001.242.16.76o servidor Wilson Wander Alves, matrícula 000020-3, Chefe da Seção de Infra Estrutura e Suporte as Unidades Culturais. Art. 3º - Na ausência do Fiscal de Contrato designado, a função será exercida por Marília Antônia Dorigueto de Oliveira, matrícula 0001736, Técnico de Nível Médio. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente NOTIFICAÇÕES O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica o Sr. ALEX MARES VARETO, empreendedor do projeto cultural nº 0304/2013, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$ 42.611,67 (quarenta e dois mil, seiscentos e onze reais e sessenta e sete centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-103.985/14-81. A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016. O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica a Sr. RODRIGO CAMPANELLA GONÇALVES BARBOSA, empreendedor do projeto cultural nº 0570/2013, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 do da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$ 58.990,72 (cinquenta e oito mil novecentos e noventa reais e setenta e dois centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01104.117/14-09. A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016. O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica o Sr. LUIZ ANTÔNIO NAVARRO MOREIRA VIEIRA MAGALHÃES, empreendedor do projeto cultural nº 0740/2013, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 do da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$ 53.679,85 (cinquenta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-101.655/14-06. A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016. O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica o Sr. LEONARDO BRASILINO RODRIGUES DA CUNHA, empreendedor do projeto cultural nº 1207/2013, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 do da Lei Municipal
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nº 6.498/1993, o montante de R$ 88.679,35 (oitenta e oito mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-103.920/14-36. A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município. Belo Horizonte, 08 de novembro de 2016. O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica o Sr. DENIS LEROY FARIA, empreendedor do projeto cultural nº 240/2011, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 do da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$89.528,95 (oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-048.736-12-93. A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016. O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica o Sr. RUI CALDAS PIMENTA FILHO empreendedor do projeto cultural nº 248/2011 a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 do da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$89.528,95 (oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-044.95812-73. A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016. O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica o Sr. BRUNO FERREIRA MALAGUTI SOARES, empreendedor do projeto cultural nº 473/2009, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 do da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$92.252,57 (noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-04188710-59. A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016. O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica o Sr. Cláudio Luiz de Oliveira, empreendedor do projeto cultural nº 697/2011, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 do da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$66.736,38 (sessenta e seis mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-049.625-12-68. A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016. Murilo Junio Rezende Pereira Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura CHAMAMENTO PÚBLICO FMC 003/2016 RESULTADO DA SELEÇÃO: EDITAL DE SELEÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DO TEATRO MARÍLIA PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO DO PERCURSO MOSTRA AUTORAL - 2016 REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO
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O presidente da Comissão Organizadora, designado pela Portaria FMC nº100/2016, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 25 de outubro de 2016, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no item 9 do Edital de Seleção para Permissão de Uso do Teatro Marília para Compor a Programação do Percurso Mostra Autoral - 2016 - Chamamento Público FMC nº 003/2016, Reabertura do prazo de inscrição e alteração de programação, publicado no DOM do dia 26 de outubro de 2016, torna público, para conhecimento dos interessados, a lista das propostas selecionadas/ habilitadas e inabilitadas, na forma do item 7 e subitem 8.4 do Edital. Conforme previsto no item 12 do Edital, a partir da data desta publicação, abre-se 02 (dois) dias úteis de prazo para interposição de recursos. PROPOSTAS CLASSIFICADAS PROPOSTA FLÁVIA ELLEN CONVIDA CHICO AMARAL A FESTA DO PIJAMA
PROPONENTE PONTUAÇÃO FLÁVIA ELLEN SOUZA COSTA 277 GRUPO ORIUNDO DE TEATRO 275
PROPOSTA DESCLASSIFICADA PROPOSTA
PROPONENTE
MOTIVO Proposta inabilitada/ desclassificada por estar em desacordo com as exigências do edital, tais sejam: - 7.3.1 (D) - Ausência de mapa de palco d) MAPA DE PALCO, contendo as dimensões do espaço necessário bem como equipamentos que o grupo utilizará na apresentação (a serem fornecidos pelo artista conforme subitem 3.3 e 7.5 deste edital);
ITUNGBEPAPO ODÒ (“O RIO DO ENCONTRO”)
SILVANA DOS SANTOS PEREIRA / GRUPO ROSA DOS VENTOS
- Comprovante de endereço em desacordo – janeiro de 2015 (Marcos Mateus da Silva) 7.2.3 – d) Cópia recente de comprovante de domicílio emitido nos últimos 06 (seis) meses, em nome do proponente. Caso resida com terceiros e não possua comprovante de domicílio em nome próprio, deverá juntar declaração do corresidente, atestando o compartilhamento da moradia. Deverá, ainda, juntar, além dos seus próprios, os mesmos documentos exigidos no subitem 7.2.3. b, expedidos em nome do corresidente que emitiu a declaração; - Ausência da documentação (Estadual e Federal) para todos os 4 integrantes, exigida no item - 7.2.3 - e) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal (CND) de Belo Horizonte e do município de origem, para os não domiciliados em Belo Horizonte, assim como da Fazenda Pública Estadual e Federal;
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Thiago Paulo Garcia Nani Presidente da Comissão Organizadora
COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA BH METAS E RESULTADOS EXTRATO DE COMPROMISSO DE RESULTADOS Processo: 01-138.208-16-47 Acordante: Prefeito de Belo Horizonte. Acordado: Secretaria Municipal de Saúde. Objetivo: Pactuar as responsabilidades pelo alcance de resultados e respectivas metas para pagamento da Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores – BCMRI. Período avaliatório: 01/01/2016 a 31/12/2016 Comissão de Acompanhamento e Avaliação: Instituída através da Portaria nº 6.871 de 01/04/2016. Valor máximo: R$ 5.506.080,64 (Cinco milhões, quinhentos e seis mil, oitenta reais e sessenta e quatro centavos). Vinculação: Decreto Municipal nº 14.394/11 e Lei Municipal nº 9.985/10.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Ata de Registro de Preços Processo: 040004641662 Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP Objeto: Aquisição de Material de Escritório, destinado a atender a demanda do Município de Belo Horizonte, conforme descrições e quantidades estimadas constantes no Anexo I da Ata de Registro de Preços. Prazo: 12 meses, a partir da publicação no DOM Valor: R$ 924.479,90 Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 132 Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 011063560874 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município Locador(a): Oliveira Pimenta Investimentos Imobiliários Ltda. Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/11/2016 a 11/11/2017. Prazo: 12 meses Valor: R$ 456.000,00 Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 132 Ata de Registro de Preços Processo: 040004641662 Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças
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Detentor: Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. EPP Objeto: Aquisição de Material de Escritório, destinado a atender a demanda do Município de Belo Horizonte, conforme descrições e quantidades estimadas constantes no Anexo I da Ata de Registro de Preços. Prazo: 12 meses, a partir da publicação no DOM Valor: R$ 177.217,12 Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 132 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010606421553 Município: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Objeto: Prorroga o Convênio, bem como altera o atendimento a partir de 19/06/2016. Prazo: 19/06/2016 a 18/06/2017 Valor: inalterado Assinatura: 08/11/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 132 Ato de Convalidação Processo: 010606421553 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 19/06/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 08/11/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 132
Ato de Convalidação Processo: 010912191225 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Escola e Creche Santo Tomaz de Aquino Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 6º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 08/11/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 134
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011637591521 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Ação Social Caravana de luz - ASCL Jardim das Borboletas Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 714.660,50 Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 133
Extrato do Trigésimo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010406941170 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. Objeto: Altera Cláusula Contratual, atualiza o valor, substitui anexos, altera o valor, bem como convalida e ratifica, para todos os fins e efeitos, os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito, a partir de 01/09/2016, até a data de publicação no DOM. Prazo: inalterado Valor: R$ 42.966.882,96 Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 134
Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011091841556 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luana Azevedo Vilela - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 10/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.838,34 mensais Assinatura: 04/08/2015 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 133 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011155471592 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Obras Sociais da Paróquia Santo Inácio de Loyola - Creche Recanto do Menor Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 1.318.942,50 Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 133 Ato de Convalidação Processo: 011155471592
Quinta-feira, 17 de novembro de 2016
Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Obras Sociais da Paróquia Santo Inácio de Loyola Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 133 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010912191225 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Escola e Creche Santo Tomaz de Aquino Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 290.427,30 Assinatura: 08/11/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 134
Ato de Convalidação Processo: 011637591521 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Ação Social Caravana de luz - ASCL Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 133
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Extrato do Termo de Apostila Processo: 010406941170 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. Objeto: Altera Cláusulas Contratuais do Contrato registrado às fls. 154 do livro 132 da PGM. Assinatura: 23/09/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 134 Extrato do Contrato de Repasse Processo: 011122381632 Contratante: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Contratado(a): União Federal / Ministério do Esporte / Caixa Econômica Federal - Contrato de Repasse nº 818536/2015 Objeto: Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e Lazer em Belo Horizonte, aportando o Município o valor de contrapartida de R$ 5.100,00. Prazo: até 30/01/2018 Valor: R$ 590.100,00 Assinatura: 15/12/2015 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 134 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040008861683 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): BH Farma Comércio Ltda. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços. Prazo: 12 meses Valor: R$ 52.798,64 Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 135 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040008861683 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde
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Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Contratado(a): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços. Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.359.769,17 Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 135 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011017861131 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata de Moura Magalhães - auxiliar de saúde bucal Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/03/2013. Assinatura: 01/08/2013 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 135 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010361931414 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thaysa Costa Calaes - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 23/03/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 25/02/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 135 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040008861683 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Eireli Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços. Prazo: 12 meses Valor: R$ 65.899,92 Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 135 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010527631431 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Carolina Andrade de Morais enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra H1N1. Prazo: 22/04/2014 até 05/06/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 22/04/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 136 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011561781589 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janaína Paula Dias - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 28/10/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 27/10/2015 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 136 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010359091439 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcelo Ribeiro da Silva - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/02/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.100,06 mensais Assinatura: 20/02/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 136
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Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010231101454 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Helena Oliveira Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 17/02/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 764,64 mensais Assinatura: 12/02/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 136 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011444081106 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosimeire Cláudia Candeias - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/09/2013 a 14/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/09/2013 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 136 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010358921438 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Breno Almeida de Pinho Tavares médico ortopedista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/02/2015 a 01/08/2015, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 30/10/2014. Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.059,03 mensais Assinatura: 01/02/2015 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 137 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010358921438 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Breno Almeida de Pinho Tavares médico ortopedista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/08/2015 a 01/02/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/08/2015 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 137 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010358921438 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Breno Almeida de Pinho Tavares médico ortopedista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/02/2016 a 01/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/02/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 137 Extrato do Termo de Rescisão Processo: 011940621296 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Instituto Cultural Flávio Gutierrez Objeto: Rescinde amigavelmente o Convênio de Cooperação Mútua, nos termos da Cláusula Décima do Convênio, sem qualquer ônus para as partes, contada a partir da data de assinatura no Termo. Assinatura: 18/10/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 137 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010225151410 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Isaac Hermes Sampaio - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 26/01/2014. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.754,54 mensais Assinatura: 31/01/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 137
Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010498841488 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carolina Kenia Magno - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra o HPV. Prazo: 06/03/2014 a 15/04/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 06/03/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 138 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010784281634 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Heliana Conceição de Moura - assistente social Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 20/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.209,02 mensais Assinatura: 13/06/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 138 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010529861426 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Izabela Cristina Fernandes Rodrigues - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra H1N1. Prazo: 22/04/2014 até 05/06/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 22/04/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 138 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011143371342 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jefferson Barbosa Santos - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 22/04/2013 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 138 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010501951560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Naiara Martins Santos - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a contar de 20/04/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 08/04/2015 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 138 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010536581492 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pablo Marcelo Castillo da Silva enfermeiro Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 15/05/2014. Assinatura: 28/05/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 139 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010865501340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel Von Sucro - médica pediatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/04/2013. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.548,69 mensais Assinatura: 21/06/2013 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 139 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011689061370 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roberto Carlos Amantino - auxiliar em laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de
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Saúde/SUS/MG, a partir de 16/12/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 945,47 mensais Assinatura: 13/12/2013 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 139 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010097871254 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Romilda Marciano Alves - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/07/2013 a 22/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/07/2013 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 139 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010690621350 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ronaldo Alves Ferreira Junior - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/08/2013 a 02/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/08/2013 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 139 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010359611459 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Ferreira de Souza - auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 17/03/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.044,75 mensais Assinatura: 12/03/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 140 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010525381403 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivone Braum Mariano - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra H1N1. Prazo: 22/04/2014 até 05/06/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 22/04/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 140 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010122451411 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jessika Danielly Gonçalves Carneiro - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 09/01/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.650,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.306,28 mensais Assinatura: 06/01/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 140 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010418851457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jozilton Soares de Freitas - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 27/03/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.650,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.130,13 mensais
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Assinatura: 26/03/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 140 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010228771401 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliano de Lima Magalães - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 17/02/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 720,00 mensais Assinatura: 12/02/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 140 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011093271340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elian da Silva Raymundo Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 30/07/2013. Assinatura: 31/07/2013 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 141 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010545751400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ingrid Ariana Lima de Aquino - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra H1N1/2014. Prazo: 22/04/2014 até 05/06/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 22/04/2016 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 141 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011385101460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Larynny Ferreira Nogueira - coletador Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, nos termos do Inquérito da Vigilância de Violências e Acidentes 2014.
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Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Prazo: 26/08/2014 a 11/10/2014 Valor: R$ 1.009,16 Assinatura: 03/10/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 141 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011377971400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lorena de Souza Bueno - coletadora Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, nos termos do Inquérito da Vigilância de Violências e Acidentes 2014. Prazo: 26/08/2014 a 11/10/2014 Valor: R$ 1.009,16 Assinatura: 03/10/2014 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 141
Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Municipal Norte – SARMU-N, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 82 da Lei Municipal nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005, art. 98, 99 e 100 do Decreto nº 10.710 de 29 de junho de 2001 e § 1º do art. 35 do Decreto 16.318 de 09 de maio de 2016, RESOLVE: Art. 1º – Delegar competência ao Servidor Rosemar Cossenzo Géa BM 18.039-8 Gerente Regional de Manutenção Norte, para assinar como 1º titular das contas bancárias vinculadas à SARMU-N, e ainda realizar a execução orçamentária e financeira nas dotações orçamentárias desta Secretaria, inclusive assinar borderôs e praticar demais atos de sua competência no período de 08 a 22 de novembro de 2016, devido ao afastamento do Secretário de Administração Regional Municipal Norte, por motivo de férias regulamentares.
Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010189501224 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosilene Aparecida B. Marques Coelho - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/08/2013 a 09/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira - Do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/08/2013 Registro na PGM: 10/11/2016 Livro: 186 Folha: 141
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 08 de novembro e se estenderá até o dia 22 de novembro de 2016.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016
A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.
Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE PORTARIA SARMU-N Nº 014/2016 Delegação de Competência da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte. O Secretário de Administração Regional
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2016 Walace Ventura Andrade Secretaria de Administração Regional Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA COMUNICADO
TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Prestar serviços ou vender mercadorias no logradouro público. DLT: Lei 8616/03 – Art. 230 A, II.
Penalidades: Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata de mercadorias, produtos, equipamentos e similares simultânea à multa; interdição após a cassação do alf-alvará de localização e funcionamento a partir da 5ª reincidência. Infrator: EDMAR AMORIM SANTOS CPF / CNPJ: 027944636-59 Endereço da irregularidade: RUA CONCEIÇÃO DA APARECIDA, 0 - ESQ. PCA ALEXANDRE MONTERRANI – SANTA TEREZINHA Documento fiscal: 20150006336AI Data: 20/07/2015 Hora: 13:44 Órgão emissor: GERFI4-P Matrícula do Fiscal: 025596-7 Prazo para recurso: 15 ( dias ) Expediente de origem: 01-112.385-15-86 Enviado por AR. Utilizar mesa e cadeira no logradouro público sem licença emitida pela PBH. DLT: Lei 8616/03 – Arts. 77 e 82, Decreto 14060/10, ART. 50, I e II. Penalidades: Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa. Cassação do alvará de localização e funcionamento, quando for o caso, a partir da 5ª reincidência. Infrator: PATRÍCIA STEPHANIE DA SILVA CPF / CNPJ: 18234145/0001-12 Endereço da irregularidade: AVE SEBATIÃO DE BRITO, 222 – Ljs 06 e 07 – SANTA ROSA Documento fiscal: 20160044160AI Data: 17/09/2016 Hora: 00:53 Órgão emissor: GERFI3-P Matrícula do Fiscal: 070602-0 Prazo para recurso: 15 ( dias ) Expediente de origem: 01-136035-16-50 Enviado por AR. Exercer atividade com seguro de responsabilidade civil em favor de terceiros, vencido ou sem o mesmo. DLT: Lei 8616/03 –Art.232. Penalidades: Multa aplicável a cada 7 dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição após a cassação do alvará de localização e funcionamento a partir da 1ª reincidência. Infrator: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA CPF / CNPJ: 05808792/0087-19 Endereço da irregularidade: AVE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 4157 – SÃO FRANCISCO
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Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Documento fiscal: 20160045463AI Data: 03/10/2016 Hora: 12:00 Órgão emissor: GERFI3-P Matrícula do Fiscal: 027531-3 Prazo para recurso: 15 ( dias ) Expediente de origem: 01- 014738-16-11 Enviado por AR. Instalar engenho de publicidade não publicitário sem licença prévia emitida pela Prefeitura. DLT: Lei 8616/03, Art. 281, Decreto 14060/10, Art. 156. Penalidade: Multa aplicável a cada 01(um) dia, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 236 e Lei 8147/00. Infrator: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA CPF / CNPJ: 05808792/0087-19 Endereço da irregularidade: AVE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 4157 – SÃO FRANCISCO Documento fiscal: 20160045465AI Data: 03/10/2016 Hora: 12:05 Órgão emissor: GERFI3-P Matrícula do Fiscal: 027531-3 Prazo para recurso: 15 ( dias ) Expediente de origem: 01- 014738-16-11 Enviado por AR. Exercer atividade sem laudo técnico descritivo de condições de segurança e sem art . anotação de responsabilidade técnica – junto ao CREA/MG – conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia de Mina Gerais – da edificação destinada, total ou parcialmente, à atividade não residencial atratora de um alto número de pessoas. DLT: Lei 8616/03 – ART. 231, Decreto 14060/10, Art. 139 c/c Lei 7166/96, Art. 66-A, IV e Lei 9959/10, anexo XII. Penalidades: Multa aplicável a cada um dia, em dobro e em triplo nas subseguentes; interdição após a cassação a partir da 1ª reincidência. Infrator: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA CPF / CNPJ: 05808792/0087-19 Endereço da irregularidade: AVE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 4157 – SÃO FRANCISCO Documento fiscal: 20160045466AI Data: 03/10/2016 Hora: 12:07 Órgão emissor: GERFI3-P Matrícula do Fiscal: 027531-3 Prazo para recurso: 15 ( dias ) Expediente de origem: 01- 014738-16-11 Enviado por AR. Colocar cunha de terra, concreto, madeira ou de qualquer outro material, no logradouro público (sarjeta ou passeio) para facilitar o acesso de veículo ao imóvel. DLT: Lei 8616/03, Art. 15, §1º. Penalidade: Multa conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 09 e Lei 8147/00; nas reincidências multa aplicável, a cada 10(dez) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; e demolição. Infrator: WALTER BURGER FLORES CPF / CNPJ: 008659906-20 Endereço da irregularidade: RUA IZABEL BUENO, 1319 - JARAGUÁ Documento fiscal: 20160035143AI Data: 14/06/2016 Hora: 14:22 Órgão emissor: GERFI3-P Matrícula do Fiscal: 041167-5 Prazo para recurso: 15 ( dias ) Expediente de origem: 01-057887-16-93 Enviado por AR. Provocar danos a flora decorrentes de podas drásticas em 2 ( dois ) espécimes arbóreos localizados no passeio público. DLT: Lei 4253/85 e Decreto 5893/88, Art 64. Infrator: MÔNICA CAETANO GONTIJO CPF / CNPJ: 518131146-68 Endereço da irregularidade: RUA DESEMBARGADOR FERNANDO BHERING, 170 - DONA CLARA. Documento fiscal: 746786 Data: 01/11/2016 Hora: 10:00 Órgão emissor: GERFI3-P Matrícula do Fiscal: 71570-4 Prazo para recurso: 15 ( dias ) Expediente de origem: 01- 149656-16-30 Exercer atividade em desconformidade com os termos contidos no Alvará de Localização e Funcionamento e na Lei 7166/96. DLT: Lei 7166/96, Art. 106, caput. Penalidade: Multa diária, acrescida do valor básico a cada 30(trinta) dias, e interdição do estabelecimento ou da atividade após 5(cinco) dias de incidência da multa, conforme Lei 7166/96, Art.
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106, §1º, I, c/c Lei 8616/03, Art. 227, §1º, Decreto 14060/10, Anexo I, item 204 e Lei 8147/00. Infrator: BAR DA PEDRA LTDA - ME CPF / CNPJ: 25713017/0001-17 Endereço da irregularidade: RUA CONTADORES, 327 – ALÍPIO DE MELO Documento fiscal: 20160031981AI Data: 23/052016 Hora: 11:23 Órgão emissor: GERFI4-P Matrícula do Fiscal: 079903-7 Prazo para recurso: 15 ( dias ) Expediente de origem: 01-038248-09-18 CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “OFÍCIO” o Autos de Infração n.º: 20150003818AI e 20150003819AI em nome de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 08343492/0001-20 Processo: 01-061470-15-35, emitido indevidamente. Cancela de ofício o Auto de Notificação 20160051301AN em nome de JORGE MELHEM ABRAS, CPF: 010843306-44 SACWEB n°: 240226240, emitido indevidamente por ser o infrator já falecido. Cancela de ofício o Auto de Notificação 20160070025AN em nome de JARAGUÁ LINGUAS, CNPJ: 22510450/0001-67 Processo n°: 01022956-15-67, emitido indevidamente. Trata-se de equívoco quanto ao proprietário. Wellington da Silveira Gerência Regional de Fiscalização Integrada
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DE REUNIÃO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL REGIONAL VENDA NOVA– JIJFI-VN ATA DA 209ª SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 209ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Venda Nova, realizada no dia 11/11/2016. Presidente ad hoc: Carlos Augusto Ramalho Costa Secretária: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Paulo Joubert Alves de Souza, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. O membro Carlos Augusto Ramalho Costa assumiu a presidência da sessão como presidente ad hoc conforme Decreto 14651/11, art.12, §2º, devido à ausência justificada do presidente Roberto De Assis Nogueira. Conforme Art. 12, §2º do decreto 14651/11 e em atendimento ao § 8º, art. 10, anexo único, da Portaria nº 020/12, foi sorteado o relator Paulo Joubert Alves de Souza para assumir a função de Presidente ad hoc quando da relatoria dos processos sob a responsabilidade do então titular ad hoc, Carlos Augusto Ramalho Costa. Às 09h23min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: Defesas Julgadas Rito Sumário Defesa n°: 1573/2016 Processo n°: 01.032882.16.30 Anexo(s): 01.093508.16.47 - Território: VN 3 Interessado: Márcio Alves de Jesus Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160006075AN, 20160006076AN, 20160006077AN e 20160006078AN, emitidas em 27/01/16. Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade quanto aos Autos de Notificação 20160006077AN e 20160006078AN e conhecida e indeferida por unanimidade, quanto aos Autos de Notificação 20160006075AN, 20160006076AN. Defesa n°: 1574/2016 Processo n°: 01.002016.16.60 Anexo(s): 01.001809.16.25 - Território: VN 1 Interessado: Edson Gonçalves Leão Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150079464AN, emitida em 01/12/15. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.
Defesa n°: 1575/2016 Processo n°: 01.011604.16.49 Anexo(s): 01.022988.16.34 - Território: VN 3 Interessado: Antônio Florêncio dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20150080489AN e 20150080490AN, emitidas em 03/12/15. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1576/2016 Processo n°: 01.009812.16.23 Anexo(s): 01.023209.16.81 - Território: VN 3 Interessado: Margherita de Cássia Duffor Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150077580AN, emitida em 26/11/15. Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade.
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Processo n°: 01.012593.16.60 Anexo(s): 01.022781.16.04 - Território: VN 3 Interessado: Carlos Henrique Pinheiro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160002518AN, emitida em 12/01/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1587/2016 Processo n°: 01.012981.16.69 Anexo(s): 01.022678.16.47 - Território: VN 3 Interessado: José Maria dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160001553AN, 20160001554AN e 20160001555AN, emitidas em 07/01/16. Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por ilegitimidade do interessado. Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa
Defesa n°: 1577/2016 Processo n°: 01.011451.16.30 Anexo(s): 01.023204.16.68 - Território: VN 3 Interessado: Neuza Gomes Rosa Soares Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160006335AN, 20160006336AN, 20160006337AN, 20160006338AN, 20160006339AN, 20160006340AN, 20160006341AN, emitidas em 27/01/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1578/2016 Processo n°: 01.061154.16.26 Anexo(s): 01.073516.16.12 - Território: VN 4 Interessado: Angela Maria de Araújo Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160033254AN, emitida em 14/04/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1579/2016 Processo n°: 01.018205.16.81 Anexo(s): 01.092949.14.05 - Território: VN 3 Interessado: Amilton Batista de Araújo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150030039AN, emitida em 19/08/15. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1580/2016 Processo n°: 01.018917.16.82 Anexo(s): 01.022672.16.60 - Território: VN 3 Interessado: Vicente Flávio Ribeiro Passos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160002137AN e 20160002138AN, emitidas em 11/01/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1581/2016 Processo n°: 01.017695.16.17 Anexo(s): 01.062521.13.48 - Território: VN 3 Interessado: Wellington Fonseca David Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150031673AN, emitida em 01/09/15. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1582/2016 Processo n°: 01.012921.16.37 Anexo(s): 01.057127.16.40 - Território: VN 4 Interessado: Margarida Roberto Marinho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150079444AN, emitida em 04/12/15. Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1583/2016 Processo n°: 01.012157.16.18 Anexo(s): 01.022661.16.44 - Território: VN 3 Interessado: Murilo Antônio Roque Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160004346AN, emitida em 19/01/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1584/2016 Processo n°: 01.014934.16.50 Anexo(s): 01.022583.16.32 - Território: VN 3 Interessado: Juventino Odorico Camilo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20140034133AN, emitida em 15/10/14. Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1585/2016 Processo n°: 01.014321.16.30 Anexo(s): 01.023550.16.19 - Território: VN 3 Interessado: Raul Lara Machado Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150084540AN, emitida em 21/12/15. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1586/2016
Defesa n°: 1543/2016 Processo n°: 01.140252.16.71 Anexo(s): não possui - Território: SMAFIS/GAOPF Interessado: SKY Serviços de Banda Larga LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0515/16 e do Auto de Infração nº 750974, emitidos em 23/09/16 e 19/08/16, respectivamente. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1544/2016 Processo n°: 01.090764.16.09 Anexo(s): 01.077870.14.81 - Território: VN 2 Interessado: Abel Ferreira de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034934AI, emitido em 13/06/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00). Defesa n°: 1545/2016 Processo n°: 01.090762.16.75 Anexo(s): 01.077870.14.81 - Território: VN 2 Interessado: Abel Ferreira de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034935AI, emitido em 13/06/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00). Defesa n°: 1546/2016 Processo n°: 01.102793.16.47 Anexo(s): 01.106344.16.03 - Território: VN 1 Interessado: Anderson Gleidson Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160055656AN, emitido em 12/07/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1547/2016 Processo n°: 01.099549.16.47 Anexo(s): 01.104018.16-80 - Território: VN 2 Interessado: Jane Maria Rodrigues Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034255AI, emitido em 09/06/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1548/2016 Processo n°: 01.089152.16.47 Anexo(s): 01.094741.16.47 - Território: VN 1 Interessado: José Maria Teodoro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051927AN, emitido em 23/06/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Relator (a): Paulo Joubert Alves de Souza Defesa n°: 1549/2016 Processo n°: 01.092304.16.61 Anexo(s): 01.093508.16.47 - Território: VN 3 Interessado: Márcio Alves de Jesus Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011290AI, emitido em 30/05/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por maioria. Defesa n°: 1550/2016 Processo n°: 01.099715.16.14 Anexo(s): 01.132584.13.01 - Território: VN 4 Interessado: Jaime dos Reis Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038033AI, emitido em 11/07/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1551/2016 Processo n°: 01.093583.16.62 Anexo(s): 01.098428.16.97 - Território: VN 2
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Interessado: Marcos Antônio Rodrigues Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047389AN e 20160047388AN, emitidos em 02/06/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1552/2016 Processo n°: 01.096478.16.94 Anexo(s): 01.097354.16.17 - Território: VN 3 Interessado: Watilan Vinícius Dos Santos Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160036898AI, emitido em 30/06/16. Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por irregularidade de representação. Defesa n°: 1553/2016 Processo n°: 01.096493.16.88 Anexo(s): 01.097354.16.17 - Território: VN 3 Interessado: Watilan Vinícius Dos Santos Moreira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160053454AN, 20160053456AN, 20160053460AN, 20160053461AN, 20160053462AN, 20160053463AN, 20160053464AN, 20160053465AN, 20160053466AN, 20160053467AN, 20160053468AN, 20160053469AN e 20160053470AN, emitidos em 30/06/16. Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por irregularidade de representação. Defesa n°: 1554/2016 Processo n°: 01.096473.16.70 Anexo(s): 01.097354.16.17 - Território: VN 3 Interessado: Renata Dias Santos Moreira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160053454AN, 20160053456AN, 20160053460AN, 20160053461AN, 20160053462AN, 20160053463AN, 20160053464AN, 20160053465AN, 20160053466AN, 20160053467AN, 20160053468AN, 20160053469AN e 20160053470AN e do Auto Infração nº 20160036898AI, emitidos em 30/06/16. Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por irregularidade na peça de defesa quanto ao Auto de Infração 20160036898AI. Defesa conhecida e indeferida quanto aos Autos de Notificação nº 20160053454AN, 20160053456AN, 20160053460AN, 20160053461AN, 20160053462AN, 20160053463AN e 20160053469AN, mantendo os mesmos. Defesa conhecida e deferida quanto aos Autos de Notificação nº 20160053464AN, 20160053465AN, 20160053466AN, 20160053467AN, 20160053468AN e 20160053470AN, cancelando os mesmos. Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1555/2016 Processo n°: 01.093731.16.58 Anexo(s): 01.098455.16.60 - Território: VN 2 Interessado: Terezinha de Jesus Queiroz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050642AN, emitido em 15/06/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1556/2016 Processo n°: 01.093729.16.06 Anexo(s): 01.098455.16.60 - Território: VN 2 Interessado: Terezinha de Jesus Queiroz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035251AI, emitido em 15/06/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1557/2016 Processo n°: 01.091180.16.15 Anexo(s): 01.093199.16.14 - Território: VN 1 Interessado: Jacimar Faria de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050585AN, emitido em 15/06/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1558/2016 Processo n°: 01.114812.16.97 Anexo(s): 01.131859.16.05 - Território: VN 2 Interessado: Maria Arcanjo Vieira da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160054671AN, 20160054672AN e 20160054673AN, emitidos em 06/07/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1559/2016 Processo n°: 01.114647.16.82 Anexo(s): 01.123673.16.83 - Território: VN 4 Interessado: Telma Alves de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060292AN, emitido em 05/08/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1560/2016 Processo n°: 01.122536.16.77 Anexo(s): 01.125486.16.07 - Território: VN 4 Interessado: Adilson Bar e Restaurante EIRELI - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 2016005921AN, emitido em 01/08/16.
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Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 0541/2016 Processo n°: 01.156836.15.50 Anexo(s): 01.161374.14.85 e 01.174172.15.84 Território: VN 4 Interessado: Victor Palhares Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741037, emitido em 08/10/15. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 0923/2016 Processo n°: 01.019824.16.39 Anexo(s): 01.046847.16.07 - Território: VN 4 Interessado: Edna Cirqueira Quinto Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160001216AN e 20160001217AN, emitidos em 05/02/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1561/2016 Processo n°: 01.107883.16.15 Anexo(s): 01.123846.16.08 - Território: VN 2 Interessado: Tarcízio Marcos Santana Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160054620AN, emitido em 06/07/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa n°: 1562/2016 Processo n°: 01.108482.16.00 Anexo(s): 01.123881.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Gecelito Freitas de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058469AN e do Auto de Embargo nº 20160032184AE, emitidos em 28/07/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1563/2016 Processo n°: 01.107729.16.25 Anexo(s): 01.067521.16.78/01.067527.16.54/01.08 0765.16.37 - Território: VN 1 Interessado: João Márcio Santana Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160042362AN, emitido em 11/05/16. Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1564/2016 Processo n°: 01.111237.16.34 Anexo(s): 01.111246.16.25 - Território: VN 2 Interessado: Salvador Dias Pereira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160057323AN e 20160057324AN, emitidos em 21/07/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1565/2016 Processo n°: 01.119275.16.17 Anexo(s): 01.123885.16.51 - Território: VN 2 Interessado: José Mauro Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058939AN, emitido em 01/08/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1566/2016 Processo n°: 01.117508.16.92 Anexo(s): 01.123602.16.35 - Território: VN 4 Interessado: Academia Pratique Céu Azul LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160042718AI, emitido em 19/08/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1567/2016 Processo n°: 01.107389.16.79 Anexo(s): 01.065771.15.83 e 01.069471.13.20 Território: VN 2 Interessado: Terezinha Pereira da Costa Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056572AN e do Auto de Embargo nº 20160031196AE, emitidos em 16/07/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1568/2016 Processo n°: 01.112642.16.98 Anexo(s): 01.123796.16.23 - Território: VN 4 Interessado: Jucilene Santos Xavier Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160041140AI, emitido em 04/08/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.
Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Defesa n°: 1569/2016 Processo n°: 01.114506.16.50 Anexo(s): 01.073516.16.12 - Território: VN 4 Interessado: Angela Maria de Araújo Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033254AN, emitido em 14/04/16. Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1570/2016 Processo n°: 01.061149.16.96 Anexo(s): 01.073516.16.12 - Território: VN 4 Interessado: Angela Maria de Araújo Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033252AN, emitido em 14/04/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.
JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL REGIONAL VENDA NOVA – JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO DA 210ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 210ª Sessão Ordinária, a ser realizada, excepcionalmente, no dia 22/11/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. Defesas
Defesa n°: 1571/2016 Processo n°: 01.105291.16.03 Anexo(s): 01.123690.16.00 - Território: VN 4 Interessado: Claudio Dias de Moraes Katoo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160036041AI, emitido em 23/06/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1572/2016 Processo n°: 01.110056.16.54 Anexo(s): 01.123810.16.52 - Território: VN 4 Interessado: Célio Lopes Werner Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037321AI, emitido em 05/07/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa que voltou de diligência Defesa n°: 1237/2016 Processo n°: 01.052698.16.33 Anexo(s): 01.068470.16.74 - Território: VN 3 Interessado: Ozanam Olimpio Sardinha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014657AN, emitido em 01/04/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada, excepcionalmente no dia 22/11/16, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. O membro efetivo, Marília Cruz Matos Diniz, compareceu à sessão apenas para recebimento dos processos a serem julgados na próxima sessão. O membro suplente, Josias dos Santos Lopes compareceu à sessão apenas para recebimento dos processos a serem julgados na próxima sessão, em virtude de substituição do membro efetivo Pollyanna Resende de Siqueira, tendo em vista férias regulamentares desta. Às 11h41min foi encerrada a presente sessão.
Rito Sumário Defesa n°: 1618/2016 Processo n°: 01.182629.15.33 Anexo(s): 01.066595.15.98 - Território: VN 1 Interessado: Lael Varella Educação e Cultura Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150014749AN, emitida em 13/04/15. Defesa n°: 1619/2016 Processo n°: 01.012233.16.02 Anexo(s): 01.016840.16.89 - Território: VN 1 Interessado: Vandercides Dos Santos Paula Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160001319AN, emitida em 07/01/16. Defesa n°: 1620/2016 Processo n°: 01.040768.16.10 Anexo(s): 01.068495.16.03 - Território: VN 3 Interessado: Aurora Veiga Aranha Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160014903AN, emitida em 22/02/16. Defesa n°: 1621/2016 Processo n°: 01.056979.15.93 Anexo(s): 01.137717.15.44 - Território: VN 1 Interessado: Agnaldo Ferreira Dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150014957, emitida em 14/04/15. Defesa n°: 1622/2016 Processo n°: 01.101002.16.34 Anexo(s): 01.106360.16.51 - Território: VN 1 Interessado: Patrícia Salles Dutra Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160056732AN, emitida em 18/07/16. Defesa n°: 1623/2016 Processo n°: 01.030916.16.89 Anexo(s): 01.042868.13.92 - Território: VN 1 Interessado: João Bosco de Aguiar Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160008483AN e 20160008485AN, emitidas em 04/02/16.
RETIFICAÇÕES
Defesa n°: 1624/2016 Processo n°: 01.020556.16.99 Anexo(s): 01.046864.16.26 - Território: VN 4 Interessado: Maria de Lourdes Silva Mello Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160004850AN, emitida em 21/01/16.
Retificação da Pauta da 209ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, realizada em 11/11/2016, cuja publicação foi realizada em 08/11/2016 no Diário Oficial do Município, conforme a seguir:
Defesa n°: 1625/2016 Processo n°: 01.023279.16.67 Anexo(s): 01.139943.15.14 - Território: VN 4 Interessado: Guiomar Daniel Meira Soares Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150025869AN, emitida em 08/07/15.
Onde se lê:
Defesa n°: 1626/2016 Processo n°: 01.020301.16.08 Anexo(s): 01.024555.16.78 - Território: VN 3 Interessado: Maria Helena Oliveira Dias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160005806AN, 20160005807AN, 20160005828AN e 20160005830AN, emitidas em 26/01/16.
Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1555/2016 Processo n°: 01.093731.16.58 Anexo(s): 01.098455.16.60 - Território: VN 2 Interessado: Terezinha de Jesus Queiroz Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160050641AN, 20160050642AN, emitidos em 15/06/16. Leia-se: Defesa n°: 1555/2016 Processo n°: 01.093731.16.58 Anexo(s): 01.098455.16.60 - Território: VN 2 Interessado: Terezinha de Jesus Queiroz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050642AN, emitido em 15/06/16. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016. Fernanda Labanca Raposo Secretária Carlos Augusto Ramalho Costa Presidente ad hoc
Defesa n°: 1627/2016 Processo n°: 01.018974.16.16 Anexo(s): 01.022667.16.20 - Território: VN 3 Interessado: Isaac Barbosa de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160002532AN e 20160002533AN, emitidas em 02/02/16. Defesa n°: 1628/2016 Processo n°: 01.032405.16.00 Anexo(s): 01.021078.16.34 - Território: VN 2 Interessado: Celina Augusta Dias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160015269AN, emitida em 19/02/16. Defesa n°: 1629/2016 Processo n°: 01.029771.16.09 Anexo(s): 01.035337.16.69 - Território: VN 3
16/11/2016 18:28:21
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Interessado: Magali Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160018081AN, 20160018082AN, 20160018083AN, 20160018084AN, 20160018085AN, 20160018086AN e 20160018087AN, emitidas em 26/02/16. Defesa n°: 1630/2016 Processo n°: 01.025640.16.80 Anexo(s): 01.068412.16.78 - Território: VN 3 Interessado: Neide Aparecida Costa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160007734AN, emitida em 02/02/2016. Defesa n°: 1631/2016 Processo n°: 01.032470.16.72 Anexo(s): 01.046283.16.01 - Território: VN 4 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160016843AN, 20160016841AN, 20160016825AN, 20160016822AN, 20160016214AN, 20160016212AN, 20160016209AN e 20160016816AN, emitidas em 23/02/16. Defesa n°: 1632/2016 Processo n°: 01.035847.16.45 Anexo(s): 01.021079.16.05 - Território: VN 2 Interessado: Antônio Célio Soares Fontes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160015061AN, emitida em 19/02/16. Relator (a): Gizelle da Silva Leite Defesa n°: 0073/2016 Processo n°: 01.144910.15.04 Anexo(s): 01.068613.14.68 - Território: VN 3 Interessado: Cléscio José de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008525AI, emitido em 07/09/15. Defesa n°: 0074/2016 Processo n°: 01.136023.15.90 Anexo(s): 01.069821.14.10 - Território: VN 3 Interessado: Irlene Alves dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008132AI, emitido em 31/08/15. Defesa n°: 0075/2016 Processo n°: 01.136003.15.82 Anexo(s): 01.069821.14.10 - Território: VN 3 Interessado: Irlene Alves dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008133AI, emitido em 31/08/15. Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1588/2016 Processo n°: 01.182687.15.30 Anexo(s): não possui (origem 01.066595.15.98 em cópia) - Território: VN 1 Interessado: Lael Varella Educação e Cultura Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150013448AI, emitido em 06/11/15. Defesa n°: 1589/2016 Processo n°: 01.182684.15.41 Anexo(s): não possui (origem 01.066595.15.98 em cópia) - Território: VN 1 Interessado: Lael Varella Educação e Cultura Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150013449AI, emitido em 06/11/15. Defesa n°: 1590/2016 Processo n°: 01.182704.15.57 Anexo(s): não possui (origem 01.066595.15.98 em cópia) - Território: VN 1 Interessado: Lael Varella Educação e Cultura Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150013450AI, emitido em 06/11/15. Defesa n°: 1591/2016 Processo n°: 01.182691.15.07 Anexo(s): não possui (origem 01.066595.15.98 em cópia) - Território: VN 1 Interessado: Lael Varella Educação e Cultura Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150013447AI, emitido em 06/11/15. Defesa n°: 1592/2016 Processo n°: 01.032702.16.56 Anexo(s): 01.138926.16.40 - Território: VN 1 Interessado: Rodrigo Rosa dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160005472AN, emitido em 25/01/16. Defesa n°: 1593/2016 Processo n°: 01.038801.16.50 Anexo(s): 01.016840.16.89 - Território: VN 1 Interessado: Vandercides dos Santos Paula Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160018563AI, emitido em 11/03/16. Defesa que voltou de diligência Defesa n°: 1209/2016 Processo n°: 01.053993.16.99 Anexo(s): 01.057212.16.17 - Território: VN 4
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Interessado: Paulo Morato Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160028357AN, emitido em 27/03/16. Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 1594/2016 Processo n°: 01.118765.16.50 Anexo(s): 01.068495.16.03 - Território: VN 3 Interessado: Aurora Veiga Aranha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053610AN, emitido em 26/07/16. Defesa n°: 1595/2016 Processo n°: 01.040769.16.82 Anexo(s): 01.068495.16.03 - Território: VN 3 Interessado: Aurora Veiga Aranha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014903AN, emitido em 22/02/16. Defesa n°: 1596/2016 Processo n°: 01.034416.16.06 Anexo(s): 01.068495.16.03 - Território: VN 3 Interessado: Aurora Veiga Aranha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014902AN, emitido em 22/02/16. Defesa n°: 1597/2016 Processo n°: 01.034259.16.11 Anexo(s): 01.137717.15.44 - Território: VN 1 Interessado: Agnaldo Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014117AI, emitido em 26/02/16. Defesa n°: 1598/2016 Processo n°: 01.056992.15.51 Anexo(s): 01.137717.15.44 - Território: VN 1 Interessado: Agnaldo Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150014957AN, emitido em 14/04/15. Defesa n°: 1599/2016 Processo n°: 01.007613.16.26 Anexo(s): 01.063678.13.45 - Território: VN 1 Interessado: Roberto Soares de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160001595AI, emitido em 08/01/16.
Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1606/2016 Processo n°: 01.040825.16.51 Anexo(s): 01.138991.16.02 - Território: VN 1 Interessado: Bernardo Ferreira Dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160016600AN, emitido em 22/02/16. Defesa n°: 1607/2016 Processo n°: 01.064337.16.02 Anexo(s): 01.065255.16.85 - Território: VN 1 Interessado: Anderson Gleidson Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160039478AN, emitido em 02/05/16. Defesa n°: 1608/2016 Processo n°: 01.060664.16.77 Anexo(s): 01.018913.13.89 - Território: VN 1 Interessado: Rubens Pinto Soares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160034283AN, emitido em 19/04/16. Defesa n°: 1609/2016 Processo n°: 01.035095.16.21 Anexo(s): 01.138845.16.40 - Território: VN 1 Interessado: Rubens Diniz Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160016579AN, emitido em 22/02/2016. Defesa n°: 1610/2016 Processo n°: 01.035107.16.09 Anexo(s): 01.138850.16.80 - Território: VN 1 Interessado: Paulo Ferreira de Jesus Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160017142AN, emitido em 23/02/16. Defesa n°: 1611/2016 Processo n°: 01.006326.16.07 Anexo(s): 01.004191.13.58 - Território: VN 1 Interessado: Tiago Ferreira Melo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160001601AI, emitido em 08/01/16. Relator (a): Josias dos Santos Lopes
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Defesa n°: 1612/2016 Processo n°: 01.071112.16.02 Anexo(s): 01.138843.16.15 - Território: VN 1 Interessado: Selenio de Oliveira Naves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160024161AI, emitido em 16/04/16. Defesa n°: 1613/2016 Processo n°: 01.100993.16.65 Anexo(s): 01.106360.16.51 - Território: VN 1 Interessado: Patrícia Salles Dutra Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056732AN, emitido em 18/07/16. Defesa n°: 1614/2016 Processo n°: 01.096580.16.80 Anexo(s): 01.100442.15.10 - Território: VN 2 Interessado: Raimundo Paula Simão Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150026988AN, emitido em 20/07/15. Defesa n°: 1615/2016 Processo n°: 01.066588.16.03 Anexo(s): 01.068380.16.83 - Território: VN 1 Interessado: Silvia Helena Rodrigues Claudiano Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160042114AN, emitido em 10/05/16. Defesa n°: 1616/2016 Processo n°: 01.045867.16.89 Anexo(s): 01.046704.15.79 - Território: VN 1 Interessado: Francisco da Paixão Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160018724AI, emitido em 11/03/16. Defesa n°: 1617/2016 Processo n°: 01.065984.16.03 Anexo(s): 01.042868.13.92 - Território: VN 1 Interessado: João Bosco de Aguiar Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160008485AN, emitido em 04/02/16. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária
Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1600/2016 Processo n°: 01.000356.16.47 Anexo(s): 01.138915.16.24 - Território: VN 1 Interessado: Carlos Magno Dos Santos Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150026369AI, emitido em 21/12/2015. Defesa n°: 1601/2016 Processo n°: 01.038100.16.76 Anexo(s): 01.120300.14.06 - Território: VN 1 Interessado: Renan Rodrigues de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014964AI, emitido em 02/03/16. Defesa n°: 1602/2016 Processo n°: 01.038108.16.88 Anexo(s): 01.120300.14.06 - Território: VN 1 Interessado: Renan Rodrigues de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014967AI, emitido em 02/03/16. Defesa n°: 1603/2016 Processo n°: 01.006751.16.24 Anexo(s): 01.006164.14.37 - Território: VN 1 Interessado: Ricardo Coelho Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0035/16, emitido em 06/01/16. Defesa n°: 1604/2016 Processo n°: 01.002271.16.67 Anexo(s): 01.055487.16.34 - Território: VN 1 Interessado: Rodrigo Melo Viana Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150085064AN, emitido em 24/12/15. Defesa n°: 1605/2016 Processo n°: 01.002267.16.90 Anexo(s): 01.055487.16.34 - Território: VN 1 Interessado: Rodrigo Melo Viana Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150026632AI, emitido em 24/12/15. Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 1218/2016 Processo n°: 01.059465.16.43 Anexo(s): 01.064210.16.01 - Território: VN 4 Interessado: Liorfino Francisco Das Chagas Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160035983AN, 20160035984AN e 20160035985AN, emitidos em 23/04/16. Defesa n°: 0846/2016 Processo n°: 01.140827.15.10 Anexo(s): não possui - Território: CS 1 Interessado: Lanches Sena Ltda ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0308/15, emitido em 11/09/15.
EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-179/2016) SEGUNDO TERMO ADITIVO
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte entra em vigor na data de sua publicação.
CONTRATADA: MG TUR VIAGENS, LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. - ME - CNPJ: 16.857.082/0001-25. - OBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses a vigência do Contrato nº 138/15, que passa a abranger o período de 21 de Dezembro de 2016 a 20 de Dezembro de 2017. - FUNDAMENTO: art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. - Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.001.2001.339039-36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica- Hospedagens e Transportes.
Belo Horizonte, 8 de novembro de 2016
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016 Wellington Magalhães Presidente PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/16 Acrescenta os §§ 4º-A e 4º-B ao art. 132 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova: Art. 1º - Acrescente-se ao art. 132 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte os seguintes parágrafos: “Art. 132 – [...] [...] § 4º-A – As emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas até o limite total de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação, saúde, assistência social e esporte. § 4º-B – É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4º-A deste artigo, em montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.”. (NR)
(Autoria: vereadores Autair Gomes, Juliano Lopes, Antônio Torres-Gunda, Bim da Ambulância, Coronel Piccinini, Elvis Côrtes, Heleno, Jorge Santos, Lúcio Bocão, Pelé do Vôlei, Professor Ronaldo Gontijo, Reinaldo Gomes, Silvinho Rezende, Veré da Farmácia, Vilmo Gomes e Wellington Magalhães). Wellington Magalhães Presidente DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, EM PRORROGAÇÃO, ATÉ 31/12/2017, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OS SEGUINTES SERVIDORES: BM/MAT/NOME 83.197-6 - Adriana Tolentino 35331-4 - Andréa Cruz Machado Praça Figueiredo 239 - Antônio de Pádua Galvão 46281-4 - Antônio de Pádua Galvão 44.733-5 - Ariadne Camargos Lima 10.746-3 - Cláudia Márcia de Souza Cota 669-5 - Conceição Cruz dos Santos 88.309-7 - Davi Chiari Porto 33.308-9 - Dulciléa Peixoto Soares 27.659-X - Elizabeth Christina de Abreu Scalzo 30.905-6 - Elizete Martins Ferreira 02734-1 - Fábio Dias Monção Montuani 00462-9 - José Osvaldo Ribas Santos 88.219-8 - Karla Samira Vieira 86905-1 - Kelly Lara Couto 88051-9 - Pollyana Aparecida de Oliveira 100.173-4 - Rafaela C. Fontoura Moraes 107.292-5 - Regiane Rodrigues de Souza 38.648-4 - Robertson Saraiva dos Santos 06.841-7 - Rodrigo Luiz Sousa 36.231-3 - Rosemary Joana Cipriano Coelho 00812-6 - Sandra Barbosa Gonçalves 093274-8 - Talita Fernandes Tavares Coimbra 1299 - Viviane Ornelas Campos de Melo
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Diário Oficial do Município
Poder Executivo Quinta-feira, 17 de novembro de 2016
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