29/07/2017 by Prefeitura Belo Horizonte

Ano XXIII• N. 5.344 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1471ª REUNIÃO, EM 19/07/2017. PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Fernando Guedes Ferreira Filho e Eduardo Lara e Silva. Férias: Luzia Jaqueline Domingos Costa. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.362/2ª, 10.372/2ª, 10.390/2ª e 10.401/2ª. JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.688. Processo nº 01.010999.13.00. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: INOVAR CONCEITO E TECNOLOGIA LTDA.-ME. Relator: Dr. Eduardo Lara e Silva. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.405/2ª. Reexame Necessário nº 10.691. Processo nº 01.054872.14.48. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: FORTUNATO MODAS LTDA.-ME. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.406/2ª. Recurso Voluntário nº 10.698. Processo nº 01.160242.14.09. Anexos nºs 01.097525.14.46 e 01.099018.14.29. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Recorrente: CONSTRUTORA CAPARAÓ S.A. Advogados: Dra. Karolina Moreira de Meneses e outros. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.407/2ª. Às 17 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados nas reuniões dos dias 09/08/2017 e 16/08/2017. Conselho de Recursos Tributários, 19 de julho de 2017. Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 2 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.702 Processo nº 11.013049.15.71 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Recorrente: HOLDING LAS CASAS S.A. Advogados: Dr. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Concedida vista ao Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo) Recurso Voluntário nº 10.715 Processo nº 01.024464.16.14 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: GEOMEC ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Advogados: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Concedida vista ao Dr. Marlon Torres Campos) Recurso Voluntário nº 10.705 Processo nº 11.013206.15.58 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Recorrente: LAÍS SANTANA CANÇADO RIBEIRO Advogados: Dr. Eric Fonseca Santos Teixeira e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Recurso Voluntário nº 10.710 Processo nº 01.024028.16.72 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: FRANCISCA DORNELAS DE MELO - ME Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Reexame Necessário nº 10.719 e Recurso Voluntário nº 10.720 Processo nº 01.108728.15.17 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Belo Horizonte, 26 de julho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.731 Processo nº 01.057144.15.88 Assunto: TFLF – Revisão de Lançamento Recorrente: LUDER EMPREENDIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Recurso Voluntário nº 10.734 Processo nº 01.111766.12.31 Assunto: TFLF – Revisão de Lançamento Recorrente: CARLOS EDUARDO RIBEIRO AGUIAR 05384976616 Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Recurso Voluntário nº 10.767 Processo nº 01.093417.16.93. Anexo nº 01.075565.16.07 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Recorrentes: ADX EMPRESA DE IMÓVEIS LTDA. E OUTRAS Advogados: Dr. Daniel dos Santos Andrade e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Belo Horizonte, 26 de julho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.298/3ª Recurso Voluntário nº 10.566. Processo nº 01.105317.15.06. Recorrente: TRATEMI TRANSPORTE TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogadas: Dra. Ana Carolina Barros Alves Muzzi e outras. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. EMENTA ISSQN – REVISÃO DE LANÇAMENTO – TVF/AITI – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA. À luz do art. 101 da Lei Municipal nº 1.310/1966, a legislação infringida deve estar indicada, de forma precisa, no Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal, que deve ser lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. - “In casu”, observadas foram todas as formalidades legais, não havendo cerceamento de defesa, tanto assim o é que a peça reclamatória demonstra que a Recorrente teve pleno conhecimento da motivação do lançamento, podendo fundamentar sua impugnação competente e tempestivamente quanto ao mérito.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL – DESNECESSIDADE. Mostrase desnecessária a produção de outras provas, quando dos autos constam elementos suficientes para a formação de convicção sobre o assunto, nos termos do art. 420 do Código de Processo Civil c/c o art. 336 da Lei Municipal 1310/66, o que também se justifica para evitar decisões meramente protelatórias, que não se coadunam com os princípios de economia processual e celeridade. - “In casu”, além da Requerente ter tido prazo suficiente para a defesa, anexou, aos autos, de fato, elementos suficientes para conhecimento dos julgadores e a plena formação de convicção. Ademais, o lançamento é de 2013; uma perícia em 2017, após a notificação do lançamento, poderia não refletir a realidade fática da época. INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SUFICIENTE E AUTÔNOMA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – REGRA GERAL – INCIDÊNCIA – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. Para se caracterizar uma unidade econômica ou profissional, esta deverá configurar um complexo de bens reunidos que visam à exploração econômica. Uma unidade econômica dotada de condições humanas e materiais para proceder à prestação de serviços, sem as quais seria impossível realizar a atividade. Além disso, deve ser o local em que se apresenta para os outros participantes da economia, como clientes e concorrentes. O fato de estar apto a prestar o mesmo tipo de serviço para outros clientes é igualmente um elemento que pode caracterizar a existência do estabelecimento prestador, embora não seja o único e nem o elemento determinante. - Nos autos, não há elementos que, em conjunto, comprovem ter havido a formação de unidade econômica ou profissional no local da prestação dos serviços em Itabira, Nova Lima, ou Ouro Preto; sendo que, quando a Requerente alega a configuração de estabelecimento em Ouro Preto, anexa documentação para comprovar unidade profissional em Congonhas, local distinto da execução dos serviços. - Os espaços disponibilizados nas dependências dos tomadores, bem como as estruturas mantidas nos locais da prestação do serviço, não podem ser caracterizados como estabelecimentos prestadores, nos termos do art. 4º da LC nº 116/03, razão pela qual o município de Belo Horizonte é quem detém a competência tributária para exigir o imposto devido. ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO MINERAL – CRITÉRIO DE SUBSUNÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 7.21 DA LISTA DE SERVIÇOS – MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O serviço de terraplanagem (movimentação de solos e rochas) e suas etapas (de escavação, espalhamento, empilhamento) podem estar presentes na execução de obra de construção civil (7.02), mas também podem ser executadas como atividade-meio na extração de minério (7.21). Como atividades auxiliares, é essencial que se verifique o objetivo de tais serviços, se a preparação do terreno para as fundações e posterior construção da obra propriamente dita, ou se complemento à atividade de extração de minérios. - Em outros termos, diversos serviços auxiliares de engenharia, como sondagem, perfuração, concretagem, cimentação, escavação e terraplenagem estão previstos tanto no subitem 7.02, como no subitem 7.21. Se no contexto da construção civil, hidráulica ou elétrica, são equiparados à execução de obras e recebem o mesmo tratamento tributário; entretanto, se no contexto da exploração mineral, afastam-se desse tratamento tributário, integrando o rol das atividades cujo ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, regra geral na qual entram os serviços do subitem 7.21. - No caso concreto, os serviços tributados foram todos realizados para a mineradora, dentro de suas minas, e sem os quais a finalidade da atividade de mineração não seria alcançada. O fato de, em algum momento, haver “construção” de algum elemento para ajudar na prospecção e extração de recursos minerais, não faz com que tal atividade-meio possa ser enquadrada como obra de construção civil, pois não é um fim em si mesma, não tendo o condão de permanente incorporação da obra ao solo. Justificase, assim, o enquadramento dos serviços no subitem 7.21 da Lista de Serviços, anexa à Lei Municipal n° 8.725/2003. - Uma vez comprovado que o estabelecimento prestador da Recorrente está de fato e de direito localizado em Belo Horizonte, e diante do teor do disposto no artigo 4º da Lei Complementar 116/2003, que considera como estabelecimento

29/7/2017

prestador aquele que tenha estruturação empresarial apta a satisfazer as necessidades técnicas, econômicas e administrativas diretamente vinculadas à contratação e efetiva realização dos serviços, que não se enquadram, em definitivo, em nenhuma das hipóteses exceptivas legalmente previstas concernentes ao local incidência do imposto, resulta plenamente válido o procedimento fiscal combatido, pelo que deve ser mantido. - Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 16 de março de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso. No mérito, pelo voto de qualidade, desprovido, vencidos os Conselheiros Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo e Felipe Magno Carneiro Tavares que o proviam. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto o Conselheiro Mateus Marques Pacheco. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, a Dra. Ana Carolina Barros Alves Muzzi. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Gabriela Cordeiro Tavares (Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.369/2ª Pedido de Reconsideração nº 264. Processo nº 01.112855.13.86. Requerente: G6 MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. EMENTA ISSQN – TVF/AITI – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – ACÓRDÃO Nº 10.202/2ª – INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O JULGADO – PRETENSÃO INDEFERIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Como o Pedido de Reconsideração interposto pelo contribuinte não traz outros argumentos que os já constantes do seu Recurso Voluntário, e, que na ocasião deste julgamento, tais questões foram devidamente apreciadas e decididas de acordo com as razões expostas por todos os Conselheiros que compunham a sessão, não há o que reconsiderar na decisão recorrida. - Pedido de Reconsideração indeferido. ACÓRDÃO Conhecido e admitido nos termos do despacho exarado pelo Presidente da 2ª Câmara do CRT, em conformidade com o disposto no artigo 69, §3º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CARTBH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 31 de maio de 2017, em indeferir o pedido de reconsideração, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Pedro Alberto de Souza que o deferia. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo e Marlon Torres Campos. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Fernando Guedes Ferreira Filho (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.372/2ª Recurso Voluntário nº 10.664. Processo nº 01.124988.15.49. Anexo nº 01.152932.15.00. Recorrente: CLÍNICA DO CORAÇÃO LTDA. CLINICOR – EPP. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL DE COLABORAÇÃO – CAPITULAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA – VÍCIO DE MOTIVAÇÃO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Tendo sido a Recorrente autuada com base no art.7º, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal 7.378/97, quando, em verdade, houve o descumprimento do disposto no art. 7º, inciso III, alínea “b”, item 1, do mesmo diploma legal, resta caracterizada a ocorrência de

MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:0006289 5680 dom5344.indd 1

Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.07.28 19:16:11 -03'00'

28/07/2017 19:13:14

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

vício de motivação referente à capitulação incorreta da infração praticada na autuação combatida. - Recurso voluntário provido, para declarar a nulidade do AITI nº 039.900-A, determinando, por conseguinte, o seu cancelamento.

- Em sede de Reexame Necessário, confirma-se a decisão da Junta de Julgamento Tributário - JJT que reconhece a decadência do crédito referente ao AITI nº 022.018-A. ACÓRDÃO

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 7 de junho de 2017, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. Presidiu, nesta assentada, a Vice-Presidente da 2ª Câmara, Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa, em razão de o Presidente da 2ª Câmara, Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, ter se declarado impedido, nos termos regulamentares. Também proferiram votos os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Pedro Vieira de Oliveira e Fernando Guedes Ferreira Filho. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Pedro Alberto de Souza (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.390/2ª

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 12 de julho de 2017, à unanimidade de votos, pela manutenção da decisão de primeira instância em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Fernando Guedes Ferreira Filho (Pela Relatora) Belo Horizonte, 26 de julho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Reexame Necessário nº 10.680. Processo nº 01.049676.14.60. Anexo nº 01.200362.12.55. Contribuinte: MARINA LIMA PELEGRINI OLIVEIRA. Relator: Dr. Marlon Torres Campos.

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

EMENTA

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

ITBI – REVISÃO – MATÉRIA ANALISADA EM GRAU RECURSAL – TRÂNSITO EM JULGADO – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO EXARADA PELO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS – PAGAMENTO DE LANÇAMENTO INDEVIDO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Diante da decisão administrativa transitada em julgado, exarada pelo Conselho de Recursos Tributários, que definiu claramente o direito da Contribuinte de ver a base de cálculo do seu respectivo ITBI calculada à exata proporção da fração adquirida e à semelhança do operado em relação aos demais adquirentes do mesmo imóvel, da falta de regular notificação quanto à liquidação da referida decisão, bem como do comprovado pagamento do imposto indevido, referente ao lançamento de nº 13.003.13.0008571, é inegável seu direito à repetição do indébito. - Em sede de reexame necessário, mantém-se a decisão da Junta de Julgamento Tributário que defere o pedido de restituição do valor de ITBI pago a mais no lançamento nº 13.003.13.0008571 em relação ao determinado pelo CRT no lançamento nº 13.003.12.0037061.

DEFERIDO: WERFEN MEDICAL LTDA., CNPJ: 02.004.662/0003-27.

Sábado, 29 de julho de 2017 BM-88.446-8, para a Secretaria de Estado de Saúde / Governo do Estado de Minas Gerais, para considerála cedida, sem ônus para o órgão de origem, a partir de 15/02/2017 até 16/04/2017, nos termos do inciso I, art. 169 da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte e com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, a partir de 17/04/2017 até 31/12/2017, nos termos do inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Sociais, Maíra Colares, em conformidade com o Decreto nº 14.146 de 07 de outubro de 2010 e com o Regimento Interno do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, publicado em 16/03/2015, convocam seus membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para Reunião:

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder Cláudia Regina da Silva Soares, BM96.382-1, para a Prefeitura Municipal de Contagem, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 24/05/2017 até 31/12/2017.

Pauta:

CONVOCATÓRIA O Secretário Municipal de Governo, Paulo Lamac e a Secretária Municipal de Políticas

Dia: 10 de agosto de 2017 Horário: 14h às 17h Local: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Auditório JK – Av. Afonso Pena, nº 1212 – 1º andar – Centro.

1 – Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 02 de dezembro de 2013 Disciplina a atuação dos agentes públicos junto à População em Situação de Rua, no Município de Belo Horizonte. 2 – Bolsa Moradia. Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo Maíra Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: ENDOLATINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 07.942.715/0001-02; L3A DIVISÓRIAS E FORROS LTDA., CNPJ: 10.867.329/0001-08; LTA-RH INFORMÁTICA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 94.316.916/0001-07; MOTUM SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA. – EPP, CNPJ: 70.965.678/0001-94; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60; UTILIDADES DOMÉSTICAS OLIVEIRA E SILVA LTDA. – EPP, CNPJ: 97.438.766/0001-94; ZAREK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 08.862.233/0001-05. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL – SUCAF CNPJ: 08.862.233/0001-05, de ZAREK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., para ZAREK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI; CNPJ: 10.867.329/0001-08, de L3A DIVISÓRIAS E FORROS LTDA., para L3A DIVISÓRIAS E FORROS EIRELI.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 28 de junho de 2017, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Fernando Guedes Ferreira Filho, Eduardo Lara e Silva, Luzia Jaqueline Domingos Costa e Eduardo Gonçalves de Araújo. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Marlon Torres Campos (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.401/2ª Reexame Necessário nº 10.683. Processo nº 01.172109.11.43. Contribuinte: VICTOR ALVES CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES (CMC) – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 103 E 104 DA LEI Nº 1.310/66 – ART. 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – DECADÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. Ausente nos autos a prova de tentativa de notificação pessoal ou por carta com aviso de recebimento – AR da lavratura de autuação, nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei n.º 1.310/66, seria necessário realizar nova notificação, desta vez regular. Todavia, no caso em tela não é mais possível notificar validamente a Contribuinte do auto de infração por encontrar-se fulminado o direito do Fisco de exigir as competências relativas ao período autuado, em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

dom5344.indd 2

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/034 Processo nº 04.000897.17.80 Objeto: Aquisição de material de escritório e de informática. Abertura das propostas dia 11/08/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 11/08/17 às 10:00. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$5,20 (cinco reais e vinte centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 2654 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151. Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações 1

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte altera as publicações nos DOMs de 17/02/2017 e 22/07/2017, referentes à cessão da servidora Juliana Colen de Paula Costa,

28/07/2017 19:13:15

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - GSST Retificação DOM 31.12.16 Processo Administrativo Onde se lê: Processo Indeferido 01.166748.16.00, ADRIANA CRISTINA CAMARGOS DE REZENDE, 106.937-1 Leia-se: Processo Deferido 01.166748.16.00, ADRIANA CRISTINA CAMARGOS DE REZENDE, 106.937-1

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS DESPACHOS DA GERENTE Processos Indeferidos: Processo Administrativo: 01.162451.16.21, RAQUEL CORDEIRO PEREIRA, BM 106.904-5. Revisão de Nível: 01.164001.15.65, ANA MARIA DE FÁTIMA, BM 25.744-7 / 01.171534.14.86, INÊS MARIA DE CASTRO CARDOSO, BM 97.304-5 / 01.163293.14.56, LÚCIA DE FREITAS QUEIROZ MORCATTI, BM 38.356-6 / 01.142540.14.35, LUZIA PARREIRAS E SILVA, BM 81.595-4 / 01.141252.14.45, MARIA DE LOURDES DE ASSIS FERREIRA, BM 38.4317 / 01.171964.14.25, MARIA ONÍSIA PAIXÃO, BM 27.065-6 / 01.167911.14.55, MIRLIANE BELFORT DE ANDRADE PINHO, BM 35.0552 / 01.141237.14.51, VANDA LÚCIA DA SILVA, BM 24.557-0 / 01.153285.14.00, VERA LÚCIA BARACHO LOTTI PINTO, BM 17.693-5.

DESPACHOS DA GERENTE

Processo Concluído: Gratificação e Vantagens: 01.044101.13.70, REGINA CHANTAL MACHADO, BM 84.663-9.

Processos Concluídos: Processo Administrativo: 01.066306.17.30, CLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA, BM- 99.605-3 e 104.024-8 / 01.011776.17.85, MARIA DE LOURDES MIRI MEGDA, BM- 39.509-2.

SELEÇÃO SMARH Nº 001/2017 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE

Processos Deferidos: Processo Administrativo: 01.070441.17.90, ANTONIO GUSTAVO DOS PASSOS DE LANA MOTA, BM- 80.840-0 / 01.059991.17.67, LUCIA MARA LOPES BARBOSA DE SOUZA, BM- 113.300-2 / 01.058326.17.92, MARCILIO DONIZETE LUCAS, BM- 73.772-4 / 01.066092.17.39, SILVANIA APARECIDA CUNHA DOS SANTOS, BM74.494-1.

COMUNICADO

Insalubridade: 01.071003.17.58, ELIANA MARCIA PEIXOTO FORTES, BM- 70.735-6 / 01.073295.17.36, HAMILTON EUSTAQUIO BAETA, BM- 107.427-8 / 01.086696.17.10, HELOISA DE ALMEIDA SILVA SIQUEIRA, BM- 98.205-2 / 01.074663.17.63, HUGO RANGEL BAETA VIERA, BM- 107.1449 / 01.075190.17.49, IRACEMA SCHMITZ GONSER, BM- 76.991-X / 01.087106.17.30, JOSE GERALDO LUCAS, BM- 83.757-7 / 01.070401.17.75, LUIZA SOUZA BRAGA CHAVES FARIA FONSECA, BM- 115.015-2 / 01.069664.17.87, MARIA INEZ ALVES PEREIRA, BM- 100.872-0 / 01.089285.17.21, OZENI CELSO DOS SANTOS, BM- 49.246-2 / 01.067866.17.20, RENATA VIANA BRANDIM, BM- 82.143-1 / 01.083442.17.95, VILMA GONÇALVES DA COSTA, BM- 41.496-8. Processos Indeferidos Processo Administrativo: 01.053448.17.92, ANDREA MELO CORREA, BM- 108.5237 / 01.066003.17.09, CAROLINA SENA LOPES DA SILVA, BM- 84.303-6 e 105.358-0 / 01.066371.17.00, EDERSON DOS SANTOS RIBEIRO, BM-87.178-1 / 01.144151.16.06, ELIANE SANTOS CAMPOS, BM- 77.698-3 e 86.764-4 / 01.066893.17.68, LETICIA COELHO DE OLIVEIRA, BM- 84.515-2 / 01.066530.17.04, MYRIAM LAGES SILVA, BM- 108.253-X / 01.021451.17.47, VANESSA DE SOUZA MACHADO, BM- 48568-7. GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA ATOS DA GERENTE A Gerente de Educação Corporativa da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no exercício de suas atribuições conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, concede licença para Atividade de Aperfeiçoamento Parcial: - com liberação de 32 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora JOANNA PAULA GUIMARÃES CARDOSO, BM 102.716-4, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 01/06/2017 a 30/11/2017 (Proc. 01065.466/17- 71); - com liberação de 32 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora VANESSA RODRIGUES DETOMI, BM 102.461-0, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 07/12/2016 a 31/08/2018 (Proc. 01165.012/16-06); - com liberação de 08 horas da carga horária de trabalho mensal à servidora FERNANDA BRANDÃO FERNANDES DE FREITAS, BM 107.030-2, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 29/06/2017 a 15/12/2017 (Proc. 01-032.756/17-66), com base no pedido de reconsideração de despacho pelo Proc. 01064.467/17-07.

dom5344.indd 3

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, em referência ao Processo Seletivo regido pelo Edital nº 001/2017, destinado à seleção de estagiários, estudantes do curso superior de Educação Física para atuarem na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, informa que por não haver recursos contra o Resultado das Solicitações de Atendimento Especial e a Relação das Inscrições Deferidas permanecem inalterados os resultados publicados no Diário Oficial do Município em 20/07/2017.

A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012. II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 31 de julho a 06 de agosto de 2017.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dia 31/07/17 segunda-feira VN5 Geralda Regina Ribeiro de Souza B1 Marlise Ely Gonçalves Afonso

A Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso I do Decreto Municipal nº 16.538/16, torna público que realizará registro de preços, por um período de 12 (doze) meses, para o seguinte produto:

Dia 01/08/17 Terça-feira CS1 Pedro Henrique Alves Auarek L1 Maurício Barbosa Brandão

SELEÇÃO SMARH Nº 001/2017 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE

Dia 03/08/17 Quinta-feira N1 Edson de Morais O1 Marco Aurélio Dias Dia 04/08/17 Sexta-feira P1 Alciene Fátima da Silva VN1 Miriam Rosa Marcelino Gonçalves

LOCAL DAS PROVAS: Universidade Fundação Mineira de Educação e Cultura – FUMEC Rua Cobre, nº 200, Bairro Cruzeiro Obs: A alocação dos candidatos por sala será divulgada no dia 01/08/2017 no Portal de Informações e Serviços da PBH, endereço eletrônico (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/Concursos). HORÁRIO DE INÍCIO DAS PROVAS: 10h00 O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, portando apenas caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada de material transparente, lápis preto/lapiseira e borracha/lápis-borracha; o original do documento de identidade reconhecido em todo o território nacional datado e assinado, conforme subitem 6.3 do Edital. Belo Horizonte, 28 de julho de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional AVISO DE REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

Os órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, interessados em participar do referido registro de preços, deverão encaminhar as suas demandas devidamente justificadas até o dia 04/08/2017 e apresentar os seguintes documentos:

Dia 05/08/17 Sábado B2 Samuel Pereira da Costa CS2 Elaine Cristina Rocha Lopes L2 Gabriel Henrique Soares Damaso NE2 Davidson Luiz do Nascimento

- Planilha de Programação de Consumo respeitado o item indicado como objeto desta demanda. - Declaração de Disponibilidade Orçamentária com indicação da referida dotação. - Delegação de Competência da SMAGEA para a SMASAN, em observância ao disposto no art.40 do Decreto 10.710/2001.

Dia 06/08/17 Domingo NO2 Ricardo dos Santos Araujo N2 Jussara Conceição de Freitas Otoni O2 Bianca Rodrigues Rocha P2 Edna Nunes Gomes Belo Horizonte, 26 de julho de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Comissão de Registro de Preços da SMASAN ou Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, situada na Rua Tupis, nº 149 / 3º andar, ou pelo telefone (31) 3277-4846.

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

Belo Horizonte, 27 de julho de 2017

PORTARIA SMAAS Nº 018/2017

Darklane Rodrigues Dias Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos convoca os candidatos cujas inscrições foram deferidas no processo seletivo regido pelo Edital da Seleção SMARH n.º 001/2017, a comparecerem no dia 06/08/2017, no local e horário abaixo especificados para realização das PROVAS OBJETIVAS.

Belo Horizonte, 26 de julho de 2017

SANITIZANTE CLORADO, PARA VEGETAIS E FRUTAS, PRINCÍPIO ATIVO DICLOROISOCIANURATO DE SÓDIO MENOR OU IGUAL A 5%; COR BRANCA; ODOR CARACTERÍSTICO DE CLORO; PH (SOL 1%) MÍNIMO DE 5,5 E MÁXIMO DE 7,5; SOLUBILIDADE 03 A 05 GRAMAS DE PRODUTO POR LITRO DE ÁGUA, SOLUCÇÃO PODENDO SER UTILIZADA EM ATÉ 03 OPERAÇÕES – SICAM 71310

Dia 02/08/17 Quarta-feira NE1 Surya Noara Januário NO1 Cristiana Maria Antunes e Pereira

Belo Horizonte, 28 de julho de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

Designa servidor para operacional de Fiscal de Contrato.

função

O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor José Maria Fernandes Leão, BM 32.937-5 e 39.246-8, Professor Municipal, e na sua ausência e impedimentos o servidor Júlio Mariano Henriques Pereira Soares, BM 102.802-0, Assistente Administrativo, para a função operacional de Fiscal de Contrato das seguintes Atas de Registro de Preços, visando atender demandas da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social: Registro de Preço vinculado ao Pregão Eletrônico n.º 2017/011, Processo n.º 04.001.450-16-93; Objeto: material de higiene e limpeza; Fornecedor(es): Mercearia Indianópolis Ltda. – EPP; Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda.; R. M. Lanza dos Santos Comércio EPP; Quality Max Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Eireli – ME; Brumadinho Papel e Comércio Ltda. – ME; Bunzl Higiene e Limpeza Ltda.; Vigência: 21/07/2017 a 20/07/2018; Art. 2.º - Compete ao Fiscal de Contrato o previsto no art. 7.º do Decreto n.º 15.185/2013.

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

Conselho Municipal do Idoso DELIBERAÇÃO Nº 005/2017 O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto na Lei Municipal nº. 8.288/2001, art. 39, Lei Municipal nº. 10.364/2011 e Resolução CMI Nº. 05/2015, aprovou na 207ª Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 12 de julho de 2017 e eu assino a seguinte deliberação. Art. 1º - Ficam aprovados os planos de trabalho dos seguintes Órgãos do Executivo Municipal: I – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania/Centro de Referência da Pessoa Idosa, projeto “Despertando Talentos na Maturidade – Voz/Violão e Coral”, e repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recurso oriundo da conta corrente nº 006.00071105-1. II- Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, projeto “Alegria de Viver”, e repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), recurso oriundo da conta corrente nº 006.00071105-1. III- Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania/Centro de Referência da Pessoa Idosa, projeto “Estruturação do Centro de Referência da Pessoa Idosa”, e repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH no valor de R$ 122.477,89 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), recurso oriundo da conta corrente nº 006.00071105-1. IV- Prefeitura Municipal de Belo

28/07/2017 19:13:16

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Horizonte/Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania/Coordenadoria de Direitos da Pessoa Idosa, projeto “RECICLE – Rede de Empoderamento Comunitário da Pessoa Idosa”, e repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão e cento e vinte e cinco mil reais), recurso oriundo da conta corrente nº 006.00071105-1. Parágrafo Único – Os órgãos contemplados por esta deliberação deverão cumprir o disposto na Resolução CMI/BH nº 05/2015 e demais disposições vigentes.

de outubro de 2003. É um Fundo Especial, nos moldes definidos pelo artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/64: “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Os recursos por ele captados são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2017

O Fundo Municipal do Idoso integra o orçamento público e constitui unidade orçamentária própria. A Secretaria Municipal Adjunta de Direitos e Cidadania à qual o Fundo está vinculado administrativamente libera os recursos. É essa Secretaria Municipal que cuida da contabilidade do Fundo, da escrituração de livros, da liberação de recursos e das prestações de contas.

Sandra de Mendonça Mallet Presidente do CMI/BH

3. Identificação do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte/MG:

RESOLUÇÃO Nº 001/2017

Em Belo Horizonte, o Fundo Municipal do Idoso foi criado pela Lei Municipal nº 8.288, de 28 de Dezembro de 2001. art.39.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre o Plano de Investimento dos recursos do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte para o ano de 2017 aprovado em Plenária realizada em 12 de julho de 2017. O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Municipal nº 10.364 de 29 de dezembro de 2011 e deliberação na 207ª reunião ordinária do CMI/BH de 12 de julho de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Investimento dos recursos do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte para o ano de 2017, conforme anexo único desta Resolução. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Horizonte, 12 de julho de 2017 Sandra de Mendonça Mallet Presidente do Conselho Municipal do Idoso/BH PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE/MG FUMID/BH – ANO 2017

O Conselho Municipal do Idoso avalia e delibera sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso, o que significa que lhe cabe, formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política municipal do idoso, conforme previsto na Lei nº 10.364 de 29/12/2011, art.2º, IV. O Fundo Municipal do Idoso é gerido administrativamente pelo Poder Executivo Municipal na Secretaria Municipal Adjunta de Direitos e Cidadania através da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ficando responsável pela prestação de contas na forma estabelecida pelas normativas legais (Leis Federais nº 4.320/1964, 8.666/1993, 8.069/1990, Decreto Municipal 10.710/2001. As fontes de receitas do Fundo podem ser: Recursos ordinários consignados na lei orçamentária; Doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em acordos e convênios firmados entre ou com entidades municipais, estaduais, federais e internacionais; O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; As receitas eventuais e outras fontes; Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda IR, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto do Idoso e demais legislações pertinentes; O saldo dos exercícios anteriores; Outros recursos, na forma da lei.

SUMÁRIO 3.1 Vínculo Administrativo: 1 Apresentação 2 Introdução 3 Identificação do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte/MG 3.1 Vínculo Administrativo 3.2 Contas Correntes 3.3 Conselho Municipal do Idoso/BH 4 Objetivo 4.1 – Objetivo Geral 5 Detalhamento da Aplicação de recursos no exercício de 2016; 5.1 Receita Orçamentária – LOA 2017 (Lei nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016); 5.2 Saldo financeiro em 31/12/2016; 5.3 Valor total das Despesas programas deliberado para o exercício de 2017, com base na disponibilidade financeira; 5.4 Detalhamento da Despesa por Ação; 5.4.1 Ação 2697 – Qualificação de Atendimento ao Idoso; 6 – Notas Explicativas 1. Apresentação: O Plano de Aplicação do Fundo Municipal do Idoso é a programação da distribuição dos recursos para as áreas consideradas prioritárias pelo Conselho Municipal do Idoso CMI. A liberação dos recursos existentes no Fundo Municipal do Idoso ocorreu mediante um Plano de Investimento aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso em plenária da 207º Reunião Extraordinária do Conselho Municipal do Idoso/BH realizada em 12/07/2017 e publicada no Diário Oficial do Município de XX de julho de 2017, refletindo as prioridades da sociedade.

dom5344.indd 4

Poder Executivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE CNPJ: 18.715.383/000140 (PBH); 15.596.263/000182(FMI/BH). Secretaria Municipal Adjunta de Direitos e Cidadania Endereço: Rua Tupis, 149, 11º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Telefone/fax: (31) 32774887 3.2 Contas Correntes: Banco do Brasil S/A Agência: 16152 C/C: 10.454X (recursos oriundos de dotação do Tesouro Municipal consignada anualmente no orçamento do município) – Saldo apurado em 30/06/2107 – Conta Corrente R$ 0,0 – Conta Investimento R$ 0,00; Banco do Brasil S/A Agência: 16152 C/C: 13.9009 (recursos provenientes de doações, auxílios, contribuições e legados que são destinados por pessoas físicas ou jurídicas ao Fundo, Conta criada em decorrência do CNPJ próprio do FUMID/ BH) - Saldo apurado em 30/06/2107 – Conta Corrente R$ 0,00 – Conta Investimento R$ 0,00; Banco Caixa Econômica Federal - Saldo apurado em 30/06/2017 Agência: 0093 C/C: 006.00071105-1 FUMID – Destinação Fiscal Extrato Fundo de Investimento - 006.0007110501: Saldo Bruto: R$ 16.290.399,19

Sábado, 29 de julho de 2017 Agência: 0093 C/C: 006.00071107-8 ROT - FUMID Conta Investimento: R$ 14,75 Saldo Total em 30/06/2017: R$ 16.290.491,47 3.3 – CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO/BH Criado pela Lei Municipal nº 6.173/1992 e substituída pela Lei nº 10.364 de 29 de dezembro de 2011, tem suas competências definidas em relação ao Fundo Municipal do Idoso. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso/BH, em relação ao Fundo Municipal do Idoso FUMID, avaliar e deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso, destinados a programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Política Municipal do Idoso. 4 Objetivo 4.1 Objetivo Geral Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, no que diz respeito às ações de interesse dos idosos nas áreas de atuação da administração municipal, em especial no que se refere à Política Municipal do Idoso, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos do idoso. 5. Detalhamento da Aplicação de recursos no exercício de 2017 5.1 – Receita Orçamentária – LOA 2017 (Lei nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016); PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIA Instituto de Pesquisa e Projetos Empreendedorismo na Melhor Idade R$ 1.304.483,54 Empreendedores (IPPE) Meninas de Sinhá – Música que Transforma Grupo Cultural Meninas de Sinhá R$ 665.600,00 REDE CeMAIS 3i; Fortalecimento da Rede Centro Mineiro de Alianças R$ 474.150,18 de Gestão das ILPIs em Belo Horizonte Intersetoriais – CeMAIS PRODAL – Programa de distribuição de alimentos para entidades que atuam com Instituto Ceasa Minas R$ 815.725,17 idosos no município de Belo Horizonte Rede Viver Bem Missão Ramacrisma R$ 66.388,38 Cooperação para o Desenvolvimento e Troca de Talentos 2 R$ 255.420,00 Morada Humana / CDM Cooperação para o Desenvolvimento e Troca de Talentos 1 R$ 114.248,00 Morada Humana / CDM Ampliação e qualificação da assistência ao Hospital Paulo de Tarso R$ 413.738,71 idoso frágil Atenção Domiciliar e Monitoramento Hospital Paulo de Tarso R$ 1.043.841,56 Domiciliar Pós Alta Rede Sênior Rede Cidadã R$ 783.025,00 A Terceira Idade Faz, Conhece, Aprende e Instituto Ânima Sociesc de Inovação, R$ 1.238.350,30 Joga Pesquisa e Cultura Secretaria Municipal Adjunta de Direito Cobertura da quadra CAC Barreiro R$ 250.000,00 e Cidadania Secretaria Municipal Adjunta de Direito Reforma do CAC Serrano R$ 38.000,00 e Cidadania Cobertura da Quadra do Centro de Secretaria Municipal Adjunta de Direito R$ 290.124,11 Referência da Pessoa Idosa e Cidadania Segurança no Centro de referência da Pessoa Idosa: reforma do muro no entorno Secretaria Municipal Adjunta de Direito R$ 223.922,11 e dos portões e colocação de concertina e Cidadania sobre o muro Elaboração dos projetos estruturais e arquitetônicos, já embutidos os valores da Secretaria Municipal Adjunta de Direito R$ 15.000,00 execução para a cobertura de duas quadras e Cidadania poliesportivas Secretaria Municipal Adjunta de Direito Apoio aos Grupos de Convivência R$ 1.125.000,00 e Cidadania Secretaria Municipal Adjunta de Direito Diagnóstico da População Idosa R$ 123.766,23 e Cidadania Publicação do Diagnóstico da População Secretaria Municipal Adjunta de Direito R$ 20.000,00 Idosa e Cidadania Estruturação do Centro de Referência da Secretaria Municipal Adjunta de Direito R$ 122.477,89 Pessoa Idosa e Cidadania Secretaria Municipal Adjunta de Direito City Tour R$ 180.000,00 e Cidadania Secretaria Municipal Adjunta de Direito Voz e Violão – Despertando Talentos R$ 50.000,00 e Cidadania Alegria de Viver Secretaria Municipal de Esportes R$ 165.000,00 Valor total de projetos aprovados em plenária. R$ 9.778.261,18 Valor de saldo a deliberar - Projetos que aguardam posicionamento jurídico. R$ 353.763,00 Valor de saldo a deliberar - destinação aos seminários, eventos e ações do Conselho R$ 400.000,00 Municipal do Idoso-BH. Valor total R$ 10.532.024,18 O saldo remanescente do FUMID/BH será deliberado por meio da revisão deste plano de aplicação e após a análise do Diagnóstico da situação da Pessoa Idosa no município. 6. Notas Explicativas 1 – As referências para elaboração deste documento: BRASIL. Presidência da República. Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 Estatuto do Idoso. BRASIL. Presidência da República. Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010 – Institui a dedução do imposto de renda

2. Introdução:

Banco Caixa Econômica Federal - Saldo apurado em 30/06/2017 Agência: 0093 C/C: 006.00071105-1 FUMID – Destinação Fiscal Conta Corrente: R$ 77,53

O Fundo Municipal do Idoso está de acordo com o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741 de 01

Banco Caixa Econômica Federal - Saldo apurado em 30/06/2017

BELO HORIZONTE. Lei Municipal nº 7.930 de 30 Dezembro de 1999 Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal do Idoso.

BELO HORIZONTE. Lei 8.288, de 28 Dezembro de 2001 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso. BELO HORIZONTE. Lei 10.364, de 29 Dezembro de 2011 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.

28/07/2017 19:13:17

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 BELO HORIZONTE. Lei Municipal nº 10.690/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG para o quadriênio 2014 - 2017. BELO HORIZONTE. Lei Municipal nº 11.014, de 30 de Dezembro de 2016. Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017. BELO HORIZONTE. Decreto Municipal nº 10.953, de 16 de Fevereiro de 2002. Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso. BELO HORIZONTE. CMI/BH – Resolução nº 05/2015: Dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Municipal do Idoso – FUMID/BH e dá outras providências. BELO HORIZONTE. Decreto Municipal nº 16.564, de 27 de Janeiro de 2017. Dispõe sobre a revisão orçamentária. 2 – A diferença dos valores A diferença dos valores constantes na LOA 2017 (Lei Municipal nº. 11.014/16) e os valores deliberados para utilização pelo Conselho Municipal do Idoso, é observada em razão de a deliberação se dar sobre os valores efetivamente captados pelo Fundo Municipal do Idoso, enquanto os valores constantes na Lei referem se tão somente à previsão de captação dos recursos. 3 – Recomendações O Conselho recomenda que a Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, providencie o ajuste orçamentário através de suplementação para viabilizar a execução desta deliberação.

CMDCA CONVOCATÓRIA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA-BH, para, em conformidade com a Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 20141, convoca seus membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para a 8ª Sessão Plenária Ordinária de 2017, a ser realizada em: Dia 07/08/2017 Segunda- feira Hora: 14h às 18h Local: Auditório da Casa dos Conselhos, à Rua Estrela do Sul nº 156 - Santa Tereza. Proposta de Pauta: 1. Aprovação das atas das plenárias anteriores; 2 - Matérias das Comissões Temáticas; 3. Criação do Grupo de Trabalho para discussão “ Mães usuárias de drogas ilícitas e seus bebês no município de Belo Horizonte. 4. Encaminhamentos e outras proposições na forma regimental; 5. Informes; Belo Horizonte, 26 julho de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente do CMDCA/BH

15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, n° 16.301/2016, de 14 de abril de 2016 e n° 16.343/2016, de 13 de junho de 2016; RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Edmar Antonio Gomes de Castro, BM 39.095-3, Professor Municipal, e, na sua ausência ou impedimentos legais, a servidora Vanessa Márcia da Cunha, BM 42.627-3, Professora Municipal, para a função operacional de Fiscal de Contrato para aquisições realizadas por meio de Registro de Preços, visando atender demanda da Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto a seguir: - Processo Administrativo nº: 04.001.450/16-93. - Objeto: Material de higiene e limpeza. - Origem: Pregão Eletrônico nº 2017/011. - Contratados: Mercearia Indianópolis Ltda. – EPP, Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda., R.M. Lanza dos Santos Comércio – EPP, Brumadinho Papel e Comércio Ltda. – ME, Bunzl Higiene e Limpeza Ltda. e Quality Max Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Eireli – ME. Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento das atas de Registro de Preços nela citadas. Belo Horizonte, 24 de julho de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 234/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015. RESOLVE: Art. 1º - Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no NÚCLEO PEDAGÓGICO ABC, mantido pelo NÚCLEO PEDAGÓGICO ABC APRENDENDO, BRINCANDO, CRESCENDO LTDA-ME, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas com o nº 04.490.966/0001-05, situado na Rua Altinópolis nº 752, Bairro Piratininga, Regional Venda Nova, Belo Horizonte, em 16/12/2016, conforme declaração da entidade mantenedora encaminhada em 26/04/2017. Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 181/2005 de Autorização de Funcionamento do NÚCLEO PEDAGÓGICO ABC, Processo 01003.970-02-56, publicada em 09/12/2005 no Diário Oficial do Município. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATO DE CONVALIDAÇÃO

Nota: Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, artigo 14 “Será motivada a destituição da função de conselheiro, quando”: “I - faltar o representante titular de órgão governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, sem o comparecimento do respectivo suplente ressalvado a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no § 1º deste artigo; II - faltar o representante titular e/ou suplente de entidade não governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, ressalvada a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito nos moldes do § 2º deste artigo”.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 233/2017

ATO DE CONVALIDAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO ADITIVO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A EMPRESA CMG DIAGNÓSTICO LTDA Pelo presente ato fica ratificada e convalidada toda a relação estabelecida referente ao Segundo Termo Aditivo, objetivando a locação 02 equipamentos de Gasometria para o Laboratório do Hospital Dr. Célio de Castro, celebrado entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a CMG Diagnóstica LTDA, processo n.º 04.001797.14.29, no período de 02/07/2017 até a data da assinatura do Segundo Termo Aditivo, convalidação está respaldada pela Lei 9.784/99, encontrando-se o processo devidamente instruído, devendo, para tanto, ser formalizado o Segundo Termo Aditivo, bem como, a publicação no órgão oficial, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 051/2017 PROCESSO 03-19/2017 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Laboratórios B Braun S/A – Lote 01: valor global R$1.078.170,00, do Pregão Eletrônico n.º 051/2017, processo n.º 0319/2017, conforme consta nos autos. Valor global de R$1.078.170,00. Belo Horizonte, 25 de julho de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 051/2017 PROCESSO 03-19/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 051/2017 - Aquisição de equipos com concessão de bombas de infusão em regime de comodato para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: - Laboratórios B Braun S/A – Lote 01: valor global R$1.078.170,00. Valor Global: R$1.078.170,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 25 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 065/2017 REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO 04-11/2017 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. – Item 01: valor global R$30.420,00 e Item 02: valor global R$14.592,00, do Pregão Eletrônico n.º 065/2017, processo n.º 0411/2017, conforme consta nos autos. Valor global de R$45.012,00. Belo Horizonte, 26 de julho de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 065/2017 REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO 04-11/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 065/2017 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de Misoprostol para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: - Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. – Item 01: valor global R$30.420,00 e Item 02: valor global R$14.592,00. Valor Global: R$45.012,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 26 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÕES

Designa servidor para exercer a função operacional de fiscal de contrato.

Belo Horizonte, 26 de julho de 2017

PREGÃO ELETRÔNICO 081/2017

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

PROCESSO: 03-21/2017 OBJETO: Aquisição de materiais para endoscopia

dom5344.indd 5

e colonoscopia para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório. Início da recepção de propostas a partir de 02/08/17. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 16/08/17. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 16/08/17. PREGÃO ELETRÔNICO 073/2017 PROCESSO: 02-13/2016 OBJETO: Aquisição de material de construção civil para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. Esta licitação é para participação exclusiva de microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP. Início da recepção de propostas a partir de 03/08/17. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 17/08/17. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 17/08/17. PREGÃO ELETRÔNICO 074/2017 PROCESSO: 02-22/2016 OBJETO: Aquisição de óleo combustível BFP (BTE A1) para funcionamento das caldeiras do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, atendendo a demanda de forma contínua por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. Início da recepção de propostas a partir de 03/08/17. Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 17/08/17. Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 17/08/17. Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura de um pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. Os editais estão disponíveis gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www. comprasnet.gov.br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178. Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Período: 16/07/2017 a 22/07/2017 Tabela 01: Número de Ocorrências com Apreensões de Drogas Ocorrências pelo TIPO DE DROGA TOTAL Maconha/Cocaína/Crack/Outras 1 Tabela 02: Quantitativo de Armas e objetos apreendidos TIPO DE ARMA/OBJETO TOTAL Fogo 0 Branca 1 Outras apreensões relacionadas 0 (simulacros, réplicas etc) Tabela 03: Número de Pessoas presas/ apreendidas PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TOTAL Pessoas presas/apreendidas 14 Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

28/07/2017 19:13:18

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL

I- Nome: Filipe Galgani Gomes II- Cargo ocupado pelo agente público: Assessor III-C III- Destino da viagem: São Paulo – SP IV- Período da realização da viagem: 18 a 19 de julho de 2017. V- Objetivos da viagem: participação no 11º Fórum Brasileiro de Segurança Pública. VI- Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido. VII- Indicação dos benefícios para o Município: qualificação da mão de obra, busca de recursos técnicos ou financeiros e alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos. VIII- Despesas de viagem: R$ 2.118,56 Belo Horizonte, 21 de julho de 2017 Érica Carolina das Graças Silva Gerente Administrativo-Financeira

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB-BH PRES Nº 053/2017 O Presidente Interino da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte – FZB-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Nº 7.128, de 16 de janeiro de 2017 e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237, de 17 de junho de 2013, nº 16.301, de 14 de abril de 2016 e nº 16.343, de 13 de junho de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função de gestor e fiscal de contrato os empregados abaixo relacionados: FORMA CONTRATAR

GESTOR

PE 2017/013

Rubens Soalheiro de Oliveira Matos

FISCAL

357-4

Sábado, 29 de julho de 2017 LIVRO: 01 FOLHA(S): 60-v-61

A Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial – SMSEG torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento à Lei 9.593, de 16 de julho de 2008, e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme:

PROCESSO

Cristina Maria Melgaço 174-1 01-039.575/17-70 da Silva

RESUMO DO OBJETO

Mão de obra terceirizada

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a Portaria nº 052/2017, publicada no dia 25/07/2017. Belo Horizonte, 26 de julho de 2017 Homero Brasil Filho Presidente interino ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 12/2017 Objeto: Aquisição de EMBALAGENS PARA MUDAS para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos, com entrega única. O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte FZB-BH, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FZB PRES nº 035/2016, de 04/05/2016, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 04-000.760/17-26, dando continuidade ao procedimento licitatório referenciado, considerando ainda a Ata da Sessão Pública e a ausência de manifestação de recurso, ADJUDICA o objeto da licitação à empresa indicada a seguir, nos termos e condições definidas no Edital, seus anexos e na Proposta Comercial apresentada: Empresa: BENTEC COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA - EPP Valor total: R$ 12.545,00 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) Belo Horizonte, 26 de julho de 2017 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 12/2017 Objeto: Aquisição de EMBALAGENS PARA MUDAS para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos, com entrega única. O Diretor do Departamento de Administração e Finanças da FZB-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria FZB PRES nº 59/2012, de 20 de julho de 2012 considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº 04-000.760/17/26 e aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA o objeto da licitação referenciada no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos da adjudicação proferida à licitante indicada a seguir, observados os termos do Edital, seus Anexos e da Proposta Comercial apresentada: Empresa: BENTEC COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA - EPP Valor total: R$ 12.545,00 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) Belo Horizonte, 26 de julho de 2017 Rubens Soalheiro de Oliveira Matos Diretor do Departamento de Administração e Finanças EXTRATO ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO - REMUNERADO PROC. N.º. 01-024.361/16-81 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE ESTAGIÁRIO (A): LORENA KATLIN LEMOS VALE OBJETO: Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio Não Obrigatório, firmado pelas partes, conforme pedido formalizado pelo aluno constantes no TCE de nº 01.024.361/16-81 e com base na cláusula 16º (décima sexta), item 16.2, combinado com a cláusula 7º (sétima) das obrigações, das partes, item 7.1 a partir do dia 26/05/2017. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2017 REGISTRO NA FZB-BH: 23/06/2017

dom5344.indd 6

Poder Executivo

Belo Horizonte, 25 de julho 2017 Homero Brasil Filho Presidente Interino

COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente torna público as decisões determinadas pela REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, realizada no dia 26/07/2017 - quartafeira, a partir de 13:30h, auditório da Receita Federal, à Avenida Afonso Pena, nº. 1316, 10º andar, bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-009. 1) Assuntos Preliminares. Apresentado proposta de alteração na DN 78/13 do Comam, para composição da CAPA. 2) Aprovação das Atas das reuniões do COMAM dos dias 08/03/2017, 29/03/2017 e 12/07/2017 – RETIRADAS DE PAUTA. 3) Processo Administrativo para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipê-amarelo, em atendimento à Lei Estadual nº. 9.743, de 15/12/1988: (N.º PROCESSOINTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 3.1) 2014/16 – Batur Empreendimentos e Participações Ltda. – Edificação de uso não residencial - Rua Professor José Vieira de Mendonça, (Lote 012, quarteirão 001) – Bairro Engenho Nogueira – Regional Pampulha – Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 4) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1: (N.º PROCESSOINTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 4.1) 01-003269/14-99 - BLL Participações e Empreendimentos Ltda. - Residência em ZP1 - R. Alcides Pereira Lima, S/N, Comiteco – Regional Centro Sul – Juliano Lopes – CONCEDIDA Autorização para intervenção em ZP1, com condicionantes e validade de 2 (dois) anos. 4.2) 01-049109/17-93 - Claro S/A - ERB MGBEL49 - Av. Celso Porfirio Machado, 1000 – Belvedere – Regional Centro Sul – Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira – CONCEDIDA Autorização para intervenção em ZPAM, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias. 4.3) 01-125392/16-65 - Primeira Chama Comercio de Gas Ltda. - Regularização de Edificação Comercial em APP - Rua Ministro Oliveira Salazar Nº: 101 - Bairro: Santa Mônica - Regional Venda Nova – Emmanuel Wellerson de Faria Martins – CONCEDIDA Autorização para Regularização de Ocupação em APP, com diretriz e validade de 4 anos. 4.4) 01-083345/13-05 - Paulo Cesar Pedersoli Ribeiro - Regularização de Edificação Residencial - Rua Rui Barbosa Nº: 300 - Bairro: Santa Monica - Regional: Venda Nova – Emmanuel Wellerson de Faria Martins – CONCEDIDA Autorização para Regularização de Ocupação em APP, com medida compensatória e validade de 4 anos. 4.5) 01-059565/17-79 - Cassio Diogenes da Cunha - Regularização de Edificação Residencial em ZPAM - Rua Setecentos e Quarenta e Tres, S/N Bairro: Jardim Vitória - Regional Nordeste – Sérgio Augusto Domingues – INDEFERIDA Autorização para intervenção em ZPAM. 5) Processos Administrativos para Análise de solicitação de Licença de Operação: (N.º PROCESSOINTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 5.1) 01-159216/07-72- Social RBN - Sociedade de Administração e Participações Ltda - Cemitério Parque da Colina - Rua Santarém, s/n - Bairro Nova Cintra - Regional Oeste – José Cláudio Junqueira Ribeiro – PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 5.2) 01-192162/09-64- Rental Brasil Administração e Participação Ltda.-“Localiza Rent A Car”- Av. Bernardo Vasconcelos, 377 (lote 001 do quarteirão 064) - Bairro Cachoeirinha – Sérgio Augusto Domingues – RETIRADO DE PAUTA. 6) Processos Administrativos para análise de solicitação de Licença de Operação Corretiva: (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 6.1) 01-132190-06-99 - Companhia De Saneamento De Minas Gerais – COPASA/MG - Interceptor de Esgotos da Bacia do Córrego Cercadinho – 1ª

Etapa - Entre Rua Senador Lima Guimaraes e Av. Carlos Goulart até confluência com Córrego Ponte Queimada, final da rua Arcésio Rodrigues com Av. Henrique Badaró Portugal, Bairro Nova Barroca – Regional Oeste - Ronaldo Vasconcelos – CONCEDIDA a Licença de Operação Corretiva, com condicionante, e validade de 10 anos. 7) Processos Administrativos para análise de solicitação de Licença Prévia: (N.º PROCESSOINTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 7.1) 01-133918-14-73 - Fundação Benjamim Guimarães - Parcelamento do Solo – Fundação Benjamim Guimarães (Mata da Baleia) - Rua Juramento, nº: 1464 - bairro: Baleia - regional Leste – Sérgio Augusto Domingues – RETIRADO DE PAUTA. 8) Processos Administrativos para análise de solicitação de Licença de Implantação e Operação: (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 8.1) 01-024.662/04-44 - Vallourec Tubos S/A Terminal MRS Barreiro - Av. Olinto Meireles, 55, Bairro Barreiro. Regional Barreiro – Rogério Pena Siqueira – CONCEDIDA a Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 2 anos. 9) Processos Administrativos para análise de solicitação de prorrogação de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 9.1) 01-072415/05-17 - Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Boulevard Arrudas Trecho 2 (dois) - Avenida Dos Andradas, s/n, Bairro: Santa Efigênia - Regional Leste - Márcio Croso Soares– CONCEDIDA a Licença de Implantação com condicionantes e validade de 2 anos. 10) Processos Administrativos para análise de cancelamento de Licença de Operação: (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 10.1) 01-165915/16-05 - Hipercarnes Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de produtos da carne, preparação de subprodutos do abate, abate de bovinos, abate de suínos Frigorífico e abate de animais - Rua Modelo, 371ª, bairro Suzana, Regional Pampulha – Liliane Ferreira Santos. PEDIDO DE VISTAS, conselheiro Ronaldo Vasconcellos. 11) Processos Administrativos para análise de recurso: (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 11.1) 01-030414-14-69 - Inter Participações e Empreendimentos S/A. - Parcelamento de solo - Rua Chico Rei, Rua das Mangueiras e Av. Dom João VI – Bairro Estrela do Oriente – Regional Oeste – Paulo Freitas de Oliveira. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 12) Processos Administrativos para ratificação de Prorrogação de Prazo de Condicionantes: (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO- DELIBERAÇÃO): 12.1) 01-024662/04-44 - Vallourec Tubos S/A Terminal MRS Barreiro - Av. Olinto Meireles, 55, Barreiro. Regional Barreiro. RATIFICADO. 13) Assuntos gerais. Reginaldo Mendonça Junqueira Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente Presidente Substituto do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego EDITAL SMATE Nº 001/2017 RELATÓRIO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE INSTITUIÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. Aos 27 dias do mês de julho de dois mil e dezessete, às 09h00 minutos, à Avenida Augusto de Lima, 30, 18º andar, reuniu-se a Comissão Especial de Habilitação da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego (SMATE), instituída pela Portaria Conjunta SMDE/SMATE Nº 005/2017. Os

28/07/2017 19:13:19

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 servidores participantes dessa Comissão Especial de Habilitação, designados conforme disposto no Decreto 13.847/10, que regulamenta o Programa Municipal de Qualificação, Emprego e Renda, alterado pelo Decreto 14.445, de 09 de junho de 2011, Decreto 15.170, de 15 de março de 2013 e Decreto 16.126, de 28 de outubro de 2015: foram: Glauton Santiago Félix de Jesus, BM 114.5310, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico, que presidiu a Comissão, Giane Natali de Almeida Alves São José Magalhães, BM 107.589-4, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, Pablo Roberto Mendes Salim, BM 81.322-6, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Águeda Bafile Elian, BM 100.366-4, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego e Neuzanete Souto Ribeiro, BM 114.658-9, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego. O Edital SMATE Nº 001/2017 foi publicado no Diário Oficial do Município em 31 de maio de 2017 e, após a análise da documentação da Etapa Competitiva o Instituto Yara Tupynambá foi convocado a apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da convocação a documentação da Etapa de Habilitação, conforme previsto no item 10 do referido edital. Considerando-se que o Instituto Yara Tupynambá apresentou todos os documentos solicitados no item 10 do Edital SMATE 001/2017, e não havendo qualquer ressalva a ser feita quanto à comprovação da capacidade Técnica desta Instituição, a Comissão Especial de Habilitação julgou que tal executora comprovou estar devidamente habilitada jurídica, fiscal, trabalhista e tecnicamente, além de ter apresentado Plano de Trabalho de acordo com as exigências do Edital em pauta, para realização de todas as ações propostas no mesmo Edital Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Glauton Santiago Félix de Jesus Giane Natali de Almeida Alves São José Magalhães Águeda Bafile Elian Pablo Roberto Mendes Salim Neuzanete Souto Ribeiro Comissão Especial de Habilitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMOBI Nº 010/2017 Processo nº. 01.093.582/17-80 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI torna público que fará realizar procedimento licitatório na Modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do Tipo Menor Preço, aferido por lote, regime de execução: empreitada por preço unitário, para contratação de empresa especializada para execução de serviços de podas, supressões e secções de raízes, bem como conservação e limpeza de praças, jardins e canteiros centrais no Município de Belo Horizonte, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, conforme quantidades e especificações constantes nos Anexos I e Apêndice I do edital. Abertura das propostas dia 15/08/2017, às 9h30min. Abertura da sessão de lances dia 15/08/2017, às 10h. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e. com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia em meio digital, no endereço abaixo, devendo os interessados trazerem a mídia não utilizada (CDR ou DVD-R), momento em que receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Gestão de Licitações, Rua Ceará, 2025 - 3º andar, Funcionários, BH/MG, Fone: (31) 3277-5195. Luciana de Almeida Silva Pregoeira

SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 059/2017 Designa servidores para a função operacional de fiscal e fiscal substituto de contrato.

dom5344.indd 7

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito: Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: ARTE INFORMÁTICA LTDA Contrato e Licitação: PDB-007.217.5.1 – Inexigibilidade 012/2016 Objeto: Prestação de serviços de planejamento, implantação, testes e treinamento para a implantação do Módulo eSocial, dos módulos de segurança e medicina do trabalho, módulo de processos administrativos e judiciais, e módulo de integração contábil para o eSocial na plataforma do Sistema ArteRH. Fiscal: Clerisson Aurélio de Carvalho Teixeira – 02515-2 Cargo/Lotação: Assistente Administrativo – DVGEP-SD Com efeitos a partir de: 09/06/2017 Art. 2º - Alterar os Fiscais de Contratos conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CADAR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA Contrato e Licitação: SC-046/12 – SCO-174/11LOTE VII Objeto: Manutenção corretiva e preventiva de pavimentos, Regional Oeste. Fiscal do Contrato substituído: Fabrício José Diniz Ferreira – 00864-9 Fiscal do Contrato substituto: Thomaz Antônio Junqueira Arantes – 00569-0 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – SARMU-O Com efeitos a partir de: 19/07/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: MAFRA EQUIPAMENTOS LTDA Contrato e Licitação: AJ-022/16 – Pregão Eletrônico SMOBI Nº 005/2016 Objeto: Prestação de serviços de locação e operação de equipamentos para serviços e obras de infraestrutura urbana e complementares no Município de Belo Horizonte – Regionais Barreiro, Centro-Sul, Leste e Oeste. Fiscal substituído Regional Oeste: Fabrício José Diniz Ferreira – 00864-9 Fiscal substituto Regional Oeste: Thomaz Antônio Junqueira Arantes – 00569-0 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – SARMU-O Com efeitos a partir de: 19/07/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ALVARENGA SANTOS LTDA Contrato e Licitação: SC-038/13 – SCO-123/12CC-LOTE V Objeto: Serviços, obras e manutenção na infraestrutura urbana do Município, Regional Oeste. Fiscal do Contrato substituído: Thomaz Antônio Junqueira Arantes – 00569-0 Fiscal do Contrato substituto: Maria Ângela de Carvalho – 00272-1 Cargo e Lotação: Engenheira Civil – SARMU-O Com efeitos a partir de: 19/07/2017 Art. 3º - Designar o empregado Igor Moura de Oliveira, matrícula 02855-0, para substituir o empregado José Mário Nogueira Alves Ribeiro Novaes, matrícula 02577-2, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal do contrato discriminado a seguir, no período de 31/07/2017 a 11/08/2017, por motivo de férias do titular. Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: HIDROS GERENCIAMENTO, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA Contrato e Licitação: SC-096/13 – SCO-021/13-TP Objeto: Prestação dos serviços especializados de consultoria para a elaboração de estudos e projetos técnicos de infraestrutura e estudos da bacia de detenção do Córrego Engenho Nogueira. Art. 4º - Designar o empregado Charle Ferreira de Almeida, matrícula 02375-3, para substituir o empregado José Mário Nogueira Alves Ribeiro Novaes, matrícula 02577-2, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal do contrato discriminado a seguir, no período de 31/07/2017 a 11/08/2017, por motivo de férias do titular. Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: VICTÓRIA TASSARA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Contrato e Licitação: SC-108/13 – SCO-030/13-CC Objeto: Prestação dos serviços especializados de consultoria para a elaboração de estudos e projetos técnicos de infraestrutura, incluindo estudos de viabilidade técnica, concepções, projetos básicos e executivos de engenharia para empreendimentos do Orçamento Participativo Digital 2011.

Capital – SUDECAP, conforme rubrica no 2702.0012.15.122.057.2.584.0001.339039-32, Fonte de Recursos 03.00 - SICOM 100. Data de assinatura: 05/06/2017. Registro na SUDECAP: 27/07/2017 – Livro: 01 – Folha: 183.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos conforme citado em cada caso.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Belo Horizonte, 25 de julho de 2017

PORTARIA SMSU N° 038/2017

Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

Substitui membros das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e dá outras providências:

EXTRATOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – SC 034/2014 – SCO 069/2013 CC Processo: 01-145.140/13-82 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: GPO MERCANTIL E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços de podas, supressões e secções de raízes, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova. Objetivo: Readequar a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimo e decréscimo de quantitativos, sem alteração do valor contratual, tendo como I0 o mês de março de 2013. Data de assinatura: 04/07/2017. Registro na SUDECAP: 27/07/2017 – Livro: 01 – Folha: 183. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 – DJ 006/2016 Processo: 01-035.311/16-75 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Objeto: Prestação dos serviços de renovação do sistema Target GEDWeb – Gerenciador Eletrônico de Documentos em ambiente WEB – normas ABNT, Processo Administrativo no 01.035.31116-75. Objetivo: Retificar a Cláusula Segunda – Objeto, item 2.2. do Contrato DJ-006/2016, Dispensa de Licitação – Art. 25, inciso I e Art. 66 § 1o datado de 01/07/2016, registrado à fl. 112 do Livro 01, em 03/08/15, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, publicado no DOM em 05/08/15, da seguinte forma: Onde se lê: 2.2. “O presente contrato é adjudicado diretamente à Contratada, por inexigibilidade de licitação, espeque no disposto no artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e artigo 66. § 1o, inciso III, do Decreto Municipal 10.710/2001, e ainda, segundo Autorização do Superintendente da SUDECAP, datada de 19/05/16; Parecer Jurídico, datado de 17/05/16, aprovado pela da Diretoria Jurídica da SUDECAP, Reconhecimento e Declaração de Inexigibilidade de Licitação, datados de 19/05/16, subscrito pelo Superintendente da SUDECAP; Ratificação de Inexigibilidade de Licitação, datada de 02/06/2016, subscrito pela Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa; e as demais peças integrantes do respectivo processo administrativo identificado em epígrafe”; Leia-se: 2.2. “O presente contrato é adjudicado diretamente à Contratada, por inexigibilidade de licitação, espeque no disposto no artigo 25, inciso I e artigo 66 § 1o, inciso III do Decreto Municipal no 10.710/2001, e ainda, segundo Autorização do Superintendente da SUDECAP, datada de 19/05/16; Parecer Jurídico, datado de 17/05/16, aprovado pela Diretora Jurídica da SUDECAP, Reconhecimento e Declaração de Inexigibilidade de Licitação, datado de 19/05/16, subscrito pelo Superintendente da SUDECAP; Ratificação de Inexigibilidade de Licitação, datada de 02/06/16, subscrito pela Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa; e as demais peças integrantes do respectivo processo administrativo identificado em epígrafe”. Parágrafo Único: A retificação indicada na Cláusula Primeira é feita em razão de ter sido identificado erro formal no dispositivo legal que embasou a contratação por inexigibilidade. O prazo de duração do Contrato DJ-006/2016 fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses corridos, para o período compreendido entre 29/07/2017 e 28/07/2018. Fica consignado para o Contrato DJ-006/2016, o valor de R$12.785,00 (doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais) a preços correntes na data da assinatura deste aditamento. As despesas decorrentes deste aditamento correrão à conta de recursos orçamentários da Superintendência de Desenvolvimento da

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no exercício de suas atribuições legais, e com base nas disposições contidas no parágrafo 1º do Art.15 da Lei Municipal n.º 10.308 de 11 de novembro de 2011 e do Artigo 1° do Decreto Municipal n.º 14.651, de 11 de novembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar da função de membro das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal os seguintes servidores: 1) Membro efetivo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Barreiro: - Rogério Pena Siqueira - BM.: 84.426-1 2) Membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Barreiro: - Ana Maria Alquimim Ramos - BM.: 35.918-5 3) Membro efetivo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Centro-Sul: - Nilda Maria Xavier Pires - BM.: 110.314-6 4) Membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Centro-Sul: - Andréa Lúcia Bernardes Fernandes - BM.: 34.832-0 5) Membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Nordeste: - Andressa Julia Duarte - BM.: 47.906-7 6) Membro efetivo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Noroeste: - Ivana Márcia Silva Cruz - BM-70.903-8 7) Membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Noroeste: - Lídia Lucas de Almeida - BM.: 83.281-6 8) Membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Oeste: - Nilmara Oliveira Barbosa - BM.: 102.906-X 9) Membro efetivo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Norte: - Claudio Marciano Neto - BM.: 10.684-X 10) Membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Venda Nova: - Ivana Márcia Silva Cruz - BM-70.903-8 Art. 2º - Nomear para a função de membro das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal os seguintes servidores: 1) Membro efetivo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Barreiro: - Ana Maria Alquimim Ramos - BM.: 35.918-5 2) Membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Barreiro: - Rogério Neves Costa – BM 115.051-9 3) Membro efetivo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Centro-Sul: - Andréa Lúcia Bernardes Fernandes – BM.: 34.832-0 4) Membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Centro-Sul: - Raquel Andrade Ducha – BM.: 102.938-8

28/07/2017 19:13:19

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

5) Membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Nordeste:

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

- Fábio Ribeiro e Silva – BM.: 10.412-X 6) Membro efetivo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Noroeste: - Marlene Lemos Moura Santana – BM.: 100.493-8 7) Membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Noroeste: - Rejane Rodrigues Dias - BM.: 48.468-0 8) Membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Oeste: - Helcymara Oliveira Kutova - BM.: 103.029-7 9) Membro efetivo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Norte: - Nayara Meneses Fonseca - BM.: 75.376-2 10) Membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Venda Nova: - Marlene Lemos Moura Santana – BM.: 100.493-8 Art. 3° - Retificar o artigo 12 da Portaria SMSU nº 018/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 - Nomear os seguintes membros suplentes da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Pampulha: Claudio Marciano Neto - BM.: 10.684-X; Eula Paula Godoi Silveira de Souza BM.: 10.172-4; Michel Davis Curvelano - BM.: 79.337-3; Valdete Ceruti D’Ornelas - BM.: 47.984-9; Warley Rodrigues Araújo - BM.: 79.968-1.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 23/06//2017 a 23/06/2017 arquivo nº 1509 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte, 21 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARIBH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 28/06/2017 a 29/06/2017 arquivo nº 2644 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh. gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2017

Belo Horizonte, 21 de julho de 2017

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Art. 4° - Retificar o artigo 18 da Portaria SMSU nº 018/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18 - Nomear os seguintes membros suplentes da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Regional Noroeste: Lililan Grazielle Ferreira Lopes - BM.: 100.010-X; Michelle Bomfim Silva - BM.: 11.420-6; Luiz Eduardo Moreira Ribeiro, BM.: 5.174-3; Marcos Marangon Mendes - BM.: 27.531-3; - Rejane Rodrigues Dias - BM.: 48.468-0.

dom5344.indd 8

Poder Executivo Sábado, 29 de julho de 2017 ATA DA 1225ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - JARI/BH Aos 21 dias do mês de Julho de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1225ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo A Junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2017.3891 2017.3955 2017.4434 2017.4867 2017.5082 2017.5136 2017.5150 2017.5151 2017.5168 2017.5242 2017.5276 2017.5279 2017.5280 2017.5320 2017.5366 2017.5368 2017.5383 2017.5384 2017.5460 2017.5655 2017.5656 2017.5667 2017.5670 2017.5674 2017.5679 2017.5686 2017.5687 2017.5688 2017.5689 2017.5690 2017.5692 2017.5694 2017.5695 2017.5696 2017.5697 2017.5698 2017.5699 2017.5700 2017.5701 2017.5702 2017.5703 2017.5704 2017.5705 2017.5708 2017.5709 2017.5710 2017.5711 2017.5712 2017.5713 2017.5714 2017.5715 2017.5716 2017.5717 2017.5721 2017.5722 2017.5723 2017.5724 2017.5725 2017.5726 2017.5727 2017.5728 2017.5729 2017.5730 2017.5731 2017.5732 2017.5733 2017.5734 2017.5735 2017.5738 2017.5742 2017.5743 2017.5744 2017.5745 2017.5746 2017.5747 2017.5748 2017.5749 2017.5750 2017.5751 2017.5753

Nome Maria da Conceição Rocha Carneiro João Batista Lopes da Silva Valclei José Rodrigues CS Brasil Transp. de Passageiros e Serv. Ambientais Ltda Robson Batista de Souza Santana José Márcio de Oliveira Venildo Carlos Silva Venildo Carlos Silva Mateus de Souza Xavier Gabriel Avelar Guerra e Outro Paulo de Melo Monteiro Aguinaldo de Almeida Alves Aguinaldo de Almeida Alves Marco Antônio da Silva Deborah Barros Fritscher Puperi Renato Lúcio Pinho Rômulo Santos Dumont Ferreira Gisleno Wanderley Dias Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda Lucas Hoffmann João Donizetti Oliveira Frederico Inácio Brescia Rafael Carvalho Silva Eugênio Silva de Moura João Batista Vilela - Cod.046308 Vera Lúcia de Souza Vera Lúcia de Souza Vera Lúcia de Souza Vera Lúcia de Souza Vera Lúcia de Souza Marcelo de Araújo André Luís de Oliveira Fonseca Marco Antônio de Carvalho Dimas Luciano Soares Kênia Carmélia Gonçalves André Luís de Oliveira Fonseca Erlei William dos Santos Silva Márcio José Wicrzbicki Rafael Silveira Garcez Vidigal Maria de Fátima Fiene Ihara Priscilla Oliveira Sousa Wesley Júnior dos Santos Cunha Rafaela Neres Vieira Alfredo Nogueira Góes Edson Lincoln Andrade Carneiro Márcio Duarte Bento PH Transportes e Construções Ltda Alverino Dias Paes Alverino Dias Paes Evandro Machado Rodrigo Marques Resende Gislaine da Conceição Silva Raniel Soares Maia Túlio da Silva Sabino Ian Jens Jorgen Poulsen Heding Anderson Luiz de Lima Anderson Luiz de Lima Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda Rodap Operadora de Transportes Ltda Ian Jens Jorgen Poulsen Heding Ian Jens Jorgen Poulsen Heding Rodap Operadora de Transportes Ltda Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda Diego Starling Pessim Silva Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda Rodap Operadora de Transportes Ltda José Nonato da Silva Walter Correia Felipe de Souza Lorenzin Christianne Lima Afonso Elizabeth Salatiel Lopes Elizabeth Salatiel Lopes Glauco Carlos Carvalho José Rivaldo Dias Rego Terezinha Eliziário Darci Alves da Silva Domingos André Fernandes Drumond

AIT AE04821948 AE04828983 AE04884789

Decisão Provido Provido Não Provido

AE04840439

Não Provido

AE01374743 AE04855766 AE01377433 AE01377784 AE04837694 AF00543340 AF00543372 AE04870351 AE04864339 AE01385961 AF01637621 AE04793082 AE04947056 AE04952231 AE04885896 AE04968262 AE04950299 AE04885095 AE04952172 AF00313250 AE04998419 AE04483895 AE04457443 AE04933104 AE04933977 AE04447509 AF01226644 AE04951468 AE04242263 AE01376998 AE04776905 AE04951467 AE04953339 AF00771735 AF00138454 AE04869826 AE04859551 AE04870165 AE04813510 AE01365605 AE04856712 AE04997869 AE04967998 AF01081535 AF01081534 AE04978430 AE04932244 AE01387709 AE04851082 AE04868656 AE04925717 AE05035637 AF00836450 AE04921178 AE04921225 AE01381448 AE04921233 AE04915325 AE04925723 AE04925724 AE04921408 AE04924204 AE04867847 AE04921573 AE04921276 AF01640394 AF00493411 AE04989883 AB01403303 AE01387936 AE01386827 AE04832391 AE04362655 AF01948162 AE04922153 AE05014402

Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Provido Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido

28/07/2017 19:13:20

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 2017.5754 2017.5755 2017.5766 2017.5767 2017.5769 2017.5770 2017.5772 2017.5774 2017.5775

Viação Brasília S/A Viação Brasília S/A Yordan Yury Silva Ademar de Oliveira Roque Salvador da Silva Freire Dermeval Braga Guido Alexandre Maciel Carlos Heitor Masini Tonioni Pedro Elias de Oliveira

AF00771767 AE04950974 AE01384614 AE04880421 AE04931799 AE05006050 AE04900501 AF01637031 AF00402507

Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU ATA DE REUNIÃO ATA DA 259ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 26/07/2017. Presidente ad hoc: Bernadete Carvalho Gomes Secretário: Pedro de Freitas Maciel Pinto Membros presentes: Bernadete Carvalho Gomes, Letícia Maria Resende Epaminondas, Fátima Cristina G. D. C. de Araújo, Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar, Letícia Soares de Miranda, Stéfano Pagin Paredes de Abreu. A Presidente Ana Raquel Mapa Lopes encontrava-se ausente, de forma justificada, ensejo em que o membro Bernadete Carvalho Gomes assumiu a função como Presidente ad hoc, à luz do art. 17, §3º do Decreto 14.651/11. Nos termos do art. 38, § 9º da Portaria nº 020/12, o membro Letícia Maria Resende Epaminondas, assumiu a função de Presidente ad hoc, quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro Bernadete Carvalho Gomes. Às 13:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes Recurso voluntário n°: 0387/2017 Processo n°: 01.009079.17.19 Anexo(s): 01.054073.16.06 - SARMU/Barreiro Interessado: Rejane Aparecida Lourenço Porcao Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0653/17 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 0653/17 Recurso voluntário n°: 0391/2017 Processo n°: 01.176350.16.92 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cristiano Eustaquio dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049146AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160049146AI Recurso voluntário n°: 0508/2017 Processo n°: 01.149790.16.12 Anexo(s): 01.029437.17.00 - SARMU/Nordeste Interessado: Vanderlei de Oliveira Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043884AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade Recurso ex ofício n°: 0509/2017 Processo n°: 01.167783.16.39 Anexo(s): 01.170301.16.64 - SARMU/Nordeste Interessado: Jose Teixeira Soares Gouveia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048481AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160048481AI Recurso voluntário n°: 0510/2017 Processo n°: 01.040359.15.60 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Jose Mora dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 371503A Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade Recurso voluntário n°: 0511/2017 Processo n°: 01.102155.16.80 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais / Jose Luiz Viana Cruz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032937AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade Recurso ex ofício n°: 0513/2017 Processo n°: 01.003917.17.50 Anexo(s): 01.003917.17.50 - SARMU/Norte Interessado: Jussara Pereira Pena Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040429AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160040429AI

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048042AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160048042AI Recurso voluntário n°: 0446/2017 Processo n°: 01.005137.17.71 Anexo(s): 01.169189.16.19 - SARMU/Barreiro Interessado: Maria do Rosario Brito Procopio Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072900AN 20160072901AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160072900AN e 20160072901AN Recurso ex ofício n°: 0447/2017 Processo n°: 01.119642.15.65 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Comercial Rubens Fantini Ltda / Rubens Oliveira Fantini Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006955AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, reformada, por unanimidade, a decisão de 1ª instância mantendo-se o auto de infração nº 20150006955AI Recurso voluntário n°: 0514/2017 Processo n°: 01.137969.16.18 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Adriano Reis Amaro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053165AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0515/2017 Processo n°: 01.063043.16.36 Anexo(s): 01.074122.12.49 - SARMU/Pampulha Interessado: Raquel Alves Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160026411AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo Recurso voluntário n°: 0449/2017 Processo n°: 01.126056.15.12 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cinthia Comercio de Moveis e Decoração Ltda / Adriano Mota Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150003253AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20150003253AI Recurso voluntário n°: 0452/2017 Processo n°: 01.076955.16.69 Anexo(s): 01.035572.16.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Unitas Empreendimentos Ltda / Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160039245AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160039245AN Recurso voluntário n°: 0453/2017 Processo n°: 01.035572.16.59 Anexo(s): 01.076955.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Unitas Empreendimentos Ltda / Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160018320AN e 20160018276AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160018320AN e 20160018276AN. Recurso voluntário n°: 0516/2017 Processo n°: 01.135816.16.36 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Aline Aparecida Lins e Dias Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0458/16 Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0252/2017 Processo n°: 01.087904.14.28 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Associacao dos Magistrados Mineiros Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140019491NA Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso ex ofício n°: 0521/2017 Processo n°: 01.166894.16.64 Anexo(s): 01.128846.16.87 - SARMU/Pampulha Interessado: Empreendimentos Pague Menos S/A / Fabio Cardoso Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046354AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160046354AI.

Recurso voluntário n°: 0420/2017 Processo n°: 01.159254.16.52 Anexo(s): 01.163919.15.04 - SARMU/Noroeste Interessado: Miguel Junior de Jesus Duarte

Recurso ex ofício n°: 0522/2017 Processo n°: 01.010716.17.18 Anexo(s): 01.076215.16.22 - SARMU/Pampulha Interessado: Nadir Barbosa Lima

Relator (a): Letícia Maria Resende Epaminondas

dom5344.indd 9

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170000049AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20170000049AI Recurso ex ofício n°: 0523/2017 Processo n°: 01.009157.17.20 Anexo(s): 01.001017.15.06 - SARMU/Pampulha Interessado: Antonio Carlos Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160055255AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160055255AI Recurso ex ofício n°: 0524/2017 Processo n°: 01.007510.17.74 Anexo(s): 01.099872.12.79 - SARMU/Pampulha Interessado: Cristiane Cecilia Rodrigues Ferreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006523AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20150006523AI Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 0456/2017 Processo n°: 01.168874.16.28 Anexo(s): 01.132147.16.31 - SARMU/Noroeste Interessado: David Fernandes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160068428AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160068428AN Recurso voluntário n°: 0460/2017 Processo n°: 01.000326.17.67 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Drogaria Araujo S.A. / Modesto Carvalho de Araujo Neto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160050209AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160050209AI Recurso voluntário n°: 0461/2017 Processo n°: 01.007947.17.62 Anexo(s): 01.007637.17.75 - SARMU/Oeste Interessado: W11 Sport Center Ltda / Wander Santos Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 788062 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 788062 Recurso voluntário n°: 0462/2017 Processo n°: 01.183346.15.54 Anexo(s): 01.104967.14.35 01.072355.17.20 SARMU/Oeste Interessado: Jose de Medeiros Moreira / Ana Regina Mayer Moreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001205AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastada a intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20150001205AI Recurso voluntário n°: 0534/2017 Processo n°: 01.017956.16.07 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Eco Imoveis Consultoria Mobiliaria Ltda / Filipe Buckmayer Wolff Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150032252AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20150032252AN Recurso ex ofício n°: 0536/2017 Processo n°: 01.025177.17.49 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Delba Regina Morato Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170007545AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20170007545AI Relator (a): Júlio César de Marco Recurso ex ofício n°: 0543/2017 Processo n°: 01.048526.17.55 Anexo(s): 01.120841.14.08 - SARMU/Oeste Interessado: Sandro Luiz Marciano da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012677AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício

28/07/2017 19:13:21

BELO HORIZONTE 10

conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº infração nº 20170012677AI Recurso voluntário n°: 0547/2017 Processo n°: 01.062518.17.67 Anexo(s): 01.017678.17.89 - SARMU/Norte Interessado: Sinval Jose dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044136AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160044136AI Recurso voluntário n°: 0548/2017 Processo n°: 01.064615.17.94 Anexo(s): 01.067818.17.88 - SARMU/Norte Interessado: Condominio Residencial Morada Heliopolis / Denio Gonçalves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 742585 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o auto de infração nº 742585 Recurso ex ofício n°: 0549/2017 Processo n°: 01.010226.17.49 Anexo(s): 01.166267.16.14 - SARMU/Barreiro Interessado: Ana Rosa de Medeiros Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048726AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160048726AI. Recurso ex ofício n°: 0550/2017 Processo n°: 01.152902.16.12 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Larissa Leila Braga Coelho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037452AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160037452AI Relator (a): Stéfano Pagin Paredes de Abreu Recurso voluntário n°: 1606/2016 Processo n°: 01.099566.16.66 Anexo(s): 01.099376.16.20 - SARMU/Norte Interessado: Luiz Carlos Gonzaga Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032527AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160032527AI Recurso ex ofício n°: 0539/2017 Processo n°: 01.034628.17.57 Anexo(s): 01.021790.17.32 - SARMU/Oeste Interessado: Sagrada Face Publicidade Exterior Ltda - ME / Alisson Fabio dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170007658AI e 20170007659AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, reformada, por unanimidade, a decisão de 1ª instância, mantendose os autos de infração nº 20170007658AI e 20170007659AI Recurso ex ofício n°: 0541/2017 Processo n°: 01.048773.17.24 Anexo(s): 01.047341.13.90 - SARMU/Oeste Interessado: Lar Imoveis Ltda / Mariana Jardim Soares e Melo Bessa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140001586AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20140001586AI Recurso voluntário n°: 0542/2017 Processo n°: 01.136369.16.05 Anexo(s): 01.051103.15.88 - SARMU/Oeste Interessado: Marcelino Carvalho do Vale Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040847AI, 20160040868AI e de notificação nº 20160059475AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido em parte, por unanimidade, cancelandose os autos de 20160040847AI, 20160040868AI, mantendo-se, contudo, o auto de notificação nº 20160059475AN PROCESSOS NÃO JULGADOS: Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância, pelo membro Bernadete Carvalho Gomes: Recurso voluntário n°: 0390/2017 Processo n°: 01.025242.17.09 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul

dom5344.indd 10

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Interessado: Condomínio Villagio Anchieta / Flávia Peçanha Cruz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170006161AI Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância, pelo membro Letícia Maria Resende Epaminondas: Recurso voluntário n°: 0417/2017 Processo n°: 01.025884.16.45 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Oficio Publicidade Ltda / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160006504AI e 20160006505AI Recurso voluntário n°: 0418/2017 Processo n°: 01.011346.16.55 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Oficio Publicidade Ltda / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150024999AI e 20150024959AI Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância, pelo membro Stéfano Pagin Paredes de Abreu: Recurso voluntário n°: 1607/2016 Processo n°: 01.086972.16.04 Anexo(s): 01.027794.16.25 e 01.094965.16.02 SARMU/Oeste Interessado: Arcap Imóveis S/A / Simone Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160048309AN Recurso voluntário n°: 0540/2017 Processo n°: 01.034419.17.77 Anexo(s): 01.112587.02.86 - SARMU/Oeste Interessado: DMA Distribuidora S.A. / Armando Alves Ferreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048978AI Recurso voluntário n°: 0471/2017 Processo n°: 01.017829.17.62 Anexo(s): 01.113537.15.68 - SARMU/Norte Interessado: Icaro Rafael Rocha Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006039AI Recurso voluntário n°: 0538/2017 Processo n°: 01.053542.17.50 Anexo(s): 01.008812.17.79 - SARMU/Oeste Interessado: Humberto Torres de Oliveira Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160050081AI, de notificação nº 20170006226AN e de embargo nº 20160037653AE. Por terem o sido retirados de pauta pelo membro Júlio César de Marco: Recurso voluntário n°: 0546/2017 Processo n°: 01.006921.17.33 Anexo(s): 01.097439.16.78 - SARMU/Barreiro Interessado: Minas Chapas Ltda / Isabella Marques da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 743611 Por terem o sido retirados de pauta pelo membro Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar:

Sábado, 29 de julho de 2017 em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 260ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 02/08/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen Recurso voluntário n°: 0544/2017 Processo n°: 01.100188.16.69 Anexo(s): 01.096566.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Saulo Wanderley Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160049438AN Recurso voluntário n°: 0545/2017 Processo n°: 01.096566.16.50 Anexo(s): 01.100188.16.69 - SARMU/CentroSul Interessado: Saulo Wanderley Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049439AN Recurso ex ofício n°: 0551/2017 Processo n°: 01.174271.16.47 Anexo(s): 01.150203.16.92, 01.167065.16.35 SARMU/Barreiro Interessado: Açores Construtora Ltda / Nilton Sergio Aparecido dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048897AI e 20160045014AI Recurso voluntário n°: 0552/2017 Processo n°: 01.072981.17.08 Anexo(s): 011255841626, 01.129657.16.40 SARMU/Oeste Interessado: Francisco Araujo Lopes Vilas Boas Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037523AI, 20160037525AI, 20160037527AI e 20160037528AI Recurso voluntário n°: 0558/2017 Processo n°: 01.039573.17.44 Anexo(s): 010294861715, 01.170139.12.14 SARMU/Oeste Interessado: Claudio Mendonça Andrade da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170000098AI Recurso ex ofício n°: 0559/2017 Processo n°: 01.172021.16.09 Anexo(s): 01.018408.14.05 - SARMU/Oeste Interessado: Antonio Wagner da Cunha Henriques Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 0552/16 Recurso voluntário n°: 0560/2017 Processo n°: 01.066991.79.9 Anexo(s): 01.157958.16.54, 01.009733.15.78 SARMU/Oeste Interessado: Condominio do Edificio Gaudi Empresarial Center / Ambrosio Francisco Vigano Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 750556 Recurso voluntário n°: 0561/2017 Processo n°: 01.079830.16.08 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Wellington P. da Silva Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160010537AN Relator (a): Diogo Barbosa Torres

Recurso ex ofício n°: 0535/2017 Processo n°: 01.134255.16.85 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Arcuri Estacionamento Ltda-ME / Ellen Costa de Oliveira Donato Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043786AI 20160043788AI Recurso ex ofício n°: 0537/2017 Processo n°: 01.052965.11.03 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Janaina Ribeiro de Araujo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 318004A

Recurso voluntário n°: 0562/2017 Processo n°: 01.058911.15.20 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Paulo da Silva Ramos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150007547AN

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 09/08/17. Às 18:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Recurso voluntário n°: 0564/2017 Processo n°: 01.085979.16.18 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Jose Alves da rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 305340

Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Bernadete Carvalho Gomes Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU,

Recurso voluntário n°: 0563/2017 Processo n°: 01.009611.14.00 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Petronio luiz Amaral Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20130002007AI

Recurso voluntário n°: 0565/2017 Processo n°: 01.156781.16.41 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Antonio Amaral da Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044651AI, 20160044652AI e 20160044653AI Recurso ex ofício n°: 0646/2017 Processo n°: 01.154989.16.71

Anexo(s): 01.164041.14.07 - SARMU/Norte Interessado: Osmar Henrique de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035447AI Recurso ex ofício n°: 05672017 Processo n°: 01.125176.16.10 Anexo(s): 01.125179.16.08 e 01.039762.17.17 SARMU/Nordeste Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038067AI Recurso voluntário n°: 0569/2017 Processo n°: 01.139434.16.81 Anexo(s): 01.051001.16.99 - SARMU/Nordeste Interessado: Joao Batista da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043702AI Recurso voluntário n°: 0570/2017 Processo n°: 01.099013.16.77 Anexo(s): 01.094050.16.16 - SARMU/Nordeste Interessado: Antonio Vieira da Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037869AI Relator (a): Alejandro Melo Toledo Recurso voluntário n°: 0274/2017 VOLTOU DE DILIGÊNCIA (ALEJANDRO) Processo n°: 01.162527.16.91 Anexo(s): 01.086007.16.31 - SARMU/Pampulha Interessado: Marcelo Ferreira Vaz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047614AI Recurso voluntário n°: 0488/2017 PEDIDO DE ADIAMENTO Processo n°: 01.020146.17.38 Anexo(s): 01.121584.16.84 - SARMU/Oeste Interessado: FZR Publicidade Ltda / Juliana Maia Remiggi de Matos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160055844AI Recurso voluntário n°: 0571/2017 Processo n°: 01.013038.17.45 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Darci Tomaz de Aquino Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069752AN e de embargo nº 20160036273AE Recurso voluntário n°: 0572/2017 Processo n°: 01.006825.17.40 Anexo(s): 01.020005.17.06 - SARMU/Nordeste Interessado: Ronaldo Eustaquio Gualberto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160082430AN e 20160082431AN Recurso voluntário n°: 0573/2017 Processo n°: 01.026364.17.21 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Flavio Eugenio de Campos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150031670AN Recurso voluntário n°: 0574/2017 Processo n°: 01.087124.16.30 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Andre Luiz de Sena Ramos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160016954AI e 20160016955AI Recurso ex ofício n°: 0575/2017 Processo n°: 01.006257.17.69 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Construtora Miquerino Ltda / Rodrigo Soares Del Debbio Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170000300AI Recurso voluntário n°: 0576/2017 Processo n°: 01.145244.16.20 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Casa dos Pescadores Ltda / Marina Macaron Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045674AI Recurso ex ofício n°: 0577/2017 Processo n°: 01.091007.15.08 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Banco Bonsucesso S/A / Wander José Milagres de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150004771AI Relator (a): Letícia Maria Resende Epaminondas Recurso ex ofício n°: 0578/2017 Processo n°: 01.013412.17.30 Anexo(s): 01.052970.16.58 - SARMU/Pampulha Interessado: Bruno Domenici Teixeira Costa

28/07/2017 19:13:21

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160051700AI Recurso ex ofício n°: 0579/2017 Processo n°: 01.011266.17.07 Anexo(s): 01.090678.15.80 - SARMU/Pampulha Interessado: Madegen Comercio de Madeiras Ltda / Eisenhower Medeiros Brito Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160055449AI Recurso ex ofício n°: 0580/2017 Processo n°: 01.165804.16.36 Anexo(s): 01.135191.15.59 - SARMU/Pampulha Interessado: Tina Moveis Ltda - ME / Joventina Maria Perpetuo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160030002AI Recurso ex ofício n°: 0581/2017 Processo n°: 01.010784.17.78 Anexo(s): 01.057856.15.89 - SARMU/Pampulha Interessado: Condominio Residencial Adriana / MarcioAntonio de Souza Abdon Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160050256AI Recurso ex ofício n°: 0582/2017 Processo n°: 01.011150.17.14 Anexo(s): 01.169908.13.30 - SARMU/Pampulha Interessado: Stte Serviços Tec de Telecomunicaçoes e empreendimentos Ltda / Geraldo Gomes de Araujo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160000590AI Recurso ex ofício n°: 0584/2017 Processo n°: 01.064173.14.15 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Batur Empreendimentos e Participações Ltda / Marcio Rodrigo Magalhaes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140002614AI Recurso ex ofício n°: 0585/2017 Processo n°: 01.068597.16.75 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Antonieta Rossi - Carreira e Negocios Eireli - EPP / Maria Antonieta Barbosa Rossi Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028848AI Recurso voluntário n°: 0586/2017 Processo n°: 01.119680.16.35 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Muu Sion Bar e Entretenimento Eireli - ME / Denis Junqueira Sampaio Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042353AI e 20160042354AI Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias Recurso ex ofício n°: 0507/2017 RETIRADO DE PAUTA Processo n°: 01.002370.16.49 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: VM&A Construções / Mariana Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150026552AI 20160022357AI Recurso voluntário n°: 0587/2017 Processo n°: 01.014072.16.38 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: The Box Academia Crossfit Belvedere Ltda - ME / Leonardo Bahia Junqueira Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150024826AI Recurso ex ofício n°: 0588/2017 Processo n°: 01.119269.16.14 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Pert Engenharia e Projetos Ltda / Marina Esteves Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034026AI Recurso voluntário n°: 0590/2017 Processo n°: 01.137967.13.40 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Wander Santos Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1355200A Recurso voluntário n°: 0592/2017 Processo n°: 01.076309.14.02 Anexo(s): 01.076319.14.66, 01.076316.14.78, 01.076313.14.80, 01.076327.14.94 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Ana Ruth Batista Lopez Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140010460AN Recurso voluntário n°: 0593/2017 Processo n°: 01.076319.14.66 Anexo(s): 01.076309.14.02, 01.076316.14.78,

dom5344.indd 11

01.076313.14.80, 01.076327.14.94 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Ana Ruth Batista Lopez Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140010464AN

A solicitação de sustentação oral deverá ser protocolizada na secretaria da JIRFI, no primeiro dia útil seguinte à publicação no DOM da pauta de julgamento que contenha o processo atinente. Belo Horizonte, 29 de julho de 2017

Recurso voluntário n°: 0594/2017 Processo n°: 01.076316.14.78 Anexo(s): 01.076309.14.02, 01.076319.14.66, 01.076313.14.80, 01.076327.14.94 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Ana Ruth Batista Lopez Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140010473AN Recurso voluntário n°: 0595/2017 Processo n°: 01.076313.14.80 Anexo(s): 01.076309.14.02, 01.076319.14.66, 01.076316.14.78, 01.076327.14.94 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Ana Ruth Batista Lopez Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140010462AN Recurso voluntário n°: 0596/2017 Processo n°: 01.076327.14.94 Anexo(s): 01.076309.14.02, 01.076319.14.66, 01.076316.14.78, 01.076313.14.80 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Ana Ruth Batista Lopez Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140010475AN Relator (a): Lucas Henrique Rocha de Simone Recurso voluntário n°: 0591/2017 Processo n°: 01.164089.16.97 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Frigelar Comercio e Industria Ltda / Magdiel Dias Almeida Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160037048AE Recurso ex ofício n°: 0598/2017 Processo n°: 01.053570.17.96 Anexo(s): 01.008616.17.30 - SARMU/Oeste Interessado: Latorre Empreendimentos e Incorporação Ltda / Wesley Marques da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170001716AI Recurso voluntário n°: 0599/2017 Processo n°: 01.011926.17.04 Anexo(s): 01.173465.16.06 - SARMU/Barreiro Interessado: Edson Estevão Teixeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160078930AN 20160079372AN e de infração nº 20160055776AI Recurso voluntário n°: 0601/2017 Processo n°: 01.157088.16.04 Anexo(s): 01.095485.13.71 - SARMU/Noroeste Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040068AI Recurso voluntário n°: 0608/2017 Processo n°: 01.173941.15.81 Anexo(s): 01.071333.15.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Jacques Gross Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150009189AI, 20150009190AI e 20150009191AI Recurso voluntário n°: 0609/2017 Processo n°: 01.071333.15.90 Anexo(s): 01.173941.15.81 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Jacques Gross Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150003279AI, 20150003280AI e 20150003281AI Recurso voluntário n°: 0610/2017 Processo n°: 01.025197.15.94 Anexo(s): 01.082910.15.24 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Entreposto Gastronomico Ltda-ME / Jose Geraldo Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150000898AI Recurso voluntário n°: 0611/2017 Processo n°: 01.082910.15.24 Anexo(s): 01.025197.15.94 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Entreposto Gastronomico Ltda-ME / Jose Geraldo Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150004710AI JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Conforme disposto no art. 36 da portaria nº 20 de 11 de maio de 2012 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, será permitida sustentação oral por parte do interessado na JIRFI, que deverá ser previamente autorizada pelo presidente.

Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – CENTRO-SUL ATA DE REUNIÃO ATA DA 259ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 26/07/2017. Presidente adhoc: Beatriz Ferreira Campos Presidente adhoc: Fernanda Turchetti N. L. Rezende Secretário: Eduardo da Silva Santos Membros presente: Beatriz Ferreira Campos, Fernanda Turchetti N. L. Rezende, Paula de Castro Martins e Nilmara Oliveira Barbosa. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. O presidente William Rodrigues Nogueira ausentou-se da sessão por ter sido convocado para reunião na SMARU para tratar de assuntos do hipercentro. Em atendimento ao Decreto 14.651/11, art.12, §2º, assumiu como presidente ad hoc a relatora Beatriz Ferreira Campos para dar início aos trabalhos. Conforme a Portaria 020/12, art. 10, § 8º, a relatora Fernanda Turchetti N. L. Rezende assumiu como presidente ad hoc para que a relatora Beatriz pudesse relatar seus processos. DEFESAS JULGADAS Relator (a): Beatriz Ferreira Campos Defesa n°: 0569/2017 Processo n°: 01.142459.16.80 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SILMAIA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042883AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0570/2017 Processo n°: 01.142219.16.77 - SARMU/CentroSul Interessado: BUTCHERY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046642AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0571/2017 Processo n°: 01.135466.16.26 - SARMU/CentroSul Interessado: ALEXANDRA HUTNER Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044224AI, nº 20160044227AI, nº 20160044228AI e nº 20160044229AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0572/2017 Processo n°: 01.144035.16.05 - SARMU/CentroSul Interessado: RICARDO DE AZEREDO COUTINHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045157AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0573/2017 Processo n°: 01.144938.16.04 - SARMU/CentroSul Interessado: LUIZ PAULINO DOS SANTOS / JOSÉ DOS REIS MARTINS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067350AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0574/2017 Processo n°: 01.140191.16.89 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066962AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0575/2017 Processo n°: 01.136432.16.40 - SARMU/CentroSul Interessado: ATUALIDADE MÓVEIS LIMITADA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065076AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0578/2017

Processo n°: 01.140192.16.41 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044621AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Fernanda Turchetti N. L. Rezende Defesa n°: 0577/2017 Processo n°: 01.140877.16.70 - SARMU/CentroSul Interessado: AGNALDO GONZAGA BRAGA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045923AI e nº 20160045924AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0579/2017 Processo n°: 01.139794.16.47 - SARMU/CentroSul Interessado: ALFONSO CHACON CALDERON Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046440AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0580/2017 Processo n°: 01.159950.16.13 - SARMU/CentroSul Interessado: JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUZA CORREA FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044868AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade. Defesa n°: 0581/2017 Processo n°: 01.140099.16.46 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMÉLIA ADELAIDE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044622AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0582/2017 Processo n°: 01.147017.16.30 - SARMU/CentroSul Interessado: EUNICE MENDES CAMPOS MAGNANI / ALAN MENDES CAMPOS MAGNANI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045920AI e nº 20160045921AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0583/2017 Processo n°: 01.141186.16.84 - SARMU/CentroSul Interessado: NAYARA GOMES TEIXEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066368AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0584/2017 Processo n°: 01.140074.16.15 - SARMU/CentroSul Interessado: CONSTRUTORA PATER LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067604AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente. Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0585/2017 Processo n°: 01.137830.16.38 - SARMU/CentroSul Interessado: LEONARDO SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065888AN, nº 20160065889AN, nº 20160065892AN, nº 20160065893AN e nº 20160065894AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0586/2017 Processo n°: 01.138469.16.20 - SARMU/CentroSul Interessado: RENATO DE MAGALHÃES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067214AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0587/2017 Processo n°: 01.143439.16.09 - SARMU/CentroSul Interessado: C. E. E. M. BENJAMIM JACOB Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160040145AN, nº 20160040147AN e nº 20160040149AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0589/2017 Processo n°: 01.156368.16.03 - SARMU/CentroSul Interessado: CENTRO POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046967AI

28/07/2017 19:13:21

BELO HORIZONTE 12

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0590/2017 Processo n°: 01.152744.16.73 - SARMU/CentroSul Interessado: LOCAMAIS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045813AI e nº 20160045814AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0591/2017 Processo n°: 01.160766.16.61 - SARMU/CentroSul Interessado: GALÍCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. / MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048178AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente. Defesa n°: 0592/2017 Processo n°: 01.161019.16.03 - SARMU/CentroSul Interessado: LEONARDO SEBASTIÃO TRIGUEIRO DRUMOND Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067971AN e nº 20160067974AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0593/2017 Processo n°: 01.159503.16.55 - SARMU/CentroSul Interessado: HELIO EVANGELISTA DE ARAUJO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046723AI e nº 20160046724AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 0594/2017 Processo n°: 01.160001.16.02 - SARMU/CentroSul Interessado: ROSILENE VIEIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047949AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0595/2017 Processo n°: 01.154924.16.26 - SARMU/CentroSul Interessado: EDUARDO SINCHI MOURA MICHUE BENDEZU Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046769AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0598/2017 Processo n°: 01.161365.16.56 - SARMU/CentroSul Interessado: ADELMO ASSUNÇÃO FONSECA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048049AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0599/2017 Processo n°: 01.161579.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM LTDA / GILMAR GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071305AN, nº 20160071307AN, nº 20160071308AN e nº 20160071309AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0600/2017 Processo n°: 01.152563.16.29 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046887AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0601/2017 Processo n°: 01.156909.16.03 - SARMU/CentroSul Interessado: SABOR AO FORNO LANCHES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038273AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1747/2017 Processo n°: 01.049710.17.40 - SARMU/CentroSul Interessado: MAIS INVEST EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES S.A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016617AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1748/2017 Processo n°: 01.049570.17.82 - SARMU/CentroSul

dom5344.indd 12

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Interessado: LUIZA SOUZA SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009638AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1750/2017 Processo n°: 01.049500.17.05 - SARMU/CentroSul Interessado: INÊS LOUREIRO RIBEIRO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150025623AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1751/2017 Processo n°: 01.058333.17.58 - SARMU/CentroSul Interessado: FERNANDO ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018060AN e n 20170018062AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, para o auto de notificação nº 20170018060AN de 15/06 a 13/12/2017 e para o auto de notificação nº 20170018062AN de 15/07 a 11/01/2018. Defesa n°: 1752/2017 Processo n°: 01.042781.17.30 - SARMU/CentroSul Interessado: RONALDO VIANNA NOVAES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170014342AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 11/05 a 07/11/2017. Defesa n°: 1753/2017 Processo n°: 01.048496.17.96 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOVERNADOR MILTON CAMPOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160068446AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1755/2017 Processo n°: 01.041501.17.76 - SARMU/CentroSul Interessado: CARANGOLA ACADEMIA LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009356AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1756/2017 Processo n°: 01.048021.17.09 - SARMU/CentroSul Interessado: MARIA JOSÉ SILVA MESQUITA CARDOSO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016666AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1757/2017 Processo n°: 01.041499.17.26 - SARMU/CentroSul Interessado: MAPAN HOLDING LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001368AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1758/2017 Processo n°: 01.044181.17.33 - SARMU/CentroSul Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160076550AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1759/2017 Processo n°: 01.048975.17.49 - SARMU/CentroSul Interessado: RESTAURANTE MAZÉ LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017848AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, 15/06 a 12/12/2017. Defesa n°: 1760/2017 Processo n°: 01.041898.17.41 - SARMU/CentroSul Interessado: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170014332AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1761/2017 Processo n°: 01.045021.17.00 - SARMU/CentroSul Interessado: FARAÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015169AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Sábado, 29 de julho de 2017 Defesa n°: 1762/2017 Processo n°: 01.044451.17.06 - SARMU/CentroSul Interessado: TRAMPOLIN ATIVIDADES AQUÁTICAS LTDA-ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015842AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1763/2017 Processo n°: 01.043854.17.47 - SARMU/CentroSul Interessado: IAP - ESTACIONAMENTO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015740AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1764/2017 Processo n°: 01.045660.17.21 - SARMU/CentroSul Interessado: LUIZ PHELIPE DE CARVALHO CASTRO ANDRES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170013694AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1765/2017 Processo n°: 01.045447.17.74 - SARMU/CentroSul Interessado: BETH COUTINHO VIAGENS LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015599AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1790/2017 Processo n°: 01.061105.17.00 - SARMU/CentroSul Interessado: LEANDERSON JOSÉ MOREIRA ANASTÁCIO-ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170024822AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1791/2017 Processo n°: 01.061142.17.28 - SARMU/CentroSul Interessado: NEIDE LÚCIA FERREIRA SAMPAIO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170020305AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 10/07 a 08/09/2017. Defesa n°: 1792/2017 Processo n°: 01.061343.17.80 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OURO BRANCO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170027094AN e nº 20170027095AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1793/2017 Processo n°: 01.062911.17.04 - SARMU/CentroSul Interessado: MARCO ANTÔNIO DE FARIA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016539AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, 04/06 a 01/12/2017. Defesa n°: 1794/2017 Processo n°: 01.062576.17.63 - SARMU/CentroSul Interessado: ANNA ELISA DE AZEVEDO MEYER Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017873AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1795/2017 Processo n°: 01.062607.17.95 - SARMU/CentroSul Interessado: BRUNO OTTONI CARVALHO GOMIDE Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016577AN e nº 20170016578AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, 04/06 a 01/12/2017. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte. Indeferido o pedido de prazo para o auto de notificação nº 20170016578AN e concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo para o auto de notificação nº 20170016577AN de 04/06 a 01/12/2017. Defesa n°: 1796/2017 Processo n°: 01.062469.17.53 - SARMU/CentroSul Interessado: PANIFICADORA KI PÃO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170027096AN, nº 20170027097AN, nº 20170027098AN, nº 20170027100AN e nº 20170027101AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1797/2017 Processo n°: 01.063047.17.78 - SARMU/CentroSul Interessado: WAGNER BARHOUCH AIRES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170008652AN, nº 20170008677AN e nº 20170008651AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, 12/06 a 09/12/2017. Defesa n°: 1798/2017 Processo n°: 01.061974.17.80 - SARMU/CentroSul Interessado: JOSÉ DI SPIRITO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015022AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 19/06 a 18/08/2017. DEFESAS NÃO JULGADAS Por ter sido baixado em diligência para GRFI2-CS para obter informações que subsidem o julgamento em 1ª instância. Relator (a): Fernanda Turchetti N. L. Rezende Defesa n°: 0576/2017 Processo n°: 01.136632.16.39 - SARMU/CentroSul Interessado: HELENA ALMEIDA DE CASTRO LIMA DOLABELA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065871AN e nº 20160065872AN Por terem sido baixados em diligência para GERFI1-CS para obter informações que subsidem o julgamento em 1ª instância. Relator (a): Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 0596/2017 Processo n°: 01.151888.16.58 - SARMU/CentroSul Interessado: LUIZ CARLOS COUTINHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044377AI, nº 20160044378AI, nº 20160044379AI e nº 20160044380AI Defesa n°: 0597/2017 Processo n°: 01.158819.16.93 - SARMU/CentroSul Interessado: MARLENE DE FÁTIMA OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044259AI, nº 20160044261AI, nº 20160065513AN e nº 20160065515AN Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 12:00 horas foi encerrada a sessão. Eduardo da Silva Santos Secretário da JIJFI-CS Fernanda Turchetti N. L. Rezende Presidente adhoc da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – CENTRO-SUL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 260ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 02/08/2017, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG. Relator (a): Beatriz Ferreira Campos Defesa n°: 0634/2017 Processo n°: 01.156251.16.58 - SARMU/CentroSul Interessado: HELOISA MARIA LAENDER DE CASTRO / LUCIANA DE CASTRO MACHADO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046895AI, nº 20160046897AI, nº 20160046898AI e nº 20160046899AI Defesa n°: 0635/2017 Processo n°: 01.60361.16.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NOVA AURORA EMPREENDIMENTOS S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160072425AN Defesa n°: 0636/2017 Processo n°: 01.160345.16.03 - SARMU/CentroSul Interessado: POLO CENTRO THE BEST LTDA ME

28/07/2017 19:13:22

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160071811AN e nº 20160071812AN Defesa n°: 0637/2017 Processo n°: 01.160667.16.80 - SARMU/CentroSul Interessado: LANCHES ZAGO LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046461AI Defesa n°: 0638/2017 Processo n°: 01.158552.16.25 - SARMU/CentroSul Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA FREIRE DE MELLO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070444AN Defesa n°: 0639/2017 Processo n°: 01.150567.16.09 - SARMU/CentroSul Interessado: JOÃO GALDINO DE SOUZA FILHO / MARILU MELLO DE SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150032911AN e nº 20150032912AN Defesa n°: 0645/2017 Processo n°: 01.149428.16.05 - SARMU/CentroSul Interessado: EGLAIDA RODRIGUES SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070085AN Defesa n°: 0649/2017 Processo n°: 01.150615.16.50 - SARMU/CentroSul Interessado: CRISTIANE FLORÊNCIO DE MELLO / JOSIANE FLORÊNCIO DE MELO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063924AN Relator (a): Fernanda Turchetti N. L. Rezende Defesa n°: 0640/2017 Processo n°: 01.161089.16.80 - SARMU/CentroSul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070092AN e nº 20160070093AN Defesa n°: 0641/2017 Processo n°: 01.161103.16.00 - SARMU/CentroSul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070094AN Defesa n°: 0642/2017 Processo n°: 01.161100.16.11 - SARMU/CentroSul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069607AN Defesa n°: 0643/2017 Processo n°: 01.161108.16.23 - SARMU/CentroSul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069606AN Defesa n°: 0644/2017 Processo n°: 01.161102.16.47 - SARMU/CentroSul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069604AN Defesa n°: 0646/2017 Processo n°: 01.150297.16.36 - SARMU/CentroSul Interessado: JULIO CESAR BOYNARD SANTIAGO / CARLOS VICTOR MUZZI FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069732AN Defesa n°: 0647/2017 Processo n°: 01.150268.16.38 - SARMU/CentroSul Interessado: PAULO ROBERTO DE MOURA GUIDO / CARLOS VICTOR MUZZI FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069734AN Defesa n°: 0648/2017 Processo n°: 01.150282.16.69 - SARMU/CentroSul Interessado: RODRIGO DE BRITO MELLO / CARLOS VICTOR MUZZI FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069733AN Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0650/2017 Processo n°: 01.150104.16.00 - SARMU/CentroSul Interessado: NAIM TRAD Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063414ANe nº 20160063415AN Defesa n°: 0651/2017 Processo n°: 01.150181.16.51 - SARMU/CentroSul Interessado: WRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

dom5344.indd 13

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069313AN/ 20160069312AN Defesa n°: 0652/2017 Processo n°: 01.149762.16.87 - SARMU/CentroSul Interessado: UNNO PAES COMERCIAL LTDA EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063291AN Defesa n°: 0653/2017 Processo n°: 01.149164.16.35 - SARMU/CentroSul Interessado: TECLA TECNOLOGIA DE LOTERIAS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 785138 Defesa n°: 0654/2017 Processo n°: 01.151081.16.42 - SARMU/CentroSul Interessado: LEONARDO SEBASTIÃO TRIGUEIRO DRUMOND Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067972AN Defesa n°: 0655/2017 Processo n°: 01.151367.16.55 - SARMU/CentroSul Interessado: BAR E LANCHES SEM CENSURA LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066280AN Defesa n°: 0656/2017 Processo n°: 01.157428.16.60 - SARMU/CentroSul Interessado: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056517AN Defesa n°: 0657/2017 Processo n°: 01.158076.16.60 - SARMU/CentroSul Interessado: ESTACIONAMENTO ST. DENNY LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070534AN Relator (a): Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 0658/2017 Processo n°: 01.155577.16.40 - SARMU/CentroSul Interessado: RESIDENCIAL VILA RICA / ROMELITA TAVARES SANTOS ALVIM Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069111AN Defesa n°: 0659/2017 Processo n°: 01.156174.16.09 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RES. BOTTICELLI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160042665AN Defesa n°: 0660/2017 Processo n°: 01.158087.16.87 - SARMU/CentroSul Interessado: FRANCISCO VALENTIN BARBOSA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069960AN Defesa n°: 0768/2017 Processo n°: 01.158101.16.06 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FRANCISCO VALENTIN BARBOSA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047077AI e nº 20160047081AI Defesa n°: 0769/2017 Processo n°: 01.152059.16.29 Anexo(s): 01.137853.15.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LAVA JATO URUGUAI LTDA - EPP/ GUSTAVO FERREIRA MARTINS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045087AI Defesa n°: 0770/2017 Processo n°: 01.022468.17.85 Anexo(s): 01.160729.16.35 e 01.010513.16.50 SARMU/Centro-Sul Interessado: HAFEZ TADEU SADI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160051420AI Defesa n°: 0771/2017 Processo n°: 01.160729.16.35 Anexo(s): 01.010513.16.50 e 01.022468.17.85 SARMU/Centro-Sul Interessado: HAFEZ TADEU SADI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160068374AN e nº 2015003348AN Defesa n°: 0772/2017 Processo n°: 01.010513.16.50 Anexo(s): 01.022468.17.85 e 01.160729.16.35 SARMU/Centro-Sul Interessado: HAFEZ TADEU SADI Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20150033348AN Defesa n°: 2381/2017 Processo n°: 01.091200.17.01 Anexo(s): e - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO CONJUNTO KUBTSCHEK Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170019334AE

RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1801/2017 Processo n°: 01.056518.17.82 - SARMU/CentroSul Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160076552AN Defesa n°: 1885/2017 Processo n°: 01.065139.17.65 - SARMU/CentroSul Interessado: MARCELO MEIRELES GONÇALVES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018726AN Defesa n°: 1886/2017 Processo n°: 01.064372.17.94 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUKE ELLIGTON Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160073148AN Defesa n°: 1887/2017 Processo n°: 01.064618.17.82 - SARMU/CentroSul Interessado: IVAN SCHROEDER MARIANTE Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160072604AN Defesa n°: 1888/2017 Processo n°: 01.064953.17.17 - SARMU/CentroSul Interessado: CLINICA ESPECIALMED LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170021445AN Defesa n°: 1889/2017 Processo n°: 01.065493.17.44 - SARMU/CentroSul Interessado: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017159AN/ 20170017160AN/ 20170017161AN/ 20170017162AN/ 20170017163AN/ 20170017166AN Defesa n°: 1890/2017 Processo n°: 01.063809.17.45 - SARMU/CentroSul Interessado: DROGARIA ARAUJO SA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016422AN Defesa n°: 1891/2017 Processo n°: 01-066615-17-65 - SARMU/CentroSul Interessado: IRONDI ALVES LEMOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028227AN/ 20170028226AN/ Defesa n°: 1892/2017 Processo n°: 01.066260.17.31 - SARMU/CentroSul Interessado: MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170026972AN Defesa n°: 1893/2017 Processo n°: 01.066780.17.71 - SARMU/CentroSul Interessado: JOAO ROBERTO NEVES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028428AN/ 20170028429AN Defesa n°: 1894/2017 Processo n°: 01.066878.17.74 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO DR. EMILIO JARDIM Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028432AN/ 201770028431AN Defesa n°: 1895/2017 Processo n°: 01-066952-17-25 - SARMU/CentroSul Interessado: AUTO CRUZ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028556AN Defesa n°: 1896/2017 Processo n°: 01.067475.17.33 - SARMU/CentroSul Interessado: ALEXANDRE AMARANTE MACEDO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028224AN Defesa n°: 1897/2017 Processo n°: 01.067442.17.84 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARAO DE VISTA ALEGRE Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170026551AN Defesa n°: 1898/2017 Processo n°: 01.069450.17.83 - SARMU/CentroSul Interessado: VN ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DE TRABALHO - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170024499AN Defesa n°: 1899/2017 Processo n°: 01.069426.17.07 - SARMU/CentroSul

Interessado: ALEXANDRE GARCIA BLANCO BESSONE Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018958AN/ 20170018075AN/ 20170018074AN/ 20170018072AN/ 20170018073AN/ 20170018077AN Defesa n°: 1900/2017 Processo n°: 01.069327.17.17 - SARMU/CentroSul Interessado: MARIA APARECIDA BATISTA LOPES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170029740AN/ 20170029742AN Defesa n°: 1901/2017 Processo n°: 01.069417.17.08 - SARMU/CentroSul Interessado: ELIANA EUSTÁQUIO BOTELHO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028282AN/ 20170028283AN Defesa n°: 1902/2017 Processo n°: 01.068561.17.09 - SARMU/CentroSul Interessado: OSWALDO HENRIQUE FERREIRA GIRÃO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170026788AN/ 20170026789AN Defesa n°: 1903/2017 Processo n°: 01.068256.17.35 - SARMU/CentroSul Interessado: ELZA PEREIRA DA SILVA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028868AN Defesa n°: 1904/2017 Processo n°: 01.067944.17.32 - SARMU/CentroSul Interessado: SUPER VAREJÃO TUPIS LTDA EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170029494AN Defesa n°: 1902/2017 Processo n°: 01.068176.17.06 - SARMU/CentroSul Interessado: ADELMO SIMÕES PEREIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028398AN Defesa n°: 1906/2017 Processo n°: 01.068179.17.96 - SARMU/CentroSul Interessado: ADELMO SIMÕES PEREIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028406AN Defesa n°: 2006/2017 Processo n°: 01.073335.17.59 - SARMU/CentroSul Interessado: PAULO EDSON DOS SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170028101AN Defesa n°: 2007/2017 Processo n°: 01.073240.17.44 - SARMU/CentroSul Interessado: REQUINTE EMBALAGENS COMERCIAIS LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170032492AN Defesa n°: 2008/2017 Processo n°: 01.073711.17.90 - SARMU/CentroSul Interessado: LDM PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170027148AN Defesa n°: 2009/2017 Processo n°: 01.073148.17.01 - SARMU/CentroSul Interessado: MARIA JOSÉ SILVA MESQUITA CARDOSO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170031032AN/ 20170030249AN Defesa n°: 2010/2017 Processo n°: 01.073789.17.66 - SARMU/CentroSul Interessado: CONFISERIE DU CHOCOLAT COMÉRCIO LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018798AN Defesa n°: 2011/2017 Processo n°: 01-070038-17-05 - SARMU/CentroSul Interessado: BRUNO MOTERANI COSTA REIS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170014981AN Defesa n°: 2012/2017 Processo n°: 01.070672.17.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SHAMASH SALÃO DE BELEZA LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017613AN Belo Horizonte, 26 de julho de 2017 Eduardo da Silva Sanrtos Secretário da JIJFI-CS

28/07/2017 19:13:22

BELO HORIZONTE 14

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE PAUTA DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTOS DA 238ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – REGIONAL NORTE – JIJFI-N A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte – SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 238ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 01/08/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Excepcionalmente, serão julgadas também, nesta sessão, defesas cuja competência originária seria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Venda Nova, devido à extrapolação da capacidade de julgamento da referida JIJFI de origem, nos termos do art. 66, §1º da Portaria SMSU nº 020/2012. DEFESAS: Relatora: Luciana Silva Freitas de Oliveira Defesa nº: 985/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.051444.17.60 Anexo(s): 01.030036.17.66 – GERFI3-VN Interessado: MAYRE LUCIA M. SOARES CARMINATI – ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170016526AN e 20170016493AN. Defesa nº: 986/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.014407.17.35 Anexo(s): 01.030036.17.66 – GERFI3-VN Interessado: MAYRE LUCIA M. SOARES CARMINATI – ME Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160073592AN. Defesa nº: 987/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.010211.17.71 Anexo(s): 01.016672.16.86 – GERFI4-VN Interessado: ROGÉRIO GESUALDO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170001764AI e 20170001765AI. Defesa nº: 988/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.010297.17.97 Anexo(s): 01.034387.17.82 – GERFI4-VN Interessado: MARIA DO AMPARO DE JESUS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073134AN. Defesa nº: 989/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.048619.17.34 Anexo(s): 01.085305.16.04 – GERFI2-VN Interessado: LINDENBERG SARAIVA ALVES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012080AI. Defesa nº: 990/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.051928.17.37 Anexo(s): 01.054672.17.00 – GERFI3-VN Interessado: IMPACTO FITNESS SERVIÇOS EIRELI - ME / VITOR VANUCI RIBEIRO DO CARMO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170016949AN.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069400AN. Defesa nº: 995/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.053320.17.29 Anexo(s): 01.057524.17.10 – GERFI4-VN Interessado: V&R SORVETES E PICOLES QUERO + BH LTDA - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170012620AI e 20170012621AI. Defesa nº: 996/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.052375.17.85 Anexo(s): 01.066550.14.79 – GERFI4-VN Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170013951AI, 20170013952AI, 20170013953AI e 20170013954AI. Defesa nº: 997/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.048528.17.80 Anexo(s): 01.049629.17.23 – GERFI4-VN Interessado: EMIVE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012976AI. Defesa nº: 998/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.042824.17.40 Anexo(s): 01.027005.15.00 – GERFI4-VN Interessado: GERALDA MARIA DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170011737AI. Defesa nº: 999/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.045345.17.02 Anexo(s): 01.073525.16.03 – GERFI4-VN Interessado: LUIZ CARLOS DA COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011952AI e 20170011953AI. Defesa nº: 1000/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.042380.17.99 Anexo(s): 01.173061.13.16 – GERFI1-VN Interessado: TJ DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS E TECIDOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150010068AI.

Sábado, 29 de julho de 2017 Defesa nº: 1008/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.046563.17.00 Anexo(s): 01.049613.17.93 – GERFI1-VN Interessado: JOSÉ DA SILVA PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170016367AN. Relator: Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 274/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.007655.17.57 Anexo(s): 01.059880.15.34 – GERFI4-N Interessado: HERBERT MAGALHÃES LAGE Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160081415AN e 20160081416AN. Defesa nº: 305/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.065335.17.01 Anexo(s): 01.059880.15.34 – GERFI4-N Interessado: ANGELINA URCINE DE ALMEIDA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150005302AI e 20150000949AI. Defesa nº: 419/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.083003.17.55 Anexo(s): 01.003883.17.30– GERFI2-N Interessado: ANDERSON PAULON Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170014752AI. Defesa nº: 470/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.108493.16.26 Anexo(s): 01.130107.16.46 Interessado: ELBA LUCIA COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051497AN. Defesa nº: 550/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-163847-14-06 Anexo(s): 01-118558-16-04 (GERFI4-VN) Interessado: HELIO FERREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140041567AN.

Relator: Davidson Thiago da Cruz

Defesa nº: 1009/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.043882.17.82 Anexo(s): 01.046197.17.44 – GERFI1-VN Interessado: MARIA JURACI COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170011337AN.

Defesa nº: 1001/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.046208.17.69 Anexo(s): 01.042980.17.66 – GERFI3-VN Interessado: LABORATÓRIO LAPECCO LTDA – EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170016161AN.

Defesa nº: 1010/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.047508.17.38 Anexo(s): 01.051424.17.53 – GERFI2-VN Interessado: APARECIDA FLÁVIA SOARES DOS REIS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014966AN.

Defesa nº: 1002/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.047022.17.36 Anexo(s): 01.042980.17.66 – GERFI3-VN Interessado: LABORATÓRIO LAPECCO LTDA – EPP Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170016159AN.

Defesa nº: 1011/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.048853.17.61 Anexo(s): 01.069033.15.14 – GERFI3-VN Interessado: RONALDO NUNES DE ANDRADE ÁVILA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015810AN.

Defesa nº: 1003/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.040930.17.17 Anexo(s): 01.042980.17.66 – GERFI3-VN Interessado: LABORATÓRIO LAPECCO LTDA – EPP Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015623AN.

Defesa nº: 991/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.000060.17.61 Anexo(s): 01.001221.17.34 – GERFI1-VN Interessado: KEILA APARECIDA DA ROCHA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072561AN. Defesa nº: 992/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.034772.17.93 Anexo(s): 01.029131.17.90 – GERFI1-VN Interessado: JURACINO BARBOSA DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002159AN.

Defesa nº: 1005/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.052928.17.72 Anexo(s): 01.057568.17.96 – GERFI4-VN Interessado: JARBAS EUSTÁQUIO RIBEIRO JÚNIOR Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012659AI.

Relatora: Rejane Rodrigues Dias

Defesa nº: 1006/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.046498.17.40 Anexo(s): 01.049330.17.79 – GERFI4-VN Interessado: RAELCIO MOURA DE ARAÚJO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012474AN.

Defesa nº: 994/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.047179.17.06 Anexo(s): 01.048972.17.50 – GERFI2-VN Interessado: EDVALDO DAMIÃO

dom5344.indd 14

Diário Oficial do Município

Defesa nº: 1004/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.053191.17.88 Anexo(s): 01.053514.16.34 – GERFI4-VN Interessado: LOUISE MARGARET MARTINS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 21070010770AI, 21070010769AI e 21070010768AI.

Defesa nº: 993/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.006521.17.55 Anexo(s): 01.007478.17.63– GERFI1-VN Interessado: ANTÔNIO DA CRUZ SOARES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062517AN.

Poder Executivo

Defesa nº: 1007/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.046669.17.31 Anexo(s): 01.048714.17.65 – GERFI3-VN Interessado: JESELIA DE SOUZA FERNANDES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002157AN.

Defesa nº: 1012/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.048858.17.85 Anexo(s): 01.069033.15.14 – GERFI3-VN Interessado: RONALDO NUNES DE ANDRADE ÁVILA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015809AN. Defesa nº: 1013/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.048850.17.73 Anexo(s): 01.069033.15.14 – GERFI3-VN Interessado: RONALDO NUNES DE ANDRADE ÁVILA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011840AI e 20170011841AI. Defesa nº: 1014/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.048294.17.71 Anexo(s): 01.142193.16.85 – GERFI1-VN Interessado: HASSAN ACHTSHIN KOBEISSI Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012389AI. Defesa nº: 1015/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.047502.17.51 Anexo(s): 01.050560.17.26 – GERFI1-VN Interessado: NILSON ALISSON DE ABREU Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014630AN. Defesa nº: 1016/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.045307.17.05 Anexo(s): 01.048750.17.29 – GERFI3-VN Interessado: LUCIO MIKIO IKUI Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170013172AN, 20170013173AN e 20170013174AN.

Relator: Adilson Vieira de Resende Defesa nº: 1017/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.057208.17.20 Anexo(s): 01.046814.16.58 – GERFI3-VN Interessado: CAÇAMBA LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170013103AI. Defesa nº: 1018/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.068854.17.87 Anexo(s): 01.073853.17.63 – GERFI4-VN Interessado: MERCEARIA E DISTRIBUIDORA SALVADOR LTDA. - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170024851AN. Defesa nº: 1019/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.050575.17.01 Anexo(s): 01.000677.15.70 – GERFI3-VN Interessado: SÔNIA MARIA MENESES DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015423AN. Defesa nº: 1020/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.045646.17.09 Anexo(s): 01.040055.14.94 – GERFI1-VN Interessado: BRUNO WALLACE BRAGA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170007228AI. Defesa nº: 1021/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.055120.17.00 Anexo(s): 01.026235.16.06 – GERFI4-VN Interessado: FRUTAS E CIA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170014218AI. Defesa nº: 1022/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.046479.17.04 Anexo(s): 01.016862.16.11 – GERFI1-VN Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170011533AI. Defesa nº: 1023/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.050827.17.94 Anexo(s): 01.018585.17.35 – GERFI3-VN Interessado: CRISTIANE CÂNDIDA DA CONCEIÇÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170010097AI. Defesa nº: 1024/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.062359.17.55 Anexo(s): 01.083715.17.56 – GERFI3-VN Interessado: CONSTRUTORA COWAN S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170018129AN. Belo Horizonte, 25 de julho de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-N JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 257º SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE – JIJFI-NE, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPALNORDESTE, REALIZADA NO DIA 09/06/2017. Presidente: Geraldo Cássio de Souza Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Geraldo Cássio de Souza, Marcelo dos Reis, Luiz Carlos Pimentel Fernandes e Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Às 14:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. DEFESAS JULGADAS: Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº: 436/2017 Processo nº: 01.062557.17.19 Anexo (s): Interessado: EVALDO DOS SANTOS ARAUJO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170017673AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 437/2017 Processo nº: 01.039722.17.00 Anexo (s): Interessado: EVALDO DOS SANTOS ARAUJO

28/07/2017 19:13:22

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160052564AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 438/2017 Processo nº: 01.026351.17.80 Anexo (s): Interessado: EVALDO DOS SANTOS ARAUJO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170010521AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 440/2017 Processo nº: 01.113073.15.07 Anexo (s): Interessado: PORPHYRIO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO VANDER RIBEIRO DA COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150027322AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Relator: Geraldo Cássio de Souza Defesa nº: 442/2017 Processo nº: 01.048259.17.70 Anexo (s): 01.086234.14.31 01.018229.14.88 Interessado: JOSÉ BARBOSA / ANDERSON ANTÔNIO MARQUEZINO ABDALA / HUMBERTO RODRIGUES BARRETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 370884A / 20140005161AI / 20140006496AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário. Defesa nº: 444/2017 Processo nº: 01.135443.16.20 Anexo (s): 01.137.438.16.61 01.137.415.16.66 Interessado: ANNA LANCHES ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160059819AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 445/2017 Processo nº: 01.015272.17.43 Anexo (s): 01.050832.17.24 01.039222.17.70 01.039227.17.93 01.039228.17.56 01.039323.17.87 01.013939.17.19 01.041117.17.28 Interessado: ISABELA LIMA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME / MARCO ANTÔNIO DE MENEZES SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 737079 / 2068346 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 446/2017 Processo nº: 01.039222.17.70 Anexo (s): 01.050832.17.24 01.015272.17.43 01.039227.17.93 01.039228.17.56 01.039323.17.87 01.013939.17.19 01.041117.17.28 Interessado: ISABELA LIMA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME / COMERCIAL NELUGI LTDA / MARCO ANTÔNIO DE MENEZES SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA nº 748646 / 748647 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 448/2017 Processo nº: 01.039228.17.56 Anexo (s): 01.050832.17.24 01.015272.17.43 01.039222.17.70 01.039227.17.93 01.039323.17.87 01.013939.17.19 01.041117.17.28 Interessado: ISABELA LIMA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME / COMERCIAL NELUGI LTDA / MARCO ANTÔNIO DE MENEZES SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 2017005183AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 449/2017 Processo nº: 01.039323.17.87 Anexo (s): 01.050832.17.24 01.015272.17.43 01.039222.17.70 01.039227.17.93 01.039228.17.56 01.013939.17.19 01.041117.17.28 Interessado: ISABELA LIMA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME / COMERCIAL NELUGI LTDA / MARCO ANTÔNIO DE MENEZES SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA nº 0014/17 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

dom5344.indd 15

Relator: Marcelo dos Reis

Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros

Defesa nº: 450/2017 Processo nº: 01.003860.17.34 Anexo (s): Interessado: RAIMUNDO SINEY DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160046851AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 411/2017 Processo nº: 01.126854.16.34 Anexo (s): Interessado: SISTEMA ESCOLÁPIO DE EDUCAÇÃO / JUAN MARIA PUIG LIAZARRAGA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059915AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 452/2017 Processo nº: 01.137878.16.64 Anexo (s): Interessado: MARIA LUIZA CORREA NEVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 2068103 746459 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 453/2017 Processo nº: 01.018421.17.08 Anexo (s): 01.027532.17.60 Interessado: EDUARDO MONTEIRO DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004847AN / 20170004849AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 454/2017 Processo nº: 01.018424.17.04 Anexo (s): 01.027532.17.60 Interessado: EDUARDO MONTEIRO DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003609AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 456/2017 Processo nº: 01.061530.17.27 Anexo (s): 01.056102.16.83 Interessado: GILMAR SOUZA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013338AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa nº: 412/2017 Processo nº: 01.085504.16.30 Anexo (s): Interessado: CLAUDIO DE BRITO SILVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160031701AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 413/2017 Processo nº: 01.097027.16.00 Anexo (s): 01.038198.17.51 Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA / VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050746AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 414/2017 Processo nº: 01.000605.16.40 Anexo (s): Interessado: CAROLINA DE CASTRO COUTINHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150080088AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 415/2017 Processo nº: 01.164549.16.03 Anexo (s): Interessado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA HELENA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160055365AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 457/2017 Processo nº: 01.066562.14.58 Anexo (s): Interessado: BH LOCAÇÃO DE PAINÉIS E SINALIZAÇÃO EIRELI. EPP ANDRE FERREIRA ZILLER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 1385158A / 1385159A Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 416/2017 Processo nº: 01.035365.17.85 Anexo (s): 01.021787.17.28 Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE / ARIANE MARIA DE OLIVEIRA COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20170005917AE / 20170008069AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator: Luiz Carlos Pimentel Fernandes

RETIRADOS DE PAUTA

Defesa nº: 458/2017 Processo nº: 01.019637.17.72 Anexo (s): 01.035589.17.32 Interessado: EDIFICIO VAN GOGH / MAGNO LÚCIO TEIXEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005759AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 434/2017 Processo nº: 01.010803.17.10 Anexo (s): Interessado: JULIO CESAR ARDISSON Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079511AN Motivo: Por terem sido retirados de pauta em virtude de quórum para julgamento, devido ao impedimento de membros presentes para votação

Defesa nº: 459/2017 Processo nº: 01.026953.17.82 Anexo (s): 01.026961.17.00 01.091053.11.93 Interessado: BH ANDAIMES LTDA. ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005110AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 460/2017 Processo nº: 01.026961.17.00 Anexo (s): 01.026953.17.82 01.091053.11.93 Interessado: BH ANDAIMES LTDA. ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170005110AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 30 (trinta) dias para cumprimento das exigências do Auto de Notificação 20170005110AN, ou seja, de 04/03/2017 a 04/04/2017. Defesa nº: 462/2017 Processo nº: 01.040407.17.72 Anexo (s): Interessado: OTAVIO AUGUSTO SADI DE LIBERO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170011329AN / 20170011331AN / 20170011332AN / Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 435/2017 Processo nº: 01.010808.17.34 Anexo (s): Interessado: JULIO CESAR ARDISSON Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079513AN Motivo: Por terem sido retirados de pauta em virtude de quórum para julgamento, devido ao impedimento de membros presentes para votação Defesa nº: 439/2017 Processo nº: 01.047494.16.44 Anexo (s): 01.063273.16.96 Interessado: MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA CLAUDIO DA CUNHA PEREIRA VALADARES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160027214AN Motivo: Por terem sido retirados de pauta em virtude de quórum para julgamento, devido ao impedimento de membros presentes para votação Defesa nº: 441/2017 Processo nº: 01.103260.12.77 Anexo (s): Interessado: CASA MINEIRA DE MOVEIS LTDA ROBERTO CARNEIRO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 359305 359306 Motivo: Retirado de pauta para encaminhamento à JIJFI-NO.

Defesa nº: 443/2017 Processo nº: 01.076238.16.28 Anexo (s): 01.113451.16.25 Interessado: BERALDO LUCAS FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160030881AI Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à PGM, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância. Defesa nº: 447/2017 Processo nº: 01.039227.17.93 Anexo (s): 01.050832.17.24 01.015272.17.43 01.039222.17.70 01.039228.17.56 01.039323.17.87 01.013939.17.19 01.041117.17.28 Interessado: ISABELA LIMA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME / COMERCIAL NELUGI LTDA / MARCO ANTÔNIO DE MENEZES SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 2017005172AI Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GERFI1-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância. Defesa nº: 455/2017 Processo nº: 01.024827.17.57 Anexo (s): 01.036402.17.45 Interessado: MARISA MARIA MEDEIROS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 371333A / 371329A Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GERFI2-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância Defesa nº: 461/2017 Processo nº: 01.046965.17.14 Anexo (s): 01.028151.17.61 Interessado: WELLINGTON CONTARINI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073782AN Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GERFI3-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância. Defesa nº: 463/2017 Processo nº: 01.023118.17.09 Anexo (s): Interessado: MARCELO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081507AN Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GERFI3-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância. Defesa nº: 417/2017 Processo nº: 01.000766.17.60 Anexo (s): Interessado: PAULO RENATO SILVA FILGUEIRAS / RUTE FERREIRA DE CARVALHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071009AN Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GRFIS-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância. Defesa nº: 418/2017 Processo nº: 01.169895.16.33 Anexo (s): 01.053781.16.10 Interessado: ALEXANDRE PAULON ALEXANDRO PAULON Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071566AN Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GRFIS-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância. Defesa nº: 465/2017 Processo nº: 01.113406.16.70 Anexo (s): Interessado: PEDRINHO BATERIAS LTDA / PEDRO ZACARIAS ZICA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040020AI / 20160040021AI Motivo: Retirado de pauta para análise mais detalhada do relator. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração

Disque Idoso 3277-4646 28/07/2017 19:13:22

BELO HORIZONTE 16

Regional Municipal Nordeste, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 23/06/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão. Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Geraldo Cássio de Souza Presidente Ad Hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Patrícia Fabíola dos Santos Silva Geraldo Cássio de Souza Marcelo dos Reis Lívia Faria de Oliveira Marcelle Leilane Guimarães de Barros Membros presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 258ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE – JIJFI-NE, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPALNORDESTE, REALIZADA NO DIA 23/06/2017. Presidente: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Marcelo dos Reis, Luiz Carlos Pimentel Fernandes e Marcelle Leilane Guimarães de Barros, Jane Mirian Maia. Membros Ausentes: Geraldo Cássio de Souza e Rogério Henrique Pimenta. Às 14:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. DEFESAS JULGADAS: Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº: 471/2017 Processo nº: 01.007180.17.71 Anexo (s): Interessado: ADEMIR ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049668AI / 20160049669AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Deferida a solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049668AI. Indeferida a solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049669AI. Defesa nº: 472/2017 Processo nº: 01.068115.15.41 Anexo (s): Interessado: LAIR JOSÉ MACHADO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 260755 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 474/2017 Processo nº: 01.016400.17.67 Anexo (s): 01.141286.16.29 Interessado: VALDUIR JOSE MARTINS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160039236AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 475/2017 Processo nº: 01.050380.16.63 Anexo (s): 01.036214.16.54 Interessado: NELIO DE LUNA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150025187AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 476/2017 Processo nº: 01.110898.16.60 Anexo (s): Interessado: PEDRINHO BATERIAS LTDA / MARIA HELENA DA SILVA ZICA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040025AI / 20160040024AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

dom5344.indd 16

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Processo nº: 01.099.369.16.65 Anexo (s): 01.099366.16.77 / 01.107.366.16.73 Interessado: LUIS ANTONIO ANTUNES - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049441AN / 20160049443AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Sábado, 29 de julho de 2017 Processo nº: 01.059997.17.43 Anexo (s): 01.068111.17.52 Interessado: VAGNER SOUSA SIMÕES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Embargo nº 20170020013AN / 20170010140AE Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Relator: Marcelo dos Reis Defesa nº: 487/2017 Processo nº: 01.168432.16.08 Anexo (s): Interessado: TELEMAR NORTE LESTE SA JULIO CESAR BUENO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068778AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 488/2017 Processo nº: 01.168425.16.34 Anexo (s): Interessado: TELEMAR NORTE LESTE SA JULIO CESAR BUENO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160046463AI Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 489/2017 Processo nº: 01.117873.16.98 Anexo (s): 01.040842.17.51 Interessado: ROCRIS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA / RODRIGO CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040032AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se de ofício à 2º Instância para reexame necessário. Defesa nº: 491/2017 Processo nº: 00.111426.16.88 Anexo (s): 01.114247.16.02 Interessado: ATACADAO DAS TINTAS LTDA / CARLOS AUGUSTO GOTARDELO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058335AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 492/2017 Processo nº: 01.114247.16.02 Anexo (s): 00.111426.16.88 Interessado: ATACADAO DAS TINTAS LTDA / CARLOS AUGUSTO GOTARDELO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058336AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 493/2017 Processo nº: 01.173189.16.22 Anexo (s): 01.120415.16.81 Interessado: CONSTRUTORA AGATA LTDA / LUIZ RICARDO DE SALLES MOURA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049973AI / 20160049974AI / 20160049975AI Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 494/2017 Processo nº: 01.059008.17.02 Anexo (s): Interessado: IGREJA PENTECOSTAL HERDEIROS DE DEUS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013348AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Relator: Luiz Carlos Pimentel Fernandes Defesa nº: 495/2017 Processo nº: 01.173395.16.14 Anexo (s): 01.146668.16.02 Interessado: DMA DISTRIBUIDORA S/A ARMANDO ALVES FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048614AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 477/2017 Processo nº: 01.099366.16.77 Anexo (s): 01.099.369.16.65 / 01.107.366.16.73 Interessado: LUIS ANTONIO ANTUNES - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160034537AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 497/2017 Processo nº: 01.067662.17.80 Anexo (s): Interessado: ADRIANA LOPES CARDOSO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 20160038802AN / 20160023868AE Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 478/2017

Defesa nº: 498/2017

Defesa nº: 499/2017 Processo nº: 01.126632.16.02 Anexo (s): 01.148931.13.64 Interessado: EDMILSON SILVEIRA CARDOSO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160010097AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 500/2017 Processo nº: 01.083927.16.43 Anexo (s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160037065AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da irregularidade de representação, e deferida por unanimidade. Defesa nº: 501/2017 Processo nº: 01.142552.16.15 Anexo (s): Interessado: ITALO EDUARDO REIS URBANO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 737077 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa nº: 247/2017 Processo nº: 01.169573.16.67 Anexo (s): 01.144816.16.27 Interessado: JOSE DI SPIRITO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160042689AI 20160042690AI Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 249/2017 Processo nº: 01.108898.16.28 Anexo (s): Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053252AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 250/2017 Processo nº: 01.142961.14.93 Anexo (s): 01.034409.12.09 Interessado: SAULO DAVDISON ZANETTI SAULO DAVIDSON ZANETTI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20140008717AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 467/2017 Processo nº: 01.161860.16.65 Anexo (s): Interessado: TELEMAR NORTE LESTE SA JULIO BUENO Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA nº 20160045267AI Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 468/2017 Processo nº: 01.019105.17.53 Anexo (s): Interessado: AUTO JAPAN NORTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA / Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA nº 20170001367AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 469/2017 Processo nº: 01.045635.17.84 Anexo (s): Interessado: VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA / ROBERTA LARANJEIRA MAGALHÃES Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA nº 20170009377AI / 20170009378AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 470/2017 Processo nº: 01.093318.15.20 Anexo (s): Interessado: SILJAN EMPREENDIMENTOS LTDA / SILVANA CORREA DE SOUZA LEITE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 70282 2068376

Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 503/2017 Processo nº: 01.172317.16.75 Anexo (s): 01.120366.16.78 Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160074557AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 509/2017 Processo nº: 01.154426.16.29 Anexo (s): Interessado: ADRIANO MACHADO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160040175AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 512/2017 Processo nº: 01.158979.16.60 Anexo (s): Interessado: RUBENS LEANDRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160069817AN / 20160069818AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 513/2017 Processo nº: 01.143999.16.63 Anexo (s): Interessado: MARIA FARIAS JERÔNIMO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058832AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 22/02/2017 a 21/08/2017. Defesa nº: 514/2017 Processo nº: 01.147248.16.52 Anexo (s): Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20150033384AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 12/03/2017 a 08/09/2017. Defesa nº: 515/2017 Processo nº: 01.148565.16.40 Anexo (s): Interessado: WMF INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA / RICARDO STARLING DE MATOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160060318AN / 20160060319AN / 20160060320AN / 20160060321AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 516/2017 Processo nº: 01.186574.15.95 Anexo (s): 01.110637.15.04 Interessado: NOBEL PLUS - NÚCLEO ODONTOLÓGICO DE BELO HORIZONTE LTDA - ME / KÁTIA VALE MONTEIRO DE MOURA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 1287989 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 517/2017 Processo nº: 01.145790.15.90 Anexo (s): Interessado: GILBERTO LÚCIO GODINHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20140024510AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 518/2017 Processo nº: 01.060730.15.19 Anexo (s): Interessado: RICARDO GONÇALVES DA CRUZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20140044381AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e

28/07/2017 19:13:23

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 deferida por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 12/05/2017 a 10/08/2017. Defesa nº: 519/2017 Processo nº: 01.126380.15.30 Anexo (s): Interessado: DARCI VIEIRA SILVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20150026578AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 520/2017 Processo nº: 01.074491.16.29 Anexo (s): Interessado: GERALDO REIS DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160038467AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 08/06/2017 a 07/08/2017. Defesa nº: 521/20173 Processo nº: 01.114755.15.74 Anexo (s): Interessado: SINÉSIO ALVES CRISPIM Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20150020344AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 523/2017 Processo nº: 01.098250.16.57 Anexo (s): Interessado: BRENO THIAGO DA SILVA CORREA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160049911AN / 20160043349AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 20/07/2016 a 14/08/2016. Defesa nº: 524/2017 Processo nº: 01.110213.16.30 Anexo (s): Interessado: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058324AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 11/08/2016 a 10/10/2016. Defesa nº: 525/2017 Processo nº: 01.160308.16.87 Anexo (s): Interessado: HILDA ANGELICA VERCOSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160091991AN / 20160091992AN / 20160091993AN / 20160091994AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Indeferida a solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160091994AN. Concedidos 30 (trinta) dias para o cumprimento dos Autos de Notificação 20160091991AN, 20160091992AN e 20160091993AN, ou seja, de 28/11/2016 a 28/12/2016. Defesa nº: 526/2017 Processo nº: 01.151870.61.92 Anexo (s): Interessado: MARCELO LUIZ FONTES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160060838AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 09/11/2016 a 08/05/2017. Defesa nº: 527/2017 Processo nº: 01.156412.16.95 Anexo (s): Interessado: MATHEUS HENRIQUE MIRANDA COSTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160066774AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

dom5344.indd 17

Defesa nº: 528/2017 Processo nº: 01.168280.16.35 Anexo (s): Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILTON COSTA / LUCÍLIA MARIA PENA DE AZEVEDO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 201600654559AN / 20160065461AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 14/12/2016 a 12/02/2017. Defesa nº: 529/2017 Processo nº: 01.167846.15.76 Anexo (s): Interessado: MARCIO REIS DE CASTRO JÚNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20150067467AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 25/11/2015 a 24/01/2016. Defesa nº: 530/2017 Processo nº: 01.143263.16.02 Anexo (s): Interessado: CELSO JOSÉ FERREIRA GOMES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160026201AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 30 (trinta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 20/10/2016 a 19/11/2016.

Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160073914AN / 20160073915AN / 737081 RETIRADOS DE PAUTA Defesa nº: 466/2017 Processo nº: 01.137669.16.84 Anexo (s): Interessado: RESTAURANTE CIDADE NOVA LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160043226AI, 20160043227AI e 20160043228AI Motivo: Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI5-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância. Defesa nº: 473/2017 Processo nº: 01.061967.17.15 Anexo (s): Interessado: GUILHERME SERNIZON COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA nº 365166 Motivo: Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERJARV-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância. Defesa nº: 490/2017 Processo nº: 01.040842.17.51 Anexo (s): 01.117873.16.98 Interessado: ROCRIS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA / RODRIGO CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170010949AI Motivo: Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI1-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância.

RETIRADOS DE PAUTA Por ausência justificada do relator Geraldo Cássio de Souza: Defesa nº: 479/2017 Processo nº: 01.063165.17.02 Anexo (s): Interessado: ANDERSON ANTONIO MARQUEZINO ABDALA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20140006496AI / 370884A Defesa nº: 480/2017 Processo nº: 01.064898.17.00 Anexo (s): 01.013924.17.41 00.041322.17.57 Interessado: LUIZ HENRIQUE SOUZA ANDRADE - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048640AI Defesa nº: 481/2017 Processo nº: 01.048541.17.49 Anexo (s): 01.074542.16.68 Interessado: LOPES MACHADO & CIA / MARCOS TADEU MACHADO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055366AI Defesa nº: 482/2017 Processo nº: 01.063939.17.50 Anexo (s): 01.068100.17.36 Interessado: GERALDO ESTEVAM DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170020982AI / 20170020983AI Defesa nº: 483/2017 Processo nº: 01.049926.17.79 Anexo (s): 01.152447.15.47 Interessado: REGINA STELA BARBOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011656AI Defesa nº: 484/2017 Processo nº: 01.040235.17.19 Anexo (s): 01.017585.17.08 01.017582.17.01 01.013954.17.02 01.040379.17.39 Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160036767AE / 20160071600AN Defesa nº: 485/2017 Processo nº: 01.017585.17.08 Anexo (s): 01.040235.17.19 01.017582.17.01 01.013954.17.02 01.040379.17.39 Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRA Assunto: Defesa nº: 486/2017 Processo nº: 01.017582.17.01 Anexo (s): 01.017585.17.08 01.013954.17.02 01.040235.17.19 01.040379.17.39

Defesa nº: 496/2017 Processo nº: 01.040008.17.57 Anexo (s): 01.047722.17.58 Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS / ALLEFE BRUCE DE OLIVEIRA MARTINS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 20170015156AN / 20170008903AE Motivo: Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI1-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância. Defesa nº: 502/2017 Processo nº: 01.041071.17.29 Anexo (s): Interessado: AUTO POSTO VERONA LTDA / JOÃO IRIS FERNANDES DE BORBA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 2017001078AI Motivo: Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GELPU, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância.

Motivo: Autos já julgados em 1ª Instância e cancelados de ofício. Defesa nº: 510/2017 Processo nº: 01.168152.16.73 Anexo (s): Interessado: ARMANDO GROSSI NEIDE RAGGI GROSSI MAIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058788AN Dispositivo da Decisão: Auto já julgado em 1ª Instância e deferida a solicitação de prorrogação de prazo. Defesa nº: 511/2017 Processo nº: 01.171845.16.06 Anexo (s): 01.021103.17.60 Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL DE MINAS GERAIS / LUIZ ALBERTO ROCHA BENFICA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058793AN Dispositivo da Decisão: Retirado de pauta para julgamento em conjunto com os demais processos do interessado. RETIFICAÇÕES: Pauta da 258º Sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal, publicada no DOM em 21/06/2017: ONDE SE LÊ: Defesa nº: 466/2017 Processo nº: 01.137669.16.84 Anexo (s): Interessado: RESTAURANTE CIDADE NOVA LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160043226AI LEIA-SE: Defesa nº: 466/2017 Processo nº: 01.137669.16.84 Anexo (s): Interessado: RESTAURANTE CIDADE NOVA LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160043226AI, 20160043227AI e 20160043228AI Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 30/06/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão.

RETIRADOS DE PAUTA: Defesa nº: 504/2017 Processo nº: 01.072.654.16.10 Anexo (s): 01.072.654.16.10 / 01.060.453.16.61 Interessado: FLÁVIO COELHO PENA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160031483AN / 20160031484AN / 20160031485AN Motivo: Autos já julgados em 1ª Instância. Serão encaminhados para julgamento em 2º Instância. Defesa nº: 506/2017 Processo nº: 01.154889.16.27 Anexo (s): Interessado: MICHEL MARCO XAVIER Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160052735AN Motivo: Auto já julgado em 1ª Instância. Será encaminhado para julgamento em 2ª Instância. Defesa nº: 507/2017 Processo nº: 01.049582.16.80 Anexo (s): Interessado: RUBENS PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160031244AN Motivo: Auto já julgado em 1ª Instância. Será encaminhado para julgamento em 2ª Instância. Defesa nº: 508/2017 Processo nº: 01.156305.16.85 Anexo (s): Interessado: LAURA RIBEIRO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160070334AN / 20160070336AN

Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Patrícia Fabíola dos Santos Silva Presidente Ad Hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Patrícia Fabíola dos Santos Silva Jane Mirian Maia Marcelo dos Reis Lívia Faria de Oliveira Marcelle Leilane Guimarães de Barros Membros presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 259ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE – JIJFI-NE, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPALNORDESTE, REALIZADA NO DIA 30/06/2017. Presidente: Rogério Henrique Pimenta Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Geraldo Cássio de Souza, Marcelo dos Reis, Luiz Carlos Pimentel Fernandes, Lívia Faria de Oliveira e Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Às 14:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. DEFESAS JULGADAS: Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº: 592/2017

28/07/2017 19:13:23

BELO HORIZONTE 18

Processo nº: 01.010808.17.34 Anexo (s): Interessado: JULIO CESAR ARDISSON Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079513AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 593/2017 Processo nº: 01.063236.17.13 Anexo (s): 01.043392.17.03 01.079811.17.36 Interessado: CLEUSA MARIA DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20170003860AE Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 439/2017 Processo nº: 01.047494.16.44 Anexo (s): 01.063273.16.96 Interessado: MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA CLAUDIO DA CUNHA PEREIRA VALADARES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160027214AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 595/2017 Processo nº: 01.070796.17.15 Anexo (s): Interessado: ÂNGELA DA SILVA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028799AN / 20170028800AN / 20170028802AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 596/2017 Processo nº: 01.046862.17.81 Anexo (s): Interessado: HUMBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070776AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 597/2017 Processo nº: 01.021103.17.60 Anexo (s): 01.171845.16.06 01.000976.17.02 Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL DE MINAS GERAIS / LUIZ ALBERTO ROCHA BENFICA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058792AN / 20160058793AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 598/2017 Processo nº: 01.171845.16.06 Anexo (s): 01.021103.17.60 01.000976.17.02 Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL DE MINAS GERAIS / LUIZ ALBERTO ROCHA BENFICA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058793AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 21/12/16 a 18/02/2017. Defesa nº: 599/2017 Processo nº: 01.000976.17.02 Anexo (s): 01.021103.17.60 01.171845.16.06 Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL DE MINAS GERAIS / FRANCISCO JOSÉ FOGAÇA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058792AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 03/01/2017 a 03/07/2017. Defesa nº: 339/2017 Processo nº: 01.007891.17.00 Anexo (s): Interessado: ROGÉRIO SILVEIRA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049915AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 434/2017 Processo nº: 01.010803.17.10 Anexo (s): Interessado: JULIO CESAR ARDISSON Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079511AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 435/2017

dom5344.indd 18

Diário Oficial do Município

Processo nº: 01.043392.17.03 Anexo (s): 01.063236.17.13 01.079811.17.36 Interessado: CLEUSA MARIA DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003860AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 594/2017 Processo nº: 01.075063.15.60 Anexo (s): Interessado: MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA FELIPE BARBOSA BRANCO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150016710AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Poder Executivo

Relator: Geraldo Cássio de Souza Defesa nº: 480/2017 Processo nº: 01.064898.17.00 Anexo (s): 01.013924.17.41 00.041322.17.57 Interessado: LUIZ HENRIQUE SOUZA ANDRADE - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048640AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 481/2017 Processo nº: 01.048541.17.49 Anexo (s): 01.074542.16.68 Interessado: LOPES MACHADO & CIA / MARCOS TADEU MACHADO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055366AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Cancelado o Auto de Infração nº 20160055366AI e cancelado de ofício o Auto de Notificação 20160048059AN. Defesa nº: 482/2017 Processo nº: 01.063939.17.50 Anexo (s): 01.068100.17.36 Interessado: GERALDO ESTEVAM DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170020982AI / 20170020983AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 483/2017 Processo nº: 01.049926.17.79 Anexo (s): 01.152447.15.47 Interessado: REGINA STELA BARBOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011656AI Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 484/2017 Processo nº: 01.040235.17.19 Anexo (s): 01.017585.17.08 01.017582.17.01 01.013954.17.02 01.040379.17.39 Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160036767AE / 20160071600AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 485/2017 Processo nº: 01.017585.17.08 Anexo (s): 01.040235.17.19 01.017582.17.01 01.013954.17.02 01.040379.17.39 Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049162AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 486/2017 Processo nº: 01.017582.17.01 Anexo (s): 01.017585.17.08 01.013954.17.02 01.040235.17.19 01.040379.17.39 Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160073914AN / 20160073915AN / 737081 Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Sábado, 29 de julho de 2017 Defesa nº: 601/2017 Processo nº: 01.058562.17.45 Anexo (s): 01-152421-15-53 Interessado: NEUSA MAGALHÃES FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013473AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 602/2017 Processo nº: 01.058555.17.80 Anexo (s): 01-152446-15-84 Interessado: JETER AMORIM DE PAULA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013463AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 603/2017 Processo nº: 01.056489.17.86 Anexo (s): Interessado: ESTEVAM REIS DE FREITAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074407AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 604/2017 Processo nº: 01.043524.17.42 Anexo (s): Interessado: GROID ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075397AN / 20160075398AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 605/2017 Processo nº: 01.059807.17.06 Anexo (s): Interessado: ORIGENES ARMOND Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170020460AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 606/2017 Processo nº: 01.020393.17.07 Anexo (s): Interessado: EDUARDA MARIA FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002832AN / 20170002835AN / 20170002836AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 607/2017 Processo nº: 01.025240.17.83 Anexo (s): Interessado: MICHEL BARROS NASCIMENTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170000801AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Relatora: Lívia Faria de Oliveira Defesa nº: 608/2017 Processo nº: 01.030365.17.06 Anexo (s): Interessado: IRACINA ALVES DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061530AN / 20160061531AN / 20160061532AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 610/2017 Processo nº: 01.063693.17.62 Anexo (s): Interessado: ALESSANDRO SALVADOR DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170026026AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 611/2017 Processo nº: 01.038694.17.23 Anexo (s): 00.043784.17.63 Interessado: EDSON BERTOLINI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009097AN / 20170009098AN / 20170009099AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator: Marcelo dos Reis Defesa nº: 600/2017 Processo nº: 01.039674.17.51 Anexo (s): 01.157215.16.20 Interessado: MIGUEL PERPÉTUO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170007999AI / 20170008000AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 612/2017 Processo nº: 00.043784.17.63 Anexo (s): 01.038694.17.23 Interessado: EDMIRTON GERALDO DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009106AN / 20170009107AN / 20170009108AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 613/2017 Processo nº: 01.031972.17.76 Anexo (s): Interessado: MARCIA REGINA DIAS AMARAL Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160082494AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 14/03/2017 a 14/05/2017. Cancelado de ofício o Auto de Infração 20170012453AI. Defesa nº: 614/2017 Processo nº: 01.031970.17.40 Anexo (s): Interessado: MARCIA REGINA DIAS AMARAL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160082493AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 615/2017 Processo nº: 01.041300.17.14 Anexo (s): Interessado: ELOI DE ASSIS CARVALHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20140011007AN e 20140011006AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa, apesar da irregularidade de representação, e deferida por unanimidade. Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa nº: 616/2017 Processo nº: 01.049153.17.85 Anexo (s): 01-055655-17-18 Interessado: ANDERSON FERNANDO DE SOUZA / JAQUELINE DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170012404AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 617/2017 Processo nº: 01.049156.17.73 Anexo (s): 01-055655-17-18 Interessado: ANDERSON FERNANDO DE SOUZA / JAQUELINE DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170016677AN / 20170016679AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 18/04/2017 a 17/07/2017. Defesa nº: 618/2017 Processo nº: 01.067062.17.03 Anexo (s): 01-072434-17-03 Interessado: POSTO CURIANGO LTDA / EROS DOMINGO TIAGO DUMONT Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028289AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 619/2017 Processo nº: 01.069692.17.12 Anexo (s): Interessado: DAGOBERTO ALVES BATISTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170008803AN / 20170008802AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 620/2017 Processo nº: 01.138449.16.13 Anexo (s): Interessado: PEDRO GOMES PEREIRA / KATIA CARVALHO PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160043002AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Cancelado o auto de infração nº 20160043002AI e cancelados de ofício os autos de notificação nº 20150030882AN e 20160062790AN e o auto de embargo nº 20150000704AE. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário. Defesa nº: 354/2017 Processo nº: 01.041087.17.69 Anexo (s): Interessado: RONALDO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160052562AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Cancelado o auto de infração nº 20160052562AI e cancelados de ofício os autos de notificação nº 20160059308AN e o auto de infração nº 20170002569AI. Defesa nº: 394/2017

28/07/2017 19:13:23

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 Processo nº: 01.181749.15.50 Anexo (s): Interessado: BH MILL MÍDIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA / ALUIZIO ANDRADE DAVIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 1385320 Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 1637/2013 Processo nº: 01.127251.13.61 Anexo (s): Interessado: MECÂNICA WRA IMPORTS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 40970AA Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 22/05/2017 a 18/11/2017. Defesa nº: 628/2017 Processo nº: 01.034087.17.49 Anexo (s): Interessado: ELSON DEL CANTONI FILHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160066886AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 28/03/2017 a 24/09/2017.

Processo nº: 01.064155.17.86 Anexo (s): 01.073651.16.68 Interessado: PEDRO PROCÓPIO BATISTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170000382AI Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual. Defesa nº: 635/2017 Processo nº: 01.066398.17.59 Anexo (s): 01.066317.16.76 Interessado: EVANDRO LUIZ TEIXEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013715AI Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual.

Relator: Luiz Carlos Pimentel Fernandes Defesa nº: 465/2017 Processo nº: 01.113406.16.70 Anexo (s): Interessado: PEDRINHO BATERIAS LTDA / PEDRO ZACARIAS ZICA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040020AI / 20160040021AI Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. RITO SUMÁRIO Defesa nº: 621/2017 Processo nº: 01.176739.16.38 Anexo (s): Interessado: HOWARD REBUITTI DO NASCIMENTO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160078722AN / 20160078723AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 622/2017 Processo nº: 01.153990.16.15 Anexo (s): Interessado: CLAUDIA SOUZA RAMOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160069611AN / 20160069198AN / 201600696197AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 623/2017 Processo nº: 01.027274.17.76 Anexo (s): Interessado: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA / WESLEY GONÇALVES SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013013AN / 20170012967AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 06/03/2017 a 06/05/2017. Defesa nº: 624/2017 Processo nº: 01.030452.17.09 Anexo (s): Interessado: JOSÉ PONCIANO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160082684AN / 20160082685AN / 20160082686AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 625/2017 Processo nº: 01.018552.17.86 Anexo (s): 01.115407.10.19 Interessado: ELIZETE RODRIGUES DE CASTRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160050458AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 626/2017 Processo nº: 01.034058.17.40 Anexo (s): Interessado: MARIA APARECIDA LAGE DE SÁ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160082649AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 627/2017 Processo nº: 01.033942.17.86 Anexo (s): Interessado: CLAUDIO EUSTÁQUIO CALDEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 201560073570AN

dom5344.indd 19

Defesa nº: 629/2017 Processo nº: 01.031542.17.27 Anexo (s): Interessado: LEONARDO DINIZ SILVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170003391AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 636/2017 Processo nº: 01.055472.17.48 Anexo (s): 01.055467.17.08 / 01.107240.16.35 Interessado: FABIO ROGÉRIO LOPES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170018329AN Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual.

Defesa nº: 630/2017 Processo nº: 01.032833.17.05 Anexo (s): Interessado: MARCOS FERREIRA CAMPOS / EDSON FERREIRA CAMPOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160075229AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 637/2017 Processo nº: 01.055467.17.08 Anexo (s): 01.055472.17.48 / 01.107240.16.35 Interessado: FABIO ROGÉRIO LOPES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013333AI Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual.

Defesa nº: 631/2017 Processo nº: 01.061443.17.24 Anexo (s): Interessado: MAURILIO ROCHA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170008925AE / 20170015210AN Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 632/2017 Processo nº: 01.059936.17.59 Anexo (s): Interessado: MARCILIO RODRIGUES DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170022613AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 25/05/2017 a 24/07/2017. Defesa nº: 633/2017 Processo nº: 01.026526.17.21 Anexo (s): 01.043360.17.17 Interessado: FRANCISCO LOURENÇO DIAS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160004006AN Dispositivo da decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 03/03/2017 a 03/05/2017. RETIRADOS DE PAUTA Defesa nº: 609/2017 Processo nº: 01.024005.17.58 Anexo (s): Interessado: RUI FERREIRA BARBOSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Notificação nº 2017003159AN / 2017003160AN / 2017003161AN Motivo: Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI3-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância. Defesa nº: 478/2017 Processo nº: 01.099.369.16.65 Anexo (s): 01.099366.16.77 / 01.107.366.16.73 Interessado: LUIS ANTONIO ANTUNES - ME Motivo: Por ter sido julgado na 258º Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal, realizada em 23/06/2017. Processo nº: 01.063165.17.02 Anexo (s): Interessado: ANDERSON ANTONIO MARQUEZINO ABDALA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20140006496AI / 370884A Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual. Defesa nº: 634/2017

Defesa nº: 638/2017 Processo nº: 01.063256.17.58 Anexo (s): Interessado: WALISON SOARES DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160035162AI Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual. Defesa nº: 639/2017 Processo nº: 01.061065.17.89 Anexo (s): 01.051029.16.08 Interessado: ADAIR GONÇALVES DAMASCENO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160026880AI / 20170013724AI / 20170013725AI Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual. Defesa nº: 640/2017 Processo nº: 01.058263.17.74 Anexo (s): 01.084500.16.44 Interessado: MARCOS SILVA AVELINO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013337AI Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual. Defesa nº: 641/2017 Processo nº: 01.056741.17.93 Anexo (s): 01.103821.16.16 Interessado: TANIA ALVES DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170017193AN / 20170017194AN / 201700171208AN / 20170017206AN Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual.

Interessado: SIPA IMOBILIÁRIA LTDA / SANDRA PIO VIANA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170018037AN Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual. Defesa nº: 645/2017 Processo nº: 01.062777.17.15 Anexo (s): 01.070305.17.81 01.070661.17.96 Interessado: SIPA IMOBILIÁRIA LTDA / SANDRA PIO VIANA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170018028AN / 20170018029AN / 20170018035AN Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual. Defesa nº: 646/2017 Processo nº: 01.057020.17.37 Anexo (s): 01.058220.17.61 Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LUZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170020007AN Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 07/07/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão. Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Rogério Henrique Pimenta Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Patrícia Fabíola dos Santos Silva Geraldo Cássio de Souza Marcelo dos Reis Lívia Faria de Oliveira Marcelle Leilane Guimarães de Barros Membros presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 260ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE – JIJFI-NE, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPALNORDESTE, REALIZADA NO DIA 07/07/2017. Presidente: Rogério Henrique Pimenta Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Marcelo dos Reis, Luiz Carlos Pimentel Fernandes, Lívia Faria de Oliveira e Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Às 14:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. DEFESAS JULGADAS: Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva

Defesa nº: 642/2017 Processo nº: 01.049918.17.40 Anexo (s): 01.152436.15.20 Interessado: JOSÉ RAYMUNDO TEIXEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170011660AI Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual.

Defesa nº: 286/2017 Processo nº: 01.161857.16.50 Anexo (s): Interessado: TELEMAR NORTE LESTE SA JULIO BUENO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035990AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 643/2017 Processo nº: 01.060994.17.52 Anexo (s): 01.064472.17.39 Interessado: SONIA APARECIDA DIAS FERREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170022647AN Motivo: O processo será repautado por erro de distribuição processual.

Defesa nº: 647/2017 Processo nº: 01.074869.17.39 Anexo (s): Interessado: ROBSON FERREIRA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013759AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa. Auto Auto de Notificação nº 20170013759AN já julgado na sessão nº 253, realizada em 12/05/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 17/05/2017. Será encaminhado de ofício à 2ºInstância.

Defesa nº: 644/2017 Processo nº: 01.070305.17.81 Anexo (s): 01.062777.17.15 01.070661.17.96

Defesa nº: 648/2017

28/07/2017 19:13:24

BELO HORIZONTE 20

Processo nº: 01.094721.16.30 Anexo (s): Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA / VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160045935AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 649/2017 Processo nº: 01.101272.16.09 Anexo (s): Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA / VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160045932AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 650/2017 Processo nº: 01.028466.17.72 Anexo (s): Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA / VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160045349AI / 20160045348AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 651/2017 Processo nº: 01.028472.17.75 Anexo (s): Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA / VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160047095AI / 20160070008AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 652/2017 Processo nº: 01.098397.16.65 Anexo (s): Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA / VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160032489AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e indeferida por unanimidade.

Diário Oficial do Município

Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 659/2017 Processo nº: 01.076925.15.17 Anexo (s): Interessado: IVANILDE GONÇALVES FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA nº 70269 Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade.

Defesa nº: 669/2017 Processo nº: 01.024538.17.30 Anexo (s): Interessado: INCOM ELEVADORES LTDA / ME / FLÁVIA PARRA MARQUES / WAGNER DE SOUZA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160047098AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 660/2017 Processo nº: 01.053537.17.10 Anexo (s): 01.154431.15.07 Interessado: GERALDO ELIAS DE CARVALHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011661AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 661/2017 Processo nº: 01.070056.17.89 Anexo (s): 01.152411.15.08 Interessado: ANGELO ALVES MARTINS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011662AI Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 662/2017 Processo nº: 01.060197.17.84 Anexo (s): 01.152468.15.17 Interessado: JUSSARA SARMENTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013474AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 663/2017 Processo nº: 01.041067.17.51 Anexo (s): 01.125166.16.66 Interessado: RELRISON RAMOS GOMES SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170000375AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator: Luiz Carlos Pimentel Fernandes

Defesa nº: 654/2017 Processo nº: 01.039982.17.13 Anexo (s): 01.074197.13.29 Interessado: EUDES MOREIRA ALKIMIM Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170009848AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 655/2017 Processo nº: 01.076326.17.74 Anexo (s): Interessado: DIMAS JUSTO PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028136AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 656/2017 Processo nº: 01.170468.16.80 Anexo (s): 01.080314.16.18 Interessado: IRANE ALVES BARBOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048955AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 657/2017 Processo nº: 01.013930.17.44 Anexo (s): 01.143718.16.72 Interessado: GERALDO AFONSO DE FREITAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160052772AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

dom5344.indd 20

Sábado, 29 de julho de 2017

Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relatora: Lívia Faria de Oliveira

Defesa nº: 314/2015 Processo nº: 01.022984.15.00 Anexo (s): Interessado: MERE ALMEIDA TERTULIANO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20130002746AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Poder Executivo

Defesa nº: 664/2017 Processo nº: 01.078713.17.81 Anexo (s): Interessado: GERALDO SÉRGIO COELHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170019920AN / 20170019921AN / 20170019922AN / 20170019923AN / 20170019924AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Indeferida a solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170019920AN, 20170019921AN, 20170019922AN, 20170019923AN e 20170019924AN. Concedidos 90 (noventa) dias para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº 20170019920AN, 20170019921AN, 20170019922AN e 20170019923AN. Indeferida a solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170019924AN. Defesa nº: 665/2017 Processo nº: 01.030992.15.86 Anexo (s): 01.156369.13.15 Interessado: CÁSSIO SANDERSON DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150001281AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 666/2017 Processo nº: 01.074071.17.14 Anexo (s): 01.074063.17.96 01.064072.17.50 Interessado: NEWTON ALVES PEDROSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170030223AN / 20170030221AN / 20170030224AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por maioria.

Relator: Marcelo dos Reis

Defesa nº: 667/2017 Processo nº: 01.074063.17.96 Anexo (s): 01.074071.17.14 01.064072.17.50 Interessado: NEWTON ALVES PEDROSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20170017033AE Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por maioria.

Defesa nº: 658/2017 Processo nº: 01.056356.17.82 Anexo (s): 01.152395.15.45 Interessado: SAMUEL MIRANDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013472AI

Defesa nº: 668/2017 Processo nº: 01.128003.15.27 Anexo (s): Interessado: RICARDO DE JESUS VENÂNCIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150030929AN

Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa nº: 670/2017 Processo nº: 01.016743.17.03 Anexo (s): Interessado: JOÃO PAULO GOMES DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170001636AN / 20170001637AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade do Auto de Notificação nº 20170001636AN, e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 671/2017 Processo nº: 01.095032.16.70 Anexo (s): 01.124314.16.16 Interessado: JONES BEER ESPETERIA LTDA / OSVALDO TORQUETE MOURA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160035333AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 672/2017 Processo nº: 01.074313.17.51 Anexo (s): Interessado: STELCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA / LUIZ ROGÉRIO SILVEIRA COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170026774AN / 20170027035AN / 20170027034AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 673/2017 Processo nº: 01.112003.16.69 Anexo (s): Interessado: STILO BH AUTOMÓVEIS LTDA / EDUARDO DE FREITAS OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058342AN / 20160058343AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 674/2017 Processo nº: 01.000596.16.50 Anexo (s): 01.008180.16.26 Interessado: MILTON LOUREIRO JÚNIOR / EDUARDO N. MAGALHÃES / RENAN SANTOS DE AZEVEDO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20150073147AN / 20150073148AN / 20150018008AI / 20150018010AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Deferida a solicitação de cancelamento dos Autos de Infração 20150018008AI e 20150018010AI. Indeferida a solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150073147AN e 20150073148AN. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa nº: 679/2017 Processo nº: 01.051145.17.90 Anexo (s): Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170017182AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 24/03/2017 a 23/05/2017. Defesa nº: 680/2017 Processo nº: 01.038125.17.88 Anexo (s): Interessado: MARIA ANTONIA ROCHA SILVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170007869AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 681/2017 Processo nº: 01.038865.17.14 Anexo (s): 01.070665.17.47 Interessado: MARIA CONSOLAÇÃO BOTELHO FAGUNDES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170011418AN / 20170011397AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação nº 20170011418AN, ou seja, de 27/03/2017 a 23/09/2017. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação nº 20170011397AN, ou seja, de 27/03/2017 a 26/05/2017. Defesa nº: 682/2017 Processo nº: 01.038750.17.00 Anexo (s): Interessado: MARIA LUCIA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160068573AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 24/03/2017 a 20/09/2017. Defesa nº: 683/2017 Processo nº: 01.041108.17.37 Anexo (s): 01-070670-17-87 Interessado: IRENE BATISTA DE ALCANTARA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013119AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 684/2017 Processo nº: 01.035236.17.32 Anexo (s): Interessado: MONICA CRISTINA DINIZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170009239AN / 20170009240AN / Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 21/03/2017 a 20/05/2017.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 677/2017 Processo nº: 01.043414.17.44 Anexo (s): Interessado: FORNECEDORA MATERIAIS CONSTRUÇÃO OLIVEIRA LTDA / ELIZABETH DE OLIVEIRA ROCHA FRANCO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170004584AN / 20170004585AN / 20170004586AN / 20170004587AN / 20170004589AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 678/2017 Processo nº: 01.043650.17.05 Anexo (s): Interessado: GENTIL BRAZ DE SA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170009398AN / 20170009400AN / 20170009401AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 29/03/2017 a 28/05/2017.

Defesa nº: 685/2017 Processo nº: 01.035055.17.98 Anexo (s): Interessado: MAX ANTONINO DE ABREU Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170008649AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 20/03/2017 a 16/09/2017. Defesa nº: 686/2017 Processo nº: 01.035054.17.25 Anexo (s): Interessado: MAX ANTONINO DE ABREU Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170008656AN / 20170008657AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 20/03/2017 a 19/05/2017. Defesa nº: 687/2017 Processo nº: 01.037268.17.08

28/07/2017 19:13:24

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 Anexo (s): 01.050991.16.57 Interessado: CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA BRANT Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170002607AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 23/03/2017 a 22/05/2017. Defesa nº: 688/2017 Processo nº: 01.038788.17.75 Anexo (s): Interessado: OSVALDO BITENCOURT / RITA APARECIDA CHAVES BITTENCOURT Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013418AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 27/03/2017 a 26/05/2017. Defesa nº: 689/2017 Processo nº: 01.054758.17.15 Anexo (s): Interessado: ELAINE RODRIGUES MORAIS COSTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170017071AN / 20170017072AN / 20170017073AN / 20170017074AN / 20170017075AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 02/05/2017 a 31/07/2017. Defesa nº: 690/2017 Processo nº: 01-078375-17-50 Anexo (s): Interessado: IDELSON LUQUES DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170010046AN / 20170010047AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 691/2017 Processo nº: 01-114239-16-76 Anexo (s): Interessado: ATACADAO DAS TINTAS LTDA / CARLOS AUGUSTO GOTARDELO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058337AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 19/08/2016 a 18/10/2016. Defesa nº: 692/2017 Processo nº: 00-114243-16-43 Anexo (s): Interessado: ATACADAO DAS TINTAS LTDA / CARLOS AUGUSTO GOTARDELO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058330AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 19/08/2016 a 18/10/2016. Defesa nº: 693/2017 Processo nº: 01-031719-17-02 Anexo (s): Interessado: AUGUSTINHO BENTO RIBEIRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013626AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

REIS / ALESSANDRO FABIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160032963AI / 20160032964AI / 20160032967AI / 20160032962AI / 20150031529AN / 20150031534AN / 20150031533AN / 20150031531AN Motivo: Retirado de pauta para análise detalhada do relator. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 14/07/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão. Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Rogério Henrique Pimenta Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Patrícia Fabíola dos Santos Silva Geraldo Cássio de Souza Marcelo dos Reis Lívia Faria de Oliveira Marcelle Leilane Guimarães de Barros Membros presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 261ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE – JIJFI-NE, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPALNORDESTE, REALIZADA NO DIA 14/07/2017. Presidente: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Marcelo dos Reis, Luiz Carlos Pimentel Fernandes, Lívia Faria de Oliveira. Membros Ausentes: Rogério Henrique Pimenta e Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Às 14:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. DEFESAS JULGADAS: Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº: 202/2017 Processo nº: 01.118881.16.51 Anexo (s): Interessado: PATRICK WELLINGTON SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Apreensão nº 20160011354AA Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 220/2017 Processo nº: 01.003582.17.33 Anexo (s): Interessado: DENISE MICHEL COUTINHO ROGERIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160080919AN 20160080920AN 20160080922AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 725/2017 Processo nº: 01-046680-17-74 Anexo (s): 01-045488-17-51 Interessado: CÉLIA MARIA DE ABREU DINIZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160047827AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 675/2017 Processo nº: 01.119928.16.59 Anexo (s): 01.077230.16.51 Interessado: MARLENE GONÇALVES DOS

dom5344.indd 21

Defesa nº: 728/2017 Processo nº: 01-075986-17-38 Anexo (s): Interessado: RITA MARQUES TEIXEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170030501AN / 20170030502AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Cancela-se de ofício os Autos de Notificação 20160073457AN, 20160073458AN, 20160073459AN, 20160073460AN e os autos de infração 20170022356AI, 20170022357AI e 20170022358AI. Defesa nº: 730/2017 Processo nº: 01-084331-17-60 Anexo (s): Interessado: DIEGO MUELLER DE OLIVEIRA BAETA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170031103AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Relator: Luiz Carlos Pimentel Fernandes Defesa nº: 733/2017 Processo nº: 01-024278-17-10 Anexo (s): 01-076535-17-54 Interessado: LÚCIA MARIA LINHARES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170005329AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 734/2017 Processo nº: 01-048537-17-71 Anexo (s): Interessado: PAULO ROBERTO CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014034AN / 20170014035AN / 20170014036AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por irregularidade de representação. Defesa nº: 735/2017 Processo nº: 01-046057-17-85 Anexo (s): 01-046059-17-00 01-060949-17-06 Interessado: ILDA FERNANDES DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014318AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 736/2017 Processo nº: 01-046059-17-00 Anexo (s): 01-046057-17-85 01-060949-17-06 Interessado: ILDA FERNANDES DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170010947AI Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Relator: Marcelo dos Reis Defesa nº: 737/2017 Processo nº: 01-065323-17-14 Anexo (s): 01-029821-17-58 Interessado: MARIA ANTÔNIA ROCHA SILVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170007869AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 739/2017 Processo nº: 01-053363-17-31 Anexo (s): 01-019475-17-72 Interessado: ALEXANDRE AFONSO OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050464AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 726/2017 Processo nº: 01-065564-17-90 Anexo (s): Interessado: MARCIO EUSTÁQUIO SANT ANNA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170026029AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 740/2017 Processo nº: 01-019475-17-72 Anexo (s): 01-053363-17-31 Interessado: ALEXANDRE AFONSO OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160050464AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 14/02/2017 a 13/08/2017.

Defesa nº: 727/2017 Processo nº: 01-073551-17-02 Anexo (s): Interessado: COMERCIAL FECHADURAS E ACESSÓRIOS LTDA / INIVALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Defesa nº: 742/2017 Processo nº: 01-062427-17-03 Anexo (s): 01-039840-16-48 Interessado: PIZZA BILL LTDA / RONALDO ANTONIO DE BRITO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de

RETIRADOS DE PAUTA: Defesa nº: 653/2017 Processo nº: 01.080622.17.60 Anexo (s): Interessado: GERSON EGIDIO MACHADO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação e Auto de Embargo nº 20170033809AN / 20160080077AN / 20160041343AE Motivo: Retirado de pauta para análise detalhada do relator.

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170029810AN / 20170029809AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade.

Infração e Auto de Notificação nº 20160006034AI / 20150018125AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa pela perda do objeto. Auto de Infração 20160006034AI já deferido na 221ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, realizada no dia 13/07/2016. Relatora: Lívia Faria de Oliveira Defesa nº: 745/2017 Processo nº: 01-059186-17-60 Anexo (s): 01-011648-15-33 01-022892-15-86 Interessado: DECÁLOGO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP / IRIS HELENA BRAGA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170012862AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 746/2017 Processo nº: 01-059593-17-04 Anexo (s): 01-175894-16-55 Interessado: DJALMA GAMA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 13371623A / 20160045278AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 747/2017 Processo nº: 01-061016-17-73 Anexo (s): 01-067665-17-79 Interessado: ESPÓLIO JOÃO RAIMUNDO PRADO XAVIER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170014633AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 748/2017 Processo nº: 01-060203-17-85 Anexo (s): 01-072105-17-63 Interessado: PLÍNIO RODRIGUES BOMFIM Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170017318AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. RETIRADOS DE PAUTA: Defesa nº: 731/2017 Processo nº: 01-077707-17-43 Anexo (s): 01-087087-17-97 Interessado: ELSA DA ASSUNÇÃO ROCHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170017213AN Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GERFI1-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância. Defesa nº: 729/2017 Processo nº: 01-062030-17-30 Anexo (s): 01-119569-15-77 Interessado: ARISTEU CARLOS DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 372210 Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GERFI4-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância. Defesa nº: 741/2017 Processo nº: 01-077365-17-61 Anexo (s): 01-107233-16-70 Interessado: CLEITON ALVES GUSMÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170023488AI Motivo: Processo retirado de pauta em razão de impedimento declarado pela Relatora Patrícia Fabíola dos Santos e ausência do Presidente. Defesa nº: 743/2017 Processo nº: 01-026202-17-20 Anexo (s): 01-112702-16-18 Interessado: G. C. GOMES COMÉRCIO DE AÇAÍ / MICHELLE CHAGAS GOMES SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055270AI Motivo: Processo retirado de pauta em razão de impedimento declarado pela Relatora Patrícia Fabíola dos Santos e ausência do Presidente. Defesa nº: 744/2017 Processo nº: 01-070312-17-47 Anexo (s): 01-047011-16-39 Interessado: ÂNGELA MARIA DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160044709AI / 20160044711AI / 20160044712AI Motivo: Processo retirado de pauta em razão de impedimento declarado pela Relatora Patrícia Fabíola dos Santos e ausência do Presidente. Defesa nº: 732/2017 Processo nº: 01-034140-17-20

28/07/2017 19:13:24

BELO HORIZONTE 22

Anexo (s): 01-022210-17-06 Interessado: ZILDA FRANCISCO OLIVEIRA DA PAIXÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170007718AI Motivo: Processo retirado de pauta em razão de impedimento declarado pela Relatora Patrícia Fabíola dos Santos e ausência do Presidente. Defesa nº: 738/2017 Processo nº: 01-056363-17-48 Anexo (s): 01-152392-15-57 Interessado: SAMUEL MIRANDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013467AI Motivo: Processo retirado de pauta em razão de impedimento declarado pela Relatora Patrícia Fabíola dos Santos e ausência do Presidente. Defesa nº: 749/2017 Processo nº: 01-072131-17-73 Anexo (s): 01-072135-17-24 Interessado: DM4 PIZZAS LTDA - EPP / ORESTES MIRAGLIA NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170019691AN / 20170019690AN Motivo: Pela ausência justificada da relatora Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Defesa nº: 750/2017 Processo nº: 01-072135-17-24 Anexo (s): 01-072131-17-73 Interessado: DM4 PIZZAS LTDA - EPP / ORESTES MIRAGLIA NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014182AI / 20170014181AI Motivo: Pela ausência justificada da relatora Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Defesa nº: 751/2017 Processo nº: 01-078344-17-27 Anexo (s): Interessado: DIJALMA GODINHO DE AZEVEDO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170000298AN Motivo: Pela ausência justificada da relatora Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Defesa nº: 752/2017 Processo nº: 01-077711-17-10 Anexo (s): Interessado: MARIA DAS MERCES ALVES RODRIGUES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170029505AN Motivo: Pela ausência justificada da relatora Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Defesa nº: 753/2017 Processo nº: 01-077897-17-80 Anexo (s): Interessado: ANA PEREIRA VIGIANO PRIMO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170029255AN Motivo: Pela ausência justificada da relatora Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Defesa nº: 754/2017 Processo nº: 01-022576-17-58 Anexo (s): Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WALDIR PENA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160048323AN Motivo: Pela ausência justificada da relatora Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 21/07/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão. Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Patrícia Fabíola dos Santos Silva Presidente Ad Hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Patrícia Fabíola dos Santos Silva Jane Mirian Maia Marcelo dos Reis Lívia Faria de Oliveira Marcelle Leilane Guimarães de Barros Membros presentes

dom5344.indd 22

Poder Executivo

Diário Oficial do Município JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTE ATA DE REUNIÃO

ATA DA 262ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE – JIJFI-NE, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPALNORDESTE, REALIZADA NO DIA 21/07/2017. Presidente : Rogério Henrique Pimenta Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Marcelo dos Reis, Luiz Carlos Pimentel Fernandes, Lívia Faria de Oliveira. Membros Ausentes: Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Às 14:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. DEFESAS JULGADAS: Relator: Geraldo Cássio de Souza Defesa nº: 786/2017 Processo nº: 01.011639.15.42 Anexo (s): Interessado: ALFREDO MARCOS FONSECA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20140010201AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 787/2017 Processo nº: 01.114621.15.08 Anexo (s): Interessado: MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA / ALEXANDRE BARBOSA BRANCO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150004937AI Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa pela perda do objeto, uma vez que o Auto de Infração nº 20150004937AI já foi cancelado de ofício. Defesa nº: 788/2017 Processo nº: 01.071503.17.80 Anexo (s): 01.071501.17.55 01.116777.16.69 Interessado: MIRIAN ALVES ELER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072481AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 789/2017 Processo nº: 01.071501.17.55 Anexo (s): 01.071503.17.80 01.116777.16.69 Interessado: MIRIAN ALVES ELER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048483AI / 20160048484AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 790/2017 Processo nº: 01.025073.17.43 Anexo (s): 01.077119.17.55 Interessado: EDUARDO SILVEIRA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002252AI / 20170002254AI / 20170002255AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Cancela-se de oficio também o auto de infração 20170002253AI. Defesa nº: 792/2017 Processo nº: 01.076510.17.23 Anexo (s): Interessado: DIMAS JUSTO PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170028139AN / 20170028140AN / 20170028141AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 12/06/2017 a 09/12/2016. Relator: Luiz Carlos Pimentel Fernandes Defesa nº: 461/2017 Processo nº: 01.046965.17.14 Anexo (s): 01.028151.17.61 Interessado: WELLINGTON CONTARINI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073782AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 791/2017 Processo nº: 01.070584.17.47 Anexo (s): 01.028151.17.61 Interessado: WAGNER LUIZ DE ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para

Sábado, 29 de julho de 2017 cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160073762AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 26/06/2017 a 23/12/2017. Relator: Marcelo dos Reis Defesa nº: 455/2017 Processo nº: 01.024827.17.57 Anexo (s): 01.036402.17.45 Interessado: MARISA MARIA MEDEIROS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 371333A / 371327ª Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Cancela-se de ofício os autos de notificação 1206385 e 1206411. Defesa nº: 479/2017 Processo nº: 01.063165.17.02 Anexo (s): Interessado: ANDERSON ANTONIO MARQUEZINO ABDALA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20140006496AI / 370884ª Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário. Defesa nº: 738/2017 Processo nº: 01-056363-17-48 Anexo (s): 01-152392-15-57 Interessado: SAMUEL MIRANDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013467AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 741/2017 Processo nº: 01-077365-17-61 Anexo (s): 01-107233-16-70 Interessado: CLEITON ALVES GUSMÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170023488AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 793/2017 Processo nº: 01.075761.17.18 Anexo (s): 01.075766.17.31 01.088635.17.04 Interessado: WMM BAR E DIVERSÃO LTDA / WLISSES ZUCHERATO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170023743AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 794/2017 Processo nº: 01.075766.17.31 Anexo (s): 01.075761.17.18 01.088635.17.04 Interessado: WMM BAR E DIVERSÃO LTDA / WLISSES ZUCHERATO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170032355AN / 20170032362AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 795/2017 Processo nº: 01.062172.17.24 Anexo (s): 01.103401.16.20 Interessado: WMM BAR E DIVERSÃO LTDA / WULISSES ZUCHERATO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170014087AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 798/2017 Processo nº: 01.058665.17.88 Anexo (s): 01.148870.16.14 Interessado: ROBERTO ALVES DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de cancelamento e prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 1355448 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 09/05/2017 a 06/09/2017. Defesa nº: 799/2017 Processo nº: 01.040590.17.60 Anexo (s): 01.066316.16.03 Interessado: WANDER BAETA GRAMISCELLI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001873AI / 20170001874AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Cancela-se de ofício os Autos de Notificação nº 20160062211AN e 20160062212AN e Autos de Infração 20160047437AI e 20160047439AI.

Relatora: Lívia Faria de Oliveira Defesa nº: 743/2017 Processo nº: 01-026202-17-20 Anexo (s): 01-112702-16-18 Interessado: G. C. GOMES COMÉRCIO DE AÇAÍ / MICHELLE CHAGAS GOMES SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055270AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 744/2017 Processo nº: 01-070312-17-47 Anexo (s): 01-047011-16-39 Interessado: ÂNGELA MARIA DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160044709AI / 20160044711AI / 20160044712AI Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 800/2017 Processo nº: 01.148204.16.12 Anexo (s): 01.136586.16.13 Interessado: GERALDO GONÇALVES DA CRUZ FILHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160045458AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 802/2017 Processo nº: 01.072767.17.98 Anexo (s): 01.084671.17.18 Interessado: JULIANO FERREIRA BARBOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170009553AI / 20170009554AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 803/2017 Processo nº: 01.081167.17.01 Anexo (s): 01.152383.15.66 Interessado: ADELIA ALVES TEIXEIRA TIMÓTEO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013468AI Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 804/2017 Processo nº: 01.065359.17.61 Anexo (s): Interessado: PREDIAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA / CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160063569AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por irregularidade de representação. Defesa nº: 805/2017 Processo nº: 01.065642.17.00 Anexo (s): Interessado: LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073815AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 806/2017 Processo nº: 01.058717.17.80 Anexo (s): Interessado: HUDSON RODRIGUES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170019655AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 807/2017 Processo nº: 01.067666.17.31 Anexo (s): Interessado: EDNALDO COSTA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170020413AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 809/2017 Processo nº: 01.041659.17.09 Anexo (s): Interessado: PONTO DO IMPERMEABILIZANTE LTDA / ANTÔNIO EUSTÁQUIO DE MOURA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160072477AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 810/2017 Processo nº: 01.077606.17.36 Anexo (s):

28/07/2017 19:13:24

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 Interessado: JOSÉ HELENO BARBOSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170030970AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 14/06/2017 a 11/12/2017. Defesa nº: 811/2017 Processo nº: 01.072776.17.89 Anexo (s): Interessado: MARIA DIAS GUIMARÃES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170028877AN / 20170028876AN / 20170028875AN / 20170028874AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Cancela-se se ofício os autos de notificação nº 20170028877AN / 20170028876AN / 20170028875AN e 20170028874AN. Defesa nº: 812/2017 Processo nº: 01.000580.17.00 Anexo (s): Interessado: LUIZ ROBERTO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160078884AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 813/2017 Processo nº: 01.016978.17.87 Anexo (s): Interessado: MAIRA PASSOS CAMARGOS BRUZZI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170002615AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 30 (trinta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de a08/02/2017 a 10/03/2017. Defesa nº: 814/2017 Processo nº: 01.173066.16.82 Anexo (s): Interessado: ANA CLÁUDIA MOURÃO DE MEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160050675AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 26/12/2016 a 27/02/2017. Defesa nº: 815/2017 Processo nº: 01.072915.16.17 Anexo (s): Interessado: VIVIANE CRISTINA CHAGAS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160069820AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 816/2017 Processo nº: 01.172023.16.34 Anexo (s): Interessado: ANTÔNIO GERALDO SUDÁRIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160060380AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 817/2017 Processo nº: 01.068529.17.04 Anexo (s): Interessado: JOSÉ ANTÔNIO SUDÁRIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160060379AN / 20160060380AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 04/02/2017 a 04/08/2017. Indeferida a solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160060380AN. Defesa nº: 818/2017 Processo nº: 01.017177.17.93 Anexo (s): Interessado: DIAS E ROCHA BAR E RESTAURANTE LTDA / SHIRLEY DIAS MAGALHÃES FÉLIX Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160082610AN

dom5344.indd 23

Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 819/2017 Processo nº: 01.113832.16.69 Anexo (s): Interessado: JAIRO SANTOS BARBOSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058829AN / 20160058830AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 820/2017 Processo nº: 01.067670.17.09 Anexo (s): Interessado: EDNALDO COSTA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 201700200412AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 24/05/2017 a 23/07/2017. Defesa nº: 821/2017 Processo nº: 01.107589.16.68 Anexo (s): Interessado: TÂNIA REGINA VILLANOEVA FERNANDES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160017101AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 24/08/2016 a 25/02/2017. Defesa nº: 824/2017 Processo nº: 01.033658.17.82 Anexo (s): Interessado: CARMEN SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160081302AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 10/03/2017 a 10/05/2017. Defesa nº: 827/2017 Processo nº: 01.035575.17.28 Anexo (s): 01.077852.17.42 Interessado: IVAN DA SOLEDADE NASCIMENTO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160079075AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 828/2017 Processo nº: 01.035242.17.35 Anexo (s): Interessado: RG PARTICIPAÇÕES LTDA / RUBIO ANTÔNIO ZATTI PINTO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160066814AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 27/03/2017 a 24/09/2017. Defesa nº: 829/2017 Processo nº: 01.084035.16.04 Anexo (s): 01.011969.15.47 Interessado: SÔNIA CASSEANA DA CUNHA SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160046201AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 22/11/2017 a 22/05/2017. Defesa nº: 830/2017 Processo nº: 01.168462.16.60 Anexo (s): Interessado: MARCO AURÉLIO ALVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160076226AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 831/2017 Processo nº: 01.013710.16.67 Anexo (s): Interessado: CARLOS ROBERTO NUNES

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20150084542AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 18/06/2016 a 16/12/2016. Defesa nº: 832/2017 Processo nº: 01.169911.16.98 Anexo (s): Interessado: CLUB FITNESS ACADEMIA LTDA - EPP / LEONARDO CAPANEMA AZEVEDO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160069404AN / 20160071624AN / 20160071623AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 16/12/2016 a 14/02/2017. Defesa nº: 833/2017 Processo nº: 01.001444.17.29 Anexo (s): Interessado: CASA DE CARNES AZEVEDO & NUNES LTDA ME / GLÁUCIO MOREIRA NUNES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160074639AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 834/2017 Processo nº: 01.140337.16.22 Anexo (s): Interessado: FKM COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME / LUANA DA SILVA NUNES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160064002AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 14/10/2016 a 13/12/2016. Defesa nº: 835/2017 Processo nº: 01.022938.17.47 Anexo (s): Interessado: AGEU FERREIRA ROSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170001356AN / 20170001358AN / 20170001359AN / 20170001361AN / 20170001362AN / 20170001363AN / 20170001365AN Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade. Defesa nº: 836/2017 Processo nº: 01.102009.15.38 Anexo (s): Interessado: ADILSON PIRES DOS PRAZERES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20150026985AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 20/09/2015 a 18/03/2016. DEFESAS NÃO JULGADAS: Pela ausência justificada da relatora Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa nº: 749/2017 Processo nº: 01-072131-17-73 Anexo (s): 01-072135-17-24 Interessado: DM4 PIZZAS LTDA - EPP / ORESTES MIRAGLIA NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170019691AN / 20170019690AN Defesa nº: 750/2017 Processo nº: 01-072135-17-24 Anexo (s): 01-072131-17-73 Interessado: DM4 PIZZAS LTDA - EPP / ORESTES MIRAGLIA NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014182AI / 20170014181AI Defesa nº: 751/2017 Processo nº: 01-078344-17-27 Anexo (s): Interessado: DIJALMA GODINHO DE AZEVEDO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170000298AN Defesa nº: 752/2017 Processo nº: 01-077711-17-10 Anexo (s):

Interessado: MARIA DAS MERCES ALVES RODRIGUES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170029505AN Defesa nº: 753/2017 Processo nº: 01-077897-17-80 Anexo (s): Interessado: ANA PEREIRA VIGIANO PRIMO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170029255AN Defesa nº: 754/2017 Processo nº: 01-022576-17-58 Anexo (s): Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WALDIR PENA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160048323AN Serão redistribuídos e julgados na próxima sessão, a ser realizada em 28/07/2017: Defesa nº: 777/2017 Processo nº: 01.055762.17.28 Anexo (s): Interessado: LUIZ DIAS DUARTE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170016347AN Defesa nº: 778/2017 Processo nº: 01.009636.17.83 Anexo (s): Interessado: MÁRCIO DE MEDEIROS FONSECA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081770AN Defesa nº: 779/2017 Processo nº: 01.009635.17.10 Anexo (s): Interessado: MÁRCIO DE MEDEIROS FONSECA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081769AN Defesa nº: 780/2017 Processo nº: 01.009632.17.22 Anexo (s): Interessado: MÁRCIO DE MEDEIROS FONSECA Assunto: Solicitação de cancelamento e prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160081761AN / 20160081763AN / 20160081764AN / 20160081768AN / 20160081769AN / 20160081770AN Defesa nº: 781/2017 Processo nº: 01.082616.17.39 Anexo (s): 01.089176.17.96 Interessado: ARL COMERCIAL LTDA - ME / LEANDRO BOSCATTI RODRIGUES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170024994AI / 20170024342AI Defesa nº: 782/2017 Processo nº: 01.052138.16.89 Anexo (s): 01.086027.17.20 Interessado: ESPETACULO COMERCIAL LTDA / MAURO HENRIQUE GONÇALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 737299 Defesa nº: 783/2017 Processo nº: 01.049416.14.40 Anexo (s): Interessado: CELSO LUIZ LOUZADA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 365154 Defesa nº: 784/2017 Processo nº: 01.071246.17.50 Anexo (s): 01.089546.17.03 Interessado: SR. BAR LTDA - ME / DILMA SALOMON FOSSATI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170023718AI / 20170023724AI DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 786/2016 Processo nº: 01.085979.16.18 Anexo (s): Interessado: JOSÉ ALVES DA ROCHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 305340 Motivo: Processo julgado na 223º Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal, realizada em 19/07/2016, publicada no DOM de 23/07/2016. Defesa nº: 785/2017 Processo nº: 01.023485.15.78 Anexo (s): 01.040398.17.83 Interessado: IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR / GRACINDO FRANCISCO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA nº 737379 Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado

28/07/2017 19:13:25

BELO HORIZONTE 24

em diligência à GERFI3-NE, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância. Defesa nº: 796/2017 Processo nº: 01.078169.17.69 Anexo (s): 01.078172.17.73 01.087912.17.07 Interessado: JONES BEER ESPETERIA LTDA / VALDIR LESSA DE MOURA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170023869AI Motivo: Retirado de pauta para análise detalhada do relator. Defesa nº: 797/2017 Processo nº: 01.078172.17.73 Anexo (s): 01.078169.17.69 01.087912.17.07 Interessado: JONES BEER ESPETERIA LTDA / VALDIR LESSA DE MOURA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170032511AN Dispositivo da Decisão:

Diário Oficial do Município

Presidente (AD HOC): Luciene Fonseca de Mello Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Luciene Fonseca de Mello,Valdete Ceruti D`Ornelas, Maura Ignacio, Marinês Beling da Silva, Michel Davis Curvelano Membro ausente: Rovena Nacif Martins Às 14:05 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. A Presidente Rovena Nacif Martins não pôde comparecer à sessão por motivo de férias regulamentares. A Presidente (AD HOC) Luciene Fonseca de Mello se declarou impedida de presidiar as defesas de sua relatoria assim como as defesas nº 617, 618 e 638/2017, ensejo em que o membro relator Marinês Beling da Silva assumiu a função como presidente ad hoc, em atendimento ao artigo 12, §2º do decreto 14.651/11. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Defesas julgadas:

Sábado, 29 de julho de 2017 Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170000342AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170000411AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 616/17 Processo nº: 01.042268.17.49 Anexo (s): 01.053909.16.82 Interessado: LUCY ALBURQUERQUE DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015690AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 627/17 Processo nº: 01.044984.17.98 Anexo (s): 01.159536.16.04 Interessado: ITAMAR BABETTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170009646AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator (a): Valdete Ceruti D`Ornelas DEFESA Nº: 617/17 Processo nº: 01.041675.17.57 Anexo (s): 01.025648.17.73 Interessado: PRO SOLVER ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170008768AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 628/17 Processo nº: 01.045593.17.36 Anexo (s): 01.042438.17.77 Interessado: IGREJA BATISTA GETSEMANI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170009360AN Dispositivo da decisão: Pedido de diligência.

Defesa nº: 801/2017 Processo nº: 01.079363.17.07 Anexo (s): 01.088237.17.43 Interessado: CHICKEN CIDADE NOVA FAST FOOD LTDA - ME / HELOISA RIBEIRO MESQUITA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170024315AI Motivo: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GANT, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância.

Relator (a): Luciene Fonseca de Mello DEFESA Nº: 443/17 Processo nº: 01.017174.17.03 Anexo (s): 01.103216.16.09 Interessado: MAZIO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005077AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Cancelado de ofício o auto de notificação nº 20160053979AN.

Defesa nº: 822/2017 Processo nº: 01.077125.17.58 Anexo (s): Interessado: AURINO COSTA CHAVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170017772AN / 20170017773AN Motivo: Retirado de Pauta para julgamento em conjunto com o processo 01.077117.17.20.

DEFESA Nº: 444/17 Processo nº: 01.017171.17.07 Anexo (s): 01.103216.16.09 Interessado: MAZIO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005076AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Cancelado de ofício o auto de notificação nº 20160052602AN.

Defesa nº: 823/2017 Processo nº: 01.077117.17.20 Anexo (s): Interessado: AURINO COSTA CHAVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170017771AN Motivo: Retirado de Pauta para julgamento em conjunto com o processo 01.077125.17.58.

DEFESA Nº: 445/17 Processo nº: 01.017168.17.00 Anexo (s): 01.103216.16.09 Interessado: MAZIO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005074AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Cancelado de ofício o auto de notificação nº 20160052716AN.

DEFESA Nº: 620/17 Processo nº: 01.043499.17.05 Anexo (s): 01.063931.16.68 Interessado: ANTONIO EUSTAQUIO OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170012448AI / 20170012449AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 610/17 Processo nº: 01.041112.17.04 Anexo (s): 01.027233.16.08 Interessado: ÚRSULA PAULA PERKTOLD Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170009584AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 621/17 Processo nº: 01.043442.17.80 Anexo (s): 01.152208.14.15 Interessado: JOSE BARCELOS COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170008151AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 611/17 Processo nº: 01.041641.17.35 Anexo (s): 01.091828.15.36 Interessado: CARRETAS DEL REY LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011584AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 622/17 Processo nº: 01.043178.17.93 Anexo (s): 01.134231.15.36 Interessado: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 2015008436AI / 2015008437AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 612/17 Processo nº: 01.042188.17.01 Anexo (s): 01.042191.17.16 / 01.042187.17.49 /01.132177.13.50 Interessado: MARIA DE FATIMA NEVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011638AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 623/17 Processo nº: 01.044253.17.42 Anexo (s): 01.141135.16.43 Interessado: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA FORMOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011654AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 613/17 Processo nº: 01.042191.17.16 Anexo (s): 01.042187.17.49 /01.132177.13.50 / 01.042188.17.01 Interessado: MARIA DE FATIMA NEVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011639AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator (a): Maura Ignacio DEFESA Nº: 624/17 Processo nº: 01.040573.17.41 Anexo (s): 01.026855.08.72 Interessado: MARIA DE FATIMA / FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE Assunto: Solicitação de cancelamento de Auto de Infração Nº 20170011218AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 825/2017 Processo nº: 01.038148.17.83 Anexo (s): Interessado: RAQUEL MOREIRA CORREIA DE ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160079073AN Motivo: Retirado de pauta para análise detalhada. Defesa nº: 826/2017 Processo nº: 01.038155.17.49 Anexo (s): Interessado: RAQUEL MOREIRA CORREIA DE ANDRADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160079072AN Motivo: Retirado de pauta para análise detalhada. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 28/07/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão. Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Rogério Henrique Pimenta Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE Geraldo Cássio de Souza Luiz Carlos Pimentel Fernandes Marcelo dos Reis Lívia Faria de Oliveira Membros presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA ATA DE REUNIÃO ATA DA 243ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 25/07/2017.

dom5344.indd 24

Poder Executivo

DEFESA Nº: 614/17 Processo nº: 01.042187.17.49 Anexo (s): 01.042188.17.01 / 01.042191.17.16 / 01.132177.13.50 Interessado: MARIA DE FATIMA NEVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015477AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 615/17 Processo nº: 01.055678.17.13 Anexo (s): 01.029661.15.11 Interessado: SANTIAGO ZUNZARREN GERALDO ZUNZARREN

DEFESA Nº: 618/17 Processo nº: 01.042723.17.33 Anexo (s): 01.066644.16.82 Interessado: ADELMO DE ALMEIDA AMARAL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170008992AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 619/17 Processo nº: 01.042626.17.87 Anexo (s): 01.038952.15.55 Interessado: JOAQUIM MANOEL ALVES CARDOSO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20160030622AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 625/17 Processo nº: 01.043794.17.17 Anexo (s): 01.057904.15.20 Interessado: GEISA MARIA VILACA ALVIM PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 34098A e 20150008649AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 626/17 Processo nº: 01.045009.17.05 Anexo (s): 01.040377.17.03 Interessado: PATRÍCIA STEPHANIE DA SILVA

DEFESA Nº: 629/17 Processo nº: 01.045279.17.71 Anexo (s): 01.023527.15.16 Interessado: THIAGO CANUTO CALAIS NIQUINI VIANA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170000096AI / 20170000103AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 630/17 Processo nº: 01.046219.17.85 Anexo (s): 01.129724.12.01 Interessado: COLEGIO CAVALIERI LTDA - EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170010983AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Marinês Beling da Silva DEFESA Nº: 202/17 Processo nº: 01.176236.16.17 Anexo (s): 01.123615.15.04 Interessado: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ARAÚJO Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº20160049901AI e 20160049899AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 631/17 Processo nº: 01.046056.17.12 Anexo (s): 01.049770.17.71 Interessado: ESCOLA DE NATAÇÃO PLANETA ÁGUA LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170012619AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 632/17 Processo nº: 01.046047.17.21 Anexo (s): 01.057882.15.99 Interessado: IAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170012417AI / 20170012416AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 633/17 Processo nº: 01.047132.17.34 Anexo (s): 01.040217.17.37 Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOARES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015247AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 634/17 Processo nº: 01.046865.17.70 Anexo (s): 01.101317.16.45 Interessado: HUDSON OSCAR DE MAGALHÃES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015212AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 635/17 Processo nº: 01.047186.17.63 Anexo (s): 01.166746.16.77 Interessado: WILSON MARTINS DE FREITAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170007568AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 636/17 Processo nº: 01.047047.17.67 Anexo (s): 01.069799.16.25 Interessado: WAMDERLEY SILVA BARBOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011082AI

28/07/2017 19:13:25

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 637/17 Processo nº: 01.047465.17.27 Anexo (s): 01.034954.13.77 Interessado: LINEAR ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA. Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011590AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Michel Davis Curvelano DEFESA Nº: 638/17 Processo nº: 01.046736.17.27 Anexo (s): 01.01.069632.16.00 Interessado: SILVIO MOREIRA SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011710AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 639/17 Processo nº: 01.047238.17.65 Anexo (s): 01.051297.17.38 Interessado: RAMON TOMÉ FERNANDES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170017793AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 640/17 Processo nº: 01.047636.17.18 Anexo (s): 01.049051.17.05 Interessado: FABIANO BARROS BOTTARO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 787841 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 641/17 Processo nº: 01.047365.17.82 Anexo (s): 01.068764.14.43 Interessado: WILMA BARBABELLA MALTEZ Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170010953AI / 20170010956AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 642/17 Processo nº: 01.048439.17.52 Anexo (s): 01.035121.17.10 Interessado: EUNICE TAVARES DE PAIVA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº 20170015341AN / 20170015342AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESA Nº: 643/17 Processo nº: 01.048175.17.82 Anexo (s): 01.052309.16.70 Interessado: BORRACHARIA ARAPINHA LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170018106AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESA Nº: 647/17 Processo nº: 01.051275.17.03 Anexo (s): 01.042312.17.39 Interessado: LAERCIO DIAS GONGORRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170009528AN / 20170009573AN / 20170009367AN / 20170009633AN / 20170009532AN Dispositivo da decisão: DEFESA NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DEFESA Nº: 648/17 Processo nº: 01.052144.17.62 Anexo (s): 01.085496.15.23 Interessado: MARGARETE FAUSTINA GOMES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170016297AN / 20170016306AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 90 dias de prazo, ou seja, de 26/05/2017 até 24/08/2017. DEFESA Nº: 649/17 Processo nº: 01.052774.17.09 Anexo (s): 01.042300.17.50 Interessado: ROSALI ANDREIA ALVES BATISTA MESQUITA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Auto de Notificação Nº 20170015252AN / 20170015254AN / 20170015255AN / 20170015256AN / 20170015257AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 90 dias de prazo, ou seja, de 29/05/2017 até 27/08/2017. DEFESA Nº: 650/17 Processo nº: 01.052983.17.80 Anexo (s): 01.101463.13.64 Interessado: ANDERSON ANTONIO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160067987AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. DEFESA Nº: 651/17 Processo nº: 01.053255.17.69 Anexo (s): Interessado: ADRIANA DE PAIVA COSTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170022644AN / 20170022646AN / 20170022648AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Prazo de 90 dias para o auto de notificação nº 20170022644AN de 23/10/2017 até 21/01/2018. Prazo de 60 dias a partir de 26/06/2017 até 25/08/2017 para o auto de notificação nº 20170022646AN. Prazo de 90 dias a partir de 26/05/2017 até 24/08/2017 para o auto de notificação 20170022648AN.

RITO SUMÁRIO:

DEFESA Nº: 652/17 Processo nº: 01.053564.17.93 Anexo (s): 01.044239.16.30 Interessado: LAENE PEVIDOR LANÇA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170014730AN / 20170014732AN / 20170014734AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 90 dias de prazo, ou seja, de 29/05/2017 até 27/08/2017.

DEFESA Nº: 645/17 Processo nº: 01.044386.17.46 Anexo (s): 01.035219.17.13 Interessado: VITTORIO MEDIOLI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015244AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Cancelado de ofício o auto de notificação 20170015244AN.

DEFESA Nº: 653/17 Processo nº: 01.053513.17.52 Anexo (s): 01.046753.17.46 Interessado: JAMIL DE SOUZA APICELA FILHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170018189AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 90 dias de prazo, ou seja, de 29/05/2017 até 27/08/2017.

DEFESA Nº: 646/17 Processo nº: 01.050171.17.64 Anexo (s): 01.033698.17.05 Interessado: MUNDO DOS ROLAMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015231AN / 20170015232AN / 20170015222AN/ 20170015223AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 90 dias de prazo, ou seja, de 22/05/2017 até 20/08/2017.

DEFESA Nº: 654/17 Processo nº: 01.053438.17.39 Anexo (s): 01.004902.17.18 Interessado: CELSO LUIZ DA CRUZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170008983AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 120 dias de prazo, ou seja, de 18/05/2017 até 15/09/2017.

DEFESA Nº: 644/17 Processo nº: 01.048198.17.88 Anexo (s): 01.022951.15.43 Interessado: OSMAR TINTAS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170001061AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

dom5344.indd 25

DEFESA Nº: 655/17

Processo nº: 01.054530.17.07 Anexo (s): 01.042043.13.53 Interessado: CRISTIANO MOREIRA ALVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160071518AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 05/06/2017 até 02/12/2017. DEFESA Nº: 656/17 Processo nº: 01.055099.17.16 Anexo (s): Interessado: NELSON ROBERVAL BARROSO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160036249AN Dispositivo da decisão: NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE DEFESA Nº: 657/17 Processo nº: 01.056245.17.11 Anexo (s): 01.144161.11.55 Interessado: MARCUS VINICIO MOURA MARQUES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170011935AN Dispositivo da decisão: NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE DEFESA Nº: 658/17 Processo nº: 01.056456.17.27 Anexo (s): Interessado: GERALDO BATISTA DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170008253AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 24/05/2017 até 20/11/2017. A obra deverá permanecer paralisada. DEFESA Nº: 659/17 Processo nº: 01.057217.17.11 Anexo (s): Interessado: URIAS SANTOS ORGANIZAÇÕES DE EVENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170019356AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 15/05/2017 até 11/11/2017. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 17:20 horas foi encerrada a presente sessão. Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Luciene Fonseca de Mello Presidente da JIJFI-P (AD HOC) JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal. JIJFI. da Secretaria de Administração Regional Municipal. Pampulha – SARMU.P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 244ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 01/08/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. Defesas Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 351/17 Processo nº: 01.007091.17.43 Anexo (s): 01.089072.16.00 Interessado: CLB ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160075588AN DEFESA Nº: 660/17 Processo nº: 01.084926.17.05 Anexo (s): 01.081824.17.10 Interessado: MAXIMO WELMO EUZEBIO DE SOUZA

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo Nº20170018623AE DEFESA Nº: 661/17 Processo nº: 01.002118.17.10 Anexo (s): 01.01.038590.17.28 Interessado: KELTON MENEZES ROSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 739325 DEFESA Nº: 662/17 Processo nº: 01.037816.17.73 Anexo (s): Interessado: ROSANGELA DE JESUS LOURENÇO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014022AN DEFESA Nº: 663/17 Processo nº: 01.048793.17.31 Anexo (s): 01.060109.17.17 Interessado: ACADEMIA DIAS EM MOVIMENTO LTDA- ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170004725AN DEFESA Nº: 664/17 Processo nº: 01.049056.17.29 Anexo (s): 01.062284.16.77 Interessado: RICARDO ROSA DUTRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011058AI DEFESA Nº: 665/17 Processo nº: 01.048748.17.87 Anexo (s): 01.051291.17.51 Interessado: MMM - CENTRO DE ENSINO DA CRIANÇA EIRELI - EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170019731AN DEFESA Nº: 666/17 Processo nº: 01.048669.17.02 Anexo (s): 01.180764.15.08 Interessado: MARIA CELIA BITENCOURT DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012418AI / 20170012420AI Relator (a): Valdete Ceruti D`Ornelas DEFESA Nº: 667/17 Processo nº: 01.048534.17.83 Anexo (s): 01.066668.16.40 Interessado: ILDA SA DE AVELLAR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011230AI DEFESA Nº: 668/17 Processo nº: 01.048760.17.82 Anexo (s): 01.045013.13.40 Interessado: CAMJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011617AI DEFESA Nº: 669/17 Processo nº: 01.048756.17.05 Anexo (s): 01.016523.16.26 Interessado: ANNI COURI MOURAD Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011618AI DEFESA Nº: 670/17 Processo nº: 01.049077.17.07 Anexo (s): 01.003645.09.41 Interessado: ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO REAL AABR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012649AI DEFESA Nº: 671/17 Processo nº: 01.049987.17.63 Anexo (s): 01.056784.17.04 Interessado: SEBASTIÃO SARAIVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170012624AN DEFESA Nº: 672/17 Processo nº: 01.049792.17.04 Anexo (s): 01.038341.15.61 Interessado: ISRAEL SANTANA SATHLER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170002664AI DEFESA Nº: 673/17 Processo nº: 01.049528.17.16 Anexo (s): 01.106433.14.61 Interessado: MARIA DA GLÓRIA DIAS AVELAR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170003521AI Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 406/17 Processo nº: 01.013740.17.09 Anexo (s): 01.022896.12.94 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS

28/07/2017 19:13:25

BELO HORIZONTE 26

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000353AI Defesa nº: 407/17 Processo nº: 01.052417.17.23 Anexo (s): 01.022896.12.94 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015382AN DEFESA Nº: 674/17 Processo nº: 01.050005.17.95 Anexo (s): 01.043457.17.57 Interessado: AUREA LOPEZ FERNANDEZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170016790AN / 20170016794AN / 20170016795AN / 20170016796AN / 20170016798AN / 20170016801AN DEFESA Nº: 675/17 Processo nº: 01.049996.17.54 Anexo (s): 01.043457.17.57 Interessado: AUREA LOPEZ FERNANDEZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170016790AN / 20170016794AN / 20170016795AN / 20170016796AN / 20170016798AN / 20170016801AN DEFESA Nº: 676/17 Processo nº: 01.050404.17.00 Anexo (s): 01.162624.12.14 Interessado: ARLETE CAETANO DE MARINS Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº 20170017283AN / 20170017286AN DEFESA Nº: 677/17 Processo nº: 01.050802.17.63 Anexo (s): 01.053790.16.01 Interessado: FERNANDA MURRER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012870AI DEFESA Nº: 678/17 Processo nº: 01.050819.17.66 Anexo (s): 01.198079.12.30 Interessado: KARLA SILVA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170012527AN DEFESA Nº: 679/17 Processo nº: 01.053565.17.56 Anexo (s): 01.058010.17.19 Interessado: AV AERONAUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSORIOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170025127AN DEFESA Nº: 680/17 Processo nº: 01.052268.17.75 Anexo (s): 01.042718.17.01 Interessado: MARIA RAMOS ESQUARCIO Assunto: Solicitação de cancelamento e prorrogação de prazo do Auto de Notificação Nº 20170017429AN / 20170017430AN / 20170017433AN / 20170017437AN / 20170017440AN / 20170017441AN Relator (a): Marinês Beling da Silva DEFESA N°: 69/2017 Processo n°: 01.165353.16.19 Anexo(s): 01.165358.16.32 e 01.078626.16.06 Interessado: Construtora Melo Prado Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo para cumprimento de exigências do Auto de Notificação nº 20160049872AN. DEFESA N°: 70/2017 Processo n°: 01.165358.16.32 Anexo(s): 01.078626.16.06 e 01.165353.16.19 Interessado: Construtora Melo Prado Ltda Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049872AN. DEFESA Nº: 681/17 Processo nº: 01.051742.17.79 Anexo (s): 01.048531.17.95 Interessado: FABIO VICTOR BARCELOS DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento e prorrogação de prazo do Auto de Notificação Nº 20170019784AN DEFESA Nº: 682/17 Processo nº: 01.053046.17.89 Anexo (s): 01.116003.16.00 Interessado: CRISTINA ABRAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170000341AI DEFESA Nº: 683/17 Processo nº: 01.052860.17.30 Anexo (s): 01.031762.17.23 Interessado: NEUSA CARDOSO MARZANO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014421AN

dom5344.indd 26

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

DEFESA Nº: 684/17 Processo nº: 01.052461.17.15 Anexo (s): 01.056856.17.05 Interessado: MANUELITA MARCAL PEREIRA RODRIGUES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170012622AN DEFESA Nº: 685/17 Processo nº: 01.052849.17.06 Anexo (s): 01.086536.16.62 Interessado: ADRIANO REIS AMARO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012577AI DEFESA Nº: 686/17 Processo nº: 01.052899.17.76 Anexo (s): 01.022931.17.06 Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA E SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170011859AN DEFESA Nº: 687/17 Processo nº: 01.053167.17.01 Anexo (s): 01.167118.14.38 Interessado: ROBERTO ARAUJO ROCHA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170011759AI e 20170011760AI Relator (a): Michel Davis Curvelano DEFESA Nº: 688/17 Processo nº: 01.053242.17.17 Anexo (s): 01.022836.17.77 Interessado: SF SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 747155 / 747154 DEFESA Nº: 689/17 Processo nº: 01.053712.17.89 Anexo (s): 01.042681.17.95 Interessado: DANIELA APARECIDA PINTO COELHO EVANGELISTA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº 20170017892AN / 20170017895AN DEFESA Nº: 690/17 Processo nº: 01.053241.17.54 Anexo (s): 01.172196.16.52 Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170001054AI e 20170001055AI DEFESA Nº: 691/17 Processo nº: 01.053531.17.34 Anexo (s): 01.044239.16.30 Interessado: LAENE PEVIDOR LANÇA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº 20170011191AI / 20170011192AI/ 20170011194AI DEFESA Nº: 692/17 Processo nº: 01.054071.17.61 Anexo (s): 01.025161.13.85 Interessado: GERALDO PROCÓPIO CHAVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015939AN / 20170015938AN DEFESA Nº: 693/17 Processo nº: 01.054076.17.85 Anexo (s): 01.025161.13.85 Interessado: GERALDO PROCOPIO CHAVES E OUTROS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015939AN / 20170015938AN DEFESA Nº: 694/17 Processo nº: 01.054079.17.73 Anexo (s): 01.025161.13.85 Interessado: GERALDO PROCÓPIO CHAVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011937AI / 20170011938AI RITO SUMÁRIO: DEFESA Nº: 695/17 Processo nº: 01.038203.17.90 Anexo (s): 01.137060.16.32 Interessado: GERALDO PEDROSO DOS SANTOS / HELIO PEDROSO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160040618AN DEFESA Nº: 696/17 Processo nº: 01.057946.17.31 Anexo (s): 01.152178.16.18 Interessado: ADRIANA MOREIRA COTTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160070318AN DEFESA Nº: 697/17 Processo nº: 01.058327.17.55

Sábado, 29 de julho de 2017 Anexo (s): 01.046756.17.34 Interessado: ANTONIO PEREIRA BARBOSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 2017/0018171AN / 20170018172AN / 20170018173AN DEFESA Nº: 698/17 Processo nº: 01.059160.17.77 Anexo (s): 01.006069.17.59 Interessado: RÚBIA CARLA DE OLIVEIRA DINIZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160079033AN DEFESA Nº: 699/17 Processo nº: 01.059621.17.48 Anexo (s): 01.031741.17.53 Interessado: JLK PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170014731AN DEFESA Nº: 700/17 Processo nº: 01.059654.17.05 Anexo (s): Interessado: TIAGO ZANDONA GUIMARA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160074728AN DEFESA Nº: 701/17 Processo nº: 01.060437.17.96 Anexo (s): 01.046754.17.09 Interessado: JOSE AUGUSTO DE LIMA NETO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170018166AN DEFESA Nº: 702/17 Processo nº: 01.060872.17.75 Anexo (s): 01.167597.16.54 Interessado: JOSE COELHO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160074772AN DEFESA Nº: 703/17 Processo nº: 01.061242.17.72 Anexo (s): Interessado: TEREZA ROSA BARNABE DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170020649AN DEFESA Nº: 704/17 Processo nº: 01.061714.17.60 Anexo (s): 01.042659.17.36 Interessado: FERNANDO ANTONIO CAMPOS FRANCESCHINI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170017218AN DEFESA Nº: 705/17 Processo nº: 01.063140.17.73 Anexo (s): Interessado: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170019870AN DEFESA Nº: 706/17 Processo nº: 01.063143.17.61 Anexo (s): 01.065349.17.08 Interessado: FAYAL S/A Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170016188AN /20170016189AN / 20170016187AN DEFESA Nº: 707/17 Processo nº: 01.063120.17.66 Anexo (s): Interessado: MW TRANSPORTES LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170029084AN DEFESA Nº: 708/17 Processo nº: 01.062523.17.05 Anexo (s): 01.049825.17.61 Interessado: ANDRE ALANO DA CRUZ - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170018900AN DEFESA Nº: 709/17 Processo nº: 01.064172.17.03 Anexo (s): Interessado: ROSANGELA PEREIRA SANCHES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para

cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170028336AN Belo Horizonte, 25 de julho de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha. JIJFI.P Luciene Fonseca de Mello Presidente- AD HOC- da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha. JIJFI.P

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Nordeste, no uso de suas atribuições, ratifica a seguinte Notificação. RATIFICAÇÕES DE NOTIFICAÇÕES Infrator: ROBERTO FERREIRA LACERDA Endereço da Irregularidade: RUA SERRA DA MANTIQUEIRA, Nº 935, LADO OPOSTO, RIBEIRO DE ABREU, CEP:31872-380 Infração: INVADIR LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 – ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º Documento Fiscal: 20170039802AN Data: 20/07/2017 Hora: 14:20 Órgão emissor: GRFIS NORDESTE Matrícula do fiscal: 048006-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 905/2017 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: MARIA APARECIDA GOMES SANTOS Endereço da Irregularidade: RUA SERRA DA MANTIQUEIRA, Nº 905, LADO OPOSTO, RIBEIRO DE ABREU, CEP:31872-380 Infração: INVADIR LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 – ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º Documento Fiscal: 20170039805AN Data: 20/07/2017 Hora: 14:20 Órgão emissor: GRFIS NORDESTE Matrícula do fiscal: 048006-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 905/2017 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: LETÍCIA DIAS MARQUES COSTA CPF/CNPJ: 10728478684 Endereço da Irregularidade: RUA SERRA DA MANTIQUEIRA, Nº905, LADO OPOSTO, RIBEIRO DE ABREU, CEP:31872-380 Infração: INVADIR LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 – ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º Documento Fiscal: 20170038540AN Data: 06/07/2017 Hora: 14:00 Órgão emissor: GRFIS NORDESTE Matrícula do fiscal:048006-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 905/2017 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: JOÃO BATISTA DA SILVA CPF/CNPJ: 10390790672 Endereço da Irregularidade: RUA SERRA DA MANTIQUEIRA, Nº905, LADO OPOSTO, RIBEIRO DE ABREU, CEP:31872-380 Infração: INVADIR LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 – ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º Documento Fiscal: 20170038531AN Data: 06/07/2017 Hora: 14:00 Órgão emissor: GRFIS NORDESTE Matrícula do fiscal: 48006-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 905/2017 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: DIOGO LIMA CPF/CNPJ: 06717739681 Endereço da Irregularidade: RUA SERRA DA MANTIQUEIRA, Nº 905, LADO OPOSTO, RIBEIRO DE ABREU, CEP:31872-380

28/07/2017 19:13:25

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 Infração: INVADIR LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 – ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º Documento Fiscal:20170038532AN Data: 06/07/2017 Hora: 14:00 Órgão emissor: GRFIS NORDESTE Matrícula do fiscal:048006-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 905/2017 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: ANDERSON FERREIRA SANTOS CPF/CNPJ: 05572632635 Endereço da Irregularidade: RUA SERRA DA MANTIQUEIRA, Nº 905, LADO OPOSTO, RIBEIRO DE ABREU, CEP:31872-380 Infração: INVADIR LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 – ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º Documento Fiscal: 20170038533AN Data: 06/07/2017 Hora: 14:00 Órgão emissor: GRFIS NORDESTE Matrícula do fiscal:048006-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 905/2017 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: REGINALDO DOS SANTOS GONÇALVES CPF/CNPJ: 00195559622 Endereço da Irregularidade: RUA SERRA DA MANTIQUEIRA, Nº 905, LADO OPOSTO, RIBEIRO DE ABREU, CEP:31872-380 Infração: INVADIR LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 – ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º Documento Fiscal: 20170038534AN Data: 06/07/2017 Hora: 14:00 Órgão emissor: GRFIS NORDESTE Matrícula do fiscal: 048006-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 905/2017 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: DURVALINA FERNANDES DA SILVA CPF/CNPJ: 00502866683 Endereço da Irregularidade: RUA SERRA DA MANTIQUEIRA, Nº 905, LADO OPOSTO, RIBEIRO DE ABREU, CEP:31872-380 Infração: INVADIR LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 – ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º Documento Fiscal: 20170038527AN Data: 06/07/2017 Hora: 14:00 Órgão emissor: GRFIS NORDESTE Matrícula do fiscal: 048006-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 905/2017 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: ILDA DE SOUZA LIMA CPF/CNPJ: 59814870625 Endereço da Irregularidade: RUA SERRA DA MANTIQUEIRA, Nº 905, LADO OPOSTO, RIBEIRO DE ABREU, CEP:31872-380 Infração: INVADIR LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 – ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º Documento Fiscal: 20170038537AN Data: 06/07/2017 Hora: 14:00 Órgão emissor: GRFIS NORDESTE Matrícula do fiscal: 048006-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 905/2017 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: CARLOS RENATO DE SANTANA CPF/CNPJ: 99368986649 Endereço da Irregularidade: RUA SERRA DA MANTIQUEIRA, Nº 935, LADO OPOSTO, RIBEIRO DE ABREU, CEP:31872-380 Infração: INVADIR LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 – ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º

dom5344.indd 27

Documento Fiscal: 20170039829AN Data: 20/07/2017 Hora: 14:20 Órgão emissor: GRFIS NORDESTE Matrícula do fiscal: 048006-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 905/2017 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA CPF/CNPJ: 07361741681 Endereço da Irregularidade: RUA SERRA DA MANTIQUEIRA, Nº 935, LADO OPOSTO, RIBEIRO DE ABREU, CEP:31872-380 Infração: INVADIR LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 – ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º Documento Fiscal: 20170039811AN Data: 20/07/2017 Hora: 14:20 Órgão emissor: GRFIS NORDESTE Matrícula do fiscal: 048006-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 905/2017 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: KLINGER MARCELO DE LIMA D’ÁVILA CPF/CNPJ: 04356066626 Endereço da Irregularidade: RUA VINTE, EM FRENTE AO Nº82, VISTA DO SOL, CEP:31990172 Infração: OBSTRUIR OU REDUZIR A VAZÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO DESCARTE DE MATERIAL OU RESÍDUO DE QUALQUER NATUREZA EM CAIXA PÚBLICA RECEPTORA, SARJETA, VALA E OUTROS DISPOSITIVOS DE PASSAGEM Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 – ART. 55, VII Documento Fiscal:20170038260AN Data: 07/07/2017 Hora: 15:00 Órgão emissor: GRFIS NORDESTE Matrícula do fiscal:047976-8 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PATRULHA FISCALIZA BH Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: IVANI MIRANDA DA ROCHA CPF/CNPJ: 279503796-34 Endereço da Irregularidade: RUA SERRA DA MANTIQUEIRA, Nº 965, APTO 103, RIBEIRO DE ABREU, CEP:31872-380 Infração: INVADIR LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 – ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º Documento Fiscal: 20170040126AN Data: 26/07/2017 Hora: 09:00 Órgão emissor: GRFIS NORDESTE Matrícula do fiscal: 071509-7 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 905/2017 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Rogério Henrique Pimenta Gerente Regional de Fiscalização Integrada Nordeste COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1250-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05,

art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1251encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom.

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 036/2016. Autorizatária: Maria Odete de Paula Gonçalves. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 17/07/2017 a 14/09/2017. Valor: R$ 1.715,04. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

BHTRANS

PORTARIA PGM N° 027/2017

ABERTURA DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2017

Suspende o recebimento de novos pedidos indenizatórios pela Junta Administrativa de Indenizações – JAI.

Objeto: Contratação de serviços técnicos de levantamentos topográficos do sistema viário e das infraestruturas da mobilidade urbana da Área Central do Município de Belo Horizonte para subsidiar os projetos executivos de trânsito do Plano de Circulação da Área Central - MOBICENTRO. A Comissão Permanente de Licitação – CPL da BHTRANS torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a contratação dos serviços supracitados, de acordo com o seguinte: - Entrega dos envelopes de Documentos para Habilitação e Proposta Comercial: até às 09h45 do dia 17/08/2017. - Sessão de abertura (Habilitação): no dia 17/08/2017 às 10 horas. O Edital encontra-se disponível na Internet (www.bhtrans.pbh.gov.br). As empresas interessadas, caso queiram, poderão retirar cópia reprográfica do Edital na CPL-BHTRANS, no horário entre 10h e 15h30, à Av. Eng.º. Carlos Goulart, 900, Prédio 1, Bairro Buritis, BH/MG, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos) na Conta 3289-3, Agência 0093, Operação 003, da Caixa Econômica Federal, a favor da BHTRANS. Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Mariana Ferreira da Silva Presidente da CPL EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 2236/13 Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano – FTU Contratada: Setembro 8 Participações Ltda., representada pela SMEL – Sociedade Mineira de Empreendimentos Ltda. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por 12 meses. Vigência: 12/08/2017 a 11/08/2018 Valor: R$ 433.459,20. Extrato do Termo de Doação de Bens nº 547/17 Doador: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano – FTU Donatária: Polícia Militar de Minas Gerais – Oitava Companhia PM Independente de Meio Ambiente e Trânsito. Objeto: Doação de 01 (um) controlador de tráfego 8 fases, da marca Digicon, modelo Cotra 100, para utilização no Centro Educacional Infantojuvenil para o Trânsito – Transitolândia do Município de Governador Valadares. Valor: sem ônus Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 034/2016. Autorizatária: Antônio Carlos Barros Carneiro. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 17/07/2017 a 14/09/2017. Valor: R$ 1.715,04. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 035/2016. Autorizatária: Lucas Andrade Carneiro. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 17/07/2017 a 14/09/2017. Valor: R$ 1.715,04. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em especial o disposto no art. 25, do Decreto Municipal nº 14.971, de 06 de agosto de 2012, RESOLVE: Art. 1º - Fica suspenso o recebimento de novos pedidos indenizatórios, por tempo indeterminado, em razão do acúmulo de processos administrativos pendentes de decisão. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Tomáz de Aquino Resende Procurador-Geral do Município JUNTA ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÕES PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Administrativa de Indenizações - JAI - da Procuradoria Geral do Município, em cumprimento ao disposto no § 2º, art. 8º, do Decreto 14.971/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento da sessão ordinária, a realizar-se no dia 03/08/2017, às 14:00h, à Av. Afonso Pena, 1.212, 4º andar, Belo Horizonte/MG. Relator: Hércules Guerra, em substituição a Greycielle de Fátima Peres Amaral Processo: 01-164.433/16-10 Interessado: GUSTAVO ROCHA PENNA Relator: James Henrique Souza Peixoto Processo: 01-008.725/17-76 Interessado: JOSILENE CORREA DE SOUZA ARAÚJO Relator: James Henrique Souza Peixoto Processo: 01-003.708/17-70 Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANCHIETA Relator: James Henrique Souza Peixoto Processo: 01-052.453/16-06 Interessado: MARCUS VINÍCIUS DIAS LOPES Relator: James Henrique Souza Peixoto Processo: 01-166.228/14-09 Interessado: GESILVA SERVIÇOS INSTALAÇÕES DE TV A CABO LTDA

Relatora: Hercília Maria Portela Procópio Processo: 01-028.197/16-81 Interessado: FÁBIO EDUARDO DE SOUZA Relatora: Hercília Maria Portela Procópio Processo: 01-176.083/15-27 Interessado: WILLIAM IDELFONSO DA SILVA Relatora: Hercília Maria Portela Procópio Processo: 01-052.474/16-86 Interessado: DARLEI DOS PASSOS COSTA Relatora: Hercília Maria Portela Procópio Processo: 01-091.137/16-96 Interessado: DANIELE VIRGÍNIA ROSA PIRES Belo Horizonte, 28 de julho de 2017 Raphael Bessa Siqueira Secretário da Junta Administrativa de Indenizações EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Procuradoria Geral do Município torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto

28/07/2017 19:13:25

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

no art. 1º da Lei nº. 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme:

Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 172

I – Nome: Carolina Cardoso Guimarães Lisboa II – Cargo ocupado pelo agente público: Procuradora Municipal III – Destino da viagem: Belo Horizonte/MG IV – Período da realização da viagem: 18 de Julho de 2017 V – Objetivos da viagem: Discussão de Assuntos de Interesse do Município VI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII – Indicação dos benefícios para o Município: Qualificação da Mão de Obra VIII – Despesas de viagem: R$ 2.121,54

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010870351602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Carolina Santos Ferreira de Lemos Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2017 a 31/12/2017. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 172

Belo Horizonte, 26 de julho de 2017

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010869981606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Ingrid Rafaella Chaves Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2017 a 31/12/2017. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 172

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010871831608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Cardinaly Indiany Marysol Leal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2017 a 31/12/2017. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 171 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010871271629 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Elber Felipe Borges Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2017 a 31/12/2017. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 171 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010870541657 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Icaro Gabriel Chaves Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2017 a 31/12/2017. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 171 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010872621674 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Isabela de Oliveira Henriques Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2017 a 31/12/2017. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 171 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010874251637 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Kátia Valéria Gonçalves From Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2017 a 31/12/2017. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 171 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 011493161258 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município Locador(a): Carmo Couri Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Reduz a área locada, bem como reduz o preço mensal do aluguel. Prazo: 01/08/2017 a 01/10/2017 Valor: R$ 110.000,00 Assinatura em: 26/07/2017

dom5344.indd 28

Poder Executivo

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010873471625 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Isis Torres Carneiro Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2017 a 31/12/2017. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura em: 30/06/2017 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 172 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011215291404 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Contratado(a): Wanco Telecomunicações Ltda. Objeto: Altera a forma do faturamento mensal, torna sem efeito o reajuste de 4,5% constante da Cláusula Terceira do Segundo Termo Aditivo, estipula a medição de 200 rádio, a partir de 07/01/2017, bem como convalida e ratifica, para todos os fine e efeitos, os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito a partir de 07/01/2017, até a data de publicação do 3º Aditivo. Prazo: inalterado Valor: R$ 329.472,00 Assinatura em: 26/07/2017 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 172 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010125211497 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Raffael Farias Ferreira médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/05/2014 a 03/11/2014, conforme SCD 1061 do dia 05/11/2014. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 02/05/2014 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 173 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010125211497 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Raffael Farias Ferreira médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/11/2014 a 03/05/2015, conforme SCD 4132 do dia 13/05/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 30/10/2014 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 173 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010125211497 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Raffael Farias Ferreira médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/05/2015

Sábado, 29 de julho de 2017 a 03/11/2015, conforme SCD 7477 do dia 26/08/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 30/04/2015 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 173 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010125211497 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Raffael Farias Ferreira médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/11/2015 a 03/05/2016, conforme SCD 234 do dia 11/01/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 03/11/2015 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 173 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010125211497 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Raffael Farias Ferreira médico generalista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 27/02/2016. Assinatura em: 26/02/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 173 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010380601653 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Livia Tanure Sant Anna - médica generalista Objeto: Rescinde o Contrato. Assinatura em: 31/08/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 174 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011615701685 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ludmilla Garcia Lacerda Dornellas - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 23/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura em: 22/11/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 174 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011669851618 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pamela Lucia dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Apoio PSF, a partir de 13/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura em: 12/12/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 174 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010446631512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roberta Tameirão Matos Dayrell médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/03/2016. Assinatura em: 16/12/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 174 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011665921603 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sanizete Aparecida de Oliveira Silva - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 12/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 mensais Assinatura em: 09/12/2016

Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 174 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011423871671 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Anna Emilia Malaquias Mendes Castro - farmacêutico de medicamentos Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 20/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.817,88 mensais Assinatura em: 17/10/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011511981690 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Charles Soares Gomide - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 27/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura em: 26/10/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011603941619 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Danielle Alves Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 22/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura em: 22/11/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011511911640 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Diego Dias Pereira - assistente social Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Saúde Mental Equipe Assistencial, a partir de 31/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.270,41 mensais Assinatura em: 27/10/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011688461692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Felipe Rozario Rodrigues de Carvalho - médico pediatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Apoio PSF, a partir de 13/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura em: 25/11/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011627461625 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Luiza Gatti Machado - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Apoio PSF, a partir de 16/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura em: 11/11/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 176 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010946491523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

28/07/2017 19:13:26

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de julho de 2017 Contratado(a): Patrícia Lopes Carvalho - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/11/2015 a 20/05/2016, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 26/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 + R$ 1.980,00 mensais Assinatura em: 20/11/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 176 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010946491523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patrícia Lopes Carvalho - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/05/2016 a 20/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 20/05/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 176 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011691881656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Selma Oliveira Dias de Almeida auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Apoio para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 05/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura em: 02/12/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 176 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010840221654 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vinicius de Moura Domingues médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura em: 31/05/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 176 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011769401606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Carolina Melo Alves - terapeuta ocupacional Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede Complementar, a partir de 02/01/2017. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.654,52 mensais Assinatura em: 27/12/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 177 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011345051640 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Barbara do Carmo Leite Barbosa médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 30/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura em: 28/09/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 177 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011602121600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lorena Galev Pinheiro Rezende médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 12/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura em: 11/11/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 177

dom5344.indd 29

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011764261652 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tamara Miranda de Azevedo fonoaudióloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Nasf, a partir de 23/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.343,94 mensais Assinatura em: 21/12/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 177 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011187641698 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vivian Duarte Felix - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 20/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura em: 17/07/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 177 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011572561607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Glauciane Rosa dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede de Urgência - Equipe de Saúde da Família Mental, a partir de 31/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura em: 28/10/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 178 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011291651645 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucinete Edina Teixeira de Andrade - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura em: 02/09/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 178 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011788561591 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marlucia de Fatima Alves Martins - ASB Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/12/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.164,83 mensais Assinatura em: 11/12/2015 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 178 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011449351616 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vivian Monteiro de Castro - médica angiologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede Complementar, a partir de 25/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.760,50 mensais Assinatura em: 20/10/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 178 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010303821636 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wallace Medeiros Xavier - psicólogo Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/02/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura em: 10/03/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 178

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011759361431 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Claudia Maria de Oliveira Lobo - ACE I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 06/01/2015. Assinatura em: 06/01/2015 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 179 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010510281645 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiano Marques Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 22/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura em: 14/04/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 179 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011659731601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucas Alves - educador físico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Academia da Cidade Assistencial, a partir de 02/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.317,88 mensais Assinatura em: 01/12/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 179 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011769291673 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rayce dos Santos Crepalde farmacêutica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede de Urgência - Saúde Mental, a partir de 03/01/2017. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.889,94 mensais Assinatura em: 26/12/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 179 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011736701627 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Victor Ferreira Soares Fernandes Simões - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 27/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura em: 23/12/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 179 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011769531658 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leandro Boson Gambogi - médico psiquiatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Saúde Mental, a partir de 24/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 10.749,54 mensais Assinatura em: 23/12/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 180 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010415991428 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria da Pena Oliveira Teles auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 17/09/2016. Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 180 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011769231697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Luiza de Paula Martins auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Saúde Bucal, a partir de 23/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.109,83 mensais Assinatura em: 22/12/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 180

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011689641619 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Shirley Meirelles Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Apoio PSF, a partir de 02/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura em: 01/12/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 180 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010447651673 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Yuri Luz Felipe - médico psiquiatra Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 07/06/2016. Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 26/07/2017 Livro: 192 Folha: 180 RETIFICAÇÕES Retifica a publicação do Extrato do Nono Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, Processo: 01.054393.12.23, Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Espírita Cristã Lar da Fraternidade, Registrado na PGM em: 21/07/2017, Livro: 192, Folha: 160, publicado no DOM de 26/07/2017, para onde se lê: “Valor: R$ 389.537,00”; leia-se: “Valor: R$ 1.951.040,00”. Retifica a publicação do Extrato do Nono Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, Processo: 01.091219.12.25, Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Escola e Creche Santo Tomaz de Aquino, Registrado na PGM em: 21/07/2017, Livro: 192, Folha: 160, publicado no DOM de 26/07/2017, para onde se lê: “Valor: R$ 337.731,30”; leia-se: “Valor: R$ 2.271.880,00”. Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A Coordenadora da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Maria Ângela Martins Vieira, BM 049599-2, Professor Municipal, lotado na Gerência de Educação Pampulha, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2017, a partir de 31/07/2017, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna. Belo Horizonte, 25 de julho de 2017 Neusa Maria da S. O. Fonseca Coordenadora da Administração Regional

Poder Legislativo EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-114/2017) CONTRATADA: DC HEART DESFIBRILADORES E SISTEMAS MÉDICOS LTDA - EPP - CNPJ: 13.676.954/0001-60 — OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de desfibrilador da marca Cmos Drake — FUNDAMENTO: Adesão parcial da Câmara Municipal de Belo Horizonte à Ata de Registro de Preços nº 41/2016 do Ministério da Saúde – Departamento de Logística em Saúde- DF, decorrente do Pregão Eletrônico nº 37/2016 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. — PREÇO: Por esse contrato (065/2017) a CMBH pagará à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) – PRAZO: Este Contrato vigerá de 27 de julho de 2017 até 31 de dezembro de 2017. — DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): 01.01.01.031.001.2001.449052-3 (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICO, ODONTOLÓGICO, LABORATORIAL E HOSPITALAR). Torna sem efeito a a PUBLIC 105/2017 publicada no DOM em 20.07.2017. Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Henrique Braga Presidente

28/07/2017 19:13:26

BELO HORIZONTE 30

dom5344.indd 30

Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 29 de julho de 2017

28/07/2017 19:13:27