01/06/2017

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXIII• N. 5.304 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO * DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO A Junta de Julgamento Tributário – JJT, integrante do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e cumprindo decisão prolatada pela 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários - CRT, nos termos do Acórdão nº 10.283/3ª, publicado em 15/04/2017 e transitado em julgado em 03/05/2017, NOTIFICA O CONTRIBUINTE ABAIXO IDENTIFICADO DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - 30 (TRINTA) DIAS, EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – DOM DE 25/03/2015.

O novo prazo para recurso será contado da publicação deste Edital.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2017 José Rogerio dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da JJT PROCESSO Nº: 01.166721.13.01 e anexos REQUERENTE: ORLANDO MARCHEZINE JÚNIOR E OUTROS ADVOGADOS: DRª. ZENILDA PEREIRA DE ALMEIDA MARCHEZINE E OUTROS ASSUNTO: Pedido de revisão de lançamento de ITBI (*) Republicado por ter saído com incorreção no DOM de 31/05/2017.

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 11.206.099/000107.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: ÉGIDE - COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. – ME, CNPJ: 02.309.765/0001-33; MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 37.396.017/0001-10; MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 37.396.017/0006-24; MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 03.233.805/0001-73; ZYON SCIENNCE DIAGNÓSTICOS LTDA. – EPP, CNPJ: 07.090.895/0001-41.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2017/004 Processo Nº: 04.000304.17.77 Objeto: aquisição de carnes bovinas, suínas e de aves, para atender demanda dos programas assistência alimentar e alimentação escolar gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

Encerrada a etapa de lances: LOTE 01 - CARNE BOVINA, MIOLO DE ACÉM - COTA PRINCIPAL Em

06/04/17,

o

licitante

FRIGO

SELETA

INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA foi o arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 69,90, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 30,10% (trinta inteiros e dez centésimos percentuais).

Verificada a documentação do licitante, confirmouse sua habilitação.

Constatada a aceitabilidade da proposta em relação ao objeto (amostras analisadas e aprovadas pela SMASAN) e à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação do licitante.

Pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 4.671.472,50 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (2) - CARNE BOVINA, MIOLO DE ACÉM COTO RESERVADA. Em 06/04/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 79,80, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 20,20% (vinte inteiros e vinte centésimos percentuais).

Em 18/04/17, foi promovida diligência, assegurada pelo subitem 23.3 do edital com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, para que o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME apresentasse, até as 17:00 do dia 24/04/17, todas as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão.

Em 05/05/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME inabilitado por não atender ao subitem 7.1.2.3, alínea a do edital – após diligência realizada pelo pregoeiro convocando a empresa a apresentar as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão, a GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME não comprovou que forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s), em quantidade que represente no mínimo 50% do previsto no(s) mesmo(s) e inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.2 do edital – conforme legislação aplicável, em especial o art. 4º. da Lei Federal 7.889/89, o documento apresentado “Alvará Sanitário” somente autoriza o comércio dos produtos dentro do próprio município fiscalizado.

Diante do documento apresentado, c/c com a legislação supracitada, a empresa está apta a comercializar apenas no Município de Lagoa Santa, sendo, portanto, vedado o comércio intermunicipal do município sede da empresa para o Município de Belo Horizonte.

Nesta mesma data, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, segundo classificado com o valor ofertado de R$ 79,87, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 20,13% (vinte inteiros e treze centésimos percentuais), passou a arrematante do lote.

Em 11/05/17, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro. Nesta mesma data, o licitante IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI, terceiro classificado com o valor ofertado de R$ 99,00, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 1,00% (um inteiro por cento), passou a arrematante do lote.

Em 17/05/17, o licitante IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após a convocação do pregoeiro.

Não restando outros licitantes para serem convocados, o lote restou FRACASSADO. Nos termos do subitem 11.16 do edital, foi ofertado o objeto do lote 02 ao licitante arrematante do lote 01 desde que praticadas as mesmas condições de desconto e marcas já ofertados para a cota principal.

Acatada a oferta, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este

certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 1.557.157,50 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (3) - CARNE DE FRANGO, COXA E CONTRA-COXA E FILÉ DE PEITO - COTA PRINCIPAL. Em 06/04/17, o licitante JBS S/A foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 84,00, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 16,00% (dezesseis inteiros percentuais).

Verificada a documentação do licitante, confirmouse sua habilitação.

Constatada a aceitabilidade da proposta em relação ao objeto (amostras analisadas e aprovadas pela SMASAN) e à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação do licitante.

Pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa JBS S/A, com o valor global estimado de R$ 4.837.050,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil e cinquenta reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (4) - CARNE DE FRANGO, COXA E CONTRA-COXA E CARNE DE FRANGO, FILÉ DE PEITO, SEM OSSO - COTA RESERVADA. Em 06/04/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 88,00 que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 12,00% (doze inteiros percentuais).

Em 18/04/17, foi promovida diligência, assegurada pelo subitem 23.3 do edital com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, para que o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME apresentasse, até as 17:00 do dia 24/04/17, todas as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão.

Em 05/05/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME inabilitado por não atender ao subitem 7.1.2.3, alínea a do edital – após diligência realizada pelo pregoeiro convocando a empresa a apresentar as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão, a GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME não comprovou que forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s), em quantidade que represente no mínimo 50% do previsto no(s) mesmo(s) e inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.2 do edital – conforme legislação aplicável, em especial o art. 4º. da Lei Federal 7.889/89, o documento apresentado “Alvará Sanitário” somente autoriza o comércio dos produtos dentro do próprio município fiscalizado.

Diante do documento apresentado, c/c com a legislação supracitada, a empresa está apta a comercializar apenas no Município de Lagoa Santa, sendo, portanto, vedado o comércio intermunicipal do município sede da empresa para o Município de Belo Horizonte.

Nesta mesma data, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, segundo classificado com o valor ofertado de R$ 88,15, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 11,85% (onze inteiros e oitenta e cinco centésimos percentuais), passou a arrematante do lote.

Em 11/05/17, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro. Nesta mesma data, o licitante IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI, terceiro classificado com o valor ofertado de R$ 99,00, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 1,00% (um inteiro por cento), passou a arrematante do lote.

Em 17/05/17, o licitante IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI foi inabilitado e desclassificado por não atender aos

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itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após a convocação do pregoeiro.

Não restando outros licitantes para serem convocados, o lote restou FRACASSADO. Nos termos do subitem 11.16 do edital, foi ofertado o objeto do lote 04 ao licitante arrematante do lote 03 desde que praticadas as mesmas condições de desconto e marcas já ofertados para a cota principal.

Acatada a oferta, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa JBS S/A, com o valor global estimado de R$ 1.612.350,00 (um milhão, seiscentos e doze mil, trezentos e cinquenta reais) , ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (5) - CARNE SUÍNA, LOMBO E PERNIL COTA PRINCIPAL. Em 06/04/17, o licitante LINCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 71,10 que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 28,90% (vinte e oito inteiros e noventa centésimos percentuais).

Verificada a documentação do licitante, confirmouse sua habilitação.

Constatada a aceitabilidade da proposta em relação ao objeto (amostras analisadas e aprovadas pela SMASAN) e à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação do licitante.

Pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa LINCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 2.611.231,02 (dois milhões, seiscentos e onze mil, duzentos e trinta e um reais e dois centavos), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (6) - CARNE SUÍNA, PERNIL E LOMBO COTA RESERVADA Em 06/04/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 89,50 que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 10,50% (dez inteiros e cinquenta centésimos percentuais).

Em 18/04/17, foi promovida diligência, assegurada pelo subitem 23.3 do edital com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, para que o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME apresentasse, até as 17:00 do dia 24/04/17, todas as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão.

Em 05/05/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME inabilitado por não atender ao subitem 7.1.2.3, alínea a do edital – após diligência realizada pelo pregoeiro convocando a empresa a apresentar as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão, a GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME não comprovou que forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s), em quantidade que represente no mínimo 50% do previsto no(s) mesmo(s) e inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.2 do edital – conforme legislação aplicável, em especial o art. 4º. da Lei Federal 7.889/89, o documento apresentado “Alvará Sanitário” somente autoriza o comércio dos produtos dentro do próprio município fiscalizado.

Diante do documento apresentado, c/c com a legislação supracitada, a empresa está apta a comercializar apenas no Município de Lagoa Santa, sendo, portanto, vedado o comércio intermunicipal do município sede da empresa para o Município de Belo Horizonte.

Nesta mesma data, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, segundo classificado com o valor ofertado de R$ 89,99, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 10,01% (dez inteiros e um centésimo percentual), passou a arrematante do lote.

Em 11/05/17, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro. Nesta Assinado de forma digital por MERCIA

TEIXEIRA:00062895680 MERCIA ADRIANA ADRIANA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria Receita Federal do Brasil - RFB, TEIXEIRA:0006289 daou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 5680 Dados: 2017.05.31 20:44:54 -03'00'

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desconto ofertado para o lote de 1,00% (um inteiro percentual), passou a arrematante do lote.

Em 11/05/17, o licitante IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro.

Não havendo outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Nos termos do subitem 11.16 do edital, foi ofertado o objeto do lote 08 ao licitante arrematante do lote 07 desde que praticadas as mesmas condições de desconto e marcas já ofertados para a cota principal.

Acatada a oferta, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 238.181,00 (duzentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e um reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

Lote (7) - CARNES PROCESSADAS, BACON E LINGUIÇA - COTA PRINCIPAL

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2017/004

Em 06/04/17, a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 69,95, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 30,05% (trinta inteiros e cinco centésimos percentuais).

Verificada a documentação do licitante, confirmouse sua habilitação.

Constatada a aceitabilidade da proposta em relação ao objeto (amostras analisadas e aprovadas pela SMASAN) e à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação do licitante.

Pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 714.543,00 (setecentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e três reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Processo Nº: 04.000304.17.77 Objeto: aquisição de carnes bovinas, suínas e de aves, para atender demanda dos programas assistência alimentar e alimentação escolar gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

O pregoeiro adjudicou, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas:

Em 06/04/17, a empresa GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 98,99, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 1,01% (um inteiro e um centésimo percentual).

Em 18/04/17, foi promovida diligência, assegurada pelo subitem 23.3 do edital com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, para que o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME apresentasse, até as 17:00 do dia 24/04/17, todas as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão.

Em 05/05/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME inabilitado por não atender ao subitem 7.1.2.3, alínea a do edital – após diligência realizada pelo pregoeiro convocando a empresa a apresentar as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão, a GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME não comprovou que forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s), em quantidade que represente no mínimo 50% do previsto no(s) mesmo(s) e inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.2 do edital – conforme legislação aplicável, em especial o art. 4º. da Lei Federal 7.889/89, o documento apresentado “Alvará Sanitário” somente autoriza o comércio dos produtos dentro do próprio município fiscalizado.

Diante do documento apresentado, c/c com a legislação supracitada, a empresa está apta a comercializar apenas no Município de Lagoa Santa, sendo, portanto, vedado o comércio intermunicipal do município sede da empresa para o Município de Belo Horizonte.

Nesta mesma data, o licitante IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI, segundo classificado com o valor ofertado de R$ 99,00, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de

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Diário Oficial do Município

mesma data, o licitante IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI, terceiro classificado com o valor ofertado de R$ 99,00, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 1,00% (um inteiro por cento), passou a arrematante do lote.

Em 17/05/17, o licitante IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após a convocação do pregoeiro.

Não restando outros licitantes para serem convocados, o lote restou FRACASSADO. Nos termos do subitem 11.16 do edital, foi ofertado o objeto do lote 06 ao licitante arrematante do lote 05 desde que praticadas as mesmas condições de desconto e marcas já ofertados para a cota principal.

Acatada a oferta, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa LINCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 870.402,48 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e oito centavos) , ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (8) - CARNES PROCESSADAS, BACON E LINGUIÇA - COTA RESERVADA.

Poder Executivo

Giselle M N Mattar Pregoeiro da Disputa

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Lote (5) - CARNE SUÍNA, LOMBO E PERNIL COTA PRINCIPAL. EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA OBJETO: 15.488 kg de lombo; 143.625 kg de pernil traseiro porcionado em bifes e 127.125 kg de pernil traseiro porcionado em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 28,90% (vinte e oito inteiros e noventa centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.611.231,02 (dois milhões, seiscentos e onze mil, duzentos e trinta e um reais e dois centavos).

Lote (6) - CARNE SUÍNA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 5 EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA OBJETO: 5.162 kg de lombo; 47.875 kg de pernil traseiro porcionado em bifes e 42.375 kg de pernil traseiro porcionado em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 28,90% (vinte e oito inteiros e noventa centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 870.402,48 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e oito centavos).

Lote (7) - CARNES PROCESSADAS, BACON E LINGUIÇA - COTA PRINCIPAL EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA OBJETO: 6.525 kg de bacon em pedaço e 69.225 kg de linguiça pura de pernil, fresca, fina, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 30,05% (trinta inteiros e cinco centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 714.543,00 (setecentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e três reais).

LOTE 01 - CARNE BOVINA, MIOLO DE ACÉM - COTA PRINCIPAL

Lote (8) - CARNES PROCESSADAS, BACON E LINGUIÇA - COTA RESERVADA.

EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 376.125 kg de miolo de acém, em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 30,10% (trinta inteiros e dez centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.671.472,50 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).

EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA OBJETO: 2.175 kg de bacon em pedaço e 23.075 kg de linguiça pura de pernil, fresca, fina, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 30,05% (trinta inteiros e cinco centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 238.181,00 (duzentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e um reais).

Lote (2) - CARNE BOVINA, MIOLO DE ACÉM COTO RESERVADA.

Giselle M N Mattar Pregoeiro da Disputa

EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 125.375 kg de miolo de acém, em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 30,10% (trinta inteiros e dez centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.557.157,50 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/004

Lote (3) - CARNE DE FRANGO, COXA E CONTRA-COXA E FILÉ DE PEITO - COTA PRINCIPAL. EMPRESA: JBS S/A OBJETO: 350.625 kg filé de peito de frango e 195.375 kg de coxa e contra coxa, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 16,00% (dezesseis inteiros percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.837.050,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil e cinquenta reais).

Lote (4) - CARNE DE FRANGO, COXA E CONTRA-COXA E CARNE DE FRANGO, FILÉ DE PEITO, SEM OSSO - COTA RESERVADA. EMPRESA: JBS S/A OBJETO: 116.875 kg filé de peito de frango e 65.125 kg de coxa e contra coxa, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 16,00% (dezesseis inteiros percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.612.350,00 (um milhão, seiscentos e doze mil, trezentos e cinquenta reais).

Processo Nº: 04.000304.17.77 Objeto: aquisição de carnes bovinas, suínas e de aves, para atender demanda dos programas assistência alimentar e alimentação escolar gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

Homologo a licitação relativa à aquisição de carnes para atender demanda dos programas Assistência Alimentar e Alimentação Escolar, conforme especificações constantes no edital e seus anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas que ofertaram menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame: LOTE 01 - CARNE BOVINA, MIOLO DE ACÉM - COTA PRINCIPAL EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 376.125 kg de miolo de acém, em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 30,10% (trinta inteiros e dez centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.671.472,50 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).

Lote (2) - CARNE BOVINA, MIOLO DE ACÉM COTO RESERVADA. EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 125.375 kg de miolo de acém, em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 30,10% (trinta inteiros e dez centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.557.157,50 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).

Lote (3) - CARNE DE FRANGO, COXA E CONTRA-COXA E FILÉ DE PEITO - COTA PRINCIPAL. EMPRESA: JBS S/A OBJETO: 350.625 kg filé de peito de frango e 195.375 kg de coxa e contra coxa, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 16,00% (dezesseis inteiros percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.837.050,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil e cinquenta reais).

Lote (4) - CARNE DE FRANGO, COXA E CONTRA-COXA E CARNE DE FRANGO, FILÉ DE PEITO, SEM OSSO - COTA RESERVADA. EMPRESA: JBS S/A OBJETO: 116.875 kg filé de peito de frango e 65.125 kg de coxa e contra coxa, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 16,00% (dezesseis inteiros percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.612.350,00 (um milhão, seiscentos e doze mil, trezentos e cinquenta reais).

Lote (5) - CARNE SUÍNA, LOMBO E PERNIL COTA PRINCIPAL. EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA OBJETO: 15.488 kg de lombo; 143.625 kg de pernil traseiro porcionado em bifes e 127.125 kg de pernil traseiro porcionado em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 28,90% (vinte e oito inteiros e noventa centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.611.231,02 (dois milhões, seiscentos e onze mil, duzentos e trinta e um reais e dois centavos).

Lote (6) - CARNE SUÍNA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 5 EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA OBJETO: 5.162 kg de lombo; 47.875 kg de pernil traseiro porcionado em bifes e 42.375 kg de pernil traseiro porcionado em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 28,90% (vinte e oito inteiros e noventa centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 870.402,48 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e oito centavos).

Lote (7) - CARNES PROCESSADAS, BACON E LINGUIÇA - COTA PRINCIPAL EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA OBJETO: 6.525 kg de bacon em pedaço e 69.225 kg de linguiça pura de pernil, fresca, fina, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 30,05% (trinta inteiros e cinco centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 714.543,00 (setecentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e três reais).

Lote (8) - CARNES PROCESSADAS, BACON E LINGUIÇA - COTA RESERVADA.

31/05/2017 20:41:25

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA OBJETO: 2.175 kg de bacon em pedaço e 23.075 kg de linguiça pura de pernil, fresca, fina, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 30,05% (trinta inteiros e cinco centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 238.181,00 (duzentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e um reais).

Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DA SESSÃO PÚBLICA – PARCIAL 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2017/005 Processo Nº: 04.000311.17.32 Objeto: Aquisição de carnes bovinas, suínas, de aves e peixes, in natura e processadas, para atender demanda dos restaurantes populares gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

Encerrada a etapa de lances: Lote (1) - CARNE BOVINA - COTA PRINCIPAL Em 07/04/17, o licitante FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi o arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 60,48, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 39,52% (trinta e nove inteiros e cinquenta e dois centésimos percentuais).

Verificada a documentação do licitante, confirmouse sua habilitação.

Constatada a aceitabilidade da proposta em relação ao objeto (amostras analisadas e aprovadas pela SMASAN) e à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação do licitante.

Pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, com o valor global estimado de R$ 1.072.350,00 (um milhão, setenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (2) - CARNE BOVINA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 1 Em 07/04/17, a empresa GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 79,90, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 20,10% (vinte inteiros e dez centésimos percentuais).

Em 20/04/17, foi promovida diligência, assegurada pelo subitem 23.3 do edital com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, para que o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME apresentasse, até as 17:00 do dia 26/04/17, todas as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão.

Em 05/05/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.2.3, alínea a do edital – após diligência realizada pelo pregoeiro convocando a empresa a apresentar as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão, a GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME não comprovou que forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s), em quantidade que represente no mínimo 50% do previsto no(s) mesmo(s) e inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.2 do edital – conforme legislação aplicável, em especial o art. 4º da Lei Federal 7.889/89, o documento apresentado “Alvará Sanitário” somente autoriza o comércio dos produtos dentro do próprio município fiscalizado.

Diante do documento apresentado, c/c com a legislação supracitada, a empresa está apta a comercializar apenas no Município de Lagoa Santa, sendo, portanto, vedado o comércio intermunicipal do município sede da empresa para o Município de Belo Horizonte.

Nesta mesma data, o licitante NUTRI-ALI COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA, segundo classificado com o valor ofertado de R$ 80,00, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 20,00% (vinte inteiros percentuais), passou a arrematante do lote.

Em 11/05/17, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO

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E REPRESENTACOES LTDA foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Nos termos do subitem 11.16 do edital, foi ofertado o objeto do lote 02 ao licitante arrematante do lote 01 desde que praticadas as mesmas condições de desconto e marcas já ofertados para a cota principal.

Acatada a oferta, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 357.450,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (3) - CARNE DE FRANGO - COTA PRINCIPAL Em 07/04/17, o licitante FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 58,99, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 41,01% (quarenta e um inteiros e um centésimo percentual).

Verificada a documentação do licitante, confirmouse sua habilitação.

Constatada a aceitabilidade da proposta em relação ao objeto (amostras analisadas e aprovadas pela SMASAN) e à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação do licitante.

Pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, com o valor global estimado de R$ 571.387,50 (quinhentos e setenta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (4) - CARNE DE FRANGO - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 3.

Em 07/04/17, a empresa GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 79,90, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 20,10% (vinte inteiros e dez centésimos percentuais).

Em 20/04/17, foi promovida diligência, assegurada pelo subitem 23.3 do edital com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, para que o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME apresentasse, até as 17:00 do dia 26/04/17, todas as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão.

Em 05/05/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.2.3, alínea a do edital – após diligência realizada pelo pregoeiro convocando a empresa a apresentar as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão, a GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME não comprovou que forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s), em quantidade que represente no mínimo 50% do previsto no(s) mesmo(s) e inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.2 do edital – conforme legislação aplicável, em especial o art. 4º da Lei Federal 7.889/89, o documento apresentado “Alvará Sanitário” somente autoriza o comércio dos produtos dentro do próprio município fiscalizado.

Diante do documento apresentado, c/c com a legislação supracitada, a empresa está apta a comercializar apenas no Município de Lagoa Santa, sendo, portanto, vedado o comércio intermunicipal do município sede da empresa para o Município de Belo Horizonte.

Nesta mesma data, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, segundo classificado com o valor ofertado de R$ 80,00, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 20,00% (vinte inteiros percentuais), passou a arrematante do lote.

Em 11/05/17, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Nos termos do subitem 11.16 do edital, foi ofertado o objeto do lote 04 ao licitante arrematante do lote

03 desde que praticadas as mesmas condições de desconto e marcas já ofertados para a cota principal.

Acatada a oferta, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 190.462,50 (cento e noventa mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (5) - CARNE SUINA - COTA PRINCIPAL Em 07/04/17, o licitante FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 63,80, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 36,20% (trinta e seis inteiros e vinte centésimos percentuais).

Verificada a documentação do licitante, confirmouse sua habilitação.

Constatada a aceitabilidade da proposta em relação ao objeto (amostras analisadas e aprovadas pela SMASAN) e à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação do licitante.

Pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, com o valor global estimado de R$ 817.050,00 (oitocentos e dezessete mil e cinquenta reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (6) - CARNE SUÍNA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 5 Em 07/04/17, a empresa NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 86,99, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 13,01% (treze inteiros e um centésimo percentual).

Em 05/05/2017, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.2 do edital – conforme legislação aplicável, em especial o art. 4º da Lei Federal 7.889/89, o documento apresentado “Alvará Sanitário” somente autoriza o comércio dos produtos dentro do próprio município fiscalizado.

Diante do documento apresentado, c/c com a legislação supracitada, a empresa está apta a comercializar apenas no Município de São Paulo, sendo, portanto, vedado o comércio intermunicipal do município sede da empresa para o Município de Belo Horizonte. Desclassificado por não atender ao subitem 13.1 do edital – proposta escrita assinada por Ana Beatriz de Souza Ramos, que conforme procuração apresentada, só pode representar legalmente os interesses do licitante NUTRI ALI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA junto a Empresas Públicas, Entidades Beneficentes, Repartições Públicas, Autarquias, Fundações, Cooperativas ou quaisquer outros tipos de formas jurídicas; localizadas no Estado de São Paulo.

Nesta mesma data o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME, segundo classificado com o valor ofertado de R$ 87,60, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 12,40% (doze inteiros e quarenta centésimos percentuais), passou a arrematante do lote.

Em 11/05/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Nos termos do subitem 11.16 do edital, foi ofertado o objeto do lote 06 ao licitante arrematante do lote 05 desde que praticadas as mesmas condições de desconto e marcas já ofertados para a cota principal.

Acatada a oferta, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 272.350,00 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (7) - CARNE SUÍNA (ORELHA e PÉ) - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06 Em 07/04/17, a empresa GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 98,99, que em conformidade com

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o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 1,01% (um inteiro e um centésimo percentual).

Em 20/04/17, foi promovida diligência, assegurada pelo subitem 23.3 do edital com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, para que o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME apresentasse, até as 17:00 do dia 26/04/17, todas as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão.

Em 05/05/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.2 do edital – conforme legislação aplicável, em especial o art. 4º da Lei Federal 7.889/89, o documento apresentado “Alvará Sanitário” somente autoriza o comércio dos produtos dentro do próprio município fiscalizado.

Diante do documento apresentado, c/c com a legislação supracitada, a empresa está apta a comercializar apenas no Município de Lagoa Santa, sendo, portanto, vedado o comércio intermunicipal do município sede da empresa para o Município de Belo Horizonte.

Nesta mesma data, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, segundo classificado com o valor ofertado de R$ 99,00, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 1,00% (um inteiro percentual), passou a arrematante do lote.

Em 11/05/17, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (8) - CARNES SUÍNA (TOUCINHO) - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06 Em 07/04/17, a empresa GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 99,60, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 0,40% (quarenta centésimos percentuais).

Em 20/04/17, foi promovida diligência, assegurada pelo subitem 23.3 do edital com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, para que o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME apresentasse, até as 17:00 do dia 26/04/17, todas as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão.

Em 05/05/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.2 do edital – conforme legislação aplicável, em especial o art. 4º da Lei Federal 7.889/89, o documento apresentado “Alvará Sanitário” somente autoriza o comércio dos produtos dentro do próprio município fiscalizado.

Diante do documento apresentado, c/c com a legislação supracitada, a empresa está apta a comercializar apenas no Município de Lagoa Santa, sendo, portanto, vedado o comércio intermunicipal do município sede da empresa para o Município de Belo Horizonte.

Nesta mesma data, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, segundo classificado com o valor ofertado de R$ 99,69, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 0,31% (trinta e um centésimos percentuais), passou a arrematante do lote.

Em 11/05/17, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (9) - CARNES PROCESSADAS - COTA PRINCIPAL Em 07/04/17, o licitante FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 63,98, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 36,02% (trinta e seis inteiros e dois centésimos percentuais).

Verificada a documentação do licitante, confirmouse sua habilitação.

Constatada a aceitabilidade da proposta em relação ao objeto (amostras analisadas e aprovadas pela SMASAN) e à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação do licitante.

31/05/2017 20:41:25

BELO HORIZONTE 4

Pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, com o valor global estimado de R$ 246.330,00 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (10) - CARNES PROCESSADAS - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 9 Em 07/04/17, a empresa NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 83,99, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 16,01% (dezesseis inteiros e um centésimo percentual).

Em 05/05/2017, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.2 do edital – conforme legislação aplicável, em especial o art. 4ºda Lei Federal 7.889/89, o documento apresentado “Alvará Sanitário” somente autoriza o comércio dos produtos dentro do próprio município fiscalizado.

Diante do documento apresentado, c/c com a legislação supracitada, a empresa está apta a comercializar apenas no Município de São Paulo, sendo, portanto, vedado o comércio intermunicipal do município sede da empresa para o Município de Belo Horizonte. Desclassificado por não atender ao subitem 13.1 do edital – proposta escrita assinada por Ana Beatriz de Souza Ramos, que conforme procuração apresentada, só pode representar legalmente os interesses do licitante NUTRI ALI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA junto a Empresas Públicas, Entidades Beneficentes, Repartições Públicas, Autarquias, Fundações, Cooperativas ou quaisquer outros tipos de formas jurídicas; localizadas no Estado de São Paulo.

Nesta mesma data o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME, segundo classificado com o valor ofertado de R$ 84,00, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 16,00% (dezesseis inteiros percentuais), passou a arrematante do lote.

Em 11/05/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Nos termos do subitem 11.16 do edital, foi ofertado o objeto do lote 10 ao licitante arrematante do lote 09 desde que praticadas as mesmas condições de desconto e marcas já ofertados para a cota principal.

Acatada a oferta, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 82.110,00 (oitenta e dois mil, cento e dez reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (11) - PAIO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06 Em 07/04/17, a empresa NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 84,99, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 15,01% (quinze inteiros e um centésimo percentual).

Em 05/05/2017, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.2 do edital – conforme legislação aplicável, em especial o art. 4º da Lei Federal 7.889/89, o documento apresentado “Alvará Sanitário” somente autoriza o comércio dos produtos dentro do próprio município fiscalizado.

Diante do documento apresentado, c/c com a legislação supracitada, a empresa está apta a comercializar apenas no Município de São Paulo, sendo, portanto, vedado o comércio intermunicipal do município sede da empresa para o Município de Belo Horizonte. Desclassificado por não atender ao subitem 13.1 do edital – proposta escrita assinada por Ana Beatriz de Souza Ramos, que conforme procuração apresentada, só pode representar legalmente os interesses do licitante NUTRI ALI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA junto a Empresas Públicas, Entidades Beneficentes, Repartições Públicas, Autarquias, Fundações, Cooperativas ou quaisquer outros tipos de formas jurídicas; localizadas no Estado de São Paulo.

Nesta mesma data o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME, segundo classificado com o valor ofertado de R$ 86,50, que em

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos percentuais), passou a arrematante do lote.

Em 11/05/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (14) - PEIXE - COTA PRINCIPAL Em 07/04/17, o licitante LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 86,88, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 13,12% (treze inteiros e doze centésimos percentuais).

Verificada a documentação do licitante, confirmouse sua habilitação.

Constatada a aceitabilidade da proposta em relação ao objeto (amostras analisadas e aprovadas pela SMASAN) e à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação do licitante.

Pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 378.300,00 (trezentos e setenta e oito mil e trezentos reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (15) - PEIXE - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 14 Em 07/04/17, a empresa NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 98,58, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 1,42% (um inteiro e quarenta e dois centésimos percentuais).

Em 05/05/2017, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.2 do edital – conforme legislação aplicável, em especial o art. 4º da Lei Federal 7.889/89, o documento apresentado “Alvará Sanitário” somente autoriza o comércio dos produtos dentro do próprio município fiscalizado.

Diante do documento apresentado, c/c com a legislação supracitada, a empresa está apta a comercializar apenas no Município de São Paulo, sendo, portanto, vedado o comércio intermunicipal do município sede da empresa para o Município de Belo Horizonte. Desclassificado por não atender ao subitem 13.1 do edital – proposta escrita assinada por Ana Beatriz de Souza Ramos, que conforme procuração apresentada, só pode representar legalmente os interesses do licitante NUTRI ALI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA junto a Empresas Públicas, Entidades Beneficentes, Repartições Públicas, Autarquias, Fundações, Cooperativas ou quaisquer outros tipos de formas jurídicas; localizadas no Estado de São Paulo.

Nesta mesma data o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME, segundo classificado com o valor ofertado de R$ 98,70, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 1,30% (um inteiro e trinta centésimos percentuais), passou a arrematante do lote.

Em 11/05/17, o licitante GD TORO ALIMENTOS LTDA – ME foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Nos termos do subitem 11.16 do edital, foi ofertado o objeto do lote 15 ao licitante arrematante do lote 14 desde que praticadas as mesmas condições de desconto e marcas já ofertados para a cota principal.

Acatada a oferta, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 126.100,00 (cento e vinte e seis mil e cem reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Lote (16) - PESCOÇO DE PERU - COTA PRINCIPAL Em 07/04/17, o licitante LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 99,98, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 0,02% (dois centésimos percentuais). Aplicando-

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 se o percentual único de desconto ofertado pelo arrematante do lote sobre a coluna “média de preços” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que baliza este certame, o valor do quilo ofertado para o pescoço de peru foi de R$ 7,00, totalizando o valor global estimado de R$ 157.500,00.

O licitante NUTRI-ALI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, sexto classificado na disputa, enquadrado como EPP, ofertou o valor de R$ 100,00 que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 0,00% (zero percentual). Aplicando-se o percentual único de desconto ofertado pela NUTRI-ALI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA sobre a coluna “média de preços” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que baliza este certame, o valor do quilo do pescoço de peru ofertado foi de R$ 7,01, totalizando o valor global estimado de R$ 157.725,00.

Em razão do exposto acima, e em conformidade com o art. 44, da Lei Federal nº: 123/06, todos os licitantes foram convocados para abertura de nova sessão pública, na data de 11/04/17, para que o licitante NUTRI-ALI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA exercesse o direito estabelecido no art. 45, inciso I, da mencionada lei.

Em 11/04/17, o licitante NUTRI-ALI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA foi convocado a exercer seu direito estabelecido na LC nº: 123/06 (art. 45, inciso I), manifestando no “Chat de Mensagens” do lote, na data de 11/04/17 das 10:10 h às 10:15 horas, novo valor POR QUILO inferior ao atual arrematado de R$ 7,00/kg.

O valor de R$ 7,00/kg foi obtido em razão da proposta de 99,98 do arrematante do lote que implicou n o percentual de desconto de 0,02% (10099,98) sobre o valor da pesquisa que baliza este certame que é de R$ 7,01/kg.

Foi informado a todos os licitantes que para atendimento do art. 45, inciso I, da LC nº: 123/06, o valor de R$ 6,99/kg (menor que o atual arrematado de R$ 7,00/kg) corresponderia a uma oferta de R$ 99,72 que representa um desconto de 0,28% (10099,72) em relação ao preço da pesquisa de R$ 7,01/ kg.

Respeitado o prazo legal, o licitante NUTRI-ALI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA não se pronunciou no prazo concedido (§ 3º, art.45, LC 123/06), declinando do seu direito. Desta forma, permanece como arrematante do lote o licitante LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Verificada a documentação do licitante, confirmouse sua habilitação.

Constatada a aceitabilidade da proposta em relação ao objeto (amostras analisadas e aprovadas pela SMASAN) e à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação do licitante.

Pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, o pregoeiro declarou vencedora a empresa LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Acatada a oferta, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor global estimado de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

Lote (17) - PESCOÇO DE PERU - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 16

EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 26.250 kg filé de peito de frango e 82.500 kg de coxa e contra coxa, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 41,01% (quarenta e um inteiros e um centésimo percentual).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 571.387,50 (quinhentos e setenta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Em 07/04/17, a empresa NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 100,00, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 0,00% (zero por cento).

Em 05/05/2017, o licitante NUTRI-ALI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.2 do edital – conforme legislação aplicável, em especial o art. 4º da Lei Federal 7.889/89, o documento apresentado “Alvará Sanitário” somente autoriza o comércio dos produtos dentro do próprio município fiscalizado.

Diante do documento apresentado, c/c com a legislação supracitada, a empresa está apta a comercializar apenas no Município de São Paulo, sendo, portanto, vedado o comércio intermunicipal do município sede da empresa para o Município de Belo Horizonte. Desclassificado por não atender ao subitem 13.1 do edital – proposta escrita assinada por Ana Beatriz de Souza Ramos, que conforme procuração apresentada, só pode representar legalmente os interesses do licitante NUTRI ALI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA junto a Empresas Públicas, Entidades Beneficentes, Repartições Públicas, Autarquias, Fundações, Cooperativas ou quaisquer outros tipos de formas jurídicas; localizadas no Estado de São Paulo.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Nos termos do subitem 11.16 do edital, foi ofertado o objeto do lote 17 ao licitante arrematante do lote 16 desde que praticadas as mesmas condições de desconto e marcas já ofertados para a cota principal.

Giselle M N Mattar Pregoeiro da Disputa ADJUDICAÇÃO – PARCIAL 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2017/005 Processo Nº: 04.000311.17.32 Objeto: Aquisição de carnes bovinas, suínas, de aves e peixes, in natura e processadas, para atender demanda dos restaurantes populares gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

O pregoeiro adjudicou, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas: Lote (1) - CARNE BOVINA - COTA PRINCIPAL EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 30.000 kg de acém em cubos ou iscas; 7.500kg de chã de fora, porcionada em bifes; 15.000 kg de dobradinha em tiras; 15.000 kg de fígado limpo, em tiras; 7.500 kg de lagarto limpo e 30.000 kg de músculo, porcionado em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 39,52% (trinta e nove inteiros e cinquenta e dois centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.072.350,00 (um milhão, setenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais).

Lote (2) - CARNE BOVINA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 1.

EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 10.000 kg de acém em cubos ou iscas; 2.500kg de chã de fora, porcionada em bifes; 5.000 kg de dobradinha em tiras; 5.000 kg de fígado limpo, em tiras; 2.500 kg de lagarto limpo e 10.000 kg de músculo, porcionado em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 39,52% (trinta e nove inteiros e cinquenta e dois centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 357.450,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Lote (3) - CARNE DE FRANGO - COTA PRINCIPAL

Lote (4) - CARNE DE FRANGO - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 3.

EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 8.750 kg filé de peito de frango e 27.500 kg de coxa e contra coxa, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 41,01% (quarenta e um inteiros e um centésimo percentual).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 190.462,50 (cento e noventa mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Lote (5) - CARNE SUINA - COTA PRINCIPAL EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 22.500 kg de bisteca, em bifes; 26.250 kg de costelinha; 7.500 kg de lombo e 37.500 kg de pernil traseiro, porcionado em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 36,20% (trinta e seis inteiros e vinte centésimos percentuais).

31/05/2017 20:41:25

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 817.050,00 (oitocentos e dezessete mil e cinquenta reais).

Lote (6) - CARNE SUÍNA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 5 EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 7.500 kg de bisteca, em bifes; 8.750 kg de costelinha; 2.500 kg de lombo e 12.500 kg de pernil traseiro, porcionado em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 36,20% (trinta e seis inteiros e vinte centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 272.350,00 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais).

Lote (7) - CARNE SUÍNA (ORELHA e PÉ) - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06.

FRACASSADO Lote (8) - CARNES SUÍNA (TOUCINHO) - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06 FRACASSADO Lote (9) - CARNES PROCESSADAS - COTA PRINCIPAL EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 4.500 kg de bacon e 26.250 kg de linguiça pura de pernil suíno, em gomos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 36,02% (trinta e seis inteiros e dois centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 246.330,00 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta reais).

Lote (10) - CARNES PROCESSADAS - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 9 EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 1.500 kg de bacon e 8.750 kg de linguiça pura de pernil suíno, em gomos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 36,02% (trinta e seis inteiros e dois centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 82.110,00 (oitenta e dois mil, cento e dez reais).

Lote (11) - PAIO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06 FRACASSADO

EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 7.500 kg de pescoço de peru, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 0,02% (dois centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).

Giselle M N Mattar Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO – PARCIAL 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/005 Processo Nº: 04.000311.17.32 Objeto: Aquisição de carnes bovinas, suínas, de aves e peixes, in natura e processadas, para atender demanda dos restaurantes populares gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

Homologo a licitação relativa à aquisição de carnes para atender demanda dos Restaurantes Populares, conforme especificações constantes no edital e seus anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas que ofertaram menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” que balizou este certame:

OFERTADO: 36,20% (trinta e seis inteiros e vinte centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 817.050,00 (oitocentos e dezessete mil e cinquenta reais).

Lote (6) - CARNE SUÍNA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 5 EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 7.500 kg de bisteca, em bifes; 8.750 kg de costelinha; 2.500 kg de lombo e 12.500 kg de pernil traseiro, porcionado em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 36,20% (trinta e seis inteiros e vinte centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 272.350,00 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais).

Lote (2) - CARNE BOVINA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 1.

EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 10.000 kg de acém em cubos ou iscas; 2.500kg de chã de fora, porcionada em bifes; 5.000 kg de dobradinha em tiras; 5.000 kg de fígado limpo, em tiras; 2.500 kg de lagarto limpo e 10.000 kg de músculo, porcionado em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 39,52% (trinta e nove inteiros e cinquenta e dois centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 357.450,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Lote (15) - PEIXE - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 14 EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 5.000 kg de filé de tilápia, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 13,12% (treze inteiros e doze centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 126.100,00 (cento e vinte e seis mil e cem reais).

Lote (16) - PESCOÇO DE PERU - COTA PRINCIPAL EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 22.500 kg de pescoço de peru, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 0,02% (dois centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).

Lote (17) - PESCOÇO DE PERU - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 16

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Lote (3) - CARNE DE FRANGO - COTA PRINCIPAL EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 26.250 kg filé de peito de frango e 82.500 kg de coxa e contra coxa, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 41,01% (quarenta e um inteiros e um centésimo percentual).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 571.387,50 (quinhentos e setenta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Lote (4) - CARNE DE FRANGO - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 3.

EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 8.750 kg filé de peito de frango e 27.500 kg de coxa e contra coxa, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 41,01% (quarenta e um inteiros e um centésimo percentual).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 190.462,50 (cento e noventa mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Lote (5) - CARNE SUINA - COTA PRINCIPAL EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 22.500 kg de bisteca, em bifes; 26.250 kg de costelinha; 7.500 kg de lombo e 37.500 kg de pernil traseiro, porcionado em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO

Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 11.049, DE 31 DE MAIO DE 2017

FRACASSADO Lote (8) - CARNES SUÍNA (TOUCINHO) - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

FRACASSADO

Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município ficam obrigados a instalar, no mínimo, um provador adaptado e acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lote (9) - CARNES PROCESSADAS - COTA PRINCIPAL EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 4.500 kg de bacon e 26.250 kg de linguiça pura de pernil suíno, em gomos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 36,02% (trinta e seis inteiros e dois centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 246.330,00 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta reais).

Lote (10) - CARNES PROCESSADAS - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 9 EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 1.500 kg de bacon e 8.750 kg de linguiça pura de pernil suíno, em gomos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 36,02% (trinta e seis inteiros e dois centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 82.110,00 (oitenta e dois mil, cento e dez reais).

Lote (11) - PAIO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06 FRACASSADO

Lote (14) - PEIXE - COTA PRINCIPAL EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 15.000 kg de filé de tilápia, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 13,12% (treze inteiros e doze centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 378.300,00 (trezentos e setenta e oito mil e trezentos reais).

EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 7.500 kg de pescoço de peru, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 0,02% (dois centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lote (7) - CARNE SUÍNA (ORELHA e PÉ) - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06.

Lote (1) - CARNE BOVINA - COTA PRINCIPAL EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 30.000 kg de acém em cubos ou iscas; 7.500kg de chã de fora, porcionada em bifes; 15.000 kg de dobradinha em tiras; 15.000 kg de fígado limpo, em tiras; 7.500 kg de lagarto limpo e 30.000 kg de músculo, porcionado em cubos, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 39,52% (trinta e nove inteiros e cinquenta e dois centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.072.350,00 (um milhão, setenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais).

5

Lote (14) - PEIXE - COTA PRINCIPAL EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 15.000 kg de filé de tilápia, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 13,12% (treze inteiros e doze centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 378.300,00 (trezentos e setenta e oito mil e trezentos reais).

Lote (15) - PEIXE - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 14 EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 5.000 kg de filé de tilápia, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 13,12% (treze inteiros e doze centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 126.100,00 (cento e vinte e seis mil e cem reais).

Lote (16) - PESCOÇO DE PERU - COTA PRINCIPAL EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 22.500 kg de pescoço de peru, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 0,02% (dois centésimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).

Lote (17) - PESCOÇO DE PERU - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 16

Parágrafo único - VETADO I - VETADO II - VETADO Art. 2º - VETADO Art. 3º - VETADO Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator a penalidade de multa e a outras medidas cabíveis, que serão regulamentadas pelo Executivo.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.378/14, de autoria do Vereador Jorge Santos) RAZÕES DO VETO PARCIAL Após detida análise da Proposição de Lei nº 24/17, originária do Projeto de Lei nº 1.378/14, de autoria do ilustre vereador Jorge Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.”, sou levado a vetá-la parcialmente, nos termos do inciso II do art. 92 da Lei Orgânica do Município, pelas razões que passo a expor.

Conforme se extrai da justificativa apresentada pelo autor, a acessibilidade deve alcançar os comércios de vestuário, especificamente no que tange aos provadores, a fim de que seja garantido àqueles cidadãos que possuem alguma deficiência ou que tenham mobilidade reduzida, o mesmo conforto ofertado aos demais na ocasião de se provar uma roupa ou um artigo similar.

No que diz respeito à natureza da proposta, a iniciativa merece a atenção do Poder Público Municipal, pois busca a promoção da dignidade humana e a proteção e inclusão social da pessoa com deficiência, com amparo nos princípios de nossa Constituição Federal. Não há dúvidas de que a ampliação das condições de acessibilidade nos mais diversos espaços da cidade representa, para a pessoa com deficiência, a participação mais independente e plena em todos os aspectos da vida, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Contudo, embora reconheça os bons propósitos da proposição, vejo-me compelido a vetar alguns dos dispositivos que a integram, especificamente o parágrafo único do art. 1º, e os artigos 2º e 3º, por não preencherem os requisitos jurídicos e técnicos necessários para ingresso no ordenamento jurídico municipal.

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Primeiramente, há que se ter em mente, que por força do art. 23, II, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, cumprindo ao Município, nos termos do art. 24, XIV, do citado diploma legal, o papel de legislar concorrentemente sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”.

paralelas, conforme as especificações técnicas necessárias para a prática desse esporte.

Atento aos limites de sua competência, e ao disposto no art. 30, I e II do CF/88, o Município editou a Lei nº 9.078/2005, que estabelece a Política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte. Além disso, através da Lei nº 9.725/2009, que institui o Código de Edificações, resguardou a necessidade de se observar os parâmetros previstos nas legislações federal, estadual e municipal referente à acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 3º - O Street Workout tem como objetivo promover e incentivar:

Entretanto, ao analisar o parágrafo único do art. 1º da proposição em comento, verifica-se que não foi observado o mesmo rigor aos ditames constitucionais.

O dispositivo traz conceitos sobre termos como “acessibilidade” e “pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” em desconformidade com a Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) extrapolando, portanto, a competência concorrente suplementar do Município para legislar sobre a matéria.

Sobre esse aspecto, a Procuradoria-Geral do Município, em parecer sobre o tema, destacou que:

Art. 2º - Para os efeitos do disposto nesta lei, o Street Workout define-se como uma modalidade esportiva composta de exercícios calistênicos (realizados apenas com o próprio peso do corpo), que visam ao domínio desse no espaço por meio de movimentos de força, coordenação, explosão e equilíbrio.

I - a prática de esportes; II - uma cultura de socialização e integração; III - o lazer; IV - os hábitos de vida saudáveis; V - a qualidade de vida.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei. Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO

“[...] o parágrafo único do art. 1º padece de vício em razão da matéria, diante da existência de norma geral editada pela União, in casu, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei n.º 13.146/2015 - em vigor, pelo que opinamos pelo seu veto. O Supremo Tribunal Federal ressalta a competência concorrente entre a União, Estadosmembros e o Distrito Federal em temas afetos às pessoas portadoras de deficiência, admitindo a atuação dos Estados e Municípios enquanto não sobrevier legislação de caráter nacional e que delimite as normas gerais (...)”

Em relação ao art. 2º da proposta, o dispositivo obriga os estabelecimentos a afixarem placas ou cartazes com dizeres específicos, a respeito da disponibilidade de vestuário adaptado à pessoa com deficiência, sem observar, contudo, as normas de acessibilidade previstas na NBR 9050:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, no que se refere às formas de comunicação, sinalização e utilização de símbolos internacionais de acesso voltados à pessoa com deficiência. Assim, mostra-se prudente o seu veto, para que as informações sobre acessibilidade divulgadas nos estabelecimentos esteja em consonância com os critérios de comunicação estipulados pela Norma Técnica em vigor.

Quanto ao art. 3º da proposição, ao estipular apenas 90 (noventa dias) para adequação dos estabelecimentos à Lei, o dispositivo revelase inviável, sob a ótica da razoabilidade, pois não considera o impacto econômico da medida, bem como os critérios de prazo para execução da adaptação dos provadores e para fiscalização da comprovação das impossibilidades técnicas de cada imóvel.

Certo é que a melhor solução para cada caso será resultado de desenvolvimento de projeto específico, de acordo com o tamanho do estabelecimento e suas características arquitetônicas. Desta forma, o exíguo prazo concedido na norma pode provocar consequências jurídicas e de ordem prática que dificultem ou até mesmo inviabilizem, em muitos casos, a sua operacionalização e aplicação. Ademais, deve-se registrar que o veto não trará prejuízos ao cumprimento da lei, pois a mesma prevê a edição Decreto pelo Executivo para sua regulamentação.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar o parágrafo único do art. 1º e os artigos 2º e 3º da Proposição de Lei nº 24/17, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

Ao analisar a Proposição de Lei nº 25/17, que “Promove o Street Workout em Belo Horizonte.”, originária do Projeto de Lei nº 1.809/16, de autoria do ilustre vereador Juninho Los Hermanos, sou levado a vetá-la integralmente, nos termos do inciso II do art.

92 da Lei Orgânica do Município, pelas razões que passo a expor.

A Proposição de Lei em apreço tem como objetivo a instalação, nas praças e outros espaços públicos do Município, de barras fixas, paralelas, de acordo com especificações técnicas necessárias para a prática esportiva denominada Street Workout, cuja modalidade consiste em exercícios calistênicos, por meio de movimentos de força, coordenação, explosão e equilíbrio, característicos da ginástica olímpica. De acordo com o autor, o Street Workout pode funcionar como mediador de conflitos sociais, além de promover a saúde, o convívio social, o lazer, a cultura, e a construção de hábitos de vida saudáveis.

Trata-se, sem dúvidas, de proposição de significativa relevância, voltada ao bem-estar, à saúde e ao lazer da população da Capital, e em consonância com o disposto no art. 217, caput, de nossa Carta Magna, com os artigos 12, inciso IV, 173 e 174, da Lei Orgânica de Belo Horizonte, e com a Lei nº 9.069/2005, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer. Nesse sentido, o Município de Belo Horizonte já possui desde 2009 o Programa Academia a Céu Aberto. Atualmente há centenas academias em praças e parques da capital em pleno funcionamento e a disposição de toda a população. As academias têm como objetivo promover a saúde da população, estimular a prática esportiva, além de melhorar a condição física e a qualidade de vida das pessoas. Os equipamentos das academias são de fácil manuseio e devem ser usados para exercícios de musculação e alongamento. O sistema se adapta ao usuário, que deve utilizar o peso do próprio corpo, criar resistência e gerar benefício personalizado, independentemente de idade, peso e sexo.

Por outro lado a presente Proposição de Lei não observa as demais balizas constitucionais necessárias para compor o ordenamento jurídico municipal, estando contaminada por vício de inconstitucionalidade formal, razão pela qual não deve prosperar.

Embora a proposta cuide de matéria de interesse local, ao buscar regular diretamente a implantação de programa de incentivo ao desporto, definindo a forma de sua prestação e a sua estrutura, a medida viola a distribuição de competências constitucional, em clara afronta ao princípio da separação dos poderes, estabelecido no art. 2º da Carta Magna.

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/17 Promove o Street Workout em Belo Horizonte.

A Câmara Municipal De Belo Horizonte decreta: Art. 1º - Fica promovido o Street Workout em praças e outros espaços públicos do Município.

Parágrafo único - A promoção do Street Workout consiste na implantação de barras fixas,

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Poder Executivo

A criação de programas no âmbito do município é atividade essencialmente administrativa, o que pressupõe atos de gestão, e implica em novas obrigações a Administração Pública, submetendo-se, portanto, a critérios de conveniência e oportunidade que devem ser definidos pelo Poder Executivo.

Assim, nos moldes previstos no art. 88, II, “d” da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte: “Art. 88 - São matéria de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 [...]

II - do Prefeito: [...] d) a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública, exceto as da Defensoria do Povo;” Em parecer sobre a presente proposição, a Procuradoria-Geral do Município corroborou esse posicionamento: “No caso em tela, para implementação do programa: que consiste na implantação dos equipamentos em Parques e Praças no Município de Belo Horizonte, assim, tornando o espaço desportivo de utilidade pública, com finalidades destinadas à prática de exercício ao ar livre, acabaria surgindo para o Poder Executivo a necessidade de criar, se organizar ou definir atribuições a órgãos de sua estrutura. Assim, de forma a evitar a ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, é assente a jurisprudência pátria no sentido de que a criação e a implementação de programas são de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a quem compete a direção superior da Administração Pública e a prática dos respectivos atos.”

Em relação ao aspecto financeiro e orçamentário, importante salientar que a proposição cria despesas para o erário, sem apontar a origem dos recursos para seu custeio, em clara afronta ao art. 134, I e II da LOMBH e ao art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

Com efeito, é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que “é inconstitucional, por vício formal, lei de iniciativa de vereador que venha a trazer aumento de despesas” (ADI 4490576-59.2006.8.13.0000. j.

12/11/2008), assim como “é inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara de Vereadores que acarreta aumento de despesa da Administração Pública não prevista no orçamento, bem como que viola princípio da Constituição Estadual, que prevê que as leis municipais devem observar os princípios das Constituições dos Estados e da República” (ADI 4561531-81.2007.8.13.0000. j. 13/05/2009).

Não é demais acrescentar que, a medida não foi subsidiada por estudo sobre sua viabilidade técnica, tendo em vista a insuficiência de informações sobre as características do equipamento proposto, do seu quantitativo e sua adequação ao espaço físico e os custos decorrentes da sua instalação e manutenção.

Sobre o assunto, a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - que por força dos artigos 80-V e 80-W da Lei nº 9.011/2005, possui a atribuição de planejar e coordenar a elaboração e a implementação da política de regulação e controle urbano no Município -, informou em parecer técnico que: “Em vista da definição de “mobiliário urbano” expressa no caput do art. 59 da Lei nº 8.816/03, que contém o Código de Posturas municipal, tem-se que as “barras fixas, paralelas, conforme especificações técnicas necessárias para a prática do Street Workout”, citadas no parágrafo único (da proposição), são itens do mobiliário urbano. Por consequência, tem-se que a Comissão de Mobiliário Urbano, citada no art. 44 do Decreto nº 14.060/2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/03, possui competência exclusiva para “propor tipos e padrões de mobiliário urbano, exceto os de caráter artístico (...). Além da instalação dos elementos físicos em questão nas praças e nos demais logradouros públicos deverá ser precedida, conforme se apreende dos termos do art. 46 do Código de Posturas Municipal, pelo licenciamento administrativo prévio cabível. Ou seja, “as despesas com a execução desta lei” citadas no art. 4º da proposição em apreço não ficarão limitas aos serviços de materiais afins à instalação das “barras fixas, paralelas” acima citadas. Uma vez que não foram localizados os estudos técnicos que subsidiaram a estimativa das despesas citadas no art. 4º acima, tem-se que a proposição em apreço impõe ao Executivo Municipal deveres/compromissos financeiros cujas implicações orçamentárias carecem de elucidação/refinamento”.

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ao examinar a proposta, também enumerou dificuldades de ordem financeira e técnica para a sua aplicação: “(...) Sabemos que, apesar dos seus inúmeros benefícios sociais, fisiológicos, e psicológicos, a população que pratica algum tipo de atividade física, quer no sentido competitivo ou recreativo, pode causar danos ao corpo quando fica exposta aos riscos decorrentes dessa prática (lesões, quedas), à falta de orientação adequada ou ao não acesso a informações pertinentes e imprescindíveis para o seu desenvolvimento (...). As diretrizes gerais de uma política municipal de esporte e lazer não podem se restringir apenas a implantação de aparelhos, mas devem contemplar também questões relativas à formação de quadro profissional para dar a devida orientação à população que frequenta

o espaço. Isso implica em aumento de pessoal no quadro atual dessa Secretaria. (...) Há que prever recursos para a manutenção dos equipamentos uma vez que os mesmos ficam expostos ao tempo e isso pode gerar desgastes. (...) Ressaltamos que não existe, nessa Secretaria, previsão de recursos para utilização na compra, instalação e manutenção desses equipamentos.”

Portanto, apesar de louvável a natureza da proposta, forçoso reconhecer que cabe ao Poder Executivo, no exercício de seu juízo discricionário, disciplinar sobre a criação e a forma de promoção de programas em benefício da população, tendo como parâmetro o interesse público e o planejamento orçamentário e financeiro do município.

Diante do exposto, evidenciadas as razões de ordem jurídica e técnica que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me na contingência de vetá-lo integralmente, com fundamento no inciso II do art.

92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, devolvendo o assunto ao reexame dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.210, DE 31 DE MAIO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.948, de 14 de setembro de 1995, e no Decreto nº 10.971, de 8 de março de 2002, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Palma de Paula Braga, membro titular, e Sirlei Lina Moreira Campos, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Miriam Aparecida Mendes e Dagmá Brandão Silva, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Ludmila Lage Ottoni, membro titular, e Cláudia Monteiro Rocha, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Andrea Maria de Oliveira Chelles e Kátia da Conceição Vaz Rodrigues, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 3º - Dispensar Cláudia Caldeira Soares, membro titular, e Ana Lúcia Nunes da Silva, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, representantes da Secretaria Municipal de Educação, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Helena Aparecida da Rocha Coelho Araújo e Glausirée Dettman, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 4º - Dispensar Danielle Bitencourt, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, e designar, para a referida vaga, Neuzanete Souto Ribeiro, para cumprir o restante do mandato.

Art. 5º - Dispensar Anita Aquino Fernandes, membro titular, e Maria das Graças Silva Garcia, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, representantes da Secretaria Municipal de Saúde, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Helena de Mesquita Souza Iara e Anna Christina da Cunha Martins Pinheiro, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 6º - Dispensar Ana Maria Soares Wolbert, membro titular, e Fernanda Cristina Silva, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Erika Brandão Vianna e Marcelle Cardoso Ziblal Santos, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 7º - Dispensar Naiara Flávia de Souza Ferreira, membro titular, e Elza Amélia Azevedo, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, representantes da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Marine Nogueira Gonçalves de Queiroz e Camila Raquel Souza, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 8º - Dispensar Darana Froés de Medeiros, membro titular, e Carla Batista da Silva, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, representantes da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Tércia Maria Ribeiro Lima Rezende e Gabrielly Almeida Campos, para cumprirem o restante do mandato.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Art. 9º - Dispensar Mírian Aparecida Mendes, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, e designar, para a referida vaga, Karina Henriques Macedo, para cumprir o restante do mandato.

Art. 10 - Dispensar Rubiana Moreira Pinto de Oliveira, membro titular, e Fernanda Pereira Pinto de Oliveira Arruda, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, representantes da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Fernanda Pereira Pinto de Oliveira Arruda e Evanilde Santos Albino, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.211, DE 31 DE MAIO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 6.953, de 10 de outubro de 1995, e no Decreto nº 13.553, de 14 de abril de 2009, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Renilde Maria de Oliveira Mascarenhas Nassar, membro titular, e Mercês Maria de Hollanda Cavalcanti Garcia, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Simone de Souza Pegoreti e Ezequiel Pereira Orcine, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Raquel Simplício Netto, membro titular, e Maria Cristina Abreu Domingos Reis, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, e designar, para as referidas vagas, Luiz Henrique Porto Vilani e Agostinho Geraldo dos Santos, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 3º - Dispensar Maria Angélica Alves, membro titular, e Leila Maria Ferreira, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, representantes da Secretaria Municipal de Saúde, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Sheyla Novaes Faria Sampaio e Paula Vieira Pacheco, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 4º - Dispensar Débora Batista de Morais, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, e designar, para a referida vaga, Glenda da Silva Reis, para cumprir o restante do mandato.

Art. 5º - Dispensar Marisa Jacomini de Souza, membro titular, e Rogério de Freitas, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, representantes da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Marcos Fontoura de Oliveira e Marisa Jacomini de Souza, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

Rosa e Emília Carolina Gonçalves de Oliveira e Souza, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 3º - Dispensar Sônia Aparecida Santos, membro titular, e Débora Carolina Casula, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Jupira Santos e Viviane Silva Lopes, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 4º - Dispensar Eunice Margaret Coelho, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representante da Secretaria Municipal de Educação, e designar, para a referida vaga, Cláudia Regina dos Santos, para cumprir o restante do mandato.

Art. 5º - Dispensar Mary Silvestre Leal, membro titular, e Ludmila Lage Ottoni, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Maria Isabel Alvim Ameno e Antônio Marcos Toninho Pereira Adelino, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 6º - Dispensar Nila Rodrigues Barbosa, membro titular, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representante da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, e designar, para a referida vaga, Tânia Cristina Silva de Oliveira, para cumprir o restante do mandato.

Art. 7º - Designar Nila Rodrigues Barbosa como membro suplente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representante da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, para cumprir o restante do mandato.

Art. 8º - Dispensar Rodrigo Araújo Cruz, membro titular, e Denisson Silva, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representantes da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Roseli do Patrocínio Machado e Norma Rosimere Costa, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 9º - Dispensar Miriam Aparecida Mendes, membro titular, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, e designar, para a referida vaga, Karina Macedo Henriques, para cumprir o restante do mandato.

Art. 10 - Dispensar Leonardo Luiz de Mattos Franco, membro titular, e Terezinha Alice de Souza, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representantes da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Maria Nazaret Teles Silva e Almir Ferreira Damasceno Júnior, para cumprir o restante do mandato.

Art. 11 - Dispensar Ângela da Silva Juscelino, membro titular, e Leandro Faria Campos, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representantes da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Irlene Silésia Dias de Oliveira e Edmilso de Souza Ramalho, para cumprir o restante do mandato.

Pampulha, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Zoraya Bernadete Souza e Renata Júlia da Costa, para cumprirem o restante do mandato.

país, no período de 27/06/2017 a 30/06/2017, para participar do “Evento Mobilize Fellowship”, em Santiago, Chile.

Art. 16 - Dispensar André de Souza, membro titular, e Gladymar Moreira, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representantes da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Gladymar Moreira e Aline Souza Alves, para cumprirem o restante do mandato.

A presente viagem não acarretará despesas para o erário.

Art. 1º - Dispensar Rosângela da Silva, membro titular, e Moacir Ricoy Pena, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Miriam Aparecida Mendes e Dagmá Brandão Silva, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Júlio Jader Costa, membro titular, e Maria Aparecida de Oliveira Souza, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representantes da Secretaria Municipal de Governo, e designar, para as referidas vagas, Renato Campos

Art. 18 - Dispensar João Paulo Gomes Pereira, membro titular, e Edvaldo de Jesus, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representantes da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Edvaldo de Jesus e João Paulo Gomes Pereira, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 19 - Dispensar o Vereador Juninho Paim, membro titular, e o Vereador Verenildo dos Santos, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, a Vereadora Áurea Carolina e o Vereador Jair de Gregório, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 20 - Dispensar Robertson Saraiva dos Santos, membro titular, e o Vereador Pedro Patrus, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, o Vereador Gilson Reis e o Vereador Orlei Pereira da Silva, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 21 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.213, DE 31 DE MAIO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 9.577, de 2 de julho de 2008, e no Decreto nº 16.452, de 24 de outubro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Janaína França Costa, membro suplente, do Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, representante da Fundação Municipal de Cultura, e designar, para a referida vaga, Aiala Cardoso Moreira, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Sônia Maria Augusto, membro titular, e Ana Amélia Lage Martins, membro suplente, do Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, representantes da Fundação Municipal de Cultura, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Janaína França Costa e Lucas Antônio Alves de Faria, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 12 - Dispensar Eliane Leandra Gomes, membro titular, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, e designar, para a referida vaga, Kelly Policarpo dos Santos, para cumprir o restante do mandato.

Art. 3º - Dispensar Sezilmar Trindade de Araújo, membro suplente, do Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, representante da Fundação Municipal de Cultura, e designar, para a referida vaga, Sônia Maria Augusto, para cumprir o restante do mandato.

Art. 13 - Designar Sandra Silar Lopes dos Santos como membro suplente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, para cumprir o restante do mandato.

Art. 4º - Dispensar Marco Antônio de Melo Rodrigues, membro suplente, do Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, representante da Fundação Municipal de Cultura, e designar, para a referida vaga, Lucinéia Dias de Lima, para cumprir o restante do mandato.

Art. 14 - Dispensar Maria da Conceição Soares Leal Figueiredo, membro titular e Aline Elen Luna, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representantes da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Vilma Emerenciana de Souza e Márcia Campos Amado, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.

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Art. 15 - Dispensar Ney José de Paula, membro titular, e Raimundo Teixeira Teles, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representantes da Secretaria de Administração Regional Municipal

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo AUTORIZAÇÃO

Art. 17 - Dispensar Marco Antônio de Melo Rodrigues, membro suplente, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, representante da Fundação Municipal de Cultura, e designar, para a referida vaga, Jakeline Lins Guimarães de Albuquerque, para cumprir o restante do mandato.

PORTARIA Nº 7.212, DE 31 DE MAIO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.934, de 21 de junho de 2010, e no Decreto nº 14.132, de 27 de setembro de 2010, RESOLVE:

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Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

Autorizo, nos termos do inciso VI do art.

173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, o servidor Marcelo Silva de Souza, a se ausentar do país, no período de 12/07/2017 a 19/07/2017, para participar do “Festival La Manifeste”, em Grande-Synthe, França.

A presente viagem não acarretará despesas para o erário.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 7.199 DE 25 DE MAIO DE 2017 No art. 4º da Portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial de Município de 26/05/2017, Onde se lê: ... Letícia Maria Resente Epaminondas Leia-se: ...Letícia Maria Resende Epaminondas ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder o servidor Joel Lucas de Souza, BM-109.427-9, para a Prefeitura Municipal de Contagem, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 13/01/2017 até 31/12/2017.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art.

169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder a servidora Marta Aparecida de O. Rocha, BM-25.696-3, para a Fundação Municipal de Cultura, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, a partir de 01/01/2017 até 02/04/2017.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder a servidora Marta Aparecida de O. Rocha, BM-25.696-3, para a Câmara Municipal de Belo Horizonte, com ônus para o órgão de origem, a partir de 03/04/2017 até 31/12/2017.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art.

169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder a servidora Tânia Fernandes Torres, BM-70.595-4, para a Câmara Municipal de Belo Horizonte, com ônus para o órgão de origem, a partir da data de publicação até 31/12/2017.

Designa Márcia Dayrell, BM-43.269-9, para responder interinamente pela a função pública de Gerente de Unidade de Saúde II, do Centro de Regulação de Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 17/05/2017.

Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -Bianca Guimarães Veloso, BM-41.212-4, Gerente de Unidade de Saúde II, do Centro de Regulação de Alta Complexidade, a partir de 17/05/2017.

Designa Márcia Dayrell, BM-43.269-9, para responder interinamente pela a função pública de Gerente de Unidade de Saúde II, do Centro de Regulação de Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 17/05/2017.

AUTORIZAÇÃO

Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servidora Eveline Prado Trevisan, a se ausentar do

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -Bianca Guimarães Veloso, BM-41.212-4, Gerente de Unidade de Saúde II, do Centro de Regulação de Alta Complexidade, a partir de 17/05/2017.

31/05/2017 20:41:26

BELO HORIZONTE 8

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 01.080892.16.54 01.148776.16.56 01.152552.16.02 01.151364.16.67 01.107575.16.53 01.151233.16.99 01.170519.16.19 01.145898.16.27 01.131964.16.81 01.152033.16.35 01.153707.16.82 01.160624.16.77

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE

SIMONE ALVES FERREIRA PASSOS SIMONE PINTO DINIZ SIMONE SANTOS MOL SONIA DE LOURDES DA SILVA ALMEIDA SONIA GONÇALVES CARDOSO SANTIAGO SONIA MARIA BERNARDO MOURA SONIA MARIA DO CARMO LOPES VALDECI RIBEIRO VALQUIRIA MARGARIDA VASCONCELOS VANESSA ALEXANDRE MIZIARA FERNANDES VERA LUCIA PERDIGÃO ALVES BONUTTI ZORAIA AUREA DE SOUZA ARAUJO

73.833-X 108.283-1 42.686-9 32.173-0 30.551-4 103.185-4 37.501-6 35.110-9 101.961-7 113.359-2 113.107-7 49.124-5

Torna sem efeito o despacho publicado nos DOM de 30/05/2017, que indeferiu o pedido de Licença Prêmio da servidora SALY DA SILVA, BM-34.970-8, Proc. 01.021431.13.06.

GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO SERVIDOR

Processos Indeferidos: Quinquênio: PROCESSO 01.167126.16.28 01.090416.16.14 01.153835.16.62 01.155362.16.83 01.140694.16.08 01.054171.16.25 01.136201.16.27 01.045290.17.04 01.145201.16.18 01.161134.16.33 01.118906.16.80 01.144714.16.57 01.138786.16.83 01.107613.16.40 01.118110.16.91 01.145722.16.10 01.147867.16.74 01.143848.16.88 01.170921.16.49 01.149390.16.34 01.106235.16.60 01.170769.16.86 01.156104.16.23 01.160570.16.40 01.153942.16.72 01.142911.16.87 01.167267.16.50 01.148177.16.41 01.087706.16.26 01.162391.16.00 01.051639.16.39 01.150773.16.09 01.156348.16.98 01.153774.16.70 01.148785.16.47 01.174411.16.04 01.104015.16.92 01.144433.16.68 01.146680.16.08 01.147799.16.16 01.149033.16.67 01.169133.16.64 01.151434.16.40 01.148224.16.20 01.154975.16.67 01.160046.16.32 01.161950.16.56 01.171355.16.29 01.150075.16.04 01.171397.16.79 01.005964.17.00 01.162030.16.73 01.114642.16.69 01.105904.16.12 01.150387.16.27 01.159745.16.94 01.143945.16.34 01.152892.16.60 01.157584.16.86 01.171021.16.73 01.170975.16.78 01.158409.16.51 01.160769.16.50 01.160319.16.01 01.147834.16.15 01.127820.16.58 01.157813.16.71 01.167297.16.10 01.155054.16.11 01.149261.16.91 01.154474.16.71

Dom5304.indd 8

NOME ADALGISA HELENA GOMES DE MATOS ADELAIDE MARIA DA CRUZ CARDOSO ALINE MENDES SILVA DE PINHO ALINE ROBERTA DE OLIVEIRA COSTA ALMIR AUGUSTO DE LIMA AMBROSINA MARQUES FERREIRA ANA PAULA OLEGÁRIO ANDREA DO CARMO LACERDA GARIBALDI ANGELA CRISTINA SAMPAIO ANTONIO MARCIO FERREIRA DE MOURA ANTONIA MARIA DA SILVA CLARA HELENA RODRIGUES CLEIDE GRECO CLEUZA MARIA DE PAIVA CRISIANA DE LIMA SILVA DAISE APARECIDA PALHARES DINIZ SILVA DELZE DOS SANTOS LAUREANO EDMAR GONÇALVES DE PAULA ELAIR SANCHES DIAS ELIANA LOPES FERREIRA ELIDA APARECIDA RABELO LEITE ELIZABETH SILVA CAMPOS ELIZETE AMARAL DE ANDRADE ENEIDA MARIA SANTOS DE FARIA EVERALDA MARQUES AMBAR FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS FLAVIA LORENA MARTINS FELIPE FLAVIANE LIRA MOURA PIMENTEL GEORGE DA SILVA TEIXEIRA GERALDA RAIMUNDA DE MEDEIRO GERUSA MARA MORAES GONÇALVES GILCINEIA MARIA BARBOSA LEAL HELIO DE OLIVEIRA E FREITAS HUMBERTO RODRIGUES BARBOSA IDALINA VIEIRA BOTELHO BRAGA ISMAYR SERGIO CLAUDIO IVANIR DO NASCIMENTO JANIR CLAUDIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA JOÃO CESAR DA SILVA JONARIA DOS SANTOS MOREIRA JOSE EDUARDO HORTA BRETAS JOSE ROBERTO DE LIMA KATIA CILENE DE ASSIS LAURA SILVIA GONÇALVES MODENA LIA GLADYS MALDONADO DE TRUJILLO LORANA JARDIM PACHECO MAGNA ALVARENGA PROCOPIO COSTA MARCIA DE ASSIS CARVALHO TEIXEIRA MARCIA REGINA DE FREITAS REZENDE MARIA APARECIDA GONÇALVES MARIA APARECIDA TAVARES CHIMICATTI MARIA DALVA VIEIRA DE SOUSA MARILIA DA PIEDADE MARINHO SILVA MARILIA MARTINS MACHADO MARISA EVANGELISTA DOS SANTOS VASCONCELLOS MONICA SALLUM CASTRO NADIA RODRIGUES DOS SANTOS NILSON DE OLIVEIRA LEITE RAIMUNDO DA COSTA BOAVENTURA RINARA ADRIANA MOURA COSTA ROGERIO ALVES DE SANTANNA ROGERIO CUSTODIO EGIDIO ROSA MARI GARCIA MARTINS ROSANA CAMARGO VIDAL ROSELY SANTOS GUIMARÃES ROSILENE DA CONCEIÇÃO CARMO E SILVA SANDRA FERREIRA GUIMARÃES SELMA MARA PAIXAO DOS SANTOS SERGIA ANITA MATIAS DE JESUS SHIRLEY CRISTINA DA SILVA VIEIRA

BM 44.429-8 39.209-3 89.214-2 105.507-9 30.620-0 38.391-4 99.938-9 73.128-9 32.001-7 40.374-5 39.402-9 81.602-0 40.035-5 47.996-2 88.234-1 81.514-8 78.997-X 48.751-5 83.023-6 49.326-4 75.626-5 35.755-7 97.824-1 74.570-0 113.653-2 103.920-0 81.221-1 112.096-2 36.479-0 31.264-2 38.426-0 36.497-9 71.147-4 44.088-8 81.588-1 44.675-4 45.667-9 96.292-2 22.176-0 81.549-0 19.163-2 31.423-8 103.068-8 98.540-X 76.428-4 107.402-2 91.653-X 73.501-2 47.036-1 106.438-8 105.869-8 45.100-6 34.727-6 48.449-4 33.514-6 43.299-0 95.155-6 42.623-0 25.268-2 83.070-8 43.500-0 36.806-0 97.163-8 30.700-2 72.984-5 30.221-3 33.540-5 103.306-7 74.400-3 35.159-1

SILVANIA MARIA GUIMARÃES FARIA

32.599-X

A Gerência de Gestão da Assistência à Saúde do Servidor – GGASS convoca a comparecer a Central de Atendimento do Plano de Saúde (Zetra), localizada na Rua Pernambuco nº 1070 – sala 118 – Funcionários, no horário de 8hs as 18hs, para tratar de assunto referente ao Plano de Saúde e/ou Odontológico UNIMED/PBH e/ou ODONTOPREV, competência Fevereiro/2017, os servidores listados abaixo, impreterivelmente até o dia 12/06/2017, sob pena de cancelamento do plano de saúde em 30/06/2017.

BM

NOME

0415387

ADALGISA DA SILVA FERNANDES

0344137

ADAO JOSE DE SOUZA

0347489

ADELIA ALVES

0720945

ADELIA MARIA BUSSINGER DIAS SILVA

0456717

ADELINA CEZARINA BARBOSA SANTIAGO

0250337

ADELINA LISBOA

0499602

ADILCEA MADUREIRA DOS SANTOS

0927922

ADILSON MARQUES DA SILVA

0105930

DAS

VIEIRA

GRACAS

ROCHA

ADILSON VITO DA SILVA

1079555

ALESSANDRA DALAMORA SANTOS

0760939

ALESSANDRA CRISTINA PERDIGAO

1051502

ALESSANDRA SOARES

0922831

ALESSANDRA FONSECA DA COSTA

0707825

ALESSANDRA FREITAS MACHADO COSTA

0987119

ALESSANDRA GHERARDI

0929658

ALESSANDRA RODRIGUES DE PAULA

83231X

ALESSANDRA VIANA LOPES

0993674

ALESSANDRO DA SILVA RAMOS

0994077

ALEX COSTA CRUZ

0795813

ALEX SOUZA LUCCHESI

0940244

ALEXANDRA APARECIDA DA CRUZ

93032X

ALEXANDRA APARECIDA EUSTAQUIO

0738208

ALEXANDRA CARLA ALMEIDA DOS SANTOS

0964801

ALEXANDRA FONSECA

0812076

ALEXANDRA RODRIGUES ALVARENGA VILASBOAS

0735659

ALEXANDRE FARIA BAPTISTA

0869930

ALEXANDRE MARCIO DOS SANTOS

0924206

ALICE VIEIRA

0435515

ALIEZITA ALVES DA SILVA

100993X

ALINE ALVES PRATES

1038964

ALINE APARECIDA FERNANDES DA PAIXAO

0965417

ALINE SANTOS

1114660

ALINE CRISTINA BRAGA DOS SANTOS

1084877

ALINE DA CUNHA ROCHA SANTOS

DA

APARECIDA

SILVA

COURA

LAURIANO

VIEIRA

ANTONIO

NASCIMENTO

0756052

ADILZA FATIMA DOS REIS

86971X

ADILZA SOUZA DE JESUS

0885049

ADRIANA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO

111444X

ADRIANA APARECIDA MOREIRA

82712X

ADRIANA APARECIDA PEREIRA

0756656

ADRIANA ARAUJO SOUSA MENEZES

0769286

ALINE DAMASCENO SOARES

96609X

ADRIANA CRISTINA DE SOUZA

0819275

ALINE DE MELO GOMES

0472429

ADRIANA CRISTINA GOMES ADRIANA DE JESUS GONCALVES DE OLIVEIRA

1072984

0896490

ALINE DOMINGUES DE ALMEIDA LIMA

1103138

ALINE FERNANDA DA SILVA ARAUJO

1100244

ADRIANA DE GIROLETTI

0870785

ALISON CASTRO

0456156

ADRIANA DOS SANTOS BENTO

0885324

ADRIANA DOS SANTOS CARVALHO

0870173

ALISSON ALEN FIGUEIREDO

0971107

ADRIANA FALUBA DE LIMA RIBEIRO

0806947

ALISSON VIANNA

0938517

ADRIANA FERREIRA ASSIS

0899937

ADRIANA GOMES MATEUS LEITE

0346474

ALMINDA DO SOCORRO CAMPOS DOS SANTOS

MELLO

CASTRO

CAMARGOS

OSVALDO

TRINDADE

CARVALHO

MATIAS

PUFF

DE

MENDES

0359967

ADRIANA LEOPOLDINA LISBOA

47913X

ALMIR FERNANDES SOARES

0968130

ADRIANA MARCIA GONCALVES DE CASTRO SANTOS

0339877

ALMIRO LOPES DA SILVA

28021X

ALTAMIRO PAULINO DA SILVA

1118879

ADRIANA MARCIANA PEREIRA BRITO

0896539

ALVAIR JULIO MIRANDA

0833332

ADRIANA RIBEIRO

1062067

ALYNE NAZARETH GUIMARAES

0950525

AMADOR DA LUZ MOREIRA FILHO

0984713

AMALIA FERREIRA E SILVA

1015689

AMANDA CAROLINA SANTOS

0500848

AMARILDO ANTONIO FERREIRA

0247778

AMAURI BARBOSA CAETANO

0974491

AMILTON RIBEIRO DA SILVA

1068413

ANA CAROLINA NASCIMENTO

86632X

ANA CAROLINA MALETTA LOPES

0780530

ANA CAROLINA MARTINS AMORIM BANDEIRA

0948415

ANA CAROLINA SOCORRO TAMPIERI

0787047

ROBERTA

ALMEIDA

ADRIANA SAYAR FERREIRA QUEIROZ E OLIVEIRA

DE

112268X

ADRIANE ALVES XAVIER

0479539

ADRIANE COBUCCI DE PADUA

0770608

ADRIANE DRUMMOND DE ALMEIDA CIODARO

1128009

ADRIANE REGINA GOMES DA SILVA

0997858

ADRIANO CEZAR DE QUADROS

0875701

ADRIANO JOSE PEREIRA DA SILVA

0317822

AERTON ISAIAS DIOGO

0812483

AFONSO PEREIRA

0757032

AGDA CELIA RIBEIRO FINELLI

1072364

ANA CLAUDIA COSTA CLEMENTINO CARDOSO

96433X

AGDA CRISTINA CONTI DE ALENCAR GARCIA

0447602

ANA GERALDA NASCIMENTO BISPO

0474545

ANA HELENA CHAGAS RODRIGUES

0895532

ANA LUCIA ALVES

0374176

ANA LUCIA DE SOUZA

0895125

ANA LUISA DE SENA

0421964

ANA MARIA PEREIRA

QUINTILIANO

DUMONT

AVELAR

99252X

AGNELO MARCILIO TADEU

0364340

AGNES DE FATIMA INOCENCIO COSTA

0092871

AGUINALDO JESUS DE ALVARENGA

0408674

AIDA NEVES DE ARAUJO

0200232

ALAIDE MARIA NASCIMENTO

0858661

ALAIDE SANTOS LEAL

0889508

ANA MARIA MENDES CORREA

1103871

ALAIR DA FONSECA LOPES

0342258

ANA PATRICIA LAVARINI LIMA

0254448

ALAIR DE CASTRO DOS ANJOS

87618X

ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA

0869779

ALAM JARDELE SILVA

0965581

ANA PAULA DE SOUZA TEIXEIRA

0888099

ALANA DE SANTANA

0999389

ANA PAULA LIMA OLEGARIO

1036635

ALCIONE LARA ASCENDINO

0955799

ANA PAULA NASCIMENTO

1127967

ALDENICE GRACIOSO ALMEIDA

1078826

ANA PAULA PINHEIRO ESTEVES

0837672

ALDINEIA JACOB DE MELO NUNES

1084834

ANA PAULA RODRIGUES

0994085

ALEKSANDRO FREITAS DE PAULA

83441X

ALESSANDRA ALVES BARBOSA

1134491

ANA PAULA CARNEIRO

SOUZA

DE

JESUS

RODRIGUES

DA

SILVA

ALVES

DA SILVA

OLIVEIRA

SCARPELLI

DO

REIS

31/05/2017 20:41:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 0435450

ANA PAULA SIMOES HILARIO

1074391

ANA RITA DE SOUZA LIMA E GOMES

0471589

ANA ROSA CARVALHO FERREIRA

0382446

ANA VITORIA FURTADO DE ANDRADE

0301780

ANAIR SOARES PEREIRA

1055702

ANDERSON DIAS DE SOUZA

0449109

ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA

0862146

ANDRE LUIZ DOS SANTOS MICK

0269909

ANDREA CAROLINE CORREIA SILVA

0926020

ANDREA LEANDRO

0782746

ANDREA CRISTINA BARBOSA

0929844

CARLA APARECIDA DE PEREIRA

43618X

ANDREA DA VEIGA RIBEIRO

1043992

CARLA BATISTA DE OLIVEIRA

0978039

ANDREA DE FATIMA MOURA

0968106

CARLA BORGES CRUZ

0460668

ANDREA DORIAN LINON

0833804

CARLA CIBELE ROSA DE SOUZA

0745522

ANDREA GOMES TEIXEIRA

0830082

ANDREA LUZIA OLIVEIRA SILVA

1089208

CRISTIANE

CARDOSO

0094750

CACILDA GENEROSO DE MATTOS

16645X

CAETANO SILVESTRE ALVARENGA FILHO

1090001

CAMILA ALVES VENCESLAU

BARBOSA

9

0885758

CLEUSINEIA PERIARD LOPES

0472410

DYRLENE ALVES DE FARIA

0450053

CLEUZA FERNANDES PEREIRA DOS SANTOS

0441108

EBE DE OLIVEIRA DIAS MARQUES

1084591

CONCEICAO DE MATOS OLIVEIRA

0804146

EBER AVELINO DA SILVA

0350447

CONSUELO SILVA COSTA

1113591

EDENILCE DE ANDRADE NEVES

VIEIRA

1090281

CAMILA FERREIRA GOMES

1018416

CREDILENE BARBOSA DOS SANTOS

0463309

EDER DE ASSIS PAIVA

1094910

CAMILA MIRANDA E SILVA

1083838

CRISCIA DE MOURA SILVA

0914758

EDER JUNIO DA COSTA

0700178

CAMOES BERNARDINO FERNANDES

111458X

CRISTIANA FERREIRA SOARES DE LIMA

0475371

EDEVAL PEREIRA DE OLIVEIRA

0376993

EDILENE AMORIM SILVA

0810790

CRISTIANE DA SILVA ALVES

0459239

EDIMEY GOMES DE OLIVEIRA

1032079

CRISTIANE DE SOUZA CARVALHO

0702319

EDINA RIBEIRO BARBOSA LARA

77414X

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA CRISTIANE VASCONCELOS

0961764

1011160

EDISON JUNIOR

1008437

EDMAR APARECIDA AMARAL MAIA

1118283

CRISTIANE TEIXEIRA DE SOUZA

0945262

EDMAR MARCIO DE OLIVEIRA

1114059

CRISTIANO GOMES DA CRUZ

0470612

EDMEIA APARECIDA SANTOS

0870238

CRISTIANO TEIXEIRA MARRA

96559X

EDNA DE FREITAS CAMPOS

0880748

ALFREDO

CARLA ALESSANDRA DE CARVALHO LOYOLA QUEIROZ

VALERIO

DE

OLIVEIRA

CARLA CRISTINA NASCIMENTO

ANDREA REGINA LOPES MARTINS RESENDE

101111X

CARLA DOS SANTOS

1092713

CRISTINA APARECIDA DA ROCHA

0955756

EDNA MARIA DE MIRANDA RESENDE

0835521

CARLA JUSCIELIA FARIA DE AGUIAR

0846019

CRISTINA CASSIMIRO DIAS

0339168

EDNA MEYER DE CASTRO

1013058

ANDREIA SOARES PEREIRA

0970062

CARLA LOPES SILVA

1073581

CRISTINA DA SILVA PEREIRA

0770101

EDNEIA ANDRADE ZINATO CHAVES

0335693

ANDRELINA ANTONIA ALKIMIM

0841335

CARLA MARIA DE OLIVEIRA

1031668

CRISTINA DE ALVARENGA MARTINS

0927558

EDSON ROSA DA SILVA

0818775

ANDRESSA RIBEIRO

0274821

CARLENE SILVA OLIVEIRA

0900803

1098525

EDUARDO DA SILVA SANTOS

0922858

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

CRISTINA DE FATIMA FRANCISCO RIBEIRO

87196X

EDVALDO PINHEIRO DOS SANTOS

0413864

CRISTINA LUCIA PEREIRA RIBEIRO

0489895

EDYLEINE CRISTINA SILVA

0950851

CRISTINA MARIA ALVES SILVA

0915363

EFRAIM ALVES DE SOUZA

0944142

CUSTODIO DA CRUZ QUEIROGA

0339524

ELAINE ABADIA DE OLIVEIRA CINTA

1118429

CYNTHIA VIEIRA

0726382

ELAINE ANTUNES GOMES

0768638

ELAINE APOLINARIO RIBEIRO

0471422

ELAINE CONSUELO BRITTO

0837222

ELAINE CRISTINA COSTA AGANETTI

21778X

ELAINE DOS SANTOS MANDUZZI

DE

JESUS

0144367

ANETE EUSTAQUIA SENA

0946935

ANGELA DA SILVA JUSCELINO

0432656

CARLOS ANTONIO AZEVEDO

0458089

ANGELA DE FATIMA RODRIGUES VENANCIO

87599X

CARLOS CESAR MUNIZ CARLOS GAMA

ROBERTO

DO

DE

1029566

FERREIRA

JORGE

REZENDE

FUNGHI

DE

CAMPAGNANI

FERREIRA

DE

SOUZA

0471465

ANGELA DUVAL

0197851

0338390

ANGELA IMACULADA DE OLIVEIRA

17620X

CARLOS ROBERTO DA SILVA

0885820

CYNTHIA RENATA DAMICO

0335553

ANGELA MARCIA VIEIRA DA SILVA

0772384

CARMEM LUCIA MARTINS CABRAL

0714465

DALIANE MARINHO FERNANDES

0462962

ANGELA MARIA ALVES COSTA

0453486

CARMEM PASSOS VIZERRA

44181X

DALVA DAS DORES DE OLIVEIRA

0704052

ANGELA MARIA CAMILA DA CRUZ

1020879

CARMOZINA DE OLIVEIRA SILVA

0981315

DANIEL ANTUNES ATAIDES

0320971

ANGELA MARIA CLAUDIO

CAROLINE MARTINS

80054X

DANIEL DE PAULA MARTINS

0749986

0841807

ELAINE AGUIAR

0959123

DANIEL FILIPE RIBEIRO

0263269

ELAINE REGINA FELIPE

0469002

CASSIA REGINA SILVEIRA

0771655

DANIEL HENRIQUE MARTINS

0956132

ELAINE RODRIGUES DE CARVALHO

0785117

DANIEL MACHADO

1098452

CASSIANO ALMEIDA NOLASCO

97372X

ELEN CRISTINA DE LIMA SOUZA

0915274

DANIEL PEREIRA DA SILVA

0913204

ELI BRAZ DA SILVA JUNIOR

0995898

DANIELA DE ALMEIDA FONSECA

1073824

ELIA BRITO DA CRUZ

1031455

DANIELA PATRICIA DE MIRANDA REZENDE

0237306

ELIANA MARCIA GUALTIERI BARROS

1065376

ELIANA MARIA GONCALVES

1010784

ELIANE APARECIDA FERREIRA DA CRUZ

40864X

ANGELA MARIA DA CRUZ PRATES

0462385

ANGELA MARIA DA SILVA TEOFILO

0946617

ANGELA MARIA PEDROSA VIANA BONELLI

JULIANE

VENANCIO

BICALHO

LEITE

0881043

ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

0957287 0935011

CATIA VILMA HERCULANO DA SILVA

0205331

ANGELA MARIA TURIBIO

91717X

CATICIRLAINE DOS SANTOS MUNIZ

0421878

ANGELINA ESTEVES ALCANTARA

1105858

ANGELITA AMELIA DA SILVA LOPES

0748661

ANGELITA MARQUES DA SILVA REIS

0462903

ANGELITA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

1033180

ANTONIA MARIA TORRES

1104991

ANTONIO CARLOS DA COSTA

0181971

ANTONIO CARLOS EMILIANO

0912763

ANTONIO EDVAR DE SOUZA

0301330

ANTONIO EUSTAQUIO DE JESUS

1059619

ANTONIO FERNANDES GODINHO

0707302

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

0808400

ANTONIO GUSTAVO DOS PASSOS DE LANA MOTA

0453548

ANTONIO JOSE VITAL

0153692

ANTONIO MARCOS PEREIRA ADELINO

0414887

ANTONIO WILLIE DE PAULA

0799037

ANUSKA DE ALMEIDA ARRUDA

0836099

APARECIDA OLIVEIRA

0326813

CELINA

TONINHO

ALVES

DE

CATIA SIMONE COSTA

DANIELA SOUZA MENDES

0195700

CECILIA DE CARVALHO

1122159

DANIELE DE FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA

0797018

DANIELLE RODRIGUES DE LIRIO

0876880

ELIANE CARLOS

0259253

CELESTE STELA SEABRA DA SILVA OTTONI

0871471

DANILO JORGE DE SOUZA ROSA

0314726

ELIANE COLOMBINI

1100791

DANUBIA MARCELE EVANGELISTA

1120660

ELIANE FERNANDES DA SILVA

1015387

DANYELE CRYSTINE FERNANDES TEODORO

1078192

ELIANE LEANDRA GOMES

0853619

ELIANE PEREIRA DOS SANTOS

1065910

ELIENE MAGDA RODRIGUES

1088031

ELIENE PEREIRA DA CRUZ MARQUES

0786490

ELIETE DE SOUZA ANDRADE

0818856

ELIETE MOREIRA RODRIGUES

0841998

ELISABETH RIBEIRO DE OLIVEIRA

0449179

ELISABETH RODRIGUES SILVA

FATIMA

FERREIRA

1110614

CELIA ALMEIDA E SILVA

0262688

CELIA ALVES DA SILVA

40444X

CELIA DE FATIMA COSTA PEREIRA

1102360

CELIA MARINA FERNANDES PINTO OLIVEIRA

0235001

DARCILENE LUIZA DE PAULA

CELIA NOGUEIRA CARDOSO

0360434

DAVID JOSE DE FREITAS

0196456

CELINA FARIAS SILVEIRA

0984845

DAVIDSON DE ARAUJO LISBOA

104817X

CHARLES OLIVEIRA DE BARROS

0965395

DAVIDSON FURTADO MOREIRA

1123813

DAYANNA FREITAS SIMOES

0871250

CHRISTIAN ZIMMERMANN LOURENCO RABELLO

0918621

DAYSE RAMOS DE OLIVEIRA

0702254

CHRISTINE ANDRADA DE OLIVEIRA

1055524

DEA LUCIA MAIA TEIXEIRA

1108067

ELISANGELA OLIVEIRA

1007759

CICERO CESAR PAULINO

1092780

DEBORA COUTINHO REIS

1031722

ELIZABETE SANTOS SEBASTIAO

86808X

CINTIA ELIANE NASSER BURGARELLI

1113826

DEBORA DEMETRIO PEREIRA

ELIZABETE VALVERDE DE OLIVEIRA ROSA

DEBORA FERREIRA DOS SANTOS FELIX LEMES

CINTIA LETICIA SILVA VIANA

0957945

DEBORA LOPES SILVA

0838075

ELIZABETH MERCES RODRIGUES TEIXEIRA

98571X

CLAELI TEIXEIRA DE ASSIS DOS REIS

1107486

DEBORA SOUZA

0189832

ELIZABETH ALVARENGA

0811991

CLARA MARIA DE CASTRO ALVES RICHARDSON

82743X

DECARTE FERREIRA DA SILVA PAIVA

73511X

ELIZABETH SILVA COSTA

1078613

CLARISSA FILGUEIRAS ANTUNES

0882449

DEISY ALANE SOUZA LACERDA

0765434

ELIZABETH VIEIRA DIAS

0485717

DEIZE DEA DOS SANTOS CRUZ

0944584

CLAUDIA SOUZA

0837729

ELIZANDRO CANDIDO DE SOUZA

0192418

DEJANIRA MARGARIDA TEODORO MALTA

0857193

ELIZANGELA MARTINS LISBOA DIAS

0975161

ELLEN FAGUNDES MONTE CLARO

0236725 0182668

APARECIDO ALVES DINIZ

0999710

ARABELE AGATA SILVA BORGES

0458844

ARAMIRA LUCIA DA ROCHA

0752847 0896598

SOUZA

CRISTINA

CARVALHO

PAULA

FERNANDES

DE

GUERREIRO

OLIVEIRA

0900420

CLAUDIA DE ANDRADE PEREIRA

ARIADNA SILVA LOMBARDI

1002897

CLAUDIA GRIGORIO DA CONCEICAO

0097245

DELMA BRAGA MESQUITA DA SILVA

0773976

ELOIZA DE FATIMA COSTA

70169X

ARILDA GODINHO DA SILVA

0364456

CLAUDIA LUCIA CANDIDO

0807099

DEMETRIO CLARINDO DA SILVA

0196553

ELZA FERREIRA SILVA

0967711

ARILDA MAIA CRISOSTOMO

1067727

CLAUDIA LUCIENE LOREDO STEKER

0961713

DENIA REZENDE SILVA

0323490

ELZA MARIA SOARES

1084230

CLAUDIA MARA FELIX RIBEIRO

1053939

DENILSON ARAUJO DE OLIVEIRA

14555X

ARISTIDES FILHO

CLAUDIA BARBOSA

1001092

DENILSON JOSE DA SILVA

0418246

95072X

ELZA MOREIRA LACERDA

0923250

DENIS ALEXSANDRO DA SILVA

0896857

ELZI VANESSA DOS SANTOS

CLAUDIA ORDONHES DOS SANTOS

0958798

DENISE SOUZA

0460741

EMERSON PEREIRA VIDAL

0309714

EMILIA ANGELICA FERREIRA

0788485

OLYMPIO

DE

SOUZA

ARLETE JULIA DA SILVA

NOGUEIRA

PENIDO

0259814

ARLETE OFELIA DO CARMO

0847805

1038891

ARLETE TERCILIA DE FREITAS

1049478

CLAUDIA ROBERTA DUARTE

1094562

ARLEY MESSIAS

0425080

CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA

1101542

ARLINDO DA SILVA MACHADO

1061680

0466596

ARMINE FERMANIAN GUIMARAES

CLAUDIA ROGERIA SOARES NETO

113405X

AVANIR PEREIRA DOS SANTOS

1042848

AVANY PAZZINI CHIARETTI

1022774

AZENATE VIEIRA LUZ

1103243

BARBARA DE BRASILEIRO

101187X

BARBARA SILVEIRA

MELLO

SANTOS

MAGALHAES

DA

DE

0981021

CINTIA LEMES DOS SANTOS

DE

DAMASCENO

0828452

1109195

ROGERIA

MEDEIROS

0881167

1103634

ARIADINA CORREA

DINIZ

APARECIDA

DAPHNE DINIZ MALHEIROS

APARECIDA SIEIRO

ARCILINO CORDEIRO

PINHEIRO

39018X

APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

0156853

ALMEIDA

0435728

CINTIA FRANCISCA APOLINARIO

BATISTONI

DE

CECILIA AUGUSTO DE ANDRADE DA CRUZ

0460709

0876422

ROSELI

LUCHESI

LARA

FARIA

APARECIDA

DA

SILVA

DOS

DE

SANTOS

1000967

DENISE DE MAGALHAES MATOS

0748912

ENEIDA SORAYA LOPES FERNANDES

0418351

DENISE DE MORAES LELLES

1096042

ENILDA GOMES DA CRUZ PEREIRA

0310461

DENISE MARGARIDA LIMA

1123856

ERICA DE OLIVEIRA MORAES SILVA

0405349

CLAUDIA SUELY DE MINAS

0764640

DENISIA RODRIGUES DE SOUZA

0919261

CLAUDINEIA ALVES DE OLIVEIRA

1066291

ERICA FELIX BARBALHO CORREA

102582X

DENISIE PEREIRA LOSQUE

0994174

CLAUDIO CAVALCANTE VIEIRA

0995782

ERICA JULIANA SANTOS PINTO

0961233

DIANA DE CASSIA SILVA

1115896

CLAUDIO DE PAIVA FERREIRA

0804510

ERICK NIEMEYER PEREIRA

94150X

DIEGO BATISTA DE OLIVEIRA

0932802

CLAUDIO DO AMARAL AMORIM

1101232

ERIKA MARIA MAGALHAES

1038395

DIEGO RODRIGUES MARTINS

0309099

CLAUDIO EUGENIO GONZAGA

1031064

ESTER AMARANTE GOMES

0981471

DILMANEA JANUARIO AUGUSTO

1138810

CLAUDIO FERREIRA

0105418

EUGENIO ROSA NETO

0352415

DIMAS PEREIRA NETO

76022X

EULA SARAIVA SOARES GUEDES

1121659

BARBARA MENDES DA SILVA

0448598

CLAUDIO WELLINGTON CORDEIRO

1114342

DIOGO LUIZ MOURA MARINHO

BEATRIZ EMIDIA ALVES

CLAUDIONOR DA SILVA

EUNICE DE OLIVEIRA PINTO

85738X

0915851

0496603

1040195

DIOGO STEWAN AMARAL

EUNICE MARIA RIBEIRO

0985426

BEATRIZ LEANDRO DE CARVALHO

1116272

0701754

DIRCE DE ALMEIDA LAPA

0956329

EUNICE RESENDE CRAVIEE DA COSTA

0074415

BENEDITA MARIA DA COSTA

CLAYTON FREITAS

0417781

0718703

DIRCE MARIA TARONI

BENEDITO FERREIRA DA CRUZ

CLEA REGINA DOS SANTOS ROCHA

EUNICE VAZ DA SILVA

106275X

1076661

0300636

0393790

DOLORES PINTO SIMAO TOLEDO

0945696

BERENICE ALVES PEREIRA

0322052

CLEIDE DE SOUZA

0259628

DOMIRES ALVES DOS SANTOS

0854313

BERENICE ANA DE SOUZA

CLEIDE MARIA DE SOUZA

EVANILDE DE FATIMA CARVALHO MACHADO

0304720

1020666

CLEIMAGNA ROSA DE JESUS

0746413

DORA MEIRE DE MORAES CASTRO DOMINGUEZ

EXPEDITO ANGELO DA SILVA

BERNARDO CHALUP BARONE

1011039

0138286

1093124

92690X

FABIANA ALEXANDRE DO CARMO ALMEIDA

1112528

FABIANA APARECIDA MACHADO DE ALMEIDA

0942999

FABIANA BATISTA LELIS

RICARDO

MARTINS

91880X

BIANCA VELOSO MONTEIRO

0869329

CLEMIDES LUCIA OTTONE

0836897

DOUGLAS HIPOLITO DE CARVALHO

1124674

BRUNA DIAS DO CARMO COSTA

42723X

CLEMIRA FERREIRA CASSEMIRO

0807323

DOUGLAS MARTINS SOARES

1065287

BRUNA KAROLINE FERREIRA REIS

0324896

CLEONICE PEREIRA DE SOUZA

0871722

DOUGLAS ROCHA MATTOS DA CRUZ

0808591

BRUNO HENRIQUE COSTA CORREA

16631X

CLEUSA MARIA SANTIAGO

0421444

DULCE MARIA DUMONT DE FARIA

Dom5304.indd 9

PIRES

31/05/2017 20:41:29

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

10

Quinta-feira, 1º de junho de 2017

0965867

FABIANA COSTA DE LIGORIO

1009336

GIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

0394703

IVANIA RODRIGUES DE SOUZA

0958887

JULIANA APARECIDA HOTT RAMINHO

0940902

FABIANA DE LIMA VIEIRA

1077021

GISELLE PRISCILLA MOTTA DOS REIS

0456679

IVANIR DO NASCIMENTO SILVA

0820141

JULIANA BORGES FARIA

0855549

FABIANA DE PAULA MATIAS

0987860

GISLAINE DINIZ DA SILVA CRUZ

0373692

IVANIRA DALVA MOREIRA DA COSTA

1105599

JULIANA CAROLINA PINTO

1122892

FABIANA GRECIA GOMES

0379429

GISLENE SILVERIO DA SILVA PADILHA

0174673

IVONE CLAUDIO CRUZ

1041973

GIZELE SOARES CARNEIRO

0472364

IVONE MARIA ROSA DOS SANTOS

1003141

1047912

FABIANA MACFERLANY CARDOZO LOPES

JULIANA FARIAS PEREIRA SANTOS LUZ TEIXEIRA

0332325

GLADISMAR BATISTA FERREIRA

0802461

GLADSTONE ADRIANO DA SILVA

IZABEL CRISTINA OLIVEIRA ARRUDA

JULIANA MENDES

FABIANA XAVIER GOMES

0975137

0880403

0964542

0986074

JULIANA MOREIRA BORGES

1069355

FABIANE GALDINO DA SILVA

0870106

GLAUBER LUIZ DA SILVA

0490494

IZABEL CRISTINA DA CUNHA BATISTA

1076742

JULIANA VALERIA DE ABREU

0915320

FABIANO BRAGA SIMOES

0942700

GLAUBER TADEU DE ABREU

0463031

0888692

JULIANE ALMEIDA DE CARVALHO

0915835

FABIO FERREIRA GOMES

0943294

GLAUCIA ANDRADE GARCIA

IZABEL CRISTINA ASSUNCAO

0951696

JULIENE SILVA DE OLIVEIRA

89465X

FABIOLA DOS SANTOS MIRANDA

0937413

GLAUCIA SILVA DE LIMA DUQUE

0896288

JULIETA MELO DIAS

0890611

FABRICIA VON ATZINGEN PASQUINI GONCALVES

0385895

GLAUCIENE DA SILVA GONCALVES

1083943

GLAUCILANE MARA DE SOUZA

FABRIZIO SACRAMENTO

0986716

GLAYCE CRISTINA ANGELO

0997483

ALVES

ANTONIO

DO

1011683

GLEICE APARECIDA SANTOS SILVA

0792881

FARID SALES DE CARVALHO

86954X

FATIMA APARECIDA ROCHA DA SILVA

26026X

FATIMA DA CONCEICAO VALENTIM

0819917

FATIMA ISABEL CAMPOS CHAVES

22445X

0261312

FATIMA MARIA PEREIRA FRUCTUOSO JORGE

GLENY ELIZABETH CAMARGO

0383418

GLEYDA CRISTINA ALUOTTO SILVA

1097359

GLORIA MARIA DE ARAUJO MOREIRA

0210610

1080243

GLEICE DA CONCEICAO ALCANTARA

0994220

GLEISON WILLIAM DE ASSIS MELO BACIOCHI

BENTO

DOS

SANTOS

84086X

IZABELLA OLIVEIRA

0777947

JACINTA GOMES DA SILVA BRAGA

1001610

JULIMARA CASTRO

0442972

JACIRA REIS DE SOUZA

1020291

JULIO CESAR DOS SANTOS

0964704

JACQUELINE DINIZ RIBEIRO

0987739

JULIO CESAR FERREIRA

0981463

JACQUELINE BAETA

GOMES

0868799

JUNIA CELIA DA SILVA

JACQUELINE MARTINS

MARCIA

0883364

JUNIA CELIA MENEZES ALVES

1099920

JUNIA DE OLIVEIRA BOTELHO

0788515

JUNIA MARTA DE ARAUJO REIS

1106218

JUNIA MOREIRA CAETANO

1110312

JUNIA REZENDE SOUZA DE OLIVEIRA

0952366

NICOLI

DE

FRANCA

DE

DOS

RODRIGUES DA

SILVA

LUCAS

MARTINS

DE

0896172

JACQUELINE NATALIA DA SILVA

0928317

JACQUELINE VIEIRA SOARES MATA

GLORIA MENDONCA COSTA SILVA

0435744

JACQUELINE VIOTTI

0956922

JUNIO CRISTIANO DE JESUS

0865552

GRACIANA RIBEIRO DE SOUSA

0708554

JADER VIANA MASSENA

0870408

JUNIO SOUZA LIMA

0390112

GRACIENE TEODORO SILVA GODOY

0937200

JANAINA ARMINDA RODRIGUES

0388053

JURACI MARIA DE JESUS

1103340

GRASIELLE PERDIGAO DE LIMA

1084028

JANAINA DE OLIVEIRA MACHADO

0255002

JURACY RODRIGUES DE LIMA

106180X

103957X

JANAINA DOS FONSECA

0337785

JURENI DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA

FERNANDA DE FATIMA BATISTA DA ROCHA

GRAZIELA CRISTINA DE SOUZA DIAS MENDES

1076548

GRAZIELE BRAZ COELHO

0194496

JANE GOMES DE OLIVEIRA

0308548

JUSCELMA NUNES GOMES DA SILVA

95282X

FERNANDA DE SOUSA FREITAS LIMA

1049958

GRAZIELLE FREITAS BRITO

0477366

JANE PAULA LOPES GOMES

0490524

0920960

FERNANDA DINIZ DO NASCIMENTO

0922696

GRAZIELLE KEITH LAET DE SOUZA

JUSSARA CRISTINA GONCALVES

0962922

1058345

FERNANDA DOS SANTOS FIGUEIREDO

0164775

JUSSARA PEREIRA PENA

1077536

0968181

FERNANDA FATIMA SOARES

GRAZIENE DOS SANTOS PEREIRA LOPES

JANIR CLAUDIA SIQUEIRA

0873024

JARDEL DOS REIS SANTOS

0328514

JUVENIL VIANE SOARES

FERNANDA KELLY COELHO

107779X

GREICE KELLE SILVA RIBEIRO

0954237

JEAN CARLOS BRITO LOPES

0862804

KANNON FONSECA DO CARMO

1086780

FERNANDA LUCIENE DOS REIS DIAS

1070981

GREICE MARA CAMPOS

0912364

JEAN CARLOS MEDEIROS

1104940

KARINA GONCALVES DOS SANTOS

1024084

FERNANDA PIAGINNI ROMANELLI

0078984

GUIDO LOBO

1098177

1017487

FERNANDA RAMOS ALVES LOPES

GUILHERME BASSALOS SIMAS

KARINE CHRISTINE FERNANDES

0886185

0301829

JEANE CARVALHO CAMPOS

GUILHERME NEVES DOS SANTOS

JEFFERSON RICARDO MOREIRA

FERNANDA RIOS DE SIMONE

1100635

0860143

0708759

1085970

0239848

FERNANDO CIOLETTE

GUILHERME VIEIRA NASCIMENTO

JENESON LOPES DA SILVA

KARINE DE THEODORO

0805711

1117864

106373X

KARINE PORTO BARBOSA DE SOUZA

HAMILTON CARDOSO CAMPOS

JERRY ADRIANI CORREA

FERNANDO NORBERTO DOS SANTOS

1007619

1103782

0415956

JERUSA GRAZIELA DA SILVA VIEIRA

0924966

FILIPPE AUGUSTUS PEREIRA

1013090

1080871

1087434

JESSICA BARBOSA DEOGENE

KARLA CRISTINA HASTENREITER

0858335

FLAVIA CRISTINA DA SILVA

HANNAH FRANCA ANDRADE

101898X

JOANA DARC DA CRUZ

0784803

KARLA JARDIM DE MEIRA SILVA

FLAVIA DANIELA ARIFA LAUREANO

HEBERTH ADRIANI MATOS

0425229

1083250

0705962

KARLA PEREIRA GONDIM DE JESUS

FLAVIA LEITE DELFINO FERREIRA

HELBERT SOARES DA COSTA

JOAO ALVES DE MENEZES

1031846

0941178

0118307

1102115

KATHIE LILIAN MECHETTI GONZAGA

FLAVIA MANZALLI FIUZA ROCHA

HELEN ANTONIETA DE MELO

JOAO ARRUDAS NOGUEIRA

1082203

1111572

0034049

0251406

KATIA BUGATI DA SILVA

FLAVIA MARA PEROBELLI

HELEN MARIA RAMOS DE OLIVEIRA LOPES

JOAO ITAMAR CANUTO

0797565

0972510

0210742

100170X

0925105

JOAO LUIZ FERREIRA

104185X

KATIA DE FATIMA LEITE

0250795

FLAVIO DOS SANTOS MARCONDES

KATIUSIA DIAS ANDRADE

1035086

FLAVIO GONCALVES DO CARMO

HELENA OLIVEIRA

JOAO MOREIRA DE MEIRELES NETO

0877755

1020143

0331485 0079077

JOAO ONESIO

0891111

KATYA REGINA MACIEL

0872435

FLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA

0228544

HELENA MARIA BRAZ DE SOUZA

113.988-4

JOAO PAULO CARVALHO MELLO

1114539

KELLI CRISTINA DA SILVA ANDRADE

0446886

FLORIPES NORBERTA TERRA

0344404

HELENA MARIA SILVA AGUIAR

0247247

JOAO PAULO DA CUNHA

0920650

KELLY GERONIMA DA SILVA

95508X

FRANCELI PINHO

1032184

KENIA ALCICI ROCHA

0971859

KENNIA GRACIELE DINIZ CAMARGOS CORREA MARTINS MACHADO

1067344

KERCIA SOUZA

0872257

FELIPE DA SILVA COELHO

1023258

FELIPE NOGUEIRA DE CASTRO

0812335

FERNANDA ALMEIDA DE CARVALHO

0815253

FERNANDA APARECIDA ALVES PINTO

0740180

FERNANDA AVILA

0944649

0962698

1056741

FRANCIELE MERCES

CECILIA

FRANCI

FARIAS

DE

MANATA

LUIZA

DE

DE

SOUZA

1059740

FRANCIELLE NUNES XAVIER

0413856

FRANCIS MOREIRA DE SOUZA

0192159

FRANCISCA IGIDIA ORDONE

0943332

FRANCISCO AUGUSTO DANTAS

0120026

FRANCISCO JUSTO

0993429

FRANCISCO MARCELINO SANTOS NETO

13583X

FRANCISCO ROBERTO POLICARPO

1037305

FRIDMA FLORES PAVANI LIMA

1111688

GABRIEL LUIS SANTOS

0971581

GABRIELA MONTEIRO

0418750

GABRIELA REGINA ROSA

0983210

GEIZA ROSIENE RODRIGUES ANDRADE

MOREIRA

DOS

COUTO

MARTINS

GELIZIA CORLAITE DE SOUZA

0828541

GERALDA ALVES

0338080

GERALDA MAGELA ROCHA

96139X

GERALDA MONTEIRO DOS SANTOS

CONSUELO

FONSECA

GERALDO HENRIQUE ELOI

GOMES

CRISTINA

DE

SIQUEIRA

SANTOS

DE

DA

COELHO

OLIVEIRA

DE

OLIVEIRA

ALMEIDINAS

RIBEIRO

OLIVEIRA ANDRADE

PIRES

0837958

HELENIZIA MARQUES DE ARAUJO

0951521

JOAO VICTOR BARRIOS DUARTE

1085385

HELENK THAIS DIAS

92365X

JOEL NUNES BRANDAO

1073646

HELIO COSSO NETO

1064760

JOELMA CRISTIANE VIANA DE SOUZA

0814923

HELIZABETH ITABORAHY FERENZINI

0928228

JOICE APARECIDA GUIMARAES

1117562

HELOA DE OLIVEIRA CARNEIRO

0932055

JOICE MARA RODRIGUES DIAS LIMA

1057063

KILDARE TRAVAGLIA DE CASTRO

0969501

HELOISA BATISTA MODESTO

1056903

JONATHAN NASCIMENTO

0864661

KIRK DOUGLAS SANTOS

0995634

HELOISA CRISTINA DA CRUZ

0873202

JORDANO BRUNO SIQUEIRA AGUIAR

0940708

KLEITON FERREIRA

0160222

HELOISA FERREIRA VITORINO

0915479

JORGE BARBOSA CAETANO

0453850

LARISSA STEFANI DA SILVA

1000789

HEVERTON RICARDO DE ARAUJO SILVA

0283596

JORGE VALENTINO RIBEIRO

0159542

LAURA PEREIRA SOARES

0478923

JOSE ALEXANDRE DA SILVA E SOUZA PINTO

1082521

LAYLA LINE COUTINHO

0313150

LAYLA SOLANGE MONTEIRO

1020909

LEANDRA AMANTINO REIS

1055559

LEANDRO FARIA CAMPOS

0502646

LEDA GLAUCIA DA FONSECA

0938681

LEDA RODRIGUES DOS SANTOS

1031250

LEIA SILVA SANTOS SANTIAGO

1068812

LEIDIANA ALVES MARTINS OLIVEIRA

0291165

LENI DOS ANJOS PEREIRA LENIRA TEIXEIRA

0862898

1018351

1057179

DOS

SANTOS

HUDSON ANTUNES DE PAULA DA SILVA

MARINHO

0111426

JOSE ALVES BARRETO

DO

0860550

HURAI SHATNER WYSER LANA

0843346

JOSE APARECIDO DE SOUZA VIANA

0415948

IARA ADRIANA ALVIM CARREIRA

0091565

JOSE BORGES

0850911

IARA FRANCA COSTA

0115154

JOSE CIRIACO DE QUEIROZ

74058X

IARA TERESINHA MONTEIRO

0233580

JOSE DANIEL SAMPAIO

0363182

JOSE ELIAS GOMES FERREIRA

0103741

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA

0801902

JOSE FERNANDES MACIEL NETO

FERREIRA

0462825

ILDA AURELIO

0425199

ILTA CORREA DA ROCHA

0303538

ILZA TEIXEIRA DE LIMA

0937936

INES DE SANTOS

FATIMA

DANTAS

DOS

0415274

INEZ BATISTA DA COSTA

0707752

IRACEMA DAMASCENO DE SOUZA

0368699

GERALDO HERCULANO CARNEIRO ARAUJO

0348566

0717154

GERALDO JOSE FERREIRA MELLO

1103227

110276X

GERALDO MARCELINO QUETZ

0923218

POLLYANNA

TORRI

ANTUNES

RAMALHO

DE

DOS

BARBOSA

0108816

JOSE FLAVIO FERREIRA DE SOUZA

0842331

0053396

JOSE FRANCISCO DA CRUZ

0883429

LEONARDO DOS SANTOS FREITAS

0024809

JOSE GOMES DE OLIVEIRA FILHO

0912011

LEONARDO HENRIQUE DE ALMEIDA

0286781

JOSE JOAO DE SOUZA 0809660

LEONARDO JUNIO FERNANDES DA CRUZ

IRACY MARIA DOS SANTOS SILVA

0088661

JOSE JOAQUIM DA COSTA MATOS ALMEIDA

IRANI DA SILVA SOUZA

0748602

LEONARDO MARTINS DE BRITO

0285416

JOSE JOAQUIM DA SILVA MAIA

19092X

IRANI VIANA SIMOES

0949810

LEONARDO PEIXOTO BALTAZAR

21649X

JOSE KNUPP HOTT

IRENE DA SILVA VILACA

LETICE MARIA CESAR

GERALDO WILLIAM DE CAMPOS

0300458

0300253

0319582

JOSE NATALICIO RODRIGUES

GEUZA NUNES SIQUEIRA COSTA

IRLEI DE PAULA COSTA CARLOTA

LEURA CRISTINA DE SOUZA SOBRAL

0228218

1028187

1085245

0915800

JOSE NOILSON ORNELAS COSTA

0894781

GIANE APARECIDA MATOS

0423673

IRVANIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO

0427350

JOSE RAIMUNDO VINHAL

1031587

LIDIANE GONCALVES

1087795

GIANE MUCCI DOS SANTOS

26298X

JOSE RAMOS DA CRUZ

GILBERTO DE OLIVEIRA

ISABEL CUNHA

0246402

0751832

0283634

JOSE REGINALDO DA CRUZ

0986740

LIDIANE FERREIRA GONCALVES

0939858

GILBERTO PELLI LEONARDI

0154699

JOSE TARCISIO FRADE

1072194

LIDIANE SOARES ALVES DE PAULO

1019072

JOSEANE DE CASSIA SOARES

0949950

0362801

JOSELINA DE JESUS

LILIAM APARECIDA FIGUEIREDO DE MAGALHAES

0473018

JOSELY LUCIA VILLAR LOPES

1021646

LILIAN CRISTINA DA CRUZ FERREIRA

1037364

LILIAN ERICA GONCALVES

1044980

LILIAN MACEDO

1049656

LILIAN MARCIA CASTRO NEVES

0973932 0225510

Dom5304.indd 10

Poder Executivo

GILLIANY QUEIROZ DE OLIVEIRA TUNA GILMA CARMELIA SANTOS

ALVES

DOS

CORDELIA

RODRIGUES

0313142

ISABEL CRISTINA CARDOSO LIMA

0788361

ISABEL CRISTINA DE ARAUJO REIS

0984497

ISABELA CRISTINA VIEIRA PACHECO

1119778

ISABELA KENYA MOURA COUTINHO

89613X

ISABELA NERES DE SA NUNES

FERREIRA

DE

MATOS

ALVES

SAMPAIO EMERICK

1037283

GILMAR EVANGELISTA DA SILVA

43764X

ISABELE AVILA CASTRO

0488317

JOSILENE MABUB

0925393

GILMAR MENEZES DA SILVA

0758942

ISABELLA BOREM TORRES BRETAS

1112439

JOSILENE SANTOS CORREA

1093450

GILMARA NEVES FALCAO MIRANDA

1074049

ISABELLE RODRIGUES DOS SANTOS

0492195

JOSIRENE DE OLIVEIRA

0801341

GILSON COSTA GOES

0303562

ISAIAS DE MELLO

0913476

JOSUE DOS SANTOS MARTINS

1004040

LILIAN MARIA RIBEIRO DA SILVA

0706853

GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS

0949985

ISAIAS SANTOS MEDRADO

GILVANA DE SOUZA ROQUE

0325825

ISRAEL BENEVIDES DA SILVA

0778242

JOVIANA LOPES LIMA DE CARVALHO SILVA

0881256

0265504

LILIANA MARIA NASCIMENTO

GIOVANA FALCONI FONTOURA DE REZENDE

0968491

JOYCE JULIANA FREITAS CHAVES DE JESUS

LINDALVA SILVA MOURA

0446266

ITALA IARA FRAGA MAGALHAES ROCHA

0889869

1055478

0341251

LINDOLFO GOMES DA FONSECA

1058361

GIOVANNA FIFFE DE SOUZA PIRES

0321250

IVAN SERGIO MIRANDA LIMA

0487213

JUCARA VIEIRA MENDES

0309706

LINDOMAR DE JESUS OLIVEIRA

0836366

GIRLAINEA APARECIDA SERRA

0966081

IVANA PEREIRA LIMA

38175X

JUDITE ALVES CERQUEIRA

0788140

LISA MINELLI FEITAL

BARBOSA

DE

DOS

REIS

31/05/2017 20:41:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 101982X

LIVIA REGINA ALVES DE ALMEIDA

0870556

LIVIO CESAR DE OLIVEIRA

1036937

LORRAINE VALESCA TELES

1108334

LUANA MEIRELES SANTOS

110472X

LUANA ROCHA VINDILINO

0914871

LUCAS FRANCISCO OLIVEIRA

0954903

LUCAS LOPES SOARES

0772546

LUCAS MILANI SANTIAGO

0950010

LUCELIA FERREIRA SOARES

0848356

LUCELIA LIMA DA SILVA NEVES

MORAES

DE

0815210

MARCIA FERNANDA JOSE

0364510

MARCIA MEIRELES

FLORENCIO

BRAGA

11

0246232

MARIA DE FATIMA DE SAO JOSE

0289594

MARIO DANIEL DE MORAIS

0417894

MARIA DE FATIMA SILVA

0263137

MARISA DE FATIMA COSTA

0985248

MARIA DE MALVEIRA

0335146

MARISA EVANGELISTA DOS SANTOS VASCONCELLOS

0129724

MARIA DE LOURDES NOVAIS DA SILVA

0703579

MARISA ISIDORO

LOURDES

FONSECA

0846043

MARCIA GOMES CALDEIRA

0212842

MARCIA LEMOS ALVES NOGUEIRA

0393049

MARCIA MARIA AMARO

0779109

MARCIA MARIA DE PAULA TEIXEIRA

0262572

MARIA DE LOURDES SANTOS

0831909

MARISANGELA NUNES DUARTE

0729616

MARCIANA ALMENDRO DAVID

0411597

MARIA DE LOURDES SILVA

0957570

MARISE MARTINS DA SILVA

1105688

MARCILENE DEBORA EVANGELISTA

0492004

MARIA DE LURDES HERMOGENES

0297120

0900994

MARIA DIRCE MEIRA FELICIO

MARISTELA DE OLIVEIRA FRANCA SANTOS

0846345

MARCILENE PEREIRA COSTA DOS REIS

0411600

MARIA DO CARMO FREITAS

0769332

MARISTELA DO NASCIMENTO SILVA

MARCIO JOSE DA SILVA

0343750

MARISTELA FERREIRA DE OLIVEIRA

0888722

MARIA DO CARMO FREITAS DA COSTA

0311107

MARIUCCIA PISANI DOS SANTOS

1086063

MARIA DO CARMO MAGALHAES DOS SANTOS

0837389

MARLI FRANCISCO PIRES SILVA

1099939

MARLI PEIXOTO DE SOUZA

0315048

MARIA DO PRADO COELHO SILVA

26365X

MARLY GONCALVES SANTOS

GUIMARAES

CARDILLO

26303X

LUCIA ANTONIA THOMAZ HONORIO

1113710

0319531

LUCIA MARIA GABRIEL DOS SANTOS

0783181

MARCIO TADEU DE FIGUEIREDO

LUCIA SOARES SILVA

80846X

MARCO ANTONIO DE ARAUJO

1084583

LUCIANA ALVES BATISTA

86162X

MARCO AURELIO DE LIMA

1056962

LUCIANA ANDRADE MARINHO

0801643

MARCO AURELIO DE SOUZA

0979841

LUCIANA ANDREA RIBEIRO DA SILVA

0403915

MARCO AURELIO PEREIRA

0456078

0925075

MARCONI DA SILVA MEDEIROS

83018X

MARLY SILVA DIAS

0444727

LUCIANA ANTONIA TIBURCIO DA ROCHA

MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PACIFICO

0200925

MARTA JUSTO FERREIRA DE SOUZA

99350X

MARCOS CAMPOS

0967886 0305581

MARTA LUCIA COSTA DE SOUZA

0983075

LUCIANA CARVALHO

MARIA DOS ANJOS FERREIRA DOS SANTOS

0936425

MARCOS ANTONIO CAMPOS

0330160

MARIA ELISMARA DA SILVA

0866087

MARTA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA

0491822

LUCIANA CLEMENCIA DE OLIVEIRA

0826824

MARIA ELIZABETE DA SILVA

0873865

DE

0273213

1090885

MARTA LUIZA OLIVEIRA

BARCELLOS

0993267

MARCOS BARDASSON

MARIA ELIZABETH DE MIRANDA SALDANHA

1064515

LUCIANA GOMES

MARCOS ANTONIO RUAS COELHO SOBRINHO

DE

MARIA ELIZABETH DE PAULA

MARTA PAULA

GUIMARAES

MARCOS SEBASTIAO MARQUES

0262734

0476807

18718X 0329588

MARCOS VINICIO MAGELA

0418505

MARIA RAMIRO

0972529

MARTA MIRIAM DE SOUSA

0493469

MARTHA DE OLIVEIRA

0836129

MARTHA REGINA LOPES DA SILVA

1067972

MARY ELLEN CASSIA DOS SANTOS MONSEF

0948873

1107141

CASTELO

DE

BRANCO

GODOI

LUCIANA DE OLIVEIRA

MACHADO

PAULA

MACHADO

97260X

LUCIANA DIAS TEIXEIRA

1086616

LUCIANA DINIZ BAHIA

0950568

LUCIANA HAAS LEIVAS LABOISSIERE

ALFREDO

DE

FREITAS

ELIZABETH

FONSECA

MARIA

DE

SOUZA

0864777

MARCUS HENRIQUE PINTO

1089666

MARCUS ANCONI

VINICIUS

ANDRADE

0224271

MARIA ELIZABETH OLIVEIRA

VINICIUS

GONZAGA

0780778

MARIA ELIZETE CAMPOS

0921614

MARCUS BATISTA

0932292

MARIA ENILDA VENANCIO

0370065

MARY LUCIA CAETANO OLIVEIRA

0223631

MARIA ESTANISLAU REIS

0946757

MARY RUTH BOREM BICALHO

1060781

MARIA FATIMA DE SOUZA

1010628

MARY SILVESTRE LEAL

TEOFILO

DE

0711075

LUCIANA MARCOS TEIXEIRA

0937685

LUCIANA MENDONCA

0890123

LUCIANA SILVA DE JESUS

1019439

MARGARETH DA BALBINO CAMPOS

0847090

LUCIANE CAMINHA COIMBRA

0911767

MARGARETH DE JESUS GOMES

MATEUS ANTONIO SILVA BARBOSA

LUCIANE PEREIRA DE SOUZA

MARIA GENECY DE OLIVEIRA

0993526

1070655

0463384

1100538

MARGARETH SOARES BARBOSA

MATILDE DOS ANJOS SILVA

LUCIANO CESAR MENDES FURTADO

MARIA GERALDA ANDRADE CAMARA

0201298

0478788

30898X

0763849

MARGARETH SUDARIO TIMOTEO

0835904

LUCIANO LOFIEGO MACHADO

MARGARIDA MARIA DE ALACOQUE LAUREANO SOUZA

0073044

MARIA GERALDA MOREIRA

0869159

MAURICIO DALESSI

0345753

MARIA GUIOMAR DOS SANTOS

0361937

MAURICIO DA CONCEICAO

0938932

MARIA HELENA BORGES DE AGUIAR

0488449

MAURICIO MARCIAL DE ARAUJO

1081843

MARIA HELENA DE PAULA MOURA

0330802

MAURO LUCIO DA PAIXAO

0265261

MARIA IMACULADA DOS REIS

1049524

0841076

MARIA INES DA SILVA

MAYARA ESTANISLAU NASCIMENTO

0734806

MARIA ISABEL ALVIM AMENO

0975560

MEIRE APARECIDA COSTA GOMES

0420243

MARIA JACINTA DO VALE

1065872

MEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA

0225863

MARIA JOSE DE JESUS SOUZA

0375369

0194860

MARIA JOSE DE SOUZA MORAIS

MERCES CHAVES

0309005

MARIA JOSE DO PATROCINIO SANTOS

0786504

MERCIA CRUZ

0449230

MARIA JOSE GOMES DE AGUIAR

0377280

MERCIA BORLIDO CARLECH

0407201

MARIA JOSE PARREIRAS ZUZA

CONCEICAO

0700081

LUCIANO SOARES LARANJA

0314130

0858157

LUCIENE DAMASCENA NASCIMENTO

0838032

MARIA ALICE DE SOUZA

1104576

LUCIENE FROES OTONI

1095259

LUCIENE KELLY PENA

0969528

MARIA ANGELA SANTOS

0788892

LUCIENE SILVA PEREIRA CORREA

109130X

LUCIMAR APARECIDA DE SOUZA

0957449

LUCIMAR DE SAUSMIKAT

PAULA

MANGINI

DE

AZEVEDO

0458566

MARIA ANTONIA ALKIMIM MARTINS GOMES

0447591

MARIA ANTONIA DA SILVA

1039383

MARIA APARECIDA ARGON VIEIRA

DE

CASTRO

CESAR

DE

ALMEIDA

ROSA

APARECIDA

DA

DO

SILVA

1073441

LUCIMAR GOMES DA SILVA

1095879

MARIA APARECIDA BARBOSA

0851691

LUCIMAR LOPES

1033415

MARIA APARECIDA CARNEIRO

1037054

LUCIMAR VALADARES

31808X

MARIA APARECIDA CUNHA

1114393

LUCIMEIRE DA CONCEICAO ALVES

0144510

0718665

LUCIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA HERMINIO

0263641

MARIA APARECIDA DE MORAIS

0295225

MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

1022944

MICHELLE APARECIDA SILVA PEREIRA

1102301

LUCIO EUSTAQUIO BERNARDES

MARIA JULIA BALBINA

0868241

MICHELLE CRISTIANE DE AZEVEDO

1080774

LUDMILA BORGES

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PACHECO

0986457

0492934

0139983

MARIA LEA CANCADO OLIVEIRA

LUIS CARLOS DA SILVA

MARIA APARECIDA DE REZENDE

0245686

MARIA LOURDES BARBOSA

105790X

0508539

0467592

MICHELLE CRISTINA SIQUEIRA CALDEIRA

0973363

LUIZ ALEXANDRE DE BRITO

110357X

MARIA APARECIDA DE SOUZA

1080197

MICHELLE JUNIA DE FREITAS E OLIVEIRA

0478451

LUIZ CARLOS DE PAULA

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

MARIA LUCIA SANTOS

98666X

1040233 1101631

1084737

MARIA LUCIA SOARES INACIO

MILDRED MARINHO

LUIZ CARLOS TEIXEIRA AVELAR

MARIA APARECIDA DOS LOPES

26270X

0371568

MILLER DE ANDRADE FERREIRA

LUIZ GUSTAVO BELONI ROSA

MARIA LUISA FONSECA CAMPOLINA

1012833

0829874

0960326

0866990

MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA

MILTON FERNANDO DA COSTA VAL

LUIZ HENRIQUE BASTOS BALBINO

MARIA LUIZA AMARO

1074537

0799436

0181165

0308491

MARIA APARECIDA GONCALVES

MILTON MARQUES

LUIZ HENRIQUE FERNANDES VIEIRA

MARIA LUIZA DE ALMEIDA

0806203

0451316

1056970

MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

0878549

MARIA LUIZA FERREIRA

0911651

0994980

MARIA LUIZA GONCALVES FILHA

MILVANIA LAGE DE MAGALHAES DOS SANTOS

0796429

MIRIAM ALEXSANDRA GONCALVES DA SILVA

1099084

MIRIAM FERREIRA CARNEIRO DA SILVA

48477X

MIRIAM PIRES CAMPOS SILVA

71225X

MIRTES EVANGELINA RAFAEL

0209825

MITA MOREIRA DOS REIS

73976X

MONICA BEATRIZ DUTRA

0839446

MONICA MARIA SALVADOR MOREIRA

1077498

MONICA NUNES DE FIGUEIREDO

74593X

MONICA GUIMARAES

SANTOS

SCARPELLI

DOS

ADRIANA

DE

OLIVEIRA

ANTUNES

RODRIGUES

0090178

LUIZ MARCAL SOARES

0788981

0964046

LUIZA LUCIA DE SOUSA

0450123

MARIA APARECIDA MORAES MENDES

1034683

LUIZA MARA BORGES PARREIRA

1008151

MARIA LUIZA VALGAS IRENO FREIRE

0417916

MARIA APARECIDA PEREIRA

1019102

LYDIANE SALVIANO DIAS

0820087

MARIA LUIZA VIDAL MAGALHAES

1058779

MARIA APARECIDA PINTO DE SOUZA

97016X

MACKYSON DE JESUS LEITE

0215558

MAGALI GOMES HONORATO

1007961

MARIA MADALENA DO ESPIRITO SANTO ALVES

0772910

MARIA APARECIDA CARVALHO

0444223

MARIA MAGALY DAS DORES

0304895

MAGALY BRAZ PEREIRA

0260820

MARIA AUXILIADORA BRAGA

0409859

MARIA MARCIA FERREIRA ALVES

0405535

MAGDA ALICE VASCONCELOS

0306774

MARIA AUXILIADORA DE CASTRO

0403788

MARIA MARTA DO CARMO

1000215

MAGDA DE AZEVEDO SILVA NUNES

1006345

MARIA CECILIA MALETTA

0318918

MARIA MARTA NEVES MARTINS

92267X

MAGDA LEONCIO DA SILVA

1094090

MARIA CECILIA DE OLIVEIRA

1021875

MARIA MAZZARELLO TEIXEIRA SILVA

1062172

MAGDA OLIVEIRA DIAS

0976664

MARIA CLERIA PEREIRA DOS SANTOS

0458477

MARIA NALVA ROSA DE MENEZES

1081401

MAIRA ALVES RIBEIRO DE MELO

1015352

0779532

MARIA NAZARE ROCHA

1035698

MAIZA MOREIRA DA SILVA

MARIA CRISTINA ABREU DOMINGOS REIS

MARIA NEUZA MENEZES DE MOURA

0974610

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA SILVA

0712411

NADIA RODRIGUES GONCALVES DE MATOS

0324535

MARIA OLIVEIRA ROCHA CARVALHO

1064930

NAIARA CRISTINA DO NASCIMENTO

0446250

MARIA POMPEO NUNES DE OLIVEIRA

1045855

NAIARA VIMIEIRO

0298194

MARIA REGINA ALVES DOS SANTOS

0214578

NAIDE CATARINA SYLVESTRE

DINIZ

DE

0866370

MALVINA FATIMA DE ARAUJO

1018637

MARCELA MARTINS

0940961

MARCELLE DE PAULA CASTRO LIMA

FLORES

0437154

MACEDO

0745530

MARCELLE TRIGINELLI AZZI

0924583

MARCELO ALVES SANTOS

1113834

MARCELO AUGUSTO FERNANDES

PEREIRA

1114547

MARCELO COSTA SENA

0274627

MARCELO DOS SANTOS ABREU

0137689

MARCELO FIRMINO DA SILVA

1114288

MARCELO GUEDES DE SALLES

0870122

MARCELO PEREIRA DA SILVA

0992007

MARCELO PEREIRA ROCHA

1102808

MARCELO SILVERIO DIAS

0873784

MARCELO SOUZA VASCONCELOS

87585X

MARCELO VICENTE DA SILVA

0886851

MARCIA ARAUJO TEIXEIRA

0233378

MARCIA SANTOS

0496573

MARCIA CRISTINA LEANDRO

88686X

MARCIA CRISTINA THEODORO

0269739

Dom5304.indd 11

COUTINHO

CUNHA

DA

SILVA

MARCIA DE OLIVEIRA FERNANDES CESAR

RIBEIRO

DE

DE

CASTRO

ROCHA

0475304 0345680

MARIA DA CONCEICAO COSTA

100637X

MARIA REGINA MARTINS BRANDAO

0853546

NAIR CRISTINA OLIVEIRA ROCHA

105742X

MARIA DA CONCEICAO MORAIS

0488740

MARIA ROSILENE XAVIER MATOS

1046223

NAIR MARA QUIRINO

0237500

MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO MULLER

0741764

MARIA SIMONE DRUMOND MARTINS

0460431

NAIR PEIS AMORIM

0417673

MARIA TEIXEIRA SOARES

0460153

MARIA DA CONCEICAO VELOSO

0770128

MARIA TEREZA DA SILVA XAVIER

113968X

NAJELA LIANE CASTOR SALOMAO BRUCK

1096522

MARIA DA GLORIA ALVES DA ROCHA

0436007

MARIA ZULMIRA VIEIRA DINIZ

0356674

NARLI DE CAMPOS MACHADO

0205862

MARIA DA PENHA MARIANO

0950274

MARIANGELA DE JESUS FAUSTINO

1003796

NATALICE SILVA MOURA

0205765

MARIA DA PIEDADE GUILHERME

0995448

MARICELIA DA SILVA PALHARES

0940724

NEDIR NERY DE SANTANNA

0459166

MARIA DA PIEDADE PENIDO

0752502

MARILDA ALVES PESSOA COSTA

30271X

NEDIX PEREIRA

0868748

MARIA DAS DORES CAMINHAS SILVA

0856103

MARILDA SARMENTO

0820699

NEIRAILDES GOMES DE OLIVEIRA

34448X

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MELGACO

0914227

MARILENE APARECIDA DE JESUS ROSA

0161245

NELSON DORNELES DO VALE

1053475

MARILENE FAUSTA DAS NEVES

0368486

NERIA BARBOSA MESSIAS

MARIA DAS BORGES

0975439

MARILENE LUDMILA GOUVEA

0345141

NEUSA DOS SANTOS MARQUES

0445340

MARILIA DA CONCEICAO MOREIRA

0977636

NEUSIMAR ALVES DE FREITAS

0347187

MARILIA LABOISSIERE

0453181

NEYLON JOSE DE PAULA

0218530

MARILIA ROSARIO PEREIRA

1066674

NILANE SAMPAIO DE LIMA

0255622

MARILUZE DO NASCIMENTO ALVES

0899961

MARILZA PIRES

0287885

NILCENEY MURCE

GRACAS

CABRAL

RIBEIRO

MARIA DA UCHOA

0745409

CONCEICAO

BARBOSA

FONSECA

0316400

MARIA DAS GRACAS GERALDO

0324829

MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS DIAS

0222139

MARIA DAS CONCEICAO

0974955

MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA

0233130

MARINDA SENRA BRAZ

0891375

NILMA AUXILIADORA DE SOUZA

0983636

MARINETE PEREIRA

0496581

NILMA COELHO

0407090

MARIA DE FATIMA CAFIERO GARCIA

1104029

MARIO CELESTINO DA SILVA JUNIOR

0228994

NILO ANGELO ALVES

GRACAS

PINTO

NERY

DE

SANTANA

31/05/2017 20:41:31

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

28908X

NILSA MARIA DE ANDRADE BARBOSA

0874047

NILSON LAMARTINI DA CONCEICAO

7900X

1059694

RENATA COELHO

NILSON MAPA

0850741

RENATA CRUZ

0753088

NILZA FERNANDES LIMA

1101348

RENATA FALEIRO DE SOUZA PIERI

0716646

NILZA MENEZES DOS SANTOS

1124011

RENATA FERNANDES IVO

1007686

NILZA TEIXEIRA DA SILVA GOMES

1001262

0974084

NINA ROSA DA SILVA MARIOTO

RENATA KELE EUSTAQUIO

ARAUJO

RODRIGUES

DE

ARAUJO

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 1113494

ROSILENE MIRANDA EGIDIO

0889109

SONIA MARIA SANTOS SEVERINO

1018823

ROSILENE PATRICIA DOS SANTOS ASSUMPCAO

0508342

SONIA MARIA SOUSA MENDES

0170139

SONIA NAVARRO

106230X

SONIA PATRICIA DE ANDRADE PENA GOULART PEREIRA

0370944

SONIA REGINA DA SILVA

0451270

SORAIA CARDOSO

CRISTINA

AMARAL

0825208

SORAYA NUNES BITTENCOURT

DORZE

1093051

STELA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA

0158937

STELA MARIS ANDRADE

1015638

ROSIMARIA ALVES

APARECIDA

RUELA

0363417

ROSIMEIRE FELIZARDO RIBEIRO

0888536

ROSIMEIRE PINTO DA SILVA

0740229

RENATA MENDONCA COELHO

0979515

ROSY MERY GOMES

0932195

RENATA PAULA CARDOSO QUEIROZ

0899945

ROZENEIA DALCA DE SOUZA

1033539

RENATA REIS CRUZ

1086446

RUBIA CARINA BERNARDES

0317156

NIRENE GOMES DE SOUZA

77963X

NORMA SUELY NASCIMENTO

0105779

OLEGARIO DE SOUZA CASSIANO

1045901

RENATA RODRIGUES DA SILVA

1063101

OLGA MARTINS DIAS DA SILVA

0890158

RENATA TEIXEIRA

1028985

RUBIA GABRIELA DA PAIXAO

0172212

OLGA MECHETTE COSTA

1114954

RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR

0325094

RUBIA MARA DIAS MARIANO

1114903

OLIVIA CRUZ SOARES

0986996

RENATO SERGIO PEREIRA

0359738

0841084

SUELI ADRIANA DE MOURA CHAVES

0457586

ONILDA CAETANO DE OLIVEIRA

0895141

RUTE FERREIRA MAGALHAES DE SOUZA

0288237

SUELI DA SAUDE LEOCADIO

OSEAS CARVALHO SILVA

RICARDO MACHADO PORTUGAL

SABRINA IARA DA COSTA

0956477

0994409

94908X

0489879

SUELI DE FATIMA FACUNDO

SALMEN FERREIRA CANDIDO

OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO

RICARDO SABINO DA SILVA

1018084

10912X

0994417

1054358

SUELLEN CASTRO DOS ANJOS LOPES

SAMARA MAINI

0494600

OTANIO ALVES GONCALVES

0914057

SUELLEN SCSRLAT SANTANA TIAGO

1079067

RITA DE CASSIA DE CARVALHO VIANA DA SILVA

1058132 1109047

0887777

SUELY CASSIA MENEZES

31601X

RITA DE CASSIA LAGE

SAMER NONATA DA SILVA TITO VALERIO

87974X

SUZANA FERNANDES DAVID

0840894

RITA DE CASSIA NETO

SAMILA GEORGIA NOGUEIRA DOS REIS

0438522

SUZANA MARIA BARBOSA

RITA DE CASSIA PIRES GALDINO

SANDRA ALBERTINA DUTRA GARCIA NEPOMUCENO

112237X

SUZANA RAMOS DE VASCONCELOS

0180061

SYNGLETHON ALVES TANNURE

0929674

SYNTIA KARLA HOMEM FERNANDES

0920847

TALES CRISTIAN SANTIAGO

1109705 1070795

CUNHA

DO

PALOMA RODRIGUES DA SILVA PATRICIA SANTOS

APARECIDA

SILVEIRA

RENI APARECIDA ALVES

1047688

0944800

PATRICIA CASSIA DOS SANTOS

77509X

1065295

PATRICIA GOMES DE SOUZA CORTES

29802X

RITA DE CASSIA RAMOS BARBOSA

PATRICIA GUIMARAES

1082564

RITA DE CASSIA ROCHA RODRIGUES

0976346

RITA DE CASSIA VIDIGAL VIEIRA VILLELA

0879200

0351656 0967177 0941631

PATRICIA GUIMARAES SOARES PATRICIA KELLY RODRIGUES

0306081

PATRICIA MARIA DE SOUZA

0865285

PATRICIA MARIA LUCCHESI

82421X 0841130

PATRICIA REZENDE

MARTINS

MAGALHAES

PATRICIA OLIVEIRA PASSOS BRASIL PATRICIA RODRIGUES PERES LOPES

1080049

PATRICIA SABINA DOS SANTOS

0712934

PATRICIA VALADARES DA SILVA

1004407

PAULA CRISTINA MARIA DE JESUS

0419881

PAULA DE SOUZA

0103733

PAULINO ALVES DINIZ

1118151

BAPTISTA

GOMES

DA

COUTINHO

DE

0848119

SANDRA APARECIDA COSTA

0461389

SANDRA BOMTEMPO BRAGA

1001823

TAMARA CRISTINA DAS NEVES SILVA

RITA MARGARIDA DE PAULA

0715674

SANDRA DE MENDONCA MALLET

1076904

1082718

RITIE DENIA SANTOS MAGALHAES

0469991

SANDRA FIGUEIREDO REZENDE

TAMYRIS REIJANE ALVES NOLASCO DE ARAUJO

0363077

RIVALDAVIO LUIZ DE SOUZA

1065481

SANDRA FLAVIA XAVIER DE FARIA

79888X

TANIA ISABEL LOPES PAIXAO

1045146

ROANE DE ABREU GONCALVES

0305964

SANDRA HELENA DOS SANTOS

0749773

TANIA LOBATO RIBEIRO

0480936

ROBELIA URSINE DE ALMEIDA

TANIA MARA DE ARAUJO SILVA

0953621

ROBERTA FLAVIA ALVES FERREIRA

0253409

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO CAMPOS

0223259 0951831

TANIA MARIA DE RESENDE AMARAL

SANDRA MARIA GUEDES

0869620

TARCIA CRISTINA DA COSTA

PATRICIA HUBER

101710X

0949802

0798499

ROBERTO DA SILVA ARAUJO

84055X 70222X

SANDRA MARIA LOPES DO VALE

0874950

TARCISIO AMORIM SCOTELLARO

0741020

ROBERTO LUCIANO LESTE MURTA FILHO

0340204

SANDRA MARIA SANTOS SOARES

1036546

TARLA ALCIONE COSTA

0126040

ROBERTO VILLELA DE OLIVEIRA

0920162

SANDRA MARIA SILVA

0958844

0862677

ROBSON DE SOUZA MADALENA

0936514

SANDRO DA CONCEICAO ESTEVAM

TATIANA APARECIDA MOREIRA DA ROCHA

0925474

ROBSON FRANCISCO DE CASTILHO

0989553

SAULO AUGUSTO DE SOUZA

0879774

TATIANA DE FATIMA DA SILVA

1094236

ROBSON ROBERTO DOS SANTOS

0819038

TATIANA MARCIA PEREIRA FRIAS PADILHA MOTA

0912615

RODRIGO ALEX CARVALHO

0889826

SAYONARA RODRIGUES ALVES DAS GRACA

0363743

SEBASTIAO PEREIRA SANTOS

1026664

TATIANA NEVES DA SILVA

0940392

RODRIGO ARAUJO CRUZ

1099912

SELMA MARIA RODRIGUES

0957228

TATIANA TEREZA GOMES

0869558

TATIANA VIEIRA GANDRA

0874853

SERGIO ALVES FERREIRA VILLAS BOAS

83696X

TELMA DE FATIMA PIRES DA SILVA

0843583

TEODORA SILEA CARVALHAIS SENA

1008917

TERESA CRISTINA SILVEIRA

48883X

PAULO ANTONIO BARROSO

0362135

PAULO DOMINGOS FERREIRA

0328565

PAULO EUSTAQUIO PINHO

0964259

PAULO GERALDO LACERDA

0914979

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

1086934

RODRIGO SANTOS

0444999

PAULO RENATO BARBI BRESCIA

0937820

ROGERIA INES DOS SANTOS

1083218

SERGIO ANTONIO DA SILVA

0874225

PAULO SERGIO BRAGA

0187821

ROGERIA RAIMUNDA BARRETO

0990322

SERGIO IRINEU ROSA

PAULO SERGIO COELHO LINHARES

0860860

ROGERIO DO PRADO SANTOS

1104762

SERGIO JORGE

0118048

PEDRO ANTONIO DE ALMEIDA

0935682

ROGERIO GARCIA DE PAIVA FILHO

0806548

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

1060587

TEREZA MARIA TRINDADE DA SILVA

0310216

PEDRO CARLOS LIMA

0988905

ROGERIO PEREIRA CAMILO

0950150

SERGIO MARCIANO GUERRA

0491253

TEREZINHA ALICE DE SOUZA

0329332

PEDRO EUSTAQUIO MARTINS

0272179

ROMENIA AYLA MORAIS

1072895

SERGIO MARTINS DA SILVA

0702084

TEREZINHA MARIA FERREIRA

0306650

PEDRO LUIZ BRAGA DE SOUZA

0923927

ROMULO ALVES MOREIRA

0925040

SERGIO PEREIRA DA SILVA

1003443

PENHA APARECIDA LOUSADA ROCHA

0244957

0916106

ROMULO BARBOSA COSTA

0460544

SERGIO ROBERTO ALVES DE SOUZA

TEREZINHA MOURA

1069509

POLIANA ROBERTA CANDIDO CAMARGOS OLIVEIRA LINO

0915037

ROMULO INACIO RAMOS

1115039

SERGIO WERNER CESAR SOEIRO

1022197

TEREZINHA TASENDE DE OLIVEIRA

POLIANE CHAVES RODRIGUES

RONALDO ADRIANO MARTINS

1011969

SHEILA GOMES TAVARES

THAIS VIANA PONGELUPE LEITE

106096X

0861433

0845144

0745131

SHEILA SOUZA PEREIRA DO VALE

THIAGO CESAR DE ABREU SILVA

POLLYANNA SILVA BARROS

RONALDO GOMES

0936492

0931822

0993186

POLLYANNA TOGNOLO DE ANDRADE

RONALDO PEREIRA GOULART

0974793

SHEILLA DOS SANTOS HENRIQUES

THIAGO ISAIAS BARBOSA

1049850

0344293

0861409

RONEI MARCELO SOARES

0758349

SHYRLEY GUIMARAES DE AVILA

THIAGO LINCES DE SOUZA

1015573

PRISCILA CRISTINA TOSCANO DE MORAIS

0480499

1094325

0366149

RONILDA CORREIA DA SILVA

1029477

SIBELE MARIA BADARO BARSANTE

1134033

THIAGO SALES SOUZA

PRISCILA TEIXEIRA DOS REIS

RONY RINCO RODRIGUES

0377973

SIDNEY PROCOPIO

TIERIA DIAS DE SOUZA

0974513

1063012

95783X

1032400

PRISCILLA IACOMINI FELIPE

0419692

ROSANA ALEIXO CARMO DE SOUZA

1026850

SIDNEYA MARQUES DE SOUZA

111668X

TULIO MARCOS CARVALHO

PRISCILLA STEPHANIE DOS SANTOS ROSA

0334077

ROSANA DA SILVA PINHEIRO

0435353

SILVANA DA SILVA ROCHA

1064795

0984144

UELINGTON SOUZA FERREIRA

1003974

ROSANA MARIA ARAUJO BRAGA

0799576

SILVANA IMACULADA CARDOSO

0988107

VADERLEA AMELIA COELHO

0970739

QUEREN HAPUQUE MARINA ROSA

0366165

ROSANA RIBEIRO LOPES

0706829

0884794

VAGNER ALVES DA SILVA

1061184

RACHEL MORAIS DIAS LEANDRO

0834770

ROSANA SILVA SANTOS SOUZA

SILVANA CASTRO

0863061

VAGNER LUIZ FERNANDES PAIVA

0992414

RAFAEL BRAGA MESQUITA

71015X

ROSANE DE ALMEIDA PIRES

0912518

VALCIR PEREIRA DE SOUZA

0862758

RAFAEL RIBEIRO AMANCIO SANTOS

1057667

ROSANE DE SOUZA HERNANDES MOURAO LEITE

0845896

VALDENE BATISTA MARTINS

0227696

VALDETE DO ROSARIO FERNANDES

1058930

VALDINEY MAURO DE OLIVEIRA

0227645

VALDIR BARBOSA DOS SANTOS

0925296

VALDIR DANIEL DA SILVA

21408X

VALDIR ELOI

1055001

VALERIA ANDRADE MARTINS

0920464

VALERIA APARECIDA FERREIRA GONCALVES DE ALMEIDA

0843222

VALERIA DO CARMO DINIZ FERREIRA

0837842

VALERIA MOURAO MASCARENHAS

0965573

VALERIA GROSSI

0784080

VALERIA SOUZA SILVA

0105264

VALFRIDES PEREIRA MARINHO

0334999

VALMIR DOS REIS MARINHO

33512X

VALNEY PAIXAO

0405306

VALQUIRIA MARIA DE ASSIS CHAVES

0440791

VANDA APARECIDA DE SOUZA

0858521

VANDA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA

0786180

Dom5304.indd 12

Poder Executivo

MEIRELES

CESAR

TEIXEIRA

DE

FERREIRA DOS

0377418 ASSIS

MARCIA

VELOSO

DE

SILVANA MARIA DA SILVA MATTOS

0312979

SILVANA REGINA DE OLIVEIRA SENA

0840258

SILVANIA PALMEIRA DE SOUZA

0863312

RAFAEL TADEU SILVA ANDRADE

0855875

ROSANE RODRIGUES SILVA SANTOS

1067611

0812947

RAPHAEL DUTRA DE SOUZA MAIA

0213318

ROSANGELA BRAGA BATISTA NEVES

0948199

SILVINEIA SANTA BARBARA

0714635

RAQUEL COSTA ARAUJO DINIZ

0385631

ROSANGELA DA FE GONCALVES

0352989

SILVIO MARCOS DINIZ FERREIRA

RAQUEL FIDELIS

1080723

ROSANGELA DA PENHA VIEIRA

91779X

1123198

45174X

ROSANGELA DE FATIMA ROCHA

0739182

SIMONE MEDEIROS DE CARVALHO

1042708

ROSANGELA DUARTE DE SOUZA

0256408

1006760

ROSANGELA GOMES HENRIQUES

SIMONE RADICHI CAMPOS

SIMONE RIBEIRO SANTILIANO

DA

CONCEICAO

LADISLAU

MUNIZ

RODRIGUES

SILVIA DE FREITAS OTAVIANO

SIMONE ANDRADE PORTO DE

OLIVEIRA

0307487

RAQUEL LOPES

0971336

RAQUEL LIMA MARCELINO

0813382

ROSANGELA RODRIGUES CAMARGOS

0797417

108897X

RAQUEL LUZIA SOARES DE MOURA

0265210

ROSANGELA RODRIGUES DANTAS

0336800

SIMONE TEIXEIRA DE ABREU

1054773

SOCORRO DONISETE MARQUES

0788116

SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA MENDES

0758284

RAQUEL MARIA MARTINS BORBA

1020348

ROSARIA DE JESUS

1001629

REGIANE CRISTINA FAGUNDES NETTO

0971417

ROSEANE MENDES DE ARAUJO

REGIANE FLORES

89918X

1068928

ROSEANE PACHECO

ITABORAY

LANDIM RODRIGUES

0372696

REGINA ANGELA BRAGANCA LANA ATAIDE

0342177

REGINA SOUSA

0755528

REGINA APARECIDA ALMEIDA

0335715

REGINA MARIA MARTINS

1021263

REGINA TOMAZ NASCIMENTO

APARECIDA

DE

DE

MATOS

LOPES

DE

CARVALHO DA

SILVA

URSULINA

COSTA

0836471

ROSELENE DE FATIMA SILVA MIKULIK

0893955

SOLANGE RIBEIRO

AUGUSTA

0453842

ROSELENE REZENDE DA SILVA

0458747

SOLANGE BASTOS

0297023

ROSELI APARECIDA SILVA

SOLANGE VALVERDE

DE

DE

CRISTINA

SOUZA

ABREU

MARTINS

SOUZA

MIRANDA

SEABRA

LAGE

NEVES

DE

DE

DE

OLIVEIRA

1042961

ROSELI FILGUEIRAS CRUZ

0879642

0381652

ROSELY SILVERIO

0729969

SOLANGE DE FATIMA DO AMARAL

0758969

ROSEMARY DE JESUS SILVA

0218948

SOLANGE DE FATIMA SOUZA

1083498

ROSEMARY FROM

0315382

SOLANGE LEANDRO BEZERRA

0334913

VANDA LUCIA MATIAS ARAUJO

1115403

ROSEMARY SOARES RODRIGUES

0336193

SOLANGE RODRIGUES DUARTE

0362542

VANDERLEI ROBERTO DOS SANTOS

31520X

ROSEMERE DE OLIVEIRA

0408666

SOLANGE TORRES DEBROT

0447815

VANDERNAILEN ANTONIO MEDINA

0894943

ROSI LOPES DOS SANTOS

0332058

SONIA ALICE SILVEIRA SONIA BATISTA DOS REIS

97467X

VANESCA SANTOS

ROBERTA

DA

0911481

REGINALDO BARBARA LEITE

1020747

ROSIANE ALVES PEREIRA

1120334

0874306

REGINALDO LEANDRO PINTO

0735071

ROSIANE CRISTINA MARQUES

106390X

SONIA BEATRIZ MATEUS DE SIQUEIRA

1000827

VANESKA COSTA OLIVEIRA

0450522

REJANE AUGUSTA DOS SANTOS

SONIA DE OLIVEIRA SOARES

REJANE AUXILIADORA FIGUEIREDO BARBOSA

112206X

78496X

95797X

0432993

ROSILAINE APARECIDA DE JESUS BRAGA

VANESSA APARECIDA FERREIRA

0757377

0944282

0778862

REJANE MADALENA CAMARA DE FREITAS

ROSILENE SILVA

SONIA MARIA BARBOSA

1006655

SONIA MARIA POMPEU DE CAMPOS

VANESSA APARECIDA SOARES GOMES VANESSA BONFIM CASTRO

REMI MARIA DOS SANTOS

0192620

SONIA MARIA FIGUEIREDO

1065864

0120948

108408-7

VANESSA CASSIA CESAR

DE

DA

0394282

DAMASCENO

SILVA

0484524

ROSILENE FERREIRA

1093000

ROSILENE FERREIRA DE MIRANDA

E

CUNHA

LACERDA

RODRIGUES

DE

DA

COSTA

SILVA

MARQUES

31/05/2017 20:41:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 0781227

VANESSA CASSIA CESAR

1091997

VANESSA DE ALMEIDA MOREIRA

1060951

WELILIETE DE ALMEIDA SANTOS CORREA

1099637

VANESSA LUCIENE DE ASSIS

0875450

WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

VANESSA MARIA BICALHO COSTA LEMBERG

0455265

WELLINGTON OLIVEIRA BATISTA

1077544

0750860

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

1079725

VANESSA MARTINS FERREIRA DE ALMEIDA

0862111

WELLINGTON CARVALHO

0443623

VANESSA PEREIRA DE ALMEIDA

0861778

WELLITON SILVA DIAS

1082912

VANI OLIVEIRA CORREA

0213164

WELTER MARCAL DA SILVA

0850008

VANIA ARAUJO DOS SANTOS

0860615

WENDEL FERREIRA LIMA

0938223

VANIA DA SILVA PEREIRA

1109845

WESLAINE DE OLIVEIRA TEODORO

0363972

VANIA DE CASSIA MENEZES

0920642

WESLEI MACHADO DA SILVA

0457349

VANIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUZA

0149687

WILANY MARIA DE ASSIS

100251X

WILLA PEREIRA COELHO

0875973

WILLIAM ALCANTARA

0804200

WILLIAM SOUZA

0314793

VANIA ELIZABETH MOREIRA

DE

OLIVEIRA

0752499

VANIA FAGUNDES MARTINS

RODRIGUES

DA

GERFESON

LOPES

DE

VANIA GOMES ARCANJO VANIA LUCIA ANDRADE GODINHO

0287834

WILSON BERNARDINO DE SOUSA

1079105

VANIA LUCIA DE CASTRO PEDROZA

0302078

WILSON GALDINO COSTA

0856391

VANIA PADILHA ALVES BATISTA

96092X

0415468

VANIA SILVA

WIVER EDUARDO MACEDO ALVES DA SILVA

0066277

VANTUIL CIRIACO DA FONSECA

0940562

WLADIMIR DE JESUS LEITE

0710508

VERA APARECIDA VIEIRA

1037380

YARA BATISTA GABRIEL

0309609

VERA LUCIA DA SILVA

0258109

YARA MARIA ABDALA FERRON

0900196

VERA LUCIA DA SILVA

0321773

ZANA MARIA MARTINS COSTA

75758X

VERA LUCIA FERREIRA SILVA

0419714

ZEIDE EFIGENIA SANTOS SILVA

82757X

VERA LUCIA PEREIRA MARTINS SILVA

0323180

ZELIA MARIA FLOR DE LIMA

0892002

VERONICA AMORIM REZENDE

1028225

ZENAIDE ELENIMAR FERREIRA MARTINS

102517X

VERONICA MARCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

0734407

ZILDA CANDIDO BRANDAO

0487051

VERONICA ROSARIA DOS SANTOS

0289152

VICENTE PAULO DOS ANJOS VICTOR VATSULA REIS AVENDANHA VILIA FABIANA DE OLIVEIRA

0447532

VILMA CONCEICAO SILVEIRA

0362585

VILMA DA CONCEICAO FRANKLIN SALOME

0962027

VILMA LEITE DOS SANTOS

0960741

VILMA REGINA COELHO

0451645

VINICIUS PEREIRA SILVA

1034403

VINICIUS SUPERBI LEMOS

1094422

VINICIUS THIAGO DE MELO

0863770

VIRGIANE ELIAS PEREIRA

0439149

VIRGINIA LUCIA PANDOLF

1068723

VIVIANE APARECIDA LIMA

77865X

VIVIANE CRISTINA PAIXAO LOPES DA SILVA

0966340

VIVIANE DA CUNHA PEREIRA SOUZA VIVIANE LEMOS DE OLIVEIRA BELGA VIVIANE SANTOS

1089461

WAGNER AUGUSTO DINIZ

0967282

WAGNER LUIZ FERREIRA PENA

0783661

WALCYMARA MEDEIROS RAMOS DA SILVA

0416553

WALDILEIA DIAS DE ARAUJO

106289X

WALDIRENE ARMELINDA DE FREITAS

0809156

WALISSON LUIZ LOBO

0700928

WALKIRIA DA COSTA CAMPOS

0809733

WALLISON ALESSANDRO SILVA BRAZ

0363239

WALTER CAROLINO DA SILVA

0864505

WALTER LUCAS OLIVEIRA

0074954

WANDA JAPOLINO AURICHIO

0912682

WANDERSON ALVES RAGAZZE

1003478

WANDERSON GOMES

0914847

WANDERSON DIAS DA SILVA

0782037

WANESSA CRISTINA SOARES

0487264

WASHINGTON LAMON VENTURA

MARQUES

ANTONIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMPS Nº 002/2017

Objeto: Contratação de prestação de serviços gráficos, para impressão de revista em quadrinhos, para atendimento da demanda do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Edital e seus anexos.

0956817

DE

COSTA

87540X

WASHINGTON LUIS PINTO SILVA

1010946

WATSON LEMOS DA SILVA

0736604

WEBSTER WAGNER FONTANA DE CARVALHO

0314610

WEDER PACHECO

0875434

WEDERSON EDUARDO SILVEIRA

0344005

WELBER RODRIGUES DE ARAUJO

1097901

WELBERT MARTINS SANTOS

A Pregoeira da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, nomeada pela Portaria SMPS nº 014/2017, torna público que realizará licitação, na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com julgamento pelo MENOR PREÇO, GLOBAL, objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, conforme se segue: - Abertura das Propostas: dia 14/06/2017 às 10:00 horas - Início da Fase de Disputas de Preços (lances): no dia 14/06/2017 às 11:00 horas -Horário de Referência: Brasília/DF -Site para realização do Pregão: www.licitaçoes-e. com.br (Banco do Brasil) O Edital encontra-se disponível na Internet (www.licitacoes-e.com.br), licitação nº 673711. Os interessados poderão retirar cópia reprográfica do edital na Gerência de Planejamento, Pesquisa e Gestão AdministrativoFinanceira, localizada na Rua dos Tupis, nº 149 11º andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, no horário entre 10h e 17h, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), na Conta 6598-6, Agência 1615-2 do Banco do Brasil. Outras informações pelo telefone (031) 3277-4419 ou pelo e-mail gepe.smadc@pbh.gov.br.

Renata Dias Borges Pregoeira

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita)

Dom5304.indd 13

Processo Administrativo 01.115674.16.90 Objeto: Concorrência tipo maior oferta de preço por vaga, destinada ao licenciamento de Pessoas Naturais, residentes no Município de Belo Horizonte e na Região Metropolitana de Belo Horizonte, de caráter pessoal e precário, em espaços públicos, para instalação de barracas e o exercício de atividade econômica em Feiras Livres de Belo Horizonte, em vários locais, no horário de 7 às 13 horas, de terça-feira à domingo, de acordo com especificações contidas nos anexos, partes integrantes do Edital.

Nome Walter Augusto Schirmer

Feira nº 12 Lourdes I

Letra B

Dia semana Terça-feira

Atividade Biscoitos

Torna-se vencedora a 2ª colocada para a vaga abaixo elencada, nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive o preço público: Nome Rose Mary Teixeira Munaier

Feira nº 12 Lourdes I

Letra B

Dia semana Terça-feira

Atividade Biscoitos

Ficam ratificadas todas as demais informações publicadas.

NOTIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA SMASAN Nº 002/2016

LUCIA

Processo n° 01.059.019/17-29

1069681

RERRATIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA SMASAN 002/2016

Solicitou desistência:

0840215

1001378

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

CONCEICAO

0920626

1114652

13

Processo Administrativo: nº 01.115674.16.90 Objeto: Concorrência, tipo maior oferta de preço por vaga, destinada ao licenciamento de Pessoas Naturais, residentes no Município de Belo Horizonte e na Região Metropolitana de Belo Horizonte, de caráter pessoal e precário, em espaços públicos, para instalação de barracas e o exercício de atividade econômica em Feiras Livres de Belo Horizonte, em vários locais, no horário de 07:00 às 13:00 horas, de terça feira à domingo, de acordo com especificações contidas nos anexos, partes integrantes do edital.

O Município de Belo Horizonte através da Gerência de Apoio ao Sistema de Abastecimento – GEASA da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e nutricional – SMASAN vem comunicar através desta NOTIFICAÇÃO que os licitantes vencedores devem obter o DML (Documento Municipal de Licenciamento) para o ano de 2017, com fulcro na Cláusula Oitava do Edital de licitação, conforme Lei nº 10.693 de 30/12/2013, Item VI, Subitem 1 e Decreto nº 15.508 de 20/03/2014, art. 2º, § 2º. As guias estarão disponíveis na SMASAN à Rua Tupis, 149, 2º andar, Centro. O vencimento para quitação da guia será em JUNHO de 2017.

Alberto Lauro Batista da Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania EDITAL DE ELEIÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR PARA OS SEGMENTOS COM VAGA EM ABERTO, ENTIDADES RELIGIOSAS DE MATRIZ AFRICANA – UMBANDA, OUTROS GRUPOS ETNICORRACIAIS (CIGANOS, OU INDÍGENAS, OU ÁRABE-PALESTINOS), SETOR SINDICAL E ENTIDADES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. A Secretária Municipal de Políticas Sociais - SMPS, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 3º, Parágrafo 3º do Decreto 14.132 de 27 de setembro de 2010 e conforme decisão da 56ª Plenária do COMPIR do dia 20 DE ABRIL de 2017 torna público o presente edital de processo eleitoral dos conselheiros representantes das entidades religiosas de matriz africana – umbanda, outros grupos etnicorraciais, ciganos ou indígenas, ou árabes-palestinos, setor sindical e dos meios de comunicação para fins de recomposição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR de Belo Horizonte para sua 3ª gestão biênio 2016/2018.

1 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 1.1. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é composto por 40 (quarenta) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 20 (vinte) membros representantes do Poder Público, e 20 (vinte) representantes da sociedade civil.

1.1.1. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é gratuito e sua função considerada de relevante interesse público.

1.1.2. O membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial eleito e no exercício de seu mandato é agente público.

1.1.3. Os representantes dos órgãos públicos municipais serão indicados pelos respectivos titulares e designados pelo Prefeito.

1.1.4. Os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme item 1.2 e item 3 deste edital e designados através de Portaria expedida pelo Prefeito.

1.2. Serão eleitos membros titulares e suplentes para a recomposição dos seguintes segmentos: a) 01 (um) representante dos religiosos de matriz africana, representante da umbanda; b) 02 (dois) representantes de outros grupos etnicorraciais (árabe-palestinos, ciganos ou indígenas); c) 01 (um) representante do setor sindical; d) 01 (um) representante dos meios de comunicação.

3- DA CAPACIDADE ELEITORAL PARA CANDIDATOS E ELEITORES 3.1. Podem votar os conselheiros Municipais de Promoção da Igualdade Racial, representantes da sociedade civil, devidamente designados pelo Prefeito de Belo Horizonte.

3.2. Podem se candidatar e ser votados os representantes das entidades pertencentes aos segmentos discriminados neste edital.

3.3. As entidades interessadas em eleger seus representantes para conselheiros titular e suplente devem ter sede em Belo Horizonte e contar no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada atividade no município por meio de xerox da ata de fundação/registro e da ata da última reunião da entidade ou outro documento que demonstre seu funcionamento.

4 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS 4.1. O registro para se candidatar no processo de eleição das entidades representantes da sociedade civil para recomposição dos segmentos vagos do mandato 2016-2018 do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá ser realizada antecipadamente na rua Tupis, 149, 10º andar, de 9:00 às 17:00 ou no dia da assembleia eleitoral de 8:00 as 14:00, na Rua Tupis, 149, 9º andar.

4.2. O registro da candidatura será feito em nome da entidade, para uma única área de representação, devendo constar o nome do (a) candidato(a), o/a respectivo(a) suplente e o segmento ao qual está pleiteando a vaga; 4.3. No ato do registro da candidatura deverá ser apresentada a seguinte documentação: 4.3.1. Ofício assinado pelo(a) representante da entidade indicando o nome de um titular e um suplente que deverá representar a referida entidade no conselho e em qual segmento deseja se candidatar; 4.3.2. Ata de fundação e ata de última reunião da entidade; 4.4 Caberá à Mesa Diretora do COMPIR análise da documentação apresentada e a decisão relativa à habilitação da candidata.

31/05/2017 20:41:32

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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5 - DAS ELEIÇÕES 5.1. A assembleia eleitoral para eleição dos conselheiros representantes dos segmentos indicados no item 1.2 deste edital será no dia 29 de junho de 2017, na Rua Tupis, 149, 9º andar de 16:00 às 18:00; 5.2. Os trabalhos da eleição deverão observar os seguintes procedimentos: a) Recebimento das candidaturas até as 14:00; b) Abertura da assembleia eleitoral às 16:00 pela presidente do COMPIR; c) Apresentação dos candidatos; d) Votação pelos conselheiros do COMPIR, representantes da sociedade civil, presentes na assembleia; e) Apuração.

5.3. Após a apresentação dos candidatos, a Presidente do COMPIR poderá dar início à votação, conforme a programação estabelecida.

5.4. Durante a assembleia, os candidatos poderão expor brevemente seus currículos apresentando os motivos da candidatura, tendo cada candidato o tempo máximo de 03 (três) minutos.

5.5. Os conselheiros do COMPIR, representantes da sociedade civil manifestar-se-ão mediante voto secreto, pessoal e intransferível.

5.6. Não serão aceitos votos por procuração.

5.7. Encerrada a votação, será lavrada ata em que constará a contagem dos votos e sua apuração, bem como relação anexa com os nomes e assinaturas dos eleitores e dos candidatos que tiverem participado do pleito.

5.8. Os incidentes e as impugnações ocorridos durante o processo eleitoral serão resolvidos pela Mesa Diretora do COMPIR. 6 - DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES 6.1. Será considerada eleita a entidade candidata com maior votação em cada segmento.

6.2. Em caso de empate, será considerada eleita a entidade com maior tempo de existência comprovada por ata.

6.3. A Secretaria Municipal de Políticas Sociais publicará, no Diário Oficial do Município, o resultado da eleição.

6.4. Caberá recurso exclusivamente para a Mesa Diretora do COMPIR no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da primeira publicação do resultado das eleições.

6.5. Julgados os recursos e mesmo na hipótese de não haver recursos será publicado o resultado final das eleições no Diário Oficial do Município.

6.6. Encerrado o processo eleitoral, a Secretaria Municipal de Políticas Sociais encaminhará ao Prefeito a relação dos conselheiros eleitos para que seja feita a designação nos termos da Lei Municipal nº 9.934/2010 e do Decreto Municipal nº 14.132/2010.

7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora do COMPIR.

Quinta-feira, 1º de junho de 2017

Belo Horizonte, 29 de maio de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

AVISO DE REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

CMDCA CONVOCATÓRIA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA-BH, para, em conformidade com a Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 2014, convoca seus membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para a 6ª Sessão Plenária Ordinária de 2017, a ser realizada em: Dia 05/06/2017 Segunda-feira Hora: 14h às 18h Local: Auditório da Casa dos Conselhos, à Rua Estrela do Sul nº 156 - Santa Tereza.

A Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso I do Decreto Municipal nº 16.538/16, torna público que realizará registro de preços para confecção e aquisição de cadernos escolares, por um período de 12 (doze) meses, conforme abaixo descritos: - caderno de desenho, Educação Infantil – 48 fls.; - caderno de desenho – 48 fls.; - caderno brochurão, sem pauta, Educação Infantil – 60 fls.; - caderno brochurão, sem pauta – 60 fls.; - caderno brochurão com pauta – 60 fls.; - caderno espiral, capa dura – 96 fls.; - caderno espiral, capa dura – 240 fls..

Proposta de Pauta:

Os órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, interessados em participar do referido registro de preços, deverão encaminhar, até o 5º (quinto) dia útil, após a data da publicação, as suas demandas devidamente justificadas e apresentar os seguintes documentos:

1. Aprovação das atas das plenárias anteriores; 2 - Matérias das Comissões Temáticas; 3 - Composição do Grupo de Trabalho para elaboração do edital apoio financeiro a projetos; 4. Encaminhamentos e outras proposições na forma regimental; 5. Informes;

- Planilha de Programação de Consumo respeitado o item indicado como objeto desta demanda; - Declaração de Disponibilidade Orçamentária com indicação da referida dotação; - Recurso aprovado pela Câmara de Coordenação Geral, para realização da licitação com relação ao quantitativo programado pelo órgão participante.

Belo Horizonte, 31 maio de 2017

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos na Gerência de Recursos Materiais da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Carangola, 288, 3º andar, salas 313/315 ou pelo telefone (31) 3277-8611.

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente do CMDCA/BH _________________________ 1

Nota: Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, artigo 14 “Será motivada a destituição da função de conselheiro, quando”: “I - faltar o representante titular de órgão governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, sem o comparecimento do respectivo suplente ressalvado a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no § 1º deste artigo; II - faltar o representante titular e/ou suplente de entidade não governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, ressalvada a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito nos moldes do § 2º deste artigo”

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

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Poder Executivo

atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal, conforme dispõe a Cláusula Décima Primeira, item 11.1.2, alínea “a” do Contrato.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar da data desta publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 323 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Assunto: Processo Administrativo Nº 04001.510/15-32 - PREGÃO Nº 097/2015 Apuração de Descumprimento Contratual Nº 01015.771/17-03 e Nº 01-036.697/17-40 Interessado: CONFECÇÕES GIGANTEX LTDA – CNPJ: 58.062.951/0001-75 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto Municipal nº 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de MULTA MORATÓRIA à empresa CONFECÇÕES GIGANTEX LTDA, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do produto, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal, conforme dispõe o item 20.1.2, alínea “a” do Edital vinculado ao Pregão 097/2015.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar da data desta publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 323 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2017 Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Ângela Imaculada Loureiro De Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Alexsandro da Silva Gomes Gerente de Gestão Administrativa e Financeira

APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Assunto: Processo Administrativo Nº 04001.048/16-63 - PREGÃO Nº 063/2016 Apuração de Descumprimento Contratual Nº 01052.456/17-85 Interessado: CENTURY COMERCIAL EIRELI – CNPJ: 02.885.591/0001-57 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto Municipal nº 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de MULTA MORATÓRIA à empresa CENTURY COMERCIAL EIRELI, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do produto, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal, conforme dispõe a Cláusula Décima Primeira, item 11.1.2, alínea “a” do Contrato.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar da data desta publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 323 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017 Assunto: Processo Administrativo Nº 04000.786/16-39 - PREGÃO Nº 048/2016 Apuração de Descumprimento Contratual Nº 01037.477/17-80 Interessado: PATRÍCIA C. R. MUCEDULA BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS – CNPJ: 09.335.657/0001-84 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto Municipal nº 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de MULTA MORATÓRIA à empresa PATRÍCIA C. R. MUCEDULA BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do produto, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de

FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º O Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, instituído pela Lei Municipal nº 10.917, de 14 de março de 2016 - que aprova o Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte e dá outras providências -, regulamentado pelo Decreto nº 16.507, de 16 de dezembro de 2016, com a finalidade específica de acompanhar a consecução das metas previstas no Plano Municipal de Educação (PME), tem as seguintes atribuições: I - elaborar seu Regimento Interno; II - propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas previstas no PME/BH; III - elaborar e divulgar avaliações periódicas relativas ao alcance das metas e estratégias previstas no PME/BH; IV - promover debates sobre a implementação do PME/BH; V - planejar e coordenar as conferências de Educação de Belo Horizonte e a Etapa Municipal da CONAE com a finalidade específica de avaliar a consecução das metas previstas no PME, respeitado o que estabelece a Lei Municipal n° 7.543, de 30 de junho de 1998.

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, composto por membros titulares e suplentes, é integrado por representantes do poder público e da sociedade civil, com atuação amplamente reconhecida na melhoria da educação de Belo Horizonte.

Art. 3° O Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto nº 16.507, de 16 de dezembro de 2016, é integrado pelos seguintes representantes do poder público e da sociedade civil:

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 I - Secretaria Municipal de Educação (SMED); II - Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG); III - Conselho Municipal de Educação (CME);

§ 4° O titular e o suplente a que se referem o inciso XXIII serão indicados, alternando a cada ano a titularidade e a suplência, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) e pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).

preferencialmente no primeiro mês de cada bimestre, excluídos os meses de férias – janeiro e julho.

CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO

Art. 10. As deliberações do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte buscarão a definição consensual dos temas apreciados.

IV - Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG); V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (CMDCA/BH); VI - Conselho Municipal da Juventude de Belo Horizonte (COMJUVE/BH); VII - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da Câmara Municipal de Belo Horizonte; VIII - Coordenadoria dos direitos da População LGBT; IX - Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial (CPIR); X - Coordenadoria Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM); XI - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado Minas Gerais (UNDIME/MG); XII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Minas Gerais (UNCME/MG); XIII - Promotoria Estadual de Defesa da Educação de Minas Gerais (PROEDUC- MPMG); XIV - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG); XV - Instituições Públicas de Educação Superior de Belo Horizonte; XVI - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindRede/BH); XVII - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais (Sind-UTE/ MG); XVIII - Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (SINEP/MG); XIX - Sindicato dos Professores de Minas Gerais (SINPRO/MG); XX - Fórum Metropolitano de Educação de Jovens e Adultos; XXI - Fórum Mineiro de Educação Infantil (FMEI); XXII - Comitê de Mobilização Social pela Educação BH; XXIII - Instituições do Sistema “S”; XXIV - Conspiração Mineira pela Educação; XXV - Comitê Mineiro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; XXVI - Movimento de Luta Pró-Creche (MLPC); XXVII - Movimentos de Afirmação da Diversidade; XXVIII - Movimentos representativos dos pais, mães e responsáveis legais de estudantes; XXIX - Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande Belo Horizonte (AMES); XXX - União Nacional dos Estudantes (UNE).

Art. 4° Os representantes relacionados no art. 3° - indicados para compor o Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, denominados, neste Regimento, como membros titulares e suplentes -, serão designados por ato específico do Secretário Municipal de Educação.

§ 1° O Fórum Permanente de Educação terá composição paritária, sendo metade dos membros representantes do poder público e metade dos membros representantes da sociedade civil.

§ 2° Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por portaria da Secretaria Municipal de Educação, após indicação dos diferentes segmentos participantes.

§ 3° Os titulares e suplentes a que se referem os incisos XXIII, XXVII e XXVIII serão indicados na forma definida no presente Regimento Interno, após consulta às instituições interessadas.

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Art. 5º A eleição do Coordenador do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, para um mandato de quatro anos, será realizada em reunião ordinária do Fórum, convocada para esse fim, com sua pauta publicada com antecedência mínima de quinze dias.

§ 1º A escolha do candidato será por maioria simples dos votos dos membros titulares ou suplentes em exercício de titularidade presentes na reunião.

§ 2º O critério adotado será o de alternância, considerando os representantes do poder público e da sociedade civil presentes no Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, em conformidade com o art. 2º deste Regimento.

§ 3º É vedada a reeleição do Coordenador do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte e a manutenção do mesmo segmento para o mandato subsequente.

§ 4º O mandato referido no caput deste artigo é exercido pelo representante do segmento e, no caso de vacância, o substituto deverá ser indicado pelo segmento de origem e referendado pela plenária do Fórum.

§ 5º Haverá indicação de representante do segmento conforme alternância, devendo o nome do indicado ser referendado pela plenária do Fórum.

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a condução dos trabalhos até a aprovação do Regimento Interno do Fórum e escolha da sua primeira Coordenação.

§ 1º A reunião para eleição da Coordenação do Fórum será convocada após a aprovação do Regimento Interno.

§ 2o Todos os membros titulares do Fórum são elegíveis, desde que presentes na reunião, observado o art. 5º deste Regimento.

Art. 7º Compete, exclusivamente, à Plenária, definir a composição do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte que poderá ser alterada com a inclusão ou exclusão de representantes do poder público e da sociedade civil, respeitada a composição paritária prevista no § 1º do art. 3º do Decreto nº 16.507/2016.

§ 1º A solicitação de ingresso no Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte deverá ser feita, por meio de ofício encaminhado à sua Coordenação, até o dia 31 de outubro de cada ano, justificando a solicitação com base nos critérios previstos no caput do art. 7º.

§ 2º O ingresso ou exclusão de representações de entidades, órgãos públicos ou movimentos será deliberado em reunião ordinária, marcada com esse objetivo, com presença de, no mínimo, dois terços dos membros do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte.

Art. 8º Poderão participar das reuniões do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, como convidados especiais e com direito à voz – personalidades; pesquisadores; representantes de entidades, órgãos e movimentos de organismos internacionais; técnicos e representantes de instituições de direito público ou privado e representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

§ 1º Os convidados especiais, previamente aprovados pelas Comissões, terão direito à voz e não ao voto.

§ 2º. Qualquer cidadão, previamente identificado, poderá acompanhar as reuniões da Plenária do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte como observador, sem direito à voz e ao voto, devendo assinar a lista de presença referente aos observadores.

Art. 9º. O Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte terá funcionamento permanente e reunir-se-á: I

-

ordinariamente,

a

cada

dois

meses,

II - extraordinariamente, por convocação da sua Coordenação ou ainda por requerimento da maioria dos seus membros.

§ 1º Quando não houver consenso, as decisões serão encaminhadas para discussão e votação e serão aprovadas por maioria simples dos votos, exceto nos termos previstos neste Regimento.

§ 2º As discordâncias serão registradas em ata, quando solicitada a declaração de voto, a ser apresentada, por escrito, no decorrer da reunião.

§ 3º Mediante requerimento fundamentado, qualquer membro poderá solicitar à Plenária um prazo de até 30 (trinta) dias, para proceder e apresentar os resultados de consulta suplementar à entidade que representa, para subsidiar as decisões.

Art. 11. São direitos e deveres dos membros do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte: I – participar, com direito à voz e ao voto, das reuniões do Fórum e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta; II - cumprir e zelar pela efetivação dos objetivos e atribuições do Fórum; III - sugerir e debater os conteúdos da agenda das reuniões do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, mediante o envio de quaisquer assuntos relacionados aos seus objetivos à Coordenação; IV – deliberar sobre aprovação ou alterações deste Regimento;

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§2º Os Grupos de Trabalho Temporário serão organizados com uma determinada ação específica e tempo limitado para concluí-la, para atenderem as urgências e as seguintes especificações: I - cada Grupo de Trabalho Temporário deverá designar uma Coordenação e uma Relatoria; II - os GTTs estabelecerão, em sua primeira reunião, o cronograma e a data de encerramento das suas atividades, que obedecerão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da Coordenação do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, mediante justificativa da Coordenação do GTT e apresentação dos avanços e dos resultados alcançados; III - fica facultada ao GTT a solicitação de colaboração externa; e IV - cabe à Coordenação do GTT providenciar o encaminhamento das atividades e, à Relatoria, a elaboração de documentos e/ou pareceres emitidos pelos Grupos de Trabalho.

Art. 16. São Comissões Permanentes do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte: a Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização (CEMS) e a Comissão Especial de Mobilização e Divulgação (CEMD), com atribuições definidas neste Regimento.

§1º Cada Comissão será composta por metade dos membros do Fórum.

§2º A Coordenação-Geral organizará, numericamente, a distribuição dos integrantes por Comissão.

§3º Cada Comissão terá 2 (dois) coordenadores, sendo 1 (um) da sociedade civil e 1 (um) do poder público, eleitos entre seus integrantes para um mandato de 4 (quatro) anos.

Art. 17. São atribuições da Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização (CEMS):

V – colaborar na elaboração e construção de políticas públicas que contribuam para a melhoria da qualidade social da educação em Belo Horizonte;

I – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências de Educação de Belo Horizonte:

VI – justificar, antecipadamente, sua ausência às reuniões ordinárias e extraordinárias, por escrito, à Secretaria Executiva.

a) monitorando o processo de implementação, avaliação e revisão do PME em vigor e dos Planos Decenais subsequentes; e

Art. 12. As despesas referentes à participação dos membros nas atividades do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte correrão por conta das instituições dos representados, salvo previsão específica na legislação municipal pertinente.

b) articulando e promovendo debates sobre conteúdos da Política Nacional de Educação, deliberados nas CONAEs, e a política de educação, deliberada nas Conferências de Educação de Belo Horizonte.

Art. 13. Cabe à Coordenação do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte: I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, expedindo a convocação para todos os membros e para cada um dos órgãos, entidades e movimentos representados, com antecedência mínima de cinco dias, encaminhando a pauta e os documentos a ela correspondentes; II - coordenar as reuniões do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte; III - elaborar a pauta das reuniões, fazendo constar as sugestões encaminhadas por seus membros; IV - submeter à aprovação do Fórum as atas das reuniões; V - comunicar, mediante ofício, às entidades titulares e aos suplentes o “não comparecimento” dos seus representantes às reuniões, quando não houver justificativa para a ausência.

Art. 14. Na sua estrutura, o Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte terá Plenária, Comissões Permanentes, Grupos de Trabalho Temporários (GTTs) e uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao seu funcionamento, conforme legislação municipal pertinente.

Art. 15. A Plenária é a instância máxima deliberativa do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte.

§1º A Plenária e as Comissões do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, quando necessário, poderão criar Grupos de Trabalho Temporários, com indicação de, no mínimo, três membros.

II – acompanhar Indicadores Educacionais, organizando um observatório para esse fim e monitorar: a) os Indicadores da Educação Básica e Superior; b) os Indicadores de Qualidade da Educação Básica e Superior; e c) os Indicadores de Equidade Educacional: de renda, raça, gênero, geracional, condições físicas, sensoriais e intelectuais, do campo e da cidade e outros.

III – articular-se com observatórios, programas e projetos de monitoramento de indicadores educacionais, sem ônus para o Fórum; IV – desenvolver metodologias e estratégias para a organização das Conferências de Educação de Belo Horizonte e acompanhamento do PME: a) promovendo debates sobre resultados e desafios das políticas Nacional e Municipal de Educação; b) coordenando o processo de definição do temário e de sistematização do conteúdo das próximas Conferências de Educação de Belo Horizonte, sempre que possível, em consonância com aqueles propostos para as CONAEs; e c) desenvolvendo e disponibilizando subsídios para o acompanhamento da tramitação da Lei do PME e para o monitoramento contínuo da execução de suas metas.

V - coordenar os processos de elaboração e revisão do Regimento Interno das Conferências de Educação de Belo Horizonte; VI - coordenar o processo de elaboração e revisão das publicações do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte.

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Art. 18. São atribuições da Comissão Especial de Mobilização e Divulgação: I – articular com o Estado e a União a organização da Etapa Municipal da CONAE visando: a) elaborar as orientações para a organização das Conferências de Educação de Belo Horizonte e da Etapa Municipal da CONAE; b) avaliar a execução das formas de cooperação técnica e financeira prestadas pela União e o Estado ao Município.

II – articular os meios para garantir a infraestrutura necessária à viabilização das Conferências de Educação de Belo Horizonte e da Etapa Municipal da CONAE, com objetivo de: a) propor formas de suporte técnico e de apoio financeiro ao Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte e às Conferências de Educação de Belo Horizonte; b) planejar e acompanhar a logística para a realização das Conferências de Educação de Belo Horizonte.

Art. 19. São atribuições da Secretaria Executiva do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte: I – promover apoio técnico-administrativo ao Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte;

origem, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de carta registrada comunicando o fato, emitida pela Coordenação do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte.

§2º A instituição que não atender, no prazo estabelecido, à solicitação de indicação de novo representante será excluída do Fórum pelo período de dois anos, podendo pleitear posteriormente sua inclusão, nos termos deste Regimento.

Art. 24. A substituição de representante indicado pelo poder público e pela sociedade civil dar-se-á nos seguintes casos: I - por decisão do próprio órgão, entidade ou movimento da comunidade educacional, a ser comunicada por escrito à Coordenação; II - por solicitação da Coordenação-Geral do Fórum, por ocorrência de ausências previstas no artigo 24.

Art. 25. Os casos omissos deste Regimento Interno serão deliberados pela Plenária do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte;

Art. 26. Este Regimento Interno, aprovado na reunião plenária do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, do dia 17 de maio de 2017, entrará em vigor a partir do dia 18 de maio de 2017.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2017

II – tornar públicas as deliberações do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, dando visibilidade ao trabalho do Fórum via diferentes meios de comunicação; III – acompanhar e assessorar a coleta e o processamento de dados estratégicos referentes às políticas públicas da Educação; IV - organizar a elaboração e os arquivos das atas do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte;

V - acompanhar as publicações sobre o Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva será composta de servidores municipais indicados pela Secretaria Municipal de Educação em comum acordo com a Coordenação do Fórum, não excedendo o número de até 15% de seus membros efetivos.

Art. 20. O Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte deverá organizarse, observando as orientações e os procedimentos estabelecidos pelo FNE, respeitando-se a autonomia dos entes federativos.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte terá, como base, os Regimentos Internos do Fórum Nacional e do Fórum Estadual de Educação; respeitando-se a autonomia dos entes federativos.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. A participação de representantes titulares e suplentes no Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 22. O Regimento Interno do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte poderá ser alterado em reunião específica, desde que, ao tempo de sua convocação, conste como item da pauta.

Parágrafo único. Para a modificação do Regimento Interno é necessário o voto favorável de dois terços dos membros do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte presentes na reunião, convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com cópia encaminhada a todos os membros do Fórum.

Art. 23. O representante titular e/ou suplente do poder público e da sociedade civil deixará de integrar o Fórum quando: I - não comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas, sem justificativa, no período de um ano; II - não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, com justificativa no período de um ano.

§1º A indicação de novos representantes, nesse caso, deverá ser feita pela instituição de

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Poder Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0019/2017

Delega competência para o fim a que

destina.

O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em especial o disposto nos artigos 32 e 34 do Decreto Municipal nº 10.710, de 28 de junho de 2001 e, considerando a Reforma Administrativa Municipal implementada por meio da Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005 e suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência aos servidores abaixo discriminados para, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assinarem termos de contratos e aditivos firmados diretamente com os profissionais da área da saúde, nos termos das Leis Municipais nº 9.011/2005, 6.833/95 e 7.125/96: • Renata Mascarenhas Bernardes, BM 77.5774, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde.

• Marília de Azevedo Jannotti Guerra, BM 39.844X, ocupante do cargo de Consultor Técnico Especializado.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da posse de cada servidor acima descrito.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde DESPACHO DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Secretário Municipal Adjunto de Saúde, proceder à aquisição de MICOFENOLATO DE MOFETILA, 500 MG, COMPRIMIDO, da empresa CRISTAL PHARMA LTDA., inscrito no CNPJ 06.073.848/0001-27, para atendimento o autor: ADEMIR ALVES DA SILVA, conforme consta nos autos desse processo nº 04.000.436.17.08, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde NOTIFICAÇÕES Valor do recurso recebido: R$ 10.140,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Agentes Comunitários de Saúde - ACS (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 02/02/2017

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.159.718,60 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Assistência Financeira Complementar – ACS – 95 por cento (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 02/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 54.600,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Equipes de Consultórios de Rua (RSM0CRAC-SM) (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 02/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 113.669,40 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5 por cento (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 02/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 95.185,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde de Adolescente (competência: 09 de 12/2016) Data do Crédito: 02/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 95.185,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde de Adolescente (competência: 10 de 12/2016) Data do Crédito: 02/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 95.185,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde de Adolescente (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 02/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 95.185,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde de Adolescente (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 02/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.160.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Núcleos de Apoio à saúde da Família NASF (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 02/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.751.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ (RAB-PMAQ-SM) (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 02/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 699.550,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Saúde Bucal - SB (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 02/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 3.987.335,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Saúde da Família -SF (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 02/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 66.550,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: CEO – Centro de Especialidades Odontológicas - Municipal (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 191.350,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgênc SAMU 192 (RAU-SAMU) - Municipal (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 404.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgênc SAMU 192 (MAC) - Municipal (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.042.362,23 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

Natureza: Programa de Assistência Farmacêutica Básica (Parcelas) (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 03/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 53.968,32 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teste Rápido de Gravidez (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 6.095.705,67 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Nefrologia (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 06/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 30.039,59 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 06/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 30.039,59 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 06/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 345.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Viver Sem Limites (RDEF) (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 06/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 345.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Viver Sem Limites (RDEF) (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 06/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 95.185,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo Financeiro Para a Atenção à Saúde de Adolescente (competência: 07 de 12/2016) Data do Crédito: 07/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 95.185,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo Financeiro Para a Atenção à Saúde de Adolescente (competência: 08 de 12/2016) Data do Crédito: 07/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 3.054.440,58 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 07/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 16.576,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC S.I.A – OPM para Transplantes (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 07/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 489.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC S.I.A – Transplante Histocompatibilidade (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 07/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 735.876,13 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC S.I.A – Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 07/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 4.591.921,25 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: PAB Fixo (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 10/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 27.542,46 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Piso Fixo e Vigilância Sanitária – Parte ANVISA (Parcela) (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 13/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 54.017,00

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 14/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 61.752.639,06 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 14/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 91.112,76 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Limite Controle do Câncer – PO 00088585 (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 14/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.125.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Limite UPA - PO (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 14/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 606.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Melhor em Casa (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 14/02/2017

Câncer – PO 00088585 (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 17/02/2017

Sistema Nervoso Central e Periférico (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 91.112,76 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Limite Controle do Câncer – PO 00088585 (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 20/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 6.487,54 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Tratamentos Odontológicos (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 6.430.034,61 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Nefrologia (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 21/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.069.263,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Assistência Financeira Complementar – ACE – 95 por cento (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 21/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 56.277,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Situação da Estratégia de ACE – 5 por cento (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 21/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.400,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp.

De Doenças Endoc./Metabol. E Nutricionais (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 7.035,88 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp. Em Reabilitação Física Mental (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 289.293,89 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Inc as Ações de Vig. Prev e Cont das DST/AIDS e Hepatite Virais (PWS) (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 21/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 23.952,38 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Cadeiras de Rodas (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 21.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Inc para Implant. E Manut Ações Serv Public. Estrat. De Vig. (PWS) (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 21/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 117.096,72 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Consultas Médicas/Outros Profissionais de Nível Superior (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 860.879,61 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 21/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 22.067,90 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Exame Citopatológico do Colo de Útero (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.956.396,65 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede de Urgência (RAUSOS) (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 14/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 157.950,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo a Implantação ou Implementação de Complexos Reguladores (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 22/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 6.791,94 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Exames do Leite Materno (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.636.702,88 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Prev Diag Trat Câncer Colo de Mama (RCA-RCAN) (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 14/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 157.950,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo a Implantação ou Implementação de Complexos Reguladores (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 22/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 170.220,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Psicossocial (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 14/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 335.096,14 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Circulatório (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.088.540,14 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 14/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 129.523,53 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Digestivo, Órgãos Anexos e Parede Abdominal (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 29.062,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Brasil Sem Miséria (BSOR-SM) (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 14/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.652.283,41 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Cegonha (RCERCEG) (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 14/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 8.111.715,86 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede de Urgência (RAUHOSP) (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 14/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 498.563,49 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Viver Sem Limites (RDEF) (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 14/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 11.953,39 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia Orofacial (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 54.017,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 17/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 3.457,40 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Outras Cirurgias Plásticas/ Reparadoras (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017

Valor do recurso recebido: R$ 91.112,76 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Limite Controle do

Valor do recurso recebido: R$ 4.349,09 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Tratamento de Doenças do

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Valor do recurso recebido: R$ 153.990,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Mamografia para Rastreamento (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 40.500,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Sistema de Frequência Modulada Pessoal - FM (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.075.942,35 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Tratamento de Doenças do Aparelho da Visão (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 13.144,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Tratamento em Oncologia (competência: 11 de 12/2016) Data do Crédito: 23/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 9.126,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Agentes Comunitários de Saúde - ACS (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 24/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.134.672,80 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Assistência Financeira Complementar – ACS – 95 por cento (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 24/02/2017

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Valor do recurso recebido: R$ 54.600,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Equipes de Consultórios na Rua (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 24/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 112.351,20 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5 por cento (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 24/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 165.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo ao Programa Academia da Saúde (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 24/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 165.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo ao Programa Academia da Saúde (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 24/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.160.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Núcleos de Apoio à Saúde da Família NASF (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 24/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 699.550,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Saúde Bucal - SB (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 24/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 3.980.931,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Saúde da Família -SF (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 24/02/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.736.600,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ (RAB-PMAQ-SM) (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 01/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.042.362,23 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Assistência Farmacêutica Básica (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 214.301,39 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Circulatório (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 147.457,21 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Digestivo, Órgãos Anexos e Parede Abdominal (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 7.153,71 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia Orofacial (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 8.003,43 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Outras Cirurgias Plásticas/ Reparadoras (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 49.209,98 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Tratamento de Doenças do Sistema Nervoso Central e Periférico (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 7.051,87 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

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BELO HORIZONTE 18

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Natureza: FAEC AIH – Tratamentos Odontológicos (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017

Urgências SAMU 192 (MAC) - Municipal (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 06/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 800,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp.

De Doenças Endoc./Metabol. E Nutricionais (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 59.261.478,90 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 03/01/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.616,74 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp. Em Reabilitação Física Mental (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 91.112,76 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Limite Controle do Câncer – PO 00088585 (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 10/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 3.500,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 26.695,38 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Cadeiras de Rodas (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 132.513,30 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Consultas Médicas/Outros Profissionais de Nível Superior (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 22.914,70 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Exame Citopatológico do Colo de Útero (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 8.188,52 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Exames do Leite Materno (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 138.150,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Mamografia para Rastreamento (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 18.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Sistema de Frequência Modulada Pessoal - FM (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.179.444,16 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Tratamento de Doenças do Aparelho da Visão (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 14.287,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Tratamento em Oncologia (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 03/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 66.550,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: CEO – Centro de Especialidades Odontológicas - Municipal (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 06/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 191.350,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (RAU-SAMU) - Municipal (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 06/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 404.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Serviços de Atendimento Móvel às

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Valor do recurso recebido: R$ 2.125.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Limite UPA - PO (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 10/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 606.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Melhor em Casa (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 10/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 29.062,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Brasil sem Miséria (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 10/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.652.283,41 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Cegonha (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 10/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 8.111.715,86 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede de Urgência (RAUHOSP) (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 10/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.956.396,65 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede de Urgência (RAUSOS) (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 10/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.636.702,88 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Prev. Diag. Trat.

Cancer Colo de Mama (RCA-RCAN) (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 10/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 170.220,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Psicossocial (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 10/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.088.540,14 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 10/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 498.563,49 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Viver sem Limites (RDEF) (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 10/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 4.591.921,25 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: PAB Fixo (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 15/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 9.126,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Agentes Comunitários de Saúde - ACS (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.127.929,70 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Natureza: Assistência Financeira Complementar – ACS – 95 por cento (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017

Natureza: FAEC S.I.A – Transplante Histocompatibilidade (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 16/03/2017

Natureza: Assistência Financeira Complementar – ACS – 95 por cento (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 21/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 54.600,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Equipes de Consultórios de Rua (RSM0CRAC-SM) (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 722.353,30 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC S.I.A – Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 16/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 56.277,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5 por cento (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 21/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 111.996,30 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5 por cento (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 191.350,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (RAU-SAMU) - Municipal (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 153.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo ao Programa Academia da Saúde (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 404.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (MAC) - Municipal (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.160.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Núcleos de Apoio à saúde da Família NASF (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 49.262,40 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Requalificação de UBS Reformas (competência: 01 de 2) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 69.931,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Requalificação de UBS Reformas (competência: 01 de 2) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 69.912,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Requalificação de UBS Reformas (competência: 01 de 2) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 69.888,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Requalificação de UBS Reformas (competência: 01 de 2) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 69.897,20 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Requalificação de UBS Reformas (competência: 01 de 2) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 702.530,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Saúde Bucal - SB (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 3.932.555,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Saúde da Família -SF (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 66.550,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: CEO – Centro de Especialidades Odontológicas - Municipal (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 289.293,89 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Inc. as Ações de Vig. Prev. e Cont. das DST/AIDS e Hepatite Virais (PVVS) (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 21.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Inc. para Implant. E Manut. Ações Serv.

Public. Estrat. De Vig. (PVVS) (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.588.854,53 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivos Pontuais para Ações de Serviços de Vigilância em Saúde (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.198.344,41 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivos Pontuais para Ações de Serviços de Vigilância em Saúde (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 27.662,36 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Piso Fixo de Vigilância Sanitária – Parte ANVISA (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 98.010,19 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Piso Fixo de Vigilância Sanitária – Parte FNS (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 16/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.718.300,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 20/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 100.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 21/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 3.168.994,54 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 16/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 900.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 21/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 5.624,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC S.I.A – OPM para Transplantes (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 16/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 62.052,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Aquisição de Produtos Médicos de Uso Único (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 21/03/2017

Valor do recurso recebido: R$ 37.875,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

Valor do recurso recebido: R$ 1.069.263,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

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Valor do recurso recebido: R$ 6.050,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: CEO – Centro de Especialidades Odontológicas - Municipal (competência: 08 de 12/2016) Data do Crédito: 22/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 6.050,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: CEO – Centro de Especialidades Odontológicas - Municipal (competência: 09 de 12/2016) Data do Crédito: 22/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 860.879,61 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) Parcela (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 24/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 19.089,60 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Requalificação de UBS Reformas (competência: 01 de 2) Data do Crédito: 28/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 44.760,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Requalificação de UBS Reformas (competência: 01 de 2) Data do Crédito: 28/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 95.185,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo Financeiro para a Atenção à Saúde de Adolescente (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 29/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 95.185,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo Financeiro para a Atenção à Saúde de Adolescente (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 29/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 6.485.281,86 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC S.I.A - Nefrologia (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 29/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.042.362,23 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Assistência Farmacêutica Básica (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 30/03/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.929.997,06 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 03/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 18.500,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC S.I.A – OPM para Transplantes (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 03/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 466.500,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC S.I.A – Transplante Histocompatibilidade (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 03/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 919.591,17 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC S.I.A – Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 03/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 258.294,51

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Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Circulatório (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 55.597,65 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Digestivo, Órgãos Anexos e Parede Abdominal (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 381,30 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia Orofacial (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 11.359,23 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Outras Cirurgias Plásticas/ Reparadoras (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 33.497,73 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Tratamento de Doenças do Sistema Nervoso Central e Periférico (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 6.223,13 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Tratamentos Odontológicos (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 3.200,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.720,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp.

De Doenças Endoc./Metabol. E Nutricionais (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.146,58 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp. Em Reabilitação Física Mental (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 17.785,62 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Cadeiras de Rodas (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 149.950,78 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Consultas Médicas/Outros Profissionais de Nível Superior (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 24.418,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Exame Citopatológico do Colo de Útero (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 6.398,01 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Exames do Leite Materno (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 158.130,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Mamografia para Rastreamento (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 49.500,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

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BELO HORIZONTE 20

Natureza: FAEC SIA – Sistema de Frequência Modulada Pessoal (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.192.844,08 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Tratamento de Doenças do Aparelho da Visão (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 8.001,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Tratamento em Oncologia (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 05/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 58.345.274,35 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/04/2017

Valor do recurso recebido: R$ 4.591.921,25 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: PAB Fixo (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 17/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 467.033,89 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Circulatório (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 121.606,13 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Digestivo, Órgãos Anexos e Parede Abdominal (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 5.719,36 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia Orofacial (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 9.716,87 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Outras Cirurgias Plásticas/ Reparadoras (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.125.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Limite UPA - PO (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/04/2017

Valor do recurso recebido: R$ 3.163.743,02 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017

Valor do recurso recebido: R$ 606.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Melhor em Casa (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/04/2017

Valor do recurso recebido: R$ 11.141,66 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Tratamento de Doenças do Sistema Nervoso Central e Periférico (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.652.283,41 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Cegonha (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 8.111.715,86 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede de Urgência RAUHOSP (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.956.396,65 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede de Urgência RAUSOS (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.636.702,88 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Prev. Diag. Trat.

Cancer Colo de Mama (RCA-RCAN) (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 170.220,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Psicossocial (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.088.540,14 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 498.563,49 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Viver sem Limites (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/04/2017

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Diário Oficial do Município

Valor do recurso recebido: R$ 91.112,76 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Limite Controle do Câncer – PO 00088585 (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/04/2017

Valor do recurso recebido: R$ 29.062,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Brasil sem Miséria (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/04/2017

Poder Executivo

Valor do recurso recebido: R$ 8.636,21 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Tratamentos Odontológicos (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 7.700,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.880,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp.

De Doenças Endoc./Metabol. E Nutricionais (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.383,90 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp. Em Reabilitação Física Mental (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 62.654,38 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Cadeiras de Rodas (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 82.914,64 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Consultas Médicas/Outros Profissionais de Nível Superior (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 16.673,20 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Exame Citopatológico do Colo de Útero (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 6.818,08 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Natureza: FAEC SIA – Exames do Leite Materno (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 127.035,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Mamografia para Rastreamento (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 5.821.251,97 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Nefrologia (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 16.576,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – OPM para Transplantes (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 49.500,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Sistema de Frequência Modulada Pessoal - FM (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 364.125,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA Transplante Histocompatibilidade (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 850.008,46 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 934.091,03 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Tratamento de Doenças do Aparelho da Visão (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 15.213,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Tratamento em Oncologia (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 18/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.116.370,10 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Assistência Financeira Complementar – ACS – 95 por cento (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 25/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 54.600,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Equipes de Consultórios de Rua (RSM0CRAC-SM) (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 25/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 111.387,90 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5 por cento (competência: 03 de /2017) Data do Crédito: 25/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 153.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo ao Programa Academia da Saúde (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 25/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.160.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Núcleos de Apoio à Saúde da Família NASF (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 25/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.702.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 25/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 699.550,00

Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Saúde Bucal - SB (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 25/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 3.903.093,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Saúde da Família -SF (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 25/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.042.362,23 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Assistência Farmacêutica Básica (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 26/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 289.293,89 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Inc. as Ações de Vig. Prev. e Cont. das DST/AIDS e Hepatite Virais (PVVS) (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 26/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 21.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Inc. para Implant. E Manut. Ações Serv.

Public. Estrat. De Vig. (PVVS) (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 26/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 157.950,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo a Implantação ou Implementação de Complexos Reguladores (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 27/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 195.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Implantação do Centro de Especialidade Odontológica -CEO (competência: 10 de 12/2016) Data do Crédito: 27/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.069.263,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Assistência Financeira Complementar – ACS – 95 por cento (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 27/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 56.277,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5 por cento (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 27/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 860.879,61 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 27/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 66.550,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: CEO – Centro de Especialidades Odontológicas - Municipal (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 28/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 191.350,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgênc SAMU 192 (RAU-SAMU) - Municipal (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 28/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 404.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgênc SAMU 192 (MAC) - Municipal (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 28/04/2017 Valor do recurso recebido: R$ 95.185,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo Financeiro para a Atenção à Saúde de Adolescente (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 02/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 4.591.921,25 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

31/05/2017 20:41:34

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Natureza: Pab Fixo (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 05/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 59.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Inquérito de Vigilância de Violência e Acidentes (Viva Inquérito 2017) (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 08/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 404.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgênc SAMU 192 (MAC) - Municipal (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 606.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Melhor em Casa (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.956.396,65 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede de Urgência (RAUSOS) (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 191.350,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgênc SAMU 192 (RAU-SAMU) - Municipal (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 498.563,49 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Viver Sem Limites (RDEF) (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 55.653,12 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Cadeiras de Rodas (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.088.540,14 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 138.633,74 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Consultas Médicas/Outros Profissionais de Nível Superior (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 535.500,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Transplante Histocompatibilidade (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 17.612,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – OPM paraTransplante (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 760.282,55 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.905.390,48 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 6.831.588,93 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Nefrologia (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 479.782,32 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Circulatório (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.636.702,88 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Prev. Diag. Trat.

Cancer Colo de Mama (RCA-RCAN) (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 127.144,01 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Digestivo, Órgãos Anexos e Parede Abdominal (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 91.112,76 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Limite Controle do Cancer (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 9.402,16 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia Orofacial (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 8.111.715,86 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede de Urgência (RAUHOSP) (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 3.531,74 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Outras Cirurgias Plásticas/ Reparadoras (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 29.062,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Brasil Sem Miséria (BSOR-SM) (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 38.089,67 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Tratamento de Doenças do Sistema Nervoso Central e Periférico (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.125.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Limite UPA (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 4.833,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Tratamentos Odontológicos (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 170.220,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Psicossocial (RSMCRAC) (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.228,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Tratamentos Odontológicos (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.652.283,41 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Cegonha (RCERCEG) (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 3.160,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp.

De Doenças Endoc./Metabol. E Nutricionais (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 62.229.079,83 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

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Valor do recurso recebido: R$ 1.700,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 35.113,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Exame Citopatológico do Colo de Útero (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 6.937,79 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Exames do Leite Materno (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 66.550,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: CEO – Centro de Especialidades Odontológicas - Municipal (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 149.895,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Mamografia para Rastreamento (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 27.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Sistema de Frequência Modulada Pessoal - FM (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.027.731,09 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Tratamento de Doenças do Aparelho da Visão (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 21.465,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Tratamento em Oncologia (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 12/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 684.650,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Saúde Bucal - SB (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 16/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.133.709,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Assistência Financeira Complementar – ACS – 95 por cento (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 16/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 54.600,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Equipes de Consultórios de Rua (RSM0CRAC-SM) (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 16/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 3.955.613,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Saúde da Família -SF (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 16/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 95.185,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo Financeiro para a Atenção à Saúde de Adolescente (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 16/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 112.300,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da

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Estratégia de ACS – 5 por cento (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 16/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 10.140,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Agentes Comunitários de Saúde - ACS (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 16/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.703.500,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 16/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.140.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Núcleos de Apoio à Saúde da Família NASF (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 16/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 153.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo ao Programa Academia da Saúde – RAB-ACAD (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 16/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 98.010,19 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Piso Fixo de Vigilância Sanitária Parte FNS – (Parcela) (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 23/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 98.010,19 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Piso Fixo de Vigilância Sanitária Parte FNS – (Parcela) (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 23/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 289.293,89 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Inc as Ações de Vig. Prev e Cont das DST/AIDS e Hepatite Virais (PWS) (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 24/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 860.879,61 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 24/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 56.277,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACE – 5 por cento (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 24/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 21.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Inc. para Implant. E Manut. Ações Serv.

Public. Estrat. De Vig (PVVS) (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: R$ 24/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.069.263,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Assistência Financeira Complementar ACE – 95 por cento (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 24/05/2017

Hospital Metropolitano Odilon Behrens EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-95/2016 Pregão Eletrônico 217/2016 Objeto: Aquisição de materiais para cirurgias de bucomaxilofacial e neurocirurgia em regime de consignação, instrumentais e equipamentos em regime de comodato Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: TRAUMINAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES S.A. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 261.462,56 (Duzentos e Sessenta e Um Mil Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais

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e Cinquenta e Seis Centavos)Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/33903025, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 261.462,56 (Duzentos e Sessenta e Um Mil Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais e Cinquenta e Seis Centavos).

Belo Horizonte, 18/05/2017 EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO Processo n.º 03-95/2016 Pregão Eletrônico: 217/2016 Comodante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Comodatário: TRAUMINAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES S.A. Vigência: 12 (doze) meses Objeto: 02 (dois) conjuntos de serras com pontos oscilatórios, reciprocantes e perfurantes (Drill), juntamente com lâminas e brocas respectivas, inclusive brocas para desgaste ósseo. Deverá fornecer também 02 (dois) motores compatíveis com as serras; 03 caixas de implantes e seus respectivos instrumentais para o sistema Bucomaxilofacial e Crâniomaxilofacial 1.5/2.0 mm; 01 (um) conjunto de serra com ponto oscilatório, reciprocante e perfurante (Drill), juntamente com lâminas e brocas respectivas, inclusive brocas para desgaste ósseo. Deverá fornecer também 1 (um) motor compatível com a serra, 01 caixa de implantes e seus respectivos instrumentais para o sistema de Bucomaxilofacial e Crâniomaxilofacial 2.4/2.7 mm; Belo Horizonte, 18/05/2017 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Processo n.º 04-91/2016 Pregão Eletrônico 230/2016 Objeto: Aquisição de relaxantes musculares.

Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 47.960,00 (Quarenta e Sete Mil Novecentos e Sessenta Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 47.960,00 (Quarenta e Sete Mil Novecentos e Sessenta Reais) Belo Horizonte, 17/05/2017 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Processo n.º 04-79/2016 Pregão Eletrônico 213/2016 Objeto: Aquisição de utensílios de cozinha Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: BH LOUÇAS LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 24.942,24 (Vinte e Quatro Mil Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-08, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-40, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; e 2301.0088.10.302.030.2620/001/449052-05, FONTE SOF: 04-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 24.942,24 (Vinte e Quatro Mil Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos).

Belo Horizonte, 18/05/2017 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Processo n.º 04-79/2016 Pregão Eletrônico 213/2016 Objeto: Aquisição de utensílios de cozinha Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: DISTRIBUIDORA LUSTOSA LTDA. - ME

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 22.102,67 (Vinte e Dois Mil Cento e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-08, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-40, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; e 2301.0088.10.302.030.2620/001/44905205, FONTE SOF: 04-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 22.102,67 (Vinte e Dois Mil Cento e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos).

Belo Horizonte, 18/05/2017 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Processo n.º 04-97/2016 Pregão Eletrônico 227/2016 Objeto: Aquisição de medicamentos diversos Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 9.123,96 (Nove Mil Cento e Vinte e Três Reais e Noventa e Seis Centavos).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/003/004/33903023, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 9.123,96 (Nove Mil Cento e Vinte e Três Reais e Noventa e Seis Centavos).

Belo Horizonte, 18/05/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-85/2016 Pregão Eletrônico 218/2016 Objeto: Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva, para equipamentos médicos da marca INTERMED. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: WF MARTINS REPRESENTAÇÕES LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 127.664,52 (cento e vinte e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2616/001/339039-29, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 127.664,52 (cento e vinte e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Belo Horizonte, 24/05/2017 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo n.º 03-103/2015 Pregão Eletrônico 223/2015 Objeto: Aquisição de filmes para processamento a seco para rx e fornecimento de 03 (três) impressoras DRY, em regime de comodato.

Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A Prazo de execução: prorrogado por mais 90 (noventa) dias, no período de 14/07/2017 a 11/10/2017.

Do acréscimo quantitativo: O valor total do contrato fica acrescido em R$63.321,00 (sessenta e três mil, trezentos e vinte e um reais), correspondendo ao percentual de acréscimo de 24,94% (vinte e quatro vírgula noventa e quatro por cento).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º: U.O: 2301 - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 2301.0088.10.302.030.2620/001 NATUREZA: 339030-28 FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$63.321,00 (sessenta e três mil, trezentos e vinte e um reais).

Data de assinatura: 17/05/2017 EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMODATO Processo n.º 03-103/2015 Pregão 223/2015 Objeto: Fornecimento de 03 (três) impressoras

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Comodante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Comodatário: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A Prazo de execução: fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, no período de 14/07/2017 a 11/10/2017.

Data de assinatura: 17/05/2017

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB N.º 155 /2017

EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO Processo de Compras nº 02-41/2014 Contratante: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS Contratada: DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA. Objeto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS RELÓGIOS DE PONTO (PRINT POINT II – DIMEP) E SUPORTE MANUTENÇÃO DOS SOFTWARES (SERVCOMNET), INSTALADOS NO HOB E SUAS UNIDADES EXTERNAS (HNSA E NCA).

O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, no período de 21/05/2017 à 20/05/2018.

Dotação orçamentária: Os acréscimos solicitados serão acobertados pela Dotação Orçamentária n.º: 2301.0086.10.122.030.2900/001/33903929, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM: 1-84; 2301.0086.10.302.030.2176/001/33903929, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/002/33903929, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/003/33903929, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/004/3309039-29, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM: 1-84, sendo estimado para empenhamento o valor total de R$29.160,00 (vinte e nove mil cento e sessenta reais).

Belo Horizonte, 21/05/2018 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo n.º 03-116/2015 Pregão Eletrônico 037/2016 Objeto: Aquisição de conjuntos para hidrocefalia em regime de consignação para atender a demanda de forma continua.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: PROMEDON BELO HORIZONTE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. Prazo de execução: prorrogado por mais 90 (noventa) dias, no período de 21/06/2017 a 18/09/2017.

Data de assinatura: 26/05/2017 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo n.º 04-73/2015 Pregão Eletrônico 007/2016 Objeto: Aquisição de dietas enterais, módulos, suplementos orais e fórmulas lácteas alimentares para atender a demanda do HOB e UNSA por 12 (doze) meses.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: BH FARMA COMÉRCIO LTDA. Prazo de execução: prorrogado por mais 90 (noventa) dias, no período de 17/05/2017 a 14/08/2017.

Data de assinatura: 17/05/2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB N.º 154 /2017 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 02-72/2016 Contratada: FX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP Objeto: Aquisição de painel divisório, perfil em aço, dobradiças, trilhos e fechaduras.

Gestor do Contrato: Anderson Cleyton Milhorato Pereira Matrícula: HM 6019-6 Cargo: Gerente de Infraestrutura e Manutenção Hospitalar Área de lotação: GINFRA Fiscal do Contrato: Gelcineia Oliveira de Andrade Santos Matrícula: HM 6427-2 Cargo: Tec. Administrativo Área de lotação: GINFRA

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 04-79/2016 Contratada: BH LOUÇAS LTDA.- EPP, DISTRIBUIDORA LUSTOSA LTDA. – ME e UTI-LAR COMÉRCIO LTDA. - ME Objeto: Aquisição de utensílios de cozinha Origem: Gerência de Nutrição e Dietética Gestor do Contrato: Alexandre Magno Coelho Matrícula: HM 7523-1 Cargo: Gerência de Nutrição e Dietética, Lotação GND, Nível II Área de lotação: GNUTRI Fiscal do Contrato: Anderson Fernando dos Santos Matrícula: HM 6408-6 Cargo: Agente Administrativo Área de lotação: GNUTRI Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB Nº 156 /2017 Retifica a Portaria que designa o fiscal do contrato, nos processos de compras a seguir referenciados: PROCESSO DE COMPRA

PORTARIA ANTERIOR

03-31/2016

110/2017

03-79/2016

143/2017

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, RESOLVE: Art. 1º - Fica substituído o fiscal do contrato informado nas Portarias e Processos acima citados, passando tal função a ser exercida pela servidora abaixo discriminada: Fiscal do Contrato: Valéria Luiza Augusto Matrícula: HM 2570-6 Cargo: Enfermeira Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB N.º 158 /2017 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 03-18/2016 Contratada: DIMAVE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. - EPP Objeto: Aquisição de acessórios para equipamentos da marca OMNIMED Origem: Gerência de Engenharia Clínica Gestor do Contrato: Renata Cristina Oliveira de Paula Matrícula: HM 5621-0

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Cargo: Gerente de Engenharia Clínica Área de lotação: GENG Fiscal do Contrato: Janice Caetano de Almeida Matrícula: HM 6857-X Cargo: Enfermeira Área de lotação: GTIA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB N.º 159/2017 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 03-66/2016

Danilo Borges Matias Superintendente

Contratada: DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Aquisição de circuitos, conexões, válvulas e traqueias da marca DRAGEER Origem: Gerência de Engenharia Clínica Gestor do Contrato: Juliana Maria Fonseca Sad Matrícula: HM 2665-6 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Valéria Luiza Augusto Matrícula: HM 2570-6 Cargo: Enfermeira Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 03-111/2016 Contratada: MHEDICA SERVICE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de acessórios para equipamentos da marca MINDRAY Origem: Gerência de Engenharia Clínica Gestor do Contrato: Renata Cristina Oliveira de Paula Matrícula: HM 5621-0 Cargo: Gerente de Engenharia Clínica Área de lotação: GENG Fiscal do Contrato: Janice Caetano de Almeida Matrícula: HM 6857-X Cargo: Enfermeira Área de lotação: GTIA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB N.º 160/2017 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 03-61/2016 Contratada: MHEDICA SERVICE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. Objeto: Contratação de empresa manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, em equipamentos da marca MINDRAY. Origem: Gerência de Engenharia Clínica Gestor do Contrato: Renata Cristina Oliveira de Paula Matrícula: HM 5621-0 Cargo: Gerente de Engenharia Clínica Área de lotação: GENG Fiscal do Contrato: Patrícia Rosa da Silva Matrícula: HM 7194-5 Cargo: Coordenadora de Apoio Gerencial Área de lotação: GCIR Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB N.º 161/2017 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

O Superintendente do Metropolitano Odilon Behrens no

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Hospital uso das

Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB N.º 162/2017 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 02-05/2017 Contratada: ROCAM MÓVEIS LTDA. - ME Objeto: Serviços de reforma em estofado.

Gestor do Contrato: Anderson Cleyton Milhorato Pereira Matrícula: HM 6019-6 Cargo: Gerente de Infraestrutura e Manutenção Hospitalar Área de lotação: GINFRA Fiscal do Contrato: Gelcineia Oliveira de Andrade Santos Matrícula: HM 6427-2 Cargo: Tec. Administrativo Área de lotação: GINFRA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017

COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2017 PROCESSO: 01-103/2016 OBJETO: Aquisição de antibióticos e anestésicos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o pregão supracitado tornou-se fracassado.

PORTARIA HOB N.º 163/2017 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 03-63/2016 Contratada: ENFASE TECNOLOGIA LTDA. - ME Objeto: Contratação de empresa especializada em equipamento médico hospitalar, para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, sem substituição de peças para equipamentos da marca DIXTAL. Origem: Gerência de Engenharia Clínica Gestor do Contrato: Renata Cristina Oliveira de Paula Matrícula: HM 5621-0 Cargo: Gerente de Engenharia Clínica Área de lotação: GENG Fiscal do Contrato: Janice Caetano de Almeida Matrícula: HM 6857-X Cargo: Enfermeira Área de lotação: GTIA

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES - Representante indicado a candidatura: José Nelson de Almeida Machado.

• Entidade civil criada com finalidade específica de promover o desenvolvimento econômico, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte: Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL-BH - Representante indicado a candidatura: Edilson José de Carvalho Cruz.

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais - Minaspetro - Representante indicado a candidatura: Márcio Croso Soares.

Associação Comercial e Empresarial de MinasACMinas - Representantes indicados a candidatura: Cleinis de Faria e Silva, e José Luiz de Magalhães Netto.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro

HMDCC ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 021/2017 PROCESSO: HMDCC 121/2017 Constitui objeto desta licitação é o registro de preços de material médico hospitalar – Agulhas, Tela Polipropileno, Seringa, consignado em ata, conforme especificações constantes do Anexo I do edital, para atender a demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, por um período de 12 (doze) meses, • Abertura das propostas dia 19/06/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 19/06/2017 às 10:00 horas.

Associação Mineira de Supermercados – AMIS - Representante indicado a candidatura: Luiz Alexandre Brognaro Poni.

Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais – Sinduscon-MG - Representante indicado a candidatura: Fernando Sérgio Fogli.

Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais – CMI - Representantes indicados a candidatura: Adriano Nascimento Manetta, e Leonardo de Bessas Matos.

Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg - Representantes indicados a candidatura: Edson Tavares Braga, e Henrique Damásio Soares.

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Abrasel - Representante indicado a candidatura: Rafaela Cristine Lopes Marinho.

• Entidade representante de universidade ou de unidade de ensino superior, pública ou particular, que funcione no Município de Belo Horizonte:

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar dos pregões eletrônicos, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso.

Os editais poderão ser obtidos pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br, www.pbh.gov.br e www.hmdcc.com.br. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida através do e-mail licitacao@hmdcc.com.br, ou pelos telefones (31) 3472-4145 / 3472-4134.

Fundação Movimento Direito e Cidadania Fundação MDC - Representante indicado a candidatura: José Cláudio Junqueira Ribeiro.

Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira

• Entidade civil representativa de categorias de profissionais liberais, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Conselho Regional de Biologia - 4º Região Representante indicado a candidatura: Thiago Igor Ferreira Metzker.

Fundação Zoo-Botânica

Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB Representante indicado a candidatura: Alceu Brito Corrêa Filho.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

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RETIFICAÇÃO DE COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2017

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG Representante indicado a candidatura: Silvia Maria Alves Correa Oliveira.

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC - MINAS - Representante indicado a candidatura: Geraldo Tadeu Rezende Silveira.

Associação Mineira de Engenharia de Segurança - AMES - Representante indicado a candidatura: Marcelo Santos.

Onde se lê: Belo Horizonte, 25 de maio de 2016.

Leia-se: Belo Horizonte, 25 de maio de 2017.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2017 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

COMAM COMUNICADO ENTIDADES E REPRESENTANTES CREDENCIADOS A PARTICIPAREM DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BELO HORIZONTE • Entidade civil criada com finalidade específica de defender a qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte: Associação de Moradores do Bairro Buritis - ABB Representante indicado a candidatura: Paulo Sérgio Campos Gomides.

Organização Ponto Terra - Representante indicado a candidatura: Ronaldo Vasconcellos Novais.

Associação Brasileira de Engenheiros Civis/MG - Abenc - Representante indicado a candidatura: Iocanan Pinheiro de Araujo Moreira.

• Sindicato de trabalhadores de categorias profissionais não liberais, com base territorial no Município de Belo Horizonte: Sindicato dos Geólogos no Estado de Minas Gerais Singeo-MG - Representante indicado a candidatura: Antônio Geraldo da Silva.

Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais - Senge-MG - Representante indicado a candidatura: Alírio Ferreira Mendes Júnior.

Sindicato dos Profissionais da Química do Estado de Minas Gerais - Sinproqui-MG - Representante indicado a candidatura: Paulo Augusto D´Angelo Porto.

Os representantes aqui relacionados deverão comparecer ao Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), localizado na Avenida João Pinheiro, n° 100 - Centro, Belo Horizonte/MG, no dia 09/06/2017, às 14:00 horas.

Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Quinta-feira, 1º de junho de 2017

Daniel Diniz Nepomuceno, em conformidade com a Lei n° 7.165/96, Lei n° 7.166/96 e Decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento SPE- INCORPORAÇÃO OLINTO MEIRELES encontra-se em fase de Caracterização do Empreendimento para início de processo de Licenciamento Urbanístico.

DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: SPE – Incorporação Olinto Meireles Endereço: Avenida Olinto Meireles, nº1564 - Bairro Santa Helena - Regional Barreiro Lote(s) envolvido(s): Lotes 01, 02, 03, 04, 28, 29, 30, 31 e 32 do Quarteirão 003. Planta CP 235002M Processo SMAPU nº: 01-055.179/17-53 Responsável Legal pelo Empreendimento: Juliano Mesquita Gontijo Responsável Técnico pelo EIV: Débora Veridiana Brier Leite – CAU A 66600-9 MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV

PROCESSO INDEFERIDO Processo 01.089.294.10.46 Interessado: Marcos Antônio dos Santos Amaral Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que se trata de área em processo de renovação urbana, propensa à intensificação do adensamento populacional e, ainda, de grande utilização pela comunidade local, gerando necessidade para a utilização pública que deverá ocorrer através da incorporação aos passeios durante o processo de renovação urbana.

O processo poderá ser consultado pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 18 de junho de 2017.

PROCESSO INDEFERIDO Processo 01.038.415.17.68 Interessado: Geraldo Magela Rachid de Faria Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que o lote foi desafetado e concedida autorização de alienação à PBH ATIVOS S/A, conforme Lei n°10.699/14. Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 18 de junho de 2017.

Em conformidade com as Leis nº 7165/96, nº 7166/96 e alterações: Acesso a empreendimento por via de menor permissividade de uso.

Situação: Instalação de nova atividade em edificação a ser construída.

Atividades previstas: Edificação residencial e lojas Licenças Necessárias: Alvará de Construção Contexto urbano: O Empreendimento localiza-se no quarteirão formado pela Avenida Olinto Meireles, Rua dos Atleticanos, Rua Servílio de Moro e Caetano Pirri. É constituído por um bloco de uso residencial com 48 unidades e um bloco de uso não residencial com 11 lojas e 100 salas comerciais. Existem acessos não residenciais de veículos pela Rua dos Atleticanos e pela Rua Caetano Pirri.

ASPECTOS GERAIS Conforme informação básica (CP): 3.368,00

Área total do terreno (m²)

Conforme levantamento topográfico (REAL): 3.395,00

Área total edificada (m²):

Prevista: 11.620,80

Área total utilizada (m²):

Prevista: 1.020,46 (lojas)/2.285,15 (salas)

Área permeável – sobre terreno natural (m²):

Prevista: 634,20

Altura total da edificação (m):

Prevista: 29,56

Número de pavimentos:

Previsto: 09

Número de vagas de estacionamento:

Previsto: 226

Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR)

Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Izabel Dias de Oliveira Melo Secretária Municipal Adjunta de Planejamento Urbano

COMPUR PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96, com o Decreto 14.594/11 e DN COMPUR 02/2012, concede Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreendimento abaixo identificado, respeitandose as características construtivas e diretrizes especificadas a seguir.

2) - PETREL ENGENHARIA LTDA, por não ter apresentado o detalhamento da composição de preço unitário do item 30.01.01 –Administração Local, conforme exigido no Edital- Parte II – Normas Gerais – item 2.3.1.2, sendo, inclusive, o item de maior relevância no orçamento da obra.

3) BELING ENGENHARIA EMPREEENIDMENTOS LTDA., por ter apresentado preço unitário superior ao preço teto de referência do órgão no item 07.08.01, em discordância com item 2.3.7.3 – Normas Gerais do Edital.

4) - OBRAS & PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA-EPP, por ter apresentado preço unitário superior ao preço teto de referência do órgão no item 11.24.56, em discordância com item 2.3.7.3 – Normas Gerais do Edital.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2017 Maria Luísa Ferreira Belo Moncorvo Substituta da Presidente da Comissão Permanente de Licitações HOMOLOGAÇÕES E ADJUDICAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA RESULTADO FINAL LICITAÇÃO SMOBI – 07/2017 - TP

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Bruno Martuchele de Sales Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

Art. 48 da Lei 8.666/93 e redação da Lei 8.883/94.

Além disso, ofertou preço inexequível para o item 06.04.01 – Fornecimento, transporte, montagem e pintura de estrutura metálica, inclusive calhas e rufos, sendo o valor ofertado correspondente à composição de preço unitário referente ao fornecimento e lançamento de Aço CA50/60 para estrutura de concreto armado; itens relevantes para execução dos serviços.

Objeto: Execução dos serviços e obras de complementação para a implantação da Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI- Jardim Montanhês.

A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura nomeada pela Portaria 11/2017, comunica aos interessados na licitação em referência o resultado do julgamento de propostas, após análise técnica dos documentos das propostas comerciais apresentadas, ficam classificadas em primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto lugares respectivamente as empresas GC ENGENHARIA EIRELI-EPP; A P BRAGA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA-EPP; LIMINE CONSTRUTORA EIRELI-EPP; ARE ENGENHARIA EIRELI; CONSTRUTORA SINARCO LTDA; CMC CONSTRUTORA MARTINS COSTA LTDA. E desclassificadas, por não atenderem ao especificado no Edital, as licitantes: 1) - CATALUNHA ENGENHARIA LTDA-EPP, por ter apresentado preço inexequível para o item 30.01.01 –Administração Local sendo notoriamente insuficiente o valor previsto, conforme definido nos incisos do

LICITAÇÃO SMOBI 003/2016 Homologo a LICITAÇÃO SMOBI – 003/2016 para que produza seus efeitos jurídicos e ADJUDICO a execução dos serviços e obras licitados à Construtora Comim Construtora EIRELI, licitante vencedora.

LICITAÇÃO SMOBI 013/2016 Homologo a LICITAÇÃO SMOBI – 013/2016 para que produza seus efeitos jurídicos e ADJUDICO a execução dos serviços e obras licitados à Conest Engenharia Ltda, licitante vencedora.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

PLU Nº 144.090/15 Empreendimento: Galli Eventos Ltda - EPP Localização: Av. Otacílio Negrão de Lima, 6464 – Bairro Bandeirantes – Regional Pampulha CNPJ: 19.216.721/0001-61 N° do Processo na SMAPU: 01.144.090/15-32 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como casa de festas e eventos com área utilizada superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

Responsável Legal: Thais Galliac Ferreira Responsável Técnico pelo EIV: Francisco Célio Pedrosa Souza – CAU A50767-9.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017.

NOTA: os Pareceres de Licenciamento Urbanístico completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM. Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV O Secretário Municipal de Desenvolvimento,

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 SUDECAP DESPACHOS O Superintendente da SUDECAP autoriza a cessão da empregada pública da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, MYRIAM ZANDONA MAZZINGHY – matrícula 021459 – Assistente Técnico, para a Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a partir da data de publicação até 31/12/2017, com ônus para o órgão de origem.

O Superintendente da SUDECAP autoriza a prorrogação de cessão do empregado público da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, RENÊ SANTOS CANESSO MOREIRA – matrícula 00823-1 – Agente de Apoio Administrativo, para a Gerência Regional de Transferência de Renda e Geração de Trabalho da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, com ônus para o órgão de origem.

O Superintendente da SUDECAP autoriza a cessão do empregado público da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, JULINDO BATISTA LINS FILHO – matrícula 01174-7 – Motorista, para a Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a partir da data de publicação até 31/12/2017, com ônus para o órgão de origem.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ATA DA 1188ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 05 dias do mês de maio de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1188ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2017.2309 2017.2313 2017.2317 2017.2318 2017.2319 2017.2324 2017.2325 2017.2326 2017.2387 2017.2431 2017.2437 2017.2441 2017.2443 2017.2446 2017.2450 2017.2481 2017.2489 2017.2497 2017.2501 2017.2505 2017.2512 2017.2516 2017.2520 2017.2521 2017.2524 2017.2527 2017.2530 2017.2535 2017.2537 2017.2538 2017.2541 2017.2542 2017.2545 2017.2546 2017.2548 2017.2549 2017.2550 2017.2554 2017.2559 2017.2563 2017.2572 2017.2579 2017.2584 2017.2586 2017.2589 2017.2601 2017.2610 2017.2611 2017.2612 2017.2615 2017.2616 2017.2619

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Nome Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Leonardo Rabelo Maia Robson Márcio da Silva Liomar Souza Barbosa James Alexandre Oliveira Drumond Ana Caroline Alves da Silva Adair José dos Santos Vitor Junio Santos Alves Gleisson Mauro de Souza Costa Megabus Transportes Ltda Eduardo Correia da Silva Basílio Pires da Rocha Neto Antônio Eustáquio de Goveia Johnata dos Santos Johnata dos Santos Camila Milagres Macedo Pereira Lincoln Lobus Gomes Freire Enian Heber Gomes Camila Mendes Moreira Braga Junio Roberto Aureliano Matos Junio Roberto Aureliano Matos Luan José Vitarelli Marinho Roberta Brito Sousa Frederico Sabino Diniz Everton Marques Cesário Everton Marques Cesário Everton Marques Cesário Wilson José Raimundo Souza Armando Charlie da Silva Daniel Vicente Reis de Oliveira Vicente Reis de Oliveira Raquel Rodrigues Alves Vander José dos Santos Vander José dos Santos Thrud Construtora Ltda Silvania da Conceição Brandão Papelaria Ribeiro Ltda Paulo Henrique de Paula José Geraldo Nunes Claret Jocerli Perpétua Custódio Maria Beatriz Cançado Nogueira Sílvia Amélia Duarte Norivaldo Francisco da Silva

AIT AE03073379 AE03075134 AE03088273 AE03088320 AE03086061 AE03081556 AE03088004 AE03088555 AE03078711 AE04829375 AE01357384 AE01356948 AA04305567 AE04731550 AE04818723 AE04822767 AF01307359 AE04860170 AE01360788 AE04800590 AE04749736 AE04825448 AE04800436 AE04799672 AE04799193 AE04421557 AE03085550 AE04822149 AE04856772 AE04856770 AE04807545 AE04826229 AE04636815 AE04800019 AE04837007 AE04799636 AE04732528 AF01816480 AE04823418 AE04822930 AF00354886 AE04800706 AE04799649 AE03081150 AE01316238 AE03081787 AE04800016 AE04804118 AE01305889 AE04872525 AE04860876 AE04754353

Decisão Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido

2017.2623 2017.2627 2017.2630 2017.2631 2017.2632 2017.2635 2017.2637 2017.2642 2017.2646 2017.2650 2017.2655 2017.2664 2017.2665 2017.2666 2017.2668 2017.2670 2017.2678 2017.2752 2017.2755 2017.2761 2017.2763 2017.2778 2017.2781 2017.2786 2017.2795 2017.2801 2017.2807 2017.2808 2017.2812 2017.2816 2017.2820 2017.2827 2017.2833 2017.2836

Carlos Henrique Diniz de Miranda Victor Hugo Avelino dos Anjos de Melo Vera Valesca Barros Mateus Henrique Vieira Torres Victor Hugo Avelino dos Anjos de Melo Fábio Antônio da Silva Luciana Maria da Silva Webert dos Santos Gilson Miranda de Oliveira Jéssica Campos Nolasco Miranda Sousa Nestor Alves de Almeida Elizabete Maria de Laia Karlla Danielle Rocha da Silva Iolanda Kelly dos Santos Silva Via BH Coletivos Ltda Karen Hespanha da Silva CFC São Geraldo BH Ltda - ME Giovani José de Queiroz Alexia Ferreira Santos Leonardo Antônio Gonçalves da Silva Mauro Marciano de Oliveira Bettania Ônibus Ltda Nilton Bonifácio José Pedro Borges Mauro Ferreira Moura Santos Talita Jardim de Deus Ademar da Cunha Campos Glauber Lourenço de Almeida José Antônio Moreira José Luiz Pereira Costa Márcio Azevedo dos Santos Marco Antônio Moreira Município de Biquinhas Felipe Silvestre Pires

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AE04809818 AE04816528 AE04810133 AE04865340 AE04818169 AE04693870 AE04854510 AF01297190 AE04789907 AF00526251 AF01276532 AE01371549 AF00057657 AE04828561 AE04742012 AE04812351 AE04818597 AE04737937 AE04796666 AA02885725 AE04853089 AE04817964 AE04832059 AE04774354 AE04816470 AF01000162 AE04829821 AE01368535 AE04846198 AE04859549 AE04838175 AE04834974 AE04845680 AE04843110

Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - BARREIRO ATA DE REUNIÃO Ata da 240ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 29/05/2017.

Presidente: Flávia Passos Soares Secretária Interina: Tatiana de Oliveira Macedo Membros presentes: Ayrton Alves Júnior, Maria Cristina Antunes Soares, Luiz Eduardo Moreira Ribeiro, Jorge Luiz de Castro Cruz e Marise Maia de Oliveira. Às 9: 20 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Recursos Julgados: Defesa n°: 283/2017 Processo n°: 01.018571.17.02 Anexo: 01.002670.13.30 Interessado: Jader José Rezende Assunto: cancelamento do auto de infração n.º 20170006304AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 285/2017 Processo n°: 01.004013.17.23 Anexo: 01.174371.14.57 Interessado: Adair Sebastião do Nascimento Assunto: cancelamento do auto de infração n.º 20160053696AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 286/2017 Processo n°: 01031942.17.05 Anexo: 01.138601.16.86 Interessado: Dimas Roberto Siqueira Moreira Assunto: cancelamento dos autos de infração n.º: 20170009301AI e 20170009303AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferido o pedido de cancelamento do auto de infração nº 20170009303AI. Defesa conhecida e indeferido o pedido de cancelamento do auto de infração nº 20170009301AI. Defesa n°: 287/2017 Processo n°: 01.025601.17.00 Anexo: 01.138601.16.86 Interessado: Dimas Roberto Siqueira Moreira Assunto: cancelamento do auto de notificação n.º 20170004360AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Maria Cristina Antunes Soares Defesa n°: 288/2017 Processo n°: 01.031184.17.99 Anexo: 01.030668.05.96 Interessado: PAULINHO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA- ME/ Adilson Menezes de Oliveira Assunto: cancelamento do auto de infração n.º 20160033168AI. Dispositivo da decisão: Superada a intempestividade e deferido por unanimidade o pedido de cancelamento do auto de infração 20160033168AI. Defesa nº: 290/2017 Processo nº: 01.048478.17.04 Anexo: 01.066351.12.80 Interessado: ESTEIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Assunto: cancelamento do auto de infração nº: 20170011983AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade para o cancelamento do auto de infração nº 20170011983AI. Defesa nº: 291/2017

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Processo nº: 01.044082.17.51anexo: 01.066351.12.80 Interessado: ESTEIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170009678AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 292/2017 Processo nº: 01.041438.17.31 Anexo: 01.145748.15.23 Interessado: Frederico Laureano Andrade Assunto: cancelamento do auto de infração nº: 20170010967AI e prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20150062120AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Luiz Eduardo Moreira Ribeiro Defesa nº: 294/2017 Processo nº: 01.031245.17.81 Anexo: 01.087924.12.73 Interessado: Gileno Afonso de Brito Assunto: cancelamento do auto de infração nº: 20170006305AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 295/2017 Processo nº: 01.057666.17.05 Anexo: 01.143643.12.41 Interessado: INOCOOP CENTRABEMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Assunto: cancelamento dos autos de infração nº: 20170009255AI e 20170009256AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Diário Oficial do Município

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20160073320AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 304/2017 Processo nº: 01.174269.16.03 Anexos: 01.167065.16.35 e 01.150203.16.92 Interessado: AÇORES CONSTRUTORA LTDAME Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20160073319AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 305/2017 Processo nº: 01.174271.16.47 Anexos: 01.167065.16.35 e 01.150203.16.92 Interessado: AÇORES CONSTRUTORA LTDAME Assunto: cancelamento dos autos de infração nº: 20160048897AI e 20160045014AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Decisão sujeita a reexame em 2ª Instância , produzindo efeito somente se confirmada pela JIRFI, nos termos do Art. 7º, Anexo Único, do DECRETO Nº 14651/11, e Art. 27 da Portaria nº 020 de 11 de maio de 2012.

Defesa nº: 307/2017 Processo nº: 01.037347.17.74 Anexo: 01.003779.15.56 Interessado: Alisson Eduardo dos Santos Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170006290AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Rito Sumário:

Defesa nº: 296/2017 Processo nº: 01.055329.17.74 Interessado: Edmundo Sávio Leite Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20140011877AI. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por estar intempestiva.

Relator: Jorge Luiz de Castro Cruz

Defesa nº 308/2017 Processo nº: 01.002871.17.15 Anexo: 01.170115.16.80 Interessado: Maria Isabel Rocha da Fonseca Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160073399AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa nº: 298/2017 Processo nº: 01.040858.17.91 Anexo: 01.199198.12.65 Interessado: Ededi Maria de Almeida Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170009548AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 309/2017 Processo nº: 01.022667.17.01 Anexo: 01.015974.17.90 Interessado: Egno Gleiber de Souza Santos Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160082355AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa nº: 299/2017 Processo nº: 01.005518.17.05 Anexo: 01.174152.15.77 Interessado: Wagner José Aparecido Bernardo de Oliveira Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20160050129AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 310/2017 Processo nº: 01.024841.17.88 Anexo: 01.015889.17.13 Interessado: Rosária de Souza 80790119668 Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170003395AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa nº: 300/2017 Processo nº: 01.060340.17.56 Anexo: 01.144018.12.62 Interessado: Antonio Pereira dos Reis Assunto: cancelamento dos autos de infração nº 20170013134AI e 20170013136AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 301/2017 Processo nº: 01.006180.17.36 Anexo: 01.154544.16.55 Interessado: Guilherme Silva Braga Assunto: cancelamento dos autos de infração nº: 20160053944AI, 20160053945AI e 20160053946AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 302/2017 Processo nº: 01.163512.16.50 Anexo: 01.154544.16.55 Interessado: Guilherme Silva Braga Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160071262AN e 20160071074AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Marise Maia de Oliveira Defesa nº: 303/2017 Processo nº: 01.174279.16.59 Anexos: 01.167065.16.35 e 01.150203.16.92 Interessado: AÇORES CONSTRUTORA LTDAME

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Poder Executivo

Defesa nº 311/2017 Processo nº: 01.006326.17.80 Anexo: 01.027823.17.02 Interessado: DROGARIA FERNANDES & CORDEIRO LTDA-ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº.: 20170001245AN e 20170001246AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170001247AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a concessão de prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de 11/04/2017 a 09/10/2017, desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº 315/2017 Processo nº: 01.038843.17.81 Anexo: 01.042771.17.86 Interessado: Josinei Dantas de Souza -ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 201700105332AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa nº 316/2017 Processo nº: 01.005157.17.89 Anexo: 01.131369.10.32 Interessado: RENNA PASTELARIA LTDA-EPP Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20160074401AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa nº 317/2017 Processo nº: 01.005163.17.81 Anexo: 01.131369.10.32 Interessado: RENNA PASTELARIA LTDA-EPP Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20160074402AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Processos não julgados: Defesa n°: 284/2017 Processo n°: 01041102.17.50 Anexo: 01.155255.13.20 Interessado: Jacson Dias Morais Assunto: cancelamento do auto de infração n.º 20170009329AI. Dispositivo da decisão: solicitada diligência pelo relator e autorizada pela Presidente.

Relator: Ayrton Alves Júnior Defesa nº: 289/2017 Processo: 01.002658.17.68 Anexo: 01.129972.15.96 Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20160054952AI Interessado: Renata Alexandre Dias Dispositivo da decisão: solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente.

Relatora: Maria Cristina Antunes Soares Defesa nº: 293/2017 Processo nº: 01.043040.17.76 Anexo: 01.151595.12.56 Interessado: Fausto José de Souza Oliveira Assunto: cancelamento do auto de infração nº: 20170009362AI. Dispositivo da decisão: solicitada diligência pelo relator e autorizada pela Presidente.

Relator: Luiz Eduardo Moreira Ribeiro Defesa nº: 306/2017 Processo nº: 01.173865.16.86 Anexo: 01.043761.17.68 Interessado: Tânia Maria Campos Assunto: cancelamento dos autos de infração nº: 20170011756AI, 20170011757AI e 20170011758AI. Dispositivo da decisão: solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente.

Relatora: Marise Maia de Oliveira Processo retirado de pauta:

Defesa nº 312/2017 Processo nº: 01.047776.17.87 Anexo: 01.049208.17.75 Interessado: ACADEMIA BARREIRO LTDA-ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170013854AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa nº 313/2017 Processo nº: 01.019159.17.82 Anexo: 01.021457.17.23 Interessado: Valdete Luiz de Jesus Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170003570AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a concessão de prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de 21/03/2017 a 18/09/2017, desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº 314/2017 Processo nº: 01.043051.17.92 Anexo: 01.068557.15.70 Interessado: Luiz Carlos de Oliveira Rossi

Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte, MG. Belo Horizonte, 29 de maio de 2017 Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro – JIJFI-B Flávia Passos Soares Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro– JIJFI-B RETIFICAÇÃO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - BARREIRO PAUTA DE JULGAMENTO Retificação da Pauta da 240ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro publicada no DOM de 25/05/2017: Onde se lê: Defesa n°: 284/2017 Processo n°: 01041102.17.50 Anexo: 01.041102.17.50 Interessado: Jacson Dias Morais Assunto: cancelamento do auto de infração n.º 20170009329AI. Defesa nº: 301/2017 Processo nº: 01.006180.17.36 Anexo: 01.163512.16.50 Interessado: Guilherme Silva Braga Assunto: cancelamento dos autos de infração nº: 20160053944AI, 20160053945AI e 20160053946AI. Leia-se: Defesa n°: 284/2017 Processo n°: 01.041102.17.50 Anexo: 01.155255.13.20 Interessado: Jacson Dias Morais Assunto: cancelamento do auto de infração n.º 20170009329AI. Defesa nº: 301/2017 Processo nº: 01.006180.17.36 Anexo: 01.154544.16.55 Interessado: Guilherme Silva Braga Assunto: cancelamento dos autos de infração nº: 20160053944AI, 20160053945AI e 20160053946AI. Belo Horizonte, 29 de maio de 2017 Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro – JIJFI-B Flávia Passos Soares Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro– JIJFI-B JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - BARREIRO PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Barreiro- SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 043/2011, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 241ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 05/06/2017 às 09: 00 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG.

Defesa nº: 297/2017 Processo nº: 01.145433.16.01 Anexo: 01.147318.12.02 Interessado: Marcelo Campos Rosa Assunto: cancelamento dos autos de infração nº: 384545 A, 0018596 A, 20150025857AI e 20150025858AI. Relator: Luiz Eduardo Moreira Ribeiro

Relator: Ayrton Alves Júnior

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 05/06/2017. Às 12: 30 horas, do dia 29 de maio de 2017, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Defesa nº 319/2017 Processo nº: 01.174214.16.03 Anexo: 01.175827.16.68 Interessado: Ítalo Carvalho Soares 12653750627 Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160079825AN.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontram-se à disposição dos interessados na JIJFI-B, no seguinte endereço:

Defesa nº 318/2017 Processo nº: 01.170818.16.90 Anexo: 01.047345.17.75 Interessado: Giovane Marcos Gonçalves Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160069380AN.

Defesa nº 320/2017 Processo nº: . 01.011011.17.18 Anexo: 01.001407.17.00 Interessado: José Narcizo Lauriano/ Almerinda Fradica Laureano Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160079702AN.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Defesa nº 321/2017 Processo nº: 01.165534.16.63 Anexo: 01.007657.16.00 Interessado: Ademir Martins da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 201600719670AN e 20160071967AN.

Processo nº: 01.005981.17.20 Anexo: 01.027887.17.95 Interessado: COMÉRCIO DE ROUPAS 3 IRMÃOS LTDA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160080972AN.

Defesa nº 322/2017 Processo nº: 01.006256.17.04 Anexo: 01.014253.17.63 Interessado: CED- CENTRO EDUCACIONAL DIAMANTE LTDA-ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160074544AN.

Defesa nº 334/2017 Processo nº: 01.005987.17.06 Anexo: 01.027887.17.95 Interessado: COMÉRCIO DE ROUPAS 3 IRMÃOS LTDA Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160080972AN.

Defesa nº 323/2017 Processo nº: 01.007258.17.67 Anexo: 01.175782.16.21 Interessado: FUNDAÇÃO DE APOIO A AÇÃO SOCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO/ Francisco Trindade Veloso Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160081793AN.

Relator: Rogério Pena Siqueira

Relator: Maria Cristina Antunes Soares Defesa nº 324/2017 Processo nº: 01.005288.17.57 Anexo: 01.090075.13.52 Interessado: Terezinha Ribeiro Zanoni Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160045507AI. Defesa nº 325/2017 Processo nº: 01.005292.17.24 Anexo: 01.090075.13.52 Interessado: Terezinha Ribeiro Zanoni Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160071668AN. Defesa nº 202/2017 Processo nº: 01.098194.16.88 Anexo: 01.099960.16.68 Interessado: Olímpio Elpidio de Morais Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160053072AN. Defesa nº 326/2017 Processo nº: 01.006921.17.33 Anexo: 01.097439.16.78 Interessado: MINAS CHAPAS LTDA/ Isabella Marques da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração 743611 e do auto de fiscalização 203640.

Defesa nº 327/2017 Processo nº: 01.011949.17.00 Anexo: 01.167317.16.26 Interessado: Luiz Carlos Carneiro dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160074571AN.

Defesa nº 335/2017 Processo nº: 01.009209.17.22 Anexo: 01.144250.16.98 Interessado: Luiz Magno de Macedo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160069702AN. Defesa nº 336/2017 Processo nº: 01.005620.17.00 Anexo: 01.168862.16.49 Interessado: João Raimundo Bruno/ Nelson Antunes Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº: 20160075653AN e 20160075655AN. Defesa nº 337/2017 Processo nº: 01.003963.17.77 Anexo: 01.098164.12.93 Interessado: DIVIMEC MECANICA E TRANSPORTES LTDA-ME Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160072718AN e 20160072713AN. Defesa nº 338/2017 Processo nº: 01.002480.17.28 Anexo: 01.165419.16.25 Interessado: Emerson José de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº: 20160070284AN e 20160070311AN. Defesa nº 339/2017 Processo nº: 01.014164.17.35 Anexo: 01.007751.17.40 Interessado: Ludimila Campos Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170003477AN. Defesa nº 340/2017 Processo nº: 01.005773.17.02 Anexo: 01.114552.09.49 Interessado: RIMA INDUSTRIAL S/A / Marcelo Varella Cotta Assunto: Cancelamento do auto de notificação 20160075910AN. Relator: Marise Maia de Oliveira

Defesa nº 328/2017 Processo nº: 01.004851.17.89 Anexo: 01.160870.10.98 Interessado: Leonardo Rômulo José Fonseca 93274408620 Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160075302AN.

Defesa nº 341/2017 Processo nº: 01.028917.17.90 Anexo: 01.017072.17.25 Interessado: MANESMANN FLORESTAL LTDA / Alexandre Valadares Mello Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170006650AN.

Relator: Ana Maria de Alquimim Ramos Defesa nº 329/2017 Processo nº: 01.011052.17.03 Anexo: 01.117521.10.65 Interessado: José Donisete de Ávila/ Bruno Araújo Medeiros Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº: 20160075648AN e 20160075649AN.

Defesa nº 342/2017 Processo nº: 01.050696.17.18 Anexo: 01.017072.17.25 Interessado: MANESMANN FLORESTAL LTDA /Leonardo Maldonado Coelho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170006652AN.

Defesa nº 330/2017 Processo nº: 01.010890.17.15 Anexo: 01.137290.0.05 Interessado: GRAVINI E GONTIJO ESPORTES ALVINEGRO LTDA-ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160080776AN.

Defesa nº 343/2017 Processo nº: 01.001468.17.97anexo: 01.160236.10.82 Interessado: 3 G CONFECÇÕES LTDA-ME Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160072771AN.

Defesa nº 331/2017 Processo nº: 01.010829.17.04 Anexo: 01.137290.10.05 Interessado: GRAVINI E GONTIJO ESPORTES ALVINEGRO LTDA-ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160080777AN.

Defesa nº 344/2017 Processo nº: 01.001466.17.61 Anexo: 01.160236.10.82 Interessado: 3 G CONFECÇÕES LTDA-ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160072770AN.

Defesa nº 332/2017 Processo nº: 01.005772.17.40 Anexo: 01.051167.13.07 Interessado: José Afonso de Carvalho 04860725689 Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160075303AN.

Defesa nº 345/2017 Processo nº: 01.036788.17.02 Anexo: 01.013785.17.47 Interessado: USIPAR – USINAGEM E PARAFUSOS LTDA-EPP Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 734623.

Defesa nº 333/2017

Defesa nº 346/2017

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Processo nº: 01.055027.17.05 Anexo: 01.094957.15.95 Interessado: Maria da Piedade Gonçalves Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº: 20170015155AN e 20170015157AN

Anexos: 01.115315.16.98 e 01.099241.16.00 Interessado: Elizabeth Aparecida Sartori Cardoso Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº.: 20160062074AN e 20160055940AN.

Rito Sumário:

Defesa nº 359 /2017 Processo n°: 01.007140.17.57 Anexo: 01.163473.16.08 Interessado: Rogério Lacerda Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160071979AN e para o auto de embargo nº 20160032413AE.

Defesa nº347 /2017 Processo n°: 01.018548.17.09 Anexo: 01.039853.17.70 Interessado: Warlei Oliveira de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170004668AN.

Defesa nº 348/2017 Processo n°: 01.045085.17.85 Anexo: 01.039066.17.56 Interessado: Marina Ferreira Horta / Glaysson Santos Horta Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº: 20160080451AN e 20160080371AN. Defesa nº349 /2017 Processo n°: 01.015879.17.60 Anexo: 01.007130.17.01 Interessado: Carlos Alberto Brandão Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº.: 20170003510AN e 20170003511AN. Defesa nº350 /2017 Processo n°: 01.036946.17.43 Anexo: 01.163598.10.80 Interessado: GLAUTER RANGEL DOS SANTOS- ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170001748AN. Defesa nº 351/2017 Processo n°: 01.016140.17.48 Anexo: 01.125365.16.92 Interessado: Geraldo Batista da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160062429AN. Defesa nº 352/2017 Processo n°: 01.010009.17.30 Anexo: 01.122975.13.64 Interessado: Arezia Moreira de Miranda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160023265AN. Defesa nº 353/2017 Processo n°: 01.002655.17.70 Anexo: 01.150225.09.04 Interessado: TRANSCBEL – TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA/ Raimundo Martins da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160075301AN. Defesa nº 354/2017 Processo n°: 01.021048.17.54 Anexo: 01.174268.16.32 Interessado: Alexandre Resende de Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº .: 20160081554AN e 20160081555AN. Defesa nº 355/2017 Processo n°: 01.004239.17.06 Anexo: 01.160740.16.78 Interessado: Mauro Santos de Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160073269AN. Defesa nº 356/2017 Processo n°: 01.020643.17.72 Anexo: 01.040059.17.98 Interessado: Antônio Inácio Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 201600822555AN, 201600822556AN e 201600822557AN. Defesa nº 357/2017 Processo n°: 01.004360.17.47 Anexo: 01.1333363.06.40 e 01.151653.03.60 Interessado: ESPERANÇA REAL S/A / Leandro Xavier Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160079406AN. Defesa nº 358/2017 Processo n°: 01.012680.17.43

Belo Horizonte, 29 de maio de 2017 Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro – JIJFI-B Flávia Passos Soares Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro– JIJFI-B JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - LESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 193º SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL LESTE– JIJFI-L, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPALLESTE, REALIZADA NO DIA 29/05/2017.

Presidente: Augusto Carlos Papini Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Márcio Petrônio Baêta de Souza, Irma Isabel de Moura, Maria Imaculada Magalhães Cunha, Jorge Luiz de Castro Cruz, Beatriz Ferreira Campos.

Membros ausentes: Às 14: 15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS: Relator (a): Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa nº: 101/2017 Processo nº: 01-013-270-17-47 Anexo (s): 01-006-075-17-51 Interessado: BAR E RESTAURANTE DO LIBERIO LTDA - MG / LIBERIO EVERTON RIBEIRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Notificação nº 20170000468AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade.

Indeferida a solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170000468AN e deferido a solicitação de prorrogação de prazo do Auto de Notificação nº 20170000468AN por 60 (sessenta dias), ou seja, de 03/02/2017 a 04/04/2017.

Defesa nº: 102/2017 Processo nº: 01-014-515-17-08 Anexo (s): 01-168-672-16-03 Interessado: ROBERTO FONTES / IVANETE FONTES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075642AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 103/2017 Processo nº: 01-029-741-17-10 Anexo (s): 01-157-553-16-52 Interessado: LEANDRO SOARES DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002903AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 104/2017 Processo nº: 01-016-295-17-84 Anexo (s): 01-152-090-16-79 Interessado: MARIA DE FATIMA M. SOUZA DAVID / MARIA DE FATIMA MALUF SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066319AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 105/2017 Processo nº: 01-016-263-17-98 Anexo (s): 01-018-779-17-21 Interessado: RACHEL SOARES LEITE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160076963AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e indeferida por unanimidade.

31/05/2017 20:41:35

BELO HORIZONTE 28

Defesa nº: 106/2017 Processo nº: 01-002-768-17-66 Anexo (s): 01-018-779-17-21 Interessado: RACHEL SOARES LEITE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160076963AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 107/2017 Processo nº: 01-016-383-17-40 Anexo (s): 01-011-481-17-81 Interessado: HÉRCULES MODESTA SILVA / HÉRCULES MODESTO SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006021AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Irma Isabel de Moura Defesa nº: 153/2017 Processo nº: 01.032408.17.80 Anexo (s): 01.105295.16.56 Interessado: LOJAS AMERICANAS S/A NATHALIA CRISTINA PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170000317AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 154/2017 Processo nº: 01.033390.17.51 Anexo (s): 01.030406.17.83 Interessado: MARIA MARCONISETE COSTA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170003771AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 155/2017 Processo nº: 01.033388.17.00 Anexo (s): 01.030406.17.83 Interessado: MARIA MARCONISETE COSTA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170003771AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 17/03/2017 a 13/09/2017.

Defesa nº: 156/2017 Processo nº: 01.035789.17.21 Anexo (s): 01.040.495.17.30 01.040.514.17.82 Interessado: OTAVIO MARTINS CARNEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170005130AN 20170005129AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 157/2017 Processo nº: 01.035283.17.12 Anexo (s): 01.037193.17.00 Interessado: MARTA DA SILVA DE CARVALHO SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170013818AN 20170013819AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade.

Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento dos Autos de Notificação supra citados (20170013818AN e 20170013819AN) , ou seja, de 21/03/2017 a 20/05/2017.

Defesa nº: 158/2017 Processo nº: 01.035278.17.82 Anexo (s): 01.037193.17.00 Interessado: MARTA DA SILVA DE CARVALHO SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170013818AN 20170013819AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 159/2017 Processo nº: 01.038201.17.64 Anexo (s): 01.160982.16.07 Interessado: DARLENE MARIA CARDOSO BOTELHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003830AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Maria Imaculada Magalhães Cunha Defesa nº: 160/2017 Processo nº: 01.039947.17.12 Anexo (s): 01.049488.16.12

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Interessado: BENEDICTO EMILIO DE FARIA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011530AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 161/2017 Processo nº: 01.049466.17.60 Anexo (s): 01.060880.17.01 Interessado: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170005018AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 162/2017 Processo nº: 01.053631.17.89 Anexo (s): 01.046794.17.23 Interessado: SILVANA REGINA MACHADO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20170002286 AE / 20170016211AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 163/2017 Processo nº: 01.047239.17.28 Anexo (s): 01.047234.17.04 01.047237.17.00 01.060876.17.26 Interessado: GERALDO NONATO BRANDAO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170005333AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 164/2017 Processo nº: 01.047234.17.04 Anexo (s): 01.047239.17.28 01.047237.17.00 01.060876.17.26 Interessado: GERALDO NONATO BRANDAO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003984AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 165/2017 Processo nº: 01.047237.17.00 Anexo (s): 01.047239.17.28 01.047234.17.04 01.060876.17.26 Interessado: GERALDO NONATO BRANDAO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20170003208AE Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 166/2017 Processo nº: 01.057731.17.75 Anexo (s): 01.165141.14.89 Interessado: LEONARDO LUIZ BELICO VIEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº20170021747AN / 20170021746AN / 20170019295AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator(a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa nº: 167/2017 Processo nº: 01.010272.17.66 Anexo (s): 01.010271.17.01 01.014077.17.32 Interessado: S.A. ESTADO DE MINAS / ALEXANDRA FARIA GONÇALVES Assunto: Solicitação de cancelamento de Infração SMMA nº784485 Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por irregularidade de representação.

Defesa nº: 168/2017 Processo nº: 01.010271.17.01 Anexo (s): 01.010272.17.66 01.014077.17.32 Interessado: S.A. ESTADO DE MINAS / ALEXANDRA FARIA GONÇALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160076819AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por irregularidade de representação.

Defesa nº: 169/2017 Processo nº: 01.047104.17.07 Anexo (s): 01.077398.16.30 Interessado: FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO / ABERLADO DE LIMA FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003983AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 170/2017 Processo nº: 01.154720.16.86 Anexo (s): 01.154714.16.83 01.154725.16.08 01.115521.16.80 Interessado: ISABELA CRISTINA S. OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160048330AN

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 172/2017 Processo nº: 01.154714.16.83 Anexo (s): 01.154720.16.86 01.154725.16.08 01.115521.16.80 Interessado: ISABELA CRISTINA S. OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160023763AI Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 172/2017 Processo nº: 01.154725.16.08 Anexo (s): 01.154720.16.86 01.154714.16.83 01.115521.16.80 Interessado: ISABELA CRISTINA S. OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20160020238AE Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 173/2017 Processo nº: 01.037294.17.00 Anexo (s): 01.034944.17.47 Interessado: CHIQUINHO BABY ENXOVAIS PARA BEBE LTDA / BRENO FREDERICO DE FARIA GARCIA Assunto: Solicitação de cancelamento de Infração SMMA nº784950 Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator(a): Beatriz Ferreira Campos Defesa nº: 146/2017 Processo nº: 01.043927.17.19 Anexo (s): 01.043953.17.29 01.046928.17.98 01.038462.17.48 Interessado: CRISTIANO GONÇALVES FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20170013824AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 152/2017 Processo nº: 01.033371.17.07 Anexo (s): 01.142194.16.48 Interessado: ALEXANDRE HENRIQUE SAUSMIKAT Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170009305AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, à Rua Lauro Jaques, nº 20, 5º andar, sala da JIJFI-L, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 29/05/2017. Às 17: 00horas foi encerrada a sessão.

Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L Augusto Carlos Papini, Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - LESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste - SARMU-L, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 194ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 05/06/2017, às 14h00min, à Rua Lauro Jaques, nº 20, 5º andar, sala da JIJFI-L, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG. Defesas:

Defesa nº: 147/2017 Processo nº: 01.043953.17.29 Anexo (s): 01.043927.17.19 01.046928.17.98 01.038462.17.48 Interessado: CRISTIANO GONÇALVES FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20170008493AE Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Indeferida a solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20170008493AE, porém concedidos 30 dias para o cumprimento das exigências dos autos de notificação 20170013824AN, 20170013825AN e 20170013823AN, de 07/04/2017 a 08/05/2017.

Relator(a): Beatriz Ferreira Campos

Defesa nº: 148/2017 Processo nº: 01.046928.17.98 Anexo (s): 01.043927.17.19 01.043953.17.29 01.038462.17.48 Interessado: CRISTIANO GONÇALVES FERREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170013823AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 06/04/2017 a 03/10/2017.

Defesa nº: 176/2017 Processo nº: 01.025355.17.03 Anexo (s): 01.024154.17.08 Interessado: SEBASTIAO TEODORO SOBRINHO Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA nº 784948

Defesa nº: 149/2017 Processo nº: 01.127137.16.39 Anexo (s): 01.127196.16.06 01.033080.16.83 Interessado: SEBASTIAO PEREIRA ROCHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160041023AI / 20160041207AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 150/2017 Processo nº: 01.127196.16.06 Anexo (s): 01.127137.16.39 01.033080.16.83 Interessado: SEBASTIAO PEREIRA ROCHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160021450AN / 20160021451AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 151/2017 Processo nº: 01.034936.17.19 Anexo (s): 01.160616.13.04 Interessado: OSWALDO GREGORIO PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170006958AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 174/2017 Processo nº: 01.046725.17.00 Anexo (s): 01.098401.16.30 Interessado: FATIMA APARECIDA MOREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160042679AI Defesa nº: 175/2017 Processo nº: 01.039864.17.97 Anexo (s): 01.034933.17.20 Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA nº 784951

Defesa nº: 177/2017 Processo nº: 01.043597.17.16 Anexo (s): 01.034102.17.30 Interessado: ATHOS FERREIRA SILVA / MARIA ELIDIA GASPAR DE ARAÚJO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015054AN Defesa nº: 178/2017 Processo nº: 01.043673.17.00 Anexo (s): 01.035447.17.48 Interessado: RENATO FERREIRA JACOME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170011670AN Defesa nº: 179/2017 Processo nº: 01.041352.17.18 Anexo (s): 01.035447.17.48 Interessado: RENATO FERREIRA JACOME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170011670AN Defesa nº: 180/2017 Processo nº: 01.040223.17.30 Anexo (s): 01.010132.14.54 Interessado: RENATO DE SOUZA KIMO / ANA FLÁVIA COELHO MELO FRANCO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061449AN Defesa nº: 181/2017 Processo nº: 01.044835.17.38

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 Anexo (s): 01.104404.13.01 Interessado: PATRICIA CARLA DE OLIVEIRA SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170005016AI / 20170005017AI Relator (a): Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa nº: 182/2017 Processo nº: 01.045778.16.50 Anexo (s): 01.034424.16.26 Interessado: GERSINO FERREIRA DA CRUZ / ADRIANA SILVA PACHECO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160026468AN Defesa nº: 183/2017 Processo nº: 01.058625.17.63 Anexo (s): 01.050359.17.58 Interessado: CONGREGAÇÃO DE SÃO JOÃO BATISTA / IRMÃ MARIA ANTÔNIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170020150AN / 20170020153AN Defesa nº: 184/2017 Processo nº: 01.052249.17.20 Anexo (s): 01.047886.17.85 Interessado: MULTIFORMATO DISTRIBUIDORA S.A. Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170007076AN Defesa nº: 185/2017 Processo nº: 01.045777.17.79 Anexo (s): 01.038441.17.78 Interessado: PATRICIO GALLEGOS CRESPO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013822AN Defesa nº: 186/2017 Processo nº: 01.045298.17.16 Anexo (s): 01.042973.17.09 Interessado: RAINER AUGUSTO FERREIRA SALES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013829AN / 20170013828AN Defesa nº: 187/2017 Processo nº: 01.040630.17.83 Anexo (s): 01.021663.17.15 Interessado: MARIA DO CARMO MAGALHÃES DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 784886 Defesa nº: 188/2017 Processo nº: 01.051465.17.30 Anexo (s): 01.051743.17.31 01.012022.16.99 Interessado: CONSTRUTORA VETOR LTDA - ME / LUIZ AUGUSTO DE QUEIROZ E OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160006592AN / 20170013043AI Defesa nº: 189/2017 Processo nº: 01.051743.17.31 Anexo (s): 01.051465.17.30 01.012022.16.99 Interessado: CONSTRUTORA VETOR LTDA - ME / LUIZ AUGUSTO DE QUEIROZ E OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento e prorrogação de prazo do Auto de Notificação nº 20160006592AN Relator (a): Irma Isabel de Moura Defesa nº: 190/2017 Processo nº: 01.065510.17.61 Anexo (s): 01.054143.17.70 / 01.054164.17.40 / 01.048277.17.52 / 01.054160.17.90 Interessado: HORA EXTRA FAST FOOD LTDA ME / AILTON DE CASTRO PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 787689 Defesa nº: 191/2017 Processo nº: 01.054143.17.70 Anexo (s): 01.054164.17.40 01.054160.17.90 01.048277.17.52 Interessado: HORA EXTRA FAST FOOD LTDA - ME / GLEYSON ALDO DE SIQUEIRA TEIXEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002850AI Defesa nº: 192/2017 Processo nº: 01.054164.17.40 Anexo (s): 01.054143.17.70 01.054160.17.90 01.048277.17.52 Interessado: HORA EXTRA FAST FOOD LTDA - ME / GLEYSON ALDO DE SIQUEIRA TEIXEIRA

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Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170017177AN Defesa nº: 193/2017 Processo nº: 01.054160.17.90 Anexo (s): 01.054143.17.70 01.054164.17.40 01.048277.17.52 Interessado: HORA EXTRA FAST FOOD LTDA - ME / GLEYSON ALDO DE SIQUEIRA TEIXEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170017177AN Defesa nº: 194/2017 Processo nº: 01.050942.17.22 Anexo (s): 01.057085.16.00 Interessado: JOSÉ OSÓRIO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170012187AI Defesa nº: 195/2017 Processo nº: 01.050170.17.00 Anexo (s): 01.093906.16.08 Interessado: AURENITA DOS SANTOS FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011632AI Defesa nº: 196/2017 Processo nº: 01.048098.17.33 Anexo (s): 01.052982.17.18 Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS / MARCO ANTÔNIO BATISTA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005336AN / 20170005337AN Defesa nº: 197/2017 Processo nº: 01.044487.17.53 Anexo (s): 01.060894.17.08 Interessado: MARCELO PIRES BARBOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005330AN

Notificação nº 20170017217AN / 20170017209AN Defesa nº: 205/2017 Processo nº: 01.005766.17.47 Anexo (s): 01.007439.17.01 Interessado: VILMA FAZITTO RESENDE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160080066AN Relator (a): Maria Imaculada Magalhães Cunha Defesa nº: 206/2017 Processo nº: 01.062705.17.04 Anexo (s): 01.165140.14.89 Interessado: LUIZ CARLOS PICARDI JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20170020905AI / 20170027989AN Defesa nº: 207/2017 Processo nº: 01.062707.17.30 Anexo (s): 01.165140.14.89 Interessado: LUIZ CARLOS PICARDI JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20170011490AE Defesa nº: 208/2017 Processo nº: 01.055810.17.79 Anexo (s): 01.047703.17.03 Interessado: WALDIR DA COSTA DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 2017001506AN Defesa nº: 209/2017 Processo nº: 01.062031.17.00 Anexo (s): 01.101753.16.97 Interessado: LEIR GONÇALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170039954AI Defesa nº: 210/2017 Processo nº: 01.066420.17.06 Anexo (s): 01.066433.17.58 01.060493.17.67 Interessado: NEUSA DE PAULA LOTTI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170022298AN / 20170022299AN

Relator(a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa nº: 198/2017 Processo nº: 01.047661.17.65 Anexo (s): 01.064255.17.20 Interessado: PAULINO QUEIROZ DA ROCHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 2017002696AI Defesa nº: 199/2017 Processo nº: 01.049906.17.61 Anexo (s): 01.136665.14.26 Interessado: ALEXANDRE LOPES BOAVENTURA CUNHA / Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170012441AI / 20170012442AI Defesa nº: 200/2017 Processo nº: 01.047782.17.80 Anexo (s): 01.047662.17.28 Interessado: C.D. MOTOS LTDA - ME / DJALMA PAULINO DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002695AI

Defesa nº: 211/2017 Processo nº: 01.066433.17.58 Anexo (s): 01.066420.17.06 01.060493.17.67 Interessado: NEUSA DE PAULA LOTTI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170022298AN Defesa nº: 212/2017 Processo nº: 01.064730.17.22 Anexo (s): 01.054554.17.75 Interessado: IVAN FLORES COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170026967AN Defesa nº: 213/2017 Processo nº: 01.065918.17.51 Anexo (s): 01.033206.16.10 Interessado: DECIO GONÇALVES DE SIQUEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170021232AI RITO SUMÁRIO:

Defesa nº: 201/2017 Processo nº: 01.050039.17.07 Anexo (s): 01.054809.17.54 01.060873.17.38 Interessado: BIOMOOVE ACADEMIA E COMERCIO LTDA - ME / GUSTAVO FONSECA DUTRA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170010154AN / 20170010155AN Defesa nº: 202/2017 Processo nº: 01.054809.17.54 Anexo (s): 01.050039.17.07 01.060873.17.38 Interessado: BIOMOOVE ACADEMIA E COMERCIO LTDA - ME / GUSTAVO FONSECA DUTRA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170010154AN

Defesa nº: 214/2017 Processo nº: 01.035234.17.07 Anexo (s): 01.013192.17.35 Interessado: CLAUDIO JOSE SANON Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170005853AN Defesa nº: 215/2017 Processo nº: 01.012853.17.60 Anexo (s): 01.013192.17.35 Interessado: CLAUDIO JOSE SANON Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170005852AN

Defesa nº: 203/2017 Processo nº: 01.040794.17.00 Anexo (s): 01.018994.16.23 Interessado: SIMONE CASSIA CORREA DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059664AN / 20160059665AN

Defesa nº: 216/2017 Processo nº: 01.035359.17.82 Anexo (s): 01.128102.16.90 Interessado: WANDERLEI PASCOA FIGUEIREDO ERMESON PEREIRA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160065198AN

Defesa nº: 204/2017 Processo nº: 01.046032.17.54 Anexo (s): 01.052989.17.67 Interessado: PAULO CORREA DE FARIA / ROSA EMILIA DUTRA DE FARIA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de

Defesa nº: 217/2017 Processo nº: 01.036885.17.50 Anexo (s): 01.009893.15.44 Interessado: GABRIEL DE FREITAS GUEDES - ME BAR CANTOS DE MINAS EIRELI MARCOS CABRAL

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Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160052743AN Defesa nº: 218/2017 Processo nº: 01.043095.17.68 Anexo (s): 01.141198.14.00 Interessado: LUDMILA VIEIRA ALMEIDA DA CUNHA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160054587AN Defesa nº: 219/2017 Processo nº: 01.043846.17.19 Anexo (s): 01.028904.17.48 Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013806AN Defesa nº: 220/2017 Processo nº: 01-065536-17-55 Anexo (s): 01.037288.17.07 / 01.036968.17.86 Interessado: SÃO PEDRO PANIFICADORA LTDA - EPP JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170022304AN Defesa nº: 221/2017 Processo nº: 01.037288.17.07 Anexo (s): 01.036968.17.86 Interessado: SÃO PEDRO PANIFICADORA LTDA - EPP JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170012279AN Defesa nº: 222/2017 Processo nº: 01.045643.17.02 Anexo (s): 01.038457.17.08 Interessado: LUIZ AUGUSTO D ANGELO ROCHA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013826AN Defesa nº: 223/2017 Processo nº: 01.130790.16.67 Anexo (s): 01.096415.16.74 Interessado: ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160046608AN Defesa nº: 224/2017 Processo nº: 01.034585.17.46 Anexo (s): 01.081719.16.55 Interessado: MÁRCIO MESSIAS DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160034919AN Defesa nº: 225/2017 Processo nº: 01.037345.17.49 Anexo (s): 01.016395.17.29 Interessado: MARCO ANTONIO CAMPANHA DUTRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170003760AN 20170003762AN Defesa nº: 226/2017 Processo nº: 01.037807.17.82 Anexo (s): 01.125162.16.05 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE RETTORE PATRICIA VASCONCELOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160061450AN Defesa nº: 227/2017 Processo nº: 01.038369.17.42 Anexo (s): 01.132755.16.37 Interessado: RENATO SATHLER Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170014205AN 20170014203AN Defesa nº: 228/2017 Processo nº: 01.038566.17.43 Anexo (s): 01.040487.17.01 Interessado: ROBERTO ARAUJO PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170004879AN Defesa nº: 229/2017 Processo nº: 01.038458.17.70 Anexo (s): 01.035444.17.50 Interessado: PAULA ANDREA LAGE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170006308AN Belo Horizonte, 29 de maio de 2017 Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L Augusto Carlos Papini, Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 25/04/2017 a 25/04/2017 arquivo nº 1472 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Quinta-feira, 1º de junho de 2017

impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

do Processo de Inexigibilidade nº 01-058.323/1702, entre o Município de Belo Horizonte e a Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado de Minas Gerais.

AVISO 030/2017

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Linha(s): 34 – Estação Barreiro/Via Expressa Processo: 062/16 Interessado: Consórcio Dez Motivo: Alteração na operação (em caráter experimental por 60 dias) Deixa de operar aos sábados e todas as viagens transferidas para a Sublinha 02, da linha 3053 – Estação Barreiro/Barro Preto.

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

AVISO 031/2017 Linha(s): 327 – Estação Barreiro/Cardoso A Processo: 028/17 Interessado: Consórcio Dez Motivo: Alteração de itinerário Sublinha 02 – Via Clube da Copasa: itinerário atual até a Rua Brusque, Rua Itapetininga, Rua Flamengo, Praça Marabu, Rua Flamengo, Rua Itapetininga, Rua Brusque, prosseguindo pelo itinerário atual.

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

SLU

Belo Horizonte 22 de abril de 2017

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer PORTARIA SMEL Nº 010/2017 Designa servidor para a função gerencial de Gestor de Contrato e servidor para a função operacional de Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Paulo Roberto de Freitas, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais 15.237, de 17 de junho de 2013, e 16.301, de 15 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1° - Designar o servidor Jonas Moreira Braga, BM 73.045-2, Gerente Administrativo-Financeira, para a função gerencial de Gestor de Contrato, e designar o servidor Fabiano Antônio Sena Peres, BM 73.669-8, Gerente de Esporte Educacional, para a função operacional de Fiscal de Contrato, e na sua ausência ou impedimentos legais a servidora Marcília de Sousa Silva, BM 47.517-7, Gerente de Eventos do Esporte Educacional, para serviços decorrentes do Processo de Inexigibilidade nº 01-058.239/17-90, entre o Município de Belo Horizonte e a Federação de Esportes Estudantis de Minas Gerais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EXTRATO Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 26/04/2017 a 26/04/2017 arquivo nº 1473 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente de Limpeza Urbana Contratante Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro Contratante Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica Contratante Hélio Costa Diretor Extintores Minas Gerais Ltda - EPP Contratada

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Belo Horizonte 22 de abril de 2017

PORTARIA SMEL Nº 009/2017

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Designa servidor para a função gerencial de Gestor de Contrato e servidor para a função operacional de Fiscal de Contrato.

BHTRANS

O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Paulo Roberto de Freitas, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais 15.237, de 17 de junho de 2013, e 16.301, de 15 de abril de 2016, RESOLVE:

AVISO 029/2017 Linha(s): 3053 – Estação Barreiro/Barro Preto Processo: 062/16 Interessado: Consórcio Dez Motivo: Alteração de itinerário (em caráter experimental por 60 dias) Sublinha 02 – Atendimento à Via Expressa: Itinerário atual até a Av. Presidente Juscelino Kubistcheck (pista externa), Av. Teresa Cristina, Av. do Contorno, Av. Barbacena, Av. Augusto de Lima, Rua Ouro Preto, Rua dos Goitacazes, Av. Augusto de Lima, prosseguindo pelo itinerário atual.

Qualquer

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Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Extrato do Contrato SLU/DRJUR Nº001/2017.

Processo n.º 01-003.414/14-96.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: Extintores Minas Gerais Ltda-EPP Objeto: Manutenção de extintores de incêndio fixos com carga e teste hidrostático com possível substituição de peças, por 12 meses, conforme especificações constantes no edital e no contrato.

Valor: R$14.197,27 (quatorze mil, cento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos).

Data de assinatura: 28/04/2017.

interessado

poderá

apresentar

Art. 1° - Designar o servidor Jonas Moreira Braga, BM 73.045-2, Gerente Administrativo-Financeira, para a função gerencial de Gestor de Contrato, e designar a servidora Daise de Araújo Caldeira, BM 49.008-7, Gerente de Esportes de Rendimento, para a função operacional de Fiscal de Contrato, e na sua ausência ou impedimentos legais o servidor Ricardo Monteiro dos Santos, BM 101.191-8, Gerente de Eventos do Esporte de Rendimento, para serviços decorrentes

Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 048/2017 Designa servidores para compor as funções de Gestor e Fiscal do contrato.

A Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05/04/2013, alterado pelos Decretos Municipais 15.237 de 17 de junho de 2013, publicado no DOM de 18/06/2013 e 15.549 de 30 de abril de 2014, publicado no DOM de 02/05/2014, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função de Gestor do contrato, PROCESSO Nº 01033.265/17-60, Sezilmar Trindade de Oliveira BM:00378-X - Assistente Administrativo, para a função de fiscal Sônia Maria Augusto - BM:000327 - Chefe de Seção do Nícleo de Formação e Criação Artístico e Cultural e para fiscal substituta Marluci Regina de Aro U. Carneiro - BM:0003526 - TNS/Administração.

Contratada: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP para Prestação de serviço para desenvolvimento e a realização das atividades de formação e criação artística e cultural do projeto Arena da Cultura da Fundação Municipal de Cultura - FMC e do projeto INTEGRARTE da Secretaria Municipal de Educação - SMED, através da Escola Livre de Artes - Processo Nº 01-033.265/17-60 Dispensa de Licitação 002/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Simone Maria Barbosa Silva Araujo Presidente Interina Fundação Municipal de Cultura

RETIFICAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS Na publicação do “DOM” de 12/05/17 – Convocação para interrupção de férias da servidora Maria Carolina Ladeira Dias, Onde se lê: ... de 17/04/2017 a 23/05/2017, a partir de 26/04/2017...

Leia-se: ... de 02/05/2017 a 05/06/2017, a partir de 10/05/2017 , ...

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Simone Maria Barbosa Silva Araújo Presidente interina EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 13/2017 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5, de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 18/05/2017, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Declaração de Nascido Vivo – SINASC – 1987, 1988, 1990 a 1997, 1999 a 2006, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD. Os documentos somam 3,64ml. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, estão sob guarda da Gerência de Regulação, Epidemiologia e Informação – Norte - GEREPIN. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 14/2017 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 12/05/2017, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Bordereaux – 2004 a 2012; Contratos 2008 a 2010, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD. Os documentos somam 0,42ml. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Fundação Municipal de Cultura FMC, estão sob guarda do Teatro Marília – TM. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2017 Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011221971500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Inima Marcia de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/08/2016 a 26/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/08/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 137 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011765281460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kenya Costa Rodrigues da Silva enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/07/2015 a 04/01/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 27/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 + R$ 275,00 mensais Assinatura: 04/07/2015 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 137 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011765281460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kenya Costa Rodrigues da Silva enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/01/2016 a 04/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/01/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 137 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011765281460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kenya Costa Rodrigues da Silva enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/07/2016 a 04/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/07/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 137 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010727391590 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Yara Maria Koneski de Abreu médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/06/2016 a 07/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/06/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 137 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010288791530 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Edna de Fátima Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/11/2015 a 15/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado

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Assinatura: 15/11/2015 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 138 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010288791530 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Edna de Fátima Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/05/2016 a 31/08/2016, conforme SCD 2744 do dia 21/03/2016.

Prazo: 03 meses e 16 dias Valor: inalterado Assinatura: 15/05/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 138 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011246781551 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernando Dornas Silva - médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2016 a 31/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/02/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 138 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010227421563 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Priscilla Andrade Lourdes Rosa terapeuta ocupacional Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/08/2016 a 01/02/2017, bem como retifica o nome da profissional no Primeiro e Segundo Termos Aditivos, assinados em 31/07/2015 e 01/02/2016, respectivamente, onde se lê: “Priscilla Andrade Lourdes Rosa - terapeuta ocupacional”; leia-se: “Priscilla Andrade Loures Rosa - terapeuta ocupacional”.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/08/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 138 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011247111525 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanderson da Conceição Alves auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/09/2016 a 01/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/09/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 138 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010390121565 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aparecida dos Anjos Prisco Andrade - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/11/2015 a 15/04/2016, de acordo com o SCD 1139 do dia 04/02/2016.

Prazo: 04 meses e 25 dias Valor: inalterado Assinatura: 21/11/2015 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 139 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010390121565 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aparecida dos Anjos Prisco Andrade - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/04/2016 a 15/06/2016, de acordo com o SCD 2885 do dia 29/03/2016.

Prazo: 02 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/04/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 139 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010390121565

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Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aparecida dos Anjos Prisco Andrade - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 16/06/2016.

Assinatura: 18/08/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 139

03/09/2016, conforme SCD 3259 do dia 11/04/2016, bem como altera jornada, lotação e remuneração, conforme Cláusula Segunda do aditivo.

Prazo: 03 meses e 05 dias Valor: R$ 818,16 + R$ 137,50 mensais Assinatura: 29/05/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 140

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010871051424 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisa de Matos Silva Lima - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2016 a 31/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 139

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 040007301501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. - EPP Objeto: Acresce em 25% o quantitativo do item descrito na Cláusula Primeira do Aditivo, alterando o valor.

Prazo: inalterado Valor: R$ 21.827,79 Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 141

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011208021618 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kassia de Araujo Braz - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/08/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 mensais Assinatura: 05/08/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 139 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010870251659 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Aline Corlaite Braga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 140 Ato de Convalidação Processo: 010870251659 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Aline Corlaite Braga Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 140 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011456771404 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): José Marcelo Vaz de Melo - médico ginecologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/10/2016 a 27/04/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/10/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 140 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011258311431 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Aparecida Cassimiro Ribeiro - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/09/2016 a 11/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/09/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 140 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011193311505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Lemos Sampaio - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/05/2016 a

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010870111644 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Carolina Ramos Ribeiro Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 141 Ato de Convalidação Processo: 010870111644 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Carolina Ramos Ribeiro Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 22/03/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 141 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010870351602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Carolina Santos Ferreira de Lemos Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 141 Ato de Convalidação Processo: 010870351602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Carolina Santos Ferreira de Lemos Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 22/03/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 141 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010869261697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Gizele Ferreira Camargos Campos Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 142 Ato de Convalidação Processo: 010869261697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Gizele Ferreira Camargos Campos Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 142

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BELO HORIZONTE 32

Extrato do Termo de Apostila Processo: 040007101324 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda.

Objeto: Em decorrência de solicitação da empresa asseverada à folha 641, passa de: “Da matriz localizada na R. Domingos Vieira, nº 343, B. Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. CNPJ: 02.540.779/0001-63”; para: “Para filial localizada na R. Salinas, nº 515, B. Floresta, Belo Horizonte/MG. CNPJ: 02.540.779/0005-97”.

Assinatura: 18/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 142

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017

Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 143

Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 145

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010871271629 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Elber Felipe Borges Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 144

Ato de Convalidação Processo: 010870301699 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Patrícia Elaine da Silva Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 22/03/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 145

Ato de Convalidação Processo: 010871271629 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Elber Felipe Borges Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 144

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010451911722 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Savassi Controle de Pragas e Serviço Ltda. - ME Objeto: Desinsetização e Desratização, conforme anexo do Contrato.

Prazo: até 31/12/2017 Valor: R$ 7.200,00 Assinatura: 25/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 145

Ato de Convalidação Processo: 010808481662 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Simone das Mercês Sales de Oliveira Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 19/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 142

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Processo: 010254251606 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC Minas Objeto: Prorroga a vigência do Termo de Cooperação, a partir de 01/04/2017.

Prazo: 12 meses Assinatura: 31/03/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 144

Ato de Convalidação Processo: 010495761416 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Arte Informática Ltda.

Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 04/03/2017 e a data da efetiva assinatura do instrumento de renovação contratual.

Assinatura: 17/03/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 146

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011290971263 Entidade Convenente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Instituição Conveniada: Universidade FUMEC mantida pela Fundação Mineira de Educação e Cultura-FUMEC Objeto: Prorroga o Convênio, a partir de 11/12/2016.

Prazo: 01 ano Assinatura: 03/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 144

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010495761416 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Arte Informática Ltda.

Objeto: Prorroga a vigência, contada a partir de 04/03/2017, concede reajuste 5,5% sobre o valor mensal do Contrato, bem como presta caução em dinheiro no valor de R$ 66.407,21.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.328.144,21 Assinatura: 26/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 146

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010870441601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Marcela Valladares Andrade de Souza Netto Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 143 Ato de Convalidação Processo: 010870441601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Marcela Valladares Andrade de Souza Netto Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 143 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010870441601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Maysa Cristina Gomes Sanches Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 143 Ato de Convalidação Processo: 010870451666 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Maysa Cristina Gomes Sanches Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM.

Ato de Convalidação Processo: 011290971263 Entidade Convenente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Instituição Conveniada: Universidade FUMEC mantida pela Fundação Mineira de Educação e Cultura-FUMEC Objeto: Ratifica e convalida toda relação contratual ocorrida entre o dia 11/12/2016 e a data da efetiva assinatura do instrumento de prorrogação.

Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 144 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010870671607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Leidilene Aline Dias Faria Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 145 Ato de Convalidação Processo: 010870671607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Leidilene Aline Dias Faria Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 145 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010870301699 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Patrícia Elaine da Silva Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais

EXTRATO Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010903201302 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construtora Remo Ltda. - DJ -006/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, passando o término do dia 31/03/2017 para o dia 30/06/2017.

Prazo: 3 meses Valor: R$ 3.999.158,24 Assinatura: 30/03/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 161 Belo Horizonte, 31 de maio de 2017

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010808481662 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Simone das Mercês Sales de Oliveira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/12/2016 a 19/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.990,01 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 142

Extrato do Termo de Cooperação Processo: 010488191723 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste e Antônio Augusto S. Nunes Objeto: Manutenção de parte de Área Verde situada na Praça Zuccherate, à Av. Tereza Cristina, 4517 - B. Nova Suissa, em Belo Horizonte e com uma extensão total de aproximadamente 200 m², em conformidade com o Programa Adote o Verde.

Prazo: 60 meses Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 143

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Poder Executivo

Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040008711606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Prodiet Nutrição Clínica Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de alimentos preparados para atender a mandados judiciais - dieta, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 177.900,84 Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 146 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010238141508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Rafael de Oliveira Santos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 25/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 03 meses e 23 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 146 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010238141508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Rafael de Oliveira Santos Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 29/05/2017 Livro: 191 Folha: 146 Belo Horizonte, 30 de maio de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 01/2017 Dispõe sobre o protesto de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do Município de Belo Horizonte O Procurador-Geral Adjunto Tributário do Município, por delegação, no exercício de suas atribuições legais e administrativas, bem como pela necessidade de dispor sobre o protesto de honorários advocatícios devidos ao Município de Belo Horizonte, em razão do novo Código de Processo Civil, RESOLVE: Art. 1º - O Procurador Municipal deverá promover o cumprimento definitivo de sentença relativo à condenação de honorários advocatícios, salvo se a parte adversa estiver sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, Parágrafo único - A petição inicial deverá ser instruída com memorial descritivo de cálculo emitido pela Gerência de Contas e Perícias Judiciais (GEPJ), o qual deve vir acompanhado de duas partes: I – Um cálculo em que conste o valor atualizado do crédito até a data da propositura do cumprimento de sentença; II – Um cálculo que acresça ao anterior a multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, para o caso de não haver pagamento voluntário.

Artigo 2º - O Procurador Municipal, após ser intimado da não efetuação do pagamento e para prosseguir na execução, deverá, neste momento, comunicar a sua chefia imediata o número do cumprimento de sentença, a fim de que ela requeira ao Poder Judiciário a certidão de teor da decisão, a qual determina o pagamento atualizado dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, para fins de protesto.

Artigo 3º - Colhida a certidão de teor da decisão, o servidor designado a autuará em processo administrativo próprio, bem como irá inserir no Sistema de Administração Tributária e Urbana (SIATU): I – dados do contribuinte, como nome, endereço e CPF/CNPJ; II- número do processo administrativo; III – código de cobrança para honorários de sucumbência, o qual receberá a numeração 902; IV – data do lançamento, que corresponderá ao trânsito em julgado da fase de conhecimento; V – data da notificação, que corresponderá à data em que o juiz determinar a intimação do devedor para pagar o débito, nos termos do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil; VI – data do vencimento, que corresponderá à data da certidão que certifica o transcurso do prazo sem pagamento voluntário; VII – tipo de notificação, cujo campo deverá corresponder à notificação pessoal; VIII – Código da natureza da dívida, que corresponderá ao número 72222; IX – Valor de origem, que corresponderá ao cálculo realizado nos termos do inciso II, do parágrafo único do artigo 1º desta Instrução Normativa.

X – Número do processo judicial.

Art. 4º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2017 Hércules Guerra Procurador-Geral Adjunto Tributário do Município

Disque Idoso 3277-4646 31/05/2017 20:41:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 1º de junho de 2017 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA PORTARIA SARMU-P Nº 001/2017 Designa servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato.

A Coordenadora da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores Ronald Gomes Viegas, BM 31.221-9, Auxiliar de escola, Gerência Regional de Serviços Gerais Pampulha e Fátima de Almeida Silva Freitas, BM 35.9347, Gerente Regional de Administração e Finanças Pampulha, para função de Fiscal de Contrato DAS SEGUINTES ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS: I. PE 2016/076 Água Mineral - Processo: 04.001.041.16.14 Vigência: 03 de março de 2017 a 02 de março de 2018. PARA ATENDER A DEMANDA DA REGIONAL PAMPULHA. II. PE 2016/087 Gás Liquefeito de Petróleo Processo: 04.001.172.16.92 Vigência: 17 de março de 2017 a 16 de março de 2018. PARA ATENDER A DEMANDA DA REGIONAL PAMPULHA. Art. 2º - Designar os servidores Oscar Augusto Duval da Silva, BM 27.996-3, Gerente Regional de Manutenção Pampulha e Schirley Silva Alvarenga e Lopes, BM: 32.328-8, Assistente Administrativo, para função de Fiscal de Contrato DAS SEGUINTES ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS:

I. PE 2016/076 Água Mineral - Processo: 04.001.041.16.14 Vigência: 03 de março de 2017 a 02 de março de 2018. PARA ATENDER A DEMANDA DA GERMA-P. II. PE 2016/087 Gás Liquefeito de Petróleo Processo: 04.001.172.16.92 Vigência: 17 de março de 2017 a 16 de março de 2018. PARA ATENDER A DEMANDA DA GERMA-P. Art. 3º - Designar as servidoras Elisane Adriana Santos Rodrigues, Titular, BM 78.367-X, Gerente Regional de Atenção à Saúde e Michelle Elaine Siqueira Ferreira, Suplente, BM 103.380-6, Assistente Administrativo, para função de Fiscal de Contrato DA SEGUINTE ATA DO REGISTRO DE PREÇOS: I. PE 2016/087 Gás Liquefeito de Petróleo Processo: 04.001.172.16.92 Vigência: 17 de março de 2017 a 16 de março de 2018.

PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REGIONAL PAMPULHA. Art. 4º - Designar as servidoras Cláudia de Melo Machado de Melo, BM 71.821-5, Gerente Regional de Assistência Social Pampulha e Eliana Aparecida Lopes, BM 36.053-1, Ajudante de Serviços Públicos, para função de Fiscal de Contrato DA SEGUINTE ATA DO REGISTRO DE PREÇOS: I. PE 2016/087 Gás Liquefeito de Petróleo Processo: 04.001.172.16.92 Vigência: 17 de março de 2017 a 16 de março de 2018, PARA ATENDER A DEMANDA DOS EQUIPAMENTOS DA ASSISTENCIA SOCIAL DA REGIONAL PAMPULHA. Art. 5º - Designar a servidora Fátima de Almeida Silva Freitas, BM 35.934-7, Gerente Regional de Administração e Finanças Pampulha para função de Fiscal de Contrato DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS seguintes:

II. PE 2016/031 Gêneros Alimentícios Processo: 04.000.172.16.57 Vigência: 20 de setembro de 2016 a 19 de setembro de 2017 para os lotes 1, 2,11,12,15 e 16; de 24 de novembro de 2016 a 23 de novembro de 2017 para os lotes 3 e 4; de 26 de outubro de 2016 a 25 de outubro de 2017 para os lotes 5,6,7,8,9 e 10.

III. PE Nº 2016/016 Formulários Padronizados - Processo: 01.166.816.15.70 Vigência: Ata e contrato com Gráfica Mafali de 08 de julho de 2016 a 07 de julho de 2017, contrato com Valdelaine Martins e Gráfica Iguaçu de 03 de abril de 2017 a 02 de abril de 2018.

IV. PE Nº 2016/005 Café em pó Processo: 04.001.664/15-06 Vigência: 05 de julho de 2016 a 04 de julho de 2017.

V. PE Nº 2016/027 Papel A4 – SMAGEA - Processo: 04.000.122/16-89 Vigência: 04 de agosto de 2016 a 03 de agosto de 2017.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Coordenadora de Administração Regional Municipal CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A Coordenadora da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, o servidor Leonardo Félix Teixeira, BM 105.567-2 da Gerência de Assistência Social Pampulha, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2017, a partir de 30/05/2017, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2017

I. PE 2016/046 Material de Escritório Processo: 04.000.464.16.62 Vigência: 03 de janeiro de 2017 a 02 de janeiro de 2018

Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Coordenadora da Administração Regional

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PORTARIA Nº 17.207 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR KÊNIA DOS SANTOS LAGES, CM-460, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO E PAGAMENTOS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 29/05/2017 a 30/05/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 25 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.208 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 47, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR DOUGLAS CUNHA DEFENSOR, CM-39870, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 29 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples. Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

- Mantenha limpo o ar da cidade.

- Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

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Poder Executivo Quinta-feira, 1º de junho de 2017

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