17/06/2017 by Prefeitura Belo Horizonte

Ano XXIII• N. 5.314 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Recorrente abaixo indicada, de que o Recurso Especial infrainformado foi rejeitado, nos termos dos despachos exarados pelos Presidentes da 2ª e 3ª Câmaras do Conselho de Recursos Tributários, em atendimento ao disposto no artigo 75 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, sendo que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

sobre a lavratura do auto de infração encontramse disciplinadas pelo art. 103 da Lei nº 1.310/66, o Código Tributário Municipal. - Diante da falta de comprovação da notificação por quaisquer dos meios previstos na lei (artigo 104 da Lei nº 1.310/66), não é lícito presumir-se a data de notificação como sendo a data de protocolo da reclamação na repartição por falta de fundamento legal. - Decisão de primeiro grau mantida no sentido de, diante da inexistência de notificação válida do lançamento, e pela constatação da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, cancelar o AITI 32.258-D, de 14/05/2009.

OS MEIOS PARA FRUIÇÃO DAS REDUÇÕES INDICADAS – REFORMA DA DECISÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO (JJT) – PROCEDÊNCIA DO AITI. Não procedem as alegações de suposto vício ou defeito na notificação de AITI se, desta, constam mensagens claras capazes de indicar à autuada, os meios e caminhos a serem adotados para fruição das reduções de penalidades previstas no art. 9o da Lei nº 7.378/97. - Em sede de reexame necessário, reforma-se a decisão da JJT, para negar provimento à reclamação apresentada e manter integralmente o AITI nº. 37.008-A.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 5 de abril de 2017, à unanimidade de votos, pela manutenção da decisão de primeira instância em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo e Patrícia Cançado Bicalho.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 11 de maio de 2017, em sede de reexame necessário, por maioria de votos, pela reforma da decisão de primeira instância, para manter, na íntegra, a autuação, vencido o Relator, que a mantinha. Designado redator do acórdão o Conselheiro Adriano Antônio Gomes Dutra, autor do primeiro voto vencedor. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Gabriela Cordeiro Tavares, Felipe Magno Carneiro Tavares, e Mateus Marques Pacheco.

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Fernando Guedes Ferreira Filho (Relator)

Recurso Especial nº 014 Processo nº 01.138046.13.02 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi Botelho e outros

Reexame Necessário nº 10.591. Processo nº 01.101377.12.43. Contribuinte: ARAUJO’S REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. Redatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017

EMENTA

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL – MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE NULIDADE DA CITAÇÃO – TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES ANTES DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO NÃO CONFIGURA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM REEXAME NECESSÁRIO. O comparecimento espontâneo do contribuinte ao processo supre a falta de notificação, e a data da ciência passa a ser aquela do protocolo da reclamação, não se falando, portanto, em reclamação intempestiva. - Ainda que considerada a data da apresentação da defesa como aquela na qual a empresa reclamante foi notificada, não operou decadência relativa a nenhum período objeto do lançamento. - A entrega de algumas declarações antes da apresentação da impugnação não configura denúncia espontânea, não se aplicando o art. 138 do CTN. - Por toda a alegação constante dos autos, imperiosa a manutenção dos lançamentos discutidos, com a consequente reforma da decisão “a quo”.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada de que o Agravo infrainformado foi rejeitado, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional. Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor. Agravo nº 523 Processo nº 01.066032.16.26 Agravante: B.H. TARGETS REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.

ACÓRDÃO Nº 10.337/3ª

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 20 de abril de 2017, em sede de reexame necessário, pelo voto de qualidade, em reformar a decisão de primeira instância, para manter, na íntegra, o lançamento fiscal, vencidos o Relator, que mantinha a decisão “a quo”, e os Conselheiros Yuri Max Barbosa Souto e Marcelo Henrique de Almeida, que o acompanhavam. Designada redatora do acórdão a Conselheira Andréia de Oliveira Goseling, autora do primeiro voto vencedor. Presidiu este julgamento o Conselheiro Mateus Marques Pacheco, tendo também proferido voto o Conselheiro Adriano Antônio Gomes Dutra. (a) Mateus Marques Pacheco (Presidente em substituição) (a) Henrique Machado Rodrigues de Azevedo (Relator) (a) Adriano Antônio Gomes Dutra (Pela Redatora)

ACÓRDÃO Nº 10.322/2ª ACÓRDÃO Nº 10.351/3ª Reexame Necessário nº 10.602. Processo nº 01.040898.14.63. Contribuinte: ADRIANA DE ANDRADE AMARAL RESENDE. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho.

Reexame Necessário nº 10.609. Processo nº 01.084636.14.74. Contribuinte: JLV CONSULTORIA LTDA. – ME. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. Redator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra.

EMENTA EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 103 DA LEI 1.310/66 – DECADÊNCIA – CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. - As formas de intimação do infrator, ou seja, os procedimentos para notificação válida do contribuinte

17/6/2017

AITI – MULTAS PECUNIÁRIAS – REEXAME DE DECISÃO QUE RESTITUIU À CONTRIBUINTE O PRAZO PARA PAGAMENTO COM A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 7.378/97 – SUPOSTO DEFEITO DE NOTIFICAÇÃO – DIFICULDADE DE COMPREENSÃO. DEFEITO INEXISTENTE – MENSAGENS CLARAS LANÇADAS NA NOTIFICAÇÃO, INDICANDO

(a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Marcelo Henrique de Almeida (Relator) (a) Adriano Antônio Gomes Dutra (Redator) ACÓRDÃO Nº 10.356/3ª Recurso Voluntário nº 10.618. Processo nº 01.130852.09.93. Recorrente: JV UNIVERSAL COMÉRCIO LTDA. – ME. Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra. EMENTA

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 18 de maio de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso. Em sede de preliminar suscitada pelo relator, e por tratar-se de matéria de ordem pública, foi declarada “ex officio”, também à unanimidade de votos, a nulidade de todos os atos administrativos sancionadores, por ausência de motivação válida, prejudicado o exame do recurso voluntário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Felipe Magno Carneiro Tavares, Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida e Thiago Rios Soares. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Adriano Antônio Gomes Dutra (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.365/3ª Voluntário

nº

10.665.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) DE FORMA INEXATA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DE PENALIDADE – MANUTENÇÃO DO AITI – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A DES registrará a descrição, a natureza e o valor das deduções da base de cálculo. - O campo “Valor das Deduções” destina-se a registrar a soma das deduções previstas na legislação municipal. - Preenchimento da DES de forma inexata ou incompleta. - Existência de campo no programa fiscal para efetuar a dedução. - Responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. - Recurso voluntário conhecido, mantendo-se o lançamento efetuado pelo Fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 25 de maio de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Marcelo Henrique de Almeida, Adriano Antônio Gomes Dutra e Felipe Magno Carneiro Tavares. Declarou-se impedido, nos termos do art. 29, inciso IV, do Regulamento do CART-BH, o Conselheiro Thiago Rios Soares. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Mateus Marques Pacheco (Relator)

AITI – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ENTREGA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – NÃO-CONTRIBUINTE DO ISSQN – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA MENSAL QUE DEPENDE DE O FATURAMENTO ANUAL SUPERAR O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – OMISSÃO DA AUTORIDADE LANÇADORA EM INVESTIGAR PREVIAMENTE O NÍVEL DE FATURAMENTO – VÍCIO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA – PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A exigência de transmissão mensal da DES ao não-contribuinte do ISSQN depende da comprovação prévia, por parte do Fisco, do faturamento anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do art. 6o, § 2o, inc. I, do Decreto Municipal nº 11.467/03. - A não apuração do faturamento anual do nãocontribuinte gera vício do AITI, por ausência de fundamentação válida, já que importante elemento caracterizador da infração (faturamento anual do não-contribuinte do ISSQN), cuja verificação estava a cargo do Fisco (a quem incumbe fundamentar o ato de aplicação da lei geral e abstrata aos casos concretos que se lhe apresentam), não foi apurado, o que acarreta a nulidade. - A legislação do Município de Belo Horizonte (Lei nº 1.310/66), exige que o auto de infração seja lavrado, com precisão e clareza, descrevendo o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes (art. 101). Para o não-contribuinte do ISSQN, um dos fatos que impunham a obrigação da transmissão mensal era ter faturamento anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Tal fato precisa ser descrito no AITI, sob pena de nulidade. - Declarada, “ex officio”, a nulidade de todos os atos administrativos sancionadores, por ausência de motivação válida, prejudicado o exame do recurso voluntário.

Recurso

01.139038.15.73. Recorrente: IMPERMEABILIZAÇÕES ISOLÁGUA LTDA. – EPP. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco.

Processo

nº

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro PORTARIA SMATES Nº 003/2017 Designa servidor para a função de fiscal de contrato. O Secretário Municipal Adjunto do Tesouro, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237 de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º – Designar a servidora, Valéria Maria Monteiro Delgado, BM 070.921-6, Gerente do Tesouro - GETE, e na sua ausência e impedimentos a servidora, Carloline Meireles de Oliveira, BM 076.301-6, Gerente de Controle Financeiro - GCFIN, para a função operacional de fiscal do contrato: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-016.314/1727 – Inexigibilidade de Licitação. CONTRATADO: Banco do Brasil S.A. OBJETO: Prestação de serviços bancários de movimentação financeira, relativa aos recursos provenientes de transferências legais e constitucionais, bem como de convênios a serem assinados com qualquer órgão do governo federal e estadual, em que haja previsão legal para a manutenção dos recursos no Banco do Brasil S/A. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 28/12/2016. Belo Horizonte, 12 de junho de 2017 Daniel Rodrigues Nogueira Secretário Municipal Adjunto do Tesouro

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DOS REGISTROS DE PREÇOS EM VIGOR A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 020/2016, em conformidade com o Decreto Municipal 16.538/16, artigo 16, e sob a coordenação da GEACME/GERGP, publica preços e marcas dos produtos e serviços registrados no Sistema de Registro de Preços da SMAGEA, relativamente aos Assinado de forma digital por MERCIA

TEIXEIRA:00062895680 MERCIA ADRIANA ADRIANA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eTEIXEIRA:0006289 Receita CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 5680 Dados: 2017.06.14 21:54:05 -03'00'

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14/06/2017 21:51:15

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

pregões: 2016/005, 2016/016, 2016/027, 2016/030, 2016/031, 2016/046, 2016/076 e 2016/087. Esta publicação contém todos os preços e marcas dos produtos e serviços registrados em vigor, destacando aqueles que estão sendo alterados a partir da data desta publicação. As especificações dos itens registrados estão resumidas, visando o princípio da economicidade. As especificações completas encontram-se nas respectivas Atas de Registro de Preços. PRODUTOS E SERVIÇOS REGISTRADOS - EM VIGOR PREGÃO ELETRÔNICO 2016/005 Processo Administrativo: 04.001664.15.06 Objeto: Café em pó Vigência: 05 de julho de 2016 a 04 de julho de 2017 LOTE 1 Item 1 – SICAM: 72154 – Café em pó homogêneo, torrado e moído, pacote com 500 gramas, em embalagem a vácuo. Marca: Tradição Unidade: Kg Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$15,73.

Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 3,15.

LOTE 2

LOTE 4

Item 1 – SICAM: 64322 – Papel sulfite, reprográfico, cor ultra branca, gramatura 75 g/m², formato A4 (210 x 297 mm), para uso em impressora laser, espessura: 97 micra (variação aceitável de +/-4), teor de umidade: 3,5% (variação aceitável de +/-0,4), opacidade mínima: 87%, alvura: 100%, alinhamento das fibras no papel: longitudinal, teor das fibras: 100% de florestas replantadas e renováveis, PH: alcalino na cor branca, corte do papel: rotativo, pacote com 500 folhas (embalagem com revestimento bopp). Marca: ONE Unidade: Resma Detentor: CCL Distribuidora Ltda. Preço vigente: R$14,91

Item 01 – SICAM: 67674 – Feijão branco, tipo 1, pacote com 1 kg, com variação aceitável de 50%, conforme instruções normativas Nº 12 (2008) e Nº 56 (2009), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Marca: Pachá. Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 6,50.

PREGÃO ELETRÔNICO 2016/030 Processo Administrativo: 01.166.816.15.70 Objeto: Formulários Padronizados - Vigência da Ata: 08 de julho de 2016 a 07 de julho de 2017. - Vigência do contrato Gráfica Mafali: 08 de julho de 2016 a 07 de julho de 2017 - Vigência do contrato Gráfica Valdelaine Martins e Gráfica Iguaçú : 03 de abril de 2017 a 02 de abril de 2018 LOTE 1 Item 1 – Envelope tipo carta, em papel apergaminhado, gramatura 75 g/m², cor branco, tamanho 162 x 114 mm, com timbre PBH e brasão retícula 10% preto, código AGC 00101133-GE, pacote com 100 unidades. Unidade: Pacote. Detentor: Valdelaine Martins da Silva – ME. Preço vigente: R$8,28. Item 2 – Envelope tipo ofício, em papel apergaminhado, gramatura 75 g/m², cor branco, tamanho 229 x 114 mm, com timbre PBH e brasão retícula 10% preto, código AGC 00101132-GE, pacote com 100 unidades. Unidade: Pacote. Detentor: Valdelaine Martins da Silva – ME. Preço vigente: R$10,90. Item 3 – Envelope tipo saco, em papel kraft, gramatura 80 g/m², cor pardo, tamanho 250 x 176 mm, com timbre PBH e brasão retícula 10% preto, código AGC 00101134-GE, pacote com 100 unidades. Unidade: Pacote. Detentor: Valdelaine Martins da Silva – ME. Preço vigente: R$14,52. Item 4 – Envelope tipo saco, em papel kraft, gramatura 80 g/m², cor pardo, tamanho 360 x 265 mm, com timbre PBH e brasão retícula 10% preto, código AGC 00101135-GE, pacote com 100 unidades. Unidade: Pacote. Detentor: Valdelaine Martins da Silva – ME. Preço vigente: R$ 26,58. LOTE 2 Item 1 – Capa para processo, em papel apergaminhado 240g/m², cor branca, formato 478 X 327 mm (aberta), impressão em cor preta (frente e verso), acabamento com 01 janela de 122 x 70 mm, 02 furos e 02 vincos, modelo AGC – 00101112 - GE, pacote com 100 unidades. Unidade: Pacote. Detentor: Gráfica Iguaçu Ltda. – ME. Preço vigente: R$32,38. LOTE 3 Item 1 – Envelope tipo saco, circulação interna, em papel kraft, gramatura 110 g/m², cor pardo, tamanho 265 x 360 mm, com timbre PBH e brasão, modelo AGC 00101120-GE, inclui ilhós e cordonê, pacote com 100 unidades. Unidade: Pacote Detentor: Gráfica e Editora Mafali Ltda. - ME. Preço vigente: R$76,03 PREGÃO ELETRÔNICO 2016/027 Processo Administrativo: 04.000.122/16-89 Objeto: Papel A4 Vigência: 04 de agosto de 2016 a 03 de agosto de 2017. LOTE 1 Item 1 – SICAM: 64322 – Papel sulfite, reprográfico,

Sábado, 17 de junho de 2017

cor ultra branca, gramatura 75 g/m², formato A4 (210 x 297 mm), para uso em impressora laser, espessura: 97 micra (variação aceitável de +/-4), teor de umidade: 3,5% (variação aceitável de +/-0,4), opacidade mínima: 87%, alvura: 100%, alinhamento das fibras no papel: longitudinal, teor das fibras: 100% de florestas replantadas e renováveis, PH: alcalino na cor branca, corte do papel: rotativo, pacote com 500 folhas (embalagem com revestimento bopp). Marca: ONE Unidade: Resma Detentor: CCL Distribuidora Ltda. Preço vigente: R$14,91

PREGÃO ELETRÔNICO 2016/016

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Poder Executivo

Processo Administrativo: 04.000.171/16-94 Objeto: Gêneros Alimentícios Vigência: Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 15, 16, 17, 18 - 20 de setembro de 2016 a 19 de setembro de 2017 Lotes 8, 11 e 12 - 11 de outubro de 2016 a 10 de outubro de 2017 LOTE 1 Item 01 – SICAM: 67671 – Arroz, beneficiado, longo, fino, tipo 1, pacote com 5 kg, conforme instruções normativas Nº6 (2009) e Nº2 (2012), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Marca: Carrijo. Unidade: Pacote. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$ 11,33. Item 02 – SICAM: 67672 – Arroz, parboilizado, longo, fino, tipo 1, pacote com 5 kg, conforme instruções normativas Nº6 (2009) e Nº2 (2012), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Marca: Carrijo. Unidade: Pacote. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$ 11,54. LOTE 2 Item 01 – SICAM: 67671 – Arroz, beneficiado, longo, fino, tipo 1, pacote com 5 kg, conforme instruções normativas Nº 6 (2009) e Nº 2 (2012), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Marca: Carrijo. Unidade: Pacote. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$ 11,33. Item 02 – SICAM: 67672 – Arroz, parboilizado, longo, fino, tipo 1, pacote com 5 kg, conforme instruções normativas Nº 6 (2009) e Nº 2 (2012), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Marca: Carrijo. Unidade: Pacote. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$ 11,54. LOTE 3 Item 01 – SICAM: 67674 – Feijão branco, tipo 1, pacote com 1 kg, com variação aceitável de 50%, conforme instruções normativas Nº 12 (2008) e Nº 56 (2009), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Marca: Pachá. Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 6,50. Item 02 – SICAM: 66635 – Feijão carioca, tipo 1, pacote com 1 kg, conforme instruções normativas Nº 12 (2008) e Nº 56 (2009), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Marca: Della. Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 4,12.

Item 04 – SICAM: 47390 – Lentilha seca, média, tipo 1, pacote com 500 gramas, conforme portaria Nº 65 de 16/02/1993 do Ministério da Agricultura. Marca: Pachá. Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 6,37.

Item 02 – SICAM: 66635 – Feijão carioca, tipo 1, pacote com 1 kg, conforme instruções normativas Nº 12 (2008) e Nº 56 (2009), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Marca: Della. Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 4,12. Item 03 – SICAM: 66636 – Feijão preto, tipo 1, pacote com 1 kg, conforme instruções normativas Nº 12 (2008) e Nº 56 (2009), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Marca: Della. Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 3,15. Item 04 – SICAM: 47390 – Lentilha seca, média, tipo 1, pacote com 500 gramas, conforme portaria Nº 65 de 16/02/1993 do Ministério da Agricultura. Marca: Pachá. Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 6,37. LOTE 5 Item 01 – SICAM: 51596 – Chocolate em pó, solúvel, tradicional, com 32% de cacau, pacote com 01 kg, conforme resolução RDC Nº 264 de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Nutrimax. Unidade: Pacote. Detentor: Tangará Importadora e Exportadora S/A. Preço vigente: R$ 10,98. LOTE 6 Item 01 – SICAM: 51596 – Chocolate em pó, solúvel, tradicional, com 32% de cacau, pacote com 01 kg, conforme resolução RDC Nº 264 de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Nutrimax. Unidade: Pacote. Detentor: Tangará Importadora e Exportadora S/A. Preço vigente: R$ 10,98. LOTE 7 Item 01 – SICAM: 51565 – Macarrão tipo espaguete, número 8, com ovos, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Don Sapore. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,75. Item 02 – SICAM: 51566 – Macarrão tipo pai nosso, com ovos, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Don Sapore. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,75. Item 03 – SICAM: 51567 – Macarrão tipo parafuso,

com ovos, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Don Sapore. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,75. Item 04 – SICAM: 51568 – Macarrão tipo penne, com ovos, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Don Sapore. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,75. LOTE 8 Item 01 – SICAM: 51565 – Macarrão tipo espaguete, número 8, com ovos, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Qdelícia. Unidade: Pacote. Detentor: Nutri House Alimentos Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 1,92. Item 02 – SICAM: 51566 – Macarrão tipo pai nosso, com ovos, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Qdelícia. Unidade: Pacote. Detentor: Nutri House Alimentos Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 1,92. Item 03 – SICAM: 51567 – Macarrão tipo parafuso, com ovos, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Qdelícia. Unidade: Pacote. Detentor: Nutri House Alimentos Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 1,92. Item 04 – SICAM: 51568 – Macarrão tipo penne, com ovos, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Qdelícia. Unidade: Pacote. Detentor: Nutri House Alimentos Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 1,92. LOTE 9 Item 01 – SICAM: 47427 – Amido de milho, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Primavera. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,22. Item 02 – SICAM: 08619 – Aveia, em flocos finos, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263 de 22/09/2005 da ANVISA. Marca: Granum. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 3,15. Item 03 – SICAM: 08663 – Canjica branca, misturada, despeliculada, tipo 1, pacote com 500 gramas, conforme portaria Nº 109, de 24/02/1989, do Ministério da Agricultura. Marca: Primavera. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,22. Item 04 – SICAM: 51573 – Canjiquinha de milho, pacote com 500 gramas. Marca: Primavera. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,34. Item 05 – SICAM: 69773 – Farinha de mandioca crua, seca, fina, tipo 1, acidez baixa, pacote com 1 kg, conforme resolução RDC N.º 263/2005 (ANVISA) e instrução normativa Nº 52/2011 (MAPA). Marca: Primavera. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 3,14.

Item 03 – SICAM: 66636 – Feijão preto, tipo 1, pacote com 1 kg, conforme instruções normativas Nº 12 (2008) e Nº 56 (2009), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Marca: Della.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de junho de 2017 Item 06 – SICAM: 67725 – Farinha de milho, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Primavera. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,58. Item 07 – SICAM: 67726 – Farinha de trigo, tipo 1, pacote com 1 kg, conforme instrução normativa Nº 8 (2005), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e resoluções RDC Nº 344 (2002) e RDC Nº 263 (2005), da ANVISA. Marca: Campesina. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 2,09. Item 08 – SICAM: 47434 – Fubá de milho, pacote com 1,0 kg, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Primavera. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,60. LOTE 10 Item 01 – SICAM: 47427 – Amido de milho, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Primavera. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,22. Item 02 – SICAM: 08619 – Aveia, em flocos finos, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263 de 22/09/2005 da ANVISA. Marca: Granum. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 3,15. Item 03 – SICAM: 08663 – Canjica branca, misturada, despeliculada, tipo 1, pacote com 500 gramas, conforme portaria Nº 109, de 24/02/1989, do Ministério da Agricultura. Marca: Primavera. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,22. Item 04 – SICAM: 51573 – Canjiquinha de milho, pacote com 500 gramas. Marca: Primavera. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,34. Item 05 – SICAM: 69773 – Farinha de mandioca crua, seca, fina, tipo 1, acidez baixa, pacote com 1 kg, conforme resolução RDC N.º 263/2005 (ANVISA) e instrução normativa Nº 52/2011 (MAPA). Marca: Primavera. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 3,14. Item 06 – SICAM: 67725 – Farinha de milho, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Primavera. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,58. Item 07 – SICAM: 67726 – Farinha de trigo, tipo 1, pacote com 1 kg, conforme instrução normativa Nº 8 (2005), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e resoluções RDC Nº 344 (2002) e RDC Nº 263 (2005), da ANVISA. Marca: Campesina. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 2,09. Item 08 – SICAM: 47434 – Fubá de milho, pacote com 1,0 kg, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Primavera. Unidade: Pacote. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$ 1,60. LOTE 11 Item 01 – SICAM: 08623 – Extrato de tomate, com

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no mínimo 18% de matéria seca, lata com 350 gramas (variação aceitável de até 10%). Marca: Xavante. Unidade: Lata. Detentor: Amazônia Indústria e Comércio Ltda. Preço vigente: R$ 2,36. Item 02 – SICAM: 34899 – Extrato de tomate, com no mínimo 18% de matéria seca, lata com 4,1 kg, com variação aceitável de até 30%, conforme RDC Nº272/2005 (ANVISA). Marca: Xavante. Unidade: Kg. Detentor: Amazônia Indústria e Comércio Ltda. Preço vigente: R$ 5,20. LOTE 12 Item 01 – SICAM: 08623 – Extrato de tomate, com no mínimo 18% de matéria seca, lata com 350 gramas (variação aceitável de até 10%). Marca: Predilecta. Unidade: Lata. Detentor: Nutri House Alimentos Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 2,40. Item 02 – SICAM: 34899 – Extrato de tomate, com no mínimo 18% de matéria seca, lata com 4,1 kg, com variação aceitável de até 30%, conforme RDC Nº272/2005 (ANVISA). Marca: Tomadoro. Unidade: Kg. Detentor: Nutri House Alimentos Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 5,31. LOTE 15 Item 01 – SICAM: 08632 – Sal refinado, iodado, conforme RDC Nº 23/2013 (ANVISA), embalagem com 01 kg. Marca: Finosal. Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 0,55.

PREGÃO ELETRÔNICO 2016/031 Processo Administrativo: 04.000.172/16-57 Objeto: Gêneros Alimentícios Vigência: Lotes 1, 2, 11, 12, 15 e 16 - 20 de setembro de 2016 a 19 de setembro de 2017. Lotes 5, 6, 7, 8, 9 e 10 – 26 de outubro de 2016 a 25 de outubro de 2017. Lotes 13 e 14 – 22 de novembro de 2016 a 21 de novembro de 2017. Lotes 3 e 4 – 24 de novembro de 2016 a 23 de novembro de 2017.

rosquinha de chocolate, contendo cacau e isento de gordura trans, pacote com até 600 gramas na embalagem primária e caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 600 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA). Marca: Aymoré. Unidade: KG Detentor: BH Giro Distribuidora de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 8,92.

LOTE 1

LOTE 9

Item 01 – SICAM: 66637 – Açúcar cristal, branco, pacote com 5 kg, conforme resolução RDC Nº 271, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Campineiro. Unidade: Pacote. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$ 9,00.

Item 01 – SICAM: 72323 – Biscoito doce, tipo rosquinha de coco, ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido, gordura vegetal, açúcar invertido, coco ralado, sal, fermentos químicos, pacote com 300 g (variação aceitável, no peso, de até 50% na embalagem primária), em caixa com peso de até 9 kg como embalagem secundária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA). Marca: Aymoré. Unidade: KG Detentor: BH Giro Distribuidora de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 7,35.

LOTE 2 Item 01 – SICAM: 66637 – Açúcar cristal, branco, pacote com 5 kg, conforme resolução RDC Nº 271, de 22/09/2005, da ANVISA. Marca: Campineiro. Unidade: Pacote. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$ 9,00. LOTE 3 Item 1 – SICAM: 71254 – Biscoito doce, tipo maisena, produto isento de gordura trans, pacote com até 200 gramas na embalagem primária e caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 500 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária. Marca: Liane. Unidade: Kg. Detentor: Nutri House Alimentos Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 6,80.

LOTE 16 Item 01 – SICAM: 08632 – Sal refinado, iodado, conforme RDC Nº 23/2013 (ANVISA), embalagem com 01 kg. Marca: Finosal. Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 0,55. LOTE 17 Item 01 – SICAM: 67675 – Colorífico, pacote com 500 gramas, conforme RDC Nº276/2005 (ANVISA). Marca: Pachá. Unidade: Pacote. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$ 3,10. Item 02 – SICAM: 67728 – Vinagre de álcool, frasco com 750 ml, conforme instrução normativa Nº 6 (2012), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Marca: Dicasa. Unidade: Frasco. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$ 1,34. Item 03 – SICAM: 67676 – Tempero alho e sal, pacote com 500 gramas, conforme RDC Nº276/2005 (ANVISA). Marca: Sabor de Cubas. Unidade: Pacote. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$ 1,28. LOTE 18 Item 01 – SICAM: 67675 – Colorífico, pacote com 500 gramas, conforme RDC Nº276/2005 (ANVISA). Marca: Sacy. Unidade: Pacote. Detentor: Versátil Comércio Eireli - ME. Preço vigente: R$ 3,10. Item 02 – SICAM: 67728 – Vinagre de álcool, frasco com 750 ml, conforme instrução normativa Nº 6 (2012), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Marca: Dicasa. Unidade: Frasco. Detentor: Versátil Comércio Eireli - ME. Preço vigente: R$ 1,34. Item 03 – SICAM: 67676 – Tempero alho e sal, pacote com 500 gramas, conforme RDC Nº276/2005 (ANVISA). Marca: Sacy. Unidade: Pacote. Detentor: Versátil Comércio Eireli - ME. Preço vigente: R$ 1,28.

LOTE 4 Item 1 – SICAM: 71254 – Biscoito doce, tipo maisena, produto isento de gordura trans, pacote com até 200 gramas na embalagem primária e caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 500 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária. Marca: Liane. Unidade: Kg. Detentor: Nutri House Alimentos Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 6,80. LOTE 5 Item 01 – SICAM: 72321 – Biscoito doce, tipo rosquinha de leite, contendo leite e/ou derivados, isento de gordura trans, pacote com até 600 gramas na embalagem primária e caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 600 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA). Marca: Fortaleza. Unidade: Kg. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$ 7,72. LOTE 6 Item 01 – SICAM: 72321 – Biscoito doce, tipo rosquinha de leite, contendo leite e/ou derivados, isento de gordura trans, pacote com até 600 gramas na embalagem primária e caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 600 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA). Marca: Fortaleza. Unidade: Kg. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$ 7,72. LOTE 7 Item 01 – SICAM: 72322 – Biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate, contendo cacau e isento de gordura trans, pacote com até 600 gramas na embalagem primária e caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 600 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA). Marca: Aymoré. Unidade: KG Detentor: BH Giro Distribuidora de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 8,92.

LOTE 10 Item 01 – SICAM: 72323 – Biscoito doce, tipo rosquinha de coco, ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido, gordura vegetal, açúcar invertido, coco ralado, sal, fermentos químicos, pacote com 300 g (variação aceitável, no peso, de até 50% na embalagem primária), em caixa com peso de até 9 kg como embalagem secundária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA). Marca: Aymoré. Unidade: KG Detentor: BH Giro Distribuidora de Alimentos Ltda. Preço vigente: R$ 7,35. LOTE 11 Item 01 – SICAM: 72324 – Biscoito salgado, tipo cream cracker, produto isento de gordura trans, pacote com até 200 gramas na embalagem primária e caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 600 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA). Marca: Bauducco. Unidade: Kg. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$ 6,54. LOTE 12 Item 01 – SICAM: 72324 – Biscoito salgado, tipo cream cracker, produto isento de gordura trans, pacote com até 200 gramas na embalagem primária e caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 600 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA). Marca: Bauducco. Unidade: Kg. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Preço vigente: R$ 6,54 LOTE 13 Item 1 – SICAM 51580 – Óleo de soja, refinado, tipo 1, frasco pet com 900 ml, conforme resolução RDC nº 270, de 22/09/2005, da ANVISA Unidade: Frasco Marca: Corcovado Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$2,86. LOTE 14 Item 1 – SICAM 51580 – Óleo de soja, refinado, tipo 1, frasco pet com 900 ml, conforme resolução RDC nº 270, de 22/09/2005, da ANVISA Unidade: Frasco Marca: Corcovado Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Preço vigente: R$2,86. LOTE 15 Item 01 – SICAM: 51711 – Leite em pó, integral, instantâneo, pacote aluminizado com 400 gramas, conforme portaria Nº 146, de 07/03/96, do Ministério da Agricultura. Marca: Romano. Unidade: Pacote. Detentor: Milk Vitta Comércio e Indústria Ltda. Preço vigente: R$ 6,83.

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Item 01 – SICAM: 72322 – Biscoito doce, tipo

Item 01 – SICAM: 51711 – Leite em pó, integral,

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

instantâneo, pacote aluminizado com 400 gramas, conforme portaria Nº 146, de 07/03/96, do Ministério da Agricultura. Marca: Nutril. Unidade: Pacote. Detentor: Forte Comércio de Alimentos Eireli. Preço vigente: R$ 7,51.

de tinta), esfera de tungstênio, traço uniforme, sem falhas ou excesso de tinta, com validade mínima de 24 meses. Marca: Bic. Unidade: Unidade. Detentor: Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 0,58.

PREGÃO ELETRÔNICO 2016/046 Processo Administrativo: 04.000.464/16-62 Objeto: Material de Escritório Vigência: 03 de janeiro de 2017 a 02 de janeiro de 2018. LOTE 1 Item 1 – SICAM: 05362 – Almofada para carimbo, em algodão, entintada na cor azul, número 03, com validade mínima de 24 meses. Marca: Japan Stamp. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 2,16. Item 2 – SICAM: 72884 – Caixa para arquivo, em papelão ondulado kraft, com furos laterais para ventilação, tamanho ofício, dimensões 34 x 24 x 13 cm, (variação aceitável de até 10% nas dimensões). Marca: Sampa Papéis. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 1,38. Item 3 – SICAM: 00478 – Livro para atas, formato ofício, com 100 folhas, com capa dura, cor predominante preta, com 100 folhas brancas, pautadas, sem margem e numeradas tipograficamente, dimensões aproximadas das folhas de 20 x 30 cm (variação aceitável de até 5% nas dimensões). Marca: Página Brasil. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 7,24. Item 4 – SICAM: 00197 – Livro para protocolo, formato 22 x 16 cm (variação aceitável de até 5% nas dimensões), com no mínimo 100 folhas numeradas tipograficamente. Marca: São Domingos. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 6,95. LOTE 2 Item 1 – SICAM: 05362 – Almofada para carimbo, em algodão, entintada na cor azul, número 03, com validade mínima de 24 meses. Marca: Japan Stamp. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 2,16.

Item 3 – SICAM: 00613 – Corretivo para papel, líquido, à base de água, branco, homogêneo, aplicável a pincel, diluível em água, devendo cobrir, na primeira demão, a escrita, sem permitir a leitura do erro após a secagem e aceitar nova escrita por cima, não apresentar odor pútrido, nem exalar vapores tóxicos, frasco com 18 ml, com validade mínima de 24 meses. Marca: Radex-Office Blanc. Unidade: Frasco. Detentor: Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 1,25. Item 4 – SICAM: 00697 – Pincel atômico, cor azul, corpo confeccionado em material plástico, rígido, tampa removível, ponta de feltro, dura e resistente, de formato retangular chanfrada, pincel recarregável com tinta à base de álcool, atóxica. Marca: Radex. Unidade: Unidade. Detentor: Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 2,15. LOTE 4 Item 1 – SICAM: 00157 – Caneta destaca texto, hidrográfica, tinta amarela, ponta chanfrada, com no mínimo 3,6 mm de largura, com validade mínima de 24 meses. Marca: Maripel. Unidade: Unidade. Detentor: Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 1,38. Item 2 – SICAM: 72885 – Caneta esferográfica, tinta cor azul, ponta grossa, corpo em plástico transparente, tampas encaixadas sob pressão, carga fixada em ponta rígida com calço, com no mínimo 11 cm de tinta (medidos da ponta da caneta até o término da coluna de tinta), esfera de tungstênio, traço uniforme, sem falhas ou excesso de tinta, com validade mínima de 24 meses. Marca: Bic. Unidade: Unidade. Detentor: Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 0,58.

Item 2 – SICAM: 72884 – Caixa para arquivo, em papelão ondulado kraft, com furos laterais para ventilação, tamanho ofício, dimensões 34 x 24 x 13 cm, (variação aceitável de até 10% nas dimensões). Marca: Sampa Papéis. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 1,38. Item 3 – SICAM: 00478 – Livro para atas, formato ofício, com 100 folhas, com capa dura, cor predominante preta, com 100 folhas brancas, pautadas, sem margem e numeradas tipograficamente, dimensões aproximadas das folhas de 20 x 30 cm (variação aceitável de até 5% nas dimensões). Marca: Página Brasil. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 7,24.

Item 4 – SICAM: 00697 – Pincel atômico, cor azul, corpo confeccionado em material plástico, rígido, tampa removível, ponta de feltro, dura e resistente, de formato retangular chanfrada, pincel recarregável com tinta à base de álcool, atóxica. Marca: Radex. Unidade: Unidade. Detentor: Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 2,15.

Item 4 – SICAM: 00197 – Livro para protocolo, formato 22 x 16 cm (variação aceitável de até 5% nas dimensões), com no mínimo 100 folhas numeradas tipograficamente. Marca: São Domingos. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 6,95.

LOTE 5

Item 1 – SICAM: 00157 – Caneta destaca texto, hidrográfica, tinta amarela, ponta chanfrada, com no mínimo 3,6 mm de largura, com validade mínima de 24 meses. Marca: Maripel. Unidade: Unidade. Detentor: Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. - EPP. Preço vigente: R$ 1,38. Item 2 – SICAM: 72885 – Caneta esferográfica, tinta cor azul, ponta grossa, corpo em plástico transparente, tampas encaixadas sob pressão, carga fixada em ponta rígida com calço, com no mínimo 11 cm de tinta (medidos da ponta da caneta até o término da coluna

Sábado, 17 de junho de 2017 Item 3 – SICAM: 09769 – Fita adesiva, tipo durex, em polipropileno, transparente, rolo com aproximadamente 50 mm x 50 m (variação aceitável de 10% nas dimensões), com boa aderência, enrolamento perfeito, impressão na parte interna do rolo contendo: prazo de validade, nome do fabricante e demais informações exigidas pela legislação em vigor, validade mínima de 24 meses. Marca: Masterfix. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 2,53. Item 4 – SICAM: 60866 – Fita adesiva, tipo durex, cor marrom, rolo com aproximadamente 50 mm x 50 m (variação aceitável de até 10%), com validade mínima de 24 meses. Marca: Masterfix. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 2,53. LOTE 6

LOTE 3

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Poder Executivo

Item 1 – SICAM: 00221 – Fita adesiva, tipo crepe, rolo com aproximadamente 19 mm x 50 m (variação aceitável de 10% nas dimensões), com boa aderência, enrolamento perfeito, impressão na parte interna do rolo contendo: prazo de validade, nome do fabricante e demais informações exigidas pela legislação em vigor, validade mínima de 24 meses. Marca: Masterfix. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 1,83. Item 2 – SICAM: 00208 – Fita adesiva, tipo durex, transparente, rolo com aproximadamente 12 mm x 65 m (variação aceitável de 10% nas dimensões), com boa aderência, enrolamento perfeito, impressão na parte interna do rolo contendo: prazo de validade, nome do fabricante e demais informações exigidas pela legislação em vigor, validade mínima de 24 meses. Marca: Masterfix. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 0,91. Item 3 – SICAM: 09769 – Fita adesiva, tipo durex, em polipropileno, transparente, rolo com aproximadamente 50 mm x 50 m (variação aceitável de 10% nas dimensões), com boa aderência, enrolamento perfeito, impressão na parte interna do rolo contendo: prazo de validade, nome do fabricante e demais informações exigidas pela legislação em vigor, validade mínima de 24 meses. Marca: Masterfix. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 2,53. Item 4 – SICAM: 60866 – Fita adesiva, tipo durex, cor marrom, rolo com aproximadamente 50 mm x 50 m (variação aceitável de até 10%), com validade mínima de 24 meses. Marca: Masterfix. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 2,53. LOTE 7 Item 1 – SICAM: 01002 – Apontador para lápis, manual, em metal, com um furo cônico, lâmina de aço inoxidável, sem deformações, afiada, fixada por parafuso metálico. Marca: Leo & Leo. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 0,54. Item 2 – SICAM: 37473 – Borracha para lápis (grafite), cor branca, sem corante, macia, capacidade para apagar escritas sem deixar manchas no papel, dimensões aproximadas 42 x 29 x 10 mm (variação aceitável de até 10% nas dimensões). Marca: Leo & Leo. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 0,31. Item 3 – SICAM: 00531 – Cola branca, à base de pva, líquida, viscosa, com boa adesividade, lavável, atóxica, secagem rápida, homogênea, não podendo manchar onde aplicada, sem odor pútrido ou vapores tóxicos, frasco com 40 gramas, com validade mínima de 24 meses. Marca: Leo & Leo. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 0,70. Item 4 – SICAM: 00201 – Lápis para escrita, preto, número 2, confeccionado em madeira mole, isenta de nós, formato cilíndrico ou sextavado, grafite com dureza média correspondente ao HB, com constituição uniforme e sem impurezas, diâmetro aproximado 02 mm (variação aceitável de até 2%), colagem perfeita entre as partes de madeira e ao grafite, formando

um corpo contínuo e uniforme, permitindo um apontamento sem quebras ou deslocamento do grafite, pintura com tinta e verniz atóxicos e laváveis, dimensões aceitáveis do lápis: diâmetro 6,5 a 7,5 mm, comprimento 170 a 180 mm. Marca: Greencastle Faber Castell. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 0,26. LOTE 8 Item 1 – SICAM: 01002 – Apontador para lápis, manual, em metal, com um furo cônico, lâmina de aço inoxidável, sem deformações, afiada, fixada por parafuso metálico. Marca: Leo & Leo. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 0,54. Item 2 – SICAM: 37473 – Borracha para lápis (grafite), cor branca, sem corante, macia, capacidade para apagar escritas sem deixar manchas no papel, dimensões aproximadas 42 x 29 x 10 mm (variação aceitável de até 10% nas dimensões). Marca: Leo & Leo. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 0,31. Item 3 – SICAM: 00531 – Cola branca, à base de pva, líquida, viscosa, com boa adesividade, lavável, atóxica, secagem rápida, homogênea, não podendo manchar onde aplicada, sem odor pútrido ou vapores tóxicos, frasco com 40 gramas, com validade mínima de 24 meses. Marca: Leo & Leo. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 0,70. Item 4 – SICAM: 00201 – Lápis para escrita, preto, número 2, confeccionado em madeira mole, isenta de nós, formato cilíndrico ou sextavado, grafite com dureza média correspondente ao HB, com constituição uniforme e sem impurezas, diâmetro aproximado 02 mm (variação aceitável de até 2%), colagem perfeita entre as partes de madeira e ao grafite, formando um corpo contínuo e uniforme, permitindo um apontamento sem quebras ou deslocamento do grafite, pintura com tinta e verniz atóxicos e laváveis, dimensões aceitáveis do lápis: diâmetro 6,5 a 7,5 mm, comprimento 170 a 180 mm. Marca: Greencastle Faber Castell. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 0,26. LOTE 9 Item 1 – SICAM: 09418 – Clipe para papel, em metal niquelado, número 4/0, caixa com 50 unidades. Marca: Bacchi. Unidade: Caixa. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 1,36. Item 2 – SICAM: 00606 – Clipe para papel, em metal niquelado, número 03, caixa com 100 unidades. Marca: Bacchi. Unidade: Caixa. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 1,18. Item 3 – SICAM: 00611 – Colchete para papel, em latão, cabeça redonda, 02 pontas, não cortantes, com resistência suficiente para ser dobrado várias vezes, sem se romper, número 09, caixa com 72 unidades. Marca: Bacchi. Unidade: Caixa. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 3,43. Item 4 – SICAM: 00610 – Colchete para papel, em latão, cabeça redonda, 02 pontas, não cortantes, com resistência suficiente para ser dobrado várias vezes, sem se romper, número 06, caixa com 72 unidades. Marca: Bacchi. Unidade: Caixa. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 2,36. Item 5 – SICAM: 72886 – Extrator de grampos, em chapa de aço, tipo espátula, rígido, resistente a esforços sem sofrer deformação, com acabamento liso nas bordas, dimensão aproximada 14,5 cm (variação aceitável de até 5% na dimensão). Marca: Bacchi. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 1,05. Item 6 – SICAM: 48914 – Grampo para grampeador, galvanizado, 26/6 mm, caixa com 5000 unidades. Marca: Jocar. Unidade: Caixa. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 2,57.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de junho de 2017 LOTE 10 Item 1 – SICAM: 09418 – Clipe para papel, em metal niquelado, número 4/0, caixa com 50 unidades. Marca: Bacchi. Unidade: Caixa. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 1,36. Item 2 – SICAM: 00606 – Clipe para papel, em metal niquelado, número 03, caixa com 100 unidades. Marca: Bacchi. Unidade: Caixa. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 1,18. Item 3 – SICAM: 00611 – Colchete para papel, em latão, cabeça redonda, 02 pontas, não cortantes, com resistência suficiente para ser dobrado várias vezes, sem se romper, número 09, caixa com 72 unidades. Marca: Bacchi. Unidade: Caixa. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 3,43. Item 4 – SICAM: 00610 – Colchete para papel, em latão, cabeça redonda, 02 pontas, não cortantes, com resistência suficiente para ser dobrado várias vezes, sem se romper, número 06, caixa com 72 unidades. Marca: Bacchi. Unidade: Caixa. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 2,36. Item 5 – SICAM: 72886 – Extrator de grampos, em chapa de aço, tipo espátula, rígido, resistente a esforços sem sofrer deformação, com acabamento liso nas bordas, dimensão aproximada 14,5 cm (variação aceitável de até 5% na dimensão). Marca: Bacchi. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 1,05. Item 6 – SICAM: 48914 – Grampo para grampeador, galvanizado, 26/6 mm, caixa com 5000 unidades. Marca: Jocar. Unidade: Caixa. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 2,57. LOTE 11 Item 1 – SICAM: 00174 – Pasta A-Z, em cartão, lombo largo (mínimo de 7 cm), lombada com porta-etiqueta, com prendedor interno em ferragem niquelada, com 2 furos, tamanho ofício. Marca: Polycart. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 6,90. Item 2 – SICAM: 00171 – Pasta catálogo, capa em papelão revestido com plástico preto (gramatura mínima 0,80 mm), com 10 plásticos transparentes, gramatura mínima 0,10 mm, fixados na parte interna por colchetes em metal, tamanho ofício. Marca: DAC. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 5,15. Item 3 – SICAM: 65097 – Pasta com aba e elástico, em papel cartão tipo “duplex”, gramatura mínima de 250 g/m², plastificada na face externa, com ilhóses para passagem do elástico, lombada com relevo seco à esquerda da capa frontal, com largura mínima de 1,5 cm, tamanho ofício. Marca: Polycart. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 1,32.

Marca: DAC. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 0,17.

Marca: Liquigás Unidade: Unidade Detentor: Liquigás Distribuidora S.A. Preço vigente: R$242,00

Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016, DECRETA:

LOTE 12

LOTE 4

Item 1 – SICAM: 00174 – Pasta A-Z, em cartão, lombo largo (mínimo de 7 cm), lombada com porta-etiqueta, com prendedor interno em ferragem niquelada, com 2 furos, tamanho ofício. Marca: Polycart. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 6,90.

Item único – SICAM: 04716 – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), botijão com 45 kg. Marca: Liquigás Unidade: Unidade Detentor: Liquigás Distribuidora S.A. Preço vigente: R$242,00

Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares, no valor de R$8.672.778,00 (oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Item 2 – SICAM: 00171 – Pasta catálogo, capa em papelão revestido com plástico preto (gramatura mínima 0,80 mm), com 10 plásticos transparentes, gramatura mínima 0,10 mm, fixados na parte interna por colchetes em metal, tamanho ofício. Marca: DAC. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 5,15.

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Item 3 – SICAM: 65097 – Pasta com aba e elástico, em papel cartão tipo “duplex”, gramatura mínima de 250 g/m², plastificada na face externa, com ilhóses para passagem do elástico, lombada com relevo seco à esquerda da capa frontal, com largura mínima de 1,5 cm, tamanho ofício. Marca: Polycart. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 1,32. Item 4 – SICAM: 57487 – Pasta em papel cartão duplo, gramatura 350 g/m², plastificada, em cor única nas faces interna e externa, tamanho ofício, lombada com relevo seco à esquerda da capa frontal, com largura de 3 cm (variação aceitável de até 1 %), dobra para fixação do grampo, grampo em plástico flexível e resistente. Marca: Polycart. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 2,84. Item 5 – SICAM: 25409 – Pasta suspensa, em papel timbó marmorizado, gramatura 300 g/m², varões em polietileno, visor em plástico, com prendedor de papéis na parte interna composto por base e haste em polietileno, dimensões aproximadas: 375 x 235 mm (variação aceitável de até 5% nas dimensões). Marca: Polycart. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 1,37. Item 6 – SICAM: 57485 – Saco plástico em polietileno, transparente, espessura 0,12 mm, com quatro furos na parte lateral, tamanho 24 x 32,5 cm (variação aceitável de até 5% nas dimensões). Marca: DAC. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 0,17. PREGÃO ELETRÔNICO 2016/076 Processo Administrativo: 04.001041.16.14 Objeto: Água Mineral Vigência: 03 de março de 2017 a 02 de março de 2018. LOTE 1 Item Único – SICAM: 02910 – Água mineral, natural sem gás, garrafão com 20 litros. Unidade: Garrafão - Marca: Ingá Detentor: Hidrobrás Águas Minerais do Brasil Ltda. Preço vigente: R$11,25 PREGÃO ELETRÔNICO 2016/087

Item 4 – SICAM: 57487 – Pasta em papel cartão duplo, gramatura 350 g/m², plastificada, em cor única nas faces interna e externa, tamanho ofício, lombada com relevo seco à esquerda da capa frontal, com largura de 3 cm (variação aceitável de até 1 %), dobra para fixação do grampo, grampo em plástico flexível e resistente. Marca: Polycart. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 2,84. Item 5 – SICAM: 25409 – Pasta suspensa, em papel timbó marmorizado, gramatura 300 g/m², varões em polietileno, visor em plástico, com prendedor de papéis na parte interna composto por base e haste em polietileno, dimensões aproximadas: 375 x 235 mm (variação aceitável de até 5% nas dimensões). Marca: Polycart. Unidade: Unidade. Detentor: Europaper Comercial Eireli - EPP. Preço vigente: R$ 1,37. Item 6 – SICAM: 57485 – Saco plástico em polietileno, transparente, espessura 0,12 mm, com quatro furos na parte lateral, tamanho 24 x 32,5 cm (variação aceitável de até 5% nas dimensões).

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Processo Administrativo: 04.001.172.16.92 Objeto: Gás Liquefeito de Petróleo Vigência: 17 de março de 2017 a 16 de março de 2018. LOTE 1 Item único – SICAM: 04715 – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), botijão com 13 kg. Marca: Liquigás Unidade: Unidade Detentor: Liquigás Distribuidora S.A. Preço vigente: R$64,70 LOTE 2 Item único – SICAM: 04715 – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), botijão com 13 kg. Marca: Liquigás Unidade: Unidade Detentor: Liquigás Distribuidora S.A. Preço vigente: R$64,70

Comissão de Controle de Preços

DEFERIDOS: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PEQUENO JORNALISTA, CNPJ: 18.215.566/0001-04; DENTAL UNIVERSO EIRELI, CNPJ: 26.395.502/0001-52; ELIAS ALVES DE OLIVEIRA LICITAÇÕES – ME, CNPJ: 12.855.673/0001-55; VERA CRUZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 17.908.624/0001-04. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: ATUANTE COMERCIAL LTDA. – ME, CNPJ: 03.479.428/0001-57; BELMED ELETROMEDICINA LTDA. – EPP, CNPJ: 25.503.756/000184; MINAS ORTOPÉDICA LTDA. – ME, CNPJ: 21.102.264/0001-26; PRINT SETE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EIRELI – ME, CNPJ: 17.646.791/000124; SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE BELO HORIZONTE, CNPJ: 17.309.873/0001-83. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 11.054, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Torna obrigatória a estabelecimento bancário ou a instituição financeira a utilização, em suas agências com caixas ou terminais eletrônicos de autoatendimento, de película fumê ou de adesivo perfurado em portas e paredes de vidro voltadas para via pública, estacionamento ou outro local. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatória a estabelecimento bancário ou a instituição financeira a utilização, em suas agências com caixa ou terminal eletrônico de autoatendimento, de película fumê ou de adesivo perfurado em portas e paredes de vidro voltadas para via púbica, estacionamento ou outro local, com a finalidade de impedir a visualização externa do movimento de pessoas no interior da agência. Parágrafo único - O estabelecimento bancário ou a instituição financeira a que se refere o caput deverão, após o expediente bancário até o reinício deste, no dia seguinte, e no dia em que não houver expediente bancário, posicionar câmera de vigilância e situar o vigilante ou o segurança da agência em local estratégico da agência, para permitir a visualização integral do espaço onde se encontram os caixas ou os terminais eletrônicos de autoatendimento. Art. 2º - O não cumprimento do disposto no art. 1º desta lei sujeita o estabelecimento bancário ou a instituição financeira à multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que será aplicada pelo Executivo. Parágrafo único - O valor da multa a que se refere o caput será corrigido pelo Executivo, anualmente, pelos mesmos índices e critérios de correção de multas do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.996/16, de autoria do Vereador Reinaldo Gomes) DECRETO Nº 16.633, DE 14 DE JUNHO DE 2017

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$8.672.778,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Item único – SICAM: 04716 – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), botijão com 45 kg.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da

0101.01.031.001.2.002.3390.0300 24.000,00 0300.04.131.015.2.007.3390.0300 1.701.800,00 0604.19.122.085.2.900.3390.0307 191.761,00 2100.06.181.109.2.791.3390.0300 1.200.000,00 2200.12.122.140.2.334.3390.0300 233.871,00 2700.18.541.244.1.244.4490.0400 763.996,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0800 160.000,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0800 345.000,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0800 562.358,00 2704.16.482.226.1.207.4490.0430 359.980,00 2805.23.695.218.2.629.3390.0300 500.000,00 3001.27.811.238.2.866.3390.0300 106.000,00 3001.27.812.238.2.531.3390.0300 155.000,00 0614.09.272.026.2.871.3191.0970 2.300.000,00 1011.08.242.234.2.409.3390.0340 50.300,00 2301.10.128.030.2.176.3390.0350 15.212,00 2301.10.128.030.2.176.4490.0406 3.500,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$8.672.778,00 (oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais): 0101.01.031.001.2.001.3390.0300 24.000,00 2100.06.181.109.2.803.4490.0430 1.200.000,00 2200.12.361.140.2.700.3390.0300 233.871,00 2700.17.512.243.1.203.4490.0480 763.996,00 2700.26.452.208.1.270.4430.0480 1.893.561,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0400 867.358,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0430 359.980,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0400 200.000,00 2805.23.695.218.2.629.3390.0330 500.000,00 3001.27.811.101.2.866.4490.0430 50.000,00 3001.27.812.101.2.531.3390.0330 11.000,00 3001.27.812.238.2.531.3390.0330 100.000,00 3001.27.812.238.2.531.4490.0430 100.000,00 0614.99.999.999.9.999.9999.0970 2.300.000,00 1011.08.244.241.2.873.3390.0300 50.300,00 2301.10.128.030.2.176.3390.0306 18.712,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Fuad Jorge Noman Filho Secretário Municipal de Finanças PORTARIA Nº 7.222, DE 14 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 8.806, de 6 de abril de 2004, e no Decreto nº 14.808, de 30 de janeiro de 2012, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Soraya Romina dos Santos, membro titular e presidente, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPD-BH, representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais. Art. 2º - Designar Andréa Francisca dos Passos como membro titular do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte CMPD-BH, representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, para cumprir o restante do mandato. Art. 3º - Dispensar Carlos Eduardo Firmino, membro suplente, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte CMPD-BH, representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, e designar, para a referida vaga, Maria do Carmo Campos Villamarim, para cumprir o restante do mandato. Art. 4º - Dispensar Márcia Cristina Alves, membro titular, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPD-BH, representante da Secretaria Municipal de Governo, e designar, para a referida vaga, Marcelo Antônio Derussi, para cumprir o restante do mandato, como presidente. Art. 5º - Dispensar Júlio César de Meira Cunha, membro suplente, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte CMPD-BH, representante da Secretaria Municipal de Governo, e designar, para a referida vaga, Paulo

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Roberto Lamac Júnior, para cumprir o restante do mandato. Art. 6º - Dispensar Henrique Willer de Castro Pereira, membro suplente, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPD-BH, representante da Fundação Municipal de Cultura, e designar, para a referida vaga, Ricardo Ulpiano da Cruz Pereira, para cumprir o restante do mandato. Art. 7º - Dispensar José Maria Filho, membro titular, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPD-BH, representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e designar, para a referida vaga, Solange Celeghini Albino Inácio, para cumprir o restante do mandato. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE -Kelli Cristina da Silva, BM-111.453-9, Assessor I, a partir da data de publicação.

ATOS DO PREFEITO Torna sem efeito a publicação no DOM de 06/05/2017, referente à nomeação de Éric Francis de Matos Gonçalves, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, que exonerou o servidor Reinaldo Onofre dos Santos, BM-102.032-1, do cargo em comissão de Gerente de 1º Nível – A, da Gerência de Planejamento e Análise de Informações, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, Secretaria Municipal de Desenvolvimento, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito a publicação no DOM de 05/01/2017, referente ao servidor Reinaldo Onofre dos Santos, BM-102.032-1, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito a publicação do DOM de 31/01/2017, referente à servidora Ivonise Morato de O. Capanema, BM-40.485-7, permanecendo inalteradas as demais disposições. Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Felipe Abraão Dias, BM-114.807-7, Assessor II, a partir da data de publicação. -Pablo Figueiredo de Sousa, BM-114.482-9, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Suporte à Gerência de Coordenação do Orçamento Participativo, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, a partir de 04/02/2017. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -Diego Ferreira Fonseca, BM-110.041-4, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Informação e Monitoramento, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, a partir de 05/01/2017. -Reinaldo Onofre dos Santos, BM-102.032-1, Gerente de 1º Nível – A, da Gerência de Planejamento e Análise de Informações, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, a partir de 05/01/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Rosemar Cossenzo Géa, BM-18.039-8, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Manutenção, a partir de 07/06/2017. Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Shirley Pereira de Almeida, BM-38.186-5, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Carlos Chagas, a partir de 09/03/2017. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

Sábado, 17 de junho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Diego Ferreira Fonseca, BM-110.041-4, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Produção de Informações, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir de 05/01/2017. -Ivonise Morato de O. Capanema, BM-40.4857, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Suporte ao Gabinete, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir de 02/01/2017. -Pablo Figueiredo de Sousa, BM-114.482-9, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Suporte à Gerência de Gestão de Empreendimentos do Orçamento Participativo, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir de 04/02/2017. -Reinaldo Onofre dos Santos, BM-102.0321, Gerente de 1º Nível – A, da Gerência de Planejamento e Análise de Informações, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir de 05/01/2017. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -Felipe Abraão Dias, BM-114.807-7, Assessor II, a partir da data de publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Rosemar Cossenzo Géa, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Manutenção, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir de 07/06/2017. CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida o Sr. ADEIR BARBOSA DE OLIVEIRA, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais da servidora falecida EDMÊ MARIA VELOSO DE OLIVEIRA - BM 113.211-1, processo nº 01.007110.17.96, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo. A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida a Sra. JOYCE FERNANDA SILVA SOUZA, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais da servidora falecida MARLUCE DA SILVA SANTOS - BM 45.220-7, processo nº 01.016064.16.80, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo. A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida a Sra. LÍLIAN DAVID JUSTINO, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais da servidora falecida LISANDRA ANGÉLICA DAVID JUSTINO - BM 103.547-7, processo nº 01.143344.16.02, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo. A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida o Sr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais da servidora falecida JUSCELMA NUNES GOMES DA SILVA - BM 30.854-8, processo nº 01.155157.16.54, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo. A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida a Sra. MARIA ALICE DA SILVA, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais do servidor falecido PAULO ROBERTO DA COSTA - BM 40.400-8, processo nº 01.171773.16.99, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo. A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida a Sra. MARIA DAS GRAÇAS COSTA, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais do servidor falecido ROBERTO DO NASCIMENTO COSTA - BM 22.115-9, processo nº 01.094478.16.13, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo. A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida a Sra. RENATA CRISTINA DE SOUSA FREITAS, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais do servidor falecido ANDERSON GONÇALVES FREITAS - BM 71.277-2, processo nº 01.045801.17.51, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo. A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida o Sr. RODRIGO ANTÔNIO DE FARIA, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais do servidor falecido ROBERTO EUSTÁQUIO DE FARIA - BM 19.621-9, processo nº 01.148324.10.89, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo. A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar dos seguintes processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: - AIRES FERREIRA, BM 113.980-9, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.016441.17.44; - AMANDA MARTINS DA SILVA, BM 108.604-7, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.010299.17.12; - GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA MOURA, BM 111.576-4, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.006538.17.58; - HÉLIO MONTEIRO DE MORAIS JUNIOR, BM 100.947-6, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.038464.17.73; - JANINE CAMPELO MARTELLETTO, BM 113.989-2, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.038492.17.09; - MARCELO SILVÉRIO DIAS, BM 110.280-8, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.039135.17.77; - THAIS ALVES TEODORO, BM 113.120-4, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.036498.17.14; Processos Deferidos: Averbação: PROCESSO

NOME

01.049.297.17.03 AMARIZILDA DE OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS 01.045.923.17.39 ADRIANA REIS CHIARI

dom5314.indd 6

BM 89.075-1 112.643-X

01.040.408.17.35 ALEXANDRE MAGNO DO NASCIMENTO

86.992-2

01.047.339.17.72 ANA CRISTINA MENDES CARDOSO

50.610-2

01.054.189.17.71 ANA PAULA SOUTO MELO

47.249-6

01.040.684.17.02 ANDREIA CRISTINA DE MORO FREITAS

40.957-3

01.047.951.17.45 ANDREZA RAQUEL VITOR LOPES

103.447-0

01.048.974.17.86 ANTONIO COELHO NETO

76.511-6

01.024.028.17.53 APARECIDA PEREZ VIEIRA

41.609-X

01.042.209.17.80 CARLA DE OLIVEIRA FERNANDES

89.146-4

01.040.604.17.73 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE FREITAS

86.382-7

01.040.857.17.29 CARLOS LÚCIO DE MORAIS

98.895-6

01.041.338.17.97 CÉLIO MÁRCIO GARÓFALO

49.583-6

01.041.840.17.61 CELSO D AMATO BAETA NEVES

27.903-3

01.040.688.17.63 CINTIA MARIA ROQUE FERNANDES

106.928-2

01.048.387.17.50 CLARICE GONZAGA DA SILVEIRA

33.795-5

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de junho de 2017 01.042.388.17.09 CLEIDE MARIA DA SILVA SANTOS

112.835-1

01.000.081.17.31 CRISTIANE TELES DE OLIVEIRA DIEGUEZ

71.226-8

01.046.876.17.96 DANIELLE ALVES PEREIRA DOS SANTOS

104.752-1

01.047.948.17.30 DANIELLE NESTOR ALVES

104.028-4

01.045.873.17.62 DELY AMÉRICO ARAÚJO

49.843-6

01.048.397.17.04 EDILAINE LUZIA DE SOUZA GONÇALVES

110-576-9

01.048.228.17.47 EDIRLENE LÚCIA DE LIMA

34.465-X

01.046.853.17.90 ELIZETE MARQUES RODRIGUES

110-300-6

01.073.270.16.24 ELMA FERREIRA CAMPOS PINHEIRO

112.595-6

01.046.052.17.61 ENEIDA LOURDES DOS SANTOS CORTEZÃO

112.346-5

01.050.009.17.46 ENEIDA SORAYA LOPES FERNANDES

74.891-2

01.041.418.17.24 EUZA JOSÉ DE SIQUEIRA SANTOS

111.261-7

01.043.833.17.77 EXPEDITA DE ARAÚJO DUARTE

39.436-3

01.045.267.17.92 FABIOLA FABIANA BRAGA DE CASTRO

111.621-3

01.047.076.17.65 FERNANDA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

78.169-3

01.047.702.17.40 HELOISA MARIA GUIMARÃES DA SILVA

104.723-8

01.041.976.17.53 IZABEL MARIA NUNES MONTEIRO

48.796-5

01.035.772.17.29 JANINE DIAS MARIANO

39.118-6

01.049.660.17.73 JUNIA TEIXEIRA DA COSTA

113.096-8

01.045.979.17.93 LÚCIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES

41.537-9

01.046.817.17.27 LÚCIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES

41.537-9

01.046.995.17.85 LUCIA ERVINA DE MENEZES RIBEIRO

34.554-0

01.043.582.17.49 LUCILIA EVA DA COSTA FERREIRA

94.145-3

01.050.154.17.45 MARIA ANGELA DE OLIVEIRA

75.701-6

01.043.574.17.10 MARIA FREDERICA MOURA VIEIRA

76.281-8

01.047.249.17.81 MARIA INES BORGES ZEFERINO

35.185-0

01.021.024.17.96 MARIA LÚCIA CORREA

71.022-2

01.047.258.17.72 MARLECY WILL

83.089-9

01.047.988.17.55 ODERALDO RIBEIRO DOS SANTOS

47.566-5

01.045.090.17.15 RITA DE CÁSSIA NETO

84.089-4

01.047.032.17.90 SANDRA HELOISA DE OLIVEIRA

103.284-2

01.047.610.17.24 SANDRA MARA DE OLIVEIRA

107.971-7

01.046.066.17.76 SHEILA DIAS PEREIRA

113.538-2

01.047.021.17.73 SHEILLA LOUISE DOS SANTOS CASTRO

105.318-1

01.044.497.17.07 SILVANIA DE OLIVEIRA E SILVA

113.558-7

01.042.577.17.73 VALQUIRIA CORREA MAIA

81.593-8

01.047.866.17.78 VITORIA SANDRA NOLASCO DAS NEVES MENDES

91.707-2

01.046.860.17.56 WANIA ALVES SANTOS

46.257-1

01.046.065.17.03 ZULMA CANUTO

46.002-1

Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.034195.17.11, RITA DE CÁSSIA SANTOS PIRES, BM-31.521-8 01.034195.17.11, RITA DE CÁSSIA SANTOS PIRES, BM-108.852-X 01.168897.16.23, ROSIMAR ANDRADE FONSECA ALVES, BM-94.066-1 01.168897.16.23, ROSIMAR ANDRADE FONSECA ALVES, BM-98.066-1 01.038454.17.10, SUELY REGINA SILVA DOS SANTOS, BM-113.363-4 01.038454.17.10, SUELY REGINA SILVA DOS SANTOS, BM-113.361-4 Processos Indeferidos: Gratificação e Vantagens: 01.056775.17.05, ELISA PINTO DOS SANTOS ALVARENGA, BM-28513- 0 / 01.016625.17.87, JUSSARA GONÇALVES FERREIRA MARTINS, BM-105872- 9 / 01.000596.15.70, PAULO MARCIO TEIXEIRA DA COSTA, BM-26891- 0 / 01.124724.14.96, VALDETE BATISTA SILVA FREIRE, BM32716- X Revisão de Provento ou Remuneração: 01.163998.15.35, SUZANA DA SILVA COUTO GOUVEA, BM-77815- 3 GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Oeste - GERHU-O convida DORALICE ANTÔNIA CALAZANS - BM 49.586-0 a comparecer à Av. Silva Lobo – 1.280 - 3º andar - Bairro Nova Granada, no prazo máximo de 30 dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc. 01.07400817.88, sob pena de prosseguimento do mesmo. A Gerência Regional de Recursos Humano Pampulha - GERHU-P convida os servidores abaixo a comparecer à Av. Presidente Antônio Carlos - 7596 - 3º andar - Bairro São Luiz, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -AILZA RODRIGUES ROCHA SANTOS, BM: 109.480-5, Proc. 01.072738.17.90 -EVANGELY MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ALBERTINI, BM: 107.788-9, Proc. 01.072449.17.72 -IZABELA DE SOUZA LELES, BM: 113.205-7, Proc. 01.072604.17.23 -DORCILENE BATISTA DE OLIVEIRA, BM: 112.105-5, Proc. 01.072681.17.74 -JENNIFER DE OLIVEIRA SANTIAGO, BM 112.122-5, Proc. 01.072715.17.94 -KATIA PINHEIRO DOS REIS, BM 112.531-X, Proc. 01.072785.17.70 -OLMA RIBEIRO DE SOUZA, BM 104.836-6, Proc. 01.068233.17.30 -ROSILDA MARIA BARBALHO, BM 108.870-8, Proc. 01.072795.17.23 Processo Indeferido: Revisão de Proventos ou Remuneração: Proc. 01.072591.17.83, ANDRE LUIS DA SILVA, BM 073.407-5. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ATO DA GERENTE A Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no exercício de suas atribuições, conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, concede licença de serviço sem vencimentos para tratar de interesses particulares, à servidora LEILA CRISTINA BARROS, BM 74.224-8, nos termos do art. 158 da Lei 7.169/96, c/c art. 12 do Decreto 9.371/97, e c/c o decreto 9.914/99, pelo período de 02 (dois) anos a partir da publicação. (Proc. 01.025.239.17.02).

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PRODABEL

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017

EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA Extrato do Termo de Parceria – PDB. 002.2017.5 CONVENENTE: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte SETRABH CONVENIADA: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A PRODABEL Objeto: Ação conjunta entre Prodabel e SETRABH para viabilizar a participação de cidadãos em situação de vulnerabilidade social nos cursos de formação ofertados pela Diretoria de Inclusão Digital da Prodabel. Valor: Não haverá repasse de recursos financeiros. Vigência: 30/12/2017 Data de assinatura: 09/06/2017 Processo: 01.048.924/17-08 Belo Horizonte, 12 de junho de 2017 Amanda Luiza de Souza Lima Gerente de Formalização e Acompanhamento de Convênios EXTRATO DE CONTRATO Contrato: PDB.004.2017.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: ARTE INFORMÁTICA LTDA Objeto: Prestação dos serviços de planejamento, implantação, testes e treinamento para a implantação do Módulo eSocial, dos Módulos de Segurança e Medicina do Trabalho, Módulo de Processos Administrativos e Judiciais e Módulo de Integração Contábil para o eSocial na plataforma do Sistema ArteRH Valor: R$101.141,03 Data de assinatura: 09/06/2017 Vigência: 09/06/2017 a 08/06/2018 Processo: Inexigibilidade 012/2016 Nº do Processo: 04-001.452/16-19

Décio Eustáquio Nunes Gerente Administrativo-Financeiro NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo Administrativo: 04.000.227.16-47 Pregão: 2016/019 Objeto: Gêneros alimentícios, carnes suínas lotes 05 e 06. Ref.: Rescisão contratual unilateral. A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto nas cláusulas contratuais 11.2.1 e 11.3 Inciso I e pelos artigos 78,II e 79,I ambos da Lei 8.666/93, comunica a aplicação da penalidade de Multa indenizatória pela rescisão unilateral do contrato com IJ: 01.2016.1021.0009.00.00, por culpa exclusiva da contratada, Mellore Alimentos Ltda, CNPJ:42.980.706/0001-07. Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para Interposição de recurso. Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos. Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060 Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Décio Eustáquio Nunes Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Belo Horizonte, 12 de junho de 2017

PORTARIA SMED Nº 165/2017

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato” em substituição.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional NOTIFICAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo Administrativo: 04.000.172-16-57 Processo de penalidade: 01-065.865/17-97 Pregão: 31/2016 Notas de Empenho: 100 Nota fiscal: 32860 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: 14/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93 comunica a penalidade de Advertência, nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, observando a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Soma Alimentos do Brasil – EIRELI, CNPJ: 15.868.808/0001-62. Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos. Processo Administrativo: 04.000.171-16-94 Processo de penalidade: 01-065.530/17-79 Pregão: 30/2016 Notas de Empenho: 104 Nota fiscal: 117361 – 117362 – 117366 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: 18/2017 - 19/2017 - 20/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93 comunica a penalidade de Advertência, nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, observando a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Eliandra da Costa Mendes, BM 081.045-6, Professora Municipal, para substituir o servidor Cleber Augusto Sanches Wolbert, BM 70.009-X, por motivo de licença médica, no período de 13/06/17 a 03/07/2017, na função de “Fiscal de Contrato” do contrato de prestação de serviço de atendimento e manutenção de hardware e software para a RME que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a empresa Atende Suprimentos Ltda. (Processo nº 01.143.196.11-02 - Pregão nº 2011/050). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 9 de junho de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESPACHOS DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Secretário Municipal Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de fralda geriátrica tamanho G marca Bigfral, da empresa R M Lanza dos Santos Comercio, inscrito no CNPJ 21.767.486/0001-68, para atendimento a mandado judicial ao autor Venio Rocha Machado, conforme consta nos autos do processo nº04.000.490/17.53, com amparo Legal no artigo, 24, IV Lei nº 8.666/93. Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Secretário Municipal Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de fralda geriátrica tam P marca Bigfral, da empresa Drogaria Nossa Senhora da Paz inscrito

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

no CNPJ 19.383.348/0001-33 para atendimento a mandado judicial ao autor Ana Julia Souza Rodrigues conforme consta nos autos do processo nº04.000.454/17-90, com amparo Legal no artigo, 24, IV Lei nº 8.666/93. Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de fralda geriátrica descartável Bigfral tam G, da empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense, inscrito no CNPJ 67.729.178/0002-20 para atendimento aos pacientes Elizea Maria Ferreira Teixeira, Maria da Conceição Silveira Sá e Francisco de Paula Soares de mandado judicial conforme consta nos autos do processo nº04-000.581/17-07, com amparo Legal no artigo , 24, IV Lei nº 8.666/93. Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Secretário Municipal Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de fralda geriátrica tamanho G marca Bigfral, da empresa Cirurgica Rocha inscrito no CNPJ 41.714.981/0001-16 para atendimento a mandado judicial a vários pacientes, conforme consta nos autos do processo nº04.000.447.17.24, com amparo Legal no artigo, 24, IV Lei nº 8.666/93. Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de prestação de serviço de 01(UMA) MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLUNA, da empresa NEUROHOME LTDA., inscrito no CNPJ 01.683.479/0001-70, para atendimento a autora: CATHERINE DE PAULA RABELO COSTA, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.571/17-53, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93. Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à de prestação de serviço de 02(DUAS) UNIDADES DE LENTES DE CONTATO ESCLERAL, da empresa CENTRO OFTALMOLÓGICO DE MINAS GERAIS S/A, inscrito no CNPJ 17.357.641/0001-09, para atendimento a autora: CARLA CRISTINA ROSA PINTO, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.592/17-23, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde RETIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Retifico a publicação veiculada ao Diário Oficial do Município em 28/03/2015, Despacho de reconhecimento da dispensa Licitação processo 04.000.553.17.71 para aquisição de VACINA MENINGOCÓCICA B em atendimento a mandado judicial. Onde se lê: CNPJ 12.499.494/0001-80 Leia-se: CNPJ 33.247.743/0035-69

Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 08/06/17 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-116.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos oito dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°. 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final. A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Luiza Laboissière como secretária desta sessão. Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 82/17; Requerente: DR Remoções Ltda. – ME; Processo: 01.060658.17.55; Referente: Termo de Intimação nº 289842, RFV 6702-740342/2016; Parecer da relatora: JJFSA/ SMSA 099/2017; Decisão: Não conhecido por unanimidade, devendo, entretanto, o órgão fiscalizador (GEVIS) proceder ao cancelamento do Termo de Intimação nº 289842; Resolução: JJFSA 108/2017. 02) IMPUGNAÇÃO: 86/17; Requerente: Açougue Ribeiro EIRELI – ME; Processo: 01.038094.17.56; Referente: Auto de Infração 293493; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 098/2017: Deferir; Com a relatora: Cláudia de Oliveira Leite Aroeira, Paula Gomes Brandão dos Santos; Decisão: Deferido, por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 109/2017. 03) IMPUGNAÇÃO: 97/17; Requerente: Caipira Alimentos Complementares Ltda. – ME; Procuradores: Luis Augusto Magela Pedrosa; Processo: 01.049065.17.10; Referente: Auto de Infração nº 303613; Parecer da relatora: JJFSA/ SMSA 097/2017; Decisão: Deferido parcialmente, por unanimidade, o pedido do Requerente, mantendo-se as 1ª e 3ª infrações, e cancelandose, sem o julgamento do mérito, a 2ª infração; Resolução: JJFSA 110/2017. 04) IMPUGNAÇÃO: 104/17; Requerente: Mabel Araújo Andrade; Procuradora: Edna Rodrigues da Costa; Processo: 01.067369.17.96; Referente: Auto de Infração 289999; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 100/2017; Decisão: Indeferido, por unanimidade; Resolução: JJFSA 111/2017. Nada mais a ser tratado eu, Luiza Laboissière, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação. Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA

Mário Lúcio Diniz Gerente Nível I- Gerência Administrativa

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 040/2017

JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 116 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 08/06/2017

Processo: 04.000.322.17.59 Registro de Preços para aquisição de PAPEL APERGAMINHADO, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital.

A Presidente da Junta de Julgamento

Sábado, 17 de junho de 2017 REGISTRO DE PREÇOS DE PAPEL APERGAMINHADO ATA Nº 01 PREGÃO 040/2017 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.000.322.17.59

DATA DO PREGÃO:

23/05/2017

OBJETO:

Registro de Preços para aquisição de PAPEL APERGAMINHADO, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital.

FORNECEDOR:

CCL DISTRIBUIDORA LTDA.

ENDEREÇO:

RUA CALDAS DA RAINHA, 1101, 1115 E 1129 - B. SÃO FRANCISCO BH/MG - CEP: 31255-180

CÓDIGO FORNECEDOR:

110173

CNPJ:

05.786.956/0001-84

TELEFONE

(31) 3428-1958

FAX:

(31) 3428-1958

EMAIL:

licitacao@cclpapelaria.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

00534

Papel APERGAMINHADO, COR BRANCA, FORMATO A4, GRAMATURA 75 G/M², PACOTE COM 500 FOLHAS (01 RESMA)

RESMA

22.500

ONE SUZANO

R$ 15,2500

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitaçãoes

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS DE PAPEL APERGAMINHADO ATA Nº 02 PREGÃO 040/2017 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.000.322.17.59

DATA DO PREGÃO:

23/05/2017

OBJETO:

FORNECEDOR:

MAXIM QUALITTÁ COMÉRCIO LTDA. - EPP

ENDEREÇO:

RUA INHANGAPI, 95 - B. VILA ZELINA - SP/SP - CEP: 03141-080

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

00534

Papel APERGAMINHADO, COR BRANCA, FORMATO A4, GRAMATURA 75 G/M², PACOTE COM 500 FOLHAS (01 RESMA)

RESMA

PRAZO DE ENTREGA:

CÓDIGO FORNECEDOR:

115859

CNPJ:

05.075.962/0001-23

TELEFONE

(11) 2341-8017

FAX:

(11) 2341-8017

EMAIL:

maxim@maximqualitta.com.br

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

OFFICINE

R$ 16,7700

Página 1 de 2 7.500

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

VIGÊNCIA:

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitaçãoes

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2017 Processo: 04.000.322.17.59 Registro de Preços para aquisição de PAPEL APERGAMINHADO, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital. Adjudicado a(s) licitante(s): CCL DISTRIBUIDORA LTDA., lote 01, item de código 00534, no Página 2 de 2 valor de R$ 343.125,00; MAXIM QUALITTÁ COMÉRCIO LTDA. – EPP, lote 02, item de código 00534, no valor de R$ 125.775,00 Valor total para essa Adjudicação R$ 468.900,00 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2017 Processo: 04.000.322.17.59 Registro de Preços para aquisição de PAPEL APERGAMINHADO, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital.

BH mais limpa é BH sem doença! dom5314.indd 8

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de junho de 2017

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2016

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): CCL DISTRIBUIDORA LTDA. e MAXIM QUALITTÁ COMÉRCIO LTDA. – EPP.

Processo: 04.000.774.16.50 Objeto: Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS RADIOLÓGICOS COM COMODATO DE PROCESSADORAS, conforme especificações constantes dos Anexos I e VIII, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 141/2016 Processo: 04.000.774.16.50 Objeto: Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS RADIOLÓGICOS COM COMODATO DE PROCESSADORAS, conforme especificações constantes dos Anexos I e VIII, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

empresA

itens

ROCHA COMÉRCIO LTDA. - EPP

Lote único (global) – Itens de códigos 01893, 01894, 01902, 01903, 01904, 01905, 01906

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS RADIOLÓGICOS COM COMODATO DE PROCESSADORAS

valor total

VALOR TOTAL

R$ 1.037.987,20

ATA Nº 01 PREGÃO 141/2016 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.00.774.16.50

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS RADIOLÓGICOS COM COMODATO DE PROCESSADORAS, conforme especificações constantes dos Anexos I e VIII, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

ROCHA COMÉRCIO LTDA. - EPP

ENDEREÇO:

RUA TEÓFILO OTONI, 499 - LOJAS 01, 02 E 03 - CENTRO - SETE LAGOAS/ MG - CEP:35700-007

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

1893

FIXADOR PARA REVELAÇÃO AUTOMÁTICA, EM BOMBONA DE PLÁSTICO RESISTENTE, PARA USO EM PROCESSADORA AUTOMÁTICA, CAPACIDADE DE 38 LITROS, DEVERÁ VIR PRONTO PARA USO IMEDIATO, A DATA DE FABRICAÇÃO E A DATA DE VALIDADE DEVERÃO VIR IMPRESSAS NA EMBALAGEM DO MATERI

1894

REVELADOR PARA REVELAÇÃO AUTOMÁTICA (PROCESSADORA AUTOMÁTICA), EM BOMBONA DE PLÁSTICO RESISTENTE, CAPACIDADE DE 38 LITROS, DEVERÁ VIR PRONTO PARA USO IMEDIATO, A DATA DE FABRICAÇÃO E A DATA DE VALIDADE DEVERÃO VIR IMPRESSAS NA EMBALAGEM DO MATERIAL

1902

FILME PARA RAIO X, BASE VERDE, 35 X 35 CM, CAIXA COM 100 FOLHAS: OS FILMES OU PELÍCULAS DEVERÃO FICAR TOTALMENTE SECOS APÓS A REVELAÇÃO EMBALAGEM HERMETICAMENTE FECHADA, COM RÓTULO CONTENDO DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE

1903

FILME PARA RAIO X, BASE VERDE, 24 X 30 CM, CAIXA COM 100 FOLHAS: OS FILMES OU PELÍCULAS DEVERÃO FICAR TOTALMENTE SECOS APÓS REVELAÇÃO, EMBALAGEM HERMETICAMENTE FECHADA, COM RÓTULO CONTENDO DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE

1904

1905

1906

PRAZO DE ENTREGA:

FILME PARA RAIO X, BASE VERDE, 18 X 24 CM, CAIXA COM 100 FOLHAS: OS FILMES OU PELÍCULAS DEVERÃO FICAR TOTALMENTE SECOS APÓS REVELAÇÃO, EMBALAGEM HERMETICAMENTE FECHADA, COM RÓTULO CONTENDO DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE

FILME PARA RAIO X, BASE VERDE, 35 X 43 CM, FILMES OU PELÍCULAS DEVERÃO FICAR TOTALMENTE SECOS APÓS REVELAÇÃO, EMBALAGEM HERMETICAMENTE FECHADA, COM RÓTULO CONTENDO DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, CAIXA COM 100 FOLHAS

FILME PARA RAIO X, BASE VERDE, 30 X 40 CM, FILMES OU PELÍCULAS DEVERÃO FICAR TOTALMENTE SECOS APÓS REVELAÇÃO, EMBALAGEM HERMETICAMENTE FECHADA, COM RÓTULO CONTENDO DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, CAIXA COM 100 FOLHAS

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

DATA DO 21/03/2017 PREGÃO:

CÓDIGO FORNECEDOR:

115129

CNPJ:

41.714.981/0001-16

TELEFONE

(31) 3771-8864

FAX:

(31) 3771-6350

EMAIL:

licitacao@cirurgicarocha.com.br

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

FRASCO

240

FUJIFILM

R$ 206,16

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2016 Processo: 04.000.774.16.50 Objeto: Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS RADIOLÓGICOS COM COMODATO DE PROCESSADORAS, conforme especificações constantes dos Anexos I e VIII, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a (s) licitante (s): ROCHA COMÉRCIO LTDA. – EPP. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

UNIDADE

CAIXA

320

600

FUJIFILM

R$ 305,25

R$ 273,54

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 189/2016 Processo: 04.001.317.16.73 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMGEM – COLAR CERVICAL, COM LOTE EXCLUSIVO PARA ME E EPP FACE À LEI147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMGEM – COLAR CERVICAL

CAIXA

1120

FUJIFILM

R$ 160,24

ATA Nº 01 PREGÃO ELETRÔNICO 189/2016 Nº: OBJETO:

CAIXA

960

FUJIFILM

R$ 96,20

CAIXA

880

600

FUJIFILM

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

VIGÊNCIA:

maicon@spgrupo.com.br

R$ 11,24

UNIDADE

270

CONFORTELL

R$ 11,70

UNIDADE

370

CONFORTELL

R$ 11,24

06765

73579

COLAR CERVICAL DE PLÁSTICO REVESTIDO COM POLIETILENO, TIPO PP, COM CONFORTO EM BORRACHA PARA TODAS AS ÁREAS DE CONTATO COM O CORPO DA VITIMA DEVENDO SER DE MATERIAL LAVÁVEL E COM ORIFÍCIO FRONTAL EM FORMA TRIANGULAR SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DE PULSO CAROTIDEO E REALIZAÇÃO DE CRICOTIREODOSTOMIA, DEVENDO O SUPORTE PARA QUEIXO SER FIXADO E REGULAGEM DE FECHAMENTO EM VELCRO

PRAZO DE ENTREGA:

EMAIL:

CONFORTELL

COLAR CERVICAL DE PLÁSTICO REVESTIDO COM POLIETILENO, TAMANHO MÉDIO, COM CONFORTO EM BORRACHA PARA TODAS AS ÁREAS DE CONTATO COM O CORPO DA VITIMA, DEVENDO SER DE MATERIAL LAVÁVEL E COM ORICIFIO FRONTAL EM FORMA TRIANGULAR SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DE PULSO CAROTIDEO E REALIZAÇÃO DE CRICOTIREODOSTOMIA, DEVENDO O SUPORTE PARA QUEIXO SER FIXADO E REGULAGEM DE FECHAMENTO EM VELCRO

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

57.837.973/0001-05

FAX:

205

UNIDADE

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitaçãoes

CNPJ:

(16) 3639-2170

PREÇO UNITÁRIO

03979

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

115638

TELEFONE

MARCA/ FABRICANTE

COLAR CERVICAL DE PLÁSTICO REVESTIDO COM POLIETILENO, TIPO PEDIÁTRICO, COM CONFORTO EM BORRACHA PARA TODAS AS ÁREAS DE CONTATO COM O CORPO DA VITIMA DEVENDO SER DE MATERIAL LAVÁVEL E COM ORIFÍCIO FRONTAL EM FORMA TRIANGULAR SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DE PULSO CAROTIDEO E REALIZAÇÃO DE CRICOTIREODOSTOMIA, DEVENDO O SUPORTE PARA QUEIXO SER FIXADO E REGULAGEM DE FECHAMENTO EM VELCRO

R$ 267,10

DATA DO 21/03/2017 PREGÃO:

CÓDIGO FORNECEDOR:

UNIDADE DE ESTIMATIVA DE COTAÇÃO CONSUMO ANUAL

DESCRIÇÃO/SICAM

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

AV. ALCEU PAIVA ARANTES, 368 - B. PLANALTO VERDE RIBEIRÃO PRETO/SP - CEP: 14056-395

CÓDIGO SICAM

R$ 334,80

04.001.317.16.73

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMGEM – COLAR CERVICAL, COM LOTE EXCLUSIVO PARA ME E EPP FACE À LEI147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR: S.P. - COMÉRCIO E SERVIÇOS EM DISTRIBUIÇÃO LTDA. - ME ENDEREÇO:

CAIXA

PROCESSO Nº:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

JACKSON MACHADO PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

VIGÊNCIA:

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

MARILDA BATEL RAMIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Disque Idoso: 3277-4646 dom5314.indd 9

14/06/2017 21:51:20

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

ATA Nº 02 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

189/2016

PROCESSO Nº:

04.001.317.16.73

DATA DO 21/03/2017 PREGÃO:

OBJETO:

FORNECEDOR: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. ENDEREÇO:

AV. DOUTOR CELSO CHARURI, 7500 - B. JARDIM MANOEL PENNA - RIBEIRÃO PRETO/SP - CEP: 14098-515 DESCRIÇÃO/SICAM

06761

COLAR CERVICAL DE PLÁSTICO REVESTIDO COM POLIETILENO, TIPO BABY, COM CONFORTO EM BORRACHA PARA TODAS AS ÁREAS DE CONTATO COM O CORPO DA VITIMA, DEVENDO SER DE MATERIAL LAVÁVEL E COM ORIFÍCIO FRONTAL EM FORMA TRIANGULAR SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DE PULSO CAROTIDEO E REALIZAÇÃO DE CRICOTIREODOSTOMIA, DEVENDO O SUPORTE PARA QUEIXO SER FIXADO E REGULAGEM DE FECHAMENTO EM VELCRO

PRAZO DE ENTREGA:

CÓDIGO FORNECEDOR:

109604

CNPJ:

52.202.744/0001-92

TELEFONE

(31) 3374-7504

FAX:

(16) 3963-9090

EMAIL:

cotacao@nacionalhospitalar.com.br

UNIDADE DE ESTIMATIVA DE COTAÇÃO CONSUMO ANUAL

CÓDIGO SICAM

UNIDADE

205

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

ORTOCENTER

R$ 13,50

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

JACKSON MACHADO PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

MARILDA BATEL RAMIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMGEM – COLAR CERVICAL

189/2016

PROCESSO Nº:

04.001.317.16.73

DATA DO 21/03/2017 PREGÃO:

OBJETO:

FORNECEDOR: C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S/A ENDEREÇO:

RUA PALMORINO MÔNACO, 630 - B. BRÁS - SÃO PAULO/SP

CÓDIGO FORNECEDOR:

103889

CNPJ:

48.791.685/0001-68

TELEFONE

(11) 3347-2700

FAX:

(31) 2531-5600

EMAIL:

licitacoes@cbsmed.com.br

UNIDADE DE ESTIMATIVA DE COTAÇÃO CONSUMO ANUAL

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

06766

COLAR CERVICAL DE PLÁSTICO REVESTIDO COM POLIETILENO, TAMANHO GRANDE, COM CONFORTO EM BORRACHA PARA TODAS AS ÁREAS DE CONTATO COM CORPO DA VITIMA, DEVENDO SER DE MATERIAL LAVÁVEL E COM ORIFÍCIO FRONTAL EM FORMA TRIANGULAR SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DE PULSO CAROTIDEO E REALIZAÇÃO DE CRICOTIREODOSTOMIA, DEVENDO O SUPORTE PARA QUEIXO SER FIXADO E REGULAGEM DE FECHAMENTO EM VELCRO

UNIDADE

270

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

CONFERTELL

R$ 11,25

COLAR CERVICAL DE PLÁSTICO REVESTIDO COM POLIETILENO, TIPO PEQUENO, COM CONFORTO EM BORRACHA PARA TODAS AS ÁREAS DE CONTATO COM O CORPO DA VITIMA DEVENDO SER DE MATERIAL LAVÁVEL R$ 11,25 E COM ORIFÍCIO FRONTAL EM FORMA UNIDADE 705 CONFORTELL TRIANGULAR SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DE PULSO CAROTIDEO E REALIZAÇÃO DE CRICOTIREODOSTOMIA, DEVENDO O SUPORTE PARA QUEIXO SER FIXADO E REGULAGEM DE FECHAMENTO EM VELCRO A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

46380

PRAZO DE ENTREGA:

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

JACKSON MACHADO PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

VIGÊNCIA:

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

MARILDA BATEL RAMIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

S.P. - COMÉRCIO E SERVIÇOS EM DISTRIBUIÇÃO LTDA. - ME

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.

C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S/A

Processo: 04.001.317.16.73 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMGEM – COLAR CERVICAL, COM LOTE EXCLUSIVO PARA ME E EPP FACE À LEI147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): S.P. - COMÉRCIO E SERVIÇOS EM DISTRIBUIÇÃO LTDA. – ME, NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. e C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S/A. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

HMDCC EXTRATO - 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO 006/2016 Contrato: HMDCC 043/2016 Contratante: Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC Contratado(a): NL COMERCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 52.541.273/0001-47. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência da Ata Registro de Preço de insumos para laboratório, processo administrativo nr. 043/2016 vinculada ao pregão eletrônico PE 006/2016. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato. Vigência: 12 (Doze) meses a partir de 09 de junho 2017 Belo Horizonte 09 de junho de 2017

ATA Nº 03 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

Sábado, 17 de junho de 2017 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2016

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMGEM – COLAR CERVICAL

Maria do Carmo Diretora Executiva PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL 02/2016 CONVOCAÇÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação no Processo Seletivo Público Simplificado regido pelo Edital 02/2016, cujo resultado final foi homologado em 01/11/2016: MÉDICO/ MEDICINA INTENSIVA 24H Classificação Nome 4º Lugar Fernando Perche Bonini Iwashima Juarez Valadares Carneiro Dutra 5º “ 6” Thiago Rigueira Egidio Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 19/06/2016 às 08:00 horas, para iniciarem os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edital PSS HMDCC nº 02/2016: - original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cartão de vacina atualizado; - original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional; - comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão); - certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão.

ITENS

VALOR TOTAL

Lote 01 - CÓD. 03979 Lote 03 - CÓD. 06765 Lote 07 - CÓD. 73579

R$2.304,20 R$3.159,00 R$4.158,80

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh. gov.br/) > Concursos > Edital 02/2016, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Público Simplificado.

Lote 02 - CÓD. 06761

R$ 2.767,50

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017

Lote 04 - CÓD. 06766 Lote 06 - CÓD. 46380

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

dom5314.indd 10

Poder Executivo

R$3.037,50 R$7.931,25

Maria do Carmo Diretora Executiva SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 RESULTADO FINAL A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, torna público o Resultado Final da função/especialidade abaixo listada, regida pelo Edital

14/06/2017 21:51:20

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de junho de 2017 n. º 08/2014 para provimento de vagas do Quadro Geral de Pessoal do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, nos termos do subitem 10.6 e comunica que o mesmo encontra-se disponível através do site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (www.ibfc.org.br). Enfermeiro/Terapia Intensiva 36h Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva Enfermeiro / Terapia Intensiva 36h - Classificação Ampla Prova Objetiva Data de Prova de Classificação Inscrição Nome do Candidato Conhecimentos de Conhecimentos Títulos Nota Final Nascimento Português Saúde Pública Específicos 1 19,5 44 3,75 71,25 26/01/1976 0521265-0 Maria Jose da Silva 4 2

0516041-3 Iany Neres Ramalho

16,5

69,5

27/11/1978

0533129-3 Luzia de Menezes Melgaco

16,5

3,75

68,25

20/10/1968

0523952-4 Elaine Alves de Faria

06/03/1983

0502741-1 Joao Paulo Rodrigues Andrade

08/08/1983

0505906-2 Rogerio Campice da Silva

1,5

67,5

21/03/1970

0503167-2 Renata Luciana Moreira Silva de Souza

30/09/1985

0506712-0 Marina de Oliveira Barros

05/02/1982

0544452-7 Soraia da Silva Souza

5,5

65,5

26/03/1974

0506428-7 Marcia de Souza Ribeiro

19,5

65,5

29/12/1987

0540039-2 Gisia Teodoro Braga

19/04/1986

0512357-7 Viviane Camargo Gomes

2,75

64,75

20/08/1988

0510804-7 Marcus Vinicius Aparecido de Carvalho Laviola

13,5

2,25

64,75

09/01/1988

0531341-4 Poliana Brito da Costa

18/01/1985

Enfermeiro / Terapia Intensiva 36h - Classificação PCD Prova Objetiva Prova de Data de Class Def Inscrição Nome do Candidato Conhecimentos Conhecimentos Títulos Nota Final Nascimento Português de Saúde Pública Específicos 16,5 44 3,75 68,25 20/10/1968 1 0533129-3 Luzia de Menezes Melgaco 4

SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 HOMOLOGAÇÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, homologa o Resultado Final da função/especialidade abaixo listada, provida pela seleção pública regida pelo Edital 08/2014, referente ao Quadro Geral de Pessoal do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro: Enfermeiro/Terapia Intensiva 36h

Maria do Carmo Diretora Executiva

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva

BELOTUR

SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujos resultados finais foram respectivamente homologados em 03/02/2017, bem como a homologada nesta data: FISIOTERAPEUTA/ RESPIRATÓRIO Nome Classificação 6º Lugar Vanessa Egidio Silveira Almeida Ravena Carolina de Carvalho 7º “ 8º “ Bruna Ferreira Pessoa ENFERMEIRO/ TERAPIA INTENSIVA 36H Nome Classificação 1º Lugar Maria Jose da Silva 2º “ Iany Neres Ramalho 4º “ Elaine Alves de Faria Joao Paulo Rodrigues Andrade 5º “ Candidato com deficiência atendendo o disposto no art. 5º da Lei nº 6.661/94: Classificação (ampla concorrência) 3º Lugar

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL( E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos. pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017

Classificação (com deficiência) 1º Lugar

- original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC.

RESULTADO DE JULGAMENTO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA Processo: Nº. 01-066.066/17-29 - 45922/DROE/2017 Objeto: Seleção para contrato de parceria de emissora de rádio com canal aberto, que seja geradora – comercial ou educativa – e que possua sinal de transmissão no município de Belo Horizonte, para fomentar o evento através de ações promocionais e contratação de artistas de renome nacional ou regional nos estilos sertanejo ou forró para apresentação e promoção no evento Arraial de Belo Horizonte 2017. O Presidente em exercício da Comissão de Licitação, Alexis Oliveira Jacinto, no uso de suas atribuições legais, após análise das propostas e documentos apresentados, declara vencedora do processo de seleção a empresa: • Rádio Betim Sociedade de Radiodifusão Ltda

Nome

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017

Luzia de Menezes Melgaco

Alexis Oliveira Jacinto Presidente em exercício da Comissão Permanente de Licitação

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA Processo: Nº. 01-066.066/17-29 - 45922/DROE/2017 Objeto: Seleção para contrato de parceria de emissora de rádio com canal aberto, que seja geradora – comercial ou educativa – e que possua sinal de transmissão no município de Belo Horizonte, para fomentar o evento através de ações promocionais e contratação de artistas de renome nacional ou regional nos estilos sertanejo ou forró para apresentação e promoção no evento Arraial de Belo Horizonte 2017. O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A, homologa o processo seletivo relativo ao objeto acima, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determina a adjudicação do objeto ao proponente. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente PORTARIA BELOTUR N.º 023/2017 DE 14 DE JUNHO DE 2017 Designa empregados para exercer as funções de gestor e técnicos de Acordo de Cooperação. O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 6.237, combinada com o disposto no artigo 20 do ANEXO I do Decreto nº 6.928, de 7 de agosto de 1991, e face ao disposto no Decreto Nº 16.519, de 26 de dezembro de 2016 RESOLVE: Art. 1º - Designar o gestor e dois técnicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do acordo de cooperação, conforme disposto a seguir: Processo Administrativo n.º: 01.053.205.17.90. Parceiros: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC e Centro de Integração Empresa-Escola de Minas Gerais CIEE/MG Objeto: Ação conjunta para a capacitação de Agente de Informações e Atendimento Turístico de jovens moradores de Belo Horizonte conforme estabelecido no Plano de Trabalho que integra o referido acordo. Data de Assinatura: 02 de maio de 2017 Vinculação: Lei 13.019/2014; Decreto 16.519/2016 Gestor do Acordo de Cooperação: Ana Gabriela Baêta Milagres Baeta Ale – Matr. n.º 1004-1; Técnico incumbido da análise do relatório de execução do objeto: Juliana Barcelos Siqueira – Matr. n.º880-2; e Técnico incumbido da análise do relatório de execução financeira: Elisa Ferreira - Matr. nº 0716-4. Art. 2º - Definir que compete ao gestor e aos técnicos ora indicados o estabelecido no artigo 57 do Decreto nº 16.519/2016. Art. 3º - Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento das obrigações do Acordo de Cooperação. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

Maria do Carmo Diretora Executiva CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 19/06/2017 às 08:30 horas, para iniciarem os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br;

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RESULTADO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA DOS ARTISTAS CLASSIFICADOS CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2017 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA EVENTOS E PROJETOS DA BELOTUR Processo: 01-147.173/17-11 – 45582/DROE/2017 Objeto: Credenciamento de propostas de atrações artísticas para eventos e projetos da Belotur. O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A, no uso de suas atribuições, comunica o resultado da HABILITAÇÃO JURÍDICA dos artistas tecnicamente classificados, referente ao chamamento público 003/2017, l conforme a seguir: RESULTADO HABILITAÇÃO JURÍDICA CONFORME CLASSIFICAÇÃO ARTÍSTICA CARTEGORIA REGIONAL Média Habilitação Proponente Gênero Pontuação Motivo da não habilitação (Sim/Não) Artística Não apresentou Ficha de Inscrição; Raquel Lídia Sertanejo 18 NÃO Não apresentou Declaração de Exclusividade Luciana Fossi Sertanejo 17 SIM Não entregou documentaTino Gomes Forró 17 NÃO ção de habilitação jurídica Samba, Reggae, Pop 16 SIM Carla Gomes e Mpb Hudson De Souza Forró 14 SIM Chaparral Sertanejo 14 SIM Certidão Negativa de DéMarcos E Márcio Sertanejo e Forró 14 NÃO bitos Trabalhistas Vencida Não apresentou Certidão Negativa de Débitos TraCarter Moratto e Banda Forró Tradicional 12 NÃO balhistas; Certidão Municipal vencida

Poder Executivo Sábado, 17 de junho de 2017 especializado, fornecimento de apoio logístico e ações promocionais para o evento “Arraial de Belo Horizonte 2017”. CONTRATANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A – BELOTUR. Recebimento das propostas: até às 10:00 hs do dia 26/06/2017, no Edifício Sede da Belotur, Rua da Bahia, 888 – Bairro Centro, na sala de reuniões, 7º andar nesta Cidade Sessão para credenciamento e abertura das propostas: 26/06/2017 às 10h15min O edital poderá ser solicitado pelos interessados, pessoalmente, no endereço da Rua da Bahia, 888 – 6º andar, Centro, Belo Horizonte junto à BELOTUR, pelo e-mail licitacoes.belotur@pbh.gov.br Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

RESULTADO HABILITAÇÃO JURÍDICA CONFORME CLASSIFICAÇÃO ARTÍSTICA CARTEGORIA LOCAL Média Habilitação Motivo da não Proponente Gênero Pontuação (Sim/Não) habilitação Artística Não apresentou Certidão Danilo Bottrel Sertanejo 18 NÃO Municipal na forma do Edital Não Apresentou Ficha de Banda Pisa Na Fulô Forró 16 NÃO Inscrição Não apresentou Certidão Jéssica Queiróz Sertanejo 16 NÃO Municipal Carta de Exclusividade Baião De Rua Forró 15 NÃO em desacordo com o Edital Carta de Exclusividade Orquestra Bem Te Viu Forró, Frevo, Baião 15 NÃO em desacordo com o Bem Te Ve Instrumental Edital Banda Chama Chuva Forró 14 SIM Não apresentou Certidão João Gabriel e Thyago Sertanejo 14 NÃO Municipal Gutto Soares Sertanejo 14 SIM Certificado de Sertanejo, Forró e Banda Via Láctea 13 NÃO Regularidade com o outros FGTS vencido Não apresentou Certidão Dolly Piercing POP e MBP 13 NÃO Negativa de Débitos de Federais Walking Samba Pop e Axé 12 SIM Reiteramos que a lista dos classificados habilitados não gera direto à contratação, ficando esta condicionada à definição da programação dos eventos bem como de previsão orçamentária conforme previsto no subitem 2.3 do Edital. O prazo para interposição de recurso quanto à habilitação/inabilitação será de 02 (dois) dias úteis, contados da data desta publicação, conforme item 6.1.3 – b do Edital. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo 01-069.449-17-02 - 45927/DRAD/2017 Inexigibilidade 042/2017 Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação exarado pelo Diretor Administrativo da BELOTUR, anexado nos autos em epígrafe, visando à contratação da empresa Turi Transporte Urbano Rodoviário Intermunicipal Ltda para Contratação Prestação de serviços de recarga em Cartões eletrônicos de vales transportes para os funcionários da Belotur, com amparo legal no art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. Finalmente, para eficácia do ato e em cumprimento dos dispositivos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, determino a sua publicação no Diário Oficial do Município. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente AVISO DE ABERTURA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 002/2017 Processo: 01-067.985/17-10 Objeto: Constitui objeto deste procedimento a seleção de empresas privadas interessadas em adquirir COTAS DE PATROCÍNIO para fins de execução, viabilização de infraestrutura e de pessoal

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Poder Executivo

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Sábado, 17 de junho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATOS - RELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: Nome: Beatriz de Moraes Ribeiro– BM. 111.400-8 1. Nome do agente público: Beatriz de Moraes Ribeiro 2. Cargo ocupado pelo agente público: Assessor III-A 3. Destino da viagem: Brasília/ DF 4. Período de realização da viagem: 30/05/2017 5. Objetivo da viagem: Reunião de trabalho 6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido 7. Indicação dos benefícios para o município: Representação e defesa de interesses do município e Busca de Recursos Técnicos ou Financeiros. 8. Despesas de viagem: R$ 1475,00 Nome: Josué Costa Valadão– BM. 113.923-X 1. Nome do agente público: Josué Costa Valadão 2. Cargo ocupado pelo agente público: Secretário Municipal 3. Destino da viagem: Brasília/ DF 4. Período de realização da viagem: 30/05/2017 5. Objetivo da viagem: Reunião de trabalho 6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido 7. Indicação dos benefícios para o município: Representação e defesa de interesses do município e Busca de Recursos Técnicos ou Financeiros. 8. Despesas de viagem: R$ 1425,00 Belo Horizonte, 12 de junho de 2017 Ana Paula Almeida Mendes Gerente Administrativo Financeiro

Conselho Municipal de Habitação COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 6.508/94 e outorgadas pelo artigo 6º do Regimento Interno, convoca os Conselheiros para se reunirem em Sessão Extraordinária, no dia 21 de junho de 2017, quarta-feira, às 18h30, no Auditório da Urbel, localizado na Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, Savassi, Capital. PAUTA: 1) Composição das Câmaras Técnicas (Controle e avaliação; Legislação); 2) Composição da Comissão de Ética do CMH. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Claudius Vinicius Leite Pereira Presidente do Conselho Municipal de Habitação Diretor-Presidente da URBEL ATA DA REUNIÃO DE POSSE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE, REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZESSETE Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às 10h, reuniram-se no auditório Juscelino Kubitschek, localizado na Avenida Afonso Pena, 1212, Sede da Prefeitura de Belo Horizonte, para cerimônia de posse, os novos integrantes do Conselho Municipal de Habitação (CMH). A pauta previa os seguintes pontos de discussão: 1) Solenidade de Posse dos Conselheiros Municipais de Habitação que cumprirão o mandato 2017/2019; 2) Informes sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida; 3) Organização dos encontros temáticos sobre a Política Municipal de Habitação. Compuseram a mesa o Prefeito do Belo Horizonte, Alexandre Kalil, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, André Abreu Reis e o Diretor-Presidente da Urbel e Presidente do CMH, Claudius Vinicius Leite Pereira. Iniciando a reunião o prefeito faz uma explanação sobre a importância do trabalho a ser realizado pelos conselheiros que têm a responsabilidade, junto com o executivo, de formular uma política habitacional para famílias de baixa renda e assentamentos de interesse social na cidade. Destacou que irá urbanizar os assentamentos

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já existentes na cidade, mas que trabalhará para manter a ordem na cidade, evitando o assentamento em áreas de risco ou desordenado. O presidente do CMH ressalta a necessidade de reformulação da política habitacional e que a condução deste trabalho será de forma democrática e transparente. Após é realizada a leitura do termo de posse e a chamada nominal dos conselheiros – titulares e suplentes para assinatura, na seguinte ordem: representantes do poder executivo - Claudius Vinicius Leite Pereira, Maria Cristina Fonseca Magalhães, André Abreu Reis, Bruno Leonardo Passeli, Aluísio Rocha Moreira, Ana Flavia Martins Machado, Clarissa Maria Valgas e Bastos Zolini, Renato Campos Rosa, Ana Paula Siqueira, Verônica Campos Sales, José Ferreira da Cruz, Domingos Sávio de Araújo, Bruno Martuchele de Sales, Rafaella Cristian Barbosa, Danielle da Cruz, Izabel Dias de Oliveira Melo. Representantes do poder legislativo: vereador Orlei Pereira da Silva e vereador Fernando Borja. Representante de entidade empresarial: Francisco Antônio de Lima Drummond. Representantes de entidade de ensino superior: Patrícia Ribeiro Campos de Abreu, Bernardo Nogueira Capute. Representantes de entidades ligadas ao movimento popular por moradia: Cleusa Maria de Fátima Nascimento, Almezinda Moreno de Moura, Benedita Dias dos Santos, Edneia Aparecida de Souza, Carlos Ferreira dos Santos, Melchiades Efigênio Mello, Lidionor Esteves de Amorim, Michelle Santana Reis, Marco Antônio Landa de Souza. Representantes de entidade sindical: Luís Torres Barros e Andréa Hermógenes Martins. Representantes de entidade de profissionais liberais: Rosilene Guedes de Souza e Getúlio Alves da Silva. Justificaram ausência: Daniel dos Santos - Movimento Popular por moradia; Luiz Felipe de Farias - Empresarial; vereadores Reinaldo Gomes e Marilda Portela; Rogério Pena Siqueira e Laura Rennó Tenenwurcel - poder executivo. Os membros acima foram designados pelas portarias nºs 7176 de 26/04/2017 e 7187 de 10/05/2017. O presidente informa que não haverá capacitação para os conselheiros, mas grupos de estudos sobre a política municipal de habitação visando à reforma do tema, além de estudo de tópicos indicados pelos conselheiros. Passa a palavra para o diretor de habitação da Urbel, Aderbal Geraldo de Freitas que dá alguns informes sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades. Sobre este último destaca sobre a elaboração do chamamento público, mas aguarda algumas definições da Caixa Econômica Federal e que em breve levará o assunto para conhecimento e discussão no CMH. Passa a palavra para o conselheiro Marco Antônio Landa de Souza, que solicita uma reunião extraordinária para discussão da Medida Provisória Nº 759, de 22 de dezembro de 2016. O presidente não vê empecilho e já deixa agendada para o dia 01/06/2017, às 9h, no auditório da Urbel as discussões. Não havendo mais assunto ser discutido, a reunião encerrou-se às 11h. Eu, Paula Alves da Mota, lavrei a presente ata que será assinada e arquivada na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação. Belo Horizonte, 23 de maio de 2017. ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE, REALIZADA NO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSETE No dia primeiro, do mês de Junho de dois mil e dezessete, às 9h30h, reuniram-se no auditório da Urbel, localizado na Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, os integrantes do Conselho Municipal de Habitação (CMH), conforme registro em lista de presença, para discussão dos seguintes assuntos: 1) Apresentação dos programas e ações da Política Municipal de Belo Horizonte; 2) Projeto de Lei de Conversão – PLV 12/2017 proveniente da Medida Provisória 759/2016; 3) Definição dos calendários para os encontros do grupo de estudo; 4) Informes Gerais. Verificado o quórum necessário para instalação da reunião a Diretora de Planejamento da URBEL, Maria Cristina Fonseca de Magalhães, cumprimenta os presentes e dá início aos trabalhos justificando que o Presidente do conselho, Claudius Vinicius Leite Pereira, está a caminho. Como já havia quórum para a reunião, deu-se início à pauta nivelando as informações a respeito da Política Municipal de Habitação, fazendo um histórico desde o surgimento da Política aos dias atuais, fez uma análise do novo perfil do conselho e destaca a importância do representante das ocupações urbanas nesta gestão. Apresenta os dados do déficit habitacional com base nas informações da Fundação João Pinheiro discorrendo sobre a ocupação da cidade, destacando as áreas de atuação da URBEL representadas em 186 favelas e 23 conjuntos habitacionais produzidos pelo poder público até 1983, distribuídos em 5% da área de Belo Horizonte e representando os 15% da população de moradores de Vilas e Favelas. A conselheira apresenta os programas sob gestão da URBEL e os recursos

empregados nos programas, bem como a regularização fundiária nas áreas, destacando o número de 26 mil domicílios regularizados, em área de ZEIS, desde o surgimento do Pró-Favela. Finaliza sua apresentação apontando alguns desafios para a nova gestão do Conselho, como avançar na política habitacional, face à crise financeira e política instalada no país, bem como a redução de recursos do (ROT) municipal. Passa a palavra para o Presidente do Conselho Municipal de Habitação Claudius Vinicius Leite Pereira, que saúda os conselheiros presentes e convida Lúcia Veloso para dar continuidade à pauta. Já na sua apresentação, Lúcia Veloso destaca a importância da discussão do PLV fazendo uma contextualização da legislação e da possibilidade de Regulamentação pelos municípios, em áreas com características diferentes de ocupação. Faz um resgate temporal da legislação urbana, destacando a evolução desde 1983, com a criação do setor especial IV, do PróFavela, destacando que dali em diante o município começa um estudo de intervenção nestas áreas. Finaliza apontando a necessidade de criação do grupo de estudo, para aprofundar a discussão sobre o PLV. O presidente do Conselho, Claudius Vinicius Leite Pereira, retoma sua fala e a atualização dos endereços eletrônicos, visto que todo o material apresentado nas reuniões será compartilhado por e-mail. O Presidente passa a palavra para o conselheiro Marcos Landa, que enfatiza a necessidade do Conselho apresentar uma moção ao PLV e dos Conselheiros se dedicarem ao aprofundamento da lei. Propõe ainda, a discussão dos imóveis vazios da capital e da necessidade de retomada do tema OPH. A conselheira Edneia Aparecida de Souza destaca que o conteúdo maléfico da MP busca regularizar imóveis caros em áreas valorizadas do Governo Federal. Ela aponta ainda, que o segmento popular apresentou, na gestão anterior do Conselho, duas resoluções: uma apresentando alternativas à produção de moradias frente a escassez de recursos e outra com a necessidade de avaliação do que foi produzido a partir das aprovações da 7ª Conferência Municipal de Habitação. Destaca que desde 2009, o município priorizou somente o programa MCMV, abrindo mão da construção própria de moradia e que o programa faixa 2 não atende as famílias dos movimentos organizados. Já o faixa 1,5 salários mínimos pode atender, a partir de uma discussão no conselho, de uma forma de complementação de subsídio. A conselheira Mônica Cadaval Bedê, futura representante do segmento profissional liberal, inicia sua fala fazendo comentários acerca da apresentação da Política Municipal de Habitação e salienta que sentiu falta de um amplo destaque à importância de um programa de assistência técnica, uma vez que o mesmo é relevante, frente à retenção de investimentos por parte do Governo Federal. Ainda sobre a PMH, destaca a importância da regulamentação das AEIS2 na Câmara Municipal, no Projeto de lei do novo Plano Diretor. Reforça que a delimitação da AEIS2 é importante para demonstrar o reconhecimento de interesse social no município. Mas, salienta que hoje a legislação urbanística federal abre a possibilidade de regularizar os assentamentos, mesmo sem a delimitação oficial. Sobre a MP, faz uma análise das consequências de sua aprovação que, mesmo proporcionando alguns aperfeiçoamentos operacionais na tramitação nos cartórios, é maléfica para o desenvolvimento urbano em geral, ao favorecer grileiros e empreendimentos de luxo que irão expandir com o respaldo da lei. O conselheiro Rogério Siqueira, representante do poder público, inicia a sua fala dizendo que desconhece o conteúdo da PLV e, por isso, solicita que o conteúdo seja encaminhado para todos os conselheiros. A proposta é que todos conselheiros se debrucem sobre o texto da PLV, para ser feita uma moção para ser entregue ao Congresso Nacional. Ele solicita, ainda, informações sobre o Fundo Municipal de Habitação, frente ao Decreto de desvinculação de receita e questiona seus possíveis impactos. Finalizou sua fala dizendo da importância de uma política habitacional destinada aos idosos. O conselheiro representante do Movimento Popular, Marcos Landa, inicia saudando a iniciativa da criação do grupo de estudo e propõe que o tema investimentos seja inserido na pauta do grupo. Sobre a PLV, o conselheiro analisa que sua aprovação é um retrocesso e que é necessário realizar um estudo minucioso da Lei, pois a mesma recebeu diversas emendas. Ainda sobre a PLV, ele faz uma análise de que a Lei privatiza todos os imóveis públicos do país ao favorecer a implantação de empreendimentos de alto luxo e que sua aprovação joga por terra todas as conquistas do Movimento Popular ao longo de anos. Segundo ele, o que restou foram os últimos projetos apresentados pelo Movimento Popular através do PMCMV. Informou que o Conselho Nacional de Habitação agendou, para os dias 11 e 12 de junho, uma reunião para discussão sobre PLV e uma possível mobilização nacional para a revogação da lei. Neste sentido é fundamental o apoio do CMH. Já o conselheiro do movimento

popular, Daniel dos Santos, avalia a importância de união de todos os segmentos frente a essa nova gestão do conselho, pede para que seja criada uma mesa de discussão para preparação das pautas. Salienta a importância da participação do movimento organizado nas lutas, nas manifestações e convoca todos a ingressarem nesse movimento. Solicitou ainda, que a direção da Urbel disponibilize um espaço físico, dotado de estrutura, para que os conselheiros possam executar o trabalho. Fala da dificuldade que os coordenadores enfrentam, com as famílias, sem perspectiva de construção de moradia e da importância de criar alternativas para solução do déficit habitacional. Conclui sua fala pedindo aos conselheiros que acompanhem a reforma administrativa da PBH, de forma que sejam mantidos os espações de diálogos com o movimento popular. Já a conselheira do movimento popular, Michele Santa Reis, inicia sua fala relatando a dificuldade da representação das ocupações urbanas, em fazer parte do CMH. Ela relata que sente falta da população que vive o drama da falta de moradia nestas reuniões. Destaca ainda, que precisa ocorrer espaços de diálogos, com quem vive de fato em vilas e favelas da cidade. Michele diz ainda, que o horário das reuniões não é oportuno para quem trabalha e que as reuniões deveriam acontecer à noite. Diz ainda que as ocupações acontecem em função da morosidade do governo para a construção de moradias, e que alguns estudos realizados pelas brigadas populares apontam que existem mais imóveis ociosos na cidade do que demanda por habitação. O Diretor de Habitação Aderbal de Freitas diz que tem uma boa expectativa para a nova gestão do conselho. Acredita que será possível construir alternativas, mesmo diante da situação adversa que vive o país. Sobre o MCMV, Aderbal disse que é preciso utilizar os dispositivos que existem na faixa 1,5 do programa. Salientou que dentro dos limites, as famílias vêm sendo atendidas nos empreendimentos em execução. Sobre o OPH, é necessário pensar alternativas diversas, principalmente no que se refere ao investimento. Que um dos desafios da nova gestão do conselho é buscar alternativas para viabilização dos recursos necessários. Por último, ele pontua que é preciso repensar e retomar a participação popular na política pública. A conselheira Edneia Aparecida retoma sua fala analisando pontos do PLV e da necessidade de provocar o Ministério Público, visto que o MP já se manifestou favorável à luta, propondo entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade da lei. Referente às ocupações e participação no CMH, Edneia reforça que o movimento organizado é oriundo de diversas ocupações no Taquaril, Serra e outras. Segundo ela, o acesso ao conselho nunca foi cerceado para quem está agindo dentro da legalidade. Ela disse ainda que o movimento se organizou para fazer parte do conselho, regularizando as associações, tirando o CNPJ e cumprindo todos os princípios da lei. Ela destaca a independência dos conselhos e elogia a iniciativa do Prefeito de buscar recursos para regularização e urbanização das ocupações, espera que essa iniciativa se estenda ao movimento organizado de moradia e que a política se concretize ainda nessa gestão do conselho. Já a coordenadora de núcleo Irene Lopes, faz um relato das conquistas do movimento organizado de moradia e repudia as ocupações irregulares da cidade. Ela comenta os avanços alcançados para urbanização e regularização das vilas e favelas. O conselheiro funcionário da URBEL, representante sindical, Luis Felipe de Farias, iniciou sua fala relatando que os funcionários da URBEL, juntamente com o movimento popular realizaram nos últimos anos dois seminários para discutir a Política Municipal de Habitação e insistiu que o tema dos imóveis vazios seja uma proposta para o grupo de estudo. A Coordenadora Almezinda Moreno propõe, para a próxima pauta, a discussão do passivo do OPH e pede esclarecimentos acerca do cartão reforma. Segundo ela, a URBEL deverá repassar o conteúdo para os coordenadores dos núcleos. Propõe também que as entidades habilitadas no Governo Federal discutam sobre os prédios desocupados na cidade. A Promotora de Habitação e Urbanismo, Doutora Cláudia Ferreira, se apresentou ao conselho e colocou-se à disposição para possíveis esclarecimentos. Ela pontuou que o Ministério Público de Minas Gerais está atento ao PLV 12/17. Em seguida, exigiu da URBEL duas recomendações do MP: o atendimento às famílias que estão na fila de espera e a adequação da Política Municipal de Habitação com relação a assistência técnica. Segundo ela, o tema deve ser incluído na pauta. A Defensora Pública, Doutora Cleide Nepomuceno, pediu a palavra para fazer o convite do seminário que acontecerá nos dias 01 e 02 de junho, na sede da Defensoria Pública. O Presidente do conselho, Claudius Vinicius Leite Pereira, retoma a fala apresentando a devolutiva dos temas apresentados para o grupo de estudos e apresenta a proposta de criação inicial de dois grupos, considerando os temas apresentados: a urgência do estudo da medida provisória e do PLV 12/17 e um debate sobre o

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avanço da Política Municipal de Habitação. Por último, encaminha a discussão e votação do calendário de reuniões do conselho. Ele sugere que as reuniões do conselho sejam realizadas na segunda quinta-feira de cada mês, sempre às 18h30. A proposta foi aprovada pela maioria dos conselheiros. O presidente encerra os trabalhos agradecendo a participação de todos. Eu, Samuel Galvão Bicalho, funcionário da URBEL, lavrei a presente ata que será assinada e arquivada na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação. Belo Horizonte, 01 de Junho de 2017.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 08/05/2017 a 08/05/2017 arquivo nº 1479 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

PORTARIA SMSU N.º 027/2017 DE 14 DE JUNHO DE 2017

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 09/05/2017 a 09/05/2017 arquivo nº 1480 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Designa guardas municipais para exercer a fiscalização de trânsito em Belo Horizonte. A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto Municipal n.º 16.548, de 18 de janeiro de 2017, e fundamentado na Lei 9.503/97, art. 24, incisos I, VI, VIII e IX do Código de Trânsito Brasileiro, Considerando as disposições do Estatuto da Guarda Municipal, Lei n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007, especificamente em seu artigo 5º, inciso VI, que estabelece como atribuição da Guarda Municipal “atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do Prefeito”; RESOLVE: Art. 1º - Designar os 22 (vinte e dois) Guardas Municipais relacionados abaixo para exercer, na circunscrição do Município de Belo Horizonte, a função de agente da autoridade de trânsito, com as respectivas atribuições, obrigações e responsabilidades, conferidas pela Lei n.º 9.503, de 23 de Setembro de 1997: Nº

80080-9

Belo Horizonte 07 de maio de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

NOME COMPLETO Alex Morais dos Santos

99114-0

Bruno de Oliveira Gontijo

86308-8

Bruno Jose da Silva

87115-3

Carlos Roberto Aparecido

99079-9

Cláudio Antonio Bonutty

80633-5

Cristiano Ramos Santos

80481-2

Damião da Silva Sincora Edmar Barbosa Ferreira

99127-2

80832-X Edmilson Ferreira Lamarche

99228-7

Felipe Tadeu de Aguiar Torres

87287-7

Humberto Junio de Sousa Matos

99054-3

Joval Aparecido Silva

87332-6

Julio Sena Viana

99280-5

Ricardo Roberto de Figueiredo

99357-7

Roberto Marques Guedes Junior

86683-4

Robson Neres

80535-5

Rodrigo Coelho Simao

80199-6

Rodrigo Wendel Sabino

87493-4

Tadeu Rodrigues Machado Junior

80220-8

Valdo Lucio Oliveira Junior

87538-8

Warlley Alves de Oliveira Calixto

80593-2

Wesley Lopes Gonçalves

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos Autoridade de Trânsito do Município de Belo Horizonte COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

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Poder Executivo

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 254ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 21/06/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen Recurso ex ofício n°: 0253/2017 Processo n°: 01.130395.16.00 Anexo(s): 01.117865.16.60 - SARMU/Pampulha Interessado: Adenillson Soares Duarte Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039999AI Recurso voluntário n°: 0254/2017 Processo n°: 01.097655.16.13 Anexo(s): 01.101889.16.89 - SARMU/Oeste Interessado: Maria Cecilia Coutinho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160042713AN Recurso ex ofício n°: 0255/2017 Processo n°: 01.160705.16.77 Anexo(s): 01.160701.16.16, 01.160684.16.07, 01.090627.16.20 e 01.160694.16.52 - SARMU/ Oeste Interessado: Sistenco Sistemas e Construções Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046561AI Recurso voluntário n°: 0298/2017 Processo n°: 01.010636.15.19 - SARMU/Norte Interessado: Jose Darci Costa Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de infração nº 20150000071AI Recurso ex ofício n°: 0346/2017 Processo n°: 01.090619.11.97 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Atrium Confecçoes Ltda Me Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 320704A Recurso voluntário n°: 0347/2017 Processo n°: 01.005152.12.50 Anexo(s): 01.009723.12.71 - SARMU/Oeste Interessado: Leonardo Cardoso Antonacci Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 333244A Relator (a): Alejandro Melo Toledo Recurso voluntário n°: 0321/2017 Processo n°: 01.048618.17.71 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul

Sábado, 17 de junho de 2017 Interessado: SKT Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170014031AI Relator (a): Alejandro Melo Toledo Recurso voluntário n°: 0322/2017 Processo n°: 01.048616.17.46 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: SKT Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170019471AN Relator (a): Alejandro Melo Toledo Recurso voluntário n°: 0323/2017 Processo n°: 01.048615.17.83 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: SKT Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170009951AE Recurso voluntário n°: 0324/2017 Processo n°: 01.178181.15.17 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Concreto Construtora Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 745396 Recurso ex ofício n°: 0348/2017 Processo n°: 01.172996.16.19 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Concreto Construtora Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 0581/16 Recurso ex ofício n°: 0325/2017 Processo n°: 01.000190.14.24 Anexo(s): 01.114987.05.88 - SARMU/Pampulha Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 210632A Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Recurso voluntário n°: 0326/2017 Processo n°: 01.007615.17.32 Anexo(s): 01.056092.15.40 - SARMU/Oeste Interessado: Luiz Carlos Camisassa Diniz - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047251AI Recurso voluntário n°: 0327/2017 Processo n°: 01.116316.15.05 Anexo(s): 01.048714.14.12 - SARMU/Oeste Interessado: Wanderley da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006779AI Recurso voluntário n°: 0328/2017 Processo n°: 01.113431.16.18 Anexo(s): 01.139.155.16.18 e 01.050336.15.90 SARMU/Pampulha Interessado: Construtora Cowan S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038211AI Recurso voluntário n°: 0345/2017 Processo n°: 01.139155.16.18 Anexo(s): 01.113431.16.18 e 01.050336.15.90 SARMU/Pampulha Interessado: Construtora Cowan S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044084AI Recurso voluntário n°: 0329/2017 Processo n°: 01.127423.16.68 Anexo(s): 01.131211.16.01 - SARMU/Venda Nova Interessado: Petronio Vieira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062218AN e 20160062219AN Recurso voluntário n°: 0330/2017 Processo n°: 01.119421.16.87 Anexo(s): 01.114870.16.93 - SARMU/Barreiro Interessado: Cleverson Otavio de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042650AI Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias Recurso voluntário n°: 0331/2017 Processo n°: 01.180371.15.95 Anexo(s): 01.054636.15.76 01.168979.14.24 SARMU/Venda Nova Interessado: Genir Caetano da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de nº 20150019793AI Recurso voluntário n°: 03602017 Processo n°: 01.168979.14.24 Anexo(s): 01.054636.15.76 01.180371.15.95 SARMU/Venda Nova Interessado: Genir Caetano da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140041882AN, 20140041884AN Recurso ex ofício n°: 0332/2017 Processo n°: 01.161234.16.88 Anexo(s): 01.137564.14.54 - SARMU/Barreiro Interessado: Carlos Eduardo Nonaka Luchesi Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044404AI Recurso voluntário n°: 0335/2017 Processo n°: 01.018947.17.24 Anexo(s): 01.107698.16.01 - SARMU/Oeste Interessado: Sebastiao do Carmo de Jesus Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160043787AN

Recurso voluntário n°: 0336/2017 Processo n°: 01.175532.16.04 Anexo(s): 01.175531.16.00 e 01.168327.16.15 SARMU/Oeste Interessado: Mauro Magela Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160026458AI Recurso ex ofício n°: 0337/2017 Processo n°: 01.166744.16.41 Anexo(s): 01.027030.16.20 - SARMU/Oeste Interessado: Vicente Pinto de Queiroz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048663AI Recurso ex ofício n°: 0338/2017 Processo n°: 01.002294.17.43 Anexo(s): 01.012662.17.61 - SARMU/Oeste Interessado: Joao Antonio da Costa Pires Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049122 AI Relator (a): Lucas Henrique Rocha de Simone Recurso voluntário n°: 0340/2017 Processo n°: 01.184794.15.10 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio do Edificio Mantiqueira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 2015003097AI, 2015005609AI e 20150007664AI Recurso voluntário n°: 0341/2017 Processo n°: 01.145233.13.61 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Silvio Saleth de Paula Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 382162A Recurso voluntário n°: 0342/2017 Processo n°: 01.018327.16.09 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Brothers Motos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160005610AI Recurso voluntário n°: 0343/2017 Processo n°: 01.135049.16.29 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Serafim Moreira Lages Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150005474AN Recurso voluntário n°: 0344/2017 Processo n°: 01.056987.16.00 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio do Edificio Alpes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023276AI Recurso voluntário n°: 0349/2017 Processo n°: 01.129228.15.82 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Maria de Lourdes Ferreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 201500282553AN JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0333/2017 Processo n°: 01.045327.17.12 Anexo(s): 01.124150.16.90 - SARMU/Oeste Interessado: Marciran Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160032384AN Recurso voluntário n°: 0334/2017 Processo n°: 01.060270.17.72 Anexo(s): 01.148800.16.39 - SARMU/Oeste Interessado: Efigenio Jailson Pereira de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160050501AN Recurso voluntário n°: 0339/2017 Processo n°: 01.151133.16.44 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio Edificio Serra / Maria Eugênia Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067905AN e 20160067906AN Recurso voluntário n°: 0350/2017 Processo n°: 01.052366.15.22 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Serviço Social do Comercio - ARMG / Poliana Oliveira Fonseca Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150014504AN Recurso voluntário n°: 0351/2017 Processo n°: 01.062305.16.45 Anexo(s): 01.062301.16.94 01.062295.16.93 01.052863.16.48 - SARMU/Pampulha Interessado: Pedro Henrique Trindade Sena Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160035440AN Recurso voluntário n°: 0352/2017 Processo n°: 01.156815.16.61 Anexo(s): 01.149758.16.00 - SARMU/Barreiro Interessado: Guilherme Martins Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070556AN, 20160070201AN E 20160070557AN Recurso voluntário n°: 0353/2017 Processo n°: 01.161207.16.05 Anexo(s): 01.155436.16.18 - SARMU/Barreiro Interessado: Leandro Silva Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070596AN, 20160070597AN e 20160070598AN

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de junho de 2017 Recurso voluntário n°: 0354/2017 Processo n°: 01.006446.17.31 Anexo(s): 01.169155.16.05 - SARMU/Barreiro Interessado: Salao de Festas Bellomari Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160073493AN Recurso voluntário n°: 0355/2017 Processo n°: 01.156806.16.70 Anexo(s): 01.149747.16.93 - SARMU/Barreiro Interessado: Ademir Costa de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070582AN, 20160070583AN, 20160070584AN Recurso voluntário n°: 0356/2017 Processo n°: 01.164330.16.88 Anexo(s): 01.155467.16.41 - SARMU/Barreiro Interessado: Sergio Marcio Gomes de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070738AN, 20160070739AN, 20160070740AN Recurso voluntário n°: 0357/2017 Processo n°: 01.049651.14.30 Anexo(s): 01.004176.12.83 - SARMU/Pampulha Interessado: Silvia Aparecida de Souza Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140011492AN Recurso voluntário n°: 0383/2017 Processo n°: 01.003651.17.54 Anexo(s): 01.160716.16.93 - SARMU/Barreiro Interessado: Anderson Lobo Masson Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070606AN, 20160070607AN, 20160070608AN e 20160070737AN Recurso voluntário n°: 0406/2017 Processo n°: 01.149725.16.50 Anexo(s): 01.156619.16.23 - SARMU/Oeste Interessado: Condominio Edificio Betel / Alexandre Clayton Rodrigues Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066418AN Recurso voluntário n°: 0407/2017 Processo n°: 01.017799.17.01 Anexo(s): 01.135897.07.47 01.174373.16.17 SARMU/Barreiro Interessado: Jose Itamar Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063052AN Recurso voluntário n°: 0408/2017 Processo n°: 01.137086.16.26 Anexo(s): 01.134310.16.91 - SARMU/Barreiro Interessado: Angelica Marcelina Ribeiro Araujo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059092AN Recurso voluntário n°: 0409/2017 Processo n°: 01.164360.16.49 Anexo(s): 01.155456.16.25 - SARMU/Barreiro Interessado: Jose Dionisio de Almeida Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071065AN, 20160071064AN e 20160071063AN Recurso voluntário n°: 0410/2017 Processo n°: 01.097074.16.90 Anexo(s): 01.019146.16.50 - SARMU/Barreiro Interessado: Francisco Guedes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160011768AN Recurso voluntário n°: 0411/2017 Processo n°: 01.139662.16.06 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio Edificio Principe Antonio / Alveny Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160033353AN Conforme disposto no art. 36 da portaria nº 20 de 11 de maio de 2012 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, será permitida sustentação oral por parte do interessado na JIRFI, que deverá ser previamente autorizada pelo presidente. A solicitação de sustentação oral deverá ser protocolizada na secretaria da JIRFI, no primeiro dia útil seguinte à publicação no DOM da pauta de julgamento que contenha o processo atinente. Belo Horizonte, 12 de junho de 2017 Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – CENTRO-SUL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 254ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21/06/2017, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG. Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 0377/2017

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Processo n°: 01.115305.16.34 - SARMU/CentroSul Interessado: EP-I 6 SANTA LUCIA HOLDING S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058935AN Defesa n°: 0378/2017 Processo n°: 01.115810.16.05 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VAN GOCH Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056071AN Defesa n°: 0379/2017 Processo n°: 01.111209.16.07 - SARMU/CentroSul Interessado: SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO/ FELIPE MILLARD GERKEN Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039433AI Defesa n°: 0380/2017 Processo n°: 01.119284.16.08 - SARMU/CentroSul Interessado: MJP ENTRETENIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043008AI, nº 20160043009AI e nº 20160043011AI Defesa n°: 0381/2017 Processo n°: 01.116778.16.21 - SARMU/CentroSul Interessado: JOSÉ FERNANDO DUARTE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036976AI Defesa n°: 0905/2017 Processo n°: 01.168112.16.59 - SARMU/CentroSul Interessado: JAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064492AN Defesa n°: 0960/2017 Processo n°: 01.164089.16.97 - SARMU/CentroSul Interessado: FRIGELAR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160037048AE Defesa n°: 0995/2017 Processo n°: 01.171480.16.10 - SARMU/CentroSul Interessado: ALVARO ARAÚJO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 267084A Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0382/2017 Processo n°: 01.114872.16.19 - SARMU/CentroSul Interessado: SELT ENGENHARIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053175AN Defesa n°: 0383/2017 Processo n°: 01.109074.16.39 - SARMU/CentroSul Interessado: HERBERT FRANCISCO HUDSON Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 2016008617AN, nº 20160028621AN, nº 20160028622AN e nº 20160028623AN Defesa n°: 0384/2017 Processo n°: 01.109071.16.40 - SARMU/CentroSul Interessado: DJALME NAVARRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036772AI e nº 20160036773AI Defesa n°: 0385/2017 Processo n°: 01.114129.16.78 - SARMU/CentroSul Interessado: CÁSSIA VALERIA PASCOAL MENEZES SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160041448AN Defesa n°: 0386/2017 Processo n°: 01.112437.16.69 - SARMU/CentroSul Interessado: CARLOS HENRIQUE ROESBERG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160055162AN Defesa n°: 1027/2017 Processo n°: 01.006116.17.37 - SARMU/CentroSul Interessado: ARMANDO LOURENÇO DA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170001219AE Defesa n°: 1150/2017 Processo n°: 01.014465.17.31 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COLEN Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170004422AN e auto de embargo de obras nº 20170002654AE Defesa n°: 1146/2017 Processo n°: 01.004854.17.77 - SARMU/CentroSul Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação

nº 20160073433AN e nº 20160073436AN e auto de embargo de obras nº 20160037222AE Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0387/2017 Processo n°: 01.111235.16.09 - SARMU/CentroSul Interessado: BARCANA E RESTAURANTE LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 736849 e nº 739189 Defesa n°: 0388/2017 Processo n°: 01.115037.16.97 Anexo(s): 01.115056.16.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALTIVO PEDRAS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054454AN Defesa n°: 0389/2017 Processo n°: 01.115056.16.31 Anexo(s): 01.115037.16.97 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALTIVO PEDRAS LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054452AN Defesa n°: 0390/2017 Processo n°: 01.119758.16.20 - SARMU/CentroSul Interessado: LUZIA FIDELIS DOMINGOS DE COUTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041472AI Defesa n°: 0391/2017 Processo n°: 01.118772.16.16 - SARMU/CentroSul Interessado: JOSÉ UBALDO DE SOUZA FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040594AI Defesa n°: 0742/2017 Processo n°: 01.031323.17.93 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ORANGE Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170003813AN Defesa n°: 1234/2017 Processo n°: 01.004012.17.60 - SARMU/CentroSul Interessado: DOVALLE DISTRIBUIDORA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160037227AE Defesa n°: 1464/2017 Processo n°: 01.044043.17.08 - SARMU/CentroSul Interessado: JÉSSICA MACHADO MONTALVÃO 10660331616 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170005889 Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0101/2017 Processo n°: 01.076021.15.55 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150003723AI Defesa n°: 0392/2017 Processo n°: 01.111214.16.39 - SARMU/CentroSul Interessado: POSTINHO ALASKA CONVENIÊNCIAS CLASS CLUB / KEILA CRISTINA RODRIGUES SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160052948AN e nº 20160052949AN Defesa n°: 0393/2017 Processo n°: 01.114262.16.98 - SARMU/CentroSul Interessado: EDUARDO CARLOS QUEIROZ/ RUI EUSTAQUIO ALVES DE RESENDE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060186AN Defesa n°: 0394/2017 Processo n°: 01.114131.16.10 - SARMU/CentroSul Interessado: CASSIA VALERIA PASCOAL MENEZES SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029648AI, nº 20160029649AI e nº 20160029650AI Defesa n°: 0395/2017 Processo n°: 01.118453.16.38 - SARMU/CentroSul Interessado: LUIS EUSTÁQUIO DE SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041439AI Defesa n°: 0396/2017 Processo n°: 01.117838.16.97 - SARMU/CentroSul Interessado: ORTODONTIA JOSÉ ALOIZIO DE CARVALHO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058962AN Defesa n°: 1864/2017 Processo n°: 01.055817.17.18 - SARMU/CentroSul Interessado: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170001403AA e infração nº 20170013253AI Defesa n°: 1875/2017 Processo n°: 01.050675.17.48 - SARMU/CentroSul Interessado: ARMANDO LOURENÇO DA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011945AI Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 2450/2016 Processo n°: 01.045900.15.71 - SARMU/CentroSul Interessado: CONSTRUTORA FIBRA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001411AI Defesa n°: 0397/2017 Processo n°: 01.112707.16.31 - SARMU/CentroSul Interessado: BANCO DO BRASIL S.A / ALINE R. C. VALLI MAZZUCHINI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056417AN e infração nº 20160038688AI, nº 20160038689AI, nº 20160038692AI Defesa n°: 0398/2017 Processo n°: 01.115671.16.00 - SARMU/CentroSul Interessado: MINAS TÊNIS CLUBE/ LUCAS ALKIMIM PEREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054648AN e infração nº 20160037603AI Defesa n°: 0399/2017 Processo n°: 01.111340.16.93 - SARMU/CentroSul Interessado: WALDEMAR MACHADO OLIVEIRA/ DIOCELY MACHADO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037266AI Defesa n°: 0400/2017 Processo n°: 01.120125.16.00 - SARMU/CentroSul Interessado: GUAJAJARAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041014AI Defesa n°: 0401/2017 Processo n°: 01.117287.16.25 - SARMU/CentroSul Interessado: GERENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040392AI Defesa n°: 0996/2017 Processo n°: 01.171625.16.00 Anexo(s): 01.171627.16.27 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLE DE LOIRE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059152AN Defesa n°: 1533/2017 Processo n°: 01.034799.17.40 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHILEMON MATTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170009586AI RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1530/2017 Processo n°: 01.048039.17.74 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDIMAR HORTMANN Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170014561AN Defesa n°: 1534/2017 Processo n°: 01.047852.17.63 - SARMU/CentroSul Interessado: SOLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018052AN Defesa n°: 1536/2017 Processo n°: 01.049190.17.01 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMINIO COMERCIAL DO EDIFICIO GASTÃO FERREIRA DOS SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018602AN Defesa n°: 1538/2017 Processo n°: 01.049358.17.98 - SARMU/CentroSul Interessado: DRINKON DELIVERY BEBIDAS LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016752AN Defesa n°: 1540/2017 Processo n°: 01.047385.17.90 - SARMU/CentroSul Interessado: HENRIQUE DINIZ ABDALA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170012246AN Defesa n°: 1563/2017 Processo n°: 01.050053.17.38 - SARMU/CentroSul Interessado: NAIARA FREITAS CASTOR

14/06/2017 21:51:23

BELO HORIZONTE 16

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170014127AN Defesa n°: 1564/2017 Processo n°: 01.045008.17.34 - SARMU/CentroSul Interessado: AGUINALDO DE SOUZA DOS SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170013843AN Defesa n°: 1567/2017 Processo n°: 01.043389.17.07 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INÁCIO MURTA JUNIOR Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016210AN Defesa n°: 1605/2017 Processo n°: 01.050773.17.67 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO TOMÉ DE SOUZA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005014AN, nº 20170005015AN, nº 20170005175AN e nº 20170005176AN Defesa n°: 1612/2017 Processo n°: 01.050848.17.64 - SARMU/CentroSul Interessado: PATRICIA MARIA COUTINHO NESSIM Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170014028AN Defesa n°: 1615/2017 Processo n°: 01.051128.17.70 - SARMU/CentroSul Interessado: DEGUSTARE A GRIFE DO CHOCOLATE LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 747601 e nº 2064964 Defesa n°: 1617/2017 Processo n°: 01.051284.17.96 - SARMU/CentroSul Interessado: LUCAS SODRE MENDES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005010AN e nº 20170005011AN Defesa n°: 1618/2017 Processo n°: 01.051591.17.95 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO L’ETOILE Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160072878AN Defesa n°: 1620/2017 Processo n°: 01.060552.17.24 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE JARDIM Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015017AN Defesa n°: 1622/2017 Processo n°: 01.060445.17.14 - SARMU/CentroSul Interessado: SOCIEDADE COMERCIAL PIRES LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170027471AN Defesa n°: 1624/2017 Processo n°: 01.060446.17.87 - SARMU/CentroSul Interessado: SOCIEDADE COMERCIAL PIRES LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170027472AN Defesa n°: 1626/2017 Processo n°: 01.060532.17.17 - SARMU/CentroSul Interessado: SOUZA REIS ESTACIONAMENTO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170027106AN Defesa n°: 1629/2017 Processo n°: 01.060067.17.79 - SARMU/CentroSul Interessado: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160066305AN Defesa n°: 1631/2017 Processo n°: 01.055813.17.67 - SARMU/CentroSul Interessado: VINES CAFETERIA E EMPORIO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170020495AN Defesa n°: 1633/2017 Processo n°: 01.055597.17.13 - SARMU/CentroSul Interessado: ADELMO SIMÕES PEREIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170020194AN Defesa n°: 1635/2017 Processo n°: 01.055090.17.41 - SARMU/CentroSul Interessado: HENRIQUETA TEIXEIRA ALVARENGA

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170019740AN Defesa n°: 1637/2017 Processo n°: 01.057449.17.05 - SARMU/CentroSul Interessado: BERTRAND CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160055027AN Defesa n°: 1640/2017 Processo n°: 01.056780.17.45 - SARMU/Centro-Sul Interessado: KRATOS DIVERSÃO E ENTRETENIMENTO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170020035AN, nº 20170020043AN, nº 20170020039AN e nº 20170020041AN Defesa n°: 1643/2017 Processo n°: 01.057583.17.80 - SARMU/CentroSul Interessado: MG BELÉM COMÉRCIO DE CARNES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018991AN Defesa n°: 1644/2017 Processo n°: 01.056433.17.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015101AN Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Eduardo da Silva Santos Secretário Interino da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - LESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 195º SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL LESTE– JIJFI-L, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPALLESTE, REALIZADA NO DIA 12/06/2017. Presidente: Augusto Carlos Papini Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Márcio Petrônio Baêta de Souza, Irma Isabel de Moura, Maria Imaculada Magalhães Cunha, Jorge Luiz de Castro Cruz, Beatriz Ferreira Campos. Membros ausentes: Às 14:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. DEFESAS JULGADAS: Relator (a): Márcio Petrônio Baêta de Souza DEFESA Nº: 230/2017 Processo nº: 01-068259-17-23 Anexo (s): 01-060490-17-79 Interessado: EXPEDITA DE JESUS LOUZADA BRASIL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170022300AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Indeferida a solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170022300AN, e deferido parcialmente a solicitação de prorrogação de prazo por 60 (sessenta) dias para cumprir as exigências do Auto de Notificação supracitado, ou seja, de 27/05/2017 a 26/07/2017. DEFESA Nº: 231/2017 Processo nº: 01-062660-17-78 Anexo (s): 01-162149-16-46 Interessado: ADAIR INACIO DA COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160071400AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Sábado, 17 de junho de 2017 Anexo (s): 01-064330-17-44 01-069579-17-00 Interessado: ACASSIO MOITINHO JACOB Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170015705AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. DEFESA Nº: 234/2017 Processo nº: 01-064330-17-44 Anexo (s): 01-064339-17-19 01-069579-17-00 Interessado: ACASSIO MOITINHO JACOB Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170021594AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. DEFESA Nº: 235/2017 Processo nº: 01-060285-17-40 Anexo (s): 01-066344-17-20 Interessado: GENILO CAMPOS GUIMARÃES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170011246AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Relator(a): Jorge Luiz de Castro Cruz DEFESA Nº: 236/2017 Processo nº: 01-055107-17-42 Anexo (s): 01-135776-16-13 Interessado: LAGRA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO / BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014220AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. DEFESA Nº: 237/2017 Processo nº: 01-055111-17-10 Anexo (s): 01-026661-16-96 Interessado: LAGRA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO / BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014222AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. DEFESA Nº: 238/2017 Processo nº: 01-055116-17-33 Anexo (s): 01-135767-16-22 Interessado: LAGRA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO / BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014218AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Relator(a): Beatriz Ferreira Campos DEFESA Nº: 239/2017 Processo nº: 01-066099-17-88 Anexo (s): 01-066032-17-07 01-066104-17-16 01034577-17-18 01-034573-17-67 01-090851-16-01 01-062892-16-72 Interessado: VM PARTICIPAÇÕES LTDA VICENTE BRETZ DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170019979AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. DEFESA Nº: 240/2017 Processo nº: 01-066032-17-07 Anexo (s): 01-066099-17-88 01-066104-17-16 01034577-17-18 01-034573-17-67 01-090851-16-01 01-062892-16-72 Interessado: VM PARTICIPAÇÕES LTDA VICENTE BRETZ DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170026690AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Irma Isabel de Moura DEFESA 50 E UNANIMIDADE

51:

DEFERIDAS

POR

DEFESA Nº: 232/2017 Processo nº: 01-066526-17-37 Anexo (s): 01-140420-15-93 Interessado: ULISSES SALIM LAUAR DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004676AN / 20170004677AN / 20170004678AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Relator (a): Maria Imaculada Magalhães Cunha DEFESA Nº: 233/2017 Processo nº: 01-064339-17-19

DEFESA Nº: 241/2017 Processo nº: 01-066104-17-16 Anexo (s): 01-066099-17-88 01-066032-17-07 01034577-17-18 01-034573-17-67 01-090851-16-01 01-062892-16-72 Interessado: VM PARTICIPAÇÕES LTDA VICENTE BRETZ DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20170015390AE Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. DEFESA Nº: 242/2017 Processo nº: 01-034577-17-18 Anexo (s): 01-066099-17-88 01-066032-17-07 01066104-17-16 01-034573-17-67 01-090851-16-01 01-062892-16-72 Interessado: VM PARTICIPAÇÕES LTDA FABIOLA MARA MACIEL RIBEIRO

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170041762AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. DEFESA Nº: 243/2017 Processo nº: 01-034573-17-67 Anexo (s): 01-066099-17-88 01-066032-17-07 01066104-17-16 01-034577-17-18 01-090851-16-01 01-062892-16-72 Interessado: VM PARTICIPAÇÕES LTDA FABIOLA MARA MACIEL RIBEIRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170014086AN / 20170014077AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. RITO SUMÁRIO DEFESA Nº: 244/2017 Processo nº: 01.010068.17.08 Anexo (s): 01.144091.15.03 Interessado: CASA DE CARNES SOARES E GOMES LTDA GLEIDSON TADEU SOARES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170002853AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 26/01/2017 a 27/03/2017. DEFESA Nº: 245/2017 Processo nº: 01.012830.17.64 Anexo (s): 01.124481.11.43 Interessado: BAR TEM-TEM LTDA - ME JOSE DE PAULA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160074796AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. DEFESA Nº: 246/2017 Processo nº: 01.013357.17.23 Anexo (s): 01.011475.17.89 Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME MICHELE ANDREZA DE PAULA MOREIRA BOTHREL Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170005728AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 26/03/2017 a 27/05/2017. DEFESA Nº: 247/2017 Processo nº: 01.021420.17.13 Anexo (s): 01.142.681.16.29 01.018.979.16.30 Interessado: JORGE STEFANO MORREALE DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170006578AN 20170006577AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. DEFESA Nº: 248/2017 Processo nº: 01.009186.17.29 Anexo (s): Interessado: CESAR HENRIQUE DE MATTOS FREIHIA ROSANA ZANCANARO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 1372461 Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. DEFESA Nº: 249/2017 Processo nº: 01.012845.17.31 Anexo (s): 01.003233.17.94 Interessado: STEFANO GONÇALVES VIANNA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170000461AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 10/02/2017 a 11/03/2017. DEFESA Nº: 250/2017 Processo nº: 01.016196.17.00 Anexo (s): 01.026765.17.72 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLANDO LEMBI RUI FIDELIS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170004820AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

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Poder Executivo

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Sábado, 17 de junho de 2017 DEFESA Nº: 251/2017 Processo nº: 01.016592.17.20 Anexo (s): 01.008557.17.73 Interessado: EDNA RIBEIRO BEZERRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170004310AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 20/03/2017 a 21/05/2017. DEFESA Nº: 252/2017 Processo nº: 01.019692.17.80 Anexo (s): 01.022148.17.34 Interessado: ANDREA CRISTIANE CARDOSO LEANDRO MARTINS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170004382AN 20170004383AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. DEFESA Nº: 253/2017 Processo nº: 01.021468.17.40 Anexo (s): 01.004470.17.45 Interessado: PAULO ALVES BARROSO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160070204AN 20160070225AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 18/02/2017 a 19/04/2017. DEFESA Nº: 254/2017 Processo nº: 01.021655.17.97 Anexo (s): 01.132208.16.24 Interessado: PAULO ASSUNÇÃO MOTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160064963AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 15/03/2017 a 18/09/2017. DEFESA Nº: 255/2017 Processo nº: 01.024415.17.90 Anexo (s): 01.026796.17.04 Interessado: MARCO ANTONIO MARIANO DE BRITO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170006581AN 20170006582AN 20170006583AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. DEFESA Nº: 256/2017 Processo nº: 01.031657.17.49 Anexo (s): 01.171195.16.54 01.166426.16.26 Interessado: JOSÉ SILVÉRIO DE AMORIM / ELAINE DA ROCHA SILVÉRIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160071875AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 15/03/2017 a 16/05/2017. DEFESAS NÃO JULGADAS DEFESA Nº: 210/2017 Processo nº: 01-066420-17-06 Anexo (s): 01-066433-17-58 01-060493-17-67 Interessado: NEUSA DE PAULA LOTTI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170022298AN / 20170022299AN Motivo: Processo já julgado na 194º Sessão Ordinária da Junta de Julgamento Fiscal Leste – JIJFI-L, julgada em 05/06/2017 e publicada em 08/06/2017. RETIFICAÇÕES: Pauta da 195º Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste – JIJFI-L, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Leste, cuja publicação foi realizada em 08/06/2017 no Diário Oficial do Município, conforme a seguir: Onde se lê: DEFESA Nº: 233/2017 Processo nº: 01-064339-17-19 Anexo (s): 01-064330-17-44 01-069579-17-00 Interessado: ACASSIO MOUTINHO JACOB Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170015705AI

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DEFESA Nº: 234/2017 Processo nº: 01-064330-17-44 Anexo (s): 01-064339-17-19 01-069579-17-00 Interessado: ACASSIO MOUTINHO JACOB Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170021594AN Leia-se: DEFESA Nº: 233/2017 Processo nº: 01-064339-17-19 Anexo (s): 01-064330-17-44 01-069579-17-00 Interessado: ACASSIO MOITINHO JACOB Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170015705AI DEFESA Nº: 234/2017 Processo nº: 01-064330-17-44 Anexo (s): 01-064339-17-19 01-069579-17-00 Interessado: ACASSIO MOITINHO JACOB Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170021594AN Onde se lê: DEFESA Nº: 235/2017 Processo nº: 01-060285-17-40 Anexo (s): 01-066344-17-20 Interessado: GENILO CAMPOS GUIMARÃES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 2017001246AN Leia-se: DEFESA Nº: 235/2017 Processo nº: 01-060285-17-40 Anexo (s): 01-066344-17-20 Interessado: GENILO CAMPOS GUIMARÃES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170011246AN Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, à Rua Lauro Jaques, nº 20, 5º andar, sala da JIJFI-L, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 19/06/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão. Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L Augusto Carlos Papini Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - LESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste - SARMU-L, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 196ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 19/06/2017, às 14h00min, à Rua Lauro Jaques, nº 20, 5º andar, sala da JIJFI-L, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG. Serão julgados, também nesta sessão, defesas protocoladas na Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste, devido ao acúmulo excessivo de processos nesta Regional, conforme disposto no art. 66, §1º da Portaria SMSU nº 020/2012.

Defesa nº: 534/2017 Processo nº: 01.063232.17.90 Anexo (s): Interessado: GERALDA HELIA TOBIAS DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170025946AN Defesa nº: 535/2017 Processo nº: 01.025944.17.56 Anexo (s): 01.141160.16.90 Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040309AI Defesa nº: 536/2017 Processo nº: 01.024251.17.64 Anexo (s): 01.043349.17.84 Interessado: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS AMIGOS DO BAIRRO CONCORDIA / PAULO GONÇALVES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160045582AI Defesa nº: 537/2017 Processo nº: 01.154116.16.31 Anexo (s): Interessado: RONALDO ALVES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059308AN Defesa nº: 538/2017 Processo nº: 01.102337.16.98 Anexo (s): Interessado: WALDIR FERNANDES VIANA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160055467AN Defesa nº: 539/2017 Processo nº: 01.168152.16.73 Anexo (s): Interessado: ARMANDO GROSSI NEIDE RAGGI GROSSI MAIA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058788AN Relator (a): Irma Isabel de Moura Defesa nº: 540/2017 Processo nº: 01.023820.17.72 Anexo (s): 01.168281.16.16 Interessado: ROBERTO GONÇALVES DA CRUZ / DILCE ALVES ARAUJO DA CRUZ Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160043531AI Defesa nº: 541/2017 Processo nº: 01.171433.16.30 Anexo (s): Interessado: ERNANDO DE CARVALHJO DRUMOND Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160071950AN 20160048155AI Defesa nº: 542/2017 Processo nº: 01.176168.16.69 Anexo (s): Interessado: FRANCISCO JOSÉ NETO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073723AN

Defesas: Relator (a): Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa nº: 532/2017 Processo nº: 01-064826-17-08 Anexo (s): Interessado: GERALDA HELIA TOBIAS DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 20170009547AE / 20170017948AN Defesa nº: 533/2017 Processo nº: 01.056254.17.02 Anexo (s): Interessado: GERALDA HELIA TOBIAS DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170025945AN

Defesa nº: 543/2017 Processo nº: 01.176275.16.79 Anexo (s): Interessado: CENTRO DE QUIMIOTERAPIA ANTIBLASTICA E IMUNOTERAPIA LTDA / EUGENIO BAUMGRATZ LOPES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081398AN / 20160081399AN Defesa nº: 544/2017 Processo nº: 01.176801.16.00 Anexo (s): Interessado: LIGHTINGBH VENDAS E SERVIÇOS LTDA - ME / ARNALDO COSTA CARVALHO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068601AN Defesa nº: 545/2017 Processo nº: 01.019887.17.30

Anexo (s): 01.029291.17.66 Interessado: IRACI MARCIANO DE JESUS CORTES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002152AI Defesa nº: 546/2017 Processo nº: 01.144082.16.95 Anexo (s): Interessado: VALDELINO LEITE DA CUNHA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046858AN Defesa nº: 547/2017 Processo nº: 01.063194.17.00 Anexo (s): 01.169442.16.99 Interessado: WALTER LUIZ DE SOUZA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040733AI Relator (a): Maria Imaculada Magalhães Cunha Defesa nº: 548/2017 Processo nº: 01.176827.16.01 Anexo (s): Interessado: ALCIONE DINIZ COUTO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057026AN / 20160036037AN Defesa nº: 549/2017 Processo nº: 01.175294.16.88 Anexo (s): Interessado: ALCIONE DINIZ COUTO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057025AN Defesa nº: 550/2017 Processo nº: 01.000528.16.09 Anexo (s): Interessado: MAURO BORGES DE OLIVEIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061537AN / 20150061534AN / 20150061535AN Defesa nº: 551/2017 Processo nº: 01.115692.16.72 Anexo (s): Interessado: GUILHERME NETO REGES XAVIER Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058973AN Defesa nº: 257/2017 Processo nº: 01.073389.17.88 Anexo (s): 01.089355.16.24 Interessado: TELEMAR NORTE E LESTE S/A / JÚLIO BUENO Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170017918AI Defesa nº: 258/2017 Processo nº: 01.062820.17.42 Anexo (s): 01.053155.17.14 01.053165.17.78 Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GEMINI I / FELIX HORÁCIO MUNOZ MUNIZ Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170023682AN / 20170023683AN Defesa nº: 259/2017 Processo nº: 01.060398.17.36 Anexo (s): 01-002426-16-00 Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUQUE DE WINDSOR / DADY RIBEIRO MARTINS Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160000604AI Defesa nº: 260/2017 Processo nº: 01.060080.17.37 Anexo (s): 01-006680-15-05 Interessado: EDUARDO NARDELLI RIBEIRO FREITAS Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150020503AI Relator(a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa nº: 552/2017 Processo nº: 01.100700.16.95 Anexo (s): Interessado: BENEDITA NOGUEIRA DE LIMA / FELIPE LUIZ DE LIMA VENTURA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047554AN

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Defesa nº: 553/2017 Processo nº: 01.146895.16.74 Anexo (s): Interessado: INOCENCIO NUNES FILHO / ELOISA HELENA NUNES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058497AN / 20160058498AN

Defesa nº: 565/2017 Processo nº: 01.149639.16.10 Anexo (s): Interessado: LABOR ENGENHARIA LTDA / JOSÉ ANTÔNIO MARFARÁ Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062794AN

Defesa nº: 554/2017 Processo nº: 01.173676.16.03 Anexo (s): Interessado: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA / ELEAZAR ALVES DE OLIVEIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062299AN

Defesa nº: 566/2017 Processo nº: 01-171939-16-40 Anexo (s): 01-057556-17-07 Interessado: JOSÉ EUSTÁQUIO PIMENTA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 201600030723AN

Defesa nº: 555/2017 Processo nº: 01.100325.16.38 Anexo (s): Interessado: COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA / JOÃO VITOR COSTA PEREIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160052604AN Defesa nº: 556/2017 Processo nº: 01-059282-17-54 Anexo (s): Interessado: DINÂMICA ELEVADORES LTDA / DANIELLE DE PAULA SANTOS Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015730AN / 20170015731AN Defesa nº: 557/2017 Processo nº: 01-024515-17-34 Anexo (s): 01-024529-17-49 01-024519-17-95 Interessado: INCOM ELEVADORES LTDA / ME / FLÁVIA PARRA MARQUES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070013AN

Poder Executivo

Defesa nº: 567/2017 Processo nº: 01.026295.17.00 Anexo (s): 01.033853.17.58 Interessado: ADAILTON CALDEIRA SANTOS Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160043988AI

Sábado, 17 de junho de 2017 Processo nº: 01.028105.17.44 Anexo (s): 01.022105.17.21 Interessado: GERALDO GOMES DA SILVA DARCI DAS DORES PAULA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170011534AN

Anexo (s): 01.052949.17.42 Interessado: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG / MARCO ANTONIO DE REZENDE ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170004839AN

Defesa nº: 271/2017 Processo nº: 01.028211.17.91 Anexo (s): 01.028909.17.61 Interessado: CENTRO EDUCACIONAL ARCA ARQUINHA DE NOE LTDA - ME ALICE MARA BATISTA MORAIS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170003954AN

Defesa nº: 283/2017 Processo nº: 01.055405.17.50 Anexo (s): 01.053870.17.20 Interessado: GERAÇÃO CROSSFIT LTDA -ME / MATHEUS ZIVIANI PIMENTEL Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170024843AN

Defesa nº: 272/2017 Processo nº: 01.025627.17.01 Anexo (s): 01.018777.17.04 Interessado: EUNICE FERREIRA LOPES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170009791AN 20170009792AN

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 261/2017 Processo nº: 01.056716.17.46 Anexo (s): 01.060603.17.63 Interessado: CELSO RICARDO INÁCIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160073431AN

Defesa nº: 273/2017 Processo nº: 01.057529.17.34 Anexo (s): 01.045097.17.64 Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EURICO PATO / HUGO TAMIETTI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170018550AN

Defesa nº: 262/2017 Processo nº: 01.056919.17.23 Anexo (s): 01.060598.17.25 Interessado: RIRLENE APARECIDA SPANO / ANTÔNIO JOSELITO DE CARVALHO PEDROSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160073426AN

Defesa nº: 274/2017 Processo nº: 01.047814.17.74 Anexo (s): 01.093517.16.38 01.046443.15.97 Interessado: CONSELHO METROPOLITANO DE B.H. SOCIEDADE S. VICENTE DE PAULO / SHIRLEY LOUZADA BRASIL Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº201700152944AN

Defesa nº: 263/2017 Processo nº: 01.058349.17.98 Anexo (s): 01.028722.14.98 Interessado: IVONE FREITAS ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170015048AN

Defesa nº: 275/2017 Processo nº: 01.057504.17.03 Anexo (s): 01.002498.17.93 Interessado: ALZIRA MOREIRA CARMO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160081019AN

Defesa nº: 264/2017 Processo nº: 01.056918.17.60 Anexo (s): 01.167992.16.19 Interessado: ADRIANE PEREIRA DE VASCONCELOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160072652AN

Defesa nº: 276/2017 Processo nº: 01.047121.17.18 Anexo (s): 01.014823.16.99 Interessado: PRIMA LINEA AUTOMÓVEIS / JOSÉ OTÁVIO GUIMARÃES LOPES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160054593AN

Defesa nº: 265/2017 Processo nº: 01.052788.17.05 Anexo (s): 01.048167.17.54 Interessado: JANAÍRA APARECIDA MACHADO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170008931AN

Defesa nº: 277/2017 Processo nº: 01.049737.17.04 Anexo (s): 01.119581.16.53 Interessado: OSWALDO DE ALMEIDA JUNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160048352AN / 20160023196AE

Defesa nº: 266/2017 Processo nº: 01.056944.17.70 Anexo (s): 01.034011.17.87 Interessado: CELSO NOGUEIRA DE CARVALHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170004521AN

Defesa nº: 278/2017 Processo nº: 01.047725.17.46 Anexo (s): 01.047574.17.62 Interessado: ANTONIO ARGEU / ANDREA DE JESUS ARGEU Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170009890AE / 20170019297AN

Defesa nº: 284/2017 Processo nº: 01.049992.17.01 Anexo (s): 01.086764.13.44 Interessado: CENTRO DE EXCELÊNCIA EM LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME / MANOEL DIAS LAGE NETO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170001568AN Defesa nº: 285/2017 Processo nº: 01.045981.17.35 Anexo (s): 01.155675.16.69 Interessado: ADELZIO HEMPFLING / LUCIA DE FÁTIMA GANDOS CANOZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160072721AN Defesa nº: 286/2017 Processo nº: 01.046621.17.05 Anexo (s): 01.052959.17.04 Interessado: ROBERTO BATISTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170005131AN Belo Horizonte, 12 de junho de 2017

Defesa nº: 558/2017 Processo nº: 01-024529-17-49 Anexo (s): 01-024515-17-34 01-024519-17-95 Interessado: INCOM ELEVADORES LTDA / ME / FLÁVIA PARRA MARQUES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070012AN Defesa nº: 559/2017 Processo nº: 01-024519-17-95 Anexo (s): 01-024515-17-34 01-024529-17-49 Interessado: INCOM ELEVADORES LTDA / ME / FLÁVIA PARRA MARQUES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070010AN Relator(a): Beatriz Ferreira Campos Defesa nº: 560/2017 Processo nº: 01.107180.16.05 Anexo (s): Interessado: DIMAS SIMÃO DE CASTRO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160005995AN Defesa nº: 561/2017 Processo nº: 01.151044.16.16 Anexo (s): Interessado: CENTRO AUTOMOTIVO RISKATO EIRELI - EPP / RICARDO SILVEIRA ROCHA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058542AN Defesa nº: 562/2017 Processo nº: 01.102285.16.96 Anexo (s): Interessado: VALTER CASSIMIRO AVILA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047924AN Defesa nº: 563/2017 Processo nº: 01.171933.16.63 Anexo (s): Interessado: GERALDO CASSIMIRO DOS SANTOS Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057516AN Defesa nº: 564/2017 Processo nº: 01.100216.16.00 Anexo (s): Interessado: MARIA ELENA DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046218AN / 20160046219AN

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Defesa nº: 267/2017 Processo nº: 01.050490.17.42 Anexo (s): 01.026533.17.97 Interessado: NAHUM VOLOCH / IVA FONSECA VOLOCH Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170013491AN Defesa nº: 268/2017 Processo nº: 01.034849.17.16 Anexo (s): 01.084994.15.95 Interessado: MARIA DO ROSARIO SILVA ZANON Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170005132AN Defesa nº: 269/2017 Processo nº: 01.034495.17.55 Anexo (s): 01.060033.15.95 Interessado: LINS SOUZA LOPES LINS DE SOUZA LOPES ELIANE SOUZA LOPES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20150031562AN Defesa nº: 270/2017

Defesa nº: 279/2017 Processo nº: 01.041104.17.86 Anexo (s): 01.052962.17.00 Interessado: DELLAINE DE MORAIS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170014701AN Defesa nº: 280/2017 Processo nº: 01.049887.17.19 Anexo (s): 01.052956.17.08 Interessado: BRUNO FERREIRA DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170005850AN Defesa nº: 281/2017 Processo nº: 01.053280.17.06 Anexo (s): 01.048170.17.69 Interessado: MARCELINO CARLOS MOREIRA / NELSON GONÇALVES DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170006644AN Defesa nº: 282/2017 Processo nº: 01.047567.17.05

Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L Augusto Carlos Papini, Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte – SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 232ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20/06/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Excepcionalmente, serão julgadas também, nesta sessão, defesas cuja competência originária seria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Venda Nova, devido à extrapolação da capacidade de julgamento da referida JIJFI de origem, nos termos do art. 66, §1º da Portaria SMSU nº 020/2012. DEFESAS: Relatora: Simone Andere Defesa nº: 439/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.161363.16.20 Anexo(s): 01.005978.17.15 Interessado: C E E M JOAQUIM DOS SANTOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 741324. Defesa nº: 440/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.121027.16.18 Anexo(s): 01.139736.16.40 Interessado: CATIA REGINA MARCHEZINI Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160060295AN. Defesa nº: 441/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.134055.16.96 Anexo(s): 01.139492.13.35 Interessado: JOAQUIM LOPES DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160042747AI. Defesa nº: 442/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.114116.16.26 Anexo(s): 01.090938.16.80 Interessado: JEFFERSON BATISTA DE CASTRO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160031842AN e 20160031841AN.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de junho de 2017 Defesa nº: 443/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.102405.16.46 Anexo(s): 01.090938.16.80 Interessado: JEFFERSON BATISTA DE CASTRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160031842AN e 20160031841AN. Defesa nº: 444/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.113390.16.32 Anexo(s): 01.131582.16.85 Interessado: EMMERSON PIZZANI DE CASTRO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160055326AN, 20160055327AN, 20160055328AN, e 20160055329AN. Defesa nº: 445/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.113385.16.00 Anexo(s): 01.131582.16.85 Interessado: EMMERSON PIZZANI DE CASTRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160055326AN, 20160055327AN, 20160055328AN, e 20160055329AN. Defesa nº: 446/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.126921.16.20 Anexo(s): 01.132951.16.75 Interessado: ANTÔNIO SILVEIRA CHAGAS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053788AN e do Auto de Infração nº 20160037034AI. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 447/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.143850.16.20 Anexo(s): 01.155177.16.61 Interessado: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASABLANCA BLOCO 6 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060382AN. Defesa nº: 448/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.160227.16.87 Anexo(s): 01.017304.17.09 Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030287AI. Defesa nº: 449/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.160223.16.26 Anexo(s): 01.017304.17.09 Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068706AN.

Defesa nº: 456/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.116733.16.93 Anexo(s): 01.125768.16.69 Interessado: MADEFATIMA MADEIRAS LTDA ME / WANDEIR ALMEIDA DE AVELAR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160056818AN, 20160056819AN, 20160056820AN, 20160056821AN e 20160056822AN. Defesa nº: 457/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.125336.16.94 Anexo(s): 01.136990.16.79 Interessado: IGDX MACRO SOLUCOES E COMERCIO LTDA. - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014244AN. Defesa nº: 458/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.104599.16.05 Anexo(s): 01.137003.16.07 Interessado: ANTÔNIO DA SILVA MELLO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160054680AN, 20160054681AN e 20160054682AN. Defesa nº: 459/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.128864.16.69 Anexo(s): 01.051859.16.35 Interessado: ROGERIO GERALDO HUNGRIA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160026801AN. Defesa nº: 460/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.064344.16.78 Anexo(s): 01.051859.16.35 Interessado: ROGERIO GERALDO HUNGRIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160026804AN. Defesa nº: 461/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.143652.16.66 Anexo(s): 01.157497.16.83 Interessado: SOUZA INSTITUTO DE ENSINO LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065983AN. Defesa nº: 462/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.150138.16.22 Anexo(s): 01.157512.16.75 Interessado: DANIELE CARINE RAMOS - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061750AN. Relator: Cláudio Marciano Neto

Defesa nº: 450/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.160219.16.59 Anexo(s): 01.017304.17.09 Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030288AI. Defesa nº: 451/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.159976.16.07 Anexo(s): 01.029850.17.56 Interessado: ESPETERIA KENNEDYANOS BEER LTDA - ME / LUCAS HENRIQUES AZEVEDO SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 71700. Defesa nº: 452/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.160700.16.53 Anexo(s): 01.172107.16.22 Interessado: MATHEUS NUNES PRATA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035704AI.

Relator: Leonardo Cardoso Defesa nº: 471/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.151599.16.30 Anexo(s): 01.081810.15.44 Interessado: CONGREGAÇÃO DAS IRMAS FRANCISCANAS DO SENHOR Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160046571AI, 20160046572AI, 20160046573AI e 20160046574AI. Defesa nº: 472/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.151570.16.59 Anexo(s): 01.081810.15.44 Interessado: CONGREGAÇÃO DAS IRMAS FRANCISCANAS DO SENHOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160062323AN, 20160062324AN e 20160062325AN. Defesa nº: 473/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.161480.16.94 Anexo(s): 01.173056.16.29 Interessado: MURTA AUTO PEÇAS LTDA ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160064753AN e 20160064754AN. Defesa nº: 474/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.161471.16.01 Anexo(s): 01.173056.16.29 Interessado: MURTA AUTO PEÇAS LTDA - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160064751AN e 20160064752AN. Defesa nº: 475/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.107888.16.39 Anexo(s): 01.132672.16.01 Interessado: ELSON ASSIS SAMPAIO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160055320AN, 20160055321AN e 20160055322AN.

Defesa nº: 463/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.126833.16.64 Anexo(s): 01.131668.16.07 Interessado: LUZIA BOLONEZI Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056677AN. Defesa nº: 464/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.102922.16.98 Anexo(s): 01.035560.16.70 Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES DA CRUZ Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160026303AN.

Defesa nº: 477/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.103988.16.31 Anexo(s): 01.126824.16.73 Interessado: JOSÉ EUSTÁQUIO DE FARIA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160055509AN, 20160055511AN e 20160055512AN.

Defesa nº: 465/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.147758.16.39 Anexo(s): 01.055403.16.44 Interessado: O REI DO PEDAÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064757AN.

Defesa nº: 478/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.103384.16.03 Anexo(s): 01.126824.16.73 Interessado: JOSÉ EUSTÁQUIO DE FARIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160055509AN, 20160055511AN e 20160055512AN.

Defesa nº: 466/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.130430.16.00 Anexo(s): 01.130385.16.49 Interessado: LUCAS ROCHA DE LIMA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056672AN.

Defesa nº: 454/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.152136.16.78 Anexo(s): 01.029270.17.96 Interessado: EKIPAMINAS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA – ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066534AN.

Defesa nº: 467/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.120246.16.16 Anexo(s): 01.130385.16.49 Interessado: LUCAS ROCHA DE LIMA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160056672AN.

Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto

Defesa nº: 468/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.151710.16.16 Anexo(s): 01.158158.16.23 Interessado: AILA DE SOUZA PARREIRAS - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058526AN.

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Defesa nº: 470/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.108493.16.26 Anexo(s): 01.130107.16.46 Interessado: ELBA LUCIA COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051497AN.

Defesa nº: 476/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.107897.16.20 Anexo(s): 01.132672.16.01 Interessado: ELSON ASSIS SAMPAIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160055320AN, 20160055321AN e 20160055322AN.

Defesa nº: 453/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.150564.16.10 Anexo(s): 01.004887.17.26 Interessado: ABRIGO CRISTÃO ARY ROLIM COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741314.

Defesa nº: 455/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.117143.16.05 Anexo(s): 01.125768.16.69 Interessado: MADEFATIMA MADEIRAS LTDA ME / WANDEIR ALMEIDA DE AVELAR Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056820AN.

Anexo(s): 01.130107.16.46 Interessado: ELBA LUCIA COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051498AN.

Defesa nº: 469/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.109252.16.95

para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160062110AN. Defesa nº: 333/2017 Processo nº: 01.033716.17.87 Anexo(s): Não há. Interessado: SUPERMINE PÃO DA LUZ LTDA ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014313AN. Defesa nº: 334/2017 Processo nº: 01.029278.17.06 Anexo(s): Não há. Interessado: VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170002526AN. Defesa nº: 335/2017 Processo nº: 01.029293.17.91 Anexo(s): Não há. Interessado: ELDERSON LAZZARINI BASTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20140043680AN. Defesa nº: 336/2017 Processo nº: 01.030137.17.73 Anexo(s): Não há. Interessado: DEBORA VALÉRIA DE PAULA SIMÕES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170009176AN. Defesa nº: 337/2017 Processo nº: 01.031639.17.67 Anexo(s): Não há. Interessado: NIVALDA PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170008831AN, 20170008807AN e 20170008808AN. Defesa nº: 338/2017 Processo nº: 01.031880.17.50 Anexo(s): Não há. Interessado: HILÁRIA ALVES DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170015002AN e 20170015001AN. Defesa nº: 339/2017 Processo nº: 01.033224.17.82 Anexo(s): Não há. Interessado: NAIM DE PINHO SOBRINHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170008706AN e 20170008707AN. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-N JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal -Pampulha – SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 238ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20/06/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG.

RITO SUMÁRIO: Defesas Defesa nº: 330/2017 Processo nº: 01.034047.17.24 Anexo(s): Não há. Interessado: MATEUS FELIPE PASSOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170003641AN. Defesa nº: 331/2017 Processo nº: 01.028703.17.96 Anexo(s): Não há. Interessado: LINDOMAR CARVALHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160069009AN. Defesa nº: 332/2017 Processo nº: 01.028713.17.40 Anexo(s): Não há. Interessado: PAULO SÉRGIO CARVALHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo

Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 350/17 Processo nº: 01.007108.17.44 Anexo (s): 01.007074.17.24 Interessado: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001508AN Defesa nº: 351/17 Processo nº: 01.007091.17.43 Anexo (s): 01.089072.16.00 Interessado: CLB ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160075588AN Defesa nº: 352/17 Processo nº: 01.007893.17.35 Anexo (s): 01.026085.16.87 Interessado: ALEXANDRE MENEZES DOS REIS

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Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160070564AN Defesa nº: 353/17 Processo nº: 01.007599.17.88 Anexo (s): 01.176391.16.70 Interessado: JBC EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160076694AN / 20160076692AN / 20160076693AN Defesa nº: 354/17 Processo nº: 01.007510.17.74 Anexo (s): 01.099872.12.79 Interessado: CRISTIANE CECÍLIA RODRIGUES FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20150006523AI Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 101/17 Processo nº: 01.166894.16.64 Anexo (s): 01.064616.16.76 e 01.132577.16.80 e 01.128846.16.87 Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS - S.A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160046354AI Defesa nº: 355/17 Processo nº: 01.007355.17.13 Anexo (s): 01.023433.13.02 Interessado: DELMO MARTINS SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160033226AI Defesa nº: 356/17 Processo nº: 01.007352.17.25 Anexo (s): 01.023433.13.02 Interessado: DELMO MARTINS SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160033227AI Defesa nº: 357/17 Processo nº: 01.007358.17.01 Anexo (s): 01.023433.13.02 Interessado: DELMO MARTINS SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160033229AI Defesa nº: 358/17 Processo nº: 01.008352.17.60 Anexo (s): Expediente no processo de defesa Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170003071AN / 20170003072AN / 20170003069AN Defesa nº: 359/17 Processo nº: 01.008276.17.84 Anexo (s): 01.119496.14.14 Interessado: ELIANE SPINDOLA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055510AI Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 360/17 Processo nº: 01.008771.17.93 Anexo (s): 01.039724.14.85 Interessado: OLDACK CARLOS PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001819AN Defesa nº: 361/17 Processo nº: 01.008720.17.52 Anexo (s): 01.087236.16.64 Interessado: JOÃO MAGELA LUZ JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160047847AN Defesa nº: 362/17 Processo nº: 01.008722.17.88 Anexo (s): 01.087236.16.64 Interessado: JOÃO MAGELA LUZ JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160047848AN

Diário Oficial do Município

Anexo (s): 01.093776.16.96 Interessado: ADALBERTO CORDEIRO DA SILVA . ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160079031AN Defesa nº: 366/17 Processo nº: 01.009433.17.04 Anexo (s): 01.093466.12.75 Interessado: PAULO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001620AN Defesa nº: 367/17 Processo nº: 01.009428.17.66 Anexo (s): 01.093466.12.75 Interessado: PAULO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001613AN Defesa nº: 368/17 Processo nº: 01.009657.17.53 Anexo (s): 01.003503.12.52 Interessado: FLAVIO PENA VIEGAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055754AI Defesa nº: 369/17 Processo nº: 01.009157.17.20 Anexo (s): 01.001017.15.06 Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055255AI

Sábado, 17 de junho de 2017 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA REAL Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160068509AN

Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001743AN

Defesa nº: 380/17 Processo nº: 01.009627.17.92 Anexo (s): 01.003466.17.32 Interessado: ALBANITO VAZ JUNIOR Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000436AN

Defesa nº: 394/17 Processo nº: 01.024856.17.55 Anexo (s): Não possui Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001731AN

Defesa nº: 381/17 Processo nº: 01.009621.17.06 Anexo (s): 01.003466.17.32 Interessado: ALBANITO VAZ JUNIOR Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000435AN Defesa nº: 382/17 Processo nº: 01.012980.17.87 Anexo (s): 01.125716.16.65 Interessado: ANTONIO BARNABÉ DE OLIVEIRA JUNIOR Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160050142AN Defesa nº: 383/17 Processo nº: 01.013315.17.83 Anexo (s): 01.001930.17.47 Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082433AN

Defesa nº: 395/17 Processo nº: 01.024862.17.58 Anexo (s): Não possui Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001745AN Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha. JIJFI.P Rovena Nacif Martins Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha. JIJFI.P JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU ATA DE REUNIÃO

Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 370/17 Processo nº: 01.009950.17.48 Anexo (s): 01.004439.17.03 Interessado: MARIA JOSE BENTO DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº746913

Defesa nº: 384/17 Processo nº: 01.020427.17.27 Anexo (s): Não possui Interessado: RODRIGO OTÁVIO CORREIA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160080294AN

ATA DA 253ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 14/06/2017. Presidente: Ana Raquel mapa Lopes Secretário: Pedro de Freitas Maciel Pinto

Defesa nº: 371/17 Processo nº: 01.009874.17.61 Anexo (s): 01.089311.16.59 Interessado: JOAO ROCHA COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160040920AN

Defesa nº: 385/17 Processo nº: 01.020825.17.80 Anexo (s): 01.154496.12.80 Interessado: JOUBER GUILHERME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001076AN

Às 13:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes foi constatada a ausência de quórum para instalação da sessão. Em sendo assim, a pauta foi remetida à próxima sessão ordinária do mês de junho. Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrada a sessão.

Defesa nº: 372/17 Processo nº: 01.009873.17.07 Anexo (s): 01.089311.16.59 Interessado: JOÃO ROCHA COSTA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160040920AN

Defesa nº: 386/17 Processo nº: 01.021533.17.00 Anexo (s): Não possui Interessado: ROGER PATRICK GROENNER Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170006761AN

Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Ana Raquel Mapa Lopes Presidente

Defesa nº: 373/17 Processo nº: 01.009762.17.38 Anexo (s): 01.042956.15.10 Interessado: CONJUNTO HABITACIONAL ABÍLIO MACHADO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049914AI

Defesa nº: 387/17 Processo nº: 01.022300.17.05 Anexo (s): 01.151842.16.57 Interessado: MUSCHIONI EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160069235AN

Defesa nº: 374/17 Processo nº: 01.010716.17.18 Anexo (s): 01.076215.16.22 Interessado: NADIR BARBOSA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000049AI

Defesa nº: 388/17 Processo nº: 01.023842.17.05 Anexo (s): Não possui Interessado: LINDAURA APARECIDA JORGE LIMA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001689AN

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 375/17 Processo nº: 01.001053.17.31 Anexo (s): 01.173508.16.09 Interessado: MARCO ANTONIO CHAVES BUENO FILHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081429AN Defesa nº: 376/17 Processo nº: 01.001051.17.06 Anexo (s): 01.173508.16.09 Interessado: MARCO ANTONIO CHAVES BUENO FILHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081430AN

Defesa nº: 389/17 Processo nº: 01.023942.17.50 Anexo (s): Não possui Interessado: BARTISTA BAR E RESTAURANTE LIMITADO ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170004722AN Defesa nº: 390/17 Processo nº: 01.024318.17.33 Anexo (s): Não possui Interessado: MIGUEL GONZALES ARROYO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170002674AN

Defesa nº: 377/17 Processo nº: 01.002131.17.89 Anexo (s): 01.048196.16.71 Interessado: RODRIGO SOARES GUIMARÃES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160024506AN

Defesa nº: 391/17 Processo nº: 01.024868.17.34 Anexo (s): Não possui Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001742AN

Defesa nº: 364/17 Processo nº: 01.008652.17.02 Anexo (s): 01.006955.17.55 Interessado: JOSE CLAUDIO ROMEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170000655AN

Defesa nº: 378/17 Processo nº: 01.006127.17.53 Anexo (s): 01.169268.16.93 Interessado: JOSE SANTIAGO MOREIRA ESPINHA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160078261AN

Defesa nº: 392/17 Processo nº: 01.024852.17.02 Anexo (s): Não possui Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001739AN

Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 365/17 Processo nº: 01.009263.17.78

Defesa nº: 379/17 Processo nº: 01.007200.17.87 Anexo (s): 01.138567.16.40

Defesa nº: 393/17 Processo nº: 01.024857.17.18 Anexo (s): Não possui

Defesa nº: 363/17 Processo nº: 01.009044.17.34 Anexo (s): 01.053417.14.16 Interessado: WALDEMAR SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055945AI

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Poder Executivo

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – PAMPULHA ATA DE REUNIÃO ATA DA 237ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 13/06/2017. Presidente: Rovena Nacif Martins Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Luciene Fonseca de Mello,Maria Aparecida Vivas,Marinês Beling da Silva,Maura Ignacio, Jane Miriam Maia Às 14:20 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Defesas julgadas: Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 1121/14 Processo nº: 01.101440.14.40 Anexo (s): 01.060049.12.82 Interessado: GERALDO ESTEVÃO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20140007466AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 1122/14 Processo nº: 01.101447.14.99 Anexo (s): 01.060049.12.82 Interessado: GERALDO ESTEVÃO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº20140024759AN e 20140024756AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 306/17 Processo nº: 01.122757.15.55 Anexo (s): 01.060049.12.82 Interessado: GERALDO ESTEVÃO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20140001186AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 307/17

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de junho de 2017 Processo nº: 01.051097.16.68 Anexo (s): 01.060049.12.82 Interessado: GERALDO ESTEVÃO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº20160031150AN e 20160031151AN e 20160031152AN e 20160031153AN e 20160031154AN e 20160031155AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 308/17 Processo nº: 01.004673.17.22 Anexo (s): Não possui Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS. COPASA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160081122AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 309/17 Processo nº: 01.005160.17.93 Anexo (s): 01.145417.15.66 Interessado: WILSON PEREIRA DE CASTRO JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160047831AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 310/17 Processo nº: 01.005153.17.28 Anexo (s): 01.145417.15.66 Interessado: WILSON PEREIRA DE CASTRO JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160047832AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 311/17 Processo nº: 01.005167.17.32 Anexo (s): 01.145417.15.66 Interessado: WILSON PEREIRA DE CASTRO JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160047833AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 312/17 Processo nº: 01.005162.17.19 Anexo (s): 01.145417.15.66 Interessado: WILSON PEREIRA DE CASTRO JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160047834AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 313/17 Processo nº: 01.005156.17.16 Anexo (s): 01.145417.15.66 Interessado: WILSON PEREIRA DE CASTRO JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160047835AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal. Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 314/17 Processo nº: 01.043423.17.35 Anexo (s): 01.043434.17.51 e 01.040313.17.20 Interessado: CLUBE BELO HORIZONTE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170016420AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos, de ofício, 180 dias de prorrogação de prazo para cumprir exigência do referido auto, ou seja, de 23/05/2017 a 20/11/2017. Defesa nº: 315/17 Processo nº: 01.043434.17.51 Anexo (s): 01.043423.17.35 e 01.040313.17.20 Interessado: CLUBE BELO HORIZONTE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo Nº20170009212AE Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 316/17 Processo nº: 01.005515.17.17 Anexo (s): 01.180600.15.80 Interessado: MMI ENGENHARIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160052913AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 317/17 Processo nº: 01.005692.17.02 Anexo (s): 01.152320.16.27

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Interessado: ZULMA LACERDA VIEIRA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000234AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 318/17 Processo nº: 01.005526.17.33 Anexo (s): 01.176865.16.92 Interessado: LUCIA HELENA BRAGA AREAS PINHEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160082450AN Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência. Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa n°: 2264/2016 Processo n°: 01.150070.16.90 Anexo(s): 01.153222.16.43 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais. COPASA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068576AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 319/17 Processo nº: 01.061244.17.06 Anexo (s): 01.059925.17.32 Interessado: TEREZA ROSA BARNABE DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo Nº20170010467AE Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 320/17 Processo nº: 01.005524.17.08 Anexo (s): 01.001841.17.19 Interessado: PREMIERE ESPETOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº739326 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 321/17 Processo nº: 01.005936.17.75 Anexo (s): 01.034951.13.89 Interessado: MARIA VALDEREZ PEREIRA TOMAZONI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160077357AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 322/17 Processo nº: 01.006508.17.97 Anexo (s): 01.135985.16.01 Interessado: THIAGO HENRIQUE PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055585AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 323/17 Processo nº: 01.006887.17.05 Anexo (s): 01.005335.17.35 Interessado: STER ENGENHARIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº732011 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 324/17 Processo nº: 01.006551.17.16 Anexo (s): 01.088851.14.07 Interessado: EDUARDO ANTONIO DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160030349AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. No dia 06/12/2016 em julgamento de pedido de prazo, em rito sumário, foi cancelado de ofício o auto de notificação Nº20160030349AN. Defesa nº: 325/17 Processo nº: 01.007361.17.16 Anexo (s): 01.145059.15.28 Interessado: SEU ELIAS BARBA CABELO E BIGODE LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160051693AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Cancelado de ofício o auto de notificação Nº20150062235AN. Defesa nº: 326/17 Processo nº: 01.007280.17.16 Anexo (s): 01.009126.12.92 Interessado: VILMAR ANASTÁCIO CORREIA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160051695AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 327/17 Processo nº: 01.007122.17.75 Anexo (s): 01.156258.14.35 Interessado: DIONÍSIA PATROCÍNIA DO SOCORRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160054414AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Anexo (s): Interessado: LARISSA ROBERTA MENDES CRUZ Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081533AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 27/02/2017 a 26/08/2017.

Defesa nº: 328/17 Processo nº: 01.006919.17.91 Anexo (s): 01.090012.14.13 Interessado: ROBISON SOARES DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160054417AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 337/17 Processo nº: 01.016035.17.63 Anexo (s): Interessado: GALLIA FARMACEUTICA LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082423AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

RITO SUMÁRIO:

Defesa nº: 338/17 Processo nº: 01.016635.17.30 Anexo (s): Interessado: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA FARNEZI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160061110AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 27/02/2017 a 26/08/2017.

Defesa nº: 329/17 Processo nº: 01.160445.16.58 Anexo (s): Interessado: LIVIA GALLIAC FERREIRA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072822AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Cancelado de ofício o auto de notificação Nº20160072822AN. Defesa nº: 330/17 Processo nº: 01.170043.16.70 Anexo (s): 01.012270.16.20 Interessado: EDUARDO DE ARAUJO MENDES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160068000AN / 20160068002AN / 20160068003AN / 20160068004AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos prazo de 180 dias a partir de 15/02/2017 até 14/08/2017 para o auto de notificação 20160068000AN, e prazo de 180 dias a partir de 16/01/2017 a 15/07/2017 para os autos de notificação 20160068002AN, 20160068003AN e 20160068004AN. Defesa nº: 331/17 Processo nº: 01.172835.16.80 Anexo (s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075829AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Cancelado de ofício o auto de notificação Nº20160075829AN Defesa nº: 332/17 Processo nº: 01.172840.16.10 Anexo (s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160078304AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 333/17 Processo nº: 01.007218.17.42 Anexo (s): Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160079520AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 20/02/2017 a 21/04/2017. Defesa nº: 334/17 Processo nº: 01.007213.17.29 Anexo (s): Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160079519AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 335/17 Processo nº: 01.011393.17.16 Anexo (s): Interessado: MARIO MARCIO DE MORAIS ROCHA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000702AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 20/03/2017 a 16/09/2017. A obra deverá permanecer paralisada. Defesa nº: 336/17 Processo nº: 01.014104.17.03

Defesa nº: 339/17 Processo nº: 01.017017.17.17 Anexo (s): Interessado: LUCIANA NASTÁSSIA FONTES DE MEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081850AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 06/03/2017 a 02/09/2017. A obra deverá permanecer paralisada. Defesa nº: 340/17 Processo nº: 01.017109.17.33 Anexo (s): Interessado: CELIA CRISTINA MAFRA MILANI ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000832AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 341/17 Processo nº: 01.017489.17.06 Anexo (s): Interessado: BRUNO MARQUES DE ALENCAR Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170006040AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 342/17 Processo nº: 01.017492.17.10 Anexo (s): Interessado: BRUNO MARQUES DE ALENCAR Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170006041AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 120 dias de prazo, ou seja, de 13/03/2017 a 11/07/2017. Defesa nº: 343/17 Processo nº: 01.018343.17.04 Anexo (s): Interessado: ANTONIO CARLOS LEITE GUIMARAES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000658AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 10/04/2017 a 07/10/2017. A obra deverá permanecer paralisada. Defesa nº: 344/17 Processo nº: 01.019293.17.65 Anexo (s): Interessado: JULIO CESAR BATALHA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170008852AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 345/17 Processo nº: 01.020049.17.81 Anexo (s): Interessado: TARCISIO CARNEIRO DE ARAUJO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170006056AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 346/17 Processo nº: 01.020034.17.04 Anexo (s):

14/06/2017 21:51:24

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Interessado: TARCISIO CARNEIRO DE ARAUJO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170006057AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 120 dias de prazo, ou seja, de 20/03/2017 a 18/07/2017.

Sábado, 17 de junho de 2017 2017.3378

Clara Feres Assun

AE04824136

Não Provido

2017.3381

Clara Feres Assun

AE04806895

Não Provido

2017.3382

Marcelo Dantas Soares

AE04959165

Não Provido

2017.3386

Sirlan Antônio de Jesus

AE04830138

Intempestivo

2017.3389

Arnóbio Rodrigues de Freitas

AE04837125

Não Provido

2017.3391

Carla Barbosa Figueiredo Amaral

AE04810255

Não Provido

2017.3392

Carla Barbosa Figueiredo Amaral

AE01363758

Provido

2017.3393

Anderson Carlos do Carmo

AE04816509

Não Provido

2017.3396

RBM Imóveis e Locação S/A

AE03086254

Não Provido

2017.3397

Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda .

AE04921230

Não Provido

2017.3408

Kátia de Paula Farah

AE04798945

Provido

2017.3419

Fernando Rafaga da Silva Gusmão

AE01372939

Provido

2017.3420

Neuza Pinheiro

AE04814404

Não Provido

2017.3424

Flávio Gomes de Oliveira

AE04852783

Provido

2017.3425

Flávio Gomes de Oliveira

AE04848851

Não Provido

2017.3426

Luciana Gomes de Souza

AF00482082

Não Provido

2017.3427

Janaina Aparecida de Lima

AE04887061

Não Provido

2017.3430

Thiago de Oliveira Geraldo

AE04829628

Não Provido

Defesa nº: 349/17 Processo nº: 01.020228.17.09 Anexo (s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170004723AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

2017.3432

Hugo Machado Veloso

AE04850266

Não Provido

2017.3436

Jason Marques Lopes

AE01368498

Não Provido

2017.3440

Localiza Rent A Car S.A.

AE01365507

Provido

2017.3457

Lidiane Thaís da Silva

AE04833441

Provido

2017.3461

Fernando Henrique Villanassi Ravaneli

AE04852262

Provido

2017.3465

Ana Luísa de Navarro Moreira

AE04799265

Provido

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 17:00 horas foi encerrada a presente sessão.

2017.3467

Ana Karla Reis

AE04830277

Não Provido

2017.3472

Fábio Cassiano da Silva

AE01366356

Provido

2017.3475

Ana Nogueira Duarte

AE04859447

Não Provido

2017.3484

Pablo Viana de Oliveira

AE04901908

Não Provido

2017.3488

Eldes Ribas de Oliveira

AE04794945

Não Provido

2017.3492

Geraldo Zacharias da Silveira

AE01356788

Não Provido

2017.3496

José Eduardo Vecchi Prates

AE04898785

Não Provido

2017.3500

Antônio José Cardoso Queiroz

AE04872593

Não Provido

2017.3504

Mohanna Rochefort Silva Maria

AE04902688

Não Provido

2017.3507

Vanessa Siman Simões Metzker

AE04774455

Não Provido

2017.3511

Débora Pessoa de Paula

AE04817329

Não Provido

2017.3534

Jackson Fernando Evangelista de Souza

AE04836792

Não Provido

2017.3535

Jackson Fernando Evangelista de Souza

AE04857702

Não Provido

Defesa nº: 347/17 Processo nº: 01.019645.17.09 Anexo (s): Interessado: KERO KERO LANCHES LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000575AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 348/17 Processo nº: 01.020232.17.78 Anexo (s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170004724AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Cancelado de ofício o auto de notificação Nº20170004724AN.

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da JIJFI-P ATA DA 1196ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 18 dias do mês de maio de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1196ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo. A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

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Poder Executivo

Nome

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1197ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

AIT

Decisão

2017.3180

Jefferson Marcone Pereira Nunes

AE04766358

Não Provido

2017.3182

Mateus Barbosa Mendes

AE04859917

Provido

2017.3188

Sérgio Luiz Pires

AE04808117

Não Provido

2017.3191

Rosangela Ferreira Fabbri Nunes

AE04837157

Não Provido

2017.3194

Wellmara Imperatriz Moreira R. Gomes

AE04862923

Não Provido

2017.3198

Ademilson de Azevedo

AE04796145

Provido

Processo

AIT

Decisão

2017.3200

Guilherme Pereira Barbosa

AE04817557

Não Provido

2016.12273

RLGC- Serviços Ltda

AE03066660

Não Provido

2017.3203

Aroldo Pinto

AE04809994

Não Provido

2017.1826

Gasutil Ltda - ME

AE04821600

Não Provido

2017.3208

David Marcondes dos Reis

AE04781453

Intempestivo

2017.1972

Maria Sônia Aredes de Oliveira

AE04809045

Não Provido

2017.3209

Ângela Aparecida Costa

AE01381244

Não Provido

2017.2010

Geraldo Magela Diniz

AE04720091

Não Provido

2017.3216

Maria da Conceição Gomes

AF00564274

Não Provido

2017.2104

Evando Alves da Silva

AE04754459

Não Provido

2017.3234

Letícia Alves Moreira Marzagão

AE04826672

Não Provido

2017.2139

Marcos Eduardo Coutinho

AE04762158

Não Provido

2017.3238

Celi Bassi Novaes

AE04799165

Não Provido

2017.2148

Zilda Perucci Moreira

AE04596599

Provido

2017.3241

Mara Cássia Alves Vieira

AE04776786

Provido

2017.2185

Rodrigo Rocha Gonçalves

AE04031072

Intempestivo

2017.3248

Huberléia Magalhães Borges

AE04812431

Provido

2017.2187

Rodrigo Rocha Gonçalves

AE04058793

Não Provido

2017.3252

Donizete Carlos Augusto

AE04868775

Provido

2017.2279

Marlene Nascimento de Laia

AE04823761

Não Provido

2017.3256

Christian Vinícius Alves Castro

AE04832443

Não Provido

2017.2299

Maria da Conceição de Oliveira Paulino

AE01375290

Não Provido

2017.3257

Luiz das Graças

AE04745094

Não Provido

2017.2307

Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda

AE03082603

Não Provido

2017.3261

Allan Carlos Batista Lopes Anastácio

AF01516824

Não Provido

2017.2386

Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda

AE03082365

Não Provido

2017.3265

Rafhael Lima Ribeiro

AE04818239

Não Provido

2017.2390

Wellington Rodrigues Pinto

AF00312218

Provido

2017.3273

Marly Barroso de Miranda

AF01455180

Provido

2017.2458

Hitallo Gabriel de Souza Rocha

AF01455489

Não Provido

2017.3279

Gláucia do Carmo Soares Neves

AE04836889

Não Provido

2017.2470

Bettania Ônibus Ltda

AE04804170

Não Provido

2017.3291

Rafael Lima Silva

AE04787009

Provido

2017.2474

Bettania Ônibus Ltda

AF01816514

Provido

2017.3296

Djezzar Weston da Silva

AE04831950

Não Provido

2017.2596

Riviane Frois Albino Caldeira

AE01363387

Não Provido

2017.3301

Simone Russi de Pinho

AE04869532

Não Provido

2017.2609

José Geraldo Nunes Claret

AE04804067

Provido

2017.3311

Alexandre Xavier Pinto

AE04859850

Não Provido

2017.2614

Lídia de Fátima Vigato

AE04821728

Não Provido

2017.3316

Écio Carvalho Rezende

AE04434066

Intempestivo

2017.3283

Estela Regina de Souza

AE04851402

Não Provido

2017.3321

Tatiana Fonseca Rafael

AE01371876

Não Provido

2017.3288

Allan Carlos Batista Lopes Anastácio

AE04830134

Não Provido

2017.3326

Leonides de Carvalho Filho

AF01353552

Provido

2017.3294

Julianderson Andrade Alexandrino

AE04599659

Intempestivo

2017.3327

Antônio José Viana

AA02884101

Não Provido

2017.3299

Plínio Marcos de Mendonça

AE04828073

Não Provido

2017.3330

Sirléia Leocadio Maia

AE04934060

Não Provido

2017.3302

Wanderley da Costa Campos

AE04843505

Provido

2017.3331

Jaqueline Gontijo Anacleto

AF00075331

Não Provido

2017.3305

Jaime Santos Soares

AF00312028

Provido

2017.3335

Sebastião Ferreira Franca Júnior

AE04798455

Não Provido

2017.3308

Rodrigo José Godinho de Carvalho

AE04864849

Provido

2017.3340

Marnei dos Reis Maia

AA02865090

Intempestivo

2017.3309

Rodrigo José Godinho de Carvalho

AE04857241

Provido

2017.3341

Anderson de Souza Lages

AE04593890

Intempestivo

2017.3313

Ronaldo Wandick da Silva

AE04846233

Intempestivo

2017.3344

Anderson de Souza Lages

AE04551664

Intempestivo

2017.3315

Ronaldo Wandick da Silva

AE01484614

Intempestivo

2017.3345

Anderson de Souza Lages

AE04551660

Intempestivo

2017.3319

Gecy Cândido de Souza

AE04847462

Não Provido

2017.3349

José Dias Avelar Neto

AE04786834

Não Provido

2017.3323

Empresa Gontijo de Transportes Ltda

AE04883388

Não Provido

2017.3352

Jair Custodio da Costa

AE04779589

Não Provido

2017.3324

Elizeu de Paula e Silva

AE04932366

Não Provido

2017.3353

Olavo Tompson Mariano

AE04726676

Não Provido

2017.3333

Viação Sidon Ltda

AF00205434

Não Provido

2017.3356

Adriano Bonsucesso de Carvalho

AE04810180

Provido

2017.3337

Flávio Pinheiro Abdala

AE01358525

Não Provido

2017.3357

Márcia Cristina Conceição Santos

AE04885608

Não Provido

2017.3342

Anderson de Souza Lages

AE04306600

Intempestivo

2017.3359

Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda

AE04830917

Provido

2017.3429

Olímpio Ribeiro Neto

AE04925442

Não Provido

2017.3360

Camila Zanon Candelori

AE04852537

Não Provido

2017.3433

Amílton José Moreira

AE04857496

Não Provido

2017.3364

Silvana Iris Rodrigues

AE04868522

Não Provido

2017.3434

Valdiran Gomes da Silva

AE04830098

Não Provido

2017.3365

Clara Feres Assun

AE04850611

Não Provido

2017.3437

Jamilson Ramos Menezes

AE04925203

Não Provido

2017.3368

Clara Feres Assun

AE04822591

Não Provido

2017.3438

Evandro Carvalho

AE01357394

Provido

2017.3369

Clara Feres Assun

AE04822931

Não Provido

2017.3444

Lusinete Gomes Ferreira

AE04885498

Não Provido Não Provido

Aos 22 dias do mês de maio de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1197ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo. A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Nome

2017.3372

Clara Feres Assun

AE04836885

Não Provido

2017.3447

Almenon Siqueira

AE04918658

2017.3373

Clara Feres Assun

AE04837190

Não Provido

2017.3448

Eduardo Luiz da Silva Gonçalves

AF00799808

Não Provido

2017.3376

Clara Feres Assun

AE04813580

Não Provido

2017.3451

Teixeira Empreendimentos Imobiliários Ltda

AE04798406

Não Provido

2017.3377

Victor Otoni de Carvalho Sander

AE01373945

Não Provido

2017.3452

Teixeira Empreendimentos Imobiliários Ltda

AE04769425

Não Provido

14/06/2017 21:51:24

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de junho de 2017 2017.3453

Teixeira Empreendimentos Imobiliários Ltda

AE03086272

Não Provido

2017.3454

Teixeira Empreendimentos Imobiliários Ltda

AE04801591

Não Provido

2017.3455

Júlio Cesar Rodrigues Lage e Silva

AE04817413

Não Provido

2017.3458

Lidiane Thais da Silva

AE04833439

Provido

2017.3459

Lidiane Thais da Silva

AE04833447

Provido

2017.3462

Alioneide Barbosa de Araújo

AE01365102

Não Provido

2017.3463

Luiz Henrique da Silva Alexandre

AE04745498

Intempestivo

2017.3466

Maria de Jesus Barboza Ricci

AF00403183

Provido

2017.3468

Fernando Marcos Souza Silva

AE04936742

Não Provido

2017.3470

Elcio Alves Martins

AE04827163

Não Provido

2017.3473

Magda Martins Nunes

AE04852857

Não Provido

2017.3476

Júlio Cezar Neves

AE04800480

Não Provido

2017.3477

Cássia Fernandes Vieira

AF00907358

Não Provido

2017.3478

Avled Vilela Oliveira

AE04611855

Intempestivo

2017.3479

Júlio Cezar Neves

AE04823436

Não Provido

2017.3480

Marcos Vinícius de Castro Souza

AF00527041

Não Provido

2017.3481

Marcela Maione Lopes de Almeida

AE04902238

Não Provido

2017.3482

Marcela Maione Lopes de Almeida

AE04894432

Não Provido

2017.3490

Elton da Rocha Ferreira

AE04792940

Não Provido

2017.3498

Cristiano Cardoso de Siqueira

AE01372931

Não Provido

2017.3502

Verônica Arabela Pereira de Vasconcellos

AE04884328

Não Provido

2017.3506

Rodrigo Tiago Ferreira de Souza

AE04884959

Provido

2017.3509

Trans Oeste Transportes Urbanos Ltda

AE03086246

Não Provido

2017.3513

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04830817

Não Provido

2017.3517

Paulo Érico Aguiar de Carvalho

AE04836754

Não Provido

2017.3518

Hudson de Paula Ferreira

AF01817181

Provido

2017.3520

Lilian Rosa

AE01367285

Não Provido

2017.3532

Ricardo Luís Rocha

AE01358516

Não Provido

2017.3546

Sebastião Lino Neto

AE04408239

Intempestivo

2017.3556

Robert de Morais Francisco

AE04841034

Não Provido

2017.3560

Viação Brasília Ltda

AE04796031

Não Provido

2017.3564

Olívia Fonseca Duarte

AE04800994

Não Provido

2017.3568

Waldomiro Félix da Silva

AF01449371

Intempestivo

2017.3569

Simone da Fonseca Bueno

AE04838371

Não Provido

2017.3572

Divanir de Jesus Silva

AE04854868

Não Provido

2017.3595

Maria Auxiliadora Costa de Castro

AE04834364

Provido

2017.3599

Ildes Antônio Soares Pacheco

AE04854995

Intempestivo

2017.3603

Ana Paula Miranda Parreiras Barros

AE04902203

Não Provido

2017.3608

Luiz Eduardo Terenzi

AE04832149

Não Provido

2017.3613

Marcelo Antônio João Paulo Bleme

AE04775278

Não Provido

2017.3614

Marcelo Antônio João Paulo Bleme

AE04776794

Não Provido

2017.3615

Marcelo Antônio João Paulo Bleme

AE04775302

Não Provido

2017.6551

Eric David Costa

AF00071321

Provido

2017.6552

Eric David Costa

AF01816835

Provido

consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002; RESOLVE: Art. 1º - Destituir o empregado MAURO BIZZOTTO FERREIRA, matrícula 147, da função de confiança de supervisor do pool de veículos; Art. 2º - Designar MARCOS PORTUGAL HORTA, matrícula 1478, Analista de Relações Comunitárias, para a função de confiança de supervisor do pool de veículos da Gerência de Administração e Manutenção Predial – GEAMP;

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1200-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1201-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

Belo Horizonte, 09 de junho de 2017

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.

PORTARIA FMC Nº 054/2017

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 10/2017 Objeto: Prestação de serviços gráficos em off-set, impressão digital e serviços similares, conforme Especificação e Quantidade – Anexo II. A Pregoeira da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A. – BHTRANS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria DPR nº 003/2017 de 13/01/2017, considerando o processo licitatório em referência, dando continuidade ao mesmo, considerando a Ata da Sessão Pública e a ausência de recursos, ADJUDICA o objeto licitado à empresa EXTRA FORMULÁRIOS EIRELI, pelo valor global de R$ 66.394,00 (sessenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais), nos termos e condições definidos no Edital, seus Anexos e na proposta comercial apresentada. Belo Horizonte, 12 de junho de 2017 Isabela Torres M. Ferreira Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 10/2017 Objeto: Prestação de serviços gráficos em off-set, impressão digital e serviços similares, conforme Especificação e Quantidade – Anexo II. O Diretor de Administração e Finanças – DAF da BHTRANS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria BHTRANS DPR N° 011/17, de 08 de fevereiro de 2017, considerando o processo licitatório em referência e a aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA a licitação referenciada, no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos nos termos da adjudicação proferida à empresa EXTRA FORMULÁRIOS EIRELI, pelo valor global de R$ 66.394,00 (sessenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais), nos termos e condições definidos no Edital, seus Anexos e na proposta comercial apresentada. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Finanças

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR Nº 056/2017 DE 13 DE JUNHO DE 2017 Destituição e designação em função de confiança.

RETIFICAÇÃO PORTARIA FMC Nº 048/2017 Na Portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 01 de junho de 2017. Onde se lê: “Art. 1º - Designar para a função de Gestor do contrato, PROCESSO Nº 01-033.265/1760, Sezilmar Trindade de Oliveira - BM:00378-X - Assistente Administrativo, para a função de fiscal Sônia Maria Augusto - BM:00032-7 - Chefe de Seção do Nícleo de Formação e Criação Artístico e Cultural e para fiscal substituta Marluci Regina de Aro U. Carneiro - BM:000352-6 - TNS/ Administração.” Leia-se:

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XII e XVII do artigo 26 do Estatuto Social da BHTRANS,

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gestor do contrato, Processo nº 01033.265/1760, a servidora Sezilmar Trindade de Araújo, Matricula: 00378X, Chefe de Departamento da Escola Livre de Artes da Diretoria das Artes; e para a função de Fiscal do contrato a servidora Sônia Maria Augusto, Matricula: 000327, Chefe de Divisão do Núcleo de Formação e Criação Artística e Cultural da Escola Livre de Artes da Diretoria das Artes; e para a função de fiscal substituto o servidor Frederico Diniz Oliveira, Matricula:00232-5, Chefe de Departamento do Departamento de Coordenação de Centros Culturais da Diretoria de Ação Cultural Regionalizada;”

Art. 3º - A função ora exercida pelo empregado designado no artigo 2º possui caráter temporário, sem prejuízo do emprego original, nos termos do art. 450 da CLT.

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

“Art. 1º Designar para a função de

Simone Maria Barbosa Silva Araujo Presidente Interina

Altera a composição da Comissão de Internacionalização da Fundação Municipal de Cultura CINTER-FMC, instituída pela Portaria FMC Nº 028 de 25 de abril de 2013. A Presidente interina da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015 e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Célia Regina Araújo Alves, matrícula 00407-7 da Comissão de Internacionalização da Fundação Municipal de Cultura – CINTER-FMC e designar Ana Paula de Souza Portugal, matrícula 00286-4 para compor a comissão. Art. 2º A Comissão de Internacionalização da Fundação Municipal de Cultura - CINTER-FMC passa a ser composta pelos seguintes membros: Ana Paula Portugal - matrícula 00286-4 Amanda Dias Leite Ferreira da Silva - matrícula 00294-¬5; Ana Carolina Andreazzi Rezende - matrícula 00455-¬2; Carla Silvana Alves - matrícula 00427-1; Frederico Diniz Oliveira - matrícula 00232¬-5; Janaína França Costa - matrícula 00368-¬2; Janine Ladeira de Avelar - BM 71851-7 Lilian Machado Leão - BM 00423-¬9; Marta Guerra - matrícula 00431-¬X Rosália Estelita Gregório Diogo - matrícula 03054-8; Sezilmar Trindade de Araújo - matrícula 00378-¬X; Simone Maria Barbosa Silva Araújo - matrícula 00376-¬3; Siomara Faria Gomes - matrícula 00469¬-2. Yuri Mello Mesquita - matrícula 00439-0. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 09 de junho de 2017 Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente Interina PORTARIA FMC Nº 055/2017 Designa os membros da Comissão Gestora do Contrato de prestação de serviços celebrado entre a Fundação Municipal de Cultura FMC e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP - Processo nº 01-033.265/17-60 A Presidente interina da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015 e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Designar os seguintes membros para compor a Comissão Gestora do Contrato, prevista no subitem 9.1 do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Fundação Municipal de Cultura e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, Processo nº 01-033.265/17-60: - Murilo Junio Rezende Pereira – Matricula: 001450 - DIPPC-FMC - Simone Maria Barbosa Silva Araújo – Matricula: 00376-3 - DIAC-FMC - Sebastião Olindo de Mattos – Matricula: 000394 - DIAFIN-FMC - Jefferson da Fonseca Coutinho – Matricula: 00466-8 - DIART-FMC

14/06/2017 21:51:25

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

- Lívia Spinola de Andrade - CPF: 035.211.966-74 - FUNDEP Art. 2º - Compete à Comissão acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento do Projeto Arena da Cultura, Projeto Integrarte, e todas as etapas previstas no Termo de Referência, no contrato e seus anexos, bem como as atribuições previstas no subitem 9.1.1 do referido contrato. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 09 de junho de 2017 Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente Interina PORTARIA FMC Nº 056/2017 Designa os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de prestação de serviços celebrado entre a Fundação Municipal de Cultura - FMC e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP Processo nº 01-033.265/17-60.

à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Relatórios para Controle de Frequência – Bolsa Escola – 2010, Roteiro para Atendimento das Famílias em Descumprimento de Condicionalidades – Bolsa Escola – 2007 a 2013, Folhas Conciliares – Bolsa-Escola – 2011; Declaração da Escola – Matrícula/Faltas – Reg. Pampulha – Bolsa Escola - 2000 a 2011, Solicitação de Inclusão de Beneficiários – Bolsa Escola – 2006, Solicitação de Alteração de Status – BolsaEscola - 2011, Solicitação de Pagamentos de Folha Complementar do Programa Bolsa-Escola - 2010, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD. Os documentos somam 16,66ml. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal de Educação – SMED, estão sob guarda da Gerência Bolsa Escola Municipal - GEBE. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição. Belo Horizonte, 08 de junho de 2017

A Presidente interina da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015 e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato, prevista no subitem 9.2 do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Fundação Municipal de Cultura e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Processo nº 01033.265/17-60: Sezilmar Trindade de Araújo – Matricula: 00378X – ELA-FMC Frederico Diniz Oliveira – Matricula: 00232-5 DPCC Sônia Maria Augusto – Matricula: 00032-7 NUFAC-FMC Mônica Tavares Pereira Lima – BM: 34995-3 DVAMV-FMC Thiago Mariano Ribeiro dos Santos – CPF: 095.429.476-39 - FUNDEP

Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 16/2017

Sábado, 17 de junho de 2017 Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 05/06/2017, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Nota Fiscal de Fornecimento de Oxigênio – SAMU – 2004 a 2015, Controle de Distribuição de Medicamentos – 2007, 2011 a 2015, Agendamento Transporte Sanitário – 2011 a 2015, Ofícios Internos (Memorandos) – 2005 a 2009, Planilha Diária de Movimentação de Veículos – 2009 e 2010, Livro de Não Conformidade – SAMU – 2011, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos TTDD. Os documentos somam 3,12ml. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, estão sob guarda do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU a Gerência Bolsa Escola Municipal - GEBE. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente Interina

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO

Belo Horizonte, 08 de junho de 2017 Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte EXTRATOS

O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da

Processo: 01.036555.13.22 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Celin Transportes Ltda. Objeto: Com fulcro na Lei Federal nº 9.784/99, ficam ratificados e convalidados todos os atos concernentes ao Contrato decorrente do Pregão Eletrônico n.º 2013/0002, firmado entre a Fundação Municipal de Cultura e a CELIN TRANSPORTES LTDA. - EPP, referente a prestação de serviço de transporte de bens, praticados no período de 07 de maio de 2017 até a data da assinatura do 4º Termo Aditivo ao Contrato. Assinatura: 12/06/2017 Registro: 13/06/2017 Livro: 20 Folha: 089

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.036555.13.22 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Celin Transportes Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, reajuste dos valores da hora e inclusão de dotação orçamentária. Prazo: 07/05/2017 a 06/05/2018 Valor: R$ 35.000,00 Assinatura: 12/06/2017 Registro: 13/06/2017 Livro: 20 Folha: 088 Extrato do Termo de Convalidação

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 010502921002 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Locador(a): Mirella Bravin Rocha e Milena Bravin Rocha, representadas por Leandro Martins Xavier Objeto: Atualiza os nomes das proprietárias do imóvel e de seu representante legal, em virtude do falecimento da antiga proprietária, Neva Madalena Bravin Rocha, bem como prorroga o Contrato, contado da data de 10/06/2017 a 09/06/2018. Prazo: 12 meses Valor: R$ 32.884,56 Assinatura em: 09/06/2017 Registro na PGM: 13/06/2017 Livro: 192 Folha: 15 Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Art. 2º - Compete à Comissão monitorar e avaliar o desenvolvimento do Projeto Arena da Cultura, Projeto Integrarte e todas as etapas previstas no Termo de Referência, no contrato e seus anexos, bem como as atribuições previstas no subitem 9.2.1 do referido contrato. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 09 de junho de 2017 Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente Interina RETIFICAÇÃO Verificada a ocorrência de erro material no texto da publicação do Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação para contratação do Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, no Diário Oficial do Município de 13 de junho último, procedemos a seguinte retificação: Onde se lê: “Processo nº 01-010.325/14-88” Leia-se: “Processo nº 01-022.310/17-50”. EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 15/2017 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 31/05/2017, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente

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14/06/2017 21:51:25

BELO HORIZONTE

Poder Legislativo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de junho de 2017 RESOLUÇÃO Nº 2.085, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Aprova as contas do Município de Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2011. A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam aprovadas sem ressalvas as contas do Município de Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2011. Art. 2º - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativo às contas do Município de Belo Horizonte do exercício financeiro de 2011. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Vereador Henrique Braga Presidente (Originária do Projeto de Resolução nº 218/17, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas) PORTARIA Nº 17.220 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 10, II, e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR KARINE COTES SOUZA GOMES, CM-40628, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, e NOMEAR, para o mesmo cargo, VANESSA APARECIDA MIRANTE DE SOUZA, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 07 de junho de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.221 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR KENIA DOS SANTOS LAGES, CM-460, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO E PAGAMENTOS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 07/06/2017 a 08/06/2017. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 07 de junho de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.222 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, III da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR, a pedido, LÚCIA DE FÁTIMA AUAREK, CM-227, do cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, e NOMEAR, para o mesmo cargo, MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DO CARMO, CM-368, a partir do dia 19 de junho do corrente. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 08 de junho de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.223 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR RENATA DE CÁSSIA SILVA GONÇALVES, CM-467, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no dia 27/06/2017. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 08 de junho de 2017.

163913

204

MARIA DA GLORIA DA SILVA

12/05/2017 a 12/05/2017

163787

204

MARIA DA GLORIA DA SILVA

31/05/2017 a 31/05/2017

162700

208

LEONARDO CLÁUDIO REIS

04/05/2017 a 05/05/2017

163637

214

GILBERTO CAMPOS DE FIGUEIREDO

19/05/2017 a 19/05/2017

163685

214

GILBERTO CAMPOS DE FIGUEIREDO

26/05/2017 a 26/05/2017

163198

216

VANDERLEY ROBERTO

05/05/2017 a 05/05/2017

163686

216

VANDERLEY ROBERTO

26/05/2017 a 26/05/2017

163059

218

ANA PAULA DA SILVA MAIA

05/05/2017 a 05/05/2017

163067

237

VANESSA DE MACEDO MORAES

12/04/2017 a 12/04/2017

163443

277

PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS

12/05/2017 a 12/05/2017

163574

279

CLEUDY SOARES

18/05/2017 a 18/05/2017

163662

279

CLEUDY SOARES

24/05/2017 a 24/05/2017

163455

282

ELIANA WIERMAM DE MELO

12/05/2017 a 12/05/2017

163519

282

ELIANA WIERMAM DE MELO

26/05/2017 a 26/05/2017

163850

296

WANESSA APARECIDA

05/05/2017 a 05/05/2017

163502

297

LETICIA CAMPOLINA MARQUES FERREIRA

15/05/2017 a 15/05/2017

163502

297

LETICIA CAMPOLINA MARQUES FERREIRA

02/05/2017 a 02/05/2017

163323

300

ALBERTO FREITAS LOPES

03/05/2017 a 04/05/2017

163324

300

ALBERTO FREITAS LOPES

10/05/2017 a 10/05/2017

162607

300

ALBERTO FREITAS LOPES

07/04/2017 a 07/04/2017

163430

317

GIOVANA DE SOUSA RODRIGUES

15/05/2017 a 19/05/2017

163263

317

GIOVANA DE SOUSA RODRIGUES

28/04/2017 a 28/04/2017

163208

324

JANINE MARIA DOS SANTOS

05/05/2017 a 05/05/2017

163346

325

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO CAMPOS

12/05/2017 a 12/05/2017

163701

325

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO CAMPOS

29/05/2017 a 29/05/2017

163516

331

ADRIANA ALVARENGA ALENCASTRE GOSENDE

19/05/2017 a 19/05/2017

163209

364

DENISE BRITO NAHAS

08/05/2017 a 08/05/2017

163387

366

PATRICIA H.A. BARREIROS

11/05/2017 a 12/05/2017

162939

371

MARIA INÊS KUBITSCHEK PRATES

23/05/2017 a 23/05/2017

163684

382

PAULA BOHMERWALD

31/05/2017 a 31/05/2017

163738

403

ELENICE MARIA PEREIRA

19/05/2017 a 19/05/2017

163191

405

CARLOS EDUARDO G. SOUZA

28/04/2017 a 28/04/2017

163729

408

MARCO AURÉLIO GOMES CUNHA

26/05/2017 a 26/05/2017

163749

410

ALESSANDRA DAMASCENO DE VASCONCELOS

31/05/2017 a 31/05/2017

163664

410

ALESSANDRA DAMASCENO DE VASCONCELOS

29/05/2017 a 29/05/2017

163591

412

LAURENCE TIRADENTES COSTA TIMO

19/05/2017 a 19/05/2017

160790

428

PEDRO MIRANDA PURISCO

16/05/2017 a 20/05/2017

160790

428

PEDRO MIRANDA PURISCO

08/05/2017 a 12/05/2017

160790

428

PEDRO MIRANDA PURISCO

23/05/2017 a 26/05/2017

163182

431

DÉBORAH FERNANDES AMARAL

28/04/2017 a 28/04/2017

163910

441

VÍTOR BRUNO MARTINS MACEDO

25/05/2017 a 25/05/2017

163657

450

MARCOS TITO TOLENTINO

24/05/2017 a 24/05/2017

163722

453

SUZANA GARABINI LAGES

19/05/2017 a 19/05/2017

163399

468

LEANDRO PEREIRA

12/05/2017 a 12/05/2017

162921

474

MARINA SAMPAIO SILVA

15/05/2017 a 15/05/2017

163210

476

MÔNICA BUCCINI SIQUEIRA

28/04/2017 a 28/04/2017

163210

476

MÔNICA BUCCINI SIQUEIRA

08/05/2017 a 08/05/2017

163746

479

IVAN CORREA SOARES

29/05/2017 a 29/05/2017

162990

479

IVAN CORREA SOARES

19/05/2017 a 19/05/2017

163525

482

LEA FONSECA DO AMARAL SANTANA KANDO

28/04/2017 a 28/04/2017

163681

483

JULIANA ALKMIM GONÇALVES

29/05/2017 a 30/05/2017

163767

487

LÍVIA MARTELLETTO PIRES

31/05/2017 a 31/05/2017

163477

487

LÍVIA MARTELLETTO PIRES

16/05/2017 a 17/05/2017

162490

500

ALEXANDRA FOX DRUMMOND GOUCH

30/05/2017 a 31/05/2017

163562

505

LUCIANA DA SILVA CASSIMIRO GONÇALVES

12/05/2017 a 12/05/2017

163782

505

LUCIANA DA SILVA CASSIMIRO GONÇALVES

30/05/2017 a 30/05/2017

163100

508 508

BRUNO LEONARDO CARDOSO SCHETTINI BRUNO LEONARDO CARDOSO SCHETTINI

03/05/2017 a 03/05/2017 15/05/2017 a 15/05/2017

1 1

163523 163523

508

BRUNO LEONARDO CARDOSO SCHETTINI

17/05/2017 a 17/05/2017

163578

517

ELAINE GONÇALVES DO NASCIMENTO LANDIM

16/05/2017 a 16/05/2017

162416

520

RAQUEL MAIA RAMOS

08/05/2017 a 08/05/2017

163421

522

HARLLEY CLAYTON DA SILVA REGO

11/05/2017 a 11/05/2017

163474

522

HARLLEY CLAYTON DA SILVA REGO

15/05/2017 a 15/05/2017

163522

522

HARLLEY CLAYTON DA SILVA REGO

17/05/2017 a 17/05/2017

163697

523

THAIS DE MORAIS MARCELINO

30/05/2017 a 31/05/2017

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR PRISCILA SOARES DE PAIVA CAMPOS MOREIRA, CM-481, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE REDAÇÃO DE ATAS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no dia 27/06/2017. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 08 de junho de 2017.

163404

524

SAMUEL DE CASTRO SANTANA CARDEAL

28/04/2017 a 02/05/2017

162979

524

SAMUEL DE CASTRO SANTANA CARDEAL

05/05/2017 a 05/05/2017

163521

524

SAMUEL DE CASTRO SANTANA CARDEAL

19/05/2017 a 19/05/2017

163188

525

HELENA CLÍMACO BEMFICA DE FARIA

28/04/2017 a 28/04/2017

163682

528

ALESSANDRA DE ANDRADE PIRES

22/05/2017 a 22/05/2017

163463

530

MÉRCIA FERNANDES

15/05/2017 a 15/05/2017

Henrique Braga Presidente

163708

531

RODRIGO DORNELAS SCOFIELD

25/05/2017 a 25/05/2017

163666

536

FELIPE ALFREDO ALVES DE SOUZA

23/05/2017 a 23/05/2017

163524

540

VICENTE DE PAULA SOUZA

28/04/2017 a 28/04/2017

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

163756

545

SAMUEL COSTA LOURES MACHDO

26/05/2017 a 26/05/2017

163072

545

SAMUEL COSTA LOURES MACHDO

19/04/2017 a 19/04/2017

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.224

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CONVERSÃO DE INDENIZAÇÃO EM GOZO Lei 7863/99 Art.98-A e 221-A PROCESSO Nº

163224

163434

163299

38884 DANIEL GONÇALVES DE BRITO

25/05/2017 a 26/05/2017

163223

39705 FERNANDA PEREIRA DE SOUZA SILVA

02/05/2017 a 02/05/2017

163646

40196 RAFAEL ABRANTES FARIA FONSECA

24/05/2017 a 31/05/2017

PERÍODO

DIAS

ROBERTO MAURO ZEBRAL DA SILVA

28/05/2017 a 28/04/2017

ROBERTO MAURO ZEBRAL DA SILVA

18/05/2017 a 18/05/2017

MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE SOUZA

05/05/2017 a 05/05/2017

163579

MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE SOUZA

19/05/2017 a 19/05/2017

163638

140

TEREZINHA TABORDA MOREIRA

24/05/2017 a 24/05/2017

163350

143

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGES ALVES

08/05/2017 a 08/05/2017

163350

143

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGES ALVES

10/05/2017 a 10/05/2017

163350

143

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGES ALVES

12/05/2017 a 12/05/2017

163400

146

SANDRA SOARES COELHO

28/04/2017 a 28/04/2017

162975

195

MOZART ANTONIO BENJAMIM

02/05/2017 a 02/05/2017

163600

196

DANIEL ALVES MARTINS

10/04/2017 a 19/04/2017

AOCP - ASSESSORIA EM ORG. DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA.

163483

199

NILTON WELLINGTON DE MORAIS

12/04/2017 a 12/04/2017

AVR ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - EPP

163483

199

NILTON WELLINGTON DE MORAIS

27/04/2017 a 28/04/2017

CONSULPLAN – CONS. E PLANEJ. EM ADMIN. PÚBLICA LTDA

835.000,00

0,883

163801

199

NILTON WELLINGTON DE MORAIS

31/05/2017 a 31/05/2017

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES

1.167.200,00

0,632

163261

201

NILTON ROBERTO DE ASSIS

24/04/2017 a 24/04/2017

MSM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. - EPP

1.512.400,00

0,487

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NOME

163695

RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DAS NOTAS FINAIS CONCORRÊNCIA Nº 1/2017 A Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) comunica aos participantes, nos termos e para os fins do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, o resultado da fase de classificação das propostas de preços e das notas finas relativas à Concorrência nº 1/2017 (contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados visando ao planejamento, à organização, à coordenação e à execução de concurso público para provimento de vagas existentes no quadro permanente da CMBH), conforme quadros seguintes: LICITANTES CLASSIFICADAS ORDEM ALFABÉTICA

PREÇO GLOBAL TOTAL (R$)

NOTA PREÇO

1.266.000,00

0,582

738.000,00

1,000

14/06/2017 21:51:26

BELO HORIZONTE 26

Diário Oficial do Município

Poder Legislativo Sábado, 17 de junho de 2017

CLASSIFICAÇÃO CONFORME NOTA FINAL ORDEM

LICITANTES CLASSIFICADAS

NOTA FINAL

1º

CONSULPLAN – CONS. E PLANEJ. EM ADMIN. PÚBLICA LTDA

9,649

2º

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES

8,217

3º

AOCP - ASSESSORIA EM ORG. DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA.

7,472

4º

AVR ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - EPP

7,172

5º

MSM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. - EPP

6,501

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na ata da reunião pública do dia 14/6/2017, disponível nos autos e no site www.cmbh.mg.gov.br, bem como na Seção de Apoio a Licitações da CMBH, na Avenida dos Andradas, nº 3.100, sala A-121, Bairro Santa Efigênia, telefone (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis. Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Márcia Ventura Machado Presidente da Comissão Permanente de Licitação ATO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2017 Em concordância com as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação sobre a existência de vício insanável no processo, derivado do cadastro equivocado no sistema Comprasnet, o qual não observou o agrupamento de itens previsto no Edital, determino a anulação do Pregão Eletrônico nº 24/2017, cujo objeto é a “contratação de empresa para a realização de exames de análise clínicas laboratoriais”. Nos termos legais, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso contra esta decisão. Sustento que o presente ato foi realizado com estrita observância da legislação específica e nos termos fixados no Edital. Ficam incorporadas as informações da Comissão Permanente de Licitação, independente de transcrição. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2017 - JULGAMENTO DO RECURSO E ADJUDICAÇÃO Certame: Pregão Eletrônico nº 27/2017 Recorrente: RSS Indústria Comérccio Serviços Importação e Exportação EIRELI - EPP Decisão recorrida: Aceitação do lance ofertado pela empresa Oversee Tecnologia e Sistemas Ltda. – EPP. Analisando a motivação apresentada pela empresa RSS Indústria Comérccio Serviços Importação e Exportação EIRELI - EPP, juntada ao processo do Pregão Eletrônico nº 27/2017, bem como as informações prestadas pela Pregoeira, em face das exigências do Edital e dos princípios legais, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, mantendo, em consequência, A CLASSIFICAÇÃO da empresa Oversee Tecnologia e Sistemas Ltda. – EPP., nos termos do Edital. Sustento que o julgamento foi realizado na estrita observância da legislação específica e nos termos fixados no Edital. A este julgamento ficam incorporadas as informações da Pregoeira, independente de transcrição. Em face da decisão supra, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa Oversee Tecnologia e Sistemas Ltda. – EPP, para o item único, pelo preço final de R$ 282.675,24. Publique-se. Belo Horizonte, 8 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-081/2017) SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATADA: TRIUNFO SEGURANÇA LTDA. – CNPJ: 08.562.228/0001-87. – OBJETO: Criação de 04 (quatro) vagas de vigilante desarmado (profissional do tipo A), e de 02 (duas) vagas de vigilante desarmado (profissional do tipo B), com a respectiva alteração do quantitativo de 09 (nove) para 13 (treze) e de 16 (dezesseis) para 18 (dezoito) profissionais, ambos da relação constante do Anexo II do Contrato 114/2016. – FUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. – PREÇO: Fica o valor global mensal do contrato majorado em R$ 39.059,95 (trinta e nove mil, cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 8,46% (oito vírgula quarenta e seis por cento). — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339037-02 - Locação de Mão de Obra: Locação de Serviços de Vigilância. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC- 082/2017) TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. - CNPJ: 34.028.316/001509. - OBJETO: Alteração contratual para atendimento à nova política comercial da ECT e prorrogação do Contrato nº 9912380077 até o término da vigência do contrato original. – FUNDAMENTO: art. 65, II, b e art. 57, II, ambos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-53 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Serviços de Comunicação em Geral. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-083/2017) TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATADA: MÉTODO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.853.754/0001-08 - OBJETO: alteração do quadro técnico. - VALOR MENSAL: até R$ 45.186,44 (quarenta e cinco mil cento e oitenta e seis reais quarenta e quatro centavos). - RELAÇÃO COM VALOR ORIGINAL: o valor mensal máximo previsto no aditivo correspondente a uma redução de 23,10% (vinte e três vírgula dez por cento) em relação ao valor mensal original atualizado. - FUNDAMENTO: art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.010310012.001.3390-37-4 - Locação de Mão-de-obra: Serviços Técnicos Profissionais. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente

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