DOM - 19/11/2016 by Prefeitura Belo Horizonte

Ano XXII• N. 5.172 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS PROCESSOS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CASSADAS: PROCESSO: NO 01.151.719/16-90 INTERESSADOS: Grande Loja Maçônica de Minas Gerais – CNPJ: 17.416.355/0001-69; Grande Oriente de Minas Gerais – CNPJ: 17.496.548/0001-77; Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cinco de Junho nº 3693 – CNPJ: 09.366.442/0001-20; Augusta e Respeitável Loja Maçônica Ética e Lealdade nº 330 – CNPJ: 13.252.040/0001-72; Augusta e Respeitável Loja Maçônica Simbólica Independência II Número 49 – CNPJ: 01.640.431/0001-85; Augusta e Respeitável Loja Simbólica General Moreira Sampaio nº1629 – CNPJ: 19.288.349/0001-07; Loja Maçônica Águia de Haia n 214 – CNPJ: 22.352.876/0001-30; Loja Maçônica Bello Horizonte – CNPJ: 25.575.408/0001-12; Loja Maçônica Caridade e Justiça – CNPJ: 65.162.141/0001-56; Loja Maçônica Cavaleiros do Sol Poente – CNPJ: 12.706.278/0001-68; Loja Maçônica Deus Humanidade e Luz n.11 – CNPJ: 00.598.527/0001-60; Loja Maçônica Deus Justiça e Caridade n 142 – CNPJ: 19.714.260/0001-57; Loja Maçônica 12 de Setembro – CNPJ: 20.231.700/0001-02; Loja Maçônica Estrela Vendanovense n. 59 – CNPJ: 16.847.675/0001-00; Loja Maçônica Fé e Perseverança n 24 – CNPJ: 16.845.133/0001-07; Loja Maçônica Fraternidade 35 – CNPJ: 21.853.734/0001-93; Loja Maçônica Gonçalves Ledo – CNPJ: 23.366.289/0001-62; Loja Maçônica Harmonia n. 26 – CNPJ: 19.795.400/0001-69; Loja Maçônica Liberdade n 21 – CNPJ: 00.647.861/0001-66; Loja Maat n: 1088 Le Droit Humain da Federação Brasileira da Associação Le Droit Humain Internacional – CNPJ: 16.624.934/0001-34; Loja Maçônica Montsalvat – CNPJ: 26.226.738/000165; Loja Maçônica Moral e Razão Número 23 – CNPJ: 16.842.213/0001-09; Loja Maçônica Otávio Kelly – CNPJ: 19.265.875/0001-43; Loja Maçônica Paz e Progresso n} 128 – CNPJ: 23.375.488/0001-37; Loja Sothis n 1122 Le Droit Humain – CNPJ: 16.668.006/0001-71; e Loja Maçônica Vinte e Um de Abril – CNPJ: 16.844.896/0001-25. Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) interessada(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R.. CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1442ª REUNIÃO, EM 09/11/2016. PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Irineu Vieira Bueno Júnior, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Pedro Vieira de Oliveira e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lidas e aprovadas atas das reuniões havidas em 05/10/2016 e 26/10/2016. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.201/2ª, 10.206/2ª, e 10.210/2ª. JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.477 e Recurso Voluntário nº 10.478. Processo nº 01.038313.14.45. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: TENOVA DO BRASIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogados: Dr. Maurício Saraiva de Abreu Chagas e outros. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, CONHECIDO, TAMBÉM POR UNANI-

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MIDADE. NO MÉRITO, DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA QUE O PROVIA. ASSISTIU À SESSÃO, EM NOME DA RECORRENTE, A DRA. LORENZA SENEM LOPES CANÇADO. Acórdão nº 10.215/2ª. Recurso Voluntário nº 10.451. Processo nº 01.158509.13.53. Anexo nº 13.001364.15.63. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: OFFICE PRINT IMAGENS E SISTEMAS LTDA. Advogados: Dr. Leonardo Alves de Melo Braga e outra. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: RECONHECIDA A EXTINÇÃO DO CONTENCIOSO EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS Nºs 2011/46, 2011/70, 2011/76, 2011/119, 2011/137, 2011/178, 2011/238, 2011/282, 2011/328, 2011/375, 2011/389, 2011/410, 2012/36, 2012/37, 2012/83, 2012/84, 2012/116, 2012/159, 2012/160, 2012/215, 2012/237, 2012/238, 2012/275, 2012/281, 2012/318, 2012/323, 2012/324, 2012/355, 2012/356, 2012/388, 2012/390, 2012/418, 2012/419, 2012/465, 2012/466, 2013/26, 2013/27, 2013/61, 2013/62, 2013/93, 2013/150, 2013/151, 2013/196, 2013/197, 2013/224, 2013/225, 2013/285, 2013/286, 2013/354, 2013/413, 2013/414, 2014/7, 2014/45 E 2014/46, ELENCADAS NO PROCESSO ANEXO EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E, QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.216/2ª. Reexame Necessário nº 10.454 e Recurso Voluntário nº 10.455. Processo nº 01.124677.13.27. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ENGEPOINTT LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Rômulo Cerqueira Brazil e outra. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, CONHECIDO. NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE, POR MAIORIA, PARA EXCLUIR OS VALORES DECORRENTES DAS NOTAS FISCAIS Nºs 2010/113 E 2012/53, VENCIDOS A CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, QUE O DESPROVIA, E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE EXCLUÍA SOMENTE O VALOR RELATIVO À NOTA FISCAL Nº 2012/53, E, PELO VOTO DE QUALIDADE, MANTIDA A TRIBUTAÇÃO SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL Nº 2010/95, VENCIDOS O RELATOR E OS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO QUE EXCLUÍAM O VALOR CORRESPONDENTE. DESIGNADA REDATORA DO ACÓRDÃO A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, AUTORA DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. Acórdão nº 10.217/2ª. Recurso Voluntário nº 10.468. Processo nº 01.027854.15.74. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Recorrentes: PATRÍCIA PASSOS SILVA E OUTRA. Procuradores das Recorrentes: Sra. Camila Flávia Pereira dos Santos e outro. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. Acórdão nº 10.218/2ª. Recurso Voluntário nº 10.485. Processo nº 01.013369.15.40. Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: HLH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. – ME. Procuradoras da Recorrente: Sra. Jéssica Ribeiro Franca e outras. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, PELO VOTO DE QUALIDADE, DESPROVIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 04/2010 A 12/2013, PARA MANTER O LANÇAMENTO EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PORTANTO INABILITADA PARA O GOZO DA FORMA EXCEPTIVA DE TRIBUTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13, VI, DA LEI Nº 8.725/2003. VENCIDOS O CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, QUE O PROVIA, E OS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, QUE O ACOMPANHAVAM. EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR A 12/2013, POR UNANIMIDADE, MANTIDA A AUTUAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE ATIVIDADE DISTINTA DA FORMAÇÃO DOS SÓCIOS, “IN CASU” A CONSULTORIA FINANCEIRA E DE NEGÓCIOS, A TEOR DO ART. 13, III, DA LEI Nº 8.725/2003, TENDO O CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO ALTERADO O VOTO PROFERIDO ANTERIORMENTE, SENDO ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO. A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA ADERIU AOS FUNDAMENTOS DO VOTO EXARADO PELO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE SE AUTODESIGNOU REDATOR DO ACÓRDÃO. Acórdão nº 10.219/2ª.

JULGAMENTO SUSPENSO RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.481 e Recurso Voluntário nº 10.482. Processo nº 01.061743.13.34. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, COM VISTA DOS AUTOS. Às 17 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 30/11/2016. Conselho de Recursos Tributários, 9 de novembro de 2016. Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.481 e Recurso Voluntário nº 10.482 Processo nº 01.061743.13.34 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Reexame Necessário nº 10.502 Processo nº 01.133631.12.36 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Recurso Voluntário nº 10.461 Processo nº 01.091782.12.94 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS JOÃO PAULO LTDA.-ME Procurador da Recorrente: Sr. Altimar Garcia Leão Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa (Retorno de diligência) Recurso Voluntário nº 10.508 Processo nº 11.002102.13.29 Assunto: IPTU – Cancelamento de Índices Cadastrais Recorrente: FERNANDO VALLE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Recurso Voluntário nº 10.514 Processo nº 01.129484.12.08 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: LATICÍNIOS GARDINGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogados: Dr. Miguel Guimarães Pinto e outra Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.505 Processo nº 01.167120.13.07. Anexos nºs 01.179609.12.05 e 01.008066.13.08 Assunto: ITBI – Revisão dos Lançamentos Contribuinte: DALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., NOVA RAZÃO SOCIAL DE VERT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogados: Dra. Patrícia de Pádua Vieira e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Reexame Necessário nº 10.517 e Recurso Voluntário nº 10.518 Processo nº 01.114265.13.33 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI)

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Recorrente: SOMITEC – SOCIEDADE DE MONTAGENS E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. Advogados: Dr. Carlos Alberto Moreira Alves e outros Procuradora da Recorrente: Sra. Ana Eliza Porto Martins Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Recurso Voluntário nº 10.522 Processo nº 01.046976.15.79 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA.-ME Advogados: Dr. Filipe Regne Mamede e outra Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Contribuinte abaixo indicado de que o Agravo infrainformado foi rejeitado, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional. Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor. Agravo nº 531 Processo nº 01.038236.07.77. Anexo 01.086385.14.17 Agravante: JADIR EUGÊNIO DA SILVA

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Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a GETM – Gerência de Tributos Mobiliários e a Agravante de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista conjunta, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 31 a 34, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada. Agravo nº 522 Processo nº 01.066039.16.75 Agravante: BH TARGETS REPRESENTAÇÕES LTDA. Representante Legal: João Afonso Vilela Júnior Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.201/2ª Reexame Necessário nº 10.489 e Recurso Voluntário nº 10.490. Processo nº 01.183051.10.46. Anexo nº 01.171933.10.78. Recorrente: PROSIND SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS LTDA. Advogados: Dr. Mayron Campi Lima Barbosa e outro. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Assinado de forma digital por CYBELE CYBELE MARIA MARIA DE SOUZA:36977276649 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria DE da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), NOTORIUM, cn=CYBELE MARIA SOUZA:369772 ou=AR DE SOUZA:36977276649 Dados: 2016.11.18 18:26:03 -02'00' 76649 18/11/2016 18:22:06

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EMENTA ISSQN – TFV/AITI – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – INGRESSO EM JUÍZO –DESISTÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL – DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO “A QUO” – RECURSO PROVIDO NO SENTIDO DE QUE OS AUTOS RETORNEM À JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PARA ABERTURA DE VISTA À PARTE RECORRENTE E ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. O ingresso do contribuinte em juízo tem o poder de colocar fim ao contencioso administrativo, nas matérias que sejam concomitantemente discutidas em ambos os fóruns. Todavia, com a desistência do processo judicial, se impõe o julgamento do contencioso administrativo, conforme o artigo 90, inciso V, do Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016. - Visando evitar a supressão de instância administrativa, dá-se provimento ao recurso do contribuinte para declarar a nulidade da decisão “a quo” e determinar o retorno dos autos à Junta de Julgamento Tributário para abertura de vista à parte recorrente e apreciação do mérito. - Reexame Necessário prejudicado, por perda superveniente de seu objeto em razão da nulidade da decisão “a quo”.

01.119033.13.35. Requerente: CONTAX – MOBITEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.). Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. EMENTA ISSQN – TVF/AITI – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – ACÓRDÃO Nº 10.112/2ª – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO REFERENTES À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.22 DA LISTA DE SERVIÇOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Em se tratando de prestação de serviços de cobrança extrajudicial de débitos, por meio telepresencial, visando à recuperação dos valores devidos aos tomadores dos referidos serviços, deve ser mantido o entendimento do Fisco quanto ao enquadramento no subitem 17.22 da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, visto que, por aplicação do princípio da especificidade, tem-se uma distinção em relação aos serviços de resposta audível (telemarketing) previstos no subitem 17.02 da referida Lista. - Pedido de Reconsideração indeferido, para manter, integralmente, o acórdão nº 10.112/2ª.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 5 de outubro de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de declarar a nulidade da decisão “a quo” e devolver os autos à primeira instância administrativa para abertura de vista à parte recorrente e apreciação do mérito, restando prejudicado o reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Patrícia Cançado Bicalho, Fernando Guedes Ferreira Filho, Pedro Alberto de Souza e Luzia Jaqueline Domingos Costa. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Mayron Campi Lima Barbosa. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Relator)

Conhecido e admitido nos termos do despacho exarado pelo Presidente da 2ª Câmara do CRT, juntado à fl. 2.555, em conformidade com o disposto no artigo 69, §3º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. No mérito, indeferido, por maioria, vencidos os Conselheiros Pedro Alberto de Souza e Eduardo Gonçalves de Araújo que o deferiam. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Fernando Guedes Ferreira Filho e Luzia Jaqueline Domingos Costa. Efetuou sustentação oral, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais Frederico George da Fonseca. Assistiu à sessão de julgamento, em nome da Requerente, a Dra. Patrícia Dantas Gaia.

ACÓRDÃO Nº 10.206/2ª Recurso Voluntário nº 10.493. Processo nº 01.085316.15.40. Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ RAMOS LTDA.-EPP, NOVA RAZÃO SOCIAL DE CONSTRURAMOS SANEAMENTO LTDA.-EPP. Procurador da Recorrente: Sr. Luiz Carlos Rodrigues Guimarães. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DEIXAR DE INFORMAR O NÚMERO DO CÓDIGO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM DOCUMENTO FISCAL – SERVIÇOS SUJEITOS AO CONTROLE DO CREA – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. As atividades desenvolvidas pela Recorrente, discriminadas nas Notas Fiscais anexadas aos autos, são serviços de execução de projetos de implantação de sistema de esgoto que se enquadram no subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e à Lei Municipal nº 8.725/2003. - Restando comprovado que a Recorrente deixou de informar o número do código de Anotação de Responsabilidade Técnica– ART nas referidas notas fiscais, em desacordo com o disposto no inciso VI do § 3º do art. 65 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4032/1981, e artigo 1º da Lei Federal nº 6.496/1977, correta a manutenção da autuação, porquanto imposta em estrita consonância com a legislação vigente para a espécie. - Por tudo que restou provado nos autos, mister o desprovimento ao Recurso Voluntário com a consequente confirmação da decisão “a quo”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 19 de outubro de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Presidiu, nesta assentada, o Conselheiro Pedro Vieira de Oliveira, devido ao Conselheiro Irineu Vieira Bueno Júnior, presidente em substituição nesta data, ter se declarado impedido, nos termos do art. 29, V, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Também proferiram votos os Conselheiros Pedro Alberto de Souza, Eduardo Gonçalves de Araújo e Fernando Guedes Ferreira Filho. (a) Pedro Vieira de Oliveira (Presidente em substituição) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Relatora)

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Patrícia Cançado Bicalho (Relatora) Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: DK DIAGNÓSTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI - EPP, CNPJ: 14.108.524/0001-05; SETRANS SEGURANÇA E TRÂNSITO EIRELI - ME, CNPJ: 25.279.288/0001-06. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 09.192.829/0001-08; CRECHE DOM BOSCO, CNPJ: 26.230.409/0001-98; INFRA EXPERTS TECNOLOGIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 10.243.445/0001-56. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF/SUS DEFERIDO: FUNDAÇÃO BENJAMIM GUIMARÃES, CNPJ: 17.200.429/0001-25. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 10.243.445/0001-56, de INFRA EXPERTS TECNOLOGIA E COMÉRCIO EIRELI, para INFRA EXPERTS TECNOLOGIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Poder Executivo Sábado, 19 de novembro de 2016 Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$19.561.329,00 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 0203.04.131.015.2.779.3390.0300 3.000,00 0207.13.122.146.2.900.3390.0300 1.035.000,00 2000.04.122.093.2.900.3390.0300 5.000,00 2000.04.122.093.2.060.3390.0300 30.000,00 2501.18.541.073.2.900.3390.0300 73.000,00 2501.18.541.073.2.581.3190.0100 115.000,00 2501.18.541.073.2.581.3191.0100 50.000,00 2501.18.541.073.2.794.3190.0100 244.000,00 2501.18.541.073.2.794.3191.0100 60.000,00 2702.04.122.233.1.219.4490.0400 36.423,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0800 728.269,00 2805.23.695.086.2.629.3390.0300 12.000,00 2903.17.512.046.2.900.3390.0306 33.600,00 2903.17.512.046.2.900.3390.0306 67.600,00 2903.17.512.046.2.900.3390.0306 21.900,00 2903.17.512.046.2.900.3390.0306 21.900,00 2903.17.512.046.2.900.3390.0306 38.400,00 2903.17.512.046.2.900.3390.0306 21.900,00 2903.17.512.046.2.900.3390.0306 29.800,00 2903.17.512.046.2.900.3390.0306 45.300,00 2903.17.512.046.2.900.3390.0306 21.900,00 2903.17.512.046.2.900.3390.0306 1.914.000,00 2903.17.512.046.2.539.3390.0306 557.100,00 2903.17.512.046.2.900.3390.0306 750.600,00 4001.28.846.088.3.090.3390.0300 9.000.000,00 4001.28.846.088.3.091.3390.0300 448.000,00 4002.04.122.007.2.507.3190.0100 540.000,00 1011.08.244.020.2.409.3390.0300 9.000,00 1011.08.244.020.2.878.3390.0340 24.000,00 1011.08.244.020.2.878.3390.0300 9.000,00 1011.08.244.020.2.878.3390.0300 9.000,00 1011.08.244.019.2.308.3390.0300 49.000,00 1011.08.244.020.2.878.3390.0340 16.000,00 1011.08.244.020.2.878.3390.0300 9.000,00 1011.08.244.020.2.878.3390.0300 9.000,00 1011.08.244.019.2.405.3390.0300 120.000,00 1011.08.244.019.2.405.3390.0300 6.000,00 1011.08.244.020.2.878.3390.0300 8.000,00 1014.08.306.132.2.761.3390.0300 123.300,00 1014.08.306.132.2.761.3390.0360 1.309.837,00 1021.08.122.132.2.900.3390.0300 115.000,00 1021.08.306.234.2.120.3390.0300 161.000,00 2301.10.128.030.2.176.3190.0106 320.000,00 2301.10.302.030.2.616.3390.0350 632.000,00 2301.10.302.030.2.875.3390.0350 728.500,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$19.561.329,00 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais): 0207.13.122.146.2.338.3390.0300 1.035.000,00 0607.04.121.004.2.518.4490.0480 298.637,00 2700.17.512.243.1.203.4490.0400 728.269,00 2702.15.122.057.2.584.4490.0400 36.423,00 2805.23.695.086.2.629.3390.0330 12.000,00 2903.17.512.046.2.900.4490.0480 680.000,00 2903.17.512.232.1.343.3390.0306 2.844.000,00 4001.28.846.088.3.091.3390.0330 12.000.000,00 1011.08.244.113.2.350.3390.0300 268.000,00 2301.10.128.030.2.176.4490.0406 320.000,00 2301.10.302.030.2.616.4490.0450 1.339.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Délio de Jesus Malheiros Prefeito de Belo Horizonte, em exercício Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Camilo Cândido de Araújo Júnior Secretário Municipal Adjunto do Tesouro DECRETO Nº 16.475, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura, em favor do Fundo Municipal de Saúde, Crédito Suplementar no valor de R$15.233.264,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, Inciso II, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art.1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMSA, Crédito Suplementar no valor de R$15.233.264,00 (quinze milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 2302.10.301.157.2.690.3390.0350 11.973.447,00 2302.10.302.114.2.891.3391.0350 300.000,00 2302.10.302.114.2.893.3350.0350 2.110.625,00 2302.10.305.028.2.829.3390.0350 849.192,00

DECRETO Nº 16.474, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$19.561.329,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

ACÓRDÃO Nº 10.210/2ª Pedido de Reconsideração nº 258. Processo nº

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O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 19 de novembro de 2016 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$15.233.264,00 (quinze milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais): 2302.10.302.201.2.896.3390.0350

15.233.264,00

CONVOCAÇÃO PARA POSSE O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

de grau de proteção de bem cultural situado na Rua dos Timbiras, 501 (lote 018, quarteirão 017, 06ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenidas Carandaí – Alfredo Balena e Adjacências. Relatora: Joana Silva Monnerat de Oliveira; 12. Apreciação e deliberação referente à revisão da INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC Nº 02, de 05 de junho de 2013, que estabelece procedimentos para a solicitação de Carta de Informação de Grau de Proteção do Patrimônio Cultural para imóveis situados em área protegida ou de interesse de preservação no Município de Belo Horizonte. Relator: Leonardo Amaral Castro; 13. Definição de grau de proteção para imóveis de interesse cultural; 14. Assuntos Gerais. 14.1. Retificação da deliberação n.º 045 / 2016, de 20 de abril de 2016, referente ao projeto de regularização pela Lei nº 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Salinas, 1572 (lote 020, quarteirão 013, 07ª seção suburbana), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza; 14.2. Retificação da deliberação n.º 089 / 2016, de 15 de junho de 2016, referente aos projetos de regularização pela Lei nº 9.074/2005 quando se tratar de bens culturais tombados, quando implicar na incidência de multas e alterações não passíveis de atendimento exigidas pela NBR 9050 – pedido de vista concedido à conselheira Gisella Cardoso Lobato; Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

CDPCM

RETIFICAÇÃO DELIBERAÇÃO N.º 132/2016 Na publicação da Deliberação n.º 132/2016, de 24 de agosto de 2016, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município publicada no DOM nº 5122, de 01 de setembro de 2016. Onde se lê:

COMUNICADO O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, Inciso I da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art.1º - Ficam abertos aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$20.936.050,00 (vinte milhões, novecentos e trinta e seis mil e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 0604.19.572.085.2.602.3190.0100 0613.09.272.026.3.005.3190.0900 0614.09.272.026.3.004.3190.0970

921.050,00 20.000.000,00 15.000,00

Art.2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$20.936.050,00 (vinte milhões, novecentos e trinta e seis mil e cinquenta reais): 0604.19.572.085.2.603.3190.0100 0614.99.999.999.9.999.9999.0970

921.050,00 20.015.000,00

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Délio de Jesus Malheiros Prefeito de Belo Horizonte, em exercício Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Camilo Cândido de Araújo Júnior Secretário Municipal Adjunto do Tesouro ATOS DO PREFEITO Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Edson Jacomino, BM-113.411-4, Secretário de Administração Regional Municipal, a partir da data de publicação. -Iara de Aguiar Queiroz, BM-113.738-5, Chefe de Gabinete, a partir da data de publicação. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Cláudio Vaz Souza Sampaio, Secretário de Administração Regional Municipal, a partir da data de publicação. -Edson Jacomino, BM-113.411-4, Chefe de Gabinete, a partir da data de publicação.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município comunica a 269ª sessão ordinária do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município que ocorrerá no dia 23 de novembro de 2016, quarta-feira, às 14h, na Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 – Serra, com a seguinte pauta: 1. Apreciação e deliberação da ata da reunião ordinária de 19 de outubro de 2016; 2. Ratificação da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural durante o mês de outubro de 2016; 3. Ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – entorno da Serra do Curral, conforme Deliberação n.º 067 / 2011 durante o mês de outubro de 2016; 4. Comunicação que, transcorrido o prazo legal para apresentação de impugnação ao tombamento provisório dos bem culturais situados na Rua Ouro Preto, 846 e Avenida Amazonas, 930 esquina com Rua Santa Catarina, 59 a 65, passam ao tombamento definitivo com suas respectivas inscrições no Livro do Tombo Histórico, em conformidade ao Art. 9º, inciso XIV, do Decreto Municipal n.º 5531/86; 5. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Araxá, 280 (lote 010A, quarteirão 016C, 06ª seção suburbana) – Bairro Colégio Batista. Relatora: Juliana Gonzaga Jayme; 6. Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Alessandra Salum Cadar, 650 (lote 001, quarteirão 087, Buritis), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral. Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa. Processo baixado em diligência para complementação de informação; 7. Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Professor Arduino Bolivar, 263 (lote 026, quarteirão 011, Bairro Santo Antônio), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santo Antônio. Relator: Marcus Vinícius Viana de Sá; 8. Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua dos Aimorés, 656 esquina com Rua Rio Grande do Norte (lote 006, quarteirão 018, 06ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenidas Carandaí – Alfredo Balena e Adjacências. Relatora: Maria Edwiges Sobreira Leal; 9. Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Avenida do Contorno, 3478 esquina com Rua Padre Marinho (lote 004Y, quarteirão 015, 13ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Floriano Peixoto e Adjacências. Relatora: Sandra Lemos Coelho Bontempo; 10. Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de bem cultural com processo de tombamento aberto situado na Rua Itapecerica, 592 esquina com Rua Rio Novo (lote 013B, quarteirão 021C, 06ª seção suburbana) – ADE Lagoinha. Relatora: Márcia Mourão Parreira Vital; 11. Apreciação e deliberação referente à redefinição

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

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Deliberação n.º 132 / 2016 Apreciação e deliberação referente à análise de solicitação de modificação de parcelamento de imóvel situado na BR 356 – Km 7,5, pertencente ao perímetro da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral. Relator: José Júlio Rodrigues Vieira. - Deliberou pela não aprovação do projeto de regularização apresentado. Leia-se: Deliberação n.º 132 / 2016 Apreciação e deliberação referente à análise de solicitação de modificação de parcelamento de imóvel situado na BR 356 – Km 7,5, pertencente ao perímetro da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral. Relator: José Júlio Rodrigues Vieira. - Deliberou pela não aprovação do projeto de regularização apresentado. Deliberou, ainda, que deverá ser utilizado o instrumento “parcelamento vinculado”, e que o mesmo deverá ser encaminhado para nova análise e deliberação desse Conselho, tanto em relação à viabilidade de aprovação do parcelamento, quanto da regularização da edificação.

Leônidas José de Oliveira Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida MARIA DAS GRAÇAS COSTA a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais do servidor falecido Roberto do Nascimento Costa, BM 22.115-9, processo 01-094.478.16.13, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo. DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.142874.16.52, ELIZETE MAGALHÃES PEREIRA, BM-49.198-9 / 01.141517.16.40, JULIANA ROSA FERNANDES DUARTE, BM- 110.110-0 Revisão de Contagem de Tempo: 01.130655.10.26, ANDREA ARAUJO FAGUNDES OLIVEIRA, BM- 77.551-0 GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida JANAÍNA LAMOUNIER MALAQUIAS CAMPOS, BM - 97.964-7 a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo 01.155042.16.32, sob pena do prosseguimento do mesmo.

PRODABEL PORTARIA N º 104/2016 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 O Diretor-Presidente da Prodabel, no exercício de suas atribuições estatutárias, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função de gestor e fiscal de contrato os empregados abaixo relacionados:

CONTRATO

FORNECEDOR

POWERLOGIC CONSULTOPDB.034.2015.5.2 RIA E SISTEMAS S/A

PRODUTO/SERVIÇO

GESTOR DO CONTRATO

MATRI- FISCAL DO CULA CONTRATO

MATRICULA

MANUTENÇÃO EVOLUTIVA SUPORTE TÉCNICO HOT LINE E COMPANY PORTAL SUITE GOLD

Marcus Vinícius Ottoni

99130-6

Eduardo de Maia Pádua

002774-7

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

Marca: Fontini Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli Manutenção do preço vigente R$ 3,98 Quaisquer outros esclarecimentos podem ser obtidos junto à GLICO/SMASAN, situada na Rua dos Tupis, nº 149/3º andar – Centro ou pelo telefone (31) 3277-4391.

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

- Associação de Pais e Amigos do Centro de Reabilitação – ASPAC, por não atender as alíneas II, IV, V, VI, VII, X, XI e XVII do subitem 7.1 do item 7 do edital do chamamento público.

COMUNICADO A Comissão Eleitoral, constituída pela Portaria SMPS 0021/2016, considerando o disposto na Lei 9.934 de 21 de junho de 2010, no Decreto 14.132 de 27 de setembro de 2010 e na Portaria SMPS 0022/2016, COMUNICA a relação dos representantes titulares e suplentes da Sociedade civil organizada, eleitos no dia 10/11/2016 para a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR para o biênio 2016/2018, conforme a tabela abaixo: Segmento

Entidade

Nome

Empresários e empreendedores negros

Nandyala Livros (Editora, Livraria Instituto)

Iris Maria da Costa Amâncio Kamwa - Titular

Pesquisadores, intelectuais ou universitários negros

ANAMAB – Associação Nacional da Moda Afro Brasileira

Entidades culturais, nas diversas modalidades

Associação de Resistência Cultural da Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango

Tânia Cristina Silva Oliveira - Suplente Edson Belarmino da Silva Júnior – Titular Vitória de Paula Silva – Suplente Cláudia Fernandes Matheus - Titular Cássia Cristina da Silva Suplente

Organizações do movimento de vilas e favelas

Associação Habitacional 8 de Março do Barreiro e Adjacências

Área jurídica

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016

Denise Maria Pereira de Castro - Titular Deive Rose dos Prazeres Ribeiro - Suplente Diego Moreno de Assis Santos - Titular Jacqueline Serra e Deus - Suplente

Comissão Eleitoral

Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/015 REVISÃO DE PREÇOS A Comissão de Controle de Preços da SMASAN, designada pela Portaria SMASAN nº 17/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 12.976/07, artigo 15, publica, o deferimento parcial do pedido de revisão de preços, como se segue: Objeto: Registro de Preços, consignado em Ata, para aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender à demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional. Processo Administrativo: 04.000165.16.91 LOTE 04 – Item 01 – Polvilho de mandioca, azedo, conforme rdc nº 263/2005 (anvisa). SICAM: 39.838 Unidade: KG Marca: Pachá Detentor: Alexandre H M Chamone Comércio – EPP. Alterando o preço vigente de R$ 4,59 para R$ 4,90. LOTE 05 – Item 01 – Polvilho de mandioca, doce, pacote com 01 kg, conforme rdc nº 263/2005 (anvisa). SICAM: 56.641 Unidade: PACOTE Marca: Pachá Detentor: Alexandre H M Chamone Comércio – EPP. Alterando o preço vigente de R$ 4,49 para R$ 4,81.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Assunto: Processo Administrativo nº 01-035.480/16-32 – PREGÃO Nº 022/2016 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01134.380/16-77 Interessado: AJE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI – CNPJ: 16.715.396/0001-93 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de ADVERTÊNCIA à empresa AJE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI, conforme dispõe a Cláusula Décima, item 10.1.1 do Contrato. Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar da data desta publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos. Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016 Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Áquila Patrícia dos Reis Vieira Presidente da Comissão de Controle de Preços

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

A Comissão de Controle de Preços da SMASAN, designada pela Portaria SMASAN nº 17/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 12.976/07, artigo 15, publica, o indeferimento do pedido de revisão de preços, como se segue: Objeto: Registro de Preços, consignado em Ata, para aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender à demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional. Processo Administrativo: 04.001475.15.33 LOTE 08 – Item 01 – Azeitona verde fatiada, em conserva, embalagem com 200 gramas, conforme resolução rdc nº 272, de 22/09/2005, da Anvisa. SICAM: 59.478 Unidade: Unidade Marca: Fontini Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli Manutenção do preço vigente R$ 3,98 LOTE 09 – Item 01 – Azeitona verde fatiada, em conserva, embalagem com 200 gramas, conforme resolução rdc nº 272, de 22/09/2005, da Anvisa. SICAM: 59.478 Unidade: Unidade

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Quaisquer outros esclarecimentos podem ser obtidos junto à GLICO/SMASAN, situada na Rua dos Tupis, nº 149/3º andar – Centro ou pelo telefone (31) 32774391.

REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/010 REVISÃO DE PREÇOS

Maria das Dores Francisco Lisboa de Carvalho Jessica Priscila Toledo Jane Olimpia Santana Costa Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016

CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

COMPIR

Divulga Resultado Parcial da Habilitação do Chamamento Público SMAAS nº 10/2016.

Instituições Inabilitadas:

2º “ 3º “ 4º “

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

Áquila Patrícia dos Reis Vieira Presidente da Comissão de Controle de Preços

RESULTADO PARCIAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO SMAAS Nº. 10/2016

Processo nº. 01-091.618/16-74 Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativas, devidamente habilitadas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para execução de Serviço da Proteção Social Especial: acolhimento institucional para 20 (vinte) jovens e adultos com deficiência na modalidade Residência Inclusiva. A comissão técnica do chamamento público, instituída pela Portaria SMAAS nºs 006/2016 e 015/2016, no uso de suas atribuições, após análise da documentação apresentada pelas organizações interessadas ao certame, proferiu o seguinte resultado:

Sábado, 19 de novembro de 2016

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento KETOSTERIL POLIAMINOACIDOS da empresa MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA – EPP, inscrita sob o CNPJ 14.842.681/0001-40, em cumprimento a mandado judicial para atender JOSE MILTON REZENDE, conforme consta nos autos do processo nº 04001.166/16-90, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93. Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento JAKAVI 15 MG (RUXOLITINIBE) da empresa CRISTAL PHARMA LTDA., inscrita sob o CNPJ 06.073.848/0001-27, em cumprimento a mandado judicial para atender JOSE CELIO FONSECA, conforme consta nos autos do processo nº 04-001.170/16-67, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Disque Idoso 3277-4646

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento LIORESAL 10 MG (BACLOFENO) da empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita sob o CNPJ 26.921.908/0002-02, em cumprimento a mandado judicial para atender MARIA JOSE RIBEIRO NASCIMENTO, conforme consta nos autos do processo nº 04-001.215/1601, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens CONSULTA DE MERCADO PROCESSO: 02-55/2015 OBJETO: Consulta preliminar para conhecimento das soluções de mercado em sistemas de prontuários médicos eletrônico, objetivando realização de futuro processo licitatório. A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, em respeito aos princípios da publicidade e da isonomia, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público a necessidade de consulta preliminar para conhecimento das soluções de mercado em sistemas de prontuários médicos eletrônico, objetivando realização de futuro processo licitatório. As empresas interessadas deverão apresentar pedido de agendamento de audiência para demonstração do seu sistema, no período de 21/11/16 à 21/12/16, dirigido à Comissão Permanente de Licitação pelo e-mail cpl@pbh. gov.br ou para o endereço do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Comissão Permanente de Licitação, Anexo Administrativo, Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristóvão – CEP: 31.210-190 - Belo Horizonte/MG. Telefone de contato: (31) 3277-6178. Somente serão aceitas as solicitações de agendamento recebidas dentro do período acima referenciado. O tempo para a apresentação do sistema deverá observar o limite de 01 (uma) hora. Ao final de cada apresentação será lavrada ata da audiência de demonstração, assinada pelo representante da empresa, pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro, e equipe técnica de apoio do HOB. Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016 Edmundo S. C. Franco Presidente CPL

HMDCC PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL 02/2016 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação no Processo Seletivo Público Simplificado regido pelo Edital 02/2016, cujo resultado final foi homologado em 01/11/2016: ENFERMEIRO/ CENTRO CIRÚRGICO 30H Classificação Nome 1º Lugar Everaldo Rodrigues da Silva Junior

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 25/11/2016 às 08:30 horas, para iniciar o procedimento de admissão, munidos dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edital PSS HMDCC nº 02/2016: - original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cartão de vacina atualizado; - original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional; - comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão); - certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão. Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 02/2016, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Público Simplificado. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMAM COMUNICADO REUNIÃO NO DIA 23/11/2016 RETIFICAÇÃO DE ITENS NA PAUTA PAUTA PUBLICADA NO DOM nº 5196, de 12/11/2016: RETIFICAÇÃO: Onde se lê: 7) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO– RELATOR (A)) 7.1) 01-059353/16-10 – Malibu Transportes Ltda – Edificação Comercial – Avenida Solferina Ricci Pace, Nº: 143 Compl: Lote 57, 58 59, Quadra 002, bairro CDI Jatoba – Regional Barreiro – José Nelson de Almeida Machado; 9) Processo Administrativo para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 9.1) 01-160968/10-90 – Madeirense Móveis Do Brasil Ltda / Arapiraca Empreendimentos Imobiliários Ltda – Residencial Planalto/Way Residence – Rua Francisco Augusto Rocha, lotes 014A a 022A, bairro Planalto, Regional Norte – Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira 10) Processo Administrativo para Análise de Renovação

18/11/2016 18:22:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 19 de novembro de 2016 de Licença de Operação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 10.1) 01-160968/10-90 – Madeirense Móveis Do Brasil Ltda./ Arapiraca Empreendimentos Imobiliários Ltda. – Residencial Planalto/Way Residence – Rua Francisco Augusto Rocha, lotes 014A a 022A, bairro Planalto, Regional Norte – Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira. Leia-se: 7) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO– RELATOR (A)) 7.1) 01-059353/16-10 – Malibu Transportes Ltda – Edificação Comercial – Avenida Solferina Ricci Pace, Nº: 143 Compl: Lote 57, 58 59, Quadra 002, bairro CDI Jatoba – Regional Barreiro – Pedro Gasparini Barbosa Heller; 9) Processo Administrativo para Análise de Redefinição de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 9.1) 01-192.162/09-64 – Localiza Rent A Car S.A – Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000m2 “Localiza” – Av. Bernardo Vasconcelos, 377 (lote 001, quarteirão 064), bairro Cachoeirinha, Regional Nordeste – Maria Geralda de Castro Bahia). 10) Processo Administrativo para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 10.1) 01-160968/10-90 – Madeirense Móveis Do Brasil Ltda./ Arapiraca Empreendimentos Imobiliários Ltda. – Residencial Planalto/Way Residence – Rua Francisco Augusto Rocha, lotes 014A a 022A, bairro Planalto, Regional Norte – Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO Ata da 238ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, realizada no dia 16/11/2016. Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 2ª Câmara presentes: Vanessa Lúcia Silva Amorim, Alex Manzali Vieira, Paula de Castro Martins, Aloísio Amorim de Campos, Felipe Moreira dos Santos e Beatriz Flôres Ayres. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registrada as presenças de Isabella Lumi Sato e Luiz Otávio Martins de Oliveira para proferirem sustentações orais, autorizadas pelo Presidente, no julgamento dos recursos voluntário nº 1332/2016 e 1403/2016, respectivamente. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. RECURSOS JULGADOS: Relator ( a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 1332/2016 Processo n°: 01.155938.15.95 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Lucia Nogueira de Faria / Isabella Lumi Sato Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007046AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1400/2016 Processo n°: 01.087607.16.44 anexo(s): 01.055946.14.18 e 01.049708.12.93 - SARMU/Oeste Interessado: Marcos José Carneiro de Araújo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160005090AI e do auto de notificação n° 20160006873AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Cancelado o auto de infração. Recurso voluntário n°: 1401/2016 Processo n°: 01.127489.16.76 anexo(s): 01.122155.16.33 e 01.125355.16.39 - SARMU/Oeste Interessado: Centro Educacional Piaget Ltda. / Renato Luiz da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041126AI e do auto de notificação n° 20160059914AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Recurso ex ofício n°: 1402/2016 Processo n°: 01.122155.16.33 anexo(s): 01.127489.16.76 e 01.125355.16.39 - SARMU/Oeste Interessado: Centro Educacional Piaget Ltda. / Renato Luiz da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041127AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Recurso voluntário n°: 1403/2016 Processo n°: 01.125605.16.02 anexo(s): 01.118884.11.35, 01.088752.08.79 e 01.173368.09.12 - SARMU/Norte Interessado: Luiz Otávio Martins de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041369AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por maioria, reformando-se a decisão de 1ª instância. Concedidos, de ofício, 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 16/11/16 a 15/05/17. Relator ( a): Alex Manzali Vieira Recurso voluntário n°: 1367/2016 Processo n°: 01.114622.16.51 anexo(s): 01.120598.16.53 - SARMU/Nordeste Interessado: José Teodoro

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Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160057647AN, nº 20160057648AN, nº 20160057649AN e nº 20160057650AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1368/2016 Processo n°: 01.117037.16.68 anexo(s): 01.120943.16.40 - SARMU/Nordeste Interessado: Geraldo Afonso de Freitas / Sâmer da Costa Freitas Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041464AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1371/2016 Processo n°: 01.111516.16.06 anexo(s): 01.010394.14.09 SARMU/Norte Interessado: Alexandre Germano Noel Oliveira / Ritze Pacheco Fernandes Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033599AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1372/2016 Processo n°: 01.085735.16.53 - SARMU/Centro-Sul Interessado: C.A.C. Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento da notificação nº 0275/16 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Relator ( a): Paula de Castro Martins Recurso voluntário n°: 1363/2016 Processo n°: 01.116874.16.15 anexo(s): 01.128837.16.96 - SARMU/Norte Interessado: Dilza Mara Dayrell Rocha Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160060964AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 1364/2016 Processo n°: 01.107244.16.96 - SARMU/Nordeste Interessado: José Maria Ferreira / Reginaldo Otavio Ferreira Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160039205AI e nº 20160039206AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Recurso ex ofício n°: 1365/2016 Processo n°: 01.117160.16.24 - SARMU/Nordeste Interessado: RSM Incorporações S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160039513AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Recurso voluntário n°: 1373/2016 Processo n°: 01.116879.16.39 anexo(s): 01.116874.16.15 e 01.128837.16.96 - SARMU/Norte Interessado: Dilza Mara Dayrell Rocha Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160060964AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por perda de objeto. O auto de notificação foi cancelado através do recurso voluntário nº 1363/2016, julgado na presente sessão. Relator ( a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 1390/2016 Processo n°: 01.157451.15.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Unique Hotel e Pousada Ltda. Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150010148AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1395/2016 Processo n°: 01.114300.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Welcome Alimentos Ltda. Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160039467AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1397/2016 Processo n°: 01.111319.16.05 - SARMU/Nordeste Interessado: Wellington dos Santos Lagares Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150061849AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Cancelado o auto de notificação e indeferido o pedido de prazo por perda de objeto. Recurso voluntário n°: 1410/2016 Processo n°: 01.058338.16.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Welcome Alimentos Ltda. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160039770AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso ex ofício n°: 1392/2016 Processo n°: 01.118916.16.34 anexo(s): 01.090976.15.98 - SARMU/Oeste Interessado: Ephram Khalil Ephram Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150008128AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Recurso voluntário n°: 1393/2016 Processo n°: 01.094096.16.17 anexo(s): 01.100887.15.37 - SARMU/Oeste Interessado: Bicalho Administração de Patrimônio Ltda. Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160051760AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1396/2016 Processo n°: 01.100174.16.54 - SARMU/Centro-Sul Interessado: AEC Centro de Contatos S/A

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036879AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Relator ( a): Beatriz Flôres Ayres Recurso voluntário n°: 1133/2016 Processo n°: 01.060630.16.55 anexo(s): 01.081668.16.16 - SARMU/Oeste Interessado: Cleonice Barbosa Nascimento Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027389AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade. Recurso ex ofício n°: 1366/2016 Processo n°: 01.130184.16.97 - SARMU/Nordeste Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160042681AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por irregularidade de representação na defesa. Devolvido para novo julgamento em 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 1388/2016 Processo n°: 01.105882.16.81 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Izabel Lopes Justo Chiari Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038771AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Recurso voluntário n°: 1389/2016 Processo n°: 01.146473.15.72 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Clube da Maturidade de Minas Gerais / Marcus Antônio Castro Damasceno Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150034202AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade. Recurso ex ofício n°: 1391/2016 Processo n°: 01.091464.16.00 anexo(s): 01.165188.05.51 - SARMU/Barreiro Interessado: Sinalmig Sinais e Sistemas Ltda. Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160030791AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 1331/2016 Processo n°: 01.077266.16.07 anexo(s): 01.051736.16.95 - SARMU/Barreiro Interessado: Francisco de Assis Alves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160034224AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 14/10/16 a 12/04/17. Recurso voluntário n°: 1348/2016 Processo n°: 01.061563.16.03 anexo(s): 01.092213.16.08 - SARMU/Oeste Interessado: Roberto Marques Gontijo Assunto pautado: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160014190AN Assunto retificado: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160014187AN, nº 20160014188AN, nº 20160014189AN e nº 20160014190AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1353/2016 Processo n°: 01.113320.16.57 anexo(s): 01.104009.16.90 - SARMU/Nordeste Interessado: José Rodrigues Gomes / Poliana Lino Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160057215AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 11/11/16 a 11/03/17. Recurso voluntário n°: 1354/2016 Processo n°: 01.011917.16.24 anexo(s): 01.027029.16.41 - SARMU/Oeste Interessado: Maria Angélica de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150030086AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. A Baixa de Construção já foi concedida. Recurso voluntário n°: 1355/2016 Processo n°: 01.031264.16.45 - SARMU/Pampulha Interessado: Edson Afonso Carneiro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160014374AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 12/08/16 a 08/02/17. Recurso voluntário n°: 1356/2016 Processo n°: 01.034238.16.41 anexo(s): 01.038147.16.30 SARMU/Venda Nova Interessado: Alexandre Magno dos Santos / Telma Tarlley Oliveira Pinto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160016812AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 06/10/16 a 04/04/17. Recurso voluntário n°: 1357/2016 Processo n°: 01.050313.16.76 anexo(s): 01.015816.15.88 e 01.131450.16.44 - SARMU/Oeste Interessado: Lucy Esther dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160019394AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. Cancelado o auto de notificação por vício insanável, bem como, de ofício, o auto de infração nº 20160041968AI. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Recurso voluntário n°: 1369/2016 Processo n°: 01.140923.16.95 anexo(s): 01.101575.15.50 e 01.096099.15.03 - SARMU/Oeste Interessado: Eduardo Agostinho dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150000768AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. O auto de notificação já foi cumprido nos termos do parágrafo 1º, art. 119A, do Decreto nº 13842/10. RECURSOS NÃO JULGADOS: Por ter sido retirado de pauta, devido à informação incorreta no assunto do julgamento: Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 1394/2016 Processo n°: 01.115008.16.99 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nature Derme Pharmárcia de Manipulação Ltda. Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027389AN Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 30/11/16. Às 16:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 239ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 23/11/2016, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 1415/2016 Processo n°: 01.097010.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036963AI Recurso voluntário n°: 1416/2016 Processo n°: 01.008587.16.53 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Minas Gerais Secretaria de Estado da Cultura Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160000888AI Recurso voluntário n°: 1417/2016 Processo n°: 01.177614.15.17 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização de Eventos Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 751019 e da notificação nº 0347/16 Recurso voluntário n°: 1418/2016 Processo n°: 01.126768.16.02 anexo(s): 01.129649.16.11 - SARMU/Oeste Interessado: Felipe Augusto Moreira Coelho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035598AI Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 1419/2016 Processo n°: 01.110716.16.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Instituto Charles Perrault Ltda. / Bruno de Carvalho Maciel Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028055AI Recurso ex ofício n°: 1420/2016 Processo n°: 01.133711.16.05 anexo(s): 01.007343.15.72 - SARMU/Oeste Interessado: Carlos Eduardo Pinto de Magalhães Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041973AI Recurso ex ofício n°: 1421/2016 Processo n°: 01.111902.16.71 anexo(s): 01.117843.16.27 SARMU/Barreiro Interessado: Caridade de Fátima Oliveira Esteves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039699AI Recurso ex ofício n°: 1422/2016 Processo n°: 01.103541.16.90 anexo(s): 01.002698.13.59 - SARMU/Barreiro Interessado: Empreendimentos Imobiliários Real Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039073AI Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso voluntário n°: 0942/2016 Processo n°: 01.040366.16.06 anexo(s): 01.067385.10.76 - SARMU/Oeste Interessado: Jairo Luiz de Oliveira / José Vicente dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160005498AN Recurso voluntário n°: 1423/2016 Processo n°: 01.084551.16.85 anexo(s): 01.083715.16.75 - SARMU/Barreiro Interessado: Geny Caetano dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051900AN Recurso voluntário n°: 1424/2016 Processo n°: 01.094689.16.29 anexo(s): 01.146969.16.09 - SARMU/Nordeste Interessado: Ivan Assis de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150009324AI Recurso voluntário n°: 1425/2016 Processo n°: 01.064275.16.57 anexo(s): 01.059071.16.68 SARMU/Venda Nova Interessado: Agente Fiscal Maura Ignácio Assunto: Revisão da decisão de 1ª instância referente ao cancelamento do auto de infração nº 20160029370AI, em nome de Alexandre Miranda Cunha

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso ex ofício n°: 1398/2016 Processo n°: 01.125107.16.05 anexo(s): 01.114962.16.00 - SARMU/Nordeste Interessado: Marlon José Vieira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160042801AI Recurso ex ofício n°: 1404/2016 Processo n°: 01.071204.16.29 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Hugo Reguite Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029804AI Recurso voluntário n°: 1405/2016 Processo n°: 01.076975.16.76 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Choperia Bebs II Ltda. / Rodrigo Bonfim Barros Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785371 e n° 785372 Recurso voluntário n°: 1406/2016 Processo n°: 01.111335.16.53 - SARMU/Nordeste Interessado: Geraldo Afonso de Freitas / Sâmer da Costa Freitas Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160033193AE Relator (a): Reginaldo Moreira de Oliveira Recurso voluntário n°: 0953/2016 Processo n°: 01.057811.16.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Hotéis Othon S/A / André Meirelles Lopes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032497AN Recurso ex ofício n°: 1407/2016 Processo n°: 01.064681.16.38 - SARMU/Nordeste Interessado: Carlos Alberto Machado Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160024718AI e n° 20160024719AI Recurso voluntário n°: 1408/2016 Processo n°: 01.102416.16.62 anexo(s): 01.101648.16.02 - SARMU/Norte Interessado: Robert Gomes da Silva Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160025038AE Recurso voluntário n°: 1409/2016 Processo n°: 01.101648.16.02 anexo(s): 01.102416.16.62 - SARMU/Norte Interessado: Robert Gomes da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160042406AN Recurso voluntário n°: 1411/2016 Processo n°: 01.120997.16.79 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BH Participações e Administração Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053991AN Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso ex ofício n°: 1334/2016 Processo n°: 01.034767.16.72 anexo(s): 01.034763.16.11 e 01.019788.15.96 - SARMU/Venda Nova Interessado: Condomínio Amália Natali Gervásio / Rosemary Regina Ribeiro de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150001630AI Recurso voluntário n°: 1412/2016 Processo n°: 01.090209.16.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TNT Bar Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160047564AN Recurso ex ofício n°: 1413/2016 Processo n°: 01.040248.16.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Botequim de Lourdes Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160014973AI Recurso voluntário n°: 1414/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 anexo(s): 01.034767.16.72 e 01.019788.15.96 - SARMU/Venda Nova Interessado: Condomínio Amália Natali Gervásio / Clério de Souza Cardoso Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001631AI e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação originário Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária - JIRFI COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 18/10//2016 a 18/10/2016 arquivo nº 1356 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Informações: 156

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Poder Executivo Sábado, 19 de novembro de 2016

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 16 de novembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 19/10/2016 a 21/10/2016 arquivo nº 2579 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1012-encarte. rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as con-

feridas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1013-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom. Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 019/2016. Autorizatária: Gloria de Souza Moura. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias. Vigência: 12/11/2016 a 09/02/2017. Valor: R$ 2.400,00. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 022/2016. Autorizatária: Ronaldo José Santana. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias. Vigência: 13/11/2016 a 10/02/2017. Valor: R$ 2.400,00. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 011/2016. Autorizatária: Sarah Luiza Oliveira de Sousa. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias. Vigência: 11/11/2016 a 08/02/2017. Valor: R$ 4.800,00. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo. Remessa: 00632 Nome LECY FERREIRA DE OLIVEIRA EDISON DE OLIVEIRA SANTOS AILTON ROSA DE OLIVEIRA JOAO DONIZETE DE ARAUJO JOSE OLIVEIRA PIMENTA HENRIQUE CESAR DOS SANTOS ALTAIR MOREIRA RAMOS RODRIGO CANDIDO DOS REIS ALYSSON HENRIQUE VIEIRA T VANDER ROBERTO MARTINS MATEUS MARRA REBUITI LUCIANO COELHO GUIMARAES FABIO VIANA DIAS FRIEDEN LINDARIO FERREIRA RAIMUNDO NONATO MENDES CESAR VINICIUS SALUSTIANO LUIZ CARLOS DA SILVA DEBORA BATISTA DE ALMEIDA BRUNO DE ARAUJO RESENDE WILLIAM JOSE VARGAS AMAURI PATRICIO DE SOUZA LOCADORA MARIANA LTDA MICHELANGELO CHAGAS SERAF ACACIO OSVALDO DA COSTA S AUTO MECANICA ROMULO LTDA ENILSON DE JESUS BRANDAO GRAZIELE NOGUEIRA CHAVES GERALDO LEOPOLDINO DE SOU ALVIMAR EUSTAQUIO QUIRINO REGINALDO TEIXEIRA GOMES PEDRO HENRIQUE OZORIO RAB LEONARDO GONCALVES MARTIN WANDER LUIZ FERREIRA ERIC DE OLIVEIRA SOARES JAKSON ACRE DAS MERCES AUGUSTO CHAGAS GUIMARAES ANDERSON LUCAS PEREIRA JOSE CLAUDIONOR DE CARVAL BARTOLOMEU BUENO CAMPOS PAULO LAZARO REZENDE CARLOS FILLIPE SOUZA SILV MAURO RIBEIRO DE SOUZA HELIOMAR HORTA DE SOUZA GERALDO ESTEVAO PINHEIRO MARCOS SILVIO DA SILVA VALMIRALDO VICENTE VIANA VALMIRALDO VICENTE VIANA RICARDO GOMES DE ALMEIDA GEOVANE ALVES DE ALMEIDA KARLA CUNHA PAULINO SILVIO OLIVEIRA DOS SANTO GABRIEL GREGORIO DOS SANT ELIAN DE MORAES ARAUJO PAULO ROBERTO SIMOES CRISTIANO TEIXEIRA SARAIV LEONARDO DE SOUSA MAIA JOSE MESSIAS COELHO HELIO DOS SANTOS JUNIOR ALEXON DOS SANTOS DUTRA MARCELO ANTONIO NORBERTO PEDRO JORGE SEIXAS GATTON ADELSON VASCONCELOS SILVA JOSE MARCOS DURAES DA COS ALEXANDRE ANTUNES DA SILV HUMBERTO MAGALHAES HOELZL NEI ASSUNCAO RODRIGUES SERGIO MAGNUS LOBO JOSE FERNANDO AFONSO DE C VANDERLEI AUGUSTO DA SILV BRUNO SOARES CORREA LUIZ CLAUDIO HENRIQUE MOR DIONIZIO FERREIRA DOS SAN TEREZINHA EMILIANA NOGUEI NAJIBE DA COSTA PINTO JOSE EUSTAQUIO DA CRUZ CAMILA GONCALVES SANTOS M WALKERMARCIO CANDIDO DE J

NºAI 24099 24100 24102 248418 46101 57758 16569 16572 38142 38143 38146 38147 29805 34881 46103 38144 248801 248869 248872 248871 248875 248876 248722 41977 41997 46184 41976 41978 38149 41778 41780 41790 41791 41792 16075 16077 16065 42012 42014 248617 248847 53517 54094 38099 38103 38117 38118 38123 38124 248241 249370 249368 38129 58063 58066 46154 16100 16106 16086 16098 16103 16104 16105 16114 16115 16080 16081 58129 35450 35451 242563 242567 203112 203113 203117 203118 242580

Placa HHC2197 PVB7948 PXN9353 OQP1051 PXY1735 HHA5859 OWS3034 OMC6215 PWU6376 PVU2277 PXZ0255 PWA7865 OPE3043 PXO5631 PWA4883 OQT1121 OWY3337 PWS7495 OWT5578 OXA0654 HHE5957 OQG0265 GOW8913 HIV4312 OWU9567 OWP1925 PUX3845 OQZ5410 PUJ0405 PVX1932 OPS0817 NYE0112 OLX7430 OPV7848 OXH8597 PUD2514 HKB1908 OWN8509 HIM0242 OWU7489 PXZ3892 PYG7010 PWU6342 PUW6694 OPT4446 NYG2474 NYG2474 OPS1913 GVE8987 PVO8758 PVS4249 OWY6441 PUM4798 PWI2036 OQW6657 PUT2349 PVI9796 PWX9667 PUA1227 OWS9708 PVM5379 OXJ9458 PXY4956 PXW4879 PVL7812 OQH7646 PUT2386 HIM3676 HJW0896 PUB8328 PVV9693 PVK4425 OWV2558 OPG2665 PXS1517 OQE2835 PWH1075

Marca/Modelo FIAT SIENA FIAT LINEA NISSAN VERSA VW SPACEFOX CHEVROLET SPIN FIAT SIENA CHEVROLET SPIN FIAT PALIO TOYOTA ETIOS VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL RENAULT LOGAN FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT DOBLO RENAULT LOGAN TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO FIAT IDEA VW SPACEFOX FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS TOYOTA COROLLA FIAT IDEA FIAT PALIO FIAT PALIO GM CRUZE LT NB FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT IDEA TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA VW SPACEFOX TOYOTA ETIOS CHEVROLET SPIN VW VOYAGE FIAT IDEA TOYOTA ETIOS CHEVROLET SPIN CHEVROLET SPIN GM PRISMA 1.4 TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT WEEKEND FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL GM PRISMA 1.4

Data 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 22/09/2016 14/09/2016 20/10/2016 13/10/2016 17/10/2016 04/10/2016 25/09/2016 30/09/2016 11/10/2016 17/10/2016 14/10/2016 14/09/2016 25/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 31/10/2016 02/11/2016 07/11/2016 31/10/2016 31/10/2016 21/10/2016 18/10/2016 18/10/2016 16/09/2016 06/10/2016 06/10/2016 23/09/2016 23/09/2016 22/09/2016 03/11/2016 31/10/2016 14/10/2016 17/10/2016 24/09/2016 14/09/2016 14/10/2016 14/10/2016 20/10/2016 20/10/2016 10/10/2016 10/10/2016 04/10/2016 05/10/2016 05/10/2016 22/10/2016 23/09/2016 23/09/2016 22/09/2016 24/09/2016 20/09/2016 26/09/2016 24/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 24/09/2016 24/09/2016 23/09/2016 22/09/2016 22/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016

Hora 08:21 08:21 08:21 16:30 10:10 09:04 10:52 09:38 14:47 11:33 11:02 11:46 00:22 18:55 10:15 11:33 16:00 16:35 16:20 16:20 18:20 18:22 09:21 17:00 09:04 09:02 17:00 17:00 06:35 09:00 08:53 10:20 09:28 09:27 20:00 20:13 18:02 07:25 08:25 07:23 16:20 16:13 04:52 19:30 20:25 20:05 20:06 05:25 20:25 18:20 17:58 17:48 19:55 10:35 13:58 10:21 11:18 23:05 20:20 11:18 17:23 21:10 23:05 18:00 19:15 11:00 11:00 10:49 15:37 15:55 16:30 18:40 15:40 15:40 16:30 16:30 20:35

Local AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 190 - SANTA EFIGENIA AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 190 - SANTA EFIGENIA AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 190 - SANTA EFIGENIA AVE AUGUSTO DE LIMA, OPOSTO AO Nº 1740 AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO CONTORNO, 6061 CONTORNO, 4849 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIP, CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2460 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE AFONSO PENA, 323 RUA CURITIBA, 219 RUA DOMINGOS VIEIRA, 440 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA DOS TUPIS ESQ. COM AVE AFONSO PENA - CENTRO AV: BRASIL, 525 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RAUL SOARES ENTRE AVE BIAS FORTES E AVE AUGUST AVE AFONSO PENA, 322 - CENTRO RUA DOMINGOS VIEIRA ENTRE RUA PIAUI E RUA CEARA PCA HUGO WERNECK ESQ. COM ALA VEREADOR ALVARO CELS RUA PACIFICO MASCARENHAS ESQ. COM AVE DOS ANDRADAS AVE DO CONTORNO, 3097 - SANTA EFIGENIA RUA PACIFICO MASCARENHAS ESQ. COM AVE DOS ANDRADAS AVE DO CONTORNO, 2891 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA, 746 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA DESEMBARGADOR MARIO MATTOS ESQ. COM RUA GUAXUP RUA CURITIBA, 1136 AVE DO CONTORNO, 6061 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA SAO PAULO, 925 - CENTRO TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO RUA SÃO PAULO, 957 AVE AFONSO PENA, 784 RUA RIO DE JANEIRO, 910 TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING AVE AFONSO PENA ENTRE RUA TRIFANA E RUA BERNARDO F RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA DA BAHIA, 888 - CENTRO TERMINAL 2 BH SHOPPING, - BH SHOPPING RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA DA BAHIA, 888 - CENTRO RUA PECANHA, 99 - CARLOS PRATES RUA PROFESSOR MORAES, 707 - SAVASSI TERMINAL 2 BH SHOPPING, - BH SHOPPING AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AMAZONAS, 600 - CENTRO AVE ALVARES CABRAL, 1777 - SANTO AGOSTINHO RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N°2460 AVE AFONSO PENA, 323 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2460 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2460 RUA RIO DE JANEIRO, 910

Infração 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105402 105408 105408 105402 105402 104204 104204 104204 104208 104210 104204 104213 104204 104204 104105 104410 104204 104204 104204 104204 104208 104204 104204 104409 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104213 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa

Valor 67.41 67.41 67.41 67.41 269.64 404.46 404.46 67.41 202.23 67.41 337.05 134.82 67.41 67.41 67.41 134.82 269.64 67.41 202.23 67.41 269.64 67.41 134.82 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 134.82 337.05 269.64 67.41 67.41 269.64 67.41 134.82 134.82 33.70 269.63 202.23 202.23 202.23 67.41 67.41 67.41 67.41 269.63 202.23 134.82 67.41 202.23 67.41 67.41 202.23 67.41 202.23 202.23 202.23 337.05 67.41 67.41 269.64 134.82 67.41 67.41 67.41 67.41 202.23 67.41 134.82 202.23 202.23 67.41 269.64 67.41 269.64 67.41

18/11/2016 18:22:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 19 de novembro de 2016 JOAQUIM CAETANO CORREA JOSE MESSIAS COELHO DIVALDE JOSE LEANDRO LUIZ CORREA DA SILVA JAIME DE SOUZA NOGUEIRA MARCELO RATES SANTIAGO ANANIAS GILBERTO MASCAREN FRANCISCO TEODORO DA SILV ANTONIO FRANCISCO VIEIRA ADEIR VICENTE FRANCISCO GINO ADRIANO ALVES DUARTE GERALDO DE OLIVEIRA FILHO JOSE RAIMUNDO DUARTE RANDERSON RODRIGO PEREIRA CLEUSA MARIA SILVA DE ALM HELIO GARCIA JUNIOR AMAURI PATRICIO DE SOUZA NIVALDO PINTO VICENTE DE MELO GONCALVES JOSEMAR NEIR EVALDO MOREIRA DE MATOS JOSE PINTO DOS SANTOS ERIKO ALEXANDRE ANDRADE GERCINO TEIXEIRA DA COSTA JOAQUIM GERALDO TEIXEIRA AURINO CANDIDO DOS SANTOS ABNER RODRIGUES PEREIRA ALEXANDRE DIEGO DA SILVA LUIS ALBERTO RIVERO VALDE JEFSON SANTOS BISPO FABIANO ALVES MAGELA DARC ANDREA DE SOUZA SILV GLAUCIO LOPES FERNANDES ANTONIO CANDIDO LEAO LUIZ MARDEN DE OLIVEIRA DANILO FELIX DOS SANTOS ANDERSON RIBEIRO SILVA PAULO ROBERTO MOREIRA DE CAIO CESAR ALVARENGA DE R EDMILSON ALVES PEREIRA PAULO RIBEIRO JARDIM JOSE GLEISSON PINTO VINICIUS DRUMOND SEPTIMIO ALEXANDRE NUNES LEITE LUIZ CARLOS TEIXEIRA LEONARDO CANCADO MOURA GIRLANIO PEREIRA SANTOS JAILTON OLIVEIRA PINTO AECIO GOMES DE SOUZA HELDER MARQUES ABEL LEANDRO DE CASTRO CO KILDERE DA SILVA DE SOUZA KILDERE DA SILVA DE SOUZA KILDERE DA SILVA DE SOUZA KILDERE DA SILVA DE SOUZA JOSELI FRANCISCO SOARES KILDERE DA SILVA DE SOUZA REINALDO EPITACIO TEIXEIR HELIO DOS SANTOS JUNIOR EMERSON OLIMPIO DA SILVA RICHARD FERREIRA GUIMARAE ROGERIO ANTONIO DE SOUZA HERCOLINO DOS SANTOS MORE LUCAS CORREA DE ARAUJO ADEMIR PEREIRA RODRIGUES ILDEFONSO APARECIDO DA SI FLAVIO COSTA E SILVA RODRIGO JARDIM DUARTE BRUNO RAPHAEL COSTA GREGO VICENTE INACIO GOMES LINCOLN ALEXANDRE FLEMING JORGE SILVA DE OLIVEIRA CONCESSO SOARES PADILHA CONCESSO SOARES PADILHA JOSE MAURILIO DA SILVA VICTOR HUGO FERREIRA RODRIGO VITOR SALLES TIAGO DIAS DE ASSUNCAO NICK WILLY SIMOES GILLIARD COELHO REIS SEBASTIAO MARTIR PEREIRA ALEXANDRE MARCIO CUNHA EDIMAR ROBERTO BARBOSA JONATHAN FERNANDO MIRANDA MG LOCADORA LTDA JOSE FELISBERTO CALDEIRA ALEXANDRE MARCIO CUNHA JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA ANTONIO LUIZ DE PAULA SAN MARCOS DE OLIVEIRA GAMA FERNANDO BATISTA CRUZ PATRICIA CAMPOS CHAVES WILLIAM DE FATIMA SILVA PAULO ROBERTO DA SILVA ROMEU SOARES MARCELO ALEXANDRE SANTOS MCO LOCADORA DE TAXI LTDA MARCUS VINICIUS MIRANDA F MARCUS VINICIUS MIRANDA F EDSON XAVIER MENDES CARLOS HENRIQUE SILVEIRA LUIZ CARLOS FERREIRA LUIZ CARLOS FERREIRA SAMUEL REIS ALVES ANTONIO JERONYMO VIEIRA AFONSO MARTINS FRAGA ADILSON MOURAO COUTINHO ABNER RODRIGUES PEREIRA MARCIO MARLEM TEIXEIRA RAMON LEONARDO PARREIRAS ALBERTO DE SOUZA ANDRADE MAURO DE JESUS SANTOS RAIMUNDO MONTEIRO DE OLIV LOCADORA LAF TAXI LTDA JOAQUIM DE SALES PINTO NELSON LUIZ DOS SANTOS CLEUNICE SIQUEIRA DE SOUZ RODRIGO MAZALA ARAUJO JOSE MOREIRA DE SOUZA GERCINO TEIXEIRA DA COSTA BARTOLOMEU BUENO CAMPOS RAIMUNDO MELO LIMA ELIANE SILVA SIMOES MARCOS CORREA SANTOS CARLOS ALBERTO DATAS JOSE MARIA TOSTES RONALDO SOARES EDISON LUCIO PEREIRA PIME ALESSANDRA ANDRADE FERREI ROGERIO EDSON MARTINHO NERI JOAO BATISTA ANTENOR TEODORO DA SILVA LOC BH LOCADORA DE VEICUL JOAO PAULO DE OLIVEIRA AS

242572 242571 242575 248420 248419 248877 248880 248807 248806 248802 248804 242579 242577 248423 247674 248881 248884 41804 41805 50286 50302 248882 248889 248427 248429 248430 248426 37916 29374 29376 248229 53513 16121 37924 16551 53511 53512 53514 53515 50156 50157 50159 50160 33457 41794 37940 37961 37964 37967 37968 248431 248215 248216 248217 248218 247675 29147 50245 50248 41797 29360 29361 248822 249442 249427 16549 217556 50230 41969 41970 41971 41972 46182 41973 249451 248826 249471 249475 249478 249469 56438 56439 56440 56442 56443 50155 50153 54209 53508 16547 53507 54205 54206 54207 41974 41975 46231 46185 46186 171289 41979 41980 41981 41982 41983 41984 41985 203114 203116 54204 248417 242576 37905 248879 16085 248892 248885 16546 16548 55668 55667 29142 29143 29144 35452 35453 35454 35459 35460 35461 37902 37894 42016 41798

PXF4054 PVI9796 PVQ7718 OQC1948 PVD2177 ORB5841 PUY4617 OXI6021 OQR3269 PXT0529 OWP6205 PXM6408 OWX5338 PUN4944 OWZ5881 PUD8699 PXL5014 OQC4443 PWC7170 PXT9373 PXY9416 PVF8504 PVW3074 PXO0498 OME9170 OWU5329 PUU7406 OPS7172 PXJ1382 OQE4617 OMA9891 HIV0063 PVO3933 HHG2754 PVK3033 PVO3798 PXK2407 OPR8703 PXJ7039 PYC0275 PUZ7853 PYG7977 OQR7710 PXA2134 PVQ6886 OWN2866 HIM2351 HIM3676 PXA6472 OQN7908 PXS5687 PVI5364 PVI5364 PVI5364 PVI5364 PXG4764 PVI5364 PXM1688 PWX9667 HBZ5635 OWT8378 OXA4510 PVV9693 PXH4946 PVQ2153 OQR6548 PXO1836 PWQ6784 OPQ4022 OOZ1024 OKJ1042 OPV8428 PUX3246 PUX3246 OPZ4905 OWY9747 OQD5146 PXT4388 PWA2861 OOY0269 PUF2344 OWH9744 PVK1492 PWD8944 OQJ1378 PVK9882 OWH9744 PUY9405 PXQ1581 PXP5596 OXD1792 PXE9290 PWI6389 PWK3096 OMB2485 OPS5110 OQV3734 OWW8683 OWW8683 OQA1845 PYL2239 OLS7712 PYP1061 PUA9398 OPJ7570 PYO4230 OPS7316 PUU7406 OPT2357 PVS0396 OQR1855 OPT2890 PUF6883 OLS6998 PXS1702 OXG6010 PVB9265 OXF8439 OPA8982 PXO0498 HIM0242 PWA3196 PVZ5605 PUG7875 PUQ8466 PWH5719 PWZ2370 OQD5016 PUP1473 PXQ1097 PYD6378 PXS6514 OMA7727 HBZ7356

FIAT IDEA TOYOTA ETIOS CHEVROLET COBALT FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT LINEA FIAT IDEA VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T FIAT LINEA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT IDEA GM PRISMA 1.4 FIAT IDEA CHEVROLET SPIN GM CRUZE LT NB VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT DOBLO FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT WEEKEND FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA NISSAN VERSA FIAT IDEA VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL GM PRISMA 1.4 TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO WEEKEND FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT DOBLO VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET SPIN FIAT SIENA GM CRUZE LT NB TOYOTA ETIOS GM PRISMA 1.4 TOYOTA COROLLA VW VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO WEEKEND T FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT PUNTO FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT PUNTO FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET PRISMA CHEVROLET SPIN TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS CHEVROLET COBALT FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT PALIO TOYOTA COROLLA VW SPACEFOX FIAT PALIO NISSAN VERSA FIAT SIENA GM CRUZE LT NB FIAT SIENA VW VOYAGE CHEVROLET SPIN VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT PALIO CHEVROLET COBALT VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA TETRAFUEL GM PRISMA 1.4 FIAT IDEA TOYOTA ETIOS VW VOYAGE GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T CHEVROLET SPIN FORD FOCUS VW VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET PRISMA VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT IDEA

21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 22/09/2016 22/09/2016 23/09/2016 23/09/2016 23/09/2016 23/09/2016 23/09/2016 23/09/2016 23/09/2016 23/09/2016 25/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 25/09/2016 25/09/2016 06/10/2016 23/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 23/09/2016 29/10/2016 29/10/2016 30/09/2016 24/09/2016 28/09/2016 24/09/2016 22/09/2016 23/09/2016 24/09/2016 24/09/2016 24/09/2016 24/09/2016 24/09/2016 24/09/2016 24/09/2016 20/10/2016 25/10/2016 23/09/2016 10/10/2016 11/10/2016 11/10/2016 11/10/2016 26/09/2016 29/09/2016 29/09/2016 29/09/2016 29/09/2016 26/09/2016 03/10/2016 01/11/2016 03/11/2016 20/10/2016 22/09/2016 22/09/2016 17/10/2016 18/10/2016 18/10/2016 21/09/2016 27/09/2016 03/11/2016 27/10/2016 27/10/2016 27/10/2016 27/10/2016 04/11/2016 28/10/2016 19/10/2016 20/10/2016 24/10/2016 24/10/2016 24/10/2016 24/10/2016 20/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 22/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 28/10/2016 28/10/2016 08/11/2016 09/11/2016 09/11/2016 24/10/2016 01/11/2016 01/11/2016 01/11/2016 01/11/2016 01/11/2016 01/11/2016 01/11/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 22/09/2016 23/09/2016 24/09/2016 24/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 22/09/2016 22/09/2016 22/09/2016 23/09/2016 23/09/2016 23/09/2016 23/09/2016 23/09/2016 31/10/2016 25/10/2016

20:35 20:35 20:35 16:04 18:30 15:45 15:45 17:40 16:18 17:58 17:18 21:00 21:00 19:02 11:00 15:30 16:52 11:10 11:11 10:15 13:52 16:50 19:45 18:35 18:00 18:00 18:30 10:47 05:19 05:33 18:10 14:08 20:30 11:43 10:24 16:25 14:02 14:33 16:07 16:26 16:38 16:40 16:45 01:00 13:24 14:08 06:40 11:18 11:28 11:29 18:40 16:40 16:38 16:38 16:40 10:00 16:15 17:55 19:22 09:50 04:57 05:47 20:05 20:50 16:08 13:09 18:20 08:17 17:00 17:00 17:00 17:00 10:00 17:00 15:17 15:34 19:25 19:23 19:23 17:08 21:53 21:54 21:54 21:56 21:56 22:02 21:59 10:28 16:39 13:09 16:35 09:15 09:20 10:27 17:00 17:00 10:20 07:45 07:45 17:20 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 15:40 16:30 09:57 16:22 21:00 11:53 16:17 20:20 18:10 16:52 12:23 13:10 11:11 11:21 10:40 10:47 10:46 15:55 15:55 16:15 17:57 17:57 17:57 14:09 14:26 09:08 10:24

RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA RIO DE JANEIRO, 910 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE ÁLVARES CABRAL, 1777 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE BRASIL, 1492 AVE BRASIL, 1466 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AV. GETÚLIO VARGAS, 1300 RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA RIO DE JANEIRO, 910 AVE DO CONTORNO, 6061 RUA SANTA CATARINA, 201 AVE AFONSO PENA, 578 AVE AFONSO PENA, 323 RUA DA BAHIA ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA DOS GOITA RUA DA BAHIA ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA DOS GOITA AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 727 RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2452 AVE BRASIL, 1474 AVE BRASIL, 1474 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET CONTORNO, 4861 AVE DO CONTORNO, 6061 - PATIO SAVASSI, SAO PEDRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - R0DOVIARIA PLATAFORMA SUPERI RUA GUAICUI ENTRE AVE PRUDENTE DE MORAIS E PCA JOS AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE DO CONTORNO ENTRE RUA BERNARDO GUIMARAES E RUA RUA DOS OTONI ENTRE AVE BERNARDO MONTEIRO E AVE PR RUA DOS OTONI ENTRE AVE BERNARDO MONTEIRO E AVE PR RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2452 AVE AFONSO PENA, ENTRE RUA SÃO PAULO E RUA DOS CAE AVE AFONSO PENA, ENTRE RUA SÃO PAULO E RUA DOS CAE AVE AFONSO PENA, ENTRE RUA SÃO PAULO E RUA DOS CAE AVE AFONSO PENA, ENTRE RUA SÃO PAULO E RUA DOS CAE RUA CURITIBA, 723 RUA CURITIBA, 233 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 512 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA SAO PAULO ENTRE RUA DOS GOITACAZES E RUA DOS T PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARÃES, 2460 AVE AFONSO PENA, 581 RUA CURITIBA, 715 BRASIL, 342 AVE AFONSO PENA, 576 AV: OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA: TUPIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV: AUGUSTO DE LIMA, 1549 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA, 578 RUA CURITIBA, OPOSTO AO Nº 600 RUA SÃO PAULO, 925 RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA CURITIBA, 223 AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AV: CONTORNO, 4889 AVE DO CONTORNO, 6061 - PATIO SAVASSI, SAO PEDRO AVE BRASIL, 342 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 6061 - PATIO SAVASSI, SAO PEDRO AV: CONTORNO, 5628 AV: CONTORNO, 5628 AV: GETULIO VARGAS, 1451 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA: TUPIS, 903 RUA: TUPIS, 903 AVE AFONSO PENA, 323 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2460 RUA: POUSO ALTO, 92 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1277 RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, ESQUINA COM AVE AMAZONAS RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA BARBACENA, 1200 AVE AFONSO PENA, 323 AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO BRASIL, 342 AVE DO CONTORNO, 6161 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6161 - SAVASSI RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE ALVARES CABRAL, 1777 - SANTO AGOSTINHO AVE ALVARES CABRAL, 1777 - SANTO AGOSTINHO AVE AUGUSTO DE LIMA, 1715 - BARRO PRETO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - OPOSTO, SANTO AGOST RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - OPOSTO, SANTO AGOST RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - OPOSTO, SANTO AGOST RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA DOS GOITACAZES ESQ. COM AVE OLEGARIO MACIEL AVE AFONSO PENA ESQ. COM AVE ALVARES CABRAL - CENT AVE AFONSO PENA, 1148 - CENTRO

104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104304 104304 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104401 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104418 104204 104303 104401 104204 104204 105203 105203 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105408 105402 105402 105402 105402 105412 105402 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105402 105402 105408 105408 105410 104204 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105402 104204 104204 104213 104204 104204 104204 104204 104204 104208 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104105 105105 104109

Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência Advertência

539.28 134.82 67.41 134.82 67.41 202.23 67.41 67.41 337.05 202.23 67.41 67.41 67.41 134.82 269.64 202.23 134.82 269.64 202.23 67.41 67.41 269.64 404.46 202.23 67.41 134.82 404.46 134.82 134.81 134.81 67.41 67.41 269.64 202.23 67.41 876.33 337.05 269.63 67.41 67.41 67.41 67.41 134.82 67.41 134.82 404.46 134.82 67.41 67.41 67.41 67.41 269.63 269.64 269.62 269.63 67.41 337.05 67.41 67.41 67.41 202.23 202.23 202.23 67.41 67.41 67.41 67.41 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 202.23 67.41 67.41 202.23 67.41 269.64 67.41 1078.56 202.23 134.82 134.82 202.23 1145.97 202.23 67.41 134.82 67.41 67.41 67.41 67.41 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.64 269.63 808.89 539.26 539.26 539.26 269.63 269.63 337.05 67.41 67.41 67.41 67.41 269.64 134.82 202.23 67.41 337.05 337.05 67.41 134.82 337.05 134.82 134.82 134.82 134.82 134.82 67.41 67.41 67.41 67.41 134.82

Belo Horizonte, 17 de novembro 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

SLU EXTRATO Extrato do Contrato de renovação da Apólice Nº 93.64706 – Seguro de Vida em Grupo de Estagiário celebrado entre a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU e a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Processo n.º 01-095.053/15-69. Objeto: Seguro de vida e acidentes pessoais para os estagiários da SLU de qualquer idade. Valor anual: R$1.193,16 (mil cento e noventa e três reais e dezesseis centavos). Objeto: Fica prorrogado, retroativamente, por mais 12 (doze) meses a vigência da referida apólice do dia 10/08/2016 a 09/08/2017. Data de assinatura: 10/10/2016. Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo Financeiro RESULTADO ANALISE DEFESA Processo: 01-061263/16-61 Contrato SLU/DR.JUR nº 016/2015 – Lote 3 Intime-se a empresa KTM Administração Engenharia LTDA para tomar conhecimento do resultado da análise da defesa apresentada pela Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. Ressalta-se que o processo administrativo estará a disposição para cópia, mediante agendamento prévio. Decisão: Defesa não acatada Penalidade: ADVERTÊNCIA Fundamento: Cláusula Sétima 2.47. executar os serviços atendendo ao padrão de acabamento previsto no Termo de Referência; (grifo nosso) 2.57. obedecer às demais obrigações e condições presentes no TERMO DE REFERÊNCIA e EDITAL; VI.1 – As equipes da coleta domiciliar compor-se-ão de 01 (um) motorista e 04 (quatro) coletores, por caminhão coletor compactador. (...) (grifo nosso) Prazo para recurso administrativo: 10 (dez) dias úteis. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Diretoria Operacional

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura RETIFICAÇÃO PORTARIA FMC Nº 122/2016 Na Portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 17/11/2016, onde se lê: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se: “Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 16/11/2016. Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente RETIFICAÇÃO PORTARIA FMC Nº 123/2016 Na Portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 17/11/2016, onde se lê: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se: “Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 16/11/2016. Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente COMUNICADO RESULTADO DA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O GRUPO EXECUTIVO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DANÇA A Fundação Municipal de Cultura, por meio da Comissão para organização da Reunião Públi-

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18/11/2016 18:22:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

ca para eleição de representantes da sociedade civil para compor o Grupo Executivo de elaboração do Plano Municipal de Dança, instituída pela Portaria FMC nº 117/2016, comunica que foi realizada Reunião Pública no dia 11 de novembro de 2016, às 18h, com indicação dos seguintes membros para compor o Grupo Executivo de elaboração do Plano Municipal de Dança: Representação

Nome do Candidato

Número de votos

Resultado

Cadeia de Criação - Titular

Andréa de Azevedo Anhaia

4700566

Eleita Titular

Cadeia de Criação - Titular

Heitor Pinheiro

M1642367

Eleito Titular

Cadeia de Criação - Titular

Não houve candidato

Vago

Cadeia de Criação - Suplente

Não houve candidato

Vago

Cadeia de Criação - Suplente

Não houve candidato

Vago

Cadeia de Criação - Suplente

Não houve candidato

Vago

Cadeia de Produção - Titular

Jacqueline Alves de Castro

MG976187

Eleita Titular

Cadeia de Produção - Titular

Não houve candidato

Vago

Cadeia de Produção - Titular

Não houve candidato

Vago

Cadeia de Produção - Suplente

Não houve candidato

Vago

Cadeia de Produção - Suplente

Não houve candidato

Vago

Cadeia de Produção - Suplente

Não houve candidato

Vago

Cadeia de Formação - Titular

Eduardo Augusto da Silva

3767914

Eleito Titular

Cadeia de Formação - Titular

Suely Santos Machado

MG181002

Eleita Titular

Cadeia de Formação - Suplente

Não houve candidato

Vago

Cadeia de Formação - Suplente

Não houve candidato

Vago

Informações: Divisão de Apoio às Ações Colegiadas/FMC – 3277-4157/ dvaac.fmc@pbh.gov.br Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente COMUNICADO REUNIÃO PÚBLICA PARA RECOMPOSIÇÃO DOS CARGOS VAGOS DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O GRUPO EXECUTIVO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DANÇA A Fundação Municipal de Cultura, por meio da Comissão para organização da Reunião Pública para eleição de representantes da sociedade civil para compor o Grupo Executivo de elaboração do Plano Municipal de Dança, instituída pela Portaria FMC nº 117/2016, comunica a realização de Reunião Pública para recomposição dos seguintes cargos vagos de representantes da sociedade civil para o Grupo Executivo de elaboração do Plano Municipal de Dança: Representação da cadeia de Criação – Titular – 1 cargo vago; Representação da cadeia de Criação – Suplente – 3 cargos vagos; Representação da cadeia de Produção – Titular – 2 cargos vagos; Representação da cadeia de Produção – Suplente – 3 cargos vagos; Representação da cadeia de Formação – Suplente – 2 cargos vagos. A Reunião Pública acontecerá no dia 28 de novembro de 2016, das 10h às 12h, no Teatro Marília/Centro de Referência da Dança, Av. Prof. Alfredo Balena, 586 - Centro. A eleição se dará nos termos do regulamento anexo à Portaria FMC nº 117/2016, publicada no DOM de 26/10/2016, com a seguinte programação: a inscrição de candidatos acontecerá das 10h às 10h30 e a apresentação dos candidatos e votação ocorrerá das 10h30 às 12h. Informações: Divisão de Apoio às Ações Colegiadas/FMC – 3277-4157/ dvaac.fmc@pbh.gov.br Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente RETIFICAÇÃO PORTARIA FMC Nº 117/2016 No anexo da Portaria FMC nº 117/2016, publicada no DOM de 26 de outubro de 2016. Onde se lê: 1. A representação do poder público terá seus membros designados pelos dirigentes institucionais, será constituída por: a) 05 (três) servidores da Fundação Municipal de Cultura Leia-se: 2. A representação do poder público terá seus membros designados pelos dirigentes institucionais, será constituída por: a) 03 (três) servidores da Fundação Municipal de Cultura

Sábado, 19 de novembro de 2016 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Processo: 010251461634 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Franciscana de Educação e Assistência Social - Centro de Educação Infantil São Francisco Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 1.034.867,50 Assinatura: 08/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 152 Ato de Convalidação Processo: 010251461634 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Franciscana de Educação e Assistência Social Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 08/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 152 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010289741642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosimary Gonçalves de Almeida Lage auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/09/2016 a 09/03/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/09/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 152 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011188471532 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação dos Moradores do Aglomerado Cabana - ASMAC Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 800.111,90 Assinatura: 08/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 153 Ato de Convalidação Processo: 011188471532 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação dos Moradores do Aglomerado Cabana - ASMAC Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 08/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 153

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Processo: 011155401543 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Beneficente Cantinho do Bebê Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 547.688,20 Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 152 Ato de Convalidação Processo: 011155401543 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Beneficente Cantinho do Bebê Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 152

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Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011479241282 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construtora Torquete Gonçalves Ltda. - SC - 013/13 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 10.750,26 Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 153 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011479241282 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construtora Torquete Gonçalves Ltda. - SC - 014/13 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 16.682,75 Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 153 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011479241282

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construtora Torquete Gonçalves Ltda. - SC - 015/13 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 9.008,84 Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 153 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010606281360 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio Cadar / Fergikal / Jasa - SC - 077/2013 Objeto: Retifica a Cláusula Primeira - Valor e Dotação Orçamentária, exarada no Termo de Ressarcimento à fl. 2.885 dos autos, registrado em 20/07/2016 à fl. 124, do Livro 181 da PGM. Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 154 Extrato do Termo de Anulação Processo: 010606281360 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio Cadar / Fergikal / Jasa - SC - 077/2013 Objeto: Anula o Termo de Ressarcimento datado de 28/07/2016, à fl. 2.913 dos autos, registrado em 08/09/2016 à fl. 23, do Livro 184 da PGM e publicado em 13/09/2016, na Edição nº 5129 do DOM. Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 154 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040002541610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Estratti Vegetali Farmácia e Manipulação Ltda. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos manipulados para atendimento a ordens judiciais e para atendimento da demanda do Programa de DST/AIDS, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços. Prazo: 12 meses Valor: R$ 93.012,46 Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 154 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Processo: 010455481510 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Inspetoria São João Bosco / Centro de Passagem Dom Bosco Objeto: Amplia recursos com efeito retroativo a 01/07/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Convênio. Prazo: inalterado Valor: R$ 48.330,00 Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 154 Ato de Convalidação Processo: 010455481510 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Inspetoria São João Bosco / Centro de Passagem Dom Bosco Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Convênio de Cooperação Mútua, a partir de 01/07/2016 até data de publicação. Assinatura: 16/08/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 154 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010858051556 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: ABET - Associação Brasileira de Esclerose Tuberosa Objeto: Altera a redação da Cláusula Nona do instrumento original, prorroga a vigência do prazo de execução e adequações nos itens 3.2, 7, 9, 11, 11.2 e 11.3 do Plano de Trabalho, a partir de 04/08/2016 a 03/08/2017, com novo aporte de recursos. Prazo: 12 meses Valor: R$ 26.380,00 Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 155 Ato de Convalidação Processo: 010858051556 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: ABET - Associação Brasileira de Esclerose Tuberosa

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 19 de novembro de 2016 Objeto: Ratifica e convalida a relação jurídica decorrente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, alcançando todos os atos praticados a partir de 04/08/2016 até data de publicação do referido instrumento. Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 155 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011079971160 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel Martins de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/07/2013 a 12/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/07/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 155 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011316601182 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thaysa Costa Calaes - enfermeira Objeto: Retifica o número do Processo do Terceiro Termo Aditivo, assinado em 25/04/2013, onde se lê: “Processo: 01/136.660-11-82”; leia-se: “Processo: 01.131.660-11-82”, bem como prorroga o Contrato, a viger de 22/08/2013 a 21/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/08/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 155 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011196211161 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tuane Prado da Silva Cantini - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2013 a 31/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/07/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 155 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011150601528 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Dona Quita Tolentino Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 2.770.067,00 Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 156 Ato de Convalidação Processo: 011150601528 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Dona Quita Tolentino Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 156 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010476011300 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Instituto Farina do Brasil - Creche Oásis de Esperança Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 459.064,80 Assinatura: 10/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 156 Ato de Convalidação Processo: 010476011300 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Instituto Farina do Brasil - Creche Oásis de Esperança

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Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 6º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 10/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 156 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011112181266 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Aragão de Almeida - médico ortopedista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2013 a 31/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/07/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 156 Extrato do Nono Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011583941171 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Casa Espírita Urbano Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 378.603,90 Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 157 Ato de Convalidação Processo: 011583941171 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Casa Espírita Urbano Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 9º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 157 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011194531592 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Grupo de Voluntárias Pró Comunidades Perpétuas - Creche das Perpétuas Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 661.247,30 Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 157 Ato de Convalidação Processo: 011194531592 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Grupo de Voluntárias Pró Comunidades Perpétuas Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 157 Extrato do Termo de Apostila Processo: 040012521034 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Concessionário(a): Novo Metropolitano S/A Objeto: Reajusta para R$ 15.805,96, o cálculo da atualização de valor (Climatização das salas de diagnóstico por Imagem), conforme Cláusula Quinta - Item: 5.4 do Sexto Termo Aditivo ao Contrato. Assinatura: 28/10/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 157 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011313711165 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aline e Silva Alves Barroso - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/02/2014 a 27/06/2014, conforme parecer classificado da PGM 961/11, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/02/2014 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 158

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011313711165 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aline e Silva Alves Barroso - auxiliar de saúde bucal Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 31/05/2014. Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 158 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011013541671 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aline Pinto Coelho - psiquiatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.854,17 mensais Assinatura: 15/07/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 158 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011462871407 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia Leal Ferreira Horiguchi - supervisora Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, nos termos do Inquérito da Vigilância de Violências e Acidentes 2014. Prazo: 26/08/2014 a 11/10/2014 Valor: R$ 1.254,24 Assinatura: 03/10/2014 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 158 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010795541381 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel Nascimento Silva - psicóloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/12/2013 a 13/06/2014. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/11/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 158 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010917151388 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Isabella Torres Brandão Zanon - médica clínica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/05/2013. Assinatura: 18/07/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 159 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010868211386 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Junior Cezar da Silva - agente de combate a endemias Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/09/2013 a 05/03/2014. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/09/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 159 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010868211386 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Junior Cezar da Silva - agente de combate a endemias Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/03/2014 a 05/09/2014. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/03/2014 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 159 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010868211386 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Júnior Cezar da Silva - agente de combate a endemias Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/09/2014 a 05/03/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/09/2014 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 159 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

Processo: 010868211386 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Júnior Cezar da Silva - agente de combate a endemias Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/03/2015 a 05/09/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/03/2015 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 159 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011256401352 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raimunda Ferreira da Cunha Moreira auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/09/2013. Prazo: 6 meses Valor: R$ 900,00 mensais Assinatura: 13/09/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 160 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010499321348 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel Braga Franco - psicóloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/10/2013 a 16/04/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/10/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 160 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010496271374 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Duarte Costa - técnico em laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/10/2013 a 14/04/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/10/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 160 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011782881187 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roberta Gomes Figueiredo - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/10/2013 a 09/04/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/10/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 160 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010496601340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roberto Francisco Chaves - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/10/2013 a 15/04/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/10/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 160 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011127231345 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leandro Mendes - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 09/04/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 161 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010845981649 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Suellen Eduarda de Matos Mendes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde

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da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 27/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 161 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010829431311 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tamara Luiza da Silva Leal - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 01/03/2013. Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 28/02/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 161 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010195831311 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiana Garcia Coelho - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 26/06/2013. Assinatura: 11/10/2013 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 161 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010418791454 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thyara de Matos Andrade - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 24/03/2014 a 28/09/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 21/03/2014 Registro na PGM: 16/11/2016 Livro: 186 Folha: 161 Extrato do Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010341991691 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Associação de Garantia ao Atleta Profissional do Estado de Minas Gerais - AGAP-MG Objeto: Desenvolver o Programa BH Descobrindo Talentos no Futebol, para atendimento de adolescentes de 15 a 18 anos de idade, cabendo à AGAP-MG, a título de contrapartida, o desembolso de R$ 56.700,00, conforme Plano de Trabalho, bem como convalida todos os atos praticados pelas partes desde o dia 01/06/2016 até a data de assinatura do Convênio. Prazo: 7 meses, de 01/06/2016 a 31/12/2016 Valor: R$ 567.000,00 Assinatura: 26/10/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 163 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011097571399 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): RFJ Construtora Ltda. - SC - 107/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término para o dia 09/09/2016. Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura: 11/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 164 Ato de Convalidação Processo: 011097571399 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): RFJ Construtora Ltda. - SC - 107/13 Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia 14/03/2016, com fundamento na Súmula nº 26 da CGM, até a assinatura do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato. Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 164 Extrato do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011097571399 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): RFJ Construtora Ltda. - SC - 107/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término para o dia 05/03/2017. Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 164 Ato de Convalidação Processo: 011097571399

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Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): RFJ Construtora Ltda. - SC - 107/13 Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia 07/09/2016, com fundamento na Súmula nº 26 da CGM, até a assinatura do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato. Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 164 Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 233ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 01/11/16. Presidente: Claudio Antônio Mendes Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco. Membros presentes: Olinda Maria Jannotti Martins; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha; Roberto Luciano Leste Murta Filho. Às 14:00hs foi aberta a sessão: Relator (A): Olinda Maria Jannotti Martins Defesa Nº: 2218/2016 Processo Nº: 01.028070.14.19 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321615AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2219/2016 Processo Nº: 01.022246.14.00 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321438SN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2220/2016 Processo Nº: 01.101670.16.61 Interessado: Maria Auxiliadora Cotta De Brito Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037238AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário. Defesa Nº: 2221/2016 Processo Nº: 01.101619.16.04 Interessado: Otavio Augusto Sadi De Libero Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037191AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2222/2016 Processo Nº: 01.050939.16.37 Interessado: Condomínio Do Edifício Funchal Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160019070AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2223/2016 Processo Nº: 01.091473.16.93 Interessado: Casa Do Churrasco Gourmet Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033145AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2224/2016 Processo Nº: 01.019108.16.60 Interessado: Entreposto Gastronômico Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160003548AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2225/2016 Processo Nº: 01.151376.15.65 Interessado: Cardiodiagnose Propedêutica Cardiovascular Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150009463AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 2069/2016 Processo N°: 01.075881.15.08 Interessado: Fernando Moreira Sobroza Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150019934an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2226/2016 Processo Nº: 01.046967.16.69 Interessado: Andressa Gasparini De Oliveira Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 2160022018an E 22019AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2227/2016 Processo Nº: 01.069189.16.02 Interessado: Rede Brasileira De Academias Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160039052AI

Sábado, 19 de novembro de 2016 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2228/2016 Processo Nº: 01.092522.16.32 Interessado: Condomínio Do Edifício Vitoria B Caram Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035595AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2229/2016 Processo Nº: 01.077355.16.27 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160043474an 20160043473AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2230/2016 Processo Nº: 01.077353.16.00 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160043483an 20160043482AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2231/2016 Processo Nº: 01.063120.16.85 Interessado: Jotaquest Edições Musicais Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160032135AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2232/2016 Processo Nº: 01.064471.16.95 Interessado: Romeu Luiz De Rezende Chaves Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029035ai, 20160029036AI. Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2233/2016 Processo Nº: 01.097943.16.78 Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização De Eventos Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 032416AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa Nº: 2234/2016 Processo Nº: 01.149200.15.16 Interessado: Valeria Maria Rodrigues De Lima Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150009509AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário. Defesa Nº: 2235/2016 Processo Nº: 01.118025.15.33 Interessado: Arnaldo Laboissiere Muzzi Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150005933ai, 5934ai, 5935AI. Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2236/2016 Processo Nº: 01.153587.15.41 Interessado: Academia Studio Vip – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150009185AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2237/2016 Processo Nº: 01.063472.15.31 Interessado: Francisco De Assis Vasconcelos Barros Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 396497AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2238/2016 Processo Nº: 01.103565.15.77 Interessado: Celina Batista Ferreira Rocha Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 736219AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2239/2016 Processo Nº: 01.110679.15.46 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150025943AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2240/2016 Processo Nº: 01.056444.15.86 Interessado: Cunha Pereira E Advogados Associados. Adv. Empresarial. Soc. De Advogados Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150004807AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2241/2016 Processo Nº: 01.028068.14.77 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321395AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 2242/2016 Processo Nº: 01.019488.15.52 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140044926AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2243/2016 Processo Nº: 01.177060.15.67 Interessado: Serra Do Elefante Consultoria E Participações Ltda. Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1350427AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2244/2016 Processo Nº: 01.040596.15.85 Interessado: Construtora Lage Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150005616an 20150005617AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2245/2016 Processo Nº: 01.136432.15.69 Interessado: Confecções Cila Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 201500314080AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2246/2016 Processo Nº: 01.021799.15.45 Interessado: Condomínio Edifício Odette Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150002333an E 20150002332AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2247/2016 Processo Nº: 01.159767.15.46 Interessado: Geraldino Nunes Filho E Outra Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150024553AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2248/2016 Processo Nº: 01.026477.14.75 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321441AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2249/2016 Processo Nº: 01.144196.15.63 Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150061649AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Relator (A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 2124/2016 Processo Nº: 01.097928.16.84 Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização De Eventos Ltda-Me. Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736727 736728ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2192/2016 Processo Nº: 01.135807.16.45 Interessado: Multiformato Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785196ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2250/2016 Processo Nº: 01.093901.16.86 Interessado: Oscar Lamounier Godofredo Junior Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035876AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2251/2016 Processo Nº: 01.050751.16.43 Interessado: Rkm 01 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160020688ai, 20684, 20685,20687 A 20691, 20693, 20694, 20696AI. Processo retirado de pauta a pedido do membro relator. Defesa Nº: 2252/2016 Processo Nº: 01.181838.15.88 Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150079013an E 20150079052AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2253/2016 Processo Nº: 01.028064.14.16 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1320567AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2254/2016 Processo Nº: 01.018276.14.68 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321397AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2255/2016 Processo Nº: 01.026506.14.71 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321550AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2256/2016 Processo Nº: 01.001679.14.50 Interessado: Maria Emília Rodrigues Prates Vianna Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação

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Sábado, 19 de novembro de 2016 Nº(S): 1389955AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2257/2016 Processo Nº: 01.173650.15.39 Interessado: Alzair Teodoro De Faria Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150017921ai, 17922ai E 17923AI. Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GAOPF/SMAFIS. Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 2258/2016 Processo Nº: 01.144218.16.85 Interessado: Instituto De Previdência Dos Servidores Militares Do Estado De Mg Assunto: 20160067152an 0067153an 0067156an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 30/10/16 até 27/02/17. Defesa Nº: 2259/2016 Processo Nº: 01.144313.16.06 Interessado: Pr Estacionamento De Veículos Ltda Me Assunto: 20160066906an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 21/10/16 até 20/12/16. Defesa Nº: 2260/2016 Processo Nº: 01.144048.16.57 Interessado: Ricardo De Azeredo Coutinho Assunto: 20160066896an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 29/11/16 até 28/01/17. Defesa Nº: 2261/2016 Processo Nº: 01.141502.16.72 Interessado: Jaqueline Ferreira Souto Assunto: 20160068227 E 20160068229an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 17/10/16 até 16/12/16. Defesa Nº: 2262/2016 Processo Nº: 01.141500.16.47 Interessado: Lourdes Martins Figueiredo Assunto: 20160066451an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 17/10/16 até 16/11/16. Defesa Nº: 2263/2016 Processo Nº: 01.140851.16.86 Interessado: Condomínio Edifício Isabela Assunto: 20160057517 E 20160057518an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 17/10/16 até 15/04/17. Defesa Nº: 2264/2016 Processo Nº: 01.143331.16.52 Interessado: Bar E Espeteria 1916 Ltda – Epp Assunto: 20160069446an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 05/11/16 até 04/01/17. Defesa Nº: 2265/2016 Processo Nº: 01.144159.16.18 Interessado: Jose Braz Gomes Pereira Assunto: 20160064893an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 21/10/16 até 20/11/16. Defesa Nº: 2266/2016 Processo Nº: 01.144158.16.55 Interessado: Jose Braz Gomes Pereira Assunto: 20160064897an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 21/10/16 até 20/11/16. Defesa Nº: 2269/2016 Processo Nº: 01.143412.16.52 Interessado: Oliveira E Freitas Park Ltda – Me Assunto: 20160064758an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 24/10/16 até 23/11/16. Defesa Nº: 2268/2016 Processo Nº: 01.143362.16.86 Interessado: La Bodega Comercio De Bebidas E Frios Ltda Assunto: 20160063674an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 20/10/16 até 19/11/16. Defesa Nº: 2269/2016 Processo Nº: 01.143282.16.49 Interessado: Condomínio Do Edifico Residencial Royalton Assunto: 20160060030an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 20/10/16 até 18/01/17. Defesa Nº: 2270/2016 Processo Nº: 01.143056.16.40 Interessado: Condomínio Do Edifício Nilson Assunto: 20160063954an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 20/10/16 até 19/12/16. Defesa Nº: 2271/2016 Processo Nº: 01.132898.16.94 Interessado: Pedro Lucio Saraiva Assunto: 20160029909an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 28/09/16 até 27/03/17. Defesa Nº: 2272/2016 Processo Nº: 01.140993.16.70 Interessado: Amazonas Utilidades Domesticas Ltda – Me Assunto: 20160067369an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 18/10/16 até 17/12/16. Defesa Nº: 2273/2016 Processo Nº: 01.141083.16.41 Interessado: Condomínio Antônio Rodrigues De Lima Assunto: 20140029531an E 29533an

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Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 17/10/16 até 14/02/17. Defesa Nº: 2274/2016 Processo Nº: 01.141133.16.18 Interessado: Edvaldo Jose Da Silva Assunto: 20160067248an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 03/12/16 até 02/04/17. Defesa Nº: 2275/2016 Processo Nº: 01.141782.16.09 Interessado: Realiza Holding Sa Assunto: 20160065887an Dispositivo de decisão: Indeferido. Defesa Nº: 2276/2016 Processo Nº: 01.141758.16.16 Interessado: Edifício Santa Rita De Cassia Assunto: 20160048329 E 20160048342an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 18/10/16 até 16/04/17. Defesa Nº: 2277/2016 Processo Nº: 01.142346.16.94 Interessado: Comercial Tgb Eireli Epp Assunto: 20160063067an Dispositivo de decisão: Indeferido. Defesa Nº: 2278/2016 Processo Nº: 01.140949.16.89 Interessado: Cgag Comercial Ltda Assunto: 20160049792an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 17/10/16 até 16/12/16. Defesa Nº: 2279/2016 Processo Nº: 01.142446.16.39 Interessado: Zuleica Avelino Dos Santos Assunto: 20160047782an, 20160048328an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 19/10/16 até 17/04/17. Defesa Nº: 2280/2016 Processo Nº: 01.142458.16.18 Interessado: Rizzuto Engenharia Ltda Assunto: 20160066989an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 30/10/16 até 28/04/17. Defesa Nº: 2281/2016 Processo Nº: 01.142641.16.04 Interessado: Condomínio Edifício Henrique Horta Assunto: 20160037846an Retirado de pauta. Defesa Nº: 2282/2016 Processo Nº: 01.142956.16.15 Interessado: Fito Artes Ltda Assunto: 20160067540an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 19/10/16 até 18/12/16. Defesa Nº: 2283/2016 Processo Nº: 01.143023.16.90 Interessado: Irmãos Becker Materiais Para Construção Ltda Assunto: 20160066570an Dispositivo de decisão: Indeferido. Defesa Nº: 2284/2016 Processo Nº: 01.142877.16.40 Interessado: O Mundo Da Musica Ltda Assunto: 20160067346an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 19/10/16 até 18/12/16. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão. Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Claudio Antônio Mendes Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 234ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 10/11/16. Presidente: Claudio Antônio Mendes Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco. Membros presentes: Olinda Maria Jannotti Martins; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha; Roberto Luciano Leste Murta Filho. Às 14:00hs foi aberta a sessão: Relator (A): Olinda Maria Jannotti Martins Defesa Nº: 2285/2016 Processo Nº: 01.094046.16.49 Interessado: Odilon Meira Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150021337AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2286/2016 Processo Nº: 01.054248.16.58 Interessado: Marcos Antônio Do Amaral Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160015451ai E 15452AI

Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2287/2016 Processo Nº: 01.093667.16.50 Interessado: Silvio De Carvalho Grossi Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031775ai, 31777ai, 31778ai, 31781ai, 31780ai, 31782AI. Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2288/2016 Processo Nº: 01.086623.16.65 Interessado: Condomínio Do Edifício Villa Giulia Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033646AI Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa Nº: 2289/2016 Processo Nº: 01.022064.16.65 Interessado: Cemig Telecomunicações S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006621AN Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI2-CS. Defesa Nº: 2290/2016 Processo Nº: 01.033944.16.20 Interessado: Olímpio Soares De Almeida Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 70000AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2291/2016 Processo Nº: 01.046833.16.00 Interessado: Lindem ergue Lage Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160025994, 26001, 26003, 26002,25999 E 25997AN. Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2292/2016 Processo Nº: 01.048753.16.36 Interessado: Confiar Engenharia E Arquitetura Eireli – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160025544AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 2293/2016 Processo Nº: 01.094310.16.35 Interessado: Otavio Eduardo Prado Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160025540an, 25541an, 17149AE. Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2294/2016 Processo Nº: 01.018319.16.30 Interessado: Paulo Cezar Monteiro Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160003442AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2295/2016 Processo Nº: 01.058806.16.27 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160031754AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2296/2016 Processo Nº: 01.091483.16.47 Interessado: Maria Aparecida Bevilaqua Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033813AI Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI2-CS. Defesa Nº: 2297/2016 Processo Nº: 01.075511.16.70 Interessado: Monica Almeida Horta Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160030056AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2298/2016 Processo Nº: 01.100259.16.05 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037003AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2299/2016 Processo Nº: 01.100233.16.11 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037000AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2300/2016 Processo Nº: 01.100252.16.66 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037004AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa Nº: 2301/2016 Processo Nº: 01.100227.16.19 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160053692AN

Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2302/2016 Processo Nº: 01.059883.16.03 Interessado: Jardins Comercio Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 006015AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2303/2016 Processo Nº: 01.032393.16.23 Interessado: Condomínio Do Edifício Esther Pinheiro Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160005651ai E5652AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2304/2016 Processo Nº: 01.012815.16.90 Interessado: Denio Oliveira Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160002182AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2305/2016 Processo Nº: 01.043369.16.00 Interessado: Portal Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160015705AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2306/2016 Processo Nº: 01.081640.16.05 Interessado: Jacques Gross Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031569AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2307/2016 Processo Nº: 01.094387.16.60 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035666AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2308/2016 Processo Nº: 01.073242.16.99 Interessado: Telemar Norte Leste S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160026245AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 2309/2016 Processo Nº: 01.078019.14.01 Interessado: Comercial Dahana Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140021497AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2310/2016 Processo Nº: 01.161806.15.39 Interessado: Ronny Conserto De Roupas Em Geral Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150010135AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2311/2016 Processo Nº: 01.083796.16.77 Interessado: Condomínio Do Edifício Maria Jose Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033651AI Processo retirado de pauta a pedido do membro relator. Defesa Nº: 2312/2016 Processo Nº: 01.049439.16.07 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150024315AI Processo retirado de pauta a pedido do membro relator. Defesa Nº: 2313/2016 Processo Nº: 01.068728.16.41 Interessado: Vm Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160027774AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2314/2016 Processo Nº: 01.024317.16.90 Interessado: Entre Folhas Produtos Alimentícios Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 010616AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2315/2016 Processo Nº: 01.013289.16.94 Interessado: Somattos Engenharia E Comercio Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 0039.16AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2316/2016 Processo Nº: 01.099223.16.10 Interessado: Anderson Clayton Dos Reis Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160030209AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Relator (A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 2317/2016 Processo Nº: 01.069899.16.70 Interessado: Marcia Terezinha Fonseca De Lima Franco Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160039476AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2318/2016

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Processo Nº: 01.023298.16.01 Interessado: Neuza Maria De Morais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006371AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2319/2016 Processo Nº: 01.029869.16.01 Interessado: Restaurante Sabor Belvedere Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160007522an, 20160007523AN. Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2320/2016 Processo Nº: 01.058575.16.06 Interessado: Monica De Almeida Linhares Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160027413AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2321/2016 Processo Nº: 01.087845.16.22 Interessado: Condomínio Do Edifício Vitoria B Caram Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150064301AN Processo retirado de pauta por impedimento do membro relator. Defesa Nº: 2322/2016 Processo Nº: 01.054300.16.76 Interessado: Portal Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 2016001576AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2323/2016 Processo Nº: 01.034423.16.63 Interessado: Associação Evangélica Beneficente De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160017405AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2324/2016 Processo Nº: 01.100518.16.61 Interessado: Realiza Holding Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037167AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 2325/2016 Processo Nº: 01.144558.16.33 Interessado: Casa Futuro Decorações Ltda-Me Assunto: 20160069553an 0069554an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 28/10/16 até 27/11/16. Defesa Nº: 2326/2016 Processo Nº: 01.146742.16.63 Interessado: Oliveira E Freitas Park Ltda – Me Assunto: 20160063678an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 45 dias contados a partir de: 26/10/16 até 10/12/16. Defesa Nº: 2327/2016 Processo Nº: 01.146278.16.88 Interessado: Espeteria Crivellari Ltda – Me Assunto: 20160064522an Dispositivo de decisão: Indeferido. Defesa Nº: 2328/2016 Processo Nº: 01.147078.16.24 Interessado: Hotel Dornas Ltda – Me Assunto: 20160068964an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 26/10/16 até 25/11/16. Defesa Nº: 2329/2016 Processo Nº: 01.147045.16.75 Interessado: Via Prudente Informática Eireli Assunto: 20160068305an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 26/10/16 até 25/11/16. Defesa Nº: 2330/2016 Processo Nº: 01.147004.16.98 Interessado: Laboratório Mansoni De Analises Clinicas Ltda Epp Assunto: 20160068644an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 26/10/16 até 25/12/16. Defesa Nº: 2331/2016 Processo Nº: 01.145484.16.34 Interessado: Leonardo Sebastiao Trigueiro Drumond Assunto: 20160067971an 67972an 67973an 67974an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 24/10/16 até 23/11/16. Defesa Nº: 2332/2016 Processo Nº: 01.145349.16.99 Interessado: Carlos Eduardo Bruim Cavalheiro Assunto: 20160060383an, 45818, 45815, 45817,45816 Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 24/10/16 até 22/04/17. Defesa Nº: 2333/2016 Processo Nº: 01.145489.16.58 Interessado: Marcus Vinicius Rios Meyer Assunto: 20160066355an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 26/10/16 até 24/04/17. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31)

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3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão. Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Claudio Antônio Mendes Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI PAUTA DE REUNIÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 236ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22/11/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (A): Adilson Carlos Marotta Defesa Nº: 1726/2016 Processo Nº: 01.056917.16.17 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023825ai Defesa Nº: 1409/2016 Processo Nº: 01.039996.16.47 Interessado: União Brasileira De Educação E Ensino Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160002911an Defesa Nº: 2396/2016 Processo Nº: 01.101277.16.22 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160044764AN Defesa Nº: 2397/2016 Processo Nº: 01.022776.16.66 Interessado: Fernanda Dolabella Dubal – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006170AN Defesa Nº: 2398/2016 Processo Nº: 01.028049.14.22 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1320562AN Defesa Nº: 2399/2016 Processo Nº: 01.034449.16.57 Interessado: Movie Midia Propaganda E Marketing Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160012516AN Defesa Nº: 2400/2016 Processo Nº: 01.044198.16.55 Interessado: Reinaldo Martins De Carvalho Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160010203AN Defesa Nº: 2401/2016 Processo Nº: 01.082933.16.00 Interessado: Fabiana Starling Lucca Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160041270an, 41259an, 41260an E 41271AN. Defesa Nº: 2402/2016 Processo Nº: 01.083665.16.07 Interessado: Caroline De Almeida Demolin Jeronimo Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160046085an, 20160046086AN. Defesa Nº: 2403/2016 Processo Nº: 01.100239.16.06 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160053684AN Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 2404/2016 Processo Nº: 01.011713.16.84 Interessado: Wrv Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160000207AN Defesa Nº: 2405/2016 Processo Nº: 01.070547.16.30 Interessado: Teodomiro Diniz Camargos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160040837AN Defesa Nº: 2406/2016 Processo Nº: 01.099957.16.53 Interessado: Leila Maria Musso Moncorvo Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160050672AN Defesa Nº: 2407/2016 Processo Nº: 01.099660.16.24 Interessado: Multi Formato Distribuidora Sociedade Anônima Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160054647AN Defesa Nº: 2408/2016 Processo Nº: 01.090507.16.78 Interessado: Maria Fernanda De Faria Silva Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160007481AN Defesa Nº: 2409/2016 Processo Nº: 01.074283.16.01 Interessado: Construtora Fernandes E Pimentel Ltda-Me

Sábado, 19 de novembro de 2016 Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160043539AN Defesa Nº: 2410/2016 Processo Nº: 01.060728.16.58 Interessado: Maria Lecy Pereira Dias Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160020260AN Defesa Nº: 2411/2016 Processo Nº: 01.022687.16.38 Interessado: Eduardo Mendes Campos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160008430AN Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa Nº: 2321/2016 Processo Nº: 01.087845.16.22 Interessado: Condomínio Do Edifício Vitoria B Caram Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150064301AN Defesa N°: 0193/2016 Processo N°: 01.174147.15.37 Interessado: Comercial Dahana Limitada Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150072021AN Defesa Nº: 2412/2016 Processo Nº: 01.054294.16.75 Interessado: Eduardo Carlos Nunes Coelho Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 785310AN Defesa Nº: 2413/2016 Processo Nº: 01.028094.16.49 Interessado: Elco Comercio E Indústria Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160015771AN Defesa Nº: 2414/2016 Processo Nº: 01.093895.16.85 Interessado: Ricardo Lopes Cancado Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035878AI Defesa Nº: 2415/2016 Processo Nº: 01.074282.16.49 Interessado: Construtora Fernandes E Pimentel Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031076AI Defesa Nº: 2416/2016 Processo Nº: 01.081180.16.99 Interessado: Paulo Marliere Filho Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033648ai E 33649AI Defesa Nº: 2417/2016 Processo Nº: 01.052145.16.44 Interessado: Capivari Loteria Esportiva Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160010105an, 10106an E 10107AN Defesa Nº: 2418/2016 Processo Nº: 01.019103.16.47 Interessado: Entreposto Gastronômico Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004675AN Defesa Nº: 2419/2016 Processo Nº: 01.032297.16.30 Interessado: Sonar Medicina Diagnostica Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160020514AN

Defesa Nº: 2425/2016 Processo Nº: 01.093749.16.13 Interessado: Guajajaras Comercio E Serviços Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 785207AN Defesa Nº: 2426/2016 Processo Nº: 01.092179.16.71 Interessado: Varanda’s Beer Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785357AI Defesa Nº: 2427/2016 Processo Nº: 01.070064.16.26 Interessado: Sylvio Cezar Caillaux Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785368AI Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE COMUNICADO RATIFICAÇÕES A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, ratifica o auto de infração abaixo, que contém os seguintes termos: Emitir ruídos gerados por conversas de frequentadores acima dos padrões permitidos. Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08 artigos 2º e 4º. Prazo: 15 (quinze) dias para recurso. INFRATOR: NICHO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME CPF/CNPJ: 26.158.404/0001-00 AUTO DE INFRAÇÃO: 784939 ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE: RUA NIQUELINA 328 LOJAS 01 E 02– BAIRRO SANTA EFIGÊNIA DATA: 30/09/2016 PROCESSO: 01.141287/16-91 A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, ratifica o auto de infração abaixo, que contém os seguintes termos: Emitir ruídos acima dos padrões permitidos por Lei advindos de música mecânica e vozes dos frequentadores. Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08 artigo 2º, inciso V c/c artigo 4º, inciso III. Prazo: 15 (quinze) dias para recurso. INFRATOR: NICHO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME CPF/CNPJ: 26.158.404/0001-00 AUTO DE INFRAÇÃO: 784870 ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE: RUA NIQUELINA 328 – BAIRRO SANTA EFIGÊNIA DATA: 05/11/2016 PROCESSO: 01.141287/16-91

Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 2311/2016 Processo Nº: 01.083796.16.77 Interessado: Condomínio Do Edifício Maria Jose Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033651AI Defesa Nº: 2312/2016 Processo Nº: 01.049439.16.07 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150024315AI Defesa N°: 1252/2016 Processo N°: 01.024992.16.82 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160010529AN Defesa Nº: 2420/2016 Processo Nº: 01.050435.16.53 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160028982AN Defesa Nº: 2421/2016 Processo Nº: 01.025036.16.36 Interessado: Teodomiro Diniz Camargos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006651AN Defesa Nº: 2422/2016 Processo Nº: 01.069231.16.69 Interessado: David De Souza Junior Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160038080AN Defesa Nº: 2423/2016 Processo Nº: 01.022902.16.19 Interessado: Antônio Sergio Gomes Miranda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004916AN Defesa Nº: 2424/2016 Processo Nº: 01.088433.16.09 Interessado: Carlos Antônio De Magalhaes Pena E Outros Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 16255an 16245an 16246an 16247an 16248an 16249an 16250an 16252an 162054AN

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, ratifica o auto de infração abaixo, que contém os seguintes termos: Emitir ruídos advindos de música ao vivo. Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08 artigo 2º, inciso V c/c artigo 4º, inciso III. Prazo: 15 (quinze) dias para recurso. INFRATOR: EMPÓRIO SÁ RITA LTDA - EPP CPF/CNPJ: 19.696.497/0001-52 AUTO DE INFRAÇÃO: 784855 ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE: RUA VIOLETA 369 - BAIRRO ESPLANADA DATA: 23/09/2016 PROCESSO: 01.141304/16-09 A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, ratifica o auto de infração abaixo, que contém os seguintes termos: Emitir ruídos gerados por show ao vivo e algazarra de frequentadores acima dos padrões permitidos. Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08 artigos 2º e 4º. Prazo: 15 (quinze) dias para recurso. INFRATOR: EMPÓRIO SÁ RITA LTDA - EPP CPF/CNPJ: 19.696.497/0001-52 AUTO DE INFRAÇÃO: 784842 ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE: RUA VIOLETA 369 - BAIRRO ESPLANADA DATA: 03/11/2016 PROCESSO: 01.141304/16-09 A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, ratifica o auto de infração abaixo, que contém os seguintes termos: Emitir ruídos acima dos padrões permitidos advindos de música ao vivo. Medição realizada entre 21:30h e 21:40h : 65 db(A). Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08 artigos 2º e 4º. Prazo: 15 (quinze) dias para recurso.

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Sábado, 19 de novembro de 2016 INFRATOR: IMPERADOR DO ESPETO LTDA - ME CPF/CNPJ: 22.970.216/0001-12 AUTO DE INFRAÇÃO: 784465 ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE: PRAÇA SANTA RITA 20 - BAIRRO ESPLANADA DATA: 22/10/2016 PROCESSO: 01.147279/15-03 Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016 Márcio Petrônio Baêta de Souza Gerência Regional de Fiscalização Integrada III José Jacinto de Oliveira Neto Gerência Regional de Fiscalização Integrada COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada 2 Leste – GERFI2-L, no uso de suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU?SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a Nome: BH Music Bar e Espeteria Ltda- ME CPF/CNPJ: 22.308.794/0001-98 Endereço: Rua Geraldo Faria de Souza nº 832 – Bairro: Sagrada Família CEP: 31.035-510 Data: 31/10/2016 Notificação: 0577/16 A penalidade de Advertência com fundamento no Art. 2º c/c art. 4º § 7º da Lei Municipal 9505/08 de 23/01/2008 por transgressão ao Art. 2º, inciso V c/c art.4º, § 1º da Lei Municipal nº 9505/2008 relativo ao Auto de Infração Nº787558 de 23/07/2015. Determino ainda: - Atender normas ambientais. O descumprimento ás determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator ás sanções legais cabíveis. No caso de reincidência, o infrator estará sujeito a penalidade de multa em dobro e ou de interdição parcial ou total das atividades. Ressalta-se a lei prevê a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento aos infratores de seus dispositivos. Nome: Frank Santos Ferreira CPF/CNPJ: 103.557.496-96 Endereço: Rua Alexandre Tourinho, nº186 – Em frente – Bairro: Horto CEP: 31.030-060 Auto de Infração: 20160047715AI Emissão: 01/11/2016 Fato Constitutivo da Infração: Exercer atividade sem licença em logradouro público. (Notificação Acessória) Dispositivo legal transgredido: 8616/03 Arts. 116, 118 e 118A Penalidade Imposta pela Transgressão: Multa no valor R$743,84 (Setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) aplicável em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes. A defesa poderá ser protocolizada na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342) Informações 156. Nome: Ronaldo Martins Basilio CPF/CNPJ: 633.685.876-68 Endereço: Rua Silviano Brandão nº2099 – Bairro: Horto CEP: 31.015-015 Auto de Infração: 20160047137AI Emissão: 25/10/2016 Fato Constitutivo da Infração: Exercer atividade sem licença em logradouro público. (Notificação Acessória) Dispositivo legal transgredido: 8616/03 Arts. 116, 118 e 118A Penalidade Imposta pela Transgressão: Multa no valor R$743,84 (Setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) aplicável em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes. A defesa poderá ser protocolizada na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342) Informações 156. José Carlos Costa Gerente Regional de Fiscalização Integrada 2 José Jacinto de Oliveira Neto Gerente Regional de Fiscalização Integrada

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 239ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste realizada no dia 08/11/2016 Presidente Ad hoc: Mônica de Freitas Neves Secretária: Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Geraldo Cássio de Souza, Marlúcia Martins de Lima, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Leonardo Cardoso, Às 8h50min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Por motivos de ordem administrativa a presidente Márcia Curvelano de Moura não pôde comparecer a esta sessão. Em cumprimento ao Art.12, §2º do Decreto 14.651/11 e Art.10, §8º da Portaria 020/12, foi sorteado o membro Marlúcia Martins de Lima para que o membro relatasse

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seus processos normalmente. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados. Defesas Julgadas Relator(a): Leonardo Cardoso Defesa nº. 1266/2016 Processo nº 01.127686.15.96 (anexo 01.087603.08.83, 01.146646.12.46 e 01.111842.13.07) Território/bairro: NE1 Dom Silvério Interessado: Dona Dora Terraplanagem Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20150026655 AN de 09/07/2015 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado Defesa nº. 1267/2016 Processo nº 01.140681.16.58 (anexo 01.142263.16.69) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Marilete Nunes de Jesus Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160066755 AN de 26/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1269/2016 Processo nº 01.128150.16.32 Território/bairro: NE4 Maria Virginia Interessado: Condomínio Guigliana Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160055141 AN e nº20160055140 AN de 08/07/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 1270/2016 Processo nº 01.140375.16.11 (anexo 01.144342.16.04) Território/bairro: NE1 Acaiaca Interessado: Altair Souza Sales Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160057266 AN de 04/08/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado Defesa nº. 1271/2016 Processo nº 01.139931.16.16 (anexo 01.084482.16.64) Território/bairro: NE1 Capitão Eduardo Interessado: Amaurino Lino Marçal Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160051543 AN de 20/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1272/2016 Processo nº 01.134124.16.07 Território/bairro: NE4 Cachoeirinha Interessado: Olavo Rosa Pires Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160039771 AN de 18/04/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1273/2016 Processo nº 01.135074.16.76 Território/bairro: NE5 Ipiranga Interessado: Lorrane Stefanie Oliveira de Assis Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160062884 AN de 25/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1274/2016 Processo nº 01.134387.16.16 Território/bairro: NE1 Capitão Eduardo Interessado: Anderson Ferreira da Silva Rodrigues Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160065354 AN de 16/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 1276/2016 Processo nº 01.140208.16.80 (anexo 01.063139.16.03) Território/bairro: NE1 Vista do Sol Interessado: Depósito do Cliente Materiais para Construção Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160056967 AN de 11/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 14/10/2016 a 11/04/2017 Defesa nº. 1277/2016 Processo nº 01.141107.16.08 Território/bairro: NE3 Pirajá Interessado: Zenita Barbosa Amancio da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160062467 AN, nº20160062466 AN e nº20160062465 AN de 22/08/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº20160062467 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60 dias: de 25/10/2016 a 23/12/2016 desde que a obra permaneça paralisada. Para os Autos de Notificação nº20160062466 AN e nº20160062465 AN: indeferida por unanimidade, frente a impossibilidade de atendimento, pois trata-se de obra sem projeto aprovado. Cancelamos de ofício estes Autos de Notificação Defesa nº. 1278/2016 Processo nº 01.123019.16.60 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Car Wash Cidade Nova Sociedade Empresaria Ltda

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160053532 AN de 14/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade. Cancelamos de ofício o Auto de Notificação supracitado, uma vez que a legislação em vigor não exige Laudo Técnico para exercício de atividade da empresa, conforme ALF 2016040856 anexo

Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa nº. 1279/2016 Processo nº 01.143674.16.07 (anexo 01.152458.15.63) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Langriliberto Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20150063226 AN de 19/10/2015 Dispositivo de decisão: o processo foi retirado de pauta pois já foi concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 10/05/2016 a 05/11/2016 na Jijfi-Ne, na Ata de reunião do dia 02/02/2016 e publicada no Dom do dia 06/02/2016. Este processo seguirá para apreciação em Jirfi(2ª instância)

DEFESAS:

Defesa nº. 1280/2016 Processo nº 01.141503.16.35 (anexo 01.110242.16.39) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Karina de Fátima Silva de Castro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160058236 AN e nº20160058237 AN de 14/07/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº20160058237 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60 dias de 13/12/2016 a 10/02/2017 desde que a obra permaneça paralisada Para o Auto de Notificação nº20160058236 AN: indeferida por unanimidade, pois cancelamos de ofício o respectivo auto uma vez que trata-se de obra sem Alvará de Construção, devendo ser emitida notificação para regularização da edificação. Defesa nº. 1281/2016 Processo nº 01.093945.16.51 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Salvador Torre Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160050228 AN de 23/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade. Cancelamos de ofício o Auto de Notificação supracitado , devendo ser notificada a empresa que exerce atividade no local conforme documentos em anexo Defesas não julgadas Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Em diligência/réplica fiscal à GPLAF/SMAFIS para subsidiar julgamento em 1ª instância: Defesa nº. 1268/2016 Processo nº 01.137640.16.00 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Lucimar dos Anjos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160059302 AN de 19/09/2016 Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1275/2016 Processo nº 01.143721.16.87 (anexo 01.146668.16.02) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: DMA Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160061725 AN, 20160061731 AN, nº20160061730 AN e nº20160061732 AN de 12/08/2016 Dispositivo de decisão: retirado de pauta a pedido do relator. Este processo retornará para a pauta de reunião do dia 22/11/2016 De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 22/11/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº020/2012. Às 11 horas foi encerrada a presente sessão. Belo Horizonte, 08 de novembro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Mônica de Freitas Neves Presidente Ad hoc da JIJFI-NE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DE REUNIÃO Ata da 168ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 18/10/2016. Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel

Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 1164/2016 Processo: 01.093716.16.64 Interessado (a): Sermagel Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035148AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Defesa nº: 1165/2016 Processo: 01.090562.16.86 Interessado (a): Marlon Andrade Moreira Junior Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160052490AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1166/2016 Processo: 01.090569.16.25 Interessado (a): Marlon Andrade Moreira Junior Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036351AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1167/2016 Processo: 01.108527.16.46 Interessado (a): Cássio Jose Costa Silva Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160033405AI, n° 20160033406AI e n° 20160033407AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Defesa nº: 1168/2016 Processo: 01.063728.16.64 Interessado (a): Zenilda da Silva Ungaro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028231AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1170/2016 Processo: 01.093183.16.84 Interessado (a): Sônia Vilhena Batista Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160045203AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1171/2016 Processo: 01.033701.16.29 Interessado (a): Construtora Ferri e Fraiha Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160013723AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1172/2016 Processo: 01.033708.16.78 Interessado (a): Construtora Ferri e Fraiha Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160013724AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 1169/2016 Processo: 01.107934.16.54 Interessado (a): Eduardo de Freitas Melo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160016343AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1173/2016 Processo: 01.063064.16.06 Interessado (a): Construtora Ferri e Fraiha Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160016555AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Defesa nº: 1174/2016 Processo: 01.068267.16.70 Interessado (a): Camilo Edson de Oliveira Lara Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160038621AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1175/2016 Processo: 01.069854.16.31 Interessado (a): José Antonio Paulino da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160031854AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade do recurso e também por ilegitimidade do recorrente.

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Defesa nº: 1176/2016 Processo: 01.062919.16.27 Interessado (a): Sergio Magnani Pinto Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160028223AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade do recurso e também por ilegitimidade do recorrente. Defesa nº: 1177/2016 Processo: 01.068708.16.34 Interessado (a): Moda Têxtil Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160034942AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1178/2016 Processo: 01.068700.16.22 Interessado (a): Moda Têxtil Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160034941AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1301/2016 Processo: 01.084081.16.13 (GRFIS-CS) Interessado (a): Cleisse Tarceia Guimarães Della Croce Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160029567AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 1332/2016 Processo: 01.133761.16.75 Anexo: 01.030855.16.96 Interessado (a): Nora N. Fátima de Almeida Alves - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160061844AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1334/2016 Processo: 01.127574.16.43 Anexo: 01.112322.16.47 Interessado (a): Tractorbel Tratores e Peças Belo Horizonte Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056730AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Defesa nº: 1335/2016 Processo: 01.100455.16.43 Anexo: 01.102238.16.06 Interessado (a): Luciana Batalha Lara e Outra Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160057035AN e do auto de embargo n° 20160031405AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1336/2016 Processo: 01.134107.16.98 Interessado (a): Teófilo Janario da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160031355AN e n° 20160031630AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que os autos foram emitidos em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista. Defesa nº: 1337/2016 Processo: 01.126311.16.07 Interessado (a): Claro Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160001123AN e n° 20160001124AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1338/2016 Processo: 01.059830.16.47 Interessado (a): Instituto de Ensino Vital Brasil Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160017467AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente. Defesa nº: 1339/2016 Processo: 01.133640.16.50 Interessado (a): Lombinho com Cachaça Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160028266AN e n° 0493/16, do auto de infração n° 786008 e do auto de fiscalização n° 2078958. Dispositivo da decisão para os autos nº 20160028266AN e n° 786008: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Defesa conhecida e indeferida para os autos n° 0493/16 e n° 2078958. Defesa nº: 1340/2016 Processo: 01.134564.16.00 Interessado (a): Hegom Henrique Santana Dias Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059900AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 1322/2016 Processo: 01.068857.16.94 (GRFIS-CS)

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Interessado (a): Soraia Zardini de Moraes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031717AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1323/2016 Processo: 01.083281.16.77 (GRFIS-CS) Interessado (a): Edison Leonardo de Carvalho Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035113AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1324/2016 Processo: 01.076643.16.46 (GRFIS-CS) Interessado (a): Marcos Vinicius de Souza Leal Acácio Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160030626AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1325/2016 Processo: 01.002049.16.19 (GRFIS-CS) Interessado (a): Josefino Andrade Lara Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150010309AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1326/2016 Processo: 01.077015.16.79 (GRFIS-CS) Interessado (a): Leonardo Gloor Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160029969AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1327/2016 Processo: 01.035859.16.24 (GRFIS-CS) Interessado (a): Eloisa Helena Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013324AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Defesa nº: 1333/2016 Processo: 01.124953.16.45 Anexo: 01.091752.13.04 Interessado (a): José Lage Barcelos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160022469AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1341/2016 Processo: 01.101705.16.44 Interessado (a): José Paulo Procopio Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160053040AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que o auto foi emitido em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista. Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 1160/2016 Processo: 01.102120.16.04 Interessado (a): Cantionilio Fernandes Silva e Outro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027483AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Defesa nº: 1313/2016 Processo: 01.088509.16.60 (GRFIS-CS) Interessado (a): José Lorenzato de Mendonça Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160035510AI, n° 20160035511AI, n° 20160035512AI e n° 20160035515AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1314/2016 Processo: 01.091624.16.77 (GRFIS-CS) Interessado (a): Drogaria Araujo S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031771AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Defesa nº: 1315/2016 Processo: 01.110934.16.22 (GRFIS-CS) Interessado (a): Choperia Bebs II Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160040647AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1328/2016 Processo: 01.087907.16.88 (GRFIS-CS) Interessado (a): Antonio Sergio Gomes Miranda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033328AI Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido do relator, para ser baixada diligência junto à GRFIS-CS. Defesa nº: 1329/2016 Processo: 01.105115.16.72 (GRFIS-CS) Interessado (a): Camt Comércio de Utilidades Domésticas Ltda

Sábado, 19 de novembro de 2016 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160037036AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art.7º, do Decreto nº 14.651/11. Defesa nº: 1330/2016 Processo: 01.101669.16.82 (GRFIS-CS) Interessado (a): Copart 4 Participações SA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024857AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1331/2016 Processo: 01.099285.16.77 (GRFIS-CS) Interessado (a): Pedro Humberto dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036937AI Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido do relator, para ser baixada diligência junto à GRFIS-CS.

Defesa nº: 1352/2016 Processo: 01.120316.16.08 Interessado (a): Wanderlei Andrade de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160041351AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 01/09/2016 a 28/02/2017. Defesa nº: 1353/2016 Processo: 01.121526.16.88 Interessado (a): Fabio Barreto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160050013AN e n° 20160050328AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1354/2016 Processo: 01.122430.16.46 Interessado (a): Marlucia Ferreira do Couto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160022660AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1342/2016 Processo: 01.055426.16.40 Interessado (a): Loja Maçonica Cavaleiros Templários Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160024828AN, n° 20160024829AN, n° 20160024830AN, n° 20160024831AN, n° 20160024832AN, n° 20160024833AN, n° 20160029881AN, n° 20160029882AN e n° 20160029883AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1343/2016 Processo: 01.107882.16.52 Interessado (a): Varejinho Contagem Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044648AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1344/2016 Processo: 01.112963.16.00 Interessado (a): Cormem Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057142AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1345/2016 Processo: 01.114402.16.55 Interessado (a): Marlene do Espírito Santo Damiani Lisboa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160037078AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1346/2016 Processo: 01.114075.16.40 Interessado (a): Acopaiva Tubos e Perfis Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059228AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1347/2016 Processo: 01.114989.16.66 Interessado (a): Dalmo Marques Fonseca Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056300AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1348/2016 Processo: 01.117232.16.33 Interessado (a): Hinocar Caminhões Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160050395AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1349/2016 Processo: 01.118740.16.20 Interessado (a): Aldair Petronilha de Almeida Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160054170AN e n° 20160054171AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1350/2016 Processo: 01.119293.16.07 Interessado (a): Fernando Ferreira da Costa Said Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056426AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1351/2016 Processo: 01.120725.16.79 Interessado (a): Pedro Ferreira dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160048413AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1355/2016 Processo: 01.122192.16.60 Interessado (a): Camarote do Espeto Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057520AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1356/2016 Processo: 01.122187.16.20 Interessado (a): Camarote do Espeto Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de infração n° 786049 e o auto de fiscalização n° 2079073 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1357/2016 Processo: 01.122594.16.73 Interessado (a): F L Pereira Hortifrutigrangeiros ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160060391AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1358/2016 Processo: 01.122585.16.82 Interessado (a): G M Comércio de Produtos Alimentos Derivados e Perecives Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160060936AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1359/2016 Processo: 01.124140.16.37 Interessado (a): Carlos Alberto Mendes de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160060453AN e n° 20160060454AN Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido do presidente. Defesa nº: 1360/2016 Processo: 01.124294.16.00 Interessado (a): Simone Soares de Oliveira Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059288AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente. Defesa nº: 1361/2016 Processo: 01.124293.16.48 Interessado (a): Danilo Soares Primola Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160062001AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1362/2016 Processo: 01.124434.16.78 Interessado (a): Geraldo Espexir Braga Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057283AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. De acordo com o Artigo 5º, Anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão. Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente

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Sábado, 19 de novembro de 2016 JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DE REUNIÃO Ata da 169ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 25/10/2016. Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. DEFESAS: Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 1310/2016 Processo: 01.085899.16.80 (GRFIS-CS) Interessado (a): Tatiana Costa Bemfica Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033408AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1311/2016 Processo: 01.099636.16.40 (GRFIS-CS) Interessado (a): Anderson Stehling Texeira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036906AI Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido da relatora, para ser baixada diligência junto à GRFIS – CS. Defesa nº: 1312/2016 Processo: 01.097562.16.34 (GRFIS-CS) Interessado (a): Rodrigo Balbino Damaso Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160037541AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1316/2016 Processo: 01.096869.16.81 (GRFIS-CS) Interessado (a): Luiz Antonio Botelho Giannini Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036960AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1317/2016 Processo: 01.110946.16.01 (GRFIS-CS) Interessado (a): Choperia Bebs II Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160038648AI, n° 20160040649AI e n° 20160040650AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 473/2016 Processo: 01.020869.16.74 Interessado (a): Lardim Pereira de Azevedo Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160007243AI Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido do relator, para ser baixada diligência junto à PGM. Defesa nº: 1298/2016 Processo: 01.100152.15.30 Interessado (a): Henrique Turquetti Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150011129A e n° 20150035605A Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1305/2016 Processo: 01.104354.16.88 (GRFIS-CS) Interessado (a): Vida Estacionamento e Serviços Eireli Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160035212AI, n° 20160035219AI, n° 20160035220AI e n° 20160035221AI Dispositivo da decisão para o auto n° 20160035220AI: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art.7º, do Decreto nº 14.651/11. Defesa conhecida e indeferida para os demais autos.

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 1306/2016 Processo: 01.101782.16.95 (GRFIS-CS) Interessado (a): Aguinaldo de Souza dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011700AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Defesa nº: 1307/2016 Processo: 01.113896.16.41 (GRFIS-CS) Interessado (a): Almir Kubitschek de Araujo Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160020769AI, n° 20160020770AI, n° 20160028768AI, n° 20160028769AI, n° 20160028770AI, n° 20160028966AI, n° 20160036630AI, n° 20160036631AI, n° 20160036632AI e n° 20160036633AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade do recurso e também por irregularidade de representação. Defesa nº: 1308/2016 Processo: 01.067873.16.05 (GRFIS-CS) Interessado (a): Caroline de Almeida Demolin Jerônimo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023719AI Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido da relatora, para ser baixada diligência junto à GRFIS – CS. Defesa nº: 1309/2016 Processo: 01.087547.16.14 (GRFIS-CS) Interessado (a): Cecília Cenyra Garofalo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160029695AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que o auto foi emitido em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista. Defesa nº: 1319/2016 Processo: 01.069357.16.05 (GRFIS-CS) Interessado (a): Alexandre Azeredo Diniz Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160029531AI, n° 20160029532AI, n° 20160029533AI e n° 20160029534AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 1299/2016 Processo: 01.046767.15.99 Interessado (a): Hipólito Emidio de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20140000823AE Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Defesa nº: 1300/2016 Processo: 01.148671.15.07 Interessado (a): Locadora Laf Taxi Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150061184AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1302/2016 Processo: 01.094391.16.37 (GRFIS-CS) Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036084AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação. Defesa nº: 1303/2016 Processo: 01.098201.16.41 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gilberto Rodrigues Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160051676AN e do auto de infração n° 20160035820AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1304/2016 Processo: 01.087229.16.07 (GRFIS-CS) Interessado (a): Global Village Telecom - GVT Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150026462AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Relator: Marcelo de Almeida Menicucci

Defesa nº: 1318/2016 Processo: 01.082354.16.03 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio Brasil Colônia Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033054AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1286/2016 Processo: 01.099128.15.08 Interessado (a): Bar e Mercearia Apore Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150025986AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1320/2016 Processo: 01.010243.16.87 (GRFIS-CS) Interessado (a): Ricardo Adolfo Guidi Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160001415AI e n° 20160001416AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1289/2016 Processo: 01.109892.15.04 Interessado (a): Antonio Dias de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150026153AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

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Defesa nº: 1290/2016 Processo: 01.023572.16.51 Interessado (a): Adivaldo Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160008872AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1291/2016 Processo: 01.095447.15.44 Interessado (a): Lacyr Borrachas e Vedações Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150022601AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1297/2016 Processo: 01.064197.15.64 Interessado (a): Igreja Assembléia de Deus - Ministério Belo Horizonte Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150012234AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1363/2016 Processo: 01.124570.16.86 Interessado (a): Odalcy Oliveira Silva e Cia Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160058221AN e n° 20160058222AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1364/2016 Processo: 01.124390.16.02 Interessado (a): Wanderson Bonani Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056046AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 12/09/2016 a 11/03/2017. Defesa nº: 1365/2016 Processo: 01.124663.16.65 Interessado (a): Pianna Comércio Importação e Exportação Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160062208AN e n° 20160062209AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1366/2016 Processo: 01.124464.16.39 Interessado (a): Adriane Gomes dos Reis Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160063567AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1367/2016 Processo: 01.125663.16.09 Interessado (a): Antonio Teixeira de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160063283AN e n° 20160063284AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1368/2016 Processo: 01.126299.16.03 Interessado (a): Adão da Consolação Campos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160023327AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 14/09/2016 a 13/11/2016. Defesa nº: 1369/2016 Processo: 01.126619.16.44 Interessado (a): Auto Cidade Produtos Automotivos Ltda e Outros Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160062392AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1370/2016 Processo: 01.126797.16.00 Interessado (a): Senhora da Conceição Comércio de Veículos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20150005277AN e n° 20150005278AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1371/2016 Processo: 01.127100.16.29 Interessado (a): AMJ Comércio de Peças Usadas Eireli - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160062283AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 16/09/2016 a 15/03/2017. Defesa nº: 1372/2016 Processo: 01.127367.16.99 Interessado (a): Luciana Batalha Lara e Outra

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057035AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 30 (trinta) dias de prazo, ou seja, de 16/09/2016 a 16/10/2016. Defesa nº: 1373/2016 Processo: 01.127488.16.03 Interessado (a): Reginaldo Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160051126AN, n° 20160051414AN e n° 20160051415AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1374/2016 Processo: 01.128271.16.57 Interessado (a): Geni Gabriel Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160059829AN e n° 20160059830AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1375/2016 Processo: 01.128931.16.54 Interessado (a): Maria Luiza Braga Gonçalves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160003172AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 20/09/2016 a 19/03/2017. Defesa nº: 1376/2016 Processo: 01.128603.16.85 Interessado (a): Darlan Ribeiro Silveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160059893AN e n° 20160059894AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1377/2016 Processo: 01.128694.16.30 Interessado (a): Laura Vieira Freitas Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160063374AN, n° 20160063375AN e n° 20160063378AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1378/2016 Processo: 01.128984.16.10 Interessado (a): José Maria Salgado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160061132AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1379/2016 Processo: 01.129897.16.53 Interessado (a): Ludmila Rosa dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160061734AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 21/09/2016 a 20/03/2017. Defesa nº: 1380/2016 Processo: 01.129755.16.69 Interessado (a): Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059835AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1381/2016 Processo: 01.129752.16.70 Interessado (a): Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059836AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. De acordo com o Artigo 5º, Anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão. Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DE REUNIÃO Ata da 170ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 08/11/2016.

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BELO HORIZONTE 16

Diário Oficial do Município

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Processo: 01.135938.16.13 Anexo: 01.008768.15.17 Interessado (a): Claudenicio de Souza Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160044408AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art.7º, do Decreto nº 14.651/11.

DEFESAS:

Defesa nº: 1416/2016 Processo: 01.132360.16.99 Anexo: 01.080880.15.94 Interessado (a): Versa Comércio de Móveis Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160040065AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 1403/2016 Processo: 01.120017.16.29 Anexo: 01.001333.15.04 Interessado (a): Casa de Carnes Andrade e Lopes Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041082AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1404/2016 Processo: 01.120014.16.30 Anexo: 01.001333.15.04 Interessado (a): Casa de Carnes Andrade e Lopes Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059869AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1405/2016 Processo: 01.116988.16.74 Anexo: 01.028645.15.20 Interessado (a): Marcus Edmundo Lambertucci Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160025035AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1408/2016 Processo: 01.141759.16.89 Interessado (a): Arlinda Freitas de Lima Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160062355AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1409/2016 Processo: 01.122189.16.55 Interessado (a): Camarote do Espeto Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160039366AI e n° 20160043472AI Dispositivo da decisão para o auto nº 20160039366AI: Defesa não conhecida por intempestividade do recurso e também por irregularidade de representação. Dispositivo da decisão para o auto n° 20160043472AI: defesa não conhecida, por irregularidade de representação. Defesa nº: 1410/2016 Processo: 01.128689.16.09 Anexo: 01.012479.15.03 Interessado (a): Marcone Vicente de Paula Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160043572AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1411/2016 Processo: 01.133756.16.35 Anexo: 01.030592.16.89 Interessado (a): Nora Nem Fátima de Almeida Alves Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160015433AI Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido da relatora, para ser baixada diligência junto à GERFI 3 -NO - Gerência Regional de Fiscalização Integrada III - Noroeste. Defesa nº: 1412/2016 Processo: 01.129829.16.01 Anexo: 01.019235.13.35 Interessado (a): Companhia Santa Cruz de Agricultura Engenharia e Urbanização Sancruza Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160034540AI, n° 20160034545AI, n° 20160034196AI e n° 20160034586AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1417/2016 Processo: 01.116629.16.71 Anexo: 01.151726.15.75 Interessado (a): Glenio Rubens Teixeira de Siqueira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160040618AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1418/2016 Processo: 01.127977.16.10 Anexo: 01.027384.14.21 Interessado (a): Eliana dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160043620AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1419/2016 Processo: 01.101647.16.40 Anexo: 01.088394.14.89 Interessado (a): Eva Pereira Amin de Freitas Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150005743AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1420/2016 Processo: 01.126785.16.13 Anexo: 01.002616.15.56 Interessado (a): Leonardo Luciano Reis e Outros Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160017130AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 1382/2016 Processo: 01.122828.16.82 Anexo: 01.131244.16.52 Interessado (a): Instituto Pedagógico Lápis de Cor Ltda Assunto: Cancelamento do auto de fiscalização nº 2079070 e do auto de infração 786046 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1383/2016 Processo: 01.110668.16.00 Anexo: 01.029710.16.06 Interessado (a): Adão da Consolação Campos Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160013321AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1384/2016 Processo: 01.123102.16.02 Anexo: 01.112257.16.87 Interessado (a): Condomínio Residencial Caiçara I Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 785980 e do auto de fiscalização 2069483 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1385/2016 Processo: 01.021231.15.89 Interessado (a): Clube Atlético Pompeano Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140043583AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 1413/2016 Processo: 01.067363.16.29 Interessado (a): ABC Atacado Brasileiro da Construção S.A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027963AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1414/2016 Processo: 01.126600.16.16 Anexo: 01.141117.14.08 Interessado (a): Vânia Maria de Jesus Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160042916AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1415/2016

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Poder Executivo

Defesa nº: 1386/2016 Processo: 01.112695.16.54 Interessado (a): Jorge Antonio dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054174AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Defesa nº: 1387/2016 Processo: 01.117167.16.73 Interessado (a): Nivalda Maria de Jesus Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160058908AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1406/2016 Processo: 01.124936.16.26 Anexo: 01.116363.16.76 Interessado (a): Frederico Chaves Viana

Sábado, 19 de novembro de 2016 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160017129AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1407/2016 Processo: 01.118753.16.71 Anexo: 01.116363.16.76 Interessado (a): Frederico Chaves Viana Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160046905AN e do auto de embargo n° 20160026578AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 1388/2016 Processo: 01.129005.16.79 Interessado (a): Nívea Salum Franca Ferreira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027066AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1389/2016 Processo: 01.117294.16.90 Interessado (a): Gilberto Rodrigues Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160026988AN e do auto de embargo n° 20160017991AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1390/2016 Processo: 01.117857.16.31 Interessado (a): Rob Som Som e Acessórios para Autos Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160053084AN e n° 20160053086AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1391/2016 Processo: 01.121198.16.00 Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160062401AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação. Defesa nº: 1392/2016 Processo: 01.136846.16.32 Anexo: 01.069185.16.43 Interessado (a): Escala Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160063135AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1393/2016 Processo: 01.136191.16.75 Interessado (a): Walter de Souza Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160046179AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1395/2016 Processo: 01.120152.16.74 Anexo: 01.018286.16.83 Interessado (a): Jose Natan Emidio Neto Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056044AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Defesa nº: 1421/2016 Processo: 01.126793.16.41 Anexo: 01.030960.15.90 Interessado (a): Senhora da Conceição Comércio de Veículos Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160017132AI e n° 20160017133AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160034300AI, n° 20160034301AI, n° 20160034302AI e n° 20160034303AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1398/2016 Processo: 01.124286.16.82 Interessado (a): Simone Soares de Oliveira Silva Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160015236AE Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente. Defesa nº: 1399/2016 Processo: 01.129895.16.28 Anexo: 01.126535.16.56 Interessado (a): Ludmila Rosa dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160015237AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1400/2016 Processo: 01.123006.16.19 Interessado (a): Jose Prates de Souza Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160017541AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Defesa nº: 1401/2016 Processo: 01.123451.16.51 Anexo: 01.031633.16.08 Interessado (a): Maria Lucia da Conceição Penido Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160042906AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1402/2016 Processo: 01.122884.16.53 Anexo: 01.145353.14.02 Interessado (a): Celso Benicio da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160042502AI e n° 20160042503AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

De acordo com o Artigo 5º, Anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão. Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 171ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 22/11/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. DEFESAS: Relator: Leonardo Jorge Sadi Cury

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 1394/2016 Processo: 01.136709.16.61 Anexo: 01.153724.15.10 Interessado (a): Sergio Alves Pimenta Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054553AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1396/2016 Processo: 01.132010.16.87 Interessado (a): Indústria de Alimentos Dom Bosco Eireli Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160064481AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1397/2016 Processo: 01.124329.16.93 Anexo: 01.030876.16.66 Interessado (a): Banco Hercules em Liquidação Extrajudicial

Defesa nº: 127/2016 Processo: 01.109738.15.06 Interessado (a): Condomínio do Edifício Aurora Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150027909AN Defesa nº: 1219/2016 Processo: 01.089302.16.68 (GRFIS-CS) Interessado (a): Leopoldo Gross Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034188AI Defesa nº: 1321/2016 Processo: 01.074602.16.98 (GRFIS-CS) Interessado (a): Instituto Hermes Pardini S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031491AI Defesa nº: 1447/2016 Processo: 01.144228.16.39 Interessado (a): CE EM Monsenhor Artur de Oliveira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150012131AN, n° 20150012132AN, n° 20150012134AN e n° 20150012137AN

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 19 de novembro de 2016 Defesa nº: 1455/2016 Processo: 01.135802.16.21 Interessado (a): Geraldo Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160044311AI, n° 20160044312AI, n° 20160044315AI e n° 20160044317AI Defesa nº: 1456/2016 Processo: 01.122630.16.35 Anexo: 01.115834.13.12 Interessado (a): Ziriguidun Espaço Cultural e Casa Noturna Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160042653AI Defesa nº: 1458/2016 Processo: 01.022640.15.93 Interessado (a): Iate Tênis Clube Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150000717AI Defesa nº: 1459/2016 Processo: 01.022644.15.44 Interessado (a): Iate Tênis Clube Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150000718AI Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 1422/2016 Processo: 01.143302.16.54 Anexo: 01.017306.13.00 Interessado (a): Neuza Moura de Araujo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160068638AN Defesa nº: 1423/2016 Processo: 01.139191.16.81 Interessado (a): Xavier Carnes Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160064661AN Defesa nº: 1424/2016 Processo: 01.126934.16.71 Anexo: 01.027967.16.41 Interessado (a): Ismail Antonio dos Santos - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160064354AN Defesa nº: 1425/2016 Processo: 01.141228.16.22 Anexo: 01.141228.16.22 Interessado (a): Rodrigo Soares de Freitas Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160063204AN Defesa nº: 1429/2016 Processo: 01.124681.16.47 Anexo: 01.154177.15.45 Interessado (a): Companhia de Saneamento Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150062353AN e do auto de infração n° 20160038131AI Defesa nº: 1430/2016 Processo: 01.150797.14.05 Interessado (a): Lea Cardoso Pereira Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 749879 e n° 749880 Defesa nº: 1431/2016 Processo: 01.098974.16.37 Interessado (a): Antonio Carlos Neves Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160006545AE Defesa nº: 1432/2016 Processo: 01.073855.16.08 Anexo: 01.069147.16.54 Interessado (a): João de Assis Duarte Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160043971AN Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 1426/2016 Processo: 01.140837.16.55 Anexo: 01.138424.15.01 Interessado (a): Academia em Forma Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160066860AN Defesa nº: 1427/2016 Processo: 01.139664.16.31 Interessado (a): Centro de Formação de Condutores Santiago Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160066854AN Defesa nº: 1428/2016 Processo: 01.146248.16.17 Anexo: 01.141279.16.63 Interessado (a): Eduardo Kalil Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160046275AN, n° 20160046276AN, n° 20160046277AN e do auto de embargo n° 20160014088AE Defesa nº: 1433/2016 Processo: 01.141019.16.42 Anexo: 01.143896.16.20 Interessado (a): Kelly Cristine Grossi Mercadante

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Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160063040AN e n° 20160063041AN Defesa nº: 1434/2016 Processo: 01.141009.16.99 Anexo: 01.143896.16.20 Interessado (a): Kelly Cristine Grossi Mercadante Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160032866AE Defesa nº: 1435/2016 Processo: 01.131599.16.88 Interessado (a): Geralda Maria de Jesus Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160030123AN, n° 20160032144AN e n° 20160032145AN Defesa nº: 1436/2016 Processo: 01.124772.16.09 Anexo: 01.143919.16.24 Interessado (a): Marco Aurélio Tamietti Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160061071AN Defesa nº: 1438/2016 Processo: 01.131240.16.00 Anexo: 01.142152.16.06 Interessado (a): Gustavo Nicacio Vianna Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054569AN Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 1439/2016 Processo: 01.139232.16.67 Anexo: 01.081986.16.31 Interessado (a): Maria Isabel Ramos da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160039088AN Defesa nº: 1440/2016 Processo: 01.137675.16.87 Interessado (a): Residencial Paris I Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160067022AN Defesa nº: 1441/2016 Processo: 01.131150.16.00 Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160051052AN Defesa nº: 1442/2016 Processo: 01.137789.16.36 Interessado (a): Wanderson Bonani Carvalho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056046AN Defesa nº: 1443/2016 Processo: 01.133293.16.39 Anexo: 01.062786.14.63 Interessado (a): Drogarias Pacheco S/A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160059118AN e n° 20160059142AN Defesa nº: 1444/2016 Processo: 01.098012.16.79 Interessado (a): Glaysson Soriano de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160049698AN Defesa nº: 1445/2016 Processo: 01.111622.16.45 Interessado (a): Elza Montini de Castro Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160047062AN, n° 20160047063AN e n° 20160047064AN Defesa nº: 1446/2016 Processo: 01.002926.16.24 Interessado (a): Caixa Econômica Federal Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150033244AN e n° 20150033246AN Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 1437/2016 Processo: 01.141546.16.48 Anexo: 01.118336.16.74 Interessado (a): Rosilene Souza Carapia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041352AN Defesa nº: 1448/2016 Processo: 01.146877.16.92 Anexo: 01.020072.13.70 Interessado (a): Roselio Gonçalves Pinto Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160068660AN e n° 20160068661AN Defesa nº: 1449/2016 Processo: 01.124574.15.56 Interessado (a): Andre e Sergio Acessórios Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150031065AN Defesa nº: 1450/2016 Processo: 01.040530.15.77 Interessado (a): CGD Propaganda Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150004879AN e n° 20150004881AN

Defesa nº: 1451/2016 Processo: 01.138342.16.20 Anexo: 01.098265.08.14 Interessado (a): Ângela Maria de Oliveira Nederpelt Lazarom Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024998AI Defesa nº: 1452/2016 Processo: 01.122193.16.22 Anexo: 01.091598.14.05 Interessado (a): Paiva Comercial de Vidros Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160015430AI Defesa nº: 1453/2016 Processo: 01.126878.16.00 Interessado (a): Edvalcer Fernandes Carvalho Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024997AI Defesa nº: 1454/2016 Processo: 01.137915.16.99 Anexo: 01.146917.13.62 Interessado (a): Goiás Carnes Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160044079AI, n° 20160044080AI e n° 20160044081AI

Interessado (a): Artefatos de Chapas Sales Silva Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160064390AN Defesa nº: 1472/2016 Processo: 01.130555.16.77 Interessado (a): Luiz Pascoal Tertuliano Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160063560AN, n° 20160063561AN, n° 20160063562AN e n° 20160063563AN Defesa nº: 1473/2016 Processo: 01.131608.16.77 Interessado (a): Geralda Maria de Jesus Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160030123AN, n° 20160032144AN e n° 20160032145AN Defesa nº: 1474/2016 Processo: 01.131754.16.39 Interessado (a): Nora N. Fátima de Almeida Alves - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160061844AN e n° 20160061802AN Defesa nº: 1475/2016 Processo: 01.132433.16.60 Interessado (a): Escala Empreendimentos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160063138AN

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 436/2016 Processo: 01.026069.16.20 Interessado (a): Denis Soares de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150081561AN Defesa nº: 437/2016 Processo: 01.026154.16.06 Interessado (a): Filipe Monteiro Prossard Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160015318AN Defesa nº: 439/2016 Processo: 01.026813.16.32 Interessado (a): Rogério Rodrigues Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160005327AN Defesa nº: 440/2016 Processo: 01.027655.16.29 Interessado (a): Editora Dimensão Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160009872AN Defesa nº: 1462/2016 Processo: 01.138696.16.92 Interessado (a): Centro de Recreação Eliza Sport Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054572AN Defesa nº: 1463/2016 Processo: 01.141413.16.44 Interessado (a): Arigato Culinária Japonesa Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054562AN Defesa nº: 1464/2016 Processo: 01.141383.16.85 Interessado (a): Construtora Santiago Ferreira Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054360AN Defesa nº: 1465/2016 Processo: 01.141405.16.16 Interessado (a): Empreendimentos Imobiliários Nelson Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057041AN Defesa nº: 1466/2016 Processo: 01.141437.16.02 Interessado (a): Marialva Gugel - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054359AN Defesa nº: 1467/2016 Processo: 01.141424.16.60 Interessado (a): Euller Elias de Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057271AN Defesa nº: 1468/2016 Processo: 01.141005.16.38 Interessado (a): Kelly Cristine Grossi Mercadante Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160032866AE Defesa nº: 1469/2016 Processo: 01.131241.16.64 Interessado (a): Bruno Wesley Machado Borges Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160062025AN Defesa nº: 1470/2016 Processo: 01.129743.16.80 Interessado (a): Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059834AN Defesa nº: 1471/2016 Processo: 01.129830.16.82

Defesa nº: 1476/2016 Processo: 01.132434.16.23 Interessado (a): Escala Empreendimentos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160063140AN Defesa nº: 1477/2016 Processo: 01.132432.16.06 Interessado (a): Escala Empreendimentos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160063137AN Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro. TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Deixar de roçar ou limpar terreno não edificado ou terreno não utilizado com frente para logradouro público ou deixar de realizar drenagem no terreno, não providenciando condições adequadas para o escoamento das águas pluviais. DLT: Lei 10534/12, Art. 21, I. Penalidade: Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2(dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00. Infrator: ELAISE RENNO CAMPOS CPF/CNPJ Nº: 35949201604 Endereço de correspondência: R. Capelinha, 490, Serra. Local da Infração: R. Carmo do Paranaíba- Itapoã/ IC: 315001 009 0014. Auto de Infração Nº: 20160011980AI Valor: R$ 1972,49 Data: 19/02/2016 Expediente de origem: 01-010650-15-40 Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e/ ou no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00. Infrator: EICOM- ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA- ME CPF/CNPJ Nº: 17251174000120 Endereço de correspondência: R. da Bahia, 1176- Loja 12, Centro. Local da Infração: R. Arlindo Zanini, 03- Trevo/ IC: 983013 021 0017. Auto de Infração Nº: 20160045149AI Valor: R$ 595,07 Data: 29/09/2016 Expediente de origem: 01-178522-15-36 Colocar cunha de terra, concreto, madeira ou de qualquer outro material, no logradouro público (sarjeta ou passeio) para facilitar o acesso de veículo ao imóvel.

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BELO HORIZONTE 18

DLT: Lei 8616/03, Art. 15, §1º. Penalidade: Multa conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 09 e Lei 8147/00; nas reincidências multa aplicável, a cada 10(dez) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; e demolição. Infrator: EICOM- ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA- ME CPF/CNPJ Nº: 17251174000120 Endereço de correspondência: R. da Bahia, 1176- Loja 12, Centro. Local da Infração: R. Arlindo Zanini, 03- Trevo/ IC: 983013 021 0017. Auto de Infração Nº: 20160045153AI Valor: R$ 1041,37 Data: 29/09/2016 Expediente de origem: 01-178522-15-36 Construir passeio, e/ ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em desacordo com as normas. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12A, 19 e 20, I, II e V, Decreto 14060/10, Arts. 12, 14, 17, 19 a 22. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição. Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 14 e Lei 8147/00. Infrator: EICOM- ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA- ME CPF/CNPJ Nº: 17251174000120 Endereço de correspondência: R. da Bahia, 1176- Loja 12, Centro. Local da Infração: R. Arlindo Zanini, 03- Trevo/ IC: 983013 021 0017. Auto de Infração Nº: 20160045154AI Valor: R$ 595,07 Data: 29/09/2016 Expediente de origem: 01-178522-15-36 Emitir ruídos acima dos limites permitidos advindos de música ao vivo. DLT: Art. 2º, V c/c Art.4º da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade. Infrator: RUBENS PAULO DE SOUZA BARROS CPF/CNPJ Nº: 01474949665 Endereço de correspondência: R. Jovina Gomes de Souza, 1107 Local da Constatação: Próximo à Ave Portugal, 4235Jd. Atlântico. Auto de Infração Nº: 785460 Data: 10/07/2016 Expediente de origem: 01-095171-16-76 Emitir ruídos acima dos padrões permitidos advindos de música. DLT: Art. 2º, V c/c Art. 4º, II da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade. Infrator: JOCILEYSON NONATO DE ANDRADE CRUZ CPF/CNPJ Nº: 05512607693 Endereço de correspondência: Ave Portugal, 4325 (R. México, 1013- casa, Céu Azul) Local da Infração: Ave Portugal, 4325- Itapoã. Auto de Infração Nº: 739492 Data: 09/10/2016 Expediente de origem: 01-138759-16-00 Corte/ poda drástica de árvore em desconformidade com a licença (processo 01-184637-15-32), em área de domínio público. DLT: Art. 4º da Lei 4253/85, Art. 61 da Lei 5893/88, redação pelo § 1º da Lei 6742/96. Infrator: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA PAMPULHA CPF/CNPJ Nº: 001067870000170 Endereço de correspondência: Ave Olavo Brasil Júnior, 134, Nova Pampulha. Local da Infração: Ave Olavo Brasil Júnior, 134- Nova Pampulha. Auto de Infração Nº: 747742 Data: 06/082016 Expediente de origem: 01-116345-16-94 localizar original Supressão de árvore, em domínio público ou privado, sem licença da PBH. DLT: Art. 4º da Lei 4253/85, Art. 61 do Decreto 5893/88 e redação pelo § 1º do Decreto 6747/95. Infrator: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S. A. CPF/CNPJ Nº: 09625762000158 Endereço de correspondência: R. Francisca Gregório, 1560, Sta. Amélia. Local da Constatação: R. Maria da Conceição Patrus esq. com Osvaldo Braga. Auto de Infração Nº: 744211 Data: 09/10/2016 Expediente de origem: 01-141522-16-80 Supressão de árvores, em terreno público ou privado, sem licença da PBH. DLT: Art. 4º da Lei 4253/85, Decreto 5893/88, Art. 61, com redação pelo Decreto 6747/90. Infrator: KELLISON DE SOUZA LANA CPF/CNPJ Nº: 04844034600 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 601, Centro. Local da Infração: José Simplício de Moreira, 155, Trevo/ IC: 325015 009 0021. Auto de Infração Nº: 747134

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Data: 20/09/2016 Expediente de origem: 01-140902-16-15 Realizar atividade de lanternagem e pintura em cabine inadequada. DLT: Lei 4253/85, Art. 4º e Decreto 5893/88, Art. 23. Providenciar sistema de controle de efluentes atmosféricos. Infrator: MARTA FERREIRA COSTA CPF/CNPJ Nº: 20829815000195 Endereço de correspondência: Ave Guarapari, 1400,Sta. Amélia. Local da Infração: Ave Guarapari, 1400- Sta Amélia. Auto de Infração Nº: 746928 Data: 24/10/2016 Expediente de origem: 01-116608-16-00 Realizar poda de árvore situada no passeio frontal ao endereço acima citado. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 47753/85, Art. 4º, Decreto 5893/88, Art. 61. Infrator: ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS CPF/CNPJ Nº: 00079631657 Endereço de correspondência: R. Expedicionário, 529casa 02, Sta Amélia. Local da Infração: O mesmo. Auto de Infração Nº: 744263 Data: 23/09/2016 Expediente de origem: 01-141552-16-40 Deixar de roçar ou limpar terreno não edificado ou terreno não utilizado com frente para logradouro público ou deixar de realizar drenagem no terreno, não providenciando condições adequadas para o escoamento das águas pluviais. DLT: Lei 10534/12, Art. 21, I, §§2º ao 5º. Penalidade: Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2(dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00. Infrator: MIHLENIO IMÓVEIS LTDA- EPP CPF/CNPJ Nº: 66287459000126 Endereço de correspondência: R. dos Guajajaras, 745Conj. 01, Lourdes. Local da Infração: R. Rivadavia Gusmão- Garças/ IC: 303009 003 0012. Auto de Infração Nº: 20150026261AI Valor: R$ 1781,67 Data: 21/12/2015 Expediente de origem: 01-025298-13-30 Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e/ ou no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00. Infrator: LIONORA ELIZA DE RAMOS OLIVEIRA CPF/CNPJ Nº: 92364640687 Endereço de correspondência: R. Saide Haddad Antônio, 242, Copacabana. Local da Infração: R. Gomes Freire, 37- Sta Amélia/ IC: 930093 006 0014. Auto de Infração Nº: 20160043907AI. Valor: R$ 595,07 Data: 12/09/2016 Expediente de origem: 01-089589-16-35 Utilizar mesa e cadeira no logradouro público sem licença emitida pela PBH (Notificação Acessória). DLT: Lei 8616/03, Arts. 77 e 82, Decreto 14060/10, Art. 50, I e II. Penalidade: Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa. Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, quando for o caso, a partir da 5ª reincidência; Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 43 e Lei 8147/00. Infrator: BREIJÃO LANCHES LTDA- ME CPF/CNPJ Nº: 17330653000131 Endereço de correspondência: Ave Guarapari, 92, Loja 09, Sta Amélia. Local da Infração: Ave Guarapari, 58- Sta Amélia. Auto de Infração Nº: 20160044713AI Valor: R$ 743,84 Data: 24/09/2016 Expediente de origem: 01-171752-14-57 TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. O revestimento deverá ser de material antiderrapante/ resistente/ capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto/ depressão. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00. Infrator: MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF/ CNPJ Nº: 18715599000105 Endereço de correspondência: R. Rio de Janeiro, 2418Setor Conselho Estadual Educação, Lourdes.

Sábado, 19 de novembro de 2016 Local da Infração: R. Horácio Terena Guimarães (R. Horácio Dolabela Vaz, 495)- Céu Azul/ IC: 983090W301 0039. Auto de Notificação Nº: 20160061548AN Valor: R$ 595,07 Data: 13/08/2016 Expediente de origem: 01-116459-16-43 Infrator: CÂNDIDO ROBERTO NAVES RENNO CPF/ CNPJ Nº: 00909866600 Endereço de correspondência: R. Eduardo Porto, 396, Cidade Jardim. Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima- Garças/ IC: 308055 008 0015. Auto de Notificação Nº: 20160059757AN Valor: R$ 595,07 Data: 04/08/2016 Expediente de origem: 01-194113-12-25 Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em conformidade com as normas. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12, 12A, 19 e 20, I, II e V, Decreto 14060/10, Arts. 12, 14, 17 19 a 22. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 14 e Lei 8147/00. Infrator: ARISTON DA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 15593231672 Endereço de correspondência: R. Pioneiros da Paz, 301, Sta Amélia. Local da Infração: R. Pioneiros da Paz, 301- Sta Amélia/ IC: 305120 009 0015. Auto de Notificação Nº: 20160023993AN Valor: R$ 595,07 Data: 11/03/2016 Expediente de origem: 01-033885-16-63 Manter o passeio em frente à testada do imóvel em perfeito estado de conservação. O revestimento do passeio deverá ser de material ANTIDERRAPANTE, resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão. DLT: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável para cada 15(quinze) metros lineares de testada ou fração, a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00. Infrator: APOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CPF/ CNPJ Nº: 66287376000137 Endereço de correspondência: R. São Paulo, 1106Conj. 1304, Centro. Local da Infração: R. Doutor Álvaro Camargos, 1835, Santa Branca. Auto de Notificação Nº: 20140043453AN Valor: R$ 504,88 Data: 05/12/2014 Expediente de origem: 01-168102-14-33 Reconstruir o passeio, ou o afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, formando uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão, com revestimento de material antiderrapante e resistente. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 14, Caput e 19, Decreto 14060/10, Arts. 14, Caput e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 06 e Lei 8147/00. Infrator: DJALMA FLOROSCHIK CPF/ CNPJ Nº: 26755793868 Endereço de correspondência: R. Pioneiros da Paz, 344, Santa Amélia. Local da Infração: R. Pioneiros da Paz, 344- Santa Amélia/ IC: 305121 002 0338. Auto de Notificação Nº: 20160062715AN Valor: R$ 595,07 Data: 25/08/2016 Expediente de origem: 01-140841-16-22 Infrator: CRISPIM EUSTÁQUIO DA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 11128704668 Endereço de correspondência: R. das Canárias, 1105, Sta Branca. Local da Infração: R. das Canárias, 1105- Sta Branca/ IC: 305031 021 0013. Auto de Notificação Nº: 20160066399AN Valor: R$ 595,07

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

Data: 26/09/2016 Expediente de origem: 01-140848-16-71 Reconstruir o passeio, ou o afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, conforme o tipo Padrão adotado pelo Poder Executivo. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 14, §§ 1º e 2º e 19, Decreto 14060/10, Arts. 14, §§ 1º e 2º e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, e demolição; Para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 07 e Lei 8147/00. Infrator: LUIZ GONZAGA DE MAGALHÃES PEREIRA CPF/ CNPJ Nº: 00789712687 Endereço de correspondência: Via Expressa de Contagem, 3600, Cinco Perobas. Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima, 13736, Casa-Jd. Atlântico/ IC: 308071 038 0011. Auto de Notificação Nº: 20160063781AN Valor: R$ 1041,37 Data: 02/09/2016 Expediente de origem: 01-128626-16-80 Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional. Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local. DLT: Lei 10534/12, Arts. 21,I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00. Infrator: CÂNDIDO ROBERTO NAVES RENNO CPF/ CNPJ Nº: 00909866600 Endereço de correspondência: R. Eduardo Porto, 396, Cidade Jardim. Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima- Garças/ IC: 308055 008 0015. Auto de Notificação Nº: 20160059756AN Valor: R$ 1972,50 Data: 04/08/2016 Expediente de origem: 01-194113-12-25 Canalizar as águas pluviais por baixo do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio, fechando os drenos no muro frontal, se existirem. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 16 e 19, Decreto 14060/10, Art. 18. Penalidade: Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reicidência e em triplo nas subsequentes; Interdição após a Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência, quando for o caso. Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, ítem 12 e Lei 8147/00. Infrator: ÂNGELA DE ALMEIDA PIMENTEL CPF/ CNPJ Nº: 54415799604 Endereço de correspondência: R. Dep. Gregoriano Canedo, 753, Trevo. Local da Infração: R. Dep. Gregoriano Canedo, 753Trevo/ IC: 983007 005 0018 (Na R. Istambul). Auto de Notificação Nº: 20160066522AN Valor: R$ 297,53 Data: 27/09/2016 Expediente de origem: 01-140892-16-63 Deixar de utilizar o logradouro público para despejo de água servida ou similar, proveniente de imóvel com uso não comercial a ele lindeiro. DLT: Lei 8616/03, Art. 48. Penalidade: Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, ítem 32 e Lei 8147/00. Infrator: ÂNGELA DE ALMEIDA PIMENTEL CPF/ CNPJ Nº: 54415799604 Endereço de correspondência: R. Dep. Gregoriano Canedo, 753, Trevo. Local da Infração: R. Dep. Gregoriano Canedo, 753Trevo/ IC: 983007 005 0018 (Na R. Istambul). Auto de Notificação Nº: 20160066524AN Valor: R$ 1041,37 Data: 27/09/2016 Expediente de origem: 01-140892-16-63 Adequar o engenho de publicidade ao Documento Municipal de Licença (DML) ou retirá-lo. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 267 ao 280 e Art. 284. Penalidade: Para engenho não publicitáriopara cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida; Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; Apreensão após Cassação do DML a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência; Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, ítem 235 e Lei 8147/00. Infrator: SÃO JUDAS TADEU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA- ME CPF/ CNPJ Nº: 17561107000101 Endereço de correspondência: Ave Dom Pedro I, 1220, Itapoã. Local da Infração: Ave Dom Pedro I, 1092, Itapoã.

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Poder Executivo

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Sábado, 19 de novembro de 2016 Auto de Notificação Nº: 20160068375AN Valor: R$ 1487,67 Data: 06/10/2016 Expediente de origem: 01-173808-15-61 Obter Certidão de Baixa de Construção para edificação residencial junto à Prefeitura, certificando a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, caput e 89. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I, a 76, Anexo VII, item 13, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00. Infrator: URANO NUNES DE QUEIROZ NETO CPF/ CNPJ Nº: 71494200600 Endereço de correspondência: R. Visconde de Taunay, 412, São João Batista. Local da Infração: R. Dona Queridinha, 262- Itapoã/ IC: 315009A014 0013. Auto de Notificação Nº:20160042772AN Valor: R$ 3099,70 Data: 12/05/2016 Expediente de origem: 01-102607-16-60 Infrator: ELI ALVES DOS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 33863555520 Endereço de correspondência: R. Wenceslau Braz, 485, Copacabana. Local da Infração: Ave Presidente, 777, Apto 103- Copacabana. Auto de Notificação Nº: 20160064935AN Valor: R$ 3099,70 Data: 14/09/2016 Expediente de origem: 01-137005-16-24 Infrator: JÚLIO CÉSAR FREITAS COUTO CPF/ CNPJ Nº: 04708757638 Endereço de correspondência: R. Gumercindo Couto e Silva, 576, casa 03, Itapoã. Local da Infração: R. Gumercindo Couto e Silva, 576, casa 03- Itapoã/ IC: 315020 006 0040. Auto de Notificação Nº: 20160055661AN Valor: R$ 3099,70 Data: 12/07/2016 Expediente de origem: 01-136996-16-55 Obter Certidão de Baixa de Construção para a edificação não residencial, junto à Prefeitura, certificando a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data.Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, caput e 89. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I, a 76, Anexo VII, item 14, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00. Infrator: ADAIR FERREIRA DA LUZ CPF/ CNPJ Nº: 04512049649 Endereço de correspondência: Ave Doutor Cristiano Guimarães, 2092, Itapoã. Local da Infração: Ave Dr. Cristiano Guimarães, 2056Itapoã/ IC: 315043 001 0012. Auto de Notificação Nº: 20160063960AN Valor: R$ 6199,42 Data: 05/09/2016 Expediente de origem: 01-128383-16-80 Regularizar a obra executada no imóvel, por meio de demolição ou protocolização de projeto arquitetônico para obtenção de Alvará de Construção. DLT: Lei 9725/09, Arts. 8º, II, 11, §1º, I e III, e 18, Decreto13842, Art. 119A. Penalidade: Multa grau grave aplicável, nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Embargo imediato por serviço em andamento; Interdição; Demolição.Citação cominativa: Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 18, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00. Infrator: INEZ MARTINS DA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 04369169674 Endereço de correspondência: R. Barão de Camargos, 269, Sta Amélia. Local da Infração: R. Barão de Camargos, 269- Sta Amélia/ IC: 930086 011 0019. Auto de Notificação Nº: 20160043009AN Valor: R$ 6199,42 Data: 13/05/2016 Expediente de origem: 01-140827-16-00 Encerrar as atividades do estabelecimento por estar funcionando sem o Alvará de Localização e Funcionamento- ALF. DLT: Lei 8616/03, Art. 227, caput e §2º, Decreto 14060/10, Art. 137, caput e §2º. Penalidade: Multa para cada 30m²(trinta metros quadrados) ou fração, aplicável a cada 5(cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, e Interdição a partir da 1ª multa, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 202 e Lei 8147/00. Infrator: MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO CPF/ CNPJ Nº: 95772146653 Endereço de correspondência: R. OTÍLIO MOREIRA, 103, TREVO. Local da Infração: R. OTÍLIO MOREIRA, 103- TREVO (RESTAURANTE) Auto de Notificação Nº: 20160069434AN Valor: R$ 371,92 Data: 17/10/2016 Expediente de origem: 01-141895-16-97

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TERMOS DE AUTO DE EMBARGO Permitir a execução de obra sem aprovação de Projeto Arquitetônico e sem Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura , em imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha. DLT: Lei 9725/09, Arts. 8º, II; 11, §1º, I e III; 18; Decreto 13842/10, Art. 119A. A obra não deverá prosseguir sob pena de multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição. Citação Cominativa: Lei 9725/09, Arts. 74, II e 77, Anexo VII, item 18, Decreto 13842/10, Arts. 112, I e 114, Caput. Infrator: INEZ MARTINS DA SILVA CPF/CNPJ Nº: 04369169674 Endereço de correspondência: R. Barão de Camargos, 269, Sta Amélia. Local da Infração: R. Barão de Camargos, 269- Sta Amélia/ IC: 930086 011 0019. Auto De Embargo Nº: 20160025822AE Data: 13/05/2016 Expediente de origem: 01-140827-16-00 TERMOS DE RETIFICAÇÃO Conforme publicação no DOM em 27/10/2016, onde se Lê: “TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Encerrar as atividades do estabelecimento por estar funcionando sem o Alvará de Localização e Funcionamento- ALF... Infrator: EQUIPE A LANTERNAGEM E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA- ME CPF/ CNPJ Nº: 13887032000100 Local da Infração: R. São João da Vereda, 480- Fundos, Santa Branca. Auto de Notificação Nº: 20160061963AN Expediente de origem: 01-019978-14-40 Leia-se: “Encerrar as atividades do estabelecimento por estar funcionando sem o Alvará de Localização e Funcionamento- ALF... Infrator: EQUIPE A LANTERNAGEM E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA- ME CPF/ CNPJ Nº: 13887032000100 Local da Infração: R. São João da Vereda, 490- Santa Branca”.

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA: PROCESSO Nº 153764/2016 – REQ.: TEREZINHA TABORDA MOREIRA – CM 140. Concessão a partir de 27/06/2016. PORTARIA Nº 16.826 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR LINDOMAR LISANDRO DE FREITAS, CM-39971, do cargo de do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016. Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.827 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve NOMEAR WALLISSON SCALIONI SALLES e JESSÉ MOURA DE MENEZES para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016. Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.835 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 177 da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve DESIGNAR os servidores efetivos abaixo para comporem a Comissão Disciplinar, até 31 de dezembro de 2016: Presidente: CLÁUDIO HAMILTON LARA MEIRELLES, CM-162; Membros: GUILHERME NUNES AVELAR NETO, CM-330, e MARCO AURÉLIO GOMES CUNHA, CM-408. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016. Wellington Magalhães Presidente

CANCELAMENTO DE OFÍCIO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONVÊNIO (PUBLIC-178/2016) A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “OFÍCIO”: - O Auto de Infração N º: 20160033857AI foi indevidamente lavrado e, o Auto de Notificação Nº 20150000129AN, que originou o referido Auto de Infração não foi recebido via AR. Informa- se a nulidade dos documentos pois o proprietário encontra- se falecido desde 2015. Processo:01-086289-10-08. César Gonçalves Rodrigues BM- 111.080-0/ GERFI1-P Wellington da Silveira Gerente Regional de Fiscalização Integrada

Ratifico a possibilidade de conveniar, diretamente, com a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA (CNPJ nº 07.252.975/0001-56), nos termos do art. 24, VIII, c/c o art. 116, ambos da Lei federal nº 8.666/1993, dos artigos 1º, 5º, 14 e 15 da Lei municipal nº 5.899/1991. As condições respectivas do acordo são as seguintes: - OBJETO: Recolhimento, organização, acondicionamento, digitalização, tratamento arquivístico e preservação permanente do acervo institucional. - CONTRAPRESTAÇÃO DA CÂMARA: alocação de mão de obra especializada, de equipamentos e de material de consumo necessários, a serem adquiridos por meio de licitações específicas. - VALOR: nenhum valor será repassado entre as entidades convenentes. - VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir de 1º de dezembro de 2016, com consequente distrato dos Convênios nº 5/2013 e nº 10/2014. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Wellington Magalhães Presidente DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE PORTARIA GERAF-O Nº 0015/2016

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, EM PRORROGAÇÃO, ATÉ 31/12/2017, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, O SEGUINTE SERVIDOR: BM/MAT NOME 02670-1 Marcelo Marçal Soares Miguel

Delega competência à Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste. A Secretária de Administração Regional Municipal Oeste, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Delegar a Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, Sra. Eliane Maria Maia Alkmim, BM 94.160-7, as atribuições de competência do Gerente da Gerência de Administração e Finanças Oeste, Sr. Sávio Antônio de Oliveira Abate, BM 96.615-4, relativas à prática do processamento da execução orçamentária e pagamento das despesas no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, no período de 30/12/2016 a 19/01/2017, correspondente às suas férias regulamentares. Art. 2º - A presente delegação inclui assinatura de todos os documentos orçamentários e financeiros, inclusive notas de empenho, notas de pagamento e borderôs, tudo em conformidade com as normas de execução orçamentária e financeira vigentes. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 30/12/2016 e revoga as disposições em contrário. Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156

Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretaria de Administração Regional Municipal

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Poder Executivo Sábado, 19 de novembro de 2016

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