01/07/2017

Ano XXIII• N. 5.324 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1467ª REUNIÃO, EM 21/06/2017.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Marlon Torres Campos e Fernando Guedes Ferreira Filho. Férias: Patrícia Cançado Bicalho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.544. Processo nº 01.188571.10.63. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: AMR VEÍCULOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros. Procurador da Contribuinte: Sr. Jones França de Rezende. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMA-SE PARCIALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ANULAR, DE OFÍCIO, O AITI Nº 46.467-D, PELA CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MANTENDO, TODAVIA, O CANCELAMENTO DO AITI Nº 31.834-D, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO, VENCIDO O RELATOR QUE, EMBORA TENHA VOTADO PELA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO, O FEZ NO SENTIDO DE REDUZIR O NÚMERO DE OCORRÊNCIAS PRESENTES NAS AUTUAÇÕES DE NºS 46.467-D E 31.834-D. Acórdão nº 10.381/2ª.

Recurso Voluntário nº 10.653. Processo nº 01.089676.15.57. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: YASKAWA ELÉTRICO DO BRASIL LTDA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.382/2ª.

JULGAMENTO SUSPENSO – RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.751. Processo nº 01.133631.12.36. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME. Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, COM VISTA DOS AUTOS. Às 16 horas e 45 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados nas reuniões dos dias 19/07/2017, 26/07/2017, 02/08/2017, 09/08/2017, 16/08/2017 e 23/08/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 21 de junho de 2017.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 19 DE JULHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.688 Processo nº 01.010999.13.00 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: INOVAR CONCEITO E TECNOLOGIA LTDA.-ME Relator: Dr. Eduardo Lara e Silva Reexame Necessário nº 10.691 Processo nº 01.054872.14.48 Assunto: AITI – Cancelamento

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Contribuinte: FORTUNATO MODAS LTDA.-ME Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Recurso Voluntário nº 10.698 Processo nº 01.160242.14.09. Anexos nºs 01.097525.14.46 e 01.099018.14.29 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Recorrente: CONSTRUTORA CAPARAÓ S.A. Advogados: Dra. Karolina Moreira de Meneses e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos

Requerente: GEOMEC GEOTECNIA E FUNDAÇÕES LTDA. - EPP Advogados: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho e outros Belo Horizonte, 29 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS

Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada de que o Agravo infrainformado foi rejeitado, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 450 Processo nº 01.122324.15.18 Agravante: CLÍNICA ODONTOLÓGICA DINIZ & MAIA LTDA. - ME Belo Horizonte, 29 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Recorrente abaixo indicada, de que o Recurso Especial infrainformado foi rejeitado, nos termos dos despachos exarados pelos Presidentes da 1ª e 2ª Câmaras do Conselho de Recursos Tributários, em atendimento ao disposto no artigo 75 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, sendo que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Recurso Especial nº 004 Processo nº 01.077753.14.18 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: UNIDATA AUTOMAÇÃO LTDA. Advogados: Dr. Gustavo Guimarães da Fonseca e outros Procuradora da Recorrente: Sra. Marilda Inês de Araújo Pereira Belo Horizonte, 29 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Requerente abaixo indicada de que o Pedido de Reconsideração infrainformado foi rejeitado nos termos do artigo 69 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, sendo que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Pedido de Reconsideração nº 267 Processo nº 01.024468.16.75 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI)

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.

1º/7/2017

NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DO RECEBIMENTO DE ADIANTAMENTOS OU SINAIS – OBRIGATORIEDADE (ART.64 DO DECRETO N° 4.032/1981) – MULTA APLICADA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Conforme o teor do art. 1° da Lei Municipal nº 7.378/97, constitui infração a inobservância, voluntária ou não, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária, cuja configuração enseja a aplicação de multa nos termos da mencionada lei municipal.

- Demonstrado nos autos que a Recorrente está obrigada a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e no momento da execução dos serviços ou do recebimento de adiantamentos ou sinais, nos termos do art. 64 do Decreto Municipal n° 4.032/1981, correta a aplicação de multa pela não emissão de documento fiscal na forma e prazos regulamentares, razão pela qual se nega provimento ao recurso voluntário.

ACÓRDÃO Nº 10.289/3ª ACÓRDÃO Reexame Necessário nº 10.393. Processo nº 01.072891.09.07. Contribuinte: MATEUS PRATES PEREIRA – ME. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE TRANSMITIR OU APRESENTAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES – OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DES ANUALMENTE – EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO ISSQN – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO ANUAL POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 11.467/03 – VÍCIO DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE INSANÁVEL DO LANÇAMENTO – REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO DA JJT QUE SE MANTÉM – PRECEDENTES. Por força do disposto no artigo 4º do Decreto Municipal nº 11.467/03, todas as pessoas jurídicas estabelecidas neste Município estão obrigadas a apresentar ou enviar em meio magnético a Declaração Eletrônica de Serviço – DES, ainda que não haja ISSQN próprio devido, na condição de contribuinte ou responsável.

- Entretanto, em se tratando de pessoa jurídica não contribuinte do ISSQN, é indispensável a verificação do faturamento anual a fim de se enquadrar o Autuado na norma de conduta que corretamente ele estava obrigado a cumprir, ou seja, entrega mensal da DES, ou anual, conforme faculdade imposta pelo art. 6º, § 2º, inciso I, do Decreto 11.467/03.

- Sendo dever inarredável do Fisco motivar, a contento, todos os atos administrativos sancionatórios postos a seu encargo, e não tendo, “in casu”, o órgão lançador se preocupado, quando do procedimento fiscalizatório, em apurar o faturamento da empresa Autuada, não contribuinte do ISSQN, o lançamento tributário em tela encontra-se eivado de nulidade, não podendo ser convalidado pela Administração judicante, conforme diversos precedentes deste Conselho, inclusive do Pleno (Acórdãos nos 9.990/3ª, 9.633/3ª, 9.478/Pleno etc.).

- Decisão da E. JJT que julgou procedente a defesa e cancelou a exigência fiscal deve ser integralmente mantida, em reexame necessário.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 9 de março de 2017, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância, em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Yuri Max Barbosa Souto, Marcelo Henrique de Almeida, Thiago Rios Soares e Leonardo Varella Giannetti. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Henrique Machado Rodrigues de Azevedo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.343/2ª Recurso Voluntário n° 10.647. Processo nº 01.020636.16.26. Recorrente: ROEDEL LTDA. – ME. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho.

Redatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 3 de maio de 2017, à unanimidade, em conhecer o recurso. No mérito, pelo voto de qualidade, desprovido, vencidos o Relator, que o provia, e os Conselheiros Pedro Alberto de Souza e Eduardo Gonçalves de Araújo, que o acompanhavam. Redigirá a ementa a Presidente em substituição, Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa, autora do primeiro voto vencedor. Também proferiram votos os Conselheiros Marlon Torres Campos e Érico de Oliveira Paiva. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Pela Presidente em substituição) (a) Fernando Guedes Ferreira Filho (Relator) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Redatora) ACÓRDÃO Nº 10.361/2ª Recurso Voluntário nº 10.650. Processo nº 01.086316.14.02. Recorrente: RBBH IDIOMAS LTDA. Advogados: Dr. João Bosco Leopoldino da Fonseca e outros. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. Redator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE ATENDER A SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES – AUSÊNCIA DE DOLO – DESCARACTERIZADO O EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO MAIS ESPECÍFICO – AUTUAÇÃO CANCELADA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O embaraço à fiscalização deriva de conduta dolosa, intencional do contribuinte. Há de ser constatado ato ardiloso, com o propósito deliberado de ocultar informações necessárias à verificação do fato gerador, obstruindo a ação fiscal (artigo 7º, inciso IV, alínea “h” da Lei nº 7.378/97).

- “In casu”, a conduta descrita nos autos amolda-se à infração tipificada na alínea “a” do mesmo artigo e inciso da infração anterior: “a - por deixar de prestar informação, declarar dados, exibir livro e documento, fornecer certidão de atos que foram lavrados, transcritos ou averbados, ou deixar de apresentar quaisquer outros elementos quando solicitados pelo fisco”. Assim, diante da existência de norma específica para o enquadramento de penalidade, esta deve ser adotada.

- Recurso Voluntário a que se dá provimento, pelo cancelamento do AITI nº 220.916.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 24 de maio de 2017, à unanimidade, em conhecer o recurso. No mérito, pelo voto de qualidade, provido, vencidos a Relatora e os Conselheiros Luzia Jaqueline Domingos Costa e Eduardo Gonçalves de Araújo, que o desproviam. Designado redator do acórdão o Conselheiro Fernando Guedes Ferreira Filho, autor do primeiro voto vencedor.

Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto o Conselheiro Pedro Alberto de Souza. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, a Dra. Ana Regina Leopoldino da Fonseca Spalenza.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – EMISSÃO DE

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Pedro Alberto de Souza (Pela Relatora) (a) Fernando Guedes Ferreira Filho (Redator) Assinado de forma digital por MERCIA

TEIXEIRA:00062895680 MERCIA ADRIANA ADRIANA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eTEIXEIRA:000628 Receita CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 95680 Dados: 2017.06.30 19:01:54 -03'00'

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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ACÓRDÃO Nº 10.375/1ª Reexame Necessário nº 10.746. Processo nº 01.153382.11.05. Contribuinte: SION MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. – ME. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE TRANSMITIR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) NA FORMA E PRAZO REGULAMENTAR – SANÇÃO ADMINISTRATIVA – MOTIVAÇÃO INCORRETA – DEFEITO INSANÁVEL – CONVALIDAÇÃO DO CORRESPONDENTE ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. No caso em análise o Fisco informou que a Contribuinte deixou de transmitir as DES dos meses maio e junho de 2011. Contudo, o Fisco, ao emitir o ato sancionador consubstanciado no AITI nº 030.147-A, fundamentou a autuação por “deixar de prestar informações, declarar dados, exibir livro e documento, fornecer certidão de atos que foram lavrados, transcritos ou averbados, ou deixar de apresentar quaisquer outros elementos quando solicitados pelo fisco”, aplicando a cominação de penalidade prevista no art. 7º, inciso IV, alínea ‘a’ da Lei nº 7.378/1997 e art. 14 da Lei nº 8.147 de 29/12/2000.

- No entanto, as infrações relativas à DES têm previsões específicas. A infração por “deixar de apresentar/transmitir à repartição fazendária competente a Declaração Eletrônica de Serviço – DES, na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal” tem como penalidade corresponde aquela prevista no art. 7º, inciso V, alínea ‘a’ da Lei nº 7.378/1997.

- Havendo duas normas jurídicas sancionadoras distintas, para condutas infracionais distintas, o ato administrativo que qualifica erroneamente a situação da Contribuinte recai em vício de motivação. Impossibilidade de aplicar-se ao presente caso a convalidação do ato administrativo sancionatório, eis que esta se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro, praticado com vício, sendo, portanto, nulo e não passível de convalidação, conforme entendimento apresentando por Celso Antônio Bandeira de Mello.

- Portanto, não obstante o cometimento de infração pela Contribuinte, esta tem previsão legal específica na Lei 7.378/1997, sendo que a incorreta tipificação da conduta infracional, seguida da imposição de penalidade igualmente equivocada, torna nula a sanção indevidamente imposta.

- Em sede de reexame necessário, mantém-se, na íntegra, a decisão de primeira instância.

ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/020 Processo nº 04.000.340.17.30 Objeto: Registro de preços para aquisição de papel A4, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses.

A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou: Lote 01 – Papel sulfite, reprográfico no formato A4, cor ultra branca, gramatura 75 g/m² - Cota Principal

Sábado, 1º de julho de 2017 Não restando mais propostas, o lote foi declarado fracassado.

De acordo com o subitem 11.16 do edital, não havendo vencedor para a cota reservada, esta foi ofertada à empresa Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda., vencedora da cota principal.

A empresa Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda., foi declarada vencedora do lote pelo valor global estimado de R$ 1.199.688,50 (um milhão, cento e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).

Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora.

Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 – Papel sulfite, formato A4 – R$ 14,65 (quatorze reais e sessenta e cinco centavos) / resma Publicada a decisão nesta sessão e nada mais havendo a tratar, a pregoeira da disputa declarou encerrados os trabalhos.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017

A empresa, Renteck Comércio Atacadista de Produtos de Consumo e Serviços Eireli - ME, 1ª classificada na etapa de lances, solicitou a sua desclassificação no chat de mensagens sob a seguinte alegação: “Bom dia, Venho através deste solicitar a desclassificação do lote, devido a um erro de digitação. Desde já Agradeço.”.

A empresa, Amaro & Santiago Ltda. - EPP, 2ª classificada na etapa de lances, solicitou a sua desclassificação no chat de mensagens sob a seguinte alegação: “Sr. Pregoeiro, solicitamos nossa desclassificação, pois houve um erro no preenchimento da proposta. Obrigado.”.

A empresa Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda., 3ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global estimado de R$ 3.599.700,00 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil e setecentos reais).

Para fins de adequação dos valores unitários ao patamar dos valores unitários da cota principal, a empresa reduziu R$ 634,50 (seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) no valor ofertado, sendo, portanto, declarado vencedor pelo valor global estimado de R$ 3.599.065,50 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos).

Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora.

Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 – Papel sulfite, formato A4 – R$ 14,65 (quatorze reais e sessenta e cinco centavos) / resma Lote 02 – Papel sulfite, reprográfico no formato A4, cor ultra branca, gramatura 75 g/m² - Cota Reservada

Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/020 Processo nº 04.000.340.17.30 Objeto: Registro de preços para aquisição de papel A4, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses.

A pregoeira adjudicou pelo critério do menor preço aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à: Lote 01 - Papel sulfite, reprográfico no formato A4, cor ultra branca, gramatura 75 g/m² - Cota Principal Empresa: Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda., Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor global estimado: R$ 3.599.065,50 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos).

Lote 02 - Papel sulfite, reprográfico no formato A4, cor ultra branca, gramatura 75 g/m² - Cota Reservada Empresa: Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda., Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor global estimado: R$ 1.199.688,50 (um milhão, cento e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 13 de junho de 2017, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo e Alea Bretas Ferreira. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Relator) Belo Horizonte, 29 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTAS DE CONSULTAS CONSULTA Nº 026/2017 - PROCESSO N° 01.077.803/17-37 - CONSULENTE: CNSV – CENTRO NACIONAL DA SEGURANÇA VEICULAR LTDA. /// CONSULTA Nº 027/2017 PROCESSO N° 01.077.816 / 17-89 - CONSULENTE: CENTRAL DE INSPEÇÕES LTDA. - EPP //// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDOS: PROCESSO: NO 01.084.177/1771 - REQUERENTE: IGREJA PRESBITERIANA DO BAIRRO ITATIAIA - CNPJ: 22.196.256/000140 /// PROCESSO: NO 01.084.169/17-43 - REQUERENTE: IGREJA APOSTÓLICA FONTE DA VIDA - CNPJ: 10.378.555/0017-92 /// Obs.:

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A empresa, CME Comercial Material Elétrico Ltda.

- EPP, 1ª classificada na etapa de lances, solicitou a sua desclassificação no chat de mensagens sob a seguinte alegação: “boa dia sr. coordenador houve um equivoco por parte de nossa empresa na etapa de lances,não atentamos o item 10.7 do edital e lançamos valor unitário sendo o mesmo deveria ser lança global,peço nossa desclassificação!”

A empresa, Renteck Comércio Atacadista de Produtos de Consumo e Serviços Eireli - ME, 2ª classificada na etapa de lances, solicitou a sua desclassificação no chat de mensagens sob a seguinte alegação: “Bom dia, Venho através deste solicitar a desclassificação do lote, devido a um erro de digitação. Desde já Agradeço”.

A empresa, Amaro & Santiago Ltda. - EPP, 3ª classificada na etapa de lances, solicitou a sua desclassificação no chat de mensagens sob a seguinte alegação: “Sr. Pregoeiro, solicitamos nossa desclassificação, pois houve um erro no preenchimento da proposta. Obrigado.”.

A empresa Previx Produtos para Saúde Ltda.

ME, 4ª classificada na etapa de lances, foi inabilitada por não atendimento aos subitens do edital: 7.1.1.1, pois o atestado de capacidade técnica apresentado não comprovou que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com o objeto deste lote, em quantidade que represente no mínimo 50% do previsto e, 7.1.1.2, pois o balanço patrimonial e demonstração contábil do resultado apresentados não se referem ao último exercício social já exigível.

As empresas All Mix Comercial Ltda., JM Comércio de Livros e Locação Eireli, Conthales Comércio e Construções Ltda. ME, Br Empreendimentos Serviços Com. Ltda. – EPP, Ponto Certo Suprimentos Eireli – ME, Infodatas Comércio de Produtos Eletroeletrônicos e Serviços Ltda. ME, Pak Comercial e Logística Ltda. e R.S. Brasil Comercial Eireli, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª classificadas na etapa de lances, respectivamente, foram desclassificadas por ofertarem valores acima dos limites admitidos no subitem 11.18 do edital.

Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/020 Processo nº 04.000.340.17.30 Objeto: Registro de preços para aquisição de papel A4, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses.

Homologo a licitação relativa ao registro de preços para aquisição de papel A4, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Anexo I do edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à seguinte empresa que ofertou os menores preços para os lotes: Lote 01 - Papel sulfite, reprográfico no formato A4, cor ultra branca, gramatura 75 g/m² - Cota Principal Empresa: Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda., Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor global estimado: R$ 3.599.065,50 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos).

Lote 02 - Papel sulfite, reprográfico no formato A4,

cor ultra branca, gramatura 75 g/m² - Cota Reservada Empresa: Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda., Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor global estimado: R$ 1.199.688,50 (um milhão, cento e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DE AMOSTRAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/020 Processo nº 04.000.340.17.30 Objeto: Registro de preços para aquisição de papel A4, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses.

As empresas Previx Produtos para Saúde Ltda. ME e All Mix Comercial Ltda ficam convocadas para retirarem suas respectivas amostras de papel A4, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação. Às amostras não recolhidas no prazo estipulado, será dado o destino que melhor convier à Administração.

Local para retirada: GSFEL - Gerência Supervisão da Fase Externa de Licitação Rua Espírito Santo, 605 - 15º. Andar - Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30.710-130, de segunda à sexta-feira de 08:00h às 17:00h.

Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JESUS É A ESPERANÇA, CNPJ: 03.059.633/0001-63; FRATERNIDADE ESPIRITUAL CRISTÃ OBREIROS DA VIDA ETERNA, CNPJ: 26.272.088/0001-94; JM DESENTUPIDORA E DESINSETIZADORA SERVIÇOS LTDAEPP, CNPJ: 09.186.197/0001-70.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/005 TROCA DE MARCA A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 020/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica o pedido de troca de marca, como se segue: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/005 Processo Administrativo: 04.001.664/15-06 Objeto: Café em Pó LOTE 01 - Item 01 – Café em pó homogêneo, torrado e moído, pacote com 500 gramas, em embalagem à vácuo.

Código do SICAM: 72154 Unidade: Kg. Detentor: Soma Alimentos do Brasil EIRELI. Marca: Tradição.

Alteração da marca vigente de Tradição para Caboclo.

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861.

Comissão de Controle de Preços

30/06/2017 18:54:10

Poder Executivo Sábado, 1º de julho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.643, DE 30 DE JUNHO DE 2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$41.827.551,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares, no valor R$41.827.551,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 2200.12.361.140.2.046.3350.0300 415.400,00 2200.12.361.206.2.702.3350.0300 1.060.542,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0300 65.090,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0360 1.285.545,00 2200.12.361.140.2.046.3350.0300 375.721,00 2200.12.361.206.2.702.3350.0300 425.214,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0300 152.087,00 2200.12.361.140.2.046.3350.0300 41.001,00 2200.12.361.206.2.702.3350.0300 207.299,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0360 216.520,00 2200.12.361.140.2.046.3350.0300 23.897,00 2200.12.361.206.2.702.3350.0300 1.347.524,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0300 194.968,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0360 1.103.013,00 2200.12.361.140.2.046.3350.0300 153.552,00 2200.12.361.206.2.702.3350.0300 755.853,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0300 170.971,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0360 287.583,00 2200.12.361.206.2.702.3350.0300 846.695,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0300 71.599,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0360 832.846,00 2200.12.361.140.2.046.3350.0300 36.814,00 2200.12.361.206.2.702.3350.0300 483.287,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0300 84.903,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0360 766.440,00 2200.12.361.206.2.702.3350.0300 671.290,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0300 87.527,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0360 1.292.351,00 2200.12.361.140.2.046.3350.0300 3.632,00 2200.12.361.206.2.702.3350.0300 974.956,00 2200.12.365.140.2.046.3350.0360 977.355,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0800 178.000,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0400 2.186.100,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0480 5.516.570,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0800 937.000,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0400 789.500,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0800 160.000,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0800 267.000,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0400 157.340,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0400 1.449.000,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0480 1.220.950,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0800 3.203.350,00 2704.16.482.226.1.207.4490.0400 81.900,00 2704.16.482.226.1.207.4490.0430 319.980,00 2801.04.122.217.2.853.3390.0300 90.500,00 2805.23.695.086.2.629.3390.0300 200.000,00 3001.27.812.238.2.531.3390.0300 10.000,00 4001.28.846.089.3.137.4490.0400 9.029.000,00 4002.04.122.007.2.507.3190.0100 222.066,00 1011.08.244.113.2.334.3390.0340 250.000,00 2301.10.128.030.2.176.4490.0406 5.120,00 2301.10.302.030.2.875.3390.0350 142.700,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$41.827.551,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais): 2700.26.452.208.1.270.4430.0430 14.830.509,00 2700.26.452.208.1.270.4430.0480 10.100.546,00 2704.16.482.226.1.207.4420.0480 16.466.690,00 2800.04.122.141.2.852.3390.0300 29.986,00 2801.04.122.217.2.853.4490.0400 2.000,00 1011.08.243.237.2.647.3350.0300 250.000,00 2301.10.122.030.2.900.3390.0306 5.120,00 2301.10.302.030.2.875.3390.0306 142.700,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Paulo Lamac Prefeito de Belo Horizonte, em exercício André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Fuad Jorge Noman Filho Secretário Municipal de Finanças

BH mais limpa é BH sem doença! dom5324.indd 3

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos no uso de suas atribuições convoca o servidor MANOEL ALEX CHAVES LAGE, BM 100.205-6, para interromper o seu período de férias regulamentares, referentes ao exercício 2017, a partir de 27.06.17, por necessidade de serviço.

Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal GEPE convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar dos seguintes processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: - ADRIANA DE MORAIS, BM 98.522-1, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.036460.17.41; - ANA PAULA RESENDE, BM 108.250-5, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.030089.17.22; - ANTONIO FERNANDES GODINHO, BM 105.961-9, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.030096.17.98; - BRUNA RODRIGUES DE MOURA, BM 112.8831, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.030099.17.86; - DAGMAR SOUSA CORREIA, BM 72.238-7, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.036371.17.13; - EDIMO DE SOUZA MOREIRA, BM 113.714-8, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.029556.17.07; - ELIANE DOS ANJOS ALMEIDA, BM 76.719-4, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.019745.17.45; - EMANUELLE CRISTINE SILVA DOS SANTOS, BM 101.544-1, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.019749.17.04; - FRANCELI FRANCI MANATA DE PINHO, BM 95.508-X, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.030108.17.75; - GENARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, BM 95.280-3, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.030089.17.22; - JOSÉ GERALDO CASTRO DUARTE, BM 113.644-3, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.039098.17.42; - JULIANA LIMA MAFIA, BM 109.797-9, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.019754.17.36; - LILIAN MACEDO, BM 104.498-0, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.030118.17.29; - LILIAN MOHALLEM, BM 99.994-X, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens nº 01.030123.17.69; - RENATA DIAS BORGES, BM 106.755-7 para tratar de assunto referente ao seu processo de Exoneração nº 01. 024417.17.15; - WILSON VESPASIANO JUNIOR, BM 112.157-8, para tratar de assunto referente ao seu processo de Exoneração nº 01022550/17-64; DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Credenciamento Entidade Consignatária: 01.054.559.17.99 BANCO BRADESCO CARTÕES S.A / 01.141.967.16.04 PRIMA VIDA ODONTOLÓGICA DE GRUPO LIMITADA / 01.066.446.17.08 EQUATORIAL MICROSSEGUROS S/A Processos Indeferidos: Gratificação e Vantagens: 01.058.252.17.58 EDILSON CORREA DE MOURA BM 46967-3 / 01.147.054.15.85 ERNANE DOS REIS BM 807447 / 01.058.287.17.32 ZELIA DE FATIMA ABRAO MARQUES BM 47674-5,91947-4.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Norte - GERHU-N convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, 25 Bairro São Bernardo, para tratar de assunto referente

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aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: - MARCIO ROBERTO LIMA, BM: 71.394-9, Proc.

01.084.635.17.54 - CASSIA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA, BM: 108.846-5, Proc: 01.084.639.17.05 GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO ATO DA GERENTE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 003 de 03 de fevereiro de 2017, concede licença de serviço sem vencimentos para acompanhar pessoa doente na família, à servidora EMÍLIA BERNARDETE DOS SANTOS LIMA, BM 70.347-1, no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, nos termos do art. 152 da Lei n° 7.169/96, c/c art. 8° do Decreto n° 9.371/97, (Proc. 01-056.546/17-18).

DESPACHOS DA GERENTE Processo Deferido Parcialmente: Processo Administrativo: 01.056233.17.32, LILIAN MARA DIAS RIGUEIRA, BM- 77.182-5 e 93.924-6 Processos Deferidos: Processo Administrativo: 01.049642.17.91, CLARISBETE ROSA DE SOUZA, BM- 110.095-0 / 01.052263.17.51, CRISTINA MARIA RODRIGUES, BM- 85.664-2 / 01.053323.17.17, CRISTINA VIANA FREITAS, BM- 113.417-3 / 01.050400.17.50, DAINE MARCIA DA SILVA, BM- 36.760-9 / 01.043654.17.58, EDER JUNIO DA COSTA, BM- 91.475-8 / 01.021216.17.57, GISLANE DE SOUZA GAMA, BM- 79.148-6 / 01.055171.17.41, IARA DE SALVO ROCHA, BM- 104.418-2 / 01.051274.17.32, ROSELY DE MORAES BATISTA DA SILVA, BM74.456-9 / 01.055591.17.37, SIMONE SOARES VIEGAS, BM- 45.458-7 / 01.048180.17.12, SOLANGE LUCIO XAVIER, BM- 43.426-8 / Processos Indeferidos: 01.055821.17.95, CHRISTIANE GOMES OLIVEIRA, BM- 106.886-3 / 01.049985.17.38, FABIANA MARINA BRAGA, BM- 113.585-4 / 01.060620.17.82, FLÁVIA JEANE SILVA GOMES MACHADO, BM- 103.672-4 / 01.055495.17.43, KAITHO BRITO ROCHA, BM- 80.549-5 / 01.061492.17.30, LUCIANA BARBOSA NOVAES ORNELAS, BM-112.953-6 / 01.043381.17.97, MARIA SILVIA SANTOS LIMA, BM- 76.6593 / 01.059993.17.92, RUDYLANE MARILEZA FONTES MARTINS ANDRADE, BM- 46.334-9 / 01.051633.17.33, VANESSA CAMBRAIA ESTEVES, BM- 71.882-7 / 01.060131.17.76, VIVIAN BELO DE ASSIS SILVA, BM- 104.970-2.

PRODABEL CONCORRÊNCIA 001/2015 ABERTURA DA 04ª SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL Objeto: Pré-qualificação de empresas para prestação de serviços de engenharia, para instalação de rede local, com fornecimento de equipamento, material e mão-de-obra, de pontos de telecomunicações, de pontos elétricos e de links ópticos, em prédios ocupados pela Administração Municipal de Belo Horizonte.

A Comissão Permanente de Licitação da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, nomeada pela Portaria 075/2016 de 18/07/2016, no uso de suas atribuições, convoca as empresas pré-qualificadas: Net Service S/A; TI Minas Tecnologia Ltda; Máxima Net Tecnologia e Construções Ltda; Digicomp Engenharia Ltda; Gerais Tecnologia Ltda e XPTI Tecnologias em Segurança, Para apresentação e abertura de Propostas Comerciais, às 10:00 horas do dia 14/07/17 na sede da PRODABEL, à Av. Presidente Carlos Luz, 1275 – Caiçaras – BH – MG. As características detalhadas da prestação do serviço deverão ser obtidas na Gerência de Implantação através do email carlos.figueiredo@pbh. gov.br.

Objeto da 04ª SPC: Instalação de rede local no prédio sede da URBEL – Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2017 Boris P. Teddo Presidente da Comissão Permanente de Licitação

30/06/2017 18:54:10

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549, de 07 de abril de 2008, resolve nomear Bárbara Correa Neves – HM 06984-3, a partir de 01/07/2017 para a função pública de Gerente de Unidade de Saúde III da Gerência da Unidade Nossa Senhora Aparecida, prevista no Art. 3°, inciso III, alínea ‘c’ da Lei nº 9.549/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 14.369 de 14 de abril de 2011.

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

PORTARIA SMAAS Nº 014/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

Designa servidor para a função operacional de Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor Leandro Sifuentes Paulino, BM 96.102-0, Gerente de 2º Nível e na sua ausência e/ou impedimentos o servidor Amador Balbino de Araújo Filho, BM 22.903-6, Gerente de 2º Nível, para a função operacional de Fiscal do contrato decorrente da Dispensa de Licitação n.º 04/2017, processo administrativo n.º 01-045.191/17-22, visando atender as seguintes demandas da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social e suas unidades: I – Serviço: desinsetização; Locais: SEDE DA SMAAS: Rua dos Tupis, n.º 149, 12º ao 15º andares, Centro, Belo Horizonte/MG; NAMSEP: Rua Rio Grande do Sul, n.º 604, Barro Preto, Belo Horizonte/MG; ALMOXARIFADO DA SMAAS: Rua dos Goitacazes, n.º 2055, Barro Preto, Belo Horizonte/MG; CASA DOS CONSELHOS: Rua Estrela do Sul, n.º 156, Santa Tereza, Belo Horizonte/MG; ARQUIVO: Rua Hermílio Alves, n.º 34, Santa Tereza, Belo Horizonte/ MG e COSMÓPOLIS: Rua Cyro Borja, n. 44, Colégio Batista, Belo Horizonte/MG. II – Serviço: desratização; Locais: ALMOXARIFADO DA SMAAS: Rua dos Goitacazes, n.º 2055, Barro Preto, Belo Horizonte/MG; CASA DOS CONSELHOS: Rua Estrela do Sul, n.º 156, Santa Tereza, Belo Horizonte/MG; ARQUIVO: Rua Hermílio Alves, n.º 34, Santa Tereza, Belo Horizonte/ MG e COSMÓPOLIS: Rua Cyro Borja, n. 44, Colégio Batista, Belo Horizonte/MG.

ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Período: 18/06/2017 a 24/06/2017 Tabela 01: Número de Ocorrências com Apreensões de Drogas Ocorrências pelo TIPO DE DROGA

TOTAL

Maconha/Cocaína/Crack/Outras

3

Tabela 02: Quantitativo de Armas e objetos apreendidos TIPO DE ARMA/OBJETO

TOTAL

Fogo

0

Branca

0

Outras apreensões relacionadas (simulacros, réplicas etc)

0

Tabela 03: Número de Pessoas presas/apreendidas PARTICIPAÇÃO NOS FATOS

TOTAL

Pessoas presas/apreendidas

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Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMAM

Vigência: 25/05/2017 a 31/12/2017.

Art. 2º - Compete ao Fiscal de Contrato o previsto no art. 7.º do Decreto n.º 15.185/2013.

Art. 3º - Os efeitos desta Portaria retroagem à data inicial de vigência dos contratos.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Hospital Metropolitano Odilon Behrens PORTARIA N.º 199/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549, de 07 de abril de 2008, resolve exonerar Cleverson Martins Kill HM 02389-4, a partir de 01/07/2017 da função pública de Gerente de Unidade de Saúde III da Gerência da Unidade Nossa Senhora Aparecida, prevista no Art. 3°, inciso III, alínea ‘c’ da Lei nº 9.549/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 14.369 de 14 de abril de 2011.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA N.º 200/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549, de 07 de abril de 2008, resolve exonerar Bárbara Correa Neves – HM 06984-3, a partir de 01/07/2017 da função pública de Coordenadora de Apoio Gerencial da Unidade Nossa Senhora Aparecida, prevista no Art. 3°, inciso III, alínea ‘d’ da Lei nº 9.549/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 14.369 de 14 de abril de 2011.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA N.º 201/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere

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Poder Executivo

COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente torna público as decisões determinadas pela REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, realizada no dia 28/06/2017 - quarta-feira, a partir de 13:30h, auditório da Receita Federal, à Avenida Afonso Pena, nº. 1316, 10º andar, bairro Centro, Belo Horizonte/MG: 1) Assuntos Preliminares.

2) Eleitos os conselheiros da Câmara de Licenciamento de Antenas de Telecomunicações – Camatel: Mário de Lacerda Werneck Neto, presidente e Reginaldo Mendonça Junqueira , presidente substituto, Maria Geralda de Castro Bahia, Titular e Camilla Vieira de Freitas, suplente, Karime Gonçalves Cajazeiro, titular, Liliane Ferreira Santos, suplente, Edmar Branco, titular, Juliano Lopes, suplente, Iocanan Pinheiro de Araujo Moreira, titular, José Nelson de Almeida Machado, suplente, Ronaldo Vasconcellos Novais, titular, Paulo Sérgio Gomide, suplente Márcio Croso Soares, titular.

3) Processos Administrativos para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipê-amarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988 (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 3.1) 01-099441-16-90-Francisco Filizzola Lima -Loteamento -Av. Deputado Anuar Menhen, s/n, -Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 3.2) 01-025.134-17-36-Zaira Maria de Jesus -Árvore interna a lote-Av. Mem de Sá, 1505, bairro Santa Efigência, Regional Leste -Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 3.3)Sol: 0613/17-Tereza Cristina Viegas Tameirão-Residencial multifamiliar-Rua Granada, 38, (lote 09C, quarteirão 023B) bairro Colégio Batista, Regional Leste -Sérgio Augusto Domingues– CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 3.4)Sol: 0440/17-Abdo & Flores Empreendimentos Ltda -Residencial multifamiliar-Rua Quatro Mil Cento e Seis (lotes 001, 002 e 003 – quarteirão 183), bairro Araguaia, Regional Barreiro -Sérgio Augusto Domingues– CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 3.5)Sol: 2133/16-Pioneira Comércio Pet Ltda- Comercial-Rua José Simplício Moreira (lotes 002A – quarteirão 056), bairro Trevo, Regional Pampulha-Sérgio Augusto Domingues– CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 3.6) 01-012.421-17-95-Fabiano Antônio Cambraia-Árvore interna a lote-Rua Capelinha, 196, bairro Serra, Regional Centro-Sul -Sérgio Augusto Domingues– CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 3.7)01-153.888-16-29-Carlos Henrique Heilbth-Árvore interna a lote-Rua Paulo Afonso, 759, bairro Santo Antônio, Regional Centro-Su -Sérgio Augusto Domingues– CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação;

Sábado, 1º de julho de 2017 3.8) Sol: 0562/17-Vanderci José Gomes Barbosa-Residencial multifamiliar-Rua Manoel Sampaio (Lote 012 – quarteirão 047), bairro Candelária, Regional Venda Nova -Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 3.9)Sol: 0027/17-Abdo & Flores Empreendimentos LtdaResidencial multifamiliar-Rua Caetano Pirri (Lotes 001, 002 e 003 – Quarteirão 182), bairro Milionários, Regional Barreiro-Sérgio Augusto Domingues– CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 3.10) Processo 01-043172-17-07-Orlando Diniz Xavier -Árvore no passeio-Rua Olaria 200, bairro Granja de Freitas, Regional Leste -Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 3.11) Sol. 0674/17-GERJAV-VN –Gerência Regional de Jardins e Áreas Verdes- Leste-Árvore no passeio-Rua Irma Maria Soares 114, bairro Rio Branco, Regional Venda Nova -Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 3.12) 01-043983-17-90-Sandra Regina dos Anjos-Árvore interna a lote-Rua Waldemar Dias Coelho 168, bairro Candelária. Regional Venda Nova -Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação.

4) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1(N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 4.1)01-053593/16-07-Alberto Vieira Junior e Outra – CONTLOC Customização e Aluguel de Container Ltda.

ME -Edificação Comercial -Avenida Engenheiro Carlos Goulart, S/N, Lote 001, Quadra 029 Bairro: Buritis - Regional Oeste - Paulo Sérgio Campos Gomide – PEDIDO DE VISTAS do conselheiro Edson Tavares Braga.

4.2) 01-003269-14-99-BLL Participações e Empreendimentos Ltda.-Residência em ZP1-R. Alcides Pereira Lima, S/N, Comiteco – Regional Centro Sul- Iocanam Pinheiro de Araújo – PEDIDO DE VISTAS do conselheiro Juliano Lopes.

4.3) 01-090569-15-44-Anderson Apolinário de Jesus -Residência em ZP1-Rua Nossa Senhora dos Remédios, 180 - Lote 016, Quadra 029 - Bairro: Ouro Minas - Regional: Nordeste - Edson Tavares Braga – CONCEDIDA Autorização para intervenção em APP/ZP1, com condicionantes.

4.4) 01-115400-16-65-Emir Cadar -Loteamento-Rua Ocidental,s/n, Bairro Serrando – Regional Pampulha - Maria Geralda de Castro Bahia – CONCEDIDA Autorização para intervenção em APP/ZP1, com condicionantes e notas.

4.5) 01-087070-13-60-Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP - Espaço BH Cidadania Jardim Felicidade-Rua dos Curumins, S/N, Bairro Jardim Felicidade – Regional Norte - Alírio Ferreira Mendes Júnior – CONCEDIDA Autorização para intervenção em APP/ZP1, com condicionantes.

4.6) 01-077285-16-43-Ronei Vital Gomes -Residencia em APP-Ruas Peroba do Campo, 150 – Bairro Nova Gameleira – Regional Noroeste- Antônio Geraldo da Silva – CONCEDIDA Autorização para intervenção em APP/ZP1.

4.7)01-138064-12-03-Secol Construtora Ltda. (Direcional Engenharia S/A.)-Condomínio Marajó (antigo Residencial Orgulho de Minas)-Rua Olaria, S/N, Bairro: Conjunto Taquaril - Regional Leste -Ronaldo Vasconcelos– CONCEDIDA Autorização para intervenção em APP/ZP1, com diretrizes.

4.8)01-016811/17-61-Luiza Barcelos Calçados S.A.- Fabricação de calçados- Rua Dinal, 300, bairro Novo São Francisco, Regional Noroeste –Karime Gonçalves Cajazeiro– CONCEDIDA Autorização para intervenção em APP/ZP1, com condicionantes e medida compensatória.

4.9)01-172914/16-54-Sachets do Brasil Comércio e Indústria de Alimentos Eireli -Fabricação de pós alimentícios-Rua José Alves da Silva, 127, bairro Caiçaras, Regional Noroeste -Paula Cristina Alves Ferreira – CONCEDIDA Autorização para intervenção em APP/ ZP1, com medida compensatória e nota.

4.10)01-041653-08-23-Fundação de Parques Municipais – FPM -Espaço Multiuso do Parque Municipal/Centro de Referência Ecológica e da Cultura -Parque Municipal Américo René Gianette – Av. Afonso Pena, S/N, Centro – Regional Centro Sul - Iocanam Pinheiro de Araújo – CONCEDIDA Autorização para intervenção em APP/ ZP1, com validade de 4 (quatro anos).

5) Processos Administrativos para análise de solicitação de Licença de Operação (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 5.1) 01-159216/07-72-Social RBN – Sociedade de Administração e Participações Ltda -Cemitério Parque da Colina-Rua Santarém, s/n - Bairro Nova Cintra - Regional Oeste -José Claudio Junqueira Ribeiro – RETIRADO DE PAUTA. 5.2) 01-190.511/10-74-NSL Empreendimentos Ltda – Rua Santa Fé, 100 - Bairro Sion - Regional Centro-Sul – Maria Geralda de Castro Bahia – CONCEDIDA a Licença de Operação, com condicionantes, medida compensatória e validade de 10 (dez) anos.

5.3) 01-192162/09-64- Rental Brasil Administração e Participação Ltda.-“Localiza Rent A Car”- Av. Bernardo Vasconcelos, 377 (lote 001 do quarteirão 064) - Bairro Cachoeirinha – Liliane Ferreira Santos – RETIRADO DE PAUTA. 6) Processo Administrativo para análise de solicitação de Licença de Implantação e Operação (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 6.1) 01-024.662/04-44- Vallourec Tubos S/A-Terminal MRS Barreiro-Av. Olinto Meireles, 55, Barreiro. Regional Barreiro -Rogério Pena Siqueira – RETIRADO DE PAUTA. 7) Processo Administrativo para análise de solicitação de Licença Prévia (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO)

7.1)01-133918-14-73-Fundação Benjamim Guimarães -Parcelamento do Solo – Fundação Benjamim Guimarães (Mata da Baleia)-Rua Juramento, nº: 1464 - bairro: Baleia - Regional Leste - PEDIDO de Vistas conselheiro Sérgio Augusto Domingues.

8) Processo Administrativo para análise de solicitação de renovação Licença de Implantação (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 8.1) 01-159829/03-68-Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP -Alargamento da Av. Presidente Antônio Carlos-Avenida Presidente Antonio Carlos, S/N, Bairro: Lagoinha - Regional Noroeste- Cleinis de Faria e Silva – CONCEDIDA a renovação da Licença de Implantação LI nº 0410/13, com condicionantes, notas e validade de 2 anos.

9) Processo Administrativo para análise de redefinição de Licença de Implantação (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 9.1) 01-153094/09-36-Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP -Ampliação da Seção do Canal do Córrego Ressaca-Avenida Heráclito Mourão de Miranda, no trecho entre as avenidas Presidente Tancredo Neves e Rua Andorra, bairros Santa Terezinha, Paquetá e Conjunto Lagoa - Regional Pampulha - Cleinis de Faria e Silva – CONCEDIDA redefinição da Licença de Implantação com condicionantes e validade até 30/03/2019.

10) Processos Administrativos para análise de condicionantes (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 10.1) 01-160968-10-90-Madeirense Móveis do Brasil Ltda./ Arapiraca Empreendimentos Imobiliários Ltda.-Residencial Planalto/Way Residence-Rua Francisco Augusto Rocha, lotes 014A a 022A, Bairro Planalto -Paulo Freitas de Oliveira – RETIRADA a condicionante nº 04 da LO nº 028/16 e ALTERADA a condicionante nº 02 da LI 0075/15.de até 30/03/2019.

10.2) 01-058141-14-44 - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG- Interceptores do SES do Taquaril -Rua Olaria, S/N, Bairro: Conjunto Taquaril - Regional: Leste- José Nelson de Almeida Machado – MANTIDA a diretriz nº 08 e incluída a 8A da LI nº 171/15.

11) Processos Administrativos para análise de recurso (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 11.1) 01-030414-14-69-Inter Participações e Empreendimentos S/A.-Parcelamento de solo-Rua Chico Rei, Rua das Mangueiras e Av. Dom João VI – Bairro Estrela do Oriente – Regional Oeste - Paulo Freitas de Oliveira - RETIRADO DE PAUTA. 11.2)01.153157/16-83- Jetfuel Combustíveis Ltda – Rua Adelino Teste, 251 – Bairro Olhos D´Agua - Regional Oeste - Juliano Lopes - RETIRADO DE PAUTA.12) Processo Administrativo para análise Condicionantes de Licença de Implantação (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 12.1)01.086551-16/56 -Emccamp Residencial S.A - Parque Cerrado - Rodovia Camilo Teixeira da Costa, Km 16 bairro: Monte Azul - Regional: Norte - Márcio Croso Soares - RETIRADO DE PAUTA. 13) Processos Administrativos para ratificação de Prorrogação de Prazo de Condicionantes (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-Nº da Licença, emissão, condicionante – DELIBERAÇÃO) 13.1) 01-024662/04-44 -Vallourec Tubos S/A-Terminal MRS Barreiro -LO nº 256/14, 22/04/14, condicionante nº 2 afeta à SMMA. - RETIRADO DE PAUTA. 13.2) 01-011129-13-02-MRV Engenharia e Participações Ltda.-Residencial Mirante do Castelo-LI nº 0716/15, 16/11/15, Medida Compensatória nº 1, afeta à SMMA– RATIFICADA. 13.3) 01-147790/13-07 - Abdo e Flores Empreendimentos Ltda.-Loteamento de Gleba-LI nº 0566/14, 23/09/14, Condicionante nº 5, afeta à BHTrans– RATIFICADA. 13.4) 01-050392-09-13- Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP -Complexo Vilarinho-LI nº 0620/14, 23/10/2014, Medida Compensatória nº 2 – Afeta à SMMA– RATIFICADA. 13.5) 01-093.250/15-99-Minas Tênis Country Clube-Intervenção em ZP1 - Minas Tênis Country Clube-CA nº 0905/15, 29/12/2015, Diretriz nº 4, afeta à SMMA– RATIFICADA. 13.6) 01-049628/16-54-Neocenter S/A.-Neocenter -LI 0293/16, de 27/04/2016, medida compensatória nº 1 afeta à SMMA– RATIFICADA. 13.7) 01-118231/04-72-Empresa Gontijo de Transportes Ltda.-Gontijo Transportes -LO 0115/17, de 08/03/17, nº 2 afeta à SMMA– RATIFICADA. 13.8) 01-064372/16-03-Núcleo de Diagnóstico e Tratamento em Urologia Ltda.-Hospital Urológica -LO 0417/16, de 22/06/16, nº 2 afeta à SLU, nº 3 afeta à SMSA, nº 5 afeta à SMMA e nº 7 afeta à BHTRANS– RATIFICADA. 13.9) 01-0327419/10-63-Barroca Tênis Clube -Barroca Tênis Clube -LO 0814/16, de 26/10/16, nº 3 afeta à SMMA– RATIFICADA. 13.10) 01-177872/10-06-Unimed - BH-CPS Churchill -LO 0661/16, de 08/09/16, nº 3 afeta à SLU e nº 4 afeta à SMSA– RATIFICADA. 13.11) 01-130270/16-27-Fundação Hospitalar São Francisco de Assis -Hospital São Francisco Unidade Santa Lúcia -LO 0816/16, de 26/10/16, nº 3, 4 e 5 afetas à SMMA e nº 13 afeta à SUDECAP– RATIFICADA. 13.12) 01-020395/17-32-Farmaconn Ltda.-Farmaconn Ltda.-LO 0108/17, de 08/03/17, nº 1 afeta à SMMA, nº 2 afeta à SMSA, nº 3 afeta à SLU e nº 6 afeta à SMARU– RATIFICADA. 13.13) 01-013999/16-60-Associação Beneficente da Criança-Hospital da Criança -LO 0138/16, de 10/03/16, nº 8 e 9 afetas à SMARU– RATIFICADA.

30/06/2017 18:54:11

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de julho de 2017 13.14) 01-077545/13-10-Fundação Ezequiel Dias--LO 0453/14, 6,10 (SMMA) 11 (Sudecap),12 (Bhtrans) prorrogadas – RATIFICADA.ofício recebido pelo empreendedor em 16/05/2017 13.15) 01-051619/08-11-Top Mix S.A--LO 0154/17 Condicionante 11 (SLU) – RATIFICADA. 14) Assuntos gerais Reginaldo Mendonça Junqueira Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente Presidente Substituto do Conselho Municipal do Meio Ambiente COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM comunica a todos os interessados a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DE LICENCIAMENTO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES – CAMATEL no dia 05/07/2017, quarta-feira, a partir das 09:00h, no auditório, localizado à AV AUGUSTO DE LIMA, Nº 30, 4º ANDAR, Edifício Del Rey, Centro, com a seguinte pauta: 1) Assuntos Preliminares.

2) Aprovação da Ata da Reunião do dia 03/04/2016; 3) Autorização para implantação e operação de microcélula:(Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA– ENDEREÇO) 3.1–01-063690-17-74–MGSAVi8 - Microcélula–CLARO S/A–AVE DO CONTORNO, 4747, SERRA 4) Processos Administrativos para Ratificação de Deliberações pela SMMA, conforme art. 1º. da DN COMAM n.º 56/07 de 09/05/2007: (Nº–PROCESSO–ERB– OPERADORA–ENDEREÇO) A- Licença de Implantação: 4.1–01-017654-17-10–MGBRT28 -–Claro S/A–RUA SANTOS, 2015, JARDIM AMERICA; 4.2–01-049364-17-90–MGDCA29–Claro S/A–RUA CASTIGLIANO, 507, PADRE EUSTAQUIO; 4.3–01-049329-17-90–MGPAM24–Claro S/A–RUA CUSTODIO DE MELO, 103, LIBERDADE; 4.4–01-055964-17-42–MGCNO20–Claro S/A–RUA DONA SINVALINA NEVES, 226, RIBEIRO DE ABREU; 4.5–01-051894-17-17–MGFTA34–Claro S/A–RUA POTUMAIO, 600, SAO GERALDO; 4.6–01-062590-14-41–BHCS43–Tim Celular S/A.– RUA EQUADOR, 222, SAO PEDRO; 4.7–01-055947-17-23–MGDCA28 -–Claro S/A–RUA TRES CORACOES, 300, PRADO; 4.8–01-056750-17-84–MGSAV24–Claro S/A–RUA DO OURO, 608, SERRA. B) Processos Administrativos para análise de requerimento de prorrogação de LI: 4.9–01-016368-16-75–CAH -–Telefônica Brasil S/A.– RUA DESEMBARGADOR JOSE BURNIER, 348, CASTELO; 4.10–01-007629-16-66–MG1270 - MGBLH020 - HIGHLINE–Tim Celular S/A.–RUA ROBERTO LUCIO AROEIRA, 260, ITAPOA; 4.11–01-148999-16-40–MGBAR28 -–Claro S/A–RUA DUZENTOS E OITENTA E UM, 467, PETROPOLIS; 4.12–01-140716-16-30–MGPAM25–Claro S/A–RUA ROBERTO LUCIO AROEIRA, 260, ITAPOA; c) Processo Administrativo para análise de requerimento de LO: 4.13–01-145102-15-55–MG1344 -–Tim Celular S/A.– RUA JOSE EDUARDO MOREIRA, 810, MILIONARIOS; d) Processo Administrativo para análise de requerimento de redefinição de LI: 4.15–01-160355-16-67–MGBEL45–Claro S/A–AVE DOS BANDEIRANTES, 2275, SERRA. 5) Processo Administrativo para análise de requerimento de LP/LI: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 5.1–01-128630-16-58–BRMG0168 -–Oi Móvel S/A.– RUA CRISTIANO MOREIRA SALES, 150, ESTORIL; 5.2–01-035386-17-55–MGBEL48 -–Claro S/A–ROD BR TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS, 7515, BELVEDERE; 5.3–01-035393-17-10–MGBEL44 -–Claro S/A–RUA ADOLFO PEREIRA, 415, CRUZEIRO; 5.4–01-041680-17-97–MGBEL40–Claro S/A–RUA RIO VERDE, 476, CARMO; 5.5–01-041686-17-73–MGDCA33–Claro S/A–RUA SEBASTIAO FERNANDES BRANDAO, S/N, CALIFORNIA; 5.6–01-049320-17-15–MGCJA29–Claro S/A–RUA PERDIGAO MALHEIROS, 180, CIDADE JARDIM; 5.7–01-049324-17-76–MGCJA22–Claro S/A–RUA SAO JOAO NEPOMUCENO, 575, SAO PEDRO; 5.8–01-049109-17-93–MGBEL49–Claro S/A–AVE CELSO PORFIRIO MACHADO, 1000, BELVEDERE; 5.9–01-049295-17-70–MGFTA36–Claro S/A–RUA JOAO DE PAULA, 445, SAGRADA FAMILIA; 5.10–01-049170-17-02–MGBAR23–Claro S/A–RUA JABIRU, 290, FLAVIO MARQUES LISBOA; 5.11–01-054453-17-68–MGCJA23–Claro S/A–PCA DAS CONSTELACOES, 177, SANTA LUCIA; 5.12–01-049351-17-49–MGCNO16–Claro S/A–RUA JOSE TOLEDO DE OLIVEIRA, S/N, SAO GABRIEL; 5.13–01-049288-17-04–MGOUP24–Claro S/A–RUA SAO CAETANO, 136, SAO FRANCISCO; 5.14–01-056742-17-56–MGCJA21/BRMG0223–Claro S/A–RUA DONATO DA FONSECA, 199, CORACAO DE JESUS; 5.15–01-071630-17-06–MGBRT26 - BRMG0215–Claro S/A–RUA RUBENS CORPORALI RIBEIRO, 820, BURITIS; 5.16–01-045188-17-18–MGBEL43 -–Claro S/A–RUA CALIFORNIA, 729, SION; 5.17–01-060629-17-57–MGCJA19 -–Claro S/A–RUA CONGONHAS, 259, SAO PEDRO; 5.18–01-057699-17-64–MGCNO24 - 31060011–Claro

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S/A–RUA BENTO MENDES CASTANHEIRA, 324, DONA CLARA; 5.19–01-056733-17-65–MGCNO21 - BRMG0210–Claro S/A–AVE WALDOMIRO LOBO, 950, GUARANI; 5.20–01-057689-17-00–MGBRT31 - 31060004–Claro S/A–AVE PROFESSOR MARIO WERNECK, 2501, BURITIS; 5.21–01-060635-17-50–MGBAR30 - BRMG0229–Claro S/A–RUA BARAO DE COROMANDEL, 486, BARREIRO; 5.22–01-049333-17-67–MGPAM43 -–Claro S/A–RUA MEXICO, 379, JARDIM LEBLON; 5.23–01-056730-17-77–MGPLA32 -–Claro S/A–RUA JOSE DO PATROCINIO, 329, SANTA MONICA; 5.24–01-056735-17-90–BHCS44 -–Tim Celular S/A.– RUA CENTAURO, 231, SANTA LUCIA. 5.25 – 01-55972-17-70- MGFTA32 – Claro S/A – Rua Jari, 384, RENASCENÇA 6) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença de Operação Corretiva: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 6.1–01-133948-07-05–BHCE12 -–Tim Celular S/A.– AVE OLEGARIO MACIEL, 1741, LOURDES; 6.2–01-062565-14-02–BHLE57 -–Tim Celular S/A.– RUA POUSO ALEGRE, 538, COLEGIO BATISTA; 6.3–01-094595-07-96–MG1022 - BHVN08–Tim Celular S/A.–RUA GERALDO SILVA, 239, RIO BRANCO; 6.4–01-106047-05-05–MG1226 - BHVN09–Tim Celular S/A.–RUA ERNESTO GAZZOLI, 95, CEU AZUL; 6.5–01-101541-05-66–MG1085 - BHVN07–Tim Celular S/A.–RUA RAUL NIN FERREIRA, 136, SERRA VERDE; 6.6–01-093901-07-95–MG1019 - BHPA13–Tim Celular S/A.–RUA LIBANO, 243, ITAPOA; 6.7–01-133810-03-64–MG1092 - BH21 - BHCS18–Tim Celular S/A.–AVE AFONSO PENA, 4374, MANGABEIRAS; 6.8–01-128099-09-58–MG32003 - MGCAI4401 / MGCAI4168 / 4GMGCAI0401–Oi Móvel S/A.–AVE DOM PEDRO II, 3110, PEDRO II; 6.9–01-096205-14-60–BHOE31 - BHOE31–Tim Celular S/A.–RUA JOSE HEMETERIO ANDRADE, 61, ESTORIL; 6.10–01-153339-15-00–MG1480–Tim Celular S/A.– RUA JOAO BATISTA VIEIRA, 895, SANTA MARIA; 6.11–01-173852-15-53–MG1338–Tim Celular S/A.– RUA CASTIGLIANO, 507, PADRE EUSTAQUIO; 6.12–01-096038-05-39–MGDCA07 -–Claro S/A–RUA CASTIGLIANO, 1351, MONSENHOR MESSIAS; 6.13–01-133937-07-99–MG1002 - BHCE05–Tim Celular S/A.–RUA ESPIRITO SANTO, 2183, LOURDES. 7): Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença de Implantação: (Nº–PROCESSO– ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 7.1–01-156503-16-49–MGPLA22 -–Claro S/A–RUA GERALDO SILVA, 239, RIO BRANCO; 7.2–01-173936-16-22–MGPLA21 -–Claro S/A–RUA ERNESTO GAZZOLI, 95, CEU AZUL. 8) Processo Administrativo para análise de requerimento de Renovação de LO: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 8.1–01-112883-12-30–MGCBHE170OU -–NEXTEL Telecomunicações LTDA.–RUA GERALDO SILVA, 239, RIO BRANCO 9) Processo Administrativo para análise de cancelamento de Licença: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA– ENDEREÇO) 9.1–01-096319-05-28–MGBEL08 -–Claro S/A–RUA ODILON BRAGA, 305, ANCHIETA; 9.2–01-113546-13-97–BHE327 -–Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A.–RUA ESPIRITO SANTO, 1000, CENTRO; 9.3–01-169938-13-00–MGCEN07 -–Claro S/A–RUA ESPIRITO SANTO, 1000, CENTRO; 9.4–01-096208-14-58–BHCE36 -–Tim Celular S/A.– RUA ESPIRITO SANTO, 1000, CENTRO; 9.5–01-133810-03-64–MG1092 - BH21 - BHCS18–Tim Celular S/A.–RUA ESPIRITO SANTO, 1000, CENTRO. Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico, Bruno Martuchele de Sales – BM 114.364-4, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Patrícia de Castro Pretti – BM 096297-3, Gerente de 1º Nível A – da Gerência de Análise de Investimentos da SMADE, para interromper a partir de 04/07/2017, o 1º período de férias regulamentares do exercício de 2017 previsto para 03/07/2017 a 14/07/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna, conforme acordo entre a servidora e sua chefia imediata.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 Bruno Martuchele de Sales Secretário Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico

BELOTUR EXTRATOS Extrato - Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085108.17.94 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Luci Kelly Moura Dias Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Grêmio Recreativo Arraiá do São Domingos Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de ordem: 462 Prazo: 29/06/2017 até 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 081 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085111.17.07 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Marilda Fátima de Jesus Pinto Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Grupo Cultural Arraiá Brega e Chick Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 463 Prazo: 29/06/2017 até 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 082 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085082.17.00 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Daisiane da Costa Santos Norberto Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Núcleo Folclórico Mineiro Forró Alegre dos Cata-latas Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 464 Prazo: 29/06/2017 até 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 083 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085106.17.69 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Vania Lúcia da Silva Gonçalves Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Grupo Folclórico Arraial do Milho Verde Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 465 Prazo: 29/06/2017 até 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 084 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085102.17.08 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Vanessa Nany Batista de Souza Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Grêmio Recreativo e Cultural Arraial da Família Kossaco Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 466 Prazo: 29/06/2017 até 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 085 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085071.17.86 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Eduardo Raimundo Bavose Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Associação Cultural e Recreativa Paixão Junina Mineira Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 467 Prazo: 29/06/2017 até 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 086 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085078.17.25 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Willian Carlos da Silva Aguiar Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Grêmio Recreativo Cangaço Mineiro Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 468 Prazo: 29/06/2017 até 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017

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Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 087 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085084.17.28 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Andréia Honório André de Oliveira Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Junina Pega frango Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 469 Prazo: 29/06/2017 até 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 088 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085090.17.20 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Sérgio Saleth de Paula Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Quadrilha Coração Junino Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 470 Prazo: 29/06/2017 até 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 089 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085097.17.70 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Yuri Patrick da Silva Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Grêmio Recreativo Arraial do Sarapião Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 471 Prazo: 29/06/2017 até 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 090 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085100.17.82 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Jorcimar Firmo Elias Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Núcleo Cultural Arraial do Jiló com Mel Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 472 Prazo: 29/06/2017 até 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 091 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085117.17.85 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Marcelo Araújo Ferreira Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Grupo Cultural Luar do Sertão Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 473 Prazo: 29/06/2017 até 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 092 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085212.17.06 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: José Geraldo da Silva Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Quadrilha Pindura Saia Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem 474 Prazo: 29/06/2017 a 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 093 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085208.17.39 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Marcelo Eduardo da Silva Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 - Pé Vermelho Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 475 Prazo: 29/06/2017 a 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 094

30/06/2017 18:54:11

BELO HORIZONTE 6

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de julho de 2017 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085215.17.02 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Adriene Barbosa de Jesus Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Grupo Cultural de Quadrilha Casa do Chapéu Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 476 Prazo: 29/06/2017 a 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 095

Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Carlos Henrique dos Santos Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Fogo na Perna Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de ordem: 483 Prazo: 29/06/2017 a 31/08/2017 Valor: R$12000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 5 Folha: 002

Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085213.17.79 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Pedro Henrique Silva Alves Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Núcleo Cultural de Quadrilha Trem Dminas Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 477 Prazo: 29/06/2017 a 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 096

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085221.17.05 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Nikolle Fartory Alves de Assis Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Grupo Folclórico e Cultural Arraiá do Brejo Grande Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 478 Prazo: 29/06/2017 a 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 097 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085211.17.43 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Cláudio Rocha Pereira Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Centro Cultural Arraiá Me Larga Cumade Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 479 Prazo: 29/06/2017 a 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 098 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085216.17.67 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Ronaldo William Claudino Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Grupo Cultural Arraial do Formigueiro Quente Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 480 Prazo: 29/06/2017 a 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 099 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085218.17.92 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Nilson Oliveira da Silva Junior Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Pipoca Doce Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 481 Prazo: 29/06/2017 a 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 4 Folha: 100 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085217.17.20 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Silvana Rodrigues Aleixo Objeto: Concessão de Subvenção para participação e fomento do Arraial de Belo Horizonte 2017 Arraial do Pega Fogo Vinculação: Decr. 14.142/2010 c/c Decr 10.710/2001 Número de Ordem: 482 Prazo: 29/06/2017 a 31/08/2017 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 29/06/2017 Registro: 29/06/2017 Livro: 5 Folha: 001 Extrato Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.085233.17.86

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Belo Horizonte, 29 de junho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMOBI Nº 002/2017 DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E SOCIEDADES COOPERATIVAS EQUIPARADAS Processo nº. 01.073.921/17.11 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI torna público que fará realizar procedimento licitatório na Modalidade Pregão, na forma Eletrônico, do Tipo Menor Preço, aferido por Lote, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E SOCIEDADES COOPERATIVAS EQUIPARADAS, para aquisição de barras de aço para execução das obras de conservação e manutenção dos próprios municipais, conforme especificações e quantidades contidas no edital e seus anexos.

Abertura das propostas dia 14/07/2017, às 10:00 h. Abertura da sessão de lances dia 14/07/2017, às 10:30 horas.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e. com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia em meio digital, no endereço abaixo, devendo os interessados trazerem a mídia não utilizada (CD-R ou DVD-R), momento em que receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Gestão de Licitações, Rua Ceará, 2025 - 3º andar, Funcionários, BH/MG, Fone: (31) 3277-5195.

Luciana de Almeida Silva Pregoeira CIRCULAR 2 LICITAÇÃO SMOBI – 001/2016 Objeto: Execução dos serviços e obras de infraestrutura urbana e construção de unidades habitacionais nas vilas São Tomás e Aeroporto VILA VIVA / PAC / PRÓ-MORADIA 2009.

A Comissão Permanente de Licitações nomeada pela Portaria 11/2017, esclarece questionamentos efetuados sobre a licitação em referência: Em análise do referido edital, mais especificamente nos itens: 1.4.11.

LOTE I: - Serviços de transporte de material de qualquer natureza DMT> 5 km – 854.698,00 m3xkm; Surgiram dúvidas que solicitamos esclarecimento conforme questionamentos abaixo: - Questionamento 1: Será aceito transporte com o DMT menor que 5 km, uma vez que a complexidade dos serviços é equivalente (mesmos equipamentos, mão de obra e insumos utilizados)?

Resposta: Sim - Questionamento 2: No caso, do atestado conter o serviço na unidade Tonelada x km, qual o índice que devemos adotar para fazer a conversão das quantidades para m3 x km?

Por exemplo nos materiais: bica corrida, canga de minério, CBUQ, areia, pedra de mão, brita, etc.

Resposta: As densidades para conversão são as seguintes: Bica Corrida = 2,20t/m3, Canga de minério = 2,80t/m3, CBUQ = 2,40t/m3, e calçadão = 1,65t/m3. Demais materiais têm suas densidades descritas no ANEXO VI - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E MEDIÇÃO DA URBEL, no item 29, tem uma tabela com os pesos dos materiais.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Érica Caroline de Lima Gomes Presidente da Comissão Permanente de Licitações

SUDECAP RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico

30/06/2017 18:54:12

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de julho de 2017 comunica a todos os interessados o deferimento da RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes Fornecedores: - GEMADI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA– CNPJ 02.995.243/0001-32 - J.C.Z. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 02.997.119/0001-06 - PAINEIRA ENGENHARIA LTDA – CNPJ 19.166.511/0001-06 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente DESPACHO O Superintendente da SUDECAP autoriza a prorrogação de cessão do empregado público da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, ROBSON CÂNDIDO ALVES – matrícula 00984-X – Agente de Apoio Administrativo, para a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, com ônus para a Sudecap.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente CIRCULAR 01 PROCESSO Nº 01-055.133/17-52 LICITAÇÃO SP – 009/2017 – CC ADIAMENTO SINE DIE DA LICITAÇÃO A Superintendência De Desenvolvimento Da Capital - SUDECAP através de sua Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº 011/2017 comunica aos interessados, o adiamento sine die da Licitação SP – 009/2017, cujo objeto é a prestação dos serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa-buraco) e manutenção preventiva (recapeamento de vias) ambos em concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), publicado no Diário Oficial do Município – DOM do dia 20/06/2017.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Érica Caroline de Lima Gomes Presidente da Comissão Permanente de Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU ATA DE REUNIÃO ATA DA 255ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SMSU, REALIZADA NO DIA 28/06/2017.

Presidente ad hoc: Bernadete Carvalho Gomes Secretário: Pedro de Freitas Maciel Pinto Membros presentes: Bernadete Carvalho Gomes, Letícia Maria Resende Epaminondas, Fátima Cristina G. D. C. de Araújo, Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar, Letícia Soares de Miranda, Stéfano Pagin Paredes de Abreu.

A Presidente Ana Raquel Mapa Lopes encontrava-se ausente, de forma justificada, ensejo em que o membro Bernadete Carvalho Gomes assumiu a função como Presidente ad hoc, à luz do art. 17, §3º do Decreto 14.651/11.

Nos termos do art. 38, § 9º da Portaria nº 020/12, o membro Letícia Maria Resende Epaminondas, assumiu a função de Presidente ad hoc, quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro Bernadete Carvalho Gomes. Às 13:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Interessado: WRV Empreendimentos e Participações Ltda / Eloiza Helena Dias de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032417AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160032417AI. Recurso voluntário n°: 0314/2017 Processo n°: 01.099649.16.91 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: WRV Empreendimentos e Participações Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056405AN e 20160056406AN e de embargo nº 20160031148AE Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade e ilegitimidade.

Recurso ex ofício n°: 0307/2017 Processo n°: 01.133685.16.99 Anexo(s): 01.133528.16.00, 01.133518.16.57, 01.133531.16.15, 01.133537.16.00, 01.133525.16.12, 01.125281.14.31, 01.133514.16.04, 01.133534.16.03 SARMU/Pampulha Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 392824A Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0308/2017 Processo n°: 01.133518.16.57 Anexo(s): 01.133685.16.99, 01.133528.16.00, 01.133531.16.15, 01.133537.16.00, 01.133525.16.12, 01.125281.14.31, 01.133514.16.04, 01.133534.16.03 SARMU/Pampulha Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140003062AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0309/2017 Processo n°: 01.133531.16.15 Anexo(s): 01.133685.16.99, 01.133518.16.57, 01.133528.16.00, 01.133537.16.00, 01.133525.16.12, 01.125281.14.31, 01.133514.16.04, 01.133534.16.03 SARMU/Pampulha Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140009220AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0310/2017 Processo n°: 01.133525.16.12 Anexo(s): 01.133685.16.99, 01.133518.16.57, 01.133531.16.15, 01.133537.16.00, 01.133528.16.00, 01.125281.14.31, 01.133514.16.04, 01.133534.16.03 SARMU/Pampulha Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150002218AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Letícia Maria Resende Epaminondas Recurso voluntário n°: 0423/2017 Processo n°: 01.175683.16.40 Anexo(s): 01.173169.16.15, 01.163120.16.08 - SARMU/ Oeste Interessado: Espaço Maggiore Organização de Eventos Ltda Assunto: Cancelamento e prazo do(s) auto(s) de notificação nº 20160074377AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160074377AN.

RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes Recurso voluntário n°: 1414/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 Anexo(s): 01.019788.15.96 - SARMU/Venda Nova Interessado: Condomínio Amália Natali Gervásio / Clério de Souza Cardoso Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001631AI e prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação originário Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20150001631AI. Recurso voluntário n°: 0245/2017 Processo n°: 01.097165.16.44 Anexo(s): 01.103740.16.16 - SARMU/Pampulha Interessado: Multiformato Distribuidora SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160050455AN e 20160050456 AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se os autos de notificação nº 20160050455AN e 20160050456 NA. Recurso voluntário n°: 0246/2017 Processo n°: 01.103740.16.16 Anexo(s): 01.097165.16.44 - SARMU/Pampulha Interessado: Multiformato Distribuidora SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 746918 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 746918.

Recurso voluntário n°: 0248/2017Processo 01.082154.16.14 Anexo(s): 01.082157.16.02, 01.055884.14.62 01.082170.16.70 - SARMU/Pampulha

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n°: e

Recurso voluntário n°: 0320/2017 Processo n°: 01.160462.16.77 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Vania Pinheiro Xavier Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072741AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160072741AN. Recurso ex ofício n°: 0358/2017 Processo n°: 01.105115.16.72 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Camt Comercio de Utilidades Domesticas Ltda / Cesar Augusto Diniz de Souza Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037036AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0359/2017 Processo n°: 01.103337.16.23 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: CGD Propaganda Ltda / Cláudio da Cunha Pereira Valadares Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053617AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160053617AN. Recurso ex ofício n°: 0362/2017 Processo n°: 01.061865.16.64 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Aliança Serviços e Turismo Ltda / Wenderson Kneipp Santos

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160024605AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0363/2017 Processo n°: 01.094386.16.05 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais / T´luio Pereira Viana Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035690AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0364/2017 Processo n°: 01.092752.15.01 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Wilma Rodrigues Guimaraes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150004770AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0365/2017 Processo n°: 01.098135.16.19 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Casa dos Pescadores Ltda / Luiz Fernando Chiari Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037376AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo Recurso ex ofício n°: 0022/2017 Processo n°: 01.071943.14.30 Anexo(s): 01.165840.14.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NSL Empreendimentos Ltda. / Pedro Henrique Nogueira Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140005083AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0023/2017 Processo n°: 01.165840.14.38 Anexo(s): 01.071943.14.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NSL Empreendimentos Ltda. / Pedro Henrique Nogueira Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140009249AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0366/2017 Processo n°: 01.006884.16.28 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: FZR Publicidade Ltda / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150026117AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20150026117AI. Recurso voluntário n°: 0367/2017 Processo n°: 01.091386.16.90 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Gramadus Ltda / Carolina Guatimosim Vidigal Rios Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 744774 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 744774.

Recurso ex ofício n°: 0368/2017 Processo n°: 01.104354.16.88 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Vida Estacionamento e Serviços Eireli / Jeferson Joé Barcelos Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035219AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0369/2017 Processo n°: 01.129701.15.59 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Fernandes Pimentel Ltda / Luciana Consoli Fernandes Pimentel Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150008001AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0370/2017 Processo n°: 01.135938.16.13 Anexo(s): 01.008768.15.17 - SARMU/Noroeste Interessado: Claudenicio Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044408AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0371/2017 Processo n°: 01.113157.16.78 Anexo(s): 01.038663.14.57 - SARMU/Barreiro Interessado: Claudenice Apolinario de Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160030901AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

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Recurso voluntário n°: 0372/2017 Processo n°: 01.113439.16.20 Anexo(s): 01.129697.11.50 - SARMU/Barreiro Interessado: Rejane Sales de Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036551AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0373/2017 Processo n°: 01.173002.16.08 Anexo(s): 01.056281.14.32 - SARMU/Pampulha Interessado: Concreto Empreendimentos e Participações Ltda / Miguel Safar Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160033037AI e 20160033040AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se os autos de infração nº 20160033037AI e 20160033040AI. Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso ex ofício n°: 1595/2016 Processo n°: 01.143585.16.70 Anexo(s): 01.078950.16.16 - SARMU/Nordeste Interessado: Maria Nali Nascimento Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044835AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, reformada, por unanimidade, a decisão de 1ª instância, cancelando-se o auto de infração nº 20160044835AI. Recurso voluntário n°: 0025/2017 Processo n°: 01.031467.16.22 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Erik Pimenta Monducci / Hugo César Monteiro de Moura Esteves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160017999NA Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160017999NA. Recurso voluntário n°: 0027/2017 Processo n°: 01.123737.16.64 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Realiza Assesoria e Consultoria Ltda. / Mariana Jardim Soares e Melo Bessa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054138AN e n° 20160062513AN e infração n° 20160037274AI, n° 20160037275AI e n° 20160037276 AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se os autos de notificação nº 20160054138AN e n° 20160062513AN e infração n° 20160037274AI, n° 20160037275AI e n° 20160037276 AI. Recurso voluntário n°: 0374/2017 Processo n°: 01.036496.16.08 Anexo(s): 01.038649.16.98 - SARMU/Noroeste Interessado: Elizabete de Almeida Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160024020AN 20160024024AN 20160024026AN 20160024028AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se os autos de notificação nº 20160024020AN 20160024024AN 20160024026AN 20160024028AN. Recurso voluntário n°: 0375/2017 Processo n°: 01.138125.16.11 Anexo(s): 01.136010.16.29 - SARMU/Pampulha Interessado: Edilene Torino Ribeiro Nogueira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045150AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0380/2017 Processo n°: 01.150709.15.10 Anexo(s): 01.141646.15.01 - SARMU/Venda Nova Interessado: Valdete Pereira da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150009485AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0381/2017 Processo n°: 01.036581.17.66 Anexo(s): 01.091666.11.02 - SARMU/Barreiro Interessado: Joao Rodrigues dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170000737AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de embargo de obras nº 20170000737AE. Recurso ex ofício n°: 0382/2017 Processo n°: 01.017946.17.26 Anexo(s): 01.003699.09.70 - SARMU/Oeste Interessado: Gross Participações Administraçoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda / Jaques Gross Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170000087AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Letícia Soares de Miranda Recurso voluntário n°: 0031/2017 Processo n°: 01.099223.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Anderson Clayton dos Reis / Gabriela Cabral Pires Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160030209AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160030209AI. Recurso voluntário n°: 0376/2017 Processo n°: 01.018163.13.90

30/06/2017 18:54:12

BELO HORIZONTE 8

Anexo(s): 01.104500.13.03 01.170795.16.96 01.170796.16.59 01.101604.13.94 01.098819.10.99 01.109822.12.78 01.164158.11.01 01.001776.14.06 01.101727.10.91 01.107076.10.06 01.050515.13.48- SARMU/Oeste Interessado: Meet Comercio Alimenticio e Serviços Ltda / Smantha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1282294A Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 1282294A. Recurso voluntário n°: 0377/2017 Processo n°: 01.104500.13.03 Anexo(s): 01.018163.13.90 01.170795.16.96 01.170796.16.59 01.101604.13.94 01.098819.10.99 01.109822.12.78 01.164158.11.01 01.001776.14.06 01.101727.10.91 01.107076.10.06 01.050515.13.48- SARMU/Oeste Interessado: Meet Comercio Alimenticio e Serviços Ltda / Smantha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1362756A Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 1362756A. Recurso voluntário n°: 0384/2017 Processo n°: 01.078363.16.90 Anexo(s): 01.164469.14.04 - SARMU/Oeste Interessado: Jaime Duarte Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160003161AN 2016003162AN 2016003163AN 2016003164AN 2016003166AN 2016003167AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0385/2017 Processo n°: 01.009064.17.41 Anexo(s): 01.018386.17.09 01.132282.14.15 - SARMU/ Oeste Interessado: Enildo Pires de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150007736AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20150007736AI. Recurso voluntário n°: 0386/2017 Processo n°: 01.018386.17.09 Anexo(s): 01.009064.17.41 01.132282.14.15 - SARMU/ Oeste Interessado: Enildo Pires de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150007737AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20150007737AI. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0412/2017 Processo n°: 01.027378.17.71 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Elaine Tietzmann Martins/Luiz Fernando Côrtes Caravita Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160065800AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, concedendo-se prazo adicional de 180 dias, contados de 11/04/2017 até 09/10/2017.

Recurso voluntário n°: 0413/2017 Processo n°: 01.018011.17.76 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cria Cultura Produção e Desenvolvimento Artístico Ltda/Maurílio Everton Pinheiro Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009683AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0424/2017 Processo n°: 01.147744.16.24 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Vneza/ Renato righi Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 201600668612AN, 20160068615AN, 20160068616AN e 20160068617AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0426/2017 Processo n°: 01.176345.16.52 Anexo(s): 01.160229.16.02 - SARMU/Barreiro Interessado: Cristiano Eustáquio dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 2016007390AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0427/2017 Processo n°: 01.002486.17.04 Anexo(s): 01.012644.17.80 - SARMU/Oeste Interessado: José Eustáquio Moreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160056777AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0866/2016 Processo n°: 01.187675.15.38 Anexo(s): 01.111706.14.71 - SARMU/Noroeste Interessado: Marcelo’s Bar e Restaurante ltda-me/Marcelo Rocha Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150083928AN, 20150083929AN e 20150083930AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade e irregularidade formal.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Recurso voluntário n°: 0434/2017 Processo n°: 01.137843.16.80 Anexo(s): 01.134950.15.00 01.137160.15.04 - SARMU/ Oeste Interessado: Massimo Odasso Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150031397AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0435/2017 Processo n°: 01.099338.16.31 Anexo(s): 01.032968.02.58 - SARMU/Pampulha Interessado: Empreendimentos Alfa Ville Ltda/Jaqueline Alvarenga do Carmo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150063008AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0437/2017 Processo n°: 01.143535.15.11 Anexo(s): 01.129577.15.21 - SARMU/Pampulha Interessado: Sandra Colombarolli Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150032927AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0438/2017 Processo n°: 01.005840.17.06 Anexo(s): 01.062958.16.36 - SARMU/Barreiro Interessado: Condomínio do Edifício Virgina/Marcelo Gonçalves dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160075651AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0454/2017 Processo n°: 01.101599.16.07 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais/ Marcelo Silveira Junior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160050976AN, 20160050977 e 20160050978 AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

PROCESSOS NÃO JULGADOS: Por terem sido baixados em diligência pelo membro Letícia Maria Resende Epaminondas: Recurso voluntário n°: 0319/2017 Processo n°: 01.173169.16.15 Anexo(s): 01.175683.16.40, 01.163120.16.08 - SARMU/ Oeste Interessado: Espaço Maggiore Organização de Eventos Ltda Assunto: Cancelamento e prazo do(s) auto(s) de notificação nº 20160069920NA Por terem sido baixados em diligência pelo membro Letícia Soares de Miranda: Recurso voluntário n°: 0378/2017 Processo n°: 01.170795.16.96 Anexo(s): 01.104500.13.03 01.018163.13.90 01.170796.16.59 01.101604.13.94 01.098819.10.99 01.109822.12.78 01.164158.11.01 01.001776.14.06 01.101727.10.91 01.107076.10.06 01.050515.13.48- SARMU/Oeste Interessado: Meet Comercio Alimenticio e Serviços Ltda / Smantha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160071205AN Recurso voluntário n°: 0379/2017 Processo n°: 01.170796.16.59 Anexo(s): 01.104500.13.03 01.170795.16.96 01.018163.13.90 01.101604.13.94 01.098819.10.99 01.109822.12.78 01.164158.11.01 01.001776.14.06 01.101727.10.91 01.107076.10.06 01.050515.13.48- SARMU/Oeste Interessado: Meet Comercio Alimenticio e Serviços Ltda / Smantha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071206AN Por terem sido retirados de pauta para melhor análise da Presidente: Recurso voluntário n°: 0428/2017 Processo n°: 01.028551.17.40 Anexo(s): 01.025385.17.66 01.002789.17.36 01.124732.15.03 - SARMU/Oeste Interessado: Valério Ciconha Alvez Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150028472AN e 20160075038AN Recurso voluntário n°: 0436/2017 Processo n°: 01.132860.16.11 Anexo(s): 01.132855.16.81 01.176354.16.43 01.176360.16.46 01.121567.16.65 - SARMU/Pampulha Interessado: Jordano Rodrigues Rabelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160063315AN RETIFICAÇÃO: Retificação da Ata da 248ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, cuja publicação foi realizada em 13/05/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII Edição N.: 5291, conforme a seguir.

Onde se lê: Processo n°: 01.097377.15.31 Anexo(s): 01.094635.16.08 e 01.086993.15.01 - SARMU/ Centro-Sul

Sábado, 1º de julho de 2017 Interessado: Gerda Melo Franco / Gerda Lucia de Melo Franco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160003096AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto infração nº2016003096AI. Leia-se: Processo n°: 01.097377.15.31 Anexo(s): 01.094635.16.08 e 01.086993.15.01 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Gerda Melo Franco / Gerda Lucia de Melo Franco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150003096AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância que cancelou o auto infração nº2016003096AI. Retificação da Ata da 248ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, cuja publicação foi realizada em 13/05/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII Edição N.: 5291, conforme a seguir.

Onde se lê: JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0333/2017 Processo n°: 01.045327.17.12 Anexo(s): 01.124150.16.90 - SARMU/Oeste Interessado: Marciran Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160032384AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0334/2017 Processo n°: 01.060270.17.72 Anexo(s): 01.148800.16.39 - SARMU/Oeste Interessado: Efigenio Jailson Pereira de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160050501AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0339/2017 Processo n°: 01.151133.16.44 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio Edificio Serra / Maria Eugênia Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067905AN e 20160067906AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, para conceder prazo adicional de 60 dias, a partir de 24/01/2017.

Recurso voluntário n°: 0351/2017 Processo n°: 01.062305.16.45 Anexo(s): 01.062301.16.94 01.062295.16.93 01.052863.16.48 - SARMU/Pampulha Interessado: Pedro Henrique Trindade Sena Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160035440AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0352/2017 Processo n°: 01.156815.16.61 Anexo(s): 01.149758.16.00 - SARMU/Barreiro Interessado: Guilherme Martins Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070556AN, 20160070201AN E 20160070557AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0353/2017 Processo n°: 01.161207.16.05 Anexo(s): 01.155436.16.18 - SARMU/Barreiro Interessado: Leandro Silva Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070596AN, 20160070597AN e 20160070598AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0354/2017 Processo n°: 01.006446.17.31 Anexo(s): 01.169155.16.05 - SARMU/Barreiro Interessado: Salao de Festas Bellomari Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160073493AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0355/2017 Processo n°: 01.156806.16.70 Anexo(s): 01.149747.16.93 - SARMU/Barreiro Interessado: Ademir Costa de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070582AN, 20160070583AN, 20160070584AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0356/2017 Processo n°: 01.164330.16.88 Anexo(s): 01.155467.16.41 - SARMU/Barreiro Interessado: Sergio Marcio Gomes de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070738AN, 20160070739AN, 20160070740AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0357/2017 Processo n°: 01.049651.14.30 Anexo(s): 01.004176.12.83 - SARMU/Pampulha Interessado: Silvia Aparecida de Souza Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140011492AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0383/2017 Processo n°: 01.003651.17.54 Anexo(s): 01.160716.16.93 - SARMU/Barreiro Interessado: Anderson Lobo Masson Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070606AN, 20160070607AN, 20160070608AN e 20160070737AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0406/2017

Processo n°: 01.149725.16.50 Anexo(s): 01.156619.16.23 - SARMU/Oeste Interessado: Condominio Edificio Betel / Alexandre Clayton Rodrigues Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066418AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0407/2017 Processo n°: 01.017799.17.01 Anexo(s): 01.135897.07.47 01.174373.16.17 - SARMU/ Barreiro Interessado: Jose Itamar Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063052AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, para conceder prazo adicional de 180 dias, a partir de 17/08/2017.

Recurso voluntário n°: 0408/2017 Processo n°: 01.137086.16.26 Anexo(s): 01.134310.16.91 - SARMU/Barreiro Interessado: Angelica Marcelina Ribeiro Araujo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059092AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0409/2017 Processo n°: 01.164360.16.49 Anexo(s): 01.155456.16.25 - SARMU/Barreiro Interessado: Jose Dionisio de Almeida Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071065AN, 20160071064AN e 20160071063AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0410/2017 Processo n°: 01.097074.16.90 Anexo(s): 01.019146.16.50 - SARMU/Barreiro Interessado: Francisco Guedes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160011768AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0411/2017 Processo n°: 01.139662.16.06 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio Edificio Principe Antonio / Alveny Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160033353AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Leia-se: JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0333/2017 Processo n°: 01.045327.17.12 Anexo(s): 01.124150.16.90 - SARMU/Oeste Interessado: Marciran Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160032384AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0334/2017 Processo n°: 01.060270.17.72 Anexo(s): 01.148800.16.39 - SARMU/Oeste Interessado: Efigenio Jailson Pereira de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160050501AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0339/2017 Processo n°: 01.151133.16.44 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio Edificio Serra / Maria Eugênia Rocha Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160067905AN e 20160067906AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, para conceder prazo adicional de 60 dias, a partir de 24/01/2017.

Recurso voluntário n°: 0351/2017 Processo n°: 01.062305.16.45 Anexo(s): 01.062301.16.94 01.062295.16.93 01.052863.16.48 - SARMU/Pampulha Interessado: Pedro Henrique Trindade Sena Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160035440AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0352/2017 Processo n°: 01.156815.16.61 Anexo(s): 01.149758.16.00 - SARMU/Barreiro Interessado: Guilherme Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160070556AN, 20160070201AN E 20160070557AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0353/2017 Processo n°: 01.161207.16.05 Anexo(s): 01.155436.16.18 - SARMU/Barreiro Interessado: Leandro Silva Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160070596AN, 20160070597AN e 20160070598AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0354/2017 Processo n°: 01.006446.17.31 Anexo(s): 01.169155.16.05 - SARMU/Barreiro Interessado: Salao de Festas Bellomari Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160073493AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0355/2017 Processo n°: 01.156806.16.70 Anexo(s): 01.149747.16.93 - SARMU/Barreiro Interessado: Ademir Costa de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s)

30/06/2017 18:54:12

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de julho de 2017 de notificação nº 20160070582AN, 20160070583AN, 20160070584AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0356/2017 Processo n°: 01.164330.16.88 Anexo(s): 01.155467.16.41 - SARMU/Barreiro Interessado: Sergio Marcio Gomes de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160070738AN, 20160070739AN, 20160070740AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0357/2017 Processo n°: 01.049651.14.30 Anexo(s): 01.004176.12.83 - SARMU/Pampulha Interessado: Silvia Aparecida de Souza Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20140011492AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0383/2017 Processo n°: 01.003651.17.54 Anexo(s): 01.160716.16.93 - SARMU/Barreiro Interessado: Anderson Lobo Masson Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160070606AN, 20160070607AN, 20160070608AN e 20160070737AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0406/2017 Processo n°: 01.149725.16.50 Anexo(s): 01.156619.16.23 - SARMU/Oeste Interessado: Condominio Edificio Betel / Alexandre Clayton Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160066418AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0407/2017 Processo n°: 01.017799.17.01 Anexo(s): 01.135897.07.47 01.174373.16.17 - SARMU/ Barreiro Interessado: Jose Itamar Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160063052AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, para conceder prazo adicional de 180 dias, a partir de 17/08/2017.

Recurso voluntário n°: 0408/2017 Processo n°: 01.137086.16.26 Anexo(s): 01.134310.16.91 - SARMU/Barreiro Interessado: Angelica Marcelina Ribeiro Araujo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160059092AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0409/2017 Processo n°: 01.164360.16.49 Anexo(s): 01.155456.16.25 - SARMU/Barreiro Interessado: Jose Dionisio de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160071065AN, 20160071064AN e 20160071063AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0410/2017 Processo n°: 01.097074.16.90 Anexo(s): 01.019146.16.50 - SARMU/Barreiro Interessado: Francisco Guedes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160011768AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0411/2017 Processo n°: 01.139662.16.06 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio Edificio Principe Antonio / Alveny Ribeiro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160033353AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 12/07/17. Às 18:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Bernadete Carvalho Gomes Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, Anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 256ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 05/07/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen Recurso ex ofício n°: 0361/2017 Processo n°: 01.100420.15.88 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Musica Rara Ltda / Samuel Estevam de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006252AI Recurso ex ofício n°: 0392/2017 Processo n°: 01.132800.15.09 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Rodrigo Ferreira de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 2015008273AI Recurso voluntário n°: 0393/2017

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Processo n°: 01.091934.16.64 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Jose Eugenio de Avelar Monteiro de Castro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160050836AN 20160050837AN 20160050841AN 20160050844AN 20160050847AN 20160050849AN Recurso ex ofício n°: 0394/2017 Processo n°: 01.160708.16.65 Anexo(s): 01.090472.16.95 01.160707.16.00 01.160697.16.40 - SARMU/Oeste Interessado: Gisele Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046560AI Recurso voluntário n°: 0395/2017 Processo n°: 01.007705.17.23 Anexo(s): 01.017589.17.50 - SARMU/Oeste Interessado: Condominio do Edificio Quaresmeira / Jose Antonio Ruzza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160050245AI e de notificação nº 20160075743AN Recurso voluntário n°: 0396/2017 Processo n°: 01.030017.17.11 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Sobhi El Khawli - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170007643AI e 20170007644AI Relator (a): Diogo Barbosa Torres Recurso ex ofício n°: 0397/2017 Processo n°: 01.068728.16.41 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: VM Participações LTDA / Fabiola Mara Maciel Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160027774AI Recurso ex ofício n°: 0398/2017 Processo n°: 01.016921.16.89 Anexo(s): 01.016549.16.10 01.015307.16.45 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Rei Park Estacionamento Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004461AI Recurso ex ofício n°: 0459/2017 Processo n°: 01.016549.16.10 Anexo(s): 01.016921.16.89 01.015307.16.45 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Rei Park Estacionamento Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004341AI Recurso voluntário n°: 0399/2017 Processo n°: 01.051739.16.83 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Vinicius Miranda Vila Nova Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023219AI 20160023220AI Recurso voluntário n°: 0400/2017 Processo n°: 01.109650.16.48 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Vert Construtora Ltda / Daniella Costa Machado Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160057923AN e de embargo nº 20160031878AE Recurso voluntário n°: 0401/2017 Processo n°: 01.042353.17.16 Anexo(s): 01.042343.17.62 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Congregaçao de São Joao Batista / Joao Figueiredo Abdalla Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011123AI Recurso voluntário n°: 0402/2017 Processo n°: 01.042343.17.62 Anexo(s): 01.042353.17.16 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Congregaçao de São Joao Batista / Joao Figueiredo Abdalla Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011125AI Relator (a): Alejandro Melo Toledo Recurso voluntário n°: 0403/2017 Processo n°: 01.007908.17.00 Anexo(s): 01.007958.17.89 01.007905.17.12 01.111942.16.96 - SARMU/Oeste Interessado: Comercial Dahana Ltda / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031226AI Recurso voluntário n°: 0404/2017 Processo n°: 01.007958.17.89 Anexo(s): 01.007908.17.00 01.007905.17.12 01.111942.16.96 - SARMU/Oeste Interessado: Comercial Dahana Ltda / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031225AI Recurso voluntário n°: 0405/2017 Processo n°: 01.007905.17.12 Anexo(s): 01.007908.17.00 01.007905.17.12 01.111942.16.96 - SARMU/Oeste Interessado: Comercial Dahana Ltda / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160055134AN Recurso voluntário n°: 0414/2017 Processo n°: 01.075834.16.09 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Ana Maria Costa e Silva Meira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160043531AN Recurso voluntário n°: 0415/2017 Processo n°: 01.036883.15.63 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Associação Evangèlica Beneficente de Minas Gerais / Marco Antônio Corrêa Ferreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150005362AN Recurso ex ofício n°: 0416/2017 Processo n°: 01.113161.16.45 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Marisa Lady Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160007786AI

Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Recurso voluntário n°: 1627/2016VOLTOU DE DILIGÊNCIA (PEDRO) Processo n°: 01.137255.16.91 - SARMU/Oeste Interessado: Restaurante Santa Lúcia Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 750575 Recurso voluntário n°: 1517/2016 VOLTOU DE DILIGÊNCIA (PEDRO) Processo n°: 01.085056.16.01 Anexo(s): 01.098703.16.08 - SARMU/Venda Nova Interessado: Maria Aparecida Sant’ana Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160048557AN e n° 20160048558NA Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias Recurso voluntário n°: 0421/2017 Processo n°: 01.124329.16.93 Anexo(s): 01.030876.16.66 - SARMU/Nordeste Interessado: Banco Hércules em Liquidação Extrajudicial / Laurita Maia de Oliveira Alves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034300AI 20160034301AI 20160034302AI 20160034303AI Recurso voluntário n°: 0422/2017 Processo n°: 01.101782.16.95 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Aguinaldo de Souza dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011700AI Recurso ex ofício n°: 0429/2017 Processo n°: 01.025832.17.22 Anexo(s): 01.140818.14.49 - SARMU/Oeste Interessado: Jandira Saldanha de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140006369AI Recurso ex ofício n°: 0431/2017 Processo n°: 01.069282.16.08 Anexo(s): 01.029801.16.60 - SARMU/Noroeste Interessado: LH Bar Ltda / Leopoldo Timoteo Correa Dias Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0205/16 Recurso voluntário n°: 0432/2017 Processo n°: 01.054957.17.41 Anexo(s): 01.061089.13.13 01.057468.17.41 - SARMU/ Barreiro Interessado: Tc Pneus Ltda / Miguel Vinicius Araujo Rosa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170021778AN e de embargo nº 2010011530AE Recurso voluntário n°: 0433/2017 Processo n°: 01.135829.16.88 Anexo(s): 01.087324.16.20 01.083033.16.35 - SARMU/ Oeste Interessado: Condomínio do Edificio Andes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160016200AI Relator (a): Lucas Henrique Rocha de Simone Recurso voluntário n°: 0439/2017 Processo n°: 01.174681.15.06 Anexo(s): 01.044848.15.18 - SARMU/Pampulha Interessado: Virginia Pontes Sant Anna Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150023544AN Recurso ex ofício n°: 0440/2017 Processo n°: 01.166166.16.07 Anexo(s): 01.188283.12.70 - SARMU/Pampulha Interessado: Livia Galliac Ferreira - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049221AI Recurso voluntário n°: 0441/2017 Processo n°: 01.172502.16.97 Anexo(s): 01.172499.16.84 01.166735.16.50 - SARMU/ Pampulha Interessado: Gleisson Assis Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160075327AN Recurso voluntário n°: 0442/2017 Processo n°: 01.172499.16.84 Anexo(s): 01.172502.16.97 01.166735.16.50 - SARMU/ Pampulha Interessado: Gleisson Assis Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160037646AE Recurso voluntário n°: 0443/2017 Processo n°: 01.161359.16.53 Anexo(s): 01.161358.16.90 01.160004.16.92 - SARMU/ Pampulha Interessado: Sandra Maria Oliveira da Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070074AN Recurso voluntário n°: 0444/2017 Processo n°: 01.161358.16.90 Anexo(s): 01.161359.16.53 01.160004.16.92 - SARMU/ Pampulha Interessado: Sandra Maria Oliveira da Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070075AN JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0350/2017 Processo n°: 01.052366.15.22 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Serviço Social do Comercio - ARMG / Poliana Oliveira Fonseca Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150014504AN Recurso voluntário n°: 0457/2017 Processo n°: 01.062301.16.94 Anexo(s): 01.062295.16.93, 01.062305.16.45 - SARMU/ Pampulha Interessado: Pedro Henrique Trindade Sena Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160035439AN Recurso voluntário n°: 0458/2017 Processo n°: 01.062295.16.93

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Anexo(s): 01.062301.16.94, 01.062305.16.45 - SARMU/ Pampulha Interessado: Pedro Henrique Trindade Sena Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160035438AN Recurso voluntário n°: 0494/2017 Processo n°: 01.139471.16.08 Anexo(s): - SARMU/Oeste Interessado: Concept Comercio e Industria Eireli EPP / Rogério Ferreira Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160063503AN Recurso voluntário n°: 0497/2017 Processo n°: 01.133301.14.01 Anexo(s): 01.104837.10.04 - SARMU/Oeste Interessado: Eleane Suppa Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20140013513AN Recurso voluntário n°: 0498/2017 Processo n°: 01.154889.16.27 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Michel Marco Xavier Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160052735AN Recurso voluntário n°: 0499/2017 Processo n°: 01.141043.16.27 Anexo(s): 01.000337.11.98 - SARMU/Barreiro Interessado: Higo Tommy Abranches Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160068898AN Recurso voluntário n°: 0500/2017 Processo n°: 01.123733.16.09 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Cristina Abras Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160062298AN Recurso voluntário n°: 0501/2017 Processo n°: 01.139107.16.75 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Bruno Domenici Teixeira Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160032434AN Recurso voluntário n°: 0502/2017 Processo n°: 01.126390.16.75 Anexo(s): 01.054926.15.56 - SARMU/Pampulha Interessado: Petherson Moreira Grilo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160015371AN Recurso voluntário n°: 0503/2017 Processo n°: 01.166884.16.00 Anexo(s): 01.161200.16.66 - SARMU/Pampulha Interessado: Lanai Eventos Ltda - EPP / Thais Galliac Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160064664AN Recurso voluntário n°: 0504/2017 Processo n°: 01.102834.16.22 Anexo(s): 01.048284.16.37 - SARMU/Pampulha Interessado: Manoel Tavares Gontijo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160023636AN Conforme disposto no art. 36 da portaria nº 20 de 11 de maio de 2012 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, será permitida sustentação oral por parte do interessado na JIRFI, que deverá ser previamente autorizada pelo presidente. A solicitação de sustentação oral deverá ser protocolizada na secretaria da JIRFI, no primeiro dia útil seguinte à publicação no DOM da pauta de julgamento que contenha o processo atinente.

Belo Horizonte, 01 de julho de 2017 Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL ATA DE REUNIÃO ATA DA 255ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 28/06/2017.

Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretária ad hoc: Elizabeth Rodrigues de Souza Ferreira da Silva Membros presente: Andrea Lucia Bernardes Fernandes, Luciano César Mendes Furtado, Almir Fernandes Soares, Paula de Castro Martins e Helcymara Oliveira Kutova. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. O secretário titular Eduardo da Silva Santos ausentou-se da sessão por motivo de férias regulamentares, em sua substituição foi convocada a servidora Elizabeth Rodrigues de Souza Ferreira da Silva, conforme Art 10, § 9º da portaria 020/12. Às 10:00 horas o presidente William Rodrigues Nogueira ausentou-se da sessão, por ter sido convocado para reunião na SMAFIS. O membro relator Luciano César Mendes Furtado assumiu como presidente ad hoc até o término da sessão. O membro relator Almir Fernandes Soares assumiu como Presidente ad hoc no lugar do relator Luciano para que este relatasse seus processos.

Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 0402/2017 Processo n°: 01.123166.16.95 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALGAR TELECOM S/A / FREDERICO AUGUSTO VIEIRA BRAZ

30/06/2017 18:54:12

BELO HORIZONTE 10

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042876AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0403/2017 Processo n°: 01.117401.16.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GALÍCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. / ROBERTO RIBEIRO GONÇALVES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042695AI e nº 20160042696AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0404/2017 Processo n°: 01.118809.16.24 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RESTAURANTE WESTERN LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039174AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0405/2017 Processo n°: 01.119432.16.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CAMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG/ TÚLIO PEREIRA VIANNA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041209AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0406/2017 Processo n°: 01.129928.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: INCOM ELEVADORES LTDA / FLAVIA PARRA MARQUES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064157AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0407/2017 Processo n°: 01.126541.16.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GERALDO PEREIRA DIAS FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038209AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0432/2017 Processo n°: 01.133431.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VÂNIA MAILDA DE FARIA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043372AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0433/2017 Processo n°: 01.132767.16.16 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARISA SALLES VILELA RAMOS / CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064606AN e infração nº 20160043881AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0408/2017 Processo n°: 01.130494.16.84 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NEWTON LIMA DRUMOND / DIOGO TERRA FRANÇA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043358AI, nº 20160043359AI e nº 20160043360AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0409/2017 Processo n°: 01.131760.16.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: O REI DO ESPETINHO MINAS BAR E RESTAURANTE EIRELI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043753AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0410/2017 Processo n°: 01.133195.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. / MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037102AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 0411/2017 Processo n°: 01.122976.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ALICE RICHIER Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042348AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0412/2017 Processo n°: 01.127651.16.92 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ DE CASTRO LOPES / CARLOS EDUARDO DE CASTRO LOPES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043311AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0413/2017 Processo n°: 01.130748.16.09 Anexo(s): 01.130749.16.63 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LEONARDO GLOOR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065251AN e nº 20160065252AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0414/2017 Processo n°: 01.130749.16.63 Anexo(s): 01.130748.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LEONARDO GLOOR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044122AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0415/2017 Processo n°: 01.123826.16.92 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ ROBERTO MARTINS CARNEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062221AN

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0434/2017 Processo n°: 01.131591.16.76 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA ELIZABETH GRECO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160018564AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 0435/2017 Processo n°: 01.131846.16.55 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FREDERICO JOSÉ CAMPOS ABREU Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064334AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0416/2017 Processo n°: 01.123583.16.92 - SARMU/Centro-Sul Interessado: IRMÃOS SOUZA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062291AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0417/2017 Processo n°: 01.134347.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ CARLOS GARUTI SALE / THAIS DE CARVALHO GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044351AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente.

Defesa n°: 0418/2017 Processo n°: 01.124262.16.14 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA DE LOUDES BERNARDES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059690AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0419/2017 Processo n°: 01.122565.16.75 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FERNANDO VALLE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056049AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0420/2017 Processo n°: 01.123736.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCELO AZEVEDO SAMPAIO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051320AN e nº 20160051321AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 0421/2017 Processo n°: 01.125113.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GUSTAVO LINARI PEREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063304AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0422/2017 Processo n°: 01.129003.16.43 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060441AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por ilegitimidade de representação.

Defesa n°: 0423/2017 Processo n°: 01.132575.16.55 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMERCIAL BOTELHO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064425AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0437/2017 Processo n°: 01.128282.16.73 Anexo(s): 01.130544.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A / PABLO SOUZA LIMA DO PRADO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063355AN e infração nº 20160043296AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por ilegitimidade de representação.

Defesa n°: 0438/2017 Processo n°: 01.130544.16.50 Anexo(s): 01.128282.16.73 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A / PABLO SOUZA LIMA DO PRADO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043296AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por ilegitimidade de representação.

Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0396/2017 Processo n°: 01.117838.16.97 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ORTODONTIA JOSÉ ALOIZIO DE CARVALHO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058962AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0424/2017 Processo n°: 01.124711.16.06 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FERNANDO DUTRA DE MOURA LIMA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042711AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0425/2017 Processo n°: 01.127585.16.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FRANCISCO DE ASSIS GUERRA LAGES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043536AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Sábado, 1º de julho de 2017 Defesa n°: 0426/2017 Processo n°: 01.121775.16.82 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDONÍNIO DO EDIFÍCIO GRACE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042781AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0427/2017 Processo n°: 01.131084.16.88 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MÁRIO AMANTEA / MÁRIO LUCIO BAGNO AMANTEA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043898AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0428/2017 Processo n°: 01.122916.16.48 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RAMALHETE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062450AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0429/2017 Processo n°: 01.133004.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MONTE SIÃO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043387AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0430/2017 Processo n°: 01.125257.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ACADEMIA DE DANÇA E ARTE PÉ DE VALSA LTDA-ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054785AN, nº 20160054786AN e nº 20160054787AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0431/2017 Processo n°: 01.131465.16.11 - SARMU/Centro-Sul Interessado: REALIZA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. / MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042912AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1432/2017 Processo n°: 01.027822.17.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Carmem de Lima Ferreira de Castro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006251AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1580/2017 Processo n°: 01.166218.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Associação Propagadora ESDEVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048378AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 2450/2016 Processo n°: 01.045900.15.71 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONSTRUTORA FIBRA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001411AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0397/2017 Processo n°: 01.112707.16.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BANCO DO BRASIL S.A / ALINE R. C. VALLI MAZZUCHINI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056417AN e infração nº 20160038688AI, nº 20160038689AI e nº 20160038692AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0398/2017 Processo n°: 01.115671.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MINAS TÊNIS CLUBE / LUCAS ALKIMIM PEREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054648AN e infração nº 20160037603AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0399/2017 Processo n°: 01.111340.16.93 - SARMU/Centro-Sul Interessado: WALDEMAR MACHADO OLIVEIRA / DIOCELY MACHADO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037266AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0400/2017 Processo n°: 01.120125.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GUAJAJARAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041014AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0401/2017 Processo n°: 01.117287.16.25 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GERÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040392AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0996/2017 Processo n°: 01.171625.16.00 Anexo(s): 01.171627.16.27 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLE DE LOIRE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059152AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1533/2017 Processo n°: 01.034799.17.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHILEMON MATTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170009586AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 11:45 horas foi encerrada a sessão.

Elizabeth Rodrigues de Souza Ferreira da Silva Secretária ad hoc da JIJFI-CS William Rodrigues Nogueira Presidente da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - SARMU-CS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 256ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 05/07/2017, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG. Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 0436/2017 Processo n°: 01.137858.16.57 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BURN COMERCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059280AN Defesa n°: 0439/2017 Processo n°: 01.112109.16.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONSTRUTORA GUIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058290AN Defesa n°: 0440/2017 Processo n°: 01.125429.16.73 Anexo(s): 01.100997.15.35 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ FLÁVIO PEREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040947AI Defesa n°: 0441/2017 Processo n°: 01.100997.15.35 Anexo(s): 01.125429.16.73 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ FLÁVIO PEREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150005145AI Defesa n°: 0442/2017 Processo n°: 01.128147.16.28 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TELVIA PATRICIA PAIVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140011613AI Defesa n°: 0443/2017 Processo n°: 01.123444.16.96 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SUPER VAREJÃO CARAÇA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042042AI Defesa n°: 0444/2017 Processo n°: 01.134295.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ARCURI ESTACIONAMENTO LTDA - ME / ELLEN COSTA DE OLIVEIRA DONARO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063767AN Defesa n°: 2053/2017 Processo n°: 01.055308.17.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LUIZ INÁCIO SAMPAIO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170026414AN, nº 20170026415AN e nº 20170026416AN e auto de embargo nº 20170015203AE Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0445/2017 Processo n°: 01.123415.16.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCO TULIO BACCARINI PIRES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042730AI, nº 20160042731AI e nº 20160042732AI Defesa n°: 0446/2017 Processo n°: 01.130126.16.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: HUMBERTO DRUMOND Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029870AI Defesa n°: 0447/2017 Processo n°: 01.127899.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DE MINAS GERAIS / LEANDRO SARMENTO VELOSO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029941AI Defesa n°: 0448/2017 Processo n°: 01.134220.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: P&G LOCAÇÕES LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063370AN e nº 20160063371AN Defesa n°: 0449/2017 Processo n°: 01.133096.16.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA / LAURA PERERA FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063612AN e nº 20160063614AN Defesa n°: 0450/2017 Processo n°: 01.130488.16.81 - SARMU/Centro-Sul

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de julho de 2017 Interessado: VALDELINO LEITE DA CUNHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061826AN, nº 20160063596AN e nº 20160063595AN Defesa n°: 2068/2017 Processo n°: 01.063512.17.16 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CLAUDIO LUIZ SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170015002AE Defesa n°: 2069/2017 Processo n°: 01.065644.17.28 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CLAUDIO LUIZ SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170019490AI Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0451/2017 Processo n°: 01.132401.15.93 Anexo(s): 01.132396.15.55 - SARMU/Centro-Sul Interessado: INTERMEDIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA. / AQUILES LEONARDO DINIZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150007559AI Defesa n°: 0452/2017 Processo n°: 01.132396.15.55 Anexo(s): 01.132401.15.93 - SARMU/Centro-Sul Interessado: INTERMEDIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA. / AQUILES LEONARDO DINIZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150029780AN Defesa n°: 0453/2017 Processo n°: 01.126283.16.65 Anexo(s): 01.126279.16.98 e 01.049245.16.10 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: LOURIVAL LUIZ DA SILVEIRA FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041055AI Defesa n°: 0454/2017 Processo n°: 01.126279.16.98 Anexo(s): 01.049245.16.10 e 01.126283.16.65 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: LOURIVAL LUIZ DA SILVEIRA FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059821AN Defesa n°: 0455/2017 Processo n°: 01.049245.16.10 Anexo(s): 01.126283.16.65 e 01.126279.16.98 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: LOURIVAL LUIZ DA SILVEIRA FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160030251AN e nº 20160030245AN Defesa n°: 0456/2017 Processo n°: 01.128146.16.65 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FLÁVIO ALUIZIO XAVIER CANÇADO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062301AN e nº 20160062302AN Defesa n°: 0457/2017 Processo n°: 01.123568.16.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VALENTINO RIZZIOLI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062131AN e nº 20160062130AN Defesa n°: 0458/2017 Processo n°: 01.133474.16.83 - SARMU/Centro-Sul Interessado: J.C DRUMMOND EMPRESARIAL LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064835AN Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0459/2017 Processo n°: 01.128683.16.14 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS OPALA LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062048AN Defesa n°: 0460/2017 Processo n°: 01.127244.16.49 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SÔNIA MARTINS ROCHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160062701AN Defesa n°: 0461/2017 Processo n°: 01.130137.16.07 Anexo(s): 01.130134.16.19, 01.130132.16.93 e 01.130131.16.20 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063393AN Defesa n°: 0462/2017 Processo n°: 01.130134.16.19 Anexo(s): 01.130132.16.93, 01.130131.16.20 e 01.130137.16.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063390AN Defesa n°: 0463/2017 Processo n°: 01.130132.16.93 Anexo(s): 01.130131.16.20, 01.130137.16.07 e 01.130134.16.19 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063394AN Defesa n°: 0464/2017 Processo n°: 01.130131.16.20 Anexo(s): 01.130137.16.07, 01.130134.16.19 e 01.130132.16.93 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063388AN Defesa n°: 0465/2017 Processo n°: 01.123676.16.71 Anexo(s): 01.121693.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ORGANIZAÇÃO MATOS & FILHOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042717AI Defesa n°: 0466/2017 Processo n°: 01.121693.16.10

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Anexo(s): 01.123676.16.71 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ORGANIZAÇÃO MATOS & FILHOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042716AI Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 0467/2017 Processo n°: 01.129010.16.09 Anexo(s): 01.129015.16.22 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060553AN Defesa n°: 0468/2017 Processo n°: 01.129015.16.22 Anexo(s): 01.129010.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060549AN Defesa n°: 0469/2017 Processo n°: 01.121327.16.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SAVASSI HOTEL LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042905AI Defesa n°: 0470/2017 Processo n°: 01.123705.16.78 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GETÚLIO VARGAS FITNESS LTDA. / SYLVIO MIRANDA JÚNIOR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028059AI Defesa n°: 0471/2017 Processo n°: 01.140392.16.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA DE LOUDES FIGUEIREDO KOPKE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045159AI Defesa n°: 0472/2017 Processo n°: 01.148192.16.35 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BETA ODONTOLOGIA LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160068575AN Defesa n°: 2089/2017 Processo n°: 01.053710.17.53 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ANTONIO MARIA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170019544AI Defesa n°: 2090/2017 Processo n°: 01.054579.17.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ANTONIO MARIA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170002301, nº 20170002302, nº 20170002303, nº 20170002304, nº 20170002308, nº 20170002309 e nº 20170002310 Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 Elizabeth Rodrigues de Souza Ferreira da Silva Secretária ad hoc da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE PAUTA DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTOS DA 234ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – REGIONAL NORTE – JIJFI-N A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte – SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 233ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04/07/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Excepcionalmente, serão julgadas também, nesta sessão, defesas cuja competência originária seria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Venda Nova, devido à extrapolação da capacidade de julgamento da referida JIJFI de origem, nos termos do art. 66, §1º da Portaria SMSU nº 020/2012.

DEFESAS: Relatora: Simone Andere Defesa nº: 350/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-066521-17-13 Anexo(s): 01-073807-17-69 – GERFI3-N Interessado: CONSTRUTORA CASA MAIS S.A. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170013895AN e 20170013896AN. Defesa nº: 351/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-075702-17-59 Anexo(s): 01-079803-17-08 – GERFI3-N Interessado: CONDOMÍNIO ROSSI MAIS SOLARES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170025651AN. Defesa nº: 352/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-077674-17-96 Anexo(s): 01-079797-17-07– GERFI3-N Interessado: FLÁVIA PRICILA GUIMARÃES ROSO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019258AI. Defesa nº: 353/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-071532-17-89 Anexo(s): 01-079790-17-68 – GERFI3-N Interessado: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028162AN. Defesa nº: 354/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-067668-17-67 Anexo(s): 01-079780-17-04 – GERFI3-N Interessado: AILTON GOMES DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170022998AN.

Defesa nº: 355/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-072200-17-94 Anexo(s): 01-079778-17-62 – GERFI3-N Interessado: PAULO VICENTE RODRIGUES Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160000342AN e 20160000344AN e do Auto de Infração nº 20170010665AI. Defesa nº: 356/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-067268-17-89 Anexo(s): 01-079767-17-46 – GERFI3-N Interessado: RAQUEL MOREIRA COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028630AN. Defesa nº: 357/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-069732-17-35 Anexo(s): 01-079767-17-46 – GERFI3-N Interessado: RAQUEL MOREIRA COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028748AN. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 358/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-035141-17-28 – GERFI4-N Interessado: CONGREGAÇÃO DA IGREJA QUE ESTÁ EM BELO HORIZONTE - MARCIO CARLOS CAPUCCI Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073682AN. Defesa nº: 359/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-066449-17-98 Anexo(s): 01-060379-17-91 – GERFI3-N Interessado: CARLÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170024478AN. Defesa nº: 360/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-071675-17-36 Anexo(s): 01-066532-17-30 – GERFI2-N Interessado: RODRIGO FABIANO DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170030935AN. Defesa nº: 361/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-068408-17-81 Anexo(s): 01-068405-17-93 – GERFI4-N Interessado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA STELLA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050586AI e pedido de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº20170004346AN. Defesa nº: 362/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-065704-17-58 Anexo(s): Não há – GERFI4-N Interessado: LUIZ PAULON Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170027999AN, 20170027998AN e 20170028000AN. Defesa nº: 363/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-068669-17-65 Anexo(s): 01-068670-17-44 – GERFI4-N Interessado: VALDINEI MARCOS SILVÉRIO - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170027683AN. Defesa nº: 609/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-003608-17-25 Anexo(s): 01-074588-16-69 – GERFI2-VN Interessado: WAGNER JEFFERSON PEREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 786194.

Defesa nº: 610/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-001697-17-84 Anexo(s): 01-029137-17-76 – GERFI2-VN Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO QUINTÃO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073903AN.

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Processo nº: 01-016596-17-80 Anexo(s): 01-042374-17-96 – GERFI3-VN Interessado: MARCO ANTÔNIO PEREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160077739AN e 20160077740AN. Defesa nº: 616/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-024849-17-90 Anexo(s): 01-030946-17-20 – GERFI3-VN Interessado: J&R CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170001589AN. Defesa nº: 617/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-000355-17-65 Anexo(s): 01-002525-17-64 – GERFI2-VN Interessado: LUZIMEIRE BATISTA DA SILVA OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Fiscalização nº 2059000.

Defesa nº: 618/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-002640-17-00

Anexo(s): 01-006663-17-40 – GERFI4-VN Interessado: AURELI APARECIDA COUTO / AURELI APARECIDA LIMA ROSA / MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA MATOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160072881AN, 20160072880AN e 20160072879AN. Relator: Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 610/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-001697-17-84 Anexo(s): 01-029137-17-76 – GERFI2-VN Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO QUINTÃO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073903AN. Defesa nº: 619/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-008946-17-35 Anexo(s): 01-009791-17-36 – GERFI1-VN Interessado: EDSON PATROCÍNIO DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20170001967AE. Defesa nº: 620/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-008932-17-20 Anexo(s): 01-009791-17-36 – GERFI1-VN Interessado: EDSON PATROCÍNIO DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160003396AN. Defesa nº: 621/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-000539-17-06 Anexo(s): 01-006192-16-34 – GERFI4-VN Interessado: MILTON TIAGO DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20160050083AI.

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Defesa nº: 622/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-174189-16-68 Anexo(s): 01-002494-17-32 – GERFI4-VN Interessado: KATIA DA CONCEIÇÃO VENANCIO SILVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072457AN. Defesa nº: 623/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-174185-16-07 Anexo(s):01-002494-17-32 – GERFI4-VN Interessado: KATIA DA CONCEIÇÃO VENANCIO SILVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048480AI. Defesa nº: 624/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-107573-16-28 Anexo(s): 01-117297-16-89 – GERFI1-VN Interessado: JOSÉ EUFRASINO DOS REIS / JOÃO NEPOMUCENO DE PAULA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051508AN.

Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 611/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-013460-17-82 Anexo(s): 01-016827-17-00 – GERFI1-VN Interessado: MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160082091AN.

Defesa nº: 625/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-171811-16-86 Anexo(s): 01-117297-16-89 – GERFI1-VN Interessado: JOSÉ EUFRASINO DOS REIS / JOÃO NEPOMUCENO DE PAULA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070936AN. Relator: Leonardo Cardoso

Defesa nº: 612/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-000031-17-63 Anexo(s): 01-003873-17-86 – GERFI4-VN Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL CEU AZUL LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 786198.

Defesa nº: 626/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-176500-16-03 Anexo(s): 01-001218-17-20 – GERFI1-VN Interessado: JOSÉ ALVES NETO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075965AN.

Defesa nº: 613/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-024870-17-86 Anexo(s): Não há. – GERFI3-VN Interessado: LOCAMAIS LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170005971AN.

Defesa nº: 627/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-1653D51-16-93 Anexo(s): 01-135123-14-18. – GERFI1-VN Interessado: EDSON MACHADO DE ANDRADE Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 740777 e Notificação nº 0014/16.

Defesa nº: 614/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-016788-17-41 Anexo(s): 01-093264-16-84 – GERFI3-VN Interessado: C-ESSE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA / ARTHUR AUGUSTO DORLETTO DO NASCIMENTO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160051631AI e 20160051632AI.

Defesa nº: 628/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-164714-16-00 Anexo(s): 01-138965-13-50 – GERFI3-VN Interessado: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS / BAR RECANDO DA AMIZADE LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 402757A.

Defesa nº: 615/2017 – SARMU-VN

Defesa nº: 629/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-163511-16-97 Anexo(s): 01- 030023- 17-14. – GERFI1-VN

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Interessado: ANDREY MIGUEL DE SOUZA ANTUNES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071934AN. Defesa nº: 630/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-005749-17-28 Anexo(s): Não há. – GERFI1-VN Interessado: SÃO PAULO LOCAÇÃO DE TORRES LTDA / JOÃO VICTOR MARIANO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 750970.

Defesa nº: 631/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-023173-17-17 Anexo(s): 01-026946-17-17 – GERFI4-VN Interessado: CONSTRUTORA PONTUAL LTDA - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 741340 e 741343.

Defesa nº: 345/2017 Processo nº: 01.013626.17.33 Anexo (s): Interessado: EMMERSON DE JESUS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003506AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 346/2017 Processo nº: 01.012091.17.92 Anexo (s): Interessado: JOSÉ MARIA CUNHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170000274AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator: Geraldo Cássio de Souza

Defesa nº: 632/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-000567-17-33 Anexo(s): 01-002336-17-91 – GERFI4-VN Interessado: WR REALIZAÇÕES E IMOBILIÁRIA EIRELI - ME / RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075676AN. Defesa nº: 633/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-000578-17-50 Anexo(s): 01-002336-17-91 – GERFI1-VN Interessado: WR REALIZAÇÕES E IMOBILIÁRIA EIRELI - ME / RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160075676AN. Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-N JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 255ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE – JIJFI-NE, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL- NORDESTE, REALIZADA NO DIA 26/05/2017.

Presidente: Rogério Henrique Pimenta Secretário (a) Ad Hoc: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Membros presentes: Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Geraldo Cássio de Souza, Marcelo dos Reis, Lívia Faria de Oliveira e Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Às 14:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS: Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº: 340/2017 Processo nº: 01.006930.17.24 Anexo (s): Interessado: ROSANA AMÉLIA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 2016005508AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 341/2017 Processo nº: 01.006706.17.50 Anexo (s): Interessado: DRP CAÇAMBAS LTDA . ME FIDELES ANTONIO DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049671AI / 20160049672AI 20160049673AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade e irregularidade de representação, e deferida parcialmente por unanimidade. Deferido o cancelamento dos Autos de Infração nº 20160049672AI 20160049673AI. Indeferido o cancelamento do Auto de Infração nº 20160049671AI. Cancela-se de ofício os autos de notificação 20150020541AN e 20150020542AN e os autos de infração20150004499AI, 20150004502AI e 20150004503AI. Defesa nº: 342/2017 Processo nº: 01.025060.17.00 Anexo (s): 01.018313.17.35 Interessado: RODINON BOTELHO DOS SANTOS JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002911AI / 20170002910AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 343/2017 Processo nº: 01.018313.17.35 Anexo (s): 01.025060.17.00 Interessado: RODINON BOTELHO DOS SANTOS JUNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160072623AN / 20160072624AN / 20160072625AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 344/2017 Processo nº: 01.017843.17.93 Anexo (s): Interessado: SOLAR VITORIA FESTAS & EVENTOS LTDA . ME / KARLA CAROLINE CORREA CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160078728AN / 20160078729AN / 20160079605AN / Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

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Poder Executivo

Defesa nº: 347/2017 Processo nº: 01.026560.17.60 Anexo (s): Interessado: JACI ALVES MOREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170010520AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 348/2017 Processo nº: 01.172489.16.20 Anexo (s): Interessado: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS . CEMIG / ADINÃ LUIZ DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048948AI / 20160048949AI / 20160048950AI Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por irregularidade de representação.

Defesa nº: 350/2017 Processo nº: 01.011179.17.04 Anexo (s): Interessado: NILTON PEREIRA DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170001403AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 351/2017 Processo nº: 01.176521.16.83 Anexo (s): Interessado: CELIO BARBOZA DE LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160078192AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 352/2017 Processo nº: 01.008581.17.58 Anexo (s): Interessado: CONDOMINIO ED. VILLA DI MONTALCINO JULIANA TONIONI DUARTE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055840AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 353/2017 Processo nº: 01.001375.17.08 Anexo (s): Interessado: VICENTE EVARISTO CAIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074386AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Relator: Marcelo dos Reis Defesa nº: 355/2017 Processo nº: 01.029283.17.38 Anexo (s): 01.141147.16.22 Interessado: MARCILIO ALVES DE MORAIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040315AI Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 356/2017 Processo nº: 01.029279.17.60 Anexo (s): 01.141147.16.22 Interessado: MARCILIO ALVES DE MORAIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040314AI Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 357/2016 Processo nº: 01.029287.17.99 Anexo (s): 01.141147.16.22 Interessado: MARCILIO ALVES DE MORAIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058784AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 358/2017 Processo nº: 01.004802.14.20 Anexo (s): 01.071174.14.06 Interessado: CONSTRUTORA SALVADOR AZEVEDO LTDA TALITA AZEVEDO INÊS Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA nº 342781ª Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 359/2017 Processo nº: 01.116540.16.60 Anexo (s): 01.133066.16.77 Interessado: CARLOS AGUINALDO MARQUES DA SILVEIRA

Sábado, 1º de julho de 2017 Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040846AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e deferida por unanimidade. Cancela-se de ofício o Auto de Embargo nº 20160032722AE. Defesa nº: 360/2017 Processo nº: 01.136608.16.54 Anexo (s): Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A / PAULO ROBERTO FERRARI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058725AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 361/2017 Processo nº: 01.121038.16.34 Anexo (s): Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISSA BARAKAT / MARIVALDO COSTA CHAVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053447AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 362/2017 Processo nº: 01.006107.17.46 Anexo (s): 01.006261.17.36 Interessado: DJIBY SAMB Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20170002279AI / 20170003218AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Anexo (s): 01.013751.17.25 Interessado: WAGNER SANTOS XAVIER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 20170013568AN / 20170008328AE Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 372/2017 Processo nº: 01.022944.17.40 Anexo (s): 01.043362.17.42 Interessado: CONDOMINIO EDIFICIO SAMARA JOSE REGO DO NASCIMENTO JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066769AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 373/2017 Processo nº: 01.022947.17.38 Anexo (s): 01.043362.17.42 Interessado: CONDOMINIO EDIFICIO SAMARA JOSE REGO DO NASCIMENTO JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160045090AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Relatora: Livia Faria de Oliveira

Defesa nº: 374/2017 Processo nº: 01.038050.17.80 Anexo (s): Interessado: FLAVIO JUNIO VIEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012223AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 363/2017 Processo nº: 01.167618.16.22 Anexo (s): Interessado: ANDERSON FERREIRA DA SILVA RODRIGUES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040753AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 375/2017 Processo nº: 01.032397.17.65 Anexo (s): 01.044845.17.91 Interessado: LUCIANA GAUDIO MARTINS FRONTZEK Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20140004622AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 364/2017 Processo nº: 01.015791.17.10 Anexo (s): 01.070213.16.84 Interessado: FLÁVIO EDUARDO FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170000301AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Cancela-se de ofício o Auto de Notificação 20160037167AN.

Defesa nº: 377/2017 Processo nº: 01.176903.16.80 Anexo (s): 01.064888.16.76 Interessado: JOUBERT DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049934AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 365/2017 Processo nº: 01.025114.17.29 Anexo (s): Interessado: ANTONIO MARCOS DE LARA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009075AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 366/2017 Processo nº: 01.025898.17.30 Anexo (s): 01.027917.17.54 Interessado: MILTON JOSÉ SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170000620AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 367/2017 Processo nº: 01.001897.17.73 Anexo (s): 01.017524.17.05 Interessado: ZILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA / ZILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA DA PAIXÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075077AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 368/2017 Processo nº: 01.004459.17.02 Anexo (s): 01.011445.17.18 Interessado: COEMP COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS S.A SÃO GABRIEL COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049606AI 20160049607AI 20160049608AI Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por irregularidade de representação.

Defesa nº: 369/2017 Processo nº: 01.007854.17.83 Anexo (s): 01.121729.16.65 Interessado: AGROTEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA / MARCOS DE SOUZA SABINO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160050208AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da irregularidade de representação, e deferida por unanimidade.

Cancela-se de ofício o Auto de Infração 20160055707AI e o Auto de Notificação 20160050145AN. Defesa nº: 370/2017 Processo nº: 01.024860.17.22 Anexo (s): 01.053673.16.48 Interessado: CILSO TEOFILO VIEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003880AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa nº: 371/2017 Processo nº: 01.050036.17.19

Defesa nº: 378/2017 Processo nº: 01.176896.16.16 Anexo (s): Interessado: JOUBERT DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20150018340AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

RITO SUMÁRIO Defesa nº: 322/2017 Processo nº: 01.172301.16.35 Anexo(s): Interessado: CONSTRUTORA DECOPA LTDA . EPP CONSTANTINO PAPAZOGLU Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160072390AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 22/12/2016 a 22/04/2017.

Defesa nº: 323/2017 Processo nº: 01.008770.17.20 Anexo(s): Interessado: GERALDO TEIXEIRA ZAVARINE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160082505AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 324/2017 Processo nº: 01.011515.17.00 Anexo(s): Interessado: ARTES GRAFICAS SIMAPEL . ME JOÃO DE SANTANA ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160074558AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 325/2017 Processo nº: 01.018395.17.08 Anexo(s): Interessado: ROGERIO RODRIGUES GONÇALVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160061134AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supracitado, ou seja, de 09/04/2017 a 08/08/2017.

Defesa nº: 326/2017 Processo nº: 01.026564.17.10 Anexo(s): 01.018246.14.05 Interessado: BENEDITA MARIA DE JESUS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170002578AN / 20170002579AN

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Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de julho de 2017 Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 03/03/2017 a 01/06/2017.

Defesa nº: 327/2017 Processo nº: 01.019342.17.79 Anexo(s): Interessado: MARLI LIO ROCHA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170003304AN / 20170005091AN / 20170005092AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 328/2017 Processo nº: 01.016532.17.06 Anexo(s): Interessado: WELLINGTON RABELO DE PAULA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170006987AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 330/2017 Processo nº: 01.001162.17.77 Anexo(s): 01.164674.16.97 Interessado: LEONÍDIO AUGUSTO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160075407AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 331/2017 Processo nº: 01.012510.17.13 Anexo(s): Interessado: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FARIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160075788AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 333/2017 Processo nº: 01.020528.17.34 Anexo(s): Interessado: UBIRATAM DE OLIVEIRA MOURA BRUNA ALEXANDRINA FERNANDES DE SOUZA DE ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160082108AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 334/2017 Processo nº: 01.022084.17.53 Anexo(s): Interessado: NORANEIDE FERREIRA LOPES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170005345 Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 335/2017 Processo nº: 01.126414.16.31 Anexo(s): Interessado: HELIO ESPECHIT VALERIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160019495AN / 20160019498AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 336/2017 Processo nº: 01.169475.16.48 Anexo(s): Interessado: MUSCHIONI EMPREENDIMENTOS LTDA / LUCIANO FROES MUSCHIONI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160058775AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 17/12/2016 a 31/01/2017.

Defesa nº: 337/2017 Processo nº: 01.166461.16.27 Anexo(s): Interessado: LUCIA REIS FERREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160063396AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 13/12/2016 a 11/06/2017.

Defesa nº: 338/2017 Processo nº: 01.037354.17.30 Anexo(s): Interessado: MUNIZ RABELO & CIA / LUCIANO MARTINS BRUM MUNIZ / LUIZ EDUARDO RABELO JÚNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170011629AN / 20170011630AN / 20170011631AN / 20170011640AN / 20170011641AN / 20170011642AN / 20170011643AN / 20170011644AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 24/03/2017 a 20/09/2017.

RETIRADOS DE PAUTA Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência

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à COMDEC, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Defesa nº: 329/2017 Processo nº: 01.025931.17.04 Anexo(s): Interessado: ADAIR ALVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170010006AN Defesa nº: 332/2017 Processo nº: 01.073839.16.51 Anexo(s): 01.065466.16.90 Interessado: DILCO GONÇALVES VIEIRA JUNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160044869AN Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI1-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Defesa nº: 376/2017 Processo nº: 01.011877.17.92 Anexo (s): 01.066391.16.29 Interessado: NEIDE MARIA FERNANDES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049728AI Dispositivo da decisão: Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI3-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Defesa nº: 339/2017 Processo nº: 01.007891.17.00 Anexo (s): Interessado: ROGÉRIO SILVEIRA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049915AI Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI2-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Defesa nº: 349/2017 Processo nº: 01.001140.17.34 Anexo (s): Interessado: AGDA FERREIRA PIMENTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070628AN Dispositivo da decisão: Por ter sido retirado de pauta em razão da declaração de impedimento do relator Geraldo Cássio de Souza: Defesa nº: 354/2017 Processo nº: 01.041087.17.69 Anexo (s): Interessado: RONALDO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160052562AI Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530.

Foram distribuídos processos para serem julgados em 02/06/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão.

Patrícia Fabíola dos Santos Silva Secretária Ad Hoc Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Rogério Henrique Pimenta Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Patrícia Fabíola dos Santos Silva Geraldo Cássio de Souza Marcelo dos Reis Lívia Faria de Oliveira Marcelle Leilane Guimarães de Barros Membros presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL- NORDESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 256ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE – JIJFI-NE, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL- NORDESTE, REALIZADA NO DIA 02/06/2017.

Presidente : Rogério Henrique Pimenta Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Geraldo Cássio de Souza, Marcelo dos Reis, Luiz Carlos Pimentel Fernandes.

Membros Ausentes: Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Às 14:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS:

Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade o cancelamento do Auto de Notificação 20160072806AN e do Auto de Embargo nº 20160037045AE. Deferida a solicitação de cancelamento do Auto de Notificação 20160066569AN. Cancelados de ofício os Auto de Notificação 20160066568AN e Auto de Embargo 20160035148AE. Indeferida a solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação 20160072806AN.

Defesa nº: 393/2017 Processo nº: 01.166549.16.85 Anexo(s): 01.073650.16.03 Interessado: SILVANA DE SOUZA GOMES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049053AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 380/2017 Processo nº: 01.062217.17.60 Anexo(s): Interessado: FABIO RODRIGUES LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 2017006297AE / 20170028443AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 395/2017 Processo nº: 01.160029.15.32 Anexo(s): Interessado: ACADEMIA PRATIQUE CACHOEIRINHA LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150009967AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 381/2017 Processo nº: 01.192703.12.78 Anexo(s): Interessado: RAQUEL VIANA FARIA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Embargo nº 18906 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 382/2017 Processo nº: 01.168552.12.28 Anexo(s): 01.087214.13.89 Interessado: FERRO VELHO CREJA LTDA / CARLOS DE SOUZA PINTO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Embargo nº 15768 Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 383/2017 Processo nº: 01.067759.13.97 Anexo(s): 01.087214.13.89 Interessado: CREJA FERRO VELHO LTDA / CARLOS DE SOUZA PINTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 305440 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 384/2017 Processo nº: 01.175764.16.40 Anexo(s): 01.044727.17.65 Interessado: THIAGO ALBERTO BURATO BOMFIM 06185753677 Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160053131AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator: Geraldo Cássio de Souza Defesa nº: 387/2017 Processo nº: 01.041698.17.52 Anexo(s): 01.041693.17.39 Interessado: MILLER FANK MOREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160052555AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 388/2017 Processo nº: 01.041693.17.39 Anexo(s): 01.041698.17.52 Interessado: MILLER FANK MOREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004202AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 389/2017 Processo nº: 01.029953.17.99 Anexo(s): 01.027983.16.06 Interessado: LUCELIA BARBOSA NASCIMENTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20160036085AE / 20160068837AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do Auto de Embargo nº 20160036085AE e conhecida a defesa e indeferida por unanimidade a solicitação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação 20160068837AN. Cancelados de ofício os autos de notificação 20150019642AN E 20150004351AN. Defesa nº: 390/2017 Processo nº: 01.049603.17.30 Anexo(s): Interessado: JOÃO VIEIRA DE MATOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 20170009547AE / 20170017948AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 391/2017 Processo nº: 01.117347.15.74 Anexo(s): Interessado: BH LUMA TERRENOS E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP / ALBERTO DE SOUZA TIBÚRCIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150024143AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº: 379/2017 Processo nº: 01.165440.16.11 Anexo(s): Interessado: ADRIANE MARIA MIRANDA VIDAL DINELLI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Embargo nº 20160037045AE / 20160072806AN / 20160066569AN

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Defesa nº: 392/2017 Processo nº: 01.070155.15.07 Anexo(s): Interessado: BH LUMA TERRENOS E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP / ALBERTO DE SOUZA TIBÚRCIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20140033899AN / 20140033898AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Relator: Marcelo dos Reis

Defesa nº: 396/2017 Processo nº: 01.133897.15.86 Anexo(s): Interessado: ZENAIDE PIMENTEL SALES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150032219AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 397/2017 Processo nº: 01.120734.15.89 Anexo(s): Interessado: JOSÉ MARIA MARTINS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20140029811AN / 20140029813AN / 20140029814AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 399/2017 Processo nº: 01.132981.15.55 Anexo(s): Interessado: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE / CARLOS EVANDRO COELHO DA FONSECA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20150026549AN / 20150006144AI Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 400/2017 Processo nº: 01.134956.15.89 Anexo(s): 01.129318.15.73 Interessado: PAULO EUSTÁQUIO DE ALENCAR RANDT Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150006841AI Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 401/2017 Processo nº: 01.180463.15.01 Anexo(s): Interessado: ULTRASONOGRAFIA DIAGNOSTICA INTEGRAL LTDA / ODILON CAMPOS DE QUEIROZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061038AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 402/2017 Processo nº: 01.020841.16.55 Anexo(s): Interessado: CONSTRUTORA NOVOLAR S/A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160004349AI Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Relator: Luiz Carlos Pimentel Fernandes Defesa nº: 403/2017 Processo nº: 01.017579.17.05 Anexo(s): 01.019597.17.50 Interessado: LIRIO PIRES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160054929AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 405/2017 Processo nº: 01.047017.17.04 Anexo(s): 01.057118.17.30 Interessado: JOAQUIM EUGENIO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150025428AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 406/2017 Processo nº: 01.038160.17.89 Anexo(s): 01.040414.17.38 Interessado: RAQUEL MOREIRA CORREIA DE ANDRADE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079074AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 407/2017 Processo nº: 01.062450.17.25 Anexo(s): Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA ROSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170018084AN / 20170018083AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Deferida a solicitação de cancelamento do Auto de Notificação 20170018083AN e indeferida a solicitação de cancelamento do Auto de Notificação 20170018084AN.

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Defesa nº: 408/2017 Processo nº: 01.025564.17.85 Anexo(s): Interessado: JOSÉ JÚLIO DE LEÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081509AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 410/2017 Processo nº: 01.030260.17.30 Anexo(s): Interessado: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG / ADINÃ LUIZ DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006154AN / 20170006155AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 419/2017 Processo nº: 01.028012.17.65 Anexo(s): 01.033065.17.70 Interessado: GERZIA ALVES MOREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170011443AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 420/2017 Processo nº: 01.127073.16.58 Anexo(s): Interessado: TROPEIROS BAR E LANCHONETE LTDA / ANTÔNIO RICARDO DA SILVA MIRANDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160062126AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 17/09/2016 a 16/12/2016.

Defesa nº: 421/2017 Processo nº: 01.038151.17.98 Anexo(s): Interessado: NATURAL IMOVEIS LTDA - ME ROBERTO CARLOS MASCHETTI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170009366AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 25/03/2017 a 23/06/2017.

Defesa nº: 422/2017/ Processo nº: 01.019616.17.00 Anexo(s): Interessado: FERNANDO DE PAULA ÁVILA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160075596 / 20160075597 / 20160075598 / 20160075599 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento dos Autos de Notificação 20160075596AN, 20160075597AN, 20160075598AN, ou seja, de 16/02/2017 a 17/04/2017. Indeferida a solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160075599AN. Defesa nº: 423/2017 Processo nº: 01.021215.17.94 Anexo(s): Interessado: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160061139AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 18/02/2017 a 17/08/2017.

Defesa nº: 424/2017 Processo nº: 01.163215.16.04 Anexo(s): Interessado: VALÉRIA SOUZA DE ALVARENGA TEMPERINI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160067090AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 03/12/2016 a 01/06/2017.

Defesa nº: 425/2017 Processo nº: 01.009640.17.50 Anexo(s): Interessado: MÁRCIO DE MEDEIROS FONSECA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160081763AN / 20160081764AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento dos Autos de Notificação supra citado, ou seja, de 25/01/2017 a 26/03/2017.

Defesa nº: 426/2017 Processo nº: 01.037407.17.02 Anexo(s): Interessado: MARIA ISABEL DINIZ MARCHEZINI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170011665AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 24/03/2017 a 22/06/2017.

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Diário Oficial do Município

Defesa nº: 427/2017 Processo nº: 01.038574.17.71 Anexo(s): Interessado: JOSÉ EXPEDITO DE ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170010182AN 20170010183AN 20170010184AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 28/03/2017 a 26/06/2017.

Defesa nº: 428/2017 Processo nº: 01.054596.17.15 Anexo(s): 01.057084.17.82 Interessado: SEBASTIÃO ROCHA DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170003864AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 03/05/2017 a 02/06/2017, desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 429/2017 Processo nº: 01.050832.17.24 Anexo(s): Interessado: GERCI CAPISTRANO VIEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 2017003085AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento dos Autos de Notificação supra citado, ou seja, de 22/04/2017 a 21/06/2017.

Defesa nº: 430/2017 Processo nº: 01.004348.17.41 Anexo(s): Interessado: DANIANNE PEREIRA FRANÇA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160063447AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento dos Autos de Notificação supra citado, ou seja, de 12/01/2017 a 12/03/2017.

Defesa nº: 431/2017 Processo nº: 01.007980.17.38 Anexo(s): 01.031652.17.25 Interessado: GERALDO MATIAS DA COSTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160081808AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Sábado, 1º de julho de 2017 Interessado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA HELENA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160055365AN Defesa nº: 416/2017 Processo nº: 01.035365.17.85 Anexo(s): 01.021787.17.28 Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE / ARIANE MARIA DE OLIVEIRA COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20170005917AE / 20170008069AN Defesa nº: 417/2017 Processo nº: 01.000766.17.60 Anexo(s): Interessado: PAULO RENATO SILVA FILGUEIRAS RUTE FERREIRA DE CARVALHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071009AN Defesa nº: 418/2017 Processo nº: 01.169895.16.33 Anexo(s): 01.053781.16.10 Interessado: ALEXANDRE PAULON ALEXANDRO PAULON Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071566AN Em função da declaração de impedimento do relator Geraldo Cássio de Souza: Defesa nº: 394/2017 Processo nº: 01.181749.15.50 Anexo(s): Interessado: BH MILL MÍDIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA / ALUIZIO ANDRADE DAVIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 1385320 Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência ao GERFI1-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Defesa nº: 404/2017 Processo nº: 01.002044.17.86 Anexo(s): 01.072305.16.71 Interessado: SILVANIA GERALDA DE OLIVEIRA GENELHU Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072836AN Defesa nº: 409/2017 Processo nº: 01.102694.15.84 Anexo(s): Interessado: VILSON BEZERRA TORRES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20790A

Defesa nº: 432/2017 Processo nº: 01.108073.16.30 Anexo(s): Interessado: SANDRA EVANGELISTA ZAGNOLI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160054694AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento dos Autos de Notificação supra citado, ou seja, de 09/08/2016 a 10/10/2016.

Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência ao GERFI4-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância:

Defesa nº: 433/2017 Processo nº: 01.018870.17.00 Anexo(s): Interessado: CARLOS MARQUES DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160081754AN / 20160081755AN / 20160081756AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 15/02/2017 a 15/06/2017.

Defesa nº: 385/2017 Processo nº: 01.130416.16.70 Anexo(s): 01.067874.16.78 Interessado: GERALDO JOSÉ DE FREITAS NEVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 20160024465AE / 20160039917AN / 20160039918AN / 20160039919AN / 20160039920AN

DEFESAS NÃO JULGADAS: Pela ausência justificada da relatora Marcelle Leilane Guimarães de Barros : Defesa nº: 411/2017 Processo nº: 01.126854.16.34 Anexo(s): Interessado: SISTEMA ESCOLÁPIO DE EDUCAÇÃO / JUAN MARIA PUIG LIAZARRAGA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059915AN Defesa nº: 412/2017 Processo nº: 01.085504.16.30 Anexo(s): Interessado: CLAUDIO DE BRITO SILVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160031701AI Defesa nº: 413/2017 Processo nº: 01.097027.16.00 Anexo(s): 01.038198.17.51 Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA / VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050746AN Defesa nº: 414/2017 Processo nº: 01.000605.16.40 Anexo(s): Interessado: CAROLINA DE CASTRO COUTINHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150080088AN Defesa nº: 415/2017 Processo nº: 01.164549.16.03 Anexo(s):

Defesa nº: 398/2017 Processo nº: 01.150568.15.90 Anexo(s): Interessado: LINEAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150008299AI

Defesa nº: 386/2017 Processo nº: 01.130411.16.57 Anexo(s): 01.067874.16.78 Interessado: GERALDO JOSÉ DE FREITAS NEVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160028800AI Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530.

Foram distribuídos processos para serem julgados em 09/06/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão.

Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Rogério Henrique Pimenta Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA ATA DE REUNIÃO ATA DA 239ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 27/06/2017.

Presidente : Rovena Nacif Martins Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Luciene Fonseca de Mello,Maria Aparecida Vivas,Marinês Beling da Silva,Maura Ignacio, Jane Miriam Maia Às 14:05 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. A Presidente

Rovena Nacif Martins se declarou impedida de presidiar a defesa nº 412/2017 e 415/2017, ensejo em que o membro relator Luciene Fonseca de Mello assumiu a função como presidente ad hoc, em atendimento ao artigo 12, §2º do decreto 14.651/11. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesas julgadas: Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 99/17 Processo nº: 01.165804.16.36 Anexo (s): 01.135191.15.59 Interessado: TINA IMÓVEIS LTDA – ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20160030002AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário (multa superior a R$2.398,05) Defesa nº: 1789/16 Processo nº: 01.100143.16.20 Anexo (s): 01.100297.16.02 Interessado: JOSE GERALDO DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº 20160037143AN e 20160037144AN e do Auto de Embargo nº 20160022831AE Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE, sendo DEFERIDO o pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160037144AN e do Auto de Embargo nº 20160022831AE, e INDEFERIDO o pedido de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20160037143AN. Defesa nº: 396/17 Processo nº: 01.010784.17.78 Anexo (s): 01.057856.15.89 Interessado: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADRIANA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050256AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário (multa superior a R$2.398,05). Cancelado de ofício o Auto de Embargo nº 20150000323AE e o Auto de Notificação 20150017544AN. Defesa nº: 397/17 Processo nº: 01.010508.17.09 Anexo (s): 01.003471.17.72 Interessado: LUIZ OTÁVIO CRUZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170000318AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 398/17 Processo nº: 01.011266.17.07 Anexo (s): 01.090678.15.80 Interessado: MADEGEM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055449AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário (multa superior a R$2.398,05).

Defesa nº: 399/17 Processo nº: 01.011150.17.14 Anexo (s): 01.169908.13.30 Interessado: STTE SERVIÇOS TECNICOS DE TELECOMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160000590AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário (multa superior a R$2.398,05).

Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 400/17 Processo nº: 01.010935.17.51 Anexo (s): 01.013276.17.23 Interessado: BELAS CONSTRUÇÕES LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº20170000128AN e 20170000129AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 401/17 Processo nº: 01.011537.17.34 Anexo (s): 01.014465.16.50 Interessado: VICENTE GERALDO GONÇALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050291AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 402/17 Processo nº: 01.011892.17.86 Anexo (s): 01.121306.16.81 Interessado: ITAÚ BOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO E DIVISORIAS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002525AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 403/17 Processo nº: 01.012199.17.49 Anexo (s): 01.060565.16.95 / 01.152448.15.00 Interessado: VIAÇÃO SIDOM LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000268AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

30/06/2017 18:54:13

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de julho de 2017 Defesa nº: 404/17 Processo nº: 01.014585.17.93 Anexo (s): 01.031965.16.20 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002327AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Processo nº: 01.014555.17.22 Anexo (s): 01.121571.16.32 Interessado: DINAMAPE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170001050AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 405/17 Processo nº: 01.013412.17.30 Anexo (s): 01.052970.16.58 Interessado: BRUNO DOMENICI TEIXEIRA COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160051700AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário (multa superior a R$2.398,05).

Defesa nº: 417/17 Processo nº: 01.015570.17.51 Anexo (s): 01.048780.17.90 / 01.048789.17.64 Interessado: CONJUNTO HABITACIONAL ABÍLIO MACHADO Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº732015 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 406/17 Processo nº: 01.013740.17.09 Anexo (s): 01.022896.12.94 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000353AI Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 407/17 Processo nº: 01.052417.17.23 Anexo (s): 01.022896.12.94 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015382AN Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 408/17 Processo nº: 01.013783.17.11 Anexo (s): 01.003432.17.10 Interessado: MG PATRIMONIAL LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160080840AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos, de ofício, 180 dias de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação Nº20160080840AN, ou seja, de 20/06/2017 a 18/12/2017.

Defesa nº: 409/17 Processo nº: 01.013756.17.49 Anexo (s): 01.004437.17.70 Interessado: VANIL JOSE DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001583AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 410/17 Processo nº: 01.014592.17.59 Anexo (s): 01.004897.17.80 Interessado: LINEAR ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001270AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 411/17 Processo nº: 01.014591.17.96 Anexo (s): 01.004897.17.80 Interessado: LINEAR ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001271AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 412/17 Processo nº: 01.013735.17.79 Anexo (s): 01.017361.14.08 Interessado: PADUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170003706AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 413/17 Processo nº: 01.014067.17.89 Anexo (s): 01.093121.12.01 Interessado: THEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA BASILIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002657AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 414/17 Processo nº: 01.014072.17.19 Anexo (s): 01.093121.12.01 Interessado: THEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA BASILIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002653AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 415/17 Processo nº: 01.013711.17.00 Anexo (s): 01.106519.15.66 Interessado: CASTELO MANUTENÇÃO FISICO CORPORAL LTDA . ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170000828AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 416/17

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Defesa nº: 418/17 Processo nº: 01.016294.17.11 Anexo (s): 01.004493.17.40 Interessado: ETELVINO TEIXEIRA COELHO Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº20170002508AN e Nº20170002509AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 419/17 Processo nº: 01.015980.17.93 Anexo (s): 01.139408.16.71 Interessado: EVY CRUZ DA ROCHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160067541AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Interessado: IZA LUCIA CORREIA FINKE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170003711AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 03/02/2017 até 02/08/2017.

Defesa nº: 429/17 Processo nº: 01.023371.17.80 Anexo (s): Interessado: SIOMARA MASSUD Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160036207AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 150 dias de prazo, ou seja, de 27/03/2017 até 24/08/2017.

Defesa nº: 430/17 Processo nº: 01.024231.17.57 Anexo (s): Interessado: MARLENE FELICIANA ANASTÁCIA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170006974AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 19/04/2017 até 16/10/2017.

Defesa nº: 431/17 Processo nº: 01.026159.17.00 Anexo (s): Interessado: WESLEI NUNES QUEIROZ Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160074755AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 02/05/2017 até 29/10/2017. A obra deverá permanecer paralisada.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 420/17 Processo nº: 01.166900.16.65 Anexo (s): 01.154726.16.62 Interessado: DANIEL NOGUEIRA COUTINHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073045AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 12/01/2017 até 11/07/2017.

Defesa nº: 421/17 Processo nº: 01.006507.17.24 Anexo (s): Interessado: THIAGO HENRIQUE PEREIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082070AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 30/01/2017 até 29/07/2017.

Defesa nº: 422/17 Processo nº: 01.006903.17.51 Anexo (s): Interessado: EMPREENDIMENTOS COLONIAL LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081688AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 20/01/2017 até 19/07/2017.

Defesa nº: 423/17 Processo nº: 01.008909.17.09 Anexo (s): Interessado: BENEDITO DOS REIS CARVALHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160057290AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 29/01/2017 até 28/07/2017.

Defesa nº: 424/17 Processo nº: 01.009940.17.94 Anexo (s): Interessado: ELIAS JORGE SALMÃO BARBURI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081341AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 23/02/2017 até 22/08/2017.

Defesa nº: 425/17 Processo nº: 01.010827.17.89 Anexo (s): Interessado: PANIFICADORA JVL LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170002104AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto.

Cancelado de ofício o Auto de Notificação 20170002104AN. Defesa nº: 426/17 Processo nº: 01.011634.17.90 Anexo (s): Interessado: ALYSSON PIERRE PIRES DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075374AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 427/17 Processo nº: 01.011632.17.65 Anexo (s): Interessado: ALYSSON PIERRE PIRES DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075376AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 428/17 Processo nº: 01.012769.17.55 Anexo (s):

Defesa nº: 432/17 Processo nº: 01.027604.17.79 Anexo (s): Interessado: ISAIAS PATRICIO BATISTA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170002668AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 90 dias de prazo, ou seja, de 08/05/2017 até 06/08/2017.

Defesa nº: 433/17 Processo nº: 01.028469.17.60 Anexo (s): Interessado: MAXWELL CALMON BRASILEIRO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170011599AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 434/17 Processo nº: 01.031524.17.45 Anexo (s): Interessado: RODRIGO AZIZ BARBOSA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170012471AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 08/05/2017 até 04/11/2017. A obra deverá permanecer paralisada.

Defesa nº: 435/17 Processo nº: 01.029875.17.87 Anexo (s): Interessado: SONIA MARIA CIONI FANTINI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160041185AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 120 dias de prazo, ou seja, de 10/04/2017 até 08/08/2017.

Defesa nº: 436/17 Processo nº: 01.029498.17.02 Anexo (s): Interessado: JOSE VICENTE TEIXEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170005658AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 437/17 Processo nº: 01.029493.17.80 Anexo (s): Interessado: JOSE VICENTE TEIXEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170005659AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 438/17 Processo nº: 01.029502.17.70 Anexo (s): Interessado: JOSE VICENTE TEIXEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170005657AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 439/17 Processo nº: 01.030545.17.80 Anexo (s): Interessado: GREMIO ESPANHOL DE SOCORROS MUTUOS E INSTRUÇÃO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170011033AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 10/04/2017 até 07/10/2017.

RETIFICAÇÃO: Retificação da Pauta da 239ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Pampulha, cuja publica-

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ção foi realizada em 24/06/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5319, conforme a seguir: Onde se lê: “Defesa nº: 410/17 Processo nº: 01.014592.17.59 Anexo (s): 01.004897.17.80 Interessado: LINEAR ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001271AN Defesa nº: 411/17 Processo nº: 01.014591.17.96 Anexo (s): 01.004897.17.80 Interessado: LINEAR ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001270AN” Leia-se: “Defesa nº: 410/17 Processo nº: 01.014592.17.59 Anexo (s): 01.004897.17.80 Interessado: LINEAR ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001270AN Defesa nº: 411/17 Processo nº: 01.014591.17.96 Anexo (s): 01.004897.17.80 Interessado: LINEAR ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001271AN” De acordo com o art. 5º, Anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 17:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Pampulha – SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 240ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04/07/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. Defesas Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 190/17 Processo nº: 01.175445.16.61 Anexo (s): 01.069839.16.48 Interessado: HR DE ARAUJO SUPERADESIVOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160076753AN Defesa nº: 440/17 Processo nº: 01.016289.17.81 Anexo (s): 01.158927.12.32 Interessado: JOAO TRINDADE MARQUES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002670AI Defesa nº: 441/17 Processo nº: 01.016746.17.00 Anexo (s): 01.136462.13.68 Interessado: CENTRO DE CAPACITAÇÃO E ENSINO LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002580AI Defesa nº: 442/17 Processo nº: 01.016662.17.03 Anexo (s): 01.008123.14.20 Interessado: YARA NOGUEIRA BASTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002661AI Defesa nº: 443/17 Processo nº: 01.017174.17.03 Anexo (s): 01.103216.16.09 Interessado: MAZIO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005077AI Defesa nº: 444/17 Processo nº: 01.017171.17.07 Anexo (s): 01.103216.16.09 Interessado: MAZIO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005076AI Defesa nº: 445/17 Processo nº: 01.017168.17.00 Anexo (s): 01.103216.16.09 Interessado: MAZIO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005074AI

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BELO HORIZONTE 16

Defesa nº: 446/17 Processo nº: 01.016901.17.52 Anexo (s): 01.006853.17.85 Interessado: CASA ORLA RECEPÇÕES LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170002916AN Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 194/17 Processo nº: 01.175925.16.87 Anexo (s): 01.062894.16.06 Interessado: FLAVIA GALLIAC FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160058509AN Defesa nº: 195/17 Processo nº: 01.175926.16.40 Anexo (s): 01.062894.16.06 Interessado: FLAVIA GALLIAC FERREIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160058509AN Defesa nº: 447/17 Processo nº: 01.005489.17.09 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160043579AI Defesa nº: 448/17 Processo nº: 01.005490.17.98 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160043580AI Defesa nº: 449/17 Processo nº: 01.005494.17.49 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160043581AI Defesa nº: 450/17 Processo nº: 01.005496.17.74 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160047387AI Defesa nº: 451/17 Processo nº: 01.005499.17.62 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160047388AI Defesa nº: 452/17 Processo nº: 01.005485.17.58 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160070677AN Defesa nº: 453/17 Processo nº: 01.005487.17.83 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160064000AN Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 454/17 Processo nº: 01.017178.17.56 Anexo (s): 01.160453.16.81 Interessado: MARIA DE LURDES CHAVES LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049031AI Defesa nº: 455/17 Processo nº: 01.017558.17.27 Anexo (s): 01.137565.12.55 Interessado: REGIANE CARLA FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055944AI Defesa nº: 456/17 Processo nº: 01.017967.17.04 Anexo (s): 01.028704.16.78 Interessado: ULISSES MARTINS CRUZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170000570AN Defesa nº: 457/17 Processo nº: 01.017941.17.02 Anexo (s): 01.128655.16.89 Interessado: JOÃO NORALDINO GOMES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049287AI Defesa nº: 458/17 Processo nº: 01.018330.17.54 Anexo (s): 01.010701.17.40 Interessado: JOÃO LUIZ FAGUNDES Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº787807 Defesa nº: 459/17 Processo nº: 01.019217.17.87 Anexo (s): 01.058028.15.12 Interessado: R.M. PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000986AI Defesa nº: 460/17 Processo nº: 01.019154.17.69 Anexo (s): 01.022939.14.67 Interessado: BANCO DO BRASIL S.A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000333AI

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 1º de julho de 2017

Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 461/17 Processo nº: 01.019378.17.16 Anexo (s): 01.032079.15.88 Interessado: MILTON LOPES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170004641AI Defesa nº: 462/17 Processo nº: 01.019813.17.01 Anexo (s): 01.127909.12.36 Interessado: FERNANDO ANTONIO LOPES REIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005973AI Defesa nº: 466/17 Processo nº: 01.020592.17.33 Anexo (s): 01.138830.16.73 Interessado: PATRICIA MARTINS ARAUJO . ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160053109AI Defesa nº: 467/17 Processo nº: 01.021554.17.80 Anexo (s): 01.165400.16.05 Interessado: THIAGO MARCOS DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000338AI Defesa nº: 468/17 Processo nº: 01.021007.17.77 Anexo (s): 01.010662.17.90 Interessado: MARCELO VILA NOVA MONKEY Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170003660AN Defesa nº: 469/17 Processo nº: 01.021015.17.03 Anexo (s): 01.010662.17.90 Interessado: MARCELO VILA NOVA MONKEY Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº746657 Defesa nº: 474/17 Processo nº: 01.023482.17.41 Anexo (s): 01.025683.15.02 Interessado: EMILIO BERNARDO ZEYMER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006876AI Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 463/17 Processo nº: 01.020166.17.45 Anexo (s): 01.021505.17.74 Interessado: VICENTE DE PAULA MENDES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007089AI Defesa nº: 464/17 Processo nº: 01.020171.17.85 Anexo (s): 01.021505.17.74 Interessado: VICENTE DE PAULA MENDES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170009029AN Defesa nº: 465/17 Processo nº: 01.020170.17.12 Anexo (s): 01.021505.17.74 Interessado: VICENTE DE PAULA MENDES Assunto: Cancelamento do Auto de Nº20170005915AE

Embargo

Defesa nº: 470/17 Processo nº: 01.021735.17.24 Anexo (s): 01.151177.12.96 Interessado: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS BALTAZAR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170000583AN Defesa nº: 471/17 Processo nº: 01.022718.17.40 Anexo (s): 01.125792.12.10 Interessado: SANDRA MARIA MOTTA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055769AI Defesa nº: 472/17 Processo nº: 01.023449.17.76 Anexo (s): 01.130727.15.40 Interessado: ROBSON ALVES DOS REIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170008875AI Defesa nº: 473/17 Processo nº: 01.023692.17.94 Anexo (s): 01.081069.16.01 Interessado: DANIELA WENDY MARRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006869AI

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 475/17 Processo nº: 01.031030.17.15 Anexo (s): 01.010659.17.86 Interessado: ARIDAUTON GONZAGA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170003888AN Defesa nº: 476/17 Processo nº: 01.031252.17.47 Anexo (s): Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS CASSIS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170010257AN

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de julho de 2017 Defesa nº: 477/17 Processo nº: 01.031049.17.43 Anexo (s): Interessado: CONDOMINIO EDIFICIO CASTELO QUALITY CENTER Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170008661AN Defesa nº: 478/17 Processo nº: 01.031691.17.87 Anexo (s): Interessado: R & B RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000660AN Defesa nº: 479/17 Processo nº: 01.031692.17.40 Anexo (s): Interessado: R & B RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000661AN Defesa nº: 480/17 Processo nº: 01.033586.17.73 Anexo (s): Interessado: DAYSE LUCIA NETTO PARENTONI MARTINE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170011698AN Defesa nº: 481/17 Processo nº: 01.033059.17.78 Anexo (s): Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/S Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014048AN Defesa nº: 482/17 Processo nº: 01.033589.17.61 Anexo (s): 01.056712.08.02 / 01.177762.12.61 Interessado: EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170012293AN Defesa nº: 483/17 Processo nº: 01.034617.17.30 Anexo (s): 01.056712.08.02 / 01.177762.12.61 Interessado: EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170012296AN Defesa nº: 484/17 Processo nº: 01.044234.17.06 Anexo (s): 01.056712.08.02 / 01.177762.12.61 Interessado: EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170012295AN Defesa nº: 485/17 Processo nº: 01.034560.17.15 Anexo (s): Interessado: ARTHUR HENRIQUE SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170008251AN Defesa nº: 486/17 Processo nº: 01.033923.17.31 Anexo (s): 01.035099.16.82 Interessado: FELIPE GONÇALVES MIRANDA FERREIRA

Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160026117AN

2017.4277

Helton Ricardo Barbosa de Resende

AF00567749

2017.4400

Clara Restaurante e Churrascaria Ltda - ME

AE01355040

Provido

2017.4406

Vanessa Paulino Moreira

AE04858910

Não Provido

2017.4407

Júlio Augusto Cabral

AE04912098

Não Provido

2017.4412

Washington Leandro Dias

AE04265062

Intempestivo

2017.4418

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04872241

Não Provido

2017.4422

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04922312

Não Provido

2017.4426

Sylvio Paulo Toledo

AE04842939

Não Provido

Defesa nº: 488/17 Processo nº: 01.034613.17.80 Anexo (s): 01.002719.17.50 Interessado: JOSE MARIA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160077352AN

2017.4431

Carla Lima dos Santos

AF00606107

Não Provido

2017.4441

Túlio César Filizzola

AE04847603

Não Provido

2017.4442

Frederico Augusto Machado

AE04910827

Não Provido

2017.4445

Marco Gianpaolo Ferrari

AE04862771

Não Provido

2017.4446

Joice Brígida Nepomuceno

AE04791943

Não Provido

Defesa nº: 489/17 Processo nº: 01.035336.17.87 Anexo (s): Interessado: JULIO CESAR & NALVA BUENO ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014995AN

2017.4448

Trieste Tecnologia em Fragmentação e Trading Ltda EPP

AE04934915

Não Provido

2017.4452

Gabriela Salomão Trindade

AE04838717

Não Provido

2017.4453

Osório José Vieira Júnior

AE04836250

Não Provido

2017.4457

João Paulo Lúcio Fernandes

AE04969196

Não Provido

2017.4458

Paulo Jorge de Bessa Oliveira

AE04838772

Não Provido

2017.4459

Orlando Silva de Morais

AE01300890

Intempestivo

Defesa nº: 490/17 Processo nº: 01.034752.17.86 Anexo (s): Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170005309AN / 20170005310AN

2017.4462

Armindo do Vale Pires

AE04847230

Não Provido

2017.4463

Josiane da Silva Vieira

AF01817990

Provido

2017.4465

Josiane da Silva Vieira

AF01817988

Provido

2017.4470

Paulo Roberto Lourenço Martins

AE01370876

Não Provido

2017.4471

Paulo Roberto Lourenço Martins

AE04851287

Não Provido

2017.4475

Paulo Roberto Lourenço Martins

AE04924353

Não Provido

2017.4476

Paulo Roberto Lourenço Martins

AE04933277

Não Provido

2017.4481

Thiago Pimenta Meinberg

AE04796412

Não Provido

2017.4482

Alexssandro Rezende Santos

AE04793224

Não Provido

2017.4486

Ricardo Tiago Xavier Muniz

AE04860987

Não Provido

2017.4487

Thiago Rodrigues de Oliveira

AE01372038

Provido

2017.4493

Lorena Melo de Amarante

AF00606043

Provido

2017.4494

Igor Wesley Ferreira Nascimento Moura

AE04858756

Não Provido

2017.4498

Ludmyla Gomes Alcântara

AE04922311

Não Provido

2017.4499

Lilian Mendonça Fontoura

AE04857530

Não Provido

2017.4503

Ademir Rodrigues da Silva

AE01356125

Não Provido

2017.4504

Ana Rita Pavel Toledo Coelho

AE04976721

Não Provido

2017.4505

Bruno Roberto Pinto

AE04817726

Não Provido

2017.4507

Paulo Sérgio de Queiroz Casséte

AF01637515

Não Provido

2017.4514

Jonathan Martins dos Santos

AF01349712

Não Provido

2017.4515

Getúlio Marcos Barbosa

AE01367736

Não Provido

2017.4516

Adair Ribeiro Costa

AF00217545

Não Provido

2017.4518

Sebastião Ferreira Franca Júnior

AE01375066

Não Provido

2017.4519

Eyder Barbosa de Senna Jeronymo

AE01368745

Não Provido

2017.4523

Daniel de Carvalho Machado

AE04816745

Não Provido

2017.4524

Clóvis de Mattos Martins da Costa

AE04860162

Não Provido

2017.4526

Leandro Barcelos Souza Moreira

AE04941603

Não Provido

2017.4527

Locabus Locadora de Equipamentos e Veículos Ltda

AE04922313

Não Provido

2017.4528

Clóvis de Mattos Martins da Costa

AE04860108

Não Provido

2017.4530

Daniel de Carvalho Machado

AE04801240

Não Provido

2017.4531

Maria da Conceicao Aparecida Gomes

AE04862638

Não Provido

2017.4532

Daniel de Carvalho Machado

AE04822733

Não Provido

2017.4533

Vander José dos Santos

AE04857824

Não Provido

2017.4534

Vander José dos Santos

AE04863938

Não Provido

2017.4540

Juliano Batista Freitas

AE04853675

Não Provido

2017.4541

Milton Nascimento

AE04850985

Não Provido

2017.4545

Lucas Eduardo da Silva Oliveira

AE04872494

Não Provido

2017.4550

Joaquim Fabiano Gonzaga

AE04856513

Não Provido

2017.4554

Michel Lourenço Soares Martins

AE04885604

Não Provido

2017.4558

Alysson Luiz Freitas de Jesus

AE04834273

Não Provido

2017.4564

Renato Raimundo Parreiras

AF00568937

Não Provido

2017.4569

Rafael Pereira Santos

AE04857573

Não Provido

Defesa nº: 487/17 Processo nº: 01.034906.17.58 Anexo (s): 01.004437.11.84 Interessado: JOSE FERREIRA DA CUNHA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170011926AN

Defesa nº: 491/17 Processo nº: 01.034615.17.05 Anexo (s): 01.002718.17.98 Interessado: EDNA BEZERRA DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000874AN Defesa nº: 492/17 Processo nº: 01.036187.17.64 Anexo (s): Interessado: ALZIRA MARIA BUENO DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170008058AN Defesa nº: 493/17 Processo nº: 01.037488.17.04 Anexo (s): Interessado: GABRIELLA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170013487AN Defesa nº: 494/17 Processo nº: 01.037475.17.54 Anexo (s): Interessado: CARLOS SOARES DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170013496AN Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha. JIJFI.P Rovena Nacif Martins Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha. JIJFI.P

ATA DA 1209ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 12 dias do mês de junho de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1209ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

Nome

AIT

Decisão

2017.1896

Cristiano Vieira das Graças

AF01997376

Não Provido

2017.1897

Cristiano Vieira das Graças

AF01997375

Não Provido

2017.1898

Guilherme Henrique Vieira Ribeiro

AF01997378

Não Provido

2017.1899

Guilherme Henrique Vieira Ribeiro

AF01997377

Não Provido

2017.2456

Eli Rosa de Souza

AA05555667

Não Provido

2017.2598

Luiz Antônio Moreira

AE04790357

Não Provido

2017.3172

Leonardo Augusto Santos de Castro

AE04819196

Não Provido

2017.3442

Ramon de Oliveira Santos Ruas

AF00118484

Não Provido

2017.4112

Fábio Santana de Souza

AE04846440

Provido

2017.4113

Fábio Santana de Souza

AE04846448

Provido

2017.4115

Fábio Santana de Souza

AE04850292

Provido

2017.4204

Oséas Fonseca

AE04918175

Provido

2017.4208

Júlio César da Silva

AF01549252

Provido

2017.4213

Geraldo Ribeiro Soares

AE01373296

Não Provido

2017.4217

Henrique Alves da Silva

AE04848422

Não Provido

2017.4224

Júlio Chesmann de Resende

AE04855962

Não Provido

2017.4228

José Gerlon Alves da Silva

AE04863200

Não Provido

2017.4233

Carlos Henrique de Mendonça

AE01330558

Intempestivo

2017.4237

Marina Barbosa Mendes

AF00313345

Não Provido

2017.4239

Wellinton de Oliveira Silva

AE04805801

Não Provido

2017.4243

João Maria da Silva

AE04945572

Não Provido

2017.4251

Adelmo Teixeira Eduvirges

AE04850711

Não Provido

2017.4255

Adelmo Teixeira Eduvirges

AE04837361

Não Provido

2017.4258

Rafael Magalhães Johnson

AE04895056

Não Provido

2017.4260

Waltencir Augusto Elias

AF00183129

Não Provido

2017.4266

Adelson Ribeiro Santana

AE04800103

Não Provido

2017.4267

Mateus de Souza Xavier

AE04799625

Não Provido

2017.4269

Mateus de Souza Xavier

AE04799994

Não Provido

2017.4273

Milton Carlos Ferreira

AE04902152

Não Provido

dom5324.indd 17

17

Intempestivo

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 25/05/2017 a 25/05/2017 arquivo nº 1492 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 13 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 26/05/2017 a 26/05/2017 arquivo nº 1493 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 13 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

30/06/2017 18:54:14

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

18

4.1.1 - Invalidam a proposta: - Rasuras, emendas ou acréscimos; - Preenchimento incompleto e/ou ilegível; - ausência de assinatura; - envio em formato diferente do especificado no item 4.1; - envio após prazo limite especificado no item 4.1; - especificação de data de realização do evento em desconformidade com o item 2.2.

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana CHAMAMENTO PÚBLICO SMARU Nº 011/2017 UTILIZAÇÃO DA PRAÇA DA ESTAÇÃO 1. Preâmbulo O Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições e competências, torna público o presente Chamamento Público SMARU Nº 011/2017.

2. Objeto 2.1 - Constitui objeto do presente chamamento o CREDENCIAMENTO para interessados em requerer o licenciamento destinado a permitir a realização de eventos particulares na Praça da Estação, nas datas disponíveis do terceiro trimestre de 2017, nos termos do artigo 6º da Portaria Conjunta SMARU/SARMU-CS nº 012 de 04 de julho de 2016.

2.1.1 - O eventual credenciamento por meio deste edital não caracteriza direito ao licenciamento, nem determina qualquer obrigação do Município quanto à permissão do uso da Praça da Estação para realização de evento, que é regulada pela Portaria Conjunta SMARU/SARMU-CS nº 012 de 04 de julho de 2016, constituindo tão somente pré-requisito para a abertura do Processo Administrativo tendente à concessão de licença para realização de evento.

2.2 - As datas disponíveis para a realização de eventos particulares na Praça da Estação, no terceiro trimestre de 2017 referem-se aos meses de JULHO, AGOSTO E SETEMBRO de 2017, com exceção dos dias 01/07/17 à 18/07/17, 20/08/17 à 28/08/17, 13/09/17 à 17/09/17.

2.2.1 - Será admitido apenas 1 (um) evento a cada mês, com público limitado ao máximo de 15.000 (quinze mil) pessoas por dia, nos termos do artigo 5º da Portaria Conjunta SMARU/SARMU-CS nº 012 de 04 de julho de 2016.

3. Condições de Participação

4.2 – Será enviado ao proponente e-mail confirmando a inscrição ou informando de sua recusa, caso constatada alguma irregularidade.

5 – Seleção 5.1 - Na hipótese de apresentação de mais de um pedido para o mesmo mês, ainda que em datas diferentes, o critério de desempate será o sorteio, nos termos artigo 6º, Parágrafo Único, da Portaria Conjunta SMARU/SARMU-CS nº 012 de 04 de julho de 2016.

5.1.1- O sorteio será realizado pela Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no dia 06/07/17 às 15 horas, na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, Avenida Álvares Cabral, 217, 8º andar, aberto aos interessados.

exercício de 2017, no período de 10/07/2017 a 28/07/2017, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana - Interina Secretária Municipal de Serviços Urbanos

A homologação do presente certame compete ao titular da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana e deverá ser publicada no Diário Oficial do Município – DOM. 7 – Do Licenciamento O credenciado para realização de evento na Praça da Estação deverá requerer o respectivo licenciamento conforme especificado no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, observando, adicionalmente, os requisitos estabelecidos pela Portaria Conjunta SMARU/ SARMU-CS nº 012/2016.

8 – Disposições Finais

8.2 - Os questionamentos ou esclarecimentos relativos ao presente edital poderão ser formulados à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana através do email glaev@pbh.gov.br.

8.3 - Os casos omissos quanto à interpretação do Edital serão solucionados pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana.

4. Propostas Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 4.1 Os interessados deverão apresentar PROPOSTA mediante preenchimento e envio de formulário próprio disponível no Anexo I deste edital, digitalizado em formato PDF, para o endereço eletrônico glaev@pbh.gov.br até as 10 horas do dia 06/07/17.

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana – Interina Secretária Municipal de Serviços Urbanos

DADOS DO PROMOTOR Nome/ Razão Social Responsável Endereço Completo Telefones E-mail

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1225-encarte. rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1226-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

e

Público estimado

CLASSIFICAÇÃO DO EVENTO

Entretenimento e Lazer

Social Religioso Outros*

MEMORIAL DESCRITIVO DO EVENTO

01/04/2017

1335

01/04/2017

1555

01/04/2017

1679

01/04/2017

1808

01/04/2017

1809

01/04/2017

1962

01/04/2017

1971

01/04/2017

1990

01/04/2017

2007

01/04/2017

2020

01/04/2017

2022

01/04/2017

2031

01/04/2017

2040

01/04/2017

2050

01/04/2017

2054

01/04/2017

2056

01/04/2017

Relação de empregados que obtiveram Progressão por Antiguidade em abril/2017, conforme Plano de Cargos, Salários e Carreiras implantado em 01.09.1999, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais conforme Processo nº 46211.01345/99-46, publicado em 01 de Março de 2000 e atualizado em Abril de 2008, Setembro de 2011, Março e outubro de 2013:

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Maria Cristina Antunes Soares, BM: 79.835-9, para interromper o período de férias regulamentares,

Frederico José de Mattos Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Finanças PROGRESSÃO POR MERECIMENTO PERÍODO: ABRIL/2017 RETROATIVO A MARÇO/2017 Relação de empregados que obtiveram Progressão por Merecimento em abril/2017 retroativa a março/2017, conforme Plano de Cargos, Salários e Carreiras implantado em 01.09.1999, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais conforme Processo nº 46211.01345/99-46, publicado em 01 de Março de 2000 e atualizado em Abril de 2008, Setembro de 2011, Março e Outubro de 2013: MATRÍCULA

DATA DE CONCESSÃO

2043

01/03/2017

Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 Frederico José de Mattos Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Finanças

DATA DA CONCESSÃO

MATRÍCULA

NÍVEL

752

1

01/04/2017

858

1

01/04/2017

976

1

01/04/2017

1144

2

01/04/2017

1227

1

01/04/2017

1412

1

01/04/2017

1981

1

01/04/2017

1984

1

01/04/2017

1985

3

01/04/2017

1986

1

01/04/2017

1994

3

01/04/2017

1996

1

01/04/2017

2000

1

01/04/2017

MATRÍCULA

DATA DA CONCESSÃO

2006

2

01/04/2017

1916

01/04/2017

2008

2

01/04/2017

1929

01/04/2017

2011

2

01/04/2017

1930

01/04/2017

2013

1

01/04/2017

1933

01/04/2017

2014

1

01/04/2017

1936

01/04/2017

2023

1

01/04/2017

1937

01/04/2017

2027

1

01/04/2017

2033

1

01/04/2017

2036

1

01/04/2017

2037

2

01/04/2017

2042

1

01/04/2017

2045

2

01/04/2017

2048

1

01/04/2017

2053

1

01/04/2017

Frederico José de Mattos Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Finanças

_____________________________________________________________ Assinatura do promotor

Belo Horizonte, 26 de abril de 2017

Relação de empregados que obtiveram Progressão por Escolaridade em Abril/2017, conforme Plano de Cargos, Salários e Carreiras implantado em 01.09.1999, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais conforme Processo nº 46211.01345/99-46, publicado em 01 de Março de 2000 e atualizado em Abril de 2008, Setembro de 2011, Março e Outubro de 2013:

Belo Horizonte, 26 de abril de 2017

dom5324.indd 18

01/04/2017

934

ATO DE CESSÃO DE PESSOAL

Horário do evento

01/04/2017

805

PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE PERÍODO: ABRIL/2017

PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PERÍODO: ABRIL/2017

01/04/2017

576

BHTRANS

Celio Freitas Bouzada Presidente

Esportivo

01/04/2017

569

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

Data do evento

01/04/2017

532

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

Nome do evento

01/04/2017

427

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana - Interina Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Belo Horizonte, 08 de junho de 2017

DADOS DO EVENTO

Cultural

DATA DE CONCESSÃO

252

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Cláudia Maria Leão Bahia, BM: 099836-6, lotada na Gerência de Cadastro e Informações Urbanísticas para interromper o período de férias regulamentares, exercício de 2017, período de 17/07/2017 a 28/07/2017, a partir de 17/07/2017, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

O presidente da BHTRANS autoriza a cessão da empregada CELEIDA BATISTA SANTOS, matrícula BT 785, Técnica de Administração, para a Prefeitura de Belo Horizonte, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pela cessionária, convalidando todos os atos praticados a partir de 01/01/2017.

CNPJ/ CPF

MATRÍCULA

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

ANEXO I

Datas montagem desmontagem

46211.01345/99-46, publicado em 01 de Março de 2000 e atualizado em Abril de 2008, Setembro de 2011, Março e Outubro de 2013:

6 – Da Homologação

8.1 - O interessado que apresentar proposta concorda implicitamente com todos os termos deste Edital.

Poderão participar entidades, organizações, empresas e instituições que desejam realizar eventos na Praça da Estação e que se comprometam a cumprir todos os requisitos exigidos para o licenciamento do evento, nos termos do Decreto nº 13.792, de 02 de dezembro de 2009, do Decreto nº 15508 de 20 de março de 2014 e da Portaria Conjunta SMARU/SARMU-CS nº 012 de 04 de julho de 2016.

Sábado, 1º de julho de 2017

PROGRESSÃO POR MERECIMENTO PERÍODO: ABRIL/2017

Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 Relação de empregados que obtiveram Progressão por Merecimento em abril/2017, conforme Plano de Cargos, Salários e Carreiras implantado em 01.09.1999, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais conforme Processo nº

Frederico José de Mattos Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Finanças

30/06/2017 18:54:15

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de julho de 2017 PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE PERÍODO: ABRIL/2017 RETROATIVO A MARÇO/2017 Relação de empregados que obtiveram Progressão por Escolaridade em Abril/2017 retroativa a março/2017, conforme Plano de Cargos, Salários e Carreiras implantado em 01.09.1999, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais conforme Processo nº 46211.01345/99-46, publicado em 01 de Março de 2000 e atualizado em Abril de 2008, Setembro de 2011, Março e Outubro de 2013:

e 19 a 21, ano 1999, 2002, 2003, 2005, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD. Os documentos somam 2,24ml. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, estão sob guarda da Gerência Administrativa – GEADM-MA. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017

MATRÍCULA

NÍVEL

DATA DA CONCESSÃO

1959

1

01/03/2017

Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 Frederico José de Mattos Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Finanças

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 061/2017 O Presidente Interino da Fundação Municipal de Cultura no uso de suas atribuições previstas no Decreto Municipal 16.049/2015 e 16.541/2016; Considerando as competências previstas no art.31 do Decreto Municipal 16.541/2016; Considerando que a autoridade máxima do órgão gestor de cultura nos termos do art. 74 do Decreto Municipal 16.541/2016 desempenha as competências da Câmara de Fomento Municipal; Considerando que a autoridade máxima do órgão gestor de cultura, nos termos da segunda parte do art.74 do Decreto Municipal 16.541/2016 tem a faculdade de delegar competências ao gestor do setor responsável pelo fomento à cultura; RESOLVE: Art. 1º - Ficam delegadas as competências previstas no art.31 c/c art.74 do Decreto Municipal 16.541/2016 ao Chefe de Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura – DPFIC. Art. 2º - A delegação prevista no artigo anterior findará com a posse dos membros da Câmara de Fomento Municipal.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino PORTARIA FMC 062/2017 Substitui fiscal do contrato designado pela Portaria FMC Nº 040/2016, publicada no Diário Oficial do Município de 19/03/2016.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05/04/2013, e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Substituir a servidora Miriam Santos Ferreira, BM 30.508-5, pela servidora Carla Silvana Alves, matrícula 00427-1 na função de Fiscal do Contrato de prestação de serviços de cessão de mão de obra de asseio e conservação, celebrado com a empresa RCA Produtos e Serviços Ltda., processo nº 01.165492.14.53.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 18/2017 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 20/06/2017, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Planilha Diária de Movimentação de Veículos, volumes 01 a 13

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Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

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Art. 4º - Na ausência e nos impedimentos do presidente da comissão, a função será exercida por Adélcio José Lages.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino COMUNICADO – PROCESSO ELEITORAL CFCM Comissão Especial do Processo de Eleição da Câmara de Fomento à Cultura Municipal - CFCM no uso de suas atribuições, estabelecida pela portaria 53/2017, publicada no DOM, dia 30 de maio de 2015. Fica aberto o prazo de 05 dias corridos, para apresentação de recurso e ou impugnação dos candidatos, contados da data da publicação do presente ato.

CANDIDATOS HABILITADOS

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 19/2017 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 22/06/2017, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Termo de Abertura de Malote – Concurso Público – 2000; Lista de Presença em Provas de Concurso Público – 2000 (Edital 01/2000, homologado em 30/06/2000); Requerimento de Inscrição de Candidatos em Concurso Público – 2000 ( Edital 01/2000, Homologado em 30/06/2000); Lista de Candidatos Aprovados/Reprovados em Concursos Público com Identidade E/Ou Outros Documentos – 2000 (edital 01/2000, homologado em 30/06/2000); Recurso – Concurso (Edital 01/2004 – Homologado em 04/05/2005); Recurso – Concurso Edital 01/2005/2005 e 2006 ( Homologado em 15/03/2006); Lista de Endereços de Candidatos Aprovados em Concurso Público ( Edital 01/2002, Homologado em 14/10/2002); Lista de Candidatos Aprovados/ Reprovados em Concurso Público com Identidade E/Ou Outros Documentos (Edital 01/2002, Homologado em 14/10/2002); Recurso – Concurso – Edital 01/2004 – 2004 e 2005 ( Homologado em 04/05/2005); Lista de Endereços de Candidatos Aprovados em Concurso Público/2000 a 2005 ( Editais 03/2000 – 01/2001 e 03/2004, Homologados em 30/06/2000, 14/08/2004 e 09/07/2005); Lista de Candidatos Aprovados/Reprovados em Concurso Público com Identidade E/Ou Outros Documentos – 2000 a 2007 (Editais 03/2005 e 01/2005 – Homologados em 03/10/2000 e 26/01/2007); Lista de Candidatos Aprovados/Reprovados em Concurso Público com Identidade e Outros documentos – 1999 a 2006 (Edital 01/99 e 01/05 – Homologados em 15/04/2000 e 15/03/2006), em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD. Os documentos somam 1,68ml. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SMARH, estão sob guarda da Gerência de Provimento de Recursos Humanos – GEPRHU. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

Protocolo

Setor

on-1233405849

V - música; Popular, erudita e etc...

http://mapaculturalbh.pbh.gov.br/agente/1477/ e http://lattes.cnpq.br/9491585648546864

Link do Currículo

Letícia de Queiroz Bertelli

on-1277762740

II - audiovisual; Cinema, Televisão, Curta Metragem, Longa Metragem, Roteiros entre outras atividades do audiovisual, jogos digitais e etc...

http://mapaculturalbh.pbh.gov.br/agente/1529/

Pedro Portella

on-185677367

I - artes cênicas; Teatro, dança, ópera entre outras atividades das artes cênicas e etc...

http://mapaculturalbh.pbh.gov.br/agente/265/ e http://lattes.cnpq.br/7532104214382433

Mauro Fernandes

on-81420600

III - artes visuais; Fotografia, http://mapaculturalbh.pbh.gov.br/agente/1510/ e design, artes plástica, artes http://lattes.cnpq.br/6015790896933295 gráficas e etc...

Protocolo

Setor

Nome

V - música; Popular, erudita e etc...

Gustavo Zubreu

Não cumpriu o Art.9º

on-43546017

VI – patrimônio Material, Imaterial, Capoeira, Quadrilha, Cultura Urbana,etc...

leonardo silva de carvalho

Não cumpriu o Art.9º

on-968451313

V - música; Popular, erudita e etc...

hjunqueira

Não cumpriu o Art.9º

on-1218712200

I - artes cênicas; Teatro, dança, ópera entre outras atividades das artes cênicas e etc...

Marcus Vinícius Mesquita de Não cumpriu o Art.9º Oliveira

on-813892892

II - audiovisual; Cinema, Televisão, Curta Metragem, Longa Metragem, Roteiros entre outras atividades do audiovisual, jogos digitais e etc...

Andressa Nowasyk

Não cumpriu o Art.9º

on-1879454482

III - artes visuais; Fotografia, design, artes plástica, artes gráficas e etc...

Bianca Lemes

Não cumpriu o Art.9º

on-170279042

II - audiovisual; Cinema, Televisão, Curta Metragem, Longa Metragem, Roteiros entre outras atividades do audiovisual, jogos digitais e etc...

Breno Milagres

Não cumpriu o Art.9º

on-1728675414

I - artes cênicas; Teatro, dança, ópera entre outras atividades das artes cênicas e etc...

Istéfani Pontes

Não enviou Identidade, CPF e comprovante de Residência.

on-1183542916

V - música; Popular, erudita e etc...

Daniela Belo

Não cumpriu o Art.9º

on-938681278

I - artes cênicas; Teatro, dança, ópera entre outras atividades das artes cênicas e etc...

Paulo Chamone

Não cumpriu o Art.9º

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Bruno Henrique Machado Borges Presidente da Comissão Especial

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município

PORTARIA FMC Nº 63/2017

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial do Processo de Eleição prevista no Regulamento para eleição dos membros representantes do setor cultural para composição da Câmara de Fomento à Cultura Municipal – CFCM, aprovado pela Portaria FMC 053/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 30 de maio de 2017.

Art. 2º - Designar para compor a referida Comissão os seguintes membros: - Adélcio José Lages, matrícula 0143-4; - Bruno Henrique Machado Borges, matrícula 0106-X; - Eunice Alves Martins Castanheira Ramos, matrícula 0421-2; - Kátia Cilene de Assis, BM 103068-8; - Maria de Fátima da Cunha Coelho, BM 24046-3; Art. 3º - A Comissão será presidida por Bruno Henrique Machado Borges, matrícula 0106-X;

Obs

on-12474123

Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015 e alterações posteriores, e considerando o Regulamento para eleição dos membros representantes do setor cultural para composição da Câmara de Fomento à Cultura Municipal – CFCM, aprovado pela Portaria FMC 053/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 30 de maio de 2017, RESOLVE:

Léo Bahia

CANDIDATOS INABILITADOS

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017

Institui e designa os membros da Comissão Especial do Processo de Eleição dos representantes do setor cultural para composição da Câmara de Fomento à Cultura Municipal – CFCM.

Nome

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A Corregedora-geral do Município, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Instrução Normativa 007/2013, da SMARH, convoca, por estrita necessidade de serviço, a servidora Carolina Angélica Ribeiro Freitas, BM 83.758-3, Gerente de Atividades Correicionais da 1ª comissão Disciplinar da Corregedoria-Geral do Município, para interromper o seu primeiro período de férias regulamentares referente ao exercício de 2017, a partir de 18/07/2017, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna, a ser definido com a servidora.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL COMUNICADO A Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições, comunica a desistência de Box no Shopping Popular Caetés /PBH. Nº

NOME DO EMPREENDEDOR

Nº DO PROCESSO

SHOPPING POPULAR

BOX

01

José Lopes do Amaral

01-027008-06-08

Caetés PBH

055

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Rosana Maria Nogueira Manso Gerente Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes Patrícia Furtado Ferreira Lage Coordenadora de Administração Regional Municipal

30/06/2017 18:54:15

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011583941171 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Casa Espírita Urbano Objeto: Adequação do Instrumento Jurídico de Convênio para Termo de Colaboração, prorroga a vigência, a viger de 01/05/2017 a 30/04/2021, com o consequente ajuste do Plano de Trabalho, bem como altera o valor do repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2017.

Prazo: 04 anos Valor: R$ 1.906.268,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 86 Ato de Convalidação Processo: 011583941171 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Casa Espírita Urbano Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 11º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 86 Extrato do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010400291131 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Nosso Abrigo Lactário Cláudia Maria Rocha Brant Objeto: Adequação do Instrumento Jurídico de Convênio para Termo de Colaboração, prorroga a vigência, a viger de 01/05/2017 a 30/04/2021, com o consequente ajuste do Plano de Trabalho, bem como altera o valor do repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2017.

Prazo: 04 anos Valor: R$ 1.554.072,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 86 Ato de Convalidação Processo: 010400291131 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Nosso Abrigo Lactário Cláudia Maria Rocha Brant Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 11º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 86 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040007171705 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Serquip - Tratamento de Resíduos MG Ltda.

Objeto: Coleta, transporte, tratamento e disposição final de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde oriundos de estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde de Belo Horizonte, do Hospital Veterinário da Fundação Zoobotânica, do Instituto Médico Legal, do ambulatório da Câmara Municipal de Belo Horizonte Hospital Mário Pena e Hospital Luxemburgo, prestando seguro garantia no valor de R$ 56.323,44.

Prazo: 180 dias Valor: R$ 1.126.468,80 Assinatura em: 29/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 86 Ata de Registro de Preços Processo: 040003221759 Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Fornecedor: CCL Distribuidora Ltda.

Objeto: Aquisição de Papel Apergaminhado cor branca, formato A4, gramatura 75G/M2, Pacote com 500 folhas (01 resma), destinado a atender demanda do Município de Belo Horizonte, conforme descrições e quantidades estimadas constantes no Anexo I da Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 343.125,00

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Poder Executivo

Assinatura em: 28/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 87 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010701521772 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Centro Social de Apoio à Criança e ao Adolescente do Conjunto Paulo VI Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 619.200,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 87 Ato de Convalidação Processo: 010701521772 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Centro Social de Apoio à Criança e ao Adolescente do Conjunto Paulo VI Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 87 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010664941742 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Grupo de Desenvolvimento Comunitário - GDECOM Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 542.400,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 87 Ato de Convalidação Processo: 010664941742 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Grupo de Desenvolvimento Comunitário - GDECOM Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 87 Extrato do Termo de Cooperação Processo: 010186421777 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha Adotante: Mendez Scherr Sociedade de Ensino Ltda.

Objeto: Manutenção do Canteiro Central da Av. dos Engenheiros, trecho R. dos Veterinários até Av. Heráclito Mourão de Miranda, B. Alípio de Melo, em Belo Horizonte, com uma extensão de aproximadamente 358m linear, em conformidade com o Programa Adote o Verde.

Prazo: 60 meses Assinatura em: 25/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 88 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010703701743 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Obra Social da Paróquia São Gabriel Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 806.400,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 88 Ato de Convalidação Processo: 010703701743 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Obra Social da Paróquia São Gabriel

Sábado, 1º de julho de 2017 Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 88

Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 89

Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010649391796 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Organização Educacional João XXIII Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 484.800,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 88

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011625531600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Monica Maria Salvador Moreira auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, na Rede de Urgência, a partir de 08/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura em: 07/11/2016 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 90

Ato de Convalidação Processo: 010649391796 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Organização Educacional João XXIII Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 88 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010552901307 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Elevadores Otis Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, prestando garantia no valor de R$ 7.405,62.

Prazo: 14/08/2017 a 13/08/2018 Valor: R$ 148.112,40 Assinatura em: 28/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 89 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010765921798 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Movimento Familiar Cristão de Belo Horizonte Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 480.000,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 89 Ato de Convalidação Processo: 010765921798 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Movimento Familiar Cristão de Belo Horizonte Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 89 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010696571711 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Pequeno Centro de Solidariedade Bettina Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 547.200,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 89 Ato de Convalidação Processo: 010696571711 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Pequeno Centro de Solidariedade Bettina

Extrato do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010485041127 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Ação Social Comunidade Paroquial de Nossa Senhora Rainha da Paz Objeto: Adequação do Instrumento Jurídico de Convênio para Termo de Colaboração, prorroga a vigência, a viger de 01/05/2017 a 30/04/2021, com o consequente ajuste do Plano de Trabalho, bem como altera o valor do repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2017.

Prazo: 04 anos Valor: R$ 1.777.308,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 90 Ato de Convalidação Processo: 010485041127 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Ação Social Comunidade Paroquial de Nossa Senhora Rainha da Paz Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 11º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 90 Extrato do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010392841131 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária Jesus é a Esperança Objeto: Adequação do Instrumento Jurídico de Convênio para Termo de Colaboração, prorroga a vigência, a viger de 01/05/2017 a 30/04/2021, com o consequente ajuste do Plano de Trabalho, bem como altera o valor do repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2017.

Prazo: 04 anos Valor: R$ 1.516.580,00 Assinatura em: 28/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 90 Ato de Convalidação Processo: 010392841131 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária Jesus é a Esperança Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 11º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 28/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 90 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010144671503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Diesel Mais Transporte e Equipamentos Ltda. - ME Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 28/07/2017, reajusta em 2,43119% o valor, conforme previsto no Anexo I do Contrato, bem como mantém o valor da garantia em R$ 62.552,29.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.085.076,57 Assinatura em: 29/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 91 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010801591748

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de julho de 2017 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Projeto Providência Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 1.804.800,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 91 Ato de Convalidação Processo: 010801591748 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Projeto Providência Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 91 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010737601784 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Centro de Promoção e Assistência Social Ana Bernardina Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 936.000,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 91 Ato de Convalidação Processo: 010737601784 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Centro de Promoção e Assistência Social Ana Bernardina Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 91 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010702731797 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Instituição Beneficente Martim Lutero Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 494.400,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 92 Ato de Convalidação Processo: 010702731797 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Instituição Beneficente Martim Lutero Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 92 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010809251792 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Movimento Familiar Cristão de Belo Horizonte Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 192.000,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 92

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Ato de Convalidação Processo: 010809251792 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Movimento Familiar Cristão de Belo Horizonte Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 92 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 011183141127 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Locador(a): Wantuil Braga de Moura e Maria Antônia das Graças de Moura, representados por Campos Guimarães Imóveis Alípio Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/10/2017 a 04/10/2018.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 40.105,80 Assinatura em: 20/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 92 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011369901598 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carla Sabino de Jesus - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/11/2015.

Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 93 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010649501729 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Ação Social Filadelfia Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 1.252.800,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 93 Ato de Convalidação Processo: 010649501729 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Ação Social Filadelfia Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 93 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010784451734 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Nutris - Núcleo de Trabalho e Integração Social Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 475.200,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 93 Ato de Convalidação Processo: 010784451734 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Nutris - Núcleo de Trabalho e Integração Social Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 93 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011668161570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Gráfica e Editora Mafali Ltda. - ME

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Objeto: Confecção e entrega de formulário padronizado para atender demanda do Município de Belo Horizonte, conforme anexos deste Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 13.305,25 Assinatura em: 29/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 94

ria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Projeto Providência Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 95

Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010649351735 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação das Obras Pavonianas de Assistência Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 830.400,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 94

Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010814951780 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Congregação de São João Batista Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 144.000,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 95

Ato de Convalidação Processo: 010649351735 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação das Obras Pavonianas de Assistência Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 94 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010664821763 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Creche Comunitária Lar Infantil Dorcas Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 432.000,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 94 Ato de Convalidação Processo: 010664821763 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Creche Comunitária Lar Infantil Dorcas Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 94 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010022981723 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leila Catia de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, urgência e emergência, a partir de 14/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura em: 13/12/2016 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 95 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010664881740 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Projeto Providência Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 1.156.800,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 95 Ato de Convalidação Processo: 010664881740 Município: Município de Belo Horizonte / Secreta-

Ato de Convalidação Processo: 010814951780 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Congregação de São João Batista Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 95 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010649431763 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Grupo de Educação Desenvolvimento e Apoio ao Menor - GEDAM Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 432.000,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 96 Ato de Convalidação Processo: 010649431763 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Grupo de Educação Desenvolvimento e Apoio ao Menor - GEDAM Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 96 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010407371505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosamar Silva Morais - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/09/2015 a 26/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 24/09/2015 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 96 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010407371505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosamar Silva Morais - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/03/2016 a 26/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 24/03/2016 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 96 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010407371505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosamar Silva Morais - auxiliar de enfermagem

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Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/09/2016 a 26/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 26/09/2016 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 96 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011603501643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Joyce Izabel da Silva Lopes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 01/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura em: 31/10/2016 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 97 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010668231782 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Cultural Esportiva e Social Verena Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 720.000,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 97 Ato de Convalidação Processo: 010668231782 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Cultural Esportiva e Social Verena Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 97 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010664761760 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Projeto Providência Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 1.228.800,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 97 Ato de Convalidação Processo: 010664761760 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Projeto Providência Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 97 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010670311780 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Querubins Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 408.000,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 98 Ato de Convalidação Processo: 010670311780

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 1º de julho de 2017

Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Querubins Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 98 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010809591704 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Cruz de Malta Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 960.000,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 98 Ato de Convalidação Processo: 010809591704 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Cruz de Malta Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 98 Extrato do Nono Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010807551250 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Feminina da Vila Bernadete e Adjacências Objeto: Adequação do Instrumento Jurídico de Convênio para Termo de Colaboração, prorroga a vigência, a viger de 01/05/2017 a 30/04/2021, com o consequente ajuste do Plano de Trabalho, bem como altera o valor do repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2017.

Prazo: 04 anos Valor: R$ 2.484.170,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 98 Ato de Convalidação Processo: 010807551250 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Feminina da Vila Bernadete e Adjacências Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 9º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 98 Extrato do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010807551250 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Mantenedora da Creche Vó Angelina Objeto: Adequação do Instrumento Jurídico de Convênio para Termo de Colaboração, prorroga a vigência, a viger de 01/05/2017 a 30/04/2021, com o consequente ajuste do Plano de Trabalho, bem como altera o valor do repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2017.

Prazo: 04 anos Valor: R$ 1.704.352,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 98 Ato de Convalidação Processo: 010807551250 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Feminina da Vila Bernadete e Adjacências Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 12º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 30/06/2017 Livro: 192 Folha: 98 Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

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