Ano XXIII• N. 5.283 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 7.177, DE 02 DE MAIO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Marcela Lepesqueur Corradi Cotta do cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Controle do Programa do Orçamento Participativo do Departamento de Planejamento da Diretoria de Planejamento e Controle da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap. Art. 2º - Exonerar Fabíola Lima França do cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Normas e Padrões Técnicos do Departamento de Engenharia da Diretoria de Planejamento e Controle da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap. Art. 3º - Nomear Marcela Lepesqueur Corradi Cotta para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Normas e Padrões Técnicos do Departamento de Engenharia da Diretoria de Planejamento e Controle da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap. Art. 4º - Nomear Kedna Augusto Amaral para o cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Controle do Programa do Orçamento Participativo do Departamento de Planejamento da Diretoria de Planejamento e Controle da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2017. Belo Horizonte, 02 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte RETIFICAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Na publicação do “DOM” de 18/03/17 – Autorização de viagem do servidor Cláudio Chaves Beato Filho, Onde se lê: ... no período de 26/03/2017 a 29/03/2017, ... Leia-se: ... no período de 24/03/2017 a 29/03/2017,... Belo Horizonte, 02 de maio de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder os servidores abaixo relacionados, para a Fundação Municipal de Cultura, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01/01/2017 até 31/12/2017, em prorrogação: -Afonso Estevam de A. Júnior, BM-42.471-8; -Luciane Machado Freire Cangussu, BM70.065-0;
Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
-Maria Christina da Silva, BM-35.657-7; -Rosália Estelita G. Diogo, BMs-30.548-4 e 72.821-0. Designa Sandra da Silva Cunha, BM-94.280-8, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Controle das Ações de Governo, da Secretaria Municipal de Governo, a partir de 02/05/2017. Torna sem efeito a publicação no DOM de 12/04/2017, referente à nomeação de Fabrício Maciel, permanecendo inalteradas as demais disposições.
3/5/2017
Carreira/Cargo Saúde
Total - A
Total - D
Agente Comunitário de Saúde
0
31
Agente de Combate à Endemias I
0
12
Agente de Combate à Endemias II
1
3
Agente Sanitário
0
6
Agente de Serviço de Saúde
0
142
Cirurgião Dentista
1
13
Enfermeiro
1
42
Médico
0
86
Técnico de Serviço de Saúde
1
29
Vigilância Sanitária
2 6 Total - A
25 389 Total - D
Educação
0 0 Total - A
2 2 Total - D
Técnico Superior de Saúde Sub-Total
Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:
Fiscal Sanitário Municipal Sub-Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Nayrana Contarini da Silva, BM-79.858-8, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Controle das Ações de Governo, a partir de 02/05/2017.
Auxiliar de Biblioteca Escolar
32
25
Auxiliar de Escola
0
45
Auxiliar de Secretaria Escolar
53
50
Pedagogo
0
33
266
170
301 652 Total - A
567 890 Total - D
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -Ana Moreira da Cruz, BM-106.459-0, Assistente, a partir 11/04/2017.
Professor para a Educação Infantil Professor Municipal Sub-Total Administração Geral Agente de Administração I
0
1
Ajudante Serviço Operacional
0
15
Analista de Políticas Públicas
6
29
Assistente Administrativo
80
72
Auditor
0
1
Auxiliar Administrativo
0
26
Auxiliar de Serv. Administrativos
0
1
Oficial de Serviço Público
0
7
Técnico de Serviço Público
0
3
0 86 Total - A
2 157 Total - D
Agente Fazendário
0
4
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
2
6
0 2 Total - A
4 14 Total - D
0
2
0 0 Total - A
1 3 Total - D
Arquiteto
0
1
Engenheiro
1
1
Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05:
Engenheiro I Sub-Total Fiscalização Integrada
0 1 Total - A
1 3 Total - D
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Márcia Verônica Melo de Mendonça, BM95.249-8, Gerente Adjunto de Unidade de Saúde III, da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas Venda Nova, a partir da data de publicação.
Fiscal Integrado Sub-Total Guarda Municipal
0 0 Total - A
8 8 Total - D
0
23
0 0 747
1 24 1490
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Simone Palmer Caldeira, BM-39.321-9, Gerente de 2° Nível, da Gerência Distrital de Regulação, Informação e Epidemiologia, a partir de 24/04/2017. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Karlla Moreira Carvalho, Assessor Jurídico II, a partir da data de publicação. -Rosemaire Ferreira Gonçalves Roque, Assessor de Contas e Perícia Judicial, a partir da data de publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Eliane Maria de Sena Silva, BM-37.086-3, Gerente de 2° Nível, da Gerência Distrital de Regulação, Informação e Epidemiologia, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir de 24/04/2017.
CONVOCAÇÃO PARA POSSE
Telefonista Sub-Total Tributação
Auditor Técnico de Tributos Municipais Sub-Total Atividades Jurídicas Assistente de Procuradoria Procurador Municipal Sub-Total Engenharia e Arquitetura
Guarda Municipal de 1ª Classe Guarda Municipal de Classe Especial Sub-Total TOTAL
Legenda: A = Admitidos D= Desligados Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos
Belo Horizonte, 28 de abril de 2016 Fernanda Neves de Siqueira Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques - 20 - 4º andar - Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ANA PAULA FARIA DANTAS AZEVEDO - BM 77.761-0, Proc. 01-052.153/17-53, -JOSINÉIA FELIX DOS SANTOS - BM 101.564-6, Proc. 01-052.140/17-01 -MÁRCIA DOS SANTOS DALLA NEGRA - BM 96.456-9, Proc. 01-052.160/17-19 -MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS - BM 113.189-1, Proc. 01-052.201/17-02 -SOLANGE DOS SANTOS BUENO DE MORAES - BM: 104.243-0, Proc. 01.126.401.16.90 -VANESSA MONTEIRO DE CASTRO RIBEIRO - BM: 78.822-1, Proc. 01.020.635-17.44 -WAGNER LOPES DE ALMEIDA - BM: 105.498-6, Proc. 01.088.068-15.16 A Gerência de Recursos Humanos Regional Norte - GERHU-N convida a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, nº 25 – Bairro São Bernardo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo, sob pena de prosseguimento do mesmo. - ROSIMEIRE FELIZARDO RIBEIRO, BM: 36.341-7 - Processo: 01.004345.17.53.
CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS PROVIDOS E VAGOS EM 2016
A Gerência Regional de Recursos Humanos Regional Nordeste - GERHU-NE convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Queluzita,45 - Bairro São Paulo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos:
A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, torna público o relatório anual de cargos efetivos e empregos públicos providos e vagos, da Administração Direta do Município de Belo Horizonte, em atendimento ao art. 217, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
-ANA CAROLINA FERREIRA, BM: 108.543-1, Proc. 01-051.685/17-37 -DENISE FERRAZ CORREIA, BM: 032.090-4 / 096.596-4, Proc. 01-129.013/14-35 -JACQUELINE DE OLIVEIRA DE AGUIAR, BM: 049.775-8, Proc. 01-051.869/17-84 -LOSSANE ROMANA DE OLIVEIRA LOPES, BM: 109.210-1, Proc. 01-022.670/17-16 -PAULA CRISTINA MARIA DE JESUS, BM: 100.440-7, Proc. 01-000.245/17-20 -PAULA GUIMARÃES DE CASTRO LEITE, BM: 111.036-3, Proc. 01-001.447/17-17 -VERONICA ROSARIA DOS SANTOS, BM: 048.701-1, Proc. 01-161.907/14-65 Assinado de forma digital por
CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.05.02 20:08:34 -03'00' dom5283.indd 1
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BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
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A Gerência de Recursos Humanos Regional Oeste - GERHU-O convida a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena de prosseguimento dos mesmos: -KELVIN CARLOS SILVA DO AMARAL, BM - 114.004-1, Proc. 01.022986/17-90 -MATHEUS HENRIQUE LOPES ROSA, BM - 113.399-1, Proc. 01-0230481725 -SÁVIO ANTONIO DE OLIVEIRA ABATE, BM - 96.615-4, Proc. 01.023156/17-06 A Gerência de Recursos Humanos Regional Venda Nova - GERHU-VN convida a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: NOME CÉZAR AUGUSTO FERREIRA CRISTIANE DE CÁSSIA ALVES COUTO BARRETO GLAYSSON EMMANUEL RODRIGUES ALEXANDRE LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA MAGALHÃES MARIA DO CARMO DA COSTA
BM 34.559-1/74166-7 92.827-9 100.105-X 100.383-4 111.879-8
PROCESSO 01.000435.17.00 01.048101.17.46 01.050858.17.18 01.051429.17.77 01.051152.17.55
Quarta-feira, 3 de maio de 2017 Outras apreensões relacionadas (simulacros, réplicas etc)
1
Tabela 03: Número de Pessoas presas/ apreendidas PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TOTAL Pessoas presas/apreendidas 23 Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica
FX Comércio e Distribuidora Eireli Valor total: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE HMDCC
O Diretor de Administração e Finanças da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.593/2008 e Decreto nº 16.272/2016, que “dispõe sobre viagens de servidores, empregados públicos e agentes políticos do Município”, torna público relatório de viagem oficial realizada em nome do Município, conforme abaixo:
RESOLUÇÃO HMDCC 008/2017 Designar empregados para funções de Representantes, Pregoeiro e Apoio. O Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, inscrito no CNPJ sob o nº 22.012.907/0001-03, representado neste ato por sua Diretora Executiva, Maria do Carmo, CPF: nº 327.817.926-91, conforme Termo de Posse no cargo que lhe foi atribuído pelo Conselho de Administração do HMDCC, conforme constante em ata devidamente registrada, no uso das suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Constituir e designar os empregados abaixo qualificados para, em nome do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC, operarem o sistema LICITAÇÕES-E do Banco do Brasil mediante senha pessoal, através da internet, nas funções de REPRESENTANTE, PREGOEIRO E APOIO podendo, para tanto, realizar todas as operações permitidas pelo sistema às respectivas funções: Empresa: Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro CNPJ: 22.012.907/0001-03 Endereço: Rua Dona Luiza, 311 – Bairro Milionários – CEP. 30.620-090 BH/MG Telefone: (31) 3472-4145 § 1° - PREGOEIROS: importar dados, coordenar o pregão em todas as suas etapas, abrir propostas iniciais, iniciar a disputa da fase competitiva, suspender e reiniciar o pregão, receber recursos e adjudicar:
I - Nome: Luis Eduardo Coura Rocha, BM: 00.3388; II - Cargo efetivo: Técnico Superior de Serviço Público/Biólogo; III – Destino: Saint Augustine, Flórida, EUA; IV - Período de 06/04/2017 a 14/04/2017; V - Objetivos da viagem: Aprimoramento de mão de obra com Participação no curso Crocodilian Biology and Captive Management – CBCM (Biologia e Manejo em Cativeiro de Répteis Crocodilianos), da Asociation of Zoos and Aquariums – AZA, em parceria com o Zoo Conservation Outreach Group – ZCOG: VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido. VII – Indicação dos benefícios para o Município: Qualificação da mão de obra e Divulgação do Município e seus programas. VIII - Despesas de viagem: R$1.919,80. (Um mil, novecentos e dezenove reais e oitenta centavos)
§ 2° - REPRESENTANTES: importar dados, publicar eletronicamente, selecionar ou alterar pregoeiro, homologar eletronicamente os processos licitatórios: I. Wanderléia Gonçalves Batista – CPF: 725.767.236-91 II. Giovanni Ornelas da Silva –CPF: 610.600.386-68 III. Kleber Tertuliano Caldas – CPF: 027.490.086-62 IV. Miriam Luce Campanha – CPF: 720.303.136-53 V. Carismar Mendes da Silva – CPF: 040.044.023-79 § 3° - EQUIPE DE APOIO: importar dados no sistema e operar o computador em assistência ao Pregoeiro ou Representante: I. Wanderléia Gonçalves Batista – CPF: 725.767.236-91 II. Carismar Mendes da Silva – CPF: 040.044.023-79 III. Thays Sttefania Barbosa de Souza Lages – CPF: 091.005.336-70 IV. Adriana Akemi Takahashi – CPF: 863.904.906-82 Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, com vigência de 01 (um) ano. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva SSA - Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Período: 16/04/2017 a 22/04/2017 Tabela 01: Número de Ocorrências com Apreensões de Drogas Ocorrências pelo TIPO DE DROGA TOTAL Maconha/Cocaína/Crack/Outras 4 Tabela 02: Quantitativo de Armas e objetos apreendidos TIPO DE ARMA/OBJETO TOTAL Fogo 0 Branca 1
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Rubens Soalheiro de Oliveira Matos Diretor de Administração e Finanças
Objeto: Aquisição de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO, DE PRESERVAÇÃO E PINTURA, DE TRANSFORMAÇÃO METÁLICO, FERRAGENS E MADEIRA para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos, com entrega única. O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte FZB-BH, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FZB PRES nº 030/2016, de 04/05/2016, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 04-000.425/17-91, dando continuidade ao procedimento licitatório referenciado, considerando ainda a Ata da Sessão Pública e a ausência de manifestação de recurso, ADJUDICA o objeto da licitação à Empresa indicada a seguir, nos termos e condições definidas no Edital, seus anexos e na Proposta Comercial apresentada: Empresa: FX Comércio e Distribuidora Eireli Valor total: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 04/2017 de MATERIAL HIDRÁULICO,
Rubens Soalheiro de Oliveira Matos Diretor do Departamento de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Desenvolvimento, Daniel Diniz Nepomuceno – BM 114.219-2, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca por estrita necessidade de serviço, o servidor Hélcio Maciel – BM 88.326-7, para interromper a partir de 19/04/2017, o período de férias regulamentares do exercício de 2017 previsto para 17/04/2017 a 28/04/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna, conforme acordo entre o servidor e sua chefia imediata. Belo Horizonte, 19 de abril de 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 04/2017
Objeto: Aquisição CONSTRUÇÃO,
Belo Horizonte, 27 de abril de 2017
Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento
Belo Horizonte, 25 de abril de 2017 I. Wanderléia Gonçalves Batista – CPF: 725.767.236-91 II. Mauro Heleno Ladeira de Oliveira – CPF: 714.157.426-34 III. Giovanni Ornelas da Silva –CPF: 610.600.386-68
PRESERVAÇÃO E PINTURA, DE TRANSFORMAÇÃO METÁLICO, FERRAGENS E MADEIRA para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos, com entrega única. O Diretor do Departamento de Administração e Finanças da FZB-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria FZB PRES nº 59/2012, de 20 de julho de 2012 considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº 04-000.425/17-91 e aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA o objeto da licitação referenciada no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos da adjudicação proferida à licitante indicada a seguir, observados os termos do Edital, seus Anexos e da Proposta Comercial apresentada:
COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 29/03/2017 a 29/03/2017 arquivo nº 1456 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 13 de abril de 2017
DE DE
Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos
02/05/2017 20:06:02
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Quarta-feira, 3 de maio de 2017 COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 30/03/2017 a 30/03/2017 arquivo nº 1457 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 13 de abril de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL OESTE ATA DE REUNIÃO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE Ata da 204ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, realizada no dia 27/04/2017. Presidente: Aldo Alves de Oliveira Secretária Interina: Tatiana de Oliveira Macedo Membros presentes: Neide Custódia Vieira, Marcelle Leilane Guimarães de Barros, Jacqueline Maltez Campos Godoy, Irlene Silésia Dias de Oliveira e Nilmara Oliveira Barbosa. Às 09: 12 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.
Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e indeferido, por unanimidade, o pedido de cancelamento do auto de infração n° 20160042347AI. Defesa n°: 010/2016 Processo n°: 01.169526.16.87 Anexo: 01.035550.16.16 Interessado: Lúcio Emílio Couto Cardoso Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160048629AI e 20160048630AI. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e indeferido, por unanimidade, o pedido de cancelamento dos autos de infração n° 20160048629AI e 20160048630AI. Defesa n°: 011/2017 Processo n°: 01.169250.16.28 Anexo: 01.178035.12.02 Interessado: Elias Youssef Abou Abdallah Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048631AI. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e indeferido, por unanimidade, o pedido de cancelamento do auto de infração n° 20160048631AI. Relatora: Jacqueline Maltez Campos Godoy Defesa n°: 024/2017 Processo n°: 01.166744.16.41 Anexo: 01.027030.16.20 Interessado: Vicente Pinto de Queiroz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048663AI. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e deferido, por unanimidade, o pedido de cancelamento do auto de infração n° 20160048663AI. Defesa n°: 164/2017 Processo n°: 01.084462.16.57 Anexo: 01.016367.17.93 Interessado: Lucas Ferreira Corrêa Alves Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160033185AN. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e indeferido, por unanimidade o pedido de cancelamento do auto de notificação n° 20160033185AN. Defesa n°: 120/2017 Processo n°: 01.176505.16.27 Anexo: 01.009617.17.39 Interessado: Rancho Fundo Comida Mineira LtdaEPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160068634AN. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e deferido, por unanimidade, o pedido de cancelamento do auto de notificação n° 20160068634AN.
Processo n°: 01.145861.10.21 Anexo: 01.155014.10.01 Interessado: Altino Diniz Andrade / Nízia Diniz Soares / Gomercí Fernandes de Rezende Lara Assunto: Prazo para Cumprir Exigências da Notificação n.º 1061746A. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e indeferida. Defesa n°: 170/2017 Processo n°: 01.172291.16.83 Anexo: 01.007687.17.43 Interessado: Arte Rústicos Móveis Ltda- Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n.º 20160070310AN. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e indeferida. O prazo solicitado é superior ao período legal máximo passível de prorrogação, já transcorrido até a presente data. Defesa n°: 171/2017 Processo n°: 01.172494.16.60 Anexo: 01.192063.12.88 Interessado: Padaria e Confeitaria Napoli Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência dos Autos de Notificação n.º 20160072136AN, 20160072138AN, 20160072131AN, 20160072135AN, 20160072132AN e 20160072137AN. Dispositivo da Decisão: conhecida a defesa e indeferido o pedido de prorrogação de prazo para cumprir exigências do auto de notificação n.º 20160072131AN, uma vez que o prazo solicitado é superior ao período legal máximo passível de prorrogação, já transcorrido até a presente data. Conhecida a defesa e indeferido o pedido de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos autos de notificação n.º: 20160072132AN, 20160072135AN, 20160072137AN e 20160072138AN, por já ter transcorrido o prazo solicitado até a presente data. Conhecida a defesa e indeferido o pedido de prorrogação de prazo para cumprir exigências do auto de notificação n.º20160072136AN, por ser imprescindível o cumprimento desta notificação em atenção à segurança dos pedestres que circulam pelo local. Defesa n°: 172/2017 Processo n°: 01.175739.16.00 Anexo: 01.009595.17.06 Interessado: Marlene Queiroz Amâncio de Araújo/ Marlene de Queiroz Amâncio Assunto: Prazo para Cumprir Exigência dos Autos de Notificação n.º: 20160072760AN, 20160072762AN e 20160072763AN. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e indeferida. O prazo solicitado é superior ao período máximo passível de prorrogação, já transcorrido até a presente data.
Recursos Julgados: Relatora: Irlene Silésia Dias de Oliveira Relatora: Neide Custódia Vieira Defesa n°: 2129/2016 Processo n°: 01.134672.14.10 Anexo: 01.149939.14.92 Interessado: Condomínio do Edifício Avenida Raja Gabáglia/Lucas Regufe Braga Teixeira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20140030168AN e 20140030169AN. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e deferido, por unanimidade, o pedido de cancelamento dos autos de notificação n.º: 20140030168AN e 20140030169AN. Defesa n°: 162/2017 Processo n°: 01.007674.17.00 Anexos: 01.007677.17.90 e 01.012655.17.04 Interessado: Sociedade dos Condomínios do Conjunto Habitacional Paineiras/Eliana Cristina de Oliveira Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160032544AN Dispositivo da Decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade. Defesa n°: 163/2017 Processo n°: 01.007677.17.90 Anexos: 01.007674.17.00 e 01.012655.17.04 Interessado: Sociedade dos Condomínios do Conjunto Habitacional Paineiras/ Eliana Cristina de Oliveira Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160028332AN. Dispositivo da Decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade. Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa n°: 1646/2016 Processo n°: 01.114582.16.39 Anexo: 01.131952.12.79 Interessado: Wanderley da Silva Pinto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042347AI.
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Defesa n°: 126/2017 Processo n°: 01.000244.17.02 Anexo: 01.187251.15.91 Interessado: Jadil Ferreira dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070132AN. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e deferido, por unanimidade, o pedido de cancelamento do auto de notificação n° 20160070132AN. Defesa n°: 165/2017 Processo n°: 01.172898.16.08 Anexo: 01.016361.17.07 Interessado: COB Imóveis Limitada Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070669AN. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e indeferido, por unanimidade, o pedido de cancelamento do auto de notificação n° 20160070669AN. Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 167/2017 Processo n°: 01.136369.16.05 Anexo: 01.051103.15.88 Interessado: Marcelino Carvalho do Vale Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160059475AN e Cancelamento dos Autos de infração nº 20160040847AI e 20160040868AI. Dispositivo da Decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade Defesa n°: 168/2017 Processo n°: 01.141537.16.57 Interessado: José Francisco Filho Assunto: Cancelamento da Notificação n° 000207/16. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e indeferido, por unanimidade, o pedido de cancelamento da notificação n° 000207/16 RITO SUMÁRIO Defesa n°: 169/2017
Defesa n°: 173/2017 Processo n°: 01.173756.16.40 Anexo: 01.008974.17.70 Interessado: Hélio Dornelas Assunto: Prazo para Cumprir Exigência do Auto de Notificação n.º 20160074520AN. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e indeferida. O prazo solicitado já transcorreu até a presente data.
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de Notificação n.º 20160072126AN. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e indeferida. O prazo solicitado é superior ao período máximo passível de prorrogação, já transcorrido até a presente data. Defesa n°: 177/2017 Processo n°: 01.174153.16.10 Anexo: 01.009018.17.24 Interessado: Júlio César Almeida Lemos Assunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n.º 20160061053AN. Dispositivo da Decisão: defesa não conhecida, em razão de sua intempestividade. Defesa n°: 178/2017 Processo n°: 01.176137.16.35 Anexo: 01.009592.17.00 Interessado: Condomínio Edifício Mirante Assunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n.º 20160071565AN. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e indeferida. Imprescindível o cumprimento desta notificação em atenção à segurança dos moradores/ usuários do condomínio. Defesa n°: 179/2017 Processo n°: 01.176862.16.02 Anexo: 01.009615.17.03 Interessado: O B O Construções Imobiliária Ltda - EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n.º 20160071110AN e 20160071114AN. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e indeferida. Já transcorrido o prazo solicitado até a presente data. Processos não julgados: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GERFI3-O, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª Instância. Defesa n°: 1352/2016 Processo n°: 01.068184.16.45 Anexo: 01.082755.16.54 Interessado: Ralph Elias Paes Jorge Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160039041AN, 20160039042AN, 20160039043AN e 20160039044AN. Relatora: Irlene Silésia Dias de Oliveira Por ter sido retirado de pauta, em razão de impedimento declarado pela relatora, o processo será redistribuído para julgamento. Defesa n°: 166/2017 Processo n°: 01.015759.16.27 Anexo: 01.154070.09.03 Interessado: Laranjet Indústria e Comércio de Sucos Ltda - Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160003331AI. Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 04/05/2017. Às 12: 10 horas, do dia 27 de abril de 2017, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.
Defesa n°: 174/2017 Processo n°: 01.173842.16.80 Anexo: 01.009021.17.39 Interessado: VM Participações Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n.º 20160070530AN e 20160070532AN. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e indeferida. O prazo solicitado é superior ao período máximo passível de prorrogação, já transcorrido até a presente data.
ATENÇÃO ! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte, MG.
Defesa n°: 175/2017 Processo n°: 01.173876.16.00 Anexo: 01.008991.17.90 Interessado: Manoel Gonçalves de Oliveira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência do Auto de Notificação n.º 20160073926AN e do Auto de Embargo 20160037298AE. Dispositivo da Decisão: defesa conhecida e deferida parcialmente. Deferido o pedido de prazo para cumprimento das exigências da notificação nº 20160073926AN, concessão de mais 180 dias contados a partir do 1º dia útil após o prazo estabelecido na notificação, conforme previsto no Art. 10, §1º do Decreto Municipal nº 14.651/11. Período: 21/02/2017 a 21/08/2017. Indeferido o pedido de prazo para cumprir as obrigações do auto de embargo nº 20160037298AE. Não há concessão de prazo para auto de embargo.
Processo n°: 01.086381.14.66 Anexos: 01.01.079402.14.14 Interessado: Localiza Rent a Car S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20140018927AN. Dispositivo da Decisão: Recurso não analisado, pois o Auto de Notificação foi julgado e indeferido na sessão 89ª, de 22/07/2014 e publicado no Diário Oficial do Município – DOM, do dia 29/07/2014. Portanto o recurso está em duplicidade.
Defesa n°: 176/2017 Processo n°: 01.174133.16.03 Anexo: 01.008998.17.39 Interessado: Rodolfo Rodrigues Souza Mecânica e Lanternagem- Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto
PROCESSOS EM DUPLICIDADE
Processo n°: 01.139442.16.00 Anexos: 01.139658.16.39 e 01.001896.11.15 Interessado: Telefônica Brasil S.A Assunto: Cancelamento da Notificação n.º 0477/16. Dispositivo da Decisão: Recurso não analisado, pois a Notificação foi julgada e indeferida na sessão 192ª, de 01/11/2016 e publicada no Diário Oficial do Município – DOM, do dia 05/11/2016. Portanto o recurso está em duplicidade. RETIFICAÇÃO DA ATA 201ª SESSÃO, PUBLICADA NO DOM EM 10/02/2017. Onde se lê:
02/05/2017 20:06:02
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município
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Defesa n°: 100/2017 Processo n°: 01.173169.16.15 Anexos: 01.175683.16.40 e 01.163120.16.08 Interessado: Espaço Maggiore Organização de Eventos Ltda-Me Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160099920AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Leia-se Defesa n°: 100/2017 Processo n°: 01.173169.16.15 Anexos: 01.175683.16.40 e 01.163120.16.08 Interessado: Espaço Maggiore Organização de Eventos Ltda-Me Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160069920AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello RETIFICAÇÃO DA ATA 202ª SESSÃO, PUBLICADA NO DOM EM 17/02/2017. Onde se lê: Defesa n°: 121/2017 Processo n°: 01.176908.16.01 Anexo: 01.009560.17.84 Interessado: Letícia Protta Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160069547AN e 20160069549AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação ao auto de notificação n° 20160069549AN e deferidos por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Leia-se: Defesa n°: 121/2017 Processo n°: 01.176908.16.01 Anexo: 01.009590.17.84 Interessado: Letícia Protta Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160069547AN e 20160069549AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação ao auto de notificação n° 20160069549AN e deferidos por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O Aldo Alves de Oliveira Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL OESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste- SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo único, da Portaria SMSU nº 043/2011, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 205ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 04/05/2017, às 9: 00 horas, à Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Belo Horizonte/MG. Relatora: Neide Custódia Vieira Defesa n°: 1854/2016 Processo n°: 01.128953.16.97 Anexo: 01-133.187-16-91 Interessado: Fly Mídia Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160040938AI Defesa n°: 141/2017 Processo n°: 01.000259.17.71 Anexo: 01.009247.14.79 Interessado: Marcio Alves Carlos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160068200AN Defesa n°: 180/2017 Processo n°: 01-141.82016.98 Anexo: 01.081687.16.60 Interessado: Daniel Henrique Gonçalves Silva 01570942609 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº
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Poder Executivo Quarta-feira, 3 de maio de 2017
20160045013AI Defesa n°: 181/2017 Processo n°: 01.137825.16.06 Anexo: 01.081687.16.60 Interessado: Daniel Henrique Gonçalves Silva 01570942609 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 786703
Anexo: 01.028850.10.44 Interessado: José Pereira de Moraes / Túlio César Ribeiro de Rezende Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº: 20170007139AI, 20170007140AI e 20170007141AI e prazo para cumprir exigências dos autos de notificação nº: 20150032425AN, 20150032426AN e 20150032427AN
Defesa n°: 182/2017 Processo n°: 01.142062.16.07 Anexos: 01.094325.15.21 e 01.051160.16.00 Interessado: Lanchonete Reis Eireli- ME / Gabriella Sieiro dos Reis Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160045018AI
Defesa n°: 195/2017 Processo n°: 01.145445.13.30 Anexos: 01.154154.12.05, 01.088771.13.80 e 01.150621.13.00 Interessado: Flavio de Figueiredo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 1370472A
Defesa n°: 183/2017 Processo n°: 01.146017.16.02 Anexos: 01.094325.15.21 e 01.051160.16.00 Interessado: Lanchonete Reis Eireli- ME / Gabriella Sieiro dos Reis Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 786704
Defesa n°: 196/2017 Processo n°: 01.145436.13.49 Anexos: 01.154154.12.05, 01.088771.13.80 e 01.150621.13.00 Interessado: Flavio de Figueiredo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 1370473A
Defesa n°: 184/2017 Processo n°: 01.122778.16.06 Anexos: 01.094325.15.21 e 01.051160.16.00 Interessado: Lanchonete Reis Eireli- ME / Gabriella Sieiro dos Reis Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 2016006203AN
Defesa n°: 197/2017 Processo n°: 01.104500.13.03 Anexos: 01.050515.13.48, 01.101604.13.94, 01.001776.14.06, 01.098819.10.99, 01.164158.11.01 e 01.107076.10.06 Interessado: Meet Comércio Alimentício e Serviços Ltda / Cristiano Araújo Cateb e Luiz Henrique Coppoli Barros Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprir as exigências do auto de notificação nº 1362756 A
Defesa n°: 185/2017 Processo n°: 01.003310.17.33 Anexo: 01.012646.17.05 Interessado: Adelaide Fernandes de Pontes / José Maria Fernandes Pontes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160055546AN Relator: Ildeu Pereira de Andrade Defesa n°: 186/2017 Processo n°: 01.000745.17.90 Anexo: 01.010218.17.10 Interessado: João Quental Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038703AI Defesa n°: 187/2017 Processo n°: 01.000882.17.60 Anexo: 01.010221.17.25 Interessado: Condomínio do Complexo Imobiliário Betânia Point Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160043303AI Defesa n°: 188/2017 Processo n°: 01.001578.17.95 Anexo: 01.010225.17.86 Interessado: Cemig Distribuição S/A / Adinã Luís de Sousa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160048692AI Defesa n°: 189/2017 Processo n°: 01.002089.17.14 Anexo: 01.012659.17.57 Interessado: Nicodemo Alves de Matos Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº: 20160038642AI e 20160038643AI Defesa n°: 190/2017 Processo n°: 01.001387.17.97 Anexo: 01.010203.17.43 Interessado: Construtora Andrade Gutierrez S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160071357AN Defesa n°: 191/2017 Processo n°: 01.001417.17.56 Anexo: 01.010205.17.79 Interessado: Adilson Firmino da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160074461AN Defesa n°: 192/2017 Processo n°: 01.002634.17.08 Anexo: 01.012639.17.40 Interessado: Sandra Camargos Alves Oliveira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº: 20160066026AN, 20160066027AN e 20160066028AN Defesa n°: 193/2017 Processo n°: 01.003178.17.88 Anexo: 01.053769.16.15 Interessado: Maria Lucia Costa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160068935AN
Defesa n°: 198/2017 Processo n°: 01.018163.13.90 Anexos: 01.050515.13.48, 01.101604.13.94, 01.001776.14.06, 01.098819.10.99, 01.164158.11.01 e 01.107076.10.06 Interessado: Meet Comércio Alimentício e Serviços Ltda / Cristiano Araújo Cateb e Samantha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 1282294 A Defesa n°: 199/2017 Processo n°: 01.006659.17.72 Anexo: 01.015763.17.85 Interessado: Condomínio Spazio Innovare / Marcia Tsuyama Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160050254AI Defesa n°: 200/2017 Processo n°: 01.007206.17.63 Anexo: 01.136882.15.15 Interessado: Cerly Maria Teixeira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150008109AI Defesa n°: 201/2017 Processo n°: 01.007220.17.94 Anexo: 01.022619.15.05 Interessado: Condomínio do Edifício Topázio I Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº: 20150007849AI, 20150007850AI e 20150007851AI Relator: Irlene Silésia Dias de Oliveira Defesa n°: 202/2017 Processo n°: 01.002023.17.06 Anexo: 01.014410.17.40 Interessado: AMASEP – Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160049280AI Defesa n°: 203/2017 Processo n°: 01.002027.17.67 Anexo: 01.014410.17.40 Interessado: AMASEP – Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160074096AN Defesa n°: 204/2017 Processo n°: 01.002034.17.22 Anexo: 01.014410.17.40 Interessado: AMASEP – Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160074097AN
Relator: Jacqueline Maltez Campos Godoy
Defesa n°: 205/2017 Processo n°: 01.002294.17.43 Anexo: 01.012662.17.61 Interessado: João Antônio da Costa Pires / Adriano Gomes da Costa Pires Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160049122AI
Defesa n°: 194/2017 Processo n°: 01.030549.17.30
Defesa n°: 206/2017 Processo n°: 01.004014.17.96
Anexo: 01.014429.17.78 Interessado: Tânia Magalhães Alvim / Marcela Magalhães Alvim Braga Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160082046AN Defesa n°: 207/2017 Processo n°: 01.005345.17.99 Anexo: 01.014425.17.17 Interessado: Justiniana Maria da Paz Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160037309AN Defesa n°: 208/2017 Processo n°: 01.005903.17.16 Anexo: 01.014427.17.42 Interessado: Luciano Albergaria da Cruz Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160042256AE Defesa n°: 166/2017 Processo n°: 01.015759.16.27 Anexo: 01.154070.09.03 Interessado: Laranjet Indústria e Comércio de Sucos Ltda - Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.° 20160003331AI. Relator: Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 209/2017 Processo n°: 01.002516.17.73 Anexo: 01.014422.17.29 Interessado: Eduardo Hiroshi Takahashi Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160048368AI Defesa n°: 210/2017 Processo n°: 01.003588.17.10 Anexo: 01.012637.17.14 Interessado: Condomínio do Edifício Orion / Maria Helena Mourão Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160046892AI, 20160046893AI e 20160046894AI Defesa n°: 211/2017 Processo n°: 01.005147.17.25 Anexo: 01.069561.14.00 Interessado: Tratex Construções e Participações S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160050356AI Defesa n°: 212/2017 Processo n°: 01.005714.17.43 Anexo: 01.019934.16.37 e 01.129649.16.11 Interessado: Felipe Augusto Moreira Coelho Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150015201AI Defesa n°: 213/2017 Processo n°: 01.006086.17.78 Anexo: 01.015743.17.78 Interessado: Lázara Izabel Guimarães Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160050406AI, e cancelamento dos autos de notificação nº: 20160076008AN, 20160076010AN, 20160076011AN e 20160076012AN Defesa n°: 214/2017 Processo n°: 01.003422.17.67 Anexo: 01.012668.17.48 Interessado: José Isabel de Azevedo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160074306AN Defesa n°: 215/2017 Processo n°: 01.006235.17.26 Anexo: 01.015748.17.91 Interessado: Gilmar de Mendonça Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160041586AE e cancelamento do auto de notificação nº20160080426AN Defesa n°: 216/2017 Processo n°: 01.006334.17.08 Anexo: 01.015756.17.10 Interessado: IHM – Engenharia e Sistemas de Automação Ltda Assunto: Cancelamento do auto de nº 20160064300AN Rito Sumário: Defesa n°: 217/2017 Processo n°: 01.017621.17.61 Interessado: Luciano Albergaria da Cruz Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20160081598AN Defesa n°: 218/2017 Processo n°: 01.001942.17.26 Anexo: 01.010231.17.89 Interessado: Hortifrutti Buritis Ltda- EPP / Paulo César de Castro Moreira
02/05/2017 20:06:02
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Quarta-feira, 3 de maio de 2017 Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação n.º: 20160079897AN e 20160079898AN Defesa n°: 219/2017 Processo n°: 01.002486.17.04 Anexo: 01.012644.17.80 Interessado: José Eustáquio Moreira Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20160056777AN Defesa n°: 220/2017 Processo n°: 01.002512.17.12 Anexo: 01.012648.17.30 Interessado: Pereira e Oliveira Ltda- ME / Edimar Ferreira de Oliveira Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20160070157AN Defesa n°: 221/2017 Processo n°: 01.002770.17.08 Anexo: 01.014416.17.26 Interessado: Templarium Incorporações Ltda-ME / Adriana Magalhães de Castro Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20160073574AN Defesa n°: 222/2017 Processo n°: 01.002816.17.07 Anexo: 01.014414.17.09 Interessado: Ronosalto Pereira Neves Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20160072554AN Defesa n°: 223/2017 Processo n°: 01.003290.17.28 Anexo: 01.012652.17.08 Interessado: Bruna Oliveira dos Passos Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20160072536AN Defesa n°: 224/2017 Processo n°: 01.003749.17.57 Anexo: 01.161337.16.10 Interessado: Edna Henriques Miranda Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20160060896AN Defesa n°: 225/2017 Processo n°: 01.005831.17.07 Anexo: 01.163053.16.04 Interessado: Maria Célida de Sena Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20160074509AN Defesa n°: 226/2017 Processo n°: 01.001269.17.60 Anexo: 01.010228.17.74 Interessado: Varney Costa Fernandes Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20160080157AN Defesa n°: 227/2017 Processo n°: 01.001546.17.07 Anexo: 01.010214.17.60 Interessado: Patrícia Marinho Ferreira Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação n.º 20160034968AN Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI- O
20160075290AN e nº 20160075292AN Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e deferido em parte por unanimidade, decisão de cancelamento do auto de notificação nº 20160075288AN, e de manter as notificações nº 20160075286AN, nº 20160075290AN e nº 20160075292AN.
ATA DA 251º SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE – JIJFI-NE, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE, REALIZADA NO DIA 28/04/2017. Presidente: Rogério Henrique Pimenta Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Geraldo Cássio de Souza, Marcelo dos Reis, Livia Faria de Oliveira e Maria Aparecida Vivas. Membros ausentes: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Às 14: 00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. DEFESAS JULGADAS: Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº: 175/2017 Processo nº: 01.005493.17.86 Interessado: ISRAEL GOMES DE PAULO Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160075286AN, nº 20160075288AN, nº
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Interessado: ANTONIO FERREIRA JUNIOR Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160074235AN Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI4-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância:
Relatora: Livia Faria de Oliveira Defesa nº: 176/2017 Processo nº: 01.008935.17.19 Interessado: FABIO LEMBRANCA / NOBERTO DO AMARAL LEMBRANÇA Assunto: Cancelamento do auto de notificação de nº 20170000344AN Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e indeferido por unanimidade. Defesa nº: 177/2017 Processo nº: 01.011778.17.00 Interessado: SEBASTIANA SOARES THOMAZ / MARTA INOCENCIA DA COSTA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160075425AN e auto de embargo nº 20160037650AE Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso, apesar da irregularidade de representação, e deferido por unanimidade. Defesa nº: 182/2017 Processo nº: 01.149207.16.46 Interessado: OBA OBA ESPETERIA COMERCIO LTDA / GRACILENE MENDES MOTA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160015203AN Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e indeferido por unanimidade. Relator: Geraldo Cássio de Souza Defesa nº: 178/2017 Processo nº: 01.007389.17.35 Interessado: ADELVA ROSA DE SOUZA PINTO Assunto: Cancelamento do auto de notificação e auto de embargo nº 20160075429AN 20160037651AE Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e deferido por unanimidade.
Defesa nº: 188/2017 Processo nº: 01.157153.12.40 Interessado: ANTONIO ANSELMO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 305486 e nº 305602 Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e indeferido por unanimidade. Defesa nº: 189/2017 Processo nº: 01.180473.11.31 Interessado: RAIMUNDO FROES / IRIS ROCHA DE AQUINO FROES Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 304861ª Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e indeferido por unanimidade. Defesa nº: 190/2017 Processo nº: 01.023313.12.70 Interessado: BANNER´S FABRICAÇÃO DE FAIXAS LTDA – ME / VALTENCIR CASSIMIRO Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 304284 Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e indeferido por unanimidade. Defesa nº: 191/2017 Processo nº: 01.006825.17.40 Anexo(s): 01.020005.17.06 Interessado: RONALDO EUSTÁQUIO GUALBERTO Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160082430AN e nº 20160082431AN Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e indeferido por unanimidade. DEFESAS NÃO JULGADAS:
Defesa nº: 179/2017 Processo nº: 01.176727.16.59 Interessado: ALFREDO ROCHA DIAS Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160078738AN Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e deferido por unanimidade. Defesa nº: 180/2017 Processo nº: 01.002743.17.35 Interessado: MAURÍLIO TELLES MIRANDA Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160075767AN, nº 20160075768AN e nº 20160075769AN Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e indeferido por unanimidade. Defesa nº: 173/2017 Processo nº: 01.011720.17.20 Anexo(s): 01.017423.17.06 Interessado: TAIANE CRISTINE DE SOUZA FLAUZINO Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160074632AN Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e deferido por unanimidade. Relator: Marcelo dos Reis
JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE ATA DE REUNIÃO
Interessado: GRÁFICA E EDITORA 101 LTDA / ADEMIR JORGE MARINHO Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 732505 Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e indeferido por unanimidade.
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Defesa nº: 183/2017 Processo nº: 01.012131.17.05 Interessado: GRAZIELLE FERNANDA DE ARAÚJO SILVA Assunto: Cancelamento auto de embargo dnº 20170002859AE e do auto de notificação nº 20170004746AN Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e indeferido por unanimidade. Defesa nº: 184/2017 Processo nº: 01.020348.17.52 Interessado: CELSO CORREIA / CELSO CORREA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170006949AN Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso, apesar da intempestividade, e deferido por unanimidade. Defesa nº: 185/2017 Processo nº: 01.136230.14.63 Interessado: ANTONIA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140026909AN Dispositivo de decisão: Conhecido o recurso e indeferido por unanimidade. Defesa nº: 186/2017 Processo nº: 01.185486.12.41
Por terem sido retirados de pauta, devido à ausência justificada da relatora: Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros: Defesa nº: 193/2017 Processo nº: 01.005844.17.59 Interessado: ERON DA SILVA COSTA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160073164AN Defesa nº: 194/2017 Processo nº: 01.001392.17.27 Anexo(s): 01.072116.16.07 Interessado: HILTON GOMES RODRIGUES Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160050040AI Defesa nº: 195/2017 Processo nº: 01.170863.16.44 Anexo(s): 01.147899.16.60 Interessado: MILTON DUTRA DOS SANTOS / SIMONE DOS PASSOS SETTE CAMARA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 305034 Defesa nº: 196/2017 Processo nº: 01.163186.16.08 Anexo(s): 01.010825.17.53 Interessado: WALTER LUIZ DE SOUZA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 201601047587AI e auto de notificação nº 2016002076AN Defesa nº: 197/2017 Processo nº: 01.005698.17.99 Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A / ADINÃ LUIZ DE SOUSA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160053741AI Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI1-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Defesa nº: 192/2017 Processo nº: 01.011416.17.10 Anexo(s): 01.018900.17.60 Interessado: GERALDO DOS SANTOS SILVA FILHO Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160065832AN Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI3-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Defesa nº: 174/2017 Processo nº: 01.176732.16.99
Defesa nº: 187/2017 Processo nº: 01.079412.12.06 Interessado: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA / MARIA RAQUEL DE SOUZA LIMA UCHOA Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 70231, nº 203021 e nº 198381. Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI5-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Defesa nº: 181/2017 Processo nº: 01.106228.16.02 Anexo(s): 01.103379.16.73 Interessado: OBA OBA ESPETERIA COMERCIO LTDA / GRACILENE MENDES MOTA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056802AN RETIFICAÇÕES: Pauta da 251ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Nordeste, cuja publicação foi realizada em 25/04/2017 no Diário Oficial do Município, conforme a seguir: Onde se lê: Defesa nº: 184/2017 Processo nº: 11-020348-17-52 Interessado: CELSO CORREIA / CELSO CORREA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170006949AN Leia-se: Defesa nº: 184/2017 Processo nº: 01.020348.17.52 Interessado: CELSO CORREIA / CELSO CORREA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170006949AN Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 05/05/2017. Às: horas foi encerrada a sessão. Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Rogério Henrique Pimenta Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Nordeste - SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 252ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 05/05/2017, às 14: 00 horas, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG. Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº: 198/2017 Processo nº: 01.173273.16.37 Anexo: Interessado: SIMONE MIRANDA FELIPE Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160047372AI / 20160047373AI / 20160047375AI Defesa nº: 199/2017 Processo nº: 01.002747.17.96 Anexo: Interessado: MICHEL BARROS NASCIMENTO Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160054744AI Defesa nº: 200/2017 Processo nº: 01.165649.16.85 Anexo: 01-165-652-16-90 01-141-568-16-80 Interessado: PORTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA MATEUS ULISSES DE CASTRO E OLIVEIRA
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Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160065932AN / 20160065933AN / 20160065934AN Defesa nº: 201/2017 Processo nº: 01.165652.16.90 Anexo: 01.14156.16.80 01.165649.16.85 Interessado: PORTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA MATEUS ULISSES DE CASTRO E OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160044521AI Defesa nº: 202/2017 Processo nº: 01.118881.16.51 Anexo: Interessado: PATRICK WELLINGTON SILVA Assunto: Cancelamento do auto de apreensão nº 20160011354AA Relator: Geraldo Cássio de Souza Defesa nº: 203/2017 Processo nº: 01.174345.16.81 Anexo: 01.040383.13.82 Interessado: JOÃO FERNANDES PADILHA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160049953AI / 20160049954AI Defesa nº: 204/2017 Processo nº: 01.163994.16.00 Anexo: 01.117137.16.02 Interessado: ROBSON SANTIAGO MARTINS Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160047674AN / 20160047676AN / 20160047680AN Defesa nº: 205/2017 Processo nº: 01.000970.17.26 Anexo: 01.060448.16.21 Interessado: JOEL JOSÉ DE PAULA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160049962AI Defesa nº: 206/2017 Processo nº: 01.154130.16.62 Anexo: 01.043451.16.90 Interessado: GABRIEL MARQUES SOARES / ADEMIR DA SILVA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160062623AN Defesa nº: 207/2016 Processo nº: 01.061130.16.68 Anexo: 01.095938.16.67 Interessado: HAILTON JOSÉ DE SALES PAULO Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160031352AN Relator: Marcelo dos Reis Defesa nº: 208/2017 Processo nº: 01.014571.16.06 Anexo: Interessado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA HELENA BLOCO A5 / RENATO DA SILVA DIAS Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160003912AN Defesa nº: 209/2017 Processo nº: 01.137657.16.03 Anexo: 01.103413.16.00 Interessado: RESTAURANTE CIDADE NOVA LTDA - ME / JORGE LUIZ ALVES SILVA LACERDA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160063174AN / 20160063175AN / 20160063176AN / 20160063177AN / 20160063179AN / 20160063180AN / 20160063181AN / 20160063182AN Defesa nº: 210/2017 Processo nº: 01.186131.11.70 Anexo: Interessado: GERALDO RODRIGUES BATISTA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 1145014 Defesa nº: 211/2017 Processo nº: 01.124688.16.96 Anexo: Interessado: MARCELO FERREIRA VAZ Assunto: Solicitação de prazo para o auto de notificação nº20160048255AN Defesa nº: 212/2017 Processo nº: 01.010727.12.20 Anexo: Interessado: MARCELO FERREIRA VAZ Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 303365A / 303366A / 303371A / 303372A Relatora: Livia Faria de Oliveira Defesa nº: 213/2017 Processo nº: 01.025442.12.93 Anexo: Interessado: CIRINEU LEITE / CARLOS MARCOS LEITE Assunto: Cancelamento do auto de infração nº
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Poder Executivo
Diário Oficial do Município
040280A / 039509A / 040509A Defesa nº: 214/2017 Processo nº: 01.038848.14.52 Anexo: Interessado: SAMUR JUNQUEIRA OLIVEIRA / BARBARA DE FREITAS CRUZ SILVEIRA Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20140000105AE Defesa nº: 215/2017 Processo nº: 01.014197.17.94 Anexo: Interessado: EDUARDO DA SILVA GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do auto de embargo e notificação nº 20170003084AE / 20170005098AN Defesa nº: 216/2017 Processo nº: 01.013038.17.45 Anexo: Interessado: DARCI TOMAZ DE AQUINO Assunto: Cancelamento do auto de embargo e notificação nº 20160036273AE / 20160069752AN Defesa nº: 217/2017 Processo nº: 01.010589.17.00 Anexo: 01-017-517-17-40 Interessado: DNIT DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM JOSÉ BARROS JÚNIOR Assunto: Cancelamento do auto de embargo e notificação nº 20160034452AE / 20160063885AN Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa nº: 193/2017 Processo nº: 01.005844.17.59 Interessado: ERON DA SILVA COSTA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160073164AN Defesa nº: 194/2017 Processo nº: 01.001392.17.27 Anexo(s): 01.072116.16.07 Interessado: HILTON GOMES RODRIGUES Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160050040AI Defesa nº: 195/2017 Processo nº: 01.170863.16.44 Anexo(s): 01.147899.16.60 Interessado: MILTON DUTRA DOS SANTOS / SIMONE DOS PASSOS SETTE CAMARA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 305034 Defesa nº: 196/2017 Processo nº: 01.163186.16.08 Anexo(s): 01.010825.17.53 Interessado: WALTER LUIZ DE SOUZA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 201601047587AI e auto de notificação nº 2016002076AN Defesa nº: 197/2017 Processo nº: 01.005698.17.99 Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A / ADINÃ LUIZ DE SOUSA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160053741AI RITO SUMÁRIO Defesa nº: 227/2017 Processo nº: 01.137662.16.35 Anexo(s): Interessado: RESTAURANTE CIDADE NOVA LTDA - ME / JORGE LUIZ ALVES SILVA LACERDA Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160063178AN. Defesa nº: 228/2017 Processo nº: 01.000286.17.44 Anexo(s): Interessado: JEFFERSON DOUGLAS DE FARIA Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160075618AN. Defesa nº: 229/2017 Processo nº: 01.172458.16.05 Anexo(s): Interessado: ROBERTO CESAR DE AMORIM Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160072560AN. Defesa nº: 230/2017 Processo nº: 01.101241.16.85 Anexo(s): 01.103396.16.92 Interessado: A PRAIA RESTAURANTE E ESPETERIA LTDA - EPP / JOAO PAULO GARCIA PINTO Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160056712AN. Defesa nº: 231/2017 Processo nº: 01.101248.16.24 Anexo(s):
Quarta-feira, 3 de maio de 2017 Interessado: A PRAIA RESTAURANTE E ESPETERIA LTDA - EPP / JOAO PAULO GARCIA PINTO Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160056716AN.
Processo nº: 01.005301.17.13 Anexo(s): 01.018893.17.05 Interessado: ADILSON DE JESUS CÂNDIDO Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160065833AN.
Defesa nº: 232/2017 Processo nº: 01.108573.16.63 Anexo(s): Interessado: A PRAIA RESTAURANTE E ESPETERIA LTDA - EPP / JOAO PAULO GARCIA PINTO Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160056709N / 20160056711N.
Defesa nº: 245/2017 Processo nº: 01.006792.17.92 Anexo(s): Interessado: VALDERINO RODRIGUES PEREIRA Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160079462AN.
Defesa nº: 233/2017 Processo nº: 01.101236.16.45 Anexo(s): Interessado: A PRAIA RESTAURANTE E ESPETERIA LTDA - EPP / JOAO PAULO GARCIA PINTO Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160056709N.
Defesa nº: 246/2017 Processo nº: 01.019004.17.46 Anexo(s): 01.109995.16.10 Interessado: EDSON DE MATOS / GEORGE EUGÊNIO ROSA / RENATO LACERDA DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160075190AN / 20160075192AN. Belo Horizonte, 28 de abril de 2017
Defesa nº: 234/2017 Processo nº: 01.101238.16.70 Anexo(s): Interessado: A PRAIA RESTAURANTE E ESPETERIA LTDA - EPP / JOAO PAULO GARCIA PINTO Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160056711N. Defesa nº: 235/2017 Processo nº: 01.101243.16.00 Anexo(s): Interessado: A PRAIA RESTAURANTE E ESPETERIA LTDA - EPP / JOAO PAULO GARCIA PINTO Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160056713N. Defesa nº: 236/2017 Processo nº: 01.152301.16.82 Anexo(s): 01.010385.17.52 Interessado: URANIUM ATIVIDADE FISICA LTDA - ME / MOISES CAMPOS ARAUJO Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160065837AN / 20160065838AN.
Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE Rogério Henrique Pimenta Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL REGIONAL VENDA NOVA - JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do §3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 220ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 05/05/2017, às 9h, na Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS:
Defesa nº: 237/2017 Processo nº: 01.003098.17.40 Anexo(s): 01.017511.17.63 Interessado: THIAGO ROMUALDO RIBEIRO Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160075861AN / 20160075863AN. Defesa nº: 238/2017 Processo nº: 01.175743.16.70 Anexo(s): 01.017520.17.54 Interessado: CLAUDIA MAGALHÃES MACHADO ME Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160079607AN / 20160079608AN / 20160079609AN. Defesa nº: 239/2017 Processo nº: 01.006911.17.80 Anexo(s): Interessado: JOSE EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160082389AN. Defesa nº: 240/2017 Processo nº: 01.170164.16.95 Anexo(s): 01.078749.16.48 Interessado: ANTONIO CARLYLE PEREIRA LIMA Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160063605AN. Defesa nº: 241/2017 Processo nº: 01.169438.16.11 Anexo(s): 01.012933.17.05 Interessado: HERALDO MENDES Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160071294AN / 20160071298AN. Defesa nº: 242/2017 Processo nº: 01.002793.17.03 Anexo(s): 01.113467.16.65 Interessado: JULIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO / ALEXANDRE MARCIO DE SOUZA Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160075289AN.
Relator (a): Davidson Thiago da Cruz Defesa n°: 093/2017 Processo n°: 01.168381.11.56 Anexo(s): Não há. Interessado: RDK PNEUS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 00521700A, emitido em 14/09/2011. Defesa n°: 094/2017 Processo n°: 01.168274.11.46 Anexo(s): Não há. Interessado: DEULI MOREIRA DOS ANJOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 1097786A e 1097787A, emitidos em 24/08/2011. Defesa n°: 095/2017 Processo n°: 01.173073.11.33 Anexo(s): Não há. Interessado: TIA CORINA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 1092238A e 1092227A, emitidos em 03/10/2011. Defesa n°: 096/2017 Processo n°: 01.180260.11.09 Anexo(s): Não há. Interessado: BAR SILFER LTDA / JOSÉ FERREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1060633A, emitido em 07/10/2011. Defesa n°: 097/2017 Processo n°: 01.191752.11.67 Anexo(s): Não há. Interessado: JOSÉ LÚCIO PAULO / JOSÉ GERALDO DE SOUZA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 1157150A e 1139894A, emitidos em 23/11/2011. Defesa n°: 098/2017 Processo n°: 01.196735.11.25 Anexo(s): Não há. Interessado: JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1157142A, emitido em 23/11/2011.
Defesa nº: 243/2017 Processo nº: 01.008104.17.29 Anexo(s): 01.072075.16.13 Interessado: GERALDO GONÇALVES DA CRUZ FILHO Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160075179AN.
Defesa n°: 099/2017 Processo n°: 01.002962.15.07 Anexo(s): Não há. Interessado: ROBERTO CARLOS PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140044819AN, emitido em 23/12/2014.
Defesa nº: 244/2017
Defesa n°: 100/2017
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BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Quarta-feira, 3 de maio de 2017 Processo n°: 01.002966.15.68 Anexo(s): Não há. Interessado: ROBERTO CARLOS PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20140000954AE, emitido em 23/12/2014. Relator (a): Cristiano Marques Morais Defesa n°: 101/2017 Processo n°: 01.002594.12.72 Anexo(s): Não há. Interessado: CARMÉLIA DE CASTRO ASSIS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1097754A, emitido em 29/11/2011. Defesa n°: 102/2017 Processo n°: 01.004646.12.45 Anexo(s): Não há. Interessado: NELSON JOVIANO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1147611A, emitido em 23/12/2011. Defesa n°: 103/2017 Processo n°: 01.004634.12.66 Anexo(s): Não há. Interessado: NELSON JOVIANO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 1147606A e 1147609A, emitidos em 23/12/2011.
Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1195760A, emitido em 03/04/2012. Defesa n°: 114/2017 Processo n°: 01.131323.16.27 Anexo(s): 01.030233.17.67 Interessado: DAVIDSON ÂNGELO DE SIQUEIRA / BÁRBARA RIBEIRO CARVALHO Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160009977AE, emitido em 08/08/2016. Defesa n°: 115/2017 Processo n°: 01-137547-16-05 Anexo(s): 01.030233.17.67 Interessado: DAVIDSON ÂNGELO DE SIQUEIRA / BÁRBARA RIBEIRO CARVALHO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 20160051292AN, emitido em 08/08/2016. Defesa n°: 116/2017 Processo n°: 01-136571-16-46 Anexo(s): 01-032351-17-64 Interessado: MANOEL AMORIM SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160034390AE, emitido em 02/09/2016. Relator (a): Cristina Eliane Batista Bitencourt
Defesa n°: 104/2017 Processo n°: 01.009042.12.02 Anexo(s): Não há. Interessado: JOSÉ CARLOS COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1146964A.
Defesa n°: 117/2017 Processo n°: 01.098511.12.05 Anexo(s): Não há. Interessado: ETIENE DIAS MONTEIRO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 307655A.
Defesa n°: 105/2017 Processo n°: 01.109820.16.76 Anexo(s): 01.126811.16.21 Interessado: EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO LTDA - EPP / SÁLVIO MIRANDA GONÇALVES JÚNIOR Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160032021AE, emitido em 26/07/2016.
Defesa n°: 118/2017 Processo n°: 01.106992.12.91 Anexo(s): Não há. Interessado: VANIA MARIA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1147310A, emitido em 22/03/2012.
Defesa n°: 106/2017 Processo n°: 01.109815.16.36 Anexo(s): 01.126811.16.21 Interessado: EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO LTDA - EPP / SÁLVIO MIRANDA GONÇALVES JÚNIOR Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160058138AN e 20160058139AN, emitidos em 26/07/2016. Defesa n°: 107/2017 Processo n°: 01.131325.16.52 Anexo(s): 01.141191.16.14 Interessado: SELMA DE PAULA AZARA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160009978AE, emitido em 08/08/2016. Defesa n°: 108/2017 Processo n°: 01.137553.16.08 Anexo(s): 01.141191.16.14 Interessado: SELMA DE PAULA AZARA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 20160051293AN, emitido em 08/08/2016.
Defesa n°: 119/2017 Processo n°: 01.107041.12.85 Anexo(s): Não há. Interessado: GILCIMAR PEREIRA BARBOZA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1195699A, emitido em 09/04/2012. Defesa n°: 120/2017 Processo n°: 01.107822.12.05 Anexo(s): Não há. Interessado: SLAMEN JOSEPH DABIAN Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1195779A, emitido em 03/05/2012. Defesa n°: 121/2017 Processo n°: 01.112565.12.15 Anexo(s): Não há. Interessado: CASA E TINTA COMERCIAL LTDA / JULIO GOMES PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 350958A, emitido em 30/05/2012. Defesa n°: 122/2017 Processo n°: 01.157644.16.06 Anexo(s): 01.162919.16.41 Interessado: JOSE ANTONIO MARTINS Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160037008AE, emitido em 11/11/2016.
Relator (a): Farid Sales de Carvalho Defesa n°: 109/2017 Processo n°: 01.056618.12.12 Anexo(s): Não há. Interessado: DANUSA CRISTINA DE SOUZA / RODRIGO DE CARVALHO PEDROSA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1196502A, emitido em 09/03/2012. Defesa n°: 110/2017 Processo n°: 01.098957.12.94 Anexo(s): Não há. Interessado: JACIMAR FARIA DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 350956A, emitido em 02/04/2012. Defesa n°: 111/2017 Processo n°: 01.076746.12.55 Anexo(s): Não há. Interessado: ERENITA DOS SANTOS DUARTE Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1195119A, emitido em 13/03/2012. Defesa n°: 112/2017 Processo n°: 01.095632.12.13 Anexo(s): Não há. Interessado: LUIZ CÂNDIDO SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 351103A, emitido em 25/04/2012. Defesa n°: 113/2017 Processo n°: 01.096394.12.72 Anexo(s): Não há. Interessado: LEVI GONÇALVES DE OLIVEIRA
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Defesa n°: 123/2017 Processo n°: 01.167786.16.27 Anexo(s): 01.026986.17.31 Interessado: PEDRO FERREIRA PINA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160037274AE, emitido em 25/11/2016. Defesa n°: 124/2017 Processo n°: 01.007812.17.33 Anexo(s): 01.026986.17.31 Interessado: PEDRO FERREIRA PINA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 20160073770AN, emitido em 25/11/2016. Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 125/2017 Processo n°: 01.115163.12.18 Anexo(s): Não há. Interessado: MARCOS HONG / MENG CHENG ONG Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 5197616A, 5197631A, 5198294A e 5198571A. Defesa n°: 126/2017 Processo n°: 01.115877.12.44 Anexo(s): Não há. Interessado: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1195773A, emitido em 02/05/2012. Defesa n°: 127/2017 Processo n°: 01.122673.12.14 Anexo(s): Não há.
Interessado: MARIA REGINA DE SALLES CONCEIÇÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1147320A, emitido em 18/07/2012. Defesa n°: 128/2017 Processo n°: 01.126610.12.46 Anexo(s): Não há. Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1147324A, emitido em 18/07/2012. Defesa n°: 129/2017 Processo n°: 01.127051.12.91 Anexo(s): 13.003539.10.71 Interessado: GILDASIO MARTINS PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 1147323A, emitido em 18/07/2012. Defesa n°: 130/2017 Processo n°: 01.022196.17.87 Anexo(s): 01.037972.17.99 Interessado: MARCO ALVES PINTO MACIEL Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073438AN, emitido em 23/11/2016. Defesa n°: 131/2017 Processo n°: 01.000870.17.81 Anexo(s): 01.037972.17.99 Interessado: MARCO ALVES PINTO MACIEL Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160037221AE, emitido em 23/11/2016. Defesa n°: 132/2017 Processo n°: 01.022193.17.99 Anexo(s): 01.037972.17.99 Interessado: MARCO ALVES PINTO MACIEL Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 20160073435AN, emitido em 23/11/2016. RITOS SUMÁRIOS: Defesa n°: 133/2017 Processo n°: 01.056920.09.00 Anexo(s): Não há. Interessado: CARLOS ANTÔNIO GOMES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0854080A, emitido em 26/03/2009. Defesa n°: 134/2017 Processo n°: 01.057722.09.74 Anexo(s): Não há. Interessado: SILMAQUEL INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 641950A, emitido em 24/09/2009. Defesa n°: 135/2017 Processo n°: 01.068747.09.67 Anexo(s): Não há. Interessado: MARIA CECÍLIA XISTO SILVA / SEVERINO ALVES FILHO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0854100A, emitido em 29/04/2009. Defesa n°: 136/2017 Processo n°: 01.099592.09.47 Anexo(s): Não há. Interessado: WELLINGTON CARNEIRO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0858464A, emitido em 08/07/2009. Defesa n°: 137/2017 Processo n°: 01.104847.09.16 Anexo(s): Não há. Interessado: UZIEL MENEZES GONÇALVES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante dos Autos de Notificação nº 0851439A e 0851440A, emitidos em 13/07/2009. Defesa n°: 138/2017 Processo n°: 01.104851.09.93 Anexo(s): Não há. Interessado: UZIEL MENEZES GONÇALVES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante dos Autos de Notificação nº 0851442A e 0851443A, emitidos em 13/07/2009. Defesa n°: 139/2017 Processo n°: 01-104851-09-93 Anexo(s): Não há. Interessado: MARIA CECÍLIA XISTO SILVA / GERALDO XISTO DA SILVA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0852993A, emitido em 20/11/2009. Defesa n°: 140/2017 Processo n°: 01.020182.10.25 Anexo(s): Não há. Interessado: PIZZARIA E CHURRASCARIA BABY BURGUER LTDA
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Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0826792A, emitido em 03/07/2010. Defesa n°: 141/2017 Processo n°: 01.034082.10.59 Anexo(s): Não há. Interessado: ANNA SOARES DA COSTA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0826777A, emitido em 12/03/2010. Defesa n°: 142/2017 Processo n°: 01.109099.10.74 Anexo(s): Não há. Interessado: COMERCIAL DE ALIMENTOS CAPARAÓ LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0859249A, emitido em 08/10/2009. Defesa n°: 143/2017 Processo n°: 01.125630.10.56 Anexo(s): Não há. Interessado: RAIMUNDO LISBOA CAMPOS & CIA LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 987272A, emitido em 16/07/2010. Defesa n°: 144/2017 Processo n°: 01.132086.10.53 Anexo(s): Não há. Interessado: RODRIGO LÚCIO DE ASSIS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 983466A. Defesa n°: 145/2017 Processo n°: 01.141692.10.14 Anexo(s): Não há. Interessado: CARVALHO & DINIZ COMUNICAÇÃO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0851448A, emitido em 01/09/2010. Belo Horizonte, 28 de abril de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário Interino - JIJFI-VN Carlos Roberto Rocha Secretário Interino - JIJFI-VN
Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1163-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL DE AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1164encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização
No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.
02/05/2017 20:06:03
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
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Quarta-feira, 3 de maio de 2017
BHTRANS
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte em seu Art.84 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo. Remessa: 00194 Nome ORLANDO FERREIRA PORTO MATUZALEM FERNANDES RAMOS MATUZALEM FERNANDES RAMOS WALTER RIBEIRO DE PAULA T JUSSARA ANTUNES MUNIZ JOSE GERALDO ALVES MARILENE ALVES PEREIRA ANTONIO FERNANDES PESSOA ROGERIO DA SILVA MORAIS ANDREA BENFICA DA SILVA TRANSPORTE ESCOLAR MARA E MARIA TEREZA DE OLIVEIRA JOAO PEREIRA DE SOUZA ME NACIPP PEREIRA DA SILVA TRANSLANA TRANSPORTES LTD LUIZ CARLOS RAIMUNDO MARIA LUCIA FREITAS DE AL MATUZALEM FERNANDES RAMOS MATUZALEM FERNANDES RAMOS
NºAI 12634 14752 14753 13457 16406 16405 16404 14088 16408 16407 16918 16919 14750 16920 16922 16923 16921 14754 14751
Placa GVQ9184 GVQ5180 GVQ5180 OPF0666 OQG5716 HKW3859 GVQ2820 HKE2904 HLX8325 HIJ4366 GVQ8276 HOH6934 HIB4827 HBZ7583 GVQ3352 OQF2091 HIM0793 GVQ5180 GVQ5180
Marca/Modelo FIAT DUCATO MINIBUS M.BENZ 313 CDI SPRIN M.BENZ 313 CDI SPRIN FIAT DUCATO MINIBUS M. BENZ 415 CDI SPRI FIAT DUCATO MINIBUS HYUNDAI H100 GLS FIAT DUCATO FIAT DUCATO MINIBUS FIAT DUCATO MINIBUS M.BENZ 313 CDI SPRIN FIAT DUCATO MINIBUS MARCOPOLO VOLARE ESC FIAT DUCATO MINIBUS M.BENZ INDUSCAR APAC M.BENZ 415 CDI SPRIN M.BENZ SPRINTER M.BENZ 313 CDI SPRIN M.BENZ 313 CDI SPRIN
Data 10/04/2017 17/04/2017 17/04/2017 24/02/2017 02/03/2017 02/03/2017 02/03/2017 23/03/2017 04/04/2017 04/04/2017 05/04/2017 06/04/2017 04/04/2017 10/04/2017 12/04/2017 12/04/2017 13/04/2017 17/04/2017 17/04/2017
Hora 11:30 07:06 07:06 06:48 17:00 17:00 17:00 06:38 17:00 17:00 17:00 17:00 11:20 17:00 17:00 17:00 17:00 07:06 07:06
Local AVE DOM JOAO VI, 405 - CINQUENTENARIO AV: OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA: RODRIGUES AV: OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA: RODRIGUES RUA GONCALVES DIAS, 3172 - SANTO AGOSTINHO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE OLEGARIO MACIEL, 800 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA RODRIGUES CALDAS, 537 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV: OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA: RODRIGUES AV: OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA: RODRIGUES
CALD CALD
CALD CALD
Infração 86506 86506 86104 84209 86402 86402 86402 85403 86402 86402 86402 86402 84209 86402 86402 86402 86402 84302 86413
Penalidade Proc.Adm Proc.Adm advertência Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa
Valor
67.39 269.56 269.56 269.56 269.56 269.56 269.56 269.56 269.56 67.39 269.56 539.12 269.56 269.56 134.78 269.56
Belo Horizonte, 28 de abril de 2017 Célio Freitas Bouzada Presidente
PORTARIA CONJUNTA CTGM/CGM Nº 002/2017 Designa membros para comporem o Comitê Gestor do Sistema de Aplicação do Regime Disciplinar e aprova o seu Regimento. O Controlador-Geral do Município e a Corregedora-Geral do Município, nos exercícios de suas atribuições legais, em especial aquelas constantes no §1º do artigo 2º da Portaria Conjunta da CTGM/CGM nº 001/2017, RESOLVEM: Art. 1º - Designar para compor o Comitê Gestor do Sistema de Aplicação do Regime Disciplinar os seguintes servidores: I - Carolina Angélica Ribeiro Freitas – BM 83.7583 (CTGM); II - Daniel Martins e Avelar – BM 114.714-3 (CTGM); III - Fabiano Machado Borges – BM 89.940-6 (CGM); e IV - Wendell Luiz Marugeiro – BM 86.958-2 (CGM) Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2017 Leonardo de Araújo Ferraz Controlador-Geral do Município Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município
Remessa: 00654 Nome RAIMUNDO FRANCISCO DE CAM MARCELO ISMAEL JACOME PEDRO ANTONIO TAVARES CAMILLO ESPINELLI FILHO CAMILLO ESPINELLI FILHO DIEGO TOLENTINO DE SOUSA FABRICIO SOARES CAMPOLINA ALEXANDRE GOMES PEREIRA RICARDO SANTOS DE OLIVEIR BRAZ DIAS DE CARVALHO PROTAX LTDA MARCELO DE RESENDE PIRES ITALO PIMENTA LOCADORA COIMBRA LTDA ROGERIO ALVES DA COSTA LUCIO REIS PAULO AUGUSTO NUNES LEITE ROBSON RONNIE MINGOTE VLADIMIR DE OLIVEIRA PAIV GILMAR APARECIDO GOMES JOSE MARTINS DA SILVA FIL ROGERIO ALEIXO RIDOLFI MARCOS CRISTIAN PEREIRA B MARCO ANTONIO MARQUES FER AFONSO TADEU BRAGA LUCAS FANTINI DE SOUZA CA GILBERTO GONCALVES FERREI LUIZ RONALDO CARVALHO JULIANO DA SILVA CEZARINO DOUGLAS MOREIRA COLOMBINI NELSON GUILHERME DE OLIVE VANTUIL GONCALVES FERNAND JOSE FIRMO NERI SILVA CLAUDIO EDUARDO DE ABREU LUCIANA APARECIDA DE SOUS FLAVIO HENRIQUE MACHADO C ANTONIO CARLOS ESTEVES GA CLAUDIO DE JESUS DA CRUZ WANDERLEY EUSTAQUIO DE RE WANDERLEY EUSTAQUIO DE RE OSVALDO DA SILVA PROTASIO GUIMARAES PINTO SANDRA REGINA DA SILVA AN THIAGO JUNIO VAN ZANTER JESUS CARLOS XISTO FABIANA FATIMA SILVA CAST ISMAEL OTAVIANO DE OLIVEI DIOGO MARTINS MACHADO EMERSON OLIMPIO DA SILVA LOCADORA DE TAXI CARMO E RICARDO SANTOS DE OLIVEIR SILVANA SILVA VENANCIO MA FABRICIO FELIX COSTA FIRB ANTONIO NARCISO DA SILVA CLERMONT DIOGENES CLEMENT FERNANDO ROCHA DE SOUZA ELMER GONCALVES LEONARDI JOSE CALIXTO DE OLIVEIRA MARCIO ODAIR DA SILVA SERGIO RICARDO LOPES BAHI JOSE ANTONIO FERREIRA SIL JEFFERSON GONTIJO DE REZE REGINALDO MACHADO CARLOS ALBERTO DE SOUZA EVANDO SALGADO ROLDAO OMAR SANTOS AMORA JUCIMAR GOMES DE MIRANDA CRISTIAN POOL TORREZ GUEV LUCIANA APARECIDA DE SOUS ANTONIO ALVES DE SOUZA EDVALDO SOARES ANTONIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA GLEYDSON ODILON GOMES DE SIMONE BATISTA MENEZES CO NEWTON EVANDRO SEABRA RODRIGO BATISTA MARCELO DOS SANTOS CARNEI RICARDO GONCALVES BASSO EDUARDO COSTA DE SOUZA ARNALDO CEZAR DOS SANTOS LOCADORA HUTAXI LTDA JOEL DE PAULA CHAVES ALECIO FERNANDES DOS SANT OSMAR SALES DE OLIVEIRA OSMAR SALES DE OLIVEIRA OSMAR SALES DE OLIVEIRA LOCADORA COIMBRA LTDA LUIZ HENRIQUE NUNES DIONI NARCISO GOMES DA SILVA
NºAI 46603 46605 55715 42705 42814 42704 39174 13630 41833 39186 43069 42819 42820 43039 39124 39125 39126 39130 46933 33932 47215 13635 39113 47193 47200 33925 33926 33934 55769 42680 46608 38517 38512 38561 38562 38563 38566 46632 39187 42700 43071 43072 47217 47218 47219 47220 47221 59083 42701 42702 47206 47207 47211 47212 47213 47216 50810 50812 33937 33938 33940 46598 39179 50815 46110 46615 46617 46618 38524 38526 38416 38573 38574 38577 38395 37682 38605 46622 46611 46613 42822 42823 42824 42825 42826 42827 41834 47170 43070
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Marca/Modelo FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT DOBLO FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA NISSAN VERSA CHEVROLET PRISMA FIAT PALIO WEEKEND T VW VOYAGE CHEVROLET COBALT FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT DOBLO TOYOTA ETIOS GM PRISMA 1.4 VW SPACEFOX FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET CLASSIC FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET CLASSIC FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT SIENA VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS NISSAN VERSA CHEVROLET SPIN FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT PALIO WEEKEND FIAT PALIO WEEKEND FIAT PALIO WEEKEND FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL
Data 01/04/2017 01/04/2017 31/03/2017 21/04/2017 21/04/2017 20/04/2017 13/04/2017 10/04/2017 18/04/2017 18/04/2017 17/04/2017 24/04/2017 24/04/2017 24/04/2017 12/04/2017 12/04/2017 18/04/2017 20/04/2017 03/03/2017 24/03/2017 29/03/2017 22/03/2017 07/04/2017 22/03/2017 16/03/2017 24/03/2017 25/03/2017 24/03/2017 27/03/2017 04/04/2017 03/04/2017 22/03/2017 22/03/2017 31/03/2017 31/03/2017 31/03/2017 24/03/2017 11/04/2017 19/04/2017 19/04/2017 12/04/2017 12/04/2017 12/04/2017 12/04/2017 13/04/2017 13/04/2017 13/04/2017 19/04/2017 19/04/2017 19/04/2017 27/03/2017 27/03/2017 27/03/2017 27/03/2017 27/03/2017 29/03/2017 29/03/2017 29/03/2017 17/03/2017 01/04/2017 01/04/2017 01/04/2017 17/04/2017 30/03/2017 05/04/2017 05/04/2017 06/04/2017 06/04/2017 05/04/2017 05/04/2017 07/03/2017 05/04/2017 05/04/2017 05/04/2017 05/04/2017 05/04/2017 09/04/2017 10/04/2017 04/04/2017 04/04/2017 25/04/2017 25/04/2017 26/04/2017 26/04/2017 26/04/2017 26/04/2017 24/04/2017 16/03/2017 18/04/2017
Hora 16:10 19:20 10:20 05:35 05:35 11:13 10:25 07:58 08:30 10:45 16:18 10:45 06:51 17:50 18:15 20:35 18:00 18:14 23:45 17:20 18:00 19:05 21:13 23:20 22:50 16:25 15:20 20:25 16:15 09:20 16:50 10:20 10:05 09:50 09:50 09:51 09:19 21:42 07:14 07:16 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 10:03 10:00 10:00 18:00 18:04 23:48 23:48 07:42 18:00 18:05 23:18 16:55 16:30 16:30 16:20 10:52 18:24 11:20 17:19 17:03 17:15 10:17 10:20 19:42 13:26 13:35 09:39 17:00 07:08 08:40 15:19 16:12 16:16 12:24 12:24 09:13 10:02 10:02 10:02 17:50 09:50 09:31
Local AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES TERMINAL BH SHOPPING, 00 PRACA RIO BRANCO, 100 - TERGIP PRACA RIO BRANCO, 100 - TERGIP PRACA RAUL SOARES ESQ. COM AV: AMAZONAS AV CONTORNO , 3097 AVE DOM PEDRO I ESQ. COM AVE GENERAL OLIMPIO MOURA AVE BERNARDO MONTEIRO, 1397 - FUNCIONARIOS AV: PRUDENTE DE MORAIS, 451 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA: GUAICUI ESQ. COM AV: PRUDENTE DE MORAIS RUA: ACRE, 134 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO AVE NOSSA SENHORA DE FATIMA, 1700 - CARLOS PRATES AVE AFONSO PENA, 322 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA CURITIBA, 737 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE DOM PEDRO I, 2840 - VENDA NOVA AVE AFONSO PENA, 1537 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 743 - CENTRO RUA CURITIBA, 971 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE VILARINHO, 1300 - VENDA NOVA AV BERNARDO MONTEIRO ESQ. COM RUA OTONI RUA CURITIBA, 223 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4520 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 6014 - SAVASSI AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 327 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 901 - CENTRO RUA: GUAJAJARAS, 1268 - OPOSTO AO 1268 RUA: GUAJAJARAS, 1268 - OPOSTO AO 1268 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA AV CONTORNO , 4861 AV CONTORNO , 4861 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1148 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 248 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 940 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA CURITIBA, 689 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA DOS TUPIS - CENTR AVE AFONSO PENA, 1148 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA DOS CAETES - CENTRO AVE AFONSO PENA, 713 - CENTRO RUA CURITIBA, 223 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4869 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4869 - SERRA AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI AV CONTORNO, 6061 AV CONTORNO, 6061 AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE AUGUSTO DE LIMA, 1705 - BARRO PRETO RUA PERNAMBUCO, 712 - SAVASSI RUA PROFESSOR ESTEVAO PINTO ESQ. COM RUA PALMIRA RUA CURITIBA, 729 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA: CAETES, 1000 RUA: CAETES, 1000 AV: OLEGARIO MACIEL, 621 AV: FRANCISCO SALES, 1499 AV: FRANCISCO SALES, 1499 AV: FRANCISCO SALES, 1499 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS
Infração 104204 104204 104204 104201 104205 104409 104204 104224 104410 105412 105303 105412 105410 105202 105203 105203 105203 105203 104204 104204 104204 104224 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104205 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105402 104204 104204 105410 104204 104204 104204 104204 104213 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104306 104409 104208 104204 104204 104204 105410 104204 104210 105412 105202 105410 105505 104501 105501
Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Processo Adm Processo Adm Processo Adm
Valor 134.82 134.82 134.82 67.41 67.41 269.63 67.41 67.41 269.63 269.63 269.62 269.63 269.63 67.41 67.41 67.41 67.41 67.41 67.41 134.82 67.41 67.41 202.23 67.41 269.64 67.41 67.41 67.41 67.41 202.23 134.82 134.82 67.41 67.41 202.23 202.23 269.64 134.82 134.82 67.41 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 202.23 202.23 269.63 471.87 606.69 471.87 134.82 67.41 202.23 269.64 67.41 67.41 67.41 134.82 67.41 67.41 202.23 67.41 404.46 269.64 67.41 269.64 269.64 67.41 269.64 337.05 67.41 134.81 269.63 67.41 269.64 67.41 134.82 269.63 67.41 67.41 269.63 67.41 269.63
Belo Horizonte, 28 de abril 2017 Célio Freitas Bouzada Presidente
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BELO HORIZONTE
Poder Legislativo
Diário Oficial do Município
Quarta-feira, 3 de maio de 2017 PORTARIA Nº 17.162 Disciplina o sistema de controle e gestão do processo de instalação do painel eletrônico no Plenário Amynthas de Barros, e dá outra providência. O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, decreta:
liquidará despesa diante de parecer favorável dos representantes da comissão técnica quanto às respectivas competências. Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 16.454, de 29 de março de 2016, por se vincular a contratos já sem vigência. Belo Horizonte, 25 de abril de 2017
Art. 1º - A instalação do painel eletrônico no Plenário Amynthas de Barros será gerida pelo Diretor Geral, assistido por comissão técnica. Parágrafo único - A gestão de que trata o caput deste artigo inclui as atividades de emissão da ordem de serviço, recebimento de equipamentos, teste de softwares, acompanhamento do processo de instalação em si e liquidação da despesa correspondente. Art. 2º - O Diretor Geral é o único competente para emitir a ordem de serviço, que é condicionada, nos termos contratuais, a que haja efetiva e completa condição de instalação do painel eletrônico no Plenário Amynthas de Barros.
Henrique Braga Presidente DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Deferimento de solicitação de avaliação de atividade para fins de progressão horizontal: Req.: Amarildo Vieira Miranda, CM-243 Instituição: Procuradoria-Geral de Justiça – MPMG - Processo nº. 159654/16: Ação Educacional – “A árvore como modelo para o nosso futuro: propostas para um projeto de desenvolvimento sustentável integral para a região do Circuito das Águas.”. PORTARIA Nº 17.164
Art. 3º - Os atos de recebimento de equipamentos e de instalação propriamente dita do painel eletrônico serão praticados com a assistência de comissão técnica constituída para esse fim específico. § 1º - A comissão técnica referida no caput deste artigo será composta por 1 (um) representante dos seguintes órgãos da Secretaria da Câmara Municipal: I - Coordenadoria de Informática; II - Divisão de Assessoramento ao Plenário e às Comissões; III - Divisão de Gestão Administrativa; IV - Seção de Almoxarifado e Patrimônio. § 2º - Os membros da comissão técnica serão indicados pelo diretor de área ou coordenador, conforme o caso, por meio de ofício dirigido ao Diretor Geral. § 3º - Caberá ao diretor de área ou coordenador, conforme o caso, indicar substituto em caso de ausência do membro anteriormente indicado. § 4º - Cada membro da comissão técnica atuará isoladamente, conforme a competência da respectiva área e o que estiver explicitado nesta Portaria. Art. 4º - Compete ao representante da Coordenadoria de Informática, sob a estrita perspectiva de sua área de atuação institucional, avaliar o cumprimento das especificações contratuais de equipamentos e sistemas entregues, orientar os serviços de instalação e prestar quaisquer informações que se façam necessárias. Art. 5º - Compete ao representante da Divisão de Assessoramento ao Plenário e às Comissões, sob a estrita perspectiva de sua área de atuação institucional, promover testes nos equipamentos e nos sistemas entregues, verificando, na qualidade específica de usuário, o cumprimento das especificações contratuais respectivas. Art. 6º - Compete ao representante da Divisão de Gestão Administrativa, sob a estrita perspectiva de sua área de atuação institucional, acompanhar os serviços de instalação sob a ótica elétrica e de condições físicas do espaço, prestando quaisquer informações que se façam necessárias. Art. 7º - Compete ao representante da Seção de Almoxarifado e Patrimônio, sob a estrita perspectiva de sua área de atuação institucional, acompanhar a entrega de equipamentos dependentes de patrimonialização. Parágrafo único - O recebimento dos equipamentos dependentes de patrimonialização será feito em ato conjunto do Diretor Geral e do representante da Seção de Almoxarifado e Patrimônio. Art. 8º - O Diretor Geral somente
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O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR BRUNA DIAS DO CARMO COSTA para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 25 de abril de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.165 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 6º, § 1º, 9º, caput, e § 2º, e 44 da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL à servidora ROSANA TEIXEIRA MARQUES GONÇALVES, CM-158, a partir de 03/04/2017. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 26 de abril de 2017. Henrique Braga Presidente
PORTARIA Nº 17.173 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR ÍTALO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO, CM-40684, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 28 de abril de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.174 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR ADRIANE APARECIDA DE FREITAS ARAÚJO para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir do dia 29 de abril do corrente. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 28 de abril de 2017. Henrique Braga Presidente EMENTAS DE PROJETOS DE LEI De acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.470, de 6 de dezembro de 1993, encaminho para publicação as ementas das seguintes proposições: Projeto de Resolução n° 218/2017 Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças Públicas Ementa: Aprova as contas do Município de Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2011. Projeto de Lei n° 219/2017 Autoria: Vereador Dimas da Ambulância Ementa: Dá nome Praça Sérgio Luiz Gonçalves à praça inominada existente entre a Rua Coletora e as Avenidas Perimetral e Warley Aparecido Martins, no bairro Vila Pinho na Região do Barreiro. Projeto de Lei n° 220/2017 Autoria: Vereador Preto Ementa: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas sem condições mínimas de funcionamento no âmbito do Município.
PORTARIA Nº 17.171 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR EYMARD BENTO JÚNIOR, CM-189, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 28/04/2017 a 15/05/2017. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 26 de abril de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.172 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR ARETHA DRUMMOND TONETTI e ROGÉRIO FRITZ DA CUNHA para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 27 de abril de 2017. Henrique Braga Presidente
Projeto de Lei n° 221/2017 Autoria: Vereador Cláudio da Drogaria Duarte Ementa: Dispõe sobre a alteração de redação do art. 4° da Lei Municipal N° 8291/01 de 29 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto N° 11.065 e dá outras providências. Projeto de Lei n° 222/2017 Autoria: Vereador Irlan Melo Ementa: Altera o artigo 151 e seu parágrafo único da lei n° 7.169, de 30 de agosto de 1996 aumentando para 20 dias o prazo de licença paternidade garantido no estatuto dos servidores do município. Projeto de Lei n° 223/2017 Autoria: Vereador Osvaldo Lopes Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. Projeto de Lei n° 224/2017 Autoria: Vereador Pedro Patrus Ementa: Institui o “Dia Municipal da Parada do Orgulho LGBT”, a ser comemorado anualmente no mês de julho. Projeto de Lei n° 225/2017 Autoria: Vereador Irlan Melo Ementa: Estabelece normas sobre a colaboração premiada nas investigações e processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da administração direta e indireta no âmbito do município de Belo Horizonte e dá outras providências.
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Projeto de Lei n° 226/2017 Autoria: Vereador Irlan Melo Ementa: Dispõe sobre a proibição da prática do fumo nas áreas da estação do MOVE. Projeto de Lei n° 227/2017 Autoria: Vereador Bispo Fernando Luiz Ementa: Altera a Lei n° 10.975/16 que cria o programa de reuso de água em postos de serviços e abastecimento de veículos e lavarápidos no município e dá outras providências. Projeto de Lei n° 228/2017 Autoria: Vereador Cláudio da Drogaria Duarte Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Belo Horizonte a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. Projeto de Lei n° 229/2017 Autoria: Vereador Catatau da Itatiaia Ementa: Dá nome a logradouro público que indica e dá outras providências. Projeto de Lei n° 230/2017 Autoria: Vereador Henrique Braga Ementa: Institui a política municipal de promoção da arte urbana do grafite e de combate à pichação no espaço público urbano. Projeto de Lei n° 231/2017 Autoria: Vereador Juninho Los Hermanos Ementa: Dá o nome de Ubari à Rua Dois Mil Duzentos e Cinquenta e Oito no Bairro Nova Suissa e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 232/2017 Autoria: Vereadores Catatau da Itatiaia, Eduardo da Ambulância, Fernando Borja, Flávio dos Santos, Gabriel, Hélio da Farmácia, Irlan Melo, Jair di Gregório, Marilda Portela, Mateus Simões, Osvaldo Lopes, Pedrão do Depósito, Rafael Martins e Wesley Autoescola Ementa: Altera a Resolução n° 1.480, de 7 de dezembro de 1990, que “Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte”. Projeto de Lei n° 233/2017 Autoria: Vereador Gilson Reis Ementa: Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. Henrique Braga Presidente NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo de penalização sob protocolo geral nº 1790/2017 Notificação da empresa Trana Papelaria e Suprimentos Ltda, CNPJ 01.982.481/0001-40 Fica esta empresa advertida quanto às irregularidades abaixo descritas, considerando a ocorrência de infrações quanto ao cumprimento da contratação por empenho nº 247/2016, celebrado entre a Câmara Municipal de Belo Horizonte e esta empresa, especificamente quanto ao seguinte: Descumprimento do prazo legal para entrega dos produtos decorrentes do Pregão Eletrônico 21/2016, conforme cláusula 3.5 do Termo de Referência do Edital correspondente, relacionados nas Ordens de Compra nºs 15.459, enviada para a empresa em 15/02/2017 e 15.804, enviada em 21/03/2017, com entregas previstas, respectivamente, para os dias 06/03/2017 e 04/04/2017. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a contar da data de publicação deste ato. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas dos documentos constantes nos autos. Local para vistas dos autos e apresentação de recurso: Seção de Almoxarifado e Patrimônio (SECALP) - Câmara Municipal de Belo Horizonte: Av. dos Andradas, 3.100 Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Eva Lúcia Gonzaga Chefe da Seção de Almoxarifado e Patrimônio
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Diário Oficial do Município
Poder Executivo Quarta-feira, 3 de maio de 2017
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