21/06/2017 by Prefeitura Belo Horizonte

Ano XXIII• N. 5.316 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1465ª REUNIÃO, EM 07/06/2017. PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Pedro Vieira de Oliveira e Fernando Guedes Ferreira Filho. Férias: Patrícia Cançado Bicalho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Também foi lido, aprovado e assinado o acórdão nº 10.322/2ª. JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.664. Processo nº 01.124988.15.49. Anexo nº 01.152932.15.00. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: CLÍNICA DO CORAÇÃO LTDA. CLINICOR – EPP. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. PRESIDIU, NESTA ASSENTADA, A VICE-PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA, CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, EM RAZÃO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, TER SE DECLARADO IMPEDIDO, NOS TERMOS REGULAMENTARES. Acórdão nº 10.372/2ª. Reexame Necessário nº 10.667. Processo nº 01.060480.16.34. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Contribuinte: GUSTAVO LÚCIO GOMES E SILVA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.373/2ª. JULGAMENTO SUSPENSO CONCEDIDA VISTA Reexame Necessário nº 10.751. Processo nº 01.133631.12.36. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME. Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira. APÓS O VOTO DO RELATOR PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CUJO ENTENDIMENTO FOI ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE ADIANTOU SEU VOTO NOS TERMOS DO ART. 55, §4º, DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, SOLICITARAM VISTA DOS AUTOS OS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA. Às 17 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados nas reuniões dos dias 21/06/2017 e 05/07/2017. Conselho de Recursos Tributários, 7 de junho de 2017 Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 5 DE JULHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.632

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Processo nº 11.011943.15.25 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Recorrente: JULIANO MESQUITA GONTIJO Advogados: Dr. Alejandro Melo Toledo e outros Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Reexame Necessário nº 10.681 Processo nº 01.161429.09.08 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Contribuinte: BIOLÓGICA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROCESSOS EM BIOTECNOLOGIA LTDA. - EPP Advogados: Dr. Márcio Luís Caiafa de Arantes e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Belo Horizonte, 7 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 12 DE JULHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.683 Processo nº 01.172109.11.43 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: VICTOR ALVES CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Reexame Necessário nº 10.686 Processo nº 01.198260.12.00 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: TRANS-NOCCE LTDA.-ME Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

08:00. Abertura da sessão de lances dia 04/07/17 às 10:00. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$6,20 (seis reais e vinte centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 2654 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151. Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações 1

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 7.223, DE 20 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Murilo Junio Rezende Pereira da designação para responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais da Fundação Municipal de Cultura. Art. 2º - Nomear João Luiz Silva Ferreira para o cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais da Fundação Municipal de Cultura. Art. 3º - Dispensar Simone Maria Barbosa Silva de Araújo da designação para responder interinamente pelo cargo em comissão de Presidente da Fundação Municipal de Cultura. Art. 4º - Designar João Luiz Silva Ferreira para responder interinamente pelo cargo em comissão de Presidente da Fundação Municipal de Cultura.

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: ÉRIKA CRISTINA GOMES SIQUEIRA 993.466.566-20 – ME, CNPJ: 27.424.764/0001-60; JBS S/A, CNPJ: 02.916.265/0011-31; NOVO MUNDO – MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., CNPJ: 10.352.736/0001-82. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 56.998.701/003212; APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA., CNPJ: 05.969.071/000110; CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 08.469.511/0001-69; CENTRO CRISTÃO EVANGÉLICO EDUCACIONAL - CCEE, CNPJ: 25.578.352/0001-50; CENTRO EDUCATIVO COMUNITÁRIO ISRAEL PINHEIRO CEPIP, CNPJ: 21.126.891/0001-05; CRECHE COMUNITÁRIA DA VILA SUMARÉ, CNPJ: 20.933.693/0001-82; SOCIEDADE ESPÍRITA JOANA DE ÂNGELIS, CNPJ: 25.458.720/000126; VALDELAINE MARTINS DA SILVA – ME, CNPJ: 08.613.567/0001-45. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF / SUS DEFERIDO: APPI - ASSISTÊNCIA PEDAGÓGICA E PSICOLÓGICA INTEGRADA LTDA., CNPJ: 19.239.318/0001-58. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/027 Processo nº 01.074394.17.53 Objeto: Prestação de serviços de envio de mensagens via SMS (SHORT MESSAGE SERVICE), através da Internet. Abertura das propostas dia 04/07/17 às

Art. 5º - Dispensar Yuri Mello Mesquita da designação para responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Museus e Centros de Referência da Fundação Municipal de Cultura. Art. 6º - Designar Murilo Junio Rezende Pereira para responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Museus e Centros de Referência da Fundação Municipal de Cultura. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

21/6/2017

d) Daniel Diniz Nepomuceno, titular, e Camila Vieira de Freitas, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento; e) Emmanuel Wellerson de Faria Martins, titular, e Eduardo Viana Vieira Gusmão, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde; f) Karime Gonçalves Cajazeiro, titular, e Liliane Ferreira Santos, suplente representantes da Fundação Municipal de Cultura; g) Sérgio Augusto Domingues, titular, e Paula Cristina Alves Ferreira, suplente representantes da Fundação de Parques Municipais; h) - Vereador Juliano Lopes Lobato, titular, e Vereador Edmar Branco, suplente, representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte; II - representantes da sociedade civil organizada: a) Paulo Sérgio Campos Gomide, titular, e José Nelson de Almeida Machado, suplente, representantes de entidades civis criadas com finalidade específica de defender a qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte; b) Ronaldo Vasconcellos Novais, titular, representante de entidades civis criadas com finalidade específica de defender a qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte; c) Iocanan Pinheiro de Araujo Moreira, titular, e Thiago Igor Ferreira Metzker, suplente, representantes de entidade civil representativa de categorias de profissionais liberais, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte; d) José Cláudio Junqueira Ribeiro, titular, e Sílvia Maria Alves Corrêa Oliveira, suplente, representantes de universidade ou de unidade de ensino superior, pública ou particular, que funcione no Município de Belo Horizonte; e) Edson Tavares Braga, titular, e Fernando Sérgio Fogli, suplente, representantes de entidades civis criadas com finalidade específica de promover o desenvolvimento econômico, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte; f) Cleinis de Faria e Silva, titular, e Márcio Croso Soares, suplente, representantes de entidades civis criadas com finalidade específica de promover o desenvolvimento econômico, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte; g) Alírio Ferreira Mendes Júnior, titular, e Antônio Geraldo da Silva, suplente, representantes de sindicato de trabalhadores de categorias profissionais não liberais, com base territorial no Município de Belo Horizonte. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de junho de 2017. Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.225, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.224, DE 20 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 4.253, de 4 de dezembro de 1985, no art. 94 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e no Decreto nº 14.292, de 23 de fevereiro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Designar, para compor o Conselho Municipal do Meio Ambiente – Comam, para o exercício do mandato no período de 09/06/2017 a 08/06/2019 os seguintes membros: I - representantes do Poder Executivo: a) Mário de Lacerda Werneck Neto, Presidente, e Reginaldo Mendonça Junqueira, que o substituirá em suas ausências e impedimentos; b) Rogério Pena Siqueira, titular, e Maria Geralda de Castro Bahia, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; c) Maria Fernandes Caldas, titular, e Paulo Freitas de Oliveira, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.802, de 6 de julho de 1984, e nos Decretos nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, e nº 11.981, de 9 de março de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Designar, para compor o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, para o mandato de 04 (quatro) anos, os seguintes membros: I - João Luiz Silva Ferreira, Presidente da Fundação Municipal de Cultura, que o presidirá; II - representantes do Poder Público: a) Adriana Branco Cerqueira, titular, e Caio Barros Cordeiro, suplente; b) Carlos Henrique Bicalho, titular, e Letícia Dias Schirm, suplente; c) Paulo Roberto Lamac Júnior, titular, e Felipe Prates Rozenberg, suplente; d) Aluizer Malab Barbosa do Nascimento, titular, e Yuri Mello Mesquita, suplente; e) Izabel Dias de Oliveira Melo, titular, e José Júlio Rodrigues Vieira, suplente; f) Mário de Lacerda Werneck Neto, titular, e Márcia Mourão Parreira Vital, suplente; de forma digital por MERCIA ADRIANA MERCIA ADRIANA Assinado TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, TEIXEIRA:000628956 ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 80 Dados: 2017.06.20 22:05:43 -03'00'

Dom5316.indd 1

20/06/2017 22:00:34

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

g) Maria Fernandes Caldas, titular, e Lívia de Oliveira Monteiro, suplente; h) Vereador Arnaldo Augusto Godoy, titular, e Vereadora Maria Aparecida Vilhena Falabella Rocha, suplente; III - representantes da Sociedade Civil: a) Lucas Guerra Martins, titular, e Bráulio Franco Garcia, suplente, representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais - Sinduscon-MG; b) Emir Cadar Filho, titular, e Bruno Baeta Ligório, suplente, representantes do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - Sicepot-MG; c) Flávio de Lemos Carsalade, titular, e Maurício José Laguardia Campomori, suplente, representantes Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais; d) Jorge Carlos Borges de Souza, titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas, e Alessandro Runcini, suplente, representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH; e) Mônica Eustáquio Fonseca, titular, representante da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas, e Juliana Gonzaga Jayme, suplente, representante do Memorial da Arquidiocese de Belo Horizonte/Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas; f) André Veloso da Silva, titular, representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB-MG, e Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira, suplente, representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG; g) Célia Maria Corsino, titular, e Daniela Lorena Fagundes de Castro, suplente, representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan-MG; h) Michele Abreu Arroyo, titular, e Françoise Jean de Oliveira Souza, suplente, representantes do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, o servidor Átila Reis Victoria, a se ausentar do país, no período de 14/06/2017 a 16/06/2017, para participar da “18ª Reunião Anual da CWIG”, em Florença, Itália. A presente viagem não acarretará despesas para o erário. Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Leste - GERHU-L convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos. - FABIO AUGUSTO DE FARIA SILVA - BM: 304.641-7, Proc. 01.072.084.17.95 - PEDRO BRACCINI PEREIRA - BM: 102.971-X, Proc. 01.050.620.17.56 A Gerência Regional de Recursos Humanos Oeste - GERHU-O convida AMANDA DA SILVA PENIDO - BM 103.649-X a comparecer à Av. Silva Lobo – 1.280 - 3º andar - Bairro Nova Granada, no prazo máximo de 30 dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc. 01.076.317-17.83, sob pena de prosseguimento do mesmo. GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA ATOS DA GERENTE A Gerente de Educação Corporativa da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no exercício de suas atribuições conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, concede Licença para Atividade de Aperfeiçoamento Parcial: - Com liberação de 04 horas da carga horária de trabalho semanal ao servidor FERNANDO MACEDO BASTOS, BM 103.298-2, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 08/03/2017 a 28/02/2018. (Proc. 01-005.605/1708). - Com liberação de 16 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora JÉSSICA CÂNDIDA ROQUE FIGUEIREDO, BM 106.923-1, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 29/05/2017 a 29/11/2017. (Proc. 01057.708/17-53).

Dom5316.indd 2

Poder Executivo

- Com liberação de 32 horas da carga horária de trabalho mensal ao servidor MARCOS BORGES JUNIOR, BM 103.540-X, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 18/05/2017 a 18/11/2017 (Proc.01-049.434/17-74). - Com liberação de 24 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora MARIA THEREZA DIAS GIBBS, BM 103.894-8, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 22/03/2017 a 22/09/2017 (Proc.01-028.558/17-99). - Com liberação 40% da carga horária de trabalho mensal à servidora PÂMELA MARA BENEVIDES FELÍCIO, BM 107.032-9, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 13/03/2017 a 13/03/2019 (Proc. 01-173.915/16-52). - Com liberação de 08 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora DÉBORAH SCHNNEIDER DOS SANTOS E SOUZA SILVEIRA, BM 106.075-7 nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 03/02/2017 a 03/08/2017 (Proc. 01-011.407/17-29). - Com liberação de 32 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora PRISCILLA MALTA COELHO PRADO, BM 96.854-8 nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 09/01/2017 a 02/03/2018 (Proc. 01-003.456/17-89). - Com liberação de 04 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora RAFAELA MANSUR HENRIQUES, BM 103.901-4 nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 31/03/2017 a 30/09/2017 (Proc. 01-048.499/17-84). - Com liberação de 32 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora SÍNTIA DE SOUZA EVANGELISTA, BM 79.684-4 nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 02/01/2017 a 30/11/2018 (Proc. 01-000.258/17-09). - Com liberação de 32 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora SUELLEN FABIANE CAMPOS, BM 102.480-7 nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 10/03/2017 a 10/03/2021 (Proc. 01-023.860/17-97). Concede Licença para Atividade de Aperfeiçoamento Integral Sem Vencimento à servidora MARIA APARECIDA DA SILVA, BM 103.328-8, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 01/03/2017 A 28/02/2019 (Proc.01-033.832/17-88).

Quarta-feira, 21 de junho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social NOTIFICAÇÕES Conforme Decreto n° 9.928 publicado no DOM dia 13 de maio de 1999, que dispõe sobre a notificação a entidades sediadas no Município sobre recebimento de recursos federais, divulgamos os informes a respeito dos repasses da União. Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social dos recursos abaixo especificados: Valor do recurso recebido: R$ 224.043,85 Origem: Fundo Nacional de Assistência Social/ Ministério do Desenvolvimento Social. Natureza: GBF FNAS - Gestão do Bolsa Família Órgão beneficiário: Fundo Municipal de Assistência Social/SMAAS Data: 14/06/2017 Belo Horizonte, 16 de junho de 2017 Valor do recurso recebido: R$ 498.000,00 Origem: Fundo Nacional de Assistência Social/ Ministério do Desenvolvimento Social. Natureza: PSE-AC FNAS – Proteção Social Especial de Alta Complexidade Órgão beneficiário: Fundo Municipal de Assistência Social/SMAAS Data: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 767.286,27 Origem: Fundo Nacional de Assistência Social/ Ministério do Desenvolvimento Social. Natureza: PSEMC FNAS – Proteção Social Especial de Média Complexidade Órgão beneficiário: Fundo Municipal de Assistência Social/SMAAS Data: 13/06/2017 Belo Horizonte, 14 de maio de 2017 José Ferreira da Crus Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

CMDCA

inscrições até 28 de julho de 2017 (sexta-feira), mantendo-se inalteradas as demais disposições. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente do CMDCA/BH

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESPACHOS DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de MICOFENOLATO DE MOFETIL 500 MG, da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ 12.499.494/0001-80, para atendimento da autora: ELIZABETH ROSA AMARAL RIBEIRO, conforme consta nos autos desse processo nº 04.000.634.17.71, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93. Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de CLONAZEPAM 2,5 MG/ ML, da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ 12.499.494/0001-80, para atendimento da autora: RAFAELA CARBONARO, conforme consta nos autos desse processo nº 04.000.637.17.60, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93. Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS da empresa SERQUIP TRATAMENTO DE RESÍDUOS MG LTDA, CNPJ 05.266.324/000190, para atender a Rede Pública Municipal de Saúde de Belo Horizonte, conforme consta nos autos do processo nº.04.000717.17.05, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93. Belo Horizonte, 12 de junho de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2016

COMUNICADO Nº 10 REABERTURA DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATAS E VOTANTES - EDITAL Nº 001/2017 - PROCESSO DE ESCOLHA COMPLEMENTAR DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA/BH O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo HorizonteCMDCA/BH, no uso de suas atribuições legais, comunica a alteração do Edital Nº 001/2017 referente ao Art. 9º inciso I, reabrindo o prazo das inscrições até 28 de julho de 2017 (sexta-feira), mantendo-se inalteradas as demais disposições. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Andrea Francisca de Passos Vice-Presidente do CMDCA/BH COMUNICADO Nº 11 REABERTURA DAS INSCRIÇÕES DAS VOTANTES - EDITAL Nº 001/2017 - PROCESSO DE ESCOLHA COMPLEMENTAR DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA/BH O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo HorizonteCMDCA/BH, no uso de suas atribuições legais, comunica a alteração do Edital Nº 001/2017 referente ao Art. 9º inciso II, reabrindo o prazo das

Processo: 04.001.346.16.71 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: KIT BATERIA DE TESTE DE CONTATO E CONTENSOR PARA TESTE CUTÂNEO, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes do Edital e seus Anexos. Adjudicado a(s) licitante(s): EMPRESA

ITENS

valor total

SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA. – ME

LOTE 01 (global) – CÓD. 52877 e 59836

R$32.892,00

Valor total para essa Adjudicação R$32.892,00 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2016 Processo: 04.001.346.16.71 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: KIT BATERIA DE TESTE DE CONTATO E CONTENSOR PARA TESTE CUTÂNEO, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes do Edital e seus Anexos.

DESPACHOS DA GERENTE Processos Indeferidos: Licença para Atividade de Aperfeiçoamento: LILIANE PATRÍCIA DA SILVA, BM 77.8692, Proc. 01-017.618/17-57. SIMONE DE FÁTIMA GONÇALVES, BM 71.086-9, Proc.01120.426/16-06.

20/06/2017 22:00:34

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s) SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA. – ME.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDOSE DECISÃO PROFERIDA PELA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1.398/1ª.

02) RECURSO Nº 3535 – Ex-officio - GERVIS-CS PROCESSO Nº: 01.042711.17.54 RECORRIDO: Comercial Dahana Ltda. PROCURADORES: Dr. Pedro Geraldes – OAB/ MG 120.041 e outros RFERENTE: Auto de Infração nº 297019, de 16/03/2017 RELATOR(A): Julia Márcia Maluf Lopes

Processos: 04.001.355.16.62 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO – TESTE DE HEMOGRAMA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUTOMTIZADOS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o Edital em todos os seus termos e condições. • Início da recepção de propostas em 28/06/2017 • Abertura das propostas dia 10/07/2017 às 09:00 horas. • Abertura da sessão de lances dia 10/07/2017 a partir 09:30 horas.

impressoras DRY em regime de comodato para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório. Início da recepção de propostas a partir de 22/06/17. Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 03/07/17. Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 03/07/17. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov. br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 12 de junho de 2017

PREGÃO ELETRÔNICO 090/2017

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017

Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA

Processos: 04.000.470.17.46 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FITA DE GLICEMIA para atender demanda do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o Edital em todos os seus termos e condições. • Início da recepção de propostas em 23/06/2017 • Abertura das propostas dia 04/07/2017 às 09:00 horas. • Abertura da sessão de lances dia 04/07/2017 a partir 09:30 horas.

Edmundo S C Franco Pregoeiro

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 1ª CÂMARA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 10 DE JULHO DE 2017 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA. 01) RECURSO Nº 3533 – Voluntário - GERVISCS PROCESSO Nº: 01.054300.17.57; anexo: 01.038655.17.71 RECORRENTE: Gabriela Goulart Costa Barros REFERENTE: Auto de Infração n°297183, de 10/03/17 RELATOR(A): José Alves Torres Júnior

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA - JRFS2SA 1ª CÂMARA COMUNICADO 074 A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 388ª Sessão da 1ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra dessa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-074.encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom ATA DA 388ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2a INSTÂNCIA – JRFS2SA Em oito de maio de 2017, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua tricentésima octogésima oitava sessão ordinária a 1a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado quorum o presidente Ygor Maximiliano Pompein Pessoa iniciou a sessão. Foi feita a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura e assinatura dos acórdãos abaixo: ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1390/1ª Recurso nº: 3499 – Ex-Officio;Processo nº: 01.048830.16.85; Recorrido: LGB Negócios Internacionais Ltda; Referência: Auto de Infração nº 28453. ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1393/ 1ª Recurso nº: 3516- Ex-Officio; Processo nº 01.125.246.16.01; Recorrido: Sebastião Francisco da Silva; Referência: Auto de Infração nº 287236. ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1396/1ª Recurso nº: 3523- Ex-officio;Processo nº: 01.145947.16.30; Recorrido: Adair João Portes;Referência: Auto de Infração nº 287120. JULGADOS: 01) Recurso nº 3525 – Voluntário; Processo nº: 01.170778.16.77; Recorrente: Hospital São Lucas - Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte; Procuradores: Dra. Carolina Flávia Guimarães Rodrigues – OAB/MG 142.545 e outros; Referente: Auto de Infração n° 289781; Relatora: Júlia Márcia Maluf Lopes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDOSE DECISÃO PROFERIDA PELA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1.397/1ª. 02) Recurso nº 3527 – Ex-officio; Processo nº: 01.013266.17.70; Recorrido: José Francisco Lemos Neto; Procurador: Dr. José Francisco Lemos OAB/MG 139.620; Referente: Auto de Infração n° 286718; Relatora: Jocely Caetano Borges.

Dom5316.indd 3

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Jocely Caetano Borges, Júlia Márcia Maluf Lopes e Evaristo Rabelo da Matta. REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Érica da Paz Ribeiro-CDL-BH e José Alves Torres Júnior-SINCOFARMA. AUSENTE: Representantes da ACMINAS. Sala de Reuniões, 08 de maio de 2017. Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA Ygor Maximiliano Pompeim Pessoa Presidente da 1ª Câmara da JRFS2SA ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 192/2016

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www. pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 32774677. O edital está disponível no sítio www.pbh. gov.br, opção “licitação” ou poderá ser adquirida cópia impressa no endereço abaixo, pelo valor de R$ 9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos). O interessado em adquirir a cópia impressa deverá fazer depósito do valor correspondente no Banco do Brasil, Agência 1615-2, conta corrente 216.5279, a favor da SMSA/SUS. O Edital será entregue mediante apresentação do original do recibo do depósito bancário. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 32777781. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerente Administrativo Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal Adjunto de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 066/2017 PROCESSO: 03-26/2017 OBJETO: Aquisição de filmes para processamento a seco de raio-x e fornecimento de 3 (três)

COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 058/2017 PROCESSO: 03-24/2017 OBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório. Comunicamos aos interessados que as informações gerais contidas no COMPRASNET sofreram alterações, a saber: Alertamos aos licitantes que a especificação técnica dos itens que constam do cadastro do sistema COMPRASNET são aproximadas aos constantes no Edital, devendo prevalecer a descrição constante no Anexo I do Edital. O evento foi reagendado da seguinte forma: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 22/06/17. Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 04/07/17. Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 04/07/17. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov. br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178. Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 017/2017 PROCESSO 04-98/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Medical Hosp Assessoria e Serviços Ltda. – ME - Lote 01 (CÂNULAS DE TRAQUEOSTOMIA, SEM

BALÃO): valor global R$2.903,96, Mastermed Comercial Ltda. - EPP - Lote 02 (CÂNULAS DE TRAQUEOSTOMIA METÁLICAS LONGAS): valor global R$1.797,60, DCB Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda. - Lote 06 (SONDAS URETRAIS): valor global R$34.685,00 e HTS Tecnologia em Saúde, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Lote 08 (SONDAS VESICAIS DE SILICONE): valor global R$3.949,70, do Pregão Eletrônico n.º 017/2017, processo n.º 0498/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$43.336,26. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 017/2017 PROCESSO 04-98/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 017/2017 - Aquisição de cânulas de traqueostomia e sondas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - Medical Hosp Assessoria e Serviços Ltda. – ME - Lote 01 (CÂNULAS DE TRAQUEOSTOMIA, SEM BALÃO): valor global R$2.903,96. - Mastermed Comercial Ltda. - EPP - Lote 02 (CÂNULAS DE TRAQUEOSTOMIA METÁLICAS LONGAS): valor global R$1.797,60. - DCB Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda. - Lote 06 (SONDAS URETRAIS): valor global R$34.685,00. - HTS Tecnologia em Saúde, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Lote 08 (SONDAS VESICAIS DE SILICONE): valor global R$3.949,70. OBS: Lote 03 (CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA TIPO SHILEY), Lote 04 (SONDA ASPIRA SISTEMA FECHADO 6FR/8FR), Lote 05 (SONDA NASOGÁSTRICA CURTA) e Lote 07 (SONDAS VESICAIS DE DEMORA – TIPO FOLEY) foram fracassados. Valor Global: R$43.336,26 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 017/2017 O Hospital Metropolitano Odilon Behrens – HOB, Autarquia Municipal, estabelecida nesta capital, na Rua Formiga, n° 50 – São Cristóvão, por meio de seu Superintendente faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária e formação de cadastro reserva, de profissional Técnico em Enfermagem para cobertura de licenças médicas, férias e outros afastamentos legais de servidores, bem como substituição de outros contratos temporários em caso de rescisão ou expiração do prazo contratual, para atuação no HOB e em suas Unidades Externas, por prazo determinado de 6 (seis) meses tendo como fundamento o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, art. 24 da Lei Municipal 7.645 de 12 de fevereiro de 1999, inciso V do art. 155 da Lei Municipal 9.011 de 1 de janeiro de 2005, regulamentada pelos Decretos Municipais nº.12.037/05 e 12.095/2005, art. 1° da Lei Municipal 7.125 de 12 de julho de 1996 e demais normas pertinentes, conforme as condições estabelecidas neste Edital: 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção simplificada de profissional Técnico em Enfermagem para cobertura de licenças médicas e substituições diversas, bem como para formação de cadastro de reserva para necessidades temporárias no HOB e suas Unidades Externas, nos termos estabelecidos na legislação em referência. 1.2. As pessoas físicas poderão participar da seleção, mediante cumprimento das condições apresentadas no presente Edital. 1.3. A presente seleção visa à contratação temporária de profissionais para cobertura de licenças médicas,

20/06/2017 22:00:35

BELO HORIZONTE 4

férias e outros afastamentos legais de servidores, bem como substituição de outros contratos temporários em caso de rescisão ou expiração do prazo contratual. 1.4. A vigência do contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do HOB, observado o limite máximo de prorrogações estabelecido no art. 24 da Lei 7.645 de 12 de fevereiro de 1999. 2. PROCESSO DE SELEÇÃO 2.1. A seleção das pessoas físicas dar-se-á em uma única etapa Eliminatória e Classificatória. 2.2. Para participar desta seleção, o candidato deverá possuir a formação e a experiência mínimas exigidas, conforme abaixo:

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de junho de 2017

TÍTULOS

PONTUAÇÃO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Tempo de Experiência Profissional Comprovada (Auxiliar ou Técnico em Enfermagem)

5 (cinco) pontos para cada 06 (seis) meses de experiência profissional comprovada.

100 (cem) pontos

4.4. Somente serão avaliados os títulos dos candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 10 pontos na prova de conhecimentos específicos. 4.5. O candidato que não apresentar o envelope para comprovação de Títulos como solicitado nos itens 3.3, letra “e” e 5.1, ou não apresentar a documentação para comprovação de experiência conforme o item 5.1, receberá nota 0 (zero) na Prova de Títulos. 5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: 5.1. A comprovação da experiência profissional apresentada pelos candidatos será utilizada para pontuação na prova de títulos, devendo ser entregue pelo candidato no ato da inscrição, dentro do prazo estipulado no item 3.1 deste edital, obedecendo aos critérios abaixo estabelecidos para cada tipo de vínculo:

2.2.1. Possuir curso Técnico em Enfermagem completo.

• No caso de serviço prestado na ÁREA PRIVADA:

2.2.2. Possuir experiência profissional comprovada de no mínimo de 06 (seis) meses como Auxiliar ou Técnico em Enfermagem em Instituição Hospitalar.

- Apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração em papel timbrado e assinada pelo empregador, que informe o período (com início e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas;

3. DA INSCRIÇÃO

• No caso de serviço prestado na ÁREA PÚBLICA:

3.1 As inscrições deverão ser feitas pessoalmente, ou através de procurador, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, subsequentes à publicação deste Edital, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00 horas no Hospital Metropolitano Odilon Behrens - Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo, sito na Av. José Bonifácio s/n Bairro São Cristóvão – BH/MG. 3.2. A documentação a ser apresentada pelo candidato para inscrição é a seguinte: a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida com os dados pessoais e profissionais do candidato conforme Anexo I deste Edital. b) Cópia do registro profissional de Técnico em Enfermagem no Conselho Regional de Enfermagem – COREN; c) Currículo atualizado, informando o período de experiência profissional, área de atuação e Instituições nas quais trabalhou; d) Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo. e) Comprovante da experiência mínima exigida no subitem 2.2.2. do edital, que deverá atender no que diz respeito à forma de apresentação às especificações do subitem 5.1 deste Edital. 3.3. O candidato que desejar apresentar comprovantes de experiência para pontuação na prova de títulos deverá fazê-lo no ato da inscrição, conforme especificado abaixo. 3.4. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho emitirá para o candidato um comprovante de Inscrição que deverá ser apresentado pelo candidato no dia da prova, juntamente com um documento de identidade oficial, com foto. 4. DA CLASSIFICAÇÃO 4.1.A habilitação e a classificação serão feitas através de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório e classificatório e através da prova de títulos de caráter classificatório apenas. 4.2. Da prova de conhecimentos específicos: 4.2.1. Será aplicada prova de conhecimentos específicos, abordando conhecimentos específicos da área de enfermagem, conforme ANEXO 02 deste Edital.

- Apresentar certidão ou declaração em papel timbrado e assinada pelo órgão responsável que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas. • No caso de serviço prestado como AUTÔNOMO: - Cópia da Guia da Previdência Social (GPS), Cópia do Contrato Social da Empresa devidamente registrado na junta comercial (quando o candidato for proprietário) ou Cópia do contrato de prestação de serviços, acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado ou Cópia do Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), acrescido de declaração em papel timbrado e devidamente assinada que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a descrição das atividades realizadas. 5.2.Para fins de contagem de tempo de experiência profissional referente ao Complexo HOB, ficam isentos de apresentação de declaração, citada no subitem 3.2 alínea “e”, candidatos que trabalharam ou trabalham na instituição, desde que o tempo trabalhado seja informado no currículo. 5.2.1.O tempo informado no subitem anterior será conferido pela Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal - GAP. Havendo divergências entre o tempo informado pelo candidato e o tempo conferido pela GAP prevalecerá o último. 5.3. A pessoa física interessada em participar da seleção será responsável por todas as informações prestadas no preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo I deste edital), sujeitando-se, no caso de inveracidade das informações ali constantes, às devidas sanções legais, inclusive à rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, no caso de aprovação e contratação. 5.4. A participação nesta seleção importa total, irrestrita e irretratável submissão da pessoa física interessada às condições deste Edital, bem como as estabelecidas no contrato administrativo a ser firmado. 6. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 6.1. A HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA consistirão na avaliação da documentação do candidato, a qual deverá ser apresentada em envelope opaco, contendo em sua face frontal as informações abaixo: “Processo Seletivo Simplificado n.º 017/2017 HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Técnico em Enfermagem Nome Completo do Candidato.” 6.2. Será de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu procurador a entrega da documentação de comprovação de títulos para fins de classificação, não sendo aceitos envelopes abertos ou fora do prazo e local estabelecidos. 6.2.1. A procuração deverá ser instituída para este fim, com firma reconhecida em cartório, e apresentada no momento da entrega do envelope. 6.3. Não serão aceitas inscrições nem documentação para comprovação de Títulos fora do prazo estabelecido no item 3.1 deste Edital. 6.4. A documentação apresentada pelos candidatos no Processo Seletivo Simplificado, não será devolvida em nenhuma hipótese. 7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Em caso de empate, para fins de classificação, serão adotados os seguintes Critérios de Desempate, de acordo com a ordem abaixo: 1° Critério – Maior tempo de experiência profissional comprovada. 2° Critério – Maior idade.

4.2.2. A prova de conhecimentos específicos valerá 20 (vinte) pontos, sendo 10 (dez) pontos a nota de corte. 4.2.3. O candidato que não atingir a nota de corte na prova de conhecimentos específicos será eliminado da seleção. 4.2.4. A prova de conhecimentos específicos será realizada dia 10/07/2017, às 10:00 horas, no Auditório de Ensino e Pesquisa do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, situado na Avenida José Bonifácio, s/n°, 3° andar (Prédio do Ambulatório). 4.2.5. A prova terá duração de 02 (duas) horas. 4.3. Da comprovação de Títulos:

Dom5316.indd 4

8. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO E DOS RECURSOS 8.1. O Resultado do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Município – DOM, no qual serão informados os nomes dos candidatos em ordem decrescente das notas de classificação. 8.2. Do Resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de 02 (dois) dias úteis subsequentes à sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. 8.3. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo, sito na Av. José Bonifácio s/n°, Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados “Ref. – Recurso - Processo Seletivo Simplificado – Edital 017/2017 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo e identidade”. 8.4. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - GPET emitirá ata da reunião em que se efetuar a avaliação dos recursos dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos que tiveram seus recursos deferidos e daqueles cujos recursos foram

indeferidos, com a devida motivação. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada naquela Gerência. 8.5. O Resultado Final do julgamento dos recursos e o Resultado Final do processo seletivo, do qual não caberá mais recurso, serão publicados no Diário Oficial do Município – DOM. 8.6. É de total responsabilidade dos candidatos o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Município afetas ao presente procedimento, não cabendo ao HOB qualquer comunicação por outros meios (via e-mail, fax, telegrama, etc.). 9. DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA 9.1. A contratação pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens dar-se-á segundo a necessidade da Administração Pública, obedecendo estritamente a ordem de classificação deste Processo Seletivo Simplificado, sendo que a convocação para Contratação Administrativa dar-se-á por publicação no Diário Oficial do Município – DOM. 9.2. Em caso de convocação para contratação administrativa, o candidato deverá se apresentar à Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, dentro do prazo e local estabelecidos na referida convocação, portando os originais ou fotocópias autenticadas de todos os documentos apresentados para Habilitação e Classificação neste Processo Seletivo Simplificado. 9.3. Decairá do direito de contratação o candidato que: a) Não atender ao prazo de convocação para a contratação estabelecida no ato de convocação para contratação administrativa no Diário Oficial do Município; b) Não atender ao estabelecido no item 8.2.; c) Possuir débito não quitado com o Hospital Metropolitano Odilon Behrens; d) Estar inscrito na Dívida ativa do Município; e) Em contrato anterior junto ao HOB, tenha sido apurada conduta incompatível com os deveres estabelecidos na legislação municipal, Código de Ética do Servidor Público do Município de Belo Horizonte e normas internas do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, resultando em rescisão antecipada do contrato, nos últimos 05 (cinco) anos. Parágrafo Único - Nestes casos, será convocado o próximo candidato, observando-se estritamente a ordem de classificação. 9.4. Em caso de convocação para contratação administrativa, o candidato deverá se apresentar à Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, dentro do prazo e local estabelecidos na referida convocação, portando os originais e cópias legíveis ou fotocópias autenticadas em cartório de todos os documentos abaixo discriminados: a) Carteira de Identidade; b) Carteira de Trabalho (folha que consta o retrato – frente e verso); c) CPF; d) Título Eleitoral e comprovante de última votação (ou certidão de quitação eleitoral); e) Certidão de Nascimento (solteiros) ou de Casamento; f) Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino); g) Registro Profissional de Técnico em Enfermagem (Conselho Regional de Enfermagem - COREN); h) Certidão de legalidade (habilitação) ao exercício da profissão, junto ao Conselho de Classe (COREN) dentro da validade especificada pelo mesmo; i) Comprovante de endereço recente em seu nome, com CEP (conta telefônica, água, luz ou correspondência bancária); j) 2 fotos 3x4 recentes coloridas; k) PIS/PASEP; l) Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso de Técnico em Enfermagem, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pela Secretaria do Estado de Educação – SEE; m) Comprovante de abertura de conta salário no Banco do Bradesco; n) Cartão de vacina atualizado. o) Atestado de Aptidão Física e Mental, emitido por médico habilitado, atestando que o candidato está apto para o exercício das atribuições da função para o qual concorreu e se classificou. 9.4.1 Por ocasião da convocação será fornecida a relação de exames laboratoriais a serem apresentados pelos candidatos. 9.4.2 O Atestado de Aptidão Física e Mental será realizado á expensas dos candidatos. 10. DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO A presente seleção terá vigência de 06 (seis) meses,

20/06/2017 22:00:35

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 a contar da data de publicação do resultado final deste processo seletivo, prorrogável de acordo com a necessidade do HOB, observada a legislação vigente.

ANEXO II Matéria da prova de conhecimentos específicos para o cargo de Técnico em Enfermagem

11. DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 11.1. Cargo: Técnico Serviço de Saúde - Categoria Profissional: Técnico em Enfermagem a) Para carga horária de 30 (trinta) horas semanais, remuneração mensal bruta: R$ 1.011,44 (Mil e onze reais e quarenta e quatro centavos); b) Para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, remuneração mensal bruta: R$ 1.481,30 (Mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos). 11.2.Ocorrendo por necessidade imperiosa, a prestação de serviço por horário que ultrapasse a jornada mensal, o Hospital poderá, a seu critério, optar por dar folga compensatória dentro de sua disponibilidade ou pagar proporcionalmente através de recibo próprio das horas trabalhadas a mais tomando como base a remuneração contratada. 12. DA LOTAÇÃO 12.1. A lotação do candidato será definida no momento da convocação para contratação administrativa, de acordo com a necessidade do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas Unidades Externas, podendo o mesmo ser lotado em qualquer uma dentre as lotações abaixo: 12.1.1. Lotação 01: Sede do Hospital Metropolitano Odilon Behrens Rua Formiga, nº 50 – Bairro São Cristóvão. Áreas: Emergência, Pronto Atendimento e CTI Adulto; Clínica Médica e Clínica Cirúrgica; Bloco Cirúrgico; Maternidade e Bloco Obstétrico; Berçário de Alto Risco e CTI Neonatal; Pediatria, CTI Pediátrico e Urgência Pediátrica; Esterilização de Materiais – CME; Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH e Ambulatório. 12.1.2. Lotação 02: Hospital Metropolitano Odilon Behrens - Unidade Externa Hospital Nossa Senhora Aparecida Rua Joaquim Gouvêa, n° 560 – Bairro São Paulo. Áreas: CTI Adulto, Clínica Médica e CME 12.1.3. Lotação 02: Hospital Metropolitano Odilon Behrens - Unidade Externa Hospital Dia Cirúrgico Rua Joaquim Felício nº 101 – Bairro Sagrada Família. Área: Bloco Cirúrgico 13. DISPOSIÇÕES FINAIS A seleção das pessoas físicas participantes não envolve qualquer compromisso de contratação por parte do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, importando, entretanto, por parte dos interessados, irrestrita e irretratável aceitação dos termos e condições deste Edital e a obrigação de cumprir com os termos estabelecidos na futura contratação, se houver.

Abordagem do paciente: admissão, alta e humanização da assistência de enfermagem. Noções de anatomia, fisiologia e microbiologia. Noções de farmacologia. Administração de medicamentos pelas diversas vias, cuidados na administração; cálculo de doses; diluição de medicamentos; tempo de infusão e gotejamento da soroterapia. Hemoterapia: cuidados na administração do sangue e seus componentes. Reações transfusionais. Assistência de enfermagem ao paciente cirúrgico (pré - trans e pós – operatório). Terminologia cirúrgica. Assistência de enfermagem em situações de urgência e emergência. Assistência de enfermagem a pacientes em situações clinicas. Assistência de enfermagem à criança e ao adolescente. Assistência de enfermagem à mulher no ciclo gravídico puerperal (gravidez, parto e puerpério), parto normal e de risco. Assistência de enfermagem ao recém-nascido normal e patológico. Aleitamento materno. Assistência de enfermagem ao paciente idoso. Administração de dietas por via enteral e parenteral. Limpeza, assepsia, antissepsia, desinfecção e esterilização: conceitos, importância, indicações. Prevenção e controle de infecções. Parâmetros vitais. Procedimentos de enfermagem (oxigenioterapia, sondagem gástrica, vesical, lavagem intestinal e gástrica, aplicação quentes e frias, observações de sinais e sintomas). Registros de enfermagem. Código de ética: direitos, deveres e competências profissionais. Termos técnicos de enfermagem. Outras questões versando sobre as atribuições específicas do cargo. PORTARIA HOB Nº 196/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente Autárquico criado pela Lei Municipal n° 2.211 de 20/07/73, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal N.º 9.549 de 07 de abril de 2.008, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a cessão da empregada pública Margareth Ribeiro Araújo HM 2109-5 cargo de Agente de Administração para exercer cargo de origem, na Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, com ônus para o órgão de origem a partir da data da publicação até 31/12//2017.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO

- na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC. Para admissão, além de toda a documentação listada acima, o candidato deverá apresentar CERTIFICADO DIGITAL( E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente Processo Seletivo Simplificado 017/2017

Técnico em Enfermagem

SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO

NOME DO CANDIDATO

A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, o candidato abaixo listado em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujo resultado final foi homologado em 17/06/2017:

PROCURADOR DOCUMENTO DE IDENTIDADE

DATA DE EXPEDIÇÃO

DATA DE NASCIMENTO _____-______-_______________

SEXO

ENDEREÇO: RUA/AVENIDA BAIRRO

Nº/COMPLEMENTO ESTADO

TELEFONES FIXO E CELULAR (com DDD)

DECLARO ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM AS NORMAS QUE REGEM O PROCESSO DE SELEÇÃO. DATA ASSINATURA _____-_____-_________ ____________________________________________________________________ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO

PROCURADOR OBS.: Apresentar este comprovante no dia e local da prova, com antecedência mínima de 15 minutos, trazendo documento de identidade, caneta, lápis e borracha. Dia da Prova: 10/07/2017, às 09:30 horas – Auditório 3° andar do Ambulatório do HOB. DATA RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO NA GPET

Dom5316.indd 5

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 HOMOLOGAÇÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, homologa o Resultado Final da função/especialidade abaixo listada, provida pelo processo seletivo simplificado regido pelo Edital 04/2016, referente ao Quadro Geral de Pessoal do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro: Enfermeiro/Infecção Hospitalar 40h

CIDADE

CEP

HMDCC

Maria do Carmo Diretora Executiva

ENFERMEIRO/ TERAPIA INTENSIVA 36H Nome Classificação 6º Lugar Rogerio Campice da Silva Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 CONVOCAÇÃO

CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca o candidato a comparecer ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 22/06/2017 às 08:00 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munido dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;

A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, a candidata abaixo listado em virtude de aprovação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 04/2016, cujo resultado final foi homologado nesta data: ENFERMEIRO/ INFECÇÃO HOSPITALAR 40H Classificação Nome 1º Lugar Janine de Pinho Bicalho Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor

20/06/2017 22:00:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Célio de Castro – HMDCC convoca a candidata a comparecer ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 22/06/2017 às 08:00 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munida dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edital PSS HMDCC nº 04/2016: - original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cartão de vacina atualizado; - original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional; - comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão); - certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão. Para admissão, além de toda a documentação listada acima, a candidata deverá apresentar a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 04/2016, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Simplificado. Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço a servidora Érica Carolina das Graças Silva, BM 81.455-9, para interromper o período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2017, programado para 19/06/2017 a 30/06/2017, a partir de 20/06/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna. Belo Horizonte, 12 de junho de 2017 Cláudio Chaves Beato Filho Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente comunica a todos os interessados a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a realizar-se no dia 28/06/2017- quarta-feira, a partir de 13:30h, no auditório da Receita Federal, à Avenida Afonso Pena, nº. 1316, 10º andar, bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-009, com a seguinte pauta: 1) Assuntos Preliminares. 2) Eleição dos conselheiros da Câmara de Licenciamento de Antenas de Telecomunicações - Camatel. 3) Processo Administrativo para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipê-amarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988 (N.º PROCESSOINTERESSADO-EMPREENDIMENTO / AT I V I D A D E - L O C A L I Z A Ç Ã O - R E L ATO R (A)): 3.1) 01-099441-16-90-Francisco Filizzola LimaLoteamento -Av. Deputado Anuar Menhen, s/n, -Sérgio Augusto Domingues 3.2) 01-025.134-17-36-Zaira Maria de JesusÁrvore interna a lote-Av. Mem de Sá, 1505, bairro Santa Efigência, Regional Leste-Sérgio Augusto Domingues 3.3)Sol: 0613/17-Tereza Cristina Viegas Tameirão-Residencial multifamiliar-Rua Granada, 38, (lote 09C, quarteirão 023B) bairro Colégio Batista, Regional Leste-Sérgio Augusto Domingues 3.4)Sol: 0440/17-Abdo & Flores Empreendimentos Ltda-Residencial multifamiliar-Rua Quatro Mil Cento e Seis (lotes 001, 002 e 003 – quarteirão 183), bairro Araguaia, Regional Barreiro-Sérgio Augusto Domingues 3.5)Sol: 2133/16-Pioneira Comércio Pet LtdaComercial-Rua José Simplício Moreira (lotes 002A – quarteirão 056), bairro Trevo, Regional Pampulha-Sérgio Augusto Domingues 3.6) 01-012.421-17-95-Fabiano Antônio Cambraia-Árvore interna a lote-Rua Capelinha, 196, bairro Serra, Regional Centro-Sul-Sérgio Augusto Domingues 3.7)01-153.888-16-29-Carlos Henrique HeilbthÁrvore interna a lote-Rua Paulo Afonso, 759, bairro Santo Antônio, Regional Centro-SulSérgio Augusto Domingues 3.8) Sol: 0562/17-Vanderci José Gomes Barbosa-Residencial multifamiliar-Rua Manoel Sampaio (Lote 012 – quarteirão 047), bairro Candelária, Regional Venda Nova-Sérgio Augusto Domingues 3.9)Sol: 0027/17-Abdo & Flores Empreendimentos Ltda-Residencial multifamiliar-Rua Caetano Pirri (Lotes 001, 002 e 003 – Quarteirão 182), bairro Milionários, Regional Barreiro.-Sérgio Augusto Domingues 3.10) Processo 01-043172-17-07-Orlando Diniz Xavier-Árvore no passeio-Rua Olaria 200, bairro Granja de Freitas, Regional Leste-Sérgio Augusto Domingues 3.11) Sol. 0674/17-GERJAV-VN –Gerência Regional de Jardins e Áreas Verdes- LesteÁrvore no passeio-Rua Irma Maria Soares 114, bairro Rio Branco, Regional Venda Nova-Sérgio Augusto Domingues 3.12) 01-043983-17-90-Sandra Regina dos Anjos-Árvore interna a lote-Rua Waldemar Dias Coelho 168, bairro Candelária. Regional Venda Nova-Sérgio Augusto Domingues 4) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ ZP1(N.º PROCESSO-INTERESSADOEMPREENDIMENTO / ATIVIDADELOCALIZAÇÃO-RELATOR (A)) 4.1)01-053593/16-07-Alberto Vieira Junior e Outra – CONTLOC Customização e Aluguel de Container Ltda. ME-Edificação ComercialAvenida Engenheiro Carlos Goulart, S/N, Lote 001, Quadra 029 Bairro: Buritis - Regional: Oeste-Paulo Sérgio Campos Gomide 4.2) 01-003269-14-99-BLL Participações e Empreendimentos Ltda.-Residência em ZP1-R. Alcides Pereira Lima, S/N, Comiteco – Reginal Centro Sul- Silvia Maria Alves Corrêa Oliveira

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 4.3) 01-090569-15-44-Anderson Apolinário de Jesus-Residência em ZP1-Rua Nossa Senhora Dos Remedios, 180 - Lote 016, Quadra 029 - Bairro: Ouro Minas - Regional: Nordeste Edson Tavares Braga 4.4) 01-115400-16-65-Emir Cadar-LoteamentoRua Ocidental,s/n, Bairro Serrando – Regional Pampulha - Maria Geralda de Castro Bahia 4.5) 01-087070-13-60-Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAPEspaço BH Cidadania Jardim Felicidade-Rua dos Curumins, S/N, Bairro Jardim Felicidade – Regional Norte- Alírio Ferreira Mendes Júnior; 4.6) 01-077285-16-43-Ronei Vital GomesResidencia em APP-Ruas Peroba do Campo, 150 – Bairro Nova Gameleira – Regional NoroesteAntônio Geraldo da Silva. 4.7)01-138064-12-03-Secol Construtora Ltda. (Direcional Engenharia S/A.)-Condomínio Marajó (antigo Residencial Orgulho de Minas)Rua Olaria, S/N, Bairro: Conjunto Taquaril Regional: Leste-Ronaldo Vasconcelos 4.8)01-016811/17-61-Luiza Barcelos Calçados S.A.- Fabricação de calçados.- Rua Dinal, 300, bairro Novo São Francisco, Regional Noroeste –Karime Gonçalves Cajazeiro 4.9)01-172914/16-54-Sachets do Brasil Comércio e Indústria de Alimentos EireliFabricação de pós alimentícios-Rua José Alves da Silva, 127, bairro Caiçaras, Regional Noroeste-Paula Cristina Alves Ferreira 4.10)01-041653-08-23-Fundação de Parques Municipais - FPM-Espaço Multiuso do Parque Municipal/Centro de Referência Ecológica e da Cultura -Parque Municipal Américo Rene Gianette – Av. Afonso Pena, S/N, Centro – Regional Centro Sul-Iocanam Pinheiro de Araújo 5) Processos Administrativos para análise de solicitação de Licença de Operação (N.º PROCESSO-INTERESSADOEMPREENDIMENTO / ATIVIDADELOCALIZAÇÃO-RELATOR (A)) 5.1) 01-159216/07-72-Social RBN – Sociedade de Administração e Participações LtdaCemitério Parque da Colina-Rua Santarém, s/n - Bairro Nova Cintra - Regional Oeste-José Claudio Junqueira Ribeiro -Localiza-Liliane Ferreira Santos 5.2) 01-190.511/10-74-NSL Empreendimentos Ltda – Rua Santa Fé, 100 - Bairro Sion Regional Centro-Sul – Maria Geralda de Castro Bahia 5.3) 01-192162/09-64-Rental Brasil Administração e Participação Ltda.-“Localiza Rent A Car”- Av. Bernardo Vasconcelos, 377 (lote 001 do quarteirão 064) - Bairro Cachoeirinha – Liliane Ferreira Santos 6) Processos Administrativos para análise de solicitação de Licença de Implantação e Operação (N.º PROCESSO-INTERESSADOEMPREENDIMENTO / ATIVIDADELOCALIZAÇÃO-RELATOR (A)) 6.1) 01-024.662/04-44-Vallourec Tubos S/ATerminal MRS Barreiro-Av. Olinto Meireles, 55, Barreiro. Regional Barreiro-Rogério Pena Siqueira 7) Processos Administrativos para análise de solicitação de Licença Prévia (N.º PROCESSOINTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A)) 7.1)01-133918-14-73-Fundação Benjamim Guimarães -Parcelamento do Solo – Fundação Benjamim Guimarães (Mata da Baleia)-Rua Juramento, nº: 1464 - bairro: Baleia - regional: Leste- Maria Geralda de Castro Bahia 8) Processos Administrativos para análise de solicitação de renovação Licença de Implantação (N.º PROCESSO-INTERESSADOEMPREENDIMENTO / ATIVIDADELOCALIZAÇÃO-RELATOR (A)) 8.1) 01-159829/03-68-Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAPAlargamento da Av. Presidente Antônio CarlosAvenida Presidente Antonio Carlos, S/N, Bairro: Lagoinha - Regional: Noroeste- Cleinis de Faria e Silva 9) Processos Administrativos para análise de redefinição de Licença de Implantação (N.º PROCESSO-INTERESSADOEMPREENDIMENTO / ATIVIDADELOCALIZAÇÃO-RELATOR (A)) 9.1) 01-153094/09-36-Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAPAmpliação da Seção do Canal do Córrego Ressaca-Avenida Heráclito Mourão de Miranda, no trecho entre as avenidas Presidente Tancredo Neves e Rua Andorra, bairros Santa Terezinha, Paquetá e Conjunto Lagoa - Regional PampulhaCleinis de Faria e Silva 10) Processos Administrativos para análise

de Condicionantes (N.º PROCESSOINTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A)) 10.1) 01-160968-10-90-Madeirense Móveis do Brasil Ltda./ Arapiraca Empreendimentos Imobiliários Ltda.-Residencial Planalto/Way Residence-Rua Francisco Augusto Rocha, lotes 014A a 022A, Bairro Planalto-Paulo Freitas de Oliveira 10.2) 01-058141-14-44-Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MGInterceptores do SES do Taquaril-Rua Olaria, S/N, Bairro: Conjunto Taquaril - Regional: Leste- José Nelson de Almeida Machado 11) Processos Administrativos para análise de recurso (N.º PROCESSO-INTERESSADOEMPREENDIMENTO / ATIVIDADELOCALIZAÇÃO-RELATOR (A)) 11.1) 01-030414-14-69-Inter Participações e Empreendimentos S/A.-Parcelamento de soloRua Chico Rei, Rua das Mangueiras e Av. Dom João VI – Bairro Estrela do Oriente – Regional Oeste-Paulo Freitas de Oliveira 12) Processo Administrativo para análise Condicionantes de Licença de Implantação (N.º PROCESSO-INTERESSADOEMPREENDIMENTO / ATIVIDADELOCALIZAÇÃO-RELATOR (A)) 12.1)01.086551-16/56-Emccamp Residencial S.A - Parque Cerrado - Rodovia Camilo Teixeira da Costa, Km 16 bairro: Monte Azul - Regional: Norte - Márcio Croso Soares 12.2)01.153157/16-83- Jetfuel Combustíveis Ltda – Rua Adelino Teste, 251 – Bairro Olhos D´Agua - Regional Oeste - Juliano Lopes 13) Processos Administrativos para ratificação de Prorrogação de Prazo de Condicionantes (N.º PROCESSO-INTERESSADOEMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-Nº da Licença, emissão, condicionante) 13.1) 01-024662/04-44-Vallourec Tubos S/ATerminal MRS Barreiro-LO nº 256/14, 22/04/14, condicionante nº 2 afeta à SMMA. 13.2) 01-011129-13-02-MRV Engenharia e Participações Ltda.-Residencial Mirante do Castelo-LI nº 0716/15, 16/11/15, Medida Compensatória nº 1, afeta à SMMA 13.3) 01-147790/13-07-Abdo e Flores Empreendimentos Ltda. -Loteamento de Gleba-LI nº 0566/14, 23/09/14, Condicionante nº 5, afeta à BHTrans 13.4) 01-050392-09-13-Superintendencia de Desenvolvimento da Capital - SUDECAPComplexo Vilarinho-LI nº 0620/14, 23/10/2014, Medida Compensatória nº 2 – Afeta à SMMA 13.5) 01-093.250/15-99-Minas Tênis Country Clube-Intervenção em ZP1 - Minas Tênis Country Clube-CA nº 0905/15, 29/12/2015, Diretriz nº 4, afeta à SMMA 13.6) 01-049628/16-54-Neocenter S/A.Neocenter -LI 0293/16, de 27/04/2016, medida compensatória nº 1 afeta à SMMA 13.7) 01-118231/04-72-Empresa Gontijo de Transportes Ltda.-Gontijo Transportes-LO 0115/17, de 08/03/17, nº 2 afeta à SMMA 13.8) 01-064372/16-03-Núcleo de Diagnóstico e Tratamento em Urologia Ltda.-Hospital Urológica-LO 0417/16, de 22/06/16, nº 2 afeta à SLU, nº 3 afeta à SMSA, nº 5 afeta à SMMA e nº 7 afeta à BHTRANS 13.9) 01-0327419/10-63-Barroca Tênis ClubeBarroca Tênis Clube-LO 0814/16, de 26/10/16, nº 3 afeta à SMMA 13.10) 01-177872/10-06-Unimed - BH-CPS Churchill-LO 0661/16, de 08/09/16, nº 3 afeta à SLU e nº 4 afeta à SMSA 13.11) 01-130270/16-27-Fundação Hospitalar São Francisco de Assis-Hospital São Francisco Unidade Santa Lúcia-LO 0816/16, de 26/10/16, nº 3, 4 e 5 afetas à SMMA e nº 13 afeta à SUDECAP 13.12) 01-020395/17-32-Farmaconn Ltda.Farmaconn Ltda.-LO 0108/17, de 08/03/17, nº 1 afeta à SMMA, nº 2 afeta à SMSA, nº 3 afeta à SLU e nº 6 afeta à SMARU 13.13) 01-013999/16-60-Associação Beneficente da Criança-Hospital da Criança-LO 0138/16, de 10/03/16, nº 8 e 9 afetas à SMARU 13.14) 01-077545/13-10-Fundação Ezequiel Dias--LO 0453/14, 6,10 (SMMA) 11 (Sudecap),12 (Bhtrans) prorrogadas ofício recebido pelo empreendedor em 16/05/2017 13.15) 01-051619/08-11-Top Mix S.A--LO 0154/17 Condicionante 11 (Bhtrans) 14) Assuntos gerais Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

BH mais limpa é BH sem doença! Dom5316.indd 6

20/06/2017 22:00:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de junho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR PASSIVO

EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A - BELOTUR CNPJ nº 21.835.111/0001-98

Nota

BALANÇOS PATRIMONIAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E 2015

2016

2015

(Em milhares de Reais)

CIRCULANTE Fornecedores

Obrigações trabalhistas

ATIVO

Nota

2016

Obrigações sociais e tributárias Provisões de férias e encargos Adiantamentos de terceiros Outras contas a pagar

2015

12 13

CIRCULANTE Caixa e equivalentes de caixa Subvenções econômicas para custeio a receber Duplicatas a receber Estoques Impostos a recuperar Adiantamentos Despesas antecipadas Valores a receber - Convênios

4 5 6 7

645 3.138 10 50 322 1 79 1.158

1.443 4.199 24 34 322 3 135 -

5.403

2.239

3.135

352

297 569 119 20

402 646 582 81

3.309

5.198

1.672 117 603

1.122 155 -

2.392

1.277

828

(825)

(831)

(2)

5.705

6.473

NÃO CIRCULANTE Provisão para contingências Cauções contratuais Obrigações previdenciárias

14 15

6.160

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

NÃO CIRCULANTE Depósitos judiciais Investimentos Imobilizado Intangível

240 10 52 -

TOTAL DO ATIVO

228 10 72 3

302

313

5.705

6.473

Capital social

Reserva de reavaliação Prejuízos acumulados

TOTAL DO PASSIVO

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO PARA OS EXERCÍCIOS

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E 2015

PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E 2015

(Em milhares de Reais)

(Em milhares de Reais) 2016

2015

RECEITAS OPERACIONAIS Receita de serviços Subvenções econômicas pra custeio Receita de patrocínios RECEITA BRUTA Deduções da receita bruta de serviços

355

17.521

23.235

1.070

18.655

23.590

(119)

(33)

Saldos em 31 de dezembro de 2014

Capital

Reserva de

Prejuízos

Social

Reavaliação

Acumulados

828

(830)

(1)

(14)

(831)

(2)

Ajuste de exercício anterior

Déficit do exercício

(7)

(825)

Ajuste de exercício anterior Déficit do exercício

RECEITA LÍQUIDA Custo dos serviços prestados RESULTADO BRUTO

18.536

23.557

(11.793)

(15.001)

6.743

8.556

Despesas com pessoal

(3.144)

(4.139)

Despesas com serviços de terceiros

(3.803)

(4.425)

DESPESAS / RECEITAS OPERACIONAIS

Outras despesas administrativas

(30)

(531)

(245)

Despesas financeiras

(7)

(19)

Receitas financeiras

108

121

(154)

(71)

Despesas tributárias

Outras despesas operacionais Outras receitas operacionais

RESULTADO OPERACIONAL

794

252

(6.743)

(8.556)

Provisão para Imposto de Renda

(7)

(14)

DÉFICIT DO EXERCÍCIO

(7)

(14)

Dom5316.indd 7

Saldos em 31 de dezembro de 2015

Saldos em 31 de dezembro de 2016

(6)

Total

828

As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis

20/06/2017 22:00:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de junho de 2017

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA PARA OS EXERCÍCIOS

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E 2015

EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E 2015

(Em milhares de Reais)

2015

2016 Fluxo de caixa das atividades operacionais Déficit do exercício

(7)

(14)

A BELOTUR é uma entidade da administração indireta municipal, tendo personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, técnica e financeira.

Ajustes: Depreciações e amortizações

Ajuste de exercícios anteriores

(Acréscimo) decréscimo de ativos Subvenções econômicas para custeio

1.074

Duplicatas a receber Estoques

14 (16)

Impostos a recuperar

Despesas antecipadas

Adiantamentos Outras contas a receber Depósitos judiciais

2 (1.158) (12) (40)

Acréscimo (decréscimo) de passivos Fornecedores

(896)

Obrigações trabalhistas

(348)

Obrigações sociais e tributárias

498

Provisões de férias e encargos

(77)

Adiantamentos de terceiros

(463)

Provisão para contingências

550

Cauções contratuais

(38) (774)

Caixa líquido proveniente das atividades operacionais

(789)

71 13

(9)

Caixa líquido aplicado nas atividades de investimento Redução de caixa e equivalentes de caixa

Disponibilidades no início do exercício Disponibilidades no fim do exercício Redução de caixa e equivalentes de caixa

(9) (798)

1.443 645 (798)

Sua finalidade é a execução do Plano Municipal de Turismo, exercendo a supervisão, coordenação e direção de todas as atividades inerentes ao desenvolvimento do turismo, do lazer e serviços afins, tendo os recursos para seus custeios repassados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG.

(98) 7 4

(73)

APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS As demonstrações contábeis foram elaboradas e estão apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, as quais abrangem a legislação societária brasileira, os pronunciamentos, orientações e interpretações emitidas pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis, e estão apresentadas em milhares de Reais.

(44) 10

As demonstrações contábeis para o exercício findo em 31 de dezembro de 2016 foram autorizadas para emissão de acordo com aprovação da administração da entidade em 31 de março de 2017.

(118) (312)

263 26 (68) (11) (440) 288 27 85 (157)

Fluxo de caixa das atividades de investimento Aquisição de imobilizado

CONTEXTO OPERACIONAL

PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS As principais práticas contábeis adotadas para a elaboração destas demonstrações foram as seguintes: a. Apuração do Resultado O resultado, apurado pelo regime contábil de competência de exercícios, inclui os rendimentos, encargos e variações monetárias, a índices ou taxas oficiais, incidentes sobre ativos e passivos circulantes. b. Caixa e equivalentes de caixa Representado por depósitos bancários e aplicações em Certificados de Depósitos Bancários de curto prazo de alta liquidez com vencimentos originais de três meses ou menos, que são prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitos a um insignificante risco de mudança de valor. c. Imobilizado Reconhecimento e mensuração: Itens do imobilizado são mensurados pelo custo histórico de aquisição, deduzido de depreciação acumulada. O custo inclui gastos que são diretamente atribuíveis à aquisição de um ativo.

(157)

1.600 1.443 (157)

As depreciações sobre o imobilizado são calculadas pelo método linear, com base em taxas que contemplam a vida útil e econômica dos bens, conforme descrito na Nota 10. d. Outros ativos circulantes São apresentados pelos valores de realização, incluindo, quando aplicável, os rendimentos e as variações monetárias auferidas. e. Passivos circulante e não circulante Demonstrado por valores conhecidos ou calculáveis acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos e variações monetárias incorridas até a data dos balanços.

As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036 Dom5316.indd 8

Quando aplicável, os passivos circulante e não circulante são registrados a valor presente, com base em taxas de juros que refletem o prazo, a moeda e risco de cada transação. Redução ao valor recuperável de ativos O imobilizado e outros ativos não circulantes são anualmente revistos para se identificar evidências de perdas não recuperáveis ou, ainda, sempre que eventos ou alterações nas circunstâncias indicarem que o valor contábil pode não ser recuperável. Quanto houver perda estimada, ela é reconhecida pelo montante em que o valor contábil do ativo ultrapassa seu valor recuperável, que é o maior entre o preço liquido de venda e o valor em uso de um ativo.

f. Subvenções governamentais São reconhecidas quando houver razoável certeza de que o benefício será recebido e que todas as correspondentes condições serão satisfeitas. Quando o benefício se refere a um item de despesa, é reconhecido como receita ao longo do período do benefício, de forma sistemática em relação aos custos cujo benefício objetiva compensar. Quando o benefício se referir a um ativo, é reconhecido como receita diferida e lançado no resultado em valores iguais ao longo da vida útil esperada do correspondente ativo. Provisões

Uma provisão é reconhecida no balanço, quando a entidade possui uma obrigação legal ou constituída como resultado de um evento passado, sendo provável que um recurso econômico seja requerido para saldar a obrigação. As provisões são registradas tendo como base as melhores estimativas do risco envolvido. A provisão para férias é constituida com base nos direitos adiquiridos pelos empregados até a data do balanço, e inclui os correspondentes encargos sociais. g. Imposto de Renda e Contribuição Social O imposto de renda é calculado à alíquota de 15% sobre o lucro tributável. A contribuição social é calculada à alíquota de 9% sobre o lucro líquido ajustado, na forma da legislação em vigor. Estimativas contábeis Na aplicação das políticas contábeis da entidade, a Administração deve fazer julgamentos e elaborar estimativas a respeito dos valores contábeis dos ativos e passivos para os quais não são facilmente obtidos de outras fontes. As estimativas e as respectivas premissas estão baseadas na experiência e em outros fatores considerados relevantes. Os resultados efetivos podem diferir dessas estimativas.

20/06/2017 22:00:37

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 As estimativas e premissas são revisadas continuamente. Os efeitos decorrentes das revisões feitas são reconhecidos no período em que são revistas, se a revisão afetar apenas esse período, ou também em períodos posteriores se a revisão afetar tanto o período presente como períodos futuros.

11. FORNECEDORES Do total dos créditos de fornecedores a parcela de R$ 1.827 mil refere-se ao evento “iluminação de natal” nos exercícios de 2014 e 2015.

h. Provisão para contingências As provisões para contingências são constituídas com base na expectativa da Administração de perda provável, apoiada na opinião dos assessores jurídicos da entidade.

12. OBRIGAÇÕES SOCIAIS E TRIBUTÁRIAS 2016

4. CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 2015

2016 Bancos conta movimento Aplicações financeiras

1 644 645

2 1.441 1.443

5. SUBVENÇÕES ECONÔMICAS PARA CUSTEIO A RECEBER A entidade mantém registrado nesta conta os valores a serem ressarcidos pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, proveniente de gastos com os convênios firmados para a execução do Plano Municipal de Turismo, exercendo a supervisão, coordenação e direção de todas as atividades inerentes ao desenvolvimento do turismo, do lazer e serviços.

Saldo composto por diversos créditos a recuperar originários de exercícios anteriores, exceto INSS. Não foram efetuadas movimentações, excetuando-se a apropriação de atualizações monetárias para PIS/COFINS sobre Faturamento, IRPJ - estimativa a recuperar – 2013 e IRRF sobre Aplicações Financeiras.

2015 138 37 105 20 22 322

2016 138 48 80 20 23 13 322

2015 2016 318 400 440 1.158 (a) Convênio para conjugação de esforços para a realização do Arraial de Belô 2016 – Grupo Especial e de Acesso (a) (b) (c)

FGTS

194

IRRF

134

Outras obrigações

297

402

2015

Flora A Rosa Ltda.

Bookshop Tudo Aqui Minas Ltda.

MTUR

EMBRATUR

191

Experiências Boas Práticas

141

II encontro Brasil – França

SETUR 1271001037/2015 - Arraial

225

119

582

Refere-se a recursos aplicados em projetos visando o desenvolvimento do turismo, provenientes de convênios assinados. 14. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS

VALORES A RECEBER - CONVÊNIOS

Inst. Sócio Educativo e Cultural Quadrilha Pipoca Doce Ass. Cultural dos Amigos do Museu de Arte da Pampulha União Junina Mineira

Depósitos a identificar

Os impostos a recuperar, exceto àqueles correspondentes às aplicações financeiras, referem-se a saldos pendentes de compensação, em processo de análise pelos órgãos competentes. 8.

155

2016

IMPOSTOS A RECUPERAR

Processo judicial IRRF – Aplicações financeiras PIS / COFINS - Faturamento Saldo negativo DIPJ 2011 / 2012 / 2013 INSS Outros

INSS

13. ADIANTAMENTOS DE TERCEIROS

6. ESTOQUES A entidade apresenta um estoque no valor de R$ 50 mil, composto por aquisições ao longo do exercício de materiais para escritório, limpeza e outros. 7.

2015

A Entidade é parte em ações trabalhistas, cíveis e fiscais perante tribunais e órgãos governamentais, oriundo do curso normal de suas operações. A administração acompanha o desenvolvimento desses processos e, com base na opinião de seus consultores jurídicos, constituiu provisão em montante considerado suficiente para cobrir as perdas estimadas com as ações em curso. O saldo em 31 de dezembro de 2016 e 2015 está assim apresentado:

(b) Convênio para concepção, produção e realização do projeto “Celebração do Conjunto Moderno da Pampulha Patrimônio da Humanidade”.

2016

2015

DEPÓSITOS JUDICIAIS

Trabalhistas

992

581

Cíveis

654

515

Fiscais

1.672

1.122

A conta registra depósitos judiciais decorrentes de processos trabalhistas, cíveis e de natureza tributária.

10. IMOBILIZADO 2016

Máquinas e equipamentos

2015

Taxas

Valor

Depreciação

Valor

anuais de

Corrigido

Acumulada

Líquido

Depreciação

(57)

10%

Máqs. e equips. de computação

512

(511)

20%

Móveis e utensílios

203

(175)

10%

Veículos

105

(105)

20%

(17)

20%

Aparelhagem telefônica Galpão – Parque Mangabeiras Benfeitorias

(35)

257

(253)

20%

1.205

(1.153)

A entidade entende que as taxas atualmente utilizadas refletem adequadamente a vida útil-econômica desses ativos.

As contingências passivas não reconhecidas nas demonstrações contábeis, no montante de R$ 566 mil em 31 de dezembro de 2016, são processos avaliados pelos assessores jurídicos como sendo de risco possível, para os quais nenhuma provisão foi constituída, tendo em vista que as práticas contábeis adotadas no Brasil e normas internacionais não requerem sua contabilização. Trabalhistas 42

Cíveis 524

Fiscais -

Total 566

15. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Os valores correspondentes às Obrigações Previdenciárias deverão ser compensados com quantias recolhidas indevidamente, tendo em vista o que restou deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso especial n.º 1.230.957/RS.

16. CAPITAL SOCIAL O capital social, totalmente integralizado, é representado por 213.592 ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 3,88 cada, totalizando o montante de R$ 828 mil.

17. COBERTURA DE SEGUROS A política da Entidade é de manter cobertura de seguros para os bens do imobilizado por montantes considerados suficientes para cobrir eventuais sinistros, levando-se em

Dom5316.indd 9

20/06/2017 22:00:37

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

consideração a natureza de suas atividades operacionais e orientação de seus consultores de seguros.

Leônidas José de Oliveira Diretor Presidente

SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Aos Srs. Acionistas e Diretores da EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A - BELOTUR Belo Horizonte - MG

Sebastião Olindo de Mattos

Maria Cláudia Leonardo Costa

Diretor de Planejamento, Administração e Finanças

Diretora de Economia Criativa

Gustavo Mendicino de Oliveira

Gilberto Cesar Carvalho de Castro

Diretor Promoção e Marketing

Diretor de Operações e Eventos

Opinião

Examinamos as demonstrações contábeis da EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A - BELOTUR, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2016 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.

Em nossa opinião, exceto pelos efeitos dos assuntos descritos na seção a seguir intitulada “Base para opinião com ressalva”, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A - BELOTUR, em 31 de dezembro de 2016, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

Isabel Alves da Silva Téc. Contab. CRCMG 42.653/O

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita) Dom5316.indd 10

Base para opinião com ressalva

A entidade não possui controle adequado do seu ativo imobilizado e o controle existente não é efetivo, e tampouco foi possível, por critérios alternativos de auditoria, validar de forma conclusiva a sua existência e possíveis ajustes que pudessem ocorrer nas demonstrações contábeis. Consequentemente, não estamos emitindo opinião sobre os valores de depreciações registrados no exercício.

A entidade não procedeu com o teste de redução ao valor recuperável (impairment) para assegurar que seus ativos estejam registrados contabilmente por valor não excedente à sua recuperabilidade. Os controles apresentados pela entidade não permitem avaliar, de forma conclusiva, sobre os valores atualizados, e tampouco foi possível validar, por procedimentos alternativos de auditoria, a necessidade de processar ajustes relativos à redução do valor recuperável. Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis”. Somos independentes em relação à Entidade, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalva.

Ênfase

Conforme descrito na Nota 8, o saldo de “Outros Valores a Receber - Convênios” refere-se a verbas de Convênios dos Eventos “Arraial de Belô - 2016”, “Celebração do Conjunto Moderno da Pampulha Patrimônio da Humanidade - 2016” e “Arraial de Belô - 2014”, pendentes de prestação de contas. A definição de tais valores serem considerados ativo circulante ou custo de eventos está condicionada ao encerramento dos processos de prestação de contas das entidades envolvidas.

Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações contábeis

A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação da capacidade de a Entidade continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis a não ser que a administração pretenda liquidar a Entidade ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações.

Os responsáveis pela governança da Entidade são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.

Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis

Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.

20/06/2017 22:00:37

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 Como parte de auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional, e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: 

Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.



Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas não com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Entidade.



Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.



Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Entidade. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Entidade a não mais se manter em continuidade operacional.



Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.

Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.

Belo Horizonte, 03 de abril de 2017

SOLTZ, MATTOSO & MENDES Auditores Independentes CRCMG Nº 002.684/O

José Roberto de Almeida Mendes

Fernando Antônio Lopes Matoso

Contador CRCMG 19.932/O-9

Contador CRCMG 11.628/O-3

PARECER DO CONSELHO FISCAL – EXERCÍCIO DE 2016

Parecer do Conselho Fiscal conforme Reunião realizada em 25 (vinte e cinco) de abril de 2017 – DELIBERAÇÃO: O Conselho Fiscal, ouvidos os esclarecimentos e informações adicionais indispensáveis e, com base nos Pareceres dos Auditores Independentes, aprovou por unanimidade o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Contas e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016, considerando as ressalvas do parecer da auditoria independente, determinando o encaminhamento da matéria ao referendo da Assembleia Geral, na forma da Lei. Marisa Seoane Rio Resende – Conselheira Titular Jean Mattos Duarte – Conselheiro Titular Silvio Higino de Rezende – Conselheiro Titular Mônica Maria Teixeira Coelho – Conselheira Titular Patrícia de Castro Pretti – Conselheira Titular

Dom5316.indd 11

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBEL EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE REMANESCENTES DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, COPA, COZINHA, RECEPÇÃO, PORTARIA, MANUTENÇÃO PREDIAL HIDRÁULICA E ELÉTRICA E DE SERVIÇOS GERAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTEURBEL E A EMPRESA CONSERVADORA CAMPOS E SERVIÇOS GERAIS EIRELI Processo: 130.0166.07.13 Cláusula Primeira – Da Repactuação de Preços: O contrato será repactuado em razão da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho para o período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, relativamente aos salários das categorias profissionais representadas pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios em Empresas de Prestação de Serviços em Asseio, Conservação, Higienização, Desinsetização, Portaria, Vigia e Cabineiros de Belo Horizonte. Parágrafo 1º. A repactuação será concedida a partir de 1º de janeiro de 2017. Parágrafo 2º. Será acrescido ao valor anual estimado do contrato a quantia de R$ 98.324,59 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), passando o valor total anual estimado do contrato para R$ 1.177.021,79 (um milhão, cento e setenta e sete mil, vinte e um reais e setenta e nove centavos). Cláusula Segunda – Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do presente termo aditivo serão acobertadas pela seguinte dotação orçamentária: 2703.0010.16.482.007.2.900.33903 7.01.0300. Data de assinatura: 05/06/2017 Claudius Vinicius Leite Pereira Diretor-Presidente da Urbel Edina Custódia Alves Diretora Administrativo-Financeira da Urbel Conservadora Campos e Serviços Gerais Eireli Representante Legal

SUDECAP EXTRATOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 23 – SC 086/2014 – SCO 026/2014 CC Processo: 01-070.071/14-20 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONSTRUTORA SINARCO LTDA. Objeto: Execução de serviços e obras de reforma, adequação, reconstrução e manutenção de equipamentos públicos e demais próprios da rede municipal de Belo Horizonte /MG. Objetivo: Readequar a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimo e decréscimo de quantitativos, bem como inclusão de 15 (quinze) novos itens, tendo como I0 o mês de março de 2014, sem acréscimo de valor. Data de assinatura: 12/06/2017. Registro na SUDECAP: 14/06/2017 – Livro: 01 – Folha: 175. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 – DJ 004/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO 2015/015 Processo: 01-105.343/15-16 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OI S/A. Objeto: Prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC) e para a prestação de serviços LDN/LDI, incluindo a cessão de aparelhos telefônicos em regime de comodato. Objetivo: Manter o equilíbrio econômico-financeiro e incluir dotação orçamentária. Ficam reajustados os preços contratuais, a partir do dia 01/07/2016 até o término do contrato (31/07/2017), em 2,56%, sendo esse o percentual real obtido a partir do reajuste de 8,44% no preço dos serviços de Telecomunicações, de acordo com o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST, disponibilizado pela Agência Nacional

de Telecomunicações - ANATEL, perfazendo o valor total de até R$ 8.394,78 (oito mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 3.382,23 (três mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos) referentes ao valor dos serviços já realizados e apurados, no que tange aos meses de julho de 2016 a janeiro de 2017, e R$ 5.012,55 (cinco mil e doze reais e cinquenta e cinco centavos) relativo ao preço estimado dos serviços ainda não medidos, correspondendo aos meses de fevereiro de 2017 a julho de 2017. Ainda com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do referido contrato, fica ele revisado, a partir de 01/01/2016 até o término do contrato (31/07/2017), em 0,32%, em decorrência da majoração da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, em 2%, sobre os serviços de telecomunicações, pela lei estadual 21.781/2015, acrescendo o valor total de até R$ 4.451,45 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 2.958,35 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referentes ao reequilíbrio do valor dos serviços já realizados e apurados no que tange aos meses de janeiro de 2016 a janeiro de 2017, e R$ 1.493,10 (mil quatrocentos e noventa e três reais e dez centavos) relativo à revisão do preço estimado dos serviços ainda não medidos, correspondentes aos meses de fevereiro de 2017 a julho de 2017. Fica incluída ao Contrato em epígrafe a dotação orçamentária nº 2702.0012.15.122.057.2.584. 0001, natureza da despesa 339039-07, fonte de recursos 03.00 - SICOM 100 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Retifica-se o número do Processo Administrativo constante no contrato DJ 004/2015, por se tratar de erro material, para fazer constar o número correto 01-105.343/15-16, ao invés daquele número equivocado 01.013.515/15-00. Data de assinatura: 18/05/2017. Registro na SUDECAP: 14/06/2017 – Livro: 01 – Folha: 175. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 – CONTRATO S/Nº - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: 01-104.847/15-64 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: ASSPROM – ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BELO HORIZONTE. Objetivo: Manter o equilíbrio econômicofinanceiro, alterar cláusulas contratuais e incluir dotação orçamentária. Para fins de restabelecimento do equilíbrio contratual, ficam reajustados os preços contratuais referentes, em razão da majoração do valor do salário mínimo vigente, a partir de 01/01/2017 ( Decreto Nº 8.948 , de 29/12/2016 ), bem como, da majoração dos valores das tarifas do transporte coletivo municipal, a partir de 03/01/2017 ( Portaria DPR 135/2016, de 28/12/2016 ) no valor total de R$ 10.716,95 (Dez mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), no período de 01/01/2017 a 19/10/2017.Readéqua-se a Planilha Orçamentária, integrante do Contrato S/N, para reprogramá-la com decréscimo de quantitativo referente à supressão de 05 (cinco) Adolescentes Trabalhadores, com a redução total de 18,73% do valor inicial, o que representa um montante de R$ 58.452,31 (Cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos). O novo valor do contrato em apreço, após as devidas alterações, será de R$ 253.671,04 (Duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos). Fica incluída ao Contrato em epígrafe a dotação orçamentária no 2702.0012.15.122.057.2.584. 0001, natureza da despesa 339037-03, fonte de recursos 03.00 – SICOM 100 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. Data de assinatura: 23/05/2017. Registro na SUDECAP: 14/06/2017 – Livro: 01 – Folha: 175.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ATA DA 1198ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 23 dias do mês de maio de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1198ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

20/06/2017 22:00:38

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2017.3346 2017.3350 2017.3354 2017.3362 2017.3366 2017.3370 2017.3374 2017.3379 2017.3383 2017.3387 2017.3390 2017.3394 2017.3395 2017.3421 2017.3431 2017.3435 2017.3439 2017.3441 2017.3443 2017.3445 2017.3449 2017.3456 2017.3460 2017.3464 2017.3485 2017.3486 2017.3489 2017.3493 2017.3497 2017.3501 2017.3508 2017.3515 2017.3516 2017.3519 2017.3536 2017.3537 2017.3538 2017.3539 2017.3540 2017.3541 2017.3542 2017.3544 2017.3547 2017.3554 2017.3557 2017.3558 2017.3561 2017.3562 2017.3565 2017.3566 2017.3567 2017.3570 2017.3575 2017.3581 2017.3582 2017.3584 2017.3585 2017.3586 2017.3587 2017.3588 2017.3589 2017.3590 2017.3592 2017.3593 2017.3596 2017.3597 2017.3600 2017.3601 2017.3605 2017.3606 2017.3616 2017.3619 2017.3625 2017.3629 2017.3632 2017.3635 2017.3638 2017.3656 2017.3660 2017.3672 2017.3676 2017.3680 2017.3684 2017.3694 2017.3695 2017.3696 2017.3697

Dom5316.indd 12

Poder Executivo

Nome Anderson de Souza Lages Márcio Mendes Sampaio Bezaleel Silveira Gomes Clara Rezende Neiva de Souza Clara Feres Assun Clara Feres Assun Clara Feres Assun Clara Feres Assun Qmire Ltda - EPP Antônio José de Oliveira Marconi Oliveira Dutra Cachapuz Rosemeire Marques Teixeira Pinto Wellington César Machado Ronaldo Ferreira Menezes SOS Locadora de Veículos Ltda Valdiran Gomes da Silva Localiza Rent A Car S.A. Sérgio Augusto Mattos Celso Augusto Silvério Alcântara Cleir Nogueira Vercisley Romeiro de Oliveira Júlio César Rodrigues Lage e Silva Lidiane Thaís da Silva José Eduardo dos Santos Toledo Romildo Gabriel Sossai Romildo Gabriel Sossai Elton da Rocha Ferreira Raphael Alberto Vieira Gonçalves Gilberto Tomé Borges Verônica Arabela Pereira de Vasconcellos Urca Auto Ônibus Ltda Bettania Ônibus Ltda Franciane Guerra de Assis Luan Felipe Silva Silveira Jackson Fernando Evangelista de Souza Jackson Fernando Evangelista de Souza Jackson Fernando Evangelista de Souza Jackson Fernando Evangelista de Souza Jackson Fernando Evangelista de Souza Jackson Fernando Evangelista de Souza Jackson Fernando Evangelista de Souza Paulo Roberto Vieira da Silva Augusto Gonçalves de Castro Filho Fabielle de Resende Oliveira Wellington de Oliveira Santos William Silvério de Almeida Viação Brasília S/A Deyde Gonçalves da Cruz Maria das Mercês Gomes Somarriba Maria das Mercês Gomes Somarriba Bárbara Mourão Soares Coletivos Boa Vista Ltda Rosa Riedel Prefeitura Municipal de Itaguara José Eustáquio Cardoso Clécio Soares Ribeiro Wanis Edirlene Antonina Vieira Edirlene Antonina Vieira Edirlene Antonina Vieira Edirlene Antonina Vieira Edirlene Antonina Vieira Edirlene Antonina Vieira Luiza Dalva Medeiros Machado Marina Ferreira Maia Maria Auxiliadora Costa de Castro Maria Auxiliadora Costa de Castro Ildes Antônio Soares Pacheco Maria Auxiliadora Moreira Justiniano Aluísio Rodrigues Chaves Aluísio Rodrigues Chaves Bruno Silvério Duque Anderson Pereira Laurentino José Miguel Vieira Vitor Augusto Samora Maia dos Santos Via BH Coletivos Ltda João Levino Lima Wederson Rezende Braga Fernando Henrique da Silva Jardim Maria Luciana Deschamps Maier Sandra Maria Valadares Maurilio Isaías de Barros João Sabino de Freitas Neto Rayana Ciribelle e Silva Jaider Otoni da Silva Jaider Otoni da Silva Jaider Otoni da Silva Jaider Otoni da Silva

AIT AE02862780 AE04790087 AE04812763 AF01352272 AE04800947 AE04823280 AE04842742 AE04824396 AE04767243 AF00204559 AE04833912 AE04868716 AE04925277 AE04790481 AE04810228 AE04830099 AE04795899 AE04923648 AE01366723 AE04829458 AF01349657 AA04031459 AE04833452 AE01367160 AE01381885 AE01381886 AE04795006 AF00052544 AE04841829 AE04863546 AE04831965 AE04832129 AE04938037 AE04863462 AE04851497 AE04857655 AE04857543 AE04857955 AE04842868 AE04842989 AE04836648 AE04905447 AE04781172 AE01326844 AE01364946 AF01283820 AE04789941 AE04870906 AE04868182 AE04868183 AE04846993 AE04830236 AF00770459 AE01366615 AE04791208 AF00075809 AE04801092 AE04800430 AE04850353 AE04799968 AE04799605 AE04837333 AF01757567 AE01369205 AE04834410 AE04834369 AE04854965 AE04886851 AE04861381 AE04861377 AE04836258 AE04828249 AE04856928 AE04934067 AE04822098 AE04806073 AE04855863 AE04852962 AE04959470 AE04853302 AE04791316 AE04760927 AE01380937 AE04800937 AE04800414 AE04793406 AE04800793

Decisão Intempestivo Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 2017.3699 2017.3701 2017.3706 2017.3710 2017.3714 2017.3721 2017.3724

Carlos Francisco Agnelo Porto Araújo Raimunda Luiza do Couto José Geraldo Gusmão - EPP José Fernandez de Abreu Filho Pedro Paulo dos Santos Friche Wadson Eustáquio dos Reis Stefanne Uisme Horta

AE04848980 AE01368625 AE04790293 AE04801648 AE04885311 AE01465521 AE04831812

Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1199ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 24 dias do mês de maio de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1199ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo. A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2017.2065 2017.2074 2017.2118 2017.2236 2017.2238 2017.2330 2017.2499 2017.2569 2017.2634 2017.3358 2017.3446 2017.3450 2017.3469 2017.3471 2017.3483 2017.3487 2017.3491 2017.3499 2017.3503 2017.3510 2017.3514 2017.3521 2017.3522 2017.3523 2017.3524 2017.3525 2017.3526 2017.3527 2017.3528 2017.3529 2017.3530 2017.3531 2017.3533 2017.3545 2017.3549 2017.3551 2017.3552 2017.3553 2017.3604 2017.3609 2017.3610 2017.3612 2017.3617 2017.3620 2017.3621 2017.3623 2017.3626 2017.3627 2017.3630 2017.3636 2017.3639 2017.3640 2017.3652 2017.3653 2017.3657 2017.3666 2017.3667 2017.3671 2017.3673 2017.3674 2017.3677 2017.3678 2017.3681 2017.3685 2017.3686 2017.3691 2017.3692 2017.3693 2017.3700 2017.3702

Nome Carlos Antônio da Silva - ME Elton Teixeira Luciano Felipe da Silva João Lucas Ferraz Dungas João Lucas Ferraz Dungas Arthur Soares Doche Gleisson Mauro de Souza Costa Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda Marcos Lopes Cançado Curi Zélia Silva Rocha Cleir Nogueira Vercisley Romeiro de Oliveira José Rocha Corrêa Robyson Rodrigues Penido Letícia Maria de Souza Lima Sílvia Letícia de Souza Diego André Pascoal Cota Conceição das Graças Silva Braga Paulo dos Santos Sebastião Jorge de Paula Gomes Rodap Operadora Transportes Ltda Fernanda Mara Leôncio Fernanda Mara Leôncio Fernanda Mara Leôncio Fernanda Mara Leôncio Fernanda Mara Leôncio Fernanda Mara Leôncio Fernanda Mara Leôncio Fernanda Mara Leôncio Fernanda Mara Leôncio Fernanda Mara Leôncio Fernanda Mara Leôncio Marcos Ferreira Chaves Jadir Lúcio Peixoto Roger Orlando Jimenez Collado Roger Orlando Jimenez Collado Roger Orlando Jimenez Collado Roger Orlando Jimenez Collado Bruno Gontijo de Andrade Rosana Lorenzo Rocha Frade Roberto Fantini Botoni Município de Pompéu Natália Luiza de Sá Anderson Pereira Laurentino Thalles Mota de Castro Marcos Chaves Batista Raphael Barcala Cury Antônio Carlos de Paula Leandro Valter de Almeida Orozino Gonçalves dos Santos Wellington Rafael Amaral Pinto Patrícia Rodrigues Pereira Brécio de Oliveira Sepulveda Brécio de Oliveira Sepulveda Ana Cláudia de Araújo Iguaçu Express Ltda Matheus Froeseler Ferreira Prefeitura Municipal de Ipatinga Edilberto Batista de Oliveira Luiz Gonzaga Miranda Lana Flavio Domênico de Araújo Pedro Paulo dos Santos Friche Wilson Ramos Maria Carolina Torres de Figueiredo Sebastião Lino Neto Ney Ribeiro Nolasco Ney Ribeiro Nolasco Ney Ribeiro Nolasco Eliane Márcia Ribeiro Gomes Marcilene Gomes Lebron

AIT AF00052633 AE04829050 AE04773259 AE04766964 AE04831556 AE04818053 AE04860130 AE04774104 AE04746417 AE04869006 AE04795605 AE04929248 AE04994603 AE04829524 AE04796683 AE04796133 AE04870188 AE04886660 AE04872615 AE04869790 AE04830737 AE04799699 AE04837670 AE04800018 AE04857830 AE04800707 AF01348738 AE04836633 AE04822723 AE04850419 AE04851118 AE04837008 AE04976664 AE01381940 AE04825577 AE04825587 AE04825607 AE04828247 AA02884648 AE04866263 AE04835770 AE04851107 AE04799991 AE04828120 AE04643197 AE04852125 AE04901356 AE04870246 AE04862789 AE04905100 AF01652408 AE04821596 AE04869768 AE01340439 AE04794812 AE04866228 AE04925806 AE03086129 AE01347792 AE04754226 AE01372963 AE04871558 AF01583690 AF00204367 AE04376968 AE04617439 AF01329124 AE04617440 AE04838847 AE04836940

Decisão Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Intempestivo Intempestivo Intempestivo Intempestivo Não Provido Provido

20/06/2017 22:00:39

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 2017.3703 2017.3705 2017.3707 2017.3708 2017.3711 2017.3715 2017.3729 2017.3733 2017.3740 2017.3741 2017.3745 2017.3759 2017.3761 2017.3767 2017.3781 2017.3782 2017.3786 2017.3790 2017.3796 2017.3800 2017.3808

Dioney Ramos de Abreu Regina Azevedo Schiavo de Magalhães Klaiston Soares de Miranda Ferreira Weliton Silva Márcio Cambraia de Miranda Wellington Lima de Amorim Samilly Reis Andrade Luciano José Santana Claudiney Folha de Oliveira Kelly Suzanne Fonseca Erivaldo Fernandes Peixoto Abner Rocha Marques Milton José Meireles Silvio Eustáquio Primo de Brito Daniel Ferreira Coelho ESEC- Empresa de Serviços Elétricos e Construções Ltda Município de Campo Belo Adriana de Meira Barbosa Lailton de Oliveira Camargos Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rafael Antônio Ferreira

AE01468613 AE04952507 AE04765174 AE04860351 AE04330033 AE04852983 AF01000325 AF01454303 AF00203050 AE04759039 AE04808578 AE04859186 AE01341775 AE04629732 AE01367725

Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Provido

AE03086273

Não Provido

AE04702734 AE01366051 AE04862911 AE04913830 AE04850558

Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1200ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 25 dias do mês de maio de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1200ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo. A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2017.1807 2017.1808 2017.1839 2017.1840 2017.1841 2017.1843 2017.1844 2017.1845 2017.1846 2017.1847 2017.1848 2017.1849 2017.1850 2017.1851 2017.1852 2017.1869 2017.1981 2017.2107 2017.2108 2017.2110 2017.2335 2017.2337 2017.2338 2017.2339 2017.2340 2017.2341 2017.2343 2017.2344 2017.2345 2017.2346 2017.2349 2017.2350 2017.2357 2017.2358 2017.2360 2017.2361 2017.2363 2017.2365 2017.2367 2017.2368 2017.2370 2017.2371 2017.2372 2017.2374 2017.2377 2017.2379 2017.2381 2017.2382 2017.2384 2017.2419 2017.2420 2017.2421 2017.2423 2017.2424 2017.2425 2017.2577

Dom5316.indd 13

Nome Urca Auto Ônibus Ltda Megabus Transportes Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Megabus Transportes Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Viação Anchieta Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Rodap Operadora de Transportes Ltda Rodap Operadora de Transportes Ltda Rodap Operadora de Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Megabus Transportes Ltda

AIT AE04754379 AE04752857 AE04745269 AE04743735 AE04743736 AE04743723 AE04753032 AE04766046 AE04752866 AE04753042 AE04753040 AE04766057 AE04743756 AE04753010 AE04753033 AE04752927 AE04752921 AE04745239 AE04752957 AE04766036 AE04766055 AE04752864 AE04752949 AE04752968 AE04752994 AE04752995 AE04754346 AE04754389 AE04754393 AE04766025 AE04773717 AE04773718 AE04804163 AE04803980 AE04804073 AE04803260 AE04803515 AE04803915 AE04804228 AE04803985 AE04804038 AE04803810 AE04803346 AE04804024 AE04804155 AE04804044 AE04803562 AE04804054 AE04804164 AE04804082 AE04774068 AE04773981 AE04766157 AE04773767 AE04774059 AE04766024

Decisão Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido

2017.2599 2017.3550 2017.3555 2017.3559 2017.3571 2017.3574 2017.3576 2017.3577 2017.3712 2017.3716 2017.3717 2017.3722 2017.3725 2017.3726 2017.3727 2017.3730 2017.3731 2017.3734 2017.3735 2017.3738 2017.3742 2017.3743 2017.3746 2017.3757 2017.3762 2017.3766 2017.3769 2017.3815 2017.3816 2017.3819 2017.3828 2017.3837 2017.3846 2017.3851 2017.3854 2017.3859 2017.3863

Megabus Transportes Ltda Rafael de Mello Sanchez Rola Robert de Morais Francisco Viação Brasília S/A Lanes Ferreira Amâncio Carlos Eduardo Pinto Jelfrenísia Marques de Souza Antônio Gonçalves de Amorim Dulce Maria Penido Ferreira Alan dos Santos Duarte Joel Martins de Moura Wadson Eustáquio dos Reis William de Brito Eduardo Gomes Walter Barbosa Veiga Damião Ovídio de Oliveira Construtora Atrium Ltda Doris Caetano Monteiro de Oliveira Luiz Fernando Batista Stefanne Uisme Horta Levi Lima dos Santos Luana Aparecida de Castro Lucindo Ramos Brandão Jeniffer Araújo Ribeiro Hélvio de Alcântara Adriana Ferri Barreto Rogano Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda José Agnaldo Viegas Barbosa Carlos Gonçalves da Silva Admilson Francisco de Oliveira Douglas de Jesus Pereira Zilmar Francisco Sousa Paulo Henrique Vieira Oliveira Ivanir Santana Fabiano Garcia Campos Duarte Eunice Pereira Teles Igor Vinícius Alves de Oliveira

AE04754407 AE04920850 AE04844596 AE04807420 AE04830216 AE04763794 AE04790475 AE04849238 AF01353234 AE04858754 AE04420765 AE01321631 AF01816070 AE04774886 AE04848330 AE04853923 AE04791162 AF00606106 AE04814299 AE04831811 AA05315719 AE04823873 AE04836310 AE04821649 AE04866436 AE04948977 AE04919915 AE04818133 AE04816997 AE04814575 AF00119598 AE04808542 AE04855980 AE04781525 AE04842625 AE04828951 AE04771616

Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Intempestivo Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal – Nordeste, SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 258ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 23/06/2017, às 14:00 horas, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/ MG. Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº: 471/2017 Processo nº: 01.007180.17.71 Anexo (s): Interessado: ADEMIR ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049668AI / 20160049669AI Defesa nº: 472/2017 Processo nº: 01.068115.15.41 Anexo (s): Interessado: LAIR JOSÉ MACHADO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 260755 Defesa nº: 473/2017 Processo nº: 01.061967.17.15 Anexo (s): Interessado: GUILHERME SERNIZON COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA nº 365166 Defesa nº: 474/2017 Processo nº: 01.016400.17.67 Anexo (s): 01.141286.16.29 Interessado: VALDUIR JOSE MARTINS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160039236AI Defesa nº: 475/2017 Processo nº: 01.050380.16.63 Anexo (s): 01.036214.16.54 Interessado: NELIO DE LUNA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150025187AI Defesa nº: 476/2017 Processo nº: 01.110898.16.60 Anexo (s): Interessado: PEDRINHO BATERIAS LTDA / MARIA HELENA DA SILVA ZICA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040025AI / 20160040024AI Defesa nº: 477/2017 Processo nº: 01.099366.16.77 Anexo (s): 01.099.369.16.65 / 01.107.366.16.73 Interessado: LUIS ANTONIO ANTUNES - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160034537AI Defesa nº: 478/2017 Processo nº: 01.099.369.16.65 Anexo (s): 01.099366.16.77 / 01.107.366.16.73 Interessado: LUIS ANTONIO ANTUNES - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049441AN / 20160049443AN

20/06/2017 22:00:39

BELO HORIZONTE 14

Relator: Geraldo Cássio de Souza Defesa nº: 479/2017 Processo nº: 01.063165.17.02 Anexo (s): Interessado: ANDERSON ANTONIO MARQUEZINO ABDALA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20140006496AI / 370884A Defesa nº: 480/2017 Processo nº: 01.064898.17.00 Anexo (s): 01.013924.17.41 00.041322.17.57 Interessado: LUIZ HENRIQUE SOUZA ANDRADE - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048640AI Defesa nº: 481/2017 Processo nº: 01.048541.17.49 Anexo (s): 01.074542.16.68 Interessado: LOPES MACHADO & CIA / MARCOS TADEU MACHADO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055366AI Defesa nº: 482/2017 Processo nº: 01.063939.17.50 Anexo (s): 01.068100.17.36 Interessado: GERALDO ESTEVAM DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170020982AI / 20170020983AI Defesa nº: 483/2017 Processo nº: 01.049926.17.79 Anexo (s): 01.152447.15.47 Interessado: REGINA STELA BARBOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011656AI Defesa nº: 484/2017 Processo nº: 01.040235.17.19 Anexo (s): 01.017585.17.08 01.017582.17.01 01.013954.17.02 01.040379.17.39 Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160036767AE / 20160071600AN Defesa nº: 485/2017 Processo nº: 01.017585.17.08 Anexo (s): 01.040235.17.19 01.017582.17.01 01.013954.17.02 01.040379.17.39 Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRA Assunto: Defesa nº: 486/2017 Processo nº: 01.017582.17.01 Anexo (s): 01.017585.17.08 01.013954.17.02 01.040235.17.19 01.040379.17.39 Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160073914AN / 20160073915AN / 737081 Relator: Marcelo dos Reis Defesa nº: 487/2017 Processo nº: 01.168432.16.08 Anexo (s): Interessado: TELEMAR NORTE LESTE SA JULIO CESAR BUENO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068778AN Defesa nº: 488/2017 Processo nº: 01.168425.16.34 Anexo (s): Interessado: TELEMAR NORTE LESTE SA JULIO CESAR BUENO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160046463AI Defesa nº: 489/2017 Processo nº: 01.117873.16.98 Anexo (s): 01.040842.17.51 Interessado: ROCRIS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA / RODRIGO CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040032AI Defesa nº: 490/2017 Processo nº: 01.040842.17.51 Anexo (s): 01.117873.16.98 Interessado: ROCRIS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA / RODRIGO CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170010949AI Defesa nº: 491/2017

Dom5316.indd 14

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Processo nº: 00.111426.16.88 Anexo (s): 01.114247.16.02 Interessado: ATACADAO DAS TINTAS LTDA / CARLOS AUGUSTO GOTARDELO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058335AN Defesa nº: 492/2017 Processo nº: 01.114247.16.02 Anexo (s): 00.111426.16.88 Interessado: ATACADAO DAS TINTAS LTDA / CARLOS AUGUSTO GOTARDELO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058336AN

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 Defesa nº: 249/2017 Processo nº: 01.108898.16.28 Anexo (s): Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053252AN Defesa nº: 250/2017 Processo nº: 01.142961.14.93 Anexo (s): 01.034409.12.09 Interessado: SAULO DAVDISON ZANETTI SAULO DAVIDSON ZANETTI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20140008717AN

Defesa nº: 493/2017 Processo nº: 01.173189.16.22 Anexo (s): 01.120415.16.81 Interessado: CONSTRUTORA AGATA LTDA / LUIZ RICARDO DE SALLES MOURA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049973AI / 20160049974AI / 20160049975AI

Defesa nº: 466/2017 Processo nº: 01.137669.16.84 Anexo (s): Interessado: RESTAURANTE CIDADE NOVA LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160043226AI

Defesa nº: 494/2017 Processo nº: 01.059008.17.02 Anexo (s): Interessado: IGREJA PENTECOSTAL HERDEIROS DE DEUS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013348AI

Defesa nº: 467/2017 Processo nº: 01.161860.16.65 Anexo (s): Interessado: TELEMAR NORTE LESTE SA JULIO BUENO Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA nº 20160045267AI

Relator: Luiz Carlos Pimentel Fernandes

Defesa nº: 468/2017 Processo nº: 01.019105.17.53 Anexo (s): Interessado: AUTO JAPAN NORTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA / Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA nº 20170001367AI

Defesa nº: 495/2017 Processo nº: 01.173395.16.14 Anexo (s): 01.146668.16.02 Interessado: DMA DISTRIBUIDORA S/A ARMANDO ALVES FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048614AI Defesa nº: 496/2017 Processo nº: 01.040008.17.57 Anexo (s): 01.047722.17.58 Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS / ALLEFE BRUCE DE OLIVEIRA MARTINS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 20170015156AN / 20170008903AE Defesa nº: 497/2017 Processo nº: 01.067662.17.80 Anexo (s): Interessado: ADRIANA LOPES CARDOSO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 20160038802AN / 20160023868AE Defesa nº: 498/2017 Processo nº: 01.059997.17.43 Anexo (s): 01.068111.17.52 Interessado: VAGNER SOUSA SIMÕES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Embargo nº 20170020013AN / 20170010140AE

Defesa nº: 469/2017 Processo nº: 01.045635.17.84 Anexo (s): Interessado: VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA / ROBERTA LARANJEIRA MAGALHÃES Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA nº 20170009377AI / 20170009378AI Defesa nº: 470/2017 Processo nº: 01.093318.15.20 Anexo (s): Interessado: SILJAN EMPREENDIMENTOS LTDA / SILVANA CORREA DE SOUZA LEITE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 70282 2068376 RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 503/2017 Processo nº: 01.172317.16.75 Anexo (s): 01.120366.16.78 Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160074557AN

Defesa nº: 499/2017 Processo nº: 01.126632.16.02 Anexo (s): 01.148931.13.64 Interessado: EDMILSON SILVEIRA CARDOSO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160010097AN

Defesa nº: 504/2017 Processo nº: 01.072.654.16.10 Anexo (s): 01.072.654.16.10 / 01.060.453.16.61 Interessado: FLÁVIO COELHO PENA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160031483AN / 20160031484AN / 20160031485AN

Defesa nº: 500/2017 Processo nº: 01.083927.16.43 Anexo (s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160037065AN

Defesa nº: 506/2017 Processo nº: 01.154889.16.27 Anexo (s): Interessado: MICHEL MARCO XAVIER Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160052735AN

Defesa nº: 501/2017 Processo nº: 01.142552.16.15 Anexo (s): Interessado: ITALO EDUARDO REIS URBANO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 737077

Defesa nº: 507/2017 Processo nº: 01.049582.16.80 Anexo (s): Interessado: RUBENS PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160031244AN

Defesa nº: 502/2017 Processo nº: 01.041071.17.29 Anexo (s): Interessado: AUTO POSTO VERONA LTDA / JOÃO IRIS FERNANDES DE BORBA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 2017001078AI

Defesa nº: 508/2017 Processo nº: 01.156305.16.85 Anexo (s): Interessado: LAURA RIBEIRO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160070334AN / 20160070336AN

Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa nº: 247/2017 Processo nº: 01.169573.16.67 Anexo (s): 01.144816.16.27 Interessado: JOSE DI SPIRITO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160042689AI 20160042690AI

Defesa nº: 509/2017 Processo nº: 01.154426.16.29 Anexo (s): Interessado: ADRIANO MACHADO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160040175AN

Defesa nº: 510/2017 Processo nº: 01.168152.16.73 Anexo (s): Interessado: ARMANDO GROSSI NEIDE RAGGI GROSSI MAIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058788AN Defesa nº: 511/2017 Processo nº: 01.171845.16.06 Anexo (s): 01.021103.17.60 Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL DE MINAS GERAIS / LUIZ ALBERTO ROCHA BENFICA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058793AN Defesa nº: 512/2017 Processo nº: 01.158979.16.60 Anexo (s): Interessado: RUBENS LEANDRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160069817AN / 20160069818AN Defesa nº: 513/2017 Processo nº: 01.143999.16.63 Anexo (s): Interessado: MARIA FARIAS JERÔNIMO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058832AN Defesa nº: 514/2017 Processo nº: 01.147248.16.52 Anexo (s): Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20150033384AN Defesa nº: 515/2017 Processo nº: 01.148565.16.40 Anexo (s): Interessado: WMF INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA / RICARDO STARLING DE MATOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160060318AN / 20160060319AN / 20160060320AN / 20160060321AN Defesa nº: 516/2017 Processo nº: 01.186574.15.95 Anexo (s): 01.110637.15.04 Interessado: NOBEL PLUS - NÚCLEO ODONTOLÓGICO DE BELO HORIZONTE LTDA - ME / KÁTIA VALE MONTEIRO DE MOURA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 1287989 Defesa nº: 517/2017 Processo nº: 01.145790.15.90 Anexo (s): Interessado: GILBERTO LÚCIO GODINHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20140024510AN Defesa nº: 518/2017 Processo nº: 01.060730.15.19 Anexo (s): Interessado: RICARDO GONÇALVES DA CRUZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20140044381AN Defesa nº: 519/2017 Processo nº: 01.126380.15.30 Anexo (s): Interessado: DARCI VIEIRA SILVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20150026578AN Defesa nº: 520/2017 Processo nº: 01.074491.16.29 Anexo (s): Interessado: GERALDO REIS DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160038467AN Defesa nº: 521/20173 Processo nº: 01.114755.15.74 Anexo (s): Interessado: SINÉSIO ALVES CRISPIM Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20150020344AN Defesa nº: 523/2017

20/06/2017 22:00:40

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 Processo nº: 01.098250.16.57 Anexo (s): Interessado: BRENO THIAGO DA SILVA CORREA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160049911AN / 20160043349AN Defesa nº: 524/2017 Processo nº: 01.110213.16.30 Anexo (s): Interessado: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058324AN Defesa nº: 525/2017 Processo nº: 01.160308.16.87 Anexo (s): Interessado: HILDA ANGELICA VERCOSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160091991AN / 20160091992AN / 20160091993AN / 20160091994AN Defesa nº: 526/2017 Processo nº: 01.151870.61.92 Anexo (s): Interessado: MARCELO LUIZ FONTES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160060838AN Defesa nº: 527/2017 Processo nº: 01.156412.16.95 Anexo (s): Interessado: MATHEUS HENRIQUE MIRANDA COSTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160066774AN Defesa nº: 528/2017 Processo nº: 01.168280.16.35 Anexo (s): Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILTON COSTA / LUCÍLIA MARIA PENA DE AZEVEDO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 201600654559AN / 20160065461AN Defesa nº: 529/2017 Processo nº: 01.167846.15.76 Anexo (s): Interessado: MARCIO REIS DE CASTRO JÚNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20150067467AN Defesa nº: 530/2017 Processo nº: 01.143263.16.02 Anexo (s): Interessado: CELSO JOSÉ FERREIRA GOMES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160026201AN Belo Horizonte, 09 de junho de 2017 Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE Rogério Henrique Pimenta Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - VENDA NOVA PAUTA DE JULGAMENTO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL REGIONAL VENDA NOVA – JIJFI-VN – PAUTA DE JULGAMENTO DA 226ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do §3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 226ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/06/2017, às 9h, na Rua Érico Veríssimo, nº 1428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS: Relator: Davidson Thiago da Cruz Defesa n°: 269/2017 Processo n°: 01.187195.15.12 Anexo(s): 01.116718.14.38 Interessado: UIARA FREITAS FERREIRA

Dom5316.indd 15

Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150013311AI, 20150013313AI e 20150013314AI, emitidos em 06/11/2015. Defesa n°: 379/2017 Processo n°: 01.099648.16.29 Anexo(s): 01.157813.15.90 Interessado: UBERABA SUPERMERCADOS LTDA / ANDREZZA GURGEL BUENO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046797AN e do Auto de nº Infração nº 20160032972AI. Defesa n°: 380/2017 Processo n°: 01.096754.16.60 Anexo(s): 01.157813.15.90 Interessado: UBERABA SUPERMERCADOS LTDA / ANDREZZA GURGEL BUENO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160052629AN. Defesa n°: 381/2017 Processo n°: 01.126005.16.62 Anexo(s): 01.138861.16.05 Interessado: RESIDENCIAL MONTE VERDE Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741366. Defesa n°: 382/2017 Processo n°: 01.126115.16.60 Anexo(s): 01.136602.16.78 Interessado: CORES E TINTAS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050856AN. Defesa n°: 383/2017 Processo n°: 01.123390.16.69 Anexo(s): 01.133393.16.83 Interessado: VIVER FARMA LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035699AI. Defesa n°: 384/2017 Processo n°: 01.094282.16.00 Anexo(s): 01.132666.16.09 Interessado: DANIELLE FRANCISCA DOS SANTOS / INOCENCIO ALMEIDA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047918AN. Defesa n°: 385/2017 Processo n°: 01.099628.16.11 Anexo(s): 01.137251.16.30 Interessado: ROBSON JOSE ESTEVES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056466AN. Defesa n°: 386/2017 Processo n°: 01.099632.16.99 Anexo(s): 01.137251.16.30 Interessado: ROBSON JOSE ESTEVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160056466AN. Relator: Michel Davis Curvelano Defesa n°: 488/2017 Processo n°: 01.057674.17.33 Anexo(s): Não há. Interessado: DROGARIA WANESSA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170017631AN. Defesa n°: 489/2017 Processo n°: 01.046637.17.45 Anexo(s): Não há. Interessado: DROGARIA WANESSA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 740718. Defesa n°: 490/2017 Processo n°: 01.164082.16.48 Anexo(s): 01.165448.16.23 Interessado: ADEMIR SOUZA BORGES / VANESSA PEREIRA BORGES Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160072648AN e 20160072649AN. Defesa n°: 491/2017 Processo n°: 01.164087.16.61 Anexo(s): 01.165448.16.23 Interessado: ADEMIR SOUZA BORGES / VANESSA PEREIRA BORGES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160072648AN. Defesa n°: 492/2017 Processo n°: 01.166895.16.27 Anexo(s): 01.161557.16.17 Interessado: JEFFERSON ALVES DOS REIS - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014662AN.

Defesa n°: 493/2017 Processo n°: 01.166893.16.00 Anexo(s): 01.161557.16.17 Interessado: JEFFERSON ALVES DOS REIS - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011284AI. Defesa n°: 494/2017 Processo n°: 01.166887.16.07 Anexo(s): 01.161557.16.17 Interessado: JEFFERSON ALVES DOS REIS - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160014661AN. Defesa n°: 495/2017 Processo n°: 01.173911.16.00 Anexo(s): 01.030769.16.56 Interessado: BROTHERS GASTRO PUB LTDA – ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074021AN. Relator: Farid Sales de Carvalho Defesa n°: 496/2017 Processo n°: 01.162106.16.33 Anexo(s): 01.169193.16.96 Interessado: FRANCISCO DA PAIXÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031790AI. Defesa n°: 497/2017 Processo n°: 01.169966.16.80 Anexo(s): 01.015960.17.86 Interessado: CAÇAMBAS CEBOLA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073583AN. Defesa n°: 498/2017 Processo n°: 01.169954.16.09 Anexo(s): 01.015960.17.86 Interessado: CAÇAMBAS CEBOLA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073591AN. Defesa n°: 499/2017 Processo n°: 01.169962.16.29 Anexo(s): 01.015960.17.86 Interessado: CAÇAMBAS CEBOLA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074050AN. Defesa n°: 500/2017 Processo n°: 01.169961.16.66 Anexo(s): 01.015960.17.86 Interessado: CAÇAMBAS CEBOLA LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073525AN e 20160073582AN. Defesa n°: 501/2017 Processo n°: 01.169967.16.42 Anexo(s): 01.015960.17.86 Interessado: CAÇAMBAS CEBOLA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073523AN. Defesa n°: 502/2017 Processo n°: 01.169972.16.82 Anexo(s): 01.015960.17.86 Interessado: CAÇAMBAS CEBOLA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073586AN. Defesa n°: 503/2017 Processo n°: 01.168037.16.35 Anexo(s): 01.024657.17.29 Interessado: FERRAGENS SANTA MÔNICA EIRELI Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160070453AN e 20160070454AN. Relatora: Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa n°: 479/2017 Processo n°: 01.155398.16.20 Anexo(s): 01.170906.16.55 Interessado: RAIMUNDO BATISTA MARQUES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070108AN. Defesa n°: 480/2017 Processo n°: 01.151342.16.24 Anexo(s): 01.165764.16.13 Interessado: CARLOS TEIXEIRA GOUVEIA JUNIOR Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064306AN.

Defesa n°: 481/2017 Processo n°: 01.114738.16.36 Anexo(s): 01.111977.16.70 Interessado: LEONORA SILVESTRE Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057706AN. Defesa n°: 482/2017 Processo n°: 01.160835.16.82 Anexo(s): 01.162052.12.82 Interessado: ERCILIO FERREIRA PINTO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047361AI. Defesa n°: 483/2017 Processo n°: 01.152256.16.20 Anexo(s): 01.162667.15.70 Interessado: JOSÉ MIRANDA DE SALES Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160046553AI e 20160046554AI. Defesa n°: 484/2017 Processo n°: 01.152630.16.14 Anexo(s): 01.155865.16.02 Interessado: HIGINA GONÇALVES MARTINS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069768AN. Defesa n°: 485/2017 Processo n°: 01.156632.16.91 Anexo(s): 01.112227.16.16 Interessado: GIOVANNI EMILIANO DOS REIS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160035697AI e 20160035698AI. Defesa n°: 486/2017 Processo n°: 01.156624.16.63 Anexo(s): 01.112227.16.16 Interessado: GIOVANNI EMILIANO DOS REIS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053612AN. Relator: Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 504/2017 Processo n°: 01.172889.16.09 Anexo(s): Não há. Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 787251. Defesa n°: 505/2017 Processo n°: 01.171366.16.45 Anexo(s): 01.029748.17.60 Interessado: GRAÇA CALÇADOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068908AN. Defesa n°: 506/2017 Processo n°: 01.171377.16.61 Anexo(s): 01.029748.17.60 Interessado: GRAÇA CALÇADOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068950AN. Defesa n°: 507/2017 Processo n°: 01.173265.16.09 Anexo(s): 01.008309.17.31 Interessado: FRUTAS E CIA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071941AN e 20160071939AN. Defesa n°: 508/2017 Processo n°: 01.169515.16.60 Anexo(s): 01.171795.16.21 Interessado: CAFETERIA ESTAÇÃO MINAS GRÃO EIRELI - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069707AN. Defesa n°: 509/2017 Processo n°: 01.175457.16.40 Anexo(s): 01.176945.16.20 Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES DE MACEDO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075962AN. Defesa n°: 510/2017 Processo n°: 01.162023.16.08 Anexo(s): 01.054633.15.88 Interessado: DENIZIO LUIZ FELIPE SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150012879AI e 20150012878AI. Defesa n°: 511/2017 Processo n°: 01.162017.16.05 Anexo(s): 01.054633.15.88 Interessado: DENIZIO LUIZ FELIPE SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150067661AN e 20150067662AN. RITOS SUMÁRIOS:

20/06/2017 22:00:40

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Defesa n°: 487/2017 Processo n°: 01.161294.15.29 Anexo(s): 01.165561.13.93 Interessado: DIRIJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150063309AN, 20150063344AN, 20150063334AN, 20150063340AN, 20150063339AN, 20150063332AN, 20150063338N, 20150063337AN e 20150063336AN. Defesa n°: 512/2017 Processo n°: 01.169726.15.95 Anexo(s): 01.016009.13.20 Interessado: MARCUS VINICIUS NOGUEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150063618AN, 20150063619AN, 20150063621AN, 20150063622AN e 20150063623AN. Defesa n°: 513/2017 Processo n°: 01.184345.15.27 Anexo(s): 01.008728.17.64 Interessado: SETTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA – ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150079273AN e 20150079274AN. Defesa n°: 514/2017 Processo n°: 01.127352.15.30 Anexo(s): 01.155628.13.36 Interessado: RENATA CAROZO GAJDOS XISTO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150031459AN. Defesa n°: 515/2017 Processo n°: 01.024649.13.77 Anexo(s): Não há. Interessado: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1281565A. Defesa n°: 516/2017 Processo n°: 01.084141.13.09 Anexo(s): Não há. Interessado: EDUARDO ENNY ALVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1279956A. Defesa n°: 517/2017 Processo n°: 01.034507.13.09 Anexo(s): Não há. Interessado: JOÃO BOSCO DE AGUIAR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1299836A.

Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 11/05/2017 a 11/05/2017 arquivo nº 1482 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 13 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARIBH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 11/05/2017 a 16/05/2017 arquivo nº 2631 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh. gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017

Defesa n°: 518/2017 Processo n°: 01.071838.13.75 Anexo(s): Não há. Interessado: EDUARDO MAIA DE CASTRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1298514A. Defesa n°: 519/2017 Processo n°: 01.038529.14.74 Anexo(s): 01.100720.14.30 Interessado: MARCIA DIAS OTONI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20140005092AN. Defesa n°: 520/2017 Processo n°: 01.065964.14.26 Anexo(s): 01.029258.17.90 Interessado: LINDAURA PESSOA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20140005824AN. Defesa n°: 521/2017 Processo n°: 01.038542.14.32 Anexo(s): 01.029258.17.90 Interessado: LINDAURA PESSOA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20140005818AN, 20140005820AN e 20140005823AN. Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-VN COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

Dom5316.indd 16

Poder Executivo

A Secretária Municipal de Serviços

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1206-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1207-encarte.rtf disponível

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS AVISO 032/2017 Linha(s): 301 – Estação Diamante/Novo Santa Cecília Via Brasil Industrial Processo: 064/16 Interessado: Consórcio Dez Motivo: Alteração de itinerário, nome de sublinha e criação de sublinha Sublinha 01 – Via Rua da Olaria: Rua José Furtado Nunes (PC Estação Diamante), Av. João Rolla Filho, Rua Juiz José Naves, Rua da Olaria, Rua Anélio Marques Guimarães, Rua Tecelão José de Assis, Av. João Rolla Filho, Av. do Farol, Rua Dois, Rua Odete Fernandes Campos, Av. do Farol, Rua Marcelo Robson dos Santos, Rua C, Av. Deputado Antônio Lunardi, Rua Benevides Firmino Santos, Rua Tadeu Liberato de Carvalho, Rua Oito, Rua João Batista Belfi, Rua Ari Abílio Ferreira, Rua da Fortuna, Rua Nações Unidas, Rua Solar, Rua Hoffman, Estrada do Jatobá, Rua Geraldo Moreira da Silva, Rua Aurélio Lopes, Av. João Rolla Filho, Rua Oitocentos e Sessenta e Dois, Rua Dona Maria Senhora, Rua da Olaria, Rua Juiz José Naves, Av. João Rolla Filho (PC Estação Diamante).

Autorização de Uso nº 004/2016. Autorizatária: Gilberto Perpetuo Rezende. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 29/05/2017 a 27/07/2017. Valor: R$ 3.430,08. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 015/2016. Autorizatária: Maria das Dores Teles de Souza. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 30/05/2017 a 28/07/2017. Valor: R$ 3.430,08. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

SLU PORTARIA SLU Nº 863, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre prorrogação de disponibilidade de empregado público para a Fundação Municipal de Cultura. O Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE:

Sublinha 05 – Via UPA Barreiro: Rua José Furtado Nunes (PC Estação Diamante), Av. João Rolla Filho, Rua Juiz José Naves, Rua da Olaria, Rua Dona Maria Senhora, Rua Oitocentos e Sessenta e Dois, Av. João Rolla Filho, Rua Aurélio Lopes, Rua Geraldo Moreira da Silva, Estrada do Jatobá, Rua Hoffman, Rua Solar, Rua Nações Unidas, Rua da Fortuna, Rua Ari Abílio Ferreira, Rua João Batista Belfi, Rua Oito, Rua Tadeu Liberato de Carvalho, Rua Benevides Firmino Santos, Av. Deputado Antônio Lunardi, Rua C, Rua Marcelo Robson dos Santos, Av. do Farol, Rua Dois, Rua Odete Fernandes Campos,Av. do Farol, Rua Tecelão José de Assis, Rua Anélio Marques Guimarães, Rua da Olaria, Rua Juiz José Naves (PC Estação Diamante).

Art. 1º - Colocar à disposição da Fundação Municipal de Cultura, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, o empregado público Teodoro Magni, matrícula 11189-4, para o período de 01/01/2017 até 31/12/2017, em prorrogação.

Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1474/034/2012. Processo nº 01-125.447/12-21. Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: UNIMED BH – Cooperativa de Trabalho Médico Objeto: Fica prorrogado por mais 04 (quatro) meses, retroativamente à 01/03/2017 até a data de 30/06/2017, o prazo de vigência contratual. Valor: R$1.660.366,74 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) Data de assinatura: 24/05/2017.

AVISO 033/2017 Linha(s): 9411 – Casa Branca/São José Processo: 022/17 Interessado: Consórcio Dom Pedro II Motivo: Alteração de itinerário Sublinha 01 – Principal e 03 – Partida E.E. Walt Disney: Itinerário atual até a Av. dos Andradas, Rua dos Guaicurus, Rua 21 de Abril, Av. do Contorno, Rua dos Tupinambás, Rua dos Guaranis, seguindo pelo itinerário atual.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente EXTRATOS

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente de Limpeza Urbana Contratante Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro Contratante Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica Contratante Dr. José Augusto Ferreira Diretor Presidente UNIMED BH – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Dr. Luiz Fernando Neves Ribeiro Diretor Comercial UNIMED BH – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação. AVISO 034/2017 Linha(s): 9250 – Caetano Furquim/Nova Cintra Via Savassi Processo: 048/15 Interessado: Consórcio Pampulha Motivo: Criação de sublinha Sublinha 06 - Partidas da Av. Santa Albertina: Av. Santa Albertina, 759 (PC), Rua Lamin, Rua Morrinhos, Viaduto Mariano de Abreu (novo viaduto da FCA), Av. dos Andradas, Rua Mariano de Abreu, Rua Begônia, Rua Vinte e Oito de Setembro, Pça. Santa Rita, Rua Vinte e Oito de Setembro, seguindo pelo itinerário atual da sublinha principal até o ponto final (Nova Cintra). Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

Termo de Convalidação Processo Nº 01-125.447/12-21. Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: Unimed BH – Cooperativa de Trabalho Médico. Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1474/034/2012, a partir de 01/03/2017, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data de sua publicação. Data de assinatura: 24/05/2017.

EXTRATOS

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

DESPACHO AUTORIZATIVO PROCESSO Nº 01.068.186.17.51 DISPENSA DE LICITAÇÃO

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de

A Superintendência de Limpeza Urbana,

20/06/2017 22:00:40

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 por meio do seu Diretor Administrativo Financeiro no uso de suas atribuições, autoriza a contratação direta com BENJAMIN JOSÉ CALAB, com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é a locação de galpão destinado ao recebimento e triagem de materiais recicláveis, no valor total de R$143.886,60 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).

e, na sua ausência ou impedimentos legais, Virna Carolina Carvalho Munhoz, BM-71.077-X, Gerente do Desenvolvimento do Lazer. Art. 2° - O período de vigência desta Portaria é da data de sua assinatura ao encerramento ou cumprimento do contrato referenciado. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Processo de Penalidade nº: 01-007.651/17-04 Assunto: Aplicação de Penalidade Administrativa - Multa Empresa: Tintorauto Comércio de Tintas LTDA. Processo Licitatório nº: 04-001.838/11-61 Pregão Eletrônico nº: 019/2011 Objeto: Aquisição de materiais de construção, ferramentas e materiais elétricos, necessários na manutenção e conservação de equipamentos esportivos e área de lazer (Gerência de Coordenação e Controle de Equipamentos Esportivos), Programa Recrear e Programa Superar, BH Cidadania/Esporte Esperança e Caminhar.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo Financeiro

Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer

RATIFICAÇÃO Em atendimento à exigência contida no Art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a autorização concedida pelo Sr. Diretor Administrativo, para contratação direta com BENJAMIN JOSÉ CALAB, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, cujo objeto é a locação de galpão destinado ao recebimento e triagem de materiais recicláveis. Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente DESPACHO AUTORIZATIVO PROCESSO Nº 01.017.022.17.57 DISPENSA DE LICITAÇÃO A Superintendência de Limpeza Urbana, por meio do seu Diretor Administrativo Financeiro no uso de suas atribuições, autoriza a contratação direta com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com fulcro no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é a prestação de serviços para envio de bens, com ou sem valor declarado, e documentos, em âmbito nacional, abrangendo o recebimento ou a coleta, o transporte e a entrega ao destinatário, no valor total de R$36.000,00 ( trinta e seis mil reais). Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo Financeiro RATIFICAÇÃO Em atendimento à exigência contida no Art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a autorização concedida pelo Sr. Diretor Administrativo, para contratação direta com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com fulcro no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93, cujo objeto é a prestação de serviços para envio de bens, com ou sem valor declarado, e documentos, em âmbito nacional, abrangendo o recebimento ou a coleta, o transporte e a entrega ao destinatário. Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER PORTARIA SMEL N° 011/2017

PORTARIA Nº 12/2017 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Designa servidor para a função gerencial de Gestor de Contrato e servidor para a função operacional de Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/13 e art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, torna público que, após a análise do Recurso Administrativo apresentado por Tintorauto Comércio de Tintas LTDA., CNPJ nº 06.224.973/0001-90, resolve julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as razões apresentadas e determina que seja aplicada a penalidade de MULTA ao fornecedor Tintorauto Comércio de Tintas Ltda., no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação: R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais). Registre-se, ainda, que o referido valor deverá ser deduzido de créditos que a interessada mantém junto ao Município, no valor de R$ 9.876,75 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), provenientes de empenhos não liquidados no processo acima mencionado. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017

O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Paulo Roberto de Freitas, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal de 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais 15.237, de 17 de junho de 2013 e 16.301, de 15 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designa o servidor Jonas Moreira Braga, BM 73.0452, Gerente Administrativo-Financeira, para a função gerencial de Gestor de Contrato, e designar a servidora Graziele Vieira da Silva, BM 107.837-0, Gerente de Serviços Administrativos, para a função operacional de Fiscal de Contrato, e na sua ausência ou impedimentos legais o servidor Anderson Márcio Teixeira, BM 074.124- 1, Gerente Administrativo para aquisições decorrentes das Atas de Registro de Preços, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas que se seguem: Processo Administrativo: 04.001.041/16-14 Contratante: Hidrobrás águas minerais do Brasil LTDA Objeto: aquisição de agua mineral natural, sem gás, garrafão com 20 litros (unidade) Origem: pregão Eletrônico 2016/076 Vigência: 05/12/2016 a a04/12/2017 Processo Administrativo: 04.001.172/16-92 Contratante: Liquigás Distribuidora S.A. Objeto: gás liquefeito de petróleo (GPL), botijão de 13kg (unidade) e Gás Liquefeito de Petróleo (GPL), botijão de 45kg (unidade) Origem: pregão Eletrônico 2016/076 Vigência: 14/03/2017 a 13/03/2018 Processo Administrativo: 01.166.816/15-70 Contratante: Gráfica Iguaçu Objeto: Formulários Padronizados Origem: pregão Eletrônico 2016/016 Vigência: 24/06/2016 a 23/06/2017

Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer EXTRATOS - RELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de Julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de Abril de 2016, conforme: I - Nome: Paulo Roberto de Freitas; II - Cargo Ocupado pelo Agente Público: Secretário Municipal de Esporte e Lazer; III - Destino da Viagem: Brasília/DF; IV – Período da Realização da Viagem: 06/06/2017 a 07/06/2017; V - Objetivos da Viagem: viagem a Brasília/DF destinada a tratar da captação de recursos via Lei de Incentivo ao Esporte, do financiamento do Programa BH Cidadania e de parcerias para programas esportivos; VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido; VII - Indicação dos Benefícios para o Município: Defesa de Interesse do Município; VIII - Despesas de Viagem: R$ 1772,66; I - Nome: Luciana Gonçalves Madeira; II - Cargo Ocupado pelo Agente Público: Analista De Políticas Públicas (Lei 8690/03) – Assessora I; III - Destino da Viagem: Brasília/DF; IV – Período da Realização da Viagem: 07/06/2017 a 08/06/2017; V - Objetivos da Viagem: viagem a Brasília/DF destinada a participar do 1º Workshop da Lei de Incentivo ao Esporte, no Ministério do Esporte; VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido; VII - Indicação dos Benefícios para o Município: Defesa de Interesse do Município; VIII - Despesas de Viagem: R$ 1671,66; I - Nome: Daise Ferreira de Araújo; II - Cargo Ocupado pelo Agente Público: Analista De Políticas Públicas (Lei 8690/03) - Gerente De 1º Nível C; III - Destino da Viagem: Brasília/DF; IV – Período da Realização da Viagem: 07/06/2017 a 08/06/2017; V - Objetivos da Viagem: viagem a Brasília/DF destinada a participar do 1º Workshop da Lei de Incentivo ao Esporte, no Ministério do Esporte; VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido; VII - Indicação dos Benefícios para o Município: Defesa de Interesse do Município; VIII - Despesas de Viagem: R$ 1671,66; Belo Horizonte, 12 de junho de 2017 Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Processo Administrativo: 01.166.816/15-70 Contratante: Gráfica e Editora Mafali LTDA- ME Objeto: Formulários Padronizados Origem: pregão Eletrônico 2016/016 Vigência: 24/06/2016 a 23/06/2017

GABINETE DO PREFEITO

Processo Administrativo: 04.000.464/16-62 Contratante: Europaper Comercial Eireli EPP Objeto: Aquisição de Materiais de Escritório Origem: pregão Eletrônico 2016/046 Vigência: 03/01/2017 A 02/01/2018

Fundação Municipal de Cultura PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE

Designa servidores para as funções de gestor e fiscal de contrato. O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Paulo Roberto de Freitas, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais 15.237, de 17 de junho de 2013, e 16.301, de 15 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados para o exercício da função gerencial de Gestor de Contrato e função operacional de Fiscal de Contrato, para convênio de cooperação mútua, conforme disposto a seguir: Processo Administrativo n°: 01-148.795/15-10 Conveniada: Associação Municipal de Assistência Social - AMAS Objeto: Desenvolvimento das atividades dos Programas do BH Cidadania. Gestor do contrato: Jonas Moreira Braga; BM: 73.045-2; Gerente Administrativo-Financeiro. Fiscal do contrato: Fabiano Antônio Sena Peres; BM: 73.669-8; Gerente de Esporte Educacional

Dom5316.indd 17

Processo Administrativo: 01.166.816/15-70 Contratante: Valdelaine Martins da Silva ME Objeto: Formulários Padronizados Origem: pregão Eletrônico 2016/016 Vigência: 24/06/2016 a 23/06/2017 Processo Administrativo: 04.000.122/16-89 Contratante: CCL Papelaria e Suprimentos de Informática Ltda Objeto: Aquisição de papel A4 Origem: pregão Eletrônico 2016/027 Vigência: 14/06/2016 a 13/06/2017

A Presidente interina da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria FMC-011 de 28 de fevereiro de 2013, relaciona abaixo os servidores que farão jus à Progressão Profissional por Escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada: Matrícula 00337-2 00411-5 00281-3

Resultado da Progressão por Escolaridade Deferido Deferido Deferido

Acréscimo de Nível 1 2 1

Progressão por Escolaridade 23/05/2017 31/05/2017 06/06/2017

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Processo Administrativo: 04.000.464/16-62 Contratante: Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda - EPP Objeto: Materiais de escritório Origem: Pregão Eletrônico 2016/046 Vigência: 24/10/2016 a 23/10/2017 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Simone Maria Barbosa Silva Araújo Presidente interina

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 011156791604

20/06/2017 22:00:41

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Alvimar de Sousa Martins Junior Objeto: Permissão remunerada de uso do Box 14 com 16,93 m², localizado na FECOPE - Feira Coberta do Padre Eustáquio, para o exercício da atividade de comércio varejista em geral (variedades). Prazo: 12 meses Valor: R$ 4.560,00 Assinatura em: 01/06/2017 Registro na PGM: 14/06/2017 Livro: 192 Folha: 19 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 011156791604 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Antônio Carlos Braga Oliveira Objeto: Permissão remunerada de uso do Box 16 com 8,30 m², localizado na FECOPE - Feira Coberta do Padre Eustáquio, para o exercício da atividade de comércio varejista em geral (artigos do vestuário e acessórios). Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.675,88 Assinatura em: 01/06/2017 Registro na PGM: 14/06/2017 Livro: 192 Folha: 19 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 011156791604 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Antônio Carlos Braga Oliveira Objeto: Permissão remunerada de uso do Box 13 com 8,42 m², localizado na FECOPE - Feira Coberta do Padre Eustáquio, para o exercício da atividade de comércio varejista em geral (artigos do vestuário e acessórios). Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.663,88 Assinatura em: 01/06/2017 Registro na PGM: 14/06/2017 Livro: 192 Folha: 19 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 011156791604 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): JJZ Produtos Alimentícios Sociedade Ltda. - ME Objeto: Permissão remunerada de uso dos Boxes 26 e 27 com 16,40 m², localizado no Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns. Prazo: 12 meses Valor: R$ 25.920,00 Assinatura em: 01/06/2017 Registro na PGM: 14/06/2017 Livro: 192 Folha: 19 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 011156791604 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Joycelaine Cristina de Freitas Objeto: Permissão remunerada de uso da Loja 06 com 18,0 m², localizado na CAM - Central de Abastecimento Municipal, para o exercício da atividade de comércio varejista de mercadorias em geral ou prestação de serviço em geral (cabeleireiro, manicure, pedicure). Prazo: 12 meses Valor: R$ 4.560,00 Assinatura em: 01/06/2017 Registro na PGM: 14/06/2017 Livro: 192 Folha: 19 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 011156791604 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Maria José Ferreira de Farias Objeto: Permissão remunerada de uso dos Boxes 07 e 08 com 49,20 m², localizado na FECOPE - Feira Coberta do Padre Eustáquio, para o exercício da atividade de comércio varejista em geral. Prazo: 12 meses Valor: R$ 13.212,00 Assinatura em: 01/06/2017 Registro na PGM: 14/06/2017 Livro: 192 Folha: 19 Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Dom5316.indd 18

Poder Executivo

EXTRATOS Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011396001659 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): A.P Braga Engenharia e Comércio Ltda. - AJ - 17/2017 Objeto: Execução de serviços e obras de infraestrutura urbana no beco São João Batista Maia e na Vila Alto Vera Cruz, Programa Pac II/ Pró-Moradia - SARMU-L, prestando fiança no valor de R$ 103.250,00. Prazo: 690 dias Valor: R$ 2.065.000,00 Assinatura em: 08/06/2017 Registro na PGM: 19/06/2017 Livro: 192 Folha: 21 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011707051601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): BHZ Logística Integrada Ltda. EPP Objeto: Operação logística dos materiais permanentes, de consumo e de projetos especiais da SMED, conforme anexos do Contrato, prestando garantia no valor de R$ 185.400,00. Prazo: 12 meses Valor: R$ 3.708.000,00 Assinatura em: 14/06/2017 Registro na PGM: 19/06/2017 Livro: 192 Folha: 21 Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município DESPACHOS CGM PROCESSO Nº: 08-000.035-17-90 AGENTE PÚBLICO: MARIA JOSÉ BAIÃO DE OLIVEIRA CARVALHO – BM 35.865-0 A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 233 da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, torna público o ARQUIVAMENTO do processo em epígrafe pela perda do seu objeto. PROCESSO Nº: 08.000.199-16-37 AGENTE PÚBLICO: LUIZ CARLOS AYROLLA – MAT: 4.731-2 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247 § 6º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE ao agente público em epígrafe, por perda de objeto, conforme Relatório de Julgamento Disciplinar nº 41/2017, que determinou o arquivamento do processo. PROCESSO Nº 08-000.017-16-28 AGENTE PÚBLICO: VLADIMIR MARQUES DE SOUZA – BM 95.746-5 - CLT A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE por ter o beneficiário do Processo em epígrafe cumprido as condições estabelecidas na Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD, durante seu prazo de duração, conforme despacho constante nos autos. PROCESSO Nº 08-000.137-17-60 AGENTE PÚBLICO: DALVIT GREINER DE PAULA - BM 42.793-8 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar. PROCESSO Nº 08-000.133-17-00 AGENTE PÚBLICO: THUILDES LILIAN PEREIRA - BM 106.532-5 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano, ficando o agente público obrigado a cumprir

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar. PROCESSO Nº 08-000.081-17-08 AGENTE PÚBLICO: JOÃO BATISTA NUNES BARBOSA - BM 71.542-9 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº: 08-000.065-16-70 AGENTE PÚBLICO: WELERSON RODARTE FELIX DE OLIVEIRA – HM 2.394-0 A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 233 da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, torna público o ARQUIVAMENTO do processo em epígrafe pela perda do seu objeto. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município EXTRATOS SUSPAD

PROCESSO Nº 08-000.131-17-84 AGENTE PÚBLICO: JOSÉ PEDRO DE APOSTOLO ROCHA – HM: 1837-8 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.143-17-63 AGENTE PÚBLICO: RITA DE CÁSSIA VIANA DE SOUZA - BM 91.895-8 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.028-16-44 AGENTE PÚBLICO: MARIA CRISTINA DUARTE – HM 2070-4 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247 § 6º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, considerando o Despacho de folha 53, CASSA a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, publicada no DOM de 18 de maio de 2016, determinando o prosseguimento regular do feito.

PROCESSO Nº 08-000.142-17-09 AGENTE PÚBLICO: MARCÉLIA APARECIDA DE SOUZA - BM 104.313-5 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 02 (dois) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.097-15-86 AGENTE PÚBLICO: ROMMEL WINSTON DE CARVALHO – BM 74.237-X A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 208, II, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 138/2016 da 2ª Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral do Município, torna público a SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao Agente Público em epígrafe, nos termos do art. 194, II c/c 197, caput, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, conforme Cientificação nº 00126/2017 datada de 27/01/2017.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017

A Corregedora-Geral do Município, em conformidade com o art. 257, II da Lei 7169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com a ata da Reunião da Comissão Recursal realizada em 02/06/2017, que deliberou o Recurso interposto em 09/02/2017, pelo Agente Público em epígrafe, CONVERTE EM MULTA A PENALIDADE DE 10 (DEZ) DIAS DE SUSPENSÃO aplicada no Relatório de Julgamento Disciplinar nº 055/2016, nos termos do art. 194, II, c/c art. 197 § 3º da Lei 7.169/96 com redação alterada pela Lei 10.700/14. PROCESSO Nº 08-000.181-14-00 AGENTE PÚBLICO: JOSÉ SILVESTRE COELHO – BM 30.590-5 A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 260, II, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Revisão em Matéria Disciplinar Nº 0027/2017, NEGA PROVIMENTO À REVISÃO interposta em 23/02/2017 pelo Agente Público em epígrafe, mantendo-se a penalidade sugerida no Relatório Final, qual seja, SUSPENSÃO POR 03 (três) dias, do agente público JOSÉ SILVESTRE COELHO, BM 30.590-5, com base nos artigos 183, I, IV e X, 184, VIII, XII e XX, da Lei 7.169/96. Belo Horizonte, 12 de junho de 2017 PROCESSO Nº 08-000.192-14-26 AGENTE PÚBLICO: WILSON CHARLES DOS SANTOS – BM 91.346-8 - CLT A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE por ter o beneficiário do Processo em epígrafe cumprido as condições estabelecidas na Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD, durante seu prazo de duração, conforme despacho constante nos autos. PROCESSO Nº: 08-000.157-15-06 AGENTE PÚBLICO: SILVANA LOUREDO DA ROCHA SIQUEIRA – BM 90.149-4 A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 233 da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, torna público o ARQUIVAMENTO do processo em epígrafe pela perda do seu objeto.

Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL AVISO DE REVOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2016 SARMU-CS A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul, tendo em vista o Processo Administrativo: 01132.141/16-55, cujo objeto é a seleção de pessoas naturais, candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, destinado à ocupação de boxes no “Centro de Comércio Popular Caetés – CCP”, situado à Av. Santos Dumont, 477 – Centro – Belo Horizonte, AVISA aos interessados que o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 02/2016 – SARMU-CS, fica REVOGADO, por razões de interesse público conforme razões constantes dos autos respectivos. Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Patrícia Furtado Ferreira Lage Coordenadora de Administração Regional Municipal COMUNICADO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2016 SARMU-CS Comunicamos que os envelopes lacrados relativos ao Chamamento Público n°02/2016 da SARMU-CS, entregues na Regional Centro Sul, estão à disposição para devolução aos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste comunicado, e poderão ser retirados à Av. Augusto de Lima, n° 30 – 16° andar – Centro, na Gerência de Administração e Finanças Centro Sul, no Horário de 09:00h às 17:00h. Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Hélenk Thaís Dias Pregoeira Comissão Permanente de Licitação

Disque Idoso 3277-4646 20/06/2017 22:00:41

BELO HORIZONTE

Poder Legislativo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de junho de 2017 EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-084/2017) CONTRATADA: TECNOSYS INFORMÁTICA LTDA. - CNPJ: 25.809.195/0001-46 — OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática da CMBH. — FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2017 e observados os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993. — PREÇO: Por esse contrato (053/2017) a CMBH pagará à CONTRATADA o valor global anual de R$ 410.218,80 (quatrocentos e dez mil, duzentos e dezoito reais e oitenta centavos). – PRAZO: Este Contrato vigerá de 1 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-34 – (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Manutenção e Conservação de Equipamentos de tecnologia da Informação).

encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparência<Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais. Belo Horizonte, 20 de junho de 2017

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017

Natália Melo Soares Coimbra Pregoeira

Henrique Braga Presidente

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-086/2017) PRIMEIRO TERMO ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-085/2017)

CONTRATADA: EMPRESA LOCAFLEX LTDA. – EPP.— CNPJ: 06.788.019/0001-20. — OBJETO: Prorrogação por 01 (um) ano da vigência do Contrato nº 088/2016, que passa a abranger o período de 06 de julho de 2017 a 05 de julho de 2018. — FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-99 - Outros Serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica – Outros Serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica.

CONTRATADA: ACTIVE FLOW TECHNOLOGIES EIRELI - EPP. - CNPJ: 15.537.171/0001-21— OBJETO: Prestação de serviços de informática (garantia e licenças, incluindo suporte técnico e manutenção). — FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2017 e observados os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993. — PREÇO: Por esse contrato (054/2017) a CMBH pagará à CONTRATADA o valor total final de R$ 192.833,00 (cento e noventa e dois mil oitocentos e trinta e três reais). – PRAZO: Este Contrato vigerá da data de sua assinatura até 30/04/2019. — DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 01.01.01.031.001.2001.339039-34 – (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Manutenção e Conservação de Equipamentos de tecnologia da Informação) e 01.01.01.031.001.2001.339039-35 – (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Aquisição e Atualização de Software).

Belo Horizonte 19 de junho de 2017 Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente

Henrique Braga Presidente

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-087/2017) PRIMEIRO TERMO ADITIVO

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH, PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO PELO EXECUTIVO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, A SERVIDORA ARIADNE MARTINS TORRES, BM 45.362-9. RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2017 ADJUDICAÇÃO Considerando a aceitabilidade das menores propostas apresentadas para cada um dos itens do Pregão Eletrônico nº 29/2017 (aquisição de material de limpeza e higiene), a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à seguinte adjudicação, conforme menores preços totais finais apresentados para cada um dos itens:

ITEM

LICITANTE VENCEDORA

PREÇO TOTAL FINAL (R$)

LC BRASIL PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME

5,00

LC BRASIL PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME

637,36

LC BRASIL PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME

81,28

Deserto

Os itens 04, 05 e 06 restaram DESERTOS pelas razões indicadas na ata da sessão pública constante dos autos e do sistema COMPRASNET, à disposição dos interessados para consulta.

CONTRATADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A CNPJ: 33.000.118/0001-79 — OBJETO: Prorrogação por 01 (um) ano da vigência do Contrato nº 113/2016, que passa a abranger o período de 1º de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018. — FUNDAMENTO: art. 57, II, da Lei nº. 8.666/93. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.010310012.001.3390-39-07 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Serviços de Telecomunicações. Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-088/2017) TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATADA: ESPAÇO GENTE CLÍNICA SOCIAL DE PSICOLOGIA E SAÚDE EIRELI - EPP. - CNPJ: 04.916.485/0001-19. — OBJETO: Prorrogação por 01 (um) ano da vigência do Contrato nº 065/15, que passa a abranger o período de 22 de julho de 2017 a 21 de julho de 2018. - FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-49 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial).

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017

Dia. REDATORES DA ATA: Abílio Fernandes e Sidney Antonini Guimarães. Henrique Braga Presidente RESUMO DA ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 2/6/17. PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Cláudio da Drogaria Duarte, Fernando Borja e Nely. ORDEM DO DIA – PRIMEIRA PARTE: Projeto de Lei nº 1/17 - “Inclui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Belo Horizonte a semana de conscientização e orientação ao cuidado e saúde do animal doméstico, e dá outras providências”. Autoria: vereadora Marilda Portela. Aprovado. REDATORA: Telma Pedrosa. Henrique Braga Presidente RESUMO DA ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 5/6/17. PRESIDENTES: vereadores Henrique Braga e Orlei. SECRETÁRIOS: vereadores Áurea Carolina, Catatau da Itatiaia, Nely e Irlan Melo. PROPOSIÇÕES APRECIADAS – PRIMEIRA PARTE: EM PRIMEIRO TURNO: 1) Projeto de Lei nº 238/17 – “Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências”. Autoria: Executivo – Mensagem nº 1, de 24/4/17. Rejeitados os artigos nºs 138, 139, 140 e 141 em votação destacada e aprovado o projeto na parte não destacada. 2) Projeto de Lei nº 114/17 – “Proíbe a Prefeitura de cobrar a Taxa de Expediente nas guias de recolhimento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano”. Autoria: vereador Rafael Martins. Aprovado o projeto. EM SEGUNDO TURNO: 3) Projeto de Lei nº 1.601/15 – “Dispõe sobre a oficialização da Campanha de Popularização do Teatro e da Dança de Belo Horizonte e dá outras providências”. Autoria: vereador Professor Wendel Mesquita. Aprovados a Subemenda Substitutiva nº 1 ao Substitutivo nº 1 e o Substitutivo nº 1 e prejudicado o projeto. EM PRIMEIRO TURNO: 4) Projeto de Lei nº 2/17 – “Inclui a Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Belo Horizonte no período que menciona”. Autoria: vereadora Nely. Aprovado o projeto. REDATORES DA ATA: Abílio Fernandes e Melanny Castro. Henrique Braga Presidente RESUMO DA ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 6/6/17.

Belo Horizonte 19 de junho de 2017 Elenice Maria Pereira Pregoeira

Henrique Braga Presidente

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2017 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 09:00 horas do dia 05 de julho de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do sistema de telefonia da Câmara Municipal de Belo Horizonte. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www. cmbh.mg.gov.br (link Transparência<Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais. Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Karina Tosta Fróes Pregoeira

Considerando a aceitabilidade da proposta apresentada pela empresa X-MEDICALTHERMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - ME para o GRUPO ÚNICO do Pregão Eletrônico nº 31/2017 (Contratação de empresa para realização de obras em sistema de ar condicionado com fornecimento de itens), a declaração de habilitação da mesma empresa e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à seguinte ADJUDICAÇÃO, conforme preço total final apresentado para o citado item:

GRUPO

EMPRESA VENCEDORA

PREÇO TOTAL FINAL (R$)

X-MEDICALTHERMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - ME

3.629,67

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Jacinto Teodoro da Silva Pregoeiro ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2017 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 09:00 horas do dia 12 de julho de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a contratação de serviço de transporte de documentos e objetos de pequeno porte para a CMBH, mediante alocação de motocicletas e respectivos condutores. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparência<Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais. Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Bruno Valadão Peres Urban Pregoeiro ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2017 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 09:00 horas do dia 05 de julho de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a aquisição de cadeiras. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame)

Henrique Braga Presidente

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIA: vereadora Nely. OCORRÊNCIA: não houve quórum para o prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Amarildo Vieira Miranda.

RESUMO DA ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 7/6/17.

Henrique Braga Presidente

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Pedrão do Depósito, Nely e Catatau da Itatiaia. OCORRÊNCIA: não houve quórum para a continuidade dos trabalhos. REDATORES DA ATA: Melanny Castro e Abílio Fernandes.

RESUMO DA ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 15/5/17.

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2017 ADJUDICAÇÃO

Dom5316.indd 19

RESUMO DA ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 12/5/17.

PRESIDENTES: vereadores Henrique Braga e Carlos Henrique. SECRETÁRIOS: vereadores Nely e Catatau da Itatiaia. OCORRÊNCIA: não houve quórum para a continuidade dos trabalhos. REDATORES DA ATA: Sidney Antonini Guimarães e Melanny Castro.

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Nely, Catatau da Itatiaia e Pedro Bueno. PROPOSIÇÕES APRECIADAS - PRIMEIRA PARTE: EM TURNO ÚNICO: Projeto de Resolução nº 218/17 – “Aprova as contas do Município de Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2011.” Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Aprovado. EM SEGUNDO TURNO: 1) Projeto de Lei nº 842/13 – “Dispõe sobre a oficialização do Festival Internacional de Quadrinhos de Belo Horizonte - FIQ BH e dá outras providências”. Autoria: vereador Professor Wendel Mesquita. Aprovado. 2) Projeto de Lei nº 1.949/16 – “Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de Belo Horizonte, e dá outras providencias”. Autoria: vereador Jorge Santos. Aprovado. EM PRIMEIRO TURNO: 1) Projeto de Lei nº 968/14 – “Dispõe sobre o incentivo à criação dos ‘Banheiros Livres’ no Município de Belo Horizonte.” Autoria: vereador Professor Wendel Mesquita. Aprovado. 2) Projeto de Lei nº 1.448/15 – “Dispõe sobre a inclusão integral do texto contido no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro em todas as notificações e multas de trânsito relativas às infrações cometidas ou originadas dentro do município de Belo Horizonte, e dá outras providências.” Autoria: vereador Jorge Santos. Aprovado. OCORRÊNCIA: não houve quórum para o prosseguimento da reunião. REDATORA DA ATA: Telma Pedrosa. Henrique Braga Presidente RESUMO DA ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 1º/6/17. PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Nely, Bim da Ambulância, Catatau da Itatiaia e Pedrão do Depósito. OCORRÊNCIA: não houve proposições na Primeira Parte da Ordem do

Henrique Braga Presidente RESUMO DA ATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 8/6/17. PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Orlei, Catatau da Itatiaia e Nely. OCORRÊNCIA: não houve quórum para a continuidade dos trabalhos. REDATOR DA ATA: Alexandre Ferreira Braz. Henrique Braga Presidente RESUMO DA ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 9/6/17. PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Reinaldo Gomes e Nely. OCORRÊNCIA: não houve quórum para a continuidade dos trabalhos. REDATOR DA ATA: Amarildo Vieira Miranda. Henrique Braga Presidente RESUMO DA ATA DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 12/6/17. PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIO: vereador Orlei. OCORRÊNCIA: não houve quórum para a continuidade dos trabalhos. REDATORES DA ATA: Abílio Cezar Fernandes e Sidney Antonini Guimarães. Henrique Braga Presidente

20/06/2017 22:00:41

BELO HORIZONTE 20

Dom5316.indd 20

Diário Oficial do Município

Poder Executivo Quarta-feira, 21 de junho de 2017

20/06/2017 22:00:42