24/05/2017

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXIII• N. 5.298 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações PORTARIA SMAAR Nº 001 DE 18 DE MAIO DE 2017 Define o escopo e o cronograma da Etapa I das atividades do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do diagnóstico da gestão das taxas e dos preços públicos cobrados pelo Município de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 16.607, de 11 de abril de 2017, e na Portaria SMF nº 009/2017, de 25 de abril de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Fica designado o servidor Milton de Souza Júnior, BM 31.981-7, para as funções de secretário executivo do Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria, a quem incumbirá realizar as convocações para as reuniões e a lavratura das atas correspondentes, supervisionar, encaminhar e acompanhar os levantamentos e análises de dados e informações definidos, bem como praticar outros atos que lhe forem atribuídos no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Para a consecução dos objetivos e execução das atividades do Grupo de Trabalho na forma do Decreto 16.607/2017, ficam criados os seguintes Subgrupos Executivos de Trabalho: I – Subgrupo Executivo de Tributação e Legislação, composto pelos seguintes servidores: a – Edmar Damasceno Fonseca, BM 34.807-8 - Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - SMAAR, que o coordenará; b - Felipe Mantuano Pereira, BM 96.135-7 - Procuradoria-Geral do Município - PGM; c - Danilo Milagres Ruela, BM 112.634-0 Gerência de Operações Especiais Tributárias – GOET/ SMAAR, por designação; d - Everalda Marques Âmbar, BM 113.6532 - Gerência de Tributos Mobiliários - GETM/SMAAR, por designação; e - Maria Cristina Antunes Soares, BM 79.835-9 - Gerência de Programas Especiais - GPGE/ SMARU, na condição de membro convidado.

II – Subgrupo Executivo de Controle da Arrecadação e Classificação da Receita, composto pelos seguintes servidores: a - Paulo Fernando Rodrigues Rocha, BM 44.874-9 – Gerência de Dívida Ativa – GDAT/SMAAR, que o coordenará; b - Isabela Linhares Stangherlin, BM 105.197-9 - Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro - SMATES; c - Ildecléia Adamovcz Saldanha, BM 105.281-9 - Contadoria-Geral do Município - CDGM; d - Carlos Roberto Bortone, Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – Prodabel; e - Gustavo Costa Rauber, BM 112.505-0 Gerência de Tecnologia da Informação da Arrecadação – GTIA/SMAAR, por designação ; f - Célio da Silva Azevedo, BM 78.6792 - Gerência de Dívida Ativa – GDAT/SMAAR, por designação.

b – propor as medidas de compatibilização com o “Projeto de Implantação da Conta Única no Município”, de que trata o Decreto nº 16.560/2017; c – avaliar os mecanismos de controle e segurança dos processos de arrecadação das receitas municipais; d – elaborar proposição de implantação de documento único de arrecadação das receitas municipais; e – propor a adoção de mecanismos de controle centralizado para a criação, extinção e alteração de códigos de classificação das receitas municipais.

Art. 3º - O escopo da primeira etapa do Subgrupo Executivo de Tributação e Legislação, com a necessária observância das competências previstas no art. 4º do Decreto nº 16.607, de 11 de abril de 2017, compreenderá o exame e avaliação das seguintes taxas previstas no art. 8º Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989: I - Taxa de Fiscalização de Obras Particu-

I – Subgrupo Executivo de Tributação e Legislação: a – propor a simplificação e racionalização das normas e atos administrativos relacionados com as hipóteses de incidência e cobrança das taxas e preços públicos, bem como à adoção de soluções técnico-tributárias com vistas ao incremento da arrecadação correspondente, observando os princípios da justiça fiscal e da capacidade contributiva; b - Propor a normatização necessária à implantação de controle centralizado da criação, extinção e alteração de códigos de classificação das receitas municipais. c – Propor a normatização necessária à implantação de documento único de arrecadação das receitas municipais; II – Subgrupo Executivo de Controle da Arrecadação e Classificação da Receita: a – proceder à revisão da classificação contábil das receitas relativas aos tributos e preços públicos cobrados pelo Município;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/019

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Processo nº 04.000639.17.95 Objeto: Registro de preços para aquisição de produtos de higiene e limpeza, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN), por um período de 12 (doze) meses.

Abertura das propostas dia 08/06/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 08/06/17 às 10:00 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$8,60 (oito reais e sessenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/020

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações

Processo nº 04.000340.17.30 Objeto: Registro de preços para aquisição de papel A4, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses.

Abertura das propostas dia 07/06/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 07/06/17 às 09:00 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$11,80 (onze reais e oitenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

lares; II - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade; III - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; IV - Taxa de Expediente, em relação aos seguintes itens do inciso VII, da Tabela I, anexa à Lei 5.641/89: a) I - atividades relacionadas ao parcelamento do solo, construção e obras em logradouro público (itens 1 a 11); b) II - atividades relacionadas ao licenciamento do exercício de atividades econômicas (itens 1 e 2).

Art. 4º - Fica definido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação dos produtos gerados pelos subgrupos executivos de que trata esta Portaria.

PORTARIA SMAAR Nº 002 DE 18 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a obtenção de certificação digital, padrão ICP-Brasil, para prática de atos de execução do Convênio Procedimental para Operacionalização do Protesto de Certidões de Dívida Ativa.

O Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto na Portaria Conjunta PGM/SMF n° 001/2017, de 19 de abril de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Ficam autorizados os servidores abaixo indicados, para obterem junto às autoridades certificadoras do certificado digital tipo e-PJ, A1 ou A3, híbrido, padrão ICP-Brasil, representando a PBH, e assinar os termos de titularidade e de responsabilidade para obtenção da certificação digital, vinculado ao CNPJ da Prefeitura de Belo Horizonte, para a prática dos atos de execução do Convênio Procedimental para Operacionalização do Protesto de Certidões de Dívida Ativa de que trata o Art. 1° da Portaria Conjunta PGM/ SMF n° 001/2017, de 19 de abril de 2017: I) Yuri Max Barbosa Souto, BM 79.477-9; II) Paulo Sérgio de Oliveira, BM 74.146-2; III) Aparecida Alves do Carmo, BM 22.441-7;

Parágrafo único - Ficam incumbidos os subgrupos de que trata este artigo, na forma do art. 2º do Decreto 16.607/2017, das seguintes atribuições:

Abertura das propostas dia 06/06/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 06/06/17 às 10:00 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$8,80 (oito reais e oitenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

IV) Rosângela de Resende Chagas, BM 40.743-0; V) Elyda Aparecida Grandi, BM 50.514-9.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/018 Processo nº 04.000638.17.22 Objeto: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda dos programas de alimentação escolar, assistência alimentar e restaurantes populares da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN), por um período de 12 (doze) meses.

24/5/2017

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF Deferidos: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., CNPJ: 21.246.699/0001-44; BABADOS DECORAÇÕES LTDA., CNPJ: 66.223.611/000107; BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, CNPJ: 71.371.686/0001-75; BIOSYS LTDA., CNPJ: 02.220.795/0001-79; CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 02.814.497/0002-98; CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA FELIZ, CNPJ: 23.374.432/0001-68; GGS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 03.230.915/000181; HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 26.921.908/0002-02; OZON LIFE BELOAR LTDA – ME, CNPJ: 22.301.972/0001-59; TRINCA ESPORTES LTDA. – EPP, CNPJ: 02.902.969/0001-83.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF – SUS Deferido: INSTITUTO MOACYR JUNQUEIRA LTDA., CNPJ: 21.007.273/0001-38.

ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL – SUCAF CNPJ: 19.859.107/0001-18, de A DESINSETIZADORA E DESENTUPIDORA REAL TOX – EIRELI para A DESINSETIZADORA E DESENTUPIDORA REAL TOX - EIRELI – ME; CNPJ: 01.764.309/000110, de EVERESTY GRÁFICA E EDITORA LTDA. para EVERESTY GRÁFICA E EDITORA LTDA. – ME; CNPJ: 26.921.908/0002-02, de HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. para HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.; CNPJ: 71.371.686/0001-75, de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A para BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATO DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder a servidora Maria Teresa Grossi Gonçalves Leonardo, BM-27.570-4, para a Câmara Municipal de Belo Horizonte, com ônus para o órgão de origem, a partir da data de publicação até 31/12/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/021

ATOS DO SECRETÁRIO

Processo nº 04.000690.17.42 Objeto: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda dos programas de alimentação escolar, assistência alimentar e restaurantes populares da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN), por um período de 12 (doze) meses.

Abertura das propostas dia 07/06/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 07/06/17 às 10:00 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$8,60 (oito reais e sessenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores:

Luiz Flávio da Silveira Dolabela Gerência de Coordenação de Licitações REGISTRO CADASTRAL - SUCAF Deferidos: 3 A MULTIMÍDIA E SISTEMAS LTDA. – EPP, CNPJ: 00.311.433/0001-68; LABORITA LTDA. – ME, CNPJ: 10.254.333/0001-09; MZ PRODUTOS MÉDICOS LTDA., CNPJ: 04.143.267/0001-99.

- AFONSO HONORIO DE ASSIS, BM 32.920-0, CPF 311.089.626-53, Ajudante Serviço Operacional, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 01/11/2016. (Processo 01.149411.16.02).

- ANA BEATRIZ LUCAS DOS SANTOS, BM 27.1644, CPF 540.209.806-91, Pedagogo, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 03/10/2016. (Processo 01.134503.16.15).

- ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, BM 36.711-0, CPF 345.395.736-91, Agente Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 08/08/2016. (Processo 01.107124.16.34).

- CLARA ODETE MAYRINK DE OLIVEIRA, BM 18.659-0, CPF 230.327.236-04, Assistente Administrativo, Nível 07, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir de 15/02/2017.

(Processo 01.019538.17.90).

- CONCEICAO DE CASTRO NERI, BM 29.197-1, CPF 625.395.316-87, Auxiliar de Escola, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 30/09/2016. (Processo 01.134038.16.77).

- LAURA MARQUES ROCHA, BM 34.434-X, CPF 665.394.636-34, Auxiliar de Escola, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 03/10/2016. (Processo 01.135109.16.59).

- LUCIMAR RUNGUE PIMENTA, BM 29.5764, CPF 659.391.586.68, Auxiliar de Escola, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 21/09/2016. (Processo 01.129372.16.08).

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Assinado de forma digital por CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 Dados: 2017.05.23 18:53:14 -03'00'

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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- MARCIO INOCENTE DA ROCHA, BM 39.970-5, CPF 205.647.916-87, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 15/09/2016. (Processo 01.126546.16.72).

- MARINA RABELO VIEIRA, BM 27.625-5, CPF 525.730.606-91, Assistente Administrativo, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 26/09/2016. (Processo 01.131748.16.36).

- MARTA MOISES SALIM, BM 37.339-0, CPF 526.110.436-04, Médico, Nível 11, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 27/10/2016. (Processo 01.137712.16.01).

- MONICA ONOFRE CAROLA, BM 29.653-1, CPF 343.622.316-68, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 04/10/2016. (Processo 01.135220.16.36).

- PATRICIA ROCHA DE NORONHA MOTA, BM 27.123-7, CPF 486.214.556-68, Pedagogo, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 27/09/2016. (Processo 01.132595.16.62).

- RICARDO NUNES DA SILVA, BM 50.068-6, CPF 204.481.556-72, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 09/09/2016. (Processo 01.124082.16.32).

- RITA EDWIGES MORAIS, BM 38.164-4, CPF 300.222.406-59, Agente Serviço de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 07/10/2016. (Processo 01.137457.16.06).

- RODRIGO COUTO VIANNA, BM 36.667-X, CPF 199.666.876-53, Médico, Nível 12, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 26/10/2016. (Processo 01.146858.16.48).

- ROSILENE FERREIRA, BM 48.452-4, CPF 407.947.176-91, Agente Serviço de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 21/09/2016. (Processo 01.129788.16.18).

- SANDRA CASSIA RODRIGUES SANTOS, BM 71.205-5, CPF 481.994.276-04, Enfermeiro, Nível 06, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 27/09/2016. (Processo 01.132231.16.46).

- SILVIA ANTONIA DE ARAUJO, BM 28.993-4, CPF 622.259.366-68, Auxiliar de Escola, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 06/10/2016. (Processo 01.137242.16.40).

- VANIA APARECIDA DE AZEVEDO, BM 27.063-X, CPF 550.242.626-20, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 30/09/2016. (Processo 01.134382.16.00).

- WILMA AMBROSINA SAMPAIO, BM 29.142-4, CPF 598.187.276-49, Auxiliar de Escola, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 05/10/2016. (Processo 01.135917.16.43).

toda a documentação solicitada no Edital de Credenciamento n° 001/2017. A documentação foi devidamente analisada, aprovada e a instituição acima citada está CREDENCIADA por 12 (doze) meses, a contar desta data, conforme consta do item 07 do Edital de Credenciamento citado.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Processos Indeferidos Abono Permanência: 01.150238.16.77, LIGIA DA SILVA LAUDINO, BM- 30.437-2 / 01.150948.16.42, FERNANDO CIOLETTE, BM- 23.984-8.

Processo Deferido Processo Administrativo (Inscrição de Dependente): 01.060366.17.40, MARCIO MASCARENHAS CURI, BM 39.679-X. Processo Indeferido Processo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição: 01.031574.17.13, MARIA HELENA SCHMITZ DE CASTRO, BM 38.399-X. CERTIFICADOS DE CREDENCIAMENTO O Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS-BH, neste ato representado pelo seu Presidente, declara que a instituição BB Gestão de Recursos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.822.936/0001-69, apresentou toda a documentação solicitada no Edital de Credenciamento n° 001/2017. A documentação foi devidamente analisada, aprovada e a instituição acima citada está CREDENCIADA por 12 (doze) meses, a contar desta data, conforme consta do item 07 do Edital de Credenciamento citado.

O Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS-BH, neste ato representado pelo seu Presidente, declara que a instituição BRAM – Bradesco Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, inscrita no CNPJ sob o nº 62.375.134/0001-44, apresentou toda a documentação solicitada no Edital de Credenciamento n° 001/2017.

A documentação foi devidamente analisada, aprovada e a instituição acima citada está CREDENCIADA por 12 (doze) meses, a contar desta data, conforme consta do item 07 do Edital de Credenciamento citado.

O Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS-BH, neste ato representado pelo seu Presidente, declara que a instituição Itaú Unibanco S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.701.190/0001-04, apresentou toda a documentação solicitada no Edital de Credenciamento n° 001/2017. A documentação foi devidamente analisada, aprovada e a instituição acima citada está CREDENCIADA por 12 (doze) meses, a contar desta data, conforme consta do item 07 do Edital de Credenciamento citado.

O Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS-BH, neste ato representado pelo seu Presidente, declara que a instituição Santander Brasil Gestão de Recursos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.231.177/0001-52, apresentou

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Poder Executivo

Belo Horizonte, 08 de maio de 2017 Gleison Pereira de Souza Presidente do Comitê de Investimento do RPPS-BH

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos DESPACHOS DA SECRETÁRIA Autorizo o pagamento de incentivo pecuniário, nos termos do inciso I, art. 3° da Lei n° 8.288/01, combinado com o § 1° do art. 8° do Decreto n° 11.159/02, à: -GARIER GERONYMO, a partir de 18/04/17 (Proc.

01.150245.16.32) -MARIA EUGENIA RIBEIRO UBALDO SEIXAS, a partir de 29/04/17 (Proc. 01.155812.16.38) -RONALDO MENDONÇA MELGAÇO, a partir de 18/04/17 (Proc. 01.153664.16.71) -SILVANGELA GAMA ALVES, a partir de 02/05/17 (Proc. 01.157465.16.97)

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 NOME/BM/PROCESSO CÁSSIA PATRÍCIA SILVA REIS/ 78.867-1/ 01.064070.17.25 FÁBIO MOREIRA DE CARVALHO/ 104.029-2/ 01.064071.17.98 GUILHERME FERNANDES NICACIO/102.841-1/ 01.064039.17.85 LILIANE COSTA/ 104.200-7/ 01.064944.17.26 / LUCAS DA SILVA AZEVEDO/105.978-3 01.06528617.90 SIMONE PEREIRA FIGUEIREDO/111.020-7/ 01.065684.17.42 VIVIANE CORNÉLIO DE MENEZES/101.867-1/ 01.065561.17.00 DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos Gratificação e Vantagens: 01.033046.17.26, CLAUDIA DENIZE BRAGA DE ARAUJO SILVA, BM77.888-9.

Revisão de Proventos: 01.047247.17.56, IARA LISETE SILVA, BM- 75.800-4 / 01.047530.17.97, NEDIX PEREIRA, BM- 30.271-X. Processos Indeferidos Gratificação e Vantagens: 01.048865.17.40, ECLISON TITO SILVA, BM- 38.432-5 / 01.054867.17.50, MARCIA MARIA SILVA EVANGELISTA, BM- 49.713-8 / 01.148222.16.02, SIMONE FERREIRA MOREIRA COUTO, BM- 97.983-3.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos Desaverbação de Tempo: 01.033750.17.15, DEVANIR VIANA TORRES DE OLIVEIRA, BM- 73.598-5 / 01.033689.17.06, DEVANIR VIANA TORRES DE OLIVEIRA, BM- 29.350-8 / 01.048832.17.91, JOADNE STENNER DE MORAES RADICCHI, BM70.956-9 / 01.049701.17.59, RICARDO WAGNER DE ASSIS, BM- 76.797-6.

Gratificação e Vantagens: 01.026668.17.16, ALIDA APARECIDA CORREIA, BM- 105.038-7.

Revisão de Contagem de Tempo: 01.174291.16.54, ANTONIO SILVA DE SÃO JOSÉ, BM- 24.925-8 / 01.038813.17.10, JAQUELINE DE PAIVA SANTOS PEREIRA, BM- 78.539-7 / 01.152976.16.59, JUREMA TERRA MOREIRA, BM- 47.745-5 / 01.016358.17.00, MARILIA MARTINS MACHADO, BM- 48.449-4.

Certidão de Contagem de Tempo: 01.047862.17.17, MARIA ALICE LOPES PEREIRA, BM- 38.184-9 e 103.078-5 / 01.048122.17.16,REINALDO NUNES DA SILVA .

Desaverbação de Tempo: 01.036365.17.10, LUIZ ALBERTO DE SOUZA FERREIRA PINTO, BM32.380-6 / 01.021298.17.11, MARIA REGINA REIS CANÇADO, BM- 36.662-9.

Gratificação e Vantagens: 01.054843.17.92, CELIDALVA SOUZA MARINHO, BM- 81.956-9.

Processo Administrativo: 01.046836.17.71, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARDOSO, BM40.621-3.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos - Regional Leste GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques - 20 - 4º andar - Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -PATRÍCIA RODRIGUES ALVES SILVA- BM: 91.875-3, Proc. 01.037.925.17.09 -PAULO DE TARSO DA SILVA REIS - BM 95.057-6, Proc. 01-048.787/17-39 A Gerência de Recursos Humanos – Regional Oeste – GERHU-O convida a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena de prosseguimento dos mesmos: -BEATRIZ MAGALHAES, BM - 79.889-8, Proc.

01.020555/17-07 -HELEN SOUZA ISIDORO SOARES ALVARES, BM- 108.478-8, Proc. 01.015762/17-12 -NORMA MARIA DE CASTRO LOPES, BM 101.837-8, Proc. 01.015750/17-33 -SEBASTIÃO VALTER DO NASCIMENTO SILVA, BM - 114.092-0, Proc. 01.017552/17-40 -SIMONE DE CARVALHO, BM - 39.929-2, Proc.

01.034171/17-53.

A Gerência de Recursos Humanos – Regional Venda Nova – GERHU-VN convida a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo, sob pena de prosseguimento do mesmo:

Processo Administrativo: 01.051739.17.64, LUCIANA ATERTON OUTEIRO, BM- 77.965-6.

Revisão de Proventos: 01.053702.17.25, MARGARETH EVANGELISTA, BM- 36.448-0.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ATOS DA GERENTE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, concede licença de serviço sem vencimentos para tratar de interesses particulares, à servidora LUCIANA GARRIDO COCKELL, BM 86.781-4, nos termos do art. 158 da Lei 7.169/96, c/c art. 12 do Decreto 9.371/97, e c/c o decreto 9.914/99, pelo período de 02 (dois) anos a partir da publicação. (Proc. 01011.230/17-51).

GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO SERVIDOR A Gerência de Gestão da Assistência à Saúde do Servidor – GGASS informa que pelo não comparecimento e regularização da convocação realizada em 27/04/2017, os servidores listados abaixo, terão o plano de saúde cancelado em 31/05/2017.

BM NOME 862545 ADALTO SERPA BONFIM 720945 ADELIA MARIA BUSSINGER DIAS SILVA 250337 ADELINA DAS GRACAS ROCHA LISBOA 837354 ADENILSON DA SILVA CARVALHO 499602 ADILCEA MADUREIRA DOS SANTOS 927922 ADILSON MARQUES DA SILVA 756052 ADILZA FATIMA DOS REIS 885049 ADRIANA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO 82712X ADRIANA APARECIDA PEREIRA 472429 ADRIANA CRISTINA GOMES 1039189 ADRIANA FLORES PACIFICO 899937 ADRIANA GOMES MATEUS LEITE 359967 ADRIANA LEOPOLDINA LISBOA 1118879 ADRIANA MARCIANA PEREIRA BRITO 325701 ADRIANA SULZER 770608 ADRIANE DRUMMOND DE ALMEIDA CIODARO 875701 ADRIANO JOSE PEREIRA DA SILVA 329200 AFONSO HONORIO DE ASSIS 96433X AGDA CRISTINA CONTI DE ALENCAR GARCIA 364340 AGNES DE FATIMA INOCENCIO COSTA 885170 AGNES SAMPAIO 92871 AGUINALDO JESUS DE ALVARENGA 1015964 AILA VANESSA DE AGUIAR NOVAIS MIRANDA 200232 ALAIDE MARIA DE JESUS NASCIMENTO 254448 ALAIR DE CASTRO DOS ANJOS 869779 ALAM JARDELE SILVA 1127967 ALDENICE GRACIOSO ALMEIDA 994085 ALEKSANDRO FREITAS DE PAULA 83441X ALESSANDRA ALVES BARBOSA 1079555 ALESSANDRA APARECIDA DALAMORA SANTOS

760939 ALESSANDRA CRISTINA PERDIGAO 1051502 ALESSANDRA DA SILVA VIEIRA SOARES 929658 ALESSANDRA RODRIGUES DE PAULA 876074 ALEX SEBASTIAO SOARES DE MATOS 964801 ALEXANDRA COURA ANTONIO FONSECA 862588 ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS 869930 ALEXANDRE MARCIO DOS SANTOS 708449 ALEXANDRO FERREIRA OLIVEIRA DA SILVA 804464 ALEXIS ALBERT DA SILVA 994115 ALEXIS LEANDRO PICACIO 911228 ALEXSANDER FILIPE DA SILVA 924206 ALICE LAURIANO NASCIMENTO VIEIRA 435515 ALIEZITA ALVES DA SILVA 100993X ALINE ALVES PRATES 1113133 ALINE HENRIQUE DOS REIS 806947 ALISSON VIANNA 346474 ALMINDA DO SOCORRO CAMPOS DOS SANTOS 28021X ALTAMIRO PAULINO DA SILVA 896539 ALVAIR JULIO MIRANDA 913654 ALVARO ALVES PEREIRA 500848 AMARILDO ANTONIO FERREIRA 836277 AMELIA MAGALHAES DE PAULA 974491 AMILTON RIBEIRO DA SILVA 780530 ANA CAROLINA MARTINS AMORIM BANDEIRA 948415 ANA CAROLINA SOCORRO TAMPIERI 458550 ANA DE ANDRADE PENIDO 474545 ANA HELENA CHAGAS RODRIGUES 1088910 ANA KARINNE VICENCIA ROSA RODRIGUES 374176 ANA LUCIA DE SOUZA 1111238 ANA LUCIA SOARES PRATES 895125 ANA LUISA DE SENA 421964 ANA MARIA DA SILVA ALVES PEREIRA 330519 ANA MARIA MOREIRA VALLE 895540 ANA PAOLA EVELYNE MIRANDA 87618X ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA 965581 ANA PAULA DE SOUZA TEIXEIRA 1084834 ANA PAULA RODRIGUES 471589 ANA ROSA CARVALHO FERREIRA 891510 ANDERSON LUIZ SILVA 810251 ANDRE LUIZ NASCIMENTO VAZ 269909 ANDREA CAROLINE CORREIA SILVA 926020 ANDREA CRISTIANE CARDOSO LEANDRO 460668 ANDREA DORIAN LINON 830082 ANDREA LUZIA OLIVEIRA SILVA 335693 ANDRELINA ANTONIA ALKIMIM 179977 ANETE TEIXEIRA HONORATO DA SILVA 1050956 ANGELA CRISTINA GONZAGA CALACA ITABAIANA 458089 ANGELA DE FATIMA RODRIGUES VENANCIO 704052 ANGELA MARIA CAMILA DA CRUZ 320971 ANGELA MARIA CLAUDIO 40864X ANGELA MARIA DA CRUZ PRATES 881043 ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS 205331 ANGELA MARIA TURIBIO 748661 ANGELITA MARQUES DA SILVA REIS 428848 ANITA MARIA GENEROSO 1033180 ANTONIA MARIA TORRES 1033180 ANTONIA MARIA TORRES 181971 ANTONIO CARLOS EMILIANO 912763 ANTONIO EDVAR DE SOUZA 301330 ANTONIO EUSTAQUIO DE JESUS 100351 ANTONIO HYGINO SOARES 800531 ANTONIO ROBERTO DA CONCEICAO FILHO 799037 ANUSKA DE ALMEIDA ARRUDA 735578 APARECIDA BENEDITA RIBEIRO 836099 APARECIDA CELINA ALVES DE OLIVEIRA 999710 ARABELE AGATA SILVA BORGES 458844 ARAMIRA LUCIA DA ROCHA 70169X ARILDA GODINHO DA SILVA 967711 ARILDA MAIA CRISOSTOMO 14555X ARISTIDES OLYMPIO DE SOUZA FILHO 259814 ARLETE OFELIA DO CARMO 308440 ARNALDO TEIXEIRA SILVEIRA 311751 AUREA FERREIRA DE OLIVEIRA FONSECA 101187X BARBARA MAGALHAES DA SILVEIRA 1117724 BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS 936743 BEATRIZ MARTINS DE LIMA 936743 BEATRIZ MARTINS DE LIMA 840827 BELNINI JERRY SCARI 840827 BELNINI JERRY SCARI 991140 BRUNO DE OLIVEIRA GONTIJO 808591 BRUNO HENRIQUE COSTA CORREA 920979 BRUNO HENRIQUE CRUZ VITOR 1090281 CAMILA FERREIRA GOMES 998242 CAMILLA GLORIA FERREIRA 880748 CARLA ALESSANDRA DE CARVALHO LOYOLA

23/05/2017 18:46:19

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 968106 922998 841335 992570

CARLA BORGES CRUZ CARLA GRAZIELLE SOUZA LIMA CARLA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DO CARMO SOARES 922858 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 914286 CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA 119974 CARLOS ANTONIO DE FARIA 432656 CARLOS ANTONIO FUNGHI DE AZEVEDO 30528X CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO 87599X CARLOS CESAR MUNIZ 110231X CARLOS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA 110231X CARLOS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA 28214X CARLOS MARCELINO DA FONSECA 197851 CARLOS ROBERTO CAMPAGNANI GAMA 986554 CARLUCIA MARIA MOREIRA DE ARAUJO 22090X CARMELE RIBEIRO DA SILVA XAVIER 765639 CARMEN ELISABETE CARDOSO DE SA 1020879 CARMOZINA DE OLIVEIRA SILVA 835890 CASSIA CLAUDIA LOPES 39858X CASSIA LARA NEVES DE ARAUJO 469002 CASSIA REGINA BICALHO LEITE SILVEIRA 851241 CATIA CRISTINA ALVES DA SILVA 935011 CATIA VILMA HERCULANO DA SILVA 195700 CECILIA DE FATIMA FERREIRA CARVALHO 259253 CELESTE STELA SEABRA DA SILVA OTTONI 40444X CELIA DE FATIMA COSTA PEREIRA 1102360 CELIA MARINA FERNANDES PINTO OLIVEIRA 235001 CELIA NOGUEIRA CARDOSO 434470 CELSO DAMATO BAETA NEVES 985884 CHARLENE RODRIGUES OLIVEIRA 985884 CHARLENE RODRIGUES OLIVEIRA 871250 CHRISTIAN ZIMMERMANN LOURENCO RABELLO 702254 CHRISTINE ANDRADA DE OLIVEIRA 89840X CIBELE CRISTINA BARBOSA 1045383 CIBELLE DA SILVA BAMBIRRA 1103634 CINTIA LEMES DOS SANTOS 947842 CLARICE MENDES REIS 944584 CLAUDIA CRISTINA CARVALHO SOUZA 1002897 CLAUDIA GRIGORIO DA CONCEICAO 1067727 CLAUDIA LUCIENE LOREDO STEKER 425080 CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA 405349 CLAUDIA SUELY DE MINAS 994174 CLAUDIO CAVALCANTE VIEIRA 448598 CLAUDIO WELLINGTON CORDEIRO 915851 CLAUDIONOR DA SILVA 1076661 CLEA REGINA DOS SANTOS ROCHA 800701 CLEBER LOPES GOMES 322052 CLEIDE DE SOUZA 1020666 CLEIDE MARIA DE SOUZA 869329 CLEMIDES LUCIA OTTONE 1053114 CLEUSA OLIVEIRA DE SOUZA 450053 CLEUZA FERNANDES PEREIRA DOS SANTOS 359282 CONSUELO ALVITE RODRIGUES 1018416 CREDILENE BARBOSA DOS SANTOS 980734 CREONICE MARIA BOTELHO DO CARMO 111458X CRISTIANA FERREIRA SOARES DE LIMA 916793 CRISTIANE GOMES MOTTA 1118283 CRISTIANE TEIXEIRA DE SOUZA 870238 CRISTIANO TEIXEIRA MARRA 900803 CRISTINA DE FATIMA FRANCISCO RIBEIRO 950851 CRISTINA MARIA ALVES SILVA 1118429 CYNTHIA FERREIRA DE SOUZA VIEIRA 714465 DALIANE MARINHO FERNANDES 44181X DALVA DAS DORES DE OLIVEIRA 147668 DALVA WANDER DE SOUZA COUTO 80054X DANIEL DE PAULA MARTINS 771655 DANIEL HENRIQUE MARTINS 803395 DANIEL MOREIRA DE SOUZA 1025161 DANIELA DA SILVA VIEGAS 1025161 DANIELA DA SILVA VIEGAS 1004326 DANIELA ERASMO DOS SANTOS 435728 DANIELA SOUZA MENDES 1122159 DANIELE DE FATIMA PINHEIRO MARQUES DE OLIVEIRA 1047521 DANIELLE ALVES PEREIRA DOS SANTOS 1093426 DANUSA ALMEIDA LIMEIRA 876627 DEBORA DA SILVA SANTOS 957945 DEBORA LOPES SILVA 485717 DEIZE DEA DOS SANTOS CRUZ 192418 DEJANIRA MARGARIDA TEODORO MALTA 788337 DELCI RODRIGUES SOUZA 923250 DENIS ALEXSANDRO DA SILVA 958798 DENISE APARECIDA DA SILVA SOUZA 418351 DENISE DE MORAES LELLES 1122469 DENISE GEORGIA DA COSTA ALBINO 981471 DILMANEA JANUARIO AUGUSTO 1040195 DIOGO STEWAN AMARAL 701754 DIRCE DE ALMEIDA LAPA 718703 DIRCE MARIA TARONI 1050743 DIVINO DA CONSOLACAO CANUTO 393790 DOLORES PINTO SIMAO TOLEDO

Dom5298.indd 3

3

DOUGLAS ROCHA MATTOS DA CRUZ DULCE MARIA DUMONT DE FARIA DYRLENE ALVES DE FARIA EBER AVELINO DA SILVA EDINA CRISTINA DA SILVA LOPES EDISON VALERIO DE OLIVEIRA JUNIOR 954857 EDIVAN RIBEIRO DO NASCIMENTO 322826 EDMEIA CORREA 339168 EDNA MEYER DE CASTRO 342924 EDNA VAZ DE ANDRADE 770101 EDNEIA ANDRADE ZINATO CHAVES 927558 EDSON ROSA DA SILVA 489895 EDYLEINE CRISTINA SILVA 915363 EFRAIM ALVES DE SOUZA 339524 ELAINE ABADIA DE OLIVEIRA CINTA 837222 ELAINE CRISTINA COSTA AGANETTI 97372X ELEN CRISTINA DE LIMA SOUZA 913204 ELI BRAZ DA SILVA JUNIOR 940996 ELIANA CONDE NEIVA FREIRE 1065376 ELIANA MARIA GONCALVES 1005535 ELIANA OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA 876880 ELIANE APARECIDA MEDEIROS CARLOS 106776X ELIANE CRISTINA DE PAULA 764373 ELIANE LUCIA SILVA ROCHA 853619 ELIANE PEREIRA DOS SANTOS 480677 ELIENE FREIRE DE OLIVEIRA 449179 ELISABETH RODRIGUES SILVA 1015115 ELISANGELA PEREIRA VIDAL 189832 ELIZABETH OLIVEIRA DE ALVARENGA 73511X ELIZABETH SILVA COSTA 857193 ELIZANGELA MARTINS LISBOA DIAS 92317X ELIZETE DE JESUS SOUZA 773976 ELOIZA DE FATIMA COSTA 196553 ELZA FERREIRA SILVA 323490 ELZA MARIA SOARES 360582 EMELINHA ROSA VICENTE 309714 EMILIA ANGELICA FERREIRA 149245 ENEDINA DE MORAIS TRINDADE 748912 ENEIDA SORAYA LOPES FERNANDES 959158 ERIKA LANES DE AZEREDO 162993 ESTEVAM LUIZ GINO FERREIRA 105418 EUGENIO ROSA NETO 956329 EUNICE RESENDE CRAVIEE DA COSTA 300636 EUNICE VAZ DA SILVA 482238 EVA ANTONIA ALKIMIM NONATO 854313 EVANILDE DE FATIMA CARVALHO MACHADO 1062377 FABIANA DE OLIVEIRA AMARAL MARINHO 855549 FABIANA DE PAULA MATIAS 921940 FABIANA DE SOUZA PEREIRA 915835 FABIO FERREIRA GOMES 872192 FABIO JUNIO CARDOSO TEIXEIRA 1086314 FABRICIO PERICLES DE SOUZA 872257 FELIPE DA SILVA COELHO 961845 FERNANDA ANGELICA BRANDAO 815253 FERNANDA APARECIDA ALVES PINTO 740180 FERNANDA CECILIA FARIAS DE AVILA 416197 FERNANDO GOMES DE MORAIS JUNIOR 924966 FILIPPE AUGUSTUS PEREIRA 858335 FLAVIA CRISTINA DA SILVA 1083250 FLAVIA DANIELA ARIFA LAUREANO 1101860 FLAVIANA MARA RESENDE DIAS 250795 FLAVIO DOS SANTOS MARCONDES 872435 FLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA 848313 FRANCE NEIDE GOTELIP MAURICIO 848313 FRANCE NEIDE GOTELIP MAURICIO 95508X FRANCELI FRANCI MANATA DE PINHO 1020755 FRANCINI DE FATIMA BRITO LUCAS 413856 FRANCIS MOREIRA DE SOUZA 120026 FRANCISCO JUSTO 13583X FRANCISCO ROBERTO POLICARPO 986279 GABRIELA ZANON DOMINGOS 986279 GABRIELA ZANON DOMINGOS 1106994 GECILEIDE HEIDERICK 41772X GERALDA CLEMENTINA DA SILVA 828541 GERALDA CONSUELO FONSECA ALVES 246577 GERALDO DE PAULA RODRIGUES 1057179 GERALDO HENRIQUE ELOI 368699 GERALDO HERCULANO CARNEIRO ARAUJO 110276X GERALDO MARCELINO QUETZ 166581 GERALDO MARIANO 923218 GERALDO WILLIAM DE CAMPOS 228218 GEUZA NUNES SIQUEIRA COSTA 751832 GILBERTO DE OLIVEIRA 1105157 GILMAR SAMPAIO 1105157 GILMAR SAMPAIO 1055478 GIOVANA FALCONI FONTOURA DE REZENDE 332325 GLADISMAR BATISTA FERREIRA 870106 GLAUBER LUIZ DA SILVA 1068375 GLAUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA MALTEZ 385895 GLAUCIENE DA SILVA GONCALVES 1011683 GLEICE APARECIDA SANTOS SILVA 994220 GLEISON WILLIAM DE ASSIS MELO 1097359 GLORIA MARIA DE ARAUJO MOREIRA 865552 GRACIANA RIBEIRO DE SOUSA 1103340 GRASIELLE PERDIGAO DE LIMA 1103340 GRASIELLE PERDIGAO DE LIMA 102131X GRAZIELLE APARECIDA BATISTA 1049958 GRAZIELLE FREITAS BRITO 922696 GRAZIELLE KEITH LAET DE SOUZA 871722 421444 472410 804146 491032 961764

23/05/2017 18:46:20

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 BRUNO MAIA DE RESENDE

114.359-8

MÉDICO

04/04/2017

GERALDA LAURINDA VIEIRA

48.336-6

AGENTE SANITÁRIO

10/04/2017

MARTA DE PAULA NOGUEIRA

46.128-1

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

10/04/2017

DISTRITO SANITÁRIO NOROESTE TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

CATEGORIA

DATA

GLAUCIA CRISTINA DANTAS SIMOES

97.849-7

PSICÓLOGO

05/04/2017

DISTRITO SANITÁRIO NOROESTE TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE

NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

NOME DO SERVIDOR

Que fique registrado que a empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMÉRCIO - EPP. CNPJ: 15.407.876/0001-24, com sede no Município de Sete Lagoas - MG, na Rua Caiçara, 105, Bairro Vapabuçu, não apresentou ateste nas Solicitações de Fornecimento e nos Recibos dos Empenhos nº 148 e 152, além de, até a presente data, não efetuar a entrega das mercadorias solicitadas. Desta forma, notificamos a empresa a regularizar as pendências abaixo listadas:

MATRÍCULA

CATEGORIA

DATA

LUIS FLAVIO DE SOUZA E SILVA

91.708-0

CIRURGIÃO DENTISTA

29/03/2017

MARIA APARECIDA DE JESUS ASSUNCAO

76.485-3

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

27/04/2017

MARIA CRISTINA SANTANA

92.593-8

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

10/04/2017

48.840-6

AGENTE SANITÁRIO

03/04/2017

PEDRO LAZARINO Pendência

Projeto

Apresentar ateste nas Solicitações de Fornecimento e Recibos de Empenho

NE

Quantidade

Cronograma de regularização

DISTRITO SANITÁRIO NORTE TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE NOME DO SERVIDOR

Restaurante Popular

148 e 152

7.000 pacotes de coco ralado

IMEDIATA

Efetuar a entrega das mercadorias solicitadas.

O descumprimento da presente notificação estará sujeita às penalidades previstas no contrato. Nos termos da Lei 8.666/93 a contratada tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Wellemy Nogueira Gonçalves Neves Pereira da Silva Gerente de Restaurantes Populares

MATRÍCULA

CATEGORIA

DATA

JOELMARA IVO DA SILVA COELHO

98.554-X

MÉDICO

10/04/2017

MARIA ROSILENE XAVIER MATOS

48.874-0

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

10/04/2017

RAQUEL ALVES CERQUEIRA

83.550-5

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

01/04/2017

RONALDO ASSUNCAO DA COSTA

44.459-X

AGENTE SANITÁRIO

31/03/2017

SIMONE APARECIDA DE ABREU

48.934-8

AGENTE SANITÁRIO

02/05/2017

TEREZINHA ALICE DE SOUZA

49.125-3

AGENTE SANITÁRIO

31/03/2017

DISTRITO SANITÁRIO OESTE TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NOME DO SERVIDOR

CANCELAMENTO 18 RELAÇÃO DE SERVIDORES COM OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS ÁREA DA SAÚDE Autorizo nos termos do artigo 10 da Lei 9816/10 e do Decreto nº14. 067/10, o cancelamento da opção por jornada de 40 horas semanais para os servidores abaixo relacionados, cujos Termos de Opção encontram-se arquivados em suas respectivas pastas funcionais:

TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE JOAO CARLOS MARTINS

MATRÍCULA

CATEGORIA

DATA

96.875-0

ENFERMEIRO

02/05/2017

DISTRITO SANITÁRIO NORDESTE TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE NOME DO SERVIDOR ANA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA

MATRÍCULA

CATEGORIA

DATA

83.155-0

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

31/03/2017

DISTRITO SANITÁRIO NORTE

KATIA ANUNCIACAO DOS SANTOS

DATA

MÉDICO

10/04/2017

ELIANE CHAGAS TEODORO

91.722-6

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

01/04/2017

MAURICIO ANTONIO DE OLIVEIRA

24.010-2

CIRURGIÃO DENTISTA

19/04/2017

PATRICIA SILVA SARAIVA

93.456-2

MÉDICO

12/05/2017

78.366-1

ENFERMEIRO

10/04/2017

WALCYNARA MEDEIROS RAMOS DA SILVA

DISTRITO SANITÁRIO PAMPULHA TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE MATRÍCULA

CATEGORIA

DATA

FLAVIA APARECIDA RIBEIRO FRAZAO

41.859-9

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

2/03/2017

MARCELO ANTONIO DERUSSI

49.256-X

AGENTE SANITÁRIO

03/05/2017

MARCELO DE OLIVEIRA

41.726-6

AGENTE SANITÁRIO

24/04/2017

RAISSA OLIVEIRA AZEVEDO DE MELO SOARES

78.028-X

MÉDICO

04/05/2017

WAGNER EUSTAQUIO DOS SANTOS

44.347-X

AGENTE SANITÁRIO

20/04/2017

WENDER PINHEIRO DA CONCEICAO

49.290-X

AGENTE SANITÁRIO

03/04/2017

ZELIA MOREIRA DOS SANTOS

49.354-X

AGENTE SANITÁRIO

05/04/2017

DISTRITO SANITÁRIO VENDA NOVA

TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE NOME DO SERVIDOR

CATEGORIA

77.610-X

NOME DO SERVIDOR

DISTRITO SANITÁRIO CENTRO SUL NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

EDUARDO DE SOUZA PIRES

MATRÍCULA

CATEGORIA

DATA

83.674-9

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

29/03/2017

NIVEL CENTRAL

TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE NOME DO SERVIDOR GLAYDSON SANT’ANA MARIANO JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS DE ARAUJO

TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

CATEGORIA

DATA

76.837-9

AGENTE SANITÁRIO

29/03/2017

77.516-2

AGENTE SANITÁRIO

10/04/2017

NIVEL CENTRAL

MATRÍCULA

CATEGORIA

DATA

JANETE MARIA FERREIRA

39.799-0

MÉDICO

17/03/2017

SANDRA DAS GRACAS CARVALHO

48.696-9

ENFERMEIRO

01/04/2017

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE MATRÍCULA

CATEGORIA

DATA

LILIAN SOUTO MIRANDA

NOME DO SERVIDOR

97.752-0

FONOAUDIÓLOGO

03/04/2017

PAULO MUÑOZ RODRIGUES

37.951-8

MÉDICO

27/03/2017

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017

AUTORIZAÇÃO 38 RELAÇÃO DE SERVIDORES COM OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS ÁREA DA SAÚDE

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Autorizo nos termos do artigo 10 da Lei 9816/10 e do Decreto nº14. 067/10, a opção por jornada de 40 horas semanais para os servidores abaixo relacionados, cujos Termos de Opção encontram-se devidamente assinados, autorizados e arquivados em suas respectivas pastas funcionais:

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

DISTRITO SANITÁRIO BARREIRO

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 225/2016

TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE MATRÍCULA

CATEGORIA

DATA

ANGELINA DE OLIVEIRA COSTA

43.611-2

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

04/05/2017

JULIANA DA SILVA SANTOS

75.147-6

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

19/04/2017

PROCESSO 04-85/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas – Plast Labor Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalar e Laboratório Ltda. – Lote 01 valor global R$50.278,00 e Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 03: valor global R$196.733,60 do Pregão Eletrônico n.º 225/2016, processo n.º 04-85/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$247.011,60.

PATRICIA DA SILVA FERREIRA

89.149-9

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

25/04/2017

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017

SUELI MARIA DE LIMA

48.955-0

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

29/03/2017

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

41.487-9

PSICÓLOGO

25/04/2017

NOME DO SERVIDOR

VANIA DOLHER DE SANTA INEZ SOUZA BAKER

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 225/2016

DISTRITO SANITÁRIO LESTE TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE MATRÍCULA

CATEGORIA

DATA

JANE MARIA SILVA E SILVA

NOME DO SERVIDOR

75.360-6

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

03/04/2017

JOSIANE DE OLIVEIRA

49.219-5

AGENTE SANITÁRIO

03/04/2017

LUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

48.325-0

AGENTE SANITÁRIO

03/04/2017

SUELI DE FATIMA FACUNDO

48.987-9

AGENTE SANITÁRIO

17/04/2017

DISTRITO SANITÁRIO NORDESTE TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE NOME DO SERVIDOR ARNALDO PEREIRA DA SILVA

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MATRÍCULA

CATEGORIA

DATA

41.380-5

AGENTE SANITÁRIO

02/05/2017

PROCESSO 04-85/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 225/2016 - Aquisição de meios de cultura com geladeiras em regime de comodato (lotes 01 e 03) para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Plast Labor Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalar e Laboratório Ltda. – Lote 01 valor global R$50.278,00.

– Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 03: valor global R$196.733,60.

OBS: Lote 02 foi fracassado.

23/05/2017 18:46:22

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 Valor Global: R$247.011,60 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 057/2017 PROCESSO: 04-77/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em instrumentais cirúrgicos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de doze meses, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Esta licitação possui lote exclusivo para participação de microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP e ampla concorrência.

Início da recepção de propostas a partir de 25/05/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 06/06/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 06/06/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www. pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov.br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 020/2017 PROCESSO: 04-92/2016 OBJETO: Aquisição de medicamentos não padronizados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o evento tornou-se deserto. Diante disto, ele foi reagendado da forma como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 25/05/17.

Abertura das propostas: às 09:00hs do dia 06/06/17.

Abertura da sessão de lances: às 09:15hs do dia 06/06/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www. pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov.br.

Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Maconha/Cocaína/Crack/Outras 2

Tabela 02: Quantitativo de Armas e objetos apreendidos TIPO DE ARMA/OBJETO TOTAL Fogo 1 Branca 2 Outras apreensões relacionadas 1 (simulacros, réplicas etc)

Tabela 03: Número de Pessoas presas/ apreendidas PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TOTAL Pessoas presas/apreendidas 29 Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego PORTARIA SMATE 002/2017 Substituição de membro da Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte – CME BH. O Secretário Municipal Adjunto de Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no Decreto Municipal Número 8.496 de 28 de novembro de 1.995, combinado com o disposto na Lei 10.101 de 14 de janeiro de 2011 e o Decreto Municipal Número 14.279 de 18 de fevereiro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Designar, para compor a Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte – CME BH, Giane Natali de Almeida Alves São José Magalhães em substituição a Francisco Eugênio Cardoso Vale, como representante suplente da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego.

Art. 2º - Designar, para compor a Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte – CME BH, Elair Sanches Dias em substituição a Gioconda Machado Campos, como representante titular da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Designar, para compor a Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte – CME BH, Ramuth Pereira Marinho em substituição a Márcia Fátima de Almeida, como representante suplente da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de abril de 2017.

Bruno Martuchele de Sales Secretário Municipal Adjunto de Trabalho e Emprego

BELOTUR RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo 01-054.812-17-69 - 45829/DRPT/2017 Inexigibilidade 040/2017 Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação exarado pelo Diretor Administrativo da BELOTUR, anexado nos autos em epígrafe, visando à contratação da BNT Feiras e Congressos Ltda, para prestação de serviços de Locação de Espaço com Montagem de Estande para 23ª Feira BNT Mercosul, com amparo legal no art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.

Finalmente, para eficácia do ato e em cumprimento dos dispositivos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, determino a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA PORTARIA SMOBI Nº 15, DE 18 DE MAIO DE 2017 Nomeia servidores para funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio.

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no uso das suas atribuições, RESOLVE:

Período: 07/05/2017 a 13/05/2017

Tabela 01: Número de Ocorrências com Apreensões de Drogas Ocorrências pelo TIPO DE DROGA TOTAL

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Art. 1º - Constituir e nomear os servidores abaixo qualificados para exercerem as funções de PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO em Pregões Presenciais realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

PREGOEIROS Funções: Coordenar o procedimento licitatório; credenciar os interessados; receber, examinar, decidir impugnações e consultas ao edital; abrir e conduzir a sessão pública; receber propostas de preços e documentação de habilitação; abrir as propostas de preços, examiná-las e classifica-las para a disputa de lances; conduzir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação estabelecidas no edital, bem como a proposta classificada em primeiro lugar; receber, examinar e decidir recurso, encaminhando-o à autoridade competente, quando mantiver sua decisão; declarar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão; conduzir os trabalhos da equipe de apoio e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para homologação.

Nome: Luciana de Almeida Silva BM: 114.978-2 EQUIPE DE APOIO Funções: Auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.

Nome: Patrícia Figueiredo e Paula – BM: 47.948-2 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com vigência de um ano e revoga a Portaria SMOBI nº 28, de 07 de junho de 2016.

Belo Horizonte, 18 de maio de2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura PORTARIA SMOBI Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2017 Nomeia Servidores para as funções de Autoridade Competente, Pregoeiro e Apoio.

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no uso das suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Constituir e nomear os servidores abaixo qualificados para em nome do Município de Belo Horizonte, operarem o Sistema LICITAÇÕES-E do Banco do Brasil mediante senha pessoal, através da internet nas funções de AUTORIDADE COMPETENTE, PREGOEIRO E APOIO, podendo, para tanto realizar todas as operações permitidas pelo sistema às respectivas funções.

Nome do Órgão: Município de Belo Horizonte- Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI CNPJ: 18.715.383/0001-40 Endereço: Av. do Contorno, 5454 Fone: (31) 3277-8011 / 3277-5195

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003). Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão de Pregão da URBEL, à Avenida do Contorno, n.º6.664, 1º andar, Savassi – CEP: 30.110-928, Belo Horizonte/MG. Telefones: (31) 3277-7489 e ou email: soraya.mamede@ pbh.gov.br Soraya Mamede da Silva Pregoeiro

COMUSA REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 30/05/2017 Comunicamos aos interessados que a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – COMUSA ocorrerá no dia 30/05/2017 - terça-feira, das 9:00 às 12:00h, , no auditório da URBEL, Av. do Contorno, 6664, bairro Santo Antônio, com a seguinte pauta de discussão: 1. Prestação de Contas 2016 - Fundo Municipal de Saneamento; 2. Plano de Investimentos do Fundo Municipal de Saneamento para 2017.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e Presidente do COMUSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI - NORDESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Nordeste. SARMU.NE, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 255ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 26/05/2017, às 14:00 horas, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG. Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva

AUTORIDADE COMPETENTE: Funções: Importar dados publicar eletronicamente, selecionar ou alterar pregoeiro, homologar eletronicamente os processos licitatórios.

Nome: Patrícia Figueiredo e Paula - BM: 47.948-2

Defesa nº: 339/2017 Processo nº: 01.007891.17.00 Anexo (s): Interessado: ROGÉRIO SILVEIRA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049915AI

PREGOEIRO: Funções: importar dados, coordenar o pregão em todas as suas etapas, abrir propostas iniciais, iniciar a disputa da fase competitiva, suspender e reiniciar o pregão, receber recursos e adjudicar.

Nome: Luciana de Almeida Silva - BM: 114.978-2

Defesa nº: 340/2017 Processo nº: 01.006930.17.24 Anexo (s): Interessado: ROSANA AMÉLIA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 2016005508AI

APOIO: Funções: importar dados no sistema e operar o computador em assistência ao Pregoeiro ou Representante.

Nome: Patrícia Figueiredo e Paula – BM: 47.948-2

Defesa nº: 341/2017 Processo nº: 01.006706.17.50 Anexo (s): Interessado: DRP CAÇAMBAS LTDA . ME FIDELES ANTONIO DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049671AI / 20160049672AI 20160049673AI

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com vigência de um ano e revoga a Portaria SMOBI nº 27, de 07 de junho de 2015.

Belo Horizonte, 18 de maio de2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

URBEL ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/002 Processo n.º130.0099.04.17 Objeto: Contratação de empresa especializada em seguro de vida em grupo, para os diretores, empregados e estagiários da Urbel, em conformidade com o determinado na Lei Federal Nº 8666/93 e suas alterações, a regulamentação da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, na devida modalidade, o Decreto Lei nº 5384, de 08/04/43.

Abertura das propostas dia 06/06/17 às 09:00 h Abertura da sessão de lances dia 06/06/17 às 14:00 h O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e http://portaldeservicos.pbh.gov.br/portalservicos/view/ paginas/home.jsf ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$ 7,60 (Sete reais e sessenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 1533, Conta 500307-0 (Operação

Defesa nº: 342/2017 Processo nº: 01.025060.17.00 Anexo (s): 01.018313.17.35 Interessado: RODINON BOTELHO DOS SANTOS JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002911AI / 20170002910AI Defesa nº: 343/2017 Processo nº: 01.018313.17.35 Anexo (s): 01.025060.17.00 Interessado: RODINON BOTELHO DOS SANTOS JUNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160072623AN / 20160072624AN / 20160072625AN Defesa nº: 344/2017 Processo nº: 01.017843.17.93 Anexo (s): Interessado: SOLAR VITORIA FESTAS & EVENTOS LTDA . ME / KARLA CAROLINE CORREA CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160078728AN / 20160078729AN / 20160079605AN / Defesa nº: 345/2017 Processo nº: 01.013626.17.33 Anexo (s): Interessado: EMMERSON DE JESUS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003506AN Defesa nº: 346/2017 Processo nº: 01.012091.17.92 Anexo (s): Interessado: JOSÉ MARIA CUNHA

23/05/2017 18:46:22

BELO HORIZONTE 6

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170000274AI

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053447AN

Relator: Geraldo Cássio de Souza

Defesa nº: 362/2017 Processo nº: 01.006107.17.46 Anexo (s): 01.006261.17.36 Interessado: DJIBY SAMB Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20170002279AI / 20170003218AN

Defesa nº: 347/2017 Processo nº: 01.026560.17.60 Anexo (s): Interessado: JACI ALVES MOREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170010520AN

Relatora: Livia Faria de Oliveira Defesa nº: 348/2017 Processo nº: 01.172489.16.20 Anexo (s): Interessado: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS . CEMIG / ADINÃ LUIZ DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048948AI / 20160048949AI / 20160048950AI

Defesa nº: 363/2017 Processo nº: 01.167618.16.22 Anexo (s): Interessado: ANDERSON FERREIRA DA SILVA RODRIGUES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040753AI

Defesa nº: 349/2017 Processo nº: 01.001140.17.34 Anexo (s): Interessado: AGDA FERREIRA PIMENTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070628AN

Defesa nº: 364/2017 Processo nº: 01.015791.17.10 Anexo (s): 01.070213.16.84 Interessado: FLÁVIO EDUARDO FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170000301AI

Defesa nº: 350/2017 Processo nº: 01.011179.17.04 Anexo (s): Interessado: NILTON PEREIRA DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170001403AN

Defesa nº: 365/2017 Processo nº: 01.025114.17.29 Anexo (s): Interessado: ANTONIO MARCOS DE LARA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009075AN

Defesa nº: 351/2017 Processo nº: 01.176521.16.83 Anexo (s): Interessado: CELIO BARBOZA DE LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160078192AN

Defesa nº: 366/2017 Processo nº: 01.025898.17.30 Anexo (s): 01.027917.17.54 Interessado: MILTON JOSÉ SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170000620AN

Defesa nº: 352/2017 Processo nº: 01.008581.17.58 Anexo (s): Interessado: CONDOMINIO ED. VILLA DI MONTALCINO JULIANA TONIONI DUARTE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055840AI

Defesa nº: 367/2017 Processo nº: 01.001897.17.73 Anexo (s): 01.017524.17.05 Interessado: ZILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA / ZILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA DA PAIXÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075077AN

Defesa nº: 353/2017 Processo nº: 01.001375.17.08 Anexo (s): Interessado: VICENTE EVARISTO CAIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074386AN

Defesa nº: 368/2017 Processo nº: 01.004459.17.02 Anexo (s): 01.011445.17.18 Interessado: COEMP COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS S.A SÃO GABRIEL COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049606AI 20160049607AI 20160049608AI

Defesa nº: 354/2017 Processo nº: 01.041087.17.69 Anexo (s): Interessado: RONALDO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160052562AI Relator: Marcelo dos Reis Defesa nº: 355/2017 Processo nº: 01.029283.17.38 Anexo (s): 01.141147.16.22 Interessado: MARCILIO ALVES DE MORAIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040315AI Defesa nº: 356/2017 Processo nº: 01.029279.17.60 Anexo (s): 01.141147.16.22 Interessado: MARCILIO ALVES DE MORAIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040314AI Defesa nº: 357/2016 Processo nº: 01.029287.17.99 Anexo (s): 01.141147.16.22 Interessado: MARCILIO ALVES DE MORAIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058784AN Defesa nº: 358/2017 Processo nº: 01.004802.14.20 Anexo (s): 01.071174.14.06 Interessado: CONSTRUTORA SALVADOR AZEVEDO LTDA TALITA AZEVEDO INÊS Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA nº 342781ª Defesa nº: 359/2017 Processo nº: 01.116540.16.60 Anexo (s): 01.133066.16.77 Interessado: CARLOS AGUINALDO MARQUES DA SILVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040846AI Defesa nº: 360/2017 Processo nº: 01.136608.16.54 Anexo (s): Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A / PAULO ROBERTO FERRARI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058725AN Defesa nº: 361/2017 Processo nº: 01.121038.16.34 Anexo (s): Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISSA BARAKAT / MARIVALDO COSTA CHAVES

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Defesa nº: 369/2017 Processo nº: 01.007854.17.83 Anexo (s): 01.121729.16.65 Interessado: AGROTEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA / MARCOS DE SOUZA SABINO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160050208AI Defesa nº: 370/2017 Processo nº: 01.024860.17.22 Anexo (s): 01.053673.16.48 Interessado: CILSO TEOFILO VIEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003880AI Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa nº: 371/2017 Processo nº: 01.050036.17.19 Anexo (s): 01.013751.17.25 Interessado: WAGNER SANTOS XAVIER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 20170013568AN / 20170008328AE Defesa nº: 372/2017 Processo nº: 01.022944.17.40 Anexo (s): 01.043362.17.42 Interessado: CONDOMINIO EDIFICIO SAMARA JOSE REGO DO NASCIMENTO JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066769AN Defesa nº: 373/2017 Processo nº: 01.022947.17.38 Anexo (s): 01.043362.17.42 Interessado: CONDOMINIO EDIFICIO SAMARA JOSE REGO DO NASCIMENTO JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160045090AI Defesa nº: 374/2017 Processo nº: 01.038050.17.80 Anexo (s): Interessado: FLAVIO JUNIO VIEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012223AN Defesa nº: 375/2017 Processo nº: 01.032397.17.65 Anexo (s): 01.044845.17.91 Interessado: LUCIANA GAUDIO MARTINS FRONTZEK Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20140004622AI Defesa nº: 376/2017

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 Processo nº: 01.011877.17.92 Anexo (s): 01.066391.16.29 Interessado: NEIDE MARIA FERNANDES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049728AI Defesa nº: 377/2017 Processo nº: 01.176903.16.80 Anexo (s): 01.064888.16.76 Interessado: JOUBERT DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049934AI Defesa nº: 378/2017 Processo nº: 01.176896.16.16 Anexo (s): Interessado: JOUBERT DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20150018340AN

Interessado: UBIRATAM DE OLIVEIRA MOURA BRUNA ALEXANDRINA FERNANDES DE SOUZA DE ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160082108AN Defesa nº: 334/2017 Processo nº: 01.022084.17.53 Anexo(s): Interessado: NORANEIDE FERREIRA LOPES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170005345

RITO SUMÁRIO

Defesa nº: 335/2017 Processo nº: 01.126414.16.31 Anexo(s): Interessado: HELIO ESPECHIT VALERIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160019495AN / 20160019498AN

Defesa nº: 322/2017 Processo nº: 01.172301.16.35 Anexo(s): Interessado: CONSTRUTORA DECOPA LTDA . EPP CONSTANTINO PAPAZOGLU Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160072390AN

Defesa nº: 336/2017 Processo nº: 01.169475.16.48 Anexo(s): Interessado: MUSCHIONI EMPREENDIMENTOS LTDA / LUCIANO FROES MUSCHIONI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160058775AN

Defesa nº: 323/2017 Processo nº: 01.008770.17.20 Anexo(s): Interessado: GERALDO TEIXEIRA ZAVARINE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160082505AN

Defesa nº: 337/2017 Processo nº: 01.166461.16.27 Anexo(s): Interessado: LUCIA REIS FERREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160063396AN

Defesa nº: 324/2017 Processo nº: 01.011515.17.00 Anexo(s): Interessado: ARTES GRAFICAS SIMAPEL . ME JOÃO DE SANTANA ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160074558AN

Defesa nº: 338/2017 Processo nº: 01.037354.17.30 Anexo(s): Interessado: MUNIZ RABELO & CIA / LUCIANO MARTINS BRUM MUNIZ / LUIZ EDUARDO RABELO JÚNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170011629AN / 20170011630AN / 20170011631AN / 20170011640AN / 20170011641AN / 20170011642AN / 20170011643AN / 20170011644AN

Defesa nº: 325/2017 Processo nº: 01.018395.17.08 Anexo(s): Interessado: ROGERIO RODRIGUES GONÇALVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160061134AN Defesa nº: 326/2017 Processo nº: 01.026564.17.10 Anexo(s): 01.018246.14.05 Interessado: BENEDITA MARIA DE JESUS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170002578AN / 20170002579AN Defesa nº: 327/2017 Processo nº: 01.019342.17.79 Anexo(s): Interessado: MARLI LIO ROCHA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170003304AN / 20170005091AN / 20170005092AN Defesa nº: 328/2017 Processo nº: 01.016532.17.06 Anexo(s): Interessado: WELLINGTON RABELO DE PAULA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170006987AN

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE Geraldo Cássio de Souza Presidente Ad Hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI – NORDESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 254º SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE – JIJFI-NE, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL- NORDESTE, REALIZADA NO DIA 19/05/2017.

Presidente Ad Hoc: Geraldo Cássio de Souza Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Geraldo Cássio de Souza, Marcelo dos Reis, Lívia Faria de Oliveira e Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Às 14:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS:

Defesa nº: 329/2017 Processo nº: 01.025931.17.04 Anexo(s): Interessado: ADAIR ALVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170010006AN Defesa nº: 330/2017 Processo nº: 01.001162.17.77 Anexo(s): 01.164674.16.97 Interessado: LEONÍDIO AUGUSTO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160075407AN Defesa nº: 331/2017 Processo nº: 01.012510.17.13 Anexo(s): Interessado: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FARIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160075788AN Defesa nº: 332/2017 Processo nº: 01.073839.16.51 Anexo(s): 01.065466.16.90 Interessado: DILCO GONÇALVES VIEIRA JUNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160044869AN Defesa nº: 333/2017 Processo nº: 01.020528.17.34 Anexo(s):

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Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº: 223/2017 Processo: 01.14802312.44 Anexo: Interessado: RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA / EDMAR DOS SANTOS OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 039949 / 303843 Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 282/2017 Processo nº: 01.008514.17.60 Anexo(s): Interessado: ANTÔNIO NOHMI Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20160055378AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 283/2017 Processo nº: 01.028984.17.87 Anexo(s): Interessado: OSCAR DIAS DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20170006989AN 20170006990AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 284/2017 Processo nº: 01.021821.17.64 Anexo(s): Interessado: MARIA VALÉRIA DE ALMEIDA

Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20170008607AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 285/2017 Processo nº: 01.100698.14.83 Anexo(s): Interessado: TELEMAR NORTE E LESTE LTDA / VANDIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20140022759AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 287/2017 Processo nº: 01.102307.16.27 Anexo(s): Interessado: VICENTE EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160044317AN 20160018052AN 20160018053AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 288/2017 Processo nº: 01.000517.17.65 Anexo(s): Interessado: MAURANY GOMES DE PINHO Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160064500AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 289/2017 Processo nº: 01.043034.17.73 Anexo(s): Interessado: ARISTIDES EVANGELISTA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160064026AN / 20160064027AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Decidido manter a notificação 20160064026AN e cancelando-se a notificação 20160064027AN. Relator: Geraldo Cássio de Souza Defesa nº: 290/2017 Processo nº: 01.011878.17.55 Anexo(s): Interessado: RACOES AGRO ANIMAL LTDA - ME CLEIA GONÇALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160082603AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 291/2017 Processo nº: 01.041662.17.05 Anexo(s): Interessado: PONTO DO IMPERMEABILIZANTE LTDA - MEX ANTÔNIO EUSTÁQUIO DE MOURA JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160072480AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 292/2017 Processo nº: 01.000613.17.59 Anexo(s): Interessado: SILVIA GERALDA PEREIRA DINIZ Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160057053AN 20160061653AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 293/2017 Processo nº: 01.005628.17.03 Anexo(s): Interessado: JULIO CESAR DIAMANTINO / ANA EMÍLIA DE CASTRO TRIVELLATO Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160055499AN 20160055500AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 294/2017 Processo nº: 01.009093.17.40 Anexo(s): Interessado: RICARDO JULIO COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160080075AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 295/2017 Processo nº: 01.144115.16.42 Anexo(s): Interessado: SALVADOR BONANI Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160058475AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Relator: Marcelo dos Reis Defesa nº: 298/2017 Processo nº: 01.169463.16.69 Anexo(s): Interessado: SEBASTIAO AUGUSTO PERES DE MORAIS Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160069951AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

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Defesa nº: 299/2017 Processo nº: 01.176333.16.73 Anexo(s): Interessado: IRANY SABINO ROCHA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160078720AN 20160078721AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 300/2017 Processo nº: 01.172195.16.90 Anexo(s): Interessado: IVANILDE GONCALVES FERREIRA 01325929670 IVANILDE BENOIT DUPOND G. FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160078713AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 301/2017 Processo nº: 01.172201.16.90 Anexo(s): Interessado: IVANILDE GONCALVES FERREIRA 01325929670 IVANILDE BENOIT DUPOND G. FERREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do auto de notificação nº 20160078714AN 20160078712AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 302/2017 Processo nº: 01.038189.17.60 Anexo(s): Interessado: ESTEVAO PAULO AZEVEDO E OUTROS Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação e auto de embargo nº 20170006330AE 20170010281AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 303/2017 Processo nº: 01.025054.17.07 Anexo(s): Interessado: EDUARDO SILVEIRA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20170000057AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 304/2017 Processo nº: 01.025052.17.73 Anexo(s): EXPEDIENTE DE ORIGEM ANEXADO AO PROCESSO 01-025.054-17-07 Interessado: EDUARDO SILVEIRA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20170000078AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 305/2017 Processo nº: 01.014430.17.57 Anexo(s): 01.066357.16.90 Interessado: ROBERTO MARIO SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20160044460AI 20160044461AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relatora: Livia Faria de Oliveira Defesa nº: 306/2017 Processo nº: 01.035307.17.89 Anexo(s): Interessado: DAVIDSON LUIZ DO NASCIMENTO Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20170011920AN 20170011921AN 20170011922AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 307/2017 Processo nº: 01.125176.16.10 Anexo(s): 01.039762.17.17 Interessado: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20160038067AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade e irregularidade na representação do recorrente e deferida por unanimidade. Cancela-se de ofício o Auto de Notificação 20140010851AN. Defesa nº: 308/2017 Processo nº: 01.083925.16.18 Anexo(s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o auto de notificação nº 20160041187AN / 20160041186AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da irregularidade na representação do recorrente e deferida por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias de prazo, de 24/06/2016 a 24/08/2016. Cancelado de ofício o Auto de Notificação 20160041187AN .

Defesa nº: 309/2017 Processo nº: 01.125179.16.08 Anexo(s): 01.039762.17.17 Interessado: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20160038069AI 20160038068AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da

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intempestividade e irregularidade na representação do recorrente e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 310/2017 Processo nº: 01.097151.16.30 Anexo(s): 01.066087.16.18 Interessado: ASSOCIAÇÃO SALGADO OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA / JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA LARISSA SANTOS BANDEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20160034313AI / 20160034334AI / 20160034291AN. Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da irregularidade na representação do recorrente e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 311/2017 Processo nº: 01.040041.17.22 Anexo(s): 01.107422.14.80 Interessado: ADENILSON RAMOS DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20170011072AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 312/2017 Processo nº: 01.159423.16.18 Anexo(s): Interessado: EDVALDO FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20160047345AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade Defesa nº: 313/2017 Processo nº: 01.159804.16.51 Anexo(s): Interessado: MINAS TAPE SOM E ACESSÓRIOS LTDA ANGELO ALMEIDA COUTO Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20160046173AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa nº: 314/2017 Processo nº: 01.024009.17.09 Anexo(s): Interessado: UNENCO UNIÃO DE ENGENHEIROS CONSTRUTORES S.A / EVÊNCIO ALVARENGA BASTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20170002460AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 315/2017 Processo nº: 01.149776.16.91 Anexo(s): 01.026437.16.12 Interessado: FABRICIO SILVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20150007540AI Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 316/2017 Processo nº: 01.042794.16.09 Anexo(s): Interessado: FLY MIDIA LTDA JULIO CÉSAR CARVALHO ASSUNÇÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160012174AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade e irregularidade de representação.

Defesa nº: 317/2017 Processo nº: 01.169234.16.71 Anexo(s): Interessado: STAN COMUNICAÇÃO LTDA RICARDO DIAS BARBOSA Assunto: Solicitação de prazo para o auto de notificação nº 20160012174AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 318/2017 Processo nº: 01.005696.17.63 Anexo(s): Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A / ADINÃ LUIZ DE SOUSA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20160054329AI / 20160054330AI Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por irregularidade de representação.

Defesa nº: 319/2017 Processo nº: 01.005702.17.64 Anexo(s): Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A / ADINÃ LUIS DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160080287AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por irregularidade de representação.

Defesa nº: 320/2017 Processo nº: 01.025124.17.82 Anexo(s): 01.183684.15.87 / 01.025121.17.94 Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS / ADINÃ LUIZ DE SOUSA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160081386AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade e irregularidade de representação.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Defesa nº: 321/2017 Processo nº: 01.025121.17.94 Anexo(s): 01.025124.17.82 / 01.183684.15.87 Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS / ADINÃ LUIZ DE SOUSA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 20160055166AI / 20160055168AI / 20160055169AI Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade e irregularidade de representação.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência ao GECPS, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Defesa nº: 286/2017 Processo nº: 01.161857.16.50 Anexo(s): Interessado: TELEMAR NORTE LESTE SA JULIO BUENO Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160035990AN Defesa nº: 296/2017 Processo nº: 01.009654.17.65 Anexo(s): 01.031653.17.98 Interessado: SENILO ORNELAS QUEIROZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do auto de notificação nº 201660082393AN 201660082394AN 201660082395AN Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI1-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Defesa nº: 297/2017 Processo nº: 01.027572.17.84 Anexo(s): 01.143739.12.19 Interessado: MARCIO HENRIQUES DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de infração nº 81914 Dispositivo da decisão:

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 Interessado: LEONÍDIO AUGUSTO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160075407AN Defesa nº: 331/2017 Processo nº: 01.012510.17.13 Anexo(s): Interessado: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FARIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160075788AN Defesa nº: 332/2017 Processo nº: 01.073839.16.51 Anexo(s): 01.065466.16.90 Interessado: DILCO GONÇALVES VIEIRA JUNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160044869AN Defesa nº: 333/2017 Processo nº: 01.020528.17.34 Anexo(s): Interessado: UBIRATAM DE OLIVEIRA MOURA BRUNA ALEXANDRINA FERNANDES DE SOUZA DE ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160082108AN Defesa nº: 334/2017 Processo nº: 01.022084.17.53 Anexo(s): Interessado: NORANEIDE FERREIRA LOPES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170005345

Por terem sido retirados de pauta, sendo reagendados para julgamento em Rito Sumário em 26/04/2017:

Defesa nº: 335/2017 Processo nº: 01.126414.16.31 Anexo(s): Interessado: HELIO ESPECHIT VALERIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160019495AN / 20160019498AN

Defesa nº: 322/2017 Processo nº: 01.172301.16.35 Anexo(s): Interessado: CONSTRUTORA DECOPA LTDA - EPP CONSTANTINO PAPAZOGLU Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160072390AN

Defesa nº: 336/2017 Processo nº: 01.169475.16.48 Anexo(s): Interessado: MUSCHIONI EMPREENDIMENTOS LTDA / LUCIANO FROES MUSCHIONI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160058775AN

Defesa nº: 323/2017 Processo nº: 01.008770.17.20 Anexo(s): Interessado: GERALDO TEIXEIRA ZAVARINE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160082505AN

Defesa nº: 337/2017 Processo nº: 01.166461.16.27 Anexo(s): Interessado: LUCIA REIS FERREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160063396AN

Defesa nº: 324/2017 Processo nº: 01.011515.17.00 Anexo(s): Interessado: ARTES GRAFICAS SIMAPEL - ME JOÃO DE SANTANA ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160074558AN

Defesa nº: 338/2017 Processo nº: 01.037354.17.30 Anexo(s): Interessado: MUNIZ RABELO & CIA / LUCIANO MARTINS BRUM MUNIZ / LUIZ EDUARDO RABELO JÚNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170011629AN / 20170011630AN / 20170011631AN / 20170011640AN / 20170011641AN / 20170011642AN / 20170011643AN / 20170011644AN

Onde se lê: Defesa nº: 271/2017 Processo: 01.085271.16.97 Anexo: Interessado: SEBASTIÃO GOULARTE CARLOS ANTÔNIO GOULART Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20160034937AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Leia-se: Defesa nº: 271/2017 Processo: 01.085271.16.97 Anexo: Interessado: SEBASTIÃO GOULARTE CARLOS ANTÔNIO GOULART Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20160034937AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 26/05/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão.

Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE Geraldo Cássio de Souza Presidente Ad Hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE Patrícia Fabíola dos Santos Silva Geraldo Cássio de Souza Marcelo dos Reis Lívia Faria de Oliveira Marcelle Leilane Guimarães de Barros Membros presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO DA 223ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do §3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 223ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26/05/2017, às 9h, na Rua Érico Veríssimo, nº 1428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS: Relator: Davidson Thiago da Cruz

Defesa nº: 325/2017 Processo nº: 01.018395.17.08 Anexo(s): Interessado: ROGERIO RODRIGUES GONÇALVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160061134AN Defesa nº: 326/2017 Processo nº: 01.026564.17.10 Anexo(s): 01.018246.14.05 Interessado: BENEDITA MARIA DE JESUS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170002578AN / 20170002579AN Defesa nº: 327/2017 Processo nº: 01.019342.17.79 Anexo(s): Interessado: MARLI LIO ROCHA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170003304AN / 20170005091AN / 20170005092AN Defesa nº: 328/2017 Processo nº: 01.016532.17.06 Anexo(s): Interessado: WELLINGTON RABELO DE PAULA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170006987AN Defesa nº: 329/2017 Processo nº: 01.025931.17.04 Anexo(s): Interessado: ADAIR ALVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170010006AN Defesa nº: 330/2017 Processo nº: 01.001162.17.77 Anexo(s): 01.164674.16.97

RETIFICAÇÕES: Pauta da 254º Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Nordeste, cuja publicação foi realizada em 17/05/2017 no Diário Oficial do Município: Onde se lê: Defesa nº: 320/2017 Processo nº: 01.025124.17.82 Anexo(s): 01.183684.15.87 / 01.025121.17.94 Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ADINÃ LUIZ DE SOUSA Assunto: Solicitação de cancelamento do auto de notificação nº 20160081386AN Leia-se: Defesa nº: 320/2017 Processo nº: 01.025124.17.82 Anexo(s): 01.183684.15.87 / 01.025121.17.94 Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS / ADINÃ LUIZ DE SOUSA Onde se lê: Defesa nº: 321/2017 Processo nº: 01.025121.17.94 Anexo(s): 01.025124.17.82 / 01.183684.15.87 Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ADINÃ LUIZ DE SOUSA Leia-se: Defesa nº: 321/2017 Processo nº: 01.025121.17.94 Anexo(s): 01.025124.17.82 / 01.183684.15.87 Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS / ADINÃ LUIZ DE SOUSA Ata da 253º Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Nordeste, realizada no dia 12/05/2017, cuja publicação foi realizada em 17/05/2017 no Diário Oficial do Município:

Defesa n°: 267/2017 Processo n°: 01.144922.15.93 Anexo(s): 01.068613.14.68 Interessado: CLESCIO JOSE DE ALMEIDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150032533AN, emitido em 07/09/2015.

Defesa n°: 268/2017 Processo n°: 01.185444.15.44 Anexo(s): 01.043489.15.81 Interessado: FLAVIA CECILIA SALUM FELIX NIFFINEGGER Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150021616AI, emitido em 29/04/2014.

Defesa n°: 269/2017 Processo n°: 01.187195.15.12 Anexo(s): 01.116718.14.38 Interessado: UIARA FREITAS FERREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150013311AI, 20150013313AI e 20150013314AI, emitidos em 06/11/2015.

Defesa n°: 270/2017 Processo n°: 01.001216.15.32 Anexo(s): Não há.

Interessado: WAGNER MATEUS SILVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 311123A. Defesa n°: 271/2017 Processo n°: 01.001219.15.20 Anexo(s): Não há.

Interessado: WAGNER MATEUS SILVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 311124A. Defesa n°: 272/2017 Processo n°: 01.101470.15.91 Anexo(s): Não há.

Interessado: LEANDRO AUGUSTO CRISPIM DE SOUZA / EDINALDO DE SOUZA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150023539AN, emitido em 21/06/2015.

Defesa n°: 273/2017 Processo n°: 01.183697.15.29 Anexo(s): 01.008724.17.03 Interessado: SANTOS E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150074924AN e 20150074903AN, emitidos em 16/11/2015.

23/05/2017 18:46:23

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 Defesa n°: 274/2017 Processo n°: 01.075106.16.51 Anexo(s): 01.115504.16.60 Interessado: GETULIO JOSE MOREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160026946AN, emitidos em 19/12/2015.

Relator (a): Michel Davis Curvelano Defesa n°: 1698/2016 Processo n°: 01.103478.15.74 Anexo(s): Não há.

Interessado: Wallace Martins de Oliveira Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 262036A, 262050A, 262170A, 262191A e 262192A, emitidos em 2011.

Defesa n°: 275/2017 Processo n°: 01.057835.16.90 Anexo(s): 01.098652.16-60 Interessado: GERALDO WAGNER BARROS Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160024656AN e 20160024655AN, emitidos em 19/04/2016.

Defesa n°: 276/2017 Processo n°: 01.102227.16.90 Anexo(s): 01.098652.16-60 Interessado: GERALDO WAGNER BARROS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038308AI, emitido em 13/07/2016.

Defesa n°: 277/2017 Processo n°: 01.102251.16.74 Anexo(s): 01.098652.16.60 Interessado: GERALDO WAGNER BARROS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038307AI, emitido em 13/07/2016.

Defesa n°: 278/2017 Processo n°: 01.161636.15.00 Anexo(s): 01.017974.14.19 Interessado: COMERCIAL W.A DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME / ARMANDO NACIONAL E IMPORTADOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 71696, emitido em 03/10/2015.

Defesa n°: 279/2017 Processo n°: 01.013074.15.47 Anexo(s): Não há.

Interessado: KLEBER VICTOR DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 2014050823A e 2014052399A, emitidos em 02/02/2015.

Defesa n°: 280/2017 Processo n°: 01.047962.16.80 Anexo(s): 01.052178.16.01 Interessado: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL BOLIVAR DE FREITAS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014905AN, emitido em 18/03/2016.

Defesa n°: 281/2017 Processo n°: 01.025014.16.01 Anexo(s): 01.053162.16.07 Interessado: IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 734213, emitido em 07/01/2016.

Relator (a): Farid Sales de Carvalho Defesa n°: 282/2017 Processo n°: 01.033075.16.43 Anexo(s): 01.166755.13.15 Interessado: C&T CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009571AI, emitido em 01/10/2015.

Defesa n°: 283/2017 Processo n°: 01.055330.16.72 Anexo(s): 01.068442.16.39 Interessado: HELIO MUNIZ DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014767AN, emitido em 18/03/2016.

Defesa n°: 284/2017 Processo n°: 01.045738.16.36 Anexo(s): 01.055482.16.10 / 01.034239.14.42 Interessado: PAULO SERGIO BIAGINI / ANDREY LAUBE CÂMARA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160020224AN, emitido em 04/03/2016.

Defesa n°: 285/2017 Processo n°: 01.014678.16.91 Anexo(s): 01.065570.15.21 Interessado: SANTA ROSA CONSTRUÇÕES LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160001631AI, 20160001632AI, 20160001634AI, 20160001635AI, 20160001636AI e 20160001638AI, emitidos em 08/01/2016.

Defesa n°: 286/2017 Processo n°: 01.014652.16.06 Anexo(s): 01.065570.15.21 Interessado: SANTA ROSA CONSTRUÇÕES LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160001589AI, 20160001594AI e 20160001599AI, emitidos em 08/01/2016.

Defesa n°: 287/2017 Processo n°: 01.014663.16.14 Anexo(s): 01.065570.15.21 Interessado: SANTA ROSA CONSTRUÇÕES LTDA.

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Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160001624AI, 20160001625AI, 20160001626AI, 20160001627AI e 20160001629AI, emitidos em 08/01/2016.

Defesa n°: 288/2017 Processo n°: 01.014689.16.08 Anexo(s): 01.065570.15.21 Interessado: SANTA ROSA CONSTRUÇÕES LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160001642AI, 20160001641AI, 20160001640AI, 20160001603AI, 20160001602AI, 20160001600AI, emitidos em 08/01/2016.

Defesa n°: 289/2017 Processo n°: 01.014640.16.19 Anexo(s): 01.065570.15.21 Interessado: SANTA ROSA CONSTRUÇÕES LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160001670AI, 20160001669AI, 20160001668AI, 20160001666AI, 20160001665AI, 20160001664AI, 20160001663AI, emitidos em 08/01/2016.

Relator (a): Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa n°: 175/2017 Processo n°: 01.003597.16.20 Anexo(s): 01.016638.16.48 Interessado: ZELIA GONÇALVES PINTO / JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150021634AI e do Auto de Notificação 20150077589AN, emitidos em 08/12/2015.

Defesa n°: 290/2017 Processo n°: 01.151628.15.56 Anexo(s): 01.115357.15.57 / 01.050124.14.31 Interessado: PADARIA PÃO DA SERRA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062301AN, emitido em 08/10/2015.

Defesa n°: 291/2017 Processo n°: 01.180557.15.53 Anexo(s): 01.115357.15.57 / 01.050124.14.31 Interessado: PADARIA PÃO DA SERRA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009665AI, emitido em 05/10/2015.

Defesa n°: 292/2017 Processo n°: 01.180495.15.06 Anexo(s): 01.115357.15.57 / 01.050124.14.31 Interessado: PADARIA PÃO DA SERRA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061664AN, emitido em 05/10/2015.

Defesa n°: 293/2017 Processo n°: 01.017613.16.52 Anexo(s): 01.115357.15.57 / 01.050124.14.31 Interessado: PADARIA PÃO DA SERRA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 784565.

Defesa n°: 294/2017 Processo n°: 01.103996.15.89 Anexo(s): 01.115357.15.57 / 01.050124.14.31 Interessado: PADARIA PÃO DA SERRA LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150025592AN, 20150025593AN, 20150025594AN, 20150025595AN e 20150025597AN, emitidos em 06/07/2015.

Defesa n°: 295/2017 Processo n°: 01.151626.15.20 Anexo(s): 01.115357.15.57 / 01.050124.14.31 Interessado: PADARIA PÃO DA SERRA LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150062212AN, emitido em 08/10/2015.

Defesa n°: 296/2017 Processo n°: 01.113570.16.14 Anexo(s): 01.115357.15.57 / 01.050124.14.31 Interessado: PADARIA PÃO DA SERRA LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Infração Ambiental nº 784556, emitido em 19/07/2016.

Defesa n°: 297/2017 Processo n°: 01.130754.16.01 Anexo(s): 01.115357.15.57 / 01.050124.14.31 Interessado: PADARIA PÃO DA SERRA LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação Ambiental nº 0497/16, emitido em 05/09/2016.

Defesa n°: 300/2017 Processo n°: 01.065755.16.08 Anexo(s): 01.115257.16.93 Interessado: JOSE MARIA DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160032545AN, emitido em 12/04/2016.

Defesa n°: 301/2017 Processo n°: 01.101653.16.42 Anexo(s): 01.132465.16.57 Interessado: CEDIVE CENTRO DE DIAGNÓSTICOS VENDA NOVA LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047319AN, emitido em 02/06/2016.

Defesa n°: 302/2017 Processo n°: 01.084418.16.65 Anexo(s): 01.051057.15.62 Interessado: CONSTRUTORA COWAN S/A / JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES GONTIJO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160031840AN, emitido em 27/05/2016.

Defesa n°: 303/2017 Processo n°: 01.084421.16.70 Anexo(s): 01.051057.15.62 Interessado: CONSTRUTORA COWAN S/A / JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES GONTIJO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030843AN, emitido em 27/05/2016.

Defesa n°: 304/2017 Processo n°: 01.098508.16.24 Anexo(s): 01.105447.16.00 Interessado: LIKE PRINT EIRELI - ME / DANIEL DE PAULA FERNANDES PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044452AN, emitido em 19/05/2016.

Defesa n°: 1274/2016 Processo n°: 01.084520.16.51 Anexo(s): 01.092238.16.39 Interessado: CONSÓRCIO MARINS CONATA / RAFAEL DE ANDRADE SANTIAGO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160017134AN e 20160017135AN, emitidos em 19/05/2016.

RITOS SUMÁRIOS: Defesa n°: 305/2017 Processo n°: 01.145134.12.07 Anexo(s): Não há.

Interessado: LUIS FELIPE DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1197404A. Defesa n°: 306/2017 Processo n°: 01.167620.12.40 Anexo(s): Não há.

Interessado: MATIAS PAULO DE ARAÚJO SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1147115A. Defesa n°: 307/2017 Processo n°: 01.069079.12.72 Anexo(s): Não há.

Interessado: GRACINA PEREIRA DO VALE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1091385A. Defesa n°: 308/2017 Processo n°: 01.172400.12.93 Anexo(s): Não há.

Interessado: VALDIVINO BATISTA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1197408A. Defesa n°: 309/2017 Processo n°: 01.146498.12.50 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARCELO ADRIANO DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1197411A. Defesa n°: 310/2017 Processo n°: 01.148458.12.07 Anexo(s): Não há.

Interessado: LUCIENE VIEIRA DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1197405A.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 298/2017 Processo n°: 01.067577.16.22 Anexo(s): 01.093249.16.90 Interessado: BRUCE MENDES CAMPOS MAGNANI / MAURÍCIO MENDES CAMPOS / AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011535AI, emitido em 28/04/2016.

Defesa n°: 299/2017 Processo n°: 01.067575.16.05 Anexo(s): 01.093249.16.90 Interessado: BRUCE MENDES CAMPOS MAGNANI / MAURÍCIO MENDES CAMPOS / AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011534AI, emitido em 28/04/2016.

Defesa n°: 311/2017 Processo n°: 01.152881.12.10 Anexo(s): Não há.

Interessado: GERALDO ALVES DE ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1197418A. Defesa n°: 312/2017 Processo n°: 01.169984.12.38 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA ONOFRA QUERINO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1197427A.

9

Anexo(s): Não há.

Interessado: ABEL FERREIRA DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1197421A. Defesa n°: 314/2017 Processo n°: 01.176715.12.46 Anexo(s): Não há.

Interessado: VALDENI ALVES DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1197425A. Defesa n°: 315/2017 Processo n°: 01.158981.12.88 Anexo(s): Não há.

Interessado: LAURIDES GONÇALVES DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1197416A. Defesa n°: 316/2017 Processo n°: 01.077095.12.84 Anexo(s): Não há.

Interessado: WELLINGTON ANTÔNIO GUIMARÃES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1097755A. Defesa n°: 317/2017 Processo n°: 01.145118.12.42 Anexo(s): Não há.

Interessado: ALOIZIO DAS DORES FAUSTINO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1197422A. Defesa n°: 318/2017 Processo n°: 01.145863.12.19 Anexo(s): Não há.

Interessado: JAIR FRANCISCO PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1197949A. Defesa n°: 319/2017 Processo n°: 01.042548.12.60 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA COSTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1176768A. Defesa n°: 320/2017 Processo n°: 01.071592.12.04 Anexo(s): Não há.

Interessado: ALEXANDRA SOARES DE JESUS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1157038A. Defesa n°: 321/2017 Processo n°: 01.097473.12.82 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ VIEIRA FILHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1196867A e 1196862A. Defesa n°: 322/2017 Processo n°: 01.179867.12.09 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ DAS GRAÇAS TAVEIRA CAPISTRANIS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1252790A. Defesa n°: 323/2017 Processo n°: 01.175979.12.82 Anexo(s): Não há.

Interessado: GERALDO ALVES DOS SANTOS / MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1252620A. Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário Interino – JIJFI-VN JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN ATA DE REUNIÃO ATA DA 222ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 19/05/2017.

Presidente: Carlos Roberto Rocha Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Davidson Thiago da Cruz, Michel Davis Curvelano, Farid Sales de Carvalho, Cristina Eliane Batista Bitencourt, Carlos Augusto Ramalho Costa. Às 09h15 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a Ata da sessão anterior, foram iniciados os julgamentos.

DEFESAS JULGADAS: Relator (a): Davidson Thiago da Cruz

Defesa n°: 313/2017 Processo n°: 01.160526.12.24

Defesa n°: 207/2017

23/05/2017 18:46:24

BELO HORIZONTE 10

Processo n°: 01.095271.14.59 Anexo(s): 01.017442.13.19 Interessado: KLEVERSON OSÓRIO COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20140007016AI, 20140007017AI, 20140007019AI, 20140007020AI, emitidos em 02/07/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 208/2017 Processo n°: 01.095276.14.72 Anexo(s): 01.017442.13.19 Interessado: KLEVERSON OSÓRIO COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20140007021AI e 20140007022AI, emitidos em 02/07/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 209/2017 Processo n°: 01.108303.14.27 Anexo(s): 01.017442.13.19 Interessado: KLEVERSON OSÓRIO COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20140007390AI, 20140007391AI, 20140007392AI, 20140007438AI e 20140007439AI, emitidos em 14/07/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 210/2017 Processo n°: 01.108308.14.40 Anexo(s): 01.017442.13.19 Interessado: KLEVERSON OSÓRIO COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20140007393AI, 20140007394AI, 20140007395AI, 20140007396AI, emitidos em 14/07/2014, 20140007514AI e 20140007515AI, emitidos em 16/07/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 211/2017 Processo n°: 01.108305.14.52 Anexo(s): 01.017442.13.19 Interessado: KLEVERSON OSÓRIO COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20140007399AI, 20140007400AI, 20140007401AI, 20140007402AI, emitidos em 14/07/2014, 20140007516AI e 20140007517AI, emitidos em 16/07/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 212/2017 Processo n°: 01.118780.14.82 Anexo(s): 01.017442.13.19 Interessado: KLEVERSON OSÓRIO COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20140007682AI e 20140007683AI, emitidos em 21/07/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 213/2017 Processo n°: 01.118784.14.33 Anexo(s): 01.017442.13.19 Interessado: KLEVERSON OSÓRIO COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20140007684AI e 20140007685AI, emitidos em 21/07/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 214/2017 Processo n°: 01.118788.14.94 Anexo(s): 01.017442.13.19 Interessado: KLEVERSON OSÓRIO COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20140007686AI e 20140007687AI, emitidos em 21/07/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator (a): Michel Davis Curvelano Defesa n°: 215/2017 Processo n°: 01.144543.12.32 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ MENDES PEREIRA / ORGANIZAÇÃO TRINDADE E CASTRO LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 311868A, emitido em 10/08/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 216/2017 Processo n°: 01.146541.12.88 Anexo(s): Não há.

Interessado: ZILCA DE LOURDES DIAS SANTOS / PAULO GILVAN DE ALMEIDA SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1198673A, emitido em 04/07/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 217/2017 Processo n°: 01.166005.12.44 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA DA PIEDADE MACHADO / ESPOLIO DE RUBENS DA CONCEIÇÃO MACHADO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 1252592A, 1252569A e 1252581A, emitidos em 24/08/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Defesa n°: 218/2017 Processo n°: 01.163195.12.75 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ DE CARVALHO GIORI / DARCI PESSOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 231174A, 231875A e 232635A. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 Defesa n°: 230/2017 Processo n°: 01.159321.12.14 Anexo(s): Não há.

Interessado: NILTON BELMIRO DA CRUZ Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1197424A, emitido em 21/06/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 242/2017 Processo n°: 01.158023.12.70 Anexo(s): 01.178552.11.73 Interessado: CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 180 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1177760A, emitido em 20/09/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator (a): Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa n°: 219/2017 Processo n°: 01.163311.12.74 Anexo(s): Não há.

Interessado: CLAUDIONILHA MARIA DA SILVA / JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº1310078A, 1310079A e 1310080A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 220/2017 Processo n°: 01.180406.12.25 Anexo(s): Não há.

Interessado: SUPERMERCADOS BH LTDA / COMERCIAL DE ALIMENTOS SBH LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 375952A, emitido em 25/10/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 221/2017 Processo n°: 01.180822.12.60 Anexo(s): 01.032712.15.29 Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1252627A, emitido em 25/09/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 222/2017 Processo n°: 01.032712.15.29 Anexo(s): 01.180822.12.60 Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 388495A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Farid Sales de Carvalho Defesa n°: 223/2017 Processo n°: 01.061016.15.01 Anexo(s): 01.068279.15.79 Interessado: JOSÉ AUGUSTO PORTO MILHOMEM DA SILVA FILHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150002595AI, emitido em 16/04/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 224/2017 Processo n°: 01.132835.12.40 Anexo(s): Não há.

Interessado: ANTÔNIO INÁCIO AMARAL SIQUEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1197305A, emitido em 22/06/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 225/2017 Processo n°: 01.098315.12.77 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA VICENTINA DE AZEREDO FONSECA PINTO / ESPOLIO DE SEVERINO NATIVIDADE LARA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 351105A, emitido em 25/04/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 226/2017 Processo n°: 01.113620.12.67 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ MARIA HENRIQUE DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1195858A, emitido em 21/05/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 231/2017 Processo n°: 01.150649.12.48 Anexo(s): Não há.

Interessado: RENATA NEVES DE OLIVEIRA / ESPÓLIO DE BERNARDO FERREIRA DA CRUZ Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 311866A, emitido em 13/08/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 232/2017 Processo n°: 01.126975.15.78 Anexo(s): 01.136417.16.56 Interessado: ENI FERNANDES DE ARAUJO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150022284AN, emitido em 10/06/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 244/2017 Processo n°: 01.109355.13.85 Anexo(s): 01.110991.13.13 Interessado: ARTHUR SASSO COMERCIAL LTDA ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1358457A, emitido em 23/07/2013.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 233/2017 Processo n°: 01.126974.15.05 Anexo(s): 01.136417.16.56 Interessado: ENI FERNANDES DE ARAUJO Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 90 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20150022254AN, emitido em 10/06/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 245/2017 Processo n°: 01.160177.15.20 Anexo(s): 01.157125.15.58 Interessado: SILVANA MOREIRA TEIXEIRA LANCHONETES - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009927AI, emitido em 11/10/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 234/2017 Processo n°: 01.148883.12.32 Anexo(s): Não há.

Interessado: LUCILEI MARTINS DE CAMPOS GONÇALVES / ROBERTO RABELLO GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1198018A, emitido em 23/08/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 246/2017 Processo n°: 01.160174.15.31 Anexo(s): 01.157125.15.58 Interessado: SILVANA MOREIRA TEIXEIRA LANCHONETES – ME242 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062630AN, emitido em 11/10/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 235/2017 Processo n°: 01.148842.12.55 Anexo(s): 01.166237.12.20 Interessado: WALCIR PRADO DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1197413A, emitido em 14/06/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 236/2017 Processo n°: 01.166237.12.20 Anexo(s): 01.148842.12.55 Interessado: WALCIR PRADO DA SILVA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 180 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1197413A, emitido em 14/06/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 237/2017 Processo n°: 01.125917.13.74 Anexo(s): 01.125899.13.94 Interessado: NILSON SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 00521095A, emitido em 14/08/2013.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 238/2017 Processo n°: 01.125899.13.94 Anexo(s): 01.125917.13.74 Interessado: NILSON SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 00521094A, emitido em 14/08/2013.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa

Defesa n°: 227/2017 Processo n°: 01.127316.12.24 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA EUNICE ROMUALDO LIMA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1197040A, emitido em 19/06/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 228/2017 Processo n°: 01.146234.12.89 Anexo(s): Não há.

Interessado: LEONARDO FRAGA DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 350965A, emitido em 03/07/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR MAIORIA. Defesa n°: 229/2017 Processo n°: 01.167540.12.03 Anexo(s): Não há.

Interessado: WILDMA FABIANA GONÇALVES E COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1198594A, emitido em 03/09/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 243/2017 Processo n°: 01.167249.12.44 Anexo(s): Não há.

Interessado: LEONIDIA SOARES PEREIRA / ONOFRE MOREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1198676A, emitido em 05/07/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 239/2017 Processo n°: 01.156865.15.59 Anexo(s): 01.005568.16.00 Interessado: JULIANA GOMES MARTINS LARA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 732709, emitido em 15/10/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 240/2017 Processo n°: 01.152649.12.19 Anexo(s): Não há.

Interessado: NILSON DE MORAES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1197417A, emitido em 19/06/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 241/2017 Processo n°: 01.158035.12.50 Anexo(s): 01.178552.11.73 Interessado: CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1221511A, emitido em 20/09/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

RITOS SUMÁRIOS: Defesa n°: 247/2017 Processo n°: 01.160474.10.60 Anexo(s): Não há.

Interessado: DEPÓSITO CORINTO LTDA / SOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 60 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 987681A, emitido em 07/06/2010.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 248/2017 Processo n°: 01.182841.10.13 Anexo(s): Não há.

Interessado: ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 180 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1042703A, emitido em 29/11/2010.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 249/2017 Processo n°: 01.153787.11.07 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARLENE DIAS PEREIRA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 120 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1097160A, emitido em 22/08/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 250/2017 Processo n°: 01.169754.11.05 Anexo(s): Não há.

Interessado: ALEXANDRE ROCHA RIBEIRO / MARIA INES DA SILVA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 120 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1097268A, emitido em 19/09/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 251/2017 Processo n°: 01.172258.11.01 Anexo(s): Não há.

Interessado: SONIA MARIA AMBROZIO MARTINS Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 120 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1097271A, emitido em 19/09/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 252/2017 Processo n°: 01.175796.11.21 Anexo(s): Não há.

Interessado: RAUL ARCOVERDE CAVALCANTI / AUTO VIDROS LTDA – ME Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 60 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1060631A, emitido em 07/10/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 253/2017

23/05/2017 18:46:24

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 Processo n°: 01.179233.11.20 Anexo(s): Não há.

Interessado: WILSON QUINTINO DE SOUZA CRUZ Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 180 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1097272A, emitido em 19/09/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 254/2017 Processo n°: 01.180362.11.70 Anexo(s): Não há.

Interessado: RODRIGO AVELAR ZSCHABER Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 90 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1097732A, emitido em 19/10/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 255/2017 Processo n°: 01.179884.11.39 Anexo(s): Não há.

Interessado: VERA LÚCIA OSCAR CRUZ Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 180 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1097270A, emitido em 19/08/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 256/2017 Processo n°: 01.180424.11.26 Anexo(s): Não há.

Interessado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VERMELHINHO LTDA. Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 30 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1091638A, emitido em 11/11/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 257/2017 Processo n°: 01.180423.11.63 Anexo(s): Não há.

Interessado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VERMELHINHO LTDA. Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 30 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1091613A, emitido em 11/11/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 258/2017 Processo n°: 01.182262.11.05 Anexo(s): Não há.

Interessado: FEIRA VIP LTDA. Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 90 dias para cumprir exigências dos Autos de Notificação nº 1091896A e 1091850A, emitidos em 06/09/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 259/2017 Processo n°: 01.183132.11.27 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 120 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1092229A, emitido em 14/09/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 260/2017 Processo n°: 01.187095.11.44 Anexo(s): Não há.

Interessado: DARCI PESSOA / WILSON DOMINGOS MINGOTE Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 90 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1097709A, emitido em 17/10/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 261/2017 Processo n°: 01.188199.11.85 Anexo(s): Não há.

Interessado: PADARIA MARIA RUFINO LTDA. Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 90 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1146910A, emitido em 18/11/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 262/2017 Processo n°: 01.193032.11.09 Anexo(s): Não há.

Interessado: WALMIR SANTOS SOARES Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 30 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1092168A, emitido em 11/10/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 263/2017 Processo n°: 01.194486.11.51 Anexo(s): Não há.

Interessado: TEC BAN TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A / MÁRIO PORTELA NETO Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 30 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 00521663A, emitido em 04/11/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 264/2017 Processo n°: 01.015212.12.07 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA DO CARMO GONÇALVES Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 180 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1096989A, emitido em 08/08/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 265/2017 Processo n°: 01.015212.12.07 Anexo(s): Não há.

Interessado: JAIRO VENÂNCIO DE ALMEIDA CRUZ Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 30 dias para cumprir exigências dos Autos de Notificação nº 1157787A e 1157788A, emitidos em 29/11/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

RESULTADO CHAMAMENTO PÚBLICO SMARU Nº 001/2017 Processo Nº 01-063.183/17-86 Objeto: Credenciamento para interessados em requerer o licenciamento destinado a permitir a realização de eventos particulares na Praça da Estação, nos meses de abril, maio e junho de 2017, com exceção dos dias 22/05/17 a 31/05/17 e 12/06/17 a 30/06/17, nos termos do artigo 6º da Portaria Conjunta SMARU/SARMU-CS nº 012 de 04 de julho de 2016.

O Coordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, instituída pela Portaria SMARU Nº 011/2016 e alterada pela Portaria SMARU Nº 003/2017, comunica que o chamamento público em epígrafe foi declarado deserto, por ausência de interessados.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Andres Werner Cesar Lino Campos Coordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO SMARU Nº 002/2017 Processo Nº 01-063.183/17-86 Objeto: Credenciamento para interessados em requerer o licenciamento destinado a permitir a realização de evento particular na Praça da Estação, no período de 22/05/2017 a 31/05/2017, nos termos do artigo 6º da Portaria Conjunta SMARU/SARMU-CS nº 012 de 04 de julho de 2016.

A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, interina, no uso de suas atribuições e competências, torna público o resultado e homologa o Chamamento Público SMARU Nº 002/2017, em conformidade com o disposto no item 6 do respectivo Edital.

Promotor credenciado: Dueto Produções e Publicidade Ltda.

Evento: Nívea Viva Jorge Ben Jor. Data do evento: 28 de maio de 2017.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017

Defesa n°: 266/2017 Processo n°: 01.150270.12.56 Anexo(s): Não há.

Interessado: DARCI PESSOA / MARIA DE LOURDES LEITE MIRANDA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 180 dias para cumprir exigências dos Autos de Notificação nº 1196961A e 1196962A, emitidos em 09/08/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Das decisões tomadas na presente sessão (primeira instância) cabem recursos à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, nos termos do art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, devendo o recurso deve ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do referido Decreto. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Ao final da sessão, houve a distribuição de processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 26/05/2017. Às 11h13 foi encerrada a sessão.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário Interino – JIJFI-VN Carlos Roberto Rocha Presidente Interino – JIJFI-VN Carlos Augusto Ramalho Costa Cristina Eliane Batista Bitencourt Davidson Thiago da Cruz Farid Sales de Carvalho Michel Davis Curvelano Demais Membros

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156 Dom5298.indd 11

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana – Interina Secretária Municipal de Serviços Urbanos PORTARIA SMARU Nº 004/2017 DE 19 DE MAIO DE 2017 Estabelece o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento e regularização de edificações.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 15, do Decreto nº 13.842/10, que regulamenta a Lei nº 9.725/09, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - A apresentação do projeto das Edificações deverá ser conforme determina a NBR 6492/94 Representação de Projetos de Arquitetura. § 1º - A apresentação do projeto das Edificações Particulares para fins de licenciamento e regularização deverá ser completa conforme Anexo I e Anexo III desta Portaria. § 2º - A apresentação do projeto das Edificações do Poder Público Municipal deve seguir o mesmo padrão determinado para as Edificações Particulares citada no § anterior, exceto para regularização nos termos da Lei 9.074/05, que poderá ter sua representação simplificada, conforme Anexos II e III desta Portaria. § 3º - Escalas diferentes das indicadas poderão ser aceitas desde que a representação esteja legível e o porte do empreendimento assim o exija. § 4º - Para os grandes empreendimentos, nos quais a representação na escala 1/50 ou em escala inferior não seja viável, o projeto poderá ser dividido e apresentado junto a um mapa chave total, no qual estará indicada a parte do empreendimento a que se refere cada planta.

Art. 2º - É de responsabilidade do responsável técnico, autor do projeto, a observância e o cumprimento das disposições relativas à edificação, previstas nas legislações federal, estadual e municipal.

Parágrafo único – No caso de representação gráfica simplificada para as Edificações do Poder Público Municipal, os representantes e responsáveis pela Unidade da PBH e os responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução das obras deverão firmar o Termo de Compromisso da Unidade da PBH, em formulário próprio, disponível no Portal de Informações e Serviço da SMARU, no qual consta a observância e o cumprimento das disposições relativas à edificação, previstas nas legislações federal, estadual e municipal.

Art. 3º - Deverão ser apresentados os seguintes documentos, além daqueles listados na legislação, para abertura do processo administrativo: I - projeto arquitetônico completo em formato A0 ou A1, preferencialmente; II – memória de cálculo de áreas e planilha de cálculo, conforme arquivo eletrônico disponibilizado pela SMARU, em formato à parte ao projeto arquitetônico; III - Levantamento Planialtimétrico do terre-

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no na escala mínima de 1/200, devidamente assinado por um responsável técnico, em prancha à parte do conjunto de pranchas do projeto arquitetônico. § 1º - O cadastramento das informações e documentação do projeto, bem como a anexação da imagem do projeto e da planilha de cálculo em PDF deve ser realizado no sistema da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, de forma completa pelo responsável técnico do projeto. § 2º - O preenchimento e a apresentação da memória e planilha de cálculo, mencionada no inciso II do caput deste artigo, é de integral responsabilidade dos responsáveis técnicos do projeto. § 3º - A planilha de cálculo deverá ser preenchida eletronicamente. § 4º - Em caso de regularização de edificação conforme a Lei nº 9.074/05, as áreas/volumes passíveis de preço público deverão ser identificadas em memória de cálculo em folha a parte ao projeto apresentado juntamente com o cálculo das infrações. § 5º - No Levantamento Planialtimétrico devem ser indicadas todas as dimensões dos lotes CP e real, curvas de nível de metro em metro, níveis do terreno nos extremos do(s) lote(s), todos os elementos arbóreos existentes no terreno, a identificação e situação de ocupação dos lotes vizinhos (vagos ou construídos, conforme o local), largura total da(s) via(s), faixas de travessia de pedestres, caso existam, largura(s) total(is) do(s) passeio(s), indicação de todos os postes, placas, suporte fixo de lixo e qualquer outro mobiliário urbano, árvores e áreas ajardinadas, projeção de fiação aérea, bocas de lobo existente(s) no(s) passeio(s). § 6º - Para projetos de Modificação, deverão ser seguidas as instruções contidas no item 4 dos Anexo I desta Portaria. § 7º - Poderá ser apresentada, opcionalmente, perspectiva da edificação em pranchas à parte do projeto, visando auxiliar o entendimento da inserção da edificação no terreno. § 8º - Todos os documentos que demandam assinatura, tais como formulários e ARTs/RRTs, deverão ser impressos, assinados e escaneados. É vedada a assinatura eletrônica nos documentos apresentados.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 4º - Todas as informações prestadas no projeto e nas peças complementares a que se refere esta portaria são de responsabilidade do responsável técnico autor do projeto.

Art. 5º - A autorização para supressão e transplantio de espécimes arbóreos deverá ser solicitada previamente à abertura do processo de edificações junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, mediante apresentação de uma via da prancha de supressão arbórea, devidamente carimbada pela SMMA, para composição do processo.

Parágrafo único - A prancha de supressão arbórea não deve ser enumerada de forma sequenciada ao projeto arquitetônico.

Art. 6º - O executivo promoverá o exame dos documentos apresentados para o licenciamento e o exame será realizado pelo executivo no que tange os itens listados no caput do art. 28 do Decreto nº 13.842, de 11 de janeiro de 2010, o que não desobrigará o responsável técnico do atendimento integral da legislação vigente. § 1º - Para as edificações do Poder Público Municipal, o Alvará de Construção poderá ser emitido sem prévia análise do projeto por parte da SMARU após a apresentação do Termo de Compromisso citado no caput. § 2º - Para os casos de licenciamento conforme § 8º do art. 28 do Decreto nº 13.842/10, a análise da PBH, para fins de emissão de alvará de construção, se limitará ao exame documental e à interface com os órgãos, quando pertinente, de forma que o atendimento integral das normas técnicas e legislação vigente são de integral responsabilidade do responsável técnico pelo projeto, conforme Termo de Compromisso. § 3º - Para os casos previstos no § 2º deste artigo, o projeto poderá ser encaminhado a qualquer tempo para realização de auditoria, para conferência do atendimento do projeto à legislação municipal vigente.

Art.7º - Para projetos que tiveram a altimetria flexibilizada mediante autorização do CINDACTA I, a correspondência e compatibilidade entre o projeto apresentado para licenciamento junto a PBH e o projeto apresentado junto ao CINDACTA I é de responsabilidade do autor do projeto.

Art.8º - Na realização da conferência pelo Executivo das correções do projeto conforme previsto no § 6º do art. 15 da Lei nº 9.725/09, havendo pendências de pequena complexidade e desde que a proposta arquitetônica apresentada não seja alterada de forma significativa, será concedida oportunidade para adequação do projeto, por meio de substituição eletrônica do projeto e/ou documentos pertinentes, a fim de promover o licenciamento da edificação.

Art. 9º - Os responsáveis técnicos e proprietários de processos em andamento podem solicitar, mediante apresentação de recurso, o licenciamento previsto no § 8º do art. 28 do Decreto nº 13.842/16.

Art. 10 - Fica revogada a Portaria SMARU Nº 21/2016, publicada em 20 de outubro de 2016 Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

23/05/2017 18:46:25

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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ANEXO I PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARTICULARES E DE LICENCIAMENTO DO PODER PÙBLICO NA SMARU O padrão em questão traz instruções para a produção dos desenhos e pranchas a serem apresentados para licenciamento e regularização de projetos na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

Fazem parte deste documento os modelos de selos (formatos DWG e PDF) para obras particulares e para o Poder Público e de planilha de cálculo de áreas em formatos XLS (não serão aceitas planilhas preenchidas à mão), que estão disponíveis na página da SMARU do site da PBH e deverão ser utilizados para elaboração e apresentação de projetos arquitetônicos.

1. PADRONIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO 1.1. O projeto arquitetônico deverá ser apresentado de acordo com as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 6492/94 - Representação de Projetos de Arquitetura) 1.2. Apresentação dos projetos preferencialmente nos formatos e dimensões A1 (594mm x 841mm) ou A0 (841mm x 1189mm), conforme padrão da ABNT. 2. SELO 2.1. Todos os desenhos devem ter o selo padrão, localizado no canto inferior direito da prancha, para possibilitar o agrupamento e a fácil localização dos dados básicos do projeto.

2.2. Deverão ser utilizados os dois modelos de selo: um completo, para a primeira folha, e o outro, simplificado, para as folhas subsequentes, quando houver.

2.3. Qualquer anotação de interesse do responsável técnico ou do proprietário, não constante no selo, deverá ser inscrita fora deste, de preferência acima do mesmo, na folha do projeto (Área de notas).

2.4. Esclarecimentos para preenchimento do selo principal: Campo 01 - Área reservada para preenchimento da PBH; Campo 02 - Área total a construir, sem considerar o fator multiplicador de pé-direito quando for o caso; Campo 03 - Área a descontar; Campo 04 - Área líquida residencial; Campo 05 - Área líquida não residencial, considerando o fator multiplicador de pé-direito quando for o caso; Campo 06 - Área líquida adquirida, com separação entre áreas de TDC e ODC; Campo 07 - Coeficiente de aproveitamento, em formato decimal com até duas casas (exemplo: 1,20); Campo 08 - Taxa de ocupação, em formato decimal, e não percentual (exemplo: 0,60); Campo 09 - Taxa de permeabilidade, em formato decimal, e não percentual (exemplo: 0,20); Campo 10 - Número total de vagas de estacionamento para veículos leves do empreendimento, incluindo vagas destinadas a pessoas com deficiência; Campo 11 - Número total de unidades residenciais; Campo 12 - Número total de unidades não residenciais; Campo 13 - Área permeável do empreendimento computada para atendimento à Taxa de Permeabilidade (TP) mínima; Campo 14 - Identificação - campo destinado ao nome do projeto, quando houver (exemplo: Sede do Hospital); Campo 15 - Título do Projeto: Projeto Inicial, Modificação com Acréscimo, Modificação sem Acréscimo, Modificação com Decréscimo, Levantamento, Levantamento do Acréscimo ou Levantamento com Projeto de Acréscimo; Campo 16 - Elementos representados nas pranchas (Planta de situação, plantas, cortes, fachadas, etc.); Campo 17 - Zona fiscal (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 18 - Quarteirão (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 19 - Lote(s) (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 20 - Regional (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 21 - Cadastro de Planta (CP) (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 22 - Setor (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 23 – Quadra (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 24 - Bairro conforme CP (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 25 - Tipo de Uso (residencial, não residencial ou misto); Campo 26 - Zoneamento (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 27 - Área de Diretriz Especial (ADE), quando houver (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 28 - Áreas de Especial Interesse Social, quando houver; Campo 29 - Lote atingido por Projeto Viário Prioritário, ainda que parcialmente, (conforme Informação Básica para Edificações), marcar SIM ou NÃO; Campo 30 - Operação Urbana, quando houver, conforme Informações Básicas. No caso de terreno manchado por mais de uma Operação Urbana, todas deverão constar no selo.

Campo 31 - Área do Terreno (conforme Informação Básica para Edificações), mesmo que no local a área seja diferente; Campo 32 - Nome do logradouro (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 33 - Código do logradouro (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 34 - Classificação Viária: poderá ser - REG para ligação regional, ART para arterial, COL para coletora e LOC para local (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 35 - Permissividade de uso: poderá ser VR, VM ou VNR (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 36 - Largura da Via: poderá ser >10m; ≥10m e <15m ou ≥15m (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 37 - Largura Final da Via (conforme Informação Básica para Edificações), caso haja previsão de alargamento;

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Poder Executivo

Campo 38 - Nome do proprietário, CPF ou CNPJ (conforme registro de imóveis. Caso haja vários proprietários, indicar o nome de um deles e outros, outro, outra ou outras - conforme o caso. A identificação dos demais deve estar acima do carimbo, na área de notas na primeira prancha); Campo 39 - Nome do responsável técnico pelo projeto, bem como a identidade profissional conforme registro no CREA ou no CAU; Campo 40 - Numeração das folhas.

Observação: as áreas preenchidas nos campos 02 a 13 deverão estar compatíveis com a planilha de cálculo apresentada e a precisão deverá ser de até duas casas decimais.

Recomenda-se verificar se os dados estão coerentes com as áreas indicadas no quadro “Conferência de dados do selo”, que se localiza abaixo da área de impressão do arquivo eletrônico da planilha de cálculo.

3. DESENHOS BÁSICOS PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO 3.1. PLANTA DE SITUAÇÃO 1 - Escala máxima: 1/200; 2 - Representação do terreno CP (linha tracejada) e do terreno real (em linha contínua) - apenas o eixo de divisa sem os muros - com todas dimensões cotadas; 3 - Situação de ocupação dos lotes vizinhos (vagos ou construídos, conforme o local); 4 - Perímetro de todos os pavimentos/subsolos/níveis sobrepostos, identificados e com penas e hachuras diferenciadas; 5 - Cotas dos afastamentos frontal, laterais e de fundos de todos os pavimentos perpendiculares em relação às divisas - sempre nas situações de CP e de real; 6 - Representação dos passeios de ambos os lados da via e da pista de rolamento, com cotas dos passeios e da pista de rolamento.

7 - Níveis nos vértices do(s) lote(s). Caso o projeto não utilize os níveis da Prodabel como referência, a equivalência de níveis deverá ser indicada junto à situação.

8 - Para divisas laterais em aclive: indicação dos níveis do terreno natural nos pontos em que as extremidades da edificação tocam a divisa e respectivo nível-médio.

9 - Quando houver largura final de via com previsão de recuo do alinhamento ou com diretriz de recuo de alinhamento dada por projeto viário prioritário, representar o alinhamento atual e o projetado e os eixos das vias, devidamente cotados. O eixo da via situa-se no ponto médio da distância entre os alinhamentos dos lotes. Neste caso, os afastamentos deverão ser cotados a partir do final da previsão de alargamento; 10 - Identificar as áreas do terreno atingidas por restrições, tais como APPs, áreas non aedificandi e outras que forem pertinentes, quando for o caso; 11 - Representação das linhas de corte; 12 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessário; 13 - Nota: Não é necessário indicar na Planta de Situação os níveis no passeio junto ao meio-fio, porém é obrigatório representá-los nas Plantas de Acesso em escala maior conforme detalhado no item 3.2.

3.2. PLANTAS DOS PAVIMENTOS: cotadas, inclusive subsolo(s), caixa d’água etc.

1 - Escala mínima: 1/50; 2 - Níveis de implantação da edificação e suas variações; 3 - Indicação do uso dos compartimentos e numeração das unidades autônomas, quando for o caso; 4 - Linhas de corte; 5 - Quando houver rampa, cotá-la e indicar os níveis de início e fim, sentido e inclinação; 6 - Indicar os níveis das rotas de acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 7 - Área permeável devidamente cotada e hachurada e indicação de cotas e volume da caixa de captação, se houver; 8 - Nos pavimentos de acesso de pedestres, indicação dos níveis do terreno natural nos pontos em que as extremidades da edificação tocam a divisa e respectivo nível médio para terrenos em aclive; 9 - Nos pavimentos onde houver área de estacionamento, indicar todas as vagas, presas ou livres, numeradas e cotadas. As vagas presas deverão ser identificadas como tal; 10 - Discriminar através de hachuras nas paredes as áreas existentes com Certidão de Baixa de Construção, acréscimos propostos e áreas a regularizar, quando for o caso; 11 - Nos pavimentos de acesso, indicar: a) Projeto do passeio, já atendendo ao Código de Posturas Municipal, normas de acessibilidade e Padronização de Calçadas da PBH, não devendo ser representado o piso tátil e a paginação de piso do passeio; b) Níveis do passeio no meio-fio e sarjeta, na projeção das divisas laterais; c) Níveis do passeio nos encontros do(s) alinhamento(s) com as divisas; d) Largura(s) total(is) do passeio; e) Inclinações longitudinal e transversal do passeio; f) Indicação e dimensões da faixa livre de pedestres; g) Indicação de todos os postes, placas, suporte fixo de lixo e qualquer outro mobiliário urbano existente; h) Indicação das espécies de árvores existentes, a serem plantadas, suprimidas ou transplantadas, quando for o caso, com seu porte, o espaçamento longitudinal entre elas, distanciamentos das esquinas, postes e similares conforme art.

23 da Lei nº 8.616/03 (Código de Posturas). A indicação das árvores no passeio deverá seguir determinações do COMAM e não será alvo de análise do projeto arquitetônico, porém será condição para a Baixa de Construção; i) Distâncias entre todos os elementos do passeio; j) Indicação de bocas de lobo, caso existam; k) Indicação das rampas de acessibilidade, existentes e/ou propostas. l) Indicação, com todas as dimensões, dos rebaixos no meio-fio para acesso de veículos, caso existam e propostas; m) Indicação das áreas vegetadas existentes e/ou propostas; n) Representação dos degraus, existentes /ou propostos, com suas dimensões de piso e espelho em conformidade com a Padronização de Calçadas da PBH; 12 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessário; 3.3. CORTES: longitudinal(is) e transversal(is).

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 1 - Pelo menos um dos cortes deve estar na escala de 1/50 (demais podem ser apresentados na 1/100); 2 - Perfil natural do terreno em cada corte, exceto em caso de levantamento; 3 - Altura(s) da edificação; 4 - Nível(eis) de referência e altura(s) máxima(s) na(s) divisa(s), no real e no CP; 5 - Cotas do(s) H(s) da(s) edificação(ões); 6 - Demonstrar atendimento à altimetria estabelecida pelo Ministério da Defesa conforme informado nas Informações Básicas. Para verificação da altimetria da aeronáutica, deverá ser apresentada a referência com os níveis indicados no Levantamento Fotogramétrico da PRODABEL. Para terrenos com aplicação da regra de tolerância conforme indicado nas Informações Básicas do imóvel deverá ser apresentado o perfil natural do terreno e o perfil da PRODABEL, com a altura cotada na pior situação. Para edificações aprovadas mediante autorização do CINDACTA I, especificar em nota e apresentar a documentação pertinente.

7 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessário.

OBSERVAÇÃO: Caso haja edificação na divisa, pelo menos um dos cortes deve representar tal situação. No caso de vários trechos distintos encostados na divisa, todos eles deverão ser representados, possibilitando a conferência da altura máxima em cada situação. O examinador poderá solicitar outros cortes que se fizerem necessários, inclusive em escalas diferentes.

3.4. FACHADAS: uma para cada logradouro.

1 - Escala mínima: 1/50; 2 - Projeção do greide da via e pelo menos uma referência de nível; 3 - Quando não houver gradil, representar o passeio, rebaixo de veículos e projeção de degraus; 4 - Outros órgãos da PBH poderão solicitar a representação de mais de uma fachada, quando for o caso, mesmo que não estejam voltadas para o logradouro.

5 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessários; 3.5. PLANTA DE COBERTURA: 1 - Escala mínima: 1/100; 2 - Sentido de caimento e inclinação das águas ou lajes; 3 - Cota do beiral e das marquises; 4 - Projeção do perímetro da(s) edificação(ões); 5 - Representação e indicação das calhas quando houver edificação encostada na divisa; 6 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessários.

3.6. GRADIL: 1 - Escala mínima 1/100; 2 - Representação do passeio, rebaixo de veículos e projeção de degraus, caso existam; 3 - Cota(s) da(s) altura(s); 4 - Indicação dos acessos; 5 - Indicação de permeabilidade visual do gradil, conforme Lei nº 9.725/09.

6 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessários.

4. PADRÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA PROJETOS DE MODIFICAÇÃO 4.1. PROJETOS DE MODIFICAÇÃO COM ACRÉSCIMO OU COM DECRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA: a) Processos com alvará em vigor: deverão ser apresentadas apenas as pranchas a serem atualizadas devido a alteração no projeto. As modificações propostas deverão estar descritas em memorial descritivo a ser anexado junto com o projeto e a memória de cálculo dos pavimentos não alterados deverá estar coerente com as áreas aprovadas anteriormente. b) Processos com Baixa de Construção ou regularização de unidades autônomas de edifícios (não possuem alvará em vigor): deverão ser apresentadas a cópia do projeto aprovado e a(s) planta(s) do(s) pavimento(s) alterado(s) e cortes esquemáticos para verificação da altimetria e o H da construção, se for o caso, e a planta de situação. A PBH poderá solicitar, para melhor entendimento do projeto, a apresentação de outros desenhos caso julgue necessário.

As modificações propostas deverão estar descritas em memorial descritivo anexado junto ao projeto.

OBSERVAÇÃO: No caso de licenciamento/regularização de unidade autônoma, o passeio deverá ser representado conforme o projeto anteriormente aprovado, se houver. Qualquer desconformidade com o disposto na Lei nº 8.616/03 será identificada quando da realização da vistoria e poderá ser objeto de ação fiscal. c) Nos casos previstos nos itens “a” e “b”, para modificação que envolva alteração do Coeficiente de Aproveitamento (CA) em projeto com alvará em vigor ou Baixa de Construção anterior às alterações da Lei nº 9.959/10, deverão ser apresentados: duas planilhas de cálculo, sendo uma planilha para a edificação aprovada e outra planilha para a edificação modificada com acréscimo/decréscimo, ambos calculados de acordo com a legislação vigente.

No caso da edificação cujo CA atenda integralmente a legislação vigente, já considerando a proposta de modificação/regularização dos acréscimos, não é necessária a apresentação de duas planilhas de cálculo.

Para regularização do acréscimo pela Lei nº 9.074/05, quando da realização do recálculo seja verificado que a edificação aprovada com Baixa de Construção já supera o Coeficiente de Aproveitamento da legislação vigente, os preços públicos e multas para regularização do Coeficiente de Aproveitamento somente serão cobrados sobre a área do acréscimo. d) Nos casos previstos nos itens “a” e “b”, a área acrescida ou decrescida deverá estar clara no desenho, que deverá atender as normas de representação de desenho de acordo com o art. 1º desta Portaria. Em todos os casos é necessária a apresentação de Memorial Descritivo relatando as modificações propostas.

4.2. PROJETOS DE MODIFICAÇÃO SEM ACRÉSCIMO OU SEM DECRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA OU LÍQUIDA: Trata-se de uma análise rápida e simpli-

ficada em casos de alteração da localização de vagas de estacionamento, relocação da área permeável, mudança na denominação das unidades, etc. a) É necessário que haja alvará em vigor ou Certidão de Baixa de Construção. As modificações propostas não poderão resultar em alteração de parâmetros urbanísticos. Faz-se necessário a apresentação de um Memorial Descritivo relatando as modificações desejadas. b) Nesta modalidade, não é necessário apresentar todos os documentos de Licenciamento solicitados para Projeto Inicial, os documentos específicos estão listados no Portal de Informação e Serviços da PBH. c) Em caso de modificação interna de projetos aprovados anteriormente, tanto a planta original do projeto aprovado e quanto a planta a ser alterada deverão ser apresentadas. d) Durante o exame do projeto nesta modalidade, poderá ser exigida documentação complementar.

ANEXO II PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO PODER PÚBLICO NA SMARU O padrão em questão traz instruções para a produção dos desenhos e pranchas a serem apresentados para licenciamento e regularização de projetos na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

Fazem parte deste documento os modelos de selos (formatos DWG e PDF) para obras particulares e para o Poder Público e de planilha de cálculo de áreas em formatos XLS (não serão aceitas planilhas preenchidas à mão), que estão disponíveis na página da SMARU do site da PBH e deverão ser utilizados para elaboração e apresentação de projetos arquitetônicos.

1. PADRONIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO 1.1. O projeto arquitetônico deverá ser apresentado de acordo com as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 6492/94 - Representação de Projetos de Arquitetura) 1.2. Apresentação dos projetos preferencialmente nos formatos e dimensões A1 (594mm x 841mm) ou A0 (841mm x 1189mm), conforme padrão da ABNT. 2. SELO - Obras do Poder Público 2.1. Todos os desenhos devem ter o selo padrão localizado no canto inferior direito da prancha, para possibilitar o agrupamento e a fácil localização dos dados básicos do projeto.

2.2. Deverão ser utilizados os dois modelos de selo aqui apresentados: um completo, para a primeira folha, e o outro, simplificado, para as folhas subsequentes, quando houver.

2.3. Qualquer anotação de interesse do responsável técnico ou do proprietário não constante no selo deverá ser inscrita fora deste, de preferência acima do mesmo, na folha do projeto (Área de notas).

2.4. Esclarecimentos para preenchimento do selo principal: Campo 01 - Área reservada para preenchimento da PBH; Campo 02 - Área total a construir, sem considerar o fator multiplicador de pé-direito quando for o caso; Campo 03 - Área a descontar; Campo 04 - Área líquida residencial; Campo 05 - Área líquida não residencial, considerando o fator multiplicador de pé-direito quando for o caso; Campo 06 - Área líquida adquirida, com separação entre áreas de TDC e ODC; Campo 07 - Coeficiente de aproveitamento, em formato decimal com até duas casas (exemplo: 1,20); Campo 08 - Taxa de ocupação, em formato decimal, e não percentual (exemplo: 0,60); Campo 09 - Taxa de permeabilidade, em formato decimal, e não percentual (exemplo: 0,20); Campo 10 - Número total de vagas de estacionamento para veículos leves do empreendimento, incluindo vagas destinadas a pessoas com deficiência; Campo 11 - Número total de unidades residenciais; Campo 12 - Número total de unidades não residenciais; Campo 13 - Área permeável do empreendimento computada para atendimento à Taxa de Permeabilidade (TP) mínima; Campo 14 - Identificação - campo destinado ao nome do projeto, quando houver (exemplo: Sede do Hospital); Campo 15 - Título do Projeto: Projeto Inicial, Modificação com Acréscimo, Modificação sem Acréscimo, Modificação com Decréscimo, Levantamento, Levantamento do Acréscimo ou Levantamento com Projeto de Acréscimo; Campo 16 - Elementos representados nas pranchas (Planta de situação, plantas, cortes, fachadas, etc.); Campo 17 - Zona fiscal (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 18 - Quarteirão (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 19 - Lote(s) (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 20 - Regional (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 21 - Cadastro de Planta (CP) (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 22 - Setor (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 23 – Quadra (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 24 - Bairro conforme CP (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 25 - Tipo de Uso (residencial, não residencial ou misto); Campo 26 - Zoneamento (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 27 - Área de Diretriz Especial (ADE), quando houver (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 28 - Áreas de Especial Interesse Social, quando houver; Campo 29 - Lote atingido por Projeto Viário Prioritário, ainda que parcialmente, (conforme Informação Básica para Edificações), marcar SIM ou NÃO; Campo 30 - Operação Urbana, quando houver, conforme Informações Básicas. No caso de terreno manchado por

23/05/2017 18:46:25

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 mais de uma Operação Urbana, todas deverão constar no selo.

Campo 31 - Área do Terreno (conforme Informação Básica para Edificações), mesmo que no local a área seja diferente; Campo 32 - Nome do logradouro (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 33 - Código do logradouro (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 34 - Classificação Viária: poderá ser - REG para ligação regional, ART para arterial, COL para coletora e LOC para local (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 35 - Permissividade de uso: poderá ser VR, VM ou VNR (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 36 - Largura da Via: poderá ser >10m ; ≥10m e <15m ou ≥15m (conforme Informação Básica para Edificações); Campo 37 - Largura Final da Via (conforme Informação Básica para Edificações), caso haja previsão de alargamento; Campo 38 - Nome da empresa contratada para elaboração do projeto e CNPJ; Campo 39 - Nome do(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto, bem como a identidade profissional conforme registro no CREA ou no CAU. Em caso de mais de um responsável técnico, os dados de todos deverão ser inseridos; Campo 40 - Nome do órgão e da Diretoria/Gerência/Núcleo responsável pelo desenvolvimento do projeto; Campo 41 - Campo para preenchimento dos servidores responsáveis pelo desenvolvimento do projeto. Deverá ser preenchido obrigatoriamente o nome completo e BM do representante da entidade e o nome completo e BM do representante responsável pelo projeto, podendo ser incluídos ainda dados de outros servidores responsáveis pelo projeto, desde que devidamente identificados; Campo 42 - Numeração das folhas.

Observação: as áreas preenchidas nos campos 02 a 13 deverão estar compatíveis com a planilha de cálculo apresentada e a precisão deverá ser de até duas casas decimais.

Recomenda-se verificar se os dados estão coerentes com as áreas indicadas no quadro “Conferência de dados do selo”, que se localiza abaixo da área de impressão do arquivo eletrônico da planilha de cálculo.

3. DESENHOS BÁSICOS PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO – SIMPLIFICADO 3.1. PLANTA DE SITUAÇÃO: 1 - Escala máxima: 1/200; 2 - Representação do terreno conforme CP (linha tracejada) e do terreno real (em linha contínua) - apenas o eixo de divisa sem os muros - com todas dimensões cotadas; 3 - Situação de ocupação dos lotes vizinhos (vagos ou construídos, conforme o local); 4 - Perímetro de todos os pavimentos/subsolos/níveis sobrepostos, identificados e com penas e hachuras diferenciadas; 5 - Cotas dos afastamentos frontal, laterais e de fundos de todos os pavimentos perpendiculares em relação às divisas - sempre nas situações de CP e de real; 6 - Indicar os níveis de topo da edificação ou o valor o “H” para os diferentes volumes da edificação.

7 - Representação dos passeios de ambos os lados da via e da pista de rolamento, com cotas dos passeios e da pista de rolamento.

8 - Níveis nos vértices do(s) lote(s). Caso o projeto não utilize os níveis da Prodabel como referência, a equivalência de níveis deverá ser indicada junto à situação.

9 - Para divisas laterais em aclive: indicação dos níveis do terreno natural nos pontos em que as extremidades da edificação tocam a divisa e respectivo nível-médio, com a indicação da altura máxima na divisa.

10 - Quando houver largura final de via com previsão de recuo do alinhamento ou com diretriz de recuo de alinhamento dada por projeto viário prioritário, representar o alinhamento atual e o projetado e os eixos das vias, devidamente cotados. O eixo da via situa-se no ponto médio da distância entre os alinhamentos dos lotes. Neste caso, os afastamentos deverão ser cotados a partir do final da previsão de alargamento; 11 - Identificar as áreas do terreno atingidas por restrições, tais como APPs, áreas non aedificandi e outras que forem pertinentes, quando for o caso; 12 - Projeto do passeio, já atendendo ao Código de Posturas Municipal, normas de acessibilidade e Padronização de Calçadas da PBH, não devendo ser representado o piso tátil e a paginação de piso do passeio; a) níveis do passeio no meio-fio na projeção das divisas laterais; b) níveis do passeio nos encontros do(s) alinhamento(s) com as divisas; c) largura(s) total(is) do passeio; d) inclinações longitudinal e transversal do passeio; e) indicação de dimensões da faixa livre de pedestres e da faixa de mobiliário urbano; f) indicação da inclinação longitudinal existente da pista de rolamento; g) indicação de todos os postes, placas, suporte fixo de lixo e qualquer outro mobiliário urbano existente; h) indicação das espécies de árvores existentes, a serem plantadas, suprimidas ou transplantadas, quando for o caso, com seu porte, o espaçamento longitudinal entre elas, distanciamentos das esquinas, postes e similares conforme art.

23 da Lei nº 8.616/03; i) distâncias entre todos os elementos do passeio; j) indicação de bocas de lobo, caso existam; k) indicação das rampas de acessibilidade, caso existam ou propostas. O dimensionamento e inclinação das rampas de acessibilidade não será alvo de análise do projeto arquitetônico; l) indicação, com todas as dimensões, dos rebaixos no meio-fio para acesso de veículos, caso existam e propostas; m) indicação das áreas vegetadas eventualmente existentes ou projetadas; n) representação dos degraus, caso existam, com suas dimensões de piso e espelho em conformidade com a Padronização de Calçadas da PBH; 13 - Indicação dos espécimes arbóreos existentes, a suprimir, a transplantar e a plantar; 14 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessários.

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ANEXO III DAS NOTAS DE RESPONSABILIDADE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO PODER PÚBLICO E DE PARTICULARES 1. NOTAS DE RESPONSABILIDADE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO Estas notas deverão constar na 1ª prancha, acima do selo principal, e visam esclarecer ou complementar o projeto: 1.1. Notas Gerais: 1 - Declaro estar ciente que a análise do projeto pela PBH está restrita aos parâmetros descritos no art. 28 do Decreto nº 13.842/10 e me responsabilizo pelo integral cumprimento de todos os parâmetros estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal. A análise realizada pela PBH não exime o proprietário e responsável técnico de atender os demais parâmetros da legislação vigente, que poderão ser verificados a qualquer tempo; 2 - A edificação atende à legislação e às normas vigentes referentes à acessibilidade de pessoas com deficiência; 3 - O Abrigo de Resíduos Sólidos (ARS) atende as exigências da Superintendência de Limpeza Urbana. O cômodo terá piso, teto e paredes impermeabilizados, torneira e ralo e quando possuírem janelas para ventilação, as mesmas possuirão tela mosquiteira. As portas deverão ser dotadas de ventilação tipo “veneziana” (quando não existir janela) e deverão abrir para fora. O ARS possuirá ponto de luz interno ao abrigo e ponto de luz externo; 4 - A proposta de supressão e/ou transplantio de árvore foi devidamente licenciada junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 5 - O projeto possui espaço de circulação e manobra de veículos dentro do empreendimento. Não haverá manobras de veículos no passeio ou na rua para permitir a circulação interna de veículos; 6 - O passeio será executado em conformidade com a Padronização de Calçadas da PBH, Código de Posturas e NBR 9050/2015 e a proposta de plantio de árvores no passeio segue a Deliberação Normativa nº 69/2010 do COMAM; 7 - O projeto está compatibilizado com o levantamento topográfico do terreno e os dados indicados conferem com o local.

1.2. Notas específicas (a serem inseridas em projeto apenas quando forem pertinentes): 1 - Lote receptor de TDC; 2 - Imóvel receptor de ODC de ajardinamento do afastamento frontal; 3 - É de responsabilidade do proprietário do imóvel a adequação futura dos acessos a edificação, quando da implantação do Projeto do Sistema Viário; 4 - Por se tratar de edificação em ZA com uso residencial multifamiliar com mais de 800m² de área de terreno e 20m de testada e CA de 1,8, não será admitida alteração da edificação para uso não residencial.

5 - Trata-se de edificação de caráter provisório de acordo com o Art. 44-A da Lei nº 7.166/96, por se tratar de edificação inserida em área de projeto viário prioritário.

6 - Edificação sem gradil.

7 - Projeto aprovado pelo CINDACTA-I conforme ofício nº ________ relativo ao protocolo COMAER _________.

8 - Os dados do levantamento das edificações existentes conferem com o local.

1.3. Notas específicas (a serem inseridas em projeto apenas quando forem pertinentes): 1 - Lote receptor de TDC; 2 - Imóvel receptor de ODC de ajardinamento do afastamento frontal; 3 - É de responsabilidade do proprietário do imóvel a adequação futura dos acessos a edificação, quando da implantação do Projeto do Sistema Viário; 4 - Por se tratar de edificação em ZA com uso residencial multifamiliar com mais de 800m² de área de terreno e 20m de testada e CA de 1,8, não será admitida alteração da edificação para uso não residencial.

5 - Trata-se de edificação de caráter provisório de acordo com o Art. 44-A da Lei nº 7.166/96, por se tratar de edificação inserida em área de projeto viário prioritário.

6 - Edificação sem gradil.

7 - Projeto aprovado pelo CINDACTA-I conforme ofício nº ________ relativo ao protocolo COMAER _________.

8 - Os dados do levantamento das edificações existentes conferem com o local.

BHTRANS RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2017 Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento e a substituição de peças danificadas, do elevador instalado na Estação Lagoinha, situada à Av. do Contorno, nº 11.671, Bairro Centro, BH/MG, exclusivamente para participação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP ou Equiparadas.

A Pregoeira da BHTRANS torna público que, como não compareceu nenhum licitante no certame, a licitação foi declarada deserta.

CNPJ sob o nº 16.673.998.0001-25, com sede na Rua Tenente Garro, nº 118, 8º andar, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.240-360, por meio de seu Superintendente, Genedempsey Bicalho Cruz, resolve ANULAR a licitação referente ao edital de concorrência nº 001/2016, com base nas razões expostas às fls. 1175 à 1180 do processo administrativo.

Fica garantida aos interessados a interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte desta anulação, sem efeito suspensivo.

Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes no referido processo administrativo, que estará à disposição na Diretoria Jurídica desta Superintendência, localizada no 8º andar da sede desta autarquia.

O julgamento de eventual Recurso Administrativo será publicado no Diário Oficial do Município – DOM.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

GABINETE DO PREFEITO

Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente Interina

A Presidente interina da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Ricardo Ulpiano da Cruz Pereira, Matrícula 086596-X, para interromper o período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2017, de 24/04/2017 a 15/05/2017, a partir de 10/05/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017

Fundação Municipal de Cultura

Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente Interina AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

EXTRATOS Extrato do Termo de Compromisso para Cumprimento de Contrapartida Processo: 01.041586.17.29 Adotada: FMC/Adoção de Bem Cultural Compromissários: Dalton Palhares Júnior e José Geraldo Pinto Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que os Compromissários procedam à participação no custeio de ação de salvaguarda de quilombo urbano em estudo.

Prazo: 02/03/2017 a 01/08/2017 Valor: R$ 12.000,00 (contrapartida) Assinatura: 02/03/2017 Registro: 22/05/2017 Livro: 20 Folha: 076 Extrato do Termo de Compromisso para Cumprimento de Contrapartida Processo: 01.041130.17.96 Adotada: FMC/Patrimônio Cultural do Município Compromissária: Hanauma Empreendimentos Ltda.

Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecido pelo CDPCM-BH no sentido de que a Compromissária proceda à participação no custeio de ações de promoção e salvaguarda do Patrimônio Cultural do Município.

Prazo: 01/03/2017 a 31/05/2017 Valor: R$ 79.652,14 (contrapartida) Assinatura: 01/03/2017 Registro: 22/05/2017 Livro: 20 Folha: 077 Extrato do Termo de Compromisso para Cumprimento de Contrapartida Processo: 01.010649.17.22 Adotada: FMC/Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte Compromissário: Marcos Rezende Objeto: Cumrpimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que o Compromissário proceda à participação no custeio do projeto para manutenção da gráfica do APCBH. Prazo: 15/02/2017 a 17/03/2017 Valor: R$ 6.931,16 (contrapartida) Assinatura: 15/02/2017 Registro: 22/05/2017 Livro: 20 Folha: 078 Extrato do Termo de Compromisso para Cumprimento de Contrapartida Processo: 01.038806.17.55 Adotada: FMC/Patrimônio Cultural do Município Compromissário: Randolfo Rezende Barbosa Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que o Compromissário proceda à participação no custeio de ações de promoção do Patrimônio Cultural imaterial do Município de BH. Prazo: 01/03/2017 a 31/05/2017 Valor: R$ 4.768,89 (contrapartida) Assinatura: 01/03/2017 Registro: 22/05/2017 Livro: 20 Folha: 079

A Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU, Autarquia Municipal inscrita no

Extrato do Termo de Compromisso para Cumprimento de Contrapartida

SLU

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01-018.911/16-04 EDITAL DE CONCORRÊNCIA SLU Nº 001/2016

Isabela Torres M. Ferreira Pregoeira

Processo: 01.164612.16.30 Adotada: FMC/Conjunto Moderno da Pampulha Compromissária: Patrimar Engenharia S/A Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que a Compromissária proceda à execução do Projeto de Requalificação do Mirante Bandeirantes e à implantação do Projeto “JK Suprema Criação”.

Prazo: 04/12/2016 a 03/03/2017 Valor: R$ 450.000,00 (contrapartida) Assinatura: 04/12/2016 Registro: 22/05/2017 Livro: 20 Folha: 081

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017

Extrato do Termo de Compromisso para Cumprimento de Contrapartida Processo: 01.024026.17.28 Adotada: FMC/Patrimônio Cultural do Município Compromissário: José Eduardo Ferolla Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que o Compromissário realize ações em favor do Patrimônio Cultural do Município de BH. Prazo: 23/02/2017 a 22/02/2019 Valor: R$ 545.152,73 Assinatura: 23/02/2017 Registro: 22/05/2017 Livro: 20 Folha: 080

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017

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RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO PROFISSIONAL – MÉRITO A Presidente interina da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria FMC Nº 025/2012 de 3 de abril de 2012, relaciona abaixo os servidores que farão jus à progressão profissional por mérito com efeito financeiro a partir da data especificada: Diretoria de Ação Cultural Regionalizada Matrícula 00277-5 – Progressão Profissional a partir de 05/02/2017 Diretoria de Museus e Centros de Referência Matrícula 00300-3– Progressão Profissional a partir de 21/03/2017 Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente Interina

Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte COMUNICADO A Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município comunica a 271ª sessão ordinária do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município que ocorrerá no dia 24 de maio de 2017, quarta-feira, às 14h, na Diretoria de Patrimônio Cultural na Rua Professor Estevão Pinto, n.º 601 – Serra, com a seguinte pauta: 1. Apreciação e deliberação da ata da reunião extraordinária de 14 de dezembro de 2016 e da ata da reunião ordinária de 21 de dezembro de 2016 (minutas encaminhadas por e-mail); 2. Ratificação da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural durante o mês de dezembro de 2016 e durante os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2017; 3. Ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – entorno da Serra do Curral – conforme Deliberação n.º 067 / 2011 durante o mês de dezembro de 2016 e durante os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2017; 4. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Araxá, 280 (lote 010A, quarteirão 016C – 06ª seção suburbana) – Bairro Colégio Batista. Relatora: Juliana Gonzaga Jayme. Pedido de vista ao processo concedido ao Conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira; 5. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Cesário Alvim, 727 (lote 020, quarteirão 011- Bairro Padre Eustáquio). Relator: Yuri Mello Mesquita; 6. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Safira, 133 (lote 006, quarteirão 039 – Bairro Prado), pertencente ao Conjunto Urbano Bairros Prado e Calafate. Relatora: Françoise Jean de Oliveira Souza; 7. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Conde de Linhares, 315 (lote 005, quarteirão 003 – Cidade Jardim), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Cidade Jardim. Relator: Carlos Henrique Bicalho; 8. Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Romano Stochiero, 78 (lote 018, quarteirão 007A – 13ª Seção Urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Floriano Peixoto e Adjacências. Relatora: Izabel Dias de Oliveira Melo; 9. Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Alcides Pereira Lima, s/nº (lote 045, quarteirão 083A, Bairro Comiteco), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo - Serra do Curral. Relatora: Maria Edwiges Sobreira Leal; 10. Apreciação e deliberação de projeto de regularização de edificação localizada na Rua Cura D’Ars, 26 (lote 016, quarteirão 001 – 04ª Seção Urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Bairros Prado e Calafate. Relatora: Lívia de Oliveira Monteiro;

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11. Apreciação e deliberação de projeto de modificação com acréscimo de área em bem cultural protegido situado na Rua Goiás, 36 (lotes 001, 006, 007, 008 e 016, quarteirão 016, 03ª Seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Rua da Bahia e Adjacências. Relatora: Michele Abreu Arroyo; 12. Apreciação e deliberação de projeto de regularização com projeto de acréscimo em edificação localizada no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, 1300 (lote 001, quarteirão 051 - Olhos D’água), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso/Cercadinho - Serra do Curral. Relatora: Sandra Lemos Coelho Bontempo; 13. Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Alessandra Salum Cadar, s/nº (lotes 004, 005, 006, quarteirão 066 – Buritis), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso/Cercadinho - Serra do Curral. Relator: Lucas Guerra Martins; 14. Apreciação e deliberação de projeto de intervenção na fachada do Edifício Tiradentes, situado na Rua Rodrigues Caldas, 79 – Santo Agostinho, pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. Relatora: Maria Caldas Fernandes; 15. Apreciação e deliberação de projeto de regularização de edificação localizada na Rua Barão de Monte Alto, 303 (lote 001, quarteirão 043 - Bairro Urucuia), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 01: Barreiro - Serra do Curral. Relator: Jorge Carlos Borges de Souza; 16. Assuntos Gerais.

Belo Horizonte, 10 de maio de 2017 Simone Maria Barbosa Silva e Araújo Presidente RETIFICAÇÃO RECOMENDAÇÃO COMUC Nº 001/2017 Na Recomendação em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 07/03/2017, Onde se lê: Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 29, Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural, estas RECOMENDAÇÕES, aprovadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, em 07/02/2017, 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA, – COMUC, de acordo com as atribuições dispostas na Lei nº 9.577, de 02 de julho de 2008, no Decreto Municipal N.º 14.424, de 18 de maio de 2011 e na Resolução nº 01 de 29 de maio de 2012, aprovou na 54ª Reunião Ordinária, de 07 de fevereiro de 2017, as aprovou as seguintes RECOMENDAÇÕES oriundas do Grupo de Trabalho Diagnóstico e Proposição de Diretrizes para Ação dos Centros Culturais instituído pelo COMUC em 12/06/2015, Resolução 001/15, aprovada na 35ª Reunião Ordinária relativas aos Centros Culturais, para SUGERIR: Leia-se: Nos termos do art. 29, Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural, foram aprovadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, em 07 de fevereiro de 2017, durante a realização da 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA COMUC, de acordo com as atribuições dispostas na Lei nº 9.577, de 02 de julho de 2008, no Decreto Municipal N.º 16.452, de 24 de outubro de 2016 e na Resolução nº 01 de 29 de maio de 2012, as seguintes RECOMENDAÇÕES relativas aos Centros Culturais oriundas do Grupo de Trabalho Diagnóstico e Proposição de Diretrizes para Ação dos Centros Culturais instituído pelo COMUC em 12/06/2015, Resolução 001/15, aprovada na 35ª Reunião Ordinária para SUGERIR: Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente REPUBLICAÇÃO* MOÇÃO COMUC 001/2017 APROVADA EM 07/03/2017 - 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL O Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, nas atribuições que lhe são conferidas pela lei municipal nº 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 16.452, de 24 de outubro de 2016, nos termos do seu regimento interno, capítulo 7º, artigo 28, aprova a seguinte moção: O Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte vem manifestar seu apoio à manifestação das trabalhadoras da Fundação Municipal de Cultura, que será realizada no dia 08 de março na portaria da sede, às 14h, marcando a participação das servidoras na Greve Internacional – um grande ato unificado de luta em mais de 70 países contra as desigualdades de gênero e o machismo estrutural que se reproduz cotidianamente na sociedade e em suas instituições. Este Conselho se mostra contrário às diversas violências que atingem historicamente as mulheres, especialmente no ambiente de trabalho, e ao desmanche dos direitos sociais que levará à perda de garantias trabalhistas por elas conquistadas.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente (*) Moção republicada em virtude de ter saído com incorreção no DOM número Ano XXIII – Edição N.: 5266 do dia 04/04/2017.

REPUBLICAÇÃO ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE 20 DE MARÇO DE 2017 Ao vigésimo dia do mês de março de dois mil e dezessete,

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Poder Executivo

às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC), reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC), localizado na Rua da Bahia, número 888, 2º andar, Centro, Belo Horizonte, e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 16.452, de 24 de outubro de 2016, teve a sua vigésima quinta sessão extraordinária declarada aberta pelo suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, o conselheiro José de Oliveira Júnior e pela Secretária Geral, a conselheira Rita de Cássia Santos Buarque de Gusmão, face à presença dos senhores conselheiros: Ana Amélia Lage Martins (Suplente/FMC), Fabíola Ribeiro Farias (Titular/FMC), Frederico Diniz (Titular/FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/FMC), Janaina França Costa (Suplente/ FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/ FMC), Raphael Rajão Ribeiro (Titular/FMC), Mônica Moreira Esteves Bernardi (Titular/SMPL), Eduardo Machado de Faria (Suplente/SMMA), Guilherme Werkema Corsino (Suplente/SMEL), Eduardo Henrique de Paula Cruvinel (Suplente/BELOTUR), José da Conceição Barroso (Titular/Barreiro), Leonardo Silva de Carvalho (Leo Dovalho) (Suplente/Leste), Carlos Roberto Moreira (Titular/Venda Nova), Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa (Suplente/Artes Cênicas), Rafael Donato de Andrade (Rafael Gaia) (Titular/Artes Visuais) e da equipe da FMC, Francisca Lorza, Tide Mendes, Débora Dias e Evandro Silva. O conselheiro José de Oliveira Júnior, deu início aos trabalhos, fazendo a leitura dos pontos de pauta: “1. Abertura dos trabalhos; 2. Apresentação e discussão da proposta de reprogramação orçamentária da Fundação Municipal de Cultura para o Exercício 2017.” Foi entregue um abaixo-assinado por Ana Leonel, representante da Associação Comunitária Bairro Santa Tereza, solicitando funcionamento do MIS Cine Santa Tereza inclusive aos domingos e feriados. O Diretor de Museus e Centros de Referência (DIMCR-FMC), Yuri Mesquita, esclareceu sobre o retorno do funcionamento do MIS Cine Santa Tereza aos domingos e feriados e anunciou que em breve serão realizadas obras, com adequação elétrica e tecnológica do equipamento. Os vereadores Arnaldo Godoy e Cida Falabella, solicitaram, através do assessor Vilmar Oliveira, que seja encaminhado convite aos conselheiros para audiência pública com a finalidade de debater o Orçamento da Cultura e o Decreto 16.564/2017, que acontecerá no dia 05/04/2017 às 13h30, no Plenário Camil Caram, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, localizada na Avenida dos Andradas, 3100, bairro Santa Efigênia. Passou-se à discussão do ponto de pauta: “Apresentação e discussão da proposta de reprogramação orçamentária da Fundação Municipal de Cultura para o Exercício 2017”, que foi apresentado por Murilo Resende, cuja intenção é elaborar um Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) mais alinhado com o Plano Municipal de Cultura (PMC) e com as realidades da FMC. A conselheira Rita Gusmão sugeriu a inclusão do eixo Acessibilidade nos eixos definidos pela proposta para a distribuição do orçamento (Manutenção e infraestrutura; Recursos Humanos; Financiamento; Formação; Ação Cultural; Memória e Ações Colegiadas), bem como esclarecimento das diferenças entre as ações de Fomento e Incentivo. A conselheira Rita Gusmão solicitou que o orçamento seja formulado a partir de um eixo norteador e não por meio de eventos pontuais. Foi solicitada a disponibilização das planilhas detalhadas de cada item do orçamento, identificando e quantificando os dados relativos aos beneficiários da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC) e dos diversos projetos e programas da FMC; identificando e detalhando os recursos alocados com concursados e comissionados da FMC, bem como os recursos alocados com terceirizados.

Além disso, solicitou-se a identificação e destaque no orçamento dos investimentos feitos com objetivo de atender crianças e adolescentes, bem como deficientes (acessibilidade), além do detalhamento dos valores repassados aos artistas e os valores gastos com os Festivais promovidos pela FMC. A conselheira Rita Gusmão solicitou que os proponentes dos editais da FMC sejam estimulados a apresentar projetos para público infanto-juvenil e que os editais setoriais esclareçam a participação de artistas iniciantes, consagrados e solo. A conselheira Fabíola Farias esclareceu que as Bibliotecas, os Centros Culturais, o Festival Literário Internacional (FLI), o CenaMúsica, o Festival de Arte Negra (FAN), a Virada Cultural tem várias ações voltadas para o público infanto-juvenil e que o projeto Ler, Brincar e Aprender em Família desenvolvido nas bibliotecas da FMC está sendo patrocinado pelo Itaú. O Diretor da Diretoria de Museus e Centros de Referência (DIMCR) Yuri Mesquita, informou que o grupo permanente de discussão de políticas educativas no âmbito da Fundação Municipal de Cultura foi criado para debater as ações educativas, as quais envolvem o público infanto-juvenil, nos equipamentos da FMC. O Diretor Murilo Pereira informou que as ações voltadas para acessibilidade estão presentes nos programas da FMC, embora não exista um programa específico para tratar a temática, que a Comissão de Acessibilidade da FMC é a única do gênero ativa na PBH e que o próprio município ainda não estabeleceu uma política de acessibilidade. Foi solicitado que a FMC estude a destinação de recursos específicos para apoio aos cidadãos com algum tipo de deficiência, incluindo o tema na elaboração do próximo Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A conselheira Rita Gusmão solicitou a criação de perfil para realização de exposições, instituindo parcerias para viabilizá-las. A conselheira Rita Gusmão solicitou o encaminhamento da apresentação detalhada do orçamento da Escola Livre de Artes (ELA), bem como de suas ações e impacto na cidade, promovendo discussão sobre o projeto político-pedagógico da escola. Foi sugerido que seja gerido pela ELA um catálogo para as ações de formação, abrigando-as em um perfil de ação. Foi solicitado o encaminhamento por e-mail para os conselheiros das sugestões de realocação de recursos dos elementos do orçamento apresentados pela FMC. A conselheira Rita Gusmão solicitou a realização de estudo para desdobrar o Edital “Cena Música” em diversas linguagens, ao que o Diretor Murilo Pereira informou que o mesmo já trabalha outras linguagens além do teatro e da música, sendo intenção da instituição expandir ainda mais esta cartela. A conselheira Rita Gusmão solicitou a definição de procedimentos e diretrizes específicos para o conjunto dos festivais sob responsabilidade da FMC e que haja investimento em pré-produção dos festivais (FIT, FLI,

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 FAN, FIQ, Virada Cultural, Telas Urbanas) a ser realizada pela FMC, criando mecanismos que garantam a preservação da memória institucional e a medição de impacto e realizando as outras etapas por meio de captação de recurso, ao que o Diretor Murilo Pereira esclareceu que a captação de recursos não tem sido bem sucedida devido à resistência da comunidade artística às marcas que se dispuseram a patrocinar projetos da FMC ou à apresentação de propostas pouco vantajosas à instituição pelas empresas e a conselheira Fabíola Farias esclareceu que alguns festivais não tem apelo comercial. A conselheira Rita Gusmão solicitou a realização de reunião específica para discutir os festivais, apresentando orçamento e prestação de contas das ações. O conselheiro José Barroso afirmou que os artistas locais não são convidados a participar dos eventos da FMC, ao que o Diretor Murilo Pereira esclareceu que os custos dos teatros públicos da FMC são subsidiados através dos editais de fomento, que estes equipamentos não geram lucros para a instituição, que os artistas que se apresentam nos festivais promovidos pela FMC são financiados por outros projetos, com exceção do Festival Internacional de Teatro (FIT) cuja natureza leva à necessidade de financiamento dos artistas pela própria instituição e que a falta de disponibilização dos recursos com antecedência gera aumento dos custos dos eventos, embora a FMC tenha se profissionalizado na gestão de convênios. O conselheiro Rafael Gaia afirmou que o orçamento da cultura sempre sofre cortes ao que o Diretor Murilo Pereira esclareceu que o orçamento reprogramado de 2016 foi de R$28 milhões e que o orçamento reprogramado nominal para 2017 é de R$31 milhões. Vilmar Oliveira, assessor do vereador Arnaldo Godoy elogiou a forma de apresentação das planilhas orçamentárias, solicitando que o orçamento seja organizado fazendo relações diretas com as metas do PMC, além do encaminhamento dos materiais apresentados durante a reunião para visitantes. A conselheira Daniela Figueiredo esclareceu que a Câmara Temática de Monitoramento e Avaliação do PMC publicou uma Resolução do COMUC que trata dos indicadores que monitorarão e avaliarão o PMC e ponderou que deverão ser criadas estratégias de difusão e esclarecimento dessas informações e dados para a sociedade. Foi sugerido que a gestão da FMC seja feita em parceria com a sociedade civil, ao que foi esclarecido que estão sendo estudados possíveis modelos para essa parceria. Foi solicitado que o setor jurídico avalie a possibilidade de que os agentes públicos recebam remuneração ou tenham possibilidade de participar de editais do município. Foram respondidas as questões que haviam sido encaminhadas por e-mail pelos conselheiros. O Diretor Yuri Mesquita solicitou a realização de estudo para a realização das reuniões do conselho nos equipamentos da FMC. Foi apontado pela conselheira Fabíola Farias que os conselheiros tem o dever de procurar conhecer as ações da PBH e da FMC, evitando apresentar demandas que já estão contempladas em ações da instituição. O conselheiro Rafael Gaia solicitou a delimitação de espaço para cadeirante no auditório da FMC. O conselheiro Rafael Gaia solicitou o arquivo do Plano Municipal de Cultura em áudio-descrição, ao que o conselheiro Murilo Resende informou que o arquivo do Plano Municipal de Cultura em áudio-descrição estaria disponível no site da PBH. O conselheiro Rafael Gaia solicitou que o Instituto São Rafael seja convidado para participar das reuniões do COMUC. Não foram apresentadas sugestões ao orçamento durante a reunião, tendo sido solicitado que os conselheiros encaminhem suas sugestões por e-mail. O conselheiro Raphael Rajão questionou onde no orçamento estariam descritos os valores destinados ao pagamento dos servidores a serem admitidos pelo concurso da FMC cujo período de inscrições foi suspenso temporariamente ao que o Diretor Murilo Pereira esclareceu que foi feita uma projeção da folha e que os recursos serão remanejados quando os novos servidores forem admitidos. Foi solicitada a inclusão do seguinte ponto de pauta na próxima reunião do conselho: Informe sobre o concurso da FMC – projeção da inserção dos novos servidores. O conselheiro José de Oliveira Jr. agradeceu a presença de todos e às 18 horas e um minuto encerrou a 25ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Cultural e esta ata foi lavrada por mim, Rita Gusmão, Secretária Geral, Belo Horizonte, 20 de março de 2017. (*) Ata republicada em virtude de ter saído com incorreção no DOM número Ano XXIII - Edição N.: 5288 do dia 10/05/2017.

Carlos Roberto Moreira (Titular/Venda Nova), Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa (Suplente/Artes Cênicas), Célia Maria Barbosa Rodrigues (Titular/Literatura, Livro e Leitura), Manoel Fonseca dos Reis (Titular/Manifestações da Cultura Popular), da equipe da FMC, Francisca Lorza, Tide Mendes e Débora Dias.

Leia-se: Ao sétimo dia do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quatorze minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC), reunido no Usina da Cultura – Centro Cultural da Regional Nordeste, localizado na Rua Dom Cabral, 765, Bairro Ipiranga, Belo Horizonte, e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 16.452, de 24 de outubro de 2016, teve a sua quinquagésima quarta sessão ordinária declarada aberta pelo suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, o conselheiro José de Oliveira Júnior e pela Secretária Geral, a conselheira Rita de Cássia Santos Buarque de Gusmão, face à presença dos senhores conselheiros: Sônia Maria Augusto (Titular/FMC), Fabíola Ribeiro Farias (Titular/FMC), Frederico Diniz (Titular/FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/FMC), Janaina França Costa (Suplente/FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Raphael Rajão Ribeiro (Titular/FMC), Maria Thereza Nunes Martins Fonseca (Suplente/SMPS), Glaucia Enes Teixeira (Titular/SMED), Mônica Moreira Esteves Bernardi (Titular/SMPL), Rodrigo Nunes Ferreira (Suplente/SMPL), Marilita Aparecida Arantes Rodrigues (Titular/SMEL), Iremar Regina Vieira da Silva (Titular/BELOTUR), José da Conceição Barroso (Titular/Barreiro), Leonardo Silva de Carvalho (Leo Dovalho) (Suplente/Leste), Maria Aparecida da Costa Moreira (Cida Costa) (Titular/Nordeste), Luiz Carlos Gomes Luciano (Titular/Norte), José Luiz Lourenço (Mestre Conga) (Suplente/Norte), Carlos Roberto Moreira (Titular/Venda Nova), Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa (Suplente/Artes Cênicas), Célia Maria Barbosa Rodrigues (Titular/Literatura, Livro e Leitura), Manoel Fonseca dos Reis (Titular/Manifestações da Cultura Popular), da equipe da FMC, Francisca Lorza, Tide Mendes e Débora Dias.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente RETIFICAÇÃO ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE 07 DE MARÇO DE 2017 Na Ata em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 12/04/2017, Onde se lê:

Na Ata em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 11/03/2017,

Ao sétimo dia do mês de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC), reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC) e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 14.424, de 18 de maio de 2011, teve a sua quinquagésima quinta sessão ordinária declarada aberta pelo suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, o conselheiro José de Oliveira Júnior e pela Secretária Geral, a conselheira Rita de Cássia Santos Buarque de Gusmão, face à presença dos senhores conselheiros: Ana Amélia Lage Martins (Suplente/FMC), Fabíola Ribeiro Farias (Titular/FMC), Frederico Diniz (Titular/FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Ana Karina Ribeiro Bernardes (Suplente/FMC), Glaucia Enes Teixeira (Suplente/SMED), Rodrigo Nunes Ferreira (Suplente/ SMPL), Eduardo Machado de Faria (Suplente/SMMA), Marilita Aparecida Arantes Rodrigues (Titular/SMEL), Iremar Regina Vieira da Silva (Titular/BELOTUR), José da Conceição Barroso (Titular/Barreiro), Leonardo Silva de Carvalho (Leo Dovalho) (Suplente/Leste), Alcina de Lourdes Alves da Rocha (Titular/Noroeste), José Luiz Lourenço (Mestre Conga) (Suplente/Norte), Carlos Roberto Moreira (Titular/Venda Nova), Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa (Suplente/Artes Cênicas), Rafael Donato de Andrade (Rafael Gaia) (Titular/Artes Visuais), Fábio Borges da Silva (Fábio Borges Brasileiro) (Suplente/Literatura, Livro e Leitura), Manoel Fonseca dos Reis (Titular/Manifestações da Cultura Popular) e da equipe da FMC, Francisca Lorza, Tide Mendes, Débora Dias e Evandro Silva.

Onde se lê:

Leia-se:

Ao sétimo dia do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quatorze minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC), reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC), e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 14.424, de 18 de maio de 2011, teve a sua quinquagésima quarta sessão ordinária declarada aberta pelo suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, o conselheiro José de Oliveira Júnior e pela Secretária Geral, a conselheira Rita de Cássia Santos Buarque de Gusmão, face à presença dos senhores conselheiros: Sônia Maria Augusto (Titular/FMC), Fabíola Ribeiro Farias (Titular/FMC), Frederico Diniz (Titular/FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/FMC), Janaina França Costa (Suplente/FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Raphael Rajão Ribeiro (Titular/FMC), Maria Thereza Nunes Martins Fonseca (Suplente/SMPS), Glaucia Enes Teixeira (Titular/SMED), Mônica Moreira Esteves Bernardi (Titular/SMPL), Rodrigo Nunes Ferreira (Suplente/SMPL), Marilita Aparecida Arantes Rodrigues (Titular/SMEL), Iremar Regina Vieira da Silva (Titular/ BELOTUR), José da Conceição Barroso (Titular/Barreiro), Leonardo Silva de Carvalho (Leo Dovalho) (Suplente/Leste), Maria Aparecida da Costa Moreira (Cida Costa) (Titular/Nordeste), Luiz Carlos Gomes Luciano (Titular/Norte), José Luiz Lourenço (Mestre Conga) (Suplente/Norte),

Ao sétimo dia do mês de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC), reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC), localizado na Rua da Bahia, número 888, 2º andar, Centro, Belo Horizonte, e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 16.452, de 24 de outubro de 2016, teve a sua quinquagésima quinta sessão ordinária declarada aberta pelo suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, o conselheiro José de Oliveira Júnior e pela Secretária Geral, a conselheira Rita de Cássia Santos Buarque de Gusmão, face à presença dos senhores conselheiros: Ana Amélia Lage Martins (Suplente/FMC), Fabíola Ribeiro Farias (Titular/FMC), Frederico Diniz (Titular/ FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Ana Karina Ribeiro Bernardes (Suplente/FMC), Glaucia Enes Teixeira (Suplente/SMED), Rodrigo Nunes Ferreira (Suplente/ SMPL), Eduardo Machado de Faria (Suplente/SMMA), Marilita Aparecida Arantes Rodrigues (Titular/SMEL), Iremar Regina Vieira da Silva (Titular/BELOTUR), José da Conceição Barroso (Titular/Barreiro), Leonardo Silva de Carvalho (Leo Dovalho) (Suplente/Leste), Alcina de Lourdes Alves da Rocha (Titular/Noroeste), José Luiz Lourenço (Mestre Conga) (Suplente/Norte), Carlos Roberto Moreira

RETIFICAÇÃO ATA DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 (Titular/Venda Nova), Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa (Suplente/Artes Cênicas), Rafael Donato de Andrade (Rafael Gaia) (Titular/Artes Visuais), Fábio Borges da Silva (Fábio Borges Brasileiro) (Suplente/Literatura, Livro e Leitura), Manoel Fonseca dos Reis (Titular/Manifestações da Cultura Popular) e da equipe da FMC, Francisca Lorza, Tide Mendes, Débora Dias e Evandro Silva.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente RETIFICAÇÃO ATA DA 56ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE 04 DE ABRIL DE 2017 Na Ata em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 10/05/2017, Onde se lê: Ao quarto dia do mês de abril de dois mil e dezessete, às quinze horas e oito minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC), reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC) e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 14.424, de 18 de maio de 2011, teve a sua quinquagésima sexta sessão ordinária declarada aberta pelo suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, o conselheiro José de Oliveira Júnior e pela Secretária Geral, a conselheira Rita de Cássia Santos Buarque de Gusmão, face à presença dos senhores conselheiros: Sônia Maria Augusto (Titular/FMC), Ana Amélia Lage Martins (Suplente/FMC), Fabíola Ribeiro Farias (Titular/FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/FMC), Janaina França Costa (Suplente/ FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Glaucia Enes Teixeira (Suplente/SMED), Rodrigo Nunes Ferreira (Suplente/SMPL), Eduardo Machado de Faria (Suplente/SMMA), Marilita Aparecida Arantes Rodrigues (Titular/SMEL), José da Conceição Barroso (Titular/Barreiro), Leonardo Silva de Carvalho (Leo Dovalho) (Suplente/ Leste), Rita Boechat e Oliveira (Suplente/Nordeste), Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa (Suplente/Artes Cênicas), Rafael Donato de Andrade (Rafael Gaia) (Titular/Artes Visuais), Fábio Borges da Silva (Fábio Borges Brasileiro) (Suplente/Literatura, Livro e Leitura) e da equipe da FMC, Francisca Lorza, Tide Mendes e Débora Dias.

Leia-se: Ao quarto dia do mês de abril de dois mil e dezessete, às quinze horas e oito minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC), reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC), localizado na Rua da Bahia, número 888, 2º andar, Centro, Belo Horizonte, e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 16.452, de 24 de outubro de 2016, teve a sua quinquagésima sexta sessão ordinária declarada aberta pelo suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, o conselheiro José de Oliveira Júnior e pela Secretária Geral, a conselheira Rita de Cássia Santos Buarque de Gusmão, face à presença dos senhores conselheiros: Sônia Maria Augusto (Titular/FMC), Ana Amélia Lage Martins (Suplente/FMC), Fabíola Ribeiro Farias (Titular/FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/FMC), Janaina França Costa (Suplente/FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Glaucia Enes Teixeira (Suplente/SMED), Rodrigo Nunes Ferreira (Suplente/ SMPL), Eduardo Machado de Faria (Suplente/SMMA), Marilita Aparecida Arantes Rodrigues (Titular/SMEL), José da Conceição Barroso (Titular/Barreiro), Leonardo Silva de Carvalho (Leo Dovalho) (Suplente/Leste), Rita Boechat e Oliveira (Suplente/Nordeste), Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa (Suplente/Artes Cênicas), Rafael Donato de Andrade (Rafael Gaia) (Titular/Artes Visuais), Fábio Borges da Silva (Fábio Borges Brasileiro) (Suplente/ Literatura, Livro e Leitura) e da equipe da FMC, Francisca Lorza, Tide Mendes e Débora Dias.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato Processo: 011637951404 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Ana Paula de Andrade Aniceto Objeto: Prorroga o Contrato e a Ordem de Serviço, bem como convalida todos os atos administrativos praticados a partir de 19/12/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 19/12/2016 até 04/10/2017 Valor: inalterado Assinatura: 02/04/2017 Registro na PGM: 19/05/2017 Livro: 191 Folha: 85 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010267641548 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): Elevadores Módulo Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 26/05/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 5.700,00

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Assinatura: 18/05/2017 Registro na PGM: 19/05/2017 Livro: 191 Folha: 85

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010163141727 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Banco do Brasil S/A Objeto: Movimentação financeira por meio eletrônico através do Auto-atendimento Setor Público (ASP) ou Gerenciador Financeiro e troca de arquivos eletrônicos, conforme anexos do Contrato, a partir de 28/12/2016, bem como convalida todos os atos praticados, relativos ao serviço, a partir de 28/12/2016 até a data da publicação.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 20.000,00 Assinatura: 17/05/2017 Registro na PGM: 19/05/2017 Livro: 191 Folha: 86 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011344591544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Contratado(a): Elevadores Orion Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 07/03/2017, bem como convalida todos os atos praticados, a partir de 07/03/2017, até a data de sua publicação.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 59.799,72 Assinatura: 08/05/2017 Registro na PGM: 19/05/2017 Livro: 191 Folha: 86 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011344591544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Contratado(a): Elevadores Orion Ltda.

Objeto: Retifica o representante da Contratada, para onde se lê: “(...) representada pelo Leandro Ferreira da Silva (...); leia-se: “(...) representada pela Michelle Inácio de Oliveira (...)”.

Assinatura: 19/05/2017 Registro na PGM: 19/05/2017 Livro: 191 Folha: 86 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 040002271647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Mellore Alimentos Ltda.

Objeto: Rescinde unilateralmente o Contrato de Fornecimento de Carne Suína - lotes 05 e 06.

Assinatura: 12/04/2017 Registro na PGM: 19/05/2017 Livro: 191 Folha: 86 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 040002721600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Mellore Alimentos Ltda.

Objeto: Rescinde unilateralmente o Contrato de Fornecimento de Carne Bovina - lotes 01 e 02.

Assinatura: 12/04/2017 Registro na PGM: 19/05/2017 Livro: 191 Folha: 86 Belo Horizonte, 22 de maio de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL PORTARIA SARMU-CS N.º 014 DE 2017 Designa servidor para função operacional de fiscal de contrato.

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PORTARIA Nº 17.192 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR RENATA DE CÁSSIA SILVA GONÇALVES, CM-467, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no dia 26/05/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.193 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR ALEXANDRE FERREIRA BRAZ, CM-241, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE REDAÇÃO DE ATAS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no dia 26/05/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente RESUMO DA ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 10/5/17.

PRESIDENTES: vereadores Orlei e Henrique Braga. SECRETÁRIO: vereador Catatau da Itatiaia.

OCORRÊNCIA: não houve quórum para o prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Amarildo Vieira Miranda.

Henrique Braga Presidente RESUMO DA ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 11/5/17.

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIO: vereador Catatau da Itatiaia. OCORRÊNCIA: reunião encerrada em razão de interrupção da discussão de proposição que sobrestava a apreciação das demais proposições em pauta. REDATORES DA ATA: Melanny Castro e Sidney Antonini Guimarães.

Henrique Braga Presidente COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO DE AVISO DE REABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2017 A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 24/2017, cujo objeto é a contratação de empresa para a realização de exames de análise clínicas laboratoriais, que, no comunicado de retificação de edital, publicado no Diário Oficial do Município no dia 19 de maio de 2017: Onde se lê: “fica remarcada para se iniciar a partir das 14:00 horas do dia 02 (dois) de junho de 2017, pelo sistema COMPRASNET (endereço: www.comprasnet.gov.br).

Leia-se: “fica remarcada para se iniciar a partir das 9:00 horas do dia 06 (seis) de junho de 2017 pelo sistema COMPRASNET (endereço: www.comprasnet.gov.br).”

O processo se encontra à disposição dos interessados, para consulta, na Seção de Apoio a Licitações da CMBH, na Avenida dos Andradas, nº 3.100, Bairro Santa Efigênia, sala A-121, telefone (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2017

A Coordenadora da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 15.185 de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal n.º 15.237 de 17 de junho de 2013 que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor DOUGLAS WILLIAN SILVA - BM 114.563.9, Gerente de 1º nível – C da Gerência Regional de Manutenção - GERMA-CS, como FISCAL DO CONTRATO seguinte: I – Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de energia elétrica, em tensão de 13.8 kV pela CONCESSIONÁRIA ao MUNICIPIO, segundo a MODALIDADE TARIFARIA HORÁRIA VERDE, SUBGRUPO A4, para uso exclusivo em sua unidade consumidora situada na Praça Rui Barbosa, s/n. º, Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais, para desenvolvimento da atividade Órgão Público- Processo Administrativo: 01.072.217.16.06.

II – As competências do fiscal de contrato estão definidas no Art. 7º do Decreto Municipal n.º 15.185.

Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir do dia 30 de março de 2017 e revoga as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017 Patrícia Furtado F. Lage Coordenadora de Administração Regional Municipal

Karina Tosta Froes Pregoeira

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Quarta-feira, 24 de maio de 2017

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