22/07/2017

Ano XXIII• N. 5.339 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações, no exercício de suas atribuições, convoca por urgente necessidade de serviço, a servidora Michelle da Silva Pereira, BM 111.790-2, lotada no Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, para interromper o período de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2017 (17.07.2017 a 28.07.2017), a partir de 24.07.2017, transferindo os dias remanescentes para um período oportuno.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1470ª REUNIÃO, EM 12/07/2017.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.364/2ª, 10.369/2ª e 10.370/2ª.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Assunto: TFLF – Revisão de Lançamento Recorrente: CLEUSA DA CONCEIÇÃO C. TEIXEIRA Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Reexame Necessário nº 10.737 e Recurso Voluntário nº 10.738 Processo nº 01.052008.13.20 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: AUTOMATION INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. Advogados: Dr. Júlio de Carvalho Paula Lima e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.728 Processo nº 01.146857.15.02 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: JOÃO VICTOR SANTOS DE LEMOS – CABELEIREIRO E ESTÉTICA-ME Procuradores da Recorrente: Sr. José Antônio dos Santos e Fernandes e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Reexame Necessário nº 10.754 e Recurso Voluntário nº 10.755 Processo nº 01.101212.14.15 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo

JULGAMENTO Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Recurso Voluntário nº 10.632. Processo nº 11.011943.15.25. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Recorrente: JULIANO MESQUITA GONTIJO. Advogados: Dr. Alejandro Melo Toledo e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, QUE A SUSCITAVA, E O CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA, QUE A ACATAVA. NO MÉRITO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DESPROVIDO. Acórdão nº 10.400/2ª.

Reexame Necessário nº 10.683. Processo nº 01.172109.11.43. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: VICTOR ALVES CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.401/2ª.

Reexame Necessário nº 10.686. Processo nº 01.198260.12.00. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: TRANS-NOCCE LTDA.-ME. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.402/2ª. Às 16 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão.

Conselho de Recursos Tributários, 12 de julho de 2017 Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 9 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.724 Processo nº 01.062738.13.30

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação.

As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.301/1ª Recurso Voluntário nº 10.628. Processo nº 01.087351.14.30. Recorrente: ENGEVALE AVALIAÇÕES E PROJETOS LTDA. – EPP. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/ AITI – REVISÃO DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ARTIGO 149, VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO – ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. A revisão de ofício de lançamento justifica-se sempre quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento inicial, nos termos do artigo 149, VIII do Código Tributário Nacional, desde que não extinto o direito pelo decurso do prazo decadencial. No caso, após a revisão efetuada pelo Fisco, consta das peças fiscais lavradas, devidamente notificadas ao sujeito passivo, elementos suficientes para o conhecimento de todo o procedimento fiscal atinente ao levantamento e apuração da receita tributável, inclusive de aplicação dos acréscimos devidos e das penalidades cabíveis, e, sobretudo o livre e desimpedido acesso ao Processo Administrativo Tributário na repartição, permanecendo, pois, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, restando, portanto, infundada e ineficaz a alegação de nulidade do processo, razão pela qual se rejeita tal preliminar.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA/LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – REGRA GERAL – LOCAL DO ESTABELECIMENTO

PRESTADOR – SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NAS EXCEÇÕES CONCERNENTES AO LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – MANUTENÇÃO DO FEITO FISCAL QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO SITUADO EM BELO HORIZONTE – CONSONÂNCIA COM AS REGRAS LEGAIS APLICÁVEIS – SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES/AP – CARACTERIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR – EXCLUSÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS NO FEITO FISCAL. A regra geral para determinação inequívoca da competência tributária ativa, para os fatos geradores ocorridos a partir de agosto de 2003, segundo a qual o serviço será considerado prestado e o imposto devido no município onde se localizar o estabelecimento prestador, para os serviços não enquadráveis nas hipóteses exceptivas a tal regra geral, conforme restou demonstrado in casu, encontra-se prevista nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003, integralmente incorporado pela legislação municipal, em conformidade com o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 8.725/2003.

- No presente caso, restou comprovado nos autos que a Recorrente prestou serviços corretamente tipificados e enquadrados especificamente nos subitens 17.01, 7.01, 7.03 e 28.01 das Listas de serviços anexas aos diplomas legais retro citados, sendo tais serviços não previstos nas hipóteses exceptivas à regra geral, e, prestados em sua maioria pelo estabelecimento localizado em Belo Horizonte, independentemente do efetivo local de sua concretização, devendo ser mantidos, posto que efetuados em estrita consonância com as regras legais aplicáveis.

- Por sua vez, quanto aos serviços prestados no município de Ferreira Gomes/AP enquadrados no subitem 17.01 das Listas de serviços anexas aos diplomas legais retro citados, restou caracterizado a existência de estabelecimento prestador, tornando-se imperioso a exclusão desses valores indevidamente incluídos no feito fiscal.

IMPOSIÇÃO E COMINAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS – CONFIRMAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO “A QUO”. A correta capitulação e cominação de multa e juros moratórios, porquanto em estrita observância aos dispositivos legais específicos, cujo procedimento é de caráter objetivo e vinculado à expressa previsão legal, de acordo com o artigo 126 da Lei nº 5.641/1989 e artigo 8º da Lei nº 7.378/1997, se nos impõe a confirmação do procedimento fiscal.

- Por tudo que restou provado, mister o provimento parcial do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma parcial da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 21 de março de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo e Alea Bretas Ferreira. (a) Alexis Ribeiro de Souza (Pelo Presidente) (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.364/2ª Recurso Voluntário nº 10.656. Processo nº 01.175498.15.47. Recorrente: NOVA EUREKA LAVANDERIA EIRELI – EPP. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DO RECEBIMENTO DE ADIANTAMENTO OU SINAIS – OBRIGATORIEDADE – MULTA APLICADA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Conforme o teor do art. 1º da Lei Municipal nº 7.378/97, constitui infração a inobservância, voluntária ou não, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária, cuja configuração enseja a aplicação de multa nos termos da mencionada lei municipal.

- Demonstrado nos autos que a Recorrente está

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obrigada a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS no momento da execução dos serviços ou do recebimento de adiantamentos ou sinais, nos termos do art. 64 do Decreto Municipal nº 4.032/1981, correta a aplicação de multa pela não emissão de documento fiscal na forma e prazos regulamentares, razão pela qual se nega provimento ao recurso voluntário.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 24 de maio de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Marlon Torres Campos e Walter Bernardes de Castro. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Pedro Alberto de Souza (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.370/2ª Recurso Voluntário nº 10.660. Processo nº 01.160910.13.53. Anexo nº 01.100020.14.19. Recorrente: SAT PLUS MONITORAMENTO LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Gilmar Geraldo Gonçalves de Oliveira e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo.

EMENTA ISSQN – TVF/AITI – MONITORAMENTO, VIGILÂNCIA E RASTREAMENTO VEICULAR – SUPRESSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DISSOCIAÇÃO INDEVIDA – INFRAÇÃO REITERADA CONFIGURADA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PELO PRAZO DE TRÊS ANOS A/P DE 01/02/2009 – ART. 29, V, §1º DA LC Nº 123/2006 – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A prática de fraude deriva de conduta dolosa no sentido de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável. Há de ser constatado o artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, para a aplicação da qualificadora prevista no artigo 29, §2º da Lei Complementar nº 123/2006, consistente na exclusão do Simples Nacional pelo prazo de dez anos.

Seu emprego, portanto, deve ocorrer apenas quando restar inequivocamente comprovado o animus, a intenção deliberada do agente transgressor em fraudar a lei utilizando meios ardilosos para ludibriar a fiscalização tributária, o que não se verifica nos presentes autos, considerando o acervo probatório existente.

- A omissão de receitas, as diferenças da base de cálculo e insuficiência de recolhimento de tributos do Simples Nacional decorrentes da dissociação dos valores cobrados na utilização dos equipamentos do montante cobrado pela prestação dos serviços de vigilância, monitoramento e rastreamento veicular no período fiscalizado, de junho de 2008 a maio de 2013, configura a prática reiterada de infração pela Recorrente e acarreta a sua exclusão do regime diferenciado a partir de 1º de fevereiro de 2009, nos próximos três anos-calendário seguintes, nos termos do artigo 29, inciso V, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, pelo que resta confirmada a decisão da Junta de Julgamento Tributário.

- Recurso Voluntário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 31 de maio de 2017, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Marlon Torres Campos, Fernando Guedes Ferreira Filho, Pedro Alberto de Souza e Luzia Jaqueline Domingos Costa. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.383/3ª Reexame Necessário nº 10.576 e Recurso Voluntário nº 10.577. Processo nº 01.123063.13.00. Anexos nºs 01.076574.11.10 e 01.028301.11.97. Recorrentes: FLÁVIA DE SIQUEIRA FERREIRA DINIZ E OUTROS. Advogados: Dr. Rafhael Frattari Bonito e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. Redator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra.

Assinado de forma digital por

CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.07.21 18:50:31 -03'00' dom5339.indd 1

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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EMENTA ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REVISTO SUSCITADA PELOS RECORRENTES – ACOLHIMENTO – LANÇAMENTO ORIGINAL TOMANDO POR BASE VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DE LOTE VAGO – REVISÃO – UNIDADE PRONTA – ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO – NULIDADE – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO ORIGINAL – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – REEXAME NECESSÁRIO – ANÁLISE PREJUDICADA. De acordo com o sistema previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 5.492/88, a existência de construção não é relevante para se definir como deverá ser recolhido o imposto, se tomando por base de cálculo do valor do lote vago ou do imóvel em construção ou, ainda, unidade pronta. O que importa, para tal mister, é se o adquirente assumiu ou não o ônus da construção posterior a tal aquisição.

- Uma vez efetuado o lançamento tomando por base de cálculo o valor da fração do lote vago e sendo viável que tal lançamento pudesse ter sido feito, desde logo, tomando por base o valor da unidade pronta, sua revisão, com esse objetivo, implica alteração da valoração jurídica dos fatos (conhecidos ou pelo menos conhecíveis no momento do lançamento), o que não pode justificar a revisão do lançamento, a teor do que dispõe o art. 146 do CTN. - Recurso voluntário a que se dá provimento, para acolher a preliminar de nulidade da revisão do lançamento e manter o lançamento original, prejudicada a análise do reexame necessário.

142 e 149, inciso I do Código Tributário Nacional, cumpriu o dever de rever o lançamento, dentro das regras legais aplicáveis, tornando-se imperiosa sua manutenção.

-Impossível utilizar os ditames do artigo 340 do RITJMG para tentar manter efeitos de Medida Cautelar, quando decisão meritória posterior seja contrária.

- Por tudo que dos autos consta, e por não se incluir na competência dos Órgãos Julgadores de Primeira e Segunda Instância Administrativa a declaração de inconstitucionalidade, e a negativa de aplicação de lei, decreto e portaria, conforme previsto no §1º do artigo 1º do Decreto nº 16.197, de 08 de janeiro de 2016, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação inalterada da decisão “a quo” por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 27 de junho de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira e Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 22 de junho de 2017, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada pelos recorrentes e, por consequência, prover o recurso voluntário, restando prejudicada a análise do reexame necessário. Designado redator do acórdão o Conselheiro Adriano Antônio Gomes Dutra, autor do primeiro voto vencedor. O Relator e a Conselheira Gabriela Tavares Lorentz, acompanhando a divergência instaurada pelo Conselheiro Redator Adriano Antônio Gomes Dutra, alteraram os votos anteriormente proferidos. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Mateus Marques Pacheco. Efetuaram sustentação oral, em nome dos Recorrentes, o Dr. Rafhael Frattari Bonito, e, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais Rogério Silva Araújo. Assistiu ao julgamento, em nome dos Recorrentes, o Dr. Vinicius Augustus de Vasconcelos Rezende Alves.

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributário

A Junta de Julgamento Tributário intima as Gerências abaixo identificadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente intimação, apresentar, se quiserem, a manifestação prevista no art. 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, baixado pelo Decreto 16.197/16, referente aos seguintes processos: 1) Gerência de Tributos Mobiliários: Processos com Recurso Voluntário: Processo n.º: 01.084814.14.20 Requerente: Prominas Projetos e Serviços de Mineração Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN Processo n.º: 01.110542.14.00 Requerente: Orthomed Ortopedia e Medicina Interna Ltda. - ME Assunto: Pedido de cancelamento de AITI

ACÓRDÃO Nº 10.387/1ª

Processo n.º: 01.120580.14.26 Requerente: Premax Engenharia e Comércio Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN Processo n.º: 01.122109.14.54 Requerente: Banana Veloz Disk Van Ltda. - EPP Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN

EMENTA ITBI – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR REFERENTE À ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO, DE 2,5% PARA 3,0% – APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.692/2013 EM 01/05/2014, APÓS O PERÍODO DE VACÂNCIA ESTABELECIDA PELO SEU ART. 27 – DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE – EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – TJMG – EFEITOS EX TUNC – DEVER DO FISCO DE REVER O LANÇAMENTO – ARTIGOS 142 E 149, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – MANUTENÇÃO – INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE NEGAR APLICAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. No presente caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 10.692/2013, retirando a eficácia da suspensão liminar anteriormente concedida. Portanto, o respeito ao efeito vinculante, à eficácia “erga omnes” e ao efeito “ex tunc” da decisão, determinaram que a elevação da alíquota de 2,5% para 3,0% do ITBI, prevista no artigo 9º do mesmo diploma legal, fosse validada imediatamente após a vacatio legis, ou seja, em 01/05/2014.

- O Fisco, em atendimento ao disposto nos artigos

Processo n.º: 01.063831.11.09 Requerente: Marília Souza Diniz Alves e outros Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI Processo n.º: 01.166721.13.01 e anexo nº 01.107470.10.08 Requerente: Orlando Marchezine Júnior e outros Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI Os autos dos processos acima encontram-se na Secretaria da Junta de Julgamento Tributário, à disposição das Gerências mencionadas.

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTA DE CONSULTA CONSULTA Nº 035/2017 - PROCESSO N° 01.092.936/17-06 - CONSULENTE: SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMÁTICA, SOFTWARE E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. //// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

REFORMULAÇÕES DE CONSULTAS REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 006/2017 – REFERENTE À CONSULTA 001/2003 – PROCESSO Nº 01.137.232/16-96 – CONSULENTE: HIDROVIA HIDROGEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA. // REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 007/2017 – REFERENTE À CONSULTA 196/2004 – PROCESSO Nº 01.128.916/16-60 – CONSULENTE: AMPLO ENGENHARIA E GESTÃO DE PROJETOS LTDA. //// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDO: PROCESSO: Nº 01.090.400/17-65 - REQUERENTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTEST/MG - CNPJ: 25.578.642/000101 /// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO INTIMAÇÃO

(a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Marcelo Henrique de Almeida (Relator) (a) Adriano Antônio Gomes Dutra (Redator)

Recurso Voluntário nº 10.760. Processo nº 11.013348.15.42. Recorrente: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO. Advogados: Dr. Wolmar Francisco Amélio Esteves e outros. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira.

Sábado, 22 de julho de 2017

(a) Alexis Ribeiro de Souza (Pelo Presidente) (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Pelo Relator) Belo Horizonte, 20 de julho de 2017

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Poder Executivo

Processo n.º: 01.135940.15.84 Requerente: Dimensão – Serviços de Telecomunicações e Tecnologia Aplicada Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN Processo n.º: 01.137115.11.18 Requerente: Banco Citibank S.A. Assunto: Pedido de cancelamento de AITI Processo n.º: 01.142827.14.00 Requerente: Cetest Minas Engenharia e Serviços S.A. Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN

REGISTRO CADASTRAL – SUCAF Deferidos: CEGI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA E INOXIDÁVEIS EIRELI – EPP, CNPJ: 24.325.538/0001-34; CMC REFRIGERAÇÕES LTDA., CNPJ: 26.270.991/0001-16.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF Deferidos: FEIRA DA CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ: 03.072.421/0001-16; FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, CNPJ: 33.641.663/0001-44; MICROTÉCNICA CEMA LTDA. – EPP, CNPJ: 22.643.696/000107; OPTIVISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – EPP, CNPJ: 04.601.018/0001-08; PRODEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA. – EPP, CNPJ: 64.295.074/0001-85; SANTA HELENA MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. – ME, CNPJ: 04.160.295/0001-14.

ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL - SUCAF CNPJ: 04.601.018/0001-08, de OPTIVISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – EPP, para OPTIVISION COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – EIRELI – EPP.; CNPJ: 38.541.066/000161, de TRANS SIMPLES LTDA - ME , para TRANS SIMPLES LTDA - EPP. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos RERRATIFICAÇÃO RESUMO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA E DE USO COMUM PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/011 Objeto: Registro de Preços de material de higiene e limpeza e de uso comum, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses.

Processo Administrativo: 04.001.450/16-93 Órgão Gestor: Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa A Gerência de Registro de Preços da SMAGEA, no uso de suas atribuições, rerratifica a publicação de 21/07/2017, referente ao resumo das Atas de Registro de Preços decorrentes do Pregão Eletrônico 2017/011, celebradas com as empresas R. M. Lanza dos Santos Comércio – EPP e Quality Max Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza EIRELI - ME, permanecendo o início da vigência das Atas em 21/07/2017.

Detentor: R. M. Lanza dos Santos Comércio - EPP CNPJ: 21.767.486/0001-68 Endereço: Rua Caiçara, n° 93, Bairro Vapabuçu. Sete Lagoas/MG CEP: 35.701-157 Lote 06 – Cota Reservada 25% Item

Sicam

Descrição Resumida

Un.

Quant.

Estimada

Preço de Mercado (R$)

Preço Registrado (R$)

DIF. %

Marca

1

70124

Papel higiênico, rolo com 10 cm de largura x 60 metros

Unidade

56.314

1,16

1,04

10,34

Fofinho

Lote 13 – Cota Reservada 25%

2) Gerência de Tributos Imobiliários: Item SICAM

Processos com Recurso Voluntário:

Descrição Resumida

Un.

Quant.

Estimada

Preço de Mercado (R$)

Preço Registrado (R$)

DIF. %

Marca

Processo n.º: 01.027397.09.06 Requerente: Rodrigues Caram Locações de Equipamentos e Veículos Ltda. - ME Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI (Não Incidência) Processo n.º: 01.048767.16.40 Requerente: Costa Unida Participações Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI (Não Incidência)

21/07/2017 18:44:44

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de julho de 2017 1

73826

Pano para limpeza

2

31858

Flanela comum, cor branca, largura 60 cm

Unidade

12.971

3,87

3,87

0,00

Tegap

Metro

8.374

3,67

3,35

8,72

Tegap

Obs.: A flanela deverá ser entregue cortada nas seguintes dimensões: 1 metro de comprimento x 60 cm de largura.

Lote 17 – Cota Reservada 25% Item

SICAM

Descrição Resumida

Un.

Quant.

Estimada

Preço de Mercado (R$)

Preço Registrado (R$)

DIF. %

Marca

1

40740

Esponja para limpeza, dupla face

Unidade

20.906

1,00

0,55

45,00

Super Pro

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

A Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no exercício de suas atribuições, conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, prorroga a licença ao adotante à servidora JOSEANE SILVEIRA ANDRADE, BM: 47.634-3, concedida por meio do processo administrativo nº. 01-042.971/17-75, publicado no Diário Oficial do Município de 22/04/2017, até 03/10/2017, em observância à decisão judicial proferida nos autos do processo 507837185.2017.8.13.0024.

A Gerência Regional de Recursos Humanos Leste – GERHU-L convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

Lote 18 – Cota Exclusiva 100% Preço de Mercado (R$)

Preço Registrado (R$)

DIF. %

Marca

Item

SICAM

Descrição Resumida

Un.

Quant.

Estimada

1

73828

Escova para lavagem de roupas

Unidade

3.792

4,50

2,96

34,22

Xap Xap

2

00723

Esponja para limpeza, em lã de aço, pacote com 8 esponjas

Pacote

25.389

1,44

1,30

9,72

Inove

3

00058

Palha de aço, número 02

Unidade

17.107

0,98

0,60

38,78

Inove

Detentor: Quality Max Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza EIRELI - ME CNPJ: 05.956.200/0001-36 Endereço: Rua Prados, n° 175, Bairro Carlos Prates. Belo Horizonte/MG CEP: 30.710-300 Lote 7 – Cota Principal 75% Item

SICAM

Descrição do Item

Un.

Quant.

Estimada

Preço de Mercado (R$)

Preço Registrado (R$)

DIF. %

Marca

1

13809

Papel higiênico, tipo rolão com 10 cm de largura x 800 m

Unidade

51.577

14,01

7,51

46,40

Official Paper

Item

1

SICAM

Descrição do Item

13809

Papel higiênico, tipo rolão, com 10 cm de largura x 800 m

Quant.

Estimada

Un.

Unidade

Preço de Mercado (R$)

17.192

Preço Registrado (R$)

14,01

7,51

DIF. %

Marca

46,40

Official Paper

Lote 9 – Cota Principal 75% Item

Sicam

Descrição Resumida

Un.

Quant.

Estimada

1

73824

Papel toalha, cor branca, pacote com 1.000 folhas

Pacote

141.468

Preço de Mercado (R$)

Preço Registrado (R$)

DIF. %

Marca

13,15

5,86

55,44

Official Paper

Lote 10 – Cota Reservada 25% Item

1

Sicam

Descrição Resumida

73824

Papel toalha, cor branca, pacote com 1.000 folhas

Quant.

Estimada

Un.

Pacote

47.155

Preço de Mercado (R$)

- MARIA LUCIA SANTIAGO DE MATOS - BM: 024.795-6, Proc.: 01.104.244.15.07 - LUCIANE MARQUES BARROSO - BM: 102.642-7, Proc.: 01.097.004.15.24 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL – BM: 31.929-9, Proc.: 01.093.040.15.46 - IRENE ALBERONE SEVERINO – BM: 039.4231, Proc.: 01.098.925.15.40 - JESUINA MEIRA CHAVES – BM: 041.392-9, Proc.: 01.103.558.15.01 - SÔNIA CRISTINA VAZ SAYAO DE PAULA – BM: 030.728-2, Proc.: 01.090.892.15.08 - VANESSA MONTEIRO DE CASTRO RIBEIRO - BM 078.822-1, Proc. 01.077.856.17.01 A Gerência Regional de Recursos Humanos Norte - GERHU-N convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, 25 - Bairro São Bernardo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -MARIA FERREIRA PEDRO LOPES, BM: 108.251-3, Proc.: 01.015370.17.62

Lote 8 - Cota Reservada 25%

13,15

5,86

DIF. %

Marca

55,44

Official Paper

As demais condições de fornecimento e gerenciamento constam das Atas de Registro de Preços.

As cópias digitalizadas das Atas estarão disponíveis no Portal da PBH e os órgãos participantes receberão as cópias por e-mail.

Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos na GEPCRP - Gerência de Planejamento e Controle de Registro de Preços, situada na Rua Espírito Santo nº 605, 14º andar, sala 1404, Centro, BH/MG ou pelos telefones 3277- 4762/1023/9862.

Patrícia de Paiva Franco Almeida Gerência de Registro de Preços

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

ATOS DA GERENTE

A Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no exercício de suas atribuições, conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, concede licença de serviço sem vencimentos para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 158 da Lei 7.169/96, c/c art. 12 do Decreto 9.371/97, e c/c o decreto 9.914/99, aos servidores: - CLÁUDIA DUARTE LANNA, BM 73.209-9, pelo período de 02 (dois) anos a partir de 01 de setembro de 2017. (Proc.01.127414.16.77).

- CLAUSI CONCEIÇÃO SILVA, BM 82.456-2, pelo período de 02 (dois) anos a partir da publicação. (Proc.01.056360.17.50).

- FABRICIO OLIVEIRA CASTRO, BM 87.224-9, pelo período de 02 (dois) anos a partir da publicação. (Proc.01.045092.17.40).

- SUZANA AFONSO DO ROSARIO, BM 97.9655, pelo período de 02 (dois) anos a partir da publicação. (Proc.01.025344.17.89).

DESPACHOS DA GERENTE

A Gerência Regional de Recursos Humanos Norte - GERHU-N convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, 25 - Bairro São Bernardo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: - WAGNER LUIZ VIEIRA HORTA, BM: 093.760X, Proc.: 01.095143.17.11 DESPACHOS DA GERENTE

Preço Registrado (R$)

3

Processos Indeferidos: Gratificação e Vantagens: Proc.: 01.021.392.06.27, LUCIMAR DE OLIVEIRA MAGALHÃES, BM – 021.753-4.

Revisão de Provento ou Remuneração: Proc.: 01.052.617.17.12, CLAUDIA LOPES DA COSTA, BM – 096.371-6 / Proc.: 01.069.520.17.67, CINTIA CRISTINA DIAS DO CARMO, BM – 103.798-4.

Processos Deferidos: Gratificação e Vantagens: Proc.: 01.150.186.16.75; ERICA FELIX BARBALHO CORREA, BM – 106.629-1 / Proc.: 01.052.613.17.61; REGINA AMARAL DE SOUSA, BM – 040.974-3.

Revisão de Provento ou Remuneração: Proc.: 01.078.940.17.43, LIDIANE XAVIER DE FARIA, BM – 081.097-9.

Processo Deferido: Concurso Público: 01.056522.17.50, SIRLANE ALVES DOS SANTOS. Processos Indeferidos: Concurso Público: 01.045894.17.32, PATRÍCIA DE OLIVEIRA PEREIRA. Licença Sem Vencimentos: 01.041401.17.21, MARIANNE TEIXEIRA MADEIRA, BM- 107.392-1 / 01.064583.17.08, NIVEA THAIS SABINO, BM93.079-6.

GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA ATOS DA GERENTE A Gerente de Educação Corporativa da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no exercício de suas atribuições conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, concede Licença para Atividade de Aperfeiçoamento Parcial: - com liberação de 16 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora ANA FLÁVIA COELHO LOPES, BM 88.868-4, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 01/03/2017 a 01/09/2017 (Proc. 01-156.124/16-30).

- com liberação de 16 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora ANA FLÁVIA COELHO

ATO DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte retifica o ato publicado no DOM de 17/02/2017, que cedeu a servidora Juliana Colen de Paula Costa, BM-88.446-8, para a Secretaria de Estado de Saúde / Governo do Estado de Minas Gerais, sem ônus para o órgão de origem, a partir de 15/02/2017 até 31/12/2017, para considerá-la cedida com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, permanecendo inalteradas as demais disposições.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR

DECISÃO Processo Administrativo: 01.049.103.17.07 Contratada: CGP Solutions Ltda – EPP. Objeto: Prestação de serviços gráficos em off-set para confecção de 26.000 (vinte e seis mil) gabaritos exclusivamente destinados ao processo de Avaliação de Desempenho dos servidores das Carreiras da Educação e da Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte, relativos ao interstício de 2016, seguidos de impressão a laser dos dados variáveis e da leitura ótica com fornecimento dos relatórios do resultado apurado.

Infração: Descumprimento dos itens 7.2 e 7.18 da Cláusula Sétima e do item 05 do Anexo I do Contrato decorrente do Pregão 003/2016, Processo Administrativo 01.097.800.16.10.

Trata-se de recurso aviado contra a decisão de fls. 323.

Considerando a inexistência de razões de fato e de Direito capazes de reformar o ato impugnado, mantenho a decisão recorrida por seus judiciosos fundamentos, devidamente amparada em parecer jurídico e nego provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017

Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156

André Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

4

LOPES, BM 104.099-3, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 01/03/2017 a 01/09/2017 (Proc. 01-156.123/16-78).

- com liberação de 08 horas da carga horária de trabalho semanal à servidora CARLA MARIEN DA COSTA PERES, BM 104.359-3, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 06/03/2017 a 06/03/2019. (Proc. 01-034.374/1730).

- com liberação de 32 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora CARMEM REGINA BALSA COELHO, BM 95.044-4, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 01/08/17 a 31/07/19 (Proc.01-069.659/17-47).

- com liberação de 32 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora HOBERDAN OLIVEIRA PEREIRA, BM 88.922-2 nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 22/03/2017 a 22/09/2017 (Proc. 01-052.973/17-27).

- com liberação de 32 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora PATRÍCIA CARVALHO DE OLIVEIRA, BM 105.056-5, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 02/05/2017 a 31/07/2018 (Proc. 01-054.457/17-19).

Processos Indeferidos: Licença para Atividade de Aperfeiçoamento: Proc. 01-038.926/17-07, LEANDRO GRACIANO SILVA AVELAR, BM 103.151-X; Proc. 01046.762/17-37 PATRÍCIA DE LIMA VIEIRA, BM 73.493-8.

EDITAL Nº 03/2016 PROCURADOR MUNICIPAL COMUNICADO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005, de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, em referência ao Concurso Público regido pelo Edital 03/2016, para provimento do cargo efetivo de Procurador Municipal, comunica que o Resultado Final na Prova Objetiva e a Convocação para a Perícia Médica dos candidatos que se declararam com deficiência, encontram-se disponíveis integralmente no DOM através do site (www.pbh.gov.br/dom) e no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (www.cespe.unb.br).

Belo Horizonte, 21 de julho de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos EDITAL Nº 03/2016 PROCURADOR MUNICIPAL RETIFICAÇÃO A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos torna pública a retificação do subitem 10.9.1.1 e 11.9.1.2.1 e da alínea “d” do subitem 11.9.1; e a exclusão da alínea “e” do subitem 11.9.1 do Edital nº 03/2016, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte de 18 de outubro de 2016. [...]

10.9.1.1 Não havendo candidatos considerados pessoas com deficiência na perícia médica e candidatos que se autodeclararam negros aprovados ou aprovados em número suficiente para preenchimento das vagas reservadas serão convocados para a prova discursiva os demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva até o limite total da 200ª posição, respeitados os empates na última colocação. [...]

11.9.1 [...] [...] d) além das formas estabelecidas nas alíneas deste subitem, o exercício de atividade/serviço de advocacia poderá ser comprovado pela entrega ou pelo envio, conforme estabelecido no subitem 11.3, dos seguintes documentos: (1) certidões de atuação em, no mínimo, cinco processos judiciais diferentes por ano, emitidas pelas respectivas varas de atuação; (2) documento de registro de inscrição na OAB, que ateste de forma clara qual a data de inscrição na OAB, como, por exemplo, a carteira da OAB. [...]

11.9.1.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior. Para os candidatos que comprovarem o exercício profissional estabelecido na letra “d” do subitem 11.9.1, a pontuação de experiência profissional será considerada após a data de inscrição na OAB. [...]

Belo Horizonte, 21 de julho de 2017

Poder Executivo Sábado, 22 de julho de 2017

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples.

Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

- Mantenha limpo o ar da cidade.

- Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de julho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMPS Nº 001/2017 Processo n° 01.036.561/17-59 Objeto: Gestão de documentos, que abrange a prestação de serviços técnicos especializados em gestão documental, de guarda, armazenamento, conservação, arquivamento e gerenciamento de acervo documental da Gerência de Coordenação Municipal dos Programas de Transferência de Renda da Secretaria Municipal de Políticas Sociais do Município de Belo Horizonte, em consonância com as especificações do Edital e seus anexos.

A pregoeira, no uso de suas atribuições legais, determina a ADJUDICAÇÃO do objeto da licitação supracitada, conforme abaixo: LOTE ÚNICO: NEX TECNOLOGIA EM GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA ME - R$ 55.140,00 (cinquenta e cinco mil cento e quarenta reais).

Renata Dias Borges Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMPS Nº 001/2017 Processo n° 01.036.561/17-59 Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, conforme especificações constantes no edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto à empresa, conforme abaixo: LOTE ÚNICO: NEX TECNOLOGIA EM GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA ME - R$ 55.140,00 (cinquenta e cinco mil cento e quarenta reais).

Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora, Luciane Márcia de Carvalho Bernardo - BM 82.732-4, para interromper o período de férias regulamentares de 17/07/2017 à 28/07/2017, referente ao exercício 2017, a partir de 18/07/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais PORTARIA SMPS 033/2017 Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar Centro-Sul durante período de mudança de endereço.

A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais, considerando a mudança da sede do Conselho Tutelar Centro-Sul para o novo endereço: Rua Tupis, 149, 1º andar.

RESOLVE: Art. 1º - Alterar, nos dias 24 a 27 de julho de 2017, o funcionamento e atendimento do Conselho Tutelar Centro-Sul, para a Rua Tupis, 149 Loja 01, Térreo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2017 Maíra Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte:

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Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 24 a 30 de julho de 2017.

Dia 24/07/17 segunda-feira VN3 Silvania Rosa Dias de Aquino B4 Kele Cristina Nunes de Miranda Dia 25/07/17 Terça-feira CS4 Marco Antônio Barbosa L4 Renato Luciano Soares da Costa Dia 26/07/17 Quarta-feira NE4 Carlos Alberto dos Santos Junior NO4 Éderson Batista Balbino Dia 27/07/17 Quinta-feira N4 Angela Cristina Silva O4 Denise Regina Dias Dia 28/07/17 Sexta-feira P4 Maria Elisa Abreu Cruz de Moraes VN4 Berenice Ferreira de Lima Dia 29/07/17 Sábado B5 Patrícia Santos de Oliveira CS5 Sueli Verdiano Xavier de Oliveira L5 Wander Ferreira Lelis NE5 Cristiane da Silva Dia 30/07/17 Domingo NO5 Rosimeire Pinto da Silva N5 Ana Paula Santos da Silva O5 Anderson Cândido de Souza P5 Adriana Coutinho Chagas Vieira Belo Horizonte, 21 de julho de 2017 Maíra Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social PORTARIA SMAAS Nº 015/2017 O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais de acordo com o decreto Municipal 15.476 de 06 de fevereiro de 2014.

RESOLVE: Art. 1º - Retificar o preâmbulo e o art.

1º da Portaria SMAAS nº 007/2017, publicada no “DOM” de 04 de abril de 2017, que instaurou o Processo de Tomada de Contas Especial sobre o convênio firmado entre o Município de Belo Horizonte e a Associação Grupo Espírita O Consolador, onde se lê processo administrativo nº 01.130389.15.19, leia-se: processos administrativos nºs. 01.036031.13.31 e 01.038519.14.10.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social PORTARIA SMAAS Nº 16/2017 O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto Municipal nº 15.476 de 06 de fevereiro de 2014, e Considerando o § 5º do art. 6 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece como objetivo do SUAS a implementação da Gestão do Trabalho e a Educação Permanente na Assistência Social; Considerando o disposto na Resolução n.º 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Considerando o disposto na Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/ SUAS; Considerando o disposto na Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que ratifica a equipe de referência estabelecida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Considerando o disposto na Resolução nº 9, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais

de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Considerando o disposto na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS; Considerando o disposto na Portaria nº 137, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, que institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências; Considerando o disposto na Resolução nº 6, de 21 de maio de 2015, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Considerando o disposto na Resolução nº 07, de 18 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova o II Plano Decenal da Assistência Social (2016/2026); Considerando o disposto na Resolução nº 063, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS/BH, que recomenda ao órgão gestor da Política Pública de Assistência Social de Belo Horizonte a instalação da Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do SUAS-BH, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – SUAS/BH, como um espaço permanente de diálogo e de negociação entre gestores e trabalhadores do SUAS-BH, no que concerne à Gestão do Trabalho, na perspectiva da qualificação dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e transferência de renda, da valorização dos trabalhadores e da organização institucional do trabalho no SUAS-BH. Art. 2º - A Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do SUAS-BH tem como objetivos: I. Propor parâmetros e diretrizes para a Gestão do Trabalho, em consonância com as normativas vigentes da política pública de Assistência Social; II. Acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações voltadas para a Gestão do Trabalho no SUAS; III. Propor diretrizes de condições técnicas e éticas para o trabalho no SUAS; IV. Propor ações de adequação de perfis profissionais para o trabalho no SUAS; V. Propor diretrizes para a movimentação dos profissionais no SUAS, visando à adequada composição interdisciplinar das equipes de referência no SUAS; VI. Propor ações para a desprecarização das relações e condições de trabalho no SUAS; VII. Estabelecer diálogo e agenda conjunta com o Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS; VIII. Estabelecer diálogo e agenda conjunta com os usuários do SUAS-BH; IX. Propor diretrizes para a implementação das ações de Educação Permanente em consonância com as normativas vigentes da política pública de Assistência Social; X. Propor a criação de comissões temáticas temporárias, com o objetivo de esclarecer e aprofundar temas específicos, mediante a participação de convidados e assessorias técnicas; XI. Propor parâmetros e diretrizes para o atendimento no SUAS em respeito à diversidade de gênero e sexual, à igualdade racial e aos direitos humanos de povos e comunidades tradicionais, população residente em ocupações, população em situação de rua, migrantes, população carcerária, dentre outros; XII. Propor parâmetros e diretrizes para a atuação proativa, protetiva e preventiva no SUAS; XIII. Propor ações para a formulação de uma Política Municipal de Saúde do Trabalhador do SUAS; XIV. Propor diretrizes para a formulação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do SUAS, com base nas diretrizes da Mesa Nacional de Gestão do Trabalho do SUAS; XV. Propor normativas referentes à Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS. Parágrafo único. A Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do SUAS-BH poderá convidar para compor as comissões temáticas temporárias, previstas no inciso VIII, dentre outros que se fizerem necessários, representantes de: I. Universidades públicas federais, estaduais e privadas sem fins lucrativos; II. Conselhos profissionais com atuação no SUAS; III. Fórum de organizações da sociedade civil com atuação no SUAS; IV. Associações e entidades de ensino e pesquisa; V. Entidades representativas de usuários do SUAS; e VI. Sindicatos.

Art. 3º - A Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do SUAS-BH será composta por: I – 4 (quatro) representantes da gestão do SUAS-BH e seus respectivos suplentes, sendo:

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a) 2(dois) representantes governamentais indicados pela Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS; b) 2(dois) representantes da direção de organizações da sociedade civil com atuação no SUAS, indicados pelo Fórum Permanente de Entidade Socioassistenciais de Belo Horizonte; II – 4 (quatro) representantes dos trabalhadores indicados pelo Fórum Municipal de Trabalhadores do SUAS de Belo Horizonte e seus respectivos suplentes, sendo: a) 2(dois) trabalhadores do setor público; b) 2(dois) trabalhadores do setor privado.

Parágrafo único. Os membros da Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do SUAS-BH serão designados em ato normativo pelo titular da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social de Belo Horizonte -SMAAS. Art. 4º - Caberá à Mesa Municipal da Gestão do Trabalho do SUAS-BH a formulação e aprovação do seu regimento interno.

Art. 5º - Fica instituída a Secretaria Executiva para a organização e operacionalização da Mesa Municipal da Gestão do Trabalho do SUAS-BH, com a finalidade e responsabilidade de articular e encaminhar os trabalhos, de acordo com a agenda da Mesa.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social- SMAAS designar a(o) Secretária(o) Executiva(o) da Mesa Municipal da Gestão do Trabalho do SUAS-BH. Art. 6º - Compete à Secretaria Executiva da Mesa Municipal da Gestão do Trabalho do SUAS: I. Prover os meios técnicos e administrativos necessários à realização das reuniões e funcionamento da Mesa Municipal da Gestão de Trabalho do SUAS-BH; II. Convocar os participantes para as reuniões ordinárias e extraordinárias da Mesa Municipal da Gestão do Trabalho do SUAS-BH, informando a pauta deliberada na reunião anterior; III. Definir, após consulta aos partícipes, o local e o horário das reuniões ordinárias e extraordinárias da Mesa Municipal da Gestão do Trabalho do SUAS-BH; IV. Receber dos partícipes os pedidos de inclusão de pauta, com a devida justificativa, para ser submetida à Mesa Municipal da Gestão do Trabalho do SUAS-BH; V. Manter o registro das pautas pendentes para apreciação na reunião subsequente; VI. Reunir e distribuir material, estudos e pareceres para subsidiar as discussões; VII. Dar ciência a todos os partícipes da Mesa Municipal da Gestão do Trabalho do SUAS-BH sobre os convites, demandas e demais ações no âmbito de sua atuação; VIII. Secretariar as reuniões; IX. Elaborar as atas das reuniões e distribuí-las aos partícipes para apreciação e assinaturas; X. Reunir documentos, manter arquivo público organizado do processo de negociação e disponibilizá-lo em sítio eletrônico; XI. Outras atribuições outorgadas pela Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do SUAS-BH registradas em ata.

Art. 7º - A Mesa Municipal da Gestão do Trabalho do SUAS-BH reunir-se-á ordinariamente seis vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação aprovada por 2/3 de seus membros.

Art. 8º - A Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social convocará, no segundo semestre de 2017, a primeira reunião da Mesa Municipal da Gestão do Trabalho do SUAS-BH. Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2017 José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social PORTARIA SMAAS Nº 17/2017 O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto Municipal nº 15.476 de 06 de fevereiro de 2014, e Considerando o § 5º do art. 6 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece como objetivo do SUAS a implementação da Gestão do Trabalho e a Educação Permanente na Assistência Social; Considerando o disposto na Resolução n.º 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

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BELO HORIZONTE 6

Diário Oficial do Município

Considerando o disposto na Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e estabelece que a gestão do trabalho deve garantir a educação permanente dos trabalhadores; Considerando o disposto na Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que ratifica a equipe de referência estabelecida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Considerando o disposto na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS e define no §1º do artigo 109 a instituição e implementação de Plano de Capacitação e Educação Permanente, com certificação, como uma das medidas de valorização do trabalhador; Considerando a Resolução nº 4, de 13 de março de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – PNEP/SUAS; Considerando a Resolução nº 040 de 31 de julho de 2013, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que tornam públicas as deliberações da X Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte, que recomendam a criação do Núcleo de Educação Permanente e da Gerência de Gestão do Trabalho na estrutura da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social; Considerando o disposto na Resolução nº 9, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Considerando a Lei municipal nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte, que define como objetivos da Política de Assistência Social a implementação da Gestão do Trabalho e da Educação Permanente e, como competência do Município, por intermédio do órgão gestor da Assistência Social, a formulação e execução da Política Municipal de Educação Permanente do SUAS BH; Considerando o Decreto Municipal nº 15.942, de 28 de abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Profissional, que assegura o acesso dos servidores e empregados públicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte às ações de desenvolvimento profissional, interna ou externamente ao seu local de trabalho, conforme diretrizes específicas de cada órgão e, ou, entidade; Considerando o disposto na Resolução nº 07, de 18 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova o II Plano Decenal da Assistência Social (2016/2025); Considerando o disposto na Resolução nº 6, de 21 de maio de 2015, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Considerando o disposto na Resolução nº 11, de 23 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que caracteriza os usuários, seus direitos e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e revoga a Resolução nº 24, de 16 de fevereiro de 2006, RESOLVE:

Educação Permanente do SUAS, a coordenação, o apoio técnico, logístico e financeiro à estruturação e ao funcionamento do NUMEP-SUAS/BH.

Art. 1º - Instituir o Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS-BH como instância colegiada consultiva e de assessoramento à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social para implementação das ações de Educação Permanente no SUAS-BH, com os seguintes objetivos:

Art. 6º - Os membros do Núcleo de Educação Permanente do SUAS BH serão designados em Ato Normativo pelo titular da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social de Belo Horizonte - SMAAS.

I. Contribuir no planejamento das ações de capacitação e formação, de forma a garantir seu caráter continuado e permanente e seu alinhamento com as reais necessidades dos trabalhadores, gestores e conselheiros, em consonância com as responsabilidades e prioridades pactuadas para o município; II. Propor meios, instrumentos e procedimentos de operacionalização das diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, e de produção, sistematização e disseminação de conhecimentos; III. Promover interlocução e troca constante de conhecimentos com instituições de ensino, pesquisa e extensão, com foco no aperfeiçoamento das ações de Educação Permanente; IV. Promover a interlocução, o diálogo e a cooperação entre os diferentes atores implicados na implementação da Educação Permanente no SUAS BH.

Art. 2º - São atribuições do Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS-BH: I. Colaborar na realização de diagnósticos de competências e necessidades de formação e de capacitação; II. Subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS BH; III. Auxiliar o planejamento e acompanhamento das ações de formação e de capacitação; IV. Fomentar a produção de conhecimentos sobre os diferentes aspectos da Educação Permanente e da Gestão do Trabalho no SUAS; V. Organizar observatórios de práticas profissionais; VI. Socializar e disseminar informações e conhecimentos produzidos; VII. Validar certificados de formação e de capacitação adquiridos externamente aos percursos formativos estabelecidos pela Política Nacional de Educação Permanente do SUAS; VIII. Subsidiar a Regulação do SUAS na construção de normativas que garantam a participação dos trabalhadores do SUAS nas ações de Educação Permanente; IX. Atuar de forma colaborativa com os Núcleos Estadual e Nacional de Educação Permanente do SUAS. Art. 3º - Compõem o Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS BH: I. Representantes do órgão gestor da Política Pública de Assistência Social; II. Representantes de trabalhadores do SUAS, do setor público e do setor privado; III. Representantes de organizações da sociedade civil, com atuação no SUAS; IV. Representantes de usuários do SUAS; V. Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social; VI. Representantes de Instituições de Ensino Superior, Escolas de Governo e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, integrantes da Rede Nacional de Educação Permanente do SUAS – RENEP/SUAS. VII. Representantes dos conselhos das categorias profissionais, conforme normativas do SUAS. Parágrafo primeiro: A composição da representação do órgão gestor no Núcleo de Educação Permanente do SUAS/BH contará com a participação das seguintes áreas: I. Proteção Social Básica; II. Proteção Social Especial, de Média e Alta Complexidade; III. Gestão Financeira e Orçamentária; e IV. Gestão do SUAS com competência de Gestão do Trabalho, Regulação do SUAS e Vigilância Socioassistencial.

Parágrafo segundo: O Núcleo de Educação Permanente poderá convidar atores externos ao SUAS-BH para colaborar com o desempenho de suas atribuições.

Art. 4º - As ações de Educação Permanente do SUAS BH poderão ser realizadas em parceria com a Escola Virtual de Governo – EVG/PBH, desde que respeitados os princípios e diretrizes da Política de Educação Permanente do SUAS e demais normativas.

Art. 5º - A organização e o funcionamento do Núcleo de Educação Permanente serão definidos em Regimento Interno próprio.

Art. 7º - A Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social convocará a primeira reunião do Núcleo de Educação Permanente do SUAS BH, no segundo semestre de 2017.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2017 José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA SMASAN Nº 16/2017

Parágrafo único: É de responsabilidade da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, por meio da Gerência de Gestão do Trabalho e

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Poder Executivo

Designa servidor para a Função de Fiscal de Contratos.

Sábado, 22 de julho de 2017 A Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar como FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000165.16.91 - Pregão Eletrônico nº 015/2016, os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido:

Data de Emissão: 07/07/2017 Valor: R$ 1.009,26 Contratada: CCK Comercial Eireli - EPP CNPJ: 22.065.938/0001-22 Prazo de Entrega: 30 dias Nota de Empenho nº 597/2017 Processo nº 04.000387.17.02 Objeto: Aquisição de balança de mesa para atender à demanda da GAPCO / SMASAN. Data de Emissão: 07/07/2017 Valor: R$ 1.009,32 Contratada: CCK Comercial Eireli - EPP CNPJ: 22.065.938/0001-22 Prazo de Entrega: 30 dias

I – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel - BM 101.000-8 e na sua ausência ou impedimentos o servidor Wellemy Nogueira Gonçalves N. P. da Silva - BM 97.054-2; II – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Maurício Vítor Moreira - BM: 13.339-X e na sua ausência ou impedimentos a servidora Maria de Lourdes Mohallem - BM 47.317-4.

Décio Eustáquio Nunes Gerente Administrativo-Financeiro

CMDCA DELIBERAÇÃO Nº 200/2017

Art. 2º - Designar como FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS de gêneros alimentícios não perecíveis, para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000171.16.94 - Pregão Eletrônico nº 2016/030, os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido: I – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel - BM 101.000-8 e na sua ausência ou impedimentos o servidor Wellemy Nogueira Gonçalves N. P. da Silva - BM 97.054-2; II – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Maurício Vítor Moreira - BM: 13.339-X e na sua ausência ou impedimentos a servidora Maria de Lourdes Mohallem - BM 47.317-4.

Art. 3º - Designar como FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS de gêneros alimentícios não perecíveis, para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000172.16.57 - Pregão Eletrônico nº 2016/031, os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido: I – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel - BM 101.000-8 e na sua ausência ou impedimentos o servidor Wellemy Nogueira Gonçalves N. P. da Silva - BM 97.054-2; II – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Maurício Vítor Moreira - BM: 13.339-X e na sua ausência ou impedimentos a servidora Maria de Lourdes Mohallem - BM 47.317-4.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial os artigos 6º, 8º, e 9º da Portaria SMASAN nº 07/2017.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 e no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, aprovou na 7ª sessão plenária ordinária realizada no dia 03 de julho de 2017 e eu assino a seguinte deliberação: Art. 1º - Fica aprovada à instituição do Grupo de Trabalho para discussão e elaboração de proposta de revisão das Leis Municipais 8.502 de 06 de março de 2003 e 6.705 de 05 de agosto de 1994 e Resolução CMDCA/BH nº 067 de 02 de janeiro de 2008: Art. 2º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – 04 (quatro) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II – 03 (três) representantes dos Conselhos Tutelares; III – 01 (um) representante de cada uma das instituições abaixo elencados, na condição de convidados permanentes, com direito a voz: a) Fórum DCA; b) Entidades da sociedade civil com registro e inscrição de programas atualizados no CMDCA/BH; IV – 01 (um) representante de cada um dos órgãos abaixo elencados, na condição de convidados permanentes, com direito a voz:

Belo Horizonte, 20 de julho de 2017

a) Vara Cível da Infância e Juventude/ BH;

Darklane Rodrigues Dias Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO: 04.000227.16.47 ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REF: PREGÃO ELETRÔNICO 2016/019 OBJETO: FORNECIMENTO DE CARNE SUÍNA A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições legais regulamentares, notifica a empresa MELLORE ALIMENTOS LTDA. para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis da publicação desta no Diário Oficial do Município, sob pena de, constatando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as penalidades cabíveis conforme legislação vigente considerando-se a prática da seguinte conduta: • Dar causa à rescisão do contrato.

A defesa prévia deverá ser protocolada na GLICO/ SMASAN, Rua Tupis, nº 149, 3º andar, bairro Centro, Belo Horizonte/MG, 30190-060.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2017 Décio Eustáquio Nunes Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATOS DE CONTRATAÇÕES Nota de Empenho nº 596/2017 Processo nº 04.000387.17.02 Objeto: Aquisição de fogão a gás para atender à demanda da GAPCO / SMASAN.

b) Promotoria de Justiça Cível da Infância e Juventude/BH; c) Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; d) Câmara Municipal de Belo Horizonte Art. 3º - Fica assegurado o Apoio Técnico, Jurídico e Administrativo da Secretaria Executiva do CMDCA/BH. Art. 4º - Fica assegurada ao Grupo de Trabalho a faculdade de solicitar à Mesa Diretora do CMDCA/BH e/ou ao Executivo Municipal, a prestação de assessoramento técnico e pareceres em assuntos específicos.

Art. 5º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, Belo Horizonte, 20 de julho de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente COMUNICADO CMDCA/BH Nº 016/2017 EDITAL CMDCA/BH Nº 001/2017 PROCESSO DE ESCOLHA COMPLEMENTAR DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH convoca as entidades da sociedade civil com registro atualizado neste Conselho de Direitos, para a Assembleia de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil no CMDCA/BH para fins de recomposição de vagas de conselheiros de direitos suplentes e cumprimento do restante do mandato compreendido

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de julho de 2017 entre 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2018, a realizar-se no dia 30/08/2017 (quarta- feira), de 14:30 às 17:30 horas, no auditório da Casa dos Conselhos, Rua Estrela do Sul, nº 156 – Bairro Santa Tereza, com a seguinte pauta: 1. Informes 2. Aprovação do Regimento Interno do Processo de Escolha Complementar para recomposição de vagas de conselheiros de direitos suplentes representantes da Sociedade Civil; 3. Escolha dos membros suplentes da Sociedade Civil para cumprimento do restante do mandato compreendido entre 21 de dezembro de 2015 à 20 de dezembro de 2018; 4. Encaminhamentos.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CONVOCATÓRIA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA-BH, para, em conformidade com a Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 20141, convoca seus membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para a 4ª Sessão Plenária Extraordinária de 2017, a ser realizada em: Dia 31/07/2017 Segunda-feira Hora: 14h às 18h Local: Auditório da Casa dos Conselhos, à Rua Estrela do Sul nº 156 - Santa Tereza.

Proposta de Pauta: 1 - Aprovação das atas das plenárias anteriores; 2 - Matérias das Comissões Temáticas; 3. Apreciação e Aprovação de projetos para o Edital da Fundação Itaú 2017; 4. Encaminhamentos e outras proposições na forma regimental; 5. Informes.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente

1 Nota: Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, artigo 14 “Será motivada a destituição da função de conselheiro, quando”: “I - faltar o representante titular de órgão governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, sem o comparecimento do respectivo suplente ressalvado a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no § 1º deste artigo; II - faltar o representante titular e/ou suplente de entidade não governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, ressalvada a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito nos moldes do § 2º deste artigo”

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Hospital Metropolitano Odilon Behrens PORTARIA HOB Nº 228 DE DE JULHO DE 2017.

Nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público Edital 001/2014 e Convocação para Posse.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no exercício das atribuições legais, que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal n.º 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Nomear, para o cargo que especifica, nos termos do Art.11, inciso I, da Lei 7.169 de 30 de Agosto de 1996, os candidatos a seguir, em virtude de aprovação no Concurso Público Edital 001/2014, homologado em 25/06/2015 e prorrogado por mais 2 (dois) anos conforme publicação no DOM em 03/06/2017: CARGO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO Classificação / Candidata 3º - Daiane Tavares Medeiros CARGO: ENFERMEIRO 24H Classificação / Candidatas 16º - Marina Teixeira Ribeiro 17º - Francine Carolina Da Boaventura Santos Isabel CARGO: ENFERMEIRO 30H Classificação / Candidatas 8º - Alessandra Vieira Martins 9º - Bruna Flavia Dos Santos 10º - Lais Samara De Melo 11º - Flaiane Gomes Hermsdorff CARGO: TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAÚDE/ TÉCNICO EM RADIOLOGIA Classificação / Candidatos 1º - Leandro Ubirajara Alves Couto 2º - Jovania Maria Martins CARGO: TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAÚDE/ TÉCNICO EM NUTRIÇÃO Classificação / Candidata 5º - Jessica Dos Santos Sousa CARGO: TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE/ASSISTENTE SOCIAL Classificação/Candidata 1º - Franciane Souza Soares de Almeida CARGO: TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE/FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 30 H Classificação/Candidata 6º - Taise Vieira Barros CARGO: MÉDICO/CIRURGIÃO VASCULAR Classificação/Candidatos 3º - Davi Ventura Barnabé 4º - Thiago Silva Ramos CARGO: MÉDICO/NEUROCIRURGIÃO Classificação/Candidatos 13º - Cleriston Lopes Lacerda 14º - Bernardo Aramuni Mariano CARGO: MÉDICO/CIRURGIÃO GERAL Classificação/Candidata 16º - Nathália da Silva Braga

ATO DE CONVALIDAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ ATRAVÉS DO CENTRO DE PESQUISAS RENÉ RACHOU-CPRR/FIOCRUZ Pelo presente ato fica ratificada e convalidada toda a relação estabelecida referente ao Protocolo de Cooperação, objetivando manter e ampliar a prestação de serviços ao SUS, celebrado entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a Fundação Oswaldo Cruz através do Centro de Pesquisas René Rachou-CPRR/Fiocruz , processo n.º 01.166.214.10.62, no período de 27/04/2016 até a data da assinatura do Protocolo de Cooperação, processo n.º 01.049404.17.03, convalidação está respaldada pela Lei 9.784/99, encontrando-se o processo devidamente instruído, devendo, para tanto, ser formalizado o Protocolo de Cooperação, bem como, a publicação no órgão oficial, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2017 .

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

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CARGO: MÉDICO/NEONATOLOGISTA Classificação/Candidata 17º - Patrícia Lucas De Freitas Art. 2º - Convocar os candidatos nomeados no artigo 1º a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, situada na Av. José Bonifácio, s/n.º, 3º Andar, Bairro São Cristóvão, no horário de 08h:00” às 15h:00” de segunda a sexta-feira, para agilizar os procedimentos da posse que deverão ser concluídos no prazo máximo de 20 dias corridos, a contar da data desta publicação, munido dos documentos a seguir discriminados: 1) duas fotos 3X4 recentes; 2) laudo médico atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pela Gerência de Saúde do Trabalhador do Hospital Metropolitano Odilon Behrens; 3) manifestação favorável da Corregedoria Geral do Município mediante apuração dos fatos declarados pelo candidato no “Boletim de Funções e Atividades” - BFA; 4) declaração, de próprio punho, de que não é aposentado por invalidez; 5) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse; 6) declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do dispos-

to no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal; 7) original e cópia autenticada da Carteira de Identidade ou documento único equivalente (com data de emissão), de valor legal, com fotografia; 8) original e cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF; 9) original e cópia autenticada do Título de Eleitor, com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou certidão de quitação com a justiça eleitoral; 10) original e cópia autenticada do certificado de reservista, se do sexo masculino; 11) original e cópia autenticada do cartão no PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; 12) original e cópia autenticada do comprovante de Contribuição Sindical, quando for a hipótese; 13) original e cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado (com data inferior a 90 dias) preferencialmente em nome do candidato; 14) Na hipótese do candidato nomeado e declarado apta na perícia médica ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto nº 70.436 de 18/04/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto nº 3927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22.

15) Agente de Administração: original e cópia autenticada do certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou histórico escolar, emitido por instituição educacional autorizada pela Secretaria Estadual de Educação.

Enfermeiro: original e cópia autenticadado diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Enfermagem, reconhecido pelo Ministério da Educação. Técnico de Serviços de Saúde: original e cópia autenticada do certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou histórico escolar, emitido por instituição educacional autorizada pela Secretaria Estadual de Educação e Certificado de conclusão de Curso Técnico da especialidade de atuação, emitido por instituição educacional autorizada pela Secretaria Estadual de Educação. Técnico Superior de Saúde: original e cópia autenticada (Fisioterapeuta Respiratório): Diploma, devidamente registrado de curso de graduação em Fisioterapia, reconhecido pelo Ministério da Educação e Certificado de Residência Multiprofissional em Saúde ou em Área Profissional de Saúde em Fisioterapia/Ênfase em Terapia Intensiva, Urgência e Emergência ou Urgência/Trauma ou Saúde da Criança, emitido por Programa de Residência Multiprofissional em Saúde ou em Área Profissional de Saúde credenciado junto à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde ou Título de Especialização (carga horária mínima de 360 horas) em Fisioterapia Respiratória emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou Título de Especialista em Fisioterapia Respiratória reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional. (Assistente Social): Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação na área de atuação, reconhecido pelo Ministério da Educação. Médicos: original e cópia autenticada do diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, reconhecido pelo Ministério da Educação e Certificado de conclusão de residência médica na área de atuação em Programa credenciado junto à Comissão Nacional de Residência Médica ou Título de Especialista na área de atuação reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina.

16) original e cópia autenticada do registro no respectivo Conselho de Classe, quando for à hipótese; 17) estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados como obrigatórios no item 5.1 do Edital 001/2014 e seus subitens.

Parágrafo Único – Os candidatos deverão apresentar toda a documentação discriminada, bem como atender a todos os demais procedimentos exigidos no Edital 001/2014, em tempo hábil, para viabilizar sua posse no prazo estabelecido no artigo 20 da Lei Municipal 7.169 de 30 de Agosto de 1996, sob pena de perda do direito da mesma.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Danilo Borges Matias Superintendente

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ciso III do art. 9º da Lei Municipal N.º 9.549 de 07 de abril de 2008, nos termos do Art. 61, Parágrafo Único, inciso I, da Lei 7.169 de 30 de Agosto de 1996, resolve exonerar de ofício a partir de 19/07/2017 a servidora HM 06792-1, tendo em vista o descumprimento do disposto no Art. 9°, § 1º da Portaria nº 077 de 10 de novembro de 2007.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente JULGAMENTO DE RECURSO Processo Administrativo: 14-281/2017 Objeto: Processo de Exoneração de Ofício em face da Reprovação em Estágio Probatório.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais, em conjunto com a Comissão Coordenadora do Processo de Avaliação de Desempenho para Fins de Progressão Profissional, julga improcedente o recurso interposto pela servidora Débora Figueiredo Peres HM 06792-1 nos termos da motivação constante nos autos do processo administrativo acima referenciado e ratifica o resultado publicado no Diário Oficial do Município em 10/06/2017, mantendo assim a decisão de reprovação em estágio probatório.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 061/2017 PROCESSO 03-103/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa LM Biotecnologia Ltda. – Lote 01: valor global R$149.799,96, do Pregão Eletrônico n.º 061/2017, processo n.º 03103/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$149.799,76.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 061/2017 PROCESSO 03-103/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 061/2017 - Contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva em equipamentos – marca DRAGER, sem substituição de peças, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – LM Biotecnologia Ltda. – Lote 01: valor global R$149.799,96.

Valor Global: R$149.799,76 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente HOB PORTARIA Nº 223/2017 A Superintendência do Hospital Metropolitano Odilon Behrens (HOB), ente Autárquico criado pela Lei Municipal Nº 2.211de 20 de julho de 1973, e sua alteração pelo Decreto nº 16.336 de 31 de maio de 2016, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal Nº 9.549 de 07 de abril de 2008.

Considerando, que o prontuário do paciente concentra todas as informações e registro relativo à saúde de cada indivíduo e que é de vital importância garantir a qualidade deste documento, de modo que reflita a assistência prestada e responda as necessidades de docência, jurídica e estatística do serviço, RESOLVE:

PORTARIA HOB N.º 226 DE 19 DE JULHO DE 2017

Art. 1º - Alterar a composição da Comissão de Documentação Médica e Estatística do HOB, nomeando os seguintes membros sob a presidência do primeiro:

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no exercício das atribuições legais que lhe confere o in-

I. Representante do Corpo Clínico: Dr. José Luiz Brandão HM 01522-0 II. Representante do Serviço de Enfer-

21/07/2017 18:44:45

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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magem: Cristina Ferreira de Oliveira Peixoto HM 5491-9 III. Representante da Direção do Hospital: Adriana Gonçalves de Oliveira HM 6711-5 IV. Representante do Arquivo Médico: Robson Eugênio Amaral Rodrigues Ribeiro HM 2152-2 V. Representante da Gerência de Informática: Mateus Dias dos Santos HM 6028-5 VI. Representante da Auditoria/Faturamento: Eleuza Maria das Dores e Silva HM 1762-2 VII. Representante da Unidade Nossa Senhora Aparecida: Mayara Roncante Lima HM 6936-3 VIII. Representante da Unidade Hospital Dia Cirúrgico: Paloma Figueredo Viana HM 5770-5 IX. Representante da UPA Noroeste: Bárbara Monteiro de Castro Ataíde HM 5527-3 Art. 2º - São atribuições da Comissão de Documentação Médica e Estatística: I. Definir modelos de impressos que irão compor o prontuário clínico; II. Definir modelos de impressos a serem utilizados em quaisquer outras situações onde dados sobre pacientes do HOB venham a ser registrados ou divulgados; III. Definir quais informações deverão conter os arquivos informatizados de pacientes do HMOB; IV. Estabelecer ferramentas para seleção e analise de dados dos documentos, que sirvam como base para a gestão hospitalar e possíveis modificações nos processos para melhorar o atendimento hospitalar; V. Organizar o fluxo de informações que considerem os aspectos éticos, legais e confidenciais da guarda e liberação da informação hospitalar; VI. Avaliar relatórios estatísticos para conhecimento qualitativo e quantitativo do funcionamento da instituição; VII. Arquivar os pareceres e demais documentos, em local designado para esse fim, por 5 (cinco) anos, no mínimo; VIII. Elaborar e implantar normas para a utilização da documentação médica como fonte de dados para pesquisa científica; IX. Examinar e emitir parecer quando da solicitação de inclusão de novos impressos ou modificação dos já adotados pelo HOB; X. Examinar e emitir parecer quando da solicitação de informações médicas que não sejam da rotina de divulgação do HOB;

Sábado, 22 de julho de 2017

VIII. Representante da Unidade Hospital Dia: Paloma Figueredo Viana HM 5770-5 IX. Representante da Unidade UPA HOB: Bárbara Monteiro de Castro Ataíde HM 5527-3

gov.br. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida através do e-mail licitacao@ hmdcc.com.br, ou pelos telefones (31) 3472-4145 / 3472-4134.

Art. 2º - São atribuições da Comissão de Revisão de Prontuário:

Giovanni Ornelas da Silva Pregoeiro

I. Estabelecer normas para avaliar a qualidade dos registros nos prontuários; II. Definir quais informações deverão conter os arquivos informatizados de pacientes do HOB; III. Rever e avaliar os prontuários para assegurar-se de que o padrão estabelecido está sendo cumprido; IV. Avaliar a qualidade das anotações no prontuário; V. Devolver os prontuários clínicos aos chefes de Serviços para que se ajustem nos padrões estabelecidos, quando for o caso; VI. Apreciar os índices de morbidade e mortalidade ocorridos na Instituição; VII. Exercer o poder fiscalizador do cumprimento das recomendações constantes de seus pareceres; VIII. Arquivar os pareceres e demais documentos, em local designado para esse fim, por 5 (cinco) anos, no mínimo; IX. Examinar e emitir parecer quando da solicitação de informações médicas que não sejam da rotina de divulgação do HOB. Art. 3º - Fica a critério da direção do HOB a substituição dos membros ora nomeados sempre visando a melhor condução dos trabalhos e o interesse da Administração Pública.

Art.4º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Mário de Lacerda Werneck Neto, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH Nº. 007/2013, convoca o servidor Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, BM 74.173-X, Fiscal Integrado (Gerente de 1º Nível) lotado na SMMA, para interromper a partir do dia 25.07.2017 as férias regulamentares do exercício de 2017, previsto para o 2º período de 10.07.2017 até 28.07.2017; ficando o gozo dos dias restantes postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente

Fundação de Parques Municipais

HMDCC ABERTURA DE LICITAÇÕES

Sérgio Augusto Domingues Presidente da Fundação de Parques

PREGÃO ELETRÔNICO 025/2017

EXTRATOS

Danilo Borges Matias Superintendente

Processo Administrativo: HMDCC 140/2017.

Constitui objeto desta licitação, Registro de Preços consignado em ata para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR: ELETRODO, ESPARADRAPO E OUTROS, conforme especificações constantes do anexo I do Edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio De Castro, por um período de 12 (doze) meses.

• Abertura das propostas dia 23/08/2017 às 9:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 23/08/2017 às 10:00 horas

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo: 01.080608.15.78 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Consórcio PBH/MG Objeto: Desconto de 10,21% dos valores referente a tarifa fixo-fixo local; reajuste de 3,81% dos demais valores unitários contratados, a partir de 1° de julho de 2017, de acordo com o IST; prorrogação da vigência contratual por mais 12(doze) meses, pelo período de 01/07/2017 a 30/06/2018.

Prazo: 12(doze) meses Valor: R$93.861,83 Assinatura em: 19/07/2017 Registro na FPM: Livro: 15 Folha: 24 Data de Registro: 19/07/2017

PORTARIA Nº 224/2017

PREGÃO ELETRÔNICO 038/2017

A Superintendência do Hospital Metropolitano Odilon Behrens (HOB), ente Autárquico criado pela Lei Municipal Nº 2.211de 20 de julho de 1973, e sua alteração pelo Decreto nº 16.336 de 31 de maio de 2016, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal Nº 9.549 de 07 de abril de 2008.

Processo Administrativo: HMDCC 213/2017.

Constitui objeto desta licitação, Registro de Preços consignado em ata para AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA ESTERILIZAÇÃO: GRAU CIRURGICO, DE ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES, conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio De Castro, por um período de 12 (doze) meses.

• Abertura das propostas dia 22/08/2017 às 9:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 22/08/2017 às 10:00 horas

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017

Considerando, que o prontuário do paciente concentra todas as informações e registro relativo à saúde de cada indivíduo, e que é de vital importância garantir a qualidade deste documento, de modo que reflita a assistência prestada e responda as necessidades de docência, jurídica e estatística do serviço, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão de Revisão de Prontuários do HOB, nomeando os seguintes membros sob a presidência do primeiro: I. Representante do Corpo Clínico: Dr. José Luiz Brandão HM 01522-0 II. Representante do Serviço de Enfermagem: Cristina Ferreira de Oliveira Peixoto HM 5491-9 III. Representante da Direção do Hospital: Adriana Gonçalves de Oliveira HM 6711-5 IV. Representante do Arquivo Médico: Robson Eugênio Amaral Rodrigues Ribeiro HM 2152-2 V. Representante da Gerência de Informática: Mateus Dias dos Santos HM 6028-5 VI. Representante da Auditoria/Faturamento: Eleusa Maria das Dores e Silva HM 1762-2 VII. Representante da Unidade Nossa Senhora Aparecida: Mayara Roncante Lima HM 6936-3

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Processo Administrativo: 01.118722.11.33 Convenente: Fundação de Parques Municipais - FPM Convenente: Automax Comercial Ltda Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do convênio, que visa à continuidade da conservação e manutenção do Parque da Vila Pantanal, por mais 12(doze) meses, de 09/08/2017 a 08/08/2018.

Prazo: 12 (doze) meses Assinatura em: 13/07/2017 Registro na FPM: Livro: 15 Folha: 23 Data de Registro: 14/07/2017

COMAM

PREGÃO ELETRÔNICO 039/2017 Processo Administrativo: HMDCC 214/2017.

Constitui objeto desta licitação, Registro de Preços consignado em ata para AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA ESTERILIZAÇÃO: SMS, DE ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES, conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio De Castro, por um período de 12 (doze) meses.

• Abertura das propostas dia 22/08/2017 às 14:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 22/08/2017 às 15:00 horas Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar dos pregões eletrônicos, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. Os editais poderão ser obtidos pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.

4.4) 01-083345/13-05 - Paulo Cesar Pedersoli Ribeiro - Regularização de Edificação Residencial - Rua Rui Barbosa Nº: 300 - Bairro: Santa Monica - Regional: Venda Nova – Emmanuel Wellerson de Faria Martins.

Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico DESPACHO DO SECRETÁRIO PROCESSO INDEFERIDO Processo 01.045.822.17.21 Interessado: Gerência de Controle de Patrimônio Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que o lote é destinado à área verde.

O processo poderá ser consultado pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 29 de julho de 2017.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2017

RENÚNCIA DE CONCESSÃO PERPÉTUA DE USO DE JAZIGO O Presidente da Fundação de Parques Municipais, no exercício de suas atribuições legais, torna público o ato de renúncia legitimamente apresentado no Processo Administrativo 01.037.105/1735, de concessão de perpetuidade pelo uso do jazigo nº 235, Quadra 28, do Cemitério do Bonfim, cuja titularidade estava em nome de Maria de Lourdes Durães Dias e consequente retomada pelo Município, nos termos da lei.

Art. 3º - Fica a critério da direção do HOB a substituição dos membros ora nomeados sempre visando a melhor condução dos trabalhos e o interesse da Administração Pública.

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Poder Executivo

COMUNICADO REUNIÃO COMAM 26/07/2017 INCLUSÃO DE ITEM NA PAUTA E ALTERAÇÃO DE CONSELHEIRO RELATOR Considerando a pauta da REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAM, a realizar-se no dia 26 de julho de 2017, quarta-feira, às 13:30 horas, no auditório da Receita Federal do Brasil localizada a Avenida Afonso Pena, nº. 1316/10º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, publicada no DOM nº 5336, de 19/07/2017, o Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM, inclui na referida pauta, o item a seguir discriminado: 5.2) 01-192162/09-64- Rental Brasil Administração e Participação Ltda.-“Localiza Rent A Car”- Av. Bernardo Vasconcelos, 377 (lote 001 do quarteirão 064) - Bairro Cachoeirinha – Sérgio Augusto Domingues E altera o relator do item abaixo:

Bruno Martuchele de Sales Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego PORTARIA SMATE 004/2017 Designação de membro da Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte – CME BH. O Secretário Municipal Adjunto de Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no Decreto Municipal Número 8.496 de 28 de novembro de 1.995, combinado com o disposto na Lei 10.101 de 14 de janeiro de 2011 e o Decreto Municipal Número 14.279 de 18 de fevereiro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Designar para compor a Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte – CME BH, Felipe Moreira dos Santos e Giliane Martins de Oliveira, respectivamente como representantes titular e suplente do sistema FECOMÉRCIO MG, SESC, SENAC. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12/06/2017.

Bruno Martuchele de Sales Secretário Municipal Adjunto de Trabalho e Emprego

BELOTUR RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº 01-049.902-17-00 - 45758/DRAD/2017 Inexigibilidade nº 037/2017 Contratada: DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA Objeto: Contratação Prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva no equipamento de registro de ponto dos funcionários da Belotur.

Considerando informações, análises, pareceres da Assessoria Jurídica e Diretoria Administrativa da BELOTUR, assim como os documentos contidos no referido processo, com fulcro na Lei Federal 8.666/93 e respectivas alterações, reconheço a ocorrência de situação motivadora de contratação por Inexigibilidade de Licitação, objeto do processo em epígrafe, nos termos do art. 25, inciso III da Lei 8.666/93.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2017 Sebastião Olindo de Mattos Diretor Administrativo Interino RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo 01-049.902-17-00 - 45758/DRAD/2017 Inexigibilidade 037/2017

21/07/2017 18:44:46

Poder Executivo Sábado, 22 de julho de 2017 Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação exarado pelo Diretor Administrativo da BELOTUR, anexado nos autos em epígrafe, visando à contratação da empresa DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA, para Contratação Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no equipamento de registro de ponto dos funcionários da Belotur, com amparo legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.

Finalmente, para eficácia do ato e em cumprimento dos dispositivos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, determino a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

COMPUR CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV O Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana, Daniel Diniz Nepomuceno, em conformidade com a Lei n° 7.165/96, Lei n° 7.166/96 e Decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento LP ENTRETENIMENTO LTDA - ME - ROYALTY CLUB encontra-se em fase de Caracterização do Empreendimento para início de processo de Licenciamento Urbanístico.

DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: LP Entretenimento LTDA – ME – Royalty Club Endereço: Rua Sergipe, 1493, Subsolo 01 Bairro Funcionários – Regional Centro-Sul Lote(s) envolvido(s): Terreno indiviso – IPTU 011004 007 031-0 Processo SMAPU nº: 01-040.735/17-41 Responsável Legal pelo Empreendimento: Priscilla Jéssica Pinheiro de Matos Responsável Técnico pelo EIV: Thiago de Andrade Leite – CREA 109034/D MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV Em conformidade com as Leis nº 7165/96, nº 7166/96 e alterações: Casa de shows.

Situação: Atividade existente sem alteração de área construída.

Atividades previstas: Discotecas, danceterias, salões de dança e similares.

Licenças Necessárias: Certidão de origem, Certidão de Baixa e Alvará de Localização e Funcionamento.

Contexto urbano: O empreendimento está implantando na Rua Sergipe esquina com Avenida do Contorno. O entorno do empreendimento apresenta predomínio de edificações multipavimentos, com importante presença de comércio e serviços. As vias do entorno são arborizadas, apresentando bom estado de conservação. A região possui boa infraestrutura, sendo caracterizada por movimento intenso de pessoas e veículos.

ASPECTOS GERAIS Conforme informação básica (CP): Terreno indiviso Área total do terreno (m²) Conforme levantamento topográfico (REAL): 140,45 Área total edificada (m²): Existente: 140,45 Área total utilizada (m²): Existente: 140,45 Área permeável – sobre terreno natural (m²): Existente: Não há Altura total da edificação (m): Existente: 2,60 Número de pavimentos: Existente: 01 Número de vagas de estacionamento: Existente: Não há Capacidade: Não informada Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR) Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Izabel Dias de Oliveira Melo Secretária Municipal Adjunta de Planejamento Urbano CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV O Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana, Daniel Diniz Nepomuceno, em conformidade com a Lei n° 7.165/96, Lei n° 7.166/96 e Decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento Restaurante Western LTDA-ME apresentou a Caracterização do Empreendimento para Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos da Deliberação Normativa DN/COMPUR 02/2012.

DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: Restaurante Western LTDA-ME Endereço: Av. Olegário Maciel, Nº 583 – Bairro Centro, Regional Centro Sul. Lote(s) envolvido(s): 008 e 010 do Quarteirão 010 - CP 020024M Responsável Legal pelo Empreendimento: Aci Diogenes Vieira Responsável Técnico pelo EIV: Bruno César Vieira Piza. CAU A102079-0 MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV Em conformidade com as leis 7165/96, 7166/96 e alterações: Casa de shows Situação: Funcionamento de Atividade Existente.

Atividades previstas: Restaurante e similares, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, discoteca, danceterias, salões de dança e similares, gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos.

Licenças Necessárias: Renovação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Memorial Descritivo: As atividades do restaurante funcionam em edificação compartilhada com um hotel e uma loja, sendo a boate localizada no 1º pavimento da edificação. O empreendimento também é conhecido como Boate Vagalume. Na área utilizada pelo empreendimento em questão, próximo à entrada, funciona o restaurante e, aos fundos, o salão de dança. Será incorporada ao restaurante uma área, onde anteriormente funcionava um açougue, que funcionará como uma lanchonete. O entorno, já consolidado, é caracterizado por edificações de uso misto e não residencial com altimetrias variadas ASPECTOS GERAIS Conforme informação básica (CP): 1.150,50 Área total do terreno (m²) Conforme levantamento topográfico (REAL): 1.080,00 Área total edificada (m²): Existente: 751,50 Área total utilizada (m²): Existente: 751,50 Área permeável – sobre terreno natural (m²): Existente: Não há Altura total da edificação (m): Existente: 10,50 m Número de vagas de estacionamento: Existente: Não há Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Izabel Dias de Oliveira Melo Secretária Municipal Adjunta de Planejamento Urbano PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO – PLU Nº 103.086/12 INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

ordinária do dia 29/06/17, Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreendimento abaixo identificado, respeitando-se as características construtivas e condicionantes especificadas.

Empreendimento: Instituto Metodista Izabela Hendrix Localização: Rua da Bahia, 2.020, Bairro Lourdes, Regional Centro-Sul. Nº do Processo SMAPU: 01.103.086/12-71 Responsável Legal: Robson Ramos de Aguiar Responsável Técnico pelo EIV: Yara Landre Marques – CAU A2649-2 NOTA: os Pareceres de Licenciamento Urbanístico completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 05 de julho de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO – PLU Nº 164.163/15 FLORICULTURA E BAR VERDE ESSENCIAL LTDA O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede, conforme deliberação na 234° reunião ordinária do dia 29/06/17, Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreendimento abaixo identificado, respeitando-se as características construtivas e condicionantes especificadas.

Empreendimento: Floricultura e Bar Verde Essencial Ltda Localização: Rua Expedicionário José Assumpção dos Anjos, 900, Bairro São Luiz, Regional Pampulha.

Nº do Processo SMAPU: 01.164.163/15-67 Responsável Legal: Leonardo Ribeiro Mello Responsável Técnico pelo EIV: Thiago de Andrade Leite – CREA MG 109.034/D NOTA: os Pareceres de Licenciamento Urbanístico completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBEL HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2017 Processo Nº. 130.0150.05.17

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Objeto: constitui objeto deste edital de Chamamento Público a contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de entidade sem fins lucrativos, com capacidade técnica e administrativa para a execução do programa de aprendizagem, visando a formação socioeducativa e profissional e inserção no mercado de trabalho de 03 (três) jovens, com função de auxiliar de escritório, qualificados e assistidos pela entidade contratada, responsável pela contratação do aprendiz, na forma da Lei Federal nº 10.097/2000 e pelo Decreto Federal nº 5.598/2005.

Homologo o Chamamento Público acima mencionado, conforme especificações constantes no Edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Resumo total para contratação dos aprendizes: • Total mensal 01 (um) aprendiz: R$ 1.848,81 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos) • Total mensal 03 (três) aprendizes: R$ 5.546,44 (cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) • Total referente a 1 (um) aprendiz pelo prazo de onze meses: R$ 20.336,95 (vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) • Total referente a 3 (três) aprendizes pelo prazo de onze meses: R$ 61.010,85 (sessenta e um mil, dez reais e oitenta e cinco centavos) Belo Horizonte, 21 de julho de 2017 Claudius Vinícius Leite Pereira Diretor-Presidente

SUDECAP RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF A Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico, comunica a todos os interessados o deferimento da RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes fornecedores: - CONSTRUTORA ALVARENGA SANTOS CNPJ 26.099.119/0001-57 - CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A CNPJ 24.016.172/0001-11 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente EXTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 – DJ 003/2016 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: 01-024.504/16-37 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: UNIÃO – REPRESENTADA PELA IMPRENSA NACIONAL. Objeto: Prestação de serviço de publicação no Diário Oficial da União de atos oficiais e matérias de interesse da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP e da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI. Objetivo: Renovar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, passando o término contratual de 06/07/2017 para o dia 06/07/2018.

Fica consignado o valor do contrato em apreço para o novo prazo que se inicia, após as devidas alterações, o montante estimado de até R$ 28.084,00 (vinte e oito mil e oitenta e quatro reais), a ser devidamente apurado e medido durante a execução contratual.

Fica incluída ao Contrato em epígrafe a dotação orçamentária nº 2702.0012.15.122.057.2.584.0001 , natureza da despesa 339039-53, fonte de recursos 03.00 – SICOM 100 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. Data de assinatura: 14.06.2017 Registro na SUDECAP: 21/07/2017 – Livro: 01 – Folha: 182.

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede, conforme deliberação na 234° reunião

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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ATA DA 1221ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 13 dias do mês de julho de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1221ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

Nome

AIT

Decisão

2017.2493

Fabíola Aparecida da Silva Oliveira

AE04706474

Não Provido

2017.3010

Neusvaldo Lopes de Souza

AE01374164

Não Provido

2017.3223

Igor Henrique Vilela

AF01996371

Não Provido

2017.3224

Igor Henrique Vilela

AF01996367

Não Provido

2017.3225

Igor Henrique Vilela

AF01996400

Não Provido

2017.3226

Igor Henrique Vilela

AF01996370

Não Provido

2017.3228

Igor Henrique Vilela

AF01996368

Não Provido

2017.3271

Anderson dos Santos Rocha

AE01364112

Não Provido

2017.3328

Renato Alves Pereira

AE04822424

Não Provido

2017.3422

Neuza Pinheiro

AE04837540

Não Provido

2017.3423

Neuza Pinheiro

AE04800114

Não Provido

2017.3428

Marcos Felipe de Moura

AE04796198

Provido

2017.3548

Mauro de Almeida Martins

AE04781867

Não Provido

2017.3580

Alexandre Augusto da Cunha Fonseca

AE04754571

Não Provido

2017.3651

Thales Mark Monteiro de Souza

AE04807748

Não Provido

2017.3749

Município de Mutum

AE04733491

Não Provido

2017.3755

José Natalício Jovino Jacomini

AE04166295

Não Provido Não Provido

2017.3756

Prefeitura Municipal de Mutum

AE04737237

2017.3763

Kátia Cristina de Almeida Mendes Botelho

AE04924440

Provido

2017.3764

Kátia Cristina de Almeida Mendes Botelho

AE04924509

Provido

2017.3820

Clube Atlético Mineiro

AE04966577

Provido

2017.3937

Gilmar Pereira da Silva

AF01817739

Provido

2017.3943

Antonismaria da Silva Cândido

AF01582375

Provido

2017.3944

Diane Terezinha Rezende

AE04848231

Não Provido

2017.3945

Andrea Rodrigues Viana

AE04816717

Não Provido

2017.3946

Jeisa Nascimento Gonçalves

AE04862568

Não Provido

2017.3949

Juan Barbosa Batista

AE04894469

Provido

2017.4110

Fábio Santana de Souza

AE04846442

Provido

2017.4111

Fábio Santana de Souza

AE04846443

Provido

2017.4230

Junia Lúcia Duca Costa

AF01637614

Provido

2017.4623

Ecolab Química Ltda

AE03074665

Não Provido Não Provido

2017.4624

Eleno Pereira da Conceição Júnior

AE04859339

2017.4625

Lúcia Helena de Sena Teixeira Cardoso

AF00216330

Provido

2017.4626

Adriana Alves Evangelista

AE04852768

Não Provido

2017.4627

Natália Luiza de Sá

AE04852118

Não Provido

2017.4628

Ivan Vilaça Rocha

AF01997485

Não Provido

2017.4629

Ciro Augusto de Souza

AE04864115

Não Provido

2017.4630

Gilson da Silva Avellar

AF00473956

Não Provido

2017.4709

Marilza Santos do Rosário

AE04905432

Não Provido

2017.4711

Ricardo Stuart da Cunha Martins

AE04947034

Provido

2017.4713

Cleber Campos Júnior

AE01382582

Não Provido

2017.4725

Raquel Gualberto Viana

AE04864004

Não Provido

2017.4728

Raquel Gualberto Viana

AE04868322

Não Provido

2017.4729

Raquel Gualberto Viana

AE04868531

Não Provido

2017.4731

Raquel Gualberto Viana

AE04868250

Não Provido

2017.4733

Raquel Gualberto Viana

AE04918713

Não Provido

2017.4743

Geovane Barbosa da Silva

AE04926869

Não Provido Não Provido

2017.4748

Veloc Comércio de Veículos Ltda

AE01374878

2017.4897

Mário Dias Borborema

AF00312257

Provido

2017.4931

José Nilson Ferreira Mendes

AA03749799

Não Provido

2017.4937

Míriam Maria Gontijo Camargos

AE01376762

Não Provido

2017.4938

José Tavares de Rezende

AE01375589

Não Provido

2017.4958

Wanderli Carvalho

AE04853084

Não Provido

2017.5004

Walquiria Oliveira Pires Ramos

AE04894409

Não Provido

2017.5005

Adriana Valéria Pires de Britto

AF00037240

Provido

2017.5011

Mateus de Souza Xavier

AE04822690

Não Provido

2017.5012

Mateus de Souza Xavier

AE04823039

Não Provido

2017.5013

Mateus de Souza Xavier

AE04823497

Não Provido

2017.5024

Marco Fabrício Dias Peixoto

AE04904933

Não Provido

2017.5048

Deyvert Aguiar da Silva

AE04885874

Não Provido

2017.5050

Adhemar Luciano Teixeira de Moura

AE04885969

Não Provido

2017.5051

Plena Transportes e Turismo Ltda

AE04929157

Não Provido

2017.5059

Plena Transportes e Turismo Ltda

AF00154619

Não Provido

2017.5074

Oficina Carrera e Comércio Ltda

AE04760906

Não Provido

2017.5075

Ciro Augusto de Souza

AE04894657

Não Provido

2017.5081

José Manuel Inácio

AE04855765

Não Provido

2017.5090

Lívia Dutra Cirqueira

AF01490733

Não Provido

2017.5091

Luiz Alberto de Filippo

AE04838951

Não Provido

2017.5133

Noraldino Gomes Ferreira

AE04842580

Não Provido

2017.5138

Cláudio da Costa Reis

AE04869715

Provido

2017.5159

João Antônio Marques de Souza

AE01384997

Provido Não Provido

2017.5190

Daniel de Carvalho Machado

AE04822865

2017.5251

Edson Vieira Guimarães

AE01284799

Provido

2017.5271

Artur Seixas

AE04934450

Não Provido Não Provido

2017.5272

Mário Lúcio Camargos Nascimento

AE04832035

2017.5277

Rodrigo Barbosa Suriani de Oliveira

AF00403124

Provido

2017.5301

Poliana Cristina Martins Vieira

AF00057651

Não Provido

2017.5302

Alexandre Marcos dos Santos

AE04918728

Não Provido

2017.5496

Antônio Faustino Neto

AE04981408

Provido

2017.5542

Antônio Faustino Neto

AE04980120

Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Sábado, 22 de julho de 2017 CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

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Poder Executivo

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Naíra da Costa Rodrigues Vaz (BM 109.796-1), para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2017 (24/07/2017 a 04/08/2017), a partir de 25/07/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU ATA DE REUNIÃO ATA DA 258ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 19/07/2017.

Presidente interina: Ivana Márcia Silva Cruz Secretário: Pedro de Freitas Maciel Pinto Membros da 2ª Câmara presentes: Lucas Ventura A. Ribas Colen, Diogo Barbosa Torres, Paola Lisboa Coda Dias e Alejandro Melo Toledo.

Membros da 2ª Câmara ausentes: Lucas Henrique Rocha de Simone e Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni.

A Presidente Ana Raquel Mapa Lopes encontrava-se ausente, de forma justificada, ensejo em que o membro Stéfano Pagin Paredes de Abreu assumiu a função como Presidente ad hoc, à luz do art. 17, §3º do Decreto 14.651/11. Às 13:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

20160049544AI, 20160049545AI, 20160049548AI e 20160049550AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160049544AI, 20160049545AI, 20160049548AI e 20160049550AI. Recurso voluntário n°: 0475/2017 Processo n°: 01.000263.17.49 Anexo(s): 01.000183.17.01 01.000251.17.60 01.000260.17.50 e 01.166814.16.25 - SARMU/Barreiro Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049533AI, 20160049535AI, 20160049536AI e 20160049538AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160049533AI, 20160049535AI, 20160049536AI e 20160049538AI. Recurso voluntário n°: 0476/2017 Processo n°: 01.160997.16.84 Anexo(s): 01.072897.15.31 - SARMU/Norte Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045489AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160045489AI. Relator (a): Diogo Barbosa Torres Recurso voluntário n°: 0512/2017 Processo n°: 01.143961.16.90 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Reginaldo Cardoso da Anunciaçao Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045672AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen Recurso voluntário n°: 0526/2017 Processo n°: 01.149292.15.34 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Bernardi Produçao, organizaçao, Realizaçao de Eventos Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 740557 751019 Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastada a intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se os autos de infração nº 740557 751019.

Recurso voluntário n°: 0062/2017 Processo n°: 01.150269.16.09 Anexo(s): 01.171381.12.05 - SARMU/Barreiro Interessado: Auto Estoque BH Ltda. / Consuelo Naves de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045862AI e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 1178094A Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, ambos os pedidos, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160045862AI. Recurso voluntário n°: 0428/2017 Processo n°: 01.002789.17.36 Anexo(s): 01.028551.17.40, 01.025385.17.66, 01.124732.15.03 - SARMU/Oeste Interessado: Valério Ciconha Alves Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049869AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160049869AI. Recurso voluntário n°: 0472/2017 Processo n°: 01.000183.17.01 Anexo(s): 01.000251.17.60, 01.000260.17.50, 01.000263.17.49 e 01.166814.16.25 - SARMU/Barreiro Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049543AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160049543AI. Recurso voluntário n°: 0473/2017 Processo n°: 01.000251.17.60 Anexo(s): 01.000183.17.01, 01.000260.17.50, 01.000263.17.49, e 01.166814.16.25 - SARMU/Barreiro Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049539AI, 20160049540AI, 20160049541AI e 20160049542AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160049539AI, 20160049540AI, 20160049541AI e 20160049542AI. Recurso voluntário n°: 0474/2017 Processo n°: 01.000260.17.50 Anexo(s): 01.000183.17.01 01.000251.17.60 01.000263.17.49 e 01.166814.16.25 - SARMU/Barreiro Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº

Recurso ex ofício n°: 0477/2017 Processo n°: 01.007361.17.16 Anexo(s): 01.145059.15.28 - SARMU/Pampulha Interessado: Seu Elias Barba Cabelo e Bigode Ltda ME / Fernanda Candida Pereira de Faria Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160051693AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160051693AI. Recurso voluntário n°: 0478/2017 Processo n°: 01.044452.17.79 Anexo(s): 01.053144.16.17 - SARMU/Norte Interessado: Sueli de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012303AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20170012303AI. Recurso voluntário n°: 0479/2017 Processo n°: 01.047956.17.69 Anexo(s): 01.029149.17.55 - SARMU/Norte Interessado: Antonio Carlos Gomes da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170001794AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20170001794AI. Recurso voluntário n°: 0480/2017 Processo n°: 01.047949.17.01 Anexo(s): 01.032676.17.29 - SARMU/Norte Interessado: Antonio Carlos Gomes da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 784989 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 784989.

Recurso voluntário n°: 0481/2017 Processo n°: 01.002465.17.34 Anexo(s): 01.006379.17.46 - SARMU/Norte Interessado: MRV Engenharia e Participações S/A / Janaina Vaz da Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160040351AN, 20160042288AN, 20160044418AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se os autos de notificação nº 20160040351AN, 20160042288AN, 20160044418AN. Recurso voluntário n°: 0482/2017 Processo n°: 01.008356.17.11 Anexo(s): 01.017930.17.96 - SARMU/Norte Interessado: Jessica Rodrigues Santana de Avelar Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064487AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o auto de notificação nº 20160064487AN. Recurso voluntário n°: 0483/2017 Processo n°: 01.011965.17.58 Anexo(s): 01.003884.17.00 - SARMU/Norte Interessado: Maria Helena Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170001900AN

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de julho de 2017 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20170001900AN. Relator (a): Alejandro Melo Toledo Recurso voluntário n°: 0484/2017 Processo n°: 01.041361.17.09 Anexo(s): 01.031119.14.84 01.050000.17.71 - SARMU/Norte Interessado: Uberaba Supermercado Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170010335AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20170010335AI. Recurso voluntário n°: 0485/2017 Processo n°: 01.158402.16.02 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Geraldo Agostinho da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060599AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160060599AN. Recurso voluntário n°: 0486/2017 Processo n°: 01.017231.17.37 Anexo(s): 01.084522.15.04 - SARMU/Norte Interessado: Milton Alves Teixeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160082449AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160082449AN. Recurso voluntário n°: 0487/2017 Processo n°: 01.171119.16.76 Anexo(s): 01.169337.16.04 - SARMU/Norte Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER / Rosalvo Miranda Moreno Junior Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064917AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160064917AN. Recurso voluntário n°: 0489/2017 Processo n°: 01.011759.17.66 Anexo(s): 01.011762.17.70, 01.011760.17.45 e 01.157807.16.79 - SARMU/Oeste Interessado: Queiroz Bar e Espeteria Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005779AN e 20170004840AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0490/2017 Processo n°: 01.011762.17.7 Anexo(s): 01.011759.17.66 01.011760.17.45 e 01.157807.16.79 - SARMU/Oeste Interessado: Queiroz Bar e Espeteria Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170003605AI, 20170003608AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0491/2017 Processo n°: 01.011760.17.45 Anexo(s): 01.011759.17.66 01.011762.17.7 01.157807.16.79 - SARMU/Oeste Interessado: Queiroz Bar e Espeteria Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170005780AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias Recurso ex ofício n°: 0431/2017 Processo n°: 01.069282.16.08 Anexo(s): 01.029801.16.60 - SARMU/Noroeste Interessado: LH Bar Ltda / Leopoldo Timoteo Correa Dias Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0205/16 Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 0205/16.

Recurso voluntário n°: 0492/2017 Processo n°: 01.016057.17.04 Anexo(s): 01.010681.17.35 - SARMU/Pampulha Interessado: Incol Administração de Negocios Proprios Ltda / Afranio Alves de Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170003443AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20170003443AI. Recurso ex ofício n°: 0505/2017 Processo n°: 01.002364.16.46 Anexo(s): 01.187670.15.14 - SARMU/Nordeste Interessado: VM&A Construções / Mariana Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150026551AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a

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decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20150026551AI.

Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância:

Recurso ex ofício n°: 0506/2017 Processo n°: 01.002373.16.37 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: VM&A Construções / Mariana Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150026593AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20150026593AI.

Recurso ex ofício n°: 0517/2017 Processo n°: 01.073324.16.51 Anexo(s): 01.002836.17.14 - SARMU/Nordeste Interessado: BH Locaçao de Paineis e Sinalizaçao Eireli / André Ferreira Ziller Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022358AI

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0493/2017 Processo n°: 01.059257.17.07 Anexo(s): 010428161470, 01.168240.14.77 - SARMU/Barreiro Interessado: Sebastiao Alves da Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20140042345AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por existência de coisa julgada.

Recurso voluntário n°: 0495/2017 Processo n°: 01.040975.17.55 Anexo(s): 01.163110.15.65 - SARMU/Barreiro Interessado: Wanda Procopio Henrique Teles Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150064718AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0529/2017 Processo n°: 01.167194.16.88 Anexo(s): 01.006777.16.07 - SARMU/Noroeste Interessado: Fundaçao Cultural Joao Paulo II / Romulo Albertini Rigueira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160052082AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, concedendo-se prazo adicional de 180 dias, a partir de 26/06/2017.

Recurso voluntário n°: 0553/2017 Processo n°: 01.051478.17.82 Anexo(s): 01.120277.16.40 01.120820.16.08 - SARMU/Barreiro Interessado: Eloi Jose de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160016896AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0554/2017 Processo n°: 01.163950.16.27 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Delicatus Cozinha Artesanal Ltda ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160072413AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0555/2017 Processo n°: 01.063754.15.93 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Relrison Ramos Gomes Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150006863AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0556/2017 Processo n°: 01.085929.16.40 Anexo(s): 01.074555.16.00 - SARMU/Nordeste Interessado: Claudia Queiroga Amaral Zica Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160045073AN e 20160045073AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0557/2017 Processo n°: 01.151660.16.40 Anexo(s): 01.088606.16.17 - SARMU/Nordeste Interessado: Igreja do Evangelho Quadrangular Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160061148AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por pedido de adiamento de julgamento por parte do recorrente: Recurso voluntário n°: 0488/2017 Processo n°: 01.020146.17.38 Anexo(s): 01.121584.16.84 - SARMU/Oeste Interessado: FZR Publicidade Ltda / Juliana Maia Remiggi de Matos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160055844AI Por terem sido retirados de pauta para melhor análise pelo relator Paola Lisboa Coda Dias: Recurso ex ofício n°: 0507/2017 Processo n°: 01.002370.16.49 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: VM&A Construções / Mariana Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150026552AI 20160022357AI

Recurso ex ofício n°: 0518/2017 Processo n°: 01.060892.16.00 Anexo(s): 01.002824.17.35 - SARMU/Nordeste Interessado: BH Locaçao de Paineis e Sinalizaçao Eireli / André Ferreira Ziller Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022374AI 20160022377AI Recurso ex ofício n°: 0519/2017 Processo n°: 01.073344.16.69 Anexo(s): 01.002817.17.70 - SARMU/Nordeste Interessado: BH Locaçao de Paineis e Sinalizaçao Eireli / André Ferreira Ziller Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022352AI Recurso ex ofício n°: 0520/2017 Processo n°: 01.073343.16.04 Anexo(s): 01.002811.17.93 - SARMU/Nordeste Interessado: BH Locaçao de Paineis e Sinalizaçao Eireli / André Ferreira Ziller Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022351AI Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 02/08/17. Às 17:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Stéfano Pagin Paredes de Abreu Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU PAUTA DE REUNIÃO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, Anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 259ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 26/07/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG.

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Anexo(s): 01.003917.17.50 - SARMU/Norte Interessado: Jussara Pereira Pena Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040429AI Relator (a): Letícia Maria Resende Epaminondas Recurso voluntário n°: 0252/2017 Processo n°: 01.087904.14.28 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Associacao dos Magistrados Mineiros Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140019491NA Recurso voluntário n°: 0417/2017 Processo n°: 01.025884.16.45 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Oficio Publicidade Ltda / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160006504AI e 20160006505AI Recurso voluntário n°: 0418/2017 Processo n°: 01.011346.16.55 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Oficio Publicidade Ltda / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150024999AI e 20150024959AI Recurso voluntário n°: 0420/2017 Processo n°: 01.159254.16.52 Anexo(s): 01.163919.15.04 - SARMU/Noroeste Interessado: Miguel Junior de Jesus Duarte Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048042AI Recurso voluntário n°: 0446/2017 Processo n°: 01.005137.17.71 Anexo(s): 01.169189.16.19 - SARMU/Barreiro Interessado: Maria do Rosario Brito Procopio Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072900AN 20160072901AN Recurso ex ofício n°: 0447/2017 Processo n°: 01.119642.15.65 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Comercial Rubens Fantini Ltda / Rubens Oliveira Fantini Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006955AI Recurso voluntário n°: 0514/2017 Processo n°: 01.137969.16.18 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Adriano Reis Amaro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053165AN

Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes Recurso voluntário n°: 0387/2017 Processo n°: 01.009079.17.19 Anexo(s): 01.054073.16.06 - SARMU/Barreiro Interessado: Rejane Aparecida Lourenço Porcao Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0653/17

Recurso voluntário n°: 0515/2017 Processo n°: 01.063043.16.36 Anexo(s): 01.074122.12.49 - SARMU/Pampulha Interessado: Raquel Alves Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160026411AI Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo

Recurso voluntário n°: 0390/2017 Processo n°: 01.025242.17.09 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio Villagio Anchieta / Flávia Peçanha Cruz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170006161AI Recurso voluntário n°: 0391/2017 Processo n°: 01.176350.16.92 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cristiano Eustaquio dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049146AI Recurso voluntário n°: 0508/2017 Processo n°: 01.149790.16.12 Anexo(s): 01.029437.17.00 - SARMU/Nordeste Interessado: Vanderlei de Oliveira Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043884AI Recurso ex ofício n°: 0509/2017 Processo n°: 01.167783.16.39 Anexo(s): 01.170301.16.64 - SARMU/Nordeste Interessado: Jose Teixeira Soares Gouveia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048481AI Recurso voluntário n°: 0510/2017 Processo n°: 01.040359.15.60 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Jose Mora dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 371503A Recurso voluntário n°: 0511/2017 Processo n°: 01.102155.16.80 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais / Jose Luiz Viana Cruz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032937AI Recurso ex ofício n°: 0513/2017 Processo n°: 01.003917.17.50

Recurso voluntário n°: 0449/2017 Processo n°: 01.126056.15.12 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cinthia Comercio de Moveis e Decoração Ltda / Adriano Mota Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150003253AI Recurso voluntário n°: 0452/2017 Processo n°: 01.076955.16.69 Anexo(s): 01.035572.16.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Unitas Empreendimentos Ltda / Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160039245AN Recurso voluntário n°: 0453/2017 Processo n°: 01.035572.16.59 Anexo(s): 01.076955.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Unitas Empreendimentos Ltda / Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160018320AN Recurso voluntário n°: 0516/2017 Processo n°: 01.135816.16.36 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Aline Aparecida Lins e Dias Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0458/16 Recurso ex ofício n°: 0521/2017 Processo n°: 01.166894.16.64 Anexo(s): 01.128846.16.87 - SARMU/Pampulha Interessado: Empreendimentos Pague Menos S/A / Fabio Cardoso Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046354AI Recurso ex ofício n°: 0522/2017 Processo n°: 01.010716.17.18 Anexo(s): 01.076215.16.22 - SARMU/Pampulha Interessado: Nadir Barbosa Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170000049AI

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Recurso ex ofício n°: 0523/2017 Processo n°: 01.009157.17.20 Anexo(s): 01.001017.15.06 - SARMU/Pampulha Interessado: Abtonio Carlos Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160055255AI Recurso ex ofício n°: 0524/2017 Processo n°: 01.007510.17.74 Anexo(s): 01.099872.12.79 - SARMU/Pampulha Interessado: Cristiane Cecilia Rodrigues Ferreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006523AI Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 0456/2017 Processo n°: 01.168874.16.28 Anexo(s): 01.132147.16.31 - SARMU/Noroeste Interessado: David Fernandes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160068428AN Recurso voluntário n°: 0460/2017 Processo n°: 01.000326.17.67 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Drogaria Araujo S.A. / Modesto Carvalho de Araujo Neto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160050209AI Recurso voluntário n°: 0461/2017 Processo n°: 01.007947.17.62 Anexo(s): 01.007637.17.75 - SARMU/Oeste Interessado: W11 Sport Center Ltda / Wander Santos Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 788062 Recurso voluntário n°: 0462/2017 Processo n°: 01.183346.15.54 Anexo(s): 01.104967.14.35 01.072355.17.20 - SARMU/Oeste Interessado: Jose de Medeiros Moreira / Ana Regina Mayer Moreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001205AI Recurso voluntário n°: 0534/2017 Processo n°: 01.017956.16.07 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Eco Imoveis Consultoria Mobiliaria Ltda / Filipe Buckmayer Wolff Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150032252AN Recurso ex ofício n°: 0535/2017 Processo n°: 01.134255.16.85 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Arcuri Estacionamento Ltda-ME / Ellen Costa de Oliveira Donato Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043786AI 20160043788AI Recurso ex ofício n°: 0536/2017 Processo n°: 01.025177.17.49 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Delba regina Morato Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170007545AI Recurso ex ofício n°: 0537/2017 Processo n°: 01.052965.11.03 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Janaina Ribeiro de Araujo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 318004A Relator (a): Júlio César de Marco Recurso ex ofício n°: 0543/2017 Processo n°: 01.048526.17.55 Anexo(s): 01.120841.14.08 - SARMU/Oeste Interessado: Sandro Luiz Marciano da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012677AI Recurso voluntário n°: 0546/2017 Processo n°: 01.006921.17.33 Anexo(s): 01.097439.16.78 - SARMU/Barreiro Interessado: Minas Chapas Ltda / Isabella Marques da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 743611 Recurso voluntário n°: 0547/2017 Processo n°: 01.062518.17.67 Anexo(s): 01.017678.17.89 - SARMU/Norte Interessado: Sinval Jose dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044136AI Recurso voluntário n°: 0548/2017 Processo n°: 01.064615.17.94 Anexo(s): 01.067818.17.88 - SARMU/Norte Interessado: Condominio Residencial Morada Heliopolis / Denio Gonçalves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 742485 Recurso ex ofício n°: 0549/2017 Processo n°: 01.010226.17.49 Anexo(s): 01.166267.16.14 - SARMU/Barreiro

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Diário Oficial do Município

Interessado: Ana rosa de Medeiros Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048726AI Recurso ex ofício n°: 0550/2017 Processo n°: 01.152902.16.12 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Larissa Leila Braga Coelho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037452AI Relator (a): Stéfano Pagin Paredes de Abreu Recurso voluntário n°: 1606/2016 Processo n°: 01.099566.16.66 Anexo(s): 01.099376.16.20 - SARMU/Norte Interessado: Luiz Carlos Gonzaga Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032527AI Recurso voluntário n°: 0471/2017 Processo n°: 01.017829.17.62 Anexo(s): 01.113537.15.68 - SARMU/Norte Interessado: Icaro Rafael Rocha Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006039AI Recurso voluntário n°: 1607/2016 Processo n°: 01.086972.16.04 Anexo(s): 01.027794.16.25 e 01.094965.16.02 - SARMU/Oeste Interessado: Arcap Imóveis S/A / Simone Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160048309NA Recurso voluntário n°: 0538/2017 Processo n°: 01.053542.17.50 Anexo(s): 01.008812.17.79 - SARMU/Oeste Interessado: Humberto Torres de Oliveira Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160050081AI, de notificação nº 20170006226AN e de embargo nº 20160037653AE. Recurso ex ofício n°: 0539/2017 Processo n°: 01.034628.17.57 Anexo(s): 01.021790.17.32 - SARMU/Oeste Interessado: Sagrada Familia Publicidade Exterior Ltda - ME / Alisson Fabio dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170007658AI e 20170007659AI Recurso voluntário n°: 0540/2017 Processo n°: 01.034419.17.77 Anexo(s): 01.112587.02.86 - SARMU/Oeste Interessado: DMA Distribuidora S.A. / Armando Alves Ferreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048978AI Recurso ex ofício n°: 0541/2017 Processo n°: 01.048773.17.24 Anexo(s): 01.047341.13.90 - SARMU/Oeste Interessado: Lar Imoveis Ltda / Mariana Jardim Soares e Melo Bessa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140001586AI Recurso voluntário n°: 0542/2017 Processo n°: 01.136369.16.05 Anexo(s): 01.051103.15.88 - SARMU/Oeste Interessado: Marcelino Carvalho do Vale Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040847AI, 20160040878AI e de notificação nº 20160059475AN Conforme disposto no art. 36 da portaria nº 20 de 11 de maio de 2012 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, será permitida sustentação oral por parte do interessado na JIRFI, que deverá ser previamente autorizada pelo presidente. A solicitação de sustentação oral deverá ser protocolizada na secretaria da JIRFI, no primeiro dia útil seguinte à publicação no DOM da pauta de julgamento que contenha o processo atinente.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2017 Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - CENTRO-SUL ATA DE REUNIÃO ATA DA 258ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 19/07/2017.

Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Eduardo da Silva Santos Membros presente: Beatriz Ferreira Campos, Luciano César Mendes Furtado, Almir Fernandes Soares, Paula de Castro Martins e Nilmara Oliveira Barbosa. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. O membro relator Luciano César Mendes Furtado assumiu como presidente ad hoc e deu início a sessão até a chegada do presidente William Rodrigues Nogueira, o que se deu às 09:40 horas. As 11:00 horas o membro relator Luciano César Mendes Furtado ausentou-se da sessão, definitivamente, sendo autorizado pelo presidente.

Sábado, 22 de julho de 2017 DEFESAS JULGADAS Relator (a): Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 0029/2017 Processo n°: 01.069720.15.94 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NELSON SALOMÉ JUNIOR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150018545AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0510/2017 Processo n°: 01.135055.16.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ABEL GALVÃO FREIRE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043727AI e nº 20160043728AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0511/2017 Processo n°: 01.146534.16.46 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SIRION PARTICIPAÇÕES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037039AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa n°: 0512/2017 Processo n°: 01.143553.16.84 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DROGARIA ARAÚJO / MODESTO CARVALHO DE ARAÚJO NETO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045280AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0513/2017 Processo n°: 01.147474.16.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO DE MORAIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066904AN e nº 20160066905AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0514/2017 Processo n°: 01.136762.16.44 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ROBSON VIEIRA PUGER FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059695AN e nº 20160059696AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0515/2017 Processo n°: 01.136783.16.14 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DORALICE PINTO MONTEIRO / SIMONE PINTO MONTEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058312AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0764/2017 Processo n°: 01.036191.17.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMERCIAL TGB EIRELLI Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170001477AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, em parte, por unanimidade. Mantido o auto de notificação e concedido 30(trinta) dias de prazo, ou seja, de 17/04 a 17/05/2017.

Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0176/2017 Processo n°: 01.044917.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMERCIAL DAHANA LTDA. Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160022061AN, nº 20160022062AN, nº 20160022063AN, nº 20160022064AN e nº 20160022065AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0516/2017 Processo n°: 01.136502.16.23 - SARMU/Centro-Sul Interessado: AUTO JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. / GUSTAVO GUIMARÃES DA FONSECA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065080AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0517/2017 Processo n°: 01.144000.16.20 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SUPERMIX CONCRETO S/A / LUIZ GONZAGA ROSA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066064AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0518/2017 Processo n°: 01.145846.16.23 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEIJAMIN MOSS / JULIANA COSTA OLIVEIRA MIRANDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044237AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0519/2017 Processo n°: 01.141970.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL MÁRI DE OLIVEIRA CARVALHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042039AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0520/2017 Processo n°: 01.147727.16.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045290AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0521/2017 Processo n°: 01.135887.16.84 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ANDRADE SENRA SALÃO E ESTÉTICA LTDA. / TÚLIO RODRIGUES ANDRADE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043771AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1029/2017 Processo n°: 01.000827.17.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE SANEMANENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160074044AN e infração nº 20160049247AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0017/2017 Processo n°: 01.125195.16.64 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RENATO FINE BURGUER LANCHES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043013AI e nº 20160043014AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0522/2017 Processo n°: 01.135549.16.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ADILSON ALVES PEREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062843AN, nº 20160062844AN e nº 20160062845AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0523/2017 Processo n°: 01.146987.16.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TECNOSYS INFORMATICA LTDA EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067484AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0524/2017 Processo n°: 01.146220.16.06 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LUCIANO DE CASTRO GARCIA LEÃO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064426AN, nº 20160064431AN, nº 20160064427AN e de infração nº 20160043770AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0525/2017 Processo n°: 01.146128.16.65 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PULSUS INOVAÇÃO EM SAÚDE - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056367AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0526/2017 Processo n°: 01.143415.16.40 Anexo(s): 01.146741.16.09 e 01.144955.16.23 - SARMU/Centro-Sul Interessado: OLIVEIRA E FREITAS PARK LTDA ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063680AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0527/2017 Processo n°: 01.146741.16.09 Anexo(s): 01.144955.16.23 e 01.143415.16.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: OLIVEIRA E FREITAS PARK LTDA ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063677AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0528/2017 Processo n°: 01.144955.16.23 Anexo(s): 01.143415.16.40 e 01.146741.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: OLIVEIRA E FREITAS PARK LTDA ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063679AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0532/2017 Processo n°: 01.139214.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCELO BARROS ENGENHARIA LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065780AN e nº 20160065779AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0241/2017 Processo n°: 01.012046.16.57 Anexo(s): 01.012047.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALBERT CHRISTIAN CORREA MENDONÇA / CARLOS DE TOLEDO SALLES NETTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150028868AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0242/2017 Processo n°: 01.012047.16.10

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Sábado, 22 de julho de 2017 Anexo(s): 01.012046.16.57 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALBERT CHRISTIAN CORREA MENDONÇA / CARLOS DE TOLEDO SALLES NETTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150024757AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0529/2017 Processo n°: 01.147432.16.01 Anexo(s): 01.147435.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MONALISA B. PERONA ESPETARIA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785299 Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0530/2017 Processo n°: 01.147435.16.08 Anexo(s): 01.147432.16.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MONALISA B. PERONA ESPETARIA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042473AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0533/2017 Processo n°: 01.143438.16.46 - SARMU/Centro-Sul Interessado: UNIÃO COMERCIAL BARÃO LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067034AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0534/2017 Processo n°: 01.149206.16.83 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FÁBIO PAULO FARIA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160068277AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1694/2017 Processo n°: 01.058698.17.37 Anexo(s): 01.058690.17.25 e 01.058692.17.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: O. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170022656AN, nº 20170022658AN e nº 20170022659AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1754/2017 Processo n°: 01.058698.17.37 Anexo(s): 01.058690.17.25 e 01.058692.17.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: O. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170022657AN e nº 20170022660AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1830/2017 Processo n°: 01.058692.17.50 Anexo(s): 01.058698.17.37 e 01.058690.17.25 - SARMU/Centro-Sul Interessado: O. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170016725AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Beatriz Ferreira Campos Defesa n°: 0536/2017 Processo n°: 01.137273.16.73 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMERCIAL DAHANA LIMITADA / LARISSA SANTOS BANDEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043774AI, nº 20160043775AI, nº 20160043776AI, nº 20160043777AI e nº 20160043778AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0537/2017 Processo n°: 01.136717.16.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: APSIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043937AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0538/2017 Processo n°: 01.143793.16.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMERCIAL PORTO LOBATO LTDA ME / RENATA DE FATIMA ALEIXO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785218 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0539/2017 Processo n°: 01.143821.16.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PANTHEON / EDIMAR CRISTIANO ALVES Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063639AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0540/2017 Processo n°: 01.143267.16.55 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA AUXILIADORA ANDRADE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067840AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0541/2017

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Processo n°: 01.147801.16.66 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CANÇADO CONCRETIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. / THIAGO DE VASCONCELLOS SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067097AN, nº 20160067098AN e nº 20160067099AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0542/2017 Processo n°: 01.147944.16.13 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELLEVILLE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069109AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0543/2017 Processo n°: 01.147791.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOBRADO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160068207AN e nº 20160068218AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1715/2017 Processo n°: 01.048565.17.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015896AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1718/2017 Processo n°: 01.044575.17.19 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CÉLIO MÁRCIO FARIA VIEIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015858AN e nº 20170015862AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte. Indeferido o pedido de prazo para o auto de notificação nº 20170015862AN e concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo para o auto de notificação nº 20170015858AN, ou seja, de 01/06 a 28/11/2017.

Defesa n°: 1719/2017 Processo n°: 01.037416.17.95 - SARMU/Centro-Sul Interessado: INSTITUTO NOVOS HORIZONTES DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170011986AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1722/2017 Processo n°: 01.037599.17.67 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PLÍNIO BITTENCOURT Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170012280AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedido 30 (trinta) dias de prazo, ou seja, de 01/05 a 31/05/2017.

Defesa n°: 1723/2017 Processo n°: 01.048525.17.92 - SARMU/Centro-Sul Interessado: WRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017108AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedido 45 (quarenta e cinco) dias de prazo, ou seja, de 12/07 a 26/08/2017.

Defesa n°: 1724/2017 Processo n°: 01.036190.17.79 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GABRIEL TORRES DE RESENDE COSTA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170007815AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1726/2017 Processo n°: 01.049005.17.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PATOLOGIA CLÍNICA DR. GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170008664AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1727/2017 Processo n°: 01.036205.17.44 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PANIFICADORA PANESION LTDA EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170013868AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1728/2017 Processo n°: 01.048933.17.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GERALDO LUCIANO SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015425AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 21/06 a 18/12/2017.

Defesa n°: 1730/2017 Processo n°: 01.036077.17.66 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MYRIAM RABELLO DA COSTA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170013988AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1732/2017 Processo n°: 01.043809.17.92 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA CAROLINA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160068452AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1734/2017 Processo n°: 01.048176.17.45 - SARMU/Centro-Sul

Interessado: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL FONTANA DE TREVI BL 01/10 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015271AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedido 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 21/06 a 20/08/2017.

Defesa n°: 1735/2017 Processo n°: 01.047152.17.41 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOAQUIM AMÂNCIO DE OLIVEIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015179AN, 20170015180AN e nº 20170015181AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, para o auto de notificação nº 20170015179AN de 21/05 a 17/11/2017, para o auto de notificação nº 20170015180AN de 11/05 a 07/11/2017 e para o auto de notificação nº 20170015181AN de 20/06 a 17/12/2017.

Defesa n°: 1736/2017 Processo n°: 01.059778.17.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DENILSON DE PAULA GONZAGA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160073440AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1737/2017 Processo n°: 01.043858.17.06 - SARMU/Centro-Sul Interessado: IAP ESTACIONAMENTOS LTDA ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015738AN e nº 20170015739AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1738/2017 Processo n°: 01.046579.17.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: A ARAÚJO FERREIRA ALIMENTOS LTDA - ME / DECOS BAR E RESTAURANTE EIRELI - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017365AN e nº 20170017366AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1739/2017 Processo n°: 01.043462.17.97 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LANCHONETE AMARAL MANNAIM LTDA-ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170013524AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1740/2017 Processo n°: 01.059755.17.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ATACAREJÃO DO LAR EIRELI - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170026417AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1741/2017 Processo n°: 01.045615.17.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RESTAURANTE MARTINS LACERDA EIRELI - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016415AN e nº 20170016414AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1742/2017 Processo n°: 01.046413.17.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA REGINA MALLARD BAETA NEVES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160071738AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1743/2017 Processo n°: 01.059661.17.62 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ GONÇALVES TEIXEIRA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016028AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1744/2017 Processo n°: 01.049728.17.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LYLIAN FRANKLIN KAREZ Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017345AN e nº 20170017347AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1745/2017 Processo n°: 01.059162.17.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RIO BRAVO INVESTIMENTOS S/A DISTR. DE TÍTULOS E VAL. MOBILIÁRIOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016934AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedido 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 08/08 a 07/10/2017.

Defesa n°: 1746/2017 Processo n°: 01.058906.17.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ VILANOVA FILHO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016511AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 04/06 a 01/12/2017.

DEFESAS NÃO JULGADAS Por ter sido baixado em diligência à GCON, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância.

Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 2599/2016 Processo n°: 01.100489.14.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SÉRGIO MACEDO RIBEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140024768AN Por ter sido baixado em diligência à CTLU, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância.

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Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0535/2017 Processo n°: 01.139837.16.58 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GERALDO MAGELA LAGE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064025AN Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 11:50 horas foi encerrada a sessão.

Eduardo da Silva Santos Secretário da JIJFI-CS William Rodrigues Nogueira Presidente da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL RETIFICAÇÃO Retificação da Ata da 254ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Centro Sul, cuja publicação foi realizada em 24/06/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5319, conforme a seguir: Onde se lê: Defesa n°: 1534/2017 Processo n°: 01.047852.17.63 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SOLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018052AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Leia-se: Defesa n°: 1534/2017 Processo n°: 01.047852.17.63 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SOLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018051AN e nº 20170018052AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Retificação da Ata da 255ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Centro Sul, cuja publicação foi realizada em 01/07/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5324, conforme a seguir: Onde se lê: Defesa n°: 0437/2017 Processo n°: 01.128282.16.73 Anexo(s): 01.130544.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A / PABLO SOUZA LIMA DO PRADO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063355AN e infração nº 20160043296AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por ilegitimidade de representação.

Leia-se: Defesa n°: 0437/2017 Processo n°: 01.128282.16.73 Anexo(s): 01.130544.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A / PABLO SOUZA LIMA DO PRADO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063355AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por ilegitimidade de representação.

Retificação da Ata da 257ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Centro Sul, cuja publicação foi realizada em 15/07/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5334, conforme a seguir: Onde se lê Defesa n°: 0874/2017 Processo n°: 01.135055.16.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONCEIÇÃO DE SOUZA ALVISI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049758AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Leia-se Defesa n°: 0874/2017 Processo n°: 01.171611.16.97 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONCEIÇÃO DE SOUZA ALVISI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049758AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Onde se lê Defesa n°: 1654/2017 Processo n°: 01.056503.17.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GRUPO DA FRATERNIDADE ESPÍRITA IRMÃ SCHEILLA

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170019718AN Leia-se Defesa n°: 1654/2017 Processo n°: 01.056503.17.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GRUPO DA FRATERNIDADE ESPÍRITA IRMÃ SCHEILLA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170019718AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0583/2017 Processo n°: 01.141186.16.84 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NAYARA GOMES TEIXEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066368AN Defesa n°: 0584/2017 Processo n°: 01.140074.16.15 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONSTRUTORA PATER LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067604AN

Eduardo da Silva Santos Secretário da JIJFI-CS William Rodrigues Nogueira Presidente da JIJFI-CS

Relator (a): William Rodrigues Nogueira Defesa n°: 0585/2017 Processo n°: 01.137830.16.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LEONARDO SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065888AN, nº 20160065889AN, nº 20160065892AN, nº 20160065893AN e nº 20160065894AN Defesa n°: 0586/2017 Processo n°: 01.138469.16.20 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RENATO MAGALHÃES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067214AN Defesa n°: 0587/2017 Processo n°: 01.143439.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL BENJAMIM JACOB Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160040145AN, nº 20160040147AN e nº 20160040149AN Defesa n°: 0589/2017 Processo n°: 01.156368.16.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CENTRO POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046967AI Defesa n°: 0590/2017 Processo n°: 01.152744.16.73 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LOCAMAIS LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045813AI e nº 20160045814AI Defesa n°: 0591/2017 Processo n°: 01.160766.16.61 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GALÍCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA / MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA S.A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048178AI Defesa n°: 0592/2017 Processo n°: 01.161019.16.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LEONARDO SEBASTIÃO TRIGUEIRO DRUMOND Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067971AN e nº 20160067974AN Defesa n°: 0593/2017 Processo n°: 01.159503.16.55 - SARMU/Centro-Sul Interessado: HELIO EVANGELISTA DE ARAUJO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046723AI e nº 20160046724AI

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO SUL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 259ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26/07/2017, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG. Relator (a): Beatriz Ferreira Campos Defesa n°: 0569/2017 Processo n°: 01.142459.16.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SILMAIA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042883AI Defesa n°: 0570/2017 Processo n°: 01.142219.16.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BUTCHERY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046642AI Defesa n°: 0571/2017 Processo n°: 01.135466.16.26 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALEXANDRA HUTNER Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044224AI, nº 20160044227AI, nº 20160044228AI e nº 20160044229AI Defesa n°: 0572/2017 Processo n°: 01.144035.16.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RICARDO DE AZEREDO COUTINHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045157AI Defesa n°: 0573/2017 Processo n°: 01.144938.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LUIZ PAULINO DOS SANTOS / JOSÉ DOS REIS MARTINS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067350AN Defesa n°: 0574/2017 Processo n°: 01.140191.16.89 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066962AN Defesa n°: 0575/2017 Processo n°: 01.136432.16.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ATUALIDADE MÓVEIS LIMITADA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065076AN Defesa n°: 0578/2017 Processo n°: 01.140192.16.41 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044621AI Relator (a): Fernanda Turchetti N. L. Rezende Defesa n°: 0576/2017 Processo n°: 01.136632.16.39 - SARMU/Centro-Sul Interessado: HELENA ALMEIDA DE CASTRO LIMA DOLABELLA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065871AN e nº 20160065872AN Defesa n°: 0577/2017 Processo n°: 01.140877.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: AGNALDO GONZAGA BRAGA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045923AI e nº 20160045924AI Defesa n°: 0579/2017 Processo n°: 01.139794.16.47 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALFONSO CHACON CALDERON Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046440AI Defesa n°: 0580/2017 Processo n°: 01.159950.16.13 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUZA CORREA FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044868AI Defesa n°: 0581/2017 Processo n°: 01.140099.16.46 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMÉLIA ADELAIDE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044622AI Defesa n°: 0582/2017 Processo n°: 01.147017.16.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EUNICE MENDES CAMPOS MAGNANI / ALAN MENDES CAMPOS MEGNANI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045920AI e nº 20160045921AI

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Poder Executivo

Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0594/2017 Processo n°: 01.160001.16.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ROSELENE VIEIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047949AI Defesa n°: 0595/2017 Processo n°: 01.154924.16.26 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EDUARDO SINCHI MOURA MICHUE BENDEZU Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046769AI Defesa n°: 0596/2017 Processo n°: 01.151888.16.58 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LUIZ CARLOS COUTINHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044377AI, nº 20160044378AI, nº 20160044379AI e nº 20160044380AI Defesa n°: 0597/2017 Processo n°: 01.158819.16.93 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARLENE DE FÁTIMA OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044259AI, nº 20160044261AI, nº 20160065513AN e nº 20160065515AN Defesa n°: 0598/2017 Processo n°: 01.161365.16.56 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ADELMO ASSUNÇÃO FONSECA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048049AI Defesa n°: 0599/2017 Processo n°: 01.161579.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM LTDA / GILMAR GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071305AN, nº 20160071307AN, nº 20160071308AN e nº 20160071309AN Defesa n°: 0600/2017 Processo n°: 01.152563.16.29 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046887AI Defesa n°: 0601/2017 Processo n°: 01.156909.16.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SABOR AO FORNO LANCHES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038273AI Relator (a): Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 0602/2017 Processo n°: 01.150569.16.34 - SARMU/Centro-Sul

Sábado, 22 de julho de 2017 Interessado: ACADEMIA MALHAÇÃO AFONSO PENA LTDA / CAMILA APARECIDA PIRES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046526AI Defesa n°: 0603/2017 Processo n°: 01.161376.16.72 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GUAJAJARAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785306 Defesa n°: 0604/2017 Processo n°: 01.161410.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EDY JEANS MODAS COMÉRCIO EIRELI - ME / MARIANA HELOISA VICENTE DE FARIA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160072885AN Defesa n°: 0605/2017 Processo n°: 01.161180.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160050785AN Defesa n°: 0607/2017 Processo n°: 01.156346.16.62 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LAIS CRISTINA ALMEIDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071808AN Defesa n°: 0608/2017 Processo n°: 01.157430.16.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072847AN Defesa n°: 1191/2017 Processo n°: 01.007897.17.96 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072846AN Defesa n°: 2273/2017 Processo n°: 01.079169.17.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUX SHOPPING Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170010325AE Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Eduardo da Silva Sanrtos Secretário da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE PAUTA DE REUNIÃO PAUTA DE JULGAMENTOS DA 237ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – REGIONAL NORTE – JIJFI-N A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte – SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 237ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/07/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Excepcionalmente, serão julgadas também, nesta sessão, defesas cuja competência originária seria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Venda Nova, devido à extrapolação da capacidade de julgamento da referida JIJFI de origem, nos termos do art. 66, §1º da Portaria SMSU nº 020/2012.

DEFESAS: Relatora: Luciana Silva Freitas de Oliveira Defesa nº: 875/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.008454.17.30 Anexo(s): 01.090914.16.11 – GERFI3-VN Interessado: CLAYTON GUERRA DE SOUZA / WILLIANA MIRANDA GUERRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741331.

Defesa nº: 876/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.120136.16.18 Anexo(s): 01.090914.16.11 – GERFI3-VN Interessado: WILLIANA MIRANDA GUERRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160030598AN. Defesa nº: 877/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.011587.17.02 Anexo(s): 01.051741.13.82 – GERFI4-VN Interessado: JOAQUIM MARTINS DE CARVALHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049434AI. Defesa nº: 878/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.011593.17.05 Anexo(s): 01.051741.13.82 – GERFI4-VN Interessado: JOAQUIM MARTINS DE CARVALHO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074375AN. Defesa nº: 879/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.008646.17.00 Anexo(s): 01.009826.17.19 – GERFI1-VN Interessado: ALOÍSIO IZAIAS DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160080831AN.

Defesa nº: 880/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.000474.17.54 Anexo(s): 01.002081.16.21 – GERFI1-VN Interessado: MIGUEL ANDRE DO CARMO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160054907AI. Defesa nº: 881/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.000470.17.01 Anexo(s): 01.002081.16.21 – GERFI1-VN Interessado: MIGUEL ANDRE DO CARMO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160080992AN.

Defesa nº: 882/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.010004.17.17 Anexo(s): 01.012687.17.92 – GERFI2-VN Interessado: BERNADETE DE PAULA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170001372AN. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 883/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.008427.17.68 Anexo(s): 01.026006.15.20 – GERFI2-VN Interessado: MARIA NAZARÉ MAIA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047627AI. Defesa nº: 884/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.008385.17.10 Anexo(s): 01.026006.15.20 – GERFI2-VN Interessado: MARIA NAZARÉ MAIA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160071075AN. Defesa nº: 885/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.001215.17.31 Anexo(s): 01.028546.17.00 – GERFI1-VN Interessado: MARIA WILMA COUTINHO DOMINGOS / GUIOMAR FILOMENA COUTINHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030720AI. Defesa nº: 886/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.000264.17.01 Anexo(s): 01.024899.11.72 – GERFI1-VN Interessado: PEDRO MATEUS RODRIGUES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049223AI. Defesa nº: 887/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.029695.17.03 Anexo(s): 01.147790.15.60 – GERFI3-VN Interessado: FRANKLIN DE JESUS RODRIGUES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160077893AN. Defesa nº: 888/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.029660.17.10 Anexo(s): 01.147790.15.60 – GERFI3-VN Interessado: FRANKLIN DE JESUS RODRIGUES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160052221AI.

Defesa nº: 889/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.038329.17.28 Anexo(s): 01.066904.15.10 – GERFI3-VN Interessado: JOÃO MARQUES DOS SANTOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011076AI, 20170011077AI e 20170011078AI. Defesa nº: 890/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.039970.17.34 Anexo(s): 01.060975.17.08 – GERFI1-VN Interessado: DIVA GONÇALVES VIEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002209AN. Defesa nº: 891/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.039797.17.00 Anexo(s): 01.039942.14.56 – GERFI1-VN Interessado: ADILSON VICTAL DE CARVALHO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170008198AN. Relator: Davidson Thiago da Cruz Defesa nº: 892/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.039437.17.36 Anexo(s): 01.050029.17.53 – GERFI4-VN Interessado: SÉRGIO ROSA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20170009124AE. Defesa nº: 893/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.039442.17.76 Anexo(s): 01.050029.17.53 – GERFI4-VN Interessado: SÉRGIO ROSA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015995AN. Defesa nº: 894/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.037806.17.10 Anexo(s): 01.043512.17.63 – GERFI4-VN Interessado: ANTÔNIO CARLOS GOMES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 786159.

Defesa nº: 895/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.041062.17.38

21/07/2017 18:44:47

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de julho de 2017 Anexo(s): 01.043951.17.01 – GERFI2-VN Interessado: SIMONE PLÁCIDO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170011265AI. Defesa nº: 896/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.040743.17.70 Anexo(s): 01.043951.17.01 – GERFI2-VN Interessado: SIMONE PLÁCIDO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014841AN. Defesa nº: 897/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.027346.17.85 Anexo(s): 01.034399.17.61 – GERFI2-VN Interessado: JOÃO GLICÉRIO FERREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741345.

Defesa nº: 898/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.027975.17.50 Anexo(s): 01.088471.13.47 – GERFI4-VN Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOARES REIS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001658AI. Defesa nº: 899/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.040020.17.52 Anexo(s): 01.059880.15.34 – GERFI4-VN Interessado: ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014975AN. Relator: Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 274/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.007655.17.57 Anexo(s): 01.059880.15.34 – GERFI4-N Interessado: HERBERT MAGALHÃES LAGE Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160081415AN e 20160081416AN. Defesa nº: 305/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.065335.17.01 Anexo(s): 01.059880.15.34 – GERFI4-N Interessado: ANGELINA URCINE DE ALMEIDA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150005302AI e 20150000949AI. Defesa nº: 419/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.083003.17.55 Anexo(s): 01.003883.17.30– GERFI2-N Interessado: ANDERSON PAULON Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170014752AI. Motivo: Processo retirado de pauta apedido do Relator Cláudio Marciano Neto.

Defesa nº: 470/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.108493.16.26 Anexo(s): 01.130107.16.46 Interessado: ELBA LUCIA COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051497AN. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Relator Cláudio Marciano Neto.

Defesa nº: 900/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.034530.17.54 Anexo(s): 01.029118.17.21 – GERFI3-VN Interessado: JARDENIR FERREIRA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002603AN. Defesa nº: 901/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.036231.17.54 Anexo(s): 01.039428.17.45 – GERFI1-VN Interessado: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170009276AN e 20170009275AN. Defesa nº: 902/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.030037.17.29 Anexo(s): 01.055477.14.19 – GERFI4-VN Interessado: IGNÁCIO LOYOLA CHAVES HORTA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170009435AI. Defesa nº: 903/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.030035.17.01 Anexo(s): 01.055477.14.19 – GERFI4-VN Interessado: IGNÁCIO LOYOLA CHAVES HORTA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170012218AN. Defesa nº: 904/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.036098.17.36 Anexo(s): 01.037434.17.77 – GERFI1-VN Interessado: ERNANE PEREIRA REZENDE/ROSA MARIA DE JESUS MENDES DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012341AN. Defesa nº: 905/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.029771.17.81 Anexo(s): Não há. – GERFI1-VN Interessado: APARECIDA RODRIGUES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170010275AN. Defesa nº: 906/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.037212.17.45

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Anexo(s): Não há. – GERFI3-VN Interessado: THAIS LORENA DE ALMEIDA CARVALHO / LEANDRO BRAZ DA SILVA FERREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20170000978AE. Defesa nº: 907/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.035878.17.50 Anexo(s): 01.049624.17.00 – GERFI1-VN Interessado: LAURA ALICE DE SOUSA MOL / LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA MOL Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001510AI. Relator: Adilson Vieira de Resende Defesa nº: 908/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.045922.17.76 Anexo(s): 01.042302.17.85 – GERFI1-VN Interessado: EVA ÂNGELA RODRIGUES MOREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015430AN. Defesa nº: 909/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.047682.17.35 Anexo(s): 01.042302.17.85 – GERFI1-VN Interessado: EVA ÂNGELA RODRIGUES MOREIRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015430AN. Defesa nº: 910/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.038377.17.70 Anexo(s): 01.042302.17.85 – GERFI1-VN Interessado: EVA ÂNGELA RODRIGUES MOREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014011AN. Defesa nº: 911/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.035584.17.19 Anexo(s): 01.039889.17.18 – GERFI4-VN Interessado: WALDEQUES DE MESQUITA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011629AI e 20170011628AI. Defesa nº: 912/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.059932.17.06 Anexo(s): 01.039889.17.18 – GERFI4-VN Interessado: WALDEQUES DE MESQUITA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015095AN. Defesa nº: 913/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.040046.17.46 Anexo(s): 01.049967.17.56 – GERFI4-VN Interessado: GERCILENE PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012746AN. Defesa nº: 914/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.038731.17.58 Anexo(s): 01.049975.17.84 – GERFI4-VN Interessado: RITALINA DAS GRAÇAS PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013390AN. Defesa nº: 915/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.011650.17.47 Anexo(s): 01.013253.17.28 – GERFI4-VN Interessado: MACSANDER ALVES DA CRUZ Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170003469AN e 20170003457AN e do Auto de Embargo nº 20170002018AE. Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-N JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA ATA DE REUNIÃO ATA DA 242ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 18/07/2017.

Presidente (AD HOC): Luciene Fonseca de Mello Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Luciene Fonseca de Mello,Valdete Ceruti D`Ornelas, ,Maura Ignacio, Marinês Beling da Silva, Michel Davis Curvelano Membro ausente: Rovena Nacif Martins Às 14:05 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

A Presidente Rovena Nacif Martins não pôde comparecer à sessão por motivo de férias regulamentares.

A Presidente (AD HOC) Luciene Fonseca de Mello se declarou impedida de presidiar as defesas de sua relatoria, ensejo em que o membro relator Marinês Beling da Silva assumiu a função como presidente ad hoc, em atendimento ao artigo 12, §2º do decreto 14.651/11. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesas julgadas: Relator (a): Luciene Fonseca de Mello DEFESA Nº: 555/17 Processo nº: 01.035325.17.60 Anexo (s): 01.031304.17.49

Interessado: BITARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170009357AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 556/17 Processo nº: 01.035314.17.44 Anexo (s): 01.154766.16.87 Interessado: ADÃO VAGNER RIBEIRO DA FONSECA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 785531 Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

DEFESA Nº: 557/17 Processo nº: 01.035078.17.93 Anexo (s): 01.025647.17.00 Interessado: GLAUBER MÁRCIO PELEGRINE GONÇALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 747718 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 558/17 Processo nº: 01.035340.17.54 Anexo (s): 01.085403.13.80 Interessado: JULIO CESAR & NALVA BUENO ORGANIZAÇÃO CONTABIL LTDA . ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014996AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 559/17 Processo nº: 01.036889.17.01 Anexo (s): 01.016105.17.47 Interessado: JULIO CESAR BATALHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170007005AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 560/17 Processo nº: 01.037459.17.06 Anexo (s): 01.036316.17.05 Interessado: GABRIELLA CHRISTINA SANTOS DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170013489AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 561/17 Processo nº: 01.037012.17.56 Anexo (s): 01.019658.17.42 Interessado: LUIZ CARLOS GOULART Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20160082426AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Valdete Ceruti D`Ornelas DEFESA Nº: 562/17 Processo nº: 01.005176.17.23 Anexo (s): 01.097165.16.44 e 01.103740.16.16 e 01.115729.16.80 Interessado: MULTIFORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 739327 Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 563/17 Processo nº: 01.064031.17.73 Anexo (s): 01.008669.15.35 Interessado: IGOR RIBERITO DE SOUZA JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº20160043945AI e 20160006237AI e 20150006637AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade DEFESA Nº: 564/17 Processo nº: 01.037633.17.01 Anexo (s): 01.034611.17.54 Interessado: R & B RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 747153 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 565/17 Processo nº: 01.037208.17.78 Anexo (s): 01.078635.16.99 Interessado: HEVERLAINE CAROLINA SANTIAGO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011065AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 566/17 Processo nº: 01.038262.17.59 Anexo (s): 01.072048.16.40 Interessado: STRATA ENGENHARIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170009239AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

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DEFESA Nº: 567/17 Processo nº: 01.038260.17.23 Anexo (s): 01.072048.16.40 Interessado: STRATA ENGENHARIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170009073AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.398,05) DEFESA Nº: 568/17 Processo nº: 01.038271.17.40 Anexo (s): 01.072048.16.40 Interessado: STRATA ENGENHARIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170009072AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Maura Ignacio DEFESA Nº: 569/17 Processo nº: 01.068258.17.60 Anexo (s): 01.110263.15.28 Interessado: ERICK PEREIRA MARTINS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012544AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 570/17 Processo nº: 01.068254.17.00 Anexo (s): 01.110263.15.28 Interessado: ERICK PEREIRA MARTINS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo Nº 20170009340AE e dos Autos de Notificação nº 20170016912AN / 20170016914AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 571/17 Processo nº: 01.037906.17.64 Anexo (s): 01.003478.12.07 Interessado: ELIM REGINA MAGALHÃES FERREIRA PERDIGÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170009438AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 572/17 Processo nº: 01.038570.17.10 Anexo (s): 01.049984.17.75 Interessado: CHOPERIA BEBS II LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 732016 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 573/17 Processo nº: 01.038973.17.97 Anexo (s): 01.010584.16.06 Interessado: CRB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170011508AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 574/17 Processo nº: 01.040303.17.77 Anexo (s): 01.167560.16.44 Interessado: A. M. MALAQUIAS PIZZARIA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20160074160AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 575/17 Processo nº: 01.040372.17.90 Anexo (s): 01.025946.17.81 Interessado: RICARDO WATSON DE OLIVEIRA NETTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170011032AN Relator (a): Marinês Beling da Silva DEFESA Nº: 576/17 Processo nº: 01.068099.17.59 Anexo (s): 01.100297.16.02 Interessado: JOSE GERALDO DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170016744AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 577/17 Processo nº: 01.068102.17.61 Anexo (s): 01.100297.16.02 Interessado: JOSE GERALDO DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo Nº 20170009278AE Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

DEFESA Nº: 578/17 Processo nº: 01.040247.17.06 Anexo (s): 01.130370.16.71 Interessado: MARIO ANGELO DE PINHO SOBRINHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015369AN

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Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 579/17 Processo nº: 01.040306.17.65 Anexo (s): 01.033679.17.52 Interessado: JAMES BUCHI / CRISTINA BUCHI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014953AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 580/17 Processo nº: 01.040296.17.03 Anexo (s): 01.033679.17.52 Interessado: JAMES BUCHI / CRISTINA BUCHI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014591AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 581/17 Processo nº: 01.039905.17.72 Anexo (s): 01.137224.13.15 Interessado: RAIMUNDO PERGENTINO MENDES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015652AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 582/17 Processo nº: 01.040556.17.22 Anexo (s): 01.035918.17.72 Interessado: FERNANDA APARECIDA RIBEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 787837 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Michel Davis Curvelano DEFESA Nº: 583/17 Processo nº: 01.040756.17.11 Anexo (s): 01.045000.12.18 Interessado: TÂNIA VALÉRIA RIBEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação SMMA Nº 0963/14 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal. Cancelado de ofício o Auto de Infração Ambiental nº 68094/2011. Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.398,05).

DEFESA Nº: 584/17 Processo nº: 01.041682.17.12 Anexo (s): 01.031895.17.27 Interessado: SORAYA BORGES LEÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014592AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 585/17 Processo nº: 01.041695.17.64 Anexo (s): 01.031895.17.27 Interessado: SORAYA BORGES LEÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014597AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 586/17 Processo nº: 01.041702.17.28 Anexo (s): 01.031895.17.27 Interessado: SORAYA BORGES LEÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014594AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 587/17 Processo nº: 01.041694.17.00 Anexo (s): 01.031895.17.27 Interessado: SORAYA BORGES LEÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014598AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 588/17 Processo nº: 01.041664.17.30 Anexo (s): 01.031895.17.27 Interessado: SORAYA BORGES LEÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014600AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 589/17 Processo nº: 01.041700.17.00 Anexo (s): 01.031895.17.27 Interessado: SORAYA BORGES LEÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014604AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. RITO SUMÁRIO: DEFESA Nº: 590/17 Processo nº: 01.160468.16.53 Anexo (s): 01.159458.16.00

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Interessado: VANIA PINHEIRO XAVIER Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160072741AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 591/17 Processo nº: 01.010880.17.61 Anexo (s): 01.004877.17.72 Interessado: JOAO FALCONE / HELOISA BORGES FALCONE E JOAO FALCONE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170001265AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 592/17 Processo nº: 01.021375.17.60 Anexo (s): 01.048175.16.00 Interessado: ANANDA NOGUEIRA DA GAMA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160053399AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. DEFESA Nº: 593/17 Processo nº: 01.032459.17.10 Anexo (s): 01.176201.16.32 Interessado: CLAUDIO FERNANDO BARBOSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160080980AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. DEFESA Nº: 594/17 Processo nº: 01.037579.17.50 Anexo (s): 01.018913.17.02 Interessado: MAURO SANTORIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170009953AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. DEFESA Nº: 595/17 Processo nº: 01.043218.17.06 Anexo (s): 01.033379.14.76 Interessado: SELMA MAGNA DE ARAUJO NELSON Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160072640AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Prazo de 180 dias a partir de 13/06/2017 até 10/12/2017.

DEFESA Nº: 596/17 Processo nº: 01.043418.17.03 Anexo (s): 01.040313.17.20 / 01.043423.17.35 / 01.043434.17.51 Interessado: CLUBE BELO HORIZONTE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170016420AN Dispositivo da decisão: Concedidos de ofício, através do processo administrativo nº 01.043423.17.35, publicado no Diário Oficial do Município Ano XXIII Edição N.: 5314, no dia 17 de Junho de 2017, sessão n° 237, 180 dias de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170016420AN, ou seja, de 23/05/2017 a 20/11/2017.

DEFESA Nº: 597/17 Processo nº: 01.047322.17.70 Anexo (s): Interessado: ANA MARIA MARQUES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170018795AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto.

DEFESA Nº: 598/17 Processo nº: 01.047383.17.64 Anexo (s): 01.176426.12.29 Interessado: LUIZ MARCIO MENEZES SURETTI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação Nº 20170015856AN / 20170015857AN / 20170015861AN / 20170015866AN / 20170015868AN / 20170015870AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Prazo de 180 dias a partir de 12/06/2017 até 09/12/2017.

DEFESA Nº: 599/17 Processo nº: 01.047816.17.08 Anexo (s): Interessado: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015365AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 600/17

Sábado, 22 de julho de 2017 Processo nº: 01.048191.17.39 Anexo (s): Interessado: JOYCE REJANE NAMGIMO MARQUES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170016190AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Prazo de 60 dias a partir de 19/06/2017 até 18/08/2017.

De acordo com o art. 5º, Anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 16:40 horas foi encerrada a presente sessão.

DEFESA Nº: 601/17 Processo nº: 01.048461.17.01 Anexo (s): 01.048461.17.01 Interessado: CARLOS FRANCISCO MESQUITA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015215AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Prazo de 90 dias a partir de 18/05/2017 até 16/08/2017.

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Luciene Fonseca de Mello Presidente da JIJFI-P (AD HOC)

DEFESA Nº: 602/17 Processo nº: 01.048483.17.44 Anexo (s): 01.042456.17.59 Interessado: CARLOS FRANCISCO MESQUITA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015217AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Prazo de 90 dias a partir de 18/05/2017 até 16/08/2017.

DEFESA Nº: 603/17 Processo nº: 01.048029.17.10 Anexo (s): Interessado: ARLETE CAETANO DE MARINS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170017285AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 604/17 Processo nº: 01.048517.17.64 Anexo (s): 01.167623.16.62 Interessado: AILTON PAULO SARMENTO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação Nº 20170015172AN / 20170015182AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Prazo de 90 dias a partir de 17/05/2017 até 15/08/2017.

DEFESA Nº: 605/17 Processo nº: 01.048759.17.01 Anexo (s): Interessado: MMM CENTRO DE ENSINO DA CRIANÇA EIRELI EPP Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação Nº 20170019732AN / 20170019733AN / 20170019734AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 606/17 Processo nº: 01.048656.17.60 Anexo (s): Interessado: JOAO CARLOS CARDOSO JUNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015669AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 607/17 Processo nº: 01.048644.17.81 Anexo (s): 01.048644.17.81 Interessado: JOÃO LUIZ BICALHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação Nº 20170014213AN / 20170014352AN / 20170014084AN / 20170014498AN .

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEFESA Nº: 608/17 Processo nº: 01.048802.17.20 Anexo (s): Interessado: DEEP ROOTS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ESTILO LTDA - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170017936AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 609/17 Processo nº: 01.049457.17.70 Anexo (s): Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PONTO MIRANTE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170000833AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Prazo de 180 dias a partir de 24/04/2017 até 21/10/2017. A obra deverá permanecer paralisada.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha – SARMU.P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 243ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/07/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. Defesas Relator (a): Luciene Fonseca de Mello DEFESA Nº: 443/17 Processo nº: 01.017174.17.03 Anexo (s): 01.103216.16.09 Interessado: MAZIO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005077AI DEFESA Nº: 444/17 Processo nº: 01.017171.17.07 Anexo (s): 01.103216.16.09 Interessado: MAZIO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005076AI DEFESA Nº: 445/17 Processo nº: 01.017168.17.00 Anexo (s): 01.103216.16.09 Interessado: MAZIO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005074AI DEFESA Nº: 610/17 Processo nº: 01.041112.17.04 Anexo (s): 01.027233.16.08 Interessado: ÚRSULA PAULA PERKTOLD Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170009584AI DEFESA Nº: 611/17 Processo nº: 01.041641.17.35 Anexo (s): 01.091828.15.36 Interessado: CARRETAS DEL REY LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011584AI DEFESA Nº: 612/17 Processo nº: 01.042188.17.01 Anexo (s): 01.042191.17.16 / 01.042187.17.49 /01.132177.13.50 Interessado: MARIA DE FATIMA NEVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011638AI DEFESA Nº: 613/17 Processo nº: 01.042191.17.16 Anexo (s): 01.042187.17.49 /01.132177.13.50 / 01.042188.17.01 Interessado: MARIA DE FATIMA NEVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011639AI DEFESA Nº: 614/17 Processo nº: 01.042187.17.49 Anexo (s): 01.042188.17.01 / 01.042191.17.16 / 01.132177.13.50 Interessado: MARIA DE FATIMA NEVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015477AN DEFESA Nº: 615/17 Processo nº: 01.055678.17.13 Anexo (s): 01.029661.15.11 Interessado: SANTIAGO ZUNZARREN /GERALDO ZUNZARREN Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170000342AI DEFESA Nº: 616/17 Processo nº: 01.042268.17.49 Anexo (s): 01.053909.16.82 Interessado: LUCY ALBURQUERQUE DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015690AN Relator (a): Valdete Ceruti D`Ornelas DEFESA Nº: 617/17 Processo nº: 01.041675.17.57 Anexo (s): 01.025648.17.73 Interessado: PRO SOLVER ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

21/07/2017 18:44:47

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de julho de 2017 Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170008768AI DEFESA Nº: 618/17 Processo nº: 01.042723.17.33 Anexo (s): 01.066644.16.82 Interessado: ADELMO DE ALMEIDA AMARAL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170008992AI DEFESA Nº: 619/17 Processo nº: 01.042626.17.87 Anexo (s): 01.038952.15.55 Interessado: JOAQUIM MANOEL ALVES CARDOSO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20160030622AI DEFESA Nº: 620/17 Processo nº: 01.043499.17.05 Anexo (s): 01.063931.16.68 Interessado: ANTONIO EUSTAQUIO OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170012448AI / 20170012449AI DEFESA Nº: 621/17 Processo nº: 01.043442.17.80 Anexo (s): 01.152208.14.15 Interessado: JOSE BARCELOS COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170008151AI DEFESA Nº: 622/17 Processo nº: 01.043178.17.93 Anexo (s): 01.134231.15.36 Interessado: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 2015008436AI / 2015008437AI DEFESA Nº: 623/17 Processo nº: 01.044253.17.42 Anexo (s): 01.141135.16.43 Interessado: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA FORMOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011654AI Relator (a): Maura Ignacio DEFESA Nº: 624/17 Processo nº: 01.040573.17.41 Anexo (s): 01.026855.08.72 Interessado: MARIA DE FATIMA / FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE Assunto: Solicitação de cancelamento de Auto de Infração Nº 20170011218AI. DEFESA Nº: 625/17 Processo nº: 01.043794.17.17 Anexo (s): 01.057904.15.20 Interessado: GEISA MARIA VILACA ALVIM PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 34098A e 20150008649AI

Interessado: ESCOLA DE NATAÇÃO PLANETA ÁGUA LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170012619AN DEFESA Nº: 632/17 Processo nº: 01.046047.17.21 Anexo (s): 01.057882.15.99 Interessado: IAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170012417AI / 20170012416AI DEFESA Nº: 633/17 Processo nº: 01.047132.17.34 Anexo (s): 01.040217.17.37 Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOARES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015247AN DEFESA Nº: 634/17 Processo nº: 01.046865.17.70 Anexo (s): 01.101317.16.45 Interessado: HUDSON OSCAR DE MAGALHÃES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015212AN DEFESA Nº: 635/17 Processo nº: 01.047186.17.63 Anexo (s): 01.166746.16.77 Interessado: WILSON MARTINS DE FREITAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170007568AI DEFESA Nº: 636/17 Processo nº: 01.047047.17.67 Anexo (s): 01.069799.16.25 Interessado: WAMDERLEY SILVA BARBOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011082AI DEFESA Nº: 637/17 Processo nº: 01.047465.17.27 Anexo (s): 01.034954.13.77 Interessado: LINEAR ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA. Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011590AI Relator (a): Michel Davis Curvelano DEFESA Nº: 638/17 Processo nº: 01.046736.17.27 Anexo (s): 01.01.069632.16.00 Interessado: SILVIO MOREIRA SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011710AI DEFESA Nº: 639/17 Processo nº: 01.047238.17.65 Anexo (s): 01.051297.17.38 Interessado: RAMON TOMÉ FERNANDES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170017793AN

DEFESA Nº: 626/17 Processo nº: 01.045009.17.05 Anexo (s): 01.040377.17.03 Interessado: PATRÍCIA STEPHANIE DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170000411AI

DEFESA Nº: 640/17 Processo nº: 01.047636.17.18 Anexo (s): 01.049051.17.05 Interessado: FABIANO BARROS BOTTARO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 787841

DEFESA Nº: 627/17 Processo nº: 01.044984.17.98 Anexo (s): 01.159536.16.04 Interessado: ITAMAR BABETTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170009646AI

DEFESA Nº: 641/17 Processo nº: 01.047365.17.82 Anexo (s): 01.068764.14.43 Interessado: WILMA BARBABELLA MALTEZ Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170010953AI / 20170010956AI

DEFESA Nº: 628/17 Processo nº: 01.045593.17.36 Anexo (s): 01.042438.17.77 Interessado: IGREJA BATISTA GETSEMANI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170009360AN

DEFESA Nº: 642/17 Processo nº: 01.048439.17.52 Anexo (s): 01.035121.17.10 Interessado: EUNICE TAVARES DE PAIVA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº 20170015341AN / 20170015342AN

DEFESA Nº: 629/17 Processo nº: 01.045279.17.71 Anexo (s): 01.023527.15.16 Interessado: THIAGO CANUTO CALAIS NIQUINI VIANA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170000096AI / 20170000103AI

DEFESA Nº: 643/17 Processo nº: 01.048175.17.82 Anexo (s): 01.052309.16.70 Interessado: BORRACHARIA ARAPINHA LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170018106AN

DEFESA Nº: 630/17 Processo nº: 01.046219.17.85 Anexo (s): 01.129724.12.01 Interessado: COLEGIO CAVALIERI LTDA - EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170010983AI

DEFESA Nº: 644/17 Processo nº: 01.048198.17.88 Anexo (s): 01.022951.15.43 Interessado: OSMAR TINTAS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170001061AI

Relator (a): Marinês Beling da Silva DEFESA Nº: 202/17 Processo nº: 01.176236.16.17 Anexo (s): 01.123615.15.04 Interessado: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ARAÚJO Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº20160049901AI e 20160049899AI DEFESA Nº: 631/17 Processo nº: 01.046056.17.12 Anexo (s): 01.049770.17.71

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Anexo (s): 01.033698.17.05 Interessado: MUNDO DOS ROLAMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015231AN / 20170015232AN / 20170015222AN/ 20170015223AN DEFESA Nº: 647/17 Processo nº: 01.051275.17.03 Anexo (s): 01.042312.17.39 Interessado: LAERCIO DIAS GONGORRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170009528AN / 20170009573AN / 20170009367AN / 20170009633AN / 20170009532AN DEFESA Nº: 648/17 Processo nº: 01.052144.17.62 Anexo (s): 01.085496.15.23 Interessado: MARGARETE FAUSTINA GOMES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170016297AN / 20170016306AN DEFESA Nº: 649/17 Processo nº: 01.052774.17.09 Anexo (s): 01.042300.17.50 Interessado: ROSALI ANDREIA ALVES BATISTA MESQUITA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Auto de Notificação Nº 20170015252AN / 20170015254AN / 20170015255AN / 20170015256AN / 20170015257AN DEFESA Nº: 650/17 Processo nº: 01.052983.17.80 Anexo (s): 01.101463.13.64 Interessado: ANDERSON ANTONIO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160067987AN DEFESA Nº: 651/17 Processo nº: 01.053255.17.69 Anexo (s): Interessado: ADRIANA DE PAIVA COSTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170022644AN / 20170022646AN / 20170022648AN DEFESA Nº: 652/17 Processo nº: 01.053564.17.93 Anexo (s): 01.044239.16.30 Interessado: LAENE PEVIDOR LANÇA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170014730AN / 20170014732AN / 20170014734AN

17

Interessado: JAMIL DE SOUZA APICELA FILHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170018189AN DEFESA Nº: 654/17 Processo nº: 01.053438.17.39 Anexo (s): 01.004902.17.18 Interessado: CELSO LUIZ DA CRUZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170008983AN DEFESA Nº: 655/17 Processo nº: 01.054530.17.07 Anexo (s): 01.042043.13.53 Interessado: CRISTIANO MOREIRA ALVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160071518AN DEFESA Nº: 656/17 Processo nº: 01.055099.17.16 Anexo (s): Interessado: NELSON ROBERVAL BARROSO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160036249AN DEFESA Nº: 657/17 Processo nº: 01.056245.17.11 Anexo (s): 01.144161.11.55 Interessado: MARCUS VINICIO MOURA MARQUES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170011935AN DEFESA Nº: 658/17 Processo nº: 01.056456.17.27 Anexo (s): Interessado: GERALDO BATISTA DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170008253AN DEFESA Nº: 659/17 Processo nº: 01.057217.17.11 Anexo (s): Interessado: URIAS SANTOS ORGANIZAÇÕES DE EVENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170019356AN

DEFESA Nº: 653/17 Processo nº: 01.053513.17.52 Anexo (s): 01.046753.17.46

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha - JIJFI.P Luciene Fonseca de Mello Presidente- AD HOC- da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha - JIJFI.P

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR Nº 075/2017 DE 20 DE JULHO DE 2017 Designa empregados para o Comitê de Inovação da BHTRANS. O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002; RESOLVE: Art.1º - Instituir o Comitê de Inovação da BHTRANS com as seguintes atribuições: pesquisar e avaliar ideias inovadoras presentes no mercado e disponíveis nas diversas mídias; realizar reuniões mensais de acompanhamento das ideias apresentadas; sugerir e acompanhar a implantação de inovações na BHTRANS. Art. 2º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições atuais, para compor o Comitê de Inovação da BHTRANS, os seguintes empregados: MATRÍCULA

NOME

LOTAÇÃO

DIRETORIA

BT001478

MARCOS PORTUGAL HORTA

GEAMP

DAF

BT000408

WALKIRIA MONTEIRO CARMO GUIMARAES

GEARH

DAF

BT001691

HELENA BRAULIA FALCONI BALADON

GEARH

DAF

BT001748

CAIO HENRIQUES DE OLIVEIRA LOBO CORDEIRO

GEAPI

DPI

BT002004

RODRIGO DE FRANCA CUNHA

GEAPI

DPI

BT000167

SERGIO LUIZ MANINI DE CASTRO

GEMOB

DPI

BT001436

EDUARDO BORGES DA SILVA

GEMOB

DPI

BT000866

SIMONE LOPES DE MOURA TONIONI

GEPTI

DPI

BT001441

MARCELO GERALDO BATISTA

GEPTI

DPI

BT001782

JEFERSON EMILIO LAGES

GEPTI

DPI

BT002068

CINTHIA MARA PEDROSO ESTEVES NEVES

GEPTI

DPI

RITO SUMÁRIO:

BT000119

FERNANDO LUIZ CHIARINI

DPR

DPR

BT001772

LEONIDAS SALES SANTOS

GARNE

DRO

DEFESA Nº: 645/17 Processo nº: 01.044386.17.46 Anexo (s): 01.035219.17.13 Interessado: VITTORIO MEDIOLI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015244AN

BT001783

GUILHERME DA SILVA ROCHA

GEACE

DRO

BT001760

VINICIUS DE MAGALHAES

GECIP

DSV

BT000221

GLAUCIA CATALAN FREITAS DUARTE

GEDIV

DSV

BT000290

JOAO DE ALMEIDA SOARES JUNIOR

GESEP

DSV

BT000856

GABRIELA PEREIRA LOPES

GCETT

DTP

BT000115

RACHID MANJUD MALUF

GESPR

DTP

DEFESA Nº: 646/17 Processo nº: 01.050171.17.64

Art. 3º - Designar como Coordenadora do Comitê de Inovação da BHTRANS a empregada CINTHIA MARA PEDROSO ESTEVES NEVES, BT002068.

21/07/2017 18:44:47

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

18

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2018.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente AVISO 041/2017 Linha(s): 82 – Estação São Gabriel/Savassi Via Hospitais Processo: 053/16 Interessado: Consórcio BH Leste Motivo: Criação de sublinha Sublinha 02 – Direta: Av. Cristiano Machado, 5.600 (Estação São Gabriel), Av. Cristiano Machado (pista exclusiva), Túnel Prefeito Souza Lima (Túnel da Lagoinha), Av. do Contorno, Av. dos Andradas (início do embarque/desembarque), Av. Francisco Sales, Av. Brasil, Av. Carandai, R. Rio Grande do Norte, Av. Afonso Pena, Av. Getúlio Vargas, R. Professor Moraes, Av. Afonso Pena, Av. Carandai, Alameda Ezequiel Dias, Av. dos Andradas, Av. do Contorno, (início do trecho direto até Estação São Gabriel) Viaduto Leste, Túnel Presidente Tancredo Neves (Túnel da Lagoinha), Av. Cristiano Machado (pista exclusiva), Av. Cristiano Machado, 5.600 (Estação São Gabriel).

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 12/2017 Objeto: Prestação de serviços de implantação e manutenção de sinalização estatigráfica horizontal, com fornecimento de materiais.

A Pregoeira da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SMSU nº 001/2017 de 13/01/2017, torna pública a retificação do Edital, conforme abaixo: 1. Edital 1.1 – Acrescentada a alínea “a.1” nos incisos I e II do subitem 6.5.2: “a.1) A demarcação de outros tipos de tintas com processo de aplicação similar à tinta retrorrefletorizada à base de metil metacrilato monocomponente também será aceita (exemplo: tinta à base de resina acrílica).”

Demais termos e condições permanecem inalterados, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Município – DOM e no Hoje em Dia em 05 e 15/07/17.

Com fundamento no que dispõe o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reabrimos o prazo inicialmente estabelecido, conforme abaixo: - Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 04/08/2017, até às 9h45.

- Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 04/08/2017, às 10 horas.

- Horário de Referência: Brasília – DF - Local: Av. Engenheiro Carlos Goulart, n.º 900, Prédio 1, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, Sala de Licitações da BHTRANS. O NOVO Edital encontra-se disponível na Internet, no site da BHTRANS (www.bhtrans.pbh.gov. br). As empresas do ramo, interessadas, poderão retirar cópia reprográfica do Edital na CPL – BHTRANS, no horário entre 10h e 15h30, no endereço citado, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), na Conta 3289-3, Agência 0093, Operação 003, da Caixa Econômica Federal, a favor da BHTRANS.

Sábado, 22 de julho de 2017

Remessa: 00662 Nome GILBERTO GERALDO DE ANDRA VALDIVINO BORGES DOS SANT WELLINGTON EVANGELISTA HO LUIZ VALERIO AMBROSIO ANDERSON SOCORRO DA CUNHA GLAYSON ORLANDO DE OLIVEI UBIRAJARA SOARES ARAUJO MICHELE ALCICI SARSUR DRA ALAN MOREIRA DA ROCHA EMERSON JOSE DE MORAIS RUI PEREIRA SANCHES AVANIAS DE SOUZA ALFREDO NUNES DE MORAIS ANDRE ANDERSON ROCHA CARLOS HENRIQUE PEREIRA P WALTER MARCIANO RODRIGUES FLAVIA PEREIRA DOS ANJOS ARLEN FERNANDES DAS MERCE GERALDO DE OLIVEIRA FILHO MOISES BARBOSA PEREIRA JOSE GLEISSON PINTO VICENTE FERNANDES RIBEIRO MARCOS PAULO MEIRA DE OLI MARCUS VINICIUS MATOSO DO JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS NILSON MARTINS DE ALMEIDA JAMIL CAVANELLAS NASSIF RICARDO RIBEIRO LOPES ERIVELTO DE SOUZA MATILDE CECILIO RODRIGUES DE PAUL CEZAR DE OLIVEIRA XAVIER JOAO CARLOS FREITAS LUZ IVO CANDIDO FERNANDES MARCELO DOS SANTOS CARNEI CEZAR DE OLIVEIRA XAVIER VAGNER JORGE DE LIMA WELLINGTON GOUDINHO JULIO CESAR NASCIMENTO WAGNER FRANCISCO DOS SANT LE LOCADORA DE TAXI LTDA WEBERT BATISTA DE SOUZA ROBSON RESENDE GOMES BRAZ DAS GRACAS PIMENTA ENIO ALVES DE SOUZA MARCELA CARRATO VOM SPERL FABIO MARTINS DE OLIVEIRA ELZA NUNES VIEIRA JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO TIAGO NAZARENO DA SILVA MARCIO SIQUEIRA DO CARMO MARCOS DE SOUZA REIS FELIX HORACIO MUNOZ MUNIZ HELIOMAR BARBOSA DE CARVA HELIOMAR BARBOSA DE CARVA LUIZ GUSTAVO REIS TOTTE WALTER DE FREITAS PEREIRA RICHARD FERREIRA GUIMARAE OSORIO SECUNDO BARROSO RICHARD FERREIRA GUIMARAE OSORIO SECUNDO BARROSO WALTER DE FREITAS PEREIRA RONAN DE OLIVEIRA JOSE DIRCEU DA SILVA LOCADORA DE TAXI CARMO E WALTER DE FREITAS PEREIRA JOSE ROBERTO MACHADO CECILIO RODRIGUES DE PAUL ERIVELTO DE SOUZA MATILDE CEZAR DE OLIVEIRA XAVIER ARQUIMINIO RIBEIRO MARTIN CHRISTIE CAROLINA SOUZA M FLAVIO AUGUSTO GUEDES DE EVILAZIO PINTO COELHO EMANUEL TAXI LTDA ERIVELTO DE SOUZA MATILDE MILTON MARQUES DOS SANTOS OSWALDO PEREIRA VASCONCEL LOCADORA COSTAXI LTDA PATRICIA LESSA SOUZA RONAN DE OLIVEIRA JOAO GERALDO DE MELO CLARISVALDO BARBOSA NASCI JOSE ROBERTO MACHADO EVANDRO EUSTAQUIO RESENDE JOAO ALBERTO MOTTA FABIO GARCIA FERREIRA EDIVALDO DE OLIVEIRA COST LOCADORA NACIONAL LTDA GLAYSON ORLANDO DE OLIVEI LEONARDO DE SOUSA MAIA LOCADORA DE TAXI CARMO E MAURICIO REIS DE OLIVEIRA RODRIGO BOU DARGHAM DE BR FRANCISCO JOSE DE SOUZA MAURO RIBEIRO DE SOUZA CHRISTIE CAROLINA SOUZA M MARCIO ODAIR DA SILVA JOSE BARTHO MAIA CHRISTIE CAROLINA SOUZA M JOSE OLIVEIRA PIMENTA WAGNER MACEDO DE SOUZA JU IZAC FERNANDES DE SOUZA LOCADORA COSTAXI LTDA ALEXANDRE DIEGO DA SILVA FERNANDA NONATO VALLIM ANDREIA SANTOS MARIANO MARDEN LUIS DOS SANTOS GILBERTO RODRIGUES DA SIL GILBERTO RODRIGUES DA SIL GILBERTO RODRIGUES DA SIL MARDEN LUIS DOS SANTOS GERALDO MAGELA PINHEIRO D JOSE GERALDO DA SILVA LEONARDO CANCADO MOURA

NºAI 41840 43061 59106 41846 51569 47281 47260 47261 47262 43173 17785 17786 17787 42593 38835 38692 43177 43178 43180 43181 43182 43183 50963 50965 50966 50969 50973 43067 57317 51773 47671 47672 51548 38871 51194 38857 51557 51560 38861 38862 51462 51467 47717 38736 38837 39065 51192 29397 252423 47719 47723 47724 43190 47637 29401 29402 51543 38883 38884 38885 38886 38887 38888 38893 38896 38899 38900 38901 47303 47299 42303 47259 38928 43100 38917 38919 47642 38920 38922 43076 43083 43085 43093 43095 43096 43102 43105 43108 43146 43147 47276 47278 47279 38830 250580 43152 43159 43160 43161 43164 43165 43169 43357 43358 51652 43080 38925 51679 51681 51682 51683 51684 51685 43170 252424 43346

Placa PWG7973 PYO6354 OPV9951 PUI1343 OPJ7209 OMH0722 PUK5657 PYA0286 PXP9944 OPX3352 OXE3774 PVT1501 PYH9171 PZD5072 PWZ9582 PYP6433 PXM3665 OXC1441 PXM6408 OWW0740 PYG7977 PUC4230 PZG4166 PVZ2366 OPW4558 OPW4558 OPW4558 PXK1552 PUR8936 PUF7840 PXE2480 PUK5730 PXZ3892 PXJ0943 PYL8173 OLY2956 PXZ3892 PZT9558 PZE7829 PVO1535 OXA9938 PUO8284 PXO2906 PVG1926 PVZ7697 PUI2960 OWI8114 PVW4613 PUR7659 OXF0682 OQM3897 PXO3546 PZC8761 PUN5227 HNG5554 HNG5554 PXA5844 PXB8935 OWT8378 PWA0877 OWT8378 PWA0877 PXB8935 PVF2025 PXJ2880 OWV4870 PXB8935 PXZ7713 PUK5730 PXE2480 PXZ3892 PUY6921 PWI3844 PXW2562 PYU5369 PYX0366 PXE2480 OXC9928 OWU7789 OQC0804 PYA6632 PVF2025 PWK9785 PXM3520 PXZ7713 HNV5760 PUC7098 PZC7480 OQS8602 HBZ5010 OMH0722 PUT2349 OWV4870 PYL8542 PZM6701 PXN7268 PYG7010 PWI3844 PYB5712 PYQ4617 PWI3844 PXY1735 OWY2448 PUK6995 PVG1448 PYV6188 PYE5995 PUD9012 OWO5877 OWO5877 OWO5877 OWO5877 OWO5877 OWS1590 PYC6420 PYY1747

Marca/Modelo VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA FIAT LINEA FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA VW VOYAGE GM PRISMA 1.4 HONDA CIVIC FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA VW POLO SEDAN 1.6 CO VW VOYAGE FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET PRISMA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA NISSAN VERSA CHEVROLET COBALT TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA COROLLA GM PRISMA 1.4 FIAT LINEA VW VOYAGE FIAT SIENA TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS GM PRISMA 1.4 GM CRUZE LT NB FIAT SIENA TETRAFUEL GM CRUZE LT NB FIAT SIENA TETRAFUEL GM PRISMA 1.4 FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 TOYOTA COROLLA FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T FIAT PALIO WEEKEND FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT IDEA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA VW SPACEFOX FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET SPIN CHEVROLET COBALT FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE CHEVROLET SPIN RENAULT LOGAN FIAT IDEA FIAT PALIO GM PRISMA 1.4 VW VOYAGE FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA NISSAN VERSA FIAT IDEA TOYOTA ETIOS

Data 30/05/2017 07/06/2017 06/06/2017 30/05/2017 30/05/2017 14/06/2017 16/06/2017 16/06/2017 16/06/2017 15/06/2017 20/06/2017 20/06/2017 20/06/2017 20/06/2017 14/06/2017 20/06/2017 15/06/2017 15/06/2017 15/06/2017 17/06/2017 15/06/2017 15/06/2017 02/06/2017 02/06/2017 02/06/2017 09/06/2017 20/06/2017 15/06/2017 17/06/2017 30/06/2017 18/06/2017 18/06/2017 03/07/2017 12/06/2017 06/07/2017 04/07/2017 04/07/2017 04/07/2017 10/07/2017 10/07/2017 14/06/2017 21/06/2017 20/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 21/06/2017 22/06/2017 22/06/2017 24/05/2017 23/06/2017 23/06/2017 23/06/2017 21/06/2017 21/06/2017 26/06/2017 08/06/2017 26/06/2017 06/06/2017 05/06/2017 05/06/2017 05/06/2017 05/06/2017 05/06/2017 01/06/2017 08/06/2017 08/06/2017 08/06/2017 08/06/2017 04/06/2017 04/06/2017 26/06/2017 13/06/2017 07/06/2017 08/06/2017 06/06/2017 06/06/2017 17/06/2017 06/06/2017 06/06/2017 06/06/2017 06/06/2017 06/06/2017 08/06/2017 08/06/2017 08/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 05/06/2017 04/06/2017 05/06/2017 14/06/2017 14/06/2017 14/06/2017 14/06/2017 27/06/2017 14/06/2017 14/06/2017 14/06/2017 14/06/2017 14/06/2017 14/06/2017 14/06/2017 17/07/2017 07/07/2017 14/07/2017 07/06/2017 06/06/2017 18/07/2017 18/07/2017 18/07/2017 18/07/2017 18/07/2017 18/07/2017 07/06/2017 24/05/2017 05/07/2017

Hora 22:11 16:05 10:15 20:00 13:50 11:40 08:52 10:16 10:17 12:38 16:40 16:49 16:49 17:55 11:27 10:20 10:14 10:15 12:17 07:34 12:18 12:18 19:45 19:45 19:45 19:30 19:40 19:10 15:50 17:18 11:55 12:01 21:53 06:47 19:26 11:10 21:55 21:58 09:43 09:43 09:44 12:50 12:51 11:02 09:01 10:10 19:03 18:35 07:28 10:29 10:33 10:37 13:00 09:05 21:00 21:50 17:02 07:51 07:11 07:19 07:12 07:20 09:42 06:44 08:11 08:11 08:11 08:11 12:03 07:54 21:50 09:56 11:33 11:32 07:35 08:28 10:01 10:08 10:47 12:34 10:49 10:25 10:29 10:29 11:10 11:44 14:18 09:53 09:09 11:44 11:39 09:58 09:58 09:49 17:55 08:58 08:17 07:15 07:52 10:15 07:16 10:30 09:48 07:30 16:22 14:20 11:06 08:10 07:25 07:25 07:25 07:25 07:25 14:07 10:00 11:12

Local RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA CURITIBA, 719 - CENTRO AVE BRASIL, 112 - FUNCIONARIOS RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LOURDES AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA: BAHIA ENTRE RUA: GOIAS E AV: AUGUSTO DE LIM AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE FRANCISCO SALES, 1463 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2905 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2905 - SANTA EFIGENIA RUA PACIFICO MASCARENHAS ENTRE RUA PROFESSOR OCTAV AV: AFONSO PENA ESQ. COM RUA: CAETES AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA CURITIBA ENTRE RUA DOS TUPINAMBAS E AVE AFONSO AVE AFONSO PENA, 342 - CENTRO RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI RUA SANTA CATARINA, 320 - OPOSTO , CENTRO RUA GOITACAZES, 760 AVE AMAZONAS, 560 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO DA ESTACAO SAO GA AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 4825 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4825 - SERRA AVE AFONSO PENA, 776 - CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA DA BAHIA - CENTRO AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA DA BAHIA - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4849 - FUNCIONARIOS AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO DA ESTACAO SAO GA PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVENIDA AFONSO PENA, 550 RUA DOS AIMORES, 2467 - SANTO AGOSTINHO AVE OLEGARIO MACIEL ENTRE RUA BERNARDO GUIMARAES E RUA GONCALVES DIAS ESQ. COM AVE OLEGARIO MACIEL AVE AUGUSTO DE LIMA, 1281 - BARRO PRETO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA DOS TUPIS, 369 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - SAN AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA RUA RIO GRANDE DO NORTE ENTRE AVE AFONSO PENA E RU PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE RAJA GABAGLIA, 1753 - GUTIERREZ AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA TENENTE BRITO MELO E AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA JUIZ DE FORA E RUA T RUA CURITIBA, 229 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE CRISTIANO MACHADO ESQ. COM AVE BERNARDO DE VAS RUA DOS GOITACAZES ENTRE AVE AMAZONAS E AVE OLEGAR AV: AFONSO PENA ESQ. COM RUA: BAHIA RUA: RIO DE JANEIRO, 910 RUA: RIO DE JANEIRO, 910 AV: AFONSO PENA ESQ. COM RUA: CAETES AVENIDA AFONSO PENA, 576 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE AFONSO PENA, 546 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA RUA RIO DE JANEIRO, 1040 - CENTRO RUA SAO PAULO, 388 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA: 21 DE ABRIL ESQ. COM AV: CONTORNO RUA: 21 DE ABRIL ESQ. COM AV: CONTORNO RUA: 21 DE ABRIL ESQ. COM AV: CONTORNO RUA: 21 DE ABRIL ESQ. COM AV: CONTORNO RUA: 21 DE ABRIL ESQ. COM AV: CONTORNO RUA: 21 DE ABRIL ESQ. COM AV: CONTORNO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVENIDA AFONSO PENA, 748 RUA DA BAHIA ESQ. COM AVE AUGUSTO DE LIMA - CENTRO

Infração 104204 1102205 1102205 104204 104204 1104409 1102205 1102205 1101108 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102201 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1104409 1102202 1102205 1102202 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102202 104109 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1104409 1102205 1102205 1102202 1102202 1103304 1103304 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102202 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102222 1102205 1102205 1102205 1102205 1102202 1102202 1102202 1102205 1102205 1103304 1101108 1102205 1104410 1107202 1102205 1102205 1107203 1102214 1109412 1107202 1107203 1103303 1101108 104109 1106103

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência Advertência

Valor 215.55 143.70 71.85 646.65 143.70 287.37 71.85 287.40 35.92 215.55 143.70 143.70 71.85 71.85 431.10 71.85 71.85 359.25 215.55 71.85 502.95 574.80 215.55 71.85 143.70 215.55 287.40 215.55 71.85 71.85 287.37 574.80 215.55 71.85 71.85 287.40 287.40 71.85 71.85 287.40 143.70 71.85 143.70 215.55 71.85 71.85 143.70 71.85 35.92 71.85 143.70 71.85 71.85 287.40 574.80 287.37 143.70 862.20 71.85 71.85 143.68 143.68 790.35 287.40 71.85 143.70 934.05 71.85 574.80 215.55 143.70 215.55 646.65 287.40 287.40 71.85 71.85 143.70 143.70 143.70 71.85 359.25 143.70 71.85 143.70 71.85 502.95 215.55 71.85 143.70 71.85 790.35 215.55 215.55 215.55 143.70 71.85 71.85 143.70 143.70 143.68 35.92 71.85 287.37 71.85 502.95 143.70 71.85 71.85 287.37 71.85 71.85 143.68

Belo Horizonte, 20 de julho de 2017 Célio Freitas Bouzada Presidente

Belo Horizonte, 21 de julho de 2017

GABINETE DO PREFEITO

Isabela Torres M. Ferreira Pregoeira

Fundação Municipal de Cultura

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

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COMUNICADO - EDITAL DO CHAMAMENTO FMC Nº 002/2017 - PERMISSÃO DE USO DOS TEATROS MUNICIPAIS A presidente da Comissão de Seleção, designada pela Portaria FMC no 034/2017, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 21 de março de 2017, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o subitem 14.6 do edital, convoca o proponente relacionado abaixo para assinatura do Alvará de Autorização de Uso Especial dos Teatros Francisco Nunes e Marília, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.

PROPOSTA Número

Nº inscrição

Proponente

Espetáculo

Teatro

18

on-97655147

Gabriel Aires Corrêa de Sá

Colóquio Sentimental

Teatro Marília

Belo Horizonte, 15 de junho de 2017 Joana D´arc Jesus dos Santos Presidente da Comissão de Seleção

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Poder Executivo Sábado, 22 de julho de 2017

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

EMENTAS DE PROJETOS DE LEI

PORTARIA Nº 17.284

De acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.470, de 6 de dezembro de 1993, encaminho para publicação as ementas das seguintes proposições:

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 23, 26, caput, III, e 27, I, “a” da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONCLUSÃO DE CURSO à servidora EVA LUCIA GONZAGA, CM-534, a partir de 13/06/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 19 de julho de 2017.

Projeto de Lei n° 323/2017 Autoria: Vereador Carlos Henrique Ementa: Altera a Lei n° 10.942/2016 que “dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município”.

Projeto de Lei n° 324/2017 Autoria: Vereador Osvaldo Lopes Ementa: Altera a Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 325/2017 Autoria: Vereador Osvaldo Lopes Ementa: Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular intitulada “Farmácia do Bem” e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 326/2017 Autoria: Vereador Osvaldo Lopes Ementa: Cria o Projeto BH + BONITA, que consiste na obra revitalização, restauração e pintura das fachadas dos prédios públicos e privados.

Projeto de Resolução n° 327/2017 Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças Públicas Ementa: Aprova as contas do Município de Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2013.

Henrique Braga Presidente DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA: PROCESSO Nº 165006/2017 – REQ.: SOLANGE RAMOS DE PAULA– CM 119.

Concessão a partir de 13/07/2017.

PORTARIA Nº 17.281 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 6º, §§ 1º e 2º, 9º, caput e §§ 1º, II, e 2º da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL aos seguintes servidores: MIGUEL ANGELO PORTELLA DIAS, CM-396, a partir de 22/05/2017; KEZIA PATROCÍNIO DE SOUZA PEREIRA, CM-532, a partir de 29/05/2017; LUCAS ROEDEL DE OLIVEIRA, CM-533, a partir de 03/06/2017; EVA LUCIA GONZAGA, CM-534, a partir de 13/06/2017; ADRIANA FILETO COUTO E SILVA DE OLIVEIRA, CM-242, a partir de 22/06/2017; e FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS, CM-535, a partir de 26/06/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 19 de julho de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.282 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 14A, §§ 1º a 3º, da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL ESPECIAL aos seguintes servidores: MIGUEL ANGELO PORTELLA DIAS, CM-396, a partir de 22/05/2017; KEZIA PATROCÍNIO DE SOUZA PEREIRA, CM532, a partir de 29/05/2017; LUCAS ROEDEL DE OLIVEIRA, CM-533, a partir de 03/06/2017; EVA LUCIA GONZAGA, CM-534, a partir de 13/06/2017; ADRIANA FILETO COUTO E SILVA DE OLIVEIRA, CM-242, a partir de 22/06/2017; e FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS, CM-535, a partir de 26/06/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 19 de julho de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.283 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 23 e 29 da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFIA aos seguintes servidores: KEZIA PATROCÍNIO DE SOUZA PEREIRA, CM532, a partir de 29/05/2017; e LUCAS ROEDEL DE OLIVEIRA, CM-533, a partir de 03/06/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 19 de julho de 2017.

Henrique Braga Presidente

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Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.285 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR ELIANE GONÇALVES REIS MORENO, CM-495, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 17/07/2017 a 11/08/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 19 de julho de 2017.

Henrique Braga Presidente APLICAÇÃO DE PENALIDADES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo de penalização sob protocolo geral nº 1790/2017 Infrações relativas ao Empenho 247/2017 e Pregão Eletrônico 21/2016 Aplicação de penalidades à empresa Trana Papelaria e Suprimentos Ltda. - CNPJ 01.982.481/0001-40 A Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando: 1) o descumprimento do prazo legal para entrega dos produtos decorrentes do Pregão Eletrônico 21/2016, conforme cláusula 3.5 do Termo de Referência do Edital correspondente, relacionados nas Ordens de Compra nºs 15.459, enviada para a empresa em 15/02/2017 e 15.804, enviada em 21/03/2017; 2) a Notificação Administrativa acerca da mesma inadimplência postada à empresa e recebida pela mesma em 08/05/17, bem como publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte em 03/05/17, e a ausência de recurso após concedido prazo para o mesmo; a aplicação de penalidade de Advertência 3) acerca da mesma inadimplência publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte em 19/05/17 e a ausência de recurso após concedido prazo para o mesmo; Resolve: - fica aplicada à referida empresa a penalidade de MULTA no valor de R$1.581,79 (um mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), nos termos do item 2.1, “d”, do Anexo “Condições para Contratação por Meio de Nota de Empenho” do Edital do Pregão Eletrônico 21/2016, que deverá ser paga através de depósito bancário identificado, em nome da empresa, na Conta Corrente 2-2, Agência 2333, Operação 06, Caixa Econômica Federal; - fica aplicada à referida empresa a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do item 2.1, “e”, do Anexo “Condições para Contratação por Meio de Nota de Empenho” do Edital do Pregão Eletrônico 21/2016; - fica aplicada à referida empresa a penalidade de RESCISÃO CONTRATUAL nos termos do item 2.1 do Anexo “Condições para Contratação por Meio de Nota de Empenho” do Edital do Pregão Eletrônico 21/2016 e art.77 c/c art.78, I, da Lei 8.666/93.

Nos termos do §2º, do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a contar da data de publicação deste ato. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas aos documentos constantes nos autos.

Local para vistas dos autos e apresentação de recurso: Câmara Municipal de Belo Horizonte: Av. dos Andradas, 3.100 - Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG. Belo Horizonte, 21 de julho de 2017 Henrique Braga Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte Adalberto João Patrocino Diretor de Administração e Finanças em exercício - CMBH Eva Lúcia Gonzaga Chefe da Seção de Almoxarifado e Patrimônio – CMBH

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 22 de julho de 2017

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