18/05/2017 by Prefeitura Belo Horizonte

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXIII• N. 5.294 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo: 01.047202/15-56 Objeto: Prorroga o prazo para a efetivação da permuta previsto no item 5.2 da Cláusula Quinta por até 12 (doze) meses e prorroga por 12 (doze) meses o prazo para permanência da cessão de uso até o final da concessão previsto no item 5.4 da Cláusula Quinta do Termo de Promessa de Bens Imóveis c/c Cessão de Uso Gratuita Cessionário: Município de Belo Horizonte Cedente: PBH Ativos S.A. Prazo: 12 meses Assinatura: 18/04/2017 Registro: Livro 02, Fl. 18, Reg. nº 066/17

RETIFICAÇÃO PORTARIA SMAGEA Nº 010/2017

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Na portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 22 de abril de 2017, Ano XXIII – Edição N.: 5277, onde se lê:

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017

“Art. 1º - Designar Nayara de Oliveira Guimarães, BM 110.025-2, gerente da Gerência de Relações com o Usuário – GEREUS, da Secretaria Municipal de Governo (SMGO), para exercer a função de assistente de fiscal de contrato nas contratações de prestação de serviço listadas abaixo: [...] Art. 2º - O servidor ou empregado público designado nos termos do artigo 1º desta Portaria, irá atuar como assistente do fiscal e será corresponsável no que tange ao exercício das competências atribuídas ao Fiscal do Contrato. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” Leia-se:

Pedro Meneguetti Diretor Presidente PBH Ativos S.A.

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTA DE CONSULTA CONSULTA: 019/2017 – PROCESSO: 01052.448/17-57 – CONSULENTE: ALTERNATIVA VERDE DEDETIZAÇÃO BELO HORIZONTE LTDA - ME //// A resposta, na íntegra, está sendo encaminhada à consulente, por via postal, com aviso de recebimento. PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDOS: PROCESSO: 01-060.631/17-07 – REQUERENTE: IGREJA PENTECOSTAL VIDA NO ALTAR – IPEVA – CNPJ: 09.072.308/0001-17 // PROCESSO: 01-060.648/17-00 – REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO – CNPJ: 00.352.294/0027-50 //// Obs.: Os respectivos expedientes estão sendo encaminhados às requerentes, por via postal, com aviso de recebimento.

Secretaria Municipal Adjunta SMAGEA de Gestão Administrativa PORTARIA SMAGEA Nº 012/2017 Designa servidores para exercerem a função de fiscal e fiscal substituto de contrato. A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013, e Decreto nº 16.301, de 14 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Alysson Cardoso Amendoeira, BM 82.684-0, Gerente da Gerência de Apoio Logístico da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa – SMAGEA, para exercer a função de fiscal de contrato, e na sua ausência ou impedimentos, o servidor Bernardo José Moreira de Assenção, BM-82.692-1, Gerente de 2º Nível da Gerência de Serviços Terceirizados, para exercer a função de fiscal substituto, conforme: Objeto: Prestação de serviços, sob demanda, de reserva, emissão, remarcação, alteração ou cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas, terrestres, nacionais e internacionais, reserva de hospedagem em todo território nacional, com utilização de sistema informatizado de gestão de viagens, e outros serviços referentes a viagens, destinados a servidores do Município de Belo Horizonte, pessoas a seu serviço, convidados ou amparados pela assistência social. Contratado: UNITOUR Turismo Universal Ltda. Processo administrativo: 01.056.148.17.65 Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 15 de maio de 2017 Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Art. 1º - Designar Nayara de Oliveira Guimarães, BM 110.025-2, gerente da Gerência de Relações com o Usuário – GEREUS, da Secretaria Municipal de Governo (SMGO), para exercer a função de fiscal substituto nas contratações de prestação de serviço listadas abaixo: [...] Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de abril de 2017.

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.622, DE 17 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre as Pré-Conferências Municipais de Educação, a VIII Conferência Municipal de Educação e a Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018 – e dá outras providências. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014, no Decreto da Presidência da República, de 26 de abril de 2017, e na Lei Municipal nº 7.543, de 30 de junho de 1998, DECRETA: Art. 1º – Ficam convocadas a VIII Conferência Municipal de Educação de Belo Horizonte e a Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018, a serem realizadas em conjunto nos dias 29 e 30 de junho e 1º e 02 de julho de 2017. Art. 2º – A VIII Conferência Municipal de Educação e a Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018 – serão precedidas por nove pré-conferências regionais municipais. Art. 3º – As Pré-Conferências Regionais Municipais serão realizadas em cada uma das nove regionais, simultaneamente, no dia 10 de junho de 2017, com os seguintes objetivos:

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017 Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF Deferido: SEIT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. – EPP, CNPJ: 03.197.659/0001-78. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF Deferidos: ASSOCIAÇÃO DE RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA “PROVIDÊNCIA DIVINA”, CNPJ: 22.643.399/0001-61; ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE MINAS GERAIS; CNPJ: 16.593.824/0001-52; AUTOLUK - COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA. – EPP, CNPJ: 20.063.556/0001-34; COLETIVOS SANTA EDWIGES BETIM LTDA., CNPJ: 23.164.252/000151; MEDCLEAN COMERCIAL LTDA., CNPJ: 03.921.280/0001-69; S. M. DE O. FAGUNDES, CNPJ: 21.446.326/0001-17; TECMEDE TECNOLOGIA MÉDICA E ELETROTÉCNICA LTDA., CNPJ: 18.867.622/0001-87. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.621, DE 17 DE MAIO DE 2017 Altera o Decreto nº 14.142/2010, que regulamenta a concessão de auxílio financeiro destinado a projetos e eventos realizados no Município. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.142, de 4 de outubro de 2010, passa a vigorar como § 1º e fica acrescido ao referido art. 1º, o § 2º, nos seguintes termos: “Art. 1º - [...] § 1º - Os procedimentos fixados neste Decreto aplicam-se exclusivamente aos casos em que houver auxílio financeiro a eventos. § 2º - Fica vedada a prestação de suporte ou quaisquer outras formas de insumo na realização de eventos privados que já tenham sido contemplados com auxílio financeiro.”. (NR)

I – eleger os delegados que participarão da etapa municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018; II – discutir as propostas de educação municipal tendo como parâmetro os eixos e diretrizes propostos para a 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018. Art. 4º – A VIII Conferência Municipal de Educação terá por objetivos: I – eleger conselheiros municipais de Educação do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, para o biênio 2017–2019, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998; II – socializar experiências, avaliar a realidade da educação no Município de Belo Horizonte e propor diretrizes para a política municipal de educação, tendo em vista o Sistema Municipal de Ensino – SME, e sua integração com os demais sistemas; Art. 5º – A Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018 – terá por objetivo o debate do tema proposto no Decreto da Presidência da República, de 26 de abril de 2017: “A Consolidação do Sistema Nacional de Educação – SNE e o Plano Nacional de Educação – PNE: monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica”. Art. 6º – A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação indicarão, por meio de portaria, a comissão organizadora das Pré–Conferências Regionais Municipais de Educação, da VIII Conferência Municipal de Educação e da Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE 2018. Parágrafo único – A comissão organizadora, a ser definida no Regimento Interno das conferências tratadas neste Decreto, será composta por representantes do poder público e da sociedade civil que atuam na área educacional no Município de Belo Horizonte. Art. 7º – Os regimentos internos das conferências previstas neste Decreto serão objeto de portarias da Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Alexandre kalil Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.618, DE 12 DE MAIO DE 2017* Altera o Decreto nº 14.585/2011 e dá outras providências.

18/5/2017

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto na Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o inciso III do art. 4º do Decreto nº 14.585, de 23 de setembro de 2011, e ficam acrescidos, ao referido artigo o item V.4 e o inciso X, nos seguintes termos: “Art. 4º - [...] [...] III - Gerência de Coordenação de Licitações 1, de 1º nível - classe C: [...] V - [...] [...] V.4 - Gerência de Gestão de Serviços, de 2º nível; [...] X - Gerência de Coordenação de Licitações 2, de 1º nível - classe C.”. (NR) Art. 2º - A Seção III do Capítulo IV do Decreto nº 14.585/2011, passa a vigorar com a seguinte denominação: “Seção III Das Gerências Licitações 1 e 2”. (NR)

Coordenação

Art. 3º - O caput do art. 104 do Decreto nº 14.585/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104 - Às Gerências de Coordenação de Licitações 1 e 2 compete:”. (NR) Art. 4º - O art. 125 do Decreto nº 14.585/2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: “Art. 125 - [...] [...] V - Gerência de Gestão de Serviços, de 2º nível;”. (NR) Art. 5º - A Seção V do Decreto nº 14.585/2011, passa a vigorar acrescida da Subseção IV e respectivo art. 135-A, nos seguintes termos: “Subseção IV Da Gerência de Gestão de Serviços Art. 135-A - À Gerência de Gestão de Serviços compete: I - traçar diretrizes de atendimento de demandas, aperfeiçoando a execução das atividades operacionais da Gerência de Apoio Logístico, observando a viabilidade de aplicação das inovações mercadológicas, garantindo a qualidade e custo/ benefício dos serviços prestados; II - interagir com as demais gerências que compõem a estrutura da Gerência de Apoio Logístico, propondo ações de melhoria no relacionamento com as unidades demandantes; III - desenvolver ações que visem corrigir ou prevenir falhas no recebimento e no atendimento das demandas recebidas dos diversos órgãos da Administração; IV - Interagir com os órgãos municipais, orientando-os quanto à documentação e aos demais procedimentos necessários, visando o cumprimento da legalidade nas licitações, contratações e adimplementos dos serviços geridos pela Gerência de Apoio Logístico; V - receber, conferir e garantir o cumprimento das normas relativas à documentação necessária para instrução dos processos de licitação, contratação e adimplementos dos serviços terceirizados geridos pela Gerência de Apoio Logístico, que são utilizados por diversos os órgãos do Município; VI - promover a atualização e a ampla divulgação dos procedimentos técnicos logísticos nos órgãos municipais; VII - elaborar minutas das regulamentações de procedimentos em conjunto com as demais gerências que compõem a estrutura da Gerência de Apoio Logístico; VIII - identificar e propor melhorias das rotinas da Gerência de Apoio Logístico; IX - definir e programar as atividades de manutenção predial de acordo com o planejamento e procedimentos estabelecidos pela Gerência de Apoio Logístico.”. (NR) Art. 6º - Ficam revogados o inciso III do art. 2º, bem como, a Seção III e respectivo art. 7º do Capítulo II do Decreto 12.639, de 23 de fevereiro de 2007. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte * Republicado por ter saído com incorreção Assinado de forma digital por

CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.05.17 21:41:30 -03'00' dom5294.indd 1

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

ATOS DO PREFEITO Torna sem efeito a publicação no DOM de 11/05/2017, referente à nomeação de Lílian Grazielle Ferreira Lopes, BM-100.010-X, permanecendo inalteradas as demais disposições. Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE -Maria Judith da Silva Rios, BM-49.239-X, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Bom Jesus, a partir de 05/05/2017. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Silvana Leite Pereira, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Atenção à Saúde, em conformidade com Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação. Nomeia para cargo em comissão da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com Decreto nº 14.652/11, a partir de 11/05/2017: -Clóvis Guimarães Neto, BM-72.770-2, Gerente de 3º Nível, da Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão; -Lílian Grazielle Ferreira Lopes, BM-100.010-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Comunicação. Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Márcia Maria Dellacqua Machado, BM-84.356-7, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Zilah Spósito, a partir de 02/05/2017. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Adriana Paulino Geisel, BM-40.071-1, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino I, da UMEI Venda Nova / Escola Municipal Tancredo Phídeas Guimarães, a partir de 10/04/2017. -Claudiana Alves Mossem Damasceno, BM-101.5379, Gestor Administrativo e Financeiro Escolar III, da Escola Municipal Mário Mourão Filho, a partir de 18/04/2017.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PORTARIA CONJUNTA SMPL/SMARH/SLU/SUDECAP Nº 001/2017 Adéqua a reestruturação salarial promovida pelo art. 7º da Lei nº 10.898, de 30 de dezembro de 2015, aos participantes do Programa de Incentivo à Aposentadoria - PIA, instituído pela Lei nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001. O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, o Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana, o Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital e a Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento à orientação dimanada da Procuradoria Geral do Município, RESOLVEM: Art. 1° - Fica facultado aos ex-empregados públicos da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU - e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, participantes do Programa de Incentivo à Aposentadoria - PIA, instituído pela Lei nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001, optarem pela reestruturação salarial promovida pelo art. 7º da Lei nº 10.898, de 30 de dezembro de 2015, para que seja recalculado o valor do incentivo pecuniário mensal a que fazem jus, mediante a aplicação da regra de incorpora-

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Poder Executivo

ção da Gratificação de Incentivo Técnico de Engenharia e Arquitetura - GITEA, instituída no art. 4º da Lei nº 9.550, de 7 de abril de 2008 e suas alterações, a partir de 1º de janeiro de 2016, e da Gratificação por Superação das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Engenharia e Arquitetura - GSMEA, instituída no art. 3º da Lei nº 9.550/08, combinada com o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.252, de 13 de setembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2017. Parágrafo único – A opção prevista no caput será exercida pelo participante do PIA de modo individual, expresso irrestrito, irretratável e sem ressalvas, e deverá observar o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 10.898, de 30 de dezembro de 2015. Art. 2° - Para os fins do recálculo previsto no art. 1º desta Portaria, as parcelas salariais que serviram de referência para a apuração do valor original do incentivo pecuniário mensal do participante pelo PIA serão particularizadas e atualizadas conforme os índices de reajustes havidos desde o instante da aposentação do ex-empregado, e, após, reestruturadas individualmente conforme previsto no citado art. 7º da Lei nº 10.898/15, para que seja obtido o valor do citado incentivo pecuniário mensal a partir do instante inicial da vigência regra de incorporação da GITEA e da GSMEA.

Quinta-feira, 18 de maio de 2017 niário mensal será imediatamente suspenso pela GEFOP/SMARH e assim permanecerá enquanto perdurar a omissão.

PRODABEL

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EXTRATOS

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente de Limpeza Urbana - SLU Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente de Desenvolvimento da Capital SUDECAP

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE

§ 1º - O recálculo do valor do incentivo pecuniário mensal de que trata o caput deste artigo deverá considerar o valor do benefício previdenciário pago ao participante do PIA pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - no momento da sua elaboração.

Processos Deferidos Desaverbação de Tempo: 01.022489.17.55, SUELI REGINA UMBELINO DE ALMEIDA, BM43.753-4.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.028.2016.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Portal Norte Segurança Ltda. Objeto: Acréscimo de um vigilante diurno, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Valor: R$30.387,22 Data de assinatura: 31/03/2017 Processo: Pregão Eletrônico 019/2016 Nº do Processo: 04.000.668/16-02 EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.019.2013.3.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: E-SEC Tecnologia em Segurança de Dados Ltda - EPP Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, sem reajuste. Valor: R$26.320,00. Data de assinatura: 06/04/2017 Vigência: 08/04/2017 a 07/04/2018 Processo: Pregão Eletrônico nº 059/2012 Nº do Processo: 04-001.721/12-03 Belo Horizonte, 16 de maio de 2017

§ 2º- Eventuais créditos havidos em favor do participante do PIA após o recálculo do valor do incentivo pecuniário mensal de que trata o caput deste artigo, ser-lhe-ão pagos em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês subsequente em que adimplir as condições estabelecidas nesta Portaria, sempre no 5º (quinto) dia útil de cada mês. § 3º - Eventuais créditos havidos em favor do Município, em decorrência de pagamento a maior do incentivo pecuniário mensal no período imprescrito à publicação desta Portaria, especificamente em razão da revisão dos valores do benefício previdenciário pago ao participante do PIA nesse interregno para a inclusão de parcelas não previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.288/01, serão compensados com o montante que lhe for devido por conta do recálculo a que se refere o caput deste artigo. § 4º - Na hipótese de subsistir crédito em favor do Município após o procedimento compensatório a que se refere o § 4º deste art. 2º, a devolução da quantia remanescente pelo participante do PIA ao erário se dará em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do incentivo, em valores a serem atualizados conforme os índices de correção aplicados ao referido benefício, até a sua integral quitação, na forma do art. 104 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, aqui aplicado por analogia. Art. 3° - Para os fins do disposto no recálculo do incentivo pecuniário mensal previsto nesta Portaria, o participante do PIA deverá protocolar na Gerência da Folha de Pagamento de Estatutários da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GEFOP/SMARH, requerimento específico postulando o recálculo de seu incentivo, documento por meio do qual dará quitação integral de quaisquer diferenças relativas ao incentivo pecuniário mensal com fundamento no citado art. 7º da Lei nº 10.898/15. § 1º - Juntamente com o requerimento mencionado no caput deste artigo, o interessado deverá protocolar na GEFOP/SMARH cópia de todos os documentos de pagamento dos benefícios previdenciários expedidos pelo INSS no período compreendido entre a sua aposentadoria e a data da apresentação do protocolo do requerimento. § 2º - Além do requerimento e dos documentos previstos no caput e no § 1º deste artigo, o participante do PIA que estiver litigando contra o Município, demandando diferenças financeiras relativas ao incentivo pecuniário mensal com fundamento no citado art. 7º da Lei nº 10.898/15 deverá apresentar na GEFOP/SMARH certidão expedida pela Secretaria da Vara de Feitos Municipais onde a Ação estiver em curso, da qual conste a extinção do feito com base na alínea ‘c’ do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, ou seja, com a renúncia expressa à pretensão formulada na ação. § 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, caberá ao interessado arcar com a integralidade das custas e demais despesas processuais, inclusive a verba honorária eventualmente devida ao seu Patrono, a qualquer título. Art. 4° - Após o recálculo do incentivo pecuniário mensal previsto nesta Portaria, o participante do PIA deverá protocolar na GEFOP/SMARH, a cada 180 (cento e oitenta) dias, cópia dos documentos de pagamento dos benefícios previdenciários expedidos pelo INSS do último semestre de competência, assim como apresentar dados atualizados de endereço residencial e cadastrais. Parágrafo único – Em caso de descumprimento pelo participante do PIA da obrigação prevista no caput deste artigo, o pagamento do incentivo pecu-

Revisão de Contagem de Tempo: 01.024937.17.55, ANA CRISTINA DA SILVA, BM- 101.2388 / 01.008802.17.15, ELIZABETE LUSDELMATO COUTO GODINHO, BM- 47.185-6 / 01.163489.16.30, MARIA DE FATIMA MOREIRA FERREIRA, BM- 47.812-5. Processos Indeferidos Abono Permanência: 01.154055.16.49, JOSILENE MARIA MIRANDA GREGÓRIO, BM- 31.524-2. Gratificação e Vantagens: 01.143311.15.64, ANTONIO JOSÉ DE PAIVA, BM- 15.725-6 / 01.142648.15.72, RUI LARA DE ASSIS, BM43.597-3.

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social NOTIFICAÇÃO

Licença Prêmio: 01.029960.17.54, KATIA LIMA AFONSO, BM- 84.547-0 / 01.172152.16.87, MARIA APARECIDA JAPONINO, BM- 36.974-1 / 01.026721.17.05, NIVIA CELIA DE MELO COELHO, BM- 49.821-5 / 01.088583.16.13, WARLEY CARVALHO DA COSTA, BM- 81.030-8 GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos – Regional Norte – GERHU-N convida a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, nº 25 – Bairro São Bernardo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo, sob pena de prosseguimento do mesmo.

Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social dos recursos abaixo especificados: Valor do recurso recebido: R$266.816,00 Origem: SEDESE - Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. Natureza: PISO MINEIRO FIXO Órgão beneficiário: Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social. Data: 15/05/2017 Belo Horizonte, 16 de maio de 2017

- SIRLENE OLIVEIRA DE FREITAS, BM: 95.1394 - Processo: 01.179137.15.60 A Gerência de Recursos Humanos – Regional Oeste – GERHU-O convida a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao seu processo de exoneração, sob pena de prosseguimento do mesmo. - ALINE LEANDRA CARVALHO FERREIRA, BM: 83.310-3, Proc. 01.026854.17.09

José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de SMASAN Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA SMASAN Nº 11/2017 Indica servidora para a função de Secretária Executiva do Conselho de Administração do Fundo Municipal de Abastecimento Alimentar- FMAA, criado pela Lei n° 7.260/97.

DESPACHO DA GERENTE Processo Deferido Gratificação e Vantagens: 01.015219.16.80, HEBERT DE SOUZA BORGES, BM- 48.048-0. GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS DESPACHOS DA GERENTE Processo Deferido: Revisão de Nível: 01.051627.14.98, MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES, BM 43.2818. Processos Concluídos: Extensão de Benefícios: 01.138776.16.20, DIOGO BARBOSA TORRES, BM 103.550-7. Revisão de Nível: 01.123109.16.51, JÚNIA MARIA NICE MARQUES MAPA, BM 92.744-2 / 01.123098.16.37, MARCELLA GUALBERTO DRUMOND, BM 45.243-6 / 01.123103.16.75, NAGIME SOARES RASLAN, BM 49.956-4.

A Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Presidente do Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Abastecimento Alimentar, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 4º do Decreto Municipal nº 16.095, de 29 de setembro de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Indicar para a função de Secretária Executiva do Conselho de Administração do Fundo Municipal de Abastecimento Alimentar - FMAA, a servidora Juliana Santos Duarte - BM 45.403-x. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria SMASAN nº 38/2015. Belo Horizonte, 16 de maio de 2017 Darklane Rodrigues Dias Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Presidente do Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Abastecimento Alimentar

17/05/2017 21:36:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 18 de maio de 2017

Categoria Profissional: Cargo: Enfermeiro Supervisor

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AREA 06 - Gerência de Atenção à Mulher Candidatas Convocadas: Classificação:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 160/2016 Processo: 04.001.104.16.32 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – ÁLCOOL ETÍLICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

ZULEMA LOPES SOARES

EDILTES ANA DE OLIVEIRA

DAILZA CORDEIRO DE SOUZA

04.001.104.16.32

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – ÁLCOOL ETÍLICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. RUA ALZIRA FERNANDES DE SOUZA, 76 - B. SION MANSÕES CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - CEP: 36400-000

CÓDIGO FORNECEDOR:

111025

CNPJ:

04.889.013/0001-14

TELEFONE

(31) 3764-5627

FAX:

(31) 3764-5600

EMAIL:

licitacoes1@distrilaf.com.br licitacoes@distrilaf.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

25934

ÁLCOOL ETÍLICO 70%, LÍQUIDO INCOLOR, LÍMPIDO, VOLÁTIL E DE ODOR CARACTERÍSTICO, DESTINADO A ASSEPSIA DA PELE HUMANA, FRASCO (ALMOTOLIA DESCARTÁVEL) COM 250 ML

FRASCO

294000

RIO QUÍMICA

R$ 3,3000

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

ITENS

VALOR TOTAL

LOTE ÚNICO – COD. 25934

R$ 970.200,00

Valor total para essa Adjudicação R$970.200,00 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

Processo: 04.001.104.16.32 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – ÁLCOOL ETÍLICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s) DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2016 Processo: 04.001.267.16.05 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ACUPUNTURA, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. A Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições, retifica publicação veiculada no Diário Oficial do Município em 05/05/2017, conforme consta nos autos do processo licitatório. Onde se lê: “Lote 02” Leia-se: “Lote 01” Onde se lê: “Lote 03” Leia-se: “Lote 02” Onde se lê: “Lote 05” Leia-se: “Lote 03” Onde se lê: “Lote 09” Leia-se: “Lote 06” Onde se lê: “Lote 23” Leia-se: “Lote 04” Onde se lê: “Lote 26” Leia-se: “Lote 07” Onde se lê: “Lote 26 – CÓD. 68626” Leia-se: “Lote 08 – CÓD. 68626”

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CLASSIF.

NOME

TITULOS

ANGELA MARIA ALVES

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CELME COELHO VIEIRA

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017

Não houve candidatos inabilitados.

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 009/2017

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2016

CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS Gerência de Saúde do Trabalhador

Danilo Borges Matias Superintendente

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2016

DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Processo Seletivo Simplificado – Edital 009/2017, para o cargo de Médico do Trabalho, conforme listagem abaixo:

Art. 1º - Delegar competências à Chefe de Gabinete, Raquel Seixas Ribeiro, BM-104.427-1 para, no período de 18 a 24 de maio de 2017, ordenar e executar despesas, solicitar provisão de crédito orçamentário, autorizar a instauração de procedimento licitatório, aprovar editais, revogar licitação de acordo com a legislação vigente, julgar recurso sobre licitação, homologar licitação, adjudicar objeto de licitação, anular a licitação, decidir pela dispensa e reconhecer situação de inexigibilidades de licitação, assinar contratos, convênios e ajustes, rescindir contratos, bem como, assinar notas de pagamento de despesas, notas de empenhos, cheques e borderôs de pagamento de despesas relativos à SMOBI.

Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Página 1 de 1 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

EMPRESA

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 009/2017

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DOM

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações

PORTARIA SMOBI Nº 014/2017 O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE:

Danilo Borges Matias Superintendente

25/01/2017

OBJETO:

ENDEREÇO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Belo Horizonte, 15 de abril de 2017

ATA Nº 01 160/2016

4164 ou via INTERNET, para o e-mail operacional1@ gpleiloes.com.br, nominalmente ao leiloeiro. Raphael Dutra de Souza Maia Coordenador da Comissão Especial para Acompanhamento de Leilão de Veículos Sucateados

O não comparecimento implicará na desistência das candidatas convocadas para a respectiva contratação.

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – ÁLCOOL ETÍLICO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

Onde se lê: “Lote 06” Leia-se: “Lote 05” Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde RESULTADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2017

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca a candidata abaixo discriminada a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 15:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 009/2017 e legislação municipal pertinente. Categoria Profissional: Médico do Trabalho Candidata Convocada: CLASSIFICAÇÃO

NOME

ANGELA MARIA ALVES

CIRCULAR 1 LICITAÇÃO SMOBI - 007/2017 Esclarecimento Objeto: Execução de serviços e obras de complementação de implantação da UMEI Jardim Montanhês. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria 11/17, torna público aos interessados em geral o esclarecimento acerca do Índice de Liquidez Corrente (ILC) exigido no Edital: Item 1.4.2.1.do item 1.4 – Condições para habilitação – Parte I - Normas Especiais do Edital: 1.4.2.1 Índice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou superior a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos). Belo Horizonte, 15 de maio de 2017 Maria Luísa Ferreira Belo Moncorvo Substituta da Presidente da Comissão Permanente de Licitações

O não comparecimento implicará na desistência da candidata convocada para a respectiva contratação. Belo Horizonte, 15 de maio de 2017

SUDECAP

Danilo Borges Matias Superintendente

PORTARIA SUDECAP Nº 042/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico

Designa servidores para a função operacional de fiscal substituto de contrato. O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º - Alterar os Fiscais de Contratos conforme abaixo descrito:

EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2017 PROCESSO 04.000013.17.24 OBJETO: constitui objeto desta licitação a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de toner, com substituição de peças, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste edital e seus anexos. A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica o indeferimento do pedido de reconsideração/recurso interposto pela Empresa Jetmax Soluções em Impressão Ltda, conforme parecer constante do processo. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones : (31)-3277-7780 - 32777819. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações

Hospital Metropolitano Odilon Behrens CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 026/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca as candidatas abaixo discriminadas a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 026/2016 e legislação municipal pertinente.

Processo n.º01-046.288/17-06 Objeto: alienação de veículos em desuso, inservíveis e obsoletos e outros bens móveis inservíveis, pertencentes ao Município de Belo Horizonte. Data, hora e local da realização do leilão: dia 14 de junho de 2017, às 10:00 horas, no Auditório do Leiloeiro, localizado na Avenida Nossa Senhora do Carmo, nº 1650, loja 42, Bairro Carmo, Belo Horizonte/MG. O Edital encontra-se disponível pela Internet no portal do leiloeiro (www.gpleiloes.com.br). Os interessados poderão examinar os veículos e as amostras das sucatas a serem leiloados dos LOTES 01 ao 05, 10, 12 e 13, no horário de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, no dia 13/06/2017, no seguinte endereço:Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 3200, Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte, MG – CEP 30.535-550. Os interessados poderão examinar os LOTES 07 ao 09, no horário de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, no dia 13/06/2017, no seguinte endereço:Rua Augusto José dos Santos, nº 36, Bairro Estrela do Oriente, Belo Horizonte, MG - CEP 30.580-100. Os interessados poderão examinar amostras do LOTE 11, no horário de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, no dia 13/06/2017, no seguinte endereço: Rua Dom Cabral, 765, Bairro Ipiranga, Belo Horizonte, MG CEP: 30.160-150. Os interessados poderão examinar os LOTES 06 e 14, no horário de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, no dia 13/06/2017, no seguinte endereço: Av. Cristiano Machado n° 5000, bairro São Paulo, Belo Horizonte, MG – CEP 31.910-064. Os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para o início do leilão, através do telefone/fax (31)3241-

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: Target Engenharia e Consultoria Ltda Contrato e Licitação DJ 006/2016 – Inexigibilidade de Licitação - 01-035.311/16-75 Objeto: Prestação dos serviços de renovação do Sistema Target GEDWEB - Gerenciador Eletrônico de Documentos em ambiente WEB Fiscal do Contrato substituído: Fabíola Maria Lima França – 01722-2 Fiscal do Contrato substituto: Marcela Lepesqueur Corradi Cotta – 02773-2 Cargo e Lotação: Arquiteta – DVNOP-SD Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15 de março de 2017. Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente RETIFICAÇÂO PORTARIA SUDECAP Nº 053/2016 Na Portaria SUDECAP nº 053/2016, publicada no DOM em 09 de agosto de 2016, a qual designa fiscais de contratos nos termos do decreto municipal 15.185/2013, Onde se lê: Contratada: TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Contrato e Licitação: DJ 006/2015 – Inexigibilidade de Licitação - 01-035.311/16-75

17/05/2017 21:36:37

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Objeto: Prestação dos serviços de renovação do Sistema Target GEDWEB - Gerenciador Eletrônico de Documentos em ambiente WEB Fiscal do Contrato: Fabíola Maria Lima França – ST-01722-2 Cargo e Lotação: Engenheira – DPEN-SD Leia-se: Contratada: TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Contrato e Licitação: DJ 006/2016 – Inexigibilidade de Licitação - 01-035.311/16-75 Objeto: Prestação dos serviços de renovação do Sistema Target GEDWEB - Gerenciador Eletrônico de Documentos em ambiente WEB Fiscal do Contrato: Fabíola Maria Lima França – ST-01722-2 Cargo e Lotação: Engenheira – DPEN-SD

Quinta-feira, 18 de maio de 2017 2017.1927

Wanderley Moura Pinheiro

AE04745322

Provido

2017.1930

RH Projetos, Construções e Consultoria Ltda

AF00676520

Não Provido

2017.1931

Luiz Otávio Torres

AE04746405

Não Provido

2017.1934

Nayara Reis

AE01365325

Não Provido Não Provido

2017.1937

Geraldo Márcio Vieira

AE04755891

2017.1938

Rodrigo de Sousa Frutos

AA02884036

Provido

2017.1941