13/05/2017 by Prefeitura Belo Horizonte

Ano XXIII• N. 5.291 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 02.17.472 Nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e conforme parecer jurídico constante dos autos, reconheço a situação de inexigibilidade de licitação para contratar com o jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais para viabilizar a publicação da Ata da reunião do Conselho de Administração realizada 12/04/17. Belo Horizonte, 05 de maio de 2017 Pedro Meneguetti Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

01.118993.15.02. Anexo nº 01.016388.15.00. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Contribuinte: E.P.O. – EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E OBRAS LTDA. Advogados: Dr. Eduardo Oliveira Chaves e outra. Procurador da Contribuinte: Sr. Danilo Sérgio Fernandes. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. APÓS O VOTO DO RELATOR PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CUJO ENTENDIMENTO FOI ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS MARLON TORRES CAMPOS, PEDRO ALBERTO DE SOUZA, E PELO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, NOS TERMOS DO ART. 55, §4º, DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, FOI CONCEDIDA VISTA À CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, E, A SEU PEDIDO, O PRESIDENTE DESIGNOU O DIA 17/05/2017 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. POR TER SE DECLARADO SUSPEITO, O CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO NÃO PARTICIPA DESTE JULGAMENTO. Às 17 horas e 20 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 31/05/2017. Conselho de Recursos Tributários, 3 de maio de 2017.

Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.647. Processo nº 01.020636.16.26. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: ROEDEL LTDA. – ME. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, PELO VOTO DE QUALIDADE, DESPROVIDO, VENCIDOS O RELATOR, QUE O PROVIA, E OS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, QUE O ACOMPANHAVAM. REDIGIRÁ A EMENTA A PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, AUTORA DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. Acórdão nº 10.343/2ª. Recurso Voluntário nº 10.620. Processo nº 01.116986.13.04. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: RICARDO FARID SARSUR – CONSULTORIA LOGÍSTICA – ME. Advogados: Dr. Décio Freire e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. POR MAIORIA, PROVIDO, NO SENTIDO DE DEVOLVER OS AUTOS À JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PARA A ANÁLISE DO MÉRITO, VENCIDO O RELATOR, QUE O DESPROVIA, PARA MANTER A DECISÃO PRIMEVA DE EXTINÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DESIGNADA REDATORA DO ACÓRDÃO A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, AUTORA DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. SÉRGIO LUÍS BELTON FERREIRA. Acórdão nº 10.344/2ª. Reexame Necessário nº 10.611. Processo nº 01.140531.11.20. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Contribuinte: JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO FILHO. Advogados: Dr. Rômulo Badet Souza e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: À UNANIMIDADE, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Acórdão nº 10.345/2ª. JULGAMENTO SUSPENSO CONCEDIDA VISTA Reexame Necessário nº 10.638. Processo nº

Belo Horizonte, 10 de maio de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 7 DE JUNHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.664 Processo nº 01.124988.15.49. Anexo nº 01.152932.15.00 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: CLÍNICA DO CORAÇÃO LTDA. CLINICOR – EPP Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Reexame Necessário nº 10.667 Processo nº 01.060480.16.34 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Contribuinte: GUSTAVO LÚCIO GOMES E SILVA Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Belo Horizonte, 10 de maio de 2017

2ª CÂMARA ATA DA 1460ª REUNIÃO, EM 03/05/2017. PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Érico de Oliveira Paiva e Fernando Guedes Ferreira Filho. Férias: Patrícia Cançado Bicalho.

Advogados: Dr. João Bosco Leopoldino da Fonseca e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

13/5/2017

605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional. Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor. Agravo nº 610 Processo: 01.040418.16.08 Agravante: WALTER CORDEIRO DE OLIVEIRA 01237818680 Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Contribuinte abaixo indicado de que o Agravo infrainformado foi parcialmente rejeitado, especificamente em relação à impugnação relativa ao lançamento da TFLF do exercício de 2010, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional. Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 17 DE MAIO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.608 Processo nº 01.145530.15.79 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: PIACESI ARQUITETOS EIRELI-ME, NOVA RAZÃO SOCIAL DE WEDSON PIACESI GUERRA – ME Procuradora da contribuinte: Sra. Stela Maris Piacesi Batista Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Reexame Necessário nº 10.638 Processo nº 01.118993.15.02. Anexo nº 01.016388.15.00 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Contribuinte: E.P.O. – EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E OBRAS LTDA. Advogados: Dr. Eduardo Oliveira Chaves e outra Procurador da Contribuinte: Sr. Danilo Sérgio Fernandes Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Recurso Voluntário nº 10.629 Processo nº 01.013124.16.02 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: CAETANO & OLIVEIRA LTDA. – ME Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Retirado de pauta na reunião do dia 26/04/2017)

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica as Contribuintes abaixo indicadas de que os Agravos infrainformados foram rejeitados, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional. Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor. Agravo nº 516 Processo nº 01.019466.16.09 Agravante: LN COMÉRCIO DISTRIBUIDOR LTDA. - ME Agravo nº 583 Processo nº 01.106239.16.10 Agravante: MECANO PACK EMBALAGENS S.A. Agravo nº 588 Processo nº 01.019448.16.19 Agravante: CLÍNICA VETERINÁRIA SAGRADA FAMÍLIA LTDA. - ME Agravo nº 591 Processo nº 01.023390.16.44 Agravante: W & W CABELEIREIROS LTDA. ME Belo Horizonte, 11 de maio de 2017

Recurso Voluntário nº 10.632 Processo nº 11.011943.15.25 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Recorrente: JULIANO MESQUITA GONTIJO Advogados: Dr. Alejandro Melo Toledo e outros Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Retirado de pauta na reunião do dia 10/05/2017) Recurso Voluntário nº 10.644 Processo nº 01.051839.14.66 Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento Recorrente: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO Advogados: Dr. Daniel Carvalho Monteiro de Andrade e outros Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro Recurso Voluntário nº 10.650 Processo nº 01.086316.14.02 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: RBBH IDIOMAS LTDA.

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Contribuinte abaixo indicado de que o Agravo infrainformado foi parcialmente rejeitado, especificamente em relação à impugnação relativa aos lançamentos das TFLF/TFS dos exercícios de 2012 e 2013, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo,

Agravo nº 637 Processo: 01.112532.16.90 Agravante: ANTÔNIO NAPOLEÃO BARBOZA JÚNIOR - ME Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.299/3ª Reexame Necessário nº 10.557. Processo nº 01.148154.09.17. Contribuinte: MERCEARIA FIRMINO COSTA LTDA. – ME. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE TRANSMITIR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES – SANÇÃO ADMINISTRATIVA – MOTIVAÇÃO INCORRETA – DEFEITO INSANÁVEL – CONVALIDAÇÃO DO CORRESPONDENTE ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – ATO IMPUGNADO – DECLARAÇÃO “EX OFFICIO” DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – REEXAME NECESSÁRIO – REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Restando comprovado nos autos que a autuação lavrada pela não entrega da DES mensalmente não correspondeu à realidade fática, uma vez que a Contribuinte está enquadrada na hipótese de transmissão da DES anual conforme disposto no art. 6º, § 2º, inciso II, do Decreto Municipal nº 11.467/03, se encontrando, portanto, em situação de cumprimento de obrigação acessória diferente da descrita no auto de infração, configura-se vício de motivação, tornando-se nula a autuação. - Ademais, o referido ato administrativo foi impugnado pela Autuada a tempo e modo no presente contencioso, e, no caso de convalidação, restaria

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Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.05.12 20:46:55 -03'00'

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EMENTA

caracterizado um ato totalmente diferente daquele que foi o motivador do questionamento. Assim o entendimento apresentado por Celso Antônio Bandeira de Mello: “a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo seria inútil a arguição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração e não do dever de obediência à ordem jurídica.” - Decisão de primeira instância que, em razão do exposto, deve ser inteiramente reformulada, de ofício, para cancelar integralmente a autuação, em face de erro insanável em sua fundamentação legal.

INDEFERIMENTO DE OPÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL – EXISTÊNCIA DE DÉBITOS IMPEDITIVOS – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO – Restando inequivocamente demonstrada a intempestividade na interposição do Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Junta de Julgamento Tributário, em flagrante descumprimento do prazo previsto no § 2º do artigo 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, CART-BH, aprovado pelo Decreto nº 16.197/2016, mister o não conhecimento do presente recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 16 de março de 2017, por maioria de votos, em declarar “ex officio” a nulidade dos atos administrativos sancionatórios, no reexame necessário, vencido o Conselheiro Adriano Antônio Gomes Dutra que mantinha a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Mateus Marques Pacheco e Marcelo Henrique de Almeida.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 28 de março de 2017, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Henrique Goseling Araujo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.315/3ª

(a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Gabriela Cordeiro Tavares (Relatora) Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 ACÓRDÃO Nº 10.302/1ª Recurso Voluntário nº 10.646. Processo nº 11.000287.16.06. Recorrente: LUZIA DE SOUZA VIEIRA E OUTRAS. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. Redator: Dr. Henrique Goseling Araujo. EMENTA IPTU – REVISÃO DO LANÇAMENTO – FATO GERADOR – EXCLUSÃO DE IMÓVEL POR ANEXAÇÃO – IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MESMO LOTE COM INSCRIÇÕES DISTINTAS – UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA OCUPAÇÃO EM DETRIMENTO DO TIPO CONSTRUTIVO – OCUPAÇÃO RESIDENCIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – REFORMA DA DECISÃO “A QUO”. A alínea ‘c’ do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 16.127/2015 dispõe que a anexação de inscrições imobiliárias pode ser efetivada, no caso de imóveis localizados no mesmo lote com inscrições distintas, sendo uma lançada por ocupação residencial e outra por ocupação não residencial, quando deixar de existir uma das ocupações, privilegiando o critério da ocupação em detrimento do tipo construtivo, para permitir a anexação neste caso. - Conforme se depreende das fotografias capturadas na diligência e na réplica fiscal, afirmando que “... funcionava no local uma oficina mecânica que foi desativada em 2012”, de fato deixou de existir a ocupação não residencial, portanto, está autorizada, nos termos do artigo 14, inciso II, alínea ‘c’ do Decreto nº 16.127/2015, a anexação das inscrições imobiliárias. - Como não há nenhum indício de efetiva ocupação não residencial, a inscrição resultante da anexação deverá ter como tipo de ocupação a “residencial”. - Por tudo que restou provado, mister o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão “a quo”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 21 de março de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. Vencidos, em sua fundamentação, o relator e os conselheiros Edmar Pieri Campos e Alea Bretas Ferreira. Designado redator do acórdão o conselheiro Henrique Goseling Araujo. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto o conselheiro Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Efetuou sustentação oral, a contribuinte, Sra. Luzia de Souza Vieira. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Relator) (a) Henrique Goseling Araujo (Redator)

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Poder Executivo

Recurso Voluntário nº 10.573. Processo nº 01.014322.14.31. Recorrente: TRIADD CONSULTING - SEGURANÇA DO TRABALHO E HIGIENE OCUPACIONAL LTDA. – ME. Advogados: Dr. Gabriel Siqueira Eliazar de Carvalho e outros. Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra. EMENTA ISSQN – TVF/AITI – SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 17.09, 8.02 E 4.16 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LC Nº 116/03 – IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICARIA O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO – MULTAS – ALEGAÇÃO DE CONFISCO – IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE APLICAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A questão da definição do Município credor do ISSQN nas hipóteses em que há prestações intermunicipais (estabelecimento prestador localizado em um Município e local da prestação em outro) é matéria que envolve potencial conflito de competência tributária. Deve, portanto, a teor do que dispõe o art. 146, inc. I, da CF/88, receber regulação por meio de Lei Complementar. - A LC nº 116/03 estabeleceu um sistema claro de definição do Município credor do imposto. Ressalvadas as exceções previstas nos incisos do art. 3º, o imposto é devido ao Município de origem (local do estabelecimento prestador). Apenas nas hipóteses excepcionais, afasta-se a regra geral e aplicam-se os critérios indicados nos incisos do art. 3º (local da prestação, domicílio do tomador etc...). - Em se tratando de serviços previstos nos subitens 17.09, 8.02 e 4.16 da lista de serviços tributáveis, aplica-se a regra geral prevista no art. 3º, “caput” da LC nº 116/03 e o imposto é devido ao Município em que se encontra o estabelecimento prestador. - As legislações dos entes federativos, regra geral, somente poderiam atingir fatos ocorridos em seu território. Mas a noção de territorialidade é apenas uma regra geral, passível de ser afastada, a teor do art. 102 do CTN, por leis de normas gerais editadas pela União, como é o caso da LC nº 116/03. - Em não havendo prova da existência de unidade econômica ou profissional no local da prestação, o tributo é devido ao município em que se encontra o estabelecimento prestador. - O órgão julgador administrativo está impedido de negar aplicação aos dispositivos da legislação municipal que fixam multa em 70% do valor do tributo devido. Ainda que houvesse essa possibilidade, não se poderia dizer que multa aplicada no percentual de 70% é confiscatória ou excessiva/desproporcional. Trata-se de reação a conduta lesiva expressiva – não cumprimento de obrigações tributárias – com consequências não só para o erário, mas também para a livre concorrência, o que justifica a imposição em patamares como os fixados. - Recurso voluntário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Nº 10.308/1ª

ACÓRDÃO

Recurso Voluntário nº 10.652. Processo nº 01.033627.15.97. Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE LANCHES LTDA. – ME. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 30 de março de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao

Sábado, 13 de maio de 2017 recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida e Gabriela Cordeiro Tavares. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Adriano Antônio Gomes Dutra (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.324/1ª Reexame Necessário nº 10.679. Processo nº 01.043995.14.26. Contribuinte: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES. Advogados: Dr. João Joaquim Martinelli e outros. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha. EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – RECUSA REITERADA E DELIBERADA – CONDUTA OMISSIVA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO – EMBARAÇO NÃO CONFIGURADO – REEXAME NECESSÁRIO – CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. Não há, na legislação tributária de Belo Horizonte, definição explícita do que seja “embaraço à ação fiscal”, de modo que tal conceito, por não ser suficientemente claro, demanda interpretação da lei. - O elemento caracterizador do embaraço à ação fiscal é a conduta, omissiva ou comissiva, que deliberadamente tenha por finalidade impedir que o Fisco tome ciência da ocorrência de fatos geradores e possa mensurar o montante de tributo devido pelo sujeito passivo ou responsável. - A recusa reiterada em apresentar os documentos que tenham sido devidamente requisitados pelo Fisco e que sejam indispensáveis para a mensuração do tributo devido é motivo legítimo para a aplicação da penalidade prevista na alínea ‘h’ do inciso IV do artigo 7º da Lei nº 7.378/1997. - Nas condutas omissivas, para que seja legítima a autuação por embaraço à fiscalização, a autoridade fiscal deve ter o cuidado de aferir se o caso concreto revela efetivamente uma recusa reiterada e deliberada de apresentação das informações indispensáveis para a mensuração do tributo devido. - Constatado nos autos que a Contribuinte compareceu a vários agendamentos e, ainda que não tenha apresentado a documentação completa, esta não se mostrou indispensável para a mensuração do tributo devido, ainda que a tenha dificultado. - Por tudo que restou provado, em sede de reexame necessário, mister o cancelamento do Auto de Infração, com a consequente manutenção da decisão “a quo”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 11 de abril de 2017, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância, com fundamentação diversa. Presidiu este julgamento o conselheiro Henrique Goseling Araujo, devido ao Presidente em substituição ter assumido a relatoria. Também proferiram voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos, Irineu Vieira Bueno Júnior e Alea Bretas Ferreira. Assistiu ao julgamento, em nome da Contribuinte, o Sr. Filipe Santos de Oliveira. (a) Henrique Goseling Araujo (Presidente em substituição) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Pelo Relator) ACÓRDÃO Nº 10.331/1ª Recurso Voluntário nº 10.704. Processo nº 11.013389.15.20. Recorrente: CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogados: Dr. Eric Fonseca Santos Teixeira e outros. Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior. EMENTA ITBI – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR REFERENTE À ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO, DE 2,5% PARA 3,0% – APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.692/2013 EM 01/05/2014, APÓS

O PERÍODO DE VACÂNCIA ESTABELECIDA PELO SEU ART. 27 – DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE – EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – TJMG – EFEITOS EX TUNC – DEVER DO FISCO DE REVER O LANÇAMENTO – ARTIGOS 142 E 149, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – MANUTENÇÃO – INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE NEGAR APLICAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. No presente caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 10.692/2013, retirando a eficácia da suspensão liminar anteriormente concedida. Portanto, o respeito ao efeito vinculante, à eficácia erga omnes e ao efeito ex tunc da decisão, determinaram que a elevação da alíquota de 2,5% para 3,0% do ITBI, prevista no artigo 9º do mesmo diploma legal, fosse validada imediatamente após a vacatio legis, ou seja, em 01/05/2014. - O Fisco, em atendimento ao disposto nos artigos 142 e 149, inciso I do Código Tributário Nacional, cumpriu o dever de rever o lançamento, dentro das regras legais aplicáveis, tornando-se imperiosa sua manutenção. -Impossível utilizar os ditames do artigo 340 do RITJMG para tentar manter efeitos de Medida Cautelar, quando decisão meritória posterior seja contrária. - Por tudo que dos autos consta, e por não se incluir na competência dos Órgãos Julgadores de Primeira e Segunda Instância Administrativa a declaração de inconstitucionalidade, e a negativa de aplicação de lei, decreto e portaria, conforme previsto no §1º do artigo 1º do Decreto nº 16.197, de 08 de janeiro de 2016, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação inalterada da decisão “a quo” por seus próprios e jurídicos fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 18 de abril de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Não votou neste julgamento o conselheiro Edmar Pieri Campos, que se declarou suspeito, com fulcro no artigo 22, V, do Regulamento do CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Presidiu este julgamento o conselheiro Henrique Goseling Araujo, tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Érico de Oliveira Paiva e Alea Bretas Ferreira. (a) Henrique Goseling Araujo (Presidente em substituição) (a) Irineu Vieira Bueno Júnior (Relator) Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/017 Processo nº 01.057616.17.37 Objeto: Prestação de serviço de custódia qualificada, processamento e marcação a mercado (MTM) de títulos públicos federais a serem adquiridos pelo fundo previdenciário – BHPREV. Abertura das propostas dia 26/05/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 26/05/17 às 10:00 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov. br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$6,60 (seis reais e sessenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de maio de 2017 na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151. Luiz Flávio da Silveira Dolabela Gerência de Coordenação de Licitações REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDO: BRASCONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 59.454.686/0001-33. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: BOAS E BOAS CONSULTORIA E PESQUISAS LTDA., CNPJ: 01.269.029/000136; CLINIMED PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. – ME, CNPJ: 86.574.647/0001-42; GRÁFICA E EDITORA DOM BOSCO LTDA., CNPJ: 17.885.286/0001-32; HERA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. – EPP, CNPJ: 09.021.458/0002-82; MEGACABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA., CNPJ: 07.642.862/0001-67; SINDICATO DOS ÁRBITROS DE FUTEBOL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ: 22.644.207/000131; W&M PUBLICIDADE LTDA. - EPP, CNPJ: 01.527.405/0001-45. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 TROCA DE MARCA A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 020/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica a troca de marca, como se segue:

Art. 1º - Fica alterado o inciso III do art. 4º do Decreto nº 14.585, de 23 de setembro de 2011, e ficam acrescidos, ao referido artigo o item V.4 e o inciso X, nos seguintes termos:

DECRETO Nº 16.614, DE 10 DE MAIO DE 2017*

“Art. 4º - [...] [...] III - Gerência de Coordenação de Licitações 1, de 1º nível - classe C: [...] V - [...] [...] V.4 - Gerência de Gestão de Serviços, de 2º nível; [...] X - Gerência de Coordenação de Licitações 2, de 1º nível - classe C.”. (NR)

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 2º - A Seção III do Capítulo IV do Decreto nº 14.585/2011, passa a vigorar com a seguinte denominação: “Seção III Das Gerências de Coordenação de Licitações 1 e 2”. (NR) Art. 3º - O caput do art. 104 do Decreto nº 14.585/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104 - Às Gerências de Coordenação de Licitações 1 e 2 compete:”. (NR) Art. 4º - O art. 125 do Decreto nº 14.585/2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: “Art. 125 - [...] [...] V - Gerência de Gestão de Serviços, de 2º nível;”. (NR) Art. 5º - A Seção V do Decreto nº 14.585/2011, passa a vigorar acrescida da Subseção IV e respectivo art. 135-A, nos seguintes termos:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 Processo Administrativo: 04.000.172/16-57 Objeto: Gêneros Alimentícios.

Art. 135-A - À Gerência de Gestão de Serviços compete:

LOTE 03 - Item 01 – Biscoito doce, tipo maisena, produto isento de gordura trans, pacote com até 200 gramas na embalagem primária e caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 500 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária. Código do SICAM: 71254. Unidade: Kg. Detentor: Nutri House Alimentos LTDA. - EPP. Marca: Diana. Alteração da marca vigente de Diana para Liane. LOTE 04 - Item 01 – Biscoito doce, tipo maisena, produto isento de gordura trans, pacote com até 200 gramas na embalagem primária e caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 500 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária. Código do SICAM: 71254. Unidade: Kg. Detentor: Nutri House Alimentos LTDA. - EPP. Marca: Diana. Alteração da marca vigente de Diana para Liane. Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861. Comissão de Controle de Preços

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.618, DE 12 DE MAIO DE 2017 Altera o Decreto nº 14.585/2011 e dá outras providências. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto na Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, DECRETA:

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“Subseção IV Da Gerência de Gestão de Serviços

I - traçar diretrizes de atendimento de demandas, aperfeiçoando a execução das atividades operacionais da Gerência de Planejamento Logístico, observando a viabilidade de aplicação das inovações mercadológicas, garantindo a qualidade e custo/benefício dos serviços prestados; II - interagir com as demais gerências que compõem a estrutura da Gerência de Planejamento Logístico, propondo ações de melhoria no relacionamento com as unidades demandantes; III - desenvolver ações que visem corrigir ou prevenir falhas no recebimento e no atendimento das demandas recebidas dos diversos órgãos da Administração; IV - Interagir com os órgãos municipais, orientando-os quanto à documentação e aos demais procedimentos necessários, visando o cumprimento da legalidade nas licitações, contratações e adimplementos dos serviços geridos pela Gerência de Planejamento Logístico; V - receber, conferir e garantir o cumprimento das normas relativas à documentação necessária para instrução dos processos de licitação, contratação e adimplementos dos serviços terceirizados geridos pela Gerência de Planejamento Logístico, que são utilizados por diversos órgãos do Município; VI - promover a atualização e a ampla divulgação dos procedimentos técnicos logísticos nos órgãos municipais; VII - elaborar minutas das regulamentações de procedimentos em conjunto com as demais gerências que compõem a estrutura da Gerência de Planejamento Logístico; VIII - identificar e propor melhorias das rotinas da Gerência de Planejamento Logístico; IX - definir e programar as atividades de manutenção predial de acordo com o planejamento e procedimentos estabelecidos pela Gerência de Planejamento Logístico.”. (NR) Art. 6º - Ficam revogados o inciso III do art. 2º, bem como, a Seção III e respectivo art. 7º do Capítulo II do Decreto nº 12.639, de 23 de fevereiro de 2007. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

Altera o Decreto nº 14.877/2012.

Art. 1º - O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 14.877, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - [...] [...] XII - acompanhar as políticas voltadas para a realização de megaeventos esportivos em Belo Horizonte;”. (NR) Art. 2º - O caput, o inciso I e respectivas alíneas “h” e “i”, assim como o inciso II do art. 2º do Decreto nº 14.877/2012 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho Municipal de Política de Esportes será composto por 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme a seguir: I - 10 (dez) membros titulares, e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal, sendo: [...] h) 01 (um) membro da Fundação Municipal de Cultura; i) 01 (um) membro da Fundação de Parques Municipais; II - 10 (dez) membros titulares, e seus respectivos suplentes, da sociedade civil organizada, sendo: a) 01 (um) membro das federações esportivas especializadas, indicado pela Associação Mineira das Federações Esportivas; b) 01 (um) membro da Federação de Esportes Estudantis de Minas Gerais; c) 01 (um) membro dos clubes, indicado pela Federação dos Clubes de Minas Gerais; d) 01 (um) membro dos cursos de graduação em Educação Física de Belo Horizonte, indicado pelo Conselho dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior de Educação Física de Minas; e) 01 (um) membro do Conselho Regional de Educação Física de Minas Gerais – Cref6/MG; f) 01 (um) representante do esporte profissional, indicado pela AGAP- Associação de Garantia ao Atleta Profissional; g) 01 (um) membro do futebol amador no Município, indicado pela Liga Municipal ou entidade representativa, com maior número de associados; h) 01 (um) membro do esporte para pessoa com deficiência, indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; i) 01 (um) membro do esporte para a terceira idade, indicado pelo Conselho Municipal do Idoso; j) 01 (um) membro do esporte/lazer para a criança e o adolescente, indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”. (NR) Art. 3º - O art. 3º do Decreto nº 14.877/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O CMES/BH será presidido por um dos representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, indicado pelo titular da pasta.”. (NR) Art. 4º - Fica revogada a alínea “j” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 14.877/2012. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 10 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte * Republicado por ter saído com incorreção ATOS DO PREFEITO Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Amanda Alves dos Santos, BM-114.329-6, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Análise de Indicadores, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, a partir da data de publicação.

-Nina Ferraz Tolentino, BM-114.332-6, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Suporte ao Planejamento e Análise de Informações, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -Luiz Flávio da Silveira Dolabela, BM-86.606-0, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Coordenação de Licitações, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, a partir da data de publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Renata Mascarenhas Bernardes, BM-77.577-4, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Atenção à Saúde, a partir de 10/05/2017. Exonera de cargo em comissão, da Assessoria de Comunicação Social do Município, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir de 02/05/2017: -Acyr Bemfica de Faria, BM-73.085-1, Gerente de 1º Nível – C, Gerência de Redação e Publicações; -Mary Lúcia Caetano Oliveira, BM-37.006-5, Assessor I. Exonera de cargo em comissão, da Secretaria Municipal de Governo, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de publicação: -Elbe Oliveira Marino, BM-43.315-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Controle Operacional da Frota; -Emerson Duarte Menezes, BM-45.517-6, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência de Logística de Transportes. Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Guilherme Frossard Alves, BM-94.702-8, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Suporte Administrativo em Atividades Contenciosas Urbanísticas, Ambientais e de Posturas Municipais, a partir da data de publicação. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO -Mary Lúcia Caetano Oliveira, BM-37.006-5, Gerente de 1º Nível – C, Gerência de Redação e Publicações, a partir de 02/05/2017. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Regina Lúcia Perez Teixeira, BM-95.388-5, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Suporte Administrativo em Atividades Contenciosas Urbanísticas, Ambientais e de Posturas Municipais, em conformidade com Decreto nº 12.603/07, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Amanda Alves dos Santos, BM-114.329-6, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência de Coleta e Estruturação de Dados, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, em conformidade com o Decreto nº 14. 281/11, a partir da data de publicação. -Danielle Cristina Gomes Corrêa, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Suporte ao Planejamento e Análise de Informações, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, em conformidade com o Decreto nº 14. 281/11, a partir da data de publicação. -Natália Maria da Silva, BM-100.318-4, Assistente, da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, a partir da data de publicação. -Nina Ferraz Tolentino, BM-114.332-6, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Análise de Indicadores, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, em conformidade com o Decreto nº 14. 281/11, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -Renata Mascarenhas Bernardes, BM-77.577-4, Chefe de Gabinete, a partir de 10/05/2017. Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria Municipal de Governo, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir da data de publicação: -Alberto Rodrigues dos Santos, Oficial de Gabinete do Prefeito; -Alessandra Freitas Machado Costa, BM-70.7825, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Controle de Pessoal, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11; -Bruno Campolina de Oliveira, BM-88.438-7, Gerente de 4° Nível, da Gerência de Apoio ao Expediente Legislativo;

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BELO HORIZONTE 4

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

-Cátia Cilene de Almeida Ferreira, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Apoio Logístico, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11; -Danúbia Marcele Evangelista, Auxiliar de Gabinete; -Diogo Henrique Dias Manoel, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Protocolo e Apoio Operacional, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11; -Eliete de Souza Andrade, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Controle de Despesas com Publicidade, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11; -Elizabete Maria de Oliveira Saldanha, BM-28.838-5, Assistente; -Flávia De Marchi Faria, BM-88.156-6, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Licitações, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11; -Leosmar Pereira de Oliveira, Oficial de Gabinete do Prefeito; -Paulo Fonseca Fernandes, BM-31.329-0, Assistente; -Rafael Cortezão de Mello, BM-96.154-3, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Contratos e Licitações do BH Resolve e de Programas de Modernização Financiados, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11; -Valdenir Nascimento de Souza, BM-86.648-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Gestão de Contratos, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11; -Vânia das Graças Custódia da Fonseca, BM-38.526-7, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Almoxarifado, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11. Nomeia para cargo em comissão da Secretaria Municipal de Governo, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir da data de publicação: -Claudiene Rodrigues Abreu Monteiro Cantelmo, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Controle Operacional da Frota; -Tânia Cristina Castro, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência de Logística de Transportes. Nomeia para cargo em comissão da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, Secretaria Municipal de Finanças, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.585/11, a partir da data de publicação: -Elbe Oliveira Marino, BM-43.315-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Gestão de Serviços; -Emerson Duarte Menezes, BM-45.517-6, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência de Coordenação de Licitações 1; -Luiz Flávio da Silveira Dolabela, BM-86.606-0, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Coordenação de Licitações 2. CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Sábado, 13 de maio de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ATO DE EXCLUSÃO O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, exclui o candidato abaixo do ato que tornou sem efeito a sua nomeação, publicado no Diário Oficial do Município – DOM de 04/02/2017, de acordo com decisão administrativa proferida nos autos do Processo n° 01-164.329/16-07: PROFESSOR MUNICIPAL/ GEOGRAFIA Classificação Nome 187º lugar Daniel Mota Lobo Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação NOMEAÇÃO O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para o cargo de TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE, Edital 02/2011, homologado em 07/03/2012, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n.º 7.169 de 30/08/96, a candidata abaixo relacionada, de acordo com decisão judicial proferida nos autos do processo n° 605336615.2015.8.13.0024: TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE/ ENFERMEIRO - 20H – atualmente denominado ENFERMEIRO – 20H (Lei Municipal nº 10.252/11) Classificação Nome 127º lugar Luiza Souza Braga Chaves Faria Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação CONVOCAÇÃO PARA POSSE A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos convoca a candidata nomeada no ato acima para o cargo efetivo de TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE a comparecer no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciar os procedimentos de posse, munida dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo. A candidata deverá apresentar toda a documentação, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art.20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito. Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos

PRODABEL EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.017.2014.6.4 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR APRENDIZ DE BELO HORIZONTE - ASSPROM Objeto: Prorrogação do contrato pelo período de 12 (doze) meses, e a repactuação dos valores contratados em razão do aumento do salário mínimo legal e da tarifa de transporte urbano, retroativamente a 1º de janeiro de 2017. Valor: R$315.406,91. Data de assinatura: 08/05/2017

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Processo: Dispensa 002/2014 Nº do Processo: 04-000.230/14-90 Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos TERMO DE APOSTILA Processo: 04.002.190.13-67 PDB.042.2015.3.3 Pelo presente termo de Apostila ao 2º Termo Aditivo ao contrato PDB.042.2015.3.3 do processo Pregão Eletrônico 005/2015, firmado entre a empresa Metalsoft Sistemas de Gestão Ltda e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – PRODABEL, em razão do erro material no objeto do Termo Aditivo onde se lê: “Alteração quantitativa de 12,05% referente a aquisição de 05 Aps”, leia-se: “Alteração quantitativa de 12,5% referente a aquisição de 05 Aps” Belo Horizonte, 04 de maio de 2017 Leandro Moreira Garcia Diretor Presidente APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA Processo Administrativo de Penalização nº: 04001.865/15-68 Empresa: CENTURY TELECOM LTDA Objeto: contratação de serviços de engenharia para execução de reparos, adequações, expansões, instalação, mudança de endereço e movimentação da rede denominada BHDigital, conforme previsto no Pregão Eletrônico 038/2013. O Diretor de Infraestrutura da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – PRODABEL, no uso de suas atribuições, subsidiado pelas informações constantes do processo em epígrafe, tendo em vista o descumprimento de obrigações assumidas, resolve aplicar à empresa CENTURY TELECOM LTDA a penalidade de multa no valor de R$ 556,54 (quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço em atraso, nos termos dos itens 9.1 e 9.1.1 da Cláusula Nona do Contrato PDB Nº 010.2014.5.6. É assegurado à empresa vista e cópias dos documentos constantes no referido processo administrativo, e oportunidade para apresentação de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir desta publicação. Belo Horizonte, 08 de maio de 2017 Leonardo Augusto Roscoe da Silva Diretor de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CMDCA DELIBERAÇÃO Nº 195/2017 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º, inciso XIII, da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003 e na Resolução CMDCA/BH nº 116, de 09 de março de 2015, aprovou em sessão plenária realizada no dia 08 de maio de 2017, a seguinte deliberação: I – Fica concedido o Certificado de Registro a entidade denominada Grupo Escoteiro Nova Floresta – 139/MG (Reg. nº 00401) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a inscrição de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. II – Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Associação Imagem Comunitária – Grupo de Pesquisa e Experimentação em Mídias de Acesso Público - AIC (Reg. nº 00260) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de maio de 2017 Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/ Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. III – Fica concedido a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Pequeno Centro de Solidariedade Bettina (Reg. nº 00008) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos. Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento seu Programa de Proteção/ Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. IV - Fica concedida a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, a renovação da inscrição de seu Programa de Proteção/ Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, executado pelo Programa Caminhar na Escola, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. V - Fica concedida a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, a renovação da inscrição de seu Programa de Proteção/ Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, executado pelo Programa Esporte Esperança, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. VI - Fica concedida a Fundação Municipal de Cultura- FMC, a renovação da inscrição seu Programa de Proteção/ Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, executado pelo Programa de Valorização da Cultura na Infância, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. VII – Esta deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 08 de maio de 2017.

disposto na Resolução CMDCA/BH nº 80/2010 e demais disposições vigentes. Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 09 de maio de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente RESOLUÇÃO CMDCA/BH N° 135/2017 Aprova o Edital n° 01/2017 do CMDCA/BH, que disciplina o processo de escolha complementar dos representantes da sociedade civil para cumprimento do restante do mandato compreendido entre 21 de Dezembro de 2015 a 20 de Dezembro de 2018. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições e com fulcro na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal 8.502, de 06 de março de 2003 e na Resolução n° 110 do CMDCA/BH, de 20 de setembro de 2014, RESOLVE:

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 09 de maio de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente EDITAL CMDCA/BH Nº 01/2017 DELIBERAÇÃO Nº 196/2017 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 e no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, aprovou na 5ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2017 e eu assino a seguinte deliberação. Art. 1º - Fica aprovado o plano de trabalho das seguintes entidades: I. Associação Unificada de Recuperação e Apoio - AURA, projeto “Transportando Vidas e Alimentos” e repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte no valor de R$ 45.586,35 (quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), recurso oriundo da conta corrente nº 71.112-4. II. Associação Querubins, projeto “Som dos Anjos” e repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte no valor de R$ 44.613,60 (quarenta e quatro mil, seiscentos e treze reais e sessenta centavos), recurso oriundo da conta corrente nº 71.112-4. III. Associação Junior Achievement Minas Gerais, projeto “Jovens Empreendedores – 2ª etapa” e repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), recurso oriundo da conta corrente nº 71.112-4. IV. Fundação Municipal de Cultura, projeto “Ler, Brincar e Aprender em Família: Um Olhar Para a Primeira Infância” e repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte no valor de R$ 295.384,00 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais), recurso oriundo da conta corrente nº 71.112-4. Parágrafo Único - As entidades contempladas por esta deliberação deverão cumprir o

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Art. 4º Fica instituída a Comissão Organizadora do Processo de Escolha Complementar, doravante denominada Comissão Organizadora, para coordenar o Processo de Escolha Complementar, com a seguinte composição: I – 03 (três) conselheiros de direitos representantes de entidades não governamentais do CMDCA/BH; II – 02 (dois) colaboradores representantes do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FDCA/BH. Parágrafo único. É vedada a composição da Comissão Organizadora de entidade participante do Processo de Escolha Complementar, na condição de candidata. Art. 5º A Secretaria Executiva do CMDCA/BH prestará apoio administrativo e jurídico à Comissão Organizadora. Art. 6º O Processo de Escolha Complementar compreende as seguintes etapas: I - inscrição das entidades candidatas e

Art. 1º Fica aprovada a íntegra do Edital n° 01/2017, que disciplina o Processo de Escolha Complementar dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, doravante denominado Processo de Escolha Complementar, para fins de recomposição de vagas de conselheiros de direitos suplentes e cumprimento do restante do mandato compreendido entre 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2018, em função da renúncia de entidades representantes da sociedade civil. Parágrafo único. O edital eleitoral constitui o anexo único desta resolução.

Belo Horizonte, 08 de maio de 2017

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente

CONANDA nº 105/2015, e, por representantes do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FDCA/BH.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal 8.502, de 06 de março de 2003 e na Resolução CMDCA/BH n° 110, de 20 de setembro de 2014, torna público o edital que disciplina o Processo de Escolha Complementar dos Representantes da Sociedade Civil no CMDCA/ BH, doravante denominado Processo de Escolha Complementar, para fins de recomposição de vagas de conselheiros de direitos suplentes e cumprimento do restante do mandato compreendido entre 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2018, em função da renúncia de entidades representantes da sociedade civil. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O CMDCA/BH é um órgão deliberativo e paritário, composto por 20 (vinte) membros titulares e 20 (vinte) suplentes, representantes do poder executivo municipal e da sociedade civil, que exercem a função de Conselheiro de Direitos. Parágrafo único. A função de Conselheiro de Direitos é considerada como de interesse público relevante e o seu exercício não é remunerado. Art. 2º O presente edital disciplina o Processo de Escolha Complementar dos representantes da sociedade civil no CMDCA/BH, para fins de recomposição de vagas de conselheiros de direitos suplentes e cumprimento do restante do mandato compreendido entre 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2018, em função da renúncia de entidades representantes da sociedade civil. Art. 3º O Processo de Escolha Complementar será organizado pelos atuais conselheiros de direitos representantes das entidades da sociedade civil no CMDCA/BH, em cumprimento de mandato compreendido entre 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2018. Paragrafo único. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha Complementar será composta por conselheiros representantes da sociedade civil, em conformidade com o disposto no artigo 8º, paragrafo 3º, alínea “b”, da Resolução

VII – realizar a apuração dos votos conforme Capítulo VI deste edital. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES Art. 9º Para participar do Processo de Escolha Complementar, as entidades deverão cumprir os seguintes critérios: I – para se inscrever como candidatas e votantes, as entidades não governamentais deverão requerer sua inscrição no período de 15 de maio de 2017 a 02 de junho de 2017, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00 às 12:00 e de 13:30 às 17:00 horas, exclusivamente na Secretaria Executiva do CMDCA/BH, com sede em Belo Horizonte – MG, à Rua Estrela do Sul, nº 156, Bairro Santa Tereza; II – para se inscrever apenas como votantes, as entidades não governamentais deverão efetuar a sua inscrição diretamente na sede do CMDCA/BH, entre os dias 15 de maio de 2017 a 14 de junho de 2017, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00 às 12:00 e de 13:30 às 17:00 horas, situada à Rua Estrela do Sul, nº 156, Bairro Santa Tereza ou por meio do endereço eletrônico criancaconselheiros@pbh.gov.br, de 00:01 horas do dia 15 de maio de 2017 às 23:59 horas do dia 14 de junho de 2017.

Art. 7º Poderá participar do Processo de Escolha Complementar a entidade legalmente constituída, sediada em Belo Horizonte, regularmente registrada no CMDCA/BH e que esteja com o registro atualizado até a data da efetiva inscrição.

§ 1º Para fins de verificação do cumprimento dos prazos para inscrição, constantes nos incisos I e II, serão consideradas as datas e horários de protocolo na Secretaria Executiva do CMDCA/ BH dos documentos exigidos ou a data e horários dos e-mails enviados ao endereço eletrônico, até o ultimo dia de inscrição. § 2°A entidade que queira participar do Processo de Escolha Complementar deverá conhecer do inteiro teor do edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, antes de efetuar o requerimento de inscrição para entidades candidatas e/ou votantes.

Parágrafo único. Está impedida de se inscrever como candidata no Processo de Escolha Complementar, a entidade:

Art. 10. No ato de inscrição, as entidades candidatas e/ou votantes deverão apresentar os seguintes documentos:

votantes; II - assembleia de eleição; III - nomeação e posse. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA COMPLEMENTAR

I - com assento no CMDCA/BH, titular ou suplente, no 1º (primeiro) ou 2º (segundo) mandato consecutivo; II - cujo representante, no exercício do mandato atual, tenha apresentado conduta incompatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente ou tenha sido objeto de condenação criminal, por meio de sentença transitada em julgado; III – pessoa jurídica de direito público ou privado vinculada, coordenada, administrada, subordinada ou gerenciada direta ou indiretamente pelo Poder Público ou da qual se faça parte com poder deliberativo ou decisório. IV – destituída do atual mandato pelo Plenário do CMDCA/BH, em conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei Municipal nº 8.502/2003 e no artigo 13 da Resolução CMDCA/ BH nº 110/2014. V – que renunciou ao atual mandato. CAPÍTULO III DA COMISSÃO ORGANIZADORA Art. 8º Compete à Comissão Organizadora: I - coordenar o Processo de Escolha Complementar; II - analisar os requerimentos de inscrição, verificar documentação apresentada e conferir o certificado ou declaração de registro da entidade junto ao CMDCA/BH; III - deferir ou indeferir requerimento de inscrição; IV - receber e decidir em caráter definitivo sobre impugnações contra inscrição de candidatura; V – realizar diligências e/ou solicitar complementação de documentos; VI – divulgar e publicizar amplamente o processo de escolha complementar para todas as entidades registradas no CMDCA/BH, convidando-as a participar do mesmo e esclarecendo possíveis dúvidas a respeito do processo de escolha complementar;

I – Entidades Candidatas e Votantes: a) apresentar o requerimento de inscrição fornecido pelo CMDCA/BH, constante do Anexo I deste edital, devidamente preenchido e assinado pelo seu representante legal, no qual declare atender todas às condições exigidas para a inscrição, identificando-se como candidata e votante, submetendo-se às normas expressas neste edital e proceder à indicação de 01 (um) representante e seu respectivo suplente para representá-la na Assembleia de Eleição; b) apresentar cópia do documento de identidade de seu representante legal, bem como cópia da(s) ata(s) de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada(s) no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município de Belo Horizonte; c) apresentar declaração de compromisso de disponibilidade, constante do Anexo III deste edital, para participar das Sessões Plenárias, das Comissões Temáticas, dos Grupos de Trabalho e das Representações Externas do CMDCA/BH, nos termos da Resolução nº 110/2014 – Regimento Interno. II – Entidades Votantes a) apresentar o requerimento de inscrição fornecido pelo CMDCA/BH, constante do Anexo II deste edital, por meio físico, no caso de inscrição presencial, ou digitalizado, no caso de inscrição por meio eletrônico, devidamente preenchido e assinado pelo seu representante legal, no qual declare atender às condições exigidas para a inscrição, identificando-se como votante, submetendo-se às normas expressas neste edital e proceder à indicação de 01 (um) representante e seu respectivo suplente para representá-la na Assembleia de Eleição; b) apresentar, por meio físico, no caso de inscrição presencial, ou digitalizado, no caso de inscrição por meio eletrônico, cópia do documento de identidade de seu representante legal, bem como cópia da(s) ata(s) de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada(s) no Cartório de Re-

Disque Idoso 3277-4646 12/05/2017 20:40:13

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gistro Civil de Pessoas Jurídicas do Município de Belo Horizonte.

CAPÍTULO VII DA NOMEAÇÃO E POSSE

§ 1º A ausência dos documentos acima mencionados acarretará o indeferimento do requerimento de inscrição para entidades candidatas e/ou votantes. § 2º A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição da entidade candidata e/ou votante, caso seja verificada a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no presente edital. § 3º Para controle interno do CMDCA/ BH, será atribuída numeração ao requerimento de inscrição. § 4º A Comissão Organizadora terá 02 (dois) dias úteis para análise dos requerimentos de inscrição das entidades candidatas, contados a partir do primeiro dia útil após o término das inscrições das entidades candidatas. § 5º A análise dos requerimentos de inscrição das entidades votantes será efetuada durante o período estabelecido para inscrição, previsto no inciso II do art. 9º deste edital. § 6º O CMDCA/BH publicará no Diário Oficial do Município – DOM, o resultado da análise dos requerimentos de inscrição das entidades candidatas. § 7º No caso de inscrição por procurador, a entidade deverá apresentar original ou cópia autenticada da respectiva procuração.

Art. 14. As entidades proclamadas eleitas (suplentes) deverão apresentar declaração, assinada por seu representante legal, indicando o nome de quem irá representá-la perante o CMDCA/BH como conselheiros de direitos. Parágrafo único. As entidades proclamadas eleitas deverão apresentar os nomes de seus respectivos representantes, de 17 de julho de 2017 até 28 de julho de 2017, através do Formulário de Indicação constante do Anexo IV deste edital, observado o disposto no artigo 11, § 1º, da Resolução 110/2014 – Regimento Interno do CMDCA/BH.

CAPÍTULO V DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO Art. 11. A Assembleia de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil no CMDCA/BH para fins de recomposição de vagas de conselheiros de direitos suplentes e cumprimento do restante do mandato compreendido entre 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2018, doravante denominada Assembleia de Eleição, realizar-se-á no dia 26 de junho de 2017, das 14:30 às 17:30 horas, no auditório da Casa dos Conselhos, situado em Belo Horizonte – MG, à Rua Estrela do Sul, nº 156, Bairro Santa Tereza. § 1º A Assembleia de Eleição será aberta pela Comissão Organizadora, que indicará, dentre seus membros, 01 (um) coordenador(a), conselheiro(a) de direitos, para dirigir os trabalhos, esclarecer dúvidas e resolver de pronto as eventuais questões de ordem, e, 01 (um) secretário(a), para elaborar a ata da assembleia e auxiliar na condução dos trabalhos, os quais deverão ser aprovados pelos representantes das entidades presentes, para fins de composição da mesa de coordenação da Assembleia de Eleição. § 2º As entidades candidatas as vagas de Conselheiros de Direitos (suplentes) no CMDCA/ BH poderão manifestar-se perante a Assembleia de Eleição, expondo o motivo de sua candidatura, em no máximo 02 (dois) minutos. § 3º O processo de votação será realizado por voto direto e secreto.

CAPÍTULO VIII DO MANDATO Art. 16. O mandato da entidade suplente representante da sociedade civil no CMDCA/ BH eleita no Processo de Escolha Complementar, será equivalente ao período referente ao restante do mandato de 03 (três) anos, com término em 20 de dezembro de 2018, observado o disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei Municipal nº 8.502/2003. CAPÍTULO IX DOS RECURSOS Art. 17. Caberá recurso à Diretoria do CMDCA/BH contra: I – o indeferimento da inscrição das entidades candidatas; II – resultado final de votação da Assembleia de Eleição.

CAPÍTULO VI DA APURAÇÃO DOS VOTOS

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A apuração será iniciada imediatamente pela mesa de coordenação da Assembleia de Eleição, após o encerramento da votação.

Art.19. O CMDCA/BH divulgará no Diário Oficial do Município - DOM todos os atos necessários ao Processo de Escolha Complementar, dispostos no presente edital.

Art. 13. Terminada a apuração, o(a) coordenador(a) da Assembleia de Eleição proclamará as entidades eleitas (suplentes) e encerrará a assembleia.

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§ 1º. A Sessão Plenária será presidida pelo Presidente do CMDCA/BH e, em sua ausência ou impedimento, deverá ser observado o disposto no artigo 29 da Resolução nº 110/2014 – Regimento Interno do CMDCA/BH. § 2º. Os conselheiros de direitos do CMDCA/BH, representantes das entidades da sociedade civil eleitas suplentes no Processo de Escolha Complementar para cumprimento do restante do mandato referente ao período de 21/12/2015 a 20/12/2018, serão designados em Portaria expedida pelo Prefeito Municipal.

a) apresentar mais de 05 (cinco) entidades candidatas; b) não corresponder ao modelo oficial; c) não estiver rubricada pelos membros da Comissão Organizadora; d) estiver em branco; e) contiver rasuras ou qualquer outro escrito.

§ 1º Serão eleitas como representantes suplentes da sociedade civil no CMDCA/BH, às 05 (cinco) entidades não governamentais com melhor colocação por número de votos na Assembleia de Eleição. § 2º Em caso de empate, proceder-se-á votação de desempate e, permanecendo o empate, será considerada eleita à entidade com maior tempo de fundação.

Sábado, 13 de maio de 2017

Art. 15. A posse dos conselheiros de direitos representantes das entidades sociedade civil eleitas suplentes no Processo de Escolha Complementar, será feita perante Sessão Plenária do CMDCA/BH, a ser realizada no dia 07 de agosto de 2017, de 14 às 18 horas.

§ 1º Os recursos previstos nos incisos I e II, deverão ser apresentados pela entidade não governamental, através do seu representante legal, perante a Secretaria Executiva do CMDCA/BH, no horário de 09:00 às 12:30 e de 13:30 às 17:00 horas, situada em Belo Horizonte – MG, à Rua Estrela do Sul, nº 156, Bairro Santa Tereza, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da respectiva publicação no DOM – Diário Oficial do Município. § 2º O recurso deverá ser individual e devidamente fundamentado. § 3º Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado, coletivo ou entregue fora do prazo. § 4º O recurso não terá efeito suspensivo. § 5º O recurso poderá ser subscrito por procurador, legalmente habilitado para este fim e mediante apresentação do instrumento de procuração (original ou cópia autenticada). § 6º Os recursos serão apreciados e decididos pela Diretoria do CMDCA/BH e as respectivas decisões serão publicadas no Diário Oficial do Município - DOM. § 7º Da decisão da Diretoria do CMDCA/BH, não caberá outro recurso.

I - O voto será exercido pelos representantes presentes, indicados pelas entidades não governamentais, munidos de documento de identidade com foto, em conformidade com o requerimento de inscrição, sendo vedado o voto por meio de procuração; II - cada representante poderá votar em até 05 (cinco) entidades candidatas (suplentes); III - será considerado inválido o voto cuja cédula:

Poder Executivo

Art. 20. Os casos omissos deste edital serão decididos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha Complementar. Art. 21. A fiscalização do Processo de Escolha Complementar será exercida pelo Ministério Público em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.502/2003. Belo Horizonte, 08 de maio de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente

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Poder Executivo

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Sábado, 13 de maio de 2017 ANEXO I REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA ENTIDADE CANDIDATA E VOTANTE PROCESSO DE ESCOLHA COMPLEMENTAR DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA/BH – 2015/2018

ANEXO III DECLARAÇÃO COMPROMISSO DE DISPONIBILIDADE (DEVE SER PREENCHIDO APENAS PELA ENTIDADE QUE FOR CANDIDATA E VOTANTE) DADOS DA ENTIDADE

DADOS DA ENTIDADE

Nome da Entidade

Nome da Entidade CNPJ CNPJ

Data de Fundação

Data de Fundação Endereço

Endereço Bairro Bairro

Cidade

CEP

CEP DDD/Telefones

DDD/Telefones E-mail E-mail Representante Legal Representante Legal Nome Completo Nome Completo Cargo Cargo

Vínculo

Vínculo Identidade

Identidade

Data Expedição

Telefone (fixo e celular)

Data Expedição

Órgão expedidor

Nome Completo do Representante Suplente (participa apenas na ausência do titular): Identidade

Órgão expedidor E-mail

E-mail

INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA Nome Completo do Representante Titular: Identidade

Data Expedição

Órgão expedidor

Data Expedição

A Entidade e seu representante legal acima qualificados, participante do Processo de Escolha Complementar dos Conselheiros de Direitos Representantes da Sociedade Civil no CMDCA/BH para cumprimento do restante do mandato compreendido entre 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2018, na condição de CANDIDATA E VOTANTE, declara a disponibilidade de seu representante no CMDCA/BH em participar das Sessões Plenárias, das Comissões Temáticas, dos Grupos de Trabalho e das Representações Externas do CMDCA/BH, nos termos da Resolução nº 110/2014 – Regimento Interno, caso a mesma seja eleita como suplente, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 8.502/2003, na Resolução CMDCA/ BH nº 110/2014, na Resolução CMDCA/BH nº 119/2015 e no Edital nº 01/2017.

Órgão expedidor Local, data e assinatura do Representante Legal

A entidade em epígrafe, por meio de seu representante legal, declara, para os fins que se fizerem necessários, atender às condições exigidas para inscrição no Processo de Escolha Complementar dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, para cumprimento do restante do mandato compreendido entre 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2018, sendo que, para tanto, submete-se às normas expressas no Edital n° 01 do CMDCA/BH, de 08 de maio de 2017. A entidade indica, ainda, seu representante (pessoa indicada da entidade) acima qualificado, para participar da Assembleia de Eleição, a realizar-se no dia 26 de junho de 2017, e seu respectivo suplente, que fica desde já autorizado a participar da referida assembleia, em caso de impedimento do titular. Face ao exposto, a entidade requer a sua inscrição no processo de escolha complementar como CANDIDATA E VOTANTE, e, aguarda a análise da mesma. Local, data e assinatura do Representante Legal ANEXO II REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA ENTIDADE VOTANTE PROCESSO DE ESCOLHA COMPLEMENTAR DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA/BH – 2015/2018 DADOS DA ENTIDADE Nome da Entidade CNPJ

Cidade

CEP

Representante Legal Nome Completo Cargo Data Expedição

Órgão expedidor E-mail

INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA Nome Completo do Representante Titular: Data Expedição

Órgão expedidor

Nome Completo do Representante Suplente (participa apenas na ausência do titular): Data Expedição

Órgão expedidor

A entidade em epígrafe, por meio de seu representante legal, declara, para os fins que se fizerem necessários, atender às condições exigidas para inscrição no Processo de Escolha Complementar dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, para cumprimento do restante do mandato compreendido entre 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2018, sendo que, para tanto, submete-se às normas expressas no Edital n° 01 do CMDCA/BH, de 08 de maio de 2017. A entidade indica, ainda, seu representante (pessoa indicada da entidade) acima qualificado, para participar da Assembleia de Eleição, a realizar-se no dia 26 de junho de 2017, e seu respectivo suplente, que fica desde já autorizado a participar da referida assembleia, em caso de impedimento do titular. Face ao exposto, a entidade requer a sua inscrição no processo de escolha complementar como VOTANTE, e, aguarda a análise da mesma. Local, data e assinatura do Representante Legal

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O Secretário Municipal Adjunto de Saúde comunica que o Cadastro de Retinóicos e Alvarás Sanitários emitidos entre 22/12/2016 e 20/04/2017 encontra-se publicado integralmente no Diário Oficial do Município – DOM (www.pbh.gov.br/dom).

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Adjunto JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 1ª CÂMARA

Vínculo

Telefone (fixo e celular)

Identidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017

E-mail

Identidade

Local, data e assinatura do Representante Legal

CADASTRO DE RETINÓICOS E ALVARÁS SANITÁRIOS EMITIDOS ENTRE 22/12/2016 E 20/04/2017

DDD/Telefones

Identidade

A entidade ____________________________________________________________________ ___________________________________________________________________,eleita Conselheira de Direitos Suplente do CMDCA/BH no Processo de Escolha Complementar para cumprimento do restante do mandato compreendido entre 20 de dezembro de 2015 à 21 de dezembro de 2018, em Assembleia realizada no dia 26 de junho de 2017, no Auditório da Casa dos Conselhos, situado à Rua Estrela do Sul, nº 156, Bairro Santa Tereza, indica Sr(a)._______________________________ portador(a) do documento de Identidade n° _____________________________, como seu(sua) representante no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, na qualidade de Conselheiro de Direitos, para cumprimento do restante do mandato compreendido entre 20 de dezembro de 2015 à 21 de dezembro de 2018.

Data de Fundação

Endereço Bairro

ANEXO IV FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ELEITA SUPLENTE NO PROCESSO DE ESCOLHA COMPLEMENTAR PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DO MANDATO COMPREENDIDO ENTRE 21/12/2015 A 20/12/2018.

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 12 DE JUNHO DE 2017 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA. 01) RECURSO Nº 3529 – Ex-officio - GERVIS-N PROCESSO Nº: 01.149127.16.09 RECORRIDO: Drogarias Pacheco S/A PROCURADORES: Dr. Thiago Rodrigues Simões – OAB/SP 326.058 e outros REFERENTE: Auto de Infração n°281656, de 10/10/16 RELATOR(A): Evaristo Rabelo da Matta 02) RECURSO Nº 3531 – Ex-officio - GERVIS-VN PROCESSO Nº: 01.037876.17.03 RECORRIDO: Carlos Einstein Gomes Diniz RFERENTE: Auto de Infração nº 302120, de 18/03/2017 RELATOR(A): Erica da Paz Ribeiro Belo Horizonte, 08 de maio de 2017 Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA - JRFS2SA- 1ª CÂMARA COMUNICADO 072 A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 387ª Sessão da 1ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra dessa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-072.encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. ATA DA 387ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2a INSTÂNCIA – JRFS2SA Em dez de abril de 2017, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua tricentésima octogésima sétima sessão ordinária a 1a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado quorum o presidente Ygor Maximiliano Pompein Pessoa iniciou a sessão. Foi feita a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura e assinatura dos acórdãos abaixo: ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1394 / 1ª Recurso nº: 3519; Processo nº: 01.152.595.16.15; Recorrente: DMA DISTRIBUIDORA S/A; Referência: Auto de Infração nº 295914. ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1395/ 1ª Recurso nº: 3520; Processo nº 01.151.696.16.97; Recorrente: DMA Distribuidora S.A. Referente: Auto de Infração nº 289901. Julgados: 01) Recurso nº 3523; Processo nº: 01.145947.16.30; Recorrido: Adair João Portes; Referente: Auto de Infração n° 287120; Relatora: Érica da Paz Ribeiro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDO-SE DECISÃO PROFERIDA PELA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1.396/1ª. REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Jocely Caetano Borges, Júlia Márcia Maluf Lopes. REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Érica da Paz Ribeiro - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL-BH e José Alves Torres Júnior - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais - SINCOFARMA. AUSENTE:Representantes da Associação Comercial de Minas Gerais – ACMINAS. Sala de Reuniões, 10 de abril de 2017 Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA Ygor Maximiliano Pompeim Pessoa Presidente da 1ª Câmara da JRFS2SA

Hospital Metropolitano Odilon Behrens COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 041/2017 PROCESSO: 03-12/2017 OBJETO: Aquisição de equipamentos médico hospitalares, conforme especificação técnica, quantidades e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório. Esta licitação possui itens exclusivos para microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP e para ampla concorrência. Comunicamos aos interessados que o Anexo I do edital sofreu alteração na ordem dos itens para manter consonância a ordem contida no sistema COMPRASNET. Prorrogação da recepção de propostas a partir de 16/05/17. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 26/05/17. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 26/05/17. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov.

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Poder Executivo

br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178. Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro

HMDCC PROCESSO SELETIVO EDITAL 01/2017 REVOGAÇÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC, REVOGA a convocação do candidato abaixo relacionado, pelo descumprimento do disposto no item 10.2 do Edital 01/2017, cuja homologação ocorreu em 09/05/2017: MÉDICO/NEFROLOGIA 24H Classificação Nome 1° Lugar Rafael Francisco Ferreira de Souza Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva PROCESSO SELETIVO EDITAL 01/2017 CONVOCAÇÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, a candidata abaixo listada em virtude de aprovação no Processo Seletivo regido pelo Edital 01/2017, cujo resultado final foi homologado em 09/05/2017: MÉDICO/NEFROLOGIA 24H Classificação Nome 2° Lugar Dárley Ferreira Procópio Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca a candidata a comparecer ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 16/05/2017 às 14:00 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munida dos documentos indicados no item 10.1, alínea h do Edital PS HMDCC nº 01/2017: - original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone);

Sábado, 13 de maio de 2017 - original e cópia simples do Cartão de vacina atualizado; - original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional; - comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão); - certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão. Para admissão, além de toda a documentação listada acima, a candidata deverá apresentar a “FICHA DO EMPREGADO” E “BOLETIM DE FUNÇÕES E ATIVIDADES” disponíveis no site do HMDCC (http://www.hmdcc.com.br/o-hospital/ selecao-pessoal/), DEVIDAMENTE PREENCHIDAS conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo.

concorrer à vaga de membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente, nos termos do Edital de Convocação SMMA 00x/201x. Leia-se: Pelo presente, requeremos habilitação da entidade e designamos o representante acima qualificado para concorrer à vaga de membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente, nos termos do Edital de Eleição SMMA 01/2017. Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva

COMPUR

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO

PORTARIA SMMA N° 08 DE 10 DE MAIO DE 2017 Designa membros para a Comissão Especial para acompanhamento do processo de eleição dos representantes da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM. O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal n° 4.253, de 04 de dezembro de 1985, no Decreto Municipal nº 14.292, de 23 de fevereiro de 2011, e em conformidade com o disposto no Edital de Eleição SMMA nº 01/2017, publicado no Diário Oficial do Município de 06 de maio de 2017, RESOLVE: Art. 1° – Nomear os seguintes membros para composição da Comissão Especial para acompanhamento do processo eleitoral nos termos do edital de Eleição SMMA nº 01/2017: I – Thiago Henrique de Souza - BM 114573-6; 88039-X;

II – José Augusto dos Santos Silva - BM III – Henrique Augusto Mourão - BM

114356-3. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2017. Belo Horizonte, 08 de maio de 2017 Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

Fundação de Parques Municipais EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO Processo Administrativo: 01.017639.17.27 Permitente: Fundação de Parques Municipais - FPM Permissionária: Associação de Cultura, Esporte e Lazer Movimenta Brasil Objeto: Utilização, a título precário e gratuito, por tempo determinado, da pista de skate localizada no Parque Municipal das Mangabeiras, para a prática de skate por crianças e adolescentes. Prazo: 12(doze) meses Assinatura em: 02/05/2017 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 100 Data de Registro: 08/05/2017

COMAM COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ELEIÇÃO SMMA 01/2017 ANEXO I CARTA DE CREDENCIAMENTO

O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede, conforme deliberação em reunião ordinária do dia 09/03/17, Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreendimento abaixo identificado, respeitando-se as características construtivas e diretrizes especificadas. PLU Nº 089.631/16 Empreendimento: Escola SESI-SENAI Localização: Rua Madre Paulina, nº 126 – Bairro Diamante – Regional Barreiro. CNPJ: 03.773.834/0001-28 N° do Processo: 01.089.631/16-08 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Edifício destinado a serviços de uso coletivo com área maior que 6.000 m². Responsável Legal: Lúcio José de Figueiredo Sampaio Responsável Técnico pelo EIV: José Cláudio Nogueira Vieira 65.970/D CREA-MG NOTA: os Pareceres de Licenciamento Urbanístico completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta d e Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Presidente do COMPUR Secretário Municipal de Desenvolvimento RELATÓRIO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Ref: Relatório técnico de avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança, emitido pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU elaborado conforme procedimentos definidos pelo Decreto nº 14.594/11, para fim de licenciamento urbanístico de empreendimento de impacto. Este documento consolida a análise da Comissão de Interface referente às complementações ao EIV. REIV Nº 026.551/16 Empreendimento: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL SA Localização: Rio Grande do Norte, 300, Bairro Funcionários, Regional Centro-Sul. CNPJ: 04.298.309/0008-37 N° do Processo na SMAPU: 01.026.551/16-98 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como empreendimentos destinados a serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m² (seis mil metros quadrados). Atividade(s) em edificação existente a regularizar: Educação Superior – Graduação, pós-graduação e extensão.

Onde se lê: Pelo presente, requeremos habilitação da entidade e designamos o representante acima qualificado para

Responsável Legal: Camila Ribeiro Romeiro Responsável Técnico pelo EIV: José Cláudio Nogueira Vieira – CREA-MG 65.970/D

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de maio de 2017 NOTA: Os Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM.

tros serviços de cuidados com a beleza e Atividades Veterinárias.

zinhança completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM.

Responsável Legal: João Paulo Barros Beldi. Responsável Técnico pelo EIV: Laís Rosa Leite – CREA-MG 167613/D.

Belo Horizonte, 09 de maio de 2017

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do COMPUR Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Izabel Dias de Oliveira Melo Secretária Municipal Adjunta de Planejamento Urbano RELATÓRIO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Ref: Relatório técnico de avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança, emitido pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU elaborado conforme procedimentos definidos pelo Decreto nº 14.594/11, para fim de licenciamento urbanístico de empreendimento de impacto. Este documento consolida a análise da Comissão de Interface referente às complementações ao EIV. REIV Nº 058.236/15 Empreendimento: NÁDIA LÚCIA PERDIGÃO Localização: Avenida Deputado Cristovam Chiaradia, nº 912, Buritis, Regional Oeste. CNPJ: será solicitado para a instalação da nova atividade. N° do Processo na SMAPU: 01.058.236/15-30. Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como casa de festas e eventos com área utilizada superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados). Atividade(s) a ser(em) instalada(s) em edificação a ser construída: Casas de festas e eventos; aluguel de imóveis próprios. Responsável Legal: Nádia Lúcia Perdigão Responsável Técnico pelo EIV: Clarissa Roscoe Betônico – CAU A6339-2. NOTA: Os Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM.

NOTA: Os Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do COMPUR Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Izabel Dias de Oliveira Melo Secretária Municipal Adjunta de Planejamento Urbano RELATÓRIO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Ref: Relatório técnico de avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança, emitido pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU elaborado conforme procedimentos definidos pelo Decreto nº 14.594/11, para fim de licenciamento urbanístico de empreendimento de impacto. Este documento consolida a análise da Comissão de Interface referente às complementações ao EIV. REIV Nº 155.045/13 Empreendimento: DMA Distribuidora S/A – Supermercado EPA Plus Ipiranga Localização: Rua Jacuí, nº 2844, Bairro: Ipiranga, Regional: Nordeste CNPJ: Em constituição N° do Processo: 01.155.045/15-40. Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como acesso a empreendimento por via de menor permissividade. Atividade(s) em edificação existente a regularizar: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados Responsável Legal: Armando Alves Ferreira Responsável Técnico pelo EIV: Laís Rosa Leite CREA-MG 167613/D.

Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Izabel Dias de Oliveira Melo Secretária Municipal Adjunta de Planejamento Urbano

NOTA: Os Relatórios de Estudo de Impacto de Vi-

vidas pelo Programa Vila Viva – Complexo Várzea da Palma. A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nomeada pela Portaria 11/2017, comunica aos interessados na licitação em referência o resultado do julgamento de propostas, após análise técnica dos documentos das propostas comerciais apresentadas, ficam classificadas em primeiro e segundo lugares, respectivamente, as empresas ASP Assessoria Social e Pesquisa Ltda. – EPP e Ângulo Social Consultoria e Projetos Socioambientais Ltda. – ME. Belo Horizonte, 10de maio de 2017

RETIFICAÇÃO PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO PLU Nº 150.888/12 Retifica o Parecer de Licenciamento Urbanístico – PLU nº 150.888/12, publicado dia 10/05/17, do empreendimento Organização Educacional João XXIII. Onde se lê: (...) Referência: REIV nº 150.888/2012 PLU 150.888/12 revalidada até 12 de fevereiro 2017, em 16/02/17 Leia-se: (...) Referência: REIV nº 150.888/2012 PLU 150.888/12 revalidada até 12 de fevereiro 2018, em 16/02/17 Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do COMPUR Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Izabel Dias de Oliveira Melo Secretária Municipal Adjunta de Planejamento Urbano

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA RESULTADO FINAL LICITAÇÃO SMOBI – 48/2015 - CC Objeto: Execução dos serviços na Área Social, objetivando a atualização e a execução do Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS, a serem desenvol-

Maria Luísa Ferreira Belo Moncorvo Substituta da Presidente da Comissão Permanente de Licitações

URBEL ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/001 Processo n.º 130.0099.04.17 Objeto: Contratação de empresa especializada em seguro de vida em grupo, para os empregados, diretores e estagiários da Urbel, em conformidade com o determinado na Lei Federal Nº 8666/93 e suas alterações, a regulamentação da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, na devida modalidade, o Decreto Lei nº 5.384, de 08/04/43. Abertura das propostas dia 25/05/17 às 08:00 hs Abertura da sessão de lances dia 25/05/17 às 14:00 hs O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$ 6,60 (Seis reais e sessenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 1533, Conta 500307-0 (Operação 003). Mais informações poderão ser obtidas junto a Comissão de Pregão da URBEL, à Avenida do Contorno, n.º6.664, 1º andar, Savassi - Telefones: (31) 3277-7489 e ou email: soraya.mamede@pbh.gov.br Soraya Mamede da Silva Pregoeiro

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples. Siga e divulgue estas dicas:

REIV Nº 072.123/15 Empreendimento: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA – COMPLEXO SILVA LOBO Localização: Avenida Silva Lobo, nº 1718, Parque Nova Granada (Unidade de Saúde Doutor Navantino Alves de Souza); Av. Silva Lobo, n° 1730, Grajaú (Unidade Silva Lobo) e Rua Marechal Foch, n°15, Grajaú (Unidade Marechal Foch), Regional Oeste. CNPJ: Unidade de Saúde Doutor Navantino Alves de Souza: 16.521.155/0030-48; Unidade Silva Lobo: 16.521.155/0007-07; Unidade Marechal Foch: 16.521.155/0028-23. N° do Processo na SMAPU: 01.072.123/15-83. Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como empreendimentos destinados a serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m² (seis mil metros quadrados). Atividade(s) em edificação(ões) existente(s) a regularizar: Educação Superior – Graduação e Pós Graduação, Atividade Odontológica, de Enfermagem, Psicologia e Psicanálise, Fisioterapia, Estética e ou-

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- Cuide das praças e áreas verdes. - Economize água. - Recicle o lixo. - Mantenha limpo o ar da cidade. - Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA ATA DE REUNIÃO ATA DA 232ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 09/05/2017. Presidente: Rovena Nacif Martins Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Luciene Fonseca de Mello,Maria Aparecida Vivas,Marinês Beling da Silva,Maura Ignacio, Jane Miriam Maia Às 14:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Defesas julgadas: Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa n°: 57/2017 Processo n°: 01.000190.14.24 Anexo(s): 01.114987.05.88 Interessado(a): Telemar Norte Leste S/A / Telecomunicacões de Minas Gerais S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 210632A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.398,05) Defesa n°: 58/2017 Processo n°: 01.152.419.16.92 Anexo(s): 01.034888.15.06 Interessado(a): Solange Dalva Mendes de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033494AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 59/2017 Processo n°: 01.171215.16.60 Anexo(s): 01.171213.16.34 e 01.154900.16.68 Interessado(a): Maria da Conceição Batista dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160035368AE. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa n°: 60/2017 Processo n°: 01.171213.16.34 Anexo(s): 01.171215.16.60 e 01.154900.16.68 Interessado(a): Maria da Conceição Batista dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049612AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa n°: 61/2017 Processo n°: 01.164794.16.49 Anexo(s): 01.164796.16.74 Interessado: Expresso Gardenia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057145AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 62/2017 Processo n°: 01.164796.16.74 Anexo(s): 01.164794.16.49 Interessado: Expresso Gardenia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057146AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 63/2017 Processo n°: 01.172502.16.97 Anexo(s): 01.172499.16.84 e 01.166735.16.50 Interessado: Gleison Assis Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075327AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 64/2017 Processo n°: 01.172499.16.84 Anexo(s): e 01.166735.16.50 e 01.172502.16.97 Interessado: Gleison Assis Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160037646AE. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Maura Ignacio Defesa n°: 65/2017 Processo n°: 01.172996.16.19 Anexo(s): 01.173002.16.08 e 01.056281.14.32 e 01.008382.17.21 e 01.030715.15.46 e 01.008410.17.65

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 13 de maio de 2017

Interessado: Concreto Construtora Ltda - EPP / Concreto Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Ambiental nº 0581/16 e do Auto de Infração nº 20150002312AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.398,05) Defesa n°: 66/2017 Processo n°: 01.173002.16.08 Anexo(s): 01.172996.16.19 e 01.056281.14.32 e 01.008382.17.21 e 01.030715.15.46 e 01.008410.17.65 Interessado: Concreto Construtora Ltda - EPP / Concreto Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento do Autos de Infração nº 20160033040AI e 20160033037AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa n°: 67/2017 Processo n°: 01.008382.17.21 Anexo(s): 01.173002.16.08 e 01.056281.14.32 e 01.172996.16.19 e 01.030715.15.46 e 01.008410.17.65 Interessado: Concreto Construtora Ltda - EPP / Concreto Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20150012427AE. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 68/2017 Processo n°: 01.008410.17.65 Anexo(s): 01.173002.16.08 e 01.056281.14.32 e 01.008382.17.21 e 01.030715.15.46 e 01.172996.16.19 Interessado: Concreto Construtora Ltda - EPP / Concreto Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150005728AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa n°: 69/2017 Processo n°: 01.165353.16.19 Anexo(s): 01.165358.16.32 e 01.078626.16.06 Interessado: Construtora Melo Prado Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo para cumprimento de exigências do Auto de Notificação nº 20160049872AN. Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência Defesa n°: 70/2017 Processo n°: 01.165358.16.32 Anexo(s): 01.078626.16.06 e 01.165353.16.19 Interessado: Construtora Melo Prado Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049872AN. Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência Defesa n°: 71/2017 Processo n°: 01.003143.17.01 Anexo(s): 01.003144.17.66 e 01.054617.14.40 Interessado: Raimundo Delfino Aleixo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160054415AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 72/2017 Processo n°: 01.003144.17.66 Anexo(s): 01.003143.17.01 e 01.054617.14.40 Interessado: Raimundo Delfino Aleixo Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160041565AE. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa n°: 73/2017 Processo n°: 01.161724.16.57 Anexo(s): 01.004398.14.77 Interessado: Decimo Teodoro Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065008AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 74/2017 Processo n°: 01.166200.16.43 Anexo(s): 01.135548.12.09 e 01.020351.17.67 Interessado: Arnobio Dourado Guimarães Júnior Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160047721AI e 20160047722AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa n°: 75/2017 Processo n°: 01.020351.17.67 Anexo(s): 01.135548.12.09 e 01.166200.16.43 Interessado: Arnobio Dourado Guimarães Júnior Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170003804AI e 20170003805AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 76/2017 Processo n°: 01.007953.17.65 Anexo(s): 01.001853.17.06 Interessado(a): Raul de Paula Rezende Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo n° 20170000186AE.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de maio de 2017 Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade.

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160046354AI

RETIFICAÇÕES:

Defesa nº: 102/17 Processo nº: 01.166469.16.39 Anexo (s): 01.169964.16.54 Interessado: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA CAMARGOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160070299AN

Retificação da Ata da 230ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Pampulha, cuja publicação foi realizada em 29/04/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição nº 5282, conforme a seguir. Onde se lê: “Relator (a): Maura Ignacio Defesa n°: 1852/2016 Processo n°: 01.102852.16.04 Anexo(s): 01.084388.16.04 Interessado: Heloiso de Oliveira Torres Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160051214AN e 20160051215AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE” Leia-se: “Relator (a): Maura Ignacio Defesa n°: 1852/2016 Processo n°: 01.102852.16.04 Anexo(s): 01.084388.16.04 Interessado: Heloiso de Oliveira Torres Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160051214AN e 20160051215AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE” De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 16:35 horas foi encerrada a presente sessão. Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal -Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 233ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16/05/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. Defesas Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 96/17 Processo nº: 01.165463.16.17 Anexo (s): 01.131620.16.72 Interessado: SBL VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA -ME / ATLANTICO PARTICIPACOES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160058286AN Defesa nº: 97/17 Processo nº: 01.166008.16.66 Anexo (s): 01.166724.16.34 Interessado: IGREJA BATISTA GETESEMANI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160075243AN Defesa nº: 98/17 Processo nº: 01.166000.16.54 Anexo (s): 01.123750.16.22 Interessado: IGREJA BATISTA GETESEMANI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160074732AN Defesa nº: 99/17 Processo nº: 01.165804.16.36 Anexo (s): 01.135191.15.59 Interessado: TINA IMÓVEIS LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160030002AI Defesa nº: 100/17 Processo nº: 01.166166.16.07 Anexo (s): 01.188283.12.70 Interessado: LIVIA GALLIAC FERREIRA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049221AI. Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 101/17 Processo nº: 01.166894.16.64 Anexo (s): 01.064616.16.76 e 01.132577.16.80 e 01.128846.16.87 Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS - S.A

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Defesa nº: 103/17 Processo nº: 01.166457.16.50 Anexo (s): 01.162652.16.83 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORDESILHAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160042610AI Defesa nº: 104/17 Processo nº: 01.167091.16.45 Anexo (s): 01.140158.16.03 Interessado: PETISCARIA E CAMARÕES LTDAME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160050506AN Defesa nº: 105/17 Processo nº: 01.167278.16.76 Anexo (s): 01.167470.16.53 Interessado: SEBASTIANA ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050234AI Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 106/17 Processo nº: 01.167136.16.81 Anexo (s): 01.156896.16.63 Interessado: MARCIA CRISTINA FELIX FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160073158AN Defesa nº: 107/17 Processo nº: 01.168458.16.93 Anexo (s): 01.164022.16.16 Interessado: NC PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA S.A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160073718AN

Interessado: TOTH COMUNICACAO E LOGISTICA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160073749AN

Interessado: DAVIDSON GEA ZSCHADER NOGUEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160068584AN

Defesa nº: 117/17 Processo nº: 01.170679.16.95 Anexo (s): 01.163947.16.12 Interessado: MARINHO & FILHOS COMERCIO DE PEÇAS LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049645AI

Defesa nº: 87/17 Processo nº: 01.164027.16.30 Anexo (s): 01.078635.16.99 Interessado: HEVERLAINE CAROLINA SANTIAGO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072807AN

Defesa nº: 118/17 Processo nº: 01.170466.16.54 Anexo (s): 01.098497.16.00 Interessado: AKS FERREIRA LAVA JATO LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049467AI

Defesa nº: 88/17 Processo nº: 01.163883.16.31 Anexo (s): 01.044842.15.31 Interessado: ALEXANDRA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20150023477AN

Defesa nº: 119/17 Processo nº: 01.171515.16.01 Anexo (s): 01.175701.16.20 Interessado: ARIELY DE LOURDES MELO Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº747062 Defesa nº: 120/17 Processo nº: 01.171134.16.60 Anexo (s): 01.151092.14.05 Interessado: DROGARIA ARAÚJO S.A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160061121AN RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 77/17 Processo nº: 01.047044.16.98 Anexo (s): 01.017512.17.26 Interessado: SIMONE CHAVES DE MIRANDA SILVESTRE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20150062078AN Defesa nº: 78/17 Processo nº: 01.077243.16.01 Anexo (s): 01.048372.16.00 Interessado: SIMONE LUIZA GUIMARÃES REIS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160026626AN

Defesa nº: 108/17 Processo nº: 01.168501.16.10 Anexo (s): 01.156393.16.42 Interessado: PHV ENGENHARIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº20160072633AN e 20160072890AN

Defesa nº: 01/2017 Processo nº: 01.083786.16.13 Anexo (s): Não possui Interessado: ANA MARIA SILVEIRA DAS DORES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160042365AN

Defesa nº: 109/17 Processo nº: 01.168749.16.36 Anexo (s): 01.016047.13.19 Interessado: BARRA BEER ALIMENTOS LTDA EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160063809AN

Defesa nº: 79/17 Processo nº: 01.123718.16.10 Anexo (s): 01.106678.16.50 Interessado: EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160049971AN

Defesa nº: 110/17 Processo nº: 01.168923.16.31 Anexo (s): 01.138967.15.47 Interessado: MUNDO DAS CALHAS LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160047986AI

Defesa nº: 80/17 Processo nº: 01.155163.16.57 Anexo (s): 01.142687.16.05 Interessado: MARIA BONIFÁCIA DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160069183AN

Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 111/17 Processo nº: 01.169126.16.07 Anexo (s): 01.104601.16.55 Interessado: KARLA LESSA ALVARENGA LEAL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160046351AI

Defesa nº: 81/17 Processo nº: 01.156280.16.56 Anexo (s): 01.152226.26.69 Interessado: CLÁUDIO DA SILVA SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160069932AN

Defesa nº: 112/17 Processo nº: 01.169676.16.08 Anexo (s): 01.163335.16.66 Interessado: CASTELO DAS TELHAS LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049466AI Defesa nº: 113/17 Processo nº: 01.166528.16.04 Anexo (s): 01.166519.16.05 e 01.156018.16.93 Interessado: JEFFERSON VILLELA MOYSÉS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160072000AN Defesa nº: 114/17 Processo nº: 01.166519.16.05 Anexo (s): 01.166528.16.04 e 01.156018.16.93 Interessado: JEFFERSON VILLELA MOYSES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072000AN Defesa nº: 115/17 Processo nº: 01.170506.16.77 Anexo (s): 01.042824.15.89 Interessado: MARIA EDERCIA DUARTE COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160048038AI Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 116/17 Processo nº: 01.170222.16.90 01.164024.16.41

Anexo

(s):

Defesa nº: 82/17 Processo nº: 01.158855.16.57 Anexo (s): 01.161734.16.00 Interessado: OBERDAN GOMES KAIZER Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160071043AN Defesa nº: 83/17 Processo nº: 01.158858.16.45 Anexo (s): 01.022912.14.00 Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160061118AN Defesa nº: 84/17 Processo nº: 01.159826.16.94 Anexo (s): 01.149608.16.97 Interessado: DAVIDSON GEA ZSCHADER NOGUEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160068582AN Defesa nº: 85/17 Processo nº: 01.159829.16.82 Anexo (s): 01.149608.16.97 Interessado: DAVIDSON GEA ZSCHADER NOGUEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160068583AN Defesa nº: 86/17 Processo nº: 01.149608.16.97

01.159832.16.97

Anexo

(s):

Defesa nº: 89/17 Processo nº: 01.161341.16.98 Anexo (s): 01.161735.16.73 Interessado: SPARTA PISCINAS EIRELI ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073962AN Defesa nº: 90/17 Processo nº: 01.161182.16.86 Anexo (s): 01.154636.16.71 Interessado: ALDRIN MAURO DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067235AN e 20160067236AN Defesa nº: 91/17 Processo nº: 01.162379.16.04 Anexo (s): 01.128647.16.50 Interessado: ABNER FLORENCIO DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160063323AN e 20160063324AN Defesa nº: 92/17 Processo nº: 01.162686.16.03 Anexo (s): 01.078628.16.23 Interessado: JEAN EUSTAQUIO NERE MATOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160049876AN Defesa nº: 93/17 Processo nº: 01.163078.16.35 Anexo (s): 01-01628916-09 Interessado: AMÉRICO JOSÉ RODRIGUES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070042AN Defesa nº: 94/17 Processo nº: 01.163088.16.99 Anexo (s): 01.016289.16.09 Interessado: AMÉRICO JOSÉ RODRIGUES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070040AN Defesa nº: 95/17 Processo nº: 01.163501.16.33 Anexo (s): 01.022346.15.36 Interessado: HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073966AN Defesa nº: 121/17 Processo nº: 01.164650.16.29 Anexo (s): 01.089220.16.03 Interessado: IVANISE FERREIRA DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160047915AN Defesa nº: 122/17 Processo nº: 01.164306.16.01 Anexo (s): 01.143987.16.84 Interessado: ETELVINO TEIXEIRA COELHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067749AN Defesa nº: 123/17 Processo nº: 01.165648.16.12 Anexo (s): Não possui Interessado: MARGARETH MATTOS ARRUDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072839AN Defesa nº: 124/17 Processo nº: 01.164887.16.28 Anexo (s): 01.149808.16.86 Interessado: CELSO FERNANDES PENA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070704AN Defesa nº: 125/17 Processo nº: 01.164889.16.53 Anexo (s): 01.149808.16.86 Interessado: CELSO FERNANDES PENA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070706AN Defesa nº: 126/17 Processo nº: 01.166884.16.00 Anexo (s): Interessado: LANAI EVENTOS LIMITADA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160064664AN Defesa nº: 127/17 Processo nº: 01.166947.16.29 01.001349.16.17

Anexo

(s):

12/05/2017 20:40:14

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Interessado: THALES EDGARD FARIA MATTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067752AN Defesa nº: 128/17 Processo nº: 01.166897.16.52 Anexo (s): 01.154726.16.62 Interessado: DANIEL NOGUEIRA COUTINHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073041AN Defesa nº: 129/17 Processo nº: 01.166907.16.04 Anexo (s): 01.154726.16.62 Interessado: DANIEL NOGUEIRA COUTINHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073042AN Defesa nº: 130/17 Processo nº: 01-166903-16-53 Anexo (s): 01-15472616-62 Interessado: DANIEL NOGUEIRA COUTINHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073044AN Belo Horizonte, 09 de maio de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha - JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha - JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL ATA DE REUNIÃO ATA DA 248ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 10/05/2017. Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Eduardo da Silva Santos Membros presentes: Andrea Lucia Bernardes Fernandes , Luciano César Mendes Furtado, Almir Fernandes Soares, Paula de Castro Martins e Helcymara Oliveira Kutova. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. RECURSOS JULGADOS Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 2063/2016 Processo n°: 01.129911.16.82 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PILAR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058807AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 2078/2016 Processo n°: 01.128155.16.56 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM FRANCISCO DE GOYA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063186AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0117/2016 Processo n°: 01.012059.15.18 - SARMU/Centro-Sul Interessado: REAL COMÉRCIO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140043895AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0230/2017 Processo n°: 01.120048.14.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DAVI FREITAS MACIEL Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140026823AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0231/2017 Processo n°: 01.051683.13.88 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARTINS DA COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA / PETTERSON DE OLIVEIRA COSTA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1276930A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0232/2017 Processo n°: 01.133124.14.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SANDRA TEIXEIRA DE JESUS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140029332AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade. Defesa n°: 0233/2017 Processo n°: 01.057239.14.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EDUARDO CARLOS ALBUQUERQUE DUARTE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1250580A /1314532A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0207/2017

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Poder Executivo

Processo n°: 01.096773.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Clínica de Geriatria e Estética Eduardo Faria S/C Ltda. / Jéssica Cordeiro Antunes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160046176AN, nº 20160046177AN e embargo de obras n° 20160027179AE Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade e ilegitimidade do recorrente. Defesa n°: 0212/2017 Processo n°: 01.018172.10.39 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DEPÓSITO CARMO SION LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 046720A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0213/2017 Processo n°: 01.023125.14.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JANETE VILAS NOVAS / JANETE PAULA VILA NOVA FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1236136A e nº1353444A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0214/2017 Processo n°: 01.139441.13.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GENEVE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 391328A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0215/2017 Processo n°: 01.001276.14.83 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CHILE´S BAR E RESTAURANTE LTDA ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 127538A e nº 127543A Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade. Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 2578/2016 Processo n°: 01.134255.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ARCURI ESTACIONAMENTO LTDA. / ELLEN COSTA DE OLIVEIRA DONATO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043786AI e nº 20160043788AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário. Defesa n°: 0235/2017 Processo n°: 01.119442.13.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NSL EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 747257 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0236/2017 Processo n°: 01.091047.14.33 - SARMU/Centro-Sul Interessado: INSTITUTO TELEMAR LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140019492AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0237/2017 Processo n°: 01.089727.14.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: INSTITUTO TELEMAR LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140019493AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0662/2017 Processo n°: 01.048616.17.46 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SKT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. / FLÁVIA PEÇANHA CRUZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170019471AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0663/2017 Processo n°: 01.048615.17.83 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SKT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. / FLÁVIA PEÇANHA CRUZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170009951AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0664/2017 Processo n°: 01.048618.17.71 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SKT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. / FLÁVIA PEÇANHA CRUZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170014031AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0665/2017 Processo n°: 01.025242.17.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO VILLÁGIO ANCHIETA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170006161AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 1480/2016 Processo n°: 01.023149.16.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DROGARIA ARAÚJO S.A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160007711AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0703/2016

Sábado, 13 de maio de 2017 Processo n°: 01.115844.15.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DOMINGOS ANTÔNIO REIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150026717AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0238/2017 Processo n°: 01.105727.12.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CLÓVIS FRANCO / NÉLIA AUXILIADORA DUPIN FRANCO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 337695A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0239/17 Processo n°: 01.083559.14.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SUZANA TEIXEIRA DE MELLO FREITAS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140003846AI e nº 20140003847AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade. Defesa n°: 0240/2017 Processo n°: 01.054990.16.36 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CRISTÓVÃO BUENO LANNA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150079759AN, nº 20150079760AN, nº 20150079787AN, nº 20150079789AN, nº 20150079812AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade. Defesa n°: 0243/2017 Processo n°: 01.024310.15.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NEW PARK ESTACIONAMENTO LTDA. / MARCELO PINTO DE SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140043852AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade. Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 2296/2016 Processo n°: 01.091483.16.47 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA APARECIDA BELVILAQUA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160033813AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 2257/2016 Processo n°: 01.173650.15.39 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALZAIR TEODORO DE FARIA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150017921AI, nº 20150017922AI e nº 20150017923AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0244/2017 Processo n°: 01.031478.16.49 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ GERALDO ROLIM ZACARIAS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150084973AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade. Defesa n°: 0245/2017 Processo n°: 01.040735.16.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RODRIGO JOSÉ SAMPAIO RIBEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160022078AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0247/2017 Processo n°: 01.036867.16.98 anexo(s): 01.036862.16.74 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TRESMAISUM EMPREENDIMENTOS GASTRÔNOMICOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160017731AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0248/2017 Processo n°: 01.034306.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MAR EMPREENDIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160009818AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0666/2017 Processo n°: 01.003825.17.33 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SPE ESPAÇO DE LAZER SIRIEMA MANGABEIRAS LTDA. Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170001734AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. RECURSOS NÃO JULGADOS Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI-CS correspondente, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 0234/2017 Processo n°: 01.001489.14.14 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1346831A Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0241/2017 Processo n°: 01.012046.16.57 anexo(s): 01.012047.16.10 - SARMU/Centro-Sul

Interessado: ALBERT CHRISTIAN CORREA MENDONÇA / CARLOS DE TOLEDO SALLES NETTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150028868AN Defesa n°: 0242/2017 Processo n°: 01.012047.16.10 anexo(s): 01.012046.16.57 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALBERT CHRISTIAN CORREA MENDONÇA / CARLOS DE TOLEDO SALLES NETTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150024757AI Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 0246/2017 Processo n°: 01.036862.16.74 anexo(s): 01.036867.16.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TRESMAISUM EMPREENDIMENTOS GASTRÔNOMICOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160013966AI TORNA-SE SEM EFEITO A DECISÃO DE JULGAMENTO PROFERIDA PARA A DEFESA N° 2195/2016, PUBLICADA NO DOM DO DIA 29/10/2016, REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº 20150005747AN, EM NOME DE SERAFIM MOREIRA LAGE, UMA VEZ QUE O AUTO CORRETO A SER JULGADO É O AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº 20150005474AN. O MESMO SERÁ PAUTADO PARA NOVO JULGAMENTO. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 11:50 horas foi encerrada a sessão. Eduardo da Silva Santos Secretário Interino da JIJFI-CS William Rodrigues Nogueira Presidente da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 249ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 17/05/2017, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG. Relator (a): Beatriz Ferreira Campos Defesa n°: 1467/2016 Processo n°: 01.161679.15.13 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150061988AN e nº 20150062401AN Defesa n°: 0249/2017 Processo n°: 01.037881.16.54 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FRANCISCO ALBERTO LAENDER DE CASTRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160018946AN e nº 20160009717AN Defesa n°: 0250/2017 Processo n°: 01.019683.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PEDRO JOSÉ DE CARVALHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160006108AN Defesa n°: 0251/2017 Processo n°: 01.023628.16.04 anexo(s): 01.028431.16.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DELLAINE DE MORAIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160008256AN Defesa n°: 0252/2017 Processo n°: 01.028431.16.07 anexo(s): 01.023628.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DELLAINE DE MORAIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160017297AN Defesa n°: 0720/2017 Processo n°: 01.025177.17.49 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DELBA REGINA MORATO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170009794AN, infração nº 20170007545AI e embargo de obras nº 20170006186AE Defesa n°: 0721/2017 Processo n°: 01.030017.17.11 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SOBHI EL KHAWLI-ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170007643AI e nº 20170007644AI Defesa n°: 0722/2017 Processo n°: 01.168357.16.86 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DAVID COHEN CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071212AN Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 2316/2015 Processo n°: 01.036883.15.63 - SARMU/Centro-Sul

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de maio de 2017 Interessado: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICIENTE DE MINAS GERAIS / MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150005362AN Defesa n°: 0254/2017 Processo n°: 01.072833.16.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ADIB FARID ASSRAUY Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028082AI Defesa n°: 0255/2017 Processo n°: 01.035952.16.20 - SARMU/Centro-Sul Interessado: IMÓVEIS A.P. LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160014015AN Defesa n°: 0257/2017 Processo n°: 01.020820.15.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ITAÚ UNIBANCO S/A / JULIANO RICARDO SCHMITT Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140012005AI Defesa n°: 0258/2017 Processo n°: 01.052982.16.37 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOÃO SILVIO LEITE JUNQUEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160028015AN e nº 20160028016AN Defesa n°: 2677/2016 Processo n°: 01.164661.15.64 - SARMU/Centro-Sul Interessado: IMÓVEIS A. P. LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150068477AN Defesa n°: 0723/2017 Processo n°: 01.001744.17.62 - SARMU/Centro-Sul Interessado: KAKITAS BAR LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160054264AI Defesa n°: 0724/2017 Processo n°: 01.048090.16.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LANCHONETE CENTRAL LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160014553AI e nº 20160014554AI Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 2195/2016 Processo n°: 01.135049.16.29 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SERAFIM MOREIRA LAGES / STELA MARIS LAGES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150005474AN Defesa n°: 2289/2016 Processo n°: 01.022064.16.65 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EMPRESA DE INFOVIAS S/A / CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160006621AN Defesa n°: 0259/2017 Processo n°: 01.053057.16.14 anexo(s): 01.062673.16.39 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TATIANA KARINA DE PUY E SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160029510AN Defesa n°: 0260/2017 Processo n°: 01.062673.16.39 anexo(s): 01.053057.16.14 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TATIANA KARINA DE PUY E SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160029483AN Defesa n°: 0261/2017 Processo n°: 01.028894.16.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TECNOTERRA ENGENHARIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160008487AN Defesa n°: 0725/2017 Processo n°: 01.042353.17.16 anexo(s): 01.042343.17.62 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONGREGAÇÃO DE SÃO JOÃO BATISTA / JOÃO FIGUEIREDO ABDALLA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011123AI Defesa n°: 0726/2017 Processo n°: 01.042343.17.62 anexo(s): 01.042353.17.16 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ANTÔNIO CARLOS NEVES FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011125AI Defesa n°: 0727/2017 Processo n°: 01.034627.17.94 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NICANOR JUSTINIANO GOMES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170005183AA Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 2368/2016 Processo n°: 01.099214.16.29 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ANDERSON CLAYTON DOS REIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785367 Defesa n°: 2372/2016 Processo n°: 01.126133.16.42 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOAQUIM AMÂNCIO DE OLIVEIRA / KELLER CARVALHO DOUART Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160041454AN, nº 20160041711AN, nº 20160045161AN e nº 20160041696AN Defesa n°: 0262/2017 Processo n°: 01.013023.16.97 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FERRO X NEGÓCIOS DE MINERAÇÃO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150084629AN Defesa n°: 0264/2017 Processo n°: 01.040736.16.23 - SARMU/Centro-Sul

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Interessado: RODRIGO JOSÉ SAMPAIO RIBEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160018629AI e nº 20160018630AI Defesa n°: 0265/2017 Processo n°: 01.046769.16.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EVELINE DE PAULA BARTELS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160016953AI Defesa n°: 0267/2017 Processo n°: 01.060802.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCOS PIANA DE FARIA / JUSSARA GONÇALVES PINHO PIANA DE FARIA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023799AI Defesa n°: 0728/2017 Processo n°: 01.041423.17.64 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMERCIAL J. TUPI LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071192AN e embargo de obras nº 20160036641AE Defesa n°: 0729/2017 Processo n°: 01.026427.17.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VALDIR MENDES DA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170005178AA Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 1846/2016 Processo n°: 01.083132.15.36 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA DO ROSARIO SOARES NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150022533AN e embargo de obras nº 20150000466AE Defesa n°: 2342/2016 Processo n°: 01.098978.16.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: WALDIR ROCHA PENA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036535AI Defesa n°: 0268/2017 Processo n°: 01.060651.16.25 - SARMU/Centro-Sul Interessado: E. HOTELARIA E TURISMO LTDA. / CRISTINA APARECIDA CIRILO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023908AI Defesa n°: 0270/2017 Processo n°: 01.064924.16.38 anexo(s): 01.093808.16.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CLÁUDIA MIRANDA VILLA NOVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029312AI Defesa n°: 0271/2017 Processo n°: 01.093808.16.80 anexo(s): 01.064924.16.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CLÁUDIA MIRANDA VILLA NOVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036904AI Defesa n°: 0695/2017 Processo n°: 01.052965.11.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JANAÍNA RIBEIRO ARAÚJO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 318004A Defesa n°: 0730/2017 Processo n°: 01.030028.17.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DEMÉTRIUS NUNES VENTURA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170005012AN e embargo de obras nº 20170003023AE Defesa n°: 0731/2017 Processo n°: 01.037903.17.76 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LUCIANA MARIA PEREIRA BERNARDI Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170014703AN e cancelamento do auto de embargo de obras nº 20170008750AE RITO SUMÁRIO Defesa n°: 0667/2017 Processo n°: 01.011194.17.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ANDRÉ GURJÃO RODRIGUES/ ROSANA ZANCANARO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170002893AN Defesa n°: 0668/2017 Processo n°: 01.003990.17.40 anexo(s): 01.003981.17.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TULIO FLÁVIO DE SOUZA LOPES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160081724AN Defesa n°: 0669/2017 Processo n°: 01.003981.17.59 anexo(s): 01.003990.17.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TULIO FLÁVIO DE SOUZA LOPES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160081727AN Defesa n°: 0670/2017 Processo n°: 01.176765.16.48 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de infração nº 788361AI Defesa n°: 0671/2017 Processo n°: 01.027378.17.71 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELAINE TIETZMANN MARTINS/ LUIZ FERNANDO CÔRTES CARAVITA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160065800AN Defesa n°: 0672/2017 Processo n°: 01.025865.17.81 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BDMG AFBDMG Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009409AN

Defesa n°: 0673/2017 Processo n°: 01.026685.17.35 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RUBENS MUNHOZ FORNACIARI Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009704AN Defesa n°: 0674/2017 Processo n°: 01.026687.17.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RUBENS MUNHOZ FORNACIARI Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009702AN Defesa n°: 0675/2017 Processo n°: 01.026681.17.84 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RUBENS MUNHOZ FORNACIARI Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009699AN/ 20170009701AN Defesa n°: 0676/2017 Processo n°: 01.026196.17.29 - SARMU/Centro-Sul Interessado: INSTITUTO CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APOIO AO EMPREENDEDOR - INSTITUTO CENTRO CAPE Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005019AN Defesa n°: 0677/2017 Processo n°: 01.027351.17.15 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LAVA JATO BRASIL LTDA/ JOSÉ MÁRCIO DA ROSA LOPES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170011667AN Defesa n°: 0678/2017 Processo n°: 01.027070.17.26 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MG ESTACIONAMENTO LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170011566AN Defesa n°: 0679/2017 Processo n°: 01.027560.17.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA CHALOUB BEDRAN/ DALVA DE JESUS NASCIMENTO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009427AN Defesa n°: 0680/2017 Processo n°: 01.015019.17.71 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BOTEQUIM DE LOUDES LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170002198AN Defesa n°: 0681/2017 Processo n°: 10.169888.17.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NELTON BARBOSA LIMA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005272AN Defesa n°: 0682/2017 Processo n°: 01.016290.17.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TANGER Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170004624AN Defesa n°: 0683/2017 Processo n°: 01.016750.17.79 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TEO CAR PARKING ADMINISTRAC DE ESTACIONAMENTOS LTDA - ME/ ADÃO MAGNO FRANCISCO SANTIAGO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160081568AN Defesa n°: 0684/2017 Processo n°: 01.015658.17.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NERI MARTINS ROCHA FILHO - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170002276AN Defesa n°: 0685/2017 Processo n°: 01.017828.17.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DANIEL DE MEDEIROS SALOMÃO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160081796AN Defesa n°: 0686/2017 Processo n°: 01.017601.17.54 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALASA - ADMINISTRADORA LAGOA SANTA LTDA/ MARILIA CAMPOS DIAS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160078986AN/ 20160078985AN/ 20170078984AN Defesa n°: 0687/2017 Processo n°: 01.018011.17.76 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CRIA CULTURA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO ARTISTICO EIRELI Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009683AN Defesa n°: 0688/2017 Processo n°: 01.017092.17.32 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ MARIA DE SALES/ BRANCA MACHADO DE SALES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001556AN Defesa n°: 0689/2017 Processo n°: 01.017167.17.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FRANCISCO XAVIER MAIA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005233AN/ 20170005229AN/ 20170005231AN/ 20170005232AN Defesa n°: 0690/2017 Processo n°: 01.005625.17.15 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GUY DOS SANTOS JUNIOR - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160082605AN Defesa n°: 0691/2017 Processo n°: 01.013382.17.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SIOMARA DE ASSIS PONZIO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006197AN Defesa n°: 0692/2017 Processo n°: 01.012474.17.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JAIR SILVA E SILVÉRIO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160079795AN Defesa n°: 0693/2017 Processo n°: 01.018801.17.89 - SARMU/Centro-Sul

Interessado: SHEIK DOS BRINQUEDOS E PAPEIS LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006950AN Defesa n°: 0694/2017 Processo n°: 01.019724.17.75 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARGARETH HADDAD NAHIM Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160045314AN Defesa n°: 0696/2017 Processo n°: 01.020256.17.36 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FERNANDO ROSSINI ROSSO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170004426AN Defesa n°: 0697/2017 Processo n°: 01.020260.17.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ AUGUSTO MENEZES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009290AN Defesa n°: 0698/2017 Processo n°: 01.020023.17.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA E SOUZA GINASTICA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009454AN Belo Horizonte, 10 de maio de 2017 Eduardo da Silva Santos Secretário Interino da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte – SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 228ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16/05/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. DEFESAS: Relator (a): Simone Andere Defesa nº: 190/2017 Processo nº: 01.025017.17.72 Anexo(s): 01.092655.15.55 Interessado: CAMILA DUARTE DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170004737AI, emitido em 27/01/2017. Defesa nº: 191/2017 Processo nº: 01.024773.17.20 Anexo(s): Não há. Interessado: DALTON MONSERRATE DO NASCIMENTO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050605AI, emitido em 02/01/2017. Defesa nº: 192/2017 Processo nº: 01.024780.17.95 Anexo(s): Não há. Interessado: DALTON MONSERRATE DO NASCIMENTO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050606AI, emitido em 02/01/2017. Defesa nº: 193/2017 Processo nº: 01.024767.17.27 Anexo(s): Não há. Interessado: DALTON MONSERRATE DO NASCIMENTO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050607AI, emitido em 31/01/2017. Defesa nº: 194/2017 Processo nº: 01.025417.17.50 Anexo(s): Não há. Interessado: DAVID DINIZ CARVALHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170003219AI, emitido em 02/01/2017. Defesa nº: 195/2017 Processo nº: 01.025488.17.07 Anexo(s): 01.036146.17.87 Interessado: DORAL INCORPORAÇÕES LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação de nº 20170008708AN, emitido em 02/01/2017. Relator (a): Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 196/2017 Processo nº: 01.025277.17.93 Anexo(s): Não há. Interessado: EDSON DOS SANTOS CARDOSO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050157AI, emitido em 09/12/2016. Defesa nº: 197/2017 Processo nº: 01.025467.17.29 Anexo(s): 01.012939.14.30 Interessado: OBERDAN SOUZA MEDEIROS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160054804AI, emitido em 21/12/2016. Defesa nº: 198/2017 Processo nº: 01.025210.17.12 Anexo(s): Não há.

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Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160067952AN, emitido em 05/10/2016. Defesa nº: 199/2017 Processo nº: 01-025469-17-54 Anexo(s): 01-036119-17-04 Interessado: THAIS FERNANDES PORTILHO DE ANDRADE Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009485AN, emitido em 08/02/2017. Defesa nº: 200/2017 Processo nº: 01.025890.17.29 Anexo(s): Não há. Interessado: THAIS FERNANDES PORTILHO DE ANDRADE Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160049993AI, 20160049994AI, 20160049995AI, emitidos em 06/12/2016. Defesa nº: 229/2017 Processo nº: 01.021654.17.24 Anexo(s): 01.030465.17.42 Interessado: MARINETE ALVES BRANDÃO SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079457AN, emitido em 17/02/2017. Relator (a): José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 201/2017 Processo nº: 01.025935.17.65 Anexo(s): 01.036109.17.50 Interessado: NILTON ALVES DE SOUZA SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081543AN, emitido em 26/01/2017. Defesa nº: 202/2017 Processo nº: 01.025711.17.08 Anexo(s): Não há. Interessado: SELMAR DONATO DA COSTA MACHADO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 229211A, 229236A e 230191A. Defesa nº: 203/2017 Processo nº: 01.025933.17.30 Anexo(s): 01.018733.17.20 Interessado: VALDERLEY CHAVES SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001793AI, emitido em 09/02/2017. Defesa nº: 204/2017 Processo nº: 01.025892.17.54 Anexo(s): 01.018733.17.20 Interessado: VALDERLEY CHAVES SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170002535AN, 20170002537AN, 20170002536AN e 20170002530AN, emitidos em 09/02/2017. Defesa nº: 205/2017 Processo nº: 01.027145.17.23 Anexo(s): 01.019116.17.70 Interessado: ALEXANDRE ASSIS DE OLIVEIRA / CAÇAMBAS AECO LTDA Assunto: Cancelamento da Infração SMMA nº 72020, emitido em 15/12/2016. Defesa nº: 206/2017 Processo nº: 01.026364.17.21 Anexo(s): Não há. Interessado: FLÁVIO EUGÊNIO DE CAMPOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150031670AN, emitido em 01/09/2015. Relator (a): Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 207/2017 Processo nº: 01.026732.17.13 Anexo(s): 01.002170.17.30 Interessado: JOSÉ CARLOS DE PAIVA CARDILLO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160077474AN, 20160077475AN e 20160077473AN. Defesa nº: 208/2017 Processo nº: 01.031707.17.15 Anexo(s): Não há. Interessado: GERALDO AGOSTINHO DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170010987AI, emitido em 09/02/2017. Defesa nº: 209/2017 Processo nº: 01.028384.17.00 Anexo(s): 01.018189.16.27 Interessado: DIVINA CARVALHO DINIZ Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160025175AI e 20160025176AI, emitidos em 25/10/2016. Defesa nº: 210/2017 Processo nº: 01.028378.17.07 Anexo(s): 01.018186.16.39 Interessado: DIVINA CARVALHO DINIZ Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160045185AI, emitido em 14/10/2016. Defesa nº: 211/2017 Processo nº: 01.028931.17.10 Anexo(s): 01.091261.16.15 Interessado: OLGA CARLA BRAGA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140041030AN, emitido em 06/11/2014.

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Defesa nº: 212/2017 Processo nº: 01.027375.17.83 Anexo(s): 01.036135.17.60 Interessado: ELIO FERREIRA DE LAET Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079355AN, emitido em 18/01/2017. Defesa nº: 229/2017 Processo nº: 01.011409.17.54 Anexo(s): 01.011415.17.57 Interessado: RONALDO DE CASTRO NUNES Assunto: Cancelamento do Auto de infração de nº:20170000527AN Defesa nº: 230/2017 Processo nº: 01-024406-17-07 Anexo(s): N/A Interessado: THALYTA MARTINS PIRES MARQUES Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160080476AN, emitido em 19/12/2016. Relator (a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº: 213/2017 Processo nº: 01.027963.17.71 Anexo(s): 01.036131.17.00 Interessado: CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S/A / NELSON VIANNA / ALINE LUCINDA DE CARVALHO / CAMILA TAMARA FALKENBERG Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160077713AN, emitido em 18/01/2017. Defesa nº: 214/2017 Processo nº: 01.027915.17.29 Anexo(s): 01.036127.17.32 Interessado: PHV ENGENHARIA LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068253AN, emitido em 12/12/2016. Defesa nº: 215/2017 Processo nº: 01.028539.17.44 Anexo(s): Não há. Interessado: SÉRGIO FERRARI Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075393AN, emitido em 07/12/2016. Defesa nº: 216/2017 Processo nº: 01.030751.17.71 Anexo(s): 01.036137.17.96 Interessado: DROGARIA ARAUJO S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170008682AI, emitido em 15/02/2017. Defesa nº: 217/2017 Processo nº: 01.031852.17.14 Anexo(s): 01.112992.10.04 Interessado: SELME SOARES RAMOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170003125AI / 20170003126AI, emitidos em 18/01/2017. Defesa nº: 218/2017 Processo nº: 01.026197.17.91 Anexo(s): Não há. Interessado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA STELLA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170004346AN e 20170004345AN RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 219/2017 Processo nº: 01.124247.14.69 Anexo(s): Não há. Interessado: ULIMAR SOUZA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20140029042AN, emitido em 28/08/2014. Defesa nº: 220/2017 Processo nº: 01.099818.16.57 Anexo(s): Não há. Interessado: RAIMUNDO CÉZAR CARVALHO MACHADO Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160055558AN, emitido em 21/07/2016. Defesa nº: 221/2017 Processo nº: 01.007222.17.10 Anexo(s): Não há. Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160077700AN, emitido em 30/03/2015. Defesa nº: 222/2017 Processo nº: 01.009865.17.70 Anexo(s): Não há. Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170000288AN, 20170000284AN e 20170000263AN, emitidos em 03/01/2017; 20170000071AN, 20170000070AN, 20170000069AN, emitidos em 02/01/2017; 20170000646AN, 20170000624AN, 20170000623AN, 20170000622AN emitido em 04/01/2017. Defesa nº: 223/2017

Sábado, 13 de maio de 2017 Processo nº: 01.009868.17.69 Anexo(s): Não há. Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação nº 20160080232AN e 20160080230AN, emitidos em 19/12/2016. Defesa nº: 224/2017 Processo nº: 01.009871.17.73 Anexo(s): Não há. Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170000287AN, emitido em 03/01/2017. Defesa nº: 225/2017 Processo nº: 01.010828.17.41 Anexo(s): Não há. Interessado: HENRIQUE FERREIRA ANTONELLI Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170000448AN, emitido em 03/01/2017. Defesa nº: 226/2017 Processo nº: 01.011007.17.40 Anexo(s): Não há. Interessado: MARIA BEATRIZ DE SOUZA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160076884AN, emitido em 22/12/2016. Defesa nº: 227/2017 Processo nº: 01.014062.17.65 Anexo(s): Não há. Interessado: BJV TERRAPLANAGEM LTDA - ME Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160064497AN, emitido em 09/09/2016. Defesa nº: 228/2017 Processo nº: 01.015616.17.50 Anexo(s): Não há. Interessado: ANDERSON LUCAS SENNA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160068254AN, emitido em 12/12/2016. Belo Horizonte, 09 de maio de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário Interino – JIJFI-N JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO ATA DA 248ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 10/05/2017. Presidente: Ana Raquel Mapa Lopes Secretária: Pedro de Freitas Maciel Pinto Membros da 1ª Câmara presentes:. Bernadete Carvalho Gomes, Lucas Ventura A. Ribas Colen, Fátima Cristina G. D. C. de Araújo, Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar, Letícia Soares de Miranda, Stéfano Pagin Paredes de Abreu. Às 13:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes Recurso ex ofício n°: 0006/2017 Processo n°: 01.109551.16.66 anexo(s): 01.168777.10.86 - SARMU/Barreiro Interessado: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. / Flávia Brandão dias Fonseca Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160021511AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160021511AI. Recurso ex ofício n°: 0007/2017 Processo n°: 01.079219.16.90 anexo(s): 01.080000.16.70 - SARMU/Noroeste Interessado: José Machado de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034988AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160034988AI. Recurso ex ofício n°: 0008/2017 Processo n°: 01.152163.16.40 anexo(s): 01.161858.16.13 e 01.150984.16.06 - SARMU/Leste Interessado: Pedro Neves de Carvalho / Sônia Marília Neves Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048561AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160034988AI. Recurso ex ofício n°: 0009/2017 Processo n°: 01.084534.16.66 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Mais Invest Empreendimentos e Incorporações S/A / Bruno Provezano P. de Castro

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032648AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160032648AI. Recurso voluntário n°: 0010/2017 Processo n°: 01.152302.16.45 anexo(s): 01.026232.16.00 - SARMU/Leste Interessado: BHS Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047357AI e nº 20160047358AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância, para cancelar os autos de infração nº 20160047357AI e nº 20160047358AI, cancelando de ofício os auto de notificação nº 20160010138AN e 20160010138AN. Recurso ex ofício n°: 0011/2017 Processo n°: 01.142172.16.05 anexo(s): 01.165956.16.84 e 01.117244.16.12 - SARMU/Leste Interessado: Sr Chinese Food Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046506AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160046506AI. Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen Recurso voluntário n°: 0012/2017 Processo n°: 01.150626.16.76 anexo(s): 01.057052.14.80 - SARMU/Oeste Interessado: Condomínio do Edifício Amon-Ra / Luis Rabelo Castro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045929AI e nº 20160045930AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 0013/2017 Processo n°: 01.147320.16.88 anexo(s): 01.149117.16.55 - SARMU/Oeste Interessado: Furtado Araújo Engenharia Ltda. / Elpidio Antonio Teobaldo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160033337AE e notificação nº 20160060620AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por ilegitimidade. Recurso voluntário n°: 0014/2017 Processo n°: 01.149048.16.34 anexo(s): 01.003630.16.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Bruno Veículos Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045499AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 0015/2017 Processo n°: 01.144665.16.43 anexo(s): 01.098644.16.32 - SARMU/Oeste Interessado: Multiplique Publicidade e Promoção Ltda. / Cláudio da Cunha Pereira Valadares Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044684AI e nº 20160044685AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 0016/2017 Processo n°: 01.150873.16.45 anexo(s): 01.082138.15.87 - SARMU/Oeste Interessado: Libe Construtora Ltda. / Eduardo Henrique Menezes Moreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045364AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 0017/2017 Processo n°: 01.147772.16.60 anexo(s): 01.165030.15.07, 01.080019.14.36 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CGD Propaganda Ltda. / Cláudio da Cunha Pereira Valadares Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046245AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 0018/2017 Processo n°: 01.165030.15.07 anexo(s): 01.147772.16.60, 01.080019.14.36 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CGD Propaganda Ltda. / Cláudio da Cunha Pereira Valadares Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150068370AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo Recurso voluntário n°: 0019/2017 Processo n°: 01.149610.16.39 anexo(s): 01.143822.16.94 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Muu Sion Bar e Entretenimento Ltda. / Denis Junqueira Sampaio Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046700AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 0020/2017

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de maio de 2017 Processo n°: 01.143822.16.94 anexo(s): 01.149610.16.39 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Muu Sion Bar e Entretenimento Ltda. / Denis Junqueira Sampaio Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044807AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 0021/2017 Processo n°: 01.097377.15.31 anexo(s): 01.094635.16.08 e 01.086993.15.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Gerda Melo Franco / Gerda Lucia de Melo Franco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160003096AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto infração nº2016003096AI. Recurso ex ofício n°: 0024/2017 Processo n°: 01.130079.15.21 anexo(s): 01.132550.15.43 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DMA Distribuidora S/A / Armando Alves Ferreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150007557AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 0026/2017 Processo n°: 01.128679.16.47 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Antonio Alves de Alencar Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043369AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 0028/2017 Processo n°: 01.078574.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Getúlio Barbosa de Queiroz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029637AI, n° 20160029638AI e n° 20160029639AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso ex ofício n°: 0029/2017 Processo n°: 01.059656.15.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: V M Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Andréa Lúcia Costa Machado Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150002813AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 0030/2017 Processo n°: 01.117195.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Círculo de Trabalhadores Cristãos de Belo Horizonte / Antônio Pedro da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040657AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Relator (a): Letícia Soares de Miranda Recurso ex ofício n°: 0032/2017 Processo n°: 01.131398.16.26 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Clélio José Leão Santos Ltda. / Dionne Maria Leão Rodrigues Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043321AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância, que cancelou o auto de infração nº 20160043321AI. Recurso ex ofício n°: 0045/2017 Processo n°: 01.167276.16.40 anexo(s): 01.120503.14.85 - SARMU/Oeste Interessado: Gerson Gleison Fernandes da Silva / Gerson Gleison Batista F. da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044619AI e n° 20160044620AI. Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou os autos de infração nº 20160044619AI e n° 20160044620AI. Recurso voluntário n°: 0046/2017 Processo n°: 01.154977.16.92 anexo(s): 01.019514.15.60 - SARMU/Oeste Interessado: Multiformato Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046149AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 0048/2017 Processo n°: 01.135272.16.30 anexo(s): 01.053643.16.87, 01.084584.12.00 e 01.001771.14.92 - SARMU/Oeste Interessado: Delson Bianchi Scaldaferri Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043313AI e nº 20160043315AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou os autos de infração nº 20160043313AI e nº 20160043315AI. Recurso voluntário n°: 0049/2017 Processo n°: 01.135272.16.30 anexo(s): 01.053643.16.87, 01.084584.12.00 e 01.001771.14.92 - SARMU/Oeste

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Interessado: Delson Bianchi Scaldaferri Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043316AI e nº 20160043318AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido em parte, por unanimidade, para cancelar o auto de infração nº 20160043318AI e manter o auto de infração nº 20160043316AI. Relator (a): Stéfano Pagin Paredes de Abreu Recurso ex ofício n°: 0050/2017 Processo n°: 01.128791.16.97 anexo(s): 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 - SARMU/Oeste Interessado: Lucienne Gomes Epaminondas Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042811AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância, que cancelou os autos de infração, nº 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51. Recurso ex ofício n°: 0051/2017 Processo n°: 01.128797.16.73 anexo(s): 01.128791.16.97, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 - SARMU/Oeste Interessado: Saulo Marques Duarte Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042810AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância, que cancelou os autos de infração, nº 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51. Recurso ex ofício n°: 0052/2017 Processo n°: 01.129777.16.00 anexo(s): 01.128791.16.97, 01.128797.16.73, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 - SARMU/Oeste Interessado: Artur Guerra da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042809AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância, que cancelou os autos de infração, nº 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51. Recurso ex ofício n°: 0053/2017 Processo n°: 01.129802.16.47 anexo(s): 01.128791.16.97, 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 - SARMU/Oeste Interessado: Patrícia da Cunha Oliveira Faria Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042812AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância, que cancelou os autos de infração, nº 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51. Recurso ex ofício n°: 0054/2017 Processo n°: 01.129817.16.14 anexo(s): 01.128791.16.97, 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 - SARMU/Oeste Interessado: Natália Maria das Dores Pacheco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042807AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância, que cancelou os autos de infração, nº 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51. Recurso ex ofício n°: 0055/2017 Processo n°: 01.130197.16.39 anexo(s): 01.128791.16.97, 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 - SARMU/Oeste Interessado: Daniella de Mello Abbatantuono Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042813AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância, que cancelou os autos de infração, nº 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51. Recurso ex ofício n°: 0056/2017 Processo n°: 01.130246.16.42 anexo(s): 01.128791.16.97, 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 - SARMU/Oeste Interessado: Vilmar Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042917AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância, que cancelou os autos de infração, nº 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42,

01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51. Recurso ex ofício n°: 0057/2017 Processo n°: 01.130293.16.22 anexo(s): 01.128791.16.97, 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 - SARMU/Oeste Interessado: Rogério Bernardes de Faria Tavares Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042814AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância, que cancelou os autos de infração, nº 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51. Recurso ex ofício n°: 0058/2017 Processo n°: 01.137714.16.37 anexo(s): 01.128791.16.97, 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22 e 01.121490.15.51 - SARMU/Oeste Interessado: Paulo Henrique Rabelo Luz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042920AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância, que cancelou os autos de infração, nº 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0077/2017 Processo n°: 01.124793.16.70 anexo(s): 01.123379.15.45 - SARMU/Barreiro Interessado: Ana Paula Guedes Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150031026AN e nº 20150031027AN Dispositivo da decisão: não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0081/2017 Processo n°: 01.123718.15.39 anexo(s): 01.147242.15.95 - SARMU/Venda Nova Interessado: Marjay Indústria e Comércio Ltda. / Marcelo Madeira Borges Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150030205AN Dispositivo da decisão: não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0082/2017 Processo n°: 01.085411.15.70 anexo(s): 01.089144.15.38 e 01.157813.15.90 - SARMU/Venda Nova Interessado: Uberaba Supermercados Ltda. / Andrezza Gurgel Bueno Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150022445AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0083/2017 Processo n°: 01.168364.16.41 anexo(s): 01.181406.12.60 - SARMU/Oeste Interessado: Walter da Rocha Tosta Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160015570AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0085/2017 Processo n°: 01.144985.16.94 anexo(s): 01.146496.16.59 - SARMU/Oeste Interessado: Ricardo Ferreira dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160062404AN Dispositivo da decisão: não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0089/2017 Processo n°: 01.183957.15.48 anexo(s): 01.153879.13.95 - SARMU/Oeste Interessado: Francisco Dutra do Nascimento / Eliane Maria Justo Nascimento Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150063986AN Dispositivo da decisão: não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0094/2017 Processo n°: 01.095376.16.89 anexo(s): 01.104778.16.24 - SARMU/Oeste Interessado: João Martins Mabub Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160034483AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0095/2017 Processo n°: 01.148098.16.77 anexo(s): 01.150793.16.08 - SARMU/Oeste Interessado: Condomínio do Edifício Rembrandt Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160036647AN e 20160036648AN Dispositivo da decisão: não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0096/2017 Processo n°: 01.135104.16.35 anexo(s): 01.139030.16.42 - SARMU/Oeste Interessado: Aparecida Patrícia dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160061495AN Dispositivo da decisão: não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0117/2017 Processo n°: 01.102803.16.07 anexo(s): 01.090573.16.00 - SARMU/Barreiro

Interessado: Ana Paula Cruz Menezes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160051313AN Dispositivo da decisão: não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0128/2017 Processo n°: 01.094609.16.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Eduardo Andrade Santa Cecília Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160050563AN e n° 20160050564AN Dispositivo da decisão: não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0129/2017 Processo n°: 01.164825.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: AMP Comércio Ltda. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160072106AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0130/2017 Processo n°: 01.148208.16.73 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RN Comércio Varejista / Carlos Alberto Pereira Inácio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160069165AN Dispositivo da decisão: não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0131/2017 Processo n°: 01.070037.16.53 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Estado de Minas Gerais / Paulo de Souza Duarte Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160040798AN Dispositivo da decisão: não conhecido por intempestividade e perda de objeto. Recurso voluntário n°: 0132/2017 Processo n°: 01.062270.16.62 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Leopoldo de Castro e Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160036264AN, n° 20160036266AN, n° 20160036268AN e n° 20160036270 AN Dispositivo da decisão: não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0133/2017 Processo n°: 01.096501.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Wilson Ramos / Wilma Amélia Ramos Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160049782AN, n° 20160049784AN e n° 20160049785 AN Dispositivo da decisão: não conhecido por intempestividade. PROCESSOS NÃO JULGADOS: Por necessitar de prazo para melhor análise da relatora: Recurso voluntário n°: 0031/2017 Processo n°: 01.099223.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Anderson Clayton dos Reis / Gabriela Cabral Pires Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160030209AI Recurso voluntário n°: 0027/2017 Processo n°: 01.123737.16.64 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Realiza Assesoria e Consultoria Ltda. / Mariana Jardim Soares e Melo Bessa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054138AN e n° 20160062513AN e infração n° 20160037274AI, n° 20160037275AI e n° 20160037276 AI Por terem sido baixados em diligência: Recurso voluntário n°: 0025/2017 Processo n°: 01.031467.16.22 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Erik Pimenta Monducci / Hugo César Monteiro de Moura Esteves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160017999NA Recurso ex ofício n°: 0022/2017 Processo n°: 01.071943.14.30 anexo(s): 01.165840.14.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NSL Empreendimentos Ltda. / Pedro Henrique Nogueira Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140005083AI Recurso ex ofício n°: 0023/2017 Processo n°: 01.165840.14.38 anexo(s): 01.071943.14.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NSL Empreendimentos Ltda. / Pedro Henrique Nogueira Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140009249AI Por pedido de vistas por parte do membro Stéfano Pagin Paredes de Abreu: Recurso ex ofício n°: 0047/2017 Processo n°: 01.130184.16.97 - SARMU/Nordeste Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042681AI Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 24/05/17. Às 17:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Ana Raquel Mapa Lopes Presidente

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JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 249ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 17/05/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen Recurso ex ofício n°: 0059/2017 Processo n°: 01.118891.16.05 - SARMU/Nordeste Interessado: Manoel Ferreira da Silva / Mário Lúcio Rodrigues da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042357AI Recurso ex ofício n°: 0060/2017 Processo n°: 01.151711.16.89 - SARMU/Nordeste Interessado: Bruno Mateus da Silva Duro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047099AI Recurso voluntário n°: 0061/2017 Processo n°: 01.120853.16.59 anexo(s): 01.110819.16.94 - SARMU/Barreiro Interessado: Francisco Xavier Gonçalves da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042805AI Recurso voluntário n°: 0062/2017 Processo n°: 01.150269.16.09 anexo(s): 01.171381.12.05 - SARMU/Barreiro Interessado: Auto Estoque BH Ltda. / Consuelo Naves de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045862AI e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 1178094A Recurso voluntário n°: 0063/2017 Processo n°: 01.159880.16.30 anexo(s): 01.159883.16.28, 01.146711.16.30 - SARMU/Barreiro Interessado: Thopp Elevadores Ltda. / Edilson Tomaz Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070567AN Recurso voluntário n°: 0064/2017 Processo n°: 01.159883.16.28 anexo(s): 01.159880.16.30, 01.146711.16.30 - SARMU/Barreiro Interessado: Thopp Elevadores LTDA. / Edilson Tomaz Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047340AI Recurso voluntário n°: 0069/2017 Processo n°: 01.047786.16.50 - SARMU/Nordeste Interessado: Delcio Moreira Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160021513AI e nº 20160021514AI Recurso voluntário n°: 0070/2017 Processo n°: 01.147054.16.66 - SARMU/Nordeste Interessado: Delcio Moreira Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045129AI Relator (a): Diogo Barbosa Torres Recurso voluntário n°: 0071/2017 Processo n°: 01.098599.16.80 anexo(s): 01.073336.16.30 e 01.002843.17.80 - SARMU/Nordeste Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli - EPP / Josemário Santos Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022356AI Recurso voluntário n°: 0072/2017 Processo n°: 01.067868.16.75 anexo(s): 01.075026.16.14 - SARMU/Venda Nova Interessado: Chequer e Ribeiro Ltda. / Paulo Pessoa Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160013605AI Recurso voluntário n°: 0073/2017 Processo n°: 01.005191.16.36 anexo(s): 01.061284.16.31 - SARMU/Venda Nova Interessado: Roberto Gonçalves Pena Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150009069AI Recurso voluntário n°: 0074/2017 Processo n°: 01.172953.15.25 anexo(s): 01.120172.13.39 - SARMU/Venda Nova Interessado: Renato Ramos Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150020750AI Recurso voluntário n°: 0075/2017 Processo n°: 01.029509.16.38 anexo(s): 01.018718.16.56 - SARMU/Barreiro Interessado: Sueli Socorro Campos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160004625AN Recurso voluntário n°: 0076/2017 Processo n°: 01.111973.16.10 anexo(s): 01.105603.16.16 - SARMU/Barreiro Interessado: Gabriel Pedro Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160052365AN Recurso voluntário n°: 0078/2017 Processo n°: 01.148734.16.06 anexo(s): 01.027050.16.38 - SARMU/Oeste Interessado: Recape Pneus Ltda. / Paulo César Pereira Bitarães Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037562AI Recurso voluntário n°: 0079/2017 Processo n°: 01.167208.16.90 anexo(s):

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01.087986.14.92, 01.087984.14.67 e 01.087985.14.20 - SARMU/Oeste Interessado: Eminc Empresa Incorporadora Ltda. / Marene da Costa Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048358AI e n° 20160048470AI Relator (a): Alejandro Melo Toledo Recurso voluntário n°: 0080/2017 Processo n°: 01.067409.16.28 anexo(s): 01.062355.14.51, 01.042103.14.06 - SARMU/Venda Nova Interessado: Americana Lanches Ltda. / Walkiria Madureira de Oliveira Grossi Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140002758AI Recurso voluntário n°: 0084/2017 Processo n°: 01.171935.16.99 anexo(s): 01.149737.16.30 - SARMU/Nordeste Interessado: Celson Gonçalves de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044896AI Recurso voluntário n°: 0088/2017 Processo n°: 01.164880.16.89 anexo(s): 01.164879.16.08, 01.103813.15.07 e 01.098331.12.23 - SARMU/Oeste Interessado: BHS Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Jaymerson Vilar de Freitas Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048474AI Recurso voluntário n°: 0090/2017 Processo n°: 01.053716.15.78 anexo(s): 01.078351.16.01 - SARMU/Venda Nova Interessado: Adinalva Franco Lazares Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150002062AI Recurso voluntário n°: 0091/2017 Processo n°: 01.182254.15.00 anexo(s): 01.118794.14.97 e 01.182248.15.08 - SARMU/Venda Nova Interessado: Wellington Tiensoli Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150022807AI Recurso voluntário n°: 0092/2017 Processo n°: 01.138746.16.69 anexo(s): 01.155902.16.29 - SARMU/Oeste Interessado: Conedi Participações Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039944AI Recurso voluntário n°: 0093/2017 Processo n°: 01.167389.16.37 anexo(s): 01.168683.16.20 - SARMU/Oeste Interessado: Flávio Marcos de Almeida Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045365AI Recurso voluntário n°: 0097/2017 Processo n°: 01.145746.15.06 anexo(s): 01.117544.15.75 - SARMU/Noroeste Interessado: Rildo de Souza Rodrigues Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20150000612AE Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Recurso voluntário n°: 0098/2017 Processo n°: 01.104772.16.48 - SARMU/Noroeste Interessado: Mauro Alves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038631AI Recurso voluntário n°: 0099/2017 Processo n°: 01.144803.15.02 anexo(s): 01.107271.09.30 - SARMU/Barreiro Interessado: Assis e Assis Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150008664AI Recurso ex ofício n°: 0101/2017 Processo n°: 01.154840.16.38 anexo(s): 01.119616.16.36 - SARMU/Barreiro Interessado: Martins e Sander Saúde Ltda. / Thiago Martins de Moura Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040374AI Recurso ex ofício n°: 0102/2017 Processo n°: 01.152095.16.92 anexo(s): 01.163850.16.82 - SARMU/Barreiro Interessado: Estacionamento Gontijo / Flávia Regina Aganetti Gontijo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044113AI Recurso ex ofício n°: 0103/2017 Processo n°: 01.159968.16.89 anexo(s): 01.098650.15.54 - SARMU/Barreiro Interessado: Sérgio Fernandes Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047059AI Recurso voluntário n°: 0104/2017 Processo n°: 01.113435.16.79 anexo(s): 01.018628.15.84 - SARMU/Barreiro Interessado: Sidonio dos Anjus Maia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038828AI Recurso voluntário n°: 0105/2017 Processo n°: 01.112086.16.96 anexo(s): 01.028416.15.32 - SARMU/Venda Nova Interessado: Contrutora Cowan s/a / José Francisco Rodrigues Gontijo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029876AI Recurso voluntário n°: 0106/2017 Processo n°: 01.167899.16.13 anexo(s): 01.177880.15.30, 01.012300.13.47 - SARMU/Venda Nova Interessado: Edilson Geraldo D’ Assunção / Alexandre Murta Barros

Sábado, 13 de maio de 2017 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150063077AN Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes Recurso voluntário n°: 0107/2017 Processo n°: 01.129190.16.92 anexo(s): 01.129183.16.27, 01.093293.16.82 - SARMU/Venda Nova Interessado: Jorge Alves Vieira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028641AI Recurso voluntário n°: 0108/2017 Processo n°: 01.129183.16.27 anexo(s): 01.129190.16.92, 01.093293.16.82 - SARMU/Venda Nova Interessado: Jorge Alves Vieira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160014354AN e n° 20160039648AN Recurso voluntário n°: 0109/2017 Processo n°: 01.169626.16.21 anexo(s): 01.078522.15.11 - SARMU/Oeste Interessado: Residencial Assunção Life / Carla Cruz Guimarães de Almeida Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160077759AN Recurso ex ofício n°: 0110/2017 Processo n°: 01.171796.16.94 anexo(s): 01.007030.17.59 - SARMU/Oeste Interessado: CSP Empreendimentos e Construções Ltda. / Sandro Alex Lopes Pimenta Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048050AI Recurso voluntário n°: 0111/2017 Processo n°: 01.172949.16.39 anexo(s): 01.076136.16.58 - SARMU/Oeste Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda. / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160051630AI Recurso voluntário n°: 0112/2017 Processo n°: 01.095561.13.58 anexo(s): 01.140530.13.20, 01.101444.13.10, 01.102682.13.33, 01.102366.13.43 e 01.141691.13.02 - SARMU/Venda Nova Interessado: Antônio Cosme Costa / Juraci Gonçalves Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 311899AI Recurso voluntário n°: 0113/2017 Processo n°: 01.140530.13.20 anexo(s): 01.095561.13.58, 01.101444.13.10, 01.102682.13.33, 01.102366.13.43 e 01.141691.13.02 - SARMU/Venda Nova Interessado: Antônio Cosme Costa / Juraci Gonçalves Ribeiro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 1299932AN e 1299933AN Recurso voluntário n°: 0114/2017 Processo n°: 01.101444.13.10 anexo(s): 01.095561.13.58, 01.140530.13.20, 01.102682.13.33, 01.102366.13.43 e 01.141691.13.02 - SARMU/Venda Nova Interessado: Antônio Cosme Costa / Juraci Gonçalves Ribeiro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 1298544AN e 1298545AN Relator (a): Lucas Henrique Rocha de Simone Recurso voluntário n°: 0115/2017 Processo n°: 01.146206.16.77 anexo(s): 01.143106.15.35 - SARMU/Barreiro Interessado: Sérgio Antônio Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046237AI Recurso voluntário n°: 0116/2017 Processo n°: 01.107339.16.09 anexo(s): 01.109305.16.50 - SARMU/Barreiro Interessado: Valcler Antônio Ciolete Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035597AI Recurso voluntário n°: 0118/2017 Processo n°: 01.173028.16.93 anexo(s): 01.061227.11.93 e 01.080243.10.86 - SARMU/Oeste Interessado: Maria Rute Maciel Neves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160052059AI Recurso voluntário n°: 0119/2017 Processo n°: 01.001476.17.15 anexo(s): 01.151292.15.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Park Venesa / Sueli Maria Veloso Gouveia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048538AI Recurso ex ofício n°: 0120/2017 Processo n°: 01.167555.16.04 anexo(s): 01.037603.16.51 e 01.143338.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Lucio Octávio Ribeiro Moreira Junior Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037033AI Recurso voluntário n°: 0121/2017 Processo n°: 01.079531.10.33 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Gubel Presentes e Utilidades do Lar Ltda. / Nickson Alves Torres Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 318369AI Recurso voluntário n°: 0122/2017 Processo n°: 01.111603.15.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Marcius Nogueira Pinto de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006737AI Recurso voluntário n°: 0123/2017 Processo n°: 01.059399.16.10 - SARMU/Centro-Sul

Interessado: Marcius Nogueira Pinto de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028871AI JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0134/2017 Processo n°: 01.094612.16.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Maria Christina Dinelli Costa Santa Cecília Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160050570AN Recurso voluntário n°: 0135/2017 Processo n°: 01.141782.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Realiza Assessoria e Consultoria Ltda. / Patrícia de Abreu Uemoto Maia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160065886AN e n° 20160065887AN Recurso voluntário n°: 0136/2017 Processo n°: 01.120517.16.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Eduardo Leopoldino de Andrade / Marcos Tadeu de Mendonça Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160053659AN Recurso voluntário n°: 0137/2017 Processo n°: 01.060924.16.96 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Hércules de Souza Cordeiro / Abel Lobo Cordeiro Filho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160029256AN, n° 20160029257AN, n° 20160029258AN e n° 2016002959AN Recurso voluntário n°: 0140/2017 Processo n°: 01.136136.16.67 anexo(s): 01.127856.16.03 - SARMU/Barreiro Interessado: Elizabeth Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160065084AN Recurso voluntário n°: 0150/2017 Processo n°: 01.103943.16.01 - SARMU/Nordeste Interessado: Elias Vitor Machado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160019243AN Recurso voluntário n°: 0153/2017 Processo n°: 01.078686.16.20 anexo(s): 01.097383.16.15 - SARMU/Oeste Interessado: Jorge Elias Vidal Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150082868AN Recurso voluntário n°: 0154/2017 Processo n°: 01.105418.16.02 anexo(s): 01.107685.16.51 - SARMU/Oeste Interessado: Wesley Nunes Pinheiro / Luciana da Conceição Matos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160059336AN Recurso voluntário n°: 0155/2017 Processo n°: 01.148835.16.13 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Ângela Maria Nogueira Braz / Salustiano Teixeira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041961NA Recurso voluntário n°: 0156/2017 Processo n°: 01.111979.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Magda Celis Gonçalves / Maria da Conceição Nogueira Gonçalves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160052859AN, n° 20160052861AN, 20160052862AN, n° 20160052683AN e n° 20160052684AN Recurso voluntário n°: 0157/2017 Processo n°: 01.119471.16.55 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Marlon Glaudêncio Lara Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041707AN e n° 20160041853AN Recurso voluntário n°: 0158/2016 Processo n°: 01.142641.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Henrique Horta / Maria Inês da Silva Fernandes Monteiro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160037846AN Recurso voluntário n°: 0159/2017 Processo n°: 01.090926.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Dental Shalon Ltda. / Júlio César de Oliveira Neves Júnior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160034774AN Recurso voluntário n°: 0160/2017 Processo n°: 01.101613.16.28 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais / Marcelo Silveira Júnior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160050993AN, n° 20160052996AN e n° 20160050997AN Recurso voluntário n°: 0161/2017 Processo n°: 01.073916.16.09 anexo(s): 01.173318.15.92 - SARMU/Oeste Interessado: Marli Batista de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160007733AN Recurso voluntário n°: 0162/2017 Processo n°: 01.136216.16.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nayara Gomes Teixeira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160066366AN, n° 20160066367AN, n° 20160066368AN e n° 20160066369AN Belo Horizonte, 13 de maio de 2017 Ana Raquel Mapa Lopes Presidente

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Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de maio de 2017 COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/ dom.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 17/04/2017 a 17/04/2017 arquivo nº 1467 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov. br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

Belo Horizonte 28 de abril de 2017

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1176-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/ dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

EXTRATOS

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1174-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/ dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1175-

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita)

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COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 024/2016. Autorizatária: Lucas Eduardo da Silva Magalhães. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 25/04/2017 a 23/06/2017. Valor: R$ 1.715,04. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 007/2016. Autorizatária: Maiara Lorraine dos Santos Souza. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 17/04/2017 a 15/06/2017. Valor: R$ 3.430,08. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 009/2016. Autorizatária: Maiara Lorraine dos Santos Souza. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 04/04/2017 a 02/06/2017. Valor: R$ 3.430,08. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Joaquina Souza Moura, matrícula 01216-0, Gari de Varrição; Leticia Izabel da Cruz Silva, matrícula 10748-X, Gari de Varrição; Liaci de Fátima da S Gonçalves, matrícula 09535-X, Gari de Varrição; Lindinalva Martins Silva, matrícula 11119-3, Gari de Varrição; Lucas Alves Ramos, matrícula 10793-5, Gari de Varrição; Lúcia Maria Ferreira, matrícula 08577-X, Gari de Varrição; Margarete Maria da Silva, matrícula 08674-1, Gari de Varrição; Margarida Ventura Borges, matrícula 09162-1, Gari de Varrição; Maria Aparecida Santiago Cândido, matrícula 045069, Gari de Varrição; Maria da Consolação R Cardoso, matrícula 09219-9, Gari de Varrição; Maria das Graças Pereira, matrícula 05143-3, Gari de Varrição; Maria das Graças Silva, matrícula 08419-6, Gari de Varrição; Maria de Fátima B Fernandes, matrícula 09635-6, Gari de Varrição; Maria de Fátima S de Oliveira, matrícula 06193-5, Gari de Varrição; Maria de Lourdes de Carvalho, matrícula 07617-7, Gari de Varrição; Maria de Lourdes dos Santos, matrícula 09922-3, Gari de Varrição; Maria do Rosário de O. Araújo, matrícula 11122-3, Gari de Varrição; Maria dos Santos Nascimento, matrícula 08176-6, Gari de Varrição; Maria Gonçalves Gomes, matrícula 04557-3, Gari de Varrição; Maria Luiza Machado, matrícula 11020-0, Gari de Varrição; Monica Vicente Ferreira, matrícula 10747-1, Gari de Varrição; Raimundo Cipriano Pereira, matrícula 10728-5, Gari de Varrição; Ramon Severino da Mata, matrícula 11124-X, Gari de Varrição; Raquel Rodrigues Moura, matrícula 11130-4, Gari de Varrição; Roberto de Oliveira Pinto, matrícula 11076-6, Gari de Varrição; Rodrigo Honorio de Oliveira, matrícula 11083-9, Gari de Varrição; Rosilene dos Reis Igidio, matrícula 10726-9, Gari de Varrição; Rozelita Vaz da Silva, matrícula 10845-1, Gari de Varrição; Samuel Romulo do Prado, matrícula 11542-3, Técnico de Nível Superior; Solange Rodrigues S do Carmo, matrícula 03517-9, Gari de Varrição; Tonino Batista, matrícula 10700-5, Gari de Varrição; Vania Marcelino, matrícula 10771-4, Gari de Varrição; Wanderlei do Nascimento Batista, matrícula 10870-2, Gari de Varrição.

SLU

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº 847 DE 24 DE ABRIL DE 2017

Belo Horizonte, 24 de abril de 2017

Dispõe sobre prorrogação de disponibilidade de empregados públicos para a Fundação de Parques Municipais.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente de Limpeza Urbana

O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE:

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 1º - Colocar à disposição da Fundação de Parques Municipais, com ônus para o órgão de origem, os empregados públicos relacionados abaixo, para o período de 01.01.2017 até 31.12.2017, em prorrogação:

Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040013451609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Agmashi Comércio de Material Médico e Serviços de Cobranças Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de kit drenagem com lote exclusivo para ME e EPP, face a Lei Complementar 147/2014, nas especificações e quantidades relacionadas na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato. Prazo: 12 meses Valor: R$ 14.300,00 Assinatura: 04/05/2017 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 51

Adalberto Lourenço Dias, matrícula 09016-1, Gari de Varrição; Adão Fernandes da Silva, matrícula 10724-2, Gari de Varrição; Adilson Eustaquio da Fonseca, matrícula, 04344-9, Gari de Varrição; Ana Alves Pereira, matrícula 08800-0, Gari de Varrição; Aurinda Maria Pereira, matrícula 02977-2, Gari de Varrição; Derly da Paixão, matrícula 11145-2, Gari de Varrição; Edna Gonçalves Ferreira, matrícula 03679-5, Gari de Varrição; Eliete dos Santos Silva, matrícula 02083-X, Gari de Varrição; Elisa Rodrigues, matrícula 06478-0, Gari de Varrição; Eva Alves da Cruz, matrícula 10823-0, Gari de Varrição; Geralda Alves da Cruz, matrícula 10806-0, Gari de Varrição; Glória Maria de Oliveira da Silva, matrícula 07460-3, Gari de Varrição; Helena Eduardo da Silva, matrícula 08398-X, Gari de Varrição; Ilka Gonçalves dos S. Silva, matrícula 01326-4, Gari de Varrição;

EXTRATOS

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040011301642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, medicamentos não padronizados, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades relacionadas na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato. Prazo: 12 meses Valor: R$ 3.409.012,98 Assinatura: 05/05/2017 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 51

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Processo: 0112910312642 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda., mantenedor do Centro Universitário Newton Paiva Objeto: Prorroga o Termo de Cooperação, a partir de 25/02/2017. Prazo: 1 ano Assinatura: 24/02/2017 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 51 Extrato do Termo de Apostila Processo: 040019671538 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Henlau Química Ltda. - EPP. Objeto: Retifica a data de assinatura do Termo de Apostila, registrado em 25/04/2017, onde se lê: “11/02/2017”; leia-se: “11/04/2017”. Assinatura: 03/05/2017 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 51 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011218851680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Método Móbile Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. - EPP Objeto: Serviços continuados de locação, com manutenção de centrais hídricas de comutação telefônica, tipo CPCT/CPA-T, aparelhos telefônicos, computadores, Gateways GSM, sistemas de tarifação e bilhetagem automática, de gravação, de Call Center, de suprimento de energia, monitoramento e assistência técnica e manutenção, conforme anexos do Contrato, prestando seguro garantia no valor de R$ 43.792,20. Prazo: 24 meses Valor: R$ 875.844,00 Assinatura: 05/05/2017 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 51 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010335161526 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliene Antonieta Diniz e Asevedo - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/08/2016 a 18/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/08/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 52 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011301651642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisangela Tavares Honorato - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 05/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 02/09/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 52 Extrato do Termo de Patrocínio Processo: 010357001718 Município: Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município e Instituto Mineiro de Direito Administrativo - IMDA Objeto: Patrocínio, cooperação científica e financeira visando à realização do X Congresso Mineiro de Direito Administrativo, a ser realizado no Ouro Minas Palace Hotel, nos dia 29 a 31/05/2017. Prazo: 150 dias Valor: R$ 50.000,00 Assinatura: 09/05/2017 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 52 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040010721648 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): United Medical Ltda. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, medicamentos não padronizados, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades relacionadas na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato. Prazo: 12 meses Valor: R$ 690.433,20 Assinatura: 04/05/2017 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 52 Ata de Registro de Preços Processo: 040013451528 Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação

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BELO HORIZONTE 18

Detentor: Ventisol Indústria e Comércio S.A. Objeto: Aquisição de ventiladores de coluna, destinado a atender as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme especificações e quantidades estimadas constantes no Anexo I da Ata de Registro de Preços. Prazo: 06 meses Valor: R$ 157.932,00 Assinatura: 02/05/2017 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 52 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010570061625 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Cristina Dias - assistente social Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 05/05/2016 a 09/10/2016 Valor: R$ 2.270,41 mensais Assinatura: 04/05/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 53 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010169601550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gislene Cristina Pereira - técnica de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/08/2016 a 09/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/08/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 53 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011603461676 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvana Torres - auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 23/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.415,51 mensais Assinatura: 17/11/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 53 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011581301604 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sofia Alves de Freitas - assistente social Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.193,94 mensais Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 53 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011423651639 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valdirene do Nascimento - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede de Urgência. Prazo: a partir de 19/10/2016 Valor: R$ 1.364,29 mensais Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 53 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010357091601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisa Nicolsky Ferreira Santos - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 14/02/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.573,39 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 54 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011031201631 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriel Saraiva Sousa - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 26/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.286,60 mensais Assinatura: 27/07/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 54 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011329381607

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de maio de 2017

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jessica Lurany Batista - farmacêutica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 29/09/2016 a 21/12/2016 Valor: R$ 5.709,88 mensais Assinatura: 28/09/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 54

Contratado(a): Débora Janaina Pimenta - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 11/04/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 56

Contratado(a): Milton Pereira Motta - médico ortopedista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 28/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura: 27/10/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 57

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010991781667 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Livia Rocha de Queiroz Mota - técnica em radiologia Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 27/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.749,46 mensais Assinatura: 14/07/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 54

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010602011679 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Débora Janaina Pimenta - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016. Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 56

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010742931665 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vinicius Guilherme Rocha Batista - médico cirurgião Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 07/06/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 57

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010649171672 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria do Carmo Gonçalves - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 19/05/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 54 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010840161651 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carlos Henrique Ribeiro Mascarenhas - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.628,30 mensais Assinatura: 01/04/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 55 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010972851515 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dineusa Domingos da Silva Machado auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 27/05/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 22/06/2015 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 55 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011466381641 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavia Araujo de Souza Brazões - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 26/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 55 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011037101655 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lilian Mara Pereira Gonçalves - técnica em laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.633,39 mensais Assinatura: 20/07/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 55

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011395861620 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elaine Alzira Giranda Nogueira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 08/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 56 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011611981616 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jaqueline Baista Teles - auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Apoio PSF, a partir de 23/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.064,83 mensais Assinatura: 22/11/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 56

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010843871633 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aluisio Augusto Gonçalves Cunha médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 10/06/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 58 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010266321698 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mayra Santana Leite - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 29/01/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.246,60 mensais Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 58

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011326441676 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lorena Figueiredo Bessa - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 27/09/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 56

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010407821640 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosimeiro Rodrigues de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.594,57 mensais Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 58

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011516321604 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andrei Terra Vieira - médico ortopedista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 29/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 28/10/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 57

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010606771619 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Samuel Berg Santiago - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.246,60 mensais Assinatura: 11/05/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 58

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011675781367 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): José Maria Alvim da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/06/2015 a 10/12/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/06/2015 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 57

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011395811606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcela Fernandino Ribas - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.246,60 mensais Assinatura: 30/09/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 55

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011675781367 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): José Maria Alvim da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/12/2015 a 10/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/12/2015 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 57

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010602011679 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011511321681 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010847461634 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wesley Martins de Figueiro - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 14/06/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 58 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011616031632 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aline Nunes de Assis - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 30/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 28/11/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 59 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011659571647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Paula Espíndola de Oliveira - terapeuta ocupacional

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de maio de 2017 Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.343,94 mensais Assinatura: 05/12/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 59 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011618421683 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Antonio Tchantchelan - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 30/11/2016 a 07/02/2017 Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 29/11/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 59 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011620251633 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisa Coelho Deusdara - médica pediatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura: 24/11/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 59 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011625881686 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Helena Evangelista - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 17/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 59 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010991061656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexander Almeida Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/07/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.594,57 mensais Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 60 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010839861602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Luiza Constancia Pimenta - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 04/05/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 60 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011618321620 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nadissa do Espirito Santo - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 25/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 24/11/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 60 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011031841614 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rayara Tereza Lobo Porto - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.057,45 mensais Assinatura: 22/07/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 60

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Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010991731643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vera Lucia da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 14/07/2016 Registro na PGM: 10/05/2017 Livro: 191 Folha: 60 Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 17.185 Altera a Portaria nº 16.999/2017, que define a comissão permanente de Licitação. O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e considerando pedido de aposentadoria da servidora Maria Luísa Gonçalves de Oliveira, decide: Art. 1º - Fica substituída a servidora Maria Luísa Gonçalves de Oliveira, como membro titular na comissão de que trata a Portaria nº 16.999/2017, pela servidora Andréa Soares de Oliveira, a partir da data de publicação desta portaria. Art. 2º - Fica substituída a servidora Andréa Soares de Oliveira, nomeada através da Portaria 17.060/2017 como membro suplente na comissão de que trata a Portaria 16.999/2017, pela servidora Alessandra Damasceno De Vasconcelos, a partir da data de publicação desta portaria. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 09 de maio de 2017. Henrique Braga Presidente

EXTRATO TCG 001/2017 Processos nº 01.030.339-16-07 Partes: Controladoria Geral do Município - CTGM Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) Objeto: Adoção pela SLU das recomendações descritas no TCG. Data da assinatura: 03 de maio de 2017. CTGM – Leonardo de Araújo Ferraz SLU - Genedempsey Bicalho Cruz Publique-se no DOM.

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-068/2017) TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATADA: SANTA FÉ SERVIÇOS EIRELI. - CNPJ: 05.670.079/0001-81. — OBJETO: Extinção de 02 (duas) vagas de ajudante de serviços gerais e 02 (duas) de copeiro; e criação de 04 (quatro) vagas de servente de limpeza, com a consequente alteração na distribuição dos cargos e respectivos valores mensais referentes à mão de obra, constantes do Quadro de Valores do Anexo I do Contrato nº 105/2016, sem alteração no valor total do contrato. - FUNDAMENTO: Art. 65, II, b, da Lei Federal 8.666/93. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339037-01 - Locação de Mão-de-Obra: Locação de Serviços de Conservação e Limpeza.

Belo Horizonte, 03 de maio de 2017

Belo Horizonte, 10 de maio de 2017 Leonardo de Araújo Ferraz Controlador Geral do Município EXTRATO DO TCG 034/2008 Processo nº 01.166.242-07-00 Partes: Controladoria Geral do Município - CTGM Fundação Municipal de Cultura - FMC A Auditoria-Geral do Município realizou revisão de monitoramento ao Termo de Compromisso de Gestão TCG 034/2008, referente ao Processo 01.166.242-0700 / Fundação Municipal de Cultura - FMC. O órgão auditado cumpriu o compromisso assumido no dia 20 de maio de 2009. Portanto, os autos devem ser arquivados nesta CTGM. Comunique-se ao órgão auditado o arquivamento do TCG devidamente cumprido. Publique-se. CTGM – Leonardo de Araújo Ferraz FMC - Simone Maria Barbosa Araújo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE PORTARIA SARMU-N Nº 008/2017 Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato O Coordenador de Administração Regional Municipal Norte, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237, de 17 de junho de 2013, nº 16.301, de 14 de abril de 2016 e nº 16.343, de 13 de junho de 2016, RESOLVE: Art 1º - Designar a servidora Layla Solange Monteiro, BM 31.315-0, Gerente Interina de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Administração e Finanças Norte, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, atendendo a demanda da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte decorrente do certame licitatório do Pregão Eletrônico 2016/76 para aquisição de água mineral entre o Município de Belo Horizonte e a empresa HIDROBRAS ÁGUAS MINEIRAIS DO BRASIL LTDA., retroativo a 18/03/2017. Art 2º- Designar a servidora Layla Solange Monteiro – BM 31.315-0, Gerente Interina de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Administração e Finanças Norte, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, atendendo a demanda da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte decorrente do certame licitatório do Pregão Eletrônico 2016/87 para aquisição de gás (GLP 13kg e GLP 45KG) entre o Município de Belo Horizonte e a empresa LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., retroativo a 18/03/2017. Art 3º - Estabelecer que esta portaria termine no encerramento das Atas de Registro de Preços nela citadas. Belo Horizonte, 09 de Maio de 2017 Humberto Guimarães Bernardes Gerente de 1º Nível – A Coordenação de Administração Regional Municipal

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.182 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 10, II, e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR LEONARDO FERNANDO DE MELO RIBEIRO, CM-41171, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, e NOMEAR para o mesmo cargo MANOEL INÁCIO MOREIRA VIEIRA, PEDRO HENRIQUE SALDANHA DOS SANTOS, VERENILDO DOS SANTOS, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 08 de maio de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.186 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR JULIANA TORRES GALLINDO MOURA para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 09 de maio de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.187 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR FÁBIO VICENTINO DE OLIVEIRA para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de maio de 2017. Henrique Braga Presidente

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156 12/05/2017 20:40:15

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 13 de maio de 2017

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