22/06/2017

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXIII• N. 5.317

22/6/2017

10 (dez) dias contados da publicação deste Edital de Notificação. O agravo deverá ser protocolizado no Atendimento do ITBI e Taxas Imobiliárias na Unidade do BH RESOLVE, na Rua Santos Dumont, 263 - Centro/ BH ou nas Unidades Regionais, mediante a apresentação de requerimento escrito, firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem suas alegações quanto ao cabimento ou que a perda do prazo para o exercício do direito de impugnação deu-se por justa causa, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil - CPC.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Belo Horizonte, 12 de junho de 2017

Objeto: Prestação de serviços bancários para centralização de saldos, recebimentos e pagamentos em geral, em favor do convenente.

Processo: 01.17.469 Convenente: PBH Ativos S.A. Conveniado: Banco do Brasil S.A. Vigência: 11/05/2017 a 11/05/2018 Valor global: Conforme tabela do termo de adesão Assinatura: 11/05/2017 Registro em 19/06/2017 Livro: 02, folha 18, Reg. nº 071/2017.

Pedro Meneguetti Diretor-Presidente PBH Ativos S.A. EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ervio de Almeida Gerente da GETI CONTRIBUINTE CUJA IMPUGNAÇÃO TEVE O SEGUIMENTO NEGADO: Processo: 01.139.070.14.03 Requerente: CMR CONSTRUTORA LTDA Impugnação: Pedido de revisão de lançamento do ITBI de 2014

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Objeto: Termo de cooperação técnica que dispõe sobre as condições de utilização do sistema eletrônico de licitações, denominado Licitações-e, que possibilita realizar, por meio da internet, processos licitatórios por parte da PBH Ativos S.A. Processo: 01.17.469 Cooperado: PBH Ativos S.A. Cooperante: Banco do Brasil S.A. Vigência: 01/07/2017 a 01/07/2018 Valor global: sem ônus Assinatura: 01/07/2017 Registro em 19/06/2017 Livro: 02, folha 18, Reg. nº 072/2017.

DEFERIDOS: AÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ, CNPJ: 22.256.812/0002-16; ALSERTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA., CNPJ: 41.683.145/0001-11; CENTRO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ANA BERNARDINA, CNPJ: 00.803.740/0001-66; COMÉRCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MÓVEIS MOGI MIRIM - EIRELI – ME, CNPJ: 10.205.116/0001-10; CRECHE ABRIGO CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ: 19.139.047/0001-69; DATA FREITAS COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 64.473.978/0001-53; FA LIMA INFORMÁTICA – EPP, CNPJ: 01.259.682/0001-14; INSTITUTO E CRECHE EVANGÉLICA ABRIGO DE PAZ, CNPJ: 23.840.556/0001-91; IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ: 05.333.907/000196; J.V.S. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. – EPP, CNPJ: 10.190.265/0001-53; SEMAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA., CNPJ: 09.193.771/0001-17; SIGNPRINT IMPRESSAO DIGITAL LTDA. – EPP, CNPJ: 00.641.174/0001-33; STERICONTROL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., CNPJ: 82.297.680/0001-11; VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA. – EPP, CNPJ: 02.873.047/0001-95.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

Pedro Meneguetti Diretor-Presidente PBH Ativos S.A.

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

Processo Administrativo nº 01.052.379.17.36

Em conformidade com o artigo 26 da Lei federal nº. 8.666/93 c/c o artigo 66, § 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 10.710/01 e, em face da solicitação da Gerência de Suprimentos e Contratos – GSUC da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 24, inciso VIII, da Lei Federal n°. 8.666 de 21.06.93, para contratar com a empresa MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S. A., a prestação de serviços de limpeza e conservação, com o fornecimento de mão-de-obra, materiais de limpeza e equipamentos.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS – ITBI Nos termos do artigo 21, inciso IV, da Lei nº 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados abaixo, notificados da imputação passiva dos lançamentos do tributo identificado em epígrafe, referentes à revisão de ofício, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional e artigo 16 da Lei nº 5.492/1988. Sobre o valor simples do tributo há incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do artigo 126 da Lei nº 5.641/1989 e artigo 8º da Lei nº 7.378/1997. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966.

CPF/CNPJ

ÍNDICE

LANÇAMENTO

DATA DO FATO GERADOR

VALOR SIMPLES

CORREÇÃO

JUROS

MULTA

TOTAL

05949602668

430084 011 001-0

13.003.14.

0039554

07/10/2014

6.901,89

1.768,07

2.774,39

433,50

11.877,85

Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATOS DO PREFEITO Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

Ervio de Almeida Gerente de Tributos Imobiliários - GETI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÕES AVIADAS INTEMPESTIVAMENTE O Gerente da Gerência de Tributos Imobiliários - GETI, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 81 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/2016, NOTIFICA O CONTRIBUINTE ABAIXO IDENTIFICADO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO, decorrente da constatação da perda do prazo para o exercício do referido direito e/ou do não cabimento da impugnação.

Nos termos do art. 82 do Decreto 16.197/2016, o prazo para interposição de agravo a este ato é de

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -Desirée Alves Bessa Silva, Assistente, a partir da data de publicação.

-Sandro Antônio Ribeiro, BM-97.206-5, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Controle de Pessoal, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita MERCIA ADRIANA Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 BRANCO), TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.06.21 19:52:57 -03'00'

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ATO DA SECRETÁRIA Torna sem efeito o ato de exoneração publicado no DOM de 10.06.17, da servidora ROSIMEIRE CRISTINA DE FREITAS SILVA, BM-105.899-X, do cargo efetivo de Analista de Políticas Públicas, por ter sido publicado indevidamente. (Proc.

01.047716.17.55).

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos Processos Administrativos: 01.050247.17.24, ALESSANDRA DA SILVA GUEDES COLARES, BM- 86.679-6 / 01.049346.17.09, ARIOSVALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA DUARTE, BM- 36.530-4 / 01.045103.17.65, CARLA PATRICIA ANTONIA GOMES, BM- 92.235-1 / 01.029011.17.38, CLAUDIA CALDEIRA BANDEIRA DE MELO FRANCA, BM- 41.877-7 / 01.037355.17.00, DANIELLE SUMAN DA SILVA ALVES, BM- 101.231-0 / 01.048269.17.24, DAISY SANCHES MOREIRA, BM- 33.863-1 e 112.445-3 / 01.037363.17.20, EBE DE OLIVEIRA DIAS VIEIRA MARQUES, BM- 46.139-7 / 01.045619.17.28, ESTEVAO POTEGUARA TINOCO, BM-15.101-0 / 1.047167.17.19, FABRICIO DE OLIVEIRA SOUZA, BM- 103.009-2 / 01.042762.17.95, IVAIR DA SILVA, BM- 94.925X / 01.006000.17.52, LUIS CODO DE FARIA, BM- 83.260-3 / 01.050648.17.75, MARCELA MOREIRA DOS SANTOS, BM- 102.9191 / 1.046705.17.01, MARIA RITA BARCELOS DE SOUZA BRANDAO, BM- 70.518-0 / 01.053406.17.42, MEIRE MARIA GUEDES DE AS, BM- 48.462-1 / 01.035927.17.63, REGINALDO ALVES DE SOUZA, BM- 86.011-9 / 01.045427.17.67, REJANE KASSIA DOS REIS SILVA, BM- 84.666-3 / 01.029448.17.26, RENATA BEATRIZ SCHOTT SOUZA, BM- 98.723-3 / 01.052223.17.37, SUELI DE CARVALHO, BM85.525-5 / 01.050353.17.71, VALERIA BATISTA DA ROCHA, BM- 110.564-5 Processos Indeferidos Processos administrativos: 01.037060.17.07, ALEX FERRAZ SILVA, BM- 91.567-3 / 01.044225.17.07, FABIOLA APARECIDA RIBEIRO E SILVA, BM- 107.413-8 / 01.050749.17.82, LEANDERSON LEONARDO DE SOUZA, BM- 87.339-3 / 01.043332.17.81, LUCIANA MARIA DE SOUZA ROCHA, BM- 103.765-8 / 01.053177.17.57, NILZEMAIRE MARIA MOREIRA ALVARENGA, BM- 50.800-8 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA ATOS DA GERENTE A Gerente de Educação Corporativa da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no exercício de suas atribuições conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, concede Licença para Atividade de Aperfeiçoamento Parcial: - Com liberação de 04 horas da carga horária de trabalho semanal à servidora CRISANE COSTA ROSSETTE, BM 97.924-8 nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 22/05/2017 a 31/12/2017 (Proc.01-062.637/17-56) - Com liberação de 24 horas da carga horária de trabalho mensal ao servidor WESLEY ALVES BORGES, BM 103.924-3 nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 22/03/2017 a 22/09/2017 (Proc.01-030.384/17-42).

- Com liberação de 32 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora GIULIANNA PINTO COELHO BARROS, BM 104.898-6 nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 19/06/2017 a 20/11/2017 (Proc. 01-047.146/17-49).

Concede Licença para Atividade de Aperfeiçoamento Integral com Vencimento ao servidor JOAQUIM RAMOS, BM 73.754-6 nos termos do

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art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 03/07/2017 a 03/01/2018 (Proc.01-157.750/16-53).

GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO SERVIDOR A Gerência de Gestão da Assistência à Saúde do Servidor – GGASS convoca a comparecer a Central de Atendimento do Plano de Saúde (Zetra), localizada na Rua Pernambuco nº 1070 – sala 118 – Funcionários, no horário de 8hs as 18hs, para tratar de assunto referente ao Plano de Saúde e/ou Odontológico UNIMED/PBH e/ou ODONTOPREV, competência Março/2017, os servidores listados abaixo, impreterivelmente até o dia 10/07/2017, sob pena de cancelamento do plano de saúde em 31/07/2017.

415387 - ADALGISA DA SILVA FERNANDES 1111149 - ADELAINE CASSIA DA SILVA 92723X - ADELIA ROSA SANTANA 456717 - ADELINA CEZARINA VIEIRA BARBOSA SANTIAGO 250337 - ADELINA DAS GRACAS ROCHA LISBOA 499602 - ADILCEA MADUREIRA DOS SANTOS 105930 - ADILSON VITO DA SILVA 1057969 - ADRIANA ALMEIDA FERNANDES GONCALVES 885049 - ADRIANA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO 84105X - ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO 111444X - ADRIANA APARECIDA MOREIRA 82712X - ADRIANA APARECIDA PEREIRA 96609X - ADRIANA CRISTINA DE SOUZA 472429 - ADRIANA CRISTINA GOMES 896490 - ADRIANA DE JESUS GONCALVES DE OLIVEIRA 931261 - ADRIANA DE OLIVEIRA FONSECA 885324 - ADRIANA DOS SANTOS CARVALHO 971107 - ADRIANA FALUBA DE LIMA RIBEIRO 486659 - ADRIANA FATIMA EMIDIO GOMES TAVARES 938517 - ADRIANA FERREIRA ASSIS 899937 - ADRIANA GOMES MATEUS LEITE 359967 - ADRIANA LEOPOLDINA LISBOA 968130 - ADRIANA MARCIA GONCALVES DE CASTRO SANTOS 1118879 - ADRIANA MARCIANA PEREIRA BRITO 797875 - ADRIANA MARIA LIMA DE BRITO 898248 - ADRIANA RIBEIRO DAVID 833332 - ADRIANA ROBERTA ALMEIDA RIBEIRO 1097693 - ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS 1061508 - ADRIANA VIEIRA DA SILVA 479539 - ADRIANE COBUCCI DE PADUA 1128009 - ADRIANE REGINA GOMES DA SILVA 812483 - AFONSO QUINTILIANO DUMONT PEREIRA 757032 - AGDA CELIA RIBEIRO FINELLI 96433X - AGDA CRISTINA CONTI DE ALENCAR GARCIA 364340 - AGNES DE FATIMA INOCENCIO COSTA 230042 - AGUIDA ALEXANDRINA MOREIRA 92871 - AGUINALDO JESUS DE ALVARENGA 200232 - ALAIDE MARIA DE JESUS NASCIMENTO 869779 - ALAM JARDELE SILVA 888099 - ALANA DE SOUZA RODRIGUES SANTANA 1036635 - ALCIONE LARA ASCENDINO 837672 - ALDINEIA JACOB DE MELO NUNES 994085 - ALEKSANDRO FREITAS DE PAULA 1079555 - ALESSANDRA APARECIDA DALAMORA SANTOS 83441X - ALESSANDRA BARBOSA TEIXEIRA 760939 - ALESSANDRA CRISTINA PERDIGAO 1104606 - ALESSANDRA FELICIA PEIXOTO MARTINS 922831 - ALESSANDRA FONSECA DA COSTA 707825 - ALESSANDRA FREITAS MACHADO COSTA 929658 - ALESSANDRA RODRIGUES DE PAULA 802259 - ALESSANDRO LUIS MARTINS 940244 - ALEXANDRA APARECIDA DA CRUZ 738208 - ALEXANDRA CARLA ALMEIDA DOS SANTOS 964801 - ALEXANDRA COURA ANTONIO FONSECA

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 735659 - ALEXANDRE FARIA BAPTISTA 804456 - ALEXANDRE MORAIS SILVA 805584 - ALEXANDRO ALMEIDA 809792 - ALFREDO LUIZ CARDOSO 924206 - ALICE LAURIANO NASCIMENTO VIEIRA 442163 - ALICE RODRIGUES SILVEIRA ANTUNES 435515 - ALIEZITA ALVES DA SILVA 1004466 - ALINE APARECIDA DE SOUZA MERCES 1038964 - ALINE APARECIDA FERNANDES DA PAIXAO 1084877 - ALINE DA CUNHA ROCHA SANTOS 1107397 - ALINE FERNANDES MENDES MARTINS 107975X - ALINE GABRIELE PEREIRA 1113133 - ALINE HENRIQUE DOS REIS 1059406 - ALINE MARA DE SOUZA LAGE 870785 - ALISON OSVALDO MATIAS DE CASTRO 47913X - ALMIR FERNANDES SOARES 360027 - ALTAMIRO FONSECA DOS REIS 896539 - ALVAIR JULIO MIRANDA 1062067 - ALYNE NAZARETH GUIMARAES 1015689 - AMANDA CAROLINA SANTOS 1071430 - AMANDA CASTRO DE PAULA LOBATO 1036627 - AMANDA TADEU DE ALMEIDA MATOS 500848 - AMARILDO ANTONIO FERREIRA 247778 - AMAURI BARBOSA CAETANO 892541 - ANA CAROLINA ABIBE DE MORAIS 1068413 - ANA CAROLINA AVELAR NASCIMENTO 86632X - ANA CAROLINA MALETTA LOPES 956647 - ANA ELISA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS 302892 - ANA ELIZA DA SILVA 447602 - ANA GERALDA NASCIMENTO BISPO 374176 - ANA LUCIA DE SOUZA 891405 - ANA LUCIA MORAIS SILVA 895125 - ANA LUISA DE SENA 372432 - ANA MARIA FERNANDES VIEIRA 889508 - ANA MARIA MENDES DA SILVA CORREA 87618X - ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA 1016057 - ANA PAULA BATISTA DA COSTA 1100171 - ANA PAULA DE CASTRO ARAUJO 981668 - ANA PAULA DE SOUZA 965581 - ANA PAULA DE SOUZA TEIXEIRA 999389 - ANA PAULA LIMA OLEGARIO 955799 - ANA PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO 1084834 - ANA PAULA RODRIGUES 1078400 - ANA PAULA SANTIAGO O. WON DOLLINGER RAMOS 1134491 - ANA PAULA SCARPELLI REIS CARNEIRO 1074391 - ANA RITA DE SOUZA LIMA E GOMES 471589 - ANA ROSA CARVALHO FERREIRA 382446 - ANA VITORIA FURTADO DE ANDRADE 868381 - ANABEL DE FATIMA FERREIRA 301780 - ANAIR SOARES PEREIRA 449109 - ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA 891510 - ANDERSON LUIZ SILVA 926020 - ANDREA CRISTIANE CARDOSO LEANDRO 460668 - ANDREA DORIAN LINON 848607 - ANDREA PEREIRA BOAS 1089208 - ANDREA REGINA LOPES MARTINS RESENDE 743317 - ANDREA REGINA SANTOS BONIFACIO LEITE 957317 - ANDREA RODRIGUES DE PAIVA 965603 - ANDREIA MARTINS DA CUNHA MOURA 1013058 - ANDREIA SOARES PEREIRA 1040365 - ANDRESSA CRISTINA CORRADI DE MATOS 946935 - ANGELA DA SILVA JUSCELINO 1007554 - ANGELA DE FATIMA PINTO 458089 - ANGELA DE FATIMA RODRIGUES VENANCIO 338390 - ANGELA IMACULADA DE OLIVEIRA 335553 - ANGELA MARCIA VIEIRA DA SILVA 462962 - ANGELA MARIA ALVES COSTA 704052 - ANGELA MARIA CAMILA DA CRUZ 434589 - ANGELA MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA 40864X - ANGELA MARIA DA CRUZ PRATES 462385 - ANGELA MARIA DA SILVA TEOFILO 416634 - ANGELA MARIA DE ARAUJO 946617 - ANGELA MARIA PEDROSA VIANA BONELLI 881043 - ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS 205331 - ANGELA MARIA TURIBIO 106728X - ANGELICA FABIULA DE PAIVA MARTINS 748661 - ANGELITA MARQUES DA SILVA REIS 181971 - ANTONIO CARLOS EMILIANO 301330 - ANTONIO EUSTAQUIO DE JESUS 100351 - ANTONIO HYGINO SOARES

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453548 - ANTONIO JOSE VITAL 135899 - ANTONIO MARCIO RIBEIRO 392085 - ANTONIO PAULO FERREIRA LOBO 319396 - APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA BASILIO 836099 - APARECIDA CELINA ALVES DE OLIVEIRA 326813 - APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA 837044 - APARECIDA MARIA SGUIZZATO EVANGELISTA 236725 - APARECIDA ROSELI BATISTONI SIEIRO 454423 - ARACI SOARES DA SILVA LISBOA 458844 - ARAMIRA LUCIA DA ROCHA 156853 - ARCILINO CORDEIRO 896598 - ARIADNA SILVA LOMBARDI 70169X - ARILDA GODINHO DA SILVA 14555X - ARISTIDES OLYMPIO DE SOUZA FILHO 91166 - ARISTOTELES INACIO DOS SANTOS 788485 - ARLETE JULIA DA SILVA 259814 - ARLETE OFELIA DO CARMO 1038891 - ARLETE TERCILIA DE FREITAS 1101542 - ARLINDO DA SILVA MACHADO 466596 - ARMINE FERMANIAN GUIMARAES 308440 - ARNALDO TEIXEIRA SILVEIRA 416901 - AUGUSTO ERNESTO WEBER 1042848 - AVANY PAZZINI CHIARETTI 101187X - BARBARA MAGALHAES DA SILVEIRA 923676 - BEATRIZ DE CASTRO OLIVEIRA 85738X - BEATRIZ EMIDIA ALVES 985426 - BEATRIZ LEANDRO DE CARVALHO 945696 - BERENICE ALVES PEREIRA 91880X - BIANCA VELOSO MONTEIRO 1102557 - BRISA CAROLINA MARRA DE ABREU 1065287 - BRUNA KAROLINE FERREIRA REIS 808591 - BRUNO HENRIQUE COSTA CORREA 1090281 - CAMILA FERREIRA GOMES 1043631 - CAMILA GRASIELLE DE SA AZEVEDO 700178 - CAMOES BERNARDINO ALFREDO FERNANDES 87053 - CANDIDO CELINO DE OLIVEIRA 880748 - CARLA ALESSANDRA DE CARVALHO LOYOLA 1043992 - CARLA BATISTA DE OLIVEIRA 968106 - CARLA BORGES CRUZ 101111X - CARLA DOS SANTOS 922998 - CARLA GRAZIELLE SOUZA LIMA 828576 - CARLA RENATA ARCE DE SOUZA 707345 - CARLINDA APARECIDA DE C. SANTOS CANDIDO 711288 - CARLOS ALBERTO DA SILVA 922858 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 432656 - CARLOS ANTONIO FUNGHI DE AZEVEDO 87599X - CARLOS CESAR MUNIZ 28214X - CARLOS MARCELINO DA FONSECA 197851 - CARLOS ROBERTO CAMPAGNANI GAMA 17620X - CARLOS ROBERTO DA SILVA 330853 - CARLOS ROBERTO LOPES 772384 - CARMEM LUCIA MARTINS CABRAL 1020879 - CARMOZINA DE OLIVEIRA SILVA 781898 - CAROLINA COSTA COELHO 1084761 - CAROLINA LACERDA MENDES 1002447 - CAROLINA PEREIRA ALVES OLIVEIRA DE SOUZA 1043534 - CAROLINE DE OLIVEIRA PEREIRA 39858X - CASSIA LARA NEVES DE ARAUJO 469002 - CASSIA REGINA BICALHO LEITE SILVEIRA 935011 - CATIA VILMA HERCULANO DA SILVA 259253 - CELESTE STELA SEABRA DA SILVA OTTONI 1110614 - CELIA ALMEIDA E SILVA 262688 - CELIA ALVES DA SILVA 235001 - CELIA NOGUEIRA CARDOSO 196456 - CELINA FARIAS SILVEIRA 956353 - CENIRA VAZ NASCIMENTO 104817X - CHARLES OLIVEIRA DE BARROS 706632 - CHIARA GONCALVES HERRERA 871250 - CHRISTIAN ZIMMERMANN LOURENCO RABELLO 702254 - CHRISTINE ANDRADA DE OLIVEIRA 89840X - CIBELE CRISTINA BARBOSA 280902 - CICERO BERNARDO 812807 - CINTIA APARECIDA DOS REIS BERTOLDO 86808X - CINTIA ELIANE NASSER BURGARELLI 876422 - CINTIA FRANCISCA APOLINARIO 1109195 - CINTIA LETICIA SILVA VIANA 98571X - CLAELI TEIXEIRA DE ASSIS DOS REIS 1078613 - CLARISSA FILGUEIRAS ANTUNES 944584 - CLAUDIA CRISTINA CARVALHO SOUZA 854348 - CLAUDIA DO CARMO NASCIMENTO 1103944 - CLAUDIA JULIANA SALVINO BORBA 364456 - CLAUDIA LUCIA CANDIDO 1067727 - CLAUDIA LUCIENE LOREDO STEKER

825070 - CLAUDIA MARIA BONFIM 95072X - CLAUDIA NOGUEIRA PENIDO BARBOSA 996053 - CLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA 425080 - CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA 1061680 - CLAUDIA ROGERIA LARA FARIA SOARES NETO 919261 - CLAUDINEIA ALVES DE OLIVEIRA 994174 - CLAUDIO CAVALCANTE VIEIRA 932802 - CLAUDIO DO AMARAL AMORIM 309099 - CLAUDIO EUGENIO GONZAGA 448598 - CLAUDIO WELLINGTON CORDEIRO 915851 - CLAUDIONOR DA SILVA 1116272 - CLAYTON RICARDO MARTINS FREITAS 867822 - CLEIDE MARCIA DOS SANTOS PINTO SOARES 1011039 - CLEIMAGNA ROSA DE JESUS 248197 - CLEMENTE PEREIRA DE OLIVEIRA 869329 - CLEMIDES LUCIA OTTONE 42723X - CLEMIRA FERREIRA CASSEMIRO 324896 - CLEONICE PEREIRA DE SOUZA 953648 - CLEUSA REIS LOIOLA 369148 - CLEUSA TAVARES DA SILVA 885758 - CLEUSINEIA PERIARD LOPES 450053 - CLEUZA FERNANDES PEREIRA DOS SANTOS 359282 - CONSUELO ALVITE RODRIGUES 350447 - CONSUELO SILVA COSTA 1097278 - COSMA CARMONIA DE SOUZA AMORIM 1083838 - CRISCIA DE MOURA SILVA 860011 - CRISTIAN MARCIO DA COSTA 760459 - CRISTIANE HELENA DINIZ GUIMARAES DURAES 77414X - CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA 1118283 - CRISTIANE TEIXEIRA DE SOUZA 415360 - CRISTIANO FERNANDES DA COSTA 1092713 - CRISTINA APARECIDA DA ROCHA 944142 - CUSTODIO DA CRUZ QUEIROGA 1118429 - CYNTHIA FERREIRA DE SOUZA VIEIRA 885820 - CYNTHIA RENATA DAMICO 98862X - DAIANA AMARAL SOARES 881000 - DAIANE PEREIRA BRAGA DA SILVA 816659 - DAISY APARECIDA CUNHA PEREIRA 483234 - DALETE NUNES MACEDO DOS SANTOS 714465 - DALIANE MARINHO FERNANDES 44181X - DALVA DAS DORES DE OLIVEIRA 981315 - DANIEL ANTUNES ATAIDES 80054X - DANIEL DE PAULA MARTINS 959123 - DANIEL FILIPE RIBEIRO 771655 - DANIEL HENRIQUE MARTINS 831194 - DANIEL LUCAS BRAGA 915274 - DANIEL PEREIRA DA SILVA 853562 - DANIELA DANGELIS PIOVESAN GOMES 963066 - DANIELA HELENA DUTRA 435728 - DANIELA SOUZA MENDES 1122159 - DANIELE DE FATIMA PINHEIRO M. DE OLIVEIRA 765078 - DANIELLE CRISTINA DE SOUZA SILVA 1015387 - DANYELE CRYSTINE DINIZ FERNANDES TEODORO 39018X - DAPHNE DINIZ MALHEIROS 881167 - DARCILENE LUIZA DE PAULA 940880 - DARIOVANI NEIVA AMORIM 360434 - DAVID JOSE DE FREITAS 918621 - DAYSE RAMOS DE OLIVEIRA 1055524 - DEA LUCIA MAIA TEIXEIRA 876627 - DEBORA DA SILVA SANTOS 1113826 - DEBORA DEMETRIO PEREIRA 981021 - DEBORA FERREIRA DOS SANTOS FELIX LEMES 957945 - DEBORA LOPES SILVA 882449 - DEISY ALANE SOUZA LACERDA 485717 - DEIZE DEA DOS SANTOS CRUZ 192418 - DEJANIRA MARGARIDA TEODORO MALTA 706918 - DELI FIGUEIREDO ANDRADE 97245 - DELMA BRAGA MESQUITA DA SILVA 923250 - DENIS ALEXSANDRO DA SILVA 876643 - DENISE ALVES DA FONSECA 958798 - DENISE APARECIDA DA SILVA SOUZA 418351 - DENISE DE MORAES LELLES 310461 - DENISE MARGARIDA LIMA 764640 - DENISIA RODRIGUES DE SOUZA 94150X - DIEGO BATISTA DE OLIVEIRA 1038395 - DIEGO RODRIGUES MARTINS 328433 - DILMA FERNANDES BARBOSA 1040195 - DIOGO STEWAN AMARAL 701754 - DIRCE DE ALMEIDA LAPA 220306 - DIRCE MARIA DE SOUZA 718703 - DIRCE MARIA TARONI 795236 - DIRLENE INACIO CHAGAS SANTIAGO 393790 - DOLORES PINTO SIMAO TOLEDO 746413 - DORA MEIRE DE MORAES CASTRO DOMINGUEZ 836897 - DOUGLAS HIPOLITO DE CARVALHO 871722 - DOUGLAS ROCHA MATTOS DA CRUZ 939726 - DUCIMEIA DO AMPARO PIRES

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421444 - DULCE MARIA DUMONT DE FARIA 472410 - DYRLENE ALVES DE FARIA 441108 - EBE DE OLIVEIRA DIAS VIEIRA MARQUES 804146 - EBER AVELINO DA SILVA 1113591 - EDENILCE DE ANDRADE NEVES 463309 - EDER DE ASSIS PAIVA 914758 - EDER JUNIO DA COSTA 475371 - EDEVAL PEREIRA DE OLIVEIRA 460862 - EDILA PEREIRA DA ROCHA 376993 - EDILENE AMORIM SILVA 702319 - EDINA RIBEIRO BARBOSA LARA 961764 - EDISON VALERIO DE OLIVEIRA JUNIOR 1008437 - EDMAR APARECIDA AMARAL MAIA 945262 - EDMAR MARCIO DE OLIVEIRA 470612 - EDMEIA APARECIDA SANTOS 435140 - EDNA ALVES DA SILVA 112464X - EDNA ALVES FERREIRA 437062 - EDNA ALVES NASCIMENTO ROCHA DA SILVA 95573X - EDNA GUIMARAES DE SOUZA 955756 - EDNA MARIA DE MIRANDA RESENDE 339168 - EDNA MEYER DE CASTRO 927558 - EDSON ROSA DA SILVA 489895 - EDYLEINE CRISTINA SILVA 32456X - EFIGENIA PEREIRA AMARAL MELO 915363 - EFRAIM ALVES DE SOUZA 923447 - EGBERTO ARAUJO DA SILVA 339524 - ELAINE ABADIA DE OLIVEIRA CINTA 837222 - ELAINE CRISTINA COSTA AGANETTI 1122906 - ELAINE DA SILVA SANTOS FARIA 21778X - ELAINE DOS SANTOS MANDUZZI 749986 - ELAINE LUCHESI DE ALMEIDA AGUIAR 263269 - ELAINE REGINA FELIPE 956132 - ELAINE RODRIGUES DE CARVALHO 97372X - ELEN CRISTINA DE LIMA SOUZA 1067182 - ELENICE DE MATOS VIEIRA FELISBERTO 42338X - ELEUSA FERREIRA SOARES 913204 - ELI BRAZ DA SILVA JUNIOR 1073824 - ELIA BRITO DA CRUZ 289381 - ELIANA GOMES DOS SANTOS 237306 - ELIANA MARCIA GUALTIERI BARROS 1065376 - ELIANA MARIA GONCALVES 1124690 - ELIANA SILVA RIBEIRO 1010784 - ELIANE APARECIDA FERREIRA DA CRUZ 876880 - ELIANE APARECIDA MEDEIROS CARLOS 937898 - ELIANE CRISTINA MONTANARI GONCALVES 1098517 - ELIANE DA CONCEICAO ROQUE 853619 - ELIANE PEREIRA DOS SANTOS 1123295 - ELIANE VIEIRA DA SILVA 1065910 - ELIENE MAGDA RODRIGUES 786490 - ELIETE DE SOUZA ANDRADE 449179 - ELISABETH RODRIGUES SILVA 1091040 - ELIZABETE PEREIRA CARDOSO 828452 - ELIZABETE VALVERDE DE OLIVEIRA ROSA 372262 - ELIZABETH DE OLIVEIRA SOUZA 255118 - ELIZABETH MARIA FIGUEROA CARLOS 189832 - ELIZABETH OLIVEIRA DE ALVARENGA 73511X - ELIZABETH SILVA COSTA 765434 - ELIZABETH VIEIRA DIAS 857193 - ELIZANGELA MARTINS LISBOA DIAS 417436 - ELIZIA MARIA DE LIMA 975161 - ELLEN FAGUNDES MONTE CLARO 332465 - ELOISA GORETE DO ESPIRITO SANTO 773976 - ELOIZA DE FATIMA COSTA 196553 - ELZA FERREIRA SILVA 380583 - ELZA LUCAS DE MELO 216961 - ELZA MARIA DE SOUZA 1125018 - ELZA MARIA MARTINS DOS SANTOS PEREIRA 323490 - ELZA MARIA SOARES 145053 - ELZA PEREIRA DUTRA 365452 - ELZA SOARES CANDIDO 303635 - ELZIRA INACIA DE OLIVEIRA NETA 1094880 - EMERSON GERALDO ANTONIO DE CARVALHO 460741 - EMERSON PEREIRA VIDAL 309714 - EMILIA ANGELICA FERREIRA 93788X - ENI GOMES DE SOUZA 1096042 - ENILDA GOMES DA CRUZ PEREIRA 1123856 - ERICA DE OLIVEIRA MORAES SILVA 1066291 - ERICA FELIX BARBALHO CORREA 91457X - ERICK SANTOS MEIRELES 1031064 - ESTER AMARANTE GOMES 162993 - ESTEVAM LUIZ GINO FERREIRA 945181 - EUGENIA MARIA DE OLIVEIRA BATISTA 417781 - EUNICE MARIA RIBEIRO 956329 - EUNICE RESENDE CRAVIEE DA COSTA

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BELO HORIZONTE 4

886118 - EUNICE SOARES DA SILVA 854313 - EVANILDE DE FATIMA CARVALHO MACHADO 88199X - EVELLYN PRISCILLA REIS DORNELAS GAMA 92690X - FABIANA ALEXANDRE DO CARMO ALMEIDA 1112528 - FABIANA APARECIDA PIRES MACHADO DE ALMEIDA 940902 - FABIANA DE LIMA VIEIRA 855549 - FABIANA DE PAULA MATIAS 840797 - FABIANA DIAS SILVA 84203X - FABIANA SOARES DE OLIVEIRA MORAIS 964542 - FABIANA XAVIER GOMES 1069355 - FABIANE GALDINO DA SILVA 915320 - FABIANO BRAGA SIMOES 89465X - FABIOLA DOS SANTOS MIRANDA 1002307 - FABRICIA POLYANA MADUREIRA FIGUEIREDO 890611 - FABRICIA VON ATZINGEN PASQUINI GONCALVES 1006159 - FATIMA APARECIDA BATISTA MOREIRA MONTEIRO 98800X - FATIMA CRISTINA SALAMIM RIBEIRO 26026X - FATIMA DA CONCEICAO VALENTIM 261312 - FATIMA MARIA PEREIRA FRUCTUOSO JORGE 872257 - FELIPE DA SILVA COELHO 815253 - FERNANDA APARECIDA ALVES PINTO 1058345 - FERNANDA DOS SANTOS FIGUEIREDO 896016 - FERNANDA DOS SANTOS SOARES 968181 - FERNANDA FATIMA SOARES 962698 - FERNANDA KELLY COELHO 1086780 - FERNANDA LUCIENE DOS REIS DIAS 708759 - FERNANDA RIOS DE SIMONE 239848 - FERNANDO CIOLETTE 415956 - FERNANDO NORBERTO DOS SANTOS 924966 - FILIPPE AUGUSTUS PEREIRA 1021379 - FLAVIA BARBOSA DA SILVA 858335 - FLAVIA CRISTINA DA SILVA 1083250 - FLAVIA DANIELA ARIFA LAUREANO 973754 - FLAVIA FERNANDES DOS ANJOS RIBEIRO 483390 - FLAVIA FERREIRA MAURO BRAGA 949268 - FLAVIA LOPES LAURINDO 797565 - FLAVIA MARA PEROBELLI 261711 - FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI 958283 - FLAVIO GOMES DA SILVA 807633 - FLAVIO GUIMARAES SOARES 872435 - FLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA 446886 - FLORIPES NORBERTA TERRA 413856 - FRANCIS MOREIRA DE SOUZA 943332 - FRANCISCO AUGUSTO DANTAS 120026 - FRANCISCO JUSTO 993429 - FRANCISCO MARCELINO DOS SANTOS NETO 13583X - FRANCISCO ROBERTO POLICARPO 478877 - FRANKLIN JOSE HARRISON PEDROSA DE ALMEIDA 1111688 - GABRIEL LUIS SANTOS 971581 - GABRIELA MOREIRA COUTO MONTEIRO 418750 - GABRIELA REGINA ROSA 983210 - GEIZA ROSIENE MARTINS RODRIGUES ANDRADE 921150 - GENECI BARROS DE OLIVEIRA 828541 - GERALDA CONSUELO FONSECA ALVES 25362X - GERALDA DE OLIVEIRA CAMPOS 211382 - GERALDO EURICO DE SOUZA FILHO 368699 - GERALDO HERCULANO CARNEIRO ARAUJO 110276X - GERALDO MARCELINO QUETZ 1004172 - GERALDO RODRIGUES VICENTE 923218 - GERALDO WILLIAM DE CAMPOS 916831 - GESIANE APARECIDA VIEIRA MARQUES 228218 - GEUZA NUNES SIQUEIRA COSTA 894781 - GIANE APARECIDA MATOS 1109306 - GILBERTO ALEXANDRE FRANCISCO 751832 - GILBERTO DE OLIVEIRA 225510 - GILMA CARMELIA ALVES DOS SANTOS 1037283 - GILMAR EVANGELISTA DA SILVA 925393 - GILMAR MENEZES DA SILVA 1093450 - GILMARA NEVES FALCAO MIRANDA 801341 - GILSON COSTA GOES 705628 - GILSON LOPES GONCALVES 94343X - GILZA ALVES PIRES MORAES 1055478 - GIOVANA FALCONI FONTOURA DE REZENDE 896075 - GIOVANIA DIAS DOS ANJOS 1077021 - GISELLE PRISCILLA MOTTA DOS REIS 987860 - GISLAINE DINIZ DA SILVA CRUZ 1009913 - GLACIMEIRE GARDENE PASSOS

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

332325 - GLADISMAR BATISTA FERREIRA 1039162 - GLAUCIA ABREU DE CARVALHO CONSTANTINO 943294 - GLAUCIA ANDRADE GARCIA 385895 - GLAUCIENE DA SILVA GONCALVES 88042X - GLAUCIETE MARIA DA COSTA 1083943 - GLAUCILANE MARA DE SOUZA 1011683 - GLEICE APARECIDA SANTOS SILVA 1080243 - GLEICE DA CONCEICAO ALCANTARA 88977X - GLEISON GERALDO SILVA 383418 - GLEYDA CRISTINA ALUOTTO SILVA 1097359 - GLORIA MARIA DE ARAUJO MOREIRA 210610 - GLORIA MENDONCA COSTA SILVA 865552 - GRACIANA RIBEIRO DE SOUSA 1101364 - GRACILENE MARTINS PEREIRA VIEIRA 922696 - GRAZIELLE KEITH LAET DE SOUZA 301829 - GUILHERME BASSALOS SIMAS 805711 - GUILHERME VIEIRA NASCIMENTO 1007619 - HAMILTON CARDOSO CAMPOS 1080871 - HANNAH FRANCA GOMES DE ANDRADE 807013 - HARLLEY COTTA CARDOSO 1111572 - HELEN ANTONIETA DE MELO 1091555 - HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA DE MIRANDA 1092322 - HELEN MAIA MENDES 34403X - HELENA FERNANDES CARDOSO 837958 - HELENIZIA MARQUES DE ARAUJO 814923 - HELIZABETH ITABORAHY FERENZINI 969501 - HELOISA BATISTA DOS SANTOS MODESTO 995634 - HELOISA CRISTINA DA CRUZ 291815 - HILDA MARA PALHARES GERALDO 941690 - HUADE CARVALHO PENA 862898 - HUDSON ANTUNES DE PAULA DA SILVA 872885 - HUMBERTO LUIZ DE CASTRO GONZAGA 860550 - HURAI SHATNER WYSER LANA 415948 - IARA ADRIANA ALVIM CARREIRA 850911 - IARA FRANCA COSTA 74058X - IARA TERESINHA FERREIRA MONTEIRO 953478 - IEDA MARIA RITA DE LIMA DOS SANTOS 462825 - ILDA AURELIO 308009 - ILMA CORREA VIVAS 369458 - ILMAR DO NASCIMENTO COSTA 989448 - ILMAR PEREIRA GOMES 342215 - INALVA MARIA DA SILVA ROSA 83682X - INES DE JESUS LEITE 415274 - INEZ BATISTA DA COSTA 411791 - INOCENCIA MENDES 432028 - IONE AUXILIADORA DE ANDRADE 746448 - IRENE APARECIDA CAMPOS SOARES 300458 - IRENE DA SILVA VILACA 1028187 - IRLEI DE PAULA COSTA CARLOTA 1115195 - IRLENE SILESIA DIAS DE OLIVEIRA 26298X - ISABEL CORDELIA RODRIGUES CUNHA 313142 - ISABEL CRISTINA CARDOSO LIMA 788361 - ISABEL CRISTINA DE ARAUJO REIS 984497 - ISABELA CRISTINA VIEIRA PACHECO 43764X - ISABELE AVILA CASTRO 1074049 - ISABELLE RODRIGUES DOS SANTOS 303562 - ISAIAS DE MELLO 801783 - ISAIAS DE OLIVEIRA BRAZ 325825 - ISRAEL BENEVIDES DA SILVA 870742 - IVAN CESAR DE SOUZA DOS SANTOS 394703 - IVANIA RODRIGUES DE SOUZA 212079 - IVANILDE BARBOSA CRUZ 373692 - IVANIRA DALVA MOREIRA DA COSTA 473107 - IVONE DE OLIVEIRA MARTINS 472364 - IVONE MARIA ROSA DOS SANTOS 848151 - IVONE ROSILENE SILVESTRE 975137 - IZABEL CRISTINA BENTO DE OLIVEIRA ARRUDA 463031 - IZABEL CRISTINA DOS SANTOS ASSUNCAO 84086X - IZABELLA NICOLI FRANCA DE OLIVEIRA 777947 - JACINTA GOMES DA SILVA BRAGA 709925 - JACOB ALVES PEREIRA 964704 - JACQUELINE DINIZ RIBEIRO 928317 - JACQUELINE VIEIRA SOARES DA MATA 435744 - JACQUELINE VIOTTI 833324 - JAIRO FERNANDES DOS REIS JUNIOR 824716 - JANAINA ALVES DE LIMA PRETELI 937200 - JANAINA ARMINDA RODRIGUES 1109586 - JANAINA CONCEICAO DE ANDRADE SILVA COSTA 934661 - JANAINA DOS SANTOS SOARES 208705 - JANE GEISER VILAS BOAS 194496 - JANE GOMES DE OLIVEIRA 839438 - JANE MARTINS DOS SANTOS SOUZA

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 764004 - JANETE DOS REIS COIMBRA 43571X - JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS 873024 - JARDEL DOS REIS SANTOS 954237 - JEAN CARLOS BRITO LOPES 1098177 - JEANE CARVALHO DE OLIVEIRA CAMPOS 860143 - JEFFERSON RICARDO MOREIRA 1117864 - JENESON LOPES DA SILVA 1103782 - JERRY ADRIANI CORREA 101898X - JERUSA GRAZIELA DA SILVA VIEIRA 425229 - JOANA DARC DA CRUZ 118307 - JOAO ALVES DE MENEZES 308696 - JOAO BATISTA COTA 210742 - JOAO ITAMAR CANUTO 247247 - JOAO PAULO DA CUNHA 1048242 - JOEL ARAUJO FERREIRA 1088554 - JOELMA SILVA DOS SANTOS ALVES 928228 - JOICE APARECIDA GUIMARAES 932055 - JOICE MARA RODRIGUES DIAS LIMA 873202 - JORDANO BRUNO SIQUEIRA AGUIAR 283596 - JORGE VALENTINO RIBEIRO 111426 - JOSE ALVES BARRETO 728946 - JOSE ANTONIO MAIA 921525 - JOSE CARLOS OLIVEIRA SANTOS 233580 - JOSE DANIEL SAMPAIO 129074 - JOSE DO ESPIRITO SANTO FERREIRA 363182 - JOSE ELIAS GOMES FERREIRA 161695 - JOSE ELIOTERIO 103741 - JOSE EUSTAQUIO DA SILVA 53396 - JOSE FRANCISCO DA CRUZ 286781 - JOSE JOAO DE SOUZA 285416 - JOSE JOAQUIM DA SILVA MAIA 21649X - JOSE KNUPP HOTT 36815X - JOSE PASCHOAL DO CARMO 775162 - JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS DE ARAUJO 427350 - JOSE RAIMUNDO VINHAL 246402 - JOSE RAMOS DA CRUZ 283634 - JOSE REGINALDO DA CRUZ 1000878 - JOSE ROBERTO DE ALMEIDA 154699 - JOSE TARCISIO FRADE 240889 - JOSE VICENTE GOMES DA SILVA 1018335 - JOSELE ANDREA NASCIMENTO VIEIRA CARVALHO 766139 - JOSEMARA CANDIDA DE CARVALHO ALVARENGA 710141 - JOSEMARY HESPANHA ALMEIDA 1104916 - JOSIANE EMI DOS SANTOS 913476 - JOSUE DOS SANTOS MARTINS 778242 - JOVIANA LOPES LIMA DE CARVALHO SILVA 968491 - JOYCE JULIANA FREITAS CHAVES DE JESUS 487213 - JUCARA VIEIRA MENDES 493914 - JUCELIA ALVES DOS REIS 38175X - JUDITE ALVES CERQUEIRA 915304 - JUDSON KLEY MARCELINO BARBOSA 1004725 - JULIA FERNANDA TEIXEIRA DE MIRANDA 395068 - JULIANA CAMARGOS LADEIRA DE OLIVEIRA 1077080 - JULIANA DE PAULA LIMA ARAUJO 1065937 - JULIANA DE SOUZA SILVA 948555 - JULIANA SILVA FERREIRA DE SA 921649 - JULIANA SOUZA BATISTA 1076742 - JULIANA VALERIA DE ABREU 888692 - JULIANE ALMEIDA DE CARVALHO 951696 - JULIENE SILVA DE OLIVEIRA 896288 - JULIETA MELO DIAS 1001610 - JULIMARA LUCAS MARTINS DE CASTRO 1020291 - JULIO CESAR DOS SANTOS 987739 - JULIO CESAR FERREIRA 70768X - JULMARA DA CONCEICAO VILAZ 883364 - JUNIA CELIA MENEZES ALVES 731467 - JUNIA CRISTINA SANTOS 984861 - JUNIA GRACIELLI SANTOS HOMEM DE OLIVEIRA 1110312 - JUNIA REZENDE SOUZA DE OLIVEIRA 956922 - JUNIO CRISTIANO DE JESUS 870408 - JUNIO SOUZA LIMA 388053 - JURACI MARIA DE JESUS 255002 - JURACY RODRIGUES DE LIMA 337785 - JURENI DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA 814117 - JUSCIBETE APARECIDA DUTRA DE ABREU 945378 - JUSSARA BARBOSA DOS SANTOS 490524 - JUSSARA CRISTINA ALMEIDINAS GONCALVES 1100376 - JUSSARA MARCIA RODRIGUES 164775 - JUSSARA PEREIRA PENA 328514 - JUVENIL VIANE SOARES 862804 - KANNON FONSECA DO CARMO 1103642 - KARINA APARECIDA DA SILVA ANGELO 1104940 - KARINA GONCALVES DOS SANTOS 1017487 - KARINE CHRISTINE RIBEIRO FERNANDES 1013090 - KARLA CRISTINA PIRES HASTENREITER

784803 - KARLA JARDIM DE MEIRA SILVA 1110932 - KARLLA CHRISTIANE OLIVEIRA RODRIGUES 251406 - KATHIE LILIAN MECHETTI GONZAGA 1020100 - KATIA DE SOUZA SILVA AMARAL 475193 - KATIA EDILENE FERREIRA 1102034 - KATIA REGINA DA SILVA NASCIMENTO 877755 - KATIUSIA DIAS ANDRADE 993860 - KELISSON MENDES FERREIRA 971859 - KENNIA GRACIELE DINIZ C. C.MARTINS MACHADO 1067344 - KERCIA POLLYANNA TORRI DE SOUZA 1057063 - KILDARE TRAVAGLIA DE CASTRO 206435 - LAURA MILTON LINHARES 313150 - LAYLA SOLANGE MONTEIRO 86016X - LEANDRO BASTOS 873490 - LEANDRO PEREIRA DE SOUZA 938681 - LEDA RODRIGUES DOS SANTOS 1031250 - LEIA SILVA SANTOS SANTIAGO 1068812 - LEIDIANA ALVES MARTINS OLIVEIRA 291165 - LENI DOS ANJOS PEREIRA 869337 - LENICE MORENO DE FREITAS 842331 - LENIRA RAMALHO BARBOSA TEIXEIRA 873512 - LEOMAR DA SILVA 912011 - LEONARDO HENRIQUE DE ALMEIDA 809660 - LEONARDO JUNIO FERNANDES DA CRUZ 954504 - LEONARDO LINO SUDRE 748602 - LEONARDO MARTINS DE BRITO 949810 - LEONARDO PEIXOTO BALTAZAR 1051855 - LEONIDIA RODRIGUES DA CUNHA CAETANO 933701 - LIDIA MARIA DE CARVALHO OTONI VASCONCELLOS 986740 - LIDIANE FERREIRA EMERICK GONCALVES 816845 - LILIA DO ROSARIO SILVA PARDINHO 949950 - LILIAM APARECIDA FIGUEIREDO DE MAGALHAES 1037364 - LILIAN ERICA GONCALVES 868160 - LILIAN GERALDA DE OLIVEIRA 1044980 - LILIAN MACEDO 1004040 - LILIAN MARIA RIBEIRO DA SILVA 1054560 - LILIAN SANTANA SILVA 917617 - LILIANE VAZ DA SILVA 309706 - LINDOMAR DE JESUS OLIVEIRA 101982X - LIVIA REGINA ALVES DE ALMEIDA 870556 - LIVIO CESAR DE OLIVEIRA 490214 - LIZETE MARIA ALVES BRUNO 1036937 - LORRAINE VALESCA TELES 438867 - LOURDES APARECIDA FURBINO BRETAS 110472X - LUANA ROCHA VINDILINO 886711 - LUBIA CRISTIANE FARIA 954903 - LUCAS LOPES SOARES 848356 - LUCELIA LIMA DA SILVA NEVES 427741 - LUCI DE FATIMA PEREIRA LOBATO SILVA 319531 - LUCIA MARIA GABRIEL DOS SANTOS 1084583 - LUCIANA ALVES BATISTA 979841 - LUCIANA ANDREA RIBEIRO DA SILVA 444727 - LUCIANA ANTONIA TIBURCIO DA ROCHA 779656 - LUCIANA ATHERTON OUTEIRO 983075 - LUCIANA CASTELO BRANCO CARVALHO 491822 - LUCIANA CLEMENCIA DE OLIVEIRA 273213 - LUCIANA DE GODOI MACHADO GOMES 1021115 - LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA HOMEM 1107141 - LUCIANA DE PAULA MACHADO OLIVEIRA 1117430 - LUCIANA DE SOUZA MATIAS 883127 - LUCIANA FERNANDA DE B. B. MAGALHAES ROCHA 950568 - LUCIANA HAAS LEIVAS LABOISSIERE 711075 - LUCIANA MARCOS TEIXEIRA 1037658 - LUCIANA MARIA DE SOUZA ROCHA 937685 - LUCIANA MENDONCA 1032311 - LUCIANA NEVES RODRIGUES ESTEVAM 935976 - LUCIANA PEREIRA DA CUNHA 890123 - LUCIANA SILVA DE JESUS 1020801 - LUCIANE MARIA RODRIGUES 835904 - LUCIANO LOFIEGO MACHADO 912925 - LUCIANO RAMOS DA MATA 858157 - LUCIENE DAMASCENA NASCIMENTO 1104576 - LUCIENE FROES OTONI 788892 - LUCIENE SILVA PEREIRA CORREA 109130X - LUCIMAR APARECIDA DE SOUZA 851691 - LUCIMAR LOPES 1037054 - LUCIMAR VALADARES

21/06/2017 19:47:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 1033687 - LUCIMARIA LOPES DE SOUZA 445677 - LUCRECIA NERES MOREIRA 1060978 - LUDMILLA SKREPCHUK SOARES 508539 - LUIS CARLOS DA SILVA 1008550 - LUIS FABIO DIAS ULHOA 973363 - LUIZ ALEXANDRE DE BRITO 242660 - LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA 829874 - LUIZ GUSTAVO BELONI ROSA 451316 - LUIZ HENRIQUE FERNANDES VIEIRA 90178 - LUIZ MARCAL SOARES 964046 - LUIZA LUCIA DE SOUSA 1034969 - MAGDA AGUIAR NUNES CARVALHO 486101 - MAGDA ELIZABETH VITOR 1081401 - MAIRA ALVES RIBEIRO DE MELO 1035698 - MAIZA MOREIRA DA SILVA 443615 - MALDA ISABEL SOARES 1018637 - MARCELA FLORES MACEDO MARTINS 1029191 - MARCELA MOREIRA DOS SANTOS 1079377 - MARCELLE CAROLINE CHAGAS OLIVEIRA 940961 - MARCELLE DE PAULA CASTRO LIMA 1113834 - MARCELO AUGUSTO PEREIRA FERNANDES 1063195 - MARCELO CAMPOS DE CASTRO 274627 - MARCELO DOS SANTOS ABREU 137689 - MARCELO FIRMINO DA SILVA 992007 - MARCELO PEREIRA ROCHA 1102808 - MARCELO SILVERIO DIAS 87585X - MARCELO VICENTE DA SILVA 973517 - MARCIA DE CASSIA FERREIRA MOREIRA 269739 - MARCIA DE OLIVEIRA FERNANDES CESAR 815210 - MARCIA FERNANDA JOSE 757679 - MARCIA FERREIRA DA SILVA 212842 - MARCIA LEMOS ALVES NOGUEIRA 393049 - MARCIA MARIA AMARO 779109 - MARCIA MARIA DE PAULA TEIXEIRA 101545X - MARCIA MARLENE DE MEDEIROS 350587 - MARCIA TEREZA DA CRUZ SILVA 1105688 - MARCILENE DEBORA EVANGELISTA 476580 - MARCILENE SILVA SALES 932136 - MARCILIO PIRES DA SILVA 451235 - MARCIO COSTA DE SOUZA 455217 - MARCIO FIDELIS DOS SANTOS 741837 - MARCIO RAMOS DA SILVA 49077X - MARCIO ROBERTO BORGES 80846X - MARCO ANTONIO DE ARAUJO 86162X - MARCO AURELIO DE LIMA 403915 - MARCO AURELIO PEREIRA 925075 - MARCONI DA SILVA MEDEIROS 936425 - MARCOS ANTONIO CAMPOS 813625 - MARCOS ANTONIO DE FREITAS PINTO 494287 - MARCOS ANTONIO SACRAMENTO 804642 - MARCOS RENATO REZENDE 18718X - MARCOS SEBASTIAO MARQUES 329588 - MARCOS VINICIO MAGELA 1019439 - MARGARETH DA CONCEICAO BALBINO CAMPOS 487396 - MARGARETH FELIX PENIDO 1100538 - MARGARETH SOARES BARBOSA 763849 - MARGARETH SUDARIO TIMOTEO 327283 - MARGARIDA EFIGENIA DA SILVA 314130 - MARGARIDA MARIA DE ALACOQUE L. SOUZA 838032 - MARIA ALICE DE SOUZA 30660X - MARIA ANTONIA DE ARAUJO LIMA 256025 - MARIA APARECIDA BARBOSA GONCALVES 1033415 - MARIA APARECIDA CARNEIRO 332333 - MARIA APARECIDA CORREA 952129 - MARIA APARECIDA DE ALMEIDA 144510 - MARIA APARECIDA DE ALMEIDA HERMINIO 1080464 - MARIA APARECIDA DE FREITAS DA SILVA 263641 - MARIA APARECIDA DE MORAIS 467592 - MARIA APARECIDA DE REZENDE 110598X - MARIA APARECIDA DE SOUZA 1040233 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS 866990 - MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA 450123 - MARIA APARECIDA MORAES MENDES 383426 - MARIA APARECIDA PENIDO ROCHA 1058779 - MARIA APARECIDA PINTO DE SOUZA 1007961 - MARIA APARECIDA RIBEIRO DE CARVALHO 841785 - MARIA APARECIDA VIEIRA VIANA ESTANISLAU 260820 - MARIA AUXILIADORA BRAGA 306774 - MARIA AUXILIADORA DE CASTRO 336010 - MARIA BELCHIOLINA FERREIRA 1006345 - MARIA CECILIA DE CASTRO MALETTA 976664 - MARIA CLERIA PEREIRA DOS SANTOS 290738 - MARIA CONCEBIDA TAVARES SANTIAGO

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324683 - MARIA DA CONCEICAO APARECIDA LIMA 437154 - MARIA DA CONCEICAO BARBOSA SILVA 475304 - MARIA DA CONCEICAO CABRAL UCHOA 345680 - MARIA DA CONCEICAO COSTA 21585X - MARIA DA CONCEICAO SILVA LIMA 460153 - MARIA DA CONCEICAO VELOSO 1096522 - MARIA DA GLORIA ALVES DA ROCHA 842579 - MARIA DA GLORIA FIDELIS SILVA 1088368 - MARIA DA PENHA BRITO 205862 - MARIA DA PENHA MARIANO 205765 - MARIA DA PIEDADE GUILHERME 922319 - MARIA DAS DORES RICARDO RAMOS 200488 - MARIA DAS GRACAS CARVALHO RAMOS 34448X - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MELGACO 316400 - MARIA DAS GRACAS GERALDO 324829 - MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS DIAS 222139 - MARIA DAS GRACAS PINTO CONCEICAO 259237 - MARIA DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA 974955 - MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA 106115X - MARIA DE FATIMA BARROS XAVIER 419005 - MARIA DE FATIMA CORREA RIBEIRO RODRIGUES 246232 - MARIA DE FATIMA DE SAO JOSE 852892 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DO CARMO 728857 - MARIA DE FATIMA ROCHA FRANKLIN 417894 - MARIA DE FATIMA SILVA 326708 - MARIA DE LOURDES AZEVEDO PEREIRA 129724 - MARIA DE LOURDES NOVAIS DA SILVA 262572 - MARIA DE LOURDES SANTOS 900994 - MARIA DIRCE MEIRA FELICIO 462493 - MARIA DO CARMO DE JESUS 411600 - MARIA DO CARMO FREITAS 888722 - MARIA DO CARMO FREITAS DA COSTA 1086063 - MARIA DO CARMO MAGALHAES DOS SANTOS 315048 - MARIA DO PRADO COELHO SILVA 361864 - MARIA DO SOCORRO ALMEIDA 456078 - MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PACIFICO 335758 - MARIA DO SOCORRO GONCALVES I.YAMAMOTO 200925 - MARIA DOS ANJOS FERREIRA DOS SANTOS 330160 - MARIA ELISMARA DA SILVA 262734 - MARIA ELIZABETH DE PAULA 224271 - MARIA ELIZABETH TEOFILO DE OLIVEIRA 301470 - MARIA ELIZENA PEREIRA 780778 - MARIA ELIZETE CAMPOS 1122280 - MARIA EMILIA FERNANDES ALVES 932292 - MARIA ENILDA VENANCIO 223631 - MARIA ESTANISLAU REIS 421085 - MARIA EUDES VIEIRA 1117333 - MARIA FERNANDA DE SOUZA 30898X - MARIA GERALDA ANDRADE CAMARA 73044 - MARIA GERALDA DE CASTRO MOREIRA 754254 - MARIA GILMA PIMENTA NUNES 938932 - MARIA HELENA BORGES DE AGUIAR 35762X - MARIA HELENA DUARTE 265261 - MARIA IMACULADA DOS REIS 841076 - MARIA INES DA SILVA 734806 - MARIA ISABEL ALVIM AMENO 293613 - MARIA JOSE CAFIERO 408731 - MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA 309005 - MARIA JOSE DO PATROCINIO SANTOS 407201 - MARIA JOSE PARREIRAS ZUZA 449020 - MARIA JOSE TEODORO DE MORAES 986457 - MARIA JULIA BALBINA 139983 - MARIA LEA CANCADO OLIVEIRA 291831 - MARIA LIDIA DA COSTA SANTOS 381555 - MARIA LUCIA FIUZA 920448 - MARIA LUCIA PEREIRA RAMOS 464518 - MARIA LUCIA PEREIRA TOMAZ DOS SANTOS 1084737 - MARIA LUCIA SOARES INACIO 444670 - MARIA LUISA BRINA 960326 - MARIA LUISA FONSECA CAMPOLINA 181165 - MARIA LUIZA AMARO 994980 - MARIA LUIZA GONCALVES FILHA 820087 - MARIA LUIZA VIDAL MAGALHAES 215558 - MARIA MADALENA DO ESPIRITO SANTO ALVES 444223 - MARIA MAGALY DAS DORES 409859 - MARIA MARCIA FERREIRA ALVES

403788 - MARIA MARTA DO CARMO 1021875 - MARIA MAZZARELLO BARBOSA TEIXEIRA SILVA 458477 - MARIA NALVA ROSA DE MENEZES 712411 - MARIA NEUZA MENEZES DE MOURA 888447 - MARIA PAULA RODRIGUES OLIVEIRA 446250 - MARIA POMPEO NUNES DE OLIVEIRA 298194 - MARIA REGINA ALVES DOS SANTOS 100637X - MARIA REGINA MARTINS BRANDAO 488740 - MARIA ROSILENE XAVIER MATOS 417673 - MARIA TEIXEIRA SOARES 770128 - MARIA TEREZA DA SILVA XAVIER 436007 - MARIA ZULMIRA VIEIRA DINIZ 1045006 - MARIANA SEABRA BERNARDINO 950274 - MARIANGELA DE JESUS FAUSTINO 995448 - MARICELIA DA SILVA PALHARES 795996 - MARILDA DO ROSARIO BARRADAS 856103 - MARILDA SARMENTO 914227 - MARILENE APARECIDA DE JESUS ROSA 1053475 - MARILENE FAUSTA DAS NEVES 445340 - MARILIA DA CONCEICAO MOREIRA 38421X - MARILIA GONCALVES COELHO 347187 - MARILIA LABOISSIERE 218530 - MARILIA ROSARIO PEREIRA 255622 - MARILUZE DO NASCIMENTO ALVES 899961 - MARILZA PIRES 1112420 - MARINA BICEGO BROWNE 959220 - MARINA MENDES PEREIRA 256912 - MARINALVA DA COSTA BASTOS LOPES 233130 - MARINDA SENRA BRAZ 1104029 - MARIO CELESTINO DA SILVA JUNIOR 289594 - MARIO DANIEL DE MORAIS 724231 - MARIO LUCIO CARDOSO 830414 - MARISA DE MELO MONTEIRO 335146 - MARISA EVANGELISTA DOS SANTOS VASCONCELLOS 831909 - MARISANGELA NUNES DUARTE 483331 - MARISE MAIA DE OLIVEIRA 957570 - MARISE MARTINS DA SILVA 769332 - MARISTELA DO NASCIMENTO SILVA 343750 - MARISTELA FERREIRA DE OLIVEIRA 311107 - MARIUCCIA PISANI DOS SANTOS 1004938 - MARLENE LEMOS DE MOURA SANTANA 1099939 - MARLI PEIXOTO DE SOUZA 341898 - MARLY DA CONSOLACAO DA SILVA 26365X - MARLY GONCALVES DE SOUZA SANTOS 967886 - MARTA JUSTO FERREIRA DE SOUZA 866087 - MARTA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA 1064515 - MARTA LUIZA BARCELLOS DE OLIVEIRA 476807 - MARTA MARIA GUIMARAES DE PAULA 836129 - MARTHA REGINA LOPES DA SILVA 1067972 - MARY ELLEN CASSIA DOS SANTOS MONSEF 370065 - MARY LUCIA CAETANO OLIVEIRA 201298 - MATILDE DOS ANJOS SILVA 361937 - MAURICIO DA CONCEICAO 332228 - MAURICIO SILVA SALES 330802 - MAURO LUCIO DA PAIXAO 44276X - MAXIMO ANTONIO RODRIGUES 1049524 - MAYARA ESTANISLAU ROSA DO NASCIMENTO 975560 - MEIRE APARECIDA COSTA GOMES 1065872 - MEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA 792008 - MEIRE LUCIA DE MOURA 375369 - MERCES APARECIDA DA SILVA CHAVES 377280 - MERCIA BORLIDO CARLECH 1003346 - MERCIA ELOINA ALMEIDA 998560 - MICHEL CARVALHO BARROS 868241 - MICHELLE CRISTIANE DE AZEVEDO 105790X - MICHELLE CRISTINA RODRIGUES S. CALDEIRA 26270X - MILDRED MARINHO 1012833 - MILLER DE ANDRADE FERREIRA 1074537 - MILTON FERNANDO DA COSTA VAL 806203 - MILTON MARQUES 796429 - MIRIAM ALEXSANDRA GONCALVES DA SILVA 1099084 - MIRIAM FERREIRA CARNEIRO DA SILVA 48477X - MIRIAM PIRES CAMPOS SILVA 1053882 - MIRIAN HELENA CALDAS VASCONCELOS 980831 - MIRTES APARECIDA GOMES 71225X - MIRTES EVANGELINA RAFAEL 209825 - MITA MOREIRA DOS REIS 943685 - MONICA BEIRIGO 1064930 - NAIARA CRISTINA DO NASCIMENTO 1045855 - NAIARA VIMIEIRO

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214578 - NAIDE CATARINA SYLVESTRE 853546 - NAIR CRISTINA OLIVEIRA ROCHA 356674 - NARLI DE CAMPOS MACHADO 1018432 - NATALIA ALVES DE MOURA GONCALVES 1003796 - NATALICE SILVA MOURA 206273 - NAURITA MARTINS 940724 - NEDIR NERY DE SANTANNA 30271X - NEDIX PEREIRA 835343 - NEIVA APARECIDA DE CASTRO 476777 - NELIDA HERAIDE SANTOS 985027 - NELMA LIMA DA SILVA 1012787 - NELMA PINTO LADEIA DE OLIVEIRA MACIEL 723014 - NEULER FREIRE DE OLIVEIRA 345141 - NEUSA DOS SANTOS MARQUES 977636 - NEUSIMAR ALVES DE FREITAS 453181 - NEYLON JOSE DE PAULA 1066674 - NILANE SAMPAIO DE LIMA 100430X - NILMA MARIA DE JESUS 228994 - NILO ANGELO ALVES 28908X - NILSA MARIA DE ANDRADE BARBOSA 7900X - NILSON MAPA 751727 - NILZA DA LUZ COSTA 1007686 - NILZA TEIXEIRA DA SILVA GOMES 963147 - NIVALDA APARECIDA XAVIER 494325 - NORMA MIRANDA DE ANDRADE 810901 - ODETE AUGUSTO LAURICO 172212 - OLGA MECHETTE COSTA 445858 - ONOFRA APARECIDA 264826 - ONOFRA MARIA PINTO 10912X - OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO 494600 - OTANIO ALVES GONCALVES 1109705 - PALOMA RODRIGUES DA SILVA 944800 - PATRICIA CASSIA DOS SANTOS 1029000 - PATRICIA CRISTINA SOARES LOUREIRO 857991 - PATRICIA DA SILVA DUARTE MENDES 846841 - PATRICIA DO NASCIMENTO CLARINDO 967177 - PATRICIA GUIMARAES SOARES 941631 - PATRICIA HUBER 101710X - PATRICIA KELLY RODRIGUES 755951 - PATRICIA MACEDO MOSTAFA DE MORAES 484257 - PATRICIA MACIEL DE OLIVEIRA 78191X - PATRICIA MACIEL DE SOUZA 306081 - PATRICIA MARIA DE SOUZA 841130 - PATRICIA RODRIGUES PERES LOPES 712934 - PATRICIA VALADARES DA SILVA 1004407 - PAULA CRISTINA MARIA DE JESUS 419881 - PAULA DE SOUZA 1043070 - PAULA SANTOS LEOCADIO MARTINS 103733 - PAULINO ALVES DINIZ 48883X - PAULO ANTONIO BARROSO 328565 - PAULO EUSTAQUIO PINHO 964259 - PAULO GERALDO LACERDA 444999 - PAULO RENATO BARBI BRESCIA 874225 - PAULO SERGIO BRAGA 786180 - PAULO SERGIO COELHO LINHARES 118048 - PEDRO ANTONIO DE ALMEIDA 310216 - PEDRO CARLOS LIMA 329332 - PEDRO EUSTAQUIO MARTINS 306650 - PEDRO LUIZ BRAGA DE SOUZA 1003443 - PENHA APARECIDA LOUSADA ROCHA 1069509 - POLIANA ROBERTA CANDIDO C. OLIVEIRA LINO 931822 - POLLYANNA SILVA BARROS 1049850 - POLLYANNA TOGNOLO DE ANDRADE 1015573 - PRISCILA CRISTINA TOSCANO DE MORAIS 974513 - PRISCILA TEIXEIRA DOS REIS 758691 - QUELE LOUSADA SANCHES 970739 - QUEREN HAPUQUE MARINA ROSA 989650 - RAFAEL AUGUSTO DE LIMA 863312 - RAFAEL TADEU SILVA ANDRADE 722107 - RAFAELA DE MOURA EMIDIO 1050077 - RAFAELA RODRIGUES AFONSO 1066062 - RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE FARIAS 1123198 - RAQUEL DA CONCEICAO MUNIZ FIDELIS 307487 - RAQUEL LADISLAU RODRIGUES LOPES 971336 - RAQUEL LIMA MARCELINO 758284 - RAQUEL MARIA MARTINS BORBA 1085512 - RAQUEL ROCHA DE MOURA DA FONSECA 1001629 - REGIANE CRISTINA LANDIM FAGUNDES NETTO 1068928 - REGIANE ITABORAY RODRIGUES FLORES 372696 - REGINA ANGELA BRAGANCA LANA ATAIDE 342177 - REGINA APARECIDA DE MATOS SOUSA 755528 - REGINA APARECIDA LOPES DE ALMEIDA 15026X - REGINA LUCIA ALVES KANSAON 874306 - REGINALDO LEANDRO PINTO 450522 - REJANE AUGUSTA DOS SANTOS

21/06/2017 19:47:28

BELO HORIZONTE 6

432993 - REJANE AUXILIADORA DE FIGUEIREDO BARBOSA 778862 - REJANE MADALENA CAMARA DE FREITAS 333801 - REJANE PERGG DE SOUZA 850741 - RENATA CRUZ 1071260 - RENATA DE SOUZA 1101348 - RENATA FALEIRO DE SOUZA PIERI 1001262 - RENATA KELE DE ARAUJO EUSTAQUIO 1043380 - RENATA MARTOS FIORAVANTE 740229 - RENATA MENDONCA COELHO 1033539 - RENATA REIS CRUZ 1045901 - RENATA RODRIGUES DA SILVA 941674 - RICARDO JOVIANO FERREIRA 994409 - RICARDO MACHADO PORTUGAL 1107729 - RICARDO PATRICIO DA SILVA 803425 - RICARDO RESENDE LEMES 994417 - RICARDO SABINO DA SILVA 1105556 - RICHELE DOS SANTOS CHAGAS 31601X - RITA DE CASSIA LAGE 29802X - RITA DE CASSIA RAMOS BARBOSA 43182X - RITA DE CASSIA SANTOS CRUZ 879200 - RITA MARGARIDA DE PAULA 363077 - RIVALDAVIO LUIZ DE SOUZA 480936 - ROBELIA URSINE DE ALMEIDA 953621 - ROBERTA FLAVIA ALVES FERREIRA 318101 - ROBERTO CARLOS NUNES DE SOUZA 741020 - ROBERTO LUCIANO LESTE MURTA FILHO 126040 - ROBERTO VILLELA DE OLIVEIRA 862677 - ROBSON DE SOUZA MADALENA 925474 - ROBSON FRANCISCO DE CASTILHO 367307 - ROBSON ITAMAR DA SILVA 912615 - RODRIGO ALEX TEIXEIRA DE CARVALHO 940392 - RODRIGO ARAUJO CRUZ 1045464 - RODRIGO COUTO SILVA 991426 - RODRIGO DA CRUZ 187821 - ROGERIA RAIMUNDA BARRETO 935682 - ROGERIO GARCIA DE PAIVA FILHO 999559 - ROGERIO PARENTE DA SILVA 988905 - ROGERIO PEREIRA CAMILO 923927 - ROMULO ALVES MOREIRA 916106 - ROMULO BARBOSA COSTA 915037 - ROMULO INACIO RAMOS 993186 - RONALDO GOMES 344293 - RONALDO PEREIRA GOULART 480499 - RONEI MARCELO SOARES 366149 - RONILDA CORREIA DA SILVA 1063012 - RONY RINCO RODRIGUES 941984 - ROSALINA GUIMARAES LOPES 334077 - ROSANA DA SILVA PINHEIRO 1072054 - ROSANA DOS SANTOS MOURA 366165 - ROSANA RIBEIRO LOPES 834770 - ROSANA SILVA SANTOS SOUZA 71015X - ROSANE DE ALMEIDA PIRES 855875 - ROSANE RODRIGUES SILVA SANTOS 74495X - ROSANGELA APARECIDA SILVA GOMES 213318 - ROSANGELA BRAGA BATISTA NEVES 385631 - ROSANGELA DA FE GONCALVES 45174X - ROSANGELA DE FATIMA ROCHA 399306 - ROSANGELA DE FATIMA VITAL 1006760 - ROSANGELA GOMES HENRIQUES 265210 - ROSANGELA RODRIGUES DANTAS 971417 - ROSEANE MENDES DE ARAUJO 836471 - ROSELENE DE FATIMA SILVA MIKULIK 453842 - ROSELENE REZENDE DA SILVA 297023 - ROSELI APARECIDA SILVA 758969 - ROSEMARY DE JESUS SILVA 31520X - ROSEMERE DE OLIVEIRA 735071 - ROSIANE CRISTINA MARQUES 1103928 - ROSIANY BRAGA DA CUNHA 112206X - ROSILAINE APARECIDA DE JESUS BRAGA 1080448 - ROSILANE FURTADO DE OLIVEIRA 394282 - ROSILENE DAMASCENO SILVA E SILVA 484524 - ROSILENE FERREIRA 1015638 - ROSIMARIA APARECIDA RUELA ALVES 888536 - ROSIMEIRE PINTO DA SILVA 869353 - ROSINELE FERREIRA 262661 - ROSINHA EDUARDO MARTINS 979515 - ROSY MERY GOMES 899945 - ROZENEIA DALCA DE SOUZA 1086446 - RUBIA CARINA BAPTISTA BERNARDES 1028985 - RUBIA GABRIELA DA PAIXAO 1018084 - SALMEN FERREIRA CANDIDO 1047688 - SAMILA GEORGIA NOGUEIRA DOS REIS 848119 - SANDRA APARECIDA GOMES DA COSTA 461389 - SANDRA BOMTEMPO BRAGA 469991 - SANDRA FIGUEIREDO REZENDE 1065481 - SANDRA FLAVIA XAVIER DE FARIA 305964 - SANDRA HELENA DOS SANTOS 366203 - SANDRA MARA BRITO SOUZA 225995 - SANDRA MARIA DE FATIMA TEIXEIRA

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

253409 - SANDRA MARIA DO NASCIMENTO CAMPOS 70222X - SANDRA MARIA LOPES DO VALE 340204 - SANDRA MARIA SANTOS SOARES 920162 - SANDRA MARIA SILVA 419226 - SANDRA ROSARIO LOPES DE SOUZA GONCALVES 1072615 - SANDRA SILAR LOPES DOS SANTOS 936514 - SANDRO DA CONCEICAO ESTEVAM 1112722 - SARA SIMONE RAMOS RODRIGUES 989553 - SAULO AUGUSTO DE SOUZA 949713 - SAVIO CARLOS MELO XAVIER 12126X - SEBASTIAO EURIPEDES SILVEIRA 363743 - SEBASTIAO PEREIRA SANTOS 1050182 - SELMA IVANIA FERREIRA COSTA ILHEU 1099912 - SELMA MARIA RODRIGUES 190881 - SELMA SOUZA SILVA HESPANHA DE FREITAS 874853 - SERGIO ALVES FERREIRA VILLAS BOAS 1083218 - SERGIO ANTONIO DA SILVA 936271 - SERGIO EDUARDO NUNES DOS SANTOS 806548 - SERGIO LUIZ DOS SANTOS 1072895 - SERGIO MARTINS DA SILVA 925040 - SERGIO PEREIRA DA SILVA 460544 - SERGIO ROBERTO ALVES DE SOUZA 1011969 - SHEILA GOMES TAVARES 745131 - SHEILA SOUZA PEREIRA DO VALE 974793 - SHEILLA DOS SANTOS HENRIQUES 106700X - SHIRLEI MARIA DE PAULA REQUEIJO 988166 - SHIRLEY CRISTINE RICOY SOARES 110729X - SHIRLEY SOARES DE MOURA 758349 - SHYRLEY GUIMARAES DE AVILA 1026850 - SIDNEYA MARQUES DE SOUZA 836641 - SILENE PEREIRA DOS SANTOS 435353 - SILVANA DA SILVA ROCHA 799576 - SILVANA IMACULADA CARDOSO 377418 - SILVANA MARIA DA SILVA MATTOS 312979 - SILVANA REGINA DE OLIVEIRA SENA 840258 - SILVANIA PALMEIRA DE SOUZA 978594 - SILVIA APARECIDA SANTOS PINHEIRO REIS 1067611 - SILVIA DE FREITAS OTAVIANO 997181 - SILVIA ULISSES DE JESUS 948199 - SILVINEIA SANTA BARBARA 91779X - SIMONE ANDRADE PORTO 1110770 - SIMONE BRITO DE ANDRADE 311565 - SIMONE DE JESUS SILVA JALES 256408 - SIMONE RADICHI DE OLIVEIRA CAMPOS 797417 - SIMONE RIBEIRO SANTILIANO 336800 - SIMONE TEIXEIRA DE ABREU 1091776 - SIRLENE DE SOUSA CRUZ DRUMOND 1054773 - SOCORRO DONISETE DE SOUZA MARQUES 788116 - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA MENDES 893955 - SOLANGE AUGUSTA DE ABREU RIBEIRO 458747 - SOLANGE BASTOS 879642 - SOLANGE CRISTINA MARTINS VALVERDE 218948 - SOLANGE DE FATIMA SOUZA 315382 - SOLANGE LEANDRO BEZERRA 408666 - SOLANGE TORRES DEBROT 332058 - SONIA ALICE SILVEIRA 78496X - SONIA DE OLIVEIRA SOARES 757377 - SONIA MARIA CUNHA LACERDA BARBOSA 1006655 - SONIA MARIA POMPEU DE CAMPOS 192620 - SONIA MARIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO 170139 - SONIA NAVARRO 370944 - SONIA REGINA DA SILVA 1110436 - SORAIA DANIELA DE CARVALHO BORGES 1018505 - SORAYA CELI RIBEIRO MALAQUIAS 825208 - SORAYA NUNES DORZE BITTENCOURT 1093051 - STELA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA 158937 - STELA MARIS COUTINHO DE ANDRADE 1053505 - STHEFANIA DAMASCENO DUTRA 1056474 - SUELEM CABRAL CAETANO ARAUJO 841084 - SUELI ADRIANA DE MOURA CHAVES 288237 - SUELI DA SAUDE LEOCADIO 489879 - SUELI DE FATIMA FACUNDO 1054358 - SUELLEN CASTRO DOS ANJOS LOPES 914057 - SUELLEN SCSRLAT SANTANA TIAGO 87974X - SUZANA FERNANDES DAVID 438522 - SUZANA MARIA BARBOSA 940600 - SUZANA REGINA DAMASCENO 929674 - SYNTIA KARLA HOMEM FERNANDES

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 966871 - TABATA GABRIELA DOS SANTOS 920847 - TALES CRISTIAN SANTIAGO 1076904 - TAMYRIS REIJANE ALVES NOLASCO DE ARAUJO 79888X - TANIA ISABEL LOPES PAIXAO 749773 - TANIA LOBATO RIBEIRO 1025838 - TANIA MARA DA SILVA MACHADO 223259 - TANIA MARA DE ARAUJO SILVA 869620 - TARCIA CRISTINA DA COSTA 874950 - TARCISIO AMORIM SCOTELLARO 1118070 - TATIANA GOMES FERREIRA 1020283 - TATIANA LOPES DO ESPIRITO SANTO DE ASSIS 900129 - TATIANA LUIZA DE SOUZA 819038 - TATIANA MARCIA PEREIRA FRIAS PADILHA MOTA 1026664 - TATIANA NEVES DA SILVA 957228 - TATIANA TEREZA GOMES 83696X - TELMA DE FATIMA PIRES DA SILVA 1008917 - TERESA CRISTINA SOUZA DA SILVEIRA 1060587 - TEREZA MARIA TRINDADE DA SILVA 491253 - TEREZINHA ALICE DE SOUZA 116959 - TEREZINHA BARBOSA DOS SANTOS 1105394 - THAIS MONTEIRO DA PAIXAO 922157 - THATIANE MIRANDA DE SOUZA 936492 - THIAGO CESAR DE ABREU SILVA 1134033 - THIAGO SALES SOUZA 875116 - TIAGO HENRIQUE DA SILVA 95783X - TIERIA DIAS DE SOUZA 984144 - UELINGTON SOUZA FERREIRA 988107 - VADERLEA AMELIA COELHO 751298 - VALDIMAR FERNANDES DE ARAUJO 227645 - VALDIR BARBOSA DOS SANTOS 925296 - VALDIR DANIEL DA SILVA 21408X - VALDIR ELOI 1055001 - VALERIA ANDRADE MARTINS 843222 - VALERIA DO CARMO DINIZ FERREIRA 837842 - VALERIA MOURAO MASCARENHAS 784080 - VALERIA SOUZA SILVA 105264 - VALFRIDES PEREIRA MARINHO 334999 - VALMIR DOS REIS MARINHO 33512X - VALNEY PAIXAO 440791 - VANDA APARECIDA DE SOUZA 846884 - VANDA VICENTINA RESENDE SOARES DE ABREU 362542 - VANDERLEI ROBERTO DOS SANTOS 447815 - VANDERNAILEN ANTONIO MEDINA 97467X - VANESCA ROBERTA DA COSTA SANTOS 1059880 - VANESCA ROSA DA SILVA 95797X - VANESSA APARECIDA DA SILVA FERREIRA 944282 - VANESSA APARECIDA MARQUES SOARES GOMES 1077544 - VANESSA MARIA BICALHO COSTA LEMBERG 443623 - VANESSA PEREIRA DE ALMEIDA 792083 - VANESSA SOUZA DO AMORIM 1082912 - VANI OLIVEIRA CORREA 27063X - VANIA APARECIDA DE AZEVEDO 850008 - VANIA ARAUJO DOS SANTOS 31923X - VANIA BEATRIZ DE SOUZA VASCONCELOS 938223 - VANIA DA SILVA PEREIRA 363972 - VANIA DE CASSIA MENEZES 457349 - VANIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUZA 314793 - VANIA ELIZABETH DE OLIVEIRA 752499 - VANIA FAGUNDES MARTINS 920626 - VANIA GOMES ARCANJO 1083366 - VANIA LOPES DE PAULA SILVA 840215 - VANIA LUCIA ANDRADE GODINHO 415468 - VANIA SILVA 1087833 - VANUSA APARECIDA COELHO 710508 - VERA APARECIDA VIEIRA 381245 - VERA LUCIA CALDEIRA 309609 - VERA LUCIA DA SILVA 710214 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA 1126847 - VERA LUCIA DOS SANTOS 75758X - VERA LUCIA FERREIRA SILVA 892002 - VERONICA AMORIM REZENDE 102517X - VERONICA MARCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA 487051 - VERONICA ROSARIA DOS SANTOS 289152 - VICENTE PAULO DOS ANJOS 1001378 - VILIA FABIANA DE OLIVEIRA 376012 - VILMA CONCEICAO DE OLIVEIRA 447532 - VILMA CONCEICAO SILVEIRA 875205 - VILMAR CLOVIS RIBEIRO 451645 - VINICIUS PEREIRA SILVA 972022 - VIVIAN DORNELLAS DOS SANTOS 77865X - VIVIANE CRISTINA PAIXAO LOPES DA SILVA 966340 - VIVIANE DA CUNHA PEREIRA SOUZA 956817 - VIVIANE SANTOS 898116 - WAGNER COSTA RIBEIRO 967282 - WAGNER LUIZ FERREIRA PENA 416553 - WALDILEIA DIAS DE ARAUJO 106289X - WALDIRENE ARMELINDA DE FREITAS 809156 - WALISSON LUIZ LOBO

700928 - WALKIRIA DA COSTA CAMPOS 864505 - WALTER LUCAS MARQUES DE OLIVEIRA 74954 - WANDA JAPOLINO AURICHIO 912682 - WANDERSON ALVES RAGAZZE 1003478 - WANDERSON ANTONIO COSTA GOMES 989251 - WANDERSON BAMBIRRA DE ARAUJO 914847 - WANDERSON DIAS DA SILVA 782037 - WANESSA CRISTINA SOARES 804006 - WARLEM GOMES DE OLIVEIRA CAETANO 487264 - WASHINGTON LAMON VENTURA 87540X - WASHINGTON LUIS PINTO SILVA 736604 - WEBSTER WAGNER FONTANA DE CARVALHO 314610 - WEDER PACHECO 875434 - WEDERSON EDUARDO SILVEIRA 344005 - WELBER RODRIGUES DE ARAUJO 1097901 - WELBERT MARTINS SANTOS 1060951 - WELILIETE DE ALMEIDA SANTOS CORREA 808303 - WELLINGTON JOHN GOMES 875450 - WELLINGTON JOSE DE ARAUJO 196413 - WELLINGTON LEITE RIBEIRO 750860 - WELLINGTON PEREIRA DA SILVA 861778 - WELLITON SILVA DIAS 213164 - WELTER MARCAL DA SILVA 1109845 - WESLAINE DE OLIVEIRA TEODORO 920642 - WESLEI MACHADO DA SILVA 875566 - WESLON CHARLES GOMES FIGUEIREDO 32506X - WILLIAM DOMINGOS GOMES 989642 - WILLIAM VICTOR GONCALVES 287834 - WILSON BERNARDINO DE SOUSA 869027 - WILSON CORDEIRO DE MELO FRANCO 302078 - WILSON GALDINO COSTA 313959 - WILSON SIQUEIRA SANTOS 323180 - ZELIA MARIA FLOR DE LIMA 1028225 - ZENAIDE ELENIMAR LUCIA FERREIRA MARTINS

PRODABEL EXTRATOS EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.021.2015.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: ARTE BRILHO MULTISERVIÇOS LTDA Objeto: Repactuação dos valores contratados em razão da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2017, retroativamente a 1º de Janeiro de 2017 Valor: R$7.801,41.

Data de assinatura: 01/03/2017 Processo: Pregão Eletrônico 001/2015 Nº do Processo: 01.174.779/14-10 Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 EXTRATO DE CONTRATO Contrato: PDB.005.2017.5.1 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR Contratada: ARTE INFORMÁTICA LTDA Interveniente: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Objeto: Prestação dos serviços de assessoria no planejamento, na implantação e nos testes para a implantação do Módulo eSocial, dos Módulos de Segurança e Medicina do Trabalho, Módulo de Processos Administrativos e Judiciais e Módulo de Integração Contábil todos voltados para ao cumprimento das obrigações trazidas pelo eSocial Valor: R$22.095,42 Data de assinatura: 09/06/2017 Vigência: 09/06/2017 a 08/06/2018 Processo: Inexigibilidade 012/2016 Nº do Processo: 04-001.452/16-19 Belo Horizonte, 12 de junho de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

BH mais limpa é BH sem doença!

21/06/2017 19:47:28

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 RESOLVE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional RETIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, torna sem efeito a publicação no DOM - Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5314 de 17/06/2017, referente Notificação por Descumprimento Contratual Processo Administrativo: 04.000.227.1647 da contratada Mellore Alimentos Ltda, CNPJ: 42.980.706/0001-07, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Décio Eustáquio Nunes Gerente Administrativo-Financeiro

Art. 1º - A Etapa Municipal da CONAE 2018 e a VIII Conferência Municipal de Educação de Belo Horizonte será organizada por meio de Comissão Organizadora integrada por representantes dos diferentes segmentos que constituem o Setor Público, Setor Privado e Sociedade Civil Organizada.

Art. 2º - Compete à Comissão: I - Elaborar o regimento da Etapa Municipal da CONAE 2018 e da VIII Conferência Municipal de Educação de Belo Horizonte.

II - Definir os componentes da Mesa Diretora dos trabalhos da Etapa Municipal da CONAE 2018 e da VIII Conferência Municipal de Educação de Belo Horizonte.

III - Organizar as Pré-Conferências, conjuntamente com os Gerentes das Regionais.

IV - Indicar os convidados, os debatedores e os conferencistas dos temas, bem como selecionar ou promover a elaboração de documentos e textos de apoio; V - Promover a elaboração e a publicação dos anais da Etapa Municipal da CONAE 2018 e da VIII Conferência Municipal de Educação de Belo Horizonte, de acordo com programação prévia.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 3º - A Comissão Organizadora definirá sua forma de funcionamento, podendo instituir subcomissões de trabalho.

EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS

Art. 4º - A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

A Secretaria Municipal de Educação torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1o da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme:

Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte: Gilka Maria de Morais Oliveira (Titular) Carolina Pasqualini de Andrade (titular) Carolina Azevedo Moreira (titular) Patrícia Aparecida Borges (titular) Alexandre Ari Ferreira (suplente) Célia Efigênia Guedes Domingos (suplente) Umbelina Angélica Fernandes (suplente)

1. Nome: Edna Martins Borges BM 114293-1 2. Cargo: Secretária Municipal Adjunta de Educação 3. Destino da viagem: Brasília/DF. 4. Período: 27/04/17 a 28/04/17 5. Objetivo da viagem: Discussão de assuntos de interesse do Município 6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.

7. Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas.

8. Despesas de viagem: R$ 1936,12 Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Ana Paula Simões Hilário Gerência Administrativa e Financeira

Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte: Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben (titular) Edna Martins Borges (titular) Maria de Fátima Monteiro Aguiar (titular) Paulo de Tarso da Silva Reis (titular); Mayrce Terezinha da Silva Freitas (Titular); Natália Raquel Ribeiro Araújo (suplente) Alexsandro da Silva Gomes (suplente) Glausirée Dettman de Araújo (suplente) Noara Rezende Castro (suplente) Áurea Noá Lisboa Leão (suplente)

PORTARIA SMED Nº 167/2017 Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Valéria Regina Barbosa, BM 034.164-2, Gerente de Almoxarifado, para a função de “Fiscal de Contrato”, do contrato de prestação de operação e logística dos materiais permanente, de consumo e de projetos especiais da Secretaria Municipal de Educação (SMED), que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a empresa BHZ Logística Integrada Ltda. (Processo nº 01.170.705.16-01 - Pregão 091/2016).

Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento do contrato nela citado.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Ângela Imaculada Loureiro De Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação

Sindicato das Escolas Particulares – SINEP Elizabeth Amaral de Oliveira (titular) Dulcineia Carvalhaes (titular) Letícia Senhorinha Cunha (suplente) Sérgio Sidney Campolina (suplente) Segmento de Pais: Neuma Soares Rodrigues (titular) Maurício da Silva Moreira Jr. (titular) Joselma Gomes de Oliveira (titular) William Fernandes Boteri (titular) Tânia Maria dos Santos Scarabelli (suplente) Carla Theonília Martins de Jesus (suplente) Segmento de Estudantes: Isabela de Moura Matosinhos dos Santos (titular) Yure Ferreira de Melo Soares (titular) Laura Moreira da Silva (suplente) Ana Lúcia de Oliveira Nepomuceno Lopes (suplente) Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte * Republicado por ter saído com erro material no DOM de 02/06/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Cancelo parcialmente a publicação veiculada no Diário Oficial do Município em 27/04/2017, referente ao termo de reconhecimento de dispensa de licitação processo 04-000.494/17-04, que trata da aquisição de insumos, para atender mandado judicial do EZEQUIEL RAMOM MACHADO, conforme consta nos autos do processo de compra: Cancela-se a aquisição do material: FORNECIMENTO DE KIT PRÓTESE DE QUADRIL ESQUERDO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO Mário Lúcio Diniz Gerente Nível I- Gerência Administrativa

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ABERTURA DE LICITAÇÕES

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

Os editais estão disponíveis gratuitamente nos sites: www.pbh.gov.br e www.comprasnet.gov.br.

Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 061/2017 PROCESSO: 03-103/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva em equipamentos – marca DRAGER, sem substituição de peças, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o item XIX da Cláusula Oitava da Minuta do Contrato sofreu alteração. O evento foi agendado da seguinte forma: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 23/06/17.

Abertura das propostas: às 15:00hs do dia 05/07/17.

Abertura da sessão de lances: às 15:15hs do dia 05/07/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov. br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

PREGÃO ELETRÔNICO 011/2017 Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte: Ana Paula Simões Hilário (titular) Maria das Graças Lima Lopes (titular) Rui Cesar Resende de Souza (titular) Ramuth Pereira Marinho (titular) Analise de Jesus da Silva (suplente) Galdina de Souza Arrais (suplente) Valéria Peres Morato Gonçalves (suplente) Paulo Henrique Santos Fonseca (suplente) Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada: Maria Beatriz Pereira Cartacho (titular) Frank de Paula Ribeiro (suplente) Secretaria de Educação de Minas Gerais: Wladmir Tadeu Silveira Coelho (titular) Priscylla Ramalho Dias Ferreira (suplente) Centro de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET-MG Sabina Maura Silva (titular) Maria Adélia da Costa (suplente) Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – SINPRO-Minas: Antonieta Shirlene Mateus (titular) Terezinha Lucia de Avelar (titular) Luliana de Castro Linhares (suplente) Sandra Maria Nogueira Vieira (suplente)

ATO DA PRESIDÊNCIA DO CME/BH Nº 001/2017*

Sindicato Único dos Trabalhadores de Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG: Mônica Maria de Souza (titular) Paulo Henrique Santos Fonseca (Titular) Daniela Gonçalves Joaquim (suplente) Patrícia Pereira (suplente)

A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME/BH, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do inciso XVI do Artigo 11 da Lei Nº 7.543,

Sindicato dos Trabalhadores da Educação da Rede Pública Municipal de BH – Sind-Rede BH: Wanderson Paiva Rocha (titular) Luiz Carlos Bittencourt Silva (titular)

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Celeste Regiane Moura Costa (suplente) Evangely Maria O. Rodrigues Albertini (suplente)

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Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 PROCESSO: 03-104/2016 OBJETO: Aquisição de materiais de assistência ventilatória para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 23/06/17.

Abertura das propostas: às 14:00hs do dia 05/07/17.

Abertura da sessão de lances: às 14:15hs do dia 05/07/17.

PREGÃO ELETRÔNICO 065/2017 PROCESSO: 04-11/2016 OBJETO: Registro de preços consignado em ata para aquisição de Misoprostol para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 23/06/17.

Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 05/07/17.

Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 05/07/17.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Edmundo S C Franco Pregoeiro EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-100/2016 Pregão Eletrônico 010/2017 Objeto: Aquisição fórmulas infantis e módulos alimentares.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: ORTHONEWS CIRÚRGICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. - ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 48.646,89 (Quarenta e Oito Mil Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Nove Centavos).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: -2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; e 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 48.646,89 (Quarenta e Oito Mil Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Nove Centavos).

Belo Horizonte, 19/06/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-100/2016 Pregão Eletrônico 010/2017 Objeto: Aquisição de fórmulas infantis, dietas enterais, módulos e suplementos alimentares.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 1.008.888,00 (um milhão oito mil e oitocentos e oitenta e oito reais).

21/06/2017 19:47:28

BELO HORIZONTE 8

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: -2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; e 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 1.008.888,00 (um milhão oito mil e oitocentos e oitenta e oito reais).

Belo Horizonte, 09/06/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-100/2016 Pregão Eletrônico 010/2017 Objeto: Aquisição de dietas enterais.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: A.P. TORTELLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: -2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; e 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais).

Belo Horizonte, 12/06/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-100/2016 Pregão Eletrônico 010/2017 Objeto: Aquisição módulos alimentares.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: TOPMEDLAR NUTRIÇÃO CLÍNICA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: -2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; e 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais).

Belo Horizonte, 13/06/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-100/2016 Pregão Eletrônico 010/2017 Objeto: Aquisição de dietas enterais e suplementos alimentares.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 79.014,00 (Setenta e Nove Mil e Quatorze Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: -2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; e 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 79.014,00 (Setenta e Nove Mil e Quatorze Reais).

Belo Horizonte, 13/06/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-71/2016 Pregão Eletrônico 239/2016 Objeto: Aquisição de peças de bebedouro Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: FX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0086.10.122.030.2900/001/339030-37, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Belo Horizonte, 14/06/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-99/2016 Pregão Eletrônico 012/2017 Objeto: Aquisição de colírios manipulados.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Contratada: PHARMÉDICE MANIPULAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA. - ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais).

Belo Horizonte, 19/06/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-61/2016 Pregão Eletrônico 198/2016 Objeto: Aquisição de material hidráulico Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: INFANTARIA COMERCIAL EIRELI - ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 438,73 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: --2301.0087.10.302.030.2875/002/33903032, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/003/33903032, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84; 2301.0086.10.122.030.2900/001/339030-32, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 438,73 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos).

Belo Horizonte, 06/06/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-08/2017 Pregão Eletrônico 036/2017 Objeto: Contratação de empresa especializada em equipamento médico hospitalar para prestação de serviço em manutenção preventiva e corretiva, sem substituição de peças em respiradores (ventiladores) da marca NEWPORT, MODELOS E360T E E360BRGE. CONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS COTRATADO: MEDICAL HOSP ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. - ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 36.999,96 (trinta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339039-29, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 36.999,96 (trinta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

Belo Horizonte, 12/06/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-85/2016 Pregão Eletrônico 225-2016 Objeto: Aquisição de meios de cultura, com comodato de geladeira para o lote 01.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIP. HOSP. E LABORATÓRIO LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 50.278,00 (cinquenta mil duzentos e setenta e oito reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-27, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 50.278,00 (cinquenta mil duzentos e setenta e oito reais).

Belo Horizonte, 12/06/2017 EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO Processo n.º 04-85/2016 Pregão Eletrônico: 225/2016 Comodante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Comodatário: PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIP. HOSP. E LABORATÓRIO LTDA. Vigência: 12 (doze) meses

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Informações: 156

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 Objeto: ITEM

QUANT

01

01

DESCRIÇÃO GELADEIRA, PARA O LOTE 1, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: A) GELADEIRA VERTICAL, COM PORTA DE VIDRO PLANO E TEMPERADO, COM SISTEMA ANTI-EMBAÇANTE, ILUMINAÇÃO INTERNA, TERMOSTATO BLINDADO COM REGULAGEM ENTRE 2 A 8ºC, PRATELEIRAS (GRADES) REMOVÍVEIS E REGULÁVEIS, CÂMARA INTERNA QUE EVITE CONDENSAÇÃO EXTERNA DE ÁGUA, SISTEMA DE DRENO PARA EVITAR FORMAÇÃO DE GELO, COM TERMÔMETRO INTERNO OU ENTÃO TERMÔMETRO DIGITAL FORNECIDO À PARTE, BAIXO CONSUMO DE ENERGIA, COM CERTIFICADO ABNT E TENSÃO DE 110 V, VOLUME APROXIMADO DE 510 LITROS. B) MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA CITADA GELADEIRA SEM ÔNUS PARA O HOSPITAL, INCLUINDO MÃO DE OBRA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS, SE NECESSÁRIO. C) A GELADEIRA DEVERÁ SER INSTALADA NO LABORATÓRIO DO HOB.

Belo Horizonte, 12/06/2017 EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO PROCESSO DE COMPRAS N.º 02-66/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 168/2014 OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA DE MAQUEIROS, OFFICE-BOYS, TÉCNICOS E OFICIAIS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, COSTUREIRAS, AUXILIARES DE LAVANDERIA, ESTOQUISTAS, ALMOXARIFES, ARMAZENISTAS, AUXILIARES DE COZINHA PARA ATENDER DEMANDAS DAS UNIDADES DO HOB DE FORMA INDIRETA E CONTÍNUA POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES CONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS CONTRATADA: PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI Fundamentação legal: Art. 65, incisos I, “a” e II “d”, da Lei Federal 8.666/93.

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO–FINANCEIRO: Fica concedido o reequilíbrio econômico-financeiro para adequação do recebimento do adicional de insalubridade dos cargos de Maqueiro, Auxiliar de lavanderia, Oficial de Manutenção I e Auxiliar de Serviços Gerais de Manutenção.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no quadro abaixo, sendo reservado para empenhamento o valor total mensal estimado em R$ 282.118,37 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e dezoito reais e trinta e sete centavos), conforme quadro abaixo: PROGRÁMATICA DAF

2301.0086.10.122.030.2900.1

PERCENDOTAÇÃO FONTE SICOM TUAL 61,65%

33.90.37-03

03.06

1-84

VALOR MENSAL R$23.942,81

VALOR ANUAL R$171.590,15

DAURG 2301.0086.10.122.030.2875-1

3,20%

33.90.37-03

03.06

1-84

R$1.240,77

R$12.689,39

DAURG 2301.0086.10.122.030.2875-2

12,37%

33.90.37-03

03.06

1-84

R$4.804,10

R$34.429,39

2,20%

33.90.37-03

03.06

1-84

R$854,11

R$6.129,21

20,58%

33.90.37-03

03.06

1-84

R$7.992,59

R$57.280,23

DAURG 2301.0086.10.122.030.2875-4 DASS

2301.0086.10.122.030.2620.1

TOTAL DA PERCENTAGEM

100%

VALOR MENSAL PASSA SER DE = R$1.086.648,06

VALOR TOTAL DO ADITIVO REFERENTE AO REEQUILÍBRIO

R$282.118,37

Belo Horizonte, 08/06/2017 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo n.º 02-77/2015 Pregão Eletrônico 020/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE INFORMÁTICA PARA REPOSIÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: LA7 SERVIÇOS LTDA.-EPP Do acréscimo quantitativo: o valor total do Contrato fica acrescido em R$796,80 (setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), correspondendo ao percentual de acréscimo de 24,5%.

Fica alterada a marca do item 05 do contrato, conforme abaixo especificado: Item

Cód. SICAM

Descrição

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05

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Teclado para microcomputador, USB, versão 1.0, conforme checklist da Prodabel

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Dotação orçamentária: Os acréscimos solicitados serão acobertados pela DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º: 2301.0086.10.302.030.2176/001/339030-20, fonte SOF 03-06, fonte SICOM 1-84 e 2301.0086.10.302.030.2176/001/449052-16, fonte SOF 04-06, fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenho o valor total estimativo de R$796,80 (setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).

Belo Horizonte, 09/06/2017 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo n.º 02-77/2015 Pregão Eletrônico 020/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE INFORMÁTICA PARA REPOSIÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA.-ME Do acréscimo quantitativo: o valor total do Contrato fica acrescido em R$5.116,52 (cinco mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), correspondendo ao percentual de acréscimo de 24,5%.

Dotação orçamentária: Os acréscimos solicitados serão acobertados pela DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º: 2301.0086.10.302.030.2176/001/339030-20, fonte SOF 03-06, fonte SICOM 1-84 e 2301.0086.10.302.030.2176/001/449052-16, fonte SOF 04-06, fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenho o valor total estimativo de R$5.116,52 (cinco mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos).

Belo Horizonte, 12/06/2017 EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO Processo de Compras n.º 02-04/2014 Objeto: SERVIÇO DE ENCADERNAÇÃO Contratada: COPIADORA OBJETIVA LTDA. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS. Prazo de Vigência: prorrogado por 12 (doze) meses a partir de 16/06/2017 a 15/06/2018.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA U.O: 2301 (2301.0086.10.122.030.2900/001/339039-13), fonte: 03-06 1-84 para se acobertar as despesas oriundas da prorrogação em epígrafe, sendo estimado para empenhamento o valor total de R$840,00 (oitocentos e quarenta reais).

Belo Horizonte, 16/06/2017 EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Processo n.º 09-03/2017 Objeto: Compartilhamento de estrutura física e técnica, serviços, materiais médico-hospitalares, medicamentos, recursos humanos e equipamentos, para restabelecimento do Serviço de Urologia, no âmbito do Hospital Metropolitano Odilon Behrens – HOB, para assistência à população de Belo Horizonte e Região Metropolitana, usuária do Sistema Único de Saúde – S.U.S. Signatários: Hospital Metropolitano Odilon Behrens e Município de Belo Horizonte – SMSA Gestor do Termo de Cooperação: Robson de Oliveira Guimarães

21/06/2017 19:47:29

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 Matrícula: HM 5920-1 Cargo: Médico Vigência: 60 (sessenta) meses.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

9

O não comparecimento implicará na desistência das candidatas convocadas para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017

Danilo Borges Matias Superintendente

Danilo Borges Matias Superintendente

PORTARIA HOB N.º 195/2017

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 026/2016

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca a candidata abaixo discriminada a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 026/2016 e legislação municipal pertinente.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Ratifico o despacho de reconhecimento de dispensa de licitação exarado pelo Sr. Guilherme José Antonini Barbosa, Diretor Administrativo-Financeiro, nos termos do inciso X do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, visando a locação do imóvel situado na Rua Itapecerica nº 935, Bairro São Cristóvão para funcionamento da Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), tendo como LOCADORA a Sra. EDINÉA GONÇALVES DOS SANTOS CABRAL, CPF: 279.243.00600, no valor total para 24 (vinte e quatro) meses de R$50.400,00(cinquenta mil e quatrocentos reais), considerando os documentos que instruem os autos do Processo de Compras n.º 02-12/2017.

Belo Horizonte, 20/06/2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB N.º 193/2017 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 04-76/2016 Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: PHARMEDICE MANIPULAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA-ME, CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA-EPP Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de medicamentos manipulados, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens Gestor do Contrato: Juliana Maria Fonseca Sad Matrícula: HM 02665-6 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes Amaral Matrícula: HM 7118-X Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de junho de 2017

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 04-99/2016 Contratada: PHARMÉDICE MANIPULAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA. - ME Objeto: Aquisição de colírios manipulados Origem: Gerência de Medicamentos Gestor do Contrato: Juliana Maria Fonseca Sad Matrícula: HM 2665-6 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Nina Teixeira Matrícula: HM 6710-7 Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA EDITAL 005/2016 – ÁREA 04 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, uso de suas atribuições legais, convoca a candidata abaixo discriminada a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 005/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Cargo: Enfermeiro Supervisor ÁREA 01: Gerência de Processamento de Roupas e Esterilização de Materiais Candidata Convocada: Classificação: 1 - ALINE SANTOS DE ALMEIDA

Danilo Borges Matias Superintendente

O não comparecimento implicará na desistência da candidata convocada para a respectiva contratação.

PORTARIA HOB N.º 194/2017

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

Danilo Borges Matias Superintendente

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 02-15/2017 Contratada: RECALL DO BRASIL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de coleta, guarda, armazenamento, movimentação e gerenciamento informatizado de documentos.

Origem: Gerência de Recursos de Materiais e Compras Gestor do Contrato: Liliam Maria de Oliveira Araújo Matrícula: HM 6024-2 Cargo: Gerente de Materiais Recursos Materiais e Compras Área de lotação: GMAT Fiscal do Contrato: Marília de Jesus Paula Guilherme Viana Matrícula: HM 1000-8 Cargo: Agente Administrativo Área de lotação: GMAT

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CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 025/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, uso de suas atribuições legais, convoca as candidatas abaixo discriminadas a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 15:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 025/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Cargo: Técnico Serviço de Saúde/ Técnico em Enfermagem Candidatos Convocados: 14 - SONILDA GONÇALVES DE LIMA 15 - MARGARET MARIA COELHO DIAS 16 - GLAUCIA DA SILVA MARTINS 17 - ELIDA CRISTINA SOARES 18 - ADRIANE RODRIGUES DOMINGUES 19 - KELLY JANAINA QUIRINO DE LIMA 20 - CINTIA APARECIDA GOMES DA SILVA MARTINS 21 - ANA LUIZA DOS SANTOS

Categoria Profissional: Cargo: Enfermeiro Supervisor AREA 02 - Gerência de Atenção à Criança e ao Adolescente Candidata Convocada: Classificação: 01 - SONIA RODRIGUES DE FARIA O não comparecimento implicará na desistência da candidata convocada para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 010/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Processo Seletivo Simplificado – Edital 007/2017, para o cargo de Técnico de Serviço de Saúde – Técnico em Enfermagem, conforme listagem abaixo: CANDIDATOS HABILITADOS/ CLASSIFICADOS Área 1 - Gerência de Laboratório/HOB CLASSIF. 1 2 3

NOME ALINE RODRIGUES FRANÇA ANA CAROLINA DOS REIS ASSIS ANTONIO MARCOS PINTO JACQUELINE CONCEIÇAO DUARTE DOS SANTOS LEIDA MARIA ALVES ARAUJO

4 5

TITULOS 45 35 25

PROVA 10 10 10

TOTAL 55 45 35

25

9

34

15

9

24

CANDIDATOS INABILITADOS: SILMARA DE SOUZA ELEOTERIO SOARES: Em descumprimento do subitem 3.1.1.

SOLANGE CRISTIANO MAURICIO FRANCO: Em descumprimento do subitem 3.1.1.

CANDIDATOS HABILITADOS/ CLASSIFICADOS Área 2 – Gerência de Hemoterapia/HOB CLASSIF. 1 2 3

NOME MARY CECILIA DE MORAIS DA CRUZ DERCI BARBOSA DIAS LAURA DA SILVA SANTOS

TITULOS 0 0 0

CANDIDATOS INABILITADOS: ALINE FREITAS DOS SANTOS NONATO: Em descumprimento do subitem 3.3. alínea “c”.

VIVIANE APARECIDA DA SILVA: Em descumprimento do subitem 3.3. alínea “c”.

ANDERSON GUSTAVO VERISSIMO PINTO: Em descumprimento do subitem 3.3. alínea “c”.

CANDIDATOS HABILITADOS/ CLASSIFICADOS Área 3 – Gerência da Unidade Nossa Senhora Aparecida CLASIF. 1 2 3 4 5

NOME TITULOS MARIA MENDES PEREIRA 45 CAIQUE CARLOS SILVEIRA FIDELES 40 LINCOLN AFFONSO OSORIO SANTOS 40 FLAVIA ESTEBAM DE ARAUJO 35 EUCLENIA DOS ANJOS RODRIGUES DOS 20 SANTOS

PROVA 10 10 10 10

TOTAL 55 50 50 45

9

29

CANDIDATOS INABILITADOS: JACQUELINE DE SOUZA LOPES: Em descumprimento do subitem 3.1.1 CLAUDIA FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES: Em descumprimento do subitem 3.1.1 Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 010/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 15:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 010/2017 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Cargo: Técnico Serviço de Saúde/ Técnico em Enfermagem Candidatos Convocados: 52 - CRISTIANE GONCALVES DE VETTE 53 - DELZA RIBEIRO DA SILVA 54 - ILMA LUCIA NICACIO BRAGA 55 - ELENIRA MARGARETH DACONCEIÇAO DE QUEIROZ

21/06/2017 19:47:30

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

10

56 - FATIMA DA SILVA SOUZA 57 - VIVIANE DE OLIVEIRA PEREIRA 58 - ROSILENE DE RAMOS COLETA 59 - THAIZ TOMAZ SILVA 60 - RAFAELA MACIEL CARVALHO 61 - ANDREA DE SOUSA RODRIGUES 62 - VALDIRENE DOS SANTOS JESUS 63 - SANDRA MARA DE SOUZA MARTINS 64 - ALEXANDRA APARECIDA RAIMUNDA 65 - MARCIO DA PIEDADE PINTO 66 - KARLA HELOISA BORGES 67 - LUCIANA SANTOS PINTO 68 - MIRIAN LUCIA CARDOSO DE LIMA 69 - SONIA APARECIDA GOULART BOTELHO 70 - ANALVA SANTOS COSTA 71 - CARLA REGINA COSTA SOUZA 72 - NAIR APARECIDA DOS SANTOS SILVA 73 - DIRCEU BARBOSA DE PAULA FILHO 74 - ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA 75 - FRANCISLANE ALVES SANTOS 76 - ROSILENE FERREIRA DE SOUZA 77 - JULIO CESAR FERNANDES DA SILVA 78 - ISABELLA SOARES SILVA 79 - JESSICA FERNANDA GOMES DOS SANTOS O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 016/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado final do Processo Seletivo Simplificado – Edital 016/2017, para o cargo de Médico Otorrinolaringologista, conforme listagem abaixo: CANDIDATOS DOS

HABILITADOS/CLASSIFICA-

CLASSIFICAÇÃO

NOME

TÍTULOS

1

CARLA GRACILIANO ARGUELLO NUNES

40

Não houve candidatos inabilitados.

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 016/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca a candidata abaixo discriminada a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 016/2017 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Médico Otorrinolaringologista Candidata Convocada: Classificação: 1- CARLA GRACILIANO ARGUELLO NUNES O não comparecimento implicará na desistência da candidata convocada para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

HMDCC SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 REVOGAÇÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC, REVOGA a convocação das candidatas abaixo relacionadas, pelo descumprimento do disposto no item 3 do Edital 08/2014, cujas homologações ocorreram em 03/02/2017 e 17/06/2017:

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Poder Executivo

FISIOTERAPEUTA/ RESPIRATÓRIO Classificação Nome 7º Lugar Ravena Carolina de Carvalho 8º “ Bruna Ferreira Pessoa

ENFERMEIRO/ TERAPIA INTENSIVA 36H Classificação Nome 4º “ Elaine Alves de Faria

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva

Maria do Carmo Diretora Executiva

CONVOCAÇÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujos resultados finais foram respectivamente homologados em 03/02/2017 e 17/06/2017: FISIOTERAPEUTA/ RESPIRATÓRIO Classificação Nome 9º Lugar Cícero Eduardo Silva 10º “ Marinho Antonio Rafael ENFERMEIRO/ TERAPIA INTENSIVA 36H Classificação Nome 7º Lugar Renata Luciana Moreira Silva de Souza

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 23/06/2017 às 08:30 horas, para iniciarem os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EXTRATOS RELATORIOS DE VIAGENS OFICIAIS A Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – GEADM-MA torna público o resumo/extrato relatório de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da lei 9.593, de 16 de Julho de 2008, conforme: I - Nome: Mário de Lacerda Werneck Neto II - Cargo ocupado pelo agente público: Secretário Municipal de Meio Ambiente III - Destino da viagem: Ponte Nova MG IV - Período da realização da viagem: 05/06/2017 à 06/06/2017 V - Objetivo da viagem: Discussão de assuntos de interesse do Município.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas VIII – Despesas de viagem: R$ 389,00 I - Nome: Henrique Augusto Mourão II - Cargo ocupado pelo agente público: Assessor Jurídico III - Destino da viagem: Ponte Nova MG IV - Período da realização da viagem: 05/06/2017 à 06/06/2017 V - Objetivo da viagem: Assessoramento/Acompanhamento de Autoridade, senhor Mário de Lacerda Werneck Neto, secretário Municipal de Meio ambiente.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas VIII – Despesas de viagem: R$ 389,00 I - Nome: Rivo de Paula Assis II - Cargo ocupado pelo agente público: Assessor Jurídico III - Destino da viagem: Ponte Nova MG IV - Período da realização da viagem: 05/06/2017 à 06/06/2017 V - Objetivo da viagem: Assessoramento/Acompanhamento de Autoridade, senhor Mário de Lacerda Werneck Neto, secretário Municipal de Meio ambiente.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas VIII – Despesas de viagem: R$ 389,00 I - Nome: Jean Cloude Silva Santos II - Cargo ocupado pelo agente público: Coordenador III - Destino da viagem: Bauru SP IV - Período da realização da viagem: 09/06/2017 à 11/06/2017 V - Objetivo da viagem: Aprimoramento de mão de obra; representação do Município.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas VIII – Despesas de viagem: R$ 1.461,71 I - Nome: Luiza Emanuelly Rocha II - Cargo ocupado pela agente público: Gerente III - Destino da viagem: Bauru SP IV - Período da realização da viagem: 09/06/2017 à 11/06/2017 V - Objetivo da viagem: Aprimoramento de mão de obra VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas VIII – Despesas de viagem: R$ 1.461,71 Belo Horizonte, 20 de junho de 2017

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL( E-CPF A3,

Ana Paula Guimarães Gerente Administrativo

Fundação Zoo-Botânica COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2017 Processo Administrativo nº 04-000.438/17-33 Aquisição de PRODUTOS QUÍMICOS PARA MANUTENÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, com entrega parcelada. (contrato com vigência de 12 (doze) meses a partir da publicação do extrato no DOM).

A Pregoeira da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH comunica aos interessados na licitação em epígrafe que em dezenove de junho de 2017 às 9h, data e horário designados para abertura da sessão pública, não acudiram interessados, sendo o certame declarado deserto.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Rosana Marcia Reis Cardoso Pregoeira EXTRATO Extrato de Aditivo de Contrato Processo: 01-061.918/15-48 Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB-BH Contratado(a): Claro S.A. Objeto: Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) Prazo: 12 meses.

Assinatura: 06/05/ 2017 Valor Global: R$ 13.027,20 (treze mil, vinte e sete reais e vinte centavos) Registro na FZB-BH: 19/06/2017.

Livro: 01 Folha: 60-61 Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Homero Brasil Filho Presidente interino

Fundação de Parques Municipais ATA DA REUNIÃO DO DIA 21/06/2017 Às quatorze horas e quinze minutos do dia vinte e um de junho de 2017 o Conselho Fiscal da Fundação de Parques Municipais de Belo Horizonte, designado pela Portaria nº 6.859, de 22/03/2016, reuniu-se na sede da FPM, à Avenida Getúlio Vargas, 1.245, 10º andar, Savassi, Belo Horizonte /MG. A pauta para a reunião era analisar as demonstrações contábeis e demais relatórios do terceiro e quarto trimestres de 2016. Inicialmente foram apresentadas e analisadas todas as contas da Fundação bem como a execução da receita e despesas, demais relatórios, além da conciliação das contas do Ativo e Passivo. Concluiu o Conselho que as mesmas estavam em consonância com a legislação vigente. Foram postas em deliberação as demonstrações contábeis e demais relatórios, sendo aprovados pelo Conselho Fiscal. Portanto, conclui-se que os valores neles contidos, expressam e representam fielmente a situação patrimonial e financeira desta Fundação. Para tanto foi feito o seguinte parecer: “O conselho fiscal da Fundação de Parques Municipais de Belo Horizonte, reunido conforme disposições estatutárias, com a presença de todos os seus membros, opina favoravelmente à aprovação das contas relativas ao terceiro e quarto trimestres do exercício de 2016, concluindo-se que os valores neles contidos, expressam e representam fielmente a situação patrimonial e financeira desta Fundação”. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada de acordo, será assinada por todos os conselheiros.

Aluísio Rocha Moreira Leônidas José de Oliveira Marcelo Guilherme Abi-Saber

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR EXTRATOS Extrato - Contrato de Prestação de Serviços Artísticos Processo: 01.072676.17.34 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Amarillo Produções Audiovisuais Ltda - ME

21/06/2017 19:47:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 Objeto: Contratação de artista para realizar um Show no “Arraial de Belo Horizonte 2017”, no dia 10/06/2017, ás 15:30H no Viaduto Santa Tereza em Belo Horizonte.

Vinculação: Nos termos do art. 25, inciso III da Lei 8.666/93.

Número de Ordem: 448 Prazo: 90 dias a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Legislação vigente.

Valor: R$3.500,00 Assinatura: 07/06/2017 Registro: 20/06/2017 Livro: 4 Folha: 067 Extrato - Contrato de Prestação de Serviços Artísticos Processo: 01.072660.17.02 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Luiz Filipe Alves de Castro - ME Objeto: Contratação de artista para realizar um Show no “Arraial de Belo Horizonte 2017”, no dia 10/06/2017 ás 18:30H no Viaduto Santa Tereza em Belo Horizonte.

Vinculação: Nos termos do art. 25, inciso III da Lei 8.666/93.

Número de Ordem: 449 Prazo: 90 dias a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Legislação vigente.

Valor: R$3.500,00 Assinatura: 07/06/2017 Registro: 20/06/2017 Livro: 4 Folha: 068 Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente EXTRATO Extrato de Contrato de Auxílio Financeiro Processo: 01.080720.17.80 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Iasmine Dias Rufino Objeto: Concessão de Auxílio Financeiro destinado ao evento denominado “Projeto Festival Festa Popular”, a ser realizado no período de 22 a 23/06/2017.

Vinculação: Lei Federal nº 8.666/93 e Decr. Municipal nº 10.710/01 e 14.142/10 Número de Ordem: 451 Prazo: 90 dias a partir da data de assinatura Valor: R$15.900,00 Assinatura: 21/06/2017 Registro: 21/06/2017 Livro: 4 Folha: 070 Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor Presidente

COMPUR REVALIDAÇÃO DE PRAZO DE PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - PLU A Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede Revalidação de Prazo de PLU ao empreendimento abaixo identificado.

EMPREENDIMENTO Burn Comercial LTDA

PLU Nº

040.724/13

DATA PUBLICAÇÃO VALIDADE DO PLU NO DOM 08/04/14

08/04/18

NOTA: o Parecer de Licenciamento Urbanístico completo, publicado anteriormente, pode ser acessado no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Izabel Dias de Oliveira Melo Secretária Municipal Adjunta de Planejamento Urbano

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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBEL DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOS Fica autorizada a prorrogação da disponibilidade do empregado desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte Urbel, Sr. Anselmo Duarte – matrícula 137-9, para prestar serviços junto ao Centro de Saúde Conjunto Santa Maria, do Distrito Sanitário Centro-Sul, da Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para a Urbel, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017. Sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Fica autorizada a prorrogação da disponibilidade da empregada desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel, Sra. Liana Valle – matrícula 108-5, para exercer a função de Arquiteta na Gerência Regional de Projetos Urbanos de Requalificação do Hipercentro, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul – SARMU-CS com ônus para a Urbel, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017. Sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Fica autorizada a prorrogação da disponibilidade da empregada desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte Urbel, Sra. Oswalda Rosa Bregunci, matrícula 0076-3, para prestar serviços na Gerência de Recursos Humanos Regional Pampulha, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos – SMARH, a cessão será com ônus para a Urbel, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017. Sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Fica autorizada a prorrogação da disponibilidade do empregado desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte Urbel, Sr. Salomão de Carvalho Melado – matrícula 595-9, para exercer a função de Engenheiro Civil na Secretaria de Administração Regional Municipal Leste – SARMU-L, ficando responsável pelas vistorias em áreas de risco, com ônus para Urbel, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017. Sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Fica autorizada a prorrogação da disponibilidade do empregado desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte Urbel , Sr. Wagner Soares de Souza, matrícula 328-2, para prestar serviços na Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste – SARMU-O, ficando responsável pelas vistorias em áreas de risco, a cessão será com ônus para a Urbel, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017. Sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2017

para empreendimentos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, compreendendo projetos arquitetônicos e/ou complementares para manutenção, readequações, reformas e ampliações, análises técnicas de projetos, investigações geotécnicas, apoio técnico às obras e vistorias, pareceres e cadastros técnicos para projetos das edificações públicas existentes e urbanização de seu entorno.

Fiscal: Marise Aparecida Queiroz – 02496-2 Cargo/Lotação: Engenheira Civil – DPOB-SD Com efeitos a partir de: 17/05/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: HORIZONTES ARQUITETURA E URBANISMO LTDA Contrato e Licitação: AJ-011/17– SMOBI-029/16-CC 01.068.084.16.09 Objeto: Execução dos serviços de apoio técnico, supervisão, elaboração de serviços e estudos técnicos, serviços preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos de infraestrutura e sua urbanização para empreendimentos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, compreendendo: projetos estruturais e/ou complementares para manutenção, readequações, análises técnicas de projetos, investigações geotécnicas, apoio técnico às obras e vistorias, pareceres e cadastros técnicos para projetos de infraestruturas públicas existentes e urbanização do seu entorno.

Fiscal: Daniel Garcia Toscano Barreto – 02634-5 Cargo/Lotação: Engenheiro Civil – DVOPE-SD Com efeitos a partir de: 17/05/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ENGESOLO ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: AJ-013/17– SMOBI-015/16-CC 01.027.011.16.86 Objeto: Prestação de serviços técnicos de consultoria, na análise e adequação de projetos de engenharia, gerenciamento e fiscalização de obras e suporte administrativo, técnico e jurídico em procedimentos gerais, em questionamentos de terceiros públicos ou privados e reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco ou necessárias para implementação do empreendimento, bem como regularização fundiária para o empreendimento: “Otimização do Sistema de Macro e Micro Drenagem das bacias do Ribeirão do Onça, Pampulha e Córrego Cachoeirinha”.

Fiscal: Viviane Ribeiro Silva Marcelo – 02687-6 Cargo/Lotação: Engenheira Civil – DPPG-SD Com efeitos a partir de: 02/06/2017 Art. 2º - Alterar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: M. A. ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-089/14 – SCO-085/13-CC-LOTE I Objeto: Serviços de conservação e limpeza de praças, jardins e canteiros centrais no Município de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste.

Fiscal do Contrato substituído: Antônio Nonato da Silva – 36.380-8 Fiscal do Contrato substituta: Maria de Jesus Rocha – 94.637-4 Cargo e Lotação: Engenheira Agrônoma – GERJAV-L Com efeitos a partir de: 16/05/2017 Art. 3º - Designar o empregado Álvaro Augusto Guimarães Oliveira, matrícula 02697-3, para substituir o empregado Nilton de Freitas Souza Ramos, matrícula 02829-1, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal do contrato discriminado a seguir, no período de 19/06/2017 a 30/06/2017, por motivo de férias do titular.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSOMINAS ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-097/14 – SCO-057/13-CC Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados objetivando o desenvolvimento e elaboração de estudos, serviços e projetos ambientais para regularização, adequação, ampliação, implantação, encerramento e uso futuro de empreendimentos do Município de Belo Horizonte.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos conforme citado em cada caso.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente DESPACHOS O Superintendente da SUDECAP autoriza a cessão da empregada pública da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, CARLOTA VIRGÍNIA PEREIRA – matrícula 02372-9 – Engenheira Civil – Meio Ambiente e Saneamento, para a Gerência de Gestão de Águas Urbanas, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a partir da data de publicação até 31/12/2017, com ônus para o órgão de origem.

Claudius Vinicius Leite Pereira Diretor-Presidente

Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 052/2017 Designa servidores para a função operacional de fiscal e fiscal substituto de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Designar os Fiscais de Contratos conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: HORIZONTES ARQUITETURA E URBANISMO LTDA Contrato e Licitação: AJ-005/17– SMOBI-045/15-TP 01.177.699.15.70 Objeto: Execução dos serviços de apoio técnico, supervisão, elaboração de serviços e estudos técnicos, serviços preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos de edificações e sua urbanização

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O Superintendente da SUDECAP autoriza a cessão dos empregados públicos discriminados abaixo da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, para a Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, com ônus para a Sudecap.

Matrícula

Nome

Cargo Efetivo

01103-8

Antônio de Pádua Bento

Auxiliar de Apoio Operacional

00405-8

Delson Antônio Meira

Agente de Operações e Controle

01196-8

Ivo Bonifácio da Silva

Oficial de Serviços

02027-4

José Ferreira Gomes

Auxiliar de Apoio Operacional

01072-4

José Miranda de Freitas

Oficial de Serviços

00537-2

Luiz Isabel de Souza

Agente de Operações e Controle

02245-5

Lilian Christian do Carmo

Agente de Apoio Administrativo

02227-7

Waldemar Pereira de Souza

Auxiliar de Apoio Operacional

Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA SMSU Nº 29, DE 20 DE JUNHO DE 2017 Institui o Regulamento do Centro de Comércio Popular Caetés.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 80S Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005.

Considerando que o Shopping Popular é um equipamento especial que tem a finalidade de atender a demanda do comércio informal no Município de Belo Horizonte e, ao mesmo tempo, capacitar os empreendedores populares para atuarem no mercado de trabalho.

Considerando o interesse social de utilização de locais destinados à comercialização de produtos pelos Empreendedores Populares, visando à produção de renda no setor comercial e fomento da economia.

RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regulamento do Centro de Comércio Popular Caetés, na forma do texto em anexo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos ANEXO I CAPITULO I DA FINALIDADE Art. 1º - O Centro de Comércio Popular Caetés, ou Shopping Popular Caetés, tem por finalidade atender à demanda do comércio informal no Município e capacitar os Empreendedores Populares para atuarem no mercado de trabalho, atendendo ao Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Para efeito deste Regulamento: § 1º - Entende-se por Shopping Popular Caetés, as dependências e instalações destinadas a acomodar os Empreendedores Populares. § 2º - Entende-se como Empreendedor Popular a pessoa física, civilmente capaz, que exerça atividade lícita, por conta própria e sem relação de emprego, mediante prévia e expressa autorização do órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular. Abrange além de outros, camelôs, toreros e artesãos. § 3º - Entende-se como box a área delimitada para que o Empreendedor Popular exerça no seu interior as suas atividades autorizadas pela Administração Municipal. § 4º - Entende-se como Permissionário o Empreendedor Popular, ocupante de box, portador do Termo de Permissão de Uso conferido pela Administração Municipal. § 5º - Os termos “Administração Municipal” e “Município de Belo Horizonte” se equivalem.

CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO Art. 2º - O sistema de comercialização no SHOPPING POPULAR CAETÉS, que compreende o conjunto de operações destinadas à comercialização das mercadorias presentes nas suas dependências e instalações, será a varejo. § 1º - Os Empreendedores Populares do SHOPPING POPULAR CAETÉS, não poderão explorar máquinas caça níqueis, jogos de videogames, ou qualquer tipo de jogos de azar. § 2º - O comércio necessário ao cumprimento dos objetivos do SHOPPING POPULAR CAETÉS, será operado por terceiros, aqui denominados Empreendedores Populares. Os Empreendedores Populares submeter-se-ão ao presente regulamento, ao Edital, ao disposto na Permissão de Uso e na legislação municipal aplicável. § 3º - Compete a Administração Municipal no que se refere aos Empreendedores Populares localizar, dimensionar, reclassificar, suspender o funcionamento e remanejar, atendendo ao interesse público e respeitadas as exigências legais e urbanísticas.

Art. 3°- A exposição de mercadorias será realizada dentro das normas técnicas correspondentes, principalmente no tocante à classificação ou

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Poder Executivo

embalagem, às boas condições de higiene e aptidão ao consumo humano.

Art. 4º - As operações de compra e venda, bem como as condições de negociação, serão realizadas livremente entre compradores e vendedores, sendo essa negociação dentro das dependências do box, deixando livres as áreas de circulação comum.

Art. 5º - O documento de identificação do Empreendedor Popular deverá, obrigatoriamente, ficar exposto no box, em local visível no respectivo box.

Art. 6° – É de inteira responsabilidade do Empreendedor Popular a identidade e a procedência dos produtos por ele comercializados.

Art. 7° - Os Empreendedores Populares que comercializarem produtos alimentícios ou quaisquer outros produtos que possam causar danos à saúde pública, estarão sujeitos a receber instruções específicas e passar por Avaliação Técnica do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Belo Horizonte, sem prejuízo das demais exigências deste regulamento.

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 § 1º - Em feriados Municipais, Estaduais e Federais e em dias facultativos, o Município poderá autorizar o funcionamento do SHOPPING POPULAR CAETÉS, decorrente aos dias comemorados. § 2º - O desenvolvimento de qualquer atividade, realizada fora dos horários fixados, dependerá de prévia e expressa autorização da Administração Municipal. § 3º - Os Empreendedores Populares poderão ter acesso ao Shopping com 30(trinta) minutos de antecedência da abertura do Shopping, sendo que o box deverá estar aberto a partir do horário estipulado para o funcionamento do mesmo. § 4º - Haverá tolerância de até 1 hora para abertura e funcionamento do box, após o início de funcionamento ao público. Atrasos superiores exigirão justificativa do Empreendedor Popular à Administração Municipal, a fim de evitar aplicação de penalidades. § 5º - Encerrado o horário de funcionamento do Shopping Popular, deverão os Empreendedores Populares iniciar os trabalhos de limpeza, arrumação e fechamento do box, no prazo máximo de 30(trinta) minutos.

Art. 8º - Salvo autorização expressa do órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular a utilização das dependências do SHOPPING POPULAR CAETÉS, será exclusivamente para desenvolvimento das atividades indicadas neste Regulamento.

Art. 12- Na ausência de justificativa tempestiva ou de rejeição da justificativa pela Administração Municipal relativa à manutenção sem atividade, por parte do Empreendedor Popular, da área de comercialização e produção por 06 (seis) dias úteis consecutivos, resultará em registro no seu prontuário, sem embargo da aplicação das demais sanções cabíveis.

CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES

CAPÍTULO V DO DIREITO DE USO

Art. 9º - O SHOPPING POPULAR de que trata este Regulamento será gerenciado pelo órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular e contará com uma Comissão de Representantes composta por:

Art. 13 - Os Empreendedores Populares de que trata este Regulamento devem observar a legislação vigente, em especial o edital de Chamamento Público, o Termo de Permissão de Uso, o Código Sanitário Municipal, o Código de Posturas, o Código de Edificações, a Legislação de Controle Ambiental e o Regulamento de Limpeza Urbana do Município e outros que se aplicarem ao exercício de suas atividades.

I - 3 (três) representantes eleitos entre os Empreendedores Populares, e 2 (dois) representantes da Administração Municipal com respectivos suplentes. §1º- As reuniões serão coordenadas pelo representante do órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular. § 2º - A candidatura para a Comissão de Representantes é livre, podendo qualquer Empreendedor Popular inscrever-se para a disputa, desde que esteja em dia com suas obrigações com o Município. § 3º - O mandato dos representantes eleitos será de 2 (dois) anos, a contar da data da posse. § 4º- Os representantes não farão jus a qualquer espécie de remuneração. § 5º - Serão excluídos da Comissão os representantes, que, regularmente convocados, faltarem injustificadamente a mais de 2 (duas) reuniões por ano. § 6º - Os representantes reunir-se-ão, ordinariamente a cada 3 (três) meses, ou extraordinariamente, quando necessário. § 7º - A convocação da eleição dos representantes será feita pelo órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular. § 8º - O órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular irá convocar os interessados em participar da eleição dos representantes, para compor a Comissão de que trata o Caput do art. 9º, determinando as formas e condições da eleição, bem como prazos de inscrição e impugnação, designação de data e forma de votação.

Art. 10 - Compete à Comissão de Representantes: I. Colaborar com a gestão do Município na execução das ações necessárias para o cumprimento das normas previstas neste regulamento; II. Dar sugestões, visando à melhoria dos serviços de forma a possibilitar o total e adequado aproveitamento das dependências e instalações do Shopping Popular, bem como o pleno cumprimento dos objetivos do equipamento; III. Conhecer as ações desenvolvidas pelo Município e repassá-las a seus pares CAPÍTULO IV DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art.11 - O SHOPPING POPULAR CAETÉS, funcionará em dias e horários estabelecidos pela Administração Municipal, através de expedientes específicos e alterados sempre que for necessário baseado em critérios formulados de acordo com acompanhamento da dinâmica de funcionamento, semelhante ao comércio da região.

Art. 14 – Compete ao órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular:

pping Popular, a título de permissão de uso, será fixado e alterado de acordo com os parâmetros legais e legislação municipal. § 2º - O Termo de Permissão de Uso de que trata o caput deste artigo será formalizada por meio de termo próprio, unilateral, pessoal e precário, observadas as normas e princípios de Direito Público, e, quando houver, o edital do processo público, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração Municipal, se sobrepujar motivo de interesse público, se for alterada a destinação para a qual foi permitida ou por qualquer infração ao disposto neste Regulamento, sem que assista ao interessado qualquer direito a indenização. § 3º - O Termo de Permissão de Uso será concedido por um período de 1 (um) ano, devendo ser renovado anualmente. § 4º - Anualmente, para a renovação do Termo de Permissão de Uso, o Empreendedor Popular deverá, obrigatoriamente, providenciar junto ao órgão competente a revalidação e a atualização da Permissão de uso, juntando ao requerimento os seguintes documentos: I. Documento de identidade II. Cadastro de Pessoa Física – CPF III. Comprovante de residência recente IV. CND - Certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal. § 5º - Não será permitida renovação do Termo de Permissão de Uso ao Empreendedor Popular considerado inadimplente pela Administração Municipal.

Art. 18 - As despesas de condomínio deverão ser pagas, mensalmente, resultantes de rateio proporcional à área ocupada por cada Empreendedor Popular, a ser recolhida aos cofres Públicos, a título de utilização de água, luz, prêmio de seguros, despesas de manutenção e conservação de uso normal das partes comuns, bem como quaisquer outros encargos resultantes da operação do Shopping Popular e que vierem a ser instituídos pela Administração Municipal.

Art. 19 – A permissão de Uso é intransferível, exceto se o Empreendedor Popular: I - falecer; II - tornar-se portador de invalidez per-

I – autorizar ou permitir ao Empreendedor Popular o uso do espaço público em processo próprio, mediante a expedição do Termo de Permissão de Uso; II – revogar o direito de uso dos Empreendedores Populares que não cumprirem a legislação e as regras do edital e da Permissão de Uso, após apuração por meio de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; III – fiscalizar o uso, permitido ou autorizado, do espaço público, o cumprimento das obrigações do Empreendedor Popular, bem como a organização do espaço, limpeza, manutenção e outras conforme definido no Anexo II. IV – aplicar sanções pelo descumprimento de quaisquer normas ou condições estabelecidas no regulamento, edital e no Termo de Permissão de Uso de espaço público.

manente.

Parágrafo único - A fiscalização relativa às posturas municipais, segurança e ordem pública, limpeza urbana, controle ambiental, vigilância sanitária, origem e circulação de produtos ou mercadorias, e outras estabelecidas em legislação própria serão exercidas pelos órgãos competentes.

I - certidão de óbito do titular, atestado médico que comprove sua invalidez permanente, conforme o caso; II – documento que comprove parentesco com o Empreendedor Popular, no caso de ser cônjuge, concubina, companheiro, filhos e irmãos; III - declaração de renúncia dos demais legitimados à transferência, que com ele possam concorrer; IV - Certidão Negativa de Débito – CND

Art. 15 – O órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular manterá um serviço de cadastro e identificação de todos os Empreendedores Populares, contendo os dados necessários à adequada identificação, que dar-se-á por meio do uso de documento de identificação instituído pela Administração Municipal, através de expediente específico.

Parágrafo único - Constitui infração grave a prestação de informação falsa ou a apresentação de qualquer documento inverídico estando o permissionário sujeito à aplicação de penalidades.

Art. 16 - Ocorrendo extravio de qualquer documento de identificação, o Empreendedor Popular deverá cientificar, imediatamente, o órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular, providenciando ato contínuo a solicitação da expedição de segunda via.

Art.17 - O uso do espaço público para fins de instalação de box no SHOPPING POPULAR dar-se-á através de Termo de Permissão de Uso a título precário e oneroso, de acordo com o interesse público, a critério do Município. § 1º - O valor devido em razão da ocupação pelo Empreendedor Popular de box no Sho-

§ 1º - Nos casos admitidos nos incisos deste artigo, a transferência obedecerá à seguinte ordem: I - cônjuge ou companheiro estável; II - filho; III - irmão. § 2º - Para a efetivação da transferência a que se refere o caput deste artigo, o Empreendedor Popular deverá apresentar, por escrito e no prazo máximo 30 (trinta) dias contados da ocorrência dos eventos descritos no caput do art. 19, o requerimento de transferência acompanhado da seguinte documentação comprobatória, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais:

§ 3° - A validade do Termo de Permissão de Uso transferido nos termos deste artigo se estenderá até que ocorra nova licitação para a ocupação do espaço público. § 4º - A transferência de que trata este artigo é irreversível, salvo na hipótese de concordância do novo titular, bem como a verificação da manutenção das condições originais. § 5º - Casos excepcionais serão avaliados pelo órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular.

Art. 20 - O Empreendedor Popular poderá indicar, por escrito, uma pessoa como seu preposto, para auxiliá-lo ou, em caso de necessidade substitui-lo. § 1º - São casos de necessidade: I. problemas de saúde, podendo a Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular solicitar a apresentação de documento comprobatório da motivação, quando for o caso;

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 II. licença para tratar de assuntos particulares, anualmente, após decorrido o período de 12 meses pelo período de até 30(trinta) dias consecutivos, com motivação devidamente comprovada, a ser avaliada pelo órgão da Administração responsável pela gestão do Shopping Popular § 2º - A substituição do Empreendedor Popular pelo preposto será limitada anualmente a 90 (noventa) dias. § 3º - A troca do preposto poderá ser feita a cada 12 (doze) meses, mediante requerimento justificado do Empreendedor Popular, a ser avaliado pelo órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular.

Art. 21. Na hipótese de constatação de transferência de permissão de uso do box a terceiros ou em caso de vacância, o box será restituído ao Executivo.

Parágrafo Único - Nos casos previstos no caput deste artigo, o box será outorgado a candidato remanescente do processo público anterior, observada a ordem de classificação e as regras estabelecidas no edital.

Art. 22 - Os Empreendedores Populares ficam obrigados a participar assiduamente dos programas e projetos que visem à melhoria ou interesse do Shopping Popular.

Art. 23 - As normas relativas à prevenção e ao combate a incêndio são de observância obrigatória pelos Empreendedores Populares e pelo Município.

Art. 24- É obrigação dos Empreendedores Populares indicar, dentre seus pares, pessoas para integrar a brigada de incêndio, nos termos de determinação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Parágrafo Único – Caso não existam indicações em número suficiente para a formação da brigada de incêndio como exigido pelo Corpo de Bombeiros, caberá ao órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular fazê-lo, por meio de sorteio entre os Empreendedores Populares.

CAPÍTULO VI DA PROPAGANDA, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO. Art. 25 – Caberá à Administração Municipal a coordenação das atividades de disciplina da propaganda, publicidade e comunicação no interior do SHOPPING POPULAR CAETÉS através de expedientes específicos. § 1º - Consideram-se propaganda e publicidade toda e qualquer forma de exploração ou utilização de anúncios no interior do Shopping Popular, ou que possam ser visíveis deste, ou ainda, em quaisquer locais de acesso público ao mesmo, respeitada a legislação municipal que trata da matéria. § 2º - Consideram-se anúncios quaisquer formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive os desenhos, siglas, dísticos e logotipos representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas. § 3º - Considera-se comunicação quaisquer formas de veiculação de mensagens, inclusive rádio, telefone e internet. § 4º - Não será permitida a veiculação de propaganda, publicidade ou comunicação de cunho religioso, político ou ideológico no interior do Shopping Popular.

Art. 26 – Não será permitido aos Empreendedores Populares, no âmbito do Shopping Popular, o uso de qualquer tipo de propaganda, publicidade e comunicação, sem a prévia autorização da Administração Municipal.

CAPÍTULO VII DEVERES E VEDAÇÕES Art. 27 - São obrigações dos Empreendedores Populares, dentre outras previstas neste Regulamento, na legislação vigente, no edital e na Permissão de Uso: I. manter na área de comercialização ou de prestação de serviços, a devida identificação e apresentar a caderneta de inspeção sanitária sempre que solicitado pela Administração Municipal; II. manter os dados cadastrais atualizados junto ao órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular; III. recolher as taxas e preços públicos determinados pelo Executivo dentro do prazo estipulado na legislação em vigor; IV. conservar a área de comercialização ou de prestação de serviços e adjacências em boas condições de uso, higiene e limpeza, munindo-se

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do material necessário para tal fim, inclusive cestos para lixo ou recipientes adequados para acondicionamento de seu lixo; V. retirar das dependências do Shopping Popular os subprodutos das mercadorias comercializadas, assim como restos de caixarias e embalagens vazias dentro dos horários estipulados pelo órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular; VI. reparar quaisquer danos ocasionados nas dependências e instalações do Shopping Popular, inclusive os provenientes do uso.

VII. manter a área permitida em funcionamento regular de acordo com os horários estipulados, não suspendendo suas atividades durante o horário de funcionamento sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal; VIII. somente comercializar mercadorias com origem e procedência e fornecer todas as informações solicitadas pela Administração Municipal, inclusive no que se refere à quantidade, origem e procedência, tipos, preços de compra e venda, e outras informações sobre os produtos comercializados e serviços prestados; IX. permitir e facilitar o ingresso dos servidores da Administração Municipal, bem como dos prestadores de serviços contratados ou autorizados pela Administração Municipal, nas áreas objeto de permissão de uso para verificação de estoque, quantidades, condições de armazenagem, conservação, e para o que mais se fizer necessário; X. manter as condições de segurança interna de cada box, cabendo-lhe todas as medidas julgadas necessárias determinadas pelos órgãos competentes (Polícia, Corpo de Bombeiros, etc.), dando imediato conhecimento à Administração Municipal de qualquer ocorrência de anormalidade; XI. realizar a exposição e operação de compra, venda e prestação de serviços dentro das especificações e normas vigentes pertinentes, inclusive as sanitárias quanto à exposição, manipulação e venda de gêneros alimentícios; XII. colocar suas mercadorias e equipamentos rigorosamente dentro dos limites da área de comercialização; XIII. usar as embalagens adequadas, sendo proibido o emprego de materiais que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde; XIV. exercer a atividade autorizada pessoalmente podendo ser substituído por seu preposto, devidamente cadastrado junto ao órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular, eventualmente, nos casos previstos no art. 18º; XV. acatar orientações e determinações da Administração Municipal; XVI. observar o Código de Defesa do Consumidor, a Legislação Sanitária e demais leis pertinentes; XVII. tratar com urbanidade os demais permissionários, o público em geral e os clientes; XVIII. não utilizar botijões de gás individuais nos box; XIX. não causar dano ao patrimônio do Shopping Popular; XX. votar nas eleições para formação da Comissão de Representantes; XXI. participar da Brigada de Incêndio, quando escolhido por sorteio realizado pela Administração; XXII. observar, cumprir as cláusulas da Permissão de Uso e fazer cumprir os avisos, comunicações, circulares, portarias e informações expedidas pela Administração Municipal.

XXIII. participar dos programas e projetos que visem à melhoria ou interesse do Shopping Popular.

XXIV. respeitar o horário previsto para carga e descarga de mercadorias definido pelo órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular Art. 28 – É proibido aos Empreendedores Populares, configurando infração: I. faltar injustificadamente 6 (seis) dias úteis consecutivos por mês; II. apregoar mercadoria em voz alta; III. ocupar espaço maior do que o que lhe foi autorizado/permitido, assim entendida a exposição de produto fora dos limites do box; IV. manter o box funcionando, exclusivamente por meio do preposto; V. ceder, arrendar, locar, sublocar, trocar, emprestar, vender a área objeto da autorização a terceiros, sob pena de revogação da Permissão de Uso; VI. efetuar propaganda ou publicidade não autorizada pela Administração Municipal, bem como qualquer outro sistema de comunicação que possa intervir no desenvolvimento normal das operações do Shopping Popular; VII. armazenar material inflamável e explosivo; VIII. queimar fogos de artifícios; IX. lavar as dependências da área de Permissão de Uso;

X. abandonar detritos ou mercadorias avariadas nas próprias dependências, em outros boxes, áreas de trânsito e movimentação ou em vias públicas; XI. ingressar, estocar, expor ou vender produtos não permitidos e/ ou mercadorias impróprias para o consumo; XII. portar armas de fogo; XIII. utilizar a área de comercialização para estacionamento de veículos automotores ou de tração humana e para finalidades outras que não as especificadas neste Regulamento, ou previamente autorizadas pela Administração Municipal; XIV. permitir a entrada de compradores fora do horário de funcionamento do Shopping Popular, sem prévia autorização da Administração Municipal; XV. explorar o trabalho de menores, em desacordo com a legislação vigente; XVI. permitir o ingresso de animais de qualquer espécie; XVII. comercializar bebidas alcoólicas e armas de brinquedo com cores e formatos idênticos às armas verdadeiras, animais vivos ou embalsamados, produtos tóxicos, farmacêuticos, inflamáveis ou explosivos, fogos de artifícios e alimentos em desacordo com as normas higiênico-sanitárias; XVIII. trabalhar e permanecer alcoolizado durante o período de funcionamento do Shopping Popular; XIX. permitir ou explorar máquinas caça níqueis, jogos de videogames, ou qualquer tipo de jogos de azar no interior do Shopping Popular e perturbar o ambiente com aparelhos sonoros ou por outros meios; XX. ligar, sem autorização da Administração Municipal, equipamentos elétricos que possam comprometer a segurança do local; XXI. pendurar ou utilizar materiais inadequados para expor produtos nos boxes; XXII. permitir a entrada de pessoas com bicicletas, carrinhos, skates, patins e vendedores ambulantes no Shopping Popular; XXIII. manter a área de comercialização ou de prestação de serviço, sem estar devidamente fechada/lacrada, após o encerramento das atividades, cabendo-lhe todas as medidas julgadas necessárias para garantir a segurança interna do box; CAPÍTULO VIII DAS REFORMAS E ADAPTAÇÕES Art. 29 – Qualquer proposta na alteração das instalações, bem como a colocação de balcões, máquinas, mobiliário e demais modificações julgadas necessárias para o exercício do objeto da permissão de uso dependerão sempre de prévia autorização da Administração Municipal.

Parágrafo único - As alterações introduzidas em desacordo com este Regulamento e a legislação aplicável poderão ensejar imediata paralisação das obras na área de comercialização, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades cabíveis.

CAPÍTULO IX DA DEVOLUÇÃO E TÉRMINO DA PERMISSÃO DE USO Art. 30 – Mediante a apresentação de requerimento fundamentado, o Empreendedor Popular poderá pedir a revogação da sua Permissão de Uso, e consequentemente, sua total desocupação com a entrega das chaves.

Art. 31 – Na hipótese de Permissão de Uso revogada pela Administração Municipal, caso o Empreendedor Popular se negue a devolver a área objeto da autorização estabelecida, a Administração Municipal promoverá sua desocupação, através de medidas administrativas e/ou judiciais.

Art. 32 - Antes de atestar a desocupação, a qualquer título, será realizada pela Administração Municipal uma vistoria completa do local e suas instalações, a fim de constatar a observância ou não por parte do Empreendedor Popular das normas deste Regulamento e da Permissão de Uso. § 1º - Se constatada alguma irregularidade, a Administração Municipal solicitará o reparo do dano em 48 (quarenta e oito) horas. § 2º - Caso o reparo do dano não ocorra no prazo estipulado, o Município providenciará o orçamento referente aos reparos constatados, a serem pagos no prazo de 48 (quarenta e oito horas) pelo Empreendedor Popular.

Art. 33 – Na desocupação dos boxes, o Empreendedor Popular deverá retirar de imediato mercadorias, móveis e utensílios, e na hipótese de não ocorrer a devida retirada, a Administração Municipal fica autorizada a armazená-la. § 1º - Ocorrendo o armazenamento por parte da Administração Municipal, o Empreendedor

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Popular terá o prazo de 30 (trinta) dias para reclamá-los. Após o prazo, ficará a Administração Municipal autorizada a dar a destinação que lhe convier. § 2º - O Empreendedor Popular arcará com todos os custos de armazenamento dos pertences remanescentes, quando por ele resgatados. § 3º - Quando encontrados gêneros considerados impróprios para o consumo a Administração Municipal fará imediatamente o descarte adequado do material.

Art. 34 – Em razão da precariedade da Permissão de Uso, não caberá a seus detentores direito algum à retenção das benfeitoras úteis e/ ou voluptuárias por eles realizadas, ficando assim incorporadas ao imóvel, nem à indenização ou ressarcimento por eventuais prejuízos.

CAPÍTULO X DAS PENALIDADES Art. 35 - O cometimento das infrações previstas neste regulamento e no edital do processo público, acarretará a aplicação de penalidades, por parte do órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular, previstas no Anexo II deste Regulamento, conforme sanções a seguir: I - advertência; II- multa; III – suspensão da prática da atividade constante no Termo de Permissão de Uso; IV – revogação da Permissão de Uso. § 1º - A advertência implica a obrigatoriedade do Empreendedor Popular sanar a irregularidade dentro do prazo fixado no Anexo II deste Regulamento. § 2º - A multa será aplicada quando o Empreendedor Popular que descumprir as regras não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na advertência, ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja previsão, neste regulamento, de advertência prévia e poderá ser aplicada com as demais penalidades. § 3º - A multa será fixada em real, obedecendo à seguinte escala: I - na infração leve, valor correspondente a 20% do preço público devido em função da ocupação pelo Empreendedor Popular do box no Shopping Popular; II - na infração média, valor correspondente a 30% do preço público devido em função da ocupação pelo Empreendedor Popular de box no Shopping Popular; III - na infração grave, valor correspondente a 50% do preço público devido em função da ocupação pelo Empreendedor Popular de box no Shopping Popular. § 4º - A multa deverá ser paga no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua emissão e na hipótese de não pagamento, poderá ser inscrita em dívida ativa 30 (trinta) dias após o vencimento desse prazo. § 5º- A suspensão da prática da atividade constante no Termo de Permissão de Uso obedecerá à seguinte gradação: I - infração leve, aplicação de 3 (três) dias; II - infração média, aplicação de 6 (seis) dias; III - infração grave, aplicação de 15 (quinze) dias; § 6º - A apreensão de produtos será realizada pelos órgãos pertinentes nas hipóteses de descumprimento da legislação vigente. § 7º - A revogação da Permissão de Uso ocorrerá independente de infrações anteriores quando caracterizada a inadimplência ou irregularidade onde o Empreendedor Popular estiver em desacordo com a legislação em vigor, este Regulamento, o edital do processo público ou a Permissão de Uso. Art. 36 – A aplicação da penalidade prevista no art.35 deste Regulamento não isenta o Empreendedor Popular que descumprir as regras da obrigação de reparar o dano resultante da infração, quando for o caso.

Art. 37 - Responderá solidariamente com o Empreendedor Popular que descumprir as regras quem concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.

Art. 38 - Para os fins deste Regulamento, considera-se cometimento de nova infração pela qual o Empreendedor Popular já tenha sofrido a mesma penalidade, dentro do período de 12 (doze) meses, contados da última sanção ou, em caso de persistência, de infração não corrigida, quando for o caso.

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Art. 39- O Empreendedor Popular que descumprir as regras poderá recorrer em primeira instância, ao órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da autuação respectiva.

Art. 40 - No caso de indeferimento do recurso de 1º instância caberá recurso em segunda instância, desde que interposto no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 41 - Os recursos em 1º instância deverão ser julgados pelo órgão da Administração Municipal responsável pela gestão do Shopping Popular e os recursos em 2º instância deverão ser julgados pela Autoridade Municipal responsável pela Regional Centro Sul Parágrafo único - A interposição de recurso não suspende o curso da ação respectiva, suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa.

Art. 42 - Ao Empreendedor Popular que tiver sua Permissão de Uso revogada por inadimplência ou alguma outra causa que caracterize o descumprimento das normas regulamentares, não poderá ser concedida nova permissão de uso, dentro de um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43 - A Administração Municipal, em hipótese alguma, terá qualquer responsabilidade perante terceiros com os quais o Empreendedor Popular tenha ou venha a ter contratos ou compromissos, sejam particulares ou decorrentes de atividade comerciais exercidas no Shopping Popular.

Art. 44 – Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Administração Municipal em conformidade com a legislação vigente.

Art. 45 - Fica revogada a Portaria SARMU- CS nº 19/2016, publicada em 08 de setembro de 2016.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

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Poder Executivo

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - BARREIRO ATA DE REUNIÃO Ata da 242ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 19/06/2017.

Presidente: Flávia Passos Soares Secretária Interina: Tatiana de Oliveira Macedo Membros presentes: Ayrton Alves Júnior, Maria Cristina Antunes Soares, Luiz Eduardo Moreira Ribeiro, Paula de Castro Martins e Marise Maia de Oliveira. Às 09:28 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Recursos Julgados: Relator: Ayrton Alves Júnior Defesa nº 360/2017 Processo nº: 01.022797.17.17 Anexo: 01.059303.17.22 Interessado: Francisco de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170002533AN. Dispositivo da decisão: conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 361/2017 Processo nº: 01.073838.16.99 Interessado: Januário Lopes da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041345AN. Dispositivo da decisão: conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 362/2017 Processo nº: 01.016674.17.92 Anexo: 01.090455.13.23 Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRRO NOVO SANTA CECÍLIA Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº 20160075165AN e 20160075164AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 Defesa nº 363/2017 Processo nº: 01.000320.17.80 Anexo: 01.165110.14.55 Interessado: Fabiano Costa dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160050158AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 364/2017 Processo nº: 01.003032.17.32 Anexo: 01.074324.16.97 Interessado: Marcos Cançado Assis 04223117661 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160048131AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 365/2017 Processo nº: 01.011926.17.04 Anexo: 01.173465.16.06 Interessado: Edson Estevão Teixeira/ Múcio Barbosa Ribeiro dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160055776AI. Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº: 20160078930AN e 20160079372AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 366/2017 Processo nº: 01.007234.17.07 Interessado: Aolmir Coutinho / Elbis Santos Rocha Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160081523AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Relator: Maria Cristina Antunes Soares Defesa nº 367/2017 Processo nº: 01.010226.17.49 Anexo: 01.166267.16.14 Interessado: José Medeiros/ Ana Rosa de Medeiros Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº: 20160048723AI, 20160048725AI e 20160048726AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Decisão sujeita a reexame em 2ª Instância, produzindo efeito somente se confirmada pela JIRFI, nos

termos do Art. 7º, Anexo Único, do DECRETO Nº 14651/11, e Art. 27 da Portaria nº 020 de 11 de maio de 2012.

Defesa nº 368/2017 Processo nº: 01.001693.17.23 Anexo: 01.057975.11.44 Interessado: Roberto Rosário dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160049559AI e prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20140004031AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 006/2017 Processo nº: 01.155593.16.04 Anexo: 01.028267.11.50 Interessado: CLINICA ORTODONTIA AVANÇADA LTDA-ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160070590AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em unanimidade.

Retorno de diligência solicitada na 233ª Sessão.

Defesa nº 369/2017 Processo nº: 01.010266.17.63 Anexo: 01.095235.16.57 Interessado: VIAÇÃO SIDON LTDA/ José Edmar Assis Cunha Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 734610.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 370/2017 Processo nº: 01.008744.17.10 Anexo: 01.008893.17.70 Interessado: Rosaura Virgínia Moreira de Souza Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 743619.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 372/2017 Processo nº: 01.020908.17.05 Anexo: 01.008351.17.06 Interessado: Ademir Andrade de Oliveira / Marcelo Vinícius Mendes Cupertino Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160082133AN.

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Quinta-feira, 22 de junho de 2017 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº 373/2017 Processo nº: 01.017261.17.06 Anexo: 01.001423.17.59 Interessado: Maurício Ferreira de Assunção Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160079703AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Relator: Luiz Eduardo Moreira Ribeiro Defesa nº: 297/2017 Processo nº: 01.145433.16.01 Anexo: 01.147318.12.02 Interessado: Marcelo Campos Rosa Assunto: cancelamento dos autos de infração nº: 384545 A, 0018596 A, 20150025857AI e 20150025858AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte por unanimidade. Deferido o cancelamento do auto de infração 384545 A, e indeferido por unanimidade o pedido de cancelamento dos autos de infração nº: 0018596 A, 20150025857AI e 20150025858AI. Defesa nº 374/2017 Processo nº: 01.013355.17.06 Anexo: 01.181915.15.27 Interessado: Nilza Araújo Paraguassu Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160082129AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 375/2017 Processo nº: 01.013358.17.96 Anexo: 01.009236.17.03 Interessado: Eunice Teodoro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160082124AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 377 /2017 Processo nº: 01.050361.17.08 Anexo: 01.131542.06.99 Interessado: José Virgínio Gerônimo dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170007813AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº 378/2017 Processo nº: 01.012635.17.99 Anexos: 01.130588.16.26, 01.130542.16.25 e 01.130582.16.40 Interessado: MAGALHAES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA-ME Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº: 20160059001AN, 20160058999AN e 20160059000AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº 379/2017 Processo nº: 01.018963.17.80 Anexo: 01.047694.17.14 Interessado: Adão Martins Pereira / Eduardo Henrique de Moura Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170003519AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº 380/2017 Processo nº: 01.022066.17.71 Anexo: 01.116707.16.83 Interessado: Neilo Marcos Barbosa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059553AN. Dispositivo: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 390/2017 Processo nº: 01.157120.16.15 Anexo: 01.148912.16.62 Interessado: Alessandro Oliveira de Assis-ME Assunto: Prazo para cumprimento dos autos de notificação nº 20160070648AN e 20160070649AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº 392/2017 Processo nº: 01.021517.17.53 Anexo: 01.056589.14.88 Interessado: TRANSPORTES CRISTIANO LTDA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 743291 Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de intempestividade.

Defesa nº 393/2017 Processo nº: 01.031932.17.51 Anexo: 01.013961.17.78 Interessado: IBG – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA Assunto: Prazo e/ou cancelamento do auto de infração nº 734622.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para o cancelamento do auto de infração nº 734622, concedido prazo de 180 (cento e oitenta dias) para cumprimento das exigências do auto de infração nº 734622, de 14/03/2017 a 11/09/2017.

Defesa nº 394/2017 Processo nº 01.031927.17.11 Anexo: 01.013961.17.78 Interessado: IBG – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170004017AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a concessão de 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170004017AN, de 17/03/2017 a 12/09/2017.

Rito Sumário: Defesa nº 395/2017 Processo nº: 01.041878.17.34 Anexo: 01.043793.17.54 Interessado: SEMPRE PLANEJADOS LTDA-ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº.20170012558AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa nº 396/2017 Processo nº: 01.019836.17.07 Anexo: 01.157177.16.32 Interessado: Everton de Barros Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20160072643AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a concessão de prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160072643AN, de 20/03/2017 a 15/09/2017.

Defesa nº 397/2017 Processo nº: 01.014010.17.61 Anexo: 01.039966.17.67 Interessado: Kelma Patricia dos Santos Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20160063993AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

Defesa nº 398/2017 Processo nº: 01.019369.17.25 Anexo: 01.130393.13.24 Interessado: AM ALIMENTOS LTDA-EPP Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20170006398AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Relator: Marise Maia de Oliveira Defesa nº 388/2017 Processo nº: 01.019730.17.78 Anexo: 01.007552.17.14 Interessado: Ana Alves de Morais Rosa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170002660AN. Dispositivo da decisão: solicitada diligência e autorizada pela Presidente.

Relatora: Marise Maia de Oliveira

Defesa nº 389/2017 Processo nº: 01.025191.17.70 Anexo: 01.157621.16.00 Interessado: José Omar Costa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056119AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por estar intempestiva.

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Defesa nº 399/2017 Processo nº: 01.014729.17.01 Anexo: 01.111326.16.62 Interessado: Maria Rozania Firmino Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº.20160061483AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a concessão de prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160061483AN, de 06/03/2017 a 01/09/2017.

Defesa nº 400/2017 Processo nº: 01.025730.17.52 Anexo: 01.125344.16.12 Interessado: Ronaldo Morais da Silva Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº.20160062419AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida

para a concessão de prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento das exigências do auto de notificação nº20160062419AN, de 04/04/2017 a 02/10/2017.

Defesa nº 401/2017 Processo nº: 01.046682.17.08 Anexo: 01.142750.15.69 Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº.20170015076AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa nº 402/2017 Processo nº: 01.004109.17.09 Anexo: 01.105528.16.00 Interessado: Décia Drumond Amorim Las Casas Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20160059074AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a concessão de prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20160059074AN, de 22/02/2017 a 21/08/2017.

Defesa nº 403/2017 Processo nº: 01.013111.17.33 Anexo: 01.101322.14.13 Interessado: Enesio de Paula Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20160073710AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

Defesa nº 404/2017 Processo nº: 01.056887.17.39 Anexo: 01.061984.17.34 Interessado: Rute Patrocinio 04544175607 Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº.20170013971AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Processos não julgados: Defesa nº 371/2017 Processo nº: 01.005770.17.14 Anexo: 01.044010.16.60 Interessado: METALÚRGICA GUIMARÃES LTDA/ Marcos Antônio Carlos Da Silva Assunto: Cancelamento da notificação nº 0640/16 e do auto de infração nº 743650.

Dispositivo da decisão: solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente.

Relatora: Maria Cristina Antunes Soares Defesa nº 376/2017 Processo nº: 01.016654.17.85 Anexo: 01.073913.16.02 Interessado: Wanderley Andrade de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170008265AN. Dispositivo da decisão: solicitada diligência pelo relator e autorizada pela Presidente.

Relator: Luiz Eduardo Moreira Ribeiro Defesa nº 388/2017 Processo nº: 01.019730.17.78 Anexo: 01.007552.17.14 Interessado: Ana Alves de Morais Rosa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170002660AN. Dispositivo da decisão: solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente.

Relatora: Marise Maia de Oliveira Defesa nº 391/2017 Processo nº: 01.021555.17.42 Anexo: 01.016286.17.93 Interessado: Monica Moreira Francisco / Carolina Mara Rocha Vieira Furtado/ Valdênia de Paiva Martins Lopes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170005482AN. Dispositivo da decisão: solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente.

Relatora: Marise Maia de Oliveira Defesa nº 381/2017 Processo nº: 01.176438.16.31 Anexo: 01.117855.16.06 Interessado: Fabiana Almeida de Lacerda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 735622.

Processo retirado de pauta e redistribuído para outro membro relator.

Defesa nº 382/2017 Processo nº: 01.171276.16.54 Anexo: 01.159482.16.87 Interessado: Thiago Oliveira Gomes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 735625.

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Processo retirado de pauta e redistribuído para outro membro relator.

Defesa nº 383/2017 Processo nº: 01.017734.17.58 Anexo: 01.040245.17.72 Interessado: Maria de Lourdes de Jesus Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170002008AN. Processo retirado de pauta.

Defesa nº 3842017 Processo nº: 01.013715.17.61 Anexo: 01.025856.13.67 Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA SUDECAP- A.E.S. Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160081321AN. Processo retirado de pauta e redistribuído para outro membro relator.

Defesa nº 385/2017 Processo nº: 01.016853.17.01 Anexo: 01.005368.17.94 Interessado: Juliano Abreu Rezende de Paula Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº: 20160082075AN, 20160082076AN e 20160082077AN. Processo retirado de pauta e redistribuído para outro membro relator.

Defesa nº 386/2017 Processo nº: 01.016657.17.73 Anexo: 01.008404.17.62 Interessado: Renato Andrade de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160082332AN. Processo retirado de pauta.

Defesa nº 387/2017 Processo nº: 01.020267.17.52 Anexo: 01.008060.17.55 Interessado: Joaquim Lima do Carmo / Marcelo Vinícius Mendes Cupertino Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160079836AN. Processo retirado de pauta.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 26/06/2017. Às 12:38 horas, do dia 19 de junho de 2017, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontram-se à disposição dos interessados na JIJFI-B, no seguinte endereço: Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte, MG. Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro – JIJFI-B Flávia Passos Soares Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro– JIJFI-B Ayrton Alves Júnior Membro da JIJFI-B Maria Cristina Antunes Soares Membro da JIJFI- B Luiz Eduardo Moreira Ribeiro Membro da JIJFI-B Paula de Castro Martins Membro da JIJFI-B Marise Maia de Oliveira Membro da JIJFI-B Demais membros JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - BARREIRO RETIFICAÇÃO Retificação da Ata da 238ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 15/05/2017, e publicada em 18/05/2017.

Onde se lê: Defesa n°:242/2017 Território: B4 Processo n°: 01.042365.17.03 Anexo: 01.074620.16.70 Interessado: Lucia Gonçalves de Oliveira Guedes Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do de notificação n.º: 20170008916AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Leia-se: Defesa n°:242/2017 Território: B4 Processo n°: 01.042365.17.03 Anexo: 01.074620.16.70 Interessado: Lucia Gonçalves de Oliveira Guedes Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do de notificação n.º: 20170008916AN Dispositivo da decisão: defesa apresentada em duplicidade. Análise feita na defesa nº 241/2017 de idêntico teor. Defesa nº 241/2017 publicada na Ata da 238ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro.

Retificação da Pauta da 239ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, publicada em 18/05/2017.

Onde se lê: Defesa n°: 244/2017 Processo n°: 01.038643.17.92 Anexo 01.057539.13.64 Interessado: Teresinha Dias de Lana Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170007646AI. Defesa n°: 245/2017 Processo n°: 01.035321.17.00 Anexo: 01.140970.14.03 Interessado: Laurentina de Jesus Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170007645AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 259/2017 Processo n°: 01.003651.17.54 Anexo: 01.160716.16.93 Interessado: Anderson Lobo Masson Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº: 20160070737AN, 20160070608AN, 20160070607AN e 20160070606AN. Leia-se: Defesa n°: 244/2017 Processo n°: 01.038643.17.92 Anexo 01.057539.13.64 Interessado: Teresinha Dias de Lana Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento do auto de infração nº 20170007646AI. Defesa n°: 245/2017 Processo n°: 01.035321.17.00 Anexo: 01.140970.14.03 Interessado: Laurentina de Jesus Santos Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento do auto de infração nº 20170007645AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 259/2017 Processo n°: 01.003651.17.54 Anexo: 01.160716.16.93 Interessado: Anderson Lobo Masson Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento dos autos de notificação nº: 20160070737AN, 20160070608AN, 20160070607AN e 20160070606AN. Belo Horizonte, 22 de maio de 2017 Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro – JIJFI-B Flávia Passos Soares Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro– JIJFI-B JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - BARREIRO PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Barreiro- SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 043/2011, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 243ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 26/06/2017 às 09:00 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator: Ayrton Alves Júnior Defesa nº 284 /2017 Processo nº: 01.041102.17.50 Anexo: 01.155255.13.20 Interessado: Jacson Dias Morais Assunto: Cancelamento do auto de 20170009329AI Retorno de diligência solicitada na 240ª Sessão.

Defesa nº 405/2017

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Poder Executivo Quinta-feira, 22 de junho de 2017

Processo nº: 01.001988.17.27 Anexo: 01.170814.16.39 Interessado: Paulo Eder Carvalho de Sales 07559775640 Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº: 20160049626AI, 20160049627AI e 20160049628AI.

Defesa nº419 /2017 Processo nº: 01.036151.17.17 Anexo: 01.140489.12.47 Interessado: IRMÃOS BECKER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI-EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170011919AN.

Defesa nº 406/2017 Processo nº: 01.034127.17.61 Anexo: 01.139403.16.58 Interessado: Eduardo Ferreira Rabelo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160067391AN.

Relator: Luiz Eduardo Moreira Ribeiro

Defesa nº 407/2017 Processo nº 01.044022.17.20 Anexo: 01.055899.17.82 Interessado: SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170011572AN. Defesa nº 408/2017 Processo nº: 01.001.112.17.07 Anexo: 01.188911.09.86 Interessado: José Geraldo da Silva Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160068262AN Defesa nº 409/2017 Processo nº: 01.045123.17.72 Anexo: 01.188911.09.86 Interessado: José Geraldo da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170012736AI. Defesa nº 410 /2017 Processo nº: 01.007044.17.63 Anexo: 01.002712.15.40 Interessado: COLINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160052544AI. Defesa nº 411/2017 Processo nº: 01.007042.17.38 Anexo: 01.002712.15.40 Interessado: COLINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160078214AN, 20160078215AN e 20160078217AN. Relator: Maria Cristina Antunes Soares Defesa nº 412 /2017 Processo nº: 01.021105.17.96 Anexo: 01.016976.17.51 Interessado: Reginaldo da Silva Ferreira Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20170000557AE. Defesa nº 413 /2017 Processo nº: 01.042582.17.03 Anexo: 01.016976.17.51 Interessado: Reginaldo da Silva Ferreira Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170001639AN. Defesa nº 414/2017 Processo nº: 01.039665.17.60 Anexo: 01.046937.17.89 Interessado: Gilcimar Conceição de Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170009047AN. Defesa nº 415/2017 Processo nº: 01.024134.17.09 Anexo: 01.104436.09.11 e 01.056098.13.65 Interessado: Divaldo Rocha Filho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170003537AN Defesa nº 416/2017 Processo nº: 01.005087.17.03 Anexo: 01.024605.17.25 Interessado: CÉU DA BOCA ALIMENTOS LTDA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 743581 e do auto de fiscalização nº 2062347.

Defesa nº 417/2017 Processo nº: 01.025150.17.92 Anexo: 01.004769.13.76 Interessado: Juçara Gonçalves Pinho Piana de Faria Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170000801AI Defesa nº 418/2017 Processo nº: 01.025156.17.79 Anexo: 01.004769.13.76 Interessado: Juçara Gonçalves Pinho Piana de Faria Assunto: Prazo para cumprimento do auto de notificação nº 20170001185AN.

Defesa nº293 /2017 Processo nº: 01.043040.17.76 Anexo: 01.151595.12.56 Interessado: Fausto José de Souza Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170009362AI Retorno de diligência solicitada na 240ª Sessão Defesa nº 420/2017 Processo nº: 01.036820.17.05 Anexo: 01.179354.12.26 Interessado: Amy Chiari Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160065781AN. Defesa nº 421/2017 Processo nº: 01.020040.17.07 Anexo: 01.091320.16.82 Interessado: Ozorio Paulo da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170000823AI. Defesa nº 422/2017 Processo nº: 01.025572.17.03 Anexo: 01.142177.12.03 Interessado: ACF AGROPECUÁRIA LTDA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170007818AN. Defesa nº 423/2017 Processo nº: 01.025575.17.00 Anexo: 01.142177.12.03 Interessado: ACF AGROPECUÁRIA LTDA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170006140AI. Defesa nº 424/2017 Processo nº: 01.024906.17.21 Anexo: 01.082131.16.19 Interessado: COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160053324AI. Defesa nº 425/2017 Processo nº: 01.013216.17.00 Anexo: 01.143691.14.56 Interessado: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160055779AI e prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160069847AN. Defesa nº 426/2017 Processo nº: 01.022584.17.86 Anexo: 01.040294.17.88 Interessado: Carlos Silva Carmo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170001061AN. Relator: Paula de Castro Martins Defesa nº 381/2017 Processo nº: 01.176438.16.31 Anexo: 01.117855.16.06 Interessado: Fabiana Almeida de Lacerda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 735622.

Defesa nº 382/2017 Processo nº: 01.171276.16.54 Anexo: 01.159482.16.87 Interessado: Thiago Oliveira Gomes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 735625.

Defesa nº 384/2017 Processo nº: 01.013715.17.61 Anexo: 01.025856.13.67 Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA SUDECAP- A.E.S. Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160081321AN. Defesa nº 385/2017 Processo nº: 01.016853.17.01 Anexo: 01.005368.17.94 Interessado: Juliano Abreu Rezende de Paula Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº: 20160082075AN, 20160082076AN e 20160082077AN. Defesa nº 427/2017 Processo nº: 01.039620.17.22 Anexo: 01.170411.12.39

Interessado: Paulo Afonso Dias Teixeira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170012153AN Defesa nº 435/2017 Processo nº: 01.017896.17.50 Anexo: 01.029800.15.16 Interessado: Ronald Montijo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170003413AI. Defesa nº 436/2017 Processo nº: 01.024764.17.39 Anexo: 01.001297.16.15 Interessado: ESTRELA LOCADORA DE BENS LTDA /Pedro Geraldes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170003287AI. Defesa nº 437/2017 Processo nº: 01.024761.17.40 Anexo: 01.001297.16.15 Interessado: ESTRELA LOCADORA DE BENS LTDA /Pedro Geraldes Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº 20170004452AN. Relator: Marise Maia de Oliveira Defesa nº 263 /2017 Processo nº: 01.001492.17.71 Anexo: 01.005892.17.00 Interessado: Márcio Vianey Teixeira de Matos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160080288AN Retorno de diligência solicitada na 239ª Sessão.

Defesa nº 428/2017 Processo nº: 01.009478.17.34 Anexo: 01.173274.16.08 Interessado: Raimundo Santos Alves Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160079828AN. Defesa nº 429/2017 Processo nº: 01.025878.17.23 Anexo: 01.012553.17.26 Interessado: Maria da Luz de Morais Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº: 20170005166AN e 20170005167AN. Defesa nº 430/2017 Processo nº: 01.026883.17.07 Anexo: 01.037182.17.86 Interessado: Flávio Luiz Braga Barcelos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170012463AN. Defesa nº 431/2017 Processo nº: 01.043450.17.08 Anexo: 01.037182.17.86 Interessado: Flávio Luiz Braga Barcelos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170012463AN. Defesa nº 432/2017 Processo nº: 01.025046.17.70anexo: 01.162451.13.89 Interessado: Domingos dos Santos Tavares Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170004374AN. Defesa nº 433 /2017 Processo nº: 01.017528.17.66 Anexo: 01.007605.17.89 Interessado: Aparecido Alves Diniz Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170000734AN. Defesa nº 434/2017 Processo nº: 01.020281.17.83 Anexo: 01.016074.17.15 Interessado: Maria Estela Andrade de Oliveira / Marcelo Vinícius Mendes Cupertino Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170008266AN. Rito Sumário: Defesa nº 438/2017 Processo nº 01.036945.17.80 Anexo: 01.038733.17.83 Interessado: DROGARIA DO GERSON LTDA-ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº:20170010529AN, 20170010530AN e 20170010531AN. Defesa nº 439/2017 Processo nº: 01.037269.17.62 Anexo: 01.082683.13.00 Interessado: Leandro Felix Fonseca

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20160062796AN.

Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº 440/2017 Processo nº 01.036257.17.48 Anexo: 01.107075.14.69 Interessado: Altair Alves Martins Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº 20170010114AN.

Defesa nº: 533/2017 Processo nº: 01.056254.17.02 Anexo (s): Interessado: GERALDA HELIA TOBIAS DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170025945AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº441 /2017 Processo nº: 01.021193.17.53 Anexo: 01.004395.14.89 Interessado: PANITTO BOM INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA-ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº 20170007765AN. Defesa nº 442/2017 Processo nº: 01.033304.17.10 Anexo: 01.177195.08.67 Interessado: Lucio Flavio Diniz Labanca Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160079369AN. Defesa nº 443/2017 Processo nº: 01.019478.17.60 Anexo: 01.009315.10.01 Interessado: Lilian Alves da Silva- GESSO- ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170003030AN. Defesa nº 444/2017 Processo nº: 01.033250.17.92 Anexo: 01.012831.17.27 Interessado: Junior Pedrosa Gomes Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170003124AN. Defesa nº445 /2017 Processo nº: 01.037158.17.00 Anexo: 01.042753.17.02 Interessado: José Paulo Gomes Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170009145AN. Defesa nº 446/2017 Processo nº 01.013321.17.86 Anexo: 01.008471.17.50 Interessado: José Roberto dos Santos Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170001070AN. Defesa nº 447/2017 Processo nº: 01.019006.17.71 Anexo: 01.008515.17.23 Interessado: Wanderson Felipe Miranda Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº: 20170001065AN e 20170001066AN. Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro – JIJFI-B Flávia Passos Soares Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro– JIJFI-B JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - LESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 196º SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL LESTE– JIJFI-L, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL- LESTE, REALIZADA NO DIA 19/06/2017.

Presidente: Augusto Carlos Papini Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Márcio Petrônio Baêta de Souza, Irma Isabel de Moura, Maria Imaculada Magalhães Cunha, Jorge Luiz de Castro Cruz, Beatriz Ferreira Campos.

Membros ausentes: Às 14:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS:

Defesa nº: 534/2017 Processo nº: 01.063232.17.90 Anexo (s): Interessado: GERALDA HELIA TOBIAS DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170025946AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 535/2017 Processo nº: 01.025944.17.56 Anexo (s): 01.141160.16.90 Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040309AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 536/2017 Processo nº: 01.024251.17.64 Anexo (s): 01.043349.17.84 Interessado: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS AMIGOS DO BAIRRO CONCORDIA / PAULO GONÇALVES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160045582AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

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Defesa nº: 542/2017 Processo nº: 01.176168.16.69 Anexo (s): Interessado: FRANCISCO JOSÉ NETO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073723AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 543/2017 Processo nº: 01.176275.16.79 Anexo (s): Interessado: CENTRO DE QUIMIOTERAPIA ANTIBLASTICA E IMUNOTERAPIA LTDA / EUGENIO BAUMGRATZ LOPES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081398AN / 20160081399AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 544/2017 Processo nº: 01.176801.16.00 Anexo (s): Interessado: LIGHTINGBH VENDAS E SERVIÇOS LTDA - ME / ARNALDO COSTA CARVALHO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068601AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 545/2017 Processo nº: 01.019887.17.30 Anexo (s): 01.029291.17.66 Interessado: IRACI MARCIANO DE JESUS CORTES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002152AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 537/2017 Processo nº: 01.154116.16.31 Anexo (s): Interessado: RONALDO ALVES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059308AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 546/2017 Processo nº: 01.144082.16.95 Anexo (s): Interessado: VALDELINO LEITE DA CUNHA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046858AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 538/2017 Processo nº: 01.102337.16.98 Anexo (s): Interessado: WALDIR FERNANDES VIANA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160055467AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 547/2017 Processo nº: 01.063194.17.00 Anexo (s): 01.169442.16.99 Interessado: WALTER LUIZ DE SOUZA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040733AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 539/2017 Processo nº: 01.168152.16.73 Anexo (s): Interessado: ARMANDO GROSSI NEIDE RAGGI GROSSI MAIA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058788AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Relator (a): Maria Imaculada Magalhães Cunha

Relator (a): Irma Isabel de Moura

Defesa nº: 549/2017 Processo nº: 01.175294.16.88 Anexo (s): Interessado: ALCIONE DINIZ COUTO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057025AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 540/2017 Processo nº: 01.023820.17.72 Anexo (s): 01.168281.16.16 Interessado: ROBERTO GONÇALVES DA CRUZ / DILCE ALVES ARAUJO DA CRUZ Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160043531AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Relator (a): Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa nº: 532/2017 Processo nº: 01-064826-17-08 Anexo (s): Interessado: GERALDA HELIA TOBIAS DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 20170014900AE /20170025945AN

ferida parcialmente por unanimidade. Indeferida a solicitação de cancelamento do Auto de Notificação 20160071950AN, porém concedidos 180 (cento e oitenta dias) de prazo para cumprimento das exigências contidas neste auto.

Defesa nº: 541/2017 Processo nº: 01.171433.16.30 Anexo (s): Interessado: ERNANDO DE CARVALHJO DRUMOND Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071950AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e de-

Defesa nº: 548/2017 Processo nº: 01.176827.16.01 Anexo (s): Interessado: ALCIONE DINIZ COUTO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057026AN / 20160036037AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 550/2017 Processo nº: 01.000528.16.09 Anexo (s): Interessado: MAURO BORGES DE OLIVEIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061537AN / 20150061534AN / 20150061535AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 551/2017 Processo nº: 01.115692.16.72

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Anexo (s): Interessado: GUILHERME NETO REGES XAVIER Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058973AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 257/2017 Processo nº: 01.073389.17.88 Anexo (s): 01.089355.16.24 Interessado: TELEMAR NORTE E LESTE S/A / JÚLIO BUENO Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170017918AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 258/2017 Processo nº: 01.062820.17.42 Anexo (s): 01.053155.17.14 01.053165.17.78 Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GEMINI I / FELIX HORÁCIO MUNOZ MUNIZ Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170023682AN / 20170023683AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 259/2017 Processo nº: 01.060398.17.36 Anexo (s): 01-002426-16-00 Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUQUE DE WINDSOR / DADY RIBEIRO MARTINS Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160000604AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator(a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa nº: 552/2017 Processo nº: 01.100700.16.95 Anexo (s): Interessado: BENEDITA NOGUEIRA DE LIMA / FELIPE LUIZ DE LIMA VENTURA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047554AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 553/2017 Processo nº: 01.146895.16.74 Anexo (s): Interessado: INOCENCIO NUNES FILHO / ELOISA HELENA NUNES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058497AN / 20160058498AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 554/2017 Processo nº: 01.173676.16.03 Anexo (s): Interessado: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA / ELEAZAR ALVES DE OLIVEIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062299AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 555/2017 Processo nº: 01.100325.16.38 Anexo (s): Interessado: COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA / JOÃO VITOR COSTA PEREIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160052604AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 556/2017 Processo nº: 01-059282-17-54 Anexo (s): Interessado: DINÂMICA ELEVADORES LTDA / DANIELLE DE PAULA SANTOS Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015730AN / 20170015731AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 557/2017 Processo nº: 01-024515-17-34 Anexo (s): 01-024529-17-49 01-024519-17-95 Interessado: INCOM ELEVADORES LTDA / ME / FLÁVIA PARRA MARQUES

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Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070013AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 558/2017 Processo nº: 01-024529-17-49 Anexo (s): 01-024515-17-34 01-024519-17-95 Interessado: INCOM ELEVADORES LTDA / ME / FLÁVIA PARRA MARQUES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070012AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 559/2017 Processo nº: 01-024519-17-95 Anexo (s): 01-024515-17-34 01-024529-17-49 Interessado: INCOM ELEVADORES LTDA / ME / FLÁVIA PARRA MARQUES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070010AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator(a): Beatriz Ferreira Campos Defesa nº: 560/2017 Processo nº: 01.107180.16.05 Anexo (s): Interessado: DIMAS SIMÃO DE CASTRO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160005995AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 561/2017 Processo nº: 01.151044.16.16 Anexo (s): Interessado: CENTRO AUTOMOTIVO RISKATO EIRELI - EPP / RICARDO SILVEIRA ROCHA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058542AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 562/2017 Processo nº: 01.102285.16.96 Anexo (s): Interessado: VALTER CASSIMIRO AVILA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047924AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 563/2017 Processo nº: 01.171933.16.63 Anexo (s): Interessado: GERALDO CASSIMIRO DOS SANTOS Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057516AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 564/2017 Processo nº: 01.100216.16.00 Anexo (s): Interessado: MARIA ELENA DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046218AN / 20160046219AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 565/2017 Processo nº: 01.149639.16.10 Anexo (s): Interessado: LABOR ENGENHARIA LTDA / JOSÉ ANTÔNIO MARFARÁ Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062794AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 566/2017 Processo nº: 01-171939-16-40 Anexo (s): 01-057556-17-07 Interessado: JOSÉ EUSTÁQUIO PIMENTA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 201600030723AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 567/2017 Processo nº: 01.026295.17.00 Anexo (s): 01.033853.17.58

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Quinta-feira, 22 de junho de 2017

Interessado: ADAILTON CALDEIRA SANTOS Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160043988AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 261/2017 Processo nº: 01.056716.17.46 Anexo (s): 01.060603.17.63 Interessado: CELSO RICARDO INÁCIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160073431AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 23/05/2017 a 19/11/2017.

Defesa nº: 262/2017 Processo nº: 01.056919.17.23 Anexo (s): 01.060598.17.25 Interessado: RIRLENE APARECIDA SPANO / ANTÔNIO JOSELITO DE CARVALHO PEDROSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160073426AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 23/05/2017 a 19/11/2017.

Defesa nº: 263/2017 Processo nº: 01.058349.17.98 Anexo (s): 01.028722.14.98 Interessado: IVONE FREITAS ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170015048AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 06/05/2017 a 05/07/2017.

Defesa nº: 264/2017 Processo nº: 01.056918.17.60 Anexo (s): 01.167992.16.19 Interessado: ADRIANE PEREIRA DE VASCONCELOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160072652AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 16/05/2017 a 12/11/2017.

Defesa nº: 265/2017 Processo nº: 01.052788.17.05 Anexo (s): 01.048167.17.54 Interessado: JANAÍRA APARECIDA MACHADO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170008931AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 10/06/2017 a 09/08/2017.

Defesa nº: 266/2017 Processo nº: 01.056944.17.70 Anexo (s): 01.034011.17.87 Interessado: CELSO NOGUEIRA DE CARVALHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170004521AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 14/05/2017 a 13/07/2017.

Defesa nº: 267/2017 Processo nº: 01.050490.17.42 Anexo (s): 01.026533.17.97 Interessado: NAHUM VOLOCH / IVA FONSECA VOLOCH Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170013491AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 20/04/2017 a 17/10/2017.

Defesa nº: 268/2017

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 Processo nº: 01.034849.17.16 Anexo (s): 01.084994.15.95 Interessado: MARIA DO ROSARIO SILVA ZANON Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170005132AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 21/03/2017 a 20/05/2017.

Defesa nº: 269/2017 Processo nº: 01.034495.17.55 Anexo (s): 01.060033.15.95 Interessado: LINS SOUZA LOPES LINS DE SOUZA LOPES ELIANE SOUZA LOPES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20150031562AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e indeferida por unanimidade.

Solicitação de prorrogação de prazo já julgada na JIJFI-L em 13/09/2016.

Defesa nº: 270/2017 Processo nº: 01.028105.17.44 Anexo (s): 01.022105.17.21 Interessado: GERALDO GOMES DA SILVA DARCI DAS DORES PAULA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170011534AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 17/04/2017 a 17/06/2017.

Defesa nº: 271/2017 Processo nº: 01.028211.17.91 Anexo (s): 01.028909.17.61 Interessado: CENTRO EDUCACIONAL ARCA ARQUINHA DE NOE LTDA - ME ALICE MARA BATISTA MORAIS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170003954AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 272/2017 Processo nº: 01.025627.17.01 Anexo (s): 01.018777.17.04 Interessado: EUNICE FERREIRA LOPES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170009791AN 20170009792AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 273/2017 Processo nº: 01.057529.17.34 Anexo (s): 01.045097.17.64 Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EURICO PATO / HUGO TAMIETTI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170018550AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 07/05/2017 a 07/07/2017.

Defesa nº: 274/2017 Processo nº: 01.047814.17.74 Anexo (s): 01.093517.16.38 01.046443.15.97 Interessado: CONSELHO METROPOLITANO DE B.H. SOCIEDADE S. VICENTE DE PAULO / SHIRLEY LOUZADA BRASIL Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº201700152944AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 16/04/2017 a 13/10/2017.

Defesa nº: 275/2017 Processo nº: 01.057504.17.03 Anexo (s): 01.002498.17.93 Interessado: ALZIRA MOREIRA CARMO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160081019AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 22/06/2017 a 19/12/2017.

Defesa nº: 276/2017 Processo nº: 01.047121.17.18

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Anexo (s): 01.014823.16.99 Interessado: PRIMA LINEA AUTOMÓVEIS / JOSÉ OTÁVIO GUIMARÃES LOPES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160054593AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e indeferida por unanimidade.

Solicitação de prorrogação de prazo já julgada na JIJFI-L em 18/10/2016 e pela JIRFI em 21/12/2016.

Defesa nº: 277/2017 Processo nº: 01.049737.17.04 Anexo (s): 01.119581.16.53 Interessado: OSWALDO DE ALMEIDA JUNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160048352AN / 20160023196AE Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Solicitação de prorrogação de prazo já julgada na JIJFI-L em 08/11/2016.

Defesa nº: 278/2017 Processo nº: 01.047725.17.46 Anexo (s): 01.047574.17.62 Interessado: ANTONIO ARGEU / ANDREA DE JESUS ARGEU Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170009890AE / 20170019297AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Indeferida a solicitação de prorrogação de prazo para o Auto 20170009890AE. Deferida a solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação 20170019297AN. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 11/06/2017 a 08/12/2017.

Defesa nº: 279/2017 Processo nº: 01.041104.17.86 Anexo (s): 01.052962.17.00 Interessado: DELLAINE DE MORAIS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170014701AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Interessado: CENTRO DE EXCELÊNCIA EM LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME / MANOEL DIAS LAGE NETO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170001568AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 285/2017 Processo nº: 01.045981.17.35 Anexo (s): 01.155675.16.69 Interessado: ADELZIO HEMPFLING / LUCIA DE FÁTIMA GANDOS CANOZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160072721AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 12/04/2017 a 11/07/2017.

Defesa nº: 286/2017 Processo nº: 01.046621.17.05 Anexo (s): 01.052959.17.04 Interessado: ROBERTO BATISTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170005131AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 15/08/2017 a 14/10/2017.

Defesa nº: 281/2017 Processo nº: 01.053280.17.06 Anexo (s): 01.048170.17.69 Interessado: MARCELINO CARLOS MOREIRA / NELSON GONÇALVES DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170006644AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 11/05/2017 a 10/07/2017.

Defesa nº: 282/2017 Processo nº: 01.047567.17.05 Anexo (s): 01.052949.17.42 Interessado: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG / MARCO ANTONIO DE REZENDE ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170004839AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 14/04/2017 a 11/10/2017.

Defesa nº: 283/2017 Processo nº: 01.055405.17.50 Anexo (s): 01.053870.17.20 Interessado: GERAÇÃO CROSSFIT LTDA -ME / MATHEUS ZIVIANI PIMENTEL Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170024843AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 284/2017 Processo nº: 01.049992.17.01 Anexo (s): 01.086764.13.44

mento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, à Rua Lauro Jaques, nº 20, 5º andar, sala da JIJFI-L, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 26/06/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão.

Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L Augusto Carlos Papini Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL REGIONAL - LESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Leste - SARMU-L, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 197ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26/06/2017, às 14h00min, à Rua Lauro Jaques, nº 20, 5º andar, sala da JIJFI-L, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG. Serão julgados, também nesta sessão, defesas protocoladas na Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste, devido ao acúmulo excessivo de processos nesta Regional, conforme disposto no art. 66, §1º da Portaria SMSU nº 020/2012.

Defesas:

RETIRADOS DE PAUTA

Relator (a): Márcio Petrônio Baêta de Souza

Defesa nº: 260/2017 Processo nº: 01.060080.17.37 Anexo (s): 01-006680-15-05 Interessado: EDUARDO NARDELLI RIBEIRO FREITAS Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150020503AI Motivo: Retirado de pauta para análise detalhada do relator

Defesa nº: 568/2017 Processo nº: 01.131992.16.17 Anexo (s): Interessado: RONALD JOSÉ DE OLIVEIRA / JOSÉ CARLOS DA CRUZ Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059300AN

RETIFICAÇÕES Defesa nº: 280/2017 Processo nº: 01.049887.17.19 Anexo (s): 01.052956.17.08 Interessado: BRUNO FERREIRA DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170005850AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 26/03/2017 a 22/09/2017.

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Pauta da 196º Sessão da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-L, publicada no DOM em 17/06/2017: Onde se lê: Defesa nº: 532/2017 Processo nº: 01-064826-17-08 Anexo (s): Interessado: GERALDA HELIA TOBIAS DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 20170009547AE / 20170017948AN Leia-se: Defesa nº: 532/2017 Processo nº: 01-064826-17-08 Anexo (s): Interessado: GERALDA HELIA TOBIAS DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 20170014900AE / 20170025945AN Onde se lê: Defesa nº: 541/2017 Processo nº: 01.171433.16.30 Anexo (s): Interessado: ERNANDO DE CARVALHJO DRUMOND Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160071950AN 20160048155AI Leia-se: Defesa nº: 541/2017 Processo nº: 01.171433.16.30 Anexo (s): Interessado: ERNANDO DE CARVALHJO DRUMOND Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071950AN Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julga-

Defesa nº: 569/2017 Processo nº: 01-016791-17-56 Anexo (s): Interessado: JOSÉ RAMOS DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 11841145 / 1206911 / 1287589 / 305999 / 371411 / 45552 / 20150002864AI/ 20150016298AN / 20150016302AN / 20150016306AN / 20150016308AN Defesa nº: 570/2017 Processo nº: 01-062203-17-56 Anexo (s): Interessado: MABEL FRAGA DE FIGUEIREDO SCHRODER Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160029407AN / 20160022079AI Defesa nº: 571/2017 Processo nº: 01-065363-17-39 Anexo (s): Interessado: PREDIAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA / CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170025738AN / 20170025739AN Defesa nº: 572/2017 Processo nº: 01-083175-16-20 Anexo (s): Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A / PAULO ROBERTO FERRARI Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033525AN / 20160033453AN Defesa nº: 573/2017 Processo nº: 01-016740-17-15 Anexo (s): Interessado: JOÃO PAULO GOMES DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001127AI Defesa nº: 574/2017 Processo nº: 01-061947-17-08 Anexo (s): 01-123834-16-10 Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DALVA CADEU OLIVEIRA / JOÃO BATISTA DIAS Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160033042AI Defesa nº: 575/2017 Processo nº: 01-124710-15-62

21/06/2017 19:47:35

BELO HORIZONTE 20

Anexo (s): Interessado: CARMINDO JOSÉ DE OLIVEIRA / BARTOLOMEU CAMPOS DE OLIVEIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150006795AI

Diário Oficial do Município

Defesa nº: 289/2017 Processo nº: 01-076250-17-04 Anexo (s): 01-076993-17-39 Interessado: RAFISA CANALS Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170014772AI

Relator (a): Irma Isabel de Moura Defesa nº: 576/2017 Processo nº: 01-002833-17-26 Anexo (s): 01-023414-17-91 Interessado: CONDOMÍNIO MINAS CASA O SHOPPING DO LAR / ADEMILSON ALMEIDA DOS REIS Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074162AN Defesa nº: 577/2017 Processo nº: 01.001738.17.60 Anexo (s): E.O. anexo Interessado: CARLOS EDUARDO GONZAGA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160050007AI / 20160050009AI / 20160075322AN / 20160075320AN Defesa nº: 578/2017 Processo nº: 01.051458.17.75 Anexo (s): Interessado: FORNECEDORA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OLIVEIRA LTDA - EPP / ELIZABETH DE OLIVEIRA ROCHA FRANCO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003414AI Defesa nº: 579/2017 Processo nº: 01.019015.17.62 Anexo (s): Interessado: CONSTRUTORA LINCOLN ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA / ANA FLÁVIA VILLALTA DE MAGALHÃES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001369AI Defesa nº: 580/2017 Processo nº: 01-012093-17-18 Anexo (s): Interessado: RENAN ALVES FERREIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003278AN Defesa nº: 581/2017 Processo nº: 01-012202-17-51 Anexo (s): Interessado: BAR E MERCEARIA LUCIANO LTDA / ROBSON ANTONIO LUIZ DE SÁ / ANTONIA CAMPOS DE MIRANDA SÁ Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055306AI Defesa nº: 582/2017 Processo nº: 01.123050.16.00 Anexo (s): 01.028361.16.23 Interessado: FARIA E FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA / LEANDRO EDUARDO BATISTA FARIA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160028743AI Defesa nº: 583/2017 Processo nº: 01.123041.16.10 Anexo (s): 01.028361.16.23 Interessado: FARIA E FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA / LEANDRO EDUARDO BATISTA FARIA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160040148AN Relator (a): Maria Imaculada Magalhães Cunha Defesa nº: 287/2017 Processo nº: 01-070781-17-48 Anexo (s): 01-005535-16-43 Interessado: GILBERTO CARLOS DINIZ Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170014769AI Defesa nº: 288/2017 Processo nº: 01-064870-17-91 Anexo (s): 01-075626-17-72 Interessado: ADÃO EGINO SOARES Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028484AN

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Poder Executivo

Defesa nº: 290/2017 Processo nº: 01-076468-17-69 Anexo (s): 01-077016-17-12 Interessado: CIMETRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA / JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES REZENDE Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170030222AN Defesa nº: 291/2017 Processo nº: 01-076192-17-00 Anexo (s): 01-076201-17-07 01-077022-17-15 Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPLANADA / LUIZ EUSTÁQUIO DA SILVA Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005341AN Defesa nº: 292/2017 Processo nº: 01-076201-17-07 Anexo (s): 01-076192-17-00 01-077022-17-15 Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPLANADA / LUIZ EUSTÁQUIO DA SILVA Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005341AN Defesa nº: 293/2017 Processo nº: 01-067854-17-41 Anexo (s): 01-066575-17-42 Interessado: MAURÍCIO PIRES BARBOSA Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 2050991 / 787692 Defesa nº: 294/2017 Processo nº: 01-072058-17-85 Anexo (s): 01-053310-16-94 Interessado: ANTONIO MANUEL DOS SANTOS BALTAZAR / ZAGMA MARIA DA SILVA SANTOS BALTAZAR Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170020490AI Relator(a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa nº: 295/2017 Processo nº: 01-075556-17-99 Anexo (s): 01-075544-17-63 01-071654-17-66 Interessado: LÚCIA SEBASTIANA CARDOZO ROMANELLI Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170015850AI Defesa nº: 296/2017 Processo nº: 01-075544-17-63 Anexo (s): 01-075556-17-99 01-071654-17-66 Interessado: LÚCIA SEBASTIANA CARDOZO ROMANELLI Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170023419AN / 20170021756AN Defesa nº: 297/2017 Processo nº: 01-076269-17-32 Anexo (s): 01-076181-17-93 Interessado: LUIZ GONZAGA MIRANDA LANA Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170031653AN Defesa nº: 298/2017 Processo nº: 01-065764-17-80 Anexo (s): 01-063479-17-42 Interessado: SR CHINESE FOOD LTDA / ELLEN COSTA DE OLIVEIRA DONATO Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA nº 787682 Defesa nº: 299/2017 Processo nº: 01-064464-17-00 Anexo (s): 01-035368-16-92 Interessado: GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160020672AI / 20160013939AI / 20160010390AI / 20160042232AI Defesa nº: 300/2017 Processo nº: 01-075601-17-41 Anexo (s): 01-167080-16-29 Interessado: TELEVISÃO SOCIEDADE LIMITADA / PAULO MACHADO

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170022501AI / 20170022502AI Defesa nº: 301/2017 Processo nº: 01-075385-17-06 Anexo (s): 01-075403-17-88 01-066550-17-11 Interessado: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA FÉ S.A / ALEXANDRE DE MAGALHÃES PINTO DUARTE Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170030572AN Defesa nº: 302/2017 Processo nº: 01-075403-17-88 Anexo (s): 01-075385-17-06 01-066550-17-11 Interessado: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA FÉ S.A / ALEXANDRE DE MAGALHÃES PINTO DUARTE Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170030572AN Relator(a): Beatriz Ferreira Campos Defesa nº: 584/2017 Processo nº: 01-023947-17-73 Anexo (s): Interessado: SOCIEDADE AGOSTIANA DE EDUCAÇÃO LTDA / MARLY PALHARES ALONSO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160082096AN Defesa nº: 585/2017 Processo nº: 01.005700.17.39 Anexo (s): 01.077197.16.88 Interessado: ANA MARIA DO ROSARIO REGO TAVARES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048956AI Defesa nº: 586/2017 Processo nº: 01.025413.17.08 Anexo (s): 01.060427.16.51 Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001442AI Defesa nº: 587/2017 Processo nº: 01.021720.17.57 Anexo (s): 01.163858.15.03 Interessado: DEPÓSITO DE GÁS HORIZONTE LTDA / ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001870AI Defesa nº: 588/2017 Processo nº: 01.023717.17.13 Anexo (s): 01.097110.16.52 Interessado: CARLA APARECIDA DE SOUZA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002231AI Defesa nº: 589/2017 Processo nº: 01.036271.17.79 Anexo (s): Interessado: ROSA ANGELA HENRY Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006964AN / 2017006969AN Defesa nº: 590/2017 Processo nº: 01.031241.17.20 Anexo (s): Interessado: ROSA ANGELA HENRY Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160018806AN / 20160018807AN Defesa nº: 591/2017 Processo nº: 01-039820-17-11 Anexo (s): 01-041359-17-67 Interessado: BENONE BELISSIMO TEIXEIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA nº 746464 RITO SUMÁRIO Defesa nº: 303/2017 Processo nº: 01.041009.17.55 Anexo (s): 01.042813.17.24 Interessado: EDMUNDO NEVES Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170005133AN

Defesa nº: 304/2017 Processo nº: 01.049343.17.10 Anexo (s): 01.052991.17.09 Interessado: JOSÉ QUINTINO DE SOUZA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170005812AN / 20170005016AN Defesa nº: 305/2017 Processo nº: 01.055602.17.51 Anexo (s): 01-051769-17-25 Interessado: ROSANGELA MARIA FERREIRA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170022291AN Defesa nº: 306/2017 Processo nº: 01.060145.17.80 Anexo (s): 01-054159-17-00 Interessado: WILSON SCHIMIDIT TOLENTINO / ROSANGELA SCHMIDT TOLENTINO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170021750AN / 20170021751AN / 20170021752AN / 20170021753AN Defesa nº: 307/2017 Processo nº: 01-071745-17-10 Anexo (s): 01-009856-13-56 Interessado: LUIZ CARLOS ARCANJO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170030027AN Defesa nº: 308/2017 Processo nº: 01-065720-17-04 Anexo (s): 01-009151-17-44 Interessado: FABRÍCIO PIRES VASCONCELLOS Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170005049AN Defesa nº: 309/2017 Processo nº: 01-044812-17-32 Anexo (s): 01-066327-17-00 Interessado: ANTONIETA MARIA DA SILVA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170016363AN Defesa nº: 310/2017 Processo nº: 01-063758-17-06 Anexo (s): 01-060491-17-31 Interessado: JOSÉ ANTÔNIO VIEGAS / RALPH WERNER GOMES VIEGAS Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170022292AN Defesa nº: 311/2017 Processo nº: 01-076162-17-49 Anexo (s): 01-004956-16-66 Interessado: JOSÉ RENATO DA COSTA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170030568AN Defesa nº: 312/2017 Processo nº: 01-077211-17-98 Anexo (s): 01-170674-16-71 Interessado: MARIA DAS DORES CAMPOS Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160079992AN Defesa nº: 313/2017 Processo nº: 01-073730-17-13 Anexo (s): 01-065976-17-58 Interessado: CONTRATA CONSULTORIA E TRATAMENTO DE AGUAS E MEIO AMBIENTE LTDA - EPP / MÁRCIA FILOMENA DE AZEVEDO GODINHO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170022306AN / 20170022307AN Defesa nº: 314/2017 Processo nº: 01-075024-17-70 Anexo (s): 01-077003-17-70 Interessado: EDIR RONI CORREA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170032396AN Defesa nº: 315/2017

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Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 Processo nº: 01-072011-17-11 Anexo (s): 01-063006-16-00 Interessado: ANTONIO MARCIO VIEIRA LUZ Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160058318AN Defesa nº: 316/2017 Processo nº: 01-075050-17-80 Anexo (s): 01-077010-17-36 Interessado: PAULO ROBERTO LOURENÇO MARTINS Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170031293AN Defesa nº: 317/2017 Processo nº: 01-072420-17-90 Anexo (s): 01-077012-17-61 Interessado: HAROLDO FERREIRA DA SILVA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170020002AN Defesa nº: 318/2017 Processo nº: 01-066829-17-69 Anexo (s): 01-075558-17-14 Interessado: MARIA ELIETE PEREIRA SOUZA ME Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170027476AN Defesa nº: 319/2017 Processo nº: 01-073120-17-92 Anexo (s): 01-075562-17-91 Interessado: CARLOS ROBERTO COELHO DO ALTÍSSIMO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170027487AN Defesa nº: 320/2017 Processo nº: 01-070029-17-06 Anexo (s): 01-075406-17-76 Interessado: CLAYTON COSTA AGUIAR Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170018056AN Defesa nº: 321/2017 Processo nº: 01-069009-17-00 Anexo (s): 01-135527-16-19 Interessado: GERALDO MAGELA FERREIRA AGUILAR Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160065362AN Defesa nº: 322/2017 Processo nº: 01-066169-17-61 Anexo (s): 01-162834-16-90 Interessado: LEONARDO FUIZA DA ROCHA CASTILHO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170027601AN / 20170027602AN Defesa nº: 323/2017 Processo nº: 01-070683-17-29 Anexo (s): 01-034023-17-66 Interessado: MARIA DE LOURDES VAGNOLI Regional: Leste

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170003948AN Defesa nº: 324/2017 Processo nº: 01-068658-17-49 Anexo (s): 01-066080-17-50 Interessado: DANIEL CARVALHO ROCHA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170028586AN Defesa nº: 325/2017 Processo nº: 01-069191-17-27 Anexo (s): 01-043386-17-00 Interessado: TRILHAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME / VAGNER MONTES MARQUES Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170017720AN Defesa nº: 326/2017 Processo nº: 01-059614-17-82 Anexo (s): 01-066340-17-79 Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS CARNEIRO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170027557AN Defesa nº: 327/2017 Processo nº: 01-071273-17-22 Anexo (s): 01-099571-14-34 Interessado: EUFLAVIO PEREIRA DONATO JUNIOR Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170029107AN Defesa nº: 328/2017 Processo nº: 01-062934-17-00 Anexo (s): 01-062028-17-98 Interessado: VERONICA MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170022303AN Defesa nº: 329/2017 Processo nº: 01-072444-17-59 Anexo (s): 01-170672-16-46 Interessado: LUMENA MARIA TEIXEIRA RIBEIRO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160079987AN Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L Augusto Carlos Papini Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,

considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 12/05/2017 a 12/05/2017 arquivo nº 1483 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

Belo Horizonte 13 de junho de 2017

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1209-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE

BHTRANS

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 18/05/2017 a 19/05/2017 arquivo nº 2632 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh. gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1208-encarte.rtf disponível na

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

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PORTARIA BHTRANS DPR N.º 057/17 DE 20 DE JUNHO DE 2017 Autoriza, em caráter definitivo, a operação do Serviço de Táxi no corredor MOVE, nas Avenidas Dom Pedro I e Presidente Antônio Carlos.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 26, e nos termos dos objetivos previstos nos incisos XIV alínea “a” e XVI, do artigo 3º, todos de seu Estatuto Social, consolidado pelo Decreto Municipal nº 10.941/2002; Considerando o resultado positivo apurado no teste realizado conforme a portaria BHTRANS DPR Nº 018/17 de 03 de março de 2017 e tendo em vista que a circulação dos táxis na pista do MOVE não afetou o desempenho e o tempo de viagem dos ônibus e manteve as condições de segurança do corredor.

RESOLVE: Art. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria DPR Nº 018/17 para autorizar, em caráter definitivo, os veículos do Serviço Público de Transporte por Táxi, gerenciados pela BHTRANS e pelos municípios conveniados com a BHTRANS, a trafegarem pelas pistas exclusivas do MOVE das Avenidas Dom Pedro I e Presidente Antônio Carlos.

Art. 2º - Manter inalterados os demais artigos constantes da portaria BHTRANS DPR Nº 018/17 de 3 de março de 2017.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente PORTARIA BHTRANS DSV N.º 013/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017 Altera o valor do Estacionamento Rotativo na Capital.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art.

26, na forma dos objetivos estabelecidos pela alínea “b” do inciso IV, do art. 3º, todos do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002 e art. 24, inciso X da Lei Federal 9503/97, Considerando a variação dos custos operacionais desde o último reajuste de preço do Talão do Estacionamento Rotativo, ocorrido em Julho de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o preço do talão do Estacionamento Rotativo com 10 (dez) folhas para R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).

Parágrafo Único – A folha unitária do talão do Estacionamento Rotativo passa a custar R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) Art. 2º - O reajuste entrará em vigor no dia 01 de Julho de 2017.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente

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Quinta-feira, 22 de junho de 2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00659 Nome VANDER WILIAN DE OLIVEIRA BENEVIDES LAURO AVELAR DOUGLAS INACIO BRAZ DE OL BRUNO MARRA REBUITI MARCIO EDUARDO DA SILVA MARCOS PAULO MEIRA DE OLI LUCAS RIBEIRO DA SILVA FLAVIO RIBEIRO RINUPHI GERALDO RODRIGUES LOPES FERNANDO BASILIO SILVA FR VINICIUS DA SILVA PEREIRA LINDOMAR RODRIGUES DOS SA CRISTIANO DE OLIVEIRA BIS EVERALDO ESTANISLAU DO NA FLAVIO WILSON PEREIRA FABIANO PASSOS DA SILVA WALLISON GERALDO DA COSTA GUILHERME CUNHA SILVERIO ANDREZZA DE PAULA SOUZA F SEBASTIAO ESTEVES VIANA F MARCOS SILVIO DA SILVA HENRIQUE MOREIRA COELHO THIAGO NARDONI DE SOUZA JACY MARCELINO FERREIRA CLAUDIO EDUARDO DE ABREU JULIO CESAR NASCIMENTO RICARDO MARTINS FIGUEIRED DINEI OLIVEIRA CAMPOS FERNANDA APARECIDA DA PAZ WARLEN MENDES COSTA JOAO VICTOR ROMEIRO MANCU NEWTON RIBEIRO DE SÃO JOS JOAO VICTOR ROMEIRO MANCU CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARCELO OLECSOVICZ HUGO DA SILVA RIBEIRO FERNANDA APARECIDA DA PAZ EMANUEL TAXI LTDA JOSE GERALDO VAZ RENATO CASSEMIRO FERNANDE CLAUDIONIZIO MARTINS DA S WALLISON GERALDO DA COSTA MILTON MATOZINHO SUDARIO

NºAI 46125 51534 51535 51539 38708 37756 51411 47333 42872 37760 38674 47246 43051 59102 47452 47451 42944 38828 39144 38829 38868 42992 38875 43025 252420 42960 42885 47393 42982 38702 38703 51114 51120 51121 51122 51119 42989 42990 42993 43004 51533 42945 242230

Placa OWT1516 HOA2573 PXO2903 PXZ0255 PYD9812 PZG4166 PWE3341 PVQ1908 PXV4094 PXX6081 OXA9938 OQZ5391 PXL0293 OPV5011 PUM0911 PWA2438 OQH0232 PWI4930 PWH1132 OWO9338 PXP4934 HNG2729 PWV3730 PXO1540 ORA4223 PVO1535 PUO8284 PZE2815 ORB1703 OWK8121 PYY1395 OQN0326 PYY1395 OQC0804 PVS2143 PWA2581 ORB1703 PYT1743 PUL3538 PZF3760 OQC1417 OQH0232 OPV7911

Marca/Modelo FIAT IDEA CHEVROLET COBALT VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET CLASSIC FIAT LINEA VW VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET COBALT TOYOTA COROLLA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT IDEA VW VOYAGE VW SPACEFOX FIAT LINEA RENAULT FLUENCE

Data 04/05/2017 23/05/2017 23/05/2017 23/05/2017 19/05/2017 02/05/2017 29/05/2017 09/05/2017 05/05/2017 02/05/2017 23/05/2017 25/05/2017 30/05/2017 30/05/2017 22/05/2017 22/05/2017 17/04/2017 08/06/2017 23/04/2017 12/06/2017 12/06/2017 19/04/2017 12/06/2017 20/04/2017 26/05/2017 26/04/2017 16/05/2017 20/04/2017 20/04/2017 26/05/2017 26/05/2017 19/05/2017 26/05/2017 26/05/2017 26/05/2017 26/05/2017 19/04/2017 19/04/2017 20/04/2017 20/04/2017 18/05/2017 17/04/2017 07/06/2017

Hora 09:34 15:57 20:34 20:34 11:21 13:05 11:20 19:17 17:20 13:25 12:58 13:24 19:22 13:50 13:35 13:16 08:29 08:30 15:52 12:30 07:15 06:19 12:28 13:35 08:30 06:38 16:30 06:33 06:37 20:55 20:55 19:03 20:12 20:12 20:12 20:12 06:19 06:19 06:38 06:33 16:20 08:29 15:00

Local AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO RUA LAVRAS, 87 - SION RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LOURDES AVE FRANCISCO SALES, 1463 - SANTA EFIGENIA RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO AVE AUGUSTO DE LIMA, 1715 - BARRO PRETO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE BIAS FORTES ESQ. COM RUA RIO GRANDE DO SUL - B RUA PALMIRA, 369 - SERRA AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE AUGUSTO DE LIMA, 1263 - BARRO PRETO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE AUGUSTO DE LIMA, 1281 - BARRO PRETO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA SALOMÃO DE VASCONCELOS COM AVENIDA JOSÉ DE PAT PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA AQUILES LOBO, 52 - FLORESTA RUA AQUILES LOBO, 52 - FLORESTA AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE SAIDA DA PLATAFORMA RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE RUA DO ACRE E RUA DOS G RUA CURITIBA, 723 - CENTRO AVE BIAS FORTES ESQ. COM RUA RIO GRANDE DO SUL - B AVENIDA ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS

Infração 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104401 104204 104204 104204 104213 1104410 104208 1102205 1104401 104204 1102205 104204 105408 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104105 1110512

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Processo Adm

Valor 404.46 71.85 359.25 215.55 359.25 134.82 215.55 67.41 67.41 67.41 71.85 71.85 287.37 143.70 143.70 71.85 67.41 287.37 67.41 359.25 287.37 269.64 71.85 67.41 287.37 67.41 287.40 606.69 404.46 143.70 287.40 215.55 215.55 359.25 71.85 359.25 337.05 269.64 134.82 134.82 71.85

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Célio Freitas Bouzada Presidente

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples.

Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

- Mantenha limpo o ar da cidade.

- Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

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SLU EXTRATO Extrato do Termo de Encerramento de Contrato que celebram entre si a Superintendência de Limpeza Urbana, como Contratante, e a Times Comunicação e Serviços Ltda, como Contratada.

Processo n.º 01-151.555/11-50.

Data de assinatura: 31/05/2017.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente Superintendência de Limpeza Urbana Contratante Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo Financeiro Superintendência de Limpeza Urbana Contratante Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica Superintendência de Limpeza Urbana Contratante Cosme Damião da Silva Times Comunicação e Serviços Ltda.

Contratada EXTRATO Extrato do Contrato SLU/DR.JUR Nº 004/2017 Processo n.º 01-068.186/17-51 Contratante/Locatária: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratante/Locador: Benjamin José Calab.

Objeto: Locação de galpão destinado ao recebimento e triagem de materiais recicláveis.

Prazo de vigência: 12(doze) meses, retroativamente à 03 de março de 2017.

Valor: R$143.886,60 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).

Data de assinatura: 21/06/2017.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente de Limpeza Urbana Locatária Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro Locatária Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica Locatária Benjamin José Calab Locador

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO PROFISSIONAL - MÉRITO A Presidente interina da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria FMC Nº 025/2012 de 3 de abril de 2012, relaciona abaixo os servidores que farão jus à progressão profissional por mérito com efeito financeiro a partir da data especificada: Diretoria de Ação Cultural Regionalizada Matrícula 00248-1 – Progressão Profissional a partir de 23/01/2017 Diretoria de Museus e Centros de Referência Matrícula 00298-8 – Progressão Profissional a partir de 30/01/2017 Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Simone Maria Barbosa Silva Araújo Presidente interina COMUNICADO REUNIÃO PÚBLICA PARA RECOMPOSIÇÃO DOS CARGOS VAGOS DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O GRUPO EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DANÇA A Fundação Municipal de Cultura, por meio da Comissão que Coordenará o Processo Eleitoral dos representantes da sociedade civil que irão recompor o Grupo Executivo de Elaboração do Plano Municipal de Dança, instituída pela Portaria FMC nº 018/2017, comunica a realização de Reu-

21/06/2017 19:47:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 22 de junho de 2017 nião Pública para recomposição dos seguintes cargos vagos de representantes da sociedade civil para o Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança: Representação da Cadeia de Criação – Suplente – 2 cargos vagos; Representação da Cadeia de Produção – Suplente – 3 cargos vagos; Representação da Cadeia de Formação – Titular – 1 cargo vago; Representação da Cadeia de Formação – Suplente – 1 cargo vago.

Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 23 Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

A Reunião Pública acontecerá no dia 1º de julho de 2017, sábado, das 10h30 às 12h no Teatro de Bolso do Museu da Moda (MUMO), Rua Bahia, 1149 - Centro.

A eleição se dará nos termos do regulamento anexo a Portaria FMC nº 018/2017, com a seguinte programação: a inscrição de candidatos acontecerá das 10h30 às 11h e a apresentação dos candidatos e votação ocorrerá das 11h às 12h.

Informações: Divisão de Integração e Apoio às Ações Colegiadas/FMC – 3277-4157/ dvaac.fmc@pbh.gov.br

EXTRATO Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011619661343 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

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Contratado(a): Consórcio Marins - Conata - SC 069/2014 Objeto: Reprograma a Planilha Orçamentária, com acréscimo e inclusão de itens, aumentando em 7,22% o valor e complementando a caução.

Prazo: inalterado Valor: R$ 4.781.186,93 Assinatura em: 19/06/2017 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 32 Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Simone Maria Barbosa Silva Araújo Presidente Interina PORTARIA Nº 17.227

COMUNICADO - EDITAL DO CHAMAMENTO FMC Nº 002/2017 PERMISSÃO DE USO DOS TEATROS MUNICIPAIS A presidente da Comissão de Seleção, designada pela Portaria FMC no 034/2017, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 21 de março de 2017, no uso de suas atribuições legais, torna público que os proponentes abaixo relacionados renunciaram ao direito de ocupação dos teatros públicos municipais, e em consonância ao subitem 14.6 do Edital, o período para autorização de uso será destinado ao primeiro suplente que se adequar ao perfil do período vago.

PROPOSTA DESISTENTE Número

Nº inscrição

51

On-1916360637

Proponente

Espetáculo

Rogério Oliveira Araújo

Teatro Teatro Marília

Jardins

Desta forma fica convocada a proposta abaixo descrita para ocupação do período vago.

PROPOSTA SUPLENTE CONVOCADA Número

Nº inscrição

35

On-1631610492

Proponente

Espetáculo

Daia Produções Artísticas

A Ascensorista

Teatro Teatro Marília

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Joana D´arc Jesus dos Santos Presidente da Comissão de Seleção

Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte RESOLUÇÃO COMUC Nº 003/2017 A Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – COMUC faz saber que o Plenário em sua 58ª Reunião Ordinária ocorrida no dia 06 de junho de 2017, aprovou a seguinte resolução: Art. 1º - Fica constituído o fórum permanente de discussão das Políticas Públicas para a Capoeira denominado Fórum da Capoeira de Belo Horizonte em permanente interlocução com a região metropolitana.

Art. 2º - O Fórum da Capoeira de Belo Horizonte atuará em consonância com o artigo 5º da Resolução nº 01 de 29 de maio de 2012 do Conselho Municipal de Política Cultural que dispõe sobre a criação de colegiados consultivos setoriais e regionais, de duração permanente e que visam discutir e encaminhar questões relevantes ao Conselho.

Art. 3º - O Fórum é uma instância de participação popular franqueada a todos os interessados, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo único – Os participantes do Fórum não se caracterizam como agentes públicos para os fins do disposto no art.2º do Decreto Municipal 14.635/2011 e se submeterão ao Código de Ética do COMUC. Art. 4º - São atribuições do Fórum de Capoeira de Belo Horizonte: I – Garantir a participação democrática dos envolvidos na Capoeira e suas diversas expressões no município, nos termos do regimento a ser elaborado; II - Estabelecer diálogo com os atores e coletivos da Capoeira e das Culturas Tradicionais, Africanas e de matriz Afrobrasileiras a fim de verificar os interesses comuns e específicos da área, encaminhando-os ao poder público; III – Estabelecer interlocução com o poder público, a fim de participar no desenvolvimento de ações de políticas públicas municipais direcionadas à Capoeira em Belo Horizonte, articulando-se ao Conselho Municipal de Política Cultural e à Fundação Municipal de Cultura.

IV- Elaborar o Regimento Interno.

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§ 1º - A minuta do regimento interno do Fórum será examinada pela Advocacia Pública da FMC em regime de colaboração, em sede de controle interno de juridicidade. § 2º - Estando regular a minuta de regimento interno do Fórum será submetida à deliberação do COMUC. § 3º - Aprovado o regimento interno, será publicada resolução do COMUC no DOM, contendo o regimento interno do Fórum em seu anexo único.

Art. 5º - O Fórum se reunirá periodicamente, em datas e locais definidos conforme regimento próprio, e amplamente divulgados.

Art. 6º - A Divisão de Apoio às Ações Colegiadas (DVAAC) prestará suporte administrativo ao Fórum.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Simone Maria Barbosa Silva Araújo Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte Rita de Cassia Santos Buarque de Gusmão Secretária Geral do Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa Processo: 040012521034 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Concessionário(a): Novo Metropolitano S/A Objeto: Altera a Cláusula Primeira do Sexto Termo Aditivo, as partes se comprometem a concluir a análise do impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato até abril/2018, bem como acorda qua a Cláusula Primeira do Sétimo Termo Aditivo deverá ser submetido aos agentes financiadores da Concessionária para a necessária anuência.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura em: 19/06/2017

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem, em substituição, os cargos respectivos, todos pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 26/06/2017 a 20/07/2017: - ADALBERTO JOÃO PATROCINO, CM-186 – Diretor de Administração e Finanças; - LUCIANE VIANA PARREIRAS, CM-414 – Assistente da Diretoria de Administração e Finanças.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 13 de junho de 2017.

Henrique Braga Presidente DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA: PROCESSO Nº 164105/2017 – REQ.: CÁSSIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA – CM 65. Concessão a partir de 07/06/2017.

APLICAÇÃO DE PENALIDADES (PUBLIC-089/2017) RESULTADO A RECURSO NOTIFICAÇÃO Notifico a empresa GLOBALPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA. ME (CNPJ: 12.622.028/0001-40) que seu recurso, interposto no processo administrativo nº 2129/2017, foi indeferido, com o que foram mantidas as penalidades originalmente aplicadas de multa no valor de R$ 4.409,55 (quatro mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e de suspensão temporária de participação em licitações/impedimento de contratar por 5 (cinco) anos.

Fica concedido prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento da multa, mediante depósito em conta bancária da Câmara Municipal, sob pena de inscrição em dívida ativa; para maiores informações, a empresa deverá entrar em contato com a Divisão de Gestão Financeira (3555-1137).

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente Guilherme Nunes de Avelar Neto Diretor de Administração e Finanças / solicitante da licitação original EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-090/2017) QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATADA: SANTA FÉ SERVIÇOS EIRELI. - CNPJ: 05.670.079/0001-81. — OBJETO: Criação de 01 (uma) vaga de copeira e de 08 (oito) vagas de serventes de limpeza, com a consequente alteração na distribuição dos cargos e respectivos valores mensais referentes à mão de obra, constantes do Quadro de Valores do Anexo I do Contrato nº 105/2016, com alteração no valor total do contrato. - PREÇO: Fica o valor global mensal do contrato majorado em R$ 25.891,28 (vinte e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), correspondente a 19,93% (dezenove vírgula noventa e três por cento). FUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei Federal 8.666/93. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339037-01 - Locação de Mão-de-Obra: Locação de Serviços de Conservação e Limpeza.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2017 Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 08/2017, cujo objeto é a aquisição de material elétrico para a CMBH. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2017 Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 26/2017, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS para fornecimento de gêneros alimentícios para CMBH.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Quinta-feira, 22 de junho de 2017

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