DOM - 20/01/2017 by Prefeitura Belo Horizonte

Ano XXIII• N. 5.217 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1454ª REUNIÃO, EM 13/12/2016. PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha, Reginaldo Moreira de Oliveira e Rafael dos Santos Queiroz. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Processo nº 01.077286.14.44 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Contribuinte: VINICIUS GOTARDELO DIAS LOPES Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Retirado de pauta em 17/01/2017) Recurso Voluntário nº 10.619 Processo nº 01.077412.12.35 Assunto: Taxa – Revisão do Lançamento Recorrente: NEIDE ALMEIDA FERRAZ Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR

JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.585. Processo nº 01.059016.14.98. Anexo nº 01.059015.14.25. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Contribuinte: SHOPPING SANTA INÊS LTDA. Procurador do Contribuinte: Sr. Fábio Reis Pereira. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REFORMA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE O LANÇAMENTO DO ITBI INCIDA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENO NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO. NÃO PARTICIPOU DESTE JULGAMENTO O CONSELHEIRO EDMAR PIERI CAMPOS POR ESTAR ATRASADO JUSTIFICADAMENTE PARA A REUNIÃO. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA CONTRIBUINTE, O DR. KLEBER CANÇADO RIBEIRO. Acórdão nº 10.241/1ª. Recurso Voluntário nº 10.501. Processo nº 01.050512.15.11. Assunto: ITBI – Cancelamento. Recorrente: DANILO DE MORAES MAIA. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, PELO VOTO DE QUALIDADE, DESPROVIDO, VENCIDA A RELATORA QUE O PROVIA E OS CONSELHEIROS RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ E EDMAR PIERI CAMPOS QUE A ACOMPANHAVAM. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. Acórdão nº 10.242/1ª. Reexame Necessário nº 10.592. Processo nº 01.019123.14.92. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: DROGARIA E PERFUMARIA RONALD LTDA. – ME. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.243/1ª. Às 18 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes distribuído o processo a ser julgado na reunião do dia 17/01/2017. Conselho de Recursos Tributários, 13 de dezembro de 2016. Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.524 Processo nº 01.022453.14.65 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TESE PROJETOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Advogados: Dr. Gustavo Chaves Santos Cordeiro e outro Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Retorno de diligência – Autos conclusos ao Dr. Henrique Goseling Araujo) Reexame Necessário nº 10.613

Reexame Necessário nº 10.610 Processo nº 01.140531.11.20 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Contribuinte: HONDA LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados: Dr. Rafael Goto Foja e outros Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha Recurso Voluntário nº 10.616 Processo nº 01.126142.13.90 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: SET POINT ENGENHARIA LTDA. Advogados: Dr. Felipe Lobato Carvalho Mitre e outros Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior Recurso Voluntário nº 10.622 Processo nº 01.009361.15.25 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: NEIDE ALMEIDA FERRAZ Relator: Dr. Edmar Pieri Campos Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.011665.12.00 Requerente: JPAR Distribuidora de Veículos Ltda. Adv.: Dra. Aida Dutra Dantas e outro Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.027669.16.33 Requerente: Espólio de Antônio Martins Gonçalves Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.040116.15.68 Requerente: Holos Consultores Associados Ltda. Proc.: Sr. Márcio José Soares Pinto Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – Alegação de inexistência de relação jurídica – extinção do contencioso Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – Identificação de estabelecimento prestador – indeferido Processo: 01.063341.13.00 e anexo 01.039049.13.03 Requerente: Victor Soares Administradora e Corretora de Seguros Ltda. – EPP Adv. Dr. João Guilherme de Souza Porto Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.064607.14.13 Requerente: Projecta Educacional Ltda. Adv.: Dr. Max Alves Carvalho e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – parcialmente deferido, com reexame necessário Processo: 01.081081.14.45 Requerente: Movimento Comunicação e Marketing Ltda. – ME Adv.: Dr. Marcus Vinicius Miranda da Silva e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.113465.16.30 Requerente: Elizabeth Soares Ambrósio Diniz Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Processo: 01.128325.15.01 Requerente: JPAR – Distribuidora de Veículos Ltda. Adv.: Dra. Aida Dutra Dantas Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.128329.15.54 Requerente: JPAR – Distribuidora de Veículos Ltda. Adv.: Dra. Aida Dutra Dantas Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.137222.14.70 Requerente: L.M. Biotecnologia Ltda. - EPP Adv.: Dr. Tadeu Negromonte de Moura e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.139956.14.85 Requerente: V.E. Comercial Ltda. Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.142546.14.11 Requerente: TEC3 Geotecnia & Recursos Hídricos Ltda. - ME Adv.: Dr. Ângelo Ferreira dos Santos e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – extinção do contencioso Processo: 01.143024.15.72 Requerente: Bradesco Seguros S.A. Adv.: Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina e outros Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.184087.11.00 Requerente: Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda. Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 11.002405.16.01 Requerente: José Soares Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2016) – indeferido Processo: 11.013273.15.45 e anexos 01.097510.14.79 e 01.049363.14.85 Requerente: Perfil Engenharia S.A. Adv.: Dr. Ismail Antônio Vieira Salles e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados na JJT, rua Espírito Santo, 605 - 8º andar Centro. José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DE SESSÃO PÚBLICA CONCORRÊNCIA 2016/007 Processo Administrativo nº 01-175.142/15-59 Objeto: Alienação de imóveis do município de Belo Horizonte, conforme especificações e condições definidas no edital e seus anexos. Às 10:00 horas do dia 17/01/2017, reuniram-se, na sala de Licitações, os membros da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 019/2016 para a realização dos procedimentos licitatórios sob a responsabilidade da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa do Município de Belo Horizonte, para a realização da Sessão Pública da Concorrência 2016/007. O presente processo seguiu regularmente todo o rito necessário, mas apesar da devida publicidade e exaurido o prazo para a entrega dos respectivos envelopes, nenhum interessado apresentou documentação. Desta forma, a Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, declara o presente certame DESERTO. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017 Comissão Permanente de Licitação HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA 2016/007 Processo Administrativo nº 01-175.142/15-59 Objeto: Alienação de imóveis do município de Belo Horizonte, conforme especificações e condições definidas no edital e seus anexos.

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Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, conforme documentos juntados aos autos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Declaro o presente certame DESERTO. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa NOTIFICAÇÃO ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01157.162/16-65 EMPRESA: VITA COMERCIAL LTDA ME CNPJ: 00.891.123/0001-60 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04.001.683.15.50 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2015/118 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAIXAS ORGANIZADORAS EM POLIETILENO - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO MEC/MDS. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a empresa VITA COMERCIAL LTDA ME inscrita no CNPJ sob o nº 00.891.123/0001-60, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada do respectivo Aviso de Recebimento aos autos do processo administrativo acima epigrafado, no termos do que determina o art. 27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊNCIA, MULTA ou IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o poder público, nos termos do subitem 20.1 do edital, em conformidade com o art. 4º, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, de aplicação subsidiária, conforme art. 9º da Lei que regula o Pregão, considerando-se a prática das seguintes condutas: - NOS LOTES 01, 02, 03, 04, 05 E 06 (DESCLASSIFICADA) Solicitou sua desclassificação alegando equívoco quando do lançamento da proposta, sendo lançado o valor unitário ao invés do valor global. Fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes. A Defesa, caso apresentada, poder ser enviada via INTERNET para o e-mail gescl@pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0151 / 3277-1400 / 3246-0369 / 3277-4614. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017 Luiz Flávio da Silveira Dolabela Gerência de Coordenação de Licitações REGISTRO CADASTRAL - SUCAF Deferidos: CLOUD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI – ME, CNPJ: 17.027.713/000141; IMPACTO VENTO NORTE PRODUÇÕES TÉNICAS LTDA. – EPP, CNPJ: 08.519.719/000145; LUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE USINAS GERADORAS DE OXIGÊNIO LTDA. – EPP, CNPJ: 22.677.012/0001-98. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF Deferidos: ADDLIFE DIAGNÓSTICOS LTDA. – EPP, CNPJ: 04.927.782/0001-60; BAMAQ S/A - BANDEIRANTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS., CNPJ: 18.209.965/0001-54; CASTRO ARANTES QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 11.202.638/0001-21; CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., CNPJ: 44.734.671/0001-51; ETEG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A., CNPJ: 04.334.333/000108; INOVAMAX TELEINFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 07.055.987/0001-90; INSTITUTO MINEIRO DE NEFROLOGIA LTDA., CNPJ:

CYBELE MARIA Assinado de forma digital por CYBELE DE MARIA DE SOUZA:36977 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.01.19 276649 20:36:20 -02'00' dom5217.indd 1

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19.717.784/0001-00; JAGUARA ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 17.302.664/0001-08; LA7 SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ: 06.283.761/0001-84; MORAES S.H LTDA., CNPJ: 11.662.093/000136; R.C.A. PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 69.207.850/0001-61; RENATO SEVERINO BICALHO DE LIMA - CPF 712.263.116-87 – ME, CNPJ: 38.680.823/0001-88; ROCHA MARIANO LTDA.- ME, CNPJ: 01.911.117/0001-90.

lote 01 e valor global de R$ 53.410,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e dez reais) para o lote 02, sendo os seguintes quantitativos e valores unitário do item que compõe os lotes, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital:

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF

Lote 02 - 49.000 unidades - caixa em papelão ondulado, padrão “SMED”, conforme especificação em anexo) - R$ 1,09 ( um real e nove centavos).

CNPJ: 18.190.216/0001-22, XPTI TECNOLOGIAS EM SEGURANÇA LTDA – ME, PARA XPTI TECNOLOGIAS EM SEGURANÇA LTDA. Comissão Permanente d e Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos TORNA SEM EFEITO ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/053 Processo nº: 04-000.853/16-24 Objeto: Aquisição de caixas de papelão para acondicionar o kit escolar 2017. Diante da não revalidação da proposta apresentada pela licitante declarada vencedora, CONSPEL PAPEL E MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME, torno sem efeito a Adjudicação dos lotes 01 e 02 publicada no Diário Oficial do dia 14/10/2016. Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro TORNA SEM EFEITO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/053 Processo nº: 04-000.853/16-24 Objeto: Aquisição de caixas de papelão para acondicionar o kit escolar 2017. Diante da não revalidação da proposta apresentada pela licitante declarada vencedora, CONSPEL PAPEL E MAT DE CONSTRUCAO LTDA – ME, torno sem efeito a homologação dos lotes 01 e 02 publicada no Diário Oficial do dia 14/10/2016. Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/053 Processo nº: 04-000.853/16-24 Objeto: Aquisição de caixas de papelão para acondicionar o kit escolar 2017. Tendo em vista a recusa da empresa CONSPEL PAPEL E MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME em revalidar sua proposta, vencedora dos lotes do Pregão Eletrônico 2016/053, foram convocadas as empresas remanescentes, classificadas na disputa dos lotes 01 e 02, para manifestação quanto ao interesse em apresentar nova proposta nas mesmas condições do licitante vencedor ofertando os seguintes valores globais por lote: Lote - Valor Global 01 - R$ 160.230,00 (cento e sessenta mil, duzentos e trinta reais) 02 - R$ 53.410,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e dez reais) As empresas interessadas deveriam inserir no chat de mensagens, até às 17h do dia 10 de janeiro de 2017, conforme convocação no site do Banco do Brasil e Diário Oficial do Município publicado em 07 de janeiro de 2017. Transcorrido o prazo estabelecido, somente a empresa MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA ME interessou em apresentar novas propostas nos valores de R$ 160.230,00 (lote 01) e de R$ 53.410,00 (lote 02). Diante disto a empresa MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA ME passou a ser arrematante dos lotes. Examinada a aceitabilidade das propostas quanto à compatibilidade dos preços apresentados com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação das propostas da empresa MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA ME. O licitante MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA ME. foi declarado vencedor dos lotes POR ATENDER A TODAS AS CONDIÇÕES EDITALÍCIAS E POR APRESENTAR AS PROPOSTAS COM VALORES MAIS VANTAJOSOS PARA O MUNICÍPIO, portanto, adjudicado o objeto dos lotes da licitação com o valor global de R$ 160.230,00 (cento e sessenta mil, duzentos e trinta reais) para o

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Poder Executivo

Lote 01- 147.000 unidades - caixa em papelão ondulado, padrão “SMED”, conforme especificação em anexo)– R$ 1,09 ( um real e nove centavos).

Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/053 Processo nº: 04-000.853/16-24 Objeto: Aquisição de caixas de papelão para acondicionar o kit escolar 2017. O pregoeiro adjudicou, pelo critério do menor preço, aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos e na proposta comercial apresentada, o objeto desta licitação à seguinte empresa: Lote (1) - CAIXA EM PAPELÃO ONDULADO COTA PRINCIPAL Empresa: MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. Valor Global: R$ 160.230,00 (cento e sessenta mil, duzentos e trinta reais)

Sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 IMPORTACAO LTDA foi arrematante do lote com o valor de 118,90. Pelo critério de menor preço, apurado pelo menor percentual de acréscimo por lote, foi declarada vencedora a empresa BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 1ª colocada na etapa de lances, com o valor de R$ 118,90 que, conforme subitem 10.7.1 do Edital, resultou em um percentual único de acréscimo de 18,90%. O valor global estimado para o referido lote, após aplicação do percentual de acréscimo (18,90%) sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG de todos os itens que compõem o lote é de R$ 4.860.904,21 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e quatro reais e vinte e um centavos). Fica, portanto, adjudicado o lote no referido percentual de acréscimo e valor global estimado. Lote (2) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR - REGIONAIS BARREIRO – CENTRO-SUL - OESTE - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 01 As empresas GILSON NEVES RAMOS – ME, NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES e PAK COMERCIAL E LOGISTICA LTDA foram desclassificadas por apresentarem preços excessivos. Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO.

Lote (2) - CAIXA EM PAPELÃO ONDULADO EXCLUSIVO PARA ME/EPP REFERENTE AO LOTE 01.

Em conformidade com o estabelecido no subitem 11.16 do edital, a cota reservada (lote 02) às microempresas e às empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06 foi ofertada ao licitante BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, vencedor do lote principal (lote 01), nas mesmas condições já ofertadas inicialmente).

Empresa: MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. Valor Global: R$ 53.410,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e dez reais)

Pelo critério de menor preço, apurado pelo menor percentual de acréscimo por lote, foi declarada vencedora a empresa BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, com o valor de R$ 118,90 que, conforme subitem 10.7.1 do Edital, resultou em um percentual único de acréscimo de 18,90%.

Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa

O valor global estimado para o referido lote, após aplicação do percentual de acréscimo (18,90%) sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG de todos os itens que compõem o lote é de R$ 1.620.252,03 (um milhão, seiscentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e dois reais e três centavos). Fica, portanto, adjudicado o lote no referido percentual de acréscimo e valor global estimado.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/053 Processo nº: 04-000.853/16-24 Objeto: Aquisição de caixas de papelão para acondicionar o kit escolar 2017. Homologo a licitação relativa à aquisição de caixas de papelão para acondicionar o kit escolar 2017, nas condições estabelecidas no edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à seguinte empresa: Lote (1) - CAIXA EM PAPELÃO ONDULADO COTA PRINCIPAL Empresa: MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. Valor Global: R$ 160.230,00 (cento e sessenta mil, duzentos e trinta reais) Lote (2) - CAIXA EM PAPELÃO ONDULADO EXCLUSIVO PARA ME/EPP REFERENTE AO LOTE 01. Empresa: MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. Valor Global: R$ 53.410,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e dez reais) Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/072 Processo nº: 04.001.149/16-70 Objeto: Aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis hortifrutigranjeiros para atender aos programas de alimentação escolar e assistência alimentar, gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

Lote (3) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR - REGIONAIS LESTE NORTE - NORDESTE - COTA PRINCIPAL A empresa GILSON NEVES RAMOS – ME foi desclassificada, conforme justificada apresentada pela empresa anexada aos autos: “optamos na desistência do lotes. Os quantitativos apresentados nos atestados de capacidade técnica não consegue atender os 20% exigidos para todos lotes. Diante disto a empresa BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA passou a ser arrematante do lote com o valor de R$ 112,95. Pelo critério de menor preço, apurado pelo menor percentual de acréscimo por lote, foi declarada vencedora a empresa BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 2ª colocada na etapa de lances, com o valor de R$ 112,95 que, conforme subitem 10.7.1 do Edital, resultou em um percentual único de acréscimo de 12,95%. O valor global estimado para o referido lote, após aplicação do percentual de acréscimo (12,95%) sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG de todos os itens que compõem o lote é de R$ 4.994.007,82 (quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil, sete reais e oitenta e dois centavos). Fica, portanto, adjudicado o lote no referido percentual de acréscimo e valor global estimado. Lote (4) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR - REGIONAIS LESTE - NORTE - NORDESTE - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 03

As empresas GILSON NEVES RAMOS – ME, NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES e PAK COMERCIAL E LOGISTICA LTDA foram desclassificadas por apresentarem preços excessivos. Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Em conformidade com o estabelecido no subitem 11.16 do edital, a cota reservada (lote 04) às microempresas e às empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06 foi ofertada ao licitante BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, vencedor do lote principal (lote 03), nas mesmas condições já ofertadas inicialmente). Pelo critério de menor preço, apurado pelo menor percentual de acréscimo por lote, foi declarada vencedora a empresa BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, com o valor de R$ 112,95 que, conforme subitem 10.7.1 do Edital, resultou em um percentual único de acréscimo de 12,95%. O valor global estimado para o referido lote, após aplicação do percentual de acréscimo (12,95%) sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG de todos os itens que compõem o lote é de R$ 1.664.621,89 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos). Fica, portanto, adjudicado o lote no referido percentual de acréscimo e valor global estimado. Lote (5) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR – REGIONAIS PAMPULHA - VENDA NOVA - NOROESTE - COTA PRINCIPAL A empresa GILSON NEVES RAMOS – ME foi desclassificada, conforme justificada apresentada pela empresa anexada aos autos: “optamos na desistência dos lote. Os quantitativos apresentados nos atestados de capacidade técnica não consegue atender os 20% exigidos para todos lotes. Diante disto a empresa BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA foi arrematante do lote com o valor de R$ 119,95. Conforme negociação a empresa aceitou a reduzir o valor da proposta para R$ 119,90. Pelo critério de menor preço, apurado pelo menor percentual de acréscimo por lote, foi declarada vencedora a empresa BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 2ª colocada na etapa de lances, com o valor de R$ 118,9 que, conforme subitem 10.7.1 do Edital, resultou em um percentual único de acréscimo de 18,90%. O valor global estimado para o referido lote, após aplicação do percentual de acréscimo (18,90%) sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG de todos os itens que compõem o lote é de R$ 4.446.582,60 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Fica, portanto, adjudicado o lote no referido percentual de acréscimo e valor global estimado. Lote (6) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR – REGIONAIS PAMPULHA - VENDA NOVA - NOROESTE - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 05 As empresas GILSON NEVES RAMOS – ME, NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES e PAK COMERCIAL E LOGISTICA LTDA foram desclassificadas por apresentarem preços excessivos. Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Em conformidade com o estabelecido no subitem 11.16 do edital, a cota reservada (lote 02) às microempresas e às empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06 foi ofertada ao licitante BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, vencedor do lote principal (lote 01), nas mesmas condições já ofertadas inicialmente). Pelo critério de menor preço, apurado pelo menor percentual de acréscimo por lote, foi declarada vencedora a empresa BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, com o valor de R$ 118,90 que, conforme subitem 10.7.1 do Edital, resultou em um percentual único de acréscimo de 18,90%.

Lote (1) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR – REGIONAIS BARREIRO – CENTRO-SUL - OESTE - COTA PRINCIPAL A empresa BENASSI MINAS EXPORTACAO E

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 O valor global estimado para o referido lote, após aplicação do percentual de acréscimo (18,90%) sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG de todos os itens que compõem o lote é de R$ 1.482.145,69 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Fica, portanto, adjudicado o lote no referido percentual de acréscimo e valor global estimado.

Percentual único de acréscimo sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG: 18,90% Valor global estimado: R$ 1.482.145,69 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos)

lhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos)

Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/072

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/072 Processo nº: 04.001.149/16-70 Objeto: Aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis hortifrutigranjeiros para atender aos programas de alimentação escolar e assistência alimentar, gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional. O pregoeiro adjudicou, pelo critério do menor preço, observadas as exigências do edital e seus anexos e na proposta comercial apresentada, o objeto desta licitação à seguinte empresa: Lote (1) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR – REGIONAIS BARREIRO – CENTRO-SUL - OESTE - COTA PRINCIPAL Empresa: BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Percentual único de acréscimo sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG: 18,90% Valor global estimado: R$ 4.860.904,21 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e quatro reais e vinte e um centavos) Lote (2) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR - REGIONAIS BARREIRO – CENTRO-SUL - OESTE - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 01 Empresa: BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Percentual único de acréscimo sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG: 18,90% Valor global estimado: R$ 1.620.252,03 (um milhão, seiscentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e dois reais e três centavos) Lote (3) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR - REGIONAIS LESTE NORTE - NORDESTE - COTA PRINCIPAL Empresa BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Percentual único de acréscimo sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG: 12,95% Valor global estimado: R$ 4.994.007,82 (quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil, sete reais e oitenta e dois centavos) Lote (4) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR - REGIONAIS LESTE - NORTE - NORDESTE - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 03 Empresa: BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Percentual único de acréscimo sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG: 12,95% Valor global estimado: R$ 1.664.621,89 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos) Lote (5) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR – REGIONAIS PAMPULHA - VENDA NOVA - NOROESTE - COTA PRINCIPAL Empresa: BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Percentual único de acréscimo sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG: 18,90% Valor global estimado: R$ 4.446.582,60 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) Lote (6) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR – REGIONAIS PAMPULHA - VENDA NOVA - NOROESTE - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 05 Empresa: BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

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Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

LEI Nº 11.025, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Dá o nome de Júlio Rodrigues de Miranda à Rua X, no Bairro Confisco. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Júlio Rodrigues de Miranda a Rua X, código 041785, no Bairro Confisco.

LEI Nº 11.021, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Processo nº: 04.001.149/16-70 Objeto: Aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis hortifrutigranjeiros para atender aos programas de alimentação escolar e assistência alimentar, gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional. Homologo a licitação relativa à aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis hortifrutigranjeiros nas condições estabelecidas no edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à seguinte empresa: Lote (1) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR – REGIONAIS BARREIRO - CENTRO-SUL - OESTE - COTA PRINCIPAL Empresa: BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Percentual único de acréscimo sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG: 18,90% Valor global estimado: R$ 4.860.904,21 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e quatro reais e vinte e um centavos) Lote (2) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR - REGIONAIS BARREIRO – CENTRO-SUL - OESTE - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 01 Empresa: BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Percentual único de acréscimo sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG: 18,90% Valor global estimado: R$ 1.620.252,03 (um milhão, seiscentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e dois reais e três centavos) Lote (3) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR - REGIONAIS LESTE NORTE - NORDESTE - COTA PRINCIPAL Empresa BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Percentual único de acréscimo sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG: 12,95% Valor global estimado: R$ 4.994.007,82 (quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil, sete reais e oitenta e dois centavos) Lote (4) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR - REGIONAIS LESTE - NORTE - NORDESTE - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 03 Empresa: BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Percentual único de acréscimo sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG: 12,95% Valor global estimado: R$ 1.664.621,89 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos) Lote (5) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR – REGIONAIS PAMPULHA - VENDA NOVA - NOROESTE - COTA PRINCIPAL Empresa: BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Percentual único de acréscimo sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG: 18,90% Valor global estimado: R$ 4.446.582,60 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) Lote (6) - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ASSISTÊNCIA ALIMENTAR – REGIONAIS PAMPULHA - VENDA NOVA - NOROESTE - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 05

Dá o nome de Edmur Fonseca à Rua 2365, no Bairro Confisco.

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017 O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

Art. 1º - Fica denominada Edmur Fonseca a Rua 2365, código 041817, no Bairro Confisco.

(Originária do Projeto de Lei nº 1.074/14, de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 11.026, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.070/14, de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta)

Dá o nome de Deputado Sérgio Miranda à Rua 1697, no Bairro Jardim Vitória. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI Nº 11.022, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Art. 1º - Fica denominada Deputado Sérgio Miranda a Rua 1697, código 304897, no Bairro Jardim Vitória.

Dá o nome de Jornalista Magda Lenard à Rua 5, no Bairro Confisco.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017

Art. 1º - Fica denominada Jornalista Magda Lenard a Rua 5, código 041772, no Bairro Confisco. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.071/14, de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta) LEI Nº 11.023, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Dá o nome de Therezinha Martins Rabêlo à Rua 2350, no Bairro Confisco. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.077/14, de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta) LEI Nº 11.027, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Dá o nome de Ary Ferreira Pena à Rua Dois Mil Seiscentos e Setenta, no Bairro Bandeirantes. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Ary Ferreira Pena a Rua Dois Mil Seiscentos e Setenta, código 307665, no Bairro Bandeirantes. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

Art. 1º - Fica denominada Therezinha Martins Rabêlo a Rua 2350, código 041441, no Bairro Confisco.

(Originária do Projeto de Lei nº 2.060/16, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 16.549, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017

Dispõe sobre delegação de competência para a prática do ato que menciona e dá outras providências.

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.072/14, de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta) LEI Nº 11.024, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Dá o nome de Cecília Magalhães Gomes à Rua 2353, no Bairro Confisco. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Cecília Magalhães Gomes a Rua 2353, código 041495, no Bairro Confisco. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017

Empresa: BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Percentual único de acréscimo sobre a coluna “Preço Mais Comum” do Boletim Informativo da CEASA/MG: 18,90% Valor global estimado: R$ 1.482.145,69 (um mi-

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.073/14, de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta)

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos II, VII e XIII do art. 108 e o inciso VI do parágrafo único do art. 112, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, DECRETA: Art. 1º - Fica delegada ao Coordenador Municipal de Defesa Civil a competência para ordenar despesas da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em substituição ao Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, pelo período compreendido entre 17/01/2017 e 31/01/2017, ou até a posse do último, o que ocorrer primeiro. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.130, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exer-

19/01/2017 20:32:24

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

cício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 28 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Nomear para os seguintes cargos em comissão da Diretoria de Projetos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital, a partir de 02 de janeiro de 2017: I - Cyntia Amaral Romano, Chefe de Divisão da Divisão de Projetos I do Departamento de Projetos Civis; II - Mara da Rocha Bassi, Chefe de Divisão da Divisão de Projetos II do Departamento de Projetos Civis; III - Pedro de Carvalho Guadalupe, Chefe de Divisão da Divisão de Projetos III do Departamento de Projetos Civis; IV - Maria Altiva Prado de Oliveira, Chefe de Divisão da Divisão de Projetos Complementares do Departamento de Projetos Civis; V - Marcos Ferreira de Souza, Chefe de Departamento do Departamento de Projetos de Infraestrutura; VI - Flávia Ceravolo Silva, Chefe de Divisão da Divisão de Projetos V do Departamento de Projetos de Infraestrutura; VII - Leandro Cupertino Correia, Chefe de Divisão da Divisão de Projetos de Apoio à Infraestrutura do Departamento de Projetos de Infraestrutura; VIII - Renato Pires de Oliveira, Chefe de Departamento do Departamento de Projetos de Grande Porte; IX - Evandro Hermínio da Silva, Chefe de Seção da Seção de Monitoramento Ambiental da Divisão de Gestão Ambiental do Departamento de Apoio Técnico à Projetos; X - Sibele Maria de Campos, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Urbanística do Departamento de Apoio Técnico à Projetos; XI - Marcus Vinícius Miranda, Chefe de Divisão da Divisão de Topografia e Geotecnia do Departamento de Apoio Técnico à Projetos; XII - Úrsula Kelli Caputo, Chefe de Departamento do Departamento de Gestão de Drenagem Urbana; XIII - Ilda Maria Carvalho Aguiar, Chefe de Divisão da Divisão de Estudos de Drenagem e Saneamento do Departamento de Gestão de Drenagem Urbana; XIV - Marco Antônio Moncorvo, Chefe de Seção da Seção de Monitoramento Hidrológico da Divisão de Estudos de Drenagem e Saneamento do Departamento de Gestão de Drenagem Urbana; XV - Sérgio Márcio dos Reis, Chefe de Divisão da Divisão de Planos de Drenagem e Saneamento do Departamento de Gestão de Drenagem Urbana. Art. 2º - Tornar sem efeito as exonerações dos seguintes servidores da Superintendência de Desenvolvimento da Capital, publicadas no DOM de 02/01/2017, nos termos da Portaria nº 7.114, de 02 de janeiro de 2017: I - Maria Geralda de Castro Bahia, Assessora; II - Ludmila Teixeira Freire, Secretária da Diretoria de Projetos; III - Mário Penna Neves, Chefe de Departamento do Departamento de Projetos Civis da Diretoria de Projetos; IV - Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Chefe de Departamento do Departamento de Apoio Técnico a Projetos da Diretoria de Projetos; V - Viviane Ribeiro Silva Marcelo, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Ambiental do Departamento de Apoio Técnico a Projetos da Diretoria de Projetos; VI - Ronaldo Romão da Silva, Chefe de Divisão da Divisão de Projetos IV do Departamento de Projetos de Infraestrutura da Diretoria de Projetos. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.131, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 28 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito as exonerações dos seguintes servidores da Superintendência de Limpeza Urbana, publicadas no DOM de 02/01/2017, nos termos da Portaria nº 7.113, de 02 de janeiro de 2017:

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Poder Executivo

I - Renata Ursini Queiroga, Secretária; II - Vanúzia Gonçalves do Amaral, Chefe de Departamento do Departamento de Políticas Sociais e Mobilização; III - Nancy Rosana Diniz, Chefe de Seção da Seção de Apoio Técnico da Divisão de Documentação e Arquivo do Departamento de Políticas Sociais e Mobilização; IV - Roberta Loures Martins, Chefe de Divisão da Divisão de Operação da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos da BR-040 do Departamento de Tratamento e Disposição de Resíduos da Diretoria Operacional; V - Nilson Oliveira, Chefe de Seção da Seção de Operação Diurna da Divisão de Operação da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos da BR-040 do Departamento de Tratamento e Disposição de Resíduos da Diretoria Operacional; VI - Joaquim da Costa Pereira, Chefe de Divisão da Divisão de Reciclagem do Departamento de Tratamento e Disposição de Resíduos da Diretoria Operacional; VII - Rosilene Viana de Freitas Souza, Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Operacional do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional; VIII - Nilton Nunes Carneiro, Chefe de Seção da Seção de Acompanhamento de Serviços de Coleta e Limpeza I da Divisão de Apoio Operacional do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional; IX - Johnny Júnior Borges, Chefe de Seção da Seção de Serviços Especiais de Limpeza da Divisão de Apoio Operacional do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional; X - Eduardo Matosinho dos Santos, Chefe de Seção da Seção de Avaliação dos Serviços em Grandes Corredores da Divisão de Apoio Operacional do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional; XI - Fairuze Pio Sabino, Chefe de Seção da Seção de Gestão de Controle de Contratos da Divisão de Apoio Operacional do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional; XII - Valter Alves dos Santos, Chefe de Divisão da Divisão de Manutenção de Máquinas e Equipamentos do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional; XIII - Ana Maria de Jesus Pio, Secretária da Diretoria de Gestão e Planejamento; XIV - Ronaldo Corrêa Magalhães, Chefe de Seção da Seção de Estatística do Departamento de Projetos da Diretoria de Gestão e Planejamento; XV - Maristela Inácio da Silva, Chefe de Seção da Seção de Cadastro do Departamento de Projetos da Diretoria de Gestão e Planejamento; XVI - Daniella Wilken, Chefe de Divisão da Divisão de Projetos de Coleta do Departamento de Projetos da Diretoria de Gestão e Planejamento; XVII - Cristina Ozório de Figueiredo, Chefe de Divisão da Divisão de Projetos de Limpeza de Vias do Departamento de Projetos da Diretoria de Gestão e Planejamento; XVIII - Maria Esther de Castro e Silva, Chefe de Departamento do Departamento de Planejamento da Diretoria de Gestão e Planejamento; XIX - Camila Costa Maia, Chefe de Divisão da Divisão de Licenciamento do Departamento de Planejamento da Diretoria de Gestão e Planejamento; XX - Maione Maria Gonçalves, Chefe de Departamento do Departamento Financeiro da Diretoria Administrativo-Financeira; XXI - Patrícia Gravino, Chefe de Seção

Sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 da Seção de Controle Contábil e Orçamentário do Departamento Financeiro da Diretoria Administrativo-Financeira; XXII - Selma Maria Ferreira Russo, Chefe de Seção da Seção Comercial do Departamento Financeiro da Diretoria Administrativo-Financeira; XXIII - Conceição Auxiliadora de Oliveira, Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo da Diretoria Administrativo-Financeira; XXIV - Agnaldo Marques Viana, Chefe de Seção da Seção de Medicina e Segurança do Trabalho da Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo da Diretoria Administrativo-Financeira. Art. 2º - Exonerar dos seguintes cargos em comissão da Superintendência de Limpeza Urbana: I - Renata Ursini Queiroga, Secretária; II - Eduardo Matosinho dos Santos, Chefe de Seção da Seção de Avaliação dos Serviços em Grandes Corredores da Divisão de Apoio Operacional do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional; III - Pedro Assis Neto, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão de Resíduos Especiais do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional; IV - Pedro Gasparini Barbosa Heller, Diretor da Diretoria de Gestão e Planejamento; V - Ana Maria de Jesus Pio, Secretária da Diretoria de Gestão e Planejamento. Art. 3º - Nomear para os seguintes cargos em comissão da Superintendência de Limpeza Urbana:

XII - Viviane Pereira da silva, Secretária da Diretoria de Gestão e Planejamento; XIII - Lucas Paulo Gariglio, Chefe de Departamento do Departamento de Projetos da Diretoria de Gestão e Planejamento; XIV - Eliane Aparecida da Silva Tavares, Chefe de Divisão da Divisão de Orçamento do Departamento de Projetos da Diretoria de Gestão e Planejamento; XV - Renata Ursini Queiroga, Secretária da Diretoria Jurídica; XVI - Carla Notini de Carvalho Lommez, Chefe de Divisão da Divisão de Procedimentos Legais e Administrativos da Diretoria Jurídica; XVII - Ana Maria de Jesus Pio, Secretária da Diretoria Administrativo-Financeira; XVIII - Claudio José de Oliveira, Chefe de Seção da Seção de Programação Financeira do Departamento Financeiro da Diretoria Administrativo-Financeira; XIX - João Paulo Pereira Santos, Chefe de Divisão da Divisão de Controle de Contratos e Convênios do Departamento Financeiro da Diretoria Administrativo-Financeira; XX - Valter Braga do Carmo, Chefe de Departamento do Departamento Administrativo da Diretoria Administrativo-Financeira; XXI - Andréa Fátima Santos e Campos, Chefe de Divisão da Divisão de Compras, Almoxarifado e Patrimônio do Departamento Administrativo da Diretoria Administrativo-Financeira; XXII - Larissa Jesus dos Santos, Chefe de Seção da Seção de Preparo de Pagamentos e Encargos da Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo da Diretoria Administrativo-Financeira. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

I - Marisa Ribeiro Lenti, Chefe de Ga-

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017

II - Alcione Lara Ascendino, Assessora; III - Isabele Helena da Silva Veloso, Se-

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

binete;

cretária; IV - Nilma Auxiliadora Silva, Secretária da Diretoria Operacional; V - Pedro Gasparini Barbosa Heller, Chefe de Departamento do Departamento de Tratamento e Disposição de Resíduos da Diretoria Operacional; VI - Pedro de Assis Neto, Chefe de Departamento do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional; VII - José Carlos de Moura, Chefe de Seção da Seção de Acompanhamento de Serviços de Coleta e Limpeza II da Divisão de Apoio Operacional do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional; VIII - José Osvaldo Reis, Chefe de Seção da Seção de Acompanhamento de Serviços de Coleta e Limpeza III da Divisão de Apoio Operacional do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional; IX - Eduardo Matosinho dos Santos, Chefe de Seção da Seção de Controle de Equipamentos Públicos de Limpeza Urbana da Divisão de Apoio Operacional do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional; X - Camila Carolina Pena Mariano, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão de Resíduos Especiais do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional; XI - Patrícia de Castro Batista, Diretora da Diretoria de Gestão e Planejamento;

ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder os servidores abaixo relacionados, para a Prefeitura Municipal de Contagem, sem ônus para o órgão de origem, a partir de 01/01/2017 até 31/12/2017: - Cláudia Caldeira Soares, BM-38.339-6; - Weber Dias Oliveira, BM-45.194-4. O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder o servidor Júlio César Campos Oliveira, BM-48.028-6, para a Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, sem ônus para o órgão de origem, a partir da data de publicação até 31/12/2017. Designa Alexsandro da Silva Gomes, BM-71.6603, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 02/01/2017. Torna sem efeito a publicação no DOM de

Benvinda

Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036 19/01/2017 20:32:24

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 07/01/2017, referente à nomeação da servidora Maria Natalina Nunes Fernandes, para o cargo em comissão de Gerente de 2º Nível, da Gerência de Acompanhamento de Transferências Constitucionais, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, Secretaria Municipal de Finanças, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente à dispensa da designação dos servidores abaixo relacionados, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, permanecendo inalteradas as demais disposições: -Maristela Higino de Oliveira, BM-31.246-4, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Controle Orçamentário e Financeiro; -Pablo Roberto Mendes Salim, BM-81.322-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência Administrativa. Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente à exoneração do servidor Gladson Leôncio Ferreira, BM-94.685-4, do cargo em comissão de Gerente de 3º Nível, da Gerência de Eventos, da Secretaria Municipal de Educação, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente à exoneração do servidor Alexsandro da Silva Gomes, BM-71.660-3, do cargo em comissão de Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Articulação de Administração e Planejamento, da Secretaria Municipal de Educação, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente às exonerações das servidoras abaixo relacionadas, da Controladoria-Geral do Município, permanecendo inalteradas as demais disposições: -Daniela de Melo Vieira, BM-100.913-1, Gerente de 1° Nível – C, da Gerência de Acompanhamento e Controle de Convênios; -Mônica Barbosa Almeida de Matos Bicalho, BM-25.524-X, Gerente de 1° Nível – C, da Gerência Administrativa e Financeira. Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente às exonerações dos servidores abaixo relacionados, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, permanecendo inalteradas as demais disposições: -Adília Campos Dalbem, BM-107.475-8, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Comunicação e Mobilização Social; -Ricardo de Miranda Aroeira, BM-42.991-4, Gerente de 1º Nível – A, da Gerência de Gestão de Águas Urbanas; -Rogel Fabian Gontijo Maia, BM-82.048-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência do Fundo Municipal de Habitação Popular. SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE -Letícia Mourão Cerqueira, BM-81.859-7, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Captação Técnica de Recursos; -Rejane Kelly Gonçalves Cesar Vieira, BM-79.616-X, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Controle de Empreendimentos.

Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, Secretaria Municipal de Governo, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir da data de publicação: -Amanda Alves dos Santos, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Análise de Indicadores; -Gabriela Marise de Oliveira Bonifácio, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Coleta e Estruturação de Dados; -Jussara Duarte Procópio, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Modelagem e Armazenamento de Dados. Nomeia os servidores abaixo relacionados para cargo em comissão, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir da data de publicação: -Denilson Araújo de Oliveira, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Apoio às Atividades de Orçamento, Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Controle, em conformidade com o Decreto nº 16.050/15; -Maria Teresa de Aquino Gonçalves, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Apoio ao Fundo Municipal de Habitação Popular; -Rogério França Pinto, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Acompanhamento Técnico, em conformidade com o Decreto nº 16.050/15; -Tarcila Peixoto Hofner, Assessor I; -Thaís Rodrigues de Souza, Auxiliar de Gabinete. Retifica a publicação no DOM de 17/01/2017, referente à nomeação das servidoras abaixo relacionadas, para considerá-las nomeadas a partir de 02/01/2017, permanecendo inalteradas as demais disposições: SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS -Helen dos Santos Delfim, BM-70.004-9, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Planejamento de Recursos Humanos; -Renata Duarte Gomes, BM-91.971-7, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Controle Documental; -Syonara Caldeira Pinto, BM-97.134-4, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Registro de Pessoal Celetista. CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Nomeia, para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Nina Ferraz Tolentino, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Suporte ao Planejamento e Análise de Informações, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, em conformidade com o Decreto nº 14. 281/11, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -Maria Natalina Nunes Fernandes, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Atendimento Telefônico e da Web, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, em conformidade com o Decreto nº 14.585/11, a partir de 02/01/2017. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA -Beatriz de Moraes Ribeiro, BM-111.400-8, Assessor III - A, a partir de 01/01/2017. -Jamille Torres Leite Castro, Assessor III - B, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -Natália Raquel Ribeiro Araújo, Consultor Técnico Especializado, a partir da data de publicação. -Ricardo José Miranda, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Avaliação e Verificação do Funcionamento Escolar, em conformidade com o Decreto nº 11.961/05, a partir de 02/01/2017.

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SLU PORTARIA Nº 810 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a disponibilidade de empregado público para a Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, MG. O Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE: Art. 1º - Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Jaboticatubas com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, o empregado público Marcello Navarro Miranda, matricula 10385-9, para o período de 20/01/2017 até 31/12/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

RETIFICAÇÃO PORTARIA SMPS Nº 01/2017 A Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, retifica a publicação da PORTARIA SMPS Nº 01 de 2017, publicada no Diário Oficial do Município no dia 06 de janeiro de 2017. Onde se lê:

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.168737.16.37, ADRIA GIOVANINA SCARPELLI, BM-40.040-1 / 01.169608.16.40, ANDREA CRISTINA DA SILVA, BM- 74.056-3 / 01.168503.16.46, GRAZIELE ANDRADE MARCELINO, BM- 93.350-7 / 01.168424.16.71, JUDITH PACHECO GOMES, BM75.297-9 / 01.168825.16.12, LEONARDO DAVID ROSA REIS, BM- 105.680-6 / 01.168518.16.13, SILVANIA FERREIRA DE MEIRELES, BM- 113.767-9 / 01.168545.16.96, TATIANE FERNANDES CRISTIANO, BM- 107.016-7 / 01.168547.16.11, TATIANE FERNANDES CRISTIANO, BM- 107.016-7 / 01.169324.16.62, WAGNER CAETANO ALVES DE OLIVEIRA, BM- 79.902-9.

Art. 6º Designar a suplente Maria da Piedade Fonseca, para substituir a Conselheira Tutelar Geralda Regina Ribeiro de Souza, BM 110.144-5, no período de 23/01/17 a 24/02/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Venda Nova. Leia-se: Art. 6º Designar a suplente Solange de Fátima Silva Mendonça, para substituir a Conselheira Tutelar Geralda Regina Ribeiro de Souza, BM 110.144-5, no período de 23/01/17 a 24/02/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Venda Nova. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2017

Revisão de Contagem de Tempo: 01.122925.16.39, DULCINEA CLARA DE MATTOS, BM-47.210-0 / 01.167545.16.50, ISABEL CRISTINA CARDOSO LIMA, BM- 31.314-2

Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS DESPACHO DA GERENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Processo Concluído: Revisão de Nível: 01.170894.16.78, REGINA DA CUNHA ROCHA, BM 41.708-8 / 01.15437516.90, GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte. A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012. II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 23 a 29 de janeiro de 2017. Dia 23/01/17 segunda-feira VN4 Berenice Ferreira de Lima B5 Patricia Santos de Oliveira Dia 24/01/17 Terça-feira CS5 Sueli Verdiano Xavier de Oliveira L5 Wander Ferreira Lelis Dia 25/01/17 Quarta-feira NE5 Cristiane da Silva NO5 Rosimeire Pinto da Silva Dia 26/01/17 Quinta-feira N5 Ana Paula Santos da Silva O5 Anderson Cândido de Souza Dia 27/01/17 Sexta-feira P5 Sérgio Antonio Pinto VN5 Solange de Fátima Silva Mendonça Dia 28/01/17 Sábado B1 Marlise Ely Gonçalves Afonso CS1 Pedro Henrique Alves Auarek L1 Maurício Barbosa Brandão NE1 Davidson Luiz do Nascimento Dia 29/01/17 Domingo NO1 Cristiana Maria Antunes Pereira N1 Edson de Morais O1 Flavia Cristina de Lima P1 Alciene Fatima da Silva

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2017

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Recurso de Reconsideração Processo: 01.078.951/16-89 Hospital Universitário Ciências Médicas Auditoria Nº 149 Despacho: Trata-se de recurso interposto pelo Hospital Universitário Ciências Médicas contra a decisão nº 009/2016 publicada no DOM em 20 de dezembro de 2016. Decisão: Considerando que não ocorreu dolo nem prejuízo direto ao usuário do SUS-BH, revogo a aplicação da multa de 01 (um) dia, como determinado pela Auditoria Assistencial, na decisão 009/2016. Penalidade: Pela Advertência Escrita já enviada anteriormente e pela reincidência dos fatos, no prazo de 180 dias, a contar da data de recebimento do Despacho, a Auditoria Assistencial da SMSA-BH, fará Visita Técnica ao Hospital para acompanhamento da melhoria das constatações do Relatório Final, visando sempre a qualidade da prestação da assistência aos cidadãos mineiros. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017 Vânia de Freitas Drumond Gerente de Auditoria Assistencial RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 049/2016 Processo: 04.001.724.15.36 Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO LIMITADO DE PEÇAS EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO DAS UNIDADES DA SMSA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, retifica matéria veiculada no Diário Oficial do Município em 08/11/2016, conforme consta nos autos do processo licitatório. ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2016 Processo: 04.001.724.15.36 Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO LIMITADO DE PEÇAS EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO DAS UNIDADES DA SMSA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. Adjudicado a(s) licitante(s): ESQUIMÓ SERVICE LTDA. - ME, lote 01, item de código 1839, no valor de R$114.999,00.

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Valor total para essa Adjudicação R$114.999,00 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2016 Processo: 04.001.724.15.36 Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO LIMITADO DE PEÇAS EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO DAS UNIDADES DA SMSA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): ESQUIMÓ SERVICE LTDA. ME. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 098 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 12/01/2017 A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 12/01/17 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-098.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°. 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final. A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Paula Gomes Brandão dos Santos como secretária desta sessão. Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 228/16; Requerente: Rodrigo Estevam Gomes; Processo: 01.156918.16.02; Referente: Termo de Intimação nº 302457; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 233/2016; Decisão: Deferido, por unanimidade e com julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 001/17. 02) IMPUGNAÇÃO: 229/16; Requerente: Alexsandra Márcia Gertrudes; Processo: 01.157732.16.71; Referente: Termo de Intimação nº 302456; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 234/2016; Decisão: Deferido, por unanimidade e com julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 002/17. 03) IMPUGNAÇÃO: 230/16; Requerente: Raia Drogasil S/A; Procurador: Diego Tadeu Rocha, RG11.167.904; Processo: 01.167610.16.10; Referente: Auto de Infração nº 273291; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 236/2016; Decisão: Deferido, por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 003/17. 04) IMPUGNAÇÃO: 231/16; Requerente: Condomínio do Edifício Santa Lúcia; Processo: 01.158137.16.53; Referente: Termo de Intimação nº 294667; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 235/2016; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 004/17. 05) IMPUGNAÇÃO: 234/16; Requerente: Juracy Gomes de Siqueira; Processo: 01.163626.16.09; Referente: Termo de Intimação nº 274751; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 239/2016; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 005/17. 06) IMPUGNAÇÃO: 235/16; Requerente: Laboratório Rojan S/C Ltda.; Processo: 01.173776.16.58; Referente: Auto de Infração nº 302754; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 001/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 006/17. 07) IMPUGNAÇÃO: 236/16; Requerente: Bailão Venda Nova Ltda. - ME; Processo: 01.170426.16.30;

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Poder Executivo

Referente: Auto de Infração nº 302671; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 002/2017; Decisão: Deferido, por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 007/17. 08) IMPUGNAÇÃO: 001/17; Requerente: Geraldo Magela Santiago; Processo: 01.174426.16.81; Referente: Auto de Infração nº 302665; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 003/2017; Decisão: Não conhecer, por unanimidade, a solicitação examinada, devendo, entretanto, o órgão fiscalizador (GERVIS-VN) proceder ao cancelamento do Auto de Infração nº 302665 por existência de vício insanável na lavratura fiscal; Resolução: JJFSA 008/17. Processos não julgados: 1) IMPUGNAÇÂO: 232/16; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Hospital João XXIII; Processo: 01.169215.16.27; Referente: Auto de Infração nº 289853; Decisão: Aguardando julgamento processo - 01.169215.16.27. 2) IMPUGNAÇÂO: 232/16; Requerente: Supermercados Alfa Comércio de Alimentos Ltda.; Processo: 01.167308.16.35; Referente: Auto de Infração nº 287741; Decisão: Baixado em diligência para o requerente. Nada mais a ser tratado eu, Paula Gomes Brandão dos Santos, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação. Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA

Hospital Metropolitano Odilon Behrens CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Instrução Normativa SMARH 007/13, convoca por estrita necessidade de serviço o servidor Edmundo Souza Lima Caldoncelli Franco, HM: 06026-9 para interromper o período de férias regulamentares, exercício 2016 a partir de 16 de janeiro de 2017, ficando o gozo das férias postergado para momento oportuno. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente RETIFICAÇÃO PORTARIA HOB Nº 013/2017 Na Portaria nº 013/2017, de 09 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial do Município de 17 de janeiro de 2017, onde se lê: “Adriana Emidio de Morais”, leia-se: “Adriana Emidio de Aguiar”. Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 013/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 013/2016 e legislação municipal pertinente. Categoria Profissional: Médico ÁREA 1: Gerência de Unidade de Pronto Atendimento Candidato convocado: 16 - DANILO ROMEIRO PRATA ÁREA 2: Gerência de Atenção Clinica ao Adulto e ao Idoso Candidato Convocado: 4 - NILO DE OLIVEIRA FREITAS O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação. Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

Sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 026/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 026/2016 e legislação municipal pertinente. Categoria Profissional: Cargo: Enfermeiro Supervisor AREA 02 - Gerência de Atenção Cirúrgica Candidatos Convocados: Classificação: 9 - PABLO MARCELO CASTILHO DA SILVA 10 - EDUARDO PEREIRA VARGAS AREA 06 - Gerência de Atenção à Mulher Candidatas Convocadas: Classificação: 1 - ADRIANA APARECIDA ROBERTO GOMES 2 - JAKELINE RAIMUNDA MACHADO O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação. Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

HMDCC ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 031/2016 PROCESSO: HMDCC 454/2016 Constitui objeto desta licitação, Registro de Preços para aquisição de material médico hospitalar, consignado em ata, conforme as Especificações Técnicas, Anexo I, que é parte integrante do Edital, para atender à demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, pelo período de 12 (doze) meses. • Abertura das propostas dia 02/02/2017 às 09:00 horas. • Abertura da sessão de lances dia 02/02/2017 às 13:00 horas. Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar dos pregões eletrônicos, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. Os editais poderão ser obtidos pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www. pbh.gov.br. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida através do e-mail licitacao@hmdcc.com.br, ou pelos telefones (31) 34724145 / 3472-4134. Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PORTARIA SMMA Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 Institui e nomeia a comissão de estudo e análise do projeto de código ambiental do Município de Belo Horizonte. O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com base nos art. 3º, da Lei Municipal nº 4.253, de 4 de dezembro de 1985, art. 112 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, art. 80-A, da Lei Municipal 9.011/95, art. 4º, § 1º, do Decreto Municipal 5.893/88, dentre outras normas locais, estaduais e federais, RESOLVE: Art. 1º. Instituir Comissão Especial de Estudo e Análise do Projeto de Código Ambiental do Município de Belo Horizonte, registrado na Câmara Municipal de Belo Horizonte sob o n. 1129/2014 e atualmente em tramitação naquela Casa Legislativa. § 1º. A Comissão referida tem como objetivo a análise técnica ambiental transdisciplinar

da referida proposta de lei, buscando identificar demandas pontuais do Município, apresentando à Secretaria os relatórios e laudos necessários para a formulação de orientações, recomendações, críticas e sugestões junto ao Poder Legislativo, observados os trâmites administrativos necessários. § 2º. Para a realização do seu mister, a Comissão ora instituída poderá: I - realizar reuniões públicas ou fechadas para a discussão das temáticas e distribuição de tarefas, bem como para deliberar sobre os meios para a realização de seus objetivos; II - convidar técnicos ou autoridades ligadas aos temas enfrentados para emitirem suas opiniões fundamentadamente, sem que isso implique em ônus para o Município; III - solicitar a colaboração de outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, tanto em âmbito municipal, quanto em órbitas estadual e federal; IV - realizar visitas técnicas, inspeções e vistorias in loco para subsidiar os estudos e conclusões da Comissão; V – estabelecer intercâmbio de informações com instituições privadas que possam contribuir para a melhor execução do que dispõe esta portaria; VI – utilizar os recursos materiais ordinários disponibilizados pela SMMA para a execução de seus afazeres regulares; VII – estabelecer metas e prazos para a execução da análise do Projeto de Lei sob comento, confeccionando o respectivo cronograma de atividades e submetendo-o ao crivo do Secretário Municipal do Meio Ambiente para conhecimento e aprovação; Art. 2º. Ficam nomeados os seguintes componentes da Comissão aqui criada, todos servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seguindo suas qualificações e áreas de atuação: I – DANY SÍLVIO SOUZA LEITE AMARAL, BM 79376-4, Engenheiro Agrônomo; II – FERNANDO SÉRGIO MIRANDA MAIA, BM 31.256-1, Engenheiro Civil; III – EDINILSON DOS SANTOS, BM 41.221-3, Engenheiro Florestal; IV – WANDERSON MARINHO DE ABREU, BM 81.665, Engenheiro Químico; V – LÉA LGNANI XAVIER, BM 81.789-2, Engenheira Civil; VI – NATANAEL ZANATA BRAGA, BM 79.307-1, Engenheiro Eletricista; VII – RODRIGO ADAMO GONÇALVES, BM 71.574-7, Geógrafo; VIII – REBECA EUGÊNIA LOPES DE CASTRO, BM 79.397-7, Geóloga; IX – NATÁLIA ABREU MEZZETI, BM 97.576-5, Bióloga; X – SILMARA MACHADO TEIXEIRA, BM 46.887-1, Assistente Social. § 1º. O servidor Dany Sílvio Souza Leite Amaral fica designado como Coordenador do Grupo de Estudo e Análise criado neste ato, cabendo-lhe as funções de organização e direção dos trabalhos necessários para o bom desempenho da equipe e a realização das atribuições aqui ordenadas. § 2º. Por indicação do Coordenador do Grupo ou por determinação direta do Secretário da SMMA, pode haver a destituição de qualquer membro acima designado, como também pode existir a nomeação de outros servidores para integrar a equipe referida. Art. 3º. Dentro de 90 (noventa) dias a Comissão nomeada deverá apresentar Relatório Técnico abrangendo os resultados dos estudos realizados em todas as áreas de conhecimento abarcadas pelo Projeto de Lei do Código Ambiental Municipal, expondo fundamentadamente os pontos em que há a necessidade de alteração da proposta legislativa, com vistas ao atendimento dos interesses pontuais do Município de Belo Horizonte, como também com objetivo de atendimento das linhas mestras das políticas ambientais locais, observadas, ainda, as referências legislativas de ordem estadual, federal e constitucional. Parágrafo único. A prorrogação do prazo para a entrega dos trabalhos poderá ser concedida por até 45 (quarenta e cinco) dias, dependendo de requerimento fundamentado da Coordenação do Grupo e de decisão motivada do Secretário da SMMA. Art. 4º. Os trabalhos prestados pela Comissão serão considerados como de relevante interesse público, nos termos da lei. Parágrafo único. O reconhecimento da relevância acima conferida alcançará também a colaboração prestada por servidores e particulares não vinculados diretamente à presente Comissão.

19/01/2017 20:32:24

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017

previsto para 16/01/2017 a 31/01/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna, conforme acordo entre a servidora e sua chefia imediata.

no certame pela empresa CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA - EPP, na condição de EPP. Aberto prazo para contrarrazões. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017

Mario de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente

Fundação Zoo-Botânica

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017 Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento

BELOTUR PORTARIA FZB-BH PRES Nº 02/2017 Designa servidores para exercer as funções de gestor e fiscal de contrato. O Presidente interino da FZB/BH, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 7.128, de 16 de janeiro de 2017 e considerando ainda o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Cynthia Fernandes Cipreste, BM 70.976-3, Engarregado, como gestora e Maria Aparecida Linhares de Albuquerque, BM 00.121-0, Gerente de 4º Nível, como fiscal, do seguinte contrato: CONTRATADO: Comercial Boa Opção Ltda. OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de gêneros alimentícios DATA DE ASSINATURA: 08/01/2017 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Presencial nº 23/2016 Art. 2º - Definir que compete ao gestor o estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 15.185/2013 e ao fiscal o estabelecido no artigo 7º do mesmo Decreto. Art. 3º - Estabelecer que esta Portaria inicia sua vigência na data de sua assinatura e termina no encerramento ou cumprimento das obrigações do contrato referido no artigo 1º desta Portaria. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017 Homero Brasil Filho Presidente interino PORTARIA FZB-BH PRES Nº 004/2017 O Presidente interino da FZB/BH, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Nº 7.128, de 16 de janeiro de 2017 e considerando ainda o disposto no Decreto nº 6.928, de 7 de agosto de 1991. RESOLVE: Art. 1º - Designar Lair Gonçalves de Assis, Gerente de 3º nível da Seção Financeira do Departamento de Administração e Finanças, para assinar a movimentação de recursos financeiros da FZB-BH. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017 Homero Brasil Filho Presidente Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

Mário Romualdo de Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitações em exercício

O Secretário Municipal de Desenvolvimento, Daniel Diniz Nepomuceno – BM 114.2192, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Maristela Higino de Oliveira – BM 31.246-4, Gerente de 1º Nível Administrativo Financeira-C, para interromper a partir de 17/01/2017, o período de férias regulamentares do exercício de 2017

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toria e assessoria com o objetivo de profissionalizar e racionalizar os procedimentos do PAMEH – Plano de Assistência Médica da BHTRANS, de forma a maximizar os resultados, reduzindo os custos e melhorando o atendimento. A Pregoeira da BHTRANS torna público que, como não houve apresentação de nenhuma proposta para o Lote 2, a licitação foi declarada deserta para este lote. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Isabela Torres M. Ferreira Pregoeira

PORTARIA Nº 002/2017 Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e destituição.

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A- BELOTUR, no exercício de suas atribuições estatutárias, com base no artigo23, inciso XI do Estatuto Social da empresa, RESOLVE:

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1068-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

Artigo 1º - Exonerar Rute Andrade Elias, matrícula 1039-4, do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Assessor de Atendimento e Informação, a partir de 01/11/2016. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Costa Valadão, no uso de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a partir do dia 18/01/2017, o servidor Alex José dos Santos Alves, BM 113.360-6, Gerente de Execução Financeira, para interromper seu período de férias regulamentares (16/01/2017 a 27/01/2017), ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura CIRCULAR 2 LICITAÇÃO SMOBI – 040/2016 Objeto: Execução dos serviços e obras de implantação de laje de fundo do canal existente do Ribeirão Ressaca, em concreto armado com espessura de 30 cm e drenos de alívio sobre fundação em enrocamento com pedra de mão, colchão de brita e concreto de regularização, considerando caimento longitudinal e caimentos transversais. A laje de fundo deverá ser executada da estaca 0 à estaca 59 e da estaca 0 à estaca -7, conforme Projetos.

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1069-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1070-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Ref. ADIAMENTO A data de protocolamento e abertura das propostas, anteriormente designada para às 14h30min do dia 24 de janeiro de 2017, fica adiada “sine die”.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017 O Secretário Municipal de Desenvolvimento, Daniel Diniz Nepomuceno – BM 114.219-2, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Soraia Josefina Saraiva – BM 35.212-1, para interromper a partir de 17/01/2017, o período de férias regulamentares do exercício de 2017 previsto para 16/01/2017 a 27/01/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna, conforme acordo entre a servidora e sua chefia imediata.

Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações Portaria SMOBI-SUDECAP 12/2016 TOMADA DE PREÇOS LICITAÇÃO SMOBI – 23/2016 Recurso Classificação da Reapresentação da Proposta de Preço - EPP Objeto: Execução dos serviços e obras de reforma do Centro de Atendimento ao Turista – CAT – Mercado das Flores. A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura SMOBI, nomeada pela Portaria conjunta SMOBI/ SUDECAP 12/2016, comunica aos interessados na licitação em epígrafe que a licitante A.P. BRAGA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA impetrou recurso administrativo contra a classificação da reapresentação da proposta de preço de menor valor

RESULTADO DE LICITAÇÃO – LOTE 2 PREGÃO PRESENCIAL N.º 10/2016 Objeto: Prestação de serviços de auditoria, consul-

EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Termo de Permissão de Uso n.º 543/16. Permitente: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Permissionária: Banco Bradesco S/A. Objeto: Permissão de uso dos espaços públicos, em caráter de exclusividade, para instalação de posto de atendimento bancário e posto de atendimento eletrônico. Valor: Sem ônus. PORTARIA BHTRANS DPR Nº 004/2017 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Convoca os aprovados para o credenciamento no Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte e dá outras providências. O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002, CONSIDERANDO: Os artigos 136 a 139 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; O artigo 2º da Lei 5.953, de 31 de julho de 1991 e respectivas alterações, que autoriza a BHTRANS a planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e estadual pertinentes, bem como o planejamento urbano do Município; A Portaria BHTRANS DPR 065, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte; A Portaria BHTRANS DPR 105, de 05 de outubro de 2016, que autoriza o credenciamento de pessoas físicas interessadas na prestação do Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte; As Portarias BHTRANS DPR 117/2016, de 30 de novembro de 2016, e 122/2016, de 15 de dezembro de 2016, que extinguiram permissões e autorizações, respectivamente; O parágrafo único, do artigo 22, da Portaria BHTRANS DPR 065, de 20 de julho de 2011, que estabelece que a inobservância do prazo estabelecido para a reserva da Autorização constitui abandono da atividade, implicando na cassação da Autorização, e que atualmente o sistema possui 118 (cento e dezoito) autorizações nesta condição; O vencimento do prazo de outorga estabelecido nas Concorrências Públicas 06/1999 e 08/2004; O § 3º, do artigo 1º, da Portaria BHTRANS DPR 105, de 05 de outubro de 2016, que estabelece que as novas vagas que surgirem devem ser destinadas aos interessados que participaram do credenciamento de 10 a 28 de outubro de 2016 e tiveram a documentação aprovada; RESOLVE:

Art. 1.º - Convocar os interessados que apresentaram toda a documentação necessária e foram aprovados para credenciamento no Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte: Nº Protocolo

Data Protocolo

15692

10/10/2016

LEANDRO GOMES DOMINGOS

Nome

15693

10/10/2016

TIAGO PEREIRA LAGES

15699

10/10/2016

WANESSA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

15703

10/10/2016

ARACI FERREIRA AMANCIO

15707

10/10/2016

ANA MARIA DE FREITAS ALVES

15708

10/10/2016

JANINE GOBBI FERREIRA FERNANDES

15710

10/10/2016

LEONARDO DE MORAES CARLOS

15933

10/10/2016

FLAVIO LUIGI MOREIRA DE LIMA

15943

10/10/2016

EVANDRO PEREIRA DIAS

15981

10/10/2016

VANDER DA SILVA LIMA

19/01/2017 20:32:25

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

15995

10/10/2016

HELIO FERREIRA SALES

18976

25/10/2016

LESSANDRA PATRICIA MOREIRA

16293

11/10/2016

ASER POPPE DE OLIVEIRA

18977

25/10/2016

RODRIGO GONÇALVES PEREIRA

16372

11/10/2016

SIMONE RAQUEL PARREIRAS PEREIRA

18981

25/10/2016

PAULO SERGIO DA CRUZ

16440

11/10/2016

MARLENE FERREIRA DOS SANTOS PEREIRA

18983

25/10/2016

JOUBERT TADEU DIAS OLIVEIRA

16552

13/10/2016

SUELLEN CRISTINA PEREIRA DA SILVA

19017

25/10/2016

ALESSANDRA FERNANDES DA SILVA GUIMARAES

16560

13/10/2016

GRACIANA APARECIDA DE LIMA

19024

25/10/2016

MAXIMILIANO COSTA LIMA

16561

13/10/2016

THIAGO ROQUE SANTANA MIRANDA

19044

26/10/2016

ALESSANDRA DE OLIVEIRA VAZ TOSTES

16583

13/10/2016

RONAN ALVES DE SOUSA JUNIOR

19045

26/10/2016

PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA EDUARDO

16585

13/10/2016

EUDISON RODRIGUES DA SILVA

19049

26/10/2016

ANTONIO CASSIO CORGOZINHO DE BRITO

16594

13/10/2016

PAOLA EMANUELLE MARCELINO FERREIRA

19056

26/10/2016

SERGIO LANES MARTINS

16627

13/10/2016

EVA VILMA DE AVELAR BONFIM

19080

26/10/2016

KELLY MARTINS BERTOLINI

16638

14/10/2016

ANDRE DOS SANTOS BRAZ

19081

26/10/2016

ANDREZA LUZIA DA SILVA

16648

14/10/2016

VIVIANE SEIXAS GANNAM

19083

26/10/2016

JOEL CESAR DE FARIA

16672

14/10/2016

ZENITH LOPES DA ROCHA

19119

26/10/2016

DANIELA DE CASTRO NUNES

16673

14/10/2016

CLEISON SOARES DO AMARAL

19121

26/10/2016

RENATO DE JESUS DE SOUZA

16677

14/10/2016

RENATA APARECIDA BREDER SIQUEIRA

19122

26/10/2016

MARILIA DUARTE RIBEIRO MORAIS

16678

14/10/2016

GILBERTO MINARINI

19124

26/10/2016

ALEXSANDRA ALICE DE FREITAS

16681

14/10/2016

GABRIELA MARIA ANDRADE E SILVA

19127

26/10/2016

ALEX ABELARDO GANNAM

16697

14/10/2016

EVANUZA MARIA DE PAULA BARROS

19132

26/10/2016

MAGDA PASSOS

16712

14/10/2016

ANDERSON TEMPONI DA SILVA

19133

26/10/2016

DOUGLAS VIEIRA DA SILVA

16722

14/10/2016

WAGNER SOARES BONFIM

19141

26/10/2016

PATRICIA MARTINS DA CUNHA COSTA

16734

14/10/2016

GILMAR BARBOSA DA SILVA

19142

26/10/2016

MARCIO FERREIRA COSTA

16838

14/10/2016

FERNANDA PEREIRA DE ANDRADE

19143

26/10/2016

HENITON FARIA SANTOS

16853

14/10/2016

DAVI SAMUEL DA SILVA MENDES

19174

26/10/2016

HUMBERTO PINHEIRO DA SILVA

16854

14/10/2016

LUCIANA RIBEIRO CORCOSINHO

19190

26/10/2016

EVERTON DO CARMO LUIZ

16913

14/10/2016

ANDREIA ROCHA DA SILVA OLIVEIRA

19240

26/10/2016

RODRIGO QUIRINO ROCHA

16914

14/10/2016

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

19242

26/10/2016

BRUNO LUIS SILVA BOAVENTURA

16966

17/10/2016

FABIO ROBERTO DE GUSMAO BRANDAO

19265

26/10/2016

THIAGO AZEVEDO BEATO

17261

17/10/2016

MICHELLE FIGUEIREDO BARBOSA

19269

26/10/2016

ARLINDO BRANDAO DA SILVA

17262

17/10/2016

ELENICE MARIA DA SILVA

19276

26/10/2016

WELLINGTON ESTEVES BARREIROS

17273

17/10/2016

ALISON ALVES DE OLIVEIRA

19279

26/10/2016

ANTONIO DE FREITAS SOUZA

17274

17/10/2016

MAKHELLE EMERICK VIANA

19287

26/10/2016

MAURO VITOR DE PAULA

17275

17/10/2016

MARCIA EMERICK DE OLIVEIRA

19288

26/10/2016

MOISES NAZARENO BATISTA

17296

18/10/2016

MARCIA BEATRIZ DE OLIVEIRA

19289

26/10/2016

KARINA TEIXEIRA LOUZADO

17297

18/10/2016

VERA LUCIA DIAS OZORIO

19293

26/10/2016

CLAUBERTA GERVASIO FERNANDES

17527

18/10/2016

MAURI AGUIAR CESAR

19312

26/10/2016

THABATA IARA DOS REIS

17532

18/10/2016

JOEZER BORGES

19316

26/10/2016

CINTIA OZORIO NICACIO NICOLAU

17599

19/10/2016

FABIO TADEU RODRIGUES SILVEIRA

19343

26/10/2016

CRISTINA LUCIA TEODORO CAMILO SILVA

17600

19/10/2016

ANTONIO AMILTON CAETANO DA SILVEIRA

19346

26/10/2016

HUDSON MARCIO MAGALHAES DA SILVA

17844

19/10/2016

VANESSA DA SILVA CARVALHO

19350

26/10/2016

WAGNER MIRANDA DE SOUZA

17910

19/10/2016

LUIZA MARILAC MACHADO RODRIGUES

19352

26/10/2016

PEDRO HENRIQUE MENDONÇA ALVES

17923

19/10/2016

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

19353

26/10/2016

WALLACE AGUIAR RIGUETE

17955

20/10/2016

FABIELLE DE RESENDE OLIVEIRA

19354

26/10/2016

CLAUDIA REGINA SPOSITO

17971

20/10/2016

TAMARA TAUANA PONGELUPI

19355

26/10/2016

LUCIENE BATISTA

18107

20/10/2016

ELIAS ALVES DE MATOS

19356

26/10/2016

LUCIANA GOMES FERREIRA DE SOUZA

18117

20/10/2016

SUELY PARREIRA SILVA RODRIGUES

19357

26/10/2016

LUIDI ANTONIO DA SILVA

18118

20/10/2016

MARCELO MARTINS DE ALMEIDA

19358

26/10/2016

GRACIELLE FARIA DE OLIVEIRA XAVIER

18124

20/10/2016

AENDER FERREIRA DE CASTRO

19359

26/10/2016

NILZA MAGLACE DA CUNHA SANTOS

18146

20/10/2016

GLAUCIA MARA CHAVES LEMOS

19360

26/10/2016

GABRIELA QUERUBINA DE AVELAR

18151

20/10/2016

AMARILDO PEREIRA DA SILVA

19361

26/10/2016

WANDERSON ALVES DOS SANTOS

18152

20/10/2016

ENZO LUIZ DA SILVA

19362

26/10/2016

SELMA CHAVES DO CARMO

18157

20/10/2016

CHIRLANE RODRIGUES SENA

19363

26/10/2016

ALYSSON FLAVIO DE AGUIAR

18158

20/10/2016

VANESSA MORAIS MANGEROTTI

19364

26/10/2016

LUIS FLAVIO RICOY

18159

20/10/2016

ANA CLAUDIA DOS SANTOS DE ALMEIDA

19365

26/10/2016

FABIANA ALVES QUEIROZ PACHECO

18160

20/10/2016

FABIANO MOREIRA DOS SANTOS

19366

26/10/2016

ANDERSON PACHECO DOS SANTOS

18161

20/10/2016

APARECIDA LEANE LOPES SAMPAIO

19367

26/10/2016

FLAVIO ROSA BARROS

18162

20/10/2016

JOAO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO

19368

26/10/2016

ANA PAULA LUCIANO VALLE GOMES

18163

20/10/2016

ELIAS FELIPE LOBAO

19369

26/10/2016

ADMA GIULIANNA BATISTA

18165

20/10/2016

ADRIANA DAS GRAÇAS DE ANDRADE

19401

27/10/2016

ALEXANDRE BATISTA FERREIRA

18166

20/10/2016

ADEMIR PEREIRA LIMA

19402

27/10/2016

ROBERTO VAGNER DA SILVA

18167

20/10/2016

VICTOR LUCAS NASCIMENTO AVELINO

19405

27/10/2016

ALEX SOUZA MARCOLINO

18169

20/10/2016

VILMAR PAULINO FERNANDES

19406

27/10/2016

DOUGLAS MONTEIRO DO NASCIMENTO

18170

20/10/2016

VIVIANE BARRETO AMORIM

19413

27/10/2016

WENDERSON RODRIGUES DA SILVA

18191

21/10/2016

LUIZ RICARDO DA SILVA

19424

27/10/2016

GERALDO ANTONIO DE FREITAS LOPES

18192

21/10/2016

ROSANA DE ALMEIDA DA SILVA

19425

27/10/2016

GERALDO DOS SANTOS FILHO

18193

21/10/2016

IVAN PENA DE CASTRO

19426

27/10/2016

ALEXANDRA DE FATIMA REIS OLIVEIRA

18195

21/10/2016

JACQUELINE DE CASTRO OLIVEIRA

19428

27/10/2016

GABRIELA MONTEIRO DE BARROS GOMES TEIXIERA

18198

21/10/2016

MARCELO CARLOS SANTOS

19435

27/10/2016

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

18200

21/10/2016

NOE ALVES DE LIMA

19453

27/10/2016

GLAYSON SILVA MENDES

18290

21/10/2016

ALEX SOARES SILVA

19475

27/10/2016

LUIZA MARIANA RODRIGUES FERREIRA

18293

21/10/2016

MARCIO DE MORAIS FREIRE

19497

27/10/2016

CLAUDIOLICIA MOREIRA DA SILVA

18300

21/10/2016

ANDREA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA

19509

27/10/2016

ANNA PAULA ALVES

18304

21/10/2016

FERNANDO JOSE DUARTE

19512

27/10/2016

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

18305

21/10/2016

JULIO CESAR DE SOUZA FARIA

19555

27/10/2016

FERNANDO MARANGON FELIPE

18307

21/10/2016

GERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

19581

27/10/2016

GREGORY AMON MARTINS RESENDE

18309

21/10/2016

THALES MAGALHAES CAMPOS

19585

27/10/2016

GISLEIA PEREIRA DE ARAUJO

18314

21/10/2016

DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS

19587

27/10/2016

GIVALDA PEREIRA LUZ VIEIRA

18316

21/10/2016

ADRIANA DIAS REGO PORTUGAL FRANÇA

19588

27/10/2016

ROBERTO DOS REIS FARIA

18323

21/10/2016

ALESSANDRA DUARTE JATAHY

19589

27/10/2016

LUCAS CHAVES CHISTE

18358

24/10/2016

JOACYR BRUNO DA SILVA FREITAS

19592

27/10/2016

MARCELO DE MELO VALERIO

18632

24/10/2016

ALEX SANDRO DE PAULA VIOTE

19593

27/10/2016

RENATO VIEIRA MAGALHAES

18637

24/10/2016

PATRYCK CORCINI DA SILVA TEIXEIRA GOMES

19598

27/10/2016

MAGNO JOSÉ DE LIMA

18651

24/10/2016

ERLEIS FERREIRA COSTA DE OLIVEIRA

19600

27/10/2016

DENISE CRISTINA GOMES

18676

25/10/2016

PAULO BATISTA JUNIOR

19602

27/10/2016

ELIELSON NEGROMONTE

18680

25/10/2016

LEANDRO DE CARVALHO FERREIRA

19603

27/10/2016

FLAVIO DE PAULA PAIM

18682

25/10/2016

CINARA REZENDE DE SOUZA SANTANA

126430

17/10/2016

ROSANGELA MARIA BRAGA PAZ

18683

25/10/2016

MARCO AURELIO VIEIRA

126565

19/10/2016

SERGIO DA CONCEICAO BARBOSA

18684

25/10/2016

DANIELA DA SILVA BRAGA

126910

27/10/2016

MARCELO LOPES

18687

25/10/2016

ESTEFANIA CARLA CONRADO DA SILVA

126911

27/10/2016

CESAR BARBOSA GOMES

18706

25/10/2016

CLAUDIA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA

126912

27/10/2016

NARIA FATIMA DA SILVA GOMES

18707

25/10/2016

STAEL APARECIDA VALLE DE PAULA

126922

27/10/2016

NORMANDO ERNESTO BUCHHOLZ

18843

25/10/2016

ALEXANDRE FARIAS DE MIRANDA

126926

27/10/2016

RONALDO TEIXEIRA MATOS

18941

25/10/2016

BRUNO TALES DE SOUSA PERPÉTUO

126927

27/10/2016

ROSENI MAGESTE FONSECA

CLEOMAR MARQUES COELHO

126932

27/10/2016

ALEXANDRE MOTTA DE ALMEIDA

18974

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Poder Executivo

25/10/2016

19/01/2017 20:32:25

Poder Executivo Sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 126935

27/10/2016

LEONARDO DIAS BELLONII

126936

27/10/2016

ALEXANDRE ORTIZ RIBEIRO

126939

27/10/2016

LUCAS MATIAS DE OLIVEIRA

126940

27/10/2016

KEDMA POPPE DE OLIVEIRA AGUIAR

126941

27/10/2016

REINALDO DA SILVA

126948

28/10/2016

ANDRESON RODRIDO DE ALMEIDA

126953

28/10/2016

SANDY PAMELLA PENHA

126954

28/10/2016

VALMIR FRANCISCO DE ALMEIDA

126956

28/10/2016

WARLEY LOURENÇO DE OLIVEIRA

126958

28/10/2016

LUCIANO ADILSON SOUZA

126963

28/10/2016

MAURO LUCIO DE CASTRO

126967

28/10/2016

ROSILENE RODRIGUES MOTTA DE ALMEIDA

126969

28/10/2016

JOAO BATISTA DOS SANTOS

126970

28/10/2016

ANDERSON ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

126971

28/10/2016

CLAUDIA MARTINS PRADO RODRIGUES

126973

28/10/2016

LUCIANO RESENDE VIEIRA

126974

28/10/2016

CLAYTON HELBERT DA CRUZ

126977

28/10/2016

MONICA NATALIA TEIXEIRA DUCZMAL

126980

28/10/2016

MARCILIO GODINHO DE PAULA

126988

28/10/2016

JUSSARA ANTUNES MUNIZ

126997

28/10/2016

CARLOS ROBERTO DE MELO BRANDAO JUNIOR

126998

28/10/2016

ZAIRA ESTEFANIA SALATIEL

127001

28/10/2016

ALLYSSON FRANKLIN SANTOS

127003

28/10/2016

CAREN ANDREZA FERREIRA ARAUJO

127011

28/10/2016

WELBERTH DE SOUZA MOTA

127012

28/10/2016

DUILIO DOS SANTOS

127013

28/10/2016

MARIA INEZ BALTAZAR GONÇALVES MORAIS

127014

28/10/2016

WALLACE DINIZ GONÇALVES SILVA

127015

28/10/2016

ERASMO RODRIGUES PINTO

127016

28/10/2016

CELI NEVES DOS ANJOS SOUSA

127017

28/10/2016

MAGALY MEIRELES PEREIRA

127018

28/10/2016

MIRTES DOS SANTOS MARINHO

127019

28/10/2016

MARCO AURELIO SOUZA DE OLIVEIRA

127108

28/10/2016

GISLAINE AZEVEDO MIRANDA

127195

28/10/2016

RODRIGO INACIO DA COSTA

127220

28/10/2016

ROGERIO RONALDO GODOI MALTA

127221

28/10/2016

JESUS MANOEL OLIVEIRA JARDIM

127295

28/10/2016

DANIEL BATISTA DE SOUZA S

127308

28/10/2016

VINICIUS DIAS PIMENTA

127310

28/10/2016

DIEGO ROBERTO MINEIRO ROCHA

127313

28/10/2016

BRUNO DE GIACOMO

127315

28/10/2016

ADILSON JOSE VILAÇA

127318

28/10/2016

GERALDO JOSE DOS SANTOS JÚNIOR

127321

28/10/2016

MARCILENE SALDANHA DOS SANTOS

127325

28/10/2016

REINALDO GODINHO CANDIDO

127326

28/10/2016

WELLINGTON DE ASSIS LISBOA

127327

28/10/2016

ELOI TEODORO DA SILVA JUNIOR

127328

28/10/2016

EUDES TEODORO DA SILVA

127330

28/10/2016

LEONARDO APARECIDA TADEU CANUTO

127341

28/10/2016

TATIANE FERREIRA COSTA

127343

28/10/2016

ROBSON CONCEIÇAO DA SILVA

127387

28/10/2016

SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

Art. 2.º - Os interessados relacionados no artigo anterior ficam CONVOCADOS, a partir da data de publicação desta portaria, a comparecer, mediante agendamento prévio, ao Setor de Atendimento da Gerência de Controle de Permissões (GECOP) da BHTRANS, localizado na Avenida Engenheiro Carlos Goulart, número 900, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, para apresentarem o veículo em conformidade com as especificações previstas nos artigos 49 e 50 do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar, portaria BHTRANS DPR Nº 065/2011, a CNH contendo as “observações” de que “exerce atividade remunerada”, “hab. Escolar”, ou equivalentes, e o certificado de conclusão no Curso de Condução de Veículos de Transporte Escolar (Resolução CONTRAN 168/2004 e respectivas alterações), incluindo o módulo de Gestão do Transporte Público – BHTRANS. § 1º. - O prazo máximo, para a apresentação do veículo e da documentação solicitada no caput deste artigo, é de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta portaria. § 2º. - O agendamento prévio do veículo para a vistoria, dependerá de disponibilidade na agenda e o interessado deverá ligar nos telefones (31) 3379-5740 e (31) 3379-5741, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação ao término do prazo estabelecido, munido da Nota Fiscal ou do CRLV do veículo em seu nome. § 3º. - O veículo deve ser, obrigatoriamente, licenciado no Município de Belo Horizonte e ter o seguro DPVAT na categoria 03. § 4º. - A capacidade do veículo não poderá ser diferente da estabelecida pelo fabricante e registrada na BIN – Base de Índice Nacional. § 5º. - O veículo deve ser licenciado no Município de Belo Horizonte e possuir ano fabricação conforme estabelecido no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar. Art. 3º - O interessado que não apresentar a documentação e o veículo no prazo estabelecido, bem como aprovação do veículo em vistoria, perderá o direito à vaga. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER PORTARIA SMEL 001/2017 Delega competência para assinatura de Registro Manual de Ponto dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 1º - O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, objetivando dar aprimoramento e celeridade aos procedimentos desta Pasta, delega competência à Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-GEAF/SMEL, para conferência, assinatura e eventual abono do Registro Manual de Ponto dos servidores lotados na Secretaria, na ausência do superior hierárquico.

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer PORTARIA SMEL 002/2017 Determina a assinatura de documentos pela Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Art. 1º - O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, determina a assinatura do Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em conjunto com o Ordenador de Despesas, em todos os documentos administrativos, orçamentários e financeiros, inclusive notas de empenho, notas de pagamento e borderôs, em conformidade com as normas de execução orçamentária e financeira vigentes, bem como e todos demais expedientes no qual a gerência tenha competência e controle. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Paulo Roberto de Freitas, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Tarcila Bretas Lopes – BM 71059-1 - Gerência de Esporte Educacional (GEDUC), para interromper seu período de férias regulamentares de 02/01/2017 a 20/01/2017, exercício 2017, a partir de 12/01/2017, ficando o gozo postergado para período oportuno, conforme acordo entre o servidor e sua chefia imediata. Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura RETIFICAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS PUBLICADA NO DOM DO DIA 17/1/2017 Onde se lê: “- Carla Silvana Alves, BM-34.061-1”, Leia-se: “- Carla Silvana Alves, Matrícula 00427-1”. Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RESOLUÇÃO PGM Nº 001/2017 O Procurador-Geral do Município, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado “Minas Gerais”, parte III, de 22 de março de 1990, e observada a competência da Procuradoria Geral do Município, fixada naquela mesma lei (art. 114), assim como a atribuição indicada no art. 12, II, do Código de Processo Civil, RESOLVE: Designar os Procuradores Municipais: Ademar Borges de Sousa Filho – OAB/DF 29.178 Adriana Maria de Barros Fattini – OAB/MG 48.102 Alexandre Augusto Silva Pereira – OAB/MG 93.889 Alexandre Rossi Figueira – OAB/MG 44.830 Ana Alvarenga Moreira Magalhães – OAB/MG 96.409 Ana Cláudia da Costa Pinto – OAB/MG 61.265 Bruno Pereira Belisário Santos – OAB/MG 110.087 Camila Maia Pyramo Costa – OAB/MG 81.175 Carlos Augusto Ruas Júnior – OAB/MG 102.667 Carlos Eduardo Simões Roedel – OAB/MG 127.598

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Poder Executivo

Carolina Cardoso Guimarães Lisboa – OAB/DF 24.511 Claudia Cristina Pereira Lacerda – OAB/MG 59.318 Cristiano Reis Giuliani - OAB/MG 74.021 Cynthia Maria Gonçalves Barbabella – OAB/MG 74.782 Daniel Barros Garcia – OAB/MG 98.857 Dayse Maria Andrade Alencar - OAB/MG 62.856 Daniela Carla da Costa Salomão – OAB/MG 64.850 Delze dos Santos Laureano – OAB/MG 74.096 Dione Ferreira Santos – OAB/MG 62.567 Edilene Cristina de Oliveira Abreu – OAB/MG 58.748 Eduardo Augusto Vieira de Carvalho – OAB/DF 17.115 Eduardo Magalhães Vilela – OAB/MG 48.873 Farley Tarcísio Ladeia Barbosa – OAB/MG 48.877 Felipe Mantuano Pereira – OAB/MG 105.427 Fernando de Magalhães Junior – OAB/MG 58.751 Fernando Couto Garcia – OAB/MG 94.049 Flávio Couto Bernardes – OAB/MG 63.291 Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira – OAB/ MG 89.353 Geórgia Stuart Dias – OAB/MG 45.641 Heloisa Carvalho – OAB/MG 68.239 Hercília Maria Portela Procópio – OAB/MG 74.023 Hércules Guerra – OAB/MG 50.693 James Henrique Souza Peixoto – OAB/MG 60.864 Júnia Franco Brener – OAB/MG 62.396 Luciana Silva Camargo Barros – OAB/MG 63.585 Luciènne Pitchon – OAB/MG 59.494 Luiz Felipe Ferreira Gomes Silva – OAB/MG 110.376 Luiz Fernando Valladão Nogueira – OAB/MG 47.254 Luiz Gustavo Levate – OAB/MG 89.229 Luiz Olavo França Versiani – OAB/MG 65.159 Luiz Renato Rocha – OAB/MG 58.403 Marcelo Veiga Franco – OAB/MG 112.316 Maria Aparecida Fernandes Pereira Queiroz Alexandre – OAB/MG 61.576 Maria de Fátima Mesquita de Araujo – OAB/MG 51.445 Maria de Fátima de Oliveira Marques – OAB/MG 33.722 Maria Jocélia Nogueira Lima – OAB/MG 54.675 Marina França Santos – OAB/MG 122.705 Paulo Antônio Grahl Monteiro de Castro – OAB/ MG 112.737 Pedro Victor Silva de Andrade – OAB/MG 105.177 Raphael Vasconcelos Dutra – OAB/MG 115.891 Renata Bechelany Dutra – OAB/MG 81.938 Renata Martins Sena – OAB/MG 100.158 Renato José Barbosa Dias – OAB/MG 59.692 Ricardo Pereira Pérez – OAB/MG 82.942 Roberta Elena Romano Borelli Simões – OAB/MG 47.331 Roberto José de Paiva – OAB/MG 52.180 Robson Canabrava Pereira – OAB/MG 58.240 Rodrigo Rabelo de Faria – OAB/MG 72.967 Rosângela Neuenschwander Maciel – OAB/MG 58.052 Rose Meiry Aparecida Ribeiro – OAB/MG 58.103 Roseli Costa Machado Canabrava Pereira – OAB/ MG 59.024 Rúsvel Beltrame Rocha – OAB/MG 65.805 Sônia Márcia Paradela – OAB/MG 46.387 Thiago Lins Monteiro – OAB/MG 99.342 Vitória Jacob Torres – OAB/MG 107.862 Walter Santos Filho – OAB/MG 34.939 Para defender os interesses do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, nos autos das ações judiciais em que este seja interessado, perante as varas, câmaras e secretarias dos órgãos do Poder Judiciário Estadual, Federal e do Trabalho, conferindo aos mesmos poderes para o foro em geral. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017 Tomáz de Aquino Resende Procurador-Geral do Município

Sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 Contratado(a): Horizontes Arquitetura e Urbanismo Ltda. - SC - 080/13 Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia 10 de julho de 2016, até a assinatura do Quinto Termo Aditivo ao Contrato. Assinatura em: 22/12/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 112 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010302671355 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Horizontes Arquitetura e Urbanismo Ltda. - SC - 080/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término em 04/06/2017. Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura em: 10/01/2017 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 112 Ato de Convalidação Processo: 010302671355 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Horizontes Arquitetura e Urbanismo Ltda. - SC - 080/13 Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia 07 de dezembro de 2016, até a assinatura do Sexto Termo Aditivo ao Contrato. Assinatura em: 10/01/2017 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 112 Extrato do Convênio de Cooperação Processo: 010377381680 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes e Olympico Club Objeto: Adesão ao Programa Esporte para Todos, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.183/2010, com base nos arts. 4º e 22 da Lei nº 9.795/2009, com a finalidade de obter incentivo tributário relativo ao IPTU, assim como a obtenção de Bônus para o abatimento de créditos inscritos em dívida ativa. Prazo: 60 meses, a partir de 01/01/2017 Assinatura em: 19/12/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 112 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040008541697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Dimatex Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Objeto: Fornecimento de Uniforme Escolar - Kit vestuário, para os alunos da Rede Municipal de Educação - Lote 1, conforme anexos do Contrato, prestando seguro garantia no valor de R$ 186.554,07. Prazo: 12 meses Valor: R$ 6.218.469,18 Assinatura em: 12/01/2017 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 113 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010508931395 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Hidros Gerenciamento, Projetos e Comércio Ltda. - SC - 096/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término em 16/06/2017. Prazo: 365 dias Valor: inalterado Assinatura em: 29/12/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 113

EXTRATOS Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010302671355 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Horizontes Arquitetura e Urbanismo Ltda. - SC - 080/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término em 06/12/2016. Prazo: 150 dias Valor: inalterado Assinatura em: 22/12/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 112 Ato de Convalidação Processo: 010302671355 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Ato de Convalidação Processo: 010508931395 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Hidros Gerenciamento, Projetos e Comércio Ltda. - SC - 096/13 Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia 16 de junho de 2016, até a assinatura do Quinto Termo Aditivo ao Contrato. Assinatura em: 29/12/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 113 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040008541697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Nayr Confecções Ltda. Objeto: Fornecimento de Uniforme Escolar - Kit

vestuário, para os alunos da Rede Parceira (RP) Lote 5, conforme anexos do Contrato, prestando seguro garantia no valor de R$ 22.798,34. Prazo: 12 meses Valor: R$ 759.944,85 Assinatura em: 12/01/2017 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 113 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040008541697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): R.R. Indústria e Comércio de Malhas Ltda. Objeto: Fornecimento de Uniforme Escolar - Kit vestuário, para os alunos da Rede Municipal de Educação - Lote 3, conforme anexos do Contrato, prestando Fiança Bancária no valor de R$ 14.158,19. Prazo: 12 meses Valor: R$ 471.939,70 Assinatura em: 12/01/2017 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 113 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010251651506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Andréia Fulgêncio Marques Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura em: 25/10/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 114 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010251651506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Andréia Fulgêncio Marques Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 02/09/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 02/09/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 03 meses e 16 dias Valor: inalterado Assinatura em: 31/10/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 114 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010218501509 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Diogo Neris dos Santos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 23/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 23/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 03 meses e 25 dias Valor: inalterado Assinatura em: 31/10/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 114 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010218501509 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Diogo Neris dos Santos Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura em: 25/10/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 114 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040019681258 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Elevadores Módulo Ltda. - ME Objeto: Prorroga o Contrato, iniciando-se em 14/12/2016, com novo aporte de recursos financeiros, bem como convalida todos os atos praticados pelas partes desde o dia 14/12/2016, até a data da publicação do registro do Instrumento. Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.280,00 Assinatura em: 27/12/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 114 Extrato do Convênio de Cooperação Processo: 010410761661 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes e Barroca Tênis Clube

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 Objeto: Adesão ao Programa Esporte para Todos, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.183/2010, com base nos arts. 4º e 22 da Lei nº 9.795/2009, com a finalidade de obter incentivo tributário relativo ao IPTU, assim como a obtenção de Bônus para o abatimento de créditos inscritos em dívida ativa. Prazo: 60 meses, a partir de 01/01/2017 Assinatura em: 23/12/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 115 Extrato do Convênio de Cooperação Processo: 010377341620 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes e Mackenzie Esporte Clube Objeto: Adesão ao Programa Esporte para Todos, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.183/2010, com base nos arts. 4º e 22 da Lei nº 9.795/2009, com a finalidade de obter incentivo tributário relativo ao IPTU, assim como a obtenção de Bônus para o abatimento de créditos inscritos em dívida ativa. Prazo: 60 meses, a partir de 01/01/2017 Assinatura em: 19/12/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 115 Extrato do Convênio de Cooperação Processo: 010410681633 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes e Minas Tênis Clube Objeto: Adesão ao Programa Esporte para Todos, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.183/2010, com base nos arts. 4º e 22 da Lei nº 9.795/2009, com a finalidade de obter incentivo tributário relativo ao IPTU, assim como a obtenção de Bônus para o abatimento de créditos inscritos em dívida ativa. Prazo: 60 meses, a partir de 01/01/2017 Assinatura em: 19/12/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 115 Extrato do Convênio de Cooperação Processo: 010625211690 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes e Pampulha Iate Clube - Cidade Objeto: Adesão ao Programa Esporte para Todos, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.183/2010, com base nos arts. 4º e 22 da Lei nº 9.795/2009, com a finalidade de obter incentivo tributário relativo ao IPTU, assim como a obtenção de Bônus para o abatimento de créditos inscritos em dívida ativa. Prazo: 60 meses, a partir de 01/01/2017 Assinatura em: 26/12/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 115 Extrato do Convênio de Cooperação Processo: 010625031609 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes e Pampulha Iate Clube - Pampulha Objeto: Adesão ao Programa Esporte para Todos, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.183/2010, com base nos arts. 4º e 22 da Lei nº 9.795/2009, com a finalidade de obter incentivo tributário relativo ao IPTU, assim como a obtenção de Bônus para o abatimento de créditos inscritos em dívida ativa.

Prazo: 60 meses, a partir de 01/01/2017 Assinatura em: 26/12/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 115 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010712181633 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Amanda de Cássia Santos Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura em: 25/10/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 116 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010712181633 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Amanda de Cássia Santos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/11/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 10/11/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 01 mês e 09 dias Valor: inalterado Assinatura em: 11/11/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 116 Extrato do Convênio de Cooperação Processo: 010522711607 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes e Clube Belo Horizonte Objeto: Adesão ao Programa Esporte para Todos, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.183/2010, com base nos arts. 4º e 22 da Lei nº 9.795/2009, com a finalidade de obter incentivo tributário relativo ao IPTU, assim como a obtenção de Bônus para o abatimento de créditos inscritos em dívida ativa. Prazo: 60 meses, a partir de 01/01/2017 Assinatura em: 23/12/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 116 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010468611638 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Jussara Auxiliadora da Rocha Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura em: 25/10/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 116 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010468611638 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Jussara Auxiliadora da Rocha Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 11/10/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos

administrativos praticados no presente processo, a partir de 11/10/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 02 meses e 07 dias Valor: inalterado Assinatura em: 08/11/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 116 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010747381680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Cristina da Silva Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 13/06/2016 a 31/07/2016 Valor: R$ 918,16 mensais Assinatura em: 08/06/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 117 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010467731672 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Gláucia Faria Paula Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 11/10/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 11/10/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 02 meses e 07 dias Valor: inalterado Assinatura em: 08/11/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 117 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010467731672 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Gláucia Faria Paula Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura em: 25/10/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 117 Extrato do Termo de Distrato Processo: 011518881577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Leonidia Gonçalves Mendes Objeto: Distrata, nos termos de sua Cláusula Décima Segunda, alínea “d”, o Contrato, a partir de 08/04/2016. Assinatura em: 25/07/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 117 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011518881577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Leonidia Gonçalves Mendes

Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura em: 25/10/2016 Registro na PGM: 17/01/2017 Livro: 188 Folha: 117 Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro ORIENTAÇÃO NORMATIVA PGM Nº 016/2017* O Procurador-Geral do Município, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, art.14 e art. 15, inciso II, da Lei Municipal n.º 9.011/2005 e, em especial, art. 2º e art. 4º do Decreto Municipal n.º 15.256/2013; Considerando o dever de autotutela da Administração Pública; Considerando o disposto no art. 100, caput e §§ 3º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece o valor do maior benefício do regime geral de previdência social como patamar mínimo para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV, pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, Considerando que o art. 1º da lei municipal n. 9.320, de 22 de janeiro de 2007, com redação conferida pelo art. 9º da lei municipal 9.532, de 17 de março de 2008, define como sendo de pequeno valor, para os efeitos do art. 100, 3º da Constituição da República, e 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as obrigações consignadas em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais); Considerando o disposto na Portaria MF n. 8, de 13 de janeiro de 2017, que fixou o valor do maior benefício do regime geral de previdência social em R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos); Resolve aprovar a seguinte ORIENTAÇÃO NORMATIVA: Art. 1º - Para efeito do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República e no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 37, de 12 de junho de 2002, a partir de 1º de janeiro de 2017 serão considerados de pequeno valor, no Município, os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos); Art. 2º - Fica revogada a Orientação Normativa PGM nº 012/2016; Art. 3º - Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Tomáz de Aquino Resende Procurador-Geral do Município (*) Republicado por ter saído com incorreções no DOM de 19/01/2017.

Mantenha a cidade limpa. Utilize as lixeiras. dom5217.indd 11

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BELO HORIZONTE Poder Legislativo 12

Diário Oficial do Município

PORTARIA Nº 16.910 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR RENATO SIMÃO PAULINO para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2017.

Poder Executivo Sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 DE INFORMÁTICA, todos os cargos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.994

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.983 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE RENATA PRATES, conforme Portaria nº 16.912, e FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA, conforme Portaria nº 16.944, ambos para o cargo de ATENDENTE PARLAMENTAR do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.985 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 177 da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve DESIGNAR os servidores efetivos abaixo para comporem a Comissão Disciplinar, até 31 de dezembro de 2017: Presidente: CLÁUDIO HAMILTON LARA MEIRELLES, CM-162; Membros: GUILHERME NUNES AVELAR NETO, CM-330, e MARCO AURÉLIO GOMES CUNHA, CM-408. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.

Henrique Braga Presidente DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH, PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO PELO EXECUTIVO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, A SERVIDORA CASSIA MARIA REZENDE VAZ DE MELO LAVARINI, MATRÍCULA 2155-6. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2016

Henrique Braga Presidente

A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 10:00 horas do dia 07 de fevereiro de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza e higiene. O texto integral do edital, contendo todas as informações sobre o certame, encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www. comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparência<Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

PORTARIA Nº 16.986

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2017

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR IZABELA MOREIRA MAURICIO FIUZA, para o cargo de CHEFE DA DIVISÃO JORNALISMO E DIVULGAÇAÕ; E JANAINA DA SILVA BERTO CERCEAU, para o cargo de ASSISTENTE DA DIRETORIA GERAL, ambos os cargos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.

Elenice Maria Pereira Pregoeira

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.989 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR os seguintes servidores para os seguintes cargos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo: COORDENADOR DE ASSUNTOS SOCIAIS: ELSON ALÍPIO JUNIOR; COORDENADOR ADJUNTO: JOÃO FELIPE PESSOA PACHECO, a partir de desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.990 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR JULIO NUNES RABELO, CM-40601, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.991 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR MARCELO MENDICINO para o cargo de GERENTE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, LAURENCE TIRADENTES COSTA TIMO, para o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE FORMAÇÃO DE CIDADANIA, e REJANE CRISTINE LANA BARBALHO, para o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO INTERNA, todos os cargos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.993 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR CARLOS HENRIQUE MADUREIRA ROCHA, para o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO; LILLIAN BRANDÃO REZENDE DE OLIVEIRA, para o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, e PAULO COUTO LESSA, para o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE SUPORTE AO USUÁRIO

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O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR GREYCE DE QUEIROZ ELIAS para o cargo de COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-004/2017) QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATADA: ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS- OBJETO: Prorrogação por 01 (um) ano da vigência do Contrato nº 024/2014, que passa a abranger o período de 21 de fevereiro de 2017 a 20 de fevereiro de 2018. - FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e art. 3º Lei Estadual nº 22.285 de 14 de setembro de 2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2002.33903953 – Outros Serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica - Serviços de Comunicação em Geral. Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC007-/2017) CONVENIADAS: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. - OBJETO: cooperação técnica entre os poderes Executivo e Legislativo, para atender às suas necessidades institucionais por meio de trabalhos de pesquisa, planejamento, assessoramento e apoio administrativo. VIGÊNCIA: Pelo prazo de 4 ( quatro) anos, que passa a abranger o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos limites da Lei- FUNDAMENTO: art. 25, “caput”, c/c art. 116 da Lei 8666/93 e observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.962/71. Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC-008/2017) CONVENENTES: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, CNPJ: 17.316.563/0001-96; representada por seu Presidente, Vereador Henrique Braga, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SMED, CNPJ: 18.715.383/0001-40, representada pela Secretária Municipal de Educação, Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben; TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, por meio da ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL, CNPJ: 05.940.740/0001-21, representada pelo o Presidente do Tribunal Eleitoral de Minas Gerais, Desembargador Geraldo Domingos Coelho; UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do CENTRO PEDAGÓGICO – ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA CNPJ: 17.217.985/0001-04, representada pelo Diretor do Centro Pedagógico, Professor Santer MatosOBJETO: Cooperação entre os Convenentes para a realização do projeto intitulado “Câmara Mirim”. – VIGÊNCIA: O presente Convênio vigerá a partir de 02 de janeiro de 2017 até 01 de janeiro de 2022, podendo ser alterado, a critério dos Convenentes, mediante Termo Aditivo e observados os limites da Lei nº 8666/93, vedada a alteração de seu objeto, sem prejuízo das atividades já desenvolvidas e previstas no Cronograma de Atividades do Projeto. O Convênio não implica repasse de recursos financeiros entre os Convenentes. - FUNDAMENTO: art. 65, II, “b”, c/c art. 116, ambos da Lei nº 8.666/93. Fica sem efeito a PUBLIC 003/2017, publicada no DOM em 17 /01/2017. Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2017 Henrique Braga Presidente

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