22/04/2017 by Prefeitura Belo Horizonte

Ano XXIII• N. 5.277 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 02.17.465 Nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e conforme parecer jurídico constante dos autos, reconheço a situação de inexigibilidade de licitação para contratar com o jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais para viabilizar a publicação do Anúncio do Relatório de Debêntures. Belo Horizonte, 18 de abril de 2017 Pedro Meneguetti Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 02.17.464 Nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e conforme parecer jurídico constante dos autos, reconheço a situação de inexigibilidade de licitação para contratar com o jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais para viabilizar a publicação das Demonstrações Financeiras, Notas Explicativas, Relatório de Auditoria e Relatório de Administração referentes ao exercício 2016. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Pedro Meneguetti Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PRESIDIU ESTE JULGAMENTO O CONSELHEIRO HENRIQUE GOSELING ARAUJO, DEVIDO AO PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO TER ASSUMIDO A RELATORIA. ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DA CONTRIBUINTE, O SR. FILIPE SANTOS DE OLIVEIRA. Acórdão nº 10.324/1ª.

INTERNACIONAL Relator: Dr. Edmar Pieri Campos

Reexame Necessário nº 10.684. Processo nº 01.188403.11.40. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: PASSO A PASSO DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS BELO HORIZONTE LTDA. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.325/1ª.

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.

JULGAMENTO SUSPENSO CONCEDIDA VISTA

ACÓRDÃO Nº 10.280/2ª

Reexame Necessário nº 10.687. Processo nº 11.000981.13.90. Assunto: IPTU – Pedido de Isenção. Contribuinte: IGREJA TORRE DE ORAÇÃO. Procuradora da Contribuinte: Sra. Arlete Aparecida de Souza. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. APÓS O VOTO DO RELATOR PARA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E O VOTO DO CONSELHEIRO EDMAR PIERI CAMPOS PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO”, SENDO ACOMPANHADO PELO PRESIDENTE, CONSELHEIRO PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA, QUE ADIANTOU O SEU VOTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 4º DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.167/2016, SOLICITOU VISTA O CONSELHEIRO HENRIQUE GOSELING ARAÚJO. OS CONSELHEIROS ALEA BRETAS FERREIRA E IRINEU VIEIRA BUENO JÚNIOR AGUARDARÃO A VISTA. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA

1ª CÂMARA ATA DA 1465ª REUNIÃO, EM 11/04/2017. PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Paulo Fernando Rodrigues Rocha. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira, Irineu Vieira Bueno Júnior e Reginaldo Moreira de Oliveira. Férias: Danilo Dias do Amaral.

Reexame Necessário nº 10.682. Processo nº 01.015129.08.89. Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento. Contribuinte: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA. Procuradores do Contribuinte: Sr. Douglas Chaves da Silva e outra. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. Às 17 horas e 35 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 25/04/2017.

Às 16 horas foi iniciada a reunião. A 1ª Câmara registra enorme pesar pelo falecimento precoce do grande amigo e companheiro Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Mauro Vale Marques, ocorrido no sábado último. Aqui, no Conselho de Recursos Tributários CRT, Mauro exerceu a função de conselheiro de maneira ética, imparcial e transparente. Posteriormente, efetuou sustentações orais com brilho, clareza e humor, representando a Gerência de Tributos Mobiliários – GETM. Deixou 4 (quatro) filhos. À esposa, filhos, pais, irmãos, demais familiares e amigos a nossa profunda solidariedade. Agradecemos também a Deus por ter permitido este convívio saudável, colocando Mauro em nossas vidas, figura ímpar, amiga, caráter ilibado, um exemplo para todos. “Pessoas especiais deixam mais que saudades e lembranças, pois elas levam mais do que nosso pensamento... levam uma parte do nosso coração!” (Aline de Campos Canto) Em seguida, lida e aprovada a ata da reunião anterior. Também foram lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.316/1ª, 10.317/1ª e 10.319/1ª. JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.679. Processo nº 01.043995.14.26. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES. Advogados: Dr. João Joaquim Martinelli e outros. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À

Conselho de Recursos Tributários, 11 de abril de 2017 Paulo Fernando Rodrigues Rocha Presidente em substituição Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 2 DE MAIO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.697 Processo nº 01.087672.15.25 Assunto: ISSQN – Revisão do lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: BANCO POTTENCIAL S/A Advogados: Dra. Marina Hermeto Corrêa e outros. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira Recurso Voluntário nº 10.701 Processo nº 01.109504.15.03 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados: Dr. Tiago Gomes de Carvalho Pinto e outros. Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior Recurso Voluntário nº 10.718 Processo nº 11.000424.16.77 Assunto: IPTU – Revisão do lançamento Recorrente: INSTITUTO DO-RÉ-MI

Belo Horizonte, 18 de abril de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS

Recurso Voluntário nº 10.569. Processo nº 01.092153.14.16. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: JOÃO MAURÍCIO VILLANO FERRAZ – TITULAR DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dr. Geraldo Gomes Júnior e outra. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. EMENTA ISSQN – TVF/AITI – REVISÃO DE LANÇAMENTO – REGISTROS PÚBLICOS NOTARIAIS E CARTORIAIS – CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL DECLARADA PELO STF – CONTROLE CONCENTRADO – EFEITOS “EX TUNC” – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL-CTN. - Decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade têm eficácia “ex tunc”, autorizando o lançamento, a não ser que a própria decisão traga a determinação de modulação dos seus efeitos, o que não foi o caso. O fato de haver discussão judicial acerca da legalidade ou da constitucionalidade de determinada lei tributária não impede os trabalhos do Fisco. Os atos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, de observância obrigatória pelo agente fiscalizador, podem ser praticados para que o crédito tributário seja constituído e possa haver a discussão administrativa, se for o caso. - No caso, não se operou a decadência por inexistir recolhimento de ISSQN a ser homologado e porque o Recorrente foi notificado do lançamento de ofício, nos termos do art. 149, inciso V, do CTN, em data anterior ao prazo final estabelecido pelo art.173, I, do CTN. Não há no lançamento fato gerador ocorrido no exercício de 2009, conforme o alegado. - Não há extinção do crédito tributário para os valores depositados em juízo, vez que esta modalidade não está entre as elencadas nos incisos I a XI do art. 156 do CTN. PEDIDO DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – VALORES DO RECOMPE JÁ DEDUZIDOS – MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA E DOS JUROS INCIDENTES. - Impertinente o pedido de dedução da base de cálculo, visto que os valores relativos ao RECOMPE, nos termos do artigo 13A da Lei nº 8.725/2003, foram devidamente abatidos. - Devem ser mantidas as multas e os juros incidentes, porque aplicados com base nos ditames previstos na legislação, e inadmitida a discussão referente ao alegado caráter confiscatório da penalidade imposta, por não competir ao CART-BH a negativa de aplicação da legislação municipal (art. 14, §1º, da Lei Municipal nº 10.082/2011 c/c art. 1º, §1º, do Decreto nº 14.456/2011). Destaca-se que os depósitos efetuados antes do início da ação fiscal, em valor insuficiente ao devido, descaracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, posto que o recolhimento/depósito do tributo ocorreu após o vencimento do imposto. Restando demonstrado nos autos que não houve depósito dos juros de mora, fica a parte Impugnante sujeita à multa prevista no art. 8º da Lei 7.378/97. POSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS FAZENDAS PÚBLICAS DOS ENTES FEDERADOS MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. - Restou comprovado nos autos a instauração do devido processo administrativo para fiscalização dos tributos pela autoridade fiscal competente,

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corretamente amparado no artigo 199 do CTN, pelo que não há que se falar em quebra de sigilo fiscal. REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA EM DIA COM A CIDADE TEMPESTIVO – DIREITO RECONHECIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE – REFORMA DA DECISÃO “A QUO”. - De acordo Com o contido nos autos, restou evidente que o Recorrente solicitou a adesão ao Programa “Em Dia com a Cidade” no prazo previsto na Lei Municipal 10.752/2014, regulamentada à época do pedido pelo Decreto 15.724/2014, fazendo jus ao parcelamento de seus créditos tributários. Dessa forma, a guia do parcelamento deve ser emitida, sujeitando o Recorrente à desistência incondicional e definitiva de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo e configurando confissão extrajudicial da dívida, a teor do disposto na legislação retro citada. - Nestes termos, conclui-se pelo provimento parcial do Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 22 de fevereiro de 2017, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o recurso, para reconhecer o direito do Recorrente ao parcelamento do crédito no programa “em dia com a cidade”, cuja adesão implica a desistência incondicional e definitiva de eventual reclamação ou recurso administrativo, conforme o disposto no artigo 12 do Decreto nº 15.724, de 14 de outubro de 2014, e, consequentemente, extinguir o presente contencioso, nos termos do artigo 90, inciso III, do Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Walter Bernardes de Castro e Pedro Alberto de Souza. Assistindo esta sessão da tribuna, o representante do Recorrente, Sr. Pablo Juan Estevam Morais, renunciou expressamente a qualquer medida recursal em relação à decisão proferida. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.316/1ª Reexame Necessário nº 10.641. Processo nº 01.011555.12.01. Contribuinte: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Procuradores do Contribuinte: Sr. José Roberto Peres e outros. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE INFORMAR SERVIÇOS PRESTADOS, TOMADOS OU VINCULADOS AOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO PASSÍVEIS DE REGISTRO NA DES – EXCLUSÃO DAS OCORRÊNCIAS INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS NO AITI – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PROPOSTA PELO FISCO – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ‘A QUO’. Por força do artigo 3º, caput e inciso III do Decreto nº 11.467/2003, devem ser registrados mensalmente na DES “os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, inclusive aqueles cujo pagamento foi realizado por unidade do tomador localizada em outro município, acobertados ou não por documentos fiscais autorizados pelo fisco municipal, quer individualmente, quer em conjunto com o Estado, e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devido ao Município de Belo Horizonte”. Nesse sentido, procedente o lançamento da multa quando a contribuinte deixa de informar serviço tomado na DES estando obrigado a fazê-lo, ainda que não tenha agido por dolo ou fraude, uma vez que as infrações tributárias, em regra, imputam responsabilidade objetiva. - Quanto as onze ocorrências referentes às Notas Fiscais nºs 9914, 9967, 9968, 10199, 10234, 10410, 10575, 10576, 10586, 10587 e 10588, por acobertarem operações de locação de bens móveis não passíveis de registro na DES, devem ser excluídas do Auto de Infração. - Após o trânsito em julgado deste contencioso, os autos deverão retornar ao Órgão Gestor do Crédito Tributário para exclusão de ofício, conforme Assinado de forma digital por

CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.04.20 22:39:20 -03'00' dom5277.indd 1

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proposto pelo próprio Fisco, das sete ocorrências referentes às Notas Fiscais nºs 10288, 10319, 13785, 8095, 643, 55952 e 955. - Por tudo que restou provado, em sede de reexame necessário, mister a manutenção parcial do Auto de Infração, com a consequente confirmação da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 4 de abril de 2017, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento o conselheiro Paulo Fernando Rodrigues Rocha, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira, Irineu Vieira Bueno Júnior e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Presidente em substituição) (a) Edmar Pieri Campos (Relator)

ACÓRDÃO Nº 10.317/1ª Recurso Voluntário nº 10.666. Processo nº 01.151793.15.62. Recorrente: MASCARENHAS E CARVALHO ACADEMIA LTDA. – ME. Advogado: Dr. Helder Guimarães de Souza. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO FISCAL NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES – PROCEDIMENTO FISCAL EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. A pessoa jurídica prestadora de serviços estabelecida neste Município está obrigada a possuir e emitir os documentos fiscais previstos no artigo 55 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032/1981. Nesse sentido, a inobservância, voluntária ou não, por parte do sujeito passivo, de normas estabelecidas na legislação tributária, constitui infração cuja configuração enseja a aplicação de penalidade. - No presente caso, restou comprovado nos autos que a Recorrente deixou de emitir notas fiscais para acobertar serviços prestados a época dos respectivos fatos geradores, somente o fazendo após a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Não Emissão de Documentos Fiscais, em desacordo com o disposto no artigo 64 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032/1981. Portanto, restou caracterizado o descumprimento da obrigação legitimamente estabelecida na legislação tributária, tornando-se imperiosa a manutenção da autuação, corretamente cominada e capitulada no AITI impugnado. - Por tudo que dos autos consta, mister o desprovimento do Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 4 de abril de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Paulo Fernando Rodrigues Rocha, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira, Irineu Vieira Bueno Júnior e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Presidente em substituição) (a) Edmar Pieri Campos (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.319/1ª Reexame Necessário nº 10.676. Processo nº 01.064811.15.60. Contribuinte: NOPATIO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. – ME. Procuradora da Contribuinte: Sra. Selma Aparecida Coelho. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo. EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – RECUSA REITERADA E DELIBERADA – CONDUTA OMISSIVA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO – EMBARAÇO NÃO CONFIGURADO – REEXAME NECESSÁRIO – CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO”.

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Poder Executivo

Não há, na legislação tributária de Belo Horizonte, definição explícita do que seja “embaraço à ação fiscal”, de modo que tal conceito, por não ser suficientemente claro, demanda interpretação da lei. - O elemento caracterizador do embaraço à ação fiscal é a conduta, omissiva ou comissiva, que deliberadamente tenha por finalidade impedir que o Fisco tome ciência da ocorrência de fatos geradores e possa mensurar o montante de tributo devido pelo sujeito passivo ou responsável. - A recusa reiterada em apresentar os documentos que tenham sido devidamente requisitados pelo Fisco e que sejam indispensáveis para a mensuração do tributo devido é motivo legítimo para a aplicação da penalidade prevista na alínea ‘h’ do inciso IV do artigo 7º da Lei nº 7.378/1997. - No caso de condutas omissivas, para que seja legítima a autuação por embaraço à fiscalização, a autoridade autuante deve ter o cuidado de aferir se o caso concreto revela efetivamente uma recusa reiterada e deliberada de apresentação das informações. - No caso concreto, a Contribuinte compareceu a vários agendamentos, ainda que não tenha apresentado a documentação completa, e não foi autuada por deixar de entregar a documentação em nenhuma oportunidade. Nos autos verifica-se que foi emitido um único termo de intimação. - Ao conceder novo prazo para cumprimento de obrigação, o Fisco, tacitamente, aceitou as justificativas apresentadas para a não entrega das informações. - Os documentos cuja não apresentação ensejou a autuação são as declarações do Simples Nacional, que poderiam ter sido acessadas diretamente pelo Fisco. - Por tudo que restou provado, em sede de reexame necessário, mister o cancelamento do Auto de Infração, com a consequente manutenção da decisão “a quo”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 4 de abril de 2017, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância, com fundamentação diversa. Presidiu este julgamento o conselheiro Paulo Fernando Rodrigues Rocha, tendo também proferido voto os conselheiros Alea Bretas Ferreira, Irineu Vieira Bueno Júnior, Reginaldo Moreira de Oliveira e Edmar Pieri Campos. (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Presidente em substituição) (a) Henrique Goseling Araujo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.321/2ª Reexame Necessário nº 10.599. Processo nº 01.167264.12.38. Contribuinte: BAR DO CHICKIM LTDA.-ME. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 103 DA LEI Nº 1.310/66 – VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – ART. 173, I, CTN – DECADÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ‘A QUO’. Em se tratando de autuações ou atos administrativos de natureza sancionatória, o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório resta nitidamente violado se a notificação se dá por edital, sem que ocorra a tentativa de notificação pessoal ou por via postal. - Sendo nula a notificação por edital, e, consequentemente, ineficaz o lançamento impugnado, tal nulidade pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo necessário, portanto, realizar outra notificação, desta vez regular. - Todavia, no caso em tela não é mais possível notificar validamente a Recorrente do auto de infração impugnado por encontrar-se fulminado o direito do Fisco de exigir as competências relativas ao período autuado, em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. - Em sede de Reexame Necessário, mantém-se a decisão da Junta de Julgamento Tributário - JJT considerando-se a nulidade da notificação editalícia do lançamento e a decadência do direito do Fisco de constituir definitivamente o crédito referente ao AITI nº 43.555-D.

Sábado, 22 de abril de 2017 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 5 de abril de 2017, à unanimidade de votos, pela manutenção da decisão de primeira instância em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Relatora) Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro NOTIFICAÇÃO Em atendimento ao disposto no artigo 2° da Lei n° 9.452 de 20 de março de 1997, ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura dos recursos abaixo especificados:

Valor dos Recursos: R$ 2.954.984,11 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 396653-69 Órgão Beneficiário/Data PBH / 30/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 271.986,86 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 31/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 465.695,24 (Valor Bruto) Origem: União – Lei Kandir Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 31/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 151.763,15 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 03/04/2017 Valor dos Recursos: R$ 2.652.434,36 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 04/04/2017 Valor dos Recursos: R$ 167.776,11 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 06/04/2017 Valor dos Recursos: R$ 495,12 Origem: FNDE Natureza: Convênio Órgão Beneficiário/Data PBH / 06/04/2017

Valor dos Recursos: R$ 84.833,24 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 24/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 67.604,78 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 07/04/2017

Valor dos Recursos: R$ 488.810,43 (Valor Bruto) Origem: União – Fundo Especial do Petróleo Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 24/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 6.140.347,93 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 10/04/2017

Valor dos Recursos: R$ 473.113,26 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 408750-18 Órgão Beneficiário/Data PBH / 24/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 17.416.704,51 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 10/04/2017

Valor dos Recursos: R$ 127.651,00 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 27/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 858.934,64 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato 0428.098.20/14 Órgão Beneficiário/Data PBH / 27/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 3.790,55 (Valor Bruto) Origem: União – ITR Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 10/04/2017 n°

Valor dos Recursos: R$ 364.817,38 (Valor Bruto) Origem: União – CFEM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 10/04/2017

Valor dos Recursos: R$ 2.256.842,53 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 28/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 22.801.554,77 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 11/04/2017

Valor dos Recursos: R$ 72.517,09 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 396116-59 Órgão Beneficiário/Data PBH / 28/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 96.434,75 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 12/04/2017

Valor dos Recursos: R$ 2.646.939,22 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 294943-97 Órgão Beneficiário/Data PBH / 28/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 1.197.267,38 (Valor Bruto) Origem: União – CIDE Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 12/04/2017

Valor dos Recursos: R$ 99.892,89 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 29/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 2.509,68 (Valor Bruto) Origem: União – Fundo Especial do Petróleo Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 29/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 4.477.013,47 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 30/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 13.193.676,17 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 30/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 75.019,46 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 13/04/2017 Valor dos Recursos: R$ 103.397,51 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 17/04/2017 Valor dos Recursos: R$ 3.490.918,42 Origem: União – QSE Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 17/04/2017 Valéria Maria Monteiro Delgado Gerente do Tesouro Daniel Rodrigues Nogueira Secretário Municipal Adjunto do Tesouro

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de abril de 2017 Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA, CNPJ: 17.513.235/0001-80; CME COMERCIAL MATERIAL ELÉTRICO LTDA. – EPP, CNPJ: 18.244.356/0001-36; CONSELHO POPULAR DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS MORADORES DO BAIRRO FELICIDADE, CNPJ: 26.271.957/000166; CRECHE LAR DAS CRIANÇAS SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 19.714.203/000178; DENTAL UNI COOPERATIVA ODONTOLÓGICA, CNPJ: 78.738.101/000151; PA ARQUIVOS LTDA., CNPJ: 34.409.656/0001-84; PLUMA TERCEIRIZAÇÃO EIRELI – EPP, CNPJ: 13.668.695/0001-26; PREFÁCIO COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ: 86.713.211/0001-97. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDOS: CNPJ: 26.271.957/0001-66, de CONSELHO POPULAR DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS MORADORES DO BAIRRO FELICIDADE, para CONSELHO POPULAR DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM FELICIDADE; CNPJ: 05.524.742/000130, de MED SUPPLY PRODUTOS MÉDICOS LTDA., para MED SUPLLY PRODUTOS MÉDICOS EIRELI. RETIFICAÇÃO Exclui-se da publicação do DOM do dia 19/04/2017, do item de RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF, a empresa RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ: 23.245.012/0001-81, por ter sido indevidamente publicada. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos PORTARIA SMAGEA Nº 010/2017 Designa servidor para a função de Assistente de Fiscal de Contrato. A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237, de 17 de junho de 2013, nº 16.301, de 14 de abril de 2016 e nº 16.343, de 13 de junho de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Designar Nayara de Oliveira Guimarães, BM 110.025-2, gerente da Gerência de Relações com o Usuário – GEREUS, da Secretaria Municipal de Governo (SMGO), para exercer a função de assistente de fiscal de contrato nas contratações de prestação de serviço listadas abaixo: Contratada: Empresa de Transportes Apoteose Ltda. Objeto: prestação de serviço de transporte mediante locação de veículos em caráter não eventual, incluindo sua manutenção. Processo administrativo: 01.181.893.11.62 Pregão Eletrônico: 2011/080 Contratada: Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. - COOPERTUR. Objeto: prestação de serviço de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do Município de Belo Horizonte. Processo administrativo: 01.109.898.16.63 Pregão Eletrônico: 2015/116 Contratada: M&E Aluguel de Carros Ltda. – EPP. Objeto: prestação de serviço de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do Município de Belo Horizonte. Processo administrativo: 01.110.855.16.58 Pregão Eletrônico: 2015/116 Contratada: Ticket Serviços S.A. Objeto: prestação de serviço de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e de equipamentos do Município de Belo Horizonte, por meio de sistema informatizado, com utilização

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de tecnologia de cartão magnético, via WEB e em tempo real, em rede especializada de serviços, incluindo o fornecimento de peças para os veículos. Processo administrativo: 01.016.235.16.71 Pregão Eletrônico: 2016/013 Contratada: Cooperativa União dos Carreteiros Ltda. – UNICOOP. Objeto: prestação de serviço de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do Município de Belo Horizonte. Processo administrativo: 01.109.887.16.47 Pregão Eletrônico: 2015/116 Art. 2º - A servidora ou empregada pública designada nos termos do artigo 1º desta Portaria, irá atuar como assistente do fiscal e será corresponsável no que tange ao exercício das competências atribuídas ao Fiscal do Contrato. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de abril de 2017 Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 REVISÃO DE PREÇOS A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 020/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 16.538/16, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica a revisão de preços, como se segue: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 Processo Administrativo: 04.000.172/16-57 Objeto: Gêneros Alimentícios. LOTE 01 - Item 01 – Açúcar cristal, branco, pacote com 5 kg, conforme resolução RDC Nº 271, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 66637. Unidade: Pacote. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Marca: Campineiro. Alterando o preço vigente de R$ 10,13 para R$ 9,00. LOTE 02 - Item 01 – Açúcar cristal, branco, pacote com 5 kg, conforme resolução RDC Nº 271, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 66637. Unidade: Pacote. Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli. Marca: Campineiro. Alterando o preço vigente de R$ 10,13 para R$ 9,00. LOTE 13 - Item 01 – Óleo de soja, refinado, tipo 1, frasco pet com 900 ml, conforme resolução RDC Nº 270, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 51580. Unidade: Frasco. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Corcovado. Alterando o preço vigente de R$ 3,55 para R$ 3,17. LOTE 14 - Item 01 – Óleo de soja, refinado, tipo 1, frasco pet com 900 ml, conforme resolução RDC Nº 270, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 51580. Unidade: Frasco. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Corcovado. Alterando o preço vigente de R$ 3,55 para R$ 3,17. Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATOS DO PREFEITO Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -Heberth Adriani Matos, BM-70.596-2, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Informações e Acompanhamento de Projetos, da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes, a partir da data de publicação. Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria Municipal de Governo, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir da data de publicação: -Altair Coelho Gonçalves, Assistente; -Ariadna Aparecida, Encarregado de Serviço; -Augusto Aparecido de Lima, Encarregado de Serviço; -Carmen Dias Pereira, Encarregado de Serviço; -David Andrade de Castro, Assistente; -Edson Alves Viana, Assistente; -Edson Marcos de Oliveira, Encarregado de Serviço; -Felipe Mendonça Prado, Encarregado de Serviço; -Jane Batista de Oliveira, Encarregado de Serviço; -João Batista Sangi, Assistente; -José Ismail de Oliveira, Assistente; -Luiz Cláudio Costa Leite, Encarregado de Serviço; -Maria Aparecida A. dos Santos, Encarregado de Serviço; -Maria Joelma de Oliveira, Encarregado de Serviço; -Michele Braga Fonseca, Assistente; -Paulo Lúcio Silva Monteiro, Assistente; -Pedro Luiz Prado, Assistente; -Pedro Raimundo Ferreira, Assistente; -Roberto Rodrigues de Lima, Encarregado de Serviço; -Robson Pereira dos Santos, Encarregado de Serviço; -Ronaldo Amaral Lopes, Assessor I; -Silvoney Raposa do Carmo, Assistente; -Valter Neves Pereira, Assistente. Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir da data de publicação: -Gilberto Barrouin Ribeiro, BM-44.655-X, Assessor III – C; -André Luiz de Souza, Assistente, -Alex Júnio Andrade de Souza, Assistente, -Cláudia Maria Calhau Teixeira Rocha, BM-73.6434, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Programas de Lazer, da Secretaria Municipal Adjunta de Lazer,

em conformidade com o Decreto nº 14.621/11; -Petter de Figueiredo Gontijo, BM-44.876-5, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Programas Esportivos para Crianças e Adolescentes, da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11; -Marcília de Sousa Silva, BM-47.517-7, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Eventos do Esporte Educacional, da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11; -Carla Dantés Macedo, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Desenvolvimento Esportivo e Paradesportivo, da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11; -Sandra Lúcia Pereira Diniz, BM-35.194-X, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Apoio Logístico e de Transporte, da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11; -Sílvio Marcos Diniz Ferreira, BM-35.298-9, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Engenharia e Supervisão de Projetos, da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11; -Gaspar Teixeira de B. Carvalho, BM-29.1904, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Serviços Gerais de Equipamentos Esportivos, da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11; -Heberth Adriani Matos, BM-70.596-2, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Controle e Manutenção de Equipamentos Esportivos, da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11; -Dircilene Maria Silva, BM-70.720-5, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Compras, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11; -Michelle Daud, BM-81.705-1, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Controle de Repasse e Prestação de Contas, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11; -Marisa de Souza Silva, BM-35.214-8, Assistente. CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita)

Comissão de Controle de Preços

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PORTARIA SMPL 005/2017 O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição de servidores designados, responsáveis pelo registro de informações no Módulo de Monitoramento do PPAG, nomeados pela Portaria SMPL 003/2017, publicada no DOM de 17/02/2017. Parágrafo Único - Os servidores designados, responsáveis pelo registro das informações no Módulo de Monitoramento do PPAG são:

Cód. UO

1000 1013 1022

Poder Executivo

Nome do órgão

Responsável por Lançamentos no SOF

BM/Matrícula

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS Vanuza Bedeti DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE da Silva FUNDO MUNICIPAL DO AUXÍLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR

76.228-1

A partir de

04/04/2017

Art. 2º - Permanecem inalteradas as designações/responsabilizações feitas pelas Portaria SMPL 003/2017, para os demais órgãos e servidores. Belo Horizonte, 05 de abril de 2017 André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATO DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a LEDA LUCIA COUTO DE VASCONCELOS, BM 45.135-9, CPF 150.249.545-72, Médico, Nível 12, da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, a partir de 03/04/2017. (Processo 01.041977.17.16).

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8° andar (Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento - GELFOP) – Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo sob pena de prosseguimento deste, o servidor: -CLEIDE GRECO, BM 27.168-7, proc. n° 01-169.645/16-76. GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Norte convida a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, nº 25 – Bairro São Bernardo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos. -CRISTIANE RUTE MACHADO DA SILVA, BM: 111.858-5, Processo: 01.168912.16.15 -ELIAS BOTELHO SANTOS DE OLIVEIRA, BM: 91.670-X, Processo: 01.121602.15.83 -TATIANE BARROSO MACIEL, BM: 102.676-1, Processo: 01.010254.17.84 -VANIA LUCIA LANCUNA, BM: 48.284-X, Processo: 01.013605.15.00

Sábado, 22 de abril de 2017 01.123466.16.29 01.123100.16.87 01.131681.16.67 01.096814.16.90 01.119726.16.34 01.122609.16.49 01.104644.16.68 01.090465.16.20 01.085460.16.67 01.076656.16.98 01.134288.16.34 01.090213.16.37 01.086272.16.92 01.128331.16.87 01.111746.16.58 01.079078.16.60 01.121690.16.21 01.124739.16.25 01.095453.16.28 01.134076.16.66 01.101454.16.16 01.065552.16.20 01.106137.16.40 01.126134.16.05 01.095528.16.25 01.118835.16.34 01.129414.16.48 01.111274.16.60 01.131301.16.94 01.122485.16.38 01.094141.16.70 01.095966.16.00 01.128171.16.02 01.114718.16.29 01.111010.16.99 01.096715.16.08 01.086719.16.32 01.117303.16.80 01.090633.16.22 01.126095.16.55 01.128143.16.77 01.094805.16.28 01.129909.16.30 01.139186.16.41 01.123980.16.82 01.100012.16.52 01.134293.16.74 01.125444.16.67 01.124840.16.59 01.131796.16.89 01.092390.16.01

IRANY APARECIDA DO CARMO CARVALHO IVONE DE OLIVEIRA MARTINS IZABEL CRISTINA DOS SANTOS IZABEL MARIA NUNES MONTEIRO JANICE SOARES DOS REIS JOADNE STENNER DE MORAIS RADICCHI ROCHA JORGE LUIS STOPA PIRES JOSE EUSTÁQUIO CARDOSO DE FIGUEIREDO JOSE FLAVIANO BEZERRA DE OLIVEIRA JOSE SILVESTRE COELHO JULIANA LAGUARDIA PEREIRA LEONARDO DE ALMEIDA DURAO LILIANE APARECIDA DE CARVALHO LUCIANA CHAVES DE AGUIAR PACHECO LUISA ZENI LOURENÇO RODRIGUES MAGDA CONCEIÇÃO BORGES CASTRO MARCELIA FORTUNATO NEVES MARCIA MARIA GREGORIO MARCIA PEIFER MARTINS MARCO ANTONIO DE SOUZA MARIA ADELAIDE HOURI NETO MARIA ALICE VISCONTE MAIA ROSA MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA MARIA APARECIDA GONÇALO GOMES MARIA APARECIDA OLIVEIRA MOREIRA MARIA AUXILIADORA EVARISTA MARIA CLARA MENEZES RUIZ COSTA MARIA DA GLORIA BARROSO LIMA MARIA DE LOURDES MIRI MEGDA MARIA ELIZA VALADARES DA SILVA MARIA LUCIA RIBEIRO MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO MARIA NEUSA DA ROCHA MARISA LAGES RIBEIRO MARLUCE REIS DOS SANTOS MARTA ALVES TORRES MAURILIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA MERCIA REGINA CHAEFER MICHEL ANTONIO NORBERTO MONICA MARTINS MOREIRA MUSA DE FATIMA SIMOES RADNEIA DA SILVA XAVIER RAINI MARIA DE FATIMA FELIPE MELLO BASTOS REGINA DE FATIMA SANTOS ROSALIA AUXILIADORA PEIXOTO SILVANIA FLOR DE MAIO SILVA SINVAL MARQUES DE OLIVEIRA TAMARA COSTA OLIVEIRA VIVIAN CRISTINA DE CHRISTO WAGNA LUCIA RIBEIRO MARTINS WILIAN GONÇALVES

81.387-0 47.310-7 47.313-1 48.796-5 76.261-3 74.915-3 76.700-3 25.057-4 111.373-7 30.590-5 89.078-6 43.580-9 112.615-4 96.493-3 48.552-0 47.023-X 81.433-8 74.564-6 70.944-5 28.604-8 48.394-3 38.459-7 100.516-0 41.995-1 47.520-7 28.744-3 37.599-7 79.097-8 39.509-2 48.991-7 83.474-6 36.855-9 38.040-0 39.468-1 101.502-6 47.833-8 47.126-0 45.187-1 98.988-X 41.886-6 48.217-6 303.388-0 70.967-4 49.133-4 25.117-1 99.533-2 98.567-1 107.120-1 83.746-X 42.312-6 78.196-0

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ATOS DA GERENTE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017: Concede a prorrogação de licença de serviço sem vencimentos para acompanhar cônjuge ou companheiro à servidora ADRIENE CRISTINA LAGE, BM 106.612-7, nos termos do art. 155 da Lei 7.169/96, c/c art. 9º do Decreto 9.371/97, pelo período de 07.04.2017 a 06.04.2019. (Proc. 01-044.394/17-74). Concede licença ao adotante, à servidora JOSEANE SILVEIRA ANDRADE, BM 47.634-3, nos termos do art. 150 ou 151 da Lei 7.169/96, c/c art. 5º ou 6º do decreto nº 9.371/97, com nova redação dada pela lei nº 8.741/04 e a sua prorrogação (art.2º§ 2º, da lei nº 10.103/11 e art. 2º do decreto nº 14.266/11), pelo período de 90 (noventa) dias a partir da data do termo de guarda. (Proc. 01-042.971/17-75).

DESPACHOS DA GERENTE Processos Indeferidos: Quinquênio:

DESPACHOS DA GERENTE PROCESSO 01.124247.16.20 01.088392.16.15 01.113714.16.32 01.094659.16.68 01.121631.16.62 01.130182.16.61 01.121153.16.72 01.116244.16.87 01.094120.16.08 01.111985.16.07 01.108103.16.08 01.095903.16.82 01.085249.16.35 01.108126.16.03 01.122446.16.86 01.104275.16.03 01.100889.16.43 01.128050.16.98 01.122440.16.08 01.102107.16.38 01.119462.16.64 01.127364.16.09 01.129999.16.23 01.153919.16.50

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NOME AIDE FERREIRA DA CRUZ ALEX SOARES ELEUTÉRIO ANA MARIA MOREIRA VALLE ANA RITA SANTOS ANAR WALTER CASTILHO MARO ANDREA LUCIANE DE CARVALHO BARROS ANDREIA PAULA COUTO ANGELA MARIA REIS ANNE CRISTINA SANTOS FERREIRA BRUNA RIBEIRO GONÇALVES CIBELE GANGANA SALVIANO CLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA CONSUELO FUZESSY DE MELO DAISY DE FATIMA RAMOS DAYSE APARECIDA FREITAS DE BASTOS DURVALIA MARIA DIAS EDSON RECEDIVE BORGES ELIANA APARECIDA LOPES DA SILVA ELIANE GOMES DA COSTA ELIZABETH BICALHO PENA FATIMA DO NASCIMENTO FONSECA SILVA GERALDA DA CONCEIÇÃO FORTES TAVARES GILBERTO COELHO BYRRO DE OLIVEIRA IDALICE NOVAIS DE FREITAS

BM 47.147-3 100.207-2 33.051-9 76.331-8 78.104-9 33.328-3 72.840-7 48.914-3 97.953-1 105.138-3 30.710-X 99.605-3 33.917-6 30.471-2 79.985-1 40.403-2 86.477-4 36.053-1 81.375-7 84.009-6 37.660-8 81.483-4 49.373-6 48.269-6

Processos Deferidos Extensão de Benefícios: 01.035384.17.20, ALEXANDRE DE SOUZA AVELAR, BM-106.184-2 / 01.039641.17.00, DAVIDSON DA FONSECA GASPAR VERAS, BM- 114.027-0 / 01.021885.17.47, GISSELE APARECIDA MUNIZ, BM-83.630-7 / 01.035371.17.88, JAQUELINE FERNANDA LONGUINHO, BM- 109.833-9 / 01.035337.17.40, LUCIANA FLORES, BM- 92.580-6 / 01.038949.17.02, LUCIANO MATTAR VILLELA, BM- 81.326-9. Processo Indeferido: Extensão de Benefícios: 01.018899.17.83, ELBE OLIVEIRA MARINO, BM- 43.315-6.

PRODABEL EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.010.2015.5.6 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Telemar Norte Leste S.A. Objeto: Prorrogação do contrato pelo período de 12 meses, sem reajuste. Vigência: 05/02/2017 a 04/02/2018 Data de assinatura: 04/02/2017 Processo: Pregão 014/2014 Nº do Processo: 04.001.276/13-45 Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

20/04/2017 22:35:38

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de abril de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social NOTIFICAÇÃO Conforme Decreto n° 9.928 publicado no DOM dia 13 de maio de 1999, que dispõe sobre a notificação a entidades sediadas no Município sobre recebimento de recursos federais, divulgamos os informes a respeito dos repasses da União. Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social dos recursos abaixo especificados: Valor do recurso recebido: R$ 222.901,56 Origem: Fundo Nacional de Assistência Social/ Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Natureza: GBF FNAS - Gestão do Bolsa Família Órgão beneficiário: Fundo Municipal de Assistência Social/SMAAS Data: 17/04/2017 Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 095/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 043/2017, aprovado em 06/04/2017, referente ao Processo nº 01-05550316-99. RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no SISTEMA DE ENSINO EVANGÉLICO CASTELO FORTE, situado na RUA RIBEIRÃO PRETO, nº 203, Bairro SÃO PAULO, Regional VENDA NOVA, em Belo Horizonte, mantido pelo SISTEMA DE ENSINO EVANGÉLICO CASTELO FORTE LTDA - ME. Parágrafo único - A autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 2 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 097/2017

PORTARIA SMED Nº 100/2017

PORTARIA SMED Nº 103/2017

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 049/2017, aprovado em 06/04/2017, referente ao Processo nº 01-05737201-07. RESOLVE:

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 045/2017, aprovado em 06/04/2017, referente ao Processo nº 01-01779004-04. RESOLVE:

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 046/2017, aprovado em 06/04/2017, referente ao Processo nº 01-15615609-06. RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na ESCOLA INFANTIL FONTE DO SABER, situada na RUA PAULINO CAETANO MENDES, nº 285, Bairro CÉU AZUL, Regional VENDA NOVA, em Belo Horizonte, mantida pela ABCD LTDA ME. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL PING-PONG, situado na RUA AUGUSTA ANDRADE LAGE, nº 1197, Bairro JAQUELINE, Regional NORTE, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL PING-PONG. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL MARIA MORATO, situado na RUA DAS VERBENAS, nº 67, Bairro LINDÉIA, Regional BARREIRO, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GOTINHA DE GENTE LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na CRECHE ASSISTENCIAL SÃO BERNARDO, situada na RUA ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS, nº 115, Bairro SÃO BERNARDO, Regional NORTE, em Belo Horizonte, mantida pela CRECHE ASSISTENCIAL SÃO BERNARDO. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

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Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 101/2017 PORTARIA SMED Nº 098/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 050/2017, aprovado em 06/04/2017, referente ao Processo nº 01-14636604-00. RESOLVE:

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 052/2017, aprovado em 06/04/2017, referente ao Processo nº 01-14034111-95. RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no ESPAÇO NOVO CAMINHAR, situado na RUA CATA PRETA, nº 434, Bairro JOÃO PINHEIRO, Regional NOROESTE, em Belo Horizonte, mantido pela ESCOLA INFANTIL NOVO CAMINHAR LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 2 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no BERÇÁRIO CRECHE COMPANHIA DA CRIANÇA, situado na RUA DONA BINA, nº 121, Bairro SANTA MÔNICA, Regional VENDA NOVA, em Belo Horizonte, mantido pela MARÍLIA RODRIGUES DA SILVA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 099/2017

PORTARIA SMED Nº 102/2017

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 044/2017, aprovado em 06/04/2017, referente ao Processo nº 01-11123714-72. RESOLVE:

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 047/2017, aprovado em 06/04/2017, referente ao Processo nº 01-02277013-37. RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO BATISTA ITATIAIA, situado na RUA JOÃO EVANGELISTA, nº 371, Bairro SANTA TEREZINHA, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantido pela ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACASO. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na ESCOLA INFANTIL ESPAÇO MÁGICO, situada na RUA PEPERI, nº 608, Bairro NOVA GRANADA, Regional OESTE, em Belo Horizonte, mantida pela ESCOLA INFANTIL ESPAÇO MÁGICO LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

PORTARIA SMED Nº 096/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 053/2017, aprovado em 06/04/2017, referente ao Processo nº 01-03616403-63. RESOLVE:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Belo Horizonte, 17 de abril de 2017

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 104/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 48/2017, aprovado em 06/04/2017, referente ao Processo nº 01-01296705-85. RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no INSTITUTO ELEFANTINHO ELMER, situado na RUA PADRE DEMERVAL GOMES, nº 237, Bairro CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Regional NOROESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo PNRS - INSTITUTO ELEFANTINHO ELMER LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 105/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 051/2017, aprovado em 06/04/2017, referente ao Processo nº 01-17121912-97. RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, na VILA MUNDO, situada na AVENIDA MIGUEL PERRELA, nº 701, Bairro CASTELO, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantida pela VILA CASTELO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento

20/04/2017 22:35:38

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 106/2017 Designa servidor para exercer a função de “Gestor de Termo de Compromisso” em substituição. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto 15.114/2013, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Natália Raquel Ribeiro Araújo, BM 114.448-9, Consultor Técnico Especializado, para substituir o servidor José Aloísio Gomes Freire de Castro, BM 34.4676, na função de Gestor do Termo de Compromisso/ Plano de Aceleração do Crescimento (PAC 2) nº 09562/2014.

PORTARIA SMED Nº 109/2017

PORTARIA SMED Nº 112/2017

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015. RESOLVE:

Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no CENTRO EDUCACIONAL TRILHA DO SABER mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL TRILHA DO SABER LTDA, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº 10.503.912/0001-30, situado na Rua São Mateus nº 384, Bairro Sagrada Família, Regional Leste, Belo Horizonte, em 30/12/2016, conforme declaração da entidade mantenedora.

Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no CENTRO EDUCACIONAL RABISCO, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL RME LTDA inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº 07.174.867/0001-02, situado na Rua Osmário Soares nº 360, Bairro Dom Bosco, Regional Noroeste, Belo Horizonte, em 22/03/2017, conforme constatado pela Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar.

Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 150/2013 de renovação da Autorização de Funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL TRILHA DO SABER, Processo 01-066.954-0940, publicada em 10/07/2013 no Diário Oficial do Município.

Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 062/2010 de Autorização de Funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL RABISCO, Processo 01-154.940-08-72, publicada em 01/07/2010, no Diário Oficial do Município.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Belo Horizonte, 18 de abril de 2017

PORTARIA SMED Nº 107/2017 Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Portaria SMED Nº 413/2015, publicada no DOM de 18/12/2015. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei Municipal Nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015. RESOLVE: Art.1º – Alterar o artigo 1º da Portaria SMED Nº 413/2015, publicada no DOM de 18/12/2015, quanto ao nome fantasia do Instituto Educacional Borboleta Azul LTDA, passando de INSTITUTO EDUCACIONAL BORBOLETA AZUL para COLÉGIO SILVEIRA, a partir de 07/04/2017, conforme solicitação da entidade mantenedora. Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria SMED Nº 413/2015. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 19 de abril de 2017

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Sábado, 22 de abril de 2017

PORTARIA SMED Nº 110/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015. RESOLVE: Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no INSTITUTO EDUCACIONAL VOVÔ CORINTO mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL VOVÔ CORINTO LTDA, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº 10.890.364/0001-48, situado na Rua José Gomes Domingues nº 387, Bairro Jaqueline, Regional Norte, Belo Horizonte, em 17/12/2016, conforme declaração da entidade mantenedora.

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 043/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 06/04/2017 PROCESSO SMED Nº 01-055503-16-99 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Sistema de Ensino Evangélico Castelo Forte, situado à Rua Ribeirão Preto, nº 203, Bairro São Paulo, Regional Venda Nova, nesta Capital, pelo prazo de 02 (dois) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a)

Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 031/2015 de renovação da Autorização de Funcionamento do INSTITUTO EDUCACIONAL VOVÔ CORINDO, Processo 01-084.835-10-77, publicada em 04/03/2015 no Diário Oficial do Município.

Belo Horizonte, 06 de abril de 2017

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/04/2017.

Belo Horizonte, 19 de abril de 2017

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 108/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015. RESOLVE: Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no CENTRO EDUCACIONAL CARLO COLLODI, mantido pelo GEPETO - CENTRO EDUCACIONAL E ARRENDAMENTO LTDA, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº 65.136.376/000173, situado na Rua das Guitarras nº 72/84, Bairro Conjunto Califórnia I, Regional Noroeste, Belo Horizonte, em 22/03/2017, conforme constatado pela Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar.

PORTARIA SMED Nº 111/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015. RESOLVE: Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no CEL – CENTRO EDUCACIONAL LOURDES, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL LOURDES LTDA, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº 17.113.980/0001-31, situado na Rua Tavares nº 53, Bairro Coqueiros, Regional Noroeste, Belo Horizonte, em 22/03/2017, conforme constatado pela Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar.

Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 131/2009 de Autorização de Funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL CARLO COLLODI, Processo 01-045.862-01-89, publicada em 11/08/2009, no Diário Oficial do Município.

Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 293/2014 de Autorização de Funcionamento do CEL – CENTRO EDUCACIONAL LOURDES, Processo 01-060.069-14-51, publicada em 12/11/2014, no Diário Oficial do Município.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de abril de 2017

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

PARECER CME/BH Nº 044/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 06/04/2017 PROCESSO SMED Nº 01-111237-14-72 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Batista Itatiaia, situado à Rua João Evangelista, nº 371, Bairro Santa Terezinha, Regional Pampulha, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer.

Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 06 de abril de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/04/2017. Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 046/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 06/04/2017 PROCESSO SMED Nº 01-156156-09-06 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Maria Morato, situado à Rua das Verbenas, nº 67-A, Bairro Lindéia, Regional Barreiro, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 06 de abril de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/04/2017. Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 047/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 06/04/2017 PROCESSO SMED Nº 01-022770-13-37 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Escola Infantil Espaço Mágico, situada à Rua Peperi, nº 608, Bairro Nova Granada, Regional Oeste, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 06 de abril de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/04/2017. Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 048/2017

Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 06 de abril de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/04/2017. Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 045/2017

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O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Ping-Pong, situado à Rua Augusta Andrade Lage, nº 1197, Bairro Jaqueline, na Regional Norte, nesta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer.

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 06/04/2017 PROCESSO SMED Nº 01-017790-04-04

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 06/04/2017 PROCESSO SMED Nº 01-012967-05-85 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Elefantinho Elmer, situado à Rua Padre Demerval Gomes, nº 237, Bairro Coração Eucarístico,

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Informações: 156

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de abril de 2017 Regional Noroeste, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer.

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/04/2017. Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 052/2017

Dulcinéia Carvalhaes Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 06 de abril de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/04/2017. Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 049/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 06/04/2017 PROCESSO SMED Nº 01-057372-01-07 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Escola Infantil Fonte do Saber, situada à Rua Paulino Caetano Mendes, nº 285, Bairro Céu Azul, Regional Venda Nova, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 06 de abril de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/04/2017. Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 050/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 06/04/2017 PROCESSO SMED Nº 01-146366-04-00 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Espaço Novo Caminhar, situado à Rua Cata Preta, nº 434, Bairro João Pinheiro, Regional Noroeste, desta Capital, pelo prazo de 02 (dois) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 06 de abril de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/04/2017. Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 051/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 06/04/2017 PROCESSO SMED Nº 01-171219-12-97 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Vila Mundo, situada à Avenida Miguel Perrela, nº 701, Bairro Castelo, Regional Pampulha, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Lívia Maria Fraga Vieira Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 06 de abril de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

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APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 06/04/2017 PROCESSO SMED Nº 01-140341-11-95 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Berçário Creche Companhia da Criança, situado à Rua Dona Bina, nº 121, Bairro Santa Mônica, Regional Venda Nova, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer. Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 06 de abril de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/04/2017. Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 053/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 06/04/2017 PROCESSO SMED Nº 01-036164-03-63 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Assistencial São Bernardo, situada à Rua Armando Ribeiro dos Santos, nº 115, Bairro São Bernardo, na Regional Norte, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer. Este é o parecer.

trabalhado pela profissional Marcilene Aparecida Silva Santos Oliveira, contrato administrativo temporário nº 01-095.843.12-29 correspondente ao período de 04/06/2012 à 03/12/2014 com o consequente término do vínculo contratual junto SMSA/PBH. Notificação para registro do tempo trabalhado pela profissional Vanuza Bezerra Souza, contrato administrativo temporário n º 01/134.22213-83 correspondente ao período de 04/10/2.013 à 03/04/2016 com o consequente término do vínculo contratual junto SMSA/PBH.

Fundação Zoo-Botânica

Processo: 04.000.944.16.88 Objeto: Constitui objeto deste Edital a Contratação de Empresas para Prestação de Serviços de Diagnósticos por Imagem (Tomografia, RX, Ressonância, Ultrassonografia), conforme Anexo I deste Edital. A Secretaria Municipal de Saúde/ SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica a Habilitação e Classificação dos Prestadores participantes no certame: Foram Habilitados/Classificados para prestarem procedimentos estabelecidos nos lotes A - B: LOTE A: CLINICA RADIOLÓGICA MARTINS E GODOY LTDA TOTAL DE PROCEDIMENTOS: 39.768; CLÍNICA RADIOLÓGICA DAVI RESENDE LTDA – TOTAL PROCEDIMENTOS: 69.734; CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. PEDRO INÁCIO DIAS – TOTAL DE PROCEDIMENTOS:31.440;CLINICA RADIOLÓGICA SÃO MARCOS-TOTAL DE PROCEDIMENTOS: 84.036; UNIDADE AVANÇADA DE IMAGEM/UNIMAGEM – TOTAL DE PROCEDIMENTOS: 3.960. LOTE B – CLÍNICA RADIOLÓGICA DAVI RESENDE LTDA – TOTAL DE PROCEDIMENTOS: 600. Qualquer informação, ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerencia de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336-6° andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone 31-3277-7735 – 3277-7781.

Notificação para registro do tempo trabalhado pela profissional Helaine Maria Eduardo de Faria contrato administrativo temporário nº 01.049.254-12-88 correspondentes ao período de 19/01/2012 18/07/2014, com o consequente término do vínculo contratual junto SMSA/PBH. Notificação para registro do tempo trabalhado pela profissional Helma Maria de Oliveira, contrato administrativo temporário nº 01/086.654-13-46 correspondente ao período de 27/06/2013 à 26/12/2015 com o consequente término do vínculo contratual junto SMSA/PBH. Notificação para registro do tempo trabalhado pela profissional Liliana Rodrigues da Silva, contrato administrativo temporário nº 01.046.441-13-08 correspondentes ao período de 15/04/2013 à 14/10/2015 com o consequente término do vínculo contratual junto SMSA/PBH”. Notificação para registro do tempo

PORTARIA FZB-PRES N° 033/2017 Delega competência para realizar Contratação Emergencial de Empresa para prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação e alteração de passagens aéreas, terrestres e marítimas, nacionais e internacionais, reservas de hospedagem e serviços complementares. O Presidente Interino da Fundação ZooBotânica de Belo Horizonte- FZB/BH, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria N° 7.128, de 16 de janeiro de 2017 e a Lei n° 5.904, de 05 de junho de 1991, combinada com o disposto no artigo 20 do ANEXO I do Decreto n° 6.928, de 07 de agosto de 1991 RESOLVE: Art. 1° - Delegar à Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa competência para realizar Contratação Emergencial visando a prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação e alteração de passagens aéreas, terrestres e marítimas, nacionais e internacionais, reservas de hospedagem e serviços complementares, quando relacionados à Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação. Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Homero Brasil Filho Presidente Interino

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lucio Diniz Gerente Administrativo

Fundação de Parques Municipais

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

PORTARIA FPM Nº 011 DE 18 DE ABRIL DE 2017

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/04/2017.

Notificação para registro do tempo trabalhado pela profissional Camila Gonçalves dos Santos contrato administrativo temporário nº 01/021.810-13-14 correspondente ao período de 19/02/2013 à 18/08/2015, com o consequente término do vínculo contratual junto SMSA/PBH”.

Danilo Borges Matias Superintendente

CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2016 RESULTADO PARCIAL HABILITAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO LOTES A - B

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

NOTIFICAÇÕES

Belo Horizonte, 18 de abril de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Belo Horizonte, 06 de abril de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

nº, Bairro São Cristóvão- BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso - Processo Seletivo Simplificado Edital 006/2017 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.

Mariana Gadioli Soares Gerente de Contratos e Registro Funcional Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a)

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 006/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/ classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 006/2017 para o cargo de Médico Neurologista, conforme listagem abaixo: CANDIDATOS CLASSIFICADOS CLAS.

HABILITADOS/

NOME

TITULOS

TATIANA VAZ LEITE PINTO

DANIEL MARTINS VILELA

RAFAEL MATTOS TAVARES

IZABELA DAYANY FRANÇA FEITOSA

FELIPE DA MOTA MARIANO

RAFAEL GONÇALVES DUARTE CUNHA

Candidatos inabilitados. ANA CLAUDIA DE SOUZA ANDRADA: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital; FELIPE AUGUSTO FERNANDES MARTINS: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital; Deste resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho Anexo Administrativo, sito na Av. José Bonifácio s/

Dispõe sobre delegação de competência para formalizar contrato e dá outras providências. O Presidente da Fundação de Parques Municipais - FPM, criada através da Lei 9.011/05, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 19 do Estatuto da FPM, aprovado pelo Decreto nº. 14.370, de 13 de abril 2011, visando maior economia para a administração municipal, RESOLVE: Art. 1º - Fica delegada à Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, por seu representante, a competência para contratação de empresa especializada para prestar serviços, sob demanda, de reserva, emissão, remarcação, alteração ou cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas, terrestres, nacionais e internacionais, reserva de hospedagem em todo território nacional, com utilização de sistema informatizado de gestão de viagens, e outros serviços descritos destinados a servidores do Município de Belo Horizonte, pessoas a seu serviço ou amparados pela assistência social pela Fundação de Parques Municipais - FPM. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de abril de 2017 Sérgio Augusto Domingues Presidente Interino FPM EXTRATOS Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo: 01.117661.14.58 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Eduardo Henrique Pinto Objeto: Prorrogação do contrato por mais 06 (seis)

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

meses de 17/04/17 a 16/10/17 para prestação de serviço de letrista no cemitério da Paz. Prazo: 6 (seis) meses Valor: R$ 402,87 Assinatura em: 12/04/2017 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 96 Data de Registro: 18/04/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA COMUSA

Sábado, 22 de abril de 2017 - NET SERVICE S/A CNPJ 00.427.205/0002-39 - CONSÓRCIO GALVÃO CARIOCA CNPJ 09.494.250/0001-08 - CADAR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 17.279.381/0001-92 - CBR CONSTRUTORA LTDA CNPJ 65.213.795/0001-61 - A P BRAGA ENGENHARIA E COMÉRCIO CNPJ 20.472.544/0001-63 - COMIM CONSTRUTORA EIRELI CNPJ 16.587.834/0001-85 - RFJ CONSTRUTORA EIRELI CNPJ 12.403.924/0001-18 - VLB ENGENHARIA S/C LTDA CNPJ 70.952.106/0001-70 REGISTRO CADASTRAL / INSCRIÇÃO – SUCAF

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo: 01.117722.14.40 Contratante: Fundação de Parques Municipais FPM Contratado: Daniela Aparecida Coelho Objeto: Prorrogação do contrato de prestação de serviço para exercício de atividade de letrista no cemitério da Paz por mais 06(seis) meses, de 17/04/17 a 16/10/17. Prazo: 06(seis) meses Valor: R$402,87 Assinatura em: 12/04/2017 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 97 Data de Registro: 18/04/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMPUR COMUNICADO A Vice Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana, Maria Fernandes Caldas, comunica a todos a realização da 232ª Reunião Ordinária, no auditório da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, localizado à Av. Augusto de Lima, nº 30, 4º andar, no dia 27/04/2017, quinta-feira, de 09:00 às 12:00 horas, com a seguinte pauta: 1. Informes e manifestações gerais. 2. Aprovação da Ata da 231ª Reunião Ordinária do COMPUR (06/04/2017). 3. Aprovação da Pauta. 4. Assuntos para apreciação: 4.1 Matéria: Monitoramento de empreendimento de impacto urbanístico 4.1.1 Processo nº 01-016137/13-00 Matéria: Mandala Disco Club LTDA - ME Interessado: Pedro Bossi Ribeiro Leite Pedido de Vista: Maria Auxiliadora Afonso Alvarenga 4.2 Matéria: Plano de Revitalização do Hipercentro de Belo Horizonte 4.3 Matéria: Recurso Administrativo 4.3.1 Processo nº 01-019.272/14-42 Matéria: Adequação de PLU para regularização da condição de funcionamento Interessado: Organização Educacional João XXIII Relator: Élerson da Silva 5. Assuntos Gerais. Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos Vice Presidente do Conselho

CANCELAMENTO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 25/04/2017 Comunicamos aos interessados que, neste mês de abril, a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – COMUSA, prevista para o dia 25/04/17, às 9:00 horas, no auditório da URBEL, Av. do Contorno, 6664, bairro Santo Antônio, não ocorrerá em função da necessidade de adequações no funcionamento do Conselho.

- GERAES ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA CNPJ 25.618.133/0001-57 - HSP SERVIÇOS LTDA CNPJ 00.253.251/0001-88 - AM.I ARQUITETURA EIRELI ME CNPJ 25.174.771/0001-26 - F J A COSTA CONSTRUÇÕES - ME CNPJ: 13.531.312/0001-73 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Presidente do COMUSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

SUDECAP

ATA DA 1172ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO PARA O EMPREENDIMENTO OBRAS DE INFRAESTRUTURA DA BACIA DO CÓRREGO BONSUCESSO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE BELO HORIZONTE - DRENURBS A Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, inscrita no CNPJ – 17.444.886/0001-65, com sede à Av. do Contorno, 5454, Bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais – CEP 30.110-100, torna público que requereu ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM / Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA a Licença de Implantação para o empreendimento denominado “Obras de Infraestrutura da Bacia do Córrego Bonsucesso”, localizado na Regional Barreiro (Processo Administrativo Nº 01.091.273/08-94), inserido no contexto do Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte – DRENURBS. Belo Horizonte, 18 de abril de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico, comunica a todos os interessados o deferimento da RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes Fornecedores: CONSTRUTORA 30.018.048/0001-98

ITAMARACÁ

CNPJ

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita) dom5277.indd 8

A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico comunica a todos os interessados o deferimento do REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes Fornecedores:

Aos 06 dias do mês de abril de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1172ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo. A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2017.973 2017.981 2017.995 2017.996 2017.998 2017.999 2017.1004 2017.1008 2017.1013 2017.1017 2017.1021 2017.1024 2017.1026 2017.1028 2017.1032 2017.1034 2017.1036 2017.1038 2017.1041 2017.1046 2017.1047 2017.1050 2017.1054 2017.1055 2017.1061 2017.1067 2017.1068 2017.1069 2017.1070 2017.1071 2017.1072 2017.1073 2017.1074 2017.1075 2017.1078 2017.1083 2017.1085 2017.1086 2017.1087 2017.1088 2017.1093 2017.1097 2017.1099 2017.1101 2017.1102 2017.1104 2017.1105 2017.1106 2017.1107 2017.1108 2017.1109 2017.1110 2017.1113 2017.1114 2017.1115 2017.1116

Nome Selmo Pires Castro Ana Paula de Souza Santos Urca Auto Ônibus Ltda Angélica Maria Cardona Bedoya Roger Scalabrini Urca Auto Ônibus Ltda Robson Leonardo Pereira Joana Mara Correia Carvalho Bragança José Custodio de Oliveira Jaime Rodrigues de Sousa Walder Roni de Assis Pereira Elizabeth Taylor Cabral Salgado Daniel Lima Nogueira Rodap Operadora de Transportes Ltda José Carlos da Silva Lima José Carlos da Silva Lima Rodap Operadora de Transportes Ltda Filipe Marques Ferreira Higino Souza Rocha Leonardo Ribeiro Alessandra Ramos Resende Marco Aurélio de Souza Ladyr José Ribeiro Christian Cirilio Oliveira Reginaldo Cândido da Silva Edvalco Souza Yuri Iago Souza Ruggio Reis Yuri Iago Souza Ruggio Reis Yuri Iago Souza Ruggio Reis Yuri Iago Souza Ruggio Reis Yuri Iago Souza Ruggio Reis Yuri Iago Souza Ruggio Reis Yuri Iago Souza Ruggio Reis Aderbal Tavares dos Santos Geraldo Rafael da Silva Célia Gonçalves Duarte Marco Antônio Viegas Júnior José Geraldo Lopes Delma Figueiredo Magalhães Vieira Delma Figueiredo Magalhães Vieira Renato Lopes Fernandes Ernandes Machado do Nascimento Gustavo de Oliveira Duque Fábio Camargos Mendes Denise Pires da Costa Maurício de Oliveira Borba Maria da Consolação Ferreira Junio Geraldo Soares da Silva André Luiz da Silveira Ginácio Alves de Mendonça Júnior Simone Aparecida Tavares Mansur Bruno Morais Leal Giliard Silvano Calazans Giliard Silvano Calazans Marília Augusta Duarte Flores Roberto Otoni de Oliveira

AIT AE04791533 AF00638521 AE04728526 AE04730575 AE04350908 AE04708467 AE01307948 AE01346438 AE04790397 AF00924290 AE04740762 AF01682472 AE04779267 AE04717109 AE04709586 AE04709584 AE04707126 AE04701175 AE01351874 AE04717394 AE01366123 AE04768921 AE04704190 AE04711871 AE04715356 AE04713008 AE04670892 AE04649540 AE04644001 AE04670535 AE04654382 AE04653866 AE04684870 AE04600962 AE04804148 AE01486032 AE01473301 AE04708406 AE04620676 AF01189561 AE04701633 AE04725571 AF00032054 AE04715656 AF00527642 AE04701679 AE04628935 AF00022213 AA04417589 AE04707952 AE04717395 AE01353466 AE04727524 AE04727528 AE04716268 AE04708436

Decisão Não Provido Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Intempestivo Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Intempestivo Intempestivo Intempestivo Intempestivo Não Provido Intempestivo Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Intempestivo Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

2017.1117

Roberto Otoni de Oliveira

AE04710266

Não Provido

20/04/2017 22:35:41

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de abril de 2017 2017.1118 2017.1119 2017.1121 2017.1122 2017.1123 2017.1124 2017.1126 2017.1127 2017.1128 2017.1130 2017.1132 2017.1133 2017.1135 2017.1136 2017.1137 2017.1139 2017.1140 2017.1143 2017.1148 2017.1149 2017.1152 2017.1153 2017.1154 2017.1155 2017.1159 2017.1160 2017.1162 2017.1165 2017.1166 2017.1167 2017.1170 2017.1179 2017.1180 2017.1183 2017.1184

Roberto Otoni de Oliveira Roberto Otoni de Oliveira Roberto Otoni de Oliveira Charles Rodrigues dos Santos Roberto Otoni de Oliveira Roberto Otoni de Oliveira José Antônio de Melo Roberto Otoni de Oliveira Roberto Otoni de Oliveira Wander de Araújo Machado Frederico Aleixo dos Santos Teixeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Michele Lattanzio Michele Lattanzio Michele Lattanzio Afonso Rodrigues Filho Afonso Rodrigues Filho Valéria Lúcia Claudino Saskya Natiane Alves Pereira Angélica Aparecida de Araújo Raimundo Márcio Ferreira Luiz Theophilo de Andrade Marinho Francisco de Assis Matias Silva Francisco de Assis Matias Silva Sônia Regina Pires Neves Milênio Transportes Ltda Henrique Alberto Andrade de Freitas Junio Fabiano Eustáquio dos Reis Junio Fabiano Eustáquio dos Reis Junio Fabiano Eustáquio dos Reis Daniel Guimarães Cássio Cirano Lopes Cruz Robson Canabrava Pereira Paulo Marcos Franca de Souza Paulo Marcos Franca de Souza

AE04707508 AE04707509 AE04732064 AE04789572 AE04732138 AE04750127 AE04715349 AE04770289 AE04777030 AE04749751 AF00109916 AE04757028 AE04270439 AE04494154 AE01314669 AF00526773 AE04732548 AE04758528 AE04694872 AE04818397 AE04795942 AF00676514 AE04767354 AE04767357 AE04768581 AE01353954 AF00677445 AE04195722 AF01652045 AE01312794 AE04706671 AE01351992 AE04680369 AE04561635 AF01864523

Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 17/03/2017 a 17/03/2017 arquivo nº 1448 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov. br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 13 de abril de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 22/03/2017 a 24/03/2017 arquivo nº 2616 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte, 13 de abril de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 246ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 26/04/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes Recurso voluntário n°: 1003/2016 Processo n°: 01.020374.16.81 Anexo(s): 01.043094.16.14 - SARMU/Oeste Interessado: Thales Vinícius Dias Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150079580AN Recurso voluntário n°: 1030/2016 Processo n°: 01.018654.16.75 Anexo(s): 01.029204.16.80 - SARMU/Venda Nova Interessado: Gabriela Conceição de Oliveira Moreira ME

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Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 740828 Recurso ex ofício n°: 1256/2016 Processo n°: 01.069106.16.77 Anexo(s): 01.069108.16.00, 01.069110.16.44, 01.069114.16.03 e 01.077090.16.94 - SARMU/ Venda Nova Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011285AI Recurso ex ofício n°: 1257/2016 Processo n°: 01.069108.16.00 Anexo(s): 01.069106.16.77, 01.069110.16.44, 01.069114.16.03 e 01.077090.16.94 - SARMU/ Venda Nova Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011286AI Recurso ex ofício n°: 1258/2016 Processo n°: 01.069110.16.44 Anexo(s): 01.069106.16.77, 01.069108.16.00, 01.069114.16.03 e 01.077090.16.94 - SARMU/ Venda Nova Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011287AI Recurso ex ofício n°: 1259/2016 Processo n°: 01.069114.16.03 Anexo(s): 01.069106.16.77, 01.069108.16.00, 01.069110.16.44 e 01.077090.16.94 - SARMU/ Venda Nova Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011288AI Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Recurso voluntário n°: 1298/2016 Processo n°: 01.076563.16.09 - SARMU/Nordeste Interessado: Adelaide Ferreira do Nascimento Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160030996AI Recurso voluntário n°: 1344/2016 Processo n°: 01.059107.16.03 - SARMU/Barreiro Interessado: Valdeci Felício Borges Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160020144AI Recurso voluntário n°: 1414/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 Anexo(s): 01.019788.15.96 - SARMU/Venda Nova Interessado: Condomínio Amália Natali Gervásio / Clério de Souza Cardoso Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001631AI e prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação originário Recurso voluntário n°: 1517/2016 Processo n°: 01.085056.16.01 Anexo(s): 01.098703.16.08 - SARMU/Venda Nova Interessado: Maria Aparecida Sant’ana Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160048557AN e n° 20160048558AN Recurso voluntário n°: 1537/2016 Processo n°: 01.101880.16.04 Anexo(s): 01.069406.16.00 e 01.073854.16.45 SARMU/Norte Interessado: Nerval Custódio Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044412AN e n° 20160044413AN Recurso voluntário n°: 1538/2016 Processo n°: 01.069406.16.00 Anexo(s): 01.101880.16.04 e 01.073854.16.45 SARMU/Norte Interessado: Nerval Custódio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160044412AN e n° 20160044413AN Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo Recurso voluntário n°: 1539/2016 Processo n°: 01.101878.16.62 Anexo(s): 01.069434.16.46, 01.073852.16.10 SARMU/Norte Interessado: Iara da Conceição Queiroga Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044134AN e n° 20160044137AN Recurso voluntário n°: 1540/2016 Processo n°: 01.069434.16.46 Anexo(s): 01.101878.16.62, 01.073852.16.10 SARMU/Norte Interessado: Iara da Conceição Queiroga Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160044134AN e n° 20160044137AN Recurso voluntário n°: 1567/2016 Processo n°: 01.131688.16.06 Anexo(s): 01.131689.16.79 e 01.058322.14.99 SARMU/Barreiro Interessado: João Alves da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062075AN Recurso voluntário n°: 1568/2016

Processo n°: 01.131689.16.79 Anexo(s): 01.131688.16.06 e 01.058322.14.99 SARMU/Barreiro Interessado: João Alves da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040484AI Recurso voluntário n°: 1586/2016 Processo n°: 01.101208.16.00 Anexo(s): 01.115626.15.67 - SARMU/Noroeste Interessado: Condomínio do Edifício Bichara Khezan / Ester Regina da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160055543AN Recurso voluntário n°: 1589/2016 Processo n°: 01.136191.16.75 - SARMU/Noroeste Interessado: Walter de Souza Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160046179AN Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 1590/2016 Processo n°: 01.150800.16.71 Anexo(s): 01.075994.16.85 - SARMU/Leste Interessado: Caixa Escolar da Escola Estadual Aarão Reis / Érica Patrícia Ferreira da Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046371AI Recurso ex ofício n°: 1591/2016 Processo n°: 01.144247.16.83 - SARMU/Nordeste Interessado: Lucimar Maria Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044310AI Recurso voluntário n°: 1592/2016 Processo n°: 01.098129.16.16 Anexo(s): 01.152319.15.67 - SARMU/Nordeste Interessado: Cortelete Serviços Administrativos Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034040AI Recurso ex ofício n°: 1593/2016 Processo n°: 01.148704.16.45 Anexo(s): 01.150783.16.54 - SARMU/Oeste Interessado: Luiz Alberto Martins Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046377AI Recurso ex ofício n°: 1594/2016 Processo n°: 01.116540.16.60 Anexo(s): 01.133066.16.77 - SARMU/Nordeste Interessado: Carlos Aguinaldo Marques da Silveira / Maria Luiza Marques Silveira Machado Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040846AI Recurso ex ofício n°: 1595/2016 Processo n°: 01.143585.16.70 Anexo(s): 01.078950.16.16 - SARMU/Nordeste Interessado: Maria Nali Nascimento Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044835AI Relator (a): Letícia Soares de Miranda Recurso voluntário n°: 1596/2016 Processo n°: 01.096580.16.80 Anexo(s): 01.100442.15.10 - SARMU/Venda Nova Interessado: Raimundo Paulo Simões Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150026988AN Recurso voluntário n°: 1597/2016 Processo n°: 01.103416.16.06 Anexo(s): 01.104260.16.36 e 01.062037.16.06 SARMU/Norte Interessado: Ana Margarete da Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160040343AN Recurso voluntário n°: 1598/2016 Processo n°: 01.123163.16.05 Anexo(s): 01.056411.16.08 - SARMU/Noroeste Interessado: Adilson Martins Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061145AN Recurso voluntário n°: 1599/2016 Processo n°: 01.120152.16.74 Anexo(s): 01.018286.16.83 - SARMU/Noroeste Interessado: José Natan Emídio Neto / José Pinto Gonzaga Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056044AN Recurso voluntário n°: 1600/2016 Processo n°: 01.110320.16.40 Anexo(s): 01.043817.16.30 - SARMU/Noroeste Interessado: MFC Participações Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035417AI e n° 20160035418AI Recurso ex ofício n°: 1601/2016 Processo n°: 01.137653.16.44 Anexo(s): 01.141204.16.64 - SARMU/Norte Interessado: Sérgio Alberto de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042514AI Relator (a): Stéfano Pagin Paredes de Abreu Recurso voluntário n°: 1602/2016 Processo n°: 01.108958.16.58 Anexo(s): 01.143911.16.12 - SARMU/Norte Interessado: Publibanca Publicidade Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s)

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notificação nº 20160055534AN Recurso voluntário n°: 1603/2016 Processo n°: 01.076890.16.15 - SARMU/Norte Interessado: João Bosco de Sá Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150023030AN Recurso voluntário n°: 1604/2016 Processo n°: 01.077651.16.00 Anexo(s): 01.093702.16.50 e 01.087680.16.34 SARMU/Oeste Interessado: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Bruno Gomes Alvim Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160040345AN Recurso voluntário n°: 1605/2016 Processo n°: 01.093702.16.50 Anexo(s): 01.077651.16.00 e 01.087680.16.34 SARMU/Oeste Interessado: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Bruno Gomes Alvim Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160046882AN Recurso voluntário n°: 1606/2016 Processo n°: 01.099566.16.66 Anexo(s): 01.099376.16.20 - SARMU/Norte Interessado: Luiz Carlos Gonzaga Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032527AI Recurso voluntário n°: 1607/2016 Processo n°: 01.086972.16.04 Anexo(s): 01.027794.16.25 e 01.094965.16.02 SARMU/Oeste Interessado: Arcap Imóveis S/A / Simone Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160048309AN JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 1624/2016 Processo n°: 01.126770.16.46 - SARMU/CentroSul Interessado: Feira Shop Centros Comerciais Ltda. / Flávia de Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160034281AN Recurso voluntário n°: 1635/2016 Processo n°: 01.150811.16.98 - SARMU/Norte Interessado: Centro Educacional Heliópólis Ltda. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160067489AN Recurso voluntário n°: 1636/2016 Processo n°: 01.150801.16.34 - SARMU/Norte Interessado: Centro Educacional Heliópolis Ltda. / Joice Paula da Silva Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160067490AN Recurso voluntário n°: 1637/2016 Processo n°: 01.091714.16.68 Anexo(s): 01.141472.06.31 - SARMU/Barreiro Interessado: Carlos Alberto de Moura Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160047761AN Recurso voluntário n°: 1638/2016 Processo n°: 01.004877.15.00 Anexo(s): 01.172149.16.72 e 01.074975.13.52 SARMU/Norte Interessado: Waldimilson Pereira de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20140024709AN Recurso voluntário n°: 0034/2017 Processo n°: 01.112544.16.79 Anexo(s): 01.077098.16.04 - SARMU/Barreiro Interessado: José Carlos de Souza Azevedo / Thiago Rodrigues Alves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160047327AN Recurso voluntário n°: 0035/2017 Processo n°: 01.150276.16.66 - SARMU/Norte Interessado: Cláudio Henrique da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160065028AN Recurso voluntário n°: 0036/2017 Processo n°: 01.065509.16.00 Anexo(s): 01.076078.16.53 - SARMU/Oeste Interessado: Wilson Pansanato Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160035147AN e 20160035148 AN Recurso voluntário n°: 0037/2017 Processo n°: 01.152897.16.84 Anexo(s): 01.009745.15.57 e 01.187310.15.59 SARMU/Oeste Interessado: Mario Rodrigues Lemos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150078843AN Recurso voluntário n°: 0038/2017 Processo n°: 01.040726.16.70 - SARMU/CentroSul Interessado: Kleiton Antônio Pontes Maia / Fernanda Dutra Resende Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150063734AN Recurso voluntário n°: 0039/2017 Processo n°: 01.108117.16.04 Anexo(s): 01.108119.16.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Simone Torres Marra Mendes / Marcos

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Tadeu de Mendonça Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041911AN Recurso voluntário n°: 0040/2017 Processo n°: 01.108119.16.30 Anexo(s): 01.108117.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Simone Torres Marra Mendes / Marcos Tadeu de Mendonça Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041912AN Recurso voluntário n°: 0041/2017 Processo n°: 01.144313.16.06 - SARMU/CentroSul Interessado: PR Estacionamento de Veículos Ltda. / Pedro Elias de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160066906AN Recurso voluntário n°: 0042/2017 Processo n°: 01.089798.16.15 - SARMU/CentroSul Interessado: Tarcizio Martins da Silva / Caroline de Oliveira Nery Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160004336AN Recurso voluntário n°: 0043/2017 Processo n°: 01.127790.16.99 - SARMU/CentroSul Interessado: Condomínio do Edifício Grécia / Zélia Maria Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 201600543636AN Recurso voluntário n°: 0044/2017 Processo n°: 01.143282.16.49 - SARMU/CentroSul Interessado: Condomínio do Edifício Residencial Royalton / Sander Gomes Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160060030AN Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Ana Raquel Mapa Lopes Presidente

Sábado, 22 de abril de 2017 Câmaras os processos para julgamento, respectivamente, nos dias 26/04/17 e 03/05/17. Às 14:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Ana Raquel Mapa Lopes Presidente Demais membros: Bernadete Carvalho Gomes Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Lucas Henrique Rocha de Simone Fátima Cristina G. D. C. de Araújo Letícia Maria Resende Epaminondas Stéfano Pagin Paredes de Abreu Diogo Barbosa Torres Lucas Ventura A. Ribas Colen Paola Lisboa Coda Dias Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Letícia Soares de Miranda Anne Caroline Cunha Costa Júlio César de Marco

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de Julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de Abril de 2016, conforme: I - Nome: Paulo Roberto de Freitas; II - Cargo Ocupado pelo Agente Público: Secretário Municipal de Esporte e Lazer; III - Destino da Viagem: Brasília/DF; IV – Período da Realização da Viagem: 10/04/2017 a 12/04/2017; V - Objetivos da Viagem: tratar de projetos de incentivo ao esporte e do Programa Segundo Tempo; VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido; VII - Indicação dos Benefícios para o Município: Defesa de Interesse do Município; VIII - Despesas de Viagem: R$ 1824,25;

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 245ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 12/04/2017. Presidente: Ana Raquel Mapa Lopes Secretário: Pedro de Freitas Maciel Pinto Membros presentes: Bernadete Carvalho Gomes, Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar, Lucas Henrique Rocha de Simone, Fátima Cristina G. D. C. de Araújo, Letícia Maria Resende Epaminondas, Stéfano Pagin Paredes de Abreu, Diogo Barbosa Torres, Lucas Ventura A. Ribas Colen, Paola Lisboa Coda Dias, Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, Letícia Soares de Miranda, Anne Caroline Cunha Costa, Júlio César de MarcoMembros ausentes: Maurício Antônio Pimenta Barroso, Roberto Matozinhos e Alejandro Melo Toledo. Às 13:15 horas foi aberta a sessão. Feita a apresentação dos membros designados para o mandato atual através da Portaria nº 7.160, de 06 de abril de 2017, tendo sido proferidas informações gerais acerca do funcionamento da Junta Integrada de Recursos Fiscais (2ª Instância). Em seguida, foi realizado o sorteio do posicionamento dos membros titulares na mesa de julgamento em relação à Presidente, de forma a atender o disposto no art. 40, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: 1ª Câmara: primeiro lugar - Bernadete Carvalho Gomes; segundo lugar - Letícia Maria Resende Epaminondas; terceiro lugar - Fátima Cristina G. D. C. de Araújo; quarto lugar - Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar; quinto lugar – Letícia Soares de Miranda e sexto lugar – Stéfano Pagin Paredes de Abreu. Com relação aos membros suplentes, foi feito sorteio para definição da ordem de chamada para convocação, nos termos do art. 69, parágrafo único, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar – Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni; segundo lugar – Lucas Ventura A. Ribas Colen e terceiro lugar – Paola Lisboa Coda Dias. 2ª Câmara: Membros titulares: primeiro lugar Lucas Ventura A. Ribas Colen; segundo lugar Diogo Barbosa Torres; terceiro lugar - Maurício Antônio Pimenta Barroso; quarto lugar - Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni; quinto lugar Paola Lisboa Coda Dias e sexto lugar – Roberto Matozinhos. Membros suplentes: primeiro lugar – Bernadete Carvalho Gomes; segundo lugar – Letícia Maria Resende Epaminondas e terceiro lugar - Stéfano Pagin Paredes de Abreu. Os membros titulares da SMARU e das Entidades de Classe serão substituídos pelos próprios suplentes designados na Portaria retrocitada. Foram distribuídos aos membros da 1ª e 2ª

Belo Horizonte, 12 de abril de 2017 Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura RETIFICAÇÃO - EXTRATO Processo: 01.148083.14.38 No Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, publicado no Diário Oficial do Município de 11/03/2017. Onde se lê: Processo: 01.148083.14.39 Leia-se: Processo: 01.148083.14.38 Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente Interina CHAMAMENTO PÚBLICO FMC Nº 003/2017 AUTORIZAÇÃO DE USO DA CAIXA CÊNICA DA SALA DO TEATRO RAUL BELÉM MACHADO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO A Presidente da Fundação Municipal de Cultura - FMC, no uso das suas atribuições, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, nos Decretos Municipais nº 12.452/2016 e nº 15.721/2014 e em conformidade com o disposto no item 9.2 do Chamamento Público em epígrafe, torna público que não foram interpostos recursos contra o resultado da seleção, portanto, divulga abaixo o resultado final e homologa o mesmo. O período não utilizado pelo candidato selecionado fica como reserva técnica e sua autorização de uso se fará por decisão da Fundação Municipal de Cultura, através do Teatro Raul Belém Machado, conforme item 14.7. PROPOSTA Nº E NOME

CATEGORIA

DATA A SER OCUPADA (2017)

Helaine Alves de Freitas

02 – Elefante Branco

Teatro adulto

01 a 03 de dezembro

Helaine Alves de Freitas

03 – João de Barros

Teatro infantil

02 e 03 de dezembro

Cláudio Luiz Pena Medina Júnior

04 – Kradyn Júnior: 25 anos de mágica

Ilusionismo infantil

10 a 12 de novembro

Cláudio Luiz Pena Medina Júnior

05 – A Comédia Mágica

Ilusionismo adulto

23 a 25 de junho

Canastra Real Produções Culturais Ltda ME

10 – Lisbela e o Prisioneiro

Teatro adulto

2 a 4 e 9 a 11 de junho

Rômulo de Melo Oliveira

15 – A minha mãe é uma comédia!

Teatro adulto

15 a 17 e 29 e 30 de setembro e 01 de outubro

Bruno Righi Marco Cardoso

16 – A morte bate a sua porta

Teatro adulto

4 a 6 de agosto

Amanda Guimarães Papatella

17 – A Liga da Justiça vs. Coringa

Teatro infantil

07 a 15 de outubro

CANDIDATO

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de abril de 2017 Bruno Righi Marco Cardoso

18 – A Turma do Madagascar

Teatro infantil

03 e 04 e 10 e 11 de junho

Sala 7 Produções Artísticas Ltda ME

19 – Os homens querem casar e as mulheres querem sexo

Teatro adulto

05 a 07, 12 a 14 e 19 a 21 de maio

Sala 7 Produções Artísticas Ltda ME

20 – O menino mais rico do mundo

Teatro infantil

06 e 07, 13 e 14 de maio

Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente da Fundação Municipal de Cultura PBH – em exercício

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Procuradoria Geral do Município torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº. 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: I – Nome: Dayse Maria Andrade Alencar II – Cargo ocupado pelo agente público: Procuradora Municipal III – Destino da viagem: Belo Horizonte/MG IV – Período da realização da viagem: 12 e 13 de Abril de 2017 V – Objetivos da viagem: Participação em Grupos de Trabalho VI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII – Indicação dos benefícios para o Município: Defesa de Interesse do Município VIII – Despesas de viagem: R$ 2.020,76 Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Ana Cristina Ferreira Alves Gerente Administrativo EXTRATOS Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011580581417 Contratante: Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município Contratado(a): Alerta Informações Ltda. Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 02/03/2017, bem como acresce o valor mensal da prestação de serviços. Prazo: 12 meses Valor: R$ 23.799,96 Assinatura: 02/03/2017 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 150 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010580201691 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruna Nunes de Almeida - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 11/04/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 150 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010580201691 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruna Nunes de Almeida - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016. Assinatura: 25/06/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 150 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011075831681 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elaine Cristina da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 08/07/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 150

Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 151 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011283471617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabíola de Carvalho Ribeiro enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 01/08/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 mensais Assinatura: 29/07/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 151 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010874011679 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fagner Alves da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 27/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 151 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011283481680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivanilda Pereira Costa - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 29/08/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 151 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011259691610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcia Cristina de Souza Pereira auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 03/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 02/09/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 151 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010873901654 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Francisca Aparecida do São Miguel - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 27/06/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 152

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010977771609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nathalia Agatha de Andrade Pedersoli - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 14/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 13/07/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 150

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011111381652 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gustavo Moreira Alkimim psiquiatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 18/07/2016 a 30/12/2016 Valor: R$ 5.809,77 mensais Assinatura: 14/07/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 152

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011203871648 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Airton Rosa Junior - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 05/08/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura: 03/08/2016

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011275911662 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luiza Teixeira Sarah - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 06/09/2016, recebendo além da

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remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 02/09/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 152 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010612521645 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Poliana Dias Martins - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 11/04/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 152 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010612521645 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Poliana Dias Martins - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016. Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 152 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011178541309 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Angela Cristina das Chagas auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 10/01/2014. Assinatura: 10/01/2014 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 153 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011748391440 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniel Eric Silva - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 14/11/2014 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 153 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011485131213 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karine Balabram - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2014 a 30/09/2014. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/03/2014 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 153 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011485131213 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karine Balabram - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2014 a 31/03/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/09/2014 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 153 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010897401635 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lorena Silva Barbosa - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 30/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 918,16 mensais Assinatura: 29/06/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 153 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010220811684 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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BELO HORIZONTE 12

Contratado(a): Fernanda Ferreira de Menezes Moraes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/07/2016 a 13/01/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/07/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 154 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010590731693 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Geizon Souza Barbosa - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 17/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.057,45 mensais Assinatura: 09/05/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 154 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010383731639 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivete Lúcia Lansiquot - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/09/2016 a 28/03/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/09/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 154 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010649121659 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Angelica da Silva Torres auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 03/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 19/05/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 154 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010383601697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Poliene Fernandes - Assistente Social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/09/2016 a 28/03/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/09/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 154 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010873731635 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Clarice Passos Friche fonoaudióloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 29/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 mensais Assinatura: 28/06/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 155 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011423391629 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dalva Angelica Nunes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, rede de urgência - Equipe de Saúde Mental. Prazo: 20/10/2016 a 31/12/2016 Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 155 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011087801294 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Diogo Petroni Caiado Fleury médico cirurgião Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/11/2013 a 04/05/2014. Prazo: 6 meses

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Valor: inalterado Assinatura: 04/11/2013 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 155 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011208361630 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janaina Diniz Santos - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.246,60 mensais Assinatura: 10/08/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 155 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010610491641 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Silverio de Louredo Lessa médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 11/05/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 155 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011423501661 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristian Pereira de Oliveira educador físico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, assistência NASF. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.617,88 mensais Assinatura: 18/10/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 156 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011423741620 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Emmanuelle Almeida Vaz de Mello - terapeuta ocupacional Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, rede complementar, a partir de 18/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.654,58 mensais Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 156 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010366061442 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roger Claudson Vieira Reis Silva médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/02/2014. Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.089,07 mensais Assinatura: 22/01/2014 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 156 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010089151469 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Saulo Error Giesbrecht - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 17/12/2013. Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.539,07 mensais Assinatura: 14/01/2014 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 156 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011423711631 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Walter Luis Teixeira Alves terapeuta ocupacional Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, NASF, além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 24/10/2016 a 05/02/2017 Valor: R$ 2.343,94 mensais Assinatura: 18/10/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 156 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços

Sábado, 22 de abril de 2017 Processo: 010524931620 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Junio Carvalho de Souza - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.048,09 mensais + benefícios Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 157 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010839931678 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lais Fonseca Pereira - médica ginecologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.854,17 mensais Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 157 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010823471648 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcelo de Souza Omar - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 22/06/2016 a 31/07/2016 Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 21/06/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 157 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722531670 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosilene Diolinda Pereira Paixão auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 918,16 mensais Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 157 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722711651 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Shirley Meirelles Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 02/06/2016 a 26/08/2016 Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 01/06/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 157 Extrato do Termo de Indenização Processo: 011145851627 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio Galvão Carioca - SC -180/2008 Objeto: Compõe mútuos direitos e obrigações, mediante reconhecimento, pelo Contratante, em favor do Contratado, de crédito correspondente ao valor dos serviços de complementação de determinadas obras já executadas e a serem executadas, bem como relativo ao reajustamento. Prazo: inalterado Valor: R$ 2.156.402,43 Assinatura: 30/03/2017 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 158 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010391231607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciana Luiza dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 28/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses

Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 158 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010572701613 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcia Valeria Ferreira Barboza auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 04/05/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 158 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010525311618 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patrícia Maria dos Santos Silva agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 158 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010425461669 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vladson Lucas Moreira da Silva agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 01/04/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 158 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010856641445 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliane Perpétuo Quintiliano - ASB Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 05/03/2016. Assinatura: 06/03/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 159 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011247091583 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Francislea do Nascimento - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2016 a 31/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/02/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 159 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011247091583 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Francislea do Nascimento - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2016 a 28/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 159 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010345661610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Giselle Goulart Machado - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 04/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 21/03/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 159

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de abril de 2017 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010390221608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vitoria Tofaneli da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 31/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 30/03/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 159 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011692201403 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dayse Maria Oliveira Sá - médica ginecologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/06/2016 a 02/12/2016. Prazo: inalterado Valor: 6 meses Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 160 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010501261629 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Aparecida Guimarães auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 19/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 18/04/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 160 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011048651465 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Meilene Martins Costa - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/08/2016 a 17/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/08/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 160 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011430781410 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patrícia Soares Braz - auxiliar em enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/04/2016 a 15/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/04/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 160 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011564371454 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thiago Leão Martins - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/07/2016 a 13/01/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/07/2016 Registro na PGM: 18/04/2017 Livro: 190 Folha: 160 Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Ana Cristina Ferreira Alves Gerente Administrativo

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CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS A Controladoria Geral do Município torna público o resumo do relatório de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: I - Nome: Leonardo de Araújo Ferraz; II - Cargo ocupado pelo agente público: Controlador-Geral do Município; III - Destino da viagem: Porto Velho/RO; IV - Período de realização da viagem: 05 de abril de 2017 a 08 de abril de 2017; V - Objetivos da viagem: Representação do Município e Discussão de assuntos de interesse do Município; VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido; VII- Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas e Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos; VIII - Despesas de Viagem: R$2.326,60. Mônica Barbosa A.M. Bicalho Gerente Administrativa e Financeira

Corregedoria-Geral do Município EXTRATO SUSPAD PROCESSO Nº 08-000.091-17-61 AGENTE PÚBLICO: ENEIDA CAMPOS DE CARVALHO E SILVA – BM 107.773-0 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 02 (dois) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar. Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016 Às 10:32:53 horas do dia 06/04/2017 no endereço AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 30 – 17° ANDAR, bairro CENTRO, da cidade de BELO HORIZONTE - MG, reuniram-se a Pregoeira da disputa Sr(a). HELENK THAIS DIAS, e a respectiva Equipe de Apoio, designado pelo ato de nomeação, para realização da Sessão Pública de Licitação do Pregão Nº Processo: 01.137.741.1600 - 04/2016 que tem por objeto Contratação de empresa especializada em serviços de Bombeiros Profissionais Civis, visando garantir a segurança contra incêndio e pânico em toda e extensão da Feira de Artes, Artesanatos e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, conforme normas e procedimentos estabelecidos em legislação específica e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e, em conformidade com a Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Complementar 101 de 04/05/00, Decreto Municipal 11.245, de 23/01/03, Decreto Municipal nº 10.710 de 29/06/01 e alterações, Decreto Municipal 15.113/13, demais legislações pertinentes e de acordo com as normas e condições fixadas no edital. Abertas as propostas, foram os seguintes os preços apresentados: Lote (1) - Contratação de empresa especializada em serviços de Bombeiros Profissionais Civis, visando garantir a segurança contra incêndio e pânico em toda e extensão da Feira de Artes, Artesanatos e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, conforme normas e procedimentos estabelecidos em legislação específica e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Data Proposta 06/01/2017

Hora 14:03:18:068

Fornecedor

BRIGADA DE

INCENDIO BH LTDA R$ 450.000,00 10/01/2017 16:50:29:102 DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENT. LTDA R $ 490.286,66 03/04/2017 19:56:28:522 VMI LOCACOES R $ PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME 510.000,00 04/04/2017 18:39:42:260 IMPAKTUS ENGENHARIA CONSULT. E EMPREEND. R$ 490.286,00

pertinentes e de acordo com as normas e condições fixadas no Edital. A pregoeira adjudicou, pelo critério do menor preço, aferido de forma global por lote, observados os critérios do Edital e seus Anexos, o objeto desta licitação à empresa IMPAKTUS ENGENHARIA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS, que ofertou o valor global de R$396.889,92 (Trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) para o lote único.

Após a etapa de lances, Com disputa em Sessão Pública, foram apresentados os seguintes menores preços:

Belo Horizonte, 19 de abril de 2017

Data Hora Fornecedor Proposta 06/04/2017 11:43:07:967 IMPAKTUS ENGENHARIA CONSULT. E EMPREEND. R$ 401.890,00 06/04/2017 11:42:57:802 VMI LOCACOES R $ PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME 401.900,00 06/01/2017 14:03:18:068 BRIGADA DE INCENDIO BH LTDA R$ 450.000,00 10/01/2017 16:50:29:102 DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENT. LTDA R $ 490.286,66 Encerrada a etapa de lances foi verificada a regularidade da empresa que ofertou o menor preço. Após confirmada a habilitação da proponente e examinada pela Pregoeira da disputa e a Equipe de Apoio a aceitabilidade da proposta de menor preço, quanto ao objeto bem como quanto à compatibilidade do preço apresentado com os praticados no mercado e o valor estimado para a contratação, a Pregoeira decidiu: No dia 06/04/2017, às 11:45:43 horas, no lote único - Contratação de empresa especializada em serviços de Bombeiros Profissionais Civis, visando garantir a segurança contra incêndio e pânico em toda e extensão da Feira de Artes, Artesanatos e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, conforme normas e procedimentos estabelecidos em legislação específica e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais a situação do lote foi alterada para: arrematado. No dia 06/04/2017 às 11:51:31 a Pregoeira solicitou a empresa IMPAKTUS ENGENHARIA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS, conforme disposto no art.4, inciso XVII da Lei Federal n.:10.520/02 a possibilidade de apresentar uma nova proposta mais vantajosa ao Município. No dia 06/04/2017 às 15:09:51 a empresa IMPAKTUS ENGENHARIA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS apresentou uma contraproposta no valor de R$ 396.890, 90 (Trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e noventa reais e noventa e dois centavos). No dia 11/04/2017, às 15:04:38 a Pregoeira declarou a empresa IMPAKTUS ENGENHARIA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS, como vencedora da disputa por apresentar proposta e documentação em conformidade como Edital e Anexos. A proposta da empresa foi adequada para o valor de R$396.889,92 (Trezentos e Noventa e Seis Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Dois Centavos). Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, a Pregoeira declarou encerrados os trabalhos. Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Hélenk Thaís Dias Pregoeira da Disputa Tales Yori Ribeiro Membro Equipe Apoio Sandra Maria Fonseca Autoridade Competente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016 Processo nº: 01.137.741.16-00 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de Bombeiros Profissionais Civis, visando garantir a segurança contra incêndio e pânico em toda e extensão da Feira de Artes, Artesanatos e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, conforme normas e procedimentos estabelecidos em legislação específica e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e, em conformidade com a Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Complementar 101 de 04/05/00, Decreto Municipal 11.245, de 23/01/03, Decreto Municipal nº 10.710 de 29/06/01 e alterações, Decreto Municipal 15.113/13, demais legislações

Hélenk Thaís Dias Pregoeira da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016 Processo nº: 01.137.741.16-00 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de Bombeiros Profissionais Civis, visando garantir a segurança contra incêndio e pânico em toda e extensão da Feira de Artes, Artesanatos e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, conforme normas e procedimentos estabelecidos em legislação específica e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e, em conformidade com a Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Complementar 101 de 04/05/00, Decreto Municipal 11.245, de 23/01/03, Decreto Municipal nº 10.710 de 29/06/01 e alterações, Decreto Municipal 15.113/13, demais legislações pertinentes e de acordo com as normas e condições fixadas no Edital. Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, conforme especificações constantes no Edital e Anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a Adjudicação do objeto licitado à seguinte licitante que ofertou o menor preço global para o lote único: EMPRESA: IMPAKTUS ENGENHARIA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS. VALOR GLOBAL PARA O LOTE: R$396.889,92 (Trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Patrícia Furtado F. Lage Coordenadora de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-CS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 245ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26/04/2017, às 15:50 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG. Relator (a): Jayme Vaz de Souza Defesa n°: 0206/2017 Processo n°: 01.072611.14.46 - SARMU/CentroSul Interessado: Condomínio do Edifício Ana Luísa / Flávia Regina Moreira Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140019170AN e embargo de obras n° 20140000313AE Defesa n°: 0207/2017 Processo n°: 01.096773.16.04 - SARMU/CentroSul Interessado: Clínica de Geriatria e Estética Eduardo Faria S/C Ltda. / Jéssica Cordeiro Antunes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160046176AN, nº 20160046177AN e embargo de obras n° 20160027179AE Defesa n°: 0531/2017 Processo n°: 01.141126.16.52 - SARMU/CentroSul Interessado: Edvaldo José da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160035389AE Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0209/2017 Processo n°: 01.100063.14.21 Anexo(s): 01.100059.14.54 e 01.100055.14.01 SARMU/Centro-Sul Interessado: Muguel Empreendimentos e Negócios Ltda. / Luguel Empreendimentos e Negócios Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140007410AI Defesa n°: 0210/2017 Processo n°: 01.100059.14.54

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Anexo(s): 01.100055.14.01 e 01.100063.14.21 SARMU/Centro-Sul Interessado: Muguel Empreendimentos e Negócios Ltda. / Luguel Empreendimentos e Negócios Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20140000467AE Defesa n°: 0211/2017 Processo n°: 01.100055.14.01 Anexo(s): 01.100063.14.21 e 01.100059.14.54 SARMU/Centro-Sul Interessado: Muguel Empreendimentos e Negócios Ltda. / Luguel Empreendimentos e Negócios Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140024607AN Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0208/2017 Processo n°: 01.018698.17.21 - SARMU/CentroSul Interessado: César Pereira dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160078843AN e embargo de obras n° 20160040348AE Defesa n°: 0253/2017 Processo n°: 01.009344.17.78 - SARMU/CentroSul Interessado: Ernani Lucena Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170002355AA Defesa n°: 0256/2017 Processo n°: 01.008455.17.01 - SARMU/CentroSul Interessado: Raimundo dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170004827AA Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0201/2017 Processo n°: 01.142373.14.03 - SARMU/CentroSul Interessado: Mércia Maria Teixeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140006466AI Defesa n°: 0263/2017 Processo n°: 01.176635.16.32 - SARMU/CentroSul Interessado: Leandro Vieira Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20160013869AA e infração n° 20160049161AI Defesa n°: 0266/2017 Processo n°: 01.169958.16.51 - SARMU/CentroSul Interessado: Romulo Miranda dos Anjos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20160036450 Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 0606/2017 Processo n°: 01.159933.16.02 - SARMU/CentroSul Interessado: Kátia Heroína Monteiro Silveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160020966AE e notificação n° 20160046834AN, nº 20160067544AN e nº 20160068334AN Defesa n°: 0633/2017 Processo n°: 01.149748.16.56 - SARMU/CentroSul Interessado: JAB Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160025059AE Defesa n°: 0661/2017 Processo n°: 01.158854.16.94 - SARMU/CentroSul Interessado: T8M8 Gastronomia e Eventos Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047327AI Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Eduardo da Silva Santos Secretário Interino

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-N PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Norte - SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 225ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/04/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. DEFESAS

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Poder Executivo

Relator (a): Simone Andere

Sábado, 22 de abril de 2017

Defesa nº: 106/2017 Processo nº: 01.111584.14.96 Anexo(s): 01.125226.14.24 Interessado: CARBEL S/A / LUIZ FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140026499AN.

Defesa nº: 119/2017 Processo nº: 01.171119.16.76 Anexo(s): 01.169337.16.04 Interessado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER / ROSALVO MIRANDA MORENO JÚNIOR Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064917AN.

Defesa nº: 107/2017 Processo nº: 01.172771.16.07 Anexo(s): 01.139778.14.29 Interessado: CLAULUB LUBRIFICANTES EIRELI - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160046267AI e 20160046268AI.

Defesa nº: 120/2017 Processo nº: 01.172029.16.10 Anexo(s): 01.170569.16.97 Interessado: LUIZ PAULON Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 73017 e do Auto de Notificação nº 20160075748AN.

Defesa nº: 108/2017 Processo nº: 01.015727.17.11 Anexo(s): N/A Interessado: MARIA CLEUSA DA SILVA LIMA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160055806AI.

Belo Horizonte, 20 de abril de 2017

Relator (a): Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 109/2017 Processo nº: 01.035362.16.06 Anexo(s): 01.044797.16.60 Interessado: GLICÉRIO GUADALUPE MOREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014388AN. Defesa nº: 110/2017 Processo nº: 01.046653.16.10 Anexo(s): 01.067688.16.93 Interessado: FZR PUBLICIDADE LTDA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160024610AN e 20160024618AN. Defesa nº: 111/2017 Processo nº: 01.043080.16.00 Anexo(s): 01.075933.14.29 Interessado: REGINA APARECIDA MARTINS RAMOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014305AN. Relator (a): José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 112/2017 Processo nº: 01.081937.16.26 Anexo(s): 01.079079.16.22 Interessado: WARLEY RIBEIRO DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160036712AN. Defesa nº: 113/2017 Processo nº: 01.172765.16.04 Anexo(s): 01.006423.17.36 Interessado: CONSTRUTORA AGMAR LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160064644AN. Defesa nº: 114/2017 Processo nº: 01.135240.16.43 Anexo(s): N/A Interessado: MANOEL NERES DA SILVA FILHO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053025AN. Relator (a): Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 115/2017 Processo nº: 01.160997.16.84 Anexo(s): 01.072897.15.31 Interessado: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160045489AI. Defesa nº: 116/2017 Processo nº: 01.165430.16.68 Anexo(s): 01.167399.16.90 Interessado: CONFEITARIA CABRAL LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047748AI. Defesa nº: 117/2017 Processo nº: 01.166281.16.45 Anexo(s): 01.036139.17.11 Interessado: GERALDO BARTO PIRES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066517AN. Relator (a): Leonardo Cardoso Defesa nº: 118/2017 Processo nº: 01.167234.16.09 Anexo(s): 01.030491.17.52 Interessado: STELINA MOREIRA DE FREITAS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051377AN.

Diego Diniz Siqueira Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Wellington da Silveira Presidente Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE PORTARIA SARMU-NO 013/2017 Designa servidores para a função de Gestor e Fiscal de Contrato. O Gerente de Coordenação da Administração Regional Municipal Noroeste da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste - SARMU-NO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013 alterado pelo Decreto Municipal 15.237 de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar Alessandra de Sousa Figueiredo, BM 105.532-X, Gerente de 2º nível da Gerência Regional de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, para exercer a função de gestor e fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo nº 01 150641 12 36 Credor: Cia das Fotos Ltda. Objeto: Serviços de fotografia com revelação 3x4, colorido, para atendimento de demanda do Plantão Social Noroeste. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/02/2017 e termina no encerramento ou cumprimento do contrato referenciado. Art. 3º - Fica revogada a Portaria SARMU-NO 002/2016, de 21 de março de 2016.

105.568-0, Assistente de Políticas Públicas - CRAS CALIFÓRNIA e, na sua ausência e impedimentos, Katia Fabiana Silva, BM 107.2372, Assistente de Políticas Públicas; Maria José de Castro Capistrano, BM 105.510-9, Assistente de Políticas Públicas - CRAS COQUEIRAL e, na sua ausência e impedimentos, Daniela Aparecida dos Santos, BM 082.856-8, Assistente de Políticas Públicas; Josiane Vieira da Silva Mata, BM 107.480-4, Assistente de Políticas Públicas – CRAS VILA SENHOR DOS PASSOS e, na sua ausência e impedimentos, Taiane Kwhite da Silva Faustino, BM 107.286-0, Assistente de Políticas Públicas; Estefania de Souza Moreira, BM 111.314-1, Assistente de Políticas Públicas – CRAS SUMARÉ e, na sua ausência e impedimentos, Vanessa Aparecida Moura, BM 107.496-0, Assistente de Políticas Públicas, para exercerem a função de fiscal de contrato. Designar o servidor Ricardo dos Santos Araújo, BM 113.213-8, Conselheiro Tutelar Noroeste, para exercer a função de gestor de contrato e o servidor Ederson Batista Balbino, BM 113-249-9, Conselheiro Tutelar Noroeste e, na sua ausência e impedimentos, Cristiana Maria Antunes e Pereira, BM 114.153-6, Conselheira Tutelar Noroeste, para exercerem a função de fiscal de contrato. LEIA-SE: Art. 1º - Designar gestor e fiscal de contrato conforme a seguir disposto: Processo Administrativo: nº 04.001.172.16.92 (Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2016/087). Contratada: Liquigás Distribuidora S/A. Objeto: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em botijões de 13 e 45 kg para atender demanda do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste. Designar a servidora Alessandra de Sousa Figueiredo, BM 105.532-X, Gerente de 2º nível da Gerência Regional de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, para exercer a função de gestora e fiscal de contrato. Designar o servidor Ricardo dos Santos Araújo, BM 113.213-8, Conselheiro Tutelar Noroeste, para exercer a função de gestor de contrato e o servidor Ederson Batista Balbino, BM 113-249-9, Conselheiro Tutelar Noroeste e, na sua ausência e impedimentos, Cristiana Maria Antunes e Pereira, BM 114.153-6, Conselheira Tutelar Noroeste, para exercerem a função de fiscal de contrato. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Saulo de Souza Queiroz Gerente de Coordenação da Administração Regional Municipal

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Saulo de Souza Queiroz Gerente de Coordenação da Administração Regional Municipal RETIFICAÇÃO PORTARIA SARMU-NO 001/2017 Retifica-se a Portaria publicada no Diário Oficial do Município nº 5261, de 28/03/2017, conforme discriminado abaixo. ONDE SE LÊ: Art. 1º - Designar gestor e fiscal de contrato conforme a seguir disposto: Processo Administrativo: nº 04.001.172.16.92 (Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2016/087). Contratada: Liquigás Distribuidora S/A. Objeto: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em botijões de 13 e 45 kg para atender demanda do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste. Designar a servidora Alessandra de Sousa Figueiredo, BM 105.532-X, Gerente de 2º nível da Gerência Regional de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, para exercer a função de gestora de contrato e a servidora Andrea Luciana Silva Nascimento, BM 107.482-0, Assistente de Políticas Públicas - CRAS PEDREIRA PRADO LOPES e, na sua ausência e impedimentos, Thiago Prisco, BM 105.615-6, Assistente de Políticas Públicas; Marília Laura Cordeiro Campos Fagundes, BM

RETIFICAÇÃO PORTARIA SARMU-NO 002/2017 Retifica-se a Portaria publicada no Diário Oficial do Município nº 5261, de 28/03/2017, conforme discriminado abaixo. ONDE SE LÊ NO ART. 1º: ... Designar a servidora Alessandra de Sousa Figueiredo, BM 105.532-X, Gerente de 2º nível da Gerência Regional de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, para exercer a função de gestora de contrato e a servidora Andrea Luciana Silva Nascimento, BM 107.482-0, Assistente de Políticas Públicas - CRAS PEDREIRA PRADO LOPES e, na sua ausência e impedimentos, Thiago Prisco, BM 105.615-6, Assistente de Políticas Públicas; Marília Laura Cordeiro Campos Fagundes, BM 105.568-0, Assistente de Políticas Públicas - CRAS CALIFÓRNIA e, na sua ausência e impedimentos, Katia Fabiana Silva, BM 107.237-2, Assistente de Políticas Públicas; Maria José de Castro Capistrano, BM 105.510-9, Assistente de Políticas Públicas - CRAS COQUEIRAL e, na sua ausência e impedimentos, Daniela Aparecida dos Santos, BM 082.856-8, Assistente de Políticas Públicas; Josiane Vieira da Silva Mata, BM 107.480-4, Assistente de Políticas Públicas – CRAS VILA SENHOR DOS PASSOS e, na sua ausência e impedimentos, Taiane Kwhite da Silva Faustino, BM 107.286-0, Assistente de Políticas Públicas; Estefania de Souza Moreira, BM 111.314-1, Assistente de Políticas Públicas – CRAS SUMARÉ e, na sua ausência e impedimentos, Vanessa Aparecida Moura, BM 107.496-0, Assistente de Políticas Públicas, para exercerem a função de fiscal de contrato.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de abril de 2017 Designar o servidor Ricardo dos Santos Araújo, BM 113.213-8, Conselheiro Tutelar Noroeste, para exercer a função de gestor de contrato e o servidor Ederson Batista Balbino, BM 113-249-9, Conselheiro Tutelar Noroeste e, na sua ausência e impedimentos, Cristiana Maria Antunes e Pereira, BM 114.153-6, Conselheira Tutelar Noroeste, para exercerem a função de fiscal de contrato.

Avaí 700, Conj. Vila Califórnia – Belo HorizonteMG. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Saulo de Souza Queiroz Gerente de Coordenação da Administração Regional Municipal RETIFICAÇÃO PORTARIA SARMU-NO 004/2017

LEIA-SE: ... Designar o servidor Ricardo dos Santos Araújo, BM 113.213-8, Conselheiro Tutelar Noroeste, para exercer a função de gestor de contrato e o servidor Ederson Batista Balbino, BM 113-2499, Conselheiro Tutelar Noroeste e, na sua ausência e impedimentos, Cristiana Maria Antunes e Pereira, BM 114.153-6, Conselheira Tutelar Noroeste, para exercerem a função de fiscal de contrato.

Retifica-se a Portaria publicada no Diário Oficial do Município nº 5261, de 28/03/2017, conforme discriminado abaixo.

Retifica-se a Portaria publicada no Diário Oficial do Município nº 5261, de 28/03/2017, conforme discriminado abaixo. ONDE SE LÊ: Art. 1º - Designar Alessandra de Sousa Figueiredo Costa, BM 105.532-X, Gerente de 2º nível da Gerência Regional de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, para exercer a função de gestor de contrato e Marília Laura Cordeiro Campos Fagundes, BM 105.568-0, Analista de Políticas Públicas - CRAS Vila Califórnia e, na sua ausência e impedimentos, Katia Fabiana Silva, BM 107.237-2, Analista de Políticas Públicas, para exercer a função de fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo nº 01 112218 13 82 Credor: Elevadores Orion Ltda. Objeto: Manutenção preventiva e corretiva em 1 (um) elevador da marca Vert Line, instalado no prédio do CRAS – Califórnia, localizado na Av. Avaí 700, Conj. Vila Califórnia – Belo HorizonteMG. LEIA-SE: Art. 1º - Designar Alessandra de Sousa Figueiredo Costa, BM 105.532-X, Gerente de 2º nível da Gerência Regional de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, para exercer a função de gestor e fiscal de contrato, conforme a seguir disposto. Processo Administrativo nº 01 112218 13 82 Credor: Elevadores Orion Ltda. Objeto: Manutenção preventiva e corretiva em 1 (um) elevador da marca Vert Line, instalado no prédio do CRAS – Califórnia, localizado na Av.

Saulo de Souza Queiroz Gerente de Coordenação da Administração Regional Municipal RETIFICAÇÃO PORTARIA SARMU-NO 010/2017

ONDE SE LÊ NO ART. 1º: ... Taiane Kwhite da Silva Faustino

ONDE SE LÊ NO ART. 1º:

LEIA-SE:

... para atender demanda do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.

... Taiane Queithe da Silva Faustino

RETIFICAÇÃO PORTARIA SARMU-NO 003/2017

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017

Retifica-se a Portaria publicada no Diário Oficial do Município nº 5269, de 07/04/2017, conforme discriminado abaixo.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2017 Saulo de Souza Queiroz Gerente de Coordenação da Administração Regional Municipal

residencial localizado na Rua Cirilo Gaspar de Araújo, nº 518 – Vila Sumaré, Belo Horizonte MG, onde está instalada o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS SUMARÉ.

Belo Horizonte, 29 de março de 2017

LEIA-SE:

Saulo de Souza Queiroz Gerente de Coordenação da Administração Regional Municipal

... para atender demanda da Gerência Regional de Manutenção Noroeste da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.

RETIFICAÇÃO PORTARIA SARMU-NO 005/2017

Belo Horizonte, 10 de abril de 2017

Retifica-se a Portaria publicada no Diário Oficial do Município nº 5261, de 28/03/2017, conforme discriminado abaixo. ONDE SE LÊ: Art. 1º - Designar Alessandra de Sousa Figueiredo Costa, BM 105.532-X, Gerente de 2º nível da Gerência Regional de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, para exercer a função de gestor de contrato e Estefania de Souza Moreira, BM 111.314-1, Analista de Políticas Públicas CRAS Sumaré e, na sua ausência e impedimentos, Vanessa Aparecida Moura, BM 107.496-0, Analista de Políticas Públicas, para exercer a função de fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo nº 01-143.264-13-14 Locadora: Levy Fontes Objeto: Contrato de Locação de imóvel não residencial localizado na Rua Cirilo Gaspar de Araújo, nº 518 – Vila Sumaré, Belo Horizonte MG, onde está instalada o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS SUMARÉ. LEIA-SE: Art. 1º - Designar Alessandra de Sousa Figueiredo Costa, BM 105.532-X, Gerente de 2º nível da Gerência Regional de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, para exercer a função de gestor e fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo nº 01-143.264-13-14 Locadora: Levy Fontes Objeto: Contrato de Locação de imóvel não

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples. Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes. - Economize água. - Recicle o lixo. - Mantenha limpo o ar da cidade. - Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

Saulo de Souza Queiroz Gerente de Coordenação da Administração Regional Municipal RETIFICAÇÃO PORTARIA SARMU-NO 011/2017 Retifica-se a Portaria publicada no Diário Oficial do Município nº 5274, de 18/04/2017, conforme discriminado abaixo. ONDE SE LÊ: Art. 1º - Designar a servidora Alessandra de Sousa Figueiredo, BM 105.532-X, Gerente de 2º nível da Gerência Regional de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, para exercer a função de gestor de contrato e Maria José de Castro Capistrano - BM 105.510-9, Assistente de Políticas Públicas e, na sua ausência e impedimentos, Daniela Aparecida dos Santos - BM: 082856-8, Assistente de Políticas Públicas, para exercer a função de fiscal de contrato conforme a seguir disposto: Processo Administrativo nº 01-142.962-11-03 Contratada: Elevadores Atlas Schindler S.A. Objeto: Contrato para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento integral de peças originais/específicas e componentes, em 01 (um) elevador marca Atlas Schindler, instalado no prédio do Núcleo Social “BH Cidadania – CRAS Coqueiral”, localizado na Rua Rainha das Flores, nº 102 – Bairro Pindorama, Belo Horizonte, MG. LEIA-SE: Art. 1º - Designar a servidora Alessandra de Sousa Figueiredo, BM 105.532-X, Gerente de 2º nível da Gerência Regional de Assistência Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, para exercer a função de gestor e fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo nº 01-142.962-11-03 Contratada: Elevadores Atlas Schindler S.A. Objeto: Contrato para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento integral de peças originais/específicas e componentes, em 01 (um) elevador marca Atlas Schindler, instalado no prédio do Núcleo Social “BH Cidadania – CRAS Coqueiral”, localizado na Rua Rainha das Flores, nº 102 – Bairro Pindorama, Belo Horizonte, MG. Belo Horizonte, 18 de abril de 2017 Saulo de Souza Queiroz Gerente de Coordenação da Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-P PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento

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Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal -Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 230ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/04/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa n°: 797/2016 Processo n°: 01.030211.16.43 Anexo(s): 01.100466.14.06 e 01.030215.16.02 Interessado(a): Lourival Aleluia Guiero Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência do Auto de Notificação nº 20140025945AN. Defesa n°: 938/2016 Processo n°: 01.044683.16.00 Anexo(s): 01.008182.14.90 Interessado: Elim Regina Magalhães Ferreira Perdigão Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160019140AN. Defesa n°: 938/2016 Processo n°: 01.128548.16.79 Anexo(s): 01.127420.16.70 Interessado: Cristiano Augusto de Matos Manna Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160055902AN. Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa n°: 1200/2016 Processo n°: 01.067703.16.85 Anexo(s): 01.067685.16.03 Interessado: Renato Bruno da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160031699AN. Defesa n°: 1710/2016 Processo n°: 01.091968.16.86 Anexo(s): 01.087194.16.16 Interessado: José Trindade da Costa Lage Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047994AN. Relator (a): Maura Ignacio Defesa n°: 1852/2016 Processo n°: 01.102852.16.04 Anexo(s): 01.084388.16.04 Interessado: Heloiso de Oliveira Torres Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160051214AN e 20160051215AN. Defesa n°: 1918/2016 Processo n°: 01.112106.16.00 Anexo(s): 01.031875.13.96 Interessado: Gerson Rodrigues de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034834AI. Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa n°: 2155/2016 Processo n°: 01.143895.16.68 Anexo(s): 01.004042.16.40 Interessado: José Generoso Nunes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160002011AN. Defesa n°: 2158/2016 Processo n°: 01.146228.16.00 Anexo(s): 01.134202.16.19 Interessado: Construtora Status Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065510AN. Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa n°: 2139/2016 Processo n°: 01.139155.16.18 Anexo(s): 01.050336.15.90 Interessado: Construtora Cowan S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160044084AI. Defesa n°: 2249/2016 Processo n°: 01.147690.16.05 Anexo(s): 01.137326.16.38 Interessado: Clube da Choppana Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160067317AN. Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Rovena Nacif Martins Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 22 de abril de 2017

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