08/07/2017 by Prefeitura Belo Horizonte

Ano XXIII• N. 5.329 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1468ª REUNIÃO, EM 28/06/2017. PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Eduardo Lara e Silva, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Marlon Torres Campos e Fernando Guedes Ferreira Filho. Ausência justificada: Pedro Alberto de Souza. Férias: Patrícia Cançado Bicalho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.345/2ª, 10.354/2ª e 10.373/2ª. JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.751. Processo nº 01.133631.12.36. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME. Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, VENCIDOS A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, QUE A REFORMAVA PARCIALMENTE, E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE A ACOMPANHAVA, ALTERANDO SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO. Acórdão nº 10.388/2ª. Reexame Necessário nº 10.677. Processo nº 01.056525.16.67. Anexo nº 01.028727.16.73. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamentos. Contribuinte: EMPREENDIMENTOS COLONIAL LTDA. Procurador da Contribuinte: Sr. Dênio Caldas Rodrigues. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.389/2ª. Reexame Necessário nº 10.680. Processo nº 01.049676.14.60. Anexo nº 01.200362.12.55. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento – Restituição. Contribuinte: MARINA LIMA PELEGRINI OLIVEIRA. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.390/2ª. Às 16 horas e 50 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 19/07/2017. Conselho de Recursos Tributários, 28 de junho de 2017. Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 12 DE JULHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.632 Processo nº 11.011943.15.25 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Recorrente: JULIANO MESQUITA GONTIJO Advogados: Dr. Alejandro Melo Toledo e outros Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Devolvido ao Relator para análise de mérito) Reexame Necessário nº 10.683 Processo nº 01.172109.11.43 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: VICTOR ALVES CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Contribuinte: TRANS-NOCCE LTDA.-ME Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Belo Horizonte, 5 de julho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 19 DE JULHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.318/1ª

Reexame Necessário nº 10.688 Processo nº 01.010999.13.00 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: INOVAR CONCEITO E TECNOLOGIA LTDA.-ME Relator: Dr. Eduardo Lara e Silva

Reexame Necessário nº 10.672. Processo nº 01.086110.14.29. Contribuinte: TOTAL HELP LTDA. – ME. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. Redator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior.

Reexame Necessário nº 10.691 Processo nº 01.054872.14.48 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: FORTUNATO MODAS LTDA.-ME Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo

AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – RECUSA REITERADA E DELIBERADA – CONDUTA OMISSIVA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO – EMBARAÇO NÃO CONFIGURADO – REEXAME NECESSÁRIO – CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. No que concerne ao embaraço à fiscalização, tanto condutas comissivas quanto condutas omissivas podem ter o condão de evitar que o fato gerador do tributo seja devidamente conhecido e mensurado pela autoridade fazendária. - O elemento caracterizador do embaraço à ação fiscal é a conduta, omissiva ou comissiva, que deliberadamente tenha por finalidade impedir que o Fisco tome ciência da ocorrência de fatos geradores e possa mensurar o montante de tributo devido pelo sujeito passivo ou responsável. - A recusa reiterada em apresentar os documentos que tenham sido devidamente requisitados pelo Fisco e que sejam indispensáveis para a mensuração do tributo devido é motivo legítimo para a aplicação da penalidade prevista na alínea ‘h’ do inciso IV do artigo 7º da Lei nº 7.378/1997. - Tratando-se de condutas omissivas, para que seja legítima a autuação por embaraço à fiscalização, a autoridade autuante deve ter o cuidado de aferir se o caso sob análise revela efetivamente uma recusa reiterada e deliberada de apresentação das informações. - No caso concreto, a contribuinte compareceu a vários agendamentos, ainda que não tenha apresentado a documentação completa, e não foi autuado por deixar de entregar a documentação em nenhuma oportunidade. Nos autos verifica-se que foi emitido um único termo de intimação. - Ao conceder novo prazo para cumprimento de obrigação, o Fisco, tacitamente, aceitou as justificativas apresentadas para a não entrega das informações. - Por tudo que restou provado, em sede de reexame necessário, mister o cancelamento do Auto de Infração, com a consequente manutenção da decisão “a quo”.

Recurso Voluntário nº 10.698 Processo nº 01.160242.14.09. Anexos nºs 01.097525.14.46 e 01.099018.14.29 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Recorrente: CONSTRUTORA CAPARAÓ S.A. Advogados: Dra. Karolina Moreira de Meneses e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE JULHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.702 Processo nº 11.013049.15.71 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Recorrente: HOLDING LAS CASAS S.A. Advogados: Dr. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Recurso Voluntário nº 10.715 Processo nº 01.024464.16.14 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: GEOMEC ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Advogados: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho

EMENTA

Belo Horizonte, 5 de julho de 2017 ACÓRDÃO Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 2 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.705 Processo nº 11.013206.15.58 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Recorrente: LAÍS SANTANA CANÇADO RIBEIRO Advogados: Dr. Eric Fonseca Santos Teixeira e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Recurso Voluntário nº 10.710 Processo nº 01.024028.16.72 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: FRANCISCA DORNELAS DE MELO ME Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Reexame Necessário nº 10.719 e Recurso Voluntário nº 10.720 Processo nº 01.108728.15.17 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Belo Horizonte, 5 de julho de 2017

Reexame Necessário nº 10.686 Processo nº 01.198260.12.00 Assunto: AITI – Cancelamento

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 4 de abril de 2017, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância, vencida a relatora em sua fundamentação. Designado redator do acórdão o conselheiro Irineu Vieira Bueno Júnior. Presidiu este julgamento o conselheiro Paulo Fernando Rodrigues Rocha, tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos e Henrique Goseling Araujo. (a) Danilo Dias do Amaral (Pelo Presidente em substituição) (a) Alea Bretas Ferreira (Relatora) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Pelo Redator)

8/7/2017

regular, e considerando que a Administração Tributária, ao verificar a impossibilidade de comprovação da data de notificação do AITI, deveria ter providenciado nova notificação do lançamento, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados desde a notificação ficta. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CANCELAMENTO DO AITI – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO” EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Sendo a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário matéria de ordem pública, deve ser reconhecida em relação às penalidades cominadas, tornando-se imperioso o cancelamento do presente auto de infração. - Por tudo que restou provado, em sede de reexame necessário, mister a manutenção da decisão “a quo”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 11 de abril de 2017, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento o conselheiro Paulo Fernando Rodrigues Rocha, tendo também proferido voto os conselheiros Alea Bretas Ferreira, Irineu Vieira Bueno Júnior, Reginaldo Moreira de Oliveira e Edmar Pieri Campos. (a) Danilo Dias do Amaral (Pelo Presidente em substituição) (a) Henrique Goseling Araujo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.330/1ª Reexame Necessário nº 10.693. Processo nº 01.011534.13.12. Contribuinte: ANEL COMERCIAL LTDA. – ME. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – OMISSÃO NA INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REGULAR DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO COMBATIDA – DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. O comparecimento espontâneo da contribuinte ao processo não supriu a falta de notificação, e considerando que a Administração Tributária, ao verificar a impossibilidade de comprovação da data de notificação do AITI, deveria ter providenciado nova notificação do lançamento, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados desde a notificação ficta. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CANCELAMENTO DO AITI – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO” EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Sendo a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional, matéria de ordem pública, deve ser reconhecida a decadência das penalidades cominadas, tornando-se imperioso o cancelamento do presente auto de infração. - Por tudo que restou provado, em sede de reexame necessário, mister a manutenção da decisão “a quo”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 18 de abril de 2017, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento o conselheiro Henrique Goseling Araujo, tendo também proferido voto os conselheiros Érico de Oliveira Paiva, Alea Bretas Ferreira, Irineu Vieira Bueno Júnior e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Danilo Dias do Amaral (Pelo Presidente em substituição) (a) Edmar Pieri Campos (Relator)

ACÓRDÃO Nº 10.325/1ª ACÓRDÃO Nº 10.338/1ª Reexame Necessário nº 10.684. Processo nº 01.188403.11.40. Contribuinte: PASSO A PASSO DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS BELO HORIZONTE LTDA. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo.

Recurso Voluntário nº 10.713. Processo nº 01.137138.10.32. Recorrente: RCB PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. – ME. Advogado: Dr. Glauco Heleno de Souza Vidigal. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

EMENTA EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – OMISSÃO NA INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REGULAR DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO COMBATIDA – DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. Estando demonstrado o efetivo prejuízo em virtude da falta de notificação

ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/ AITI – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA – DEFINIÇÃO DO LOCAL DA LEGÍTIMA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – REGRA GERAL – TRANSFERÊNCIA FICTÍCIA DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRO MUNICÍPIO – APURAÇÃO E DECLARAÇÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, DA INEXISTÊNCIA DE FATO DO ESTABELECIMENTO PRESTAAssinado de forma digital por

CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.07.07 19:55:46 -03'00' dom5329.indd 1

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

DOR, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 12.689/2007 – VALIDADE E LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL QUE ATRIBUIU A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA A BELO HORIZONTE – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. A Lei Complementar nº 116/2003 determina que o ISS somente é devido no local de prestação de serviço ou no local do tomador de serviços nas hipóteses previstas pelos incisos I a XXII de seu artigo 3º. Sendo assim, a regra geral é que o serviço será considerado prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. No caso concreto, o domicílio do prestador também não é conhecido, não se confundindo com o domicílio do sócio, devendo ser aplicada a regra prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 127 do Código Tributário Nacional – CTN, onde se verificou que o lugar da ocorrência dos atos e fatos que deram origem à obrigação tributária é o município de Belo Horizonte. - Destarte, restou comprovado nos autos, inclusive mediante diligência fiscal realizada ‘in loco’, a transferência fictícia do estabelecimento para o Município de Rio Acima/MG, acobertando irregular e indevidamente a prestação de serviços e ocasionando consequente omissão de receita tributável. Assim, tendo sido a inexistência de fato de estrutura empresarial apurada e declarada oficial e validamente em processo administrativo específico, conforme ‘Declaração de Inexistência de Fato de Estabelecimento Prestador de Serviços’, publicada no Diário Oficial do Município – DOM do dia 05/11/2008, em estrita observância ao procedimento disciplinado pelo Decreto nº 12.689/2007, cuja prestação dos serviços objeto do feito fiscal, ao fim e ao cabo, foram efetivamente contratados e levados a efeito a partir do Município de Belo Horizonte, resulta legítimo o procedimento fiscal de lançamento que atribuiu a este Município a competência ativa para o exercício da tributação, que deve ser confirmado inalterado. - Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 25 de abril de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira, Irineu Vieira Bueno Júnior e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Edmar Pieri Campos (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.345/2ª Reexame Necessário nº 10.611. Processo nº 01.140531.11.20. Contribuinte: JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO FILHO. Advogados: Dr. Rômulo Badet Souza e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho.

Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo e Marlon Torres Campos. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Fernando Guedes Ferreira Filho (Relator)

critérios jurídicos adotados pela Fazenda Municipal, afastada desta forma a aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional. - Por tudo que restou provado nos autos, mister o desprovimento ao Recurso Voluntário com a consequente confirmação da decisão “a quo”. ACÓRDÃO

Reexame Necessário nº 10.638. Processo nº 01.118993.15.02. Anexo nº 01.016388.15.00. Contribuinte: E.P.O. – EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E OBRAS LTDA. Advogados: Dr. Eduardo Oliveira Chaves e outra. Procurador da Contribuinte: Sr. Danilo Sérgio Fernandes. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. EMENTA ITBI – BASE DE CÁLCULO – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – AQUISIÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE LOTES VAGOS – PERMUTA – RESERVA DE UNIDADES AUTÔNOMAS A SEREM POSTERIORMENTE CONSTRUÍDAS PARA PAGAMENTO DOS TERRENOS ANTERIORMENTE ADQUIRIDOS – ALTERAÇÃO DOS LANÇAMENTOS – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo em vista que o objeto da transação comprovada nos autos foi a permuta de frações ideais de terrenos, e não a alienação de imóveis prontos, a base de cálculo para a incidência do ITBI deve ser aferida nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.492/88, ou seja, levando-se em consideração o valor do bem efetivamente transmitido, vale dizer, os valores das frações ideais dos lotes vagos de índices cadastrais nºs 170.041.004.001-0, 170.041.016.001-2 e 170.041.017.001-7. - No caso dos autos, a incorporadora efetuou o pagamento pela aquisição de frações ideais de lotes vagos através da reserva de unidades autônomas a serem construídas, sendo o início da construção, inclusive, posterior à permuta transacionada, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Junta de Julgamento Tributário que altera a base de cálculo adotada pelo Fisco nos lançamentos de ITBI discutidos, para que reflitam a situação de lotes vagos, de acordo com os Laudos de Avaliação de fls. 51 e 52 do processo principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 17 de maio de 2017, à unanimidade, em manter a decisão de primeira instância em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa e Marlon Torres Campos. Por ter se declarado suspeito, o Conselheiro Fernando Guedes Ferreira Filho não participou deste julgamento.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 23 de maio de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Irineu Vieira Bueno Júnior, Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos e Henrique Goseling Araujo. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Valter de Souza Lobato. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Pela Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.359/1ª Recurso Voluntário nº 10.733. Processo nº 01.058319.14.84. Recorrente: LOTT OLIVEIRA BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo. EMENTA TFLF – FATO GERADOR – BASE DE CÁLCULO – SITUAÇÃO FÁTICA – ÁREA DO ESTABELECIMENTO – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – ÁREA TOTAL DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. A base de cálculo para lançamento da TFLF, nos termos do disposto no artigo 21 e na Tabela I, ambos da Lei nº 5.641/1989, regulamentados pelo artigo 41 do Decreto nº 9.232/1997, é a área do estabelecimento. - A área total dos imóveis pertencentes a condomínios edilícios para fins cadastrais na Prefeitura, é obtida pelo produto entre a área total do empreendimento e a fração ideal representada pelo imóvel em tela. Assim, a área comum de um empreendimento é dividida entre todos os imóveis ali existentes na proporção de sua fração ideal, não havendo se falar em arrecadação, por parte da Prefeitura, da mesma taxa por diversas vezes em relação à mesma área comum. - A área do estabelecimento compreende tanto a área privativa como a área comum do edifício, posto que também se utiliza esta última, ainda que de maneira compartilhada. A área comum, além de indispensável para o funcionamento do estabelecimento, aumenta a utilidade do mesmo, não podendo ser descartada no momento de cálculo da TFLF. Portanto, correta a manutenção do lançamento da TFLF referente ao exercício de 2014, calculada com base na área de 329 m². - Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”. ACÓRDÃO

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.358/1ª

ITBI – BASE DE CÁLCULO – LOTE ADQUIRIDO PARA EDIFICAÇÃO EM CONDOMÍNIO – PROVA DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS DA CONSTRUÇÃO – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 5.492/1988. Diante da existência de comprovação nos autos de que os adquirentes assumiram o ônus da construção, aplica-se, para definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” – ITBI, na hipótese de compra de lote vago ou de sua fração ideal para fins de edificação, o disposto no parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei Municipal nº 5.492/88, e não o “caput” do mesmo artigo, por restar demonstrado que não se trata de venda de imóvel pronto para entrega futura, mas de construção em condomínio. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI DE INCORPORAÇÕES E CONDOMÍNIOS – IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O eventual descumprimento, pelos condôminos construtores, de algumas das formalidades previstas na Lei de Incorporações e Condomínios (Lei Federal nº 4.591/64), como a realização de assembleias, formalização de comissões para fiscalização de obras e outras não tem efeitos para fins de fixação da base de cálculo do ITBI, que deve observar o que preconiza a legislação municipal pertinente, razão pela qual se mantém a decisão da Junta de Julgamento Tributário.

Recurso Voluntário nº 10.750. Processo nº 01.048278.16.34. Recorrente: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. Advogados: Dra. Juliana Junqueira Coelho e outros. Relatora: Dra. Flávia Sales Campos Vale.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 3 de maio de 2017, à unanimidade, pela manutenção da decisão de primeira instância em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o

Sábado, 8 de julho de 2017

ACÓRDÃO Nº 10.354/2ª

EMENTA

ACÓRDÃO

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Poder Executivo

EMENTA ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/ AITI – BASE DE CÁLCULO – VALOR TOTAL RECEBIDO OU DEVIDO A TÍTULO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REEMBOLSO DE VALORES RELATIVOS AO VALE ALIMENTAÇÃO – VEDAÇÃO DE DEDUÇÃO NÃO AUTORIZADA EM LEI – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. De conformidade com a regra insculpida no artigo 5º da Lei nº 8.725/2003, compõem a base de cálculo do ISSQN, e, nestes termos, a receita tributável, os valores integralmente recebidos ou devidos em consequência da efetiva prestação de serviços, sendo taxativamente vedadas, nos termos do dispositivo legal retro citado, quaisquer deduções não expressamente autorizadas em lei. No presente caso, são indevidas as deduções da base de cálculo do imposto, pretendidas pela Recorrente a título de ‘Reembolso de valores relativos ao Vale Alimentação’, diante da falta de previsão legal. Portanto, correta a manutenção dos procedimentos fiscais de apuração da receita tributável e respectivo lançamento, eis que efetuados em estrita observância ao princípio da legalidade. - O contrato firmado entre a Recorrente e o Município de Belo Horizonte não tem o condão de definir a incidência nem a base de cálculo do ISS e não tem força vinculante em relação aos demais integrantes da Administração Pública Municipal. O lançamento efetuado pelo Fisco não caracterizou mudança dos

TÉCNICA PARA O CONTROLE VIÁRIO – DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. Não se aplica o artigo 146 do CTN apenas pelo fato de que lançamento anterior fundado no mesmo critério jurídico tenha sido cancelado por deficiência no conjunto probatório. - Não há lei que atribua eficácia normativa às decisões exaradas em Processo Tributário Administrativo no âmbito do Município de Belo Horizonte a julgamentos posteriores, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 100, inciso II do CTN. - Para o enquadramento dos serviços prestados pela Recorrente, é necessário verificar a atividade-fim desempenhada, segregando-a das atividades-meio (etapas, passos ou tarefas intermediárias, necessárias à obtenção do fim). - O controle viário nas rodovias federais, por se tratar de exercício de poder de polícia, não pode ser delegado a particulares. - A Recorrente presta serviços necessários ao controle viário (atividade-fim do órgão estatal contratante), auxiliando tecnicamente seus clientes para que estes possam exercer suas atribuições, ali inserida a atividade sancionadora. - Há perfeita subsunção da atividade exercida pela Recorrente à previsão contida no subitem 17.01 da Lista de Serviços. - Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão “a quo”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 30 de maio de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Alea Bretas Ferreira e Edmar Pieri Campos. Não votaram na sessão de conclusão do julgamento os conselheiros Paulo Fernando Rodrigues Rocha, por se encontrar em licença médica, e Rafael dos Santos Queiroz, ausente justificadamente. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Henrique Goseling Araujo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.373/2ª Reexame Necessário nº 10.667. Processo nº 01.060480.16.34. Contribuinte: GUSTAVO LÚCIO GOMES E SILVA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. EMENTA ITBI – REVISÃO – CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE LOTE VAGO – COMPROVADA ASSUNÇÃO DO ÔNUS DA CONSTRUÇÃO PELO ADQUIRENTE – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO TERRENO – APLICABILIDADE DO ART. 16, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5492/88 – ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A teor do art. 16, §1º da Lei Municipal nº 5.492/88, em se tratando de aquisição de terreno, ou sua fração ideal, de imóvel construído ou em construção, deverá o contribuinte comprovar que assumiu o ônus da construção, situação na qual a base de cálculo do imposto será o valor venal do terreno. - No caso concreto, o Fisco, em procedimento administrativo de lançamento do ITBI, calculou o valor venal do imóvel como se pronto estivesse, entendendo tratar-se de aquisição para entrega futura. Contudo, diante do conjunto probatório presente nos autos, no negócio jurídico empreendido pelo Contribuinte não se vislumbra a presença de outra pessoa, natural ou jurídica, responsável pela construção do imóvel residencial unifamiliar. O próprio adquirente do imóvel demonstra ter assumido todas as despesas e custos da referida construção, inclusive com a contratação de pessoal capacitado para a obra. - Restando demonstrado que o Contribuinte, visando ao lançamento nos moldes do parágrafo primeiro do citado art. 16, apresentou contrato e documentos que corroboram a aquisição de lote vago com assunção de todos os encargos para posterior edificação, confirma-se a decisão de primeira instância que altera a base de cálculo do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reu-

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de julho de 2017 nião do dia 7 de junho de 2017, à unanimidade de votos, pela manutenção da decisão de primeira instância em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Pedro Vieira de Oliveira, Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.376/1ª Recurso Voluntário nº 10.757. Processo nº 11.011944.15.98. Recorrente: SPE – VIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado: Dr. Alejandro Melo Toledo e outros. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. EMENTA ITBI – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR REFERENTE À ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO, DE 2,5% PARA 3,0% – APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.692/2013 EM 01/05/2014, APÓS O PERÍODO DE VACÂNCIA ESTABELECIDA PELO SEU ART. 27 – DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE – EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – TJMG – EFEITOS EX TUNC – DEVER DO FISCO DE REVER O LANÇAMENTO – ARTIGOS 142 E 149, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – MANUTENÇÃO – INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE NEGAR APLICAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. No presente caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 10.692/2013, retirando a eficácia da suspensão liminar anteriormente concedida. Portanto, o respeito ao efeito vinculante, à eficácia erga omnes e ao efeito ex tunc da decisão, determinaram que a elevação da alíquota de 2,5% para 3,0% do ITBI, prevista no artigo 9º do mesmo diploma legal, fosse validada imediatamente após a vacatio legis, ou seja, em 01/05/2014. - O Fisco, em atendimento ao disposto nos artigos 142 e 149, inciso I do Código Tributário Nacional, cumpriu o dever de rever o lançamento, dentro das regras legais aplicáveis, tornando-se imperiosa sua manutenção. - Por tudo que dos autos consta, e por não se incluir na competência dos Órgãos Julgadores de Primeira e Segunda Instância Administrativa a declaração de inconstitucionalidade, e a negativa de aplicação de lei, decreto e portaria, conforme previsto no §1º do artigo 1º do Decreto nº 16.197, de 08 de janeiro de 2016, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação inalterada da decisão “a quo” por seus próprios e jurídicos fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 13 de junho de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Edmar Pieri Campos (Relator)

tes a fatos geradores de obrigação tributária, mormente quando válida e legitimamente requisitados pelo Fisco em regular procedimento de intimação, conforme, in casu. - As Serventias Cartoriais estão obrigadas a fornecer, sem a escusa de exigência de pagamento de emolumentos, as informações para fins fiscais, dado ser dever previsto em Lei Municipal (1.310/1966) e Lei Federal (5.172/1966), tratando-se de legítima exigência pelo ente requerente da Função Fiscalizatória, algo diferente da relação contratual para uso próprio, pois nesta é que ocorre prestação de serviço. Por não haver sinalágma contratual, não se aplica a necessidade de isenção de taxas estaduais na forma pleiteada pela Recorrente. Nestes termos, restando comprovado o descumprimento inescusável da obrigação acessória a que estava sujeita a Recorrente nos termos da Lei, a manutenção da autuação corretamente lavrada e cominada é medida que se nos impõe. - Por tudo que restou provado nos autos, mister o desprovimento ao Recurso Voluntário com a consequente confirmação da decisão “a quo”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 20 de junho de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo e Alea Bretas Ferreira. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Henrique Goseling Araujo (Pelo Relator) Belo Horizonte, 6 de julho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Processo Nº 01-074.394/17-53 Objeto: prestação de serviços de envio de mensagens via SMS (Short Message Service), através da internet. O presente certame licitatório cumpriu regularmente todo o rito processual, porém, apesar da devida publicidade e de possíveis interessados, comprovados por meio da retirada do Edital, não foi apresentada nenhuma proposta. Desta forma, declaro o presente certame DESERTO. Carlos Alberto De Menezes Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/027 Processo Nº 01-074.394/17-53 Objeto: prestação de serviços de envio de mensagens via SMS (Short Message Service), através da internet. O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais homologa o procedimento licitatório acima mencionado, que restou deserto, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. João Antônio Fleury Teixeira Secretário Municipal Adjunto de Gestão Administrativa

ACÓRDÃO Nº 10.380/1ª

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Recurso Voluntário nº 10.743. Processo nº 01.093240.15.35. Recorrente: EUGÊNIO KLEIN DUTRA, TITULAR DO 6º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE – MG. Advogados: Dr. Paulo Pacheco de Medeiros Neto e outros. Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior.

Deferidos: CIRÚRGICA BIOMÉDICA LTDA. – ME, CNPJ: 11.215.901/0001-17; FACTO TURISMO EIRELI – ME, CNPJ: 14.807.420/0001-99.

EMENTA

Deferidos: APOIO SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 01.464.816/0001-39; BRISKCOM LTDA., CNPJ: 05.493.946/0001-50; CRECHE COMUNITÁRIA PEQUENO ALEXANDRE, CNPJ: 22.331.987/0001-60; TBI SEGURANÇA EIRELI, CNPJ: 07.534.224/0001-22; VOLT MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA. – ME, CNPJ: 15.731.861/0001-17.

AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – CARTÓRIOS - DESCUMPRIMENTO INESCUSÁVEL DE VÁLIDA E LEGÍTIMA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DEMANDADOS PARA EMBASAR FEITO FISCAL – DEVER INSTITUCIONAL QUE PRESCINDE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS – INEXISTÊNCIA DE SINALÁGMA CONTRATUAL – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. A teor do disposto nos artigos 12 e 13, ambos da Lei Municipal nº 1.310/1966, e art. 197, I do CTN os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos, mesmo as pessoas jurídicas isentas ou imunes, são sujeitos passivos de obrigações tributárias acessórias estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária, incluindo o dever de fornecer, nos termos da legislação, todas as informações e dados referen-

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

PORTARIA CONJUNTA SMGO – SMPL – SMARH – CTGM - PRODABEL Nº 004, DE 07 DE JULHO DE 2017

BHTRANS

O Secretário Municipal de Governo, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos, o Controlador-Geral do Município e o Diretor-Presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A. – Prodabel–, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, RESOLVEM: Art. 1º - Fica revogada a Portaria Conjunta SMGO – SMPL – SMARH – CTGM – Prodabel nº 006, de 11 de junho de 2014. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL – SUCAF CNPJ: 12.403.670/0001-38, de WL COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., para WL COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. – ME; CNPJ: 17.232.997/0001-08, de EASYTECH SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. – ME, para EASYTECH SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. – EPP. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

DECISÃO DE RECURSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2017 Objeto: Locação de veículos automotores, sem motorista, que serão utilizados em serviços de transporte de passageiros e de carga para a BHTRANS. A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH, Fundo de Transporte Urbano – FTU, no uso de suas atribuições, DECIDE: 1 – RATIFICAR a decisão da Pregoeira, contida no Julgamento de Recurso realizado no dia 21/06/2017 (fls. 575 a 576), que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO pela empresa M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA. EPP, ratificando o ato que declarou vencedora a FULL LOG TRANSPORTES LTDA.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo André Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos Leonardo de Araújo Ferraz Controlador-Geral do Município Leandro Moreira Garcia Diretor-Presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A. ATOS DO PREFEITO

ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/027

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA -Beatriz de Moraes Ribeiro, BM-111.400-8, Assessor III - A, a partir de 01/07/2017. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: GABINETE DO PREFEITO -Anita Carmela Militão de Pascali, Assessor III - A, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA -Beatriz de Moraes Ribeiro, BM-111.400-8, Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Controle, a partir de 01/07/2017. CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96. RETIFICAÇÃO ATOS DO PREFEITO DOM DE 29/06/2017: Onde se lê: O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, (...), resolve ceder os servidores abaixo relacionados para a Fundação Municipal de Cultura, com ônus para o órgão de origem: A partir de 01/01/2017 até 31/12/2017: -Janine Ladeira de Avelar, BM-71.851-7; -Vilma Camelo Sebe, BM-31274-X ... Leia-se: A partir de 02/01/2017 até 31/12/2017.

2 – DETERMINAR o prosseguimento do processo licitatório em referência para que produza os seus efeitos legais e jurídicos. Belo Horizonte, 06 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 09/2017 Objeto: Locação de veículos automotores, sem motorista, que serão utilizados em serviços de transporte de passageiros e de carga para a BHTRANS. A Secretária Municipal de Serviços Urbanos do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 53, inc. XII c/c art. 82, ambos da Lei nº 9.011 de 01/01/2005 e suas alterações posteriores, considerando o processo licitatório em referência, dando continuidade ao mesmo, considerando a Ata da Sessão Pública e a decisão de recurso, ADJUDICA o objeto licitado à empresa FULL LOG TRANSPORTES LTDA., pelo valor global de R$ 5.449.999,68 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), nos termos e condições definidos no Edital, seus Anexos e na proposta comercial apresentada. Belo Horizonte, 06 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 09/2017 Objeto: Locação de veículos automotores, sem motorista, que serão utilizados em serviços de transporte de passageiros e de carga para a BHTRANS. A Secretária Municipal de Serviços Urbanos do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 53, inc. XII c/c art. 82, ambos da Lei nº 9.011 de 01/01/2005 e suas alterações posteriores, considerando o processo licitatório em referência e a aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA a licitação referenciada, no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos nos termos da adjudicação proferida à empresa FULL LOG TRANSPORTES LTDA., pelo valor global de R$ 5.449.999,68 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), nos termos e condições definidos no Edital, seus Anexos e na proposta comercial apresentada. Belo Horizonte, 06 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

GCTA, 07/07/2017

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PORTARIA SMPL Nº 010/2017 Estabelece abertura da adesão e movimentação ao plano de saúde. O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação no uso de suas atribuições legais, conforme Lei n.º 9.011, de 1° de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer a abertura e manutenção do processo de adesão e movimentação ao plano de saúde subsidiado pelo Município de Belo Horizonte. Art. 2º Revogar as disposições em contrário, sobretudo a Portaria SMPL Nº 002/2016, publicada no Diário Oficial do Município em 28/01/2016. Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de julho de 2017. Belo Horizonte, 06 de julho de 2017 André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação COMUNICADO A Prefeitura de Belo Horizonte, em parceria com a sociedade civil organizada, está realizando oficinas para discutir as prioridades da cidade e contribuir na elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental para os próximos anos (2018-2021). O próximo encontro acontecerá na terça-feira, dia 11/07, às 18 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Planejamento (Avenida Augusto de Lima, nº 30, 4º andar, Centro) e terá como tema Sustentabilidade: parques, resíduos sólidos e saneamento. O evento contará com a presença de dirigentes da PBH que apresentarão as metas previstas para os próximos 4 anos. Na sequência, serão realizadas mesas de debate para colher sugestões da sociedade civil. André Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Secretaria Municipal Adjunta SMAGP de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores: -ANTONIO AMERICO DOS SANTOS, BM 13.3683, CPF 162.652.706-72, Agente Fazendário, Nível 09, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir da data de publicação. (Processo 01.018497.17.70). -DENISE AUGUSTA DE OLIVEIRA, BM 37.098-7, CPF 520.405.006-00, Médico, Nível 12, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir da data de publicação (Processo 01.016797.17.32). -EDNA LUCIA GOULART SOUZA, BM 31.686-9, CPF 610.458.376-87, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.033963.17.56). -EUNICE MARGARET COELHO, BM 31.908-6, CPF 604.261.606-49, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir da data de publicação. (Processo 01.029569.17.40). -JOÃO BATISTA SANTOS, BM 16.003-6, CPF 227.021.996-15 Auxiliar Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir da data de publicação. (Processo 01.053491.17.11). - JOSÉ ROBERTO CRISÓSTOMO, BM 15.344-7, CPF 203.156.516-87, Assistente Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a partir da data de publicação. (Processo 01.040374.17.15). -JÚNIA MÁRCIA BUENO NEVES, BM 20.707-5, CPF 359.876.696-34, Engenheiro, Nível 05, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a partir da data de publicação. (Processo 01.053437.17.76). -LILIANE MARIA GROSSI FERNANDES GONTIJO, BM 40.756-2, CPF 494.378.606-53, Cirurgião Dentista, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.050012.17.50). -MARCIA APARECIDA ROCHA, BM 21.617-1, CPF 296.654.346-91, Assistente Administrativo, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir da data de publicação. (Processo 01.042737.17.48). -MARIA CRISTINA DOS REIS FERRARACIO TEIXEIRA PINTO, BM 38.070-2, CPF 378.660.526-20, Agente de Serviço de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.031279.17.01). -MARIA DAS GRAÇAS MOURA DOS SANTOS, BM 33.485-9, CPF 344.315.866-87, Auxiliar Administrativo, Nível 06, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir da data de publicação. (Processo 01.036194.17.20).

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Poder Executivo Sábado, 8 de julho de 2017

-MARIA DE FATIMA PEREIRA DE REZENDE, BM 31.928-0, CPF 312.015.636-15, Auxiliar de Escola, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir da data de publicação. (Processo 01.035287.17.73). -MARIA IMACULADA PEIXOTO DE AZEVEDO, BM 24.126-5, CPF 414.550.376-72, Professor Municipal, Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.035963.17.27). -MARIA LINA PEREIRA, BM 39.167-4, CPF 176.416.406-72, Agente de Serviço de Saúde, Nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.029168.17.08). -MARISTELA BRANT DRUMOND, BM 38.0869, CPF 551.445.436-34, Cirurgião Dentista, Nível 12, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir da data de publicação. (Processo 01.047350.17.05). -MARTA LUCIA COSTA DE SOUZA, BM 30.558-1, CPF 558.650.546-00, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir da data de publicação. (Processo 01.024758.17.36). -NEDIX PEREIRA, BM 30.271-X, CPF 401.202.28653, Ajudante de Serviço Operacional, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir da data de publicação. (Processo 01.016130.17.94). - ROSA MARIA BRAGA FERREIRA MACEDO, BM 36.615-7, CPF 548.718.836-04, Agente de Serviço de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.039316.17.11). -ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA MELO, BM 25.743-9, CPF 374.779.786-53, Professor Municipal, Nível 21, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.035962.17.64). -SOFIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE MORAIS, BM 38.760-X, CPF 603.711.296-72, Professor Municipal, Nível 21, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir da data de publicação. (Processo 01.045116.17.07). -SORAYA RODRIGUES, BM 27.989-0, CPF 563.598.616-15, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, Nível 07, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a partir da data de publicação. (Processo 01.059371.17.82). -SUSANA MARA DOS SANTOS, BM 37.770-1, CPF 428.588.446-15, Enfermeiro, Nível 09, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de publicação. (Processo 01.015606.17.05). -TEREZINHA DE JESUS SOARES ENDRINGER, BM 34.609-1, CPF 649.546.766-49, Auxiliar de Escola, Nível 11, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.010702.17.03). -VERA LUCIA PINTO DA SILVA, BM 31.269-3, CPF 344.382.206-10, Auxiliar Administrativo, Nível 06, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir da data de publicação. (Processo 01.047847.17.23). Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, aos servidores: -ANGELA MÁRCIA VIEIRA DA SILVA, BM 33.5553, CPF 777.194.176-15, Auxiliar Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir data de publicação. (Processo 01.042144.17.36). -MARIA DE FATIMA DE JESUS, BM 29.095-9, CPF 199.743.296-04, Professor Municipal, Nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir da data de publicação. (Processo 01.045905.17.57). -WEBER COUTINHO, BM 48.556-3, CPF 199.881.096-87, Engenheiro, Nível 10, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir da data de publicação. (Processo 01.030211.17.24). Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores: -DENISE FERRAZ CORREIA, BM 32.090-4, CPF 474.882.636-34, Professor Municipal, nível 21, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir da data de publicação. (Processo 01.053662.17.02). -MARIA JOSÉ ROCHA CAMPOS, BM 41.091-1, CPF 465.487.936-68, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.151048.16.77). Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da CR/88, por força da Súmula Vinculante nº 33, aos servidores: -MEIRE LUIZA DOS SANTOS, BM 38.108-3, CPF 637.125.476-68, Técnico de Serviço de Saúde, Nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir da data de publicação. (Processo 01.033139.17.05) -VANILDA DAS GRAÇAS DE FARIA, BM 39.035X, CPF 603.884.396-53, Agente de Serviço de Saúde, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.029876.17.40)

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de julho de 2017 Concede aposentadoria voluntária, por implemento de idade, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, aos servidores: -ELIANA NASCIMENTO AMERICO, BM 78.878-7, CPF 320.092.596-53, Professor de Educação Infantil, Nível 04, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir da data de publicação. (Processo 01.052889.17.12). -MARIA MILCE BRAGA DE MOURA, BM 88.944-3, CPF 140.391.336-68, Enfermeiro, Nível 06, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.019759.17.50). Concede aposentadoria por invalidez permanente a SALVINO REZENDE DOS SANTOS, BM 38.039-7, CPF 265.879.716-87, Agente de Serviço de Saúde, nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CR/1988, c/c art. 6°-A da EC n° 41/2003, com redação da pela EC n° 70/2012, a partir de 27/10/2016. (Processo 01.165681.16.98). Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a ISOLINA LEITE COSTA, BM 75.740-7, CPF 595.970.036-00, no cargo efetivo de Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, C/C § 5° da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, a partir da data de publicação. (Processo 01.022793.17.66). Retifica para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 os: -Ato nº 02 de 09/01/2017, publicado no DOM de 11/01/2017, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a ANAMARIA SANTOS SILVA, BM 33.843-9, CPF 519.139.766-53, Professor Municipal, Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 16/08/2016. (Processo 01.110903.16.07). -Ato nº 178 de 08/03/2017, publicado no DOM de 09/03/2017, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a MARIA NAIR DE SÁ TEIXEIRA BARRETO, BM 42.028-3, CPF 438.511.936-87, Médico, Nível 11, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 19/09/2016. (Processo 01.128141.16.41). -Ato nº 460 de 06/06/2017, publicado no DOM de 08/06/2017, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a ANGELA DA CONSOLAÇÃO BUENO COTTA, BM 34.037-9, CPF 563.596.91604, Analista de Políticas Públicas, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 23/09/2016. (Processo 01.124989.16.92). Retifica o ato nº 247 de 04/04/2017, publicado no DOM de 08/04/2017, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a MARIA APARECIDA, BM 73.614-1, CPF 650.661.206-10, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, a partir de 08/04/2017. (Processo 01.169952.16.75). DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos Extensão de Benefícios: 01.048499.17-06 ENEIDA BRANDÃO GRECO, BM 21.020-3 até 25/07/2021 / 01.041803.17-35 ENEIDA CONCEIÇÃO AURELIANO DE PAIVA QUEIROZ, BM 22.712-2, sem tempo de reavaliação / 01.049563.17-17 KATIA VIVIANE SILVEIRA ROCHA, BM 27.556-9, até 31/01/2019 / 01.035009.17-70 MARIA CRISTINA MOREIRA DE FARIA, BM 37.764-7, até 30/04/2018 / 01.056678.17-59 MARIA LUCIA SOUTO, BM 25.785-4, até 31/03/2022 / 01.030599.17-09 NOÉLIA LÚCIA GOMES MENDES, BM 12.949-X, sem tempo de reavaliação / 01.058532.1784 RAQUEL NERY DOS SANTOS, BM 75.744-X, até 31/03/2022 / 01.058526.17-81 RAQUEL NERY DOS SANTOS, BM 34.095-6, até 31/03/2022. Processos Indeferidos Reversão de Aposentadoria: 01.008031.17.57, MIRIAM APARECIDA DE SOUZA, BM 42.968-X.

cença Prêmio do servidor ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, BM-35.122-2, Proc. 01.130539.16.10.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA 001/2015 3ª SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS COMERCIAIS

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

Processo: 04.000.762/15.90 Objeto da Concorrência: Pré-qualificação de empresas para prestação de serviços de engenharia, para instalação de Rede Local. Objeto da 3ª solicitação: Instalação de Rede Local no prédio da Secretaria Municipal de Finanças. O Diretor-Presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, homologa a licitação em epígrafe, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determina a adjudicação do objeto à licitante Net Service S/A, no valor global de 89.460,45 (oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos).

A Gerência Regional de Recursos Humanos Venda Nova - GERHU-VN, convida a servidora Angélica Morais de Araújo, BM- 107.340-9, a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1.055 – Bairro Venda Nova, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc. 01.060.996.17.88, sob pena de prosseguimento do mesmo. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DESPACHOS DA GERENTE

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Processos Indeferidos. Vantagem Pessoal por Apostilamento: 01.081215.17.52, DEMETRIUS FLORENTINO DAS CHAGAS, BM31.642-7 / 01.073583.17.90, MARISTELA HIGINO DE OLIVEIRA, BM- 31.246-2. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO SERVIDOR A Gerência de Gestão da Assistência à Saúde do Servidor – GGASS convida a comparecer, no horário de 8h às 17h, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 6º andar (GSSE) – Centro, para tratar de assunto referente ao Plano de Saúde PBH, os seguintes ex-beneficiários: Comparecer, impreterivelmente, até o dia 31/07/2017. 965190; NATALIA DE OLIVEIRA MANSUR 811606; PATRICK JOABE DE SOUZA LUDTKE 953974; RITA DE CASSIA LEONARDI 1026362; ISABELLA DE FATIMA VILELA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA ATOS DA GERENTE A Gerente de Educação Corporativa da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no exercício de suas atribuições conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, Indefere: Licença para Atividade de Aperfeiçoamento: EMERSON BASTOS LOMASSO, BM 104.027-6, Proc. 01016.379/17-72. MARIA APARECIDA RODRIGUES DA ROCHA, BM 96.485-2, Proc. 01-007.867/17-25. JUSSARA PAOLA SANTOS FONSECA, BM 73.1475, Proc. 01-031.563/17-05. WALKIRIA GLANERT MAZETTO, BM 105.665-2, Proc. 01-035.369/17-36.

PRODABEL EXTRATOS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.008.2016.6.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Data Freitas Comércio Ltda - EPP Objeto: Prorrogação do prazo de execução e vigência Contrato pelo período de 28 (vinte e oito) dias. Data de assinatura: 15/06/2017 Vigência: 31/03/2017 a 27/04/2017 Processo: Pregão eletrônico 007/2016 Nº do Processo: 04.000.003/16-90 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.008.2016.6.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Data Freitas Comércio Ltda - EPP Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, relativamente ao suporte e manutenção das licenças. Valor: R$19.271,00 Data de assinatura: 15/06/2017 Vigência: 28/04/2017 a 27/04/2018 Processo: Pregão eletrônico 007/2016 Nº do Processo: 04.000.003/16-90

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.081.2012.5.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: OAT Soluções em Tecnologia da Informação Ltda Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses com reajuste de 5% (cinco por cento) acordado entre as partes, e a alteração quantitativa em menos 10% (dez por cento), decorrente da redução no número de licenças contratadas. Valor: R$1.701,00 Data de assinatura: 23/01/2017 Vigência: 24/01/2017 a 23/01/2018 Processo: Pregão Eletrônico 048/2012 Nº do Processo: 04.002.056/11-12

DESPACHO DO GERENTE

Belo Horizonte, 05 de julho de 2017

Retificação DOM 28.06.17 Torna sem efeito os despachos publicados no DOM do dia 28/06/2017, que indeferiu o pedido de Li-

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos - GFAA-PB

Extensão de Benefícios: 01.051174.17-98 MARIA CÉLIA DA CUNHA PINTO, BM 22.129-9 / 01.055728.14-47 MARIA GERALDA BARROSO DE PAULA, BM 26.438-9 / 01.057809.17-60 MARÍLIA NOGUEIRA SOUZA, BM 31.754-7. GINSC / GEBP

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

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Leandro Moreira Garcia Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social PORTARIA SMAAS Nº 011/2017 DE 02 DE JUNHO DE 2017 Designa servidor para a função operacional de fiscal de convênio, nos termos do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013. O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e Considerando que, os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos convênios celebrados pela Administração Municipal; Considerando que, o Fiscal de Convênio será escolhido, entre os servidores ou empregados públicos da Secretaria, conforme a sua capacitação técnica em relação ao objeto do convênio; Considerando que, cabe à Gerência de Promoção e Proteção Especial acompanhar e fiscalizar a execução dos convênios celebrados entre a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social e as entidades privadas sem fins lucrativos, no que tange o serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes; Considerando que, a Gerente de Promoção e Proteção Especial, Kátia Simone Zacché, exerceu, tacitamente, as atribuições relativas à fiscalização de convênios, nos termos do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função operacional de fiscal de convênio, durante toda a vigência do ajuste, como disposto a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.130.389.15-19 CONVENIADO: PROJETO SOCIAL CORAÇÃO ADORADOR - PROSCAD OBJETO: Fornecer proteção em medida de acolhimento institucional para atendimento às crianças, na faixa etária de 7 anos a 11 anos e 11 meses, do sexo masculino, em situação de risco pessoal e social, cujos direitos foram ameaçados ou violados. FISCAL DO CONVÊNIO: Kátia Simone Zacché BM: 46.806-5 CARGO: Gerente de Promoção e Proteção Especial Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2015. Belo Horizonte, 02 de junho de 2017 José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Benjamin Carlos Brandão Nunes Júnior - BM 105.5591, para interromper o período de férias regulamentares de 19/06/2017 à 11/07/2017, referente ao exercício 2017, a partir de 20/06/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna. Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 José Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no exercício de suas atribuições, convoca

por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Adriana Silva Basílio - BM 71.558-5, para interromper o período de férias regulamentares de 12/06/2017 à 03/07/2017, referente ao exercício 2017, a partir de 13/06/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna. Belo Horizonte, 29 de junho de 2017 José Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor José Augusto de Souza Vieitas - BM 71.568-2, para interromper o período de férias regulamentares de 03/07/2017 à 14/07/2017, referente ao exercício 2017, a partir de 04/07/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna. Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 José Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Conselho Municipal do Idoso ATA DA 202ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMI/BH 20 DE MARÇO DE 2017 Aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezessete, no auditório da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, à rua Tupis 149 / 9º andar, ocorreu a 202ª plenária ordinária do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH, com a seguinte pauta: 1- Apresentação de novos conselheiros. 2- Recomposição das Comissões Temáticas e validação de cronograma 2017. 3- Apresentação de Relatório de Transição da Mesa Diretora/Gestão 2016. 4- Alteração da forma de publicação das decisões do Conselho Municipal do Idoso. 5- Matéria da Comissão do Fundo Municipal do Idoso. 6- Definição de diretrizes e linhas de atuação do Conselho Municipal do Idoso para 2017. 7- Informes gerais. A reunião foi presidida pela Sr.ª Marcella Cristina Aguiar, Vice Presidente no exercício da presidência, que acolheu aos presentes com boas vindas. Marcella informou que devido a indefinições na indicação de alguns conselheiros para substituição de representações governamentais, ainda não havia sido publicada a portaria com as novas nomeações, e esclareceu que seria necessário essa recomposição para assegurar a paridade na constituição do Conselho. Acrescentou que a pauta deveria ser alterada, adiando para próximas plenárias a apresentação de novos conselheiros e os assuntos com necessidade de deliberação. Marcella passou aos informes, relatando que no dia 1º de janeiro de 2017 passou a vigorar a Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e destacou alguns tópicos, chamando a atenção para a importância do papel dos conselheiros na fiscalização e controle das ações relacionadas ao Fundo Municipal do Idoso, e a necessidade da participação ativa e assídua de todos nas Comissões temáticas e nas plenárias. Marcella convidou a ex-presidente Sr.ª Mary Silvestre Leal, para apresentar uma síntese das ações do CMI/BH no período de julho a dezembro de 2016. A Sr.ª Mary Silvestre relatou que houve avanços em relação à operacionalização do Fundo Municipal do Idoso e falou de desafios que ainda precisam ser trabalhados pelo Conselho, como o cadastramento e registro das instituições, e adequação das normativas ao novo marco regulatório. Agradeceu a colaboração e participação dos conselheiros durante o tempo em que esteve na presidência, e desejou boa continuidade de trabalho para todos. Marcella acrescentou que também houve dificuldade em relação à execução de algumas ações/projetos em 2016, e falou do desafio de criar o plano de aplicação de recursos alinhado às diretrizes definidas para a política, para viabilizar uma boa gestão do Conselho Municipal do Idoso. Em seguida a presidente apresentou sugestão para que as deliberações do CMI/BH sejam publicadas no Diário Oficial do Município por meio de comunicado de deliberação do Conselho Municipal do Idoso, e disse que este instrumento já é utilizado em outros conselhos e poderá dar celeridade a muitos processos, que não dependerão aguardar a aprovação e publicação da ata no mês seguinte. A sugestão foi acatada pelos conselheiros presentes, ficando para votação em outra plenária. A Conselheira Verônica de Araújo Nunes (SMPS) informou sobre o andamento da pesquisa Diagnóstico sobre o Envelhecimento no município de Belo Horizonte, aprovado pelo Conselho e financiado com recurso do Fundo Municipal, sugerindo a realização de análise participativa. Marcella propôs que a entrega final do resultado da pesquisa seja também apresentada por meio de um seminário, possibilitando ampliar a discussão. A conselheira Amália, representante da FUMEC, sugeriu que a apresentação dos dados aconteça no Seminário da Terceira Idade da FUMEC. Marcella apresentou o Sr. Marco Fontoura, conselheiro representante da BHTRANS, que falou da necessidade de atuação articulada entre conselhos da pessoa com deficiência e do Idoso. Os demais conselheiros, cola-

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

boradores/convidados, assinaram o livro de presença nas folhas de número 75 a 77, com o quórum de 21 (vinte e um) conselheiros: representantes da Sociedade Civil (13 titulares e 02 suplentes); representantes governamentais (08 titulares e 04 suplentes); 15 convidados/colaboradores. Registro feito por Flávio Augusto Corrêa de Oliveira, Primeiro Secretário do CMI/BH, e aprovada em plenária do dia 07 (sete) de Junho de 2017. ATA DA 203ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMI/BH 05 DE ABRIL DE 2017 Ao quinto dia do mês de abril de dois mil e dezessete, no auditório da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, à rua Tupis 149 / 9º andar, ocorreu a 203ª plenária ordinária do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/ BH, com a seguinte pauta: 1- Apresentação de novos conselheiros. 2- Recomposição das Comissões Temáticas e validação de cronograma 2017. 3- Matéria da Comissão do Fundo Municipal do Idoso. 4- Definição das diretrizes e linhas de atuação do Conselho Municipal do Idoso para 2017. 5- Informes e encaminhamentos. A reunião foi presidida pela presidente em exercício Marcella Cristina Aguiar, que acolheu aos presentes com boas vindas. Marcella informou que a portaria com as nomeações em substituição de alguns conselheiros governamentais ainda não havia sido publicada, e o Conselho continuava inviabilizado de fazer deliberações, motivo pelo qual a pauta seria adiada para outra plenária. A presidente sugeriu a realização de plenária extraordinária para o dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2017 (segunda-feira) às 9 horas, e não houve nenhuma objeção, ficando assim definido pelos conselheiros presentes. Sugeriu ainda a realização de uma reunião dos conselheiros governamentais, antes da próxima plenária, para escolha entre si da representação na recomposição da Mesa Diretora e das comissões; após manifestações dos representantes governamentais, ficou acertado o dia 12 (doze) de abril de 2017 (quarta-feira) às 9h. Em seguida Marcella passou a palavra para a Sr.ª Renata Araújo, Chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, que se apresentou e informou que todas as novas indicações das representações governamentais foram concluídas e justificou que o atraso ocorreu em vista da transição do governo municipal, pois os Secretários recém-chegados precisariam de um tempo mínimo para conhecer os profissionais de sua equipe. Acrescentou que os encaminhamentos para a publicação da portaria foram feitos, e que as articulações entre os órgãos estão ocorrendo de forma positiva, visando o pleno andamento das ações do Conselho. A presidente Marcella pediu à conselheira Renata Martins, da Coordenadoria de Direitos da Pessoa Idosa, para fazer um relato sobre as ações planejadas pela Coordenadoria. Foram citadas, dentre outras, as melhorias que estão sendo implementadas no Centro de Referência da Pessoa Idosa, e destacadas outras ações previstas no planejamento para serem executadas na atual gestão. A conselheira Luciana Mariano, também representante da Coordenadoria de Direitos da Pessoa Idosa, falou sobre possibilidades de evolução das políticas públicas e de implementação de ações para transformar o município de Belo Horizonte em uma cidade amiga do idoso. Marcella salientou a experiência do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente na gestão do Fundo e disse que o Conselho do Idoso tem a possibilidade de espelhar as ações positivas para melhoria de processos. Informou também que as organizações com projetos para financiamento do Fundo Municipal do Idoso deveriam entregar na Secretaria de Políticas Sociais até o dia 17(dezessete) de abril de 2017, a documentação, planos de trabalho e de aplicação, com as respectivas adequações, conforme valor real da captação obtida e seguindo diretrizes do novo marco regulatório. O Sr. Marcos Fontoura, conselheiro representante da BHTRANS, informou que o referido órgão está com proposta de realização de uma campanha com foco na pessoa idosa, e sugeriu ao Conselho enviar oficio pedindo a inclusão de representante para participar em todas as etapas da campanha. Os conselheiros, colaboradores/convidados, assinaram o livro de presença nas folhas de número 78 a 80, estando presentes 16 (dezesseis) conselheiros representantes governamentais (12 titulares e 04 suplentes); 13 (treze) conselheiros representantes da Sociedade civil (10 titulares e 03 suplentes); 14 (quatorze) convidados/colaboradores. Registro feito por Flávio Augusto Corrêa de Oliveira, primeiro Secretário do CMI/BH, e aprovada em plenária do dia 07 (sete) de abril de 2017. ATA DA 204ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMI/BH 24 DE ABRIL DE 2017 Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete, no auditório da Secretaria Municipal de Políticas Sociais - SMPS, à rua Tupis 149 / 9º andar, ocorreu a 204ª plenária extraordinária do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH, com a seguinte pauta: 1- Apresentação da Mesa Diretora. 2-Capacitação: Controle social e o papel dos conselheiros e Comissões temáticas. 3-Apresentação dos conselheiros. 4-Deliberação da criação da Comissão de Registro e Inscrição. 5-Recomposição das comissões temáticas. 6-Informes e encaminhamentos. A conselheira Marcella Cristina Aguiar, representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, deu início à reunião acolhendo aos presentes com boas vindas. Informou que a publicação da portaria de nomeação de novos

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Poder Executivo

conselheiros governamentais sairia nos próximos dias, com efeitos retroativos ao dia 05 (cinco) de abril, dando respaldo à realização da plenária. Em seguida apresentou a nova representação governamental na recomposição da Mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso, conforme definido pelo segmento em reunião ocorrida no dia 12 (doze) de abril de 2017, tendo sido indicado a conselheira Sandra de Mendonça Mallet, como nova Presidente, e Leandro Faria Campos, como vice presidente, ambos representantes da Secretaria Adjunta de Direitos de Cidadania. O plenário aclamou com palmas, e Marcella passou a palavra para Sandra Mallet para presidir a plenária. Na sequência, Sandra se apresentou e deu seguimento à pauta, explanando sobre “Controle Social e o papel dos conselheiros e Comissões temáticas.” Após a apresentação destacou a importância de manter este espaço permanente para capacitações, sempre no início de cada plenária, com duração média de 30 (trinta) minutos, e que poderão ser disponibilizadas pela Sociedade Civil e Executivo. Em seguida fez a proposta de criação da Comissão de Registro/Inscrição de Programas, que submetida à votação foi aprovada por 21 (vinte e um) votos a favor, 02 (duas) abstenções e nenhum voto contrário. Foi dada a palavra ao Vice Presidente Leandro Farias, que se apresentou e logo depois pediu aos novos conselheiros para se apresentarem, e estes disseram os nomes e órgãos que representam. A conselheira Dagmá Brandão da Silva, representante suplente da Secretaria Municipal de Políticas Sociais propôs como um ponto de pauta para a próxima plenária a apresentação do Plano de Trabalho da Coordenadoria Municipal da Pessoa Idosa, e Sandra disse que a proposta seria analisada junto à Coordenadoria. Passando à recomposição das Comissões Temáticas, Sandra pediu aos Conselheiros a participação ativa e assídua nas atividades das comissões, e informou que cada comissão será composta por 3 (três) componentes da Sociedade Civil, com um suplente, e 3 (três) componentes governamentais, com um suplente. Foi entregue pela secretaria executiva uma cópia do calendário de reuniões das comissões e plenárias ordinárias. As comissões foram assim constituídas: Comissão de Enfrentamento à Violência - governamentais: Mônica Lenira Chaves de Almeida; Carla Castro Moura Reis; Kelly Cordeiro dos Santos como titulares, e Haydée Magda Gonçalves como suplente. Sociedade Civil: Rafaelita Maria de Souza; Gercina Pereira dos Santos; Ana Maria Rocha Benedito como titulares, e Glaucia Ursine Santos como suplente. Foi indicada a conselheira Kelly Cordeiro dos Santos para coordenação. Comissão de Normas e Legislação - governamentais: Marcella Cristina de Aguiar; Andréa Ferreira da Silva como titulares. Sociedade civil: Maria Raymunda Tomaz Pereira; Cristiane Barbosa Oliveira; Márcio Pacheco como titulares. Para coordenação foi indicada a conselheira Marcella Cristina de Aguiar. Comissão do Fundo Municipal do Idoso: governamentais: Cinthia dos Santos Silva; Glauciane Piedade Rodrigues de Sá; Leandro Faria Campos como titulares. Sociedade civil: Vilma da Conceição Dário; Fernanda Mara Carvalho de Matos e Tereza Lúcia de Lima como titulares. O conselheiro Leandro Faria Campos foi indicado para coordenar a comissão. Comissão de Planejamento, Políticas Públicas e Orçamento – governamentais: Dagmá Brandão da Silva, Renata Martins Costa de Moura, Gustavo Sapori Avelar como titulares, e como suplente Maria José de Paula. Sociedade civil: Vilma da Conceição Dário, Luiz Domingos Ressinger e Maria Aparecida Ribeiro como titulares. Para coordenar a comissão foi indicada a conselheira Dagmá Brandão da Silva. Comissão de Mobilização – governamentais: Luciana Maria de Oliveira Mariano; Janice Ferreira da Silva de Paula como titulares. Para coordenar a comissão foi indicada Janice Ferreira da Silva de Paula. Comissão de Registro e Inscrição – governamental: Vanessa Baliza Dias Borges. Sociedade civil: José Luiz de Andrade. Indicada a conselheira Vanessa Baliza Dias Borges para coordenação. Sandra esclareceu que a recomposição das comissões seria retomada na plenária seguinte para conclusão, contemplando a participação dos conselheiros ausentes nesta data. A conselheira Vanessa Baliza fez o convite para a reunião do Fórum Oeste, que aconteceria no dia 25/04/17 às 14h. Justificaram ausência nesta plenária os conselheiros Carlos Antônio Ribeiro (Fundação Municipal de Cultura), Amália Verônica Mendes da Silva (Universidade FUMEC), Cleber Jovino da Silva (Centro Universitário UNA). Os demais conselheiros, colaboradores/convidados, assinaram o livro de presença nas folhas de número 81 a 83, com o quórum de 25 (vinte e cinco) conselheiros: representantes da Sociedade civil (12 titulares e 03 suplentes); representantes governamentais (13 titulares e 07 suplentes); 09 convidados/colaboradores. Registro feito por Flávio Augusto Corrêa de Oliveira, primeiro Secretário do CMI/BH, e aprovada em plenária do dia 07 de junho de 2017. ATA DA 205ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMI/BH 07 DE JUNHO DE 2017 Ao sétimo dia do mês de abril de dois mil e dezessete, no auditório da Secretaria Municipal de Políticas Sociais - SMPS, à rua Tupis 149 / 9º andar, ocorreu a 205ª plenária ordinária do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH, com a seguinte pauta: 1-Aprovação das atas das três plenárias anteriores. 2-Apresentação da nova Coordenadora de Direitos da Pessoa Idosa e do novo coordenador do Centro de Referência da Pessoa Idosa - CRPI. 3-Composição das comissões temáticas incompletas e orientação sobre a coordenação. 4-Apresentação do planejamento de trabalho das Comissões. 5-Apresentação de matéria da Comissão do Fundo para deliberação. 6- Escolha de

Sábado, 8 de julho de 2017 conselheiro representante da Sociedade Civil (titular e suplente) para compor o Conselho Municipal de Esporte e Lazer. 7-Informes gerais. A presidente Sandra de Mendonça Mallet acolheu aos presentes, fez abertura da reunião e submeteu as atas 202ª, 203ª e 204ª para aprovação mas, a pedido dos conselheiros que não tiveram acesso à leitura prévia dos referidos documentos, o assunto foi transferido para aprovação na próxima plenária. A presidente solicitou aos conselheiros que ainda não estão participando de comissões para aderirem numa atuação ativa junto às ações do Conselho Municipal do Idoso. Esclareceu que de acordo com o Regimento Interno cada comissão designará o seu coordenador e um vice, além de um secretário para relatoria. Passou-se à apresentação do plano de trabalho das comissões, como segue. Comissão de Enfrentamento à Violência: a) Campanha de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa - Sandra apresentou o direcionamento tirado pela comissão para a Campanha de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, dizendo que foi sugerido o nome “Sou Idoso e daí” como lema da Campanha 2017. Disse que a Coordenadoria de Direitos da Pessoa Idosa – CDPI sugeriu o nome da campanha “Eu valorizo, eu respeito, eu cuido”, foi colocado em votação e para que tivesse a valorização do idoso e o olhar do jovem, foi sugerido pela conselheira Kelly, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, que fosse colocado hashtag entre os dizeres eu valorizo#eu respeito#eu cuido, o que foi aprovado por unanimidade. b) Avaliação do fluxo dos casos de violência notificados no Conselho - A comissão aponta a necessidade de avaliação do fluxo dos casos de violência, propondo construção de instrumento único de retorno de casos de violação, com posterior avaliação em plenária e capacitação em rede. Foi reforçada pela conselheira Kelly, representante da Secretaria Adjunta de Assistência Social, a necessidade de revisão desse fluxo e organização do próprio Conselho Municipal do Idoso. Leandro reforçou que desde o início do ano a Coordenadoria de Direitos da Pessoa com Deficiência, vem fazendo o mapeamento do processo de organização da rede de atenção à violência contra o deficiente e o idoso. O conselheiro Cleber (UNA) questionou sobre a apresentação periódica de dados sobre a violência contra o idoso. Sandra sugeriu a realização de Seminário sobre enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, contemplando o assunto. A presidente passou a palavra ao Sr. Dílson José - Presidente do Conselho Estatual do Idoso de Minas Gerais – CEI/ MG, que divulgou a Campanha de Enfrentamento à Violência promovida pelo Conselho Estadual, que consta a realização de atividades que ocorrerão a partir do dia quinze de junho, como capacitação em videoconferência onde a servidora e Presidente Sandra de Mendonça Mallet iria fazer a capacitação, na Cidade Administrativa, e uma “Blitz” na Praça Sete, no dia 19 de junho, para conscientização sobre violência contra o idoso. Comissão de Planejamento, Políticas Públicas e Orçamento: a conselheira Dagmar, representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais - SMPS, falou pela comissão relatando as seguintes propostas: a) sugestão de um seminário em agosto de 2017 para apresentação da publicação da pesquisa do Diagnóstico do Idoso. b) proposta de elaboração e publicação do Plano Municipal do Idoso, que deverá realizar-se a partir de análise das deliberações da IV Conferência Municipal, e através de encontros para discussão em articulação com todas temáticas das políticas públicas. Dagmá informou ainda sobre a proposta de realização de curso para conselheiros, promovido pela Secretaria de Políticas Sociais, que ocorrerá de junho/2017 a fevereiro/2018, com vagas direcionadas preferencialmente para conselheiros representantes da Sociedade Civil. Comissão de Inscrição de Programas: A conselheira Vanessa Borges representante governamental pelas Regionais, relatou sobre a discussão realizada na reunião da comissão, informando nomes dos participantes. O primeiro aspecto abordado foi a definição do nome da comissão para “Comissão de Inscrição de Programas”, seguindo estabelecido no Estatuto do Idoso; a comissão também apresentou propostas de alteração nas normativas relacionadas ao assunto, que serão encaminhadas para análise da Comissão de Normas, entre outras, define que o CMI/BH fará a inscrição das Organizações da Sociedade Civil com personalidade jurídica. A Conselheira Gláucia Ursine, representante da sociedade civil pela regional Noroeste, questionou a impossibilidade de inscrição de grupos de convivência sem CNPJ e inviabilidade financeira dos grupos em ter o CNPJ. A presidente Sandra afirmou que será trabalhada e reforçada a atuação dos grupos de convivência do idoso. A conselheira Cleuza, representante da Providência Nossa Senhora da Conceição/Pastoral da Pessoa da idosa, relatou que atualmente existe viabilidade de adquirir CNPJ pelo sistema sincronizar. Sandra encaminhou que o assunto seja tratado como pauta em outro momento. Vanessa finalizou dizendo que as sugestões da comissão referentes aos procedimentos para inscrição serão encaminhadas para discussão e análise da Comissão de Normas. Passou-se à matéria da Comissão do Fundo para deliberação, e o conselheiro Leandro iniciou relatando os pareceres técnicos dos Planos de Trabalho relacionados aos seguintes projetos. A) Parecer técnico sobre a análise da dilação do prazo de execução do Termo de Fomento protocolado no CMI/BH, prorrogado de ofício pela administração – Entidade: CIDADE OZANAN OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SSVP. Projeto: “Reestruturação urbanística e predial da casa do Ancião Chico Azevedo” - solicitou dilação de prazo, sendo o parecer da comissão favorável, e submetido à plenária teve aprovação por 17 (dezessete) votos favoráveis, sem abstenções e votos contrários. B) Entidade: CDM COOPERAÇÃO PARA O DESEN-

VOLVIMENTO E MORADA HUMANA. Projeto: “Troca de Talentos” - solicitou dilação de prazo, sendo o parecer da comissão favorável e submetido à plenária teve aprovação por 18 (dezoito) votos favoráveis, sem votos contrários e sem abstenções. C) Entidade: LAR DOS IDOSOS SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA DE VENDA NOVA DA SSVP. Projeto: “Ambientação de ILPI Promovendo Saúde” - solicitou dilação de prazo, sendo o parecer da comissão favorável e submetido à plenária teve aprovação por 20 (vinte) votos favoráveis, sem votos contrários e sem abstenções. D) Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto: “Pesquisa sobre Qualidade de Vida dos Idosos Institucionalizados em Entidades de Acolhimento conveniadas com a Prefeitura de Belo Horizonte” - Parecer técnico sobre a análise do Termo de Cooperação Técnica para execução do projeto Pesquisa Qualidade de Vida de Idosos Institucionalizados - processo para contratação de empresa para realizar a pesquisa foi indeferido pela PGM, uma vez que tratava-se de dispensa de licitação com a contratação de empresa com fins lucrativos, sendo inviável a apreciação da comissão e votação na plenária. Dessa forma, o processo deverá ser cancelado. O recurso permanecerá no FUMID e a Comissão recomenda a retirada de sua previsão como despesa do Plano de Aplicação dos Recursos. E) Entidade: INSTITUTO DE PESQUISA E PROJETOS EMPREENDEDORES (IPPE). Projeto: “Empreendedorismo na Melhor Idade” - parecer técnico do Plano de Trabalho após reapresentação pela entidade com as devidas adequações solicitadas pela comissão, obteve parecer favorável, e submetido à plenária teve aprovação por 13 (treze) votos favoráveis, sem votos contrários e com 05 (cinco) abstenções, no valor R$ 1.304.483,54 F) Entidade: GRUPO CULTURAL MENINAS DE SINHÁ. Projeto: “Música que transforma” - parecer técnico do Plano de Trabalho após reapresentação pela entidade com as devidas adequações solicitadas pela comissão, obteve parecer favorável, e submetido à plenária teve aprovação por 16 (dezesseis) votos favoráveis, sem votos contrários e com 01 (uma) abstenção, no valor de R$665.600,00 G) Entidade: Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais – CeMAIS. Projeto: “Fortalecimento da Rede de Gestão das ILPIs em Belo Horizonte” – parecer técnico do Plano de Trabalho após reapresentação pela entidade com as devidas adequações solicitadas pela comissão, obteve parecer favorável, e submetido à plenária teve aprovação por 14 (quatorze) votos favoráveis, sem votos contrários e com 03 (três) abstenções, no valor de R$474.150,18. A presidente relatou que o Conselho Municipal de Esporte e Lazer enviou ofício com informação da existência de vaga para representação do CMI/BH no referido conselho, e pedido de indicação de nomes titular e suplente, representantes da Sociedade Civil. As conselheiras Glaucia Ursine Santos e Ana Maria Rocha Benedito manifestaram interesse de participação, e em votação ficou definido a conselheira Glaucia Ursine como titular por 7 (sete) votos, e suplente Ana Maria Rocha com 6 (seis) votos. Seguiram-se os informes e a Sr.ª Nina Mendes Borges, representante da Instituição Lar dos Idosos São José falou sobre a indisponibilidade de linha de ônibus nas proximidades da instituição, sendo muito dificultado o acesso ao local, e que apesar da instituição já ter pedido providências junto à BHTRANS continua sem solução. Devido à ausência do conselheiro representante do referido órgão neste momento, a presidente disse que o CMI/ BH faria ofício da demanda para encaminhamento à BHTRANS. Nos informes gerais, Sandra de Mendonça Mallet informou dos eventos onde o Conselho esteve presente. Comemoração do Dia das Mães – CRPI e Regional Oeste; Evento realizado pelo CeMAIS – Recanto Feliz São Francisco de Assis com a presença dos Gestores das ILPIs. O Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus, unidade Casa da Esperança, realizou em parceria com o CeMAIS e SERVAS o Seminário “Idoso: da realidade às possibilidades - Ressignificando a vida na ILPI”. O evento aconteceu nos dias 25 e 26 de maio de 2017, de 8h às 17:30H, no Auditório “Célio de Oliveira Trópia”, da própria Instituição. O Seminário elucidou a realidade presente no processo de institucionalização de idosos rompendo com os estereótipos do imaginário social sobre a instituição enquanto um local de exclusão, segregação e abandono. O objetivo foi proporcionar aos presentes um novo olhar para perspectivas na compreensão do idoso nesse espaço ao serem vislumbradas possibilidades para uma vida mais digna. Foi refletido e discutido, também, o papel das ILPI´s no âmbito social, político e técnico. O evento contou com um público de aproximadamente 200 pessoas de nível técnico, acadêmico e superior, além da presença de representantes da Prefeitura de Belo Horizonte – Vice Prefeito, Coordenadora da Coordenadoria do Idoso, Coordenador do Centro de Referência da Pessoa Idosa, Ministério Público de Minas Gerais, Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte, SERVAS e CeMAIS e Presidente do Conselho Municipal do Idoso. Leandro divulgou a realização do Arraial do CRPI, que este ano ocorrerá no dia 06 de julho. Os demais conselheiros, colaboradores/convidados, assinaram o livro de presença nas folhas de números 84 a 86, estando presentes 27 (vinte e sete) conselheiros, sendo 12 (doze) representantes da Sociedade Civil e 15 (quinze) representantes governamentais, constituindo o quórum de 21 (vinte e um) conselheiros na titularidade (10 representantes da Sociedade Civil/ 11(onze) representantes governamentais), além de 18 (dezoito) pessoas entre colaboradores/convidados. Nada mais havendo a constar, eu, Flávio Augusto Corrêa de Oliveira, primeiro Secretário do CMI/BH, lavrei a presente ata que foi submetida à votação e aprovada na plenária extraordinária do dia 23 de junho de 2017.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de julho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca, por necessidade do serviço, a servidora Valéria Regina Barbosa, BM 34.164-2, para interromper suas férias regulamentares, referentes ao exercício de 2017, a partir de 04/07/2017, ficando o restante dos dias de gozo das férias postergado para época oportuna. Belo Horizonte, 3 de julho de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca, por necessidade do serviço, a servidora Sâmia Fonseca de Freitas, BM 86.820-9, para interromper suas férias regulamentares, referentes ao exercício de 2017, a partir de 04/07/2017, ficando o restante dos dias de gozo das férias postergado para época oportuna. Belo Horizonte, 3 de julho de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 118 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 29/06/2017 A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 29/06/17 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-118.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°. 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final. A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Paula Gomes Brandão dos Santos como secretária desta sessão. Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 111/17; Requerente: Multiformato Distribuidora S.A; Procuradores: Dr. Paulo Fanucchi de Almeida Melo – OAB/MG 107.124; Processo: 01.065761.17.91; Referente: Termo de Intimação nº 295769; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 112/2017; Decisão: Deferido por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 123/2017. 02) IMPUGNAÇÃO: 117/17; Requerente: Fast Burger Comercio de Alimentos S/A; Processo: 01.069872.17.02; Referente: Auto de Infração nº 300681; Parecer da relatora; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 124/2017. 03) IMPUGNAÇÃO: 118/17; Requerente: Maria Lúcia de Jesus Cruz; Processo: 01.074864.17.15; Referente: Termo de Intimação nº 302211; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 113/2017; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 125/2017. 04) IMPUGNAÇÃO: 113/17; Requerente: Grupo Bruno Vargas Médicos Associados Eireli - ME; Processo: 01.071721.17.51; Referente: Termo de Intimação nº 294588, item 4 do Relatório de Vistoria Fiscal 7342/2017-740555; Parecer da relatora: JJFSA/ SMSA 116/2017; Decisão: Indeferido, por unanimidade; Resolução: JJFSA 126/2017. 05) IMPUGNAÇÃO: 114/17; Requerente: Drogarias Pacheco S/A; Procuradores: Dra. Alessandra de Almeida Figueiredo – OAB/SP 237.754 e outros; Processo: 01.061519.17.94; Referente: Auto de Infração nº 218032; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA

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114/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 127/2017. 06) IMPUGNAÇÃO: 116/17; Requerente: Sodexo do Brasil Comercial S.A; Procurador: Sr. Vitor Romualdo Campos; Processo: 01.032593.17.01; Referente: Auto de Infração nº 304110; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 117/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 128/2017. Processo não julgado: 01) IMPUGNAÇÃO: 115/17; Requerente: Comercio de Combustíveis Milênio Ltda.; Processo: 01.070990.17.28; Referente: Termo de Intimação nº 302236; Decisão: Baixado em diligência para GERVIS-VN; Nada mais a ser tratado eu, Paula Gomes Brandão dos Santos, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação. Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 060/2017 PROCESSO: 02-26/2017 OBJETO: Aquisição de papel não tecido para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos. Início da recepção de propostas a partir de 11/07/17. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 21/07/17. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 21/07/17. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. comprasnet.gov.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www. pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov.br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178. Belo Horizonte, 05 de julho de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro PORTARIA HOB Nº 206/2017 Dispõe sobre a validação de atestados médicos emitidos em datas consideradas como ponto facultativo e/ou feriados. O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal nº 2211 de 20 de julho de 1973, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e II do art. 9.º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, e considerando o disposto no art. 25 do Decreto Municipal 16.388, de 29 de julho de 2016. RESOLVE: Art. 1º -Fica estabelecida a obrigatoriedade de validação pela Gerência de Saúde do Trabalhador – GSAT, dos atestados médicos emitidos em datas consideradas como ponto facultativo e/ou feriados. Art. 2º - O servidor ou empregado público deverá agendar a Perícia Médica, na Gerência de Saúde do Trabalhador – GSAT, em até 03 (três) dias úteis, contados da data do início do afastamento, visando validar o atestado médico apresentado. Art. 3º - Caso o servidor ou empregado público não realize o agendamento no prazo previsto no artigo 2º, os dias de afastamento serão considerados faltas ao serviço, sendo objeto de desconto em folha de pagamento no mês subsequente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

RESOLUÇÃO Nº 002/2017 Dispõe sobre a programação e concessão de férias regulamentares anuais aos servidores e empregados públicos do Hospital Metropolitano Odilon Behrens - HOB. O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens - HOB, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso VIII do art. 9.º da Lei Municipal 9.549 de 07 de abril de 2008, considerando o disposto no inciso XVII, art. 7º da Constituição Federal – 1988, RESOLVE: Art. 1º - Regulamentar os procedimentos para programação e concessão de férias aos servidores e empregados públicos do Hospital Metropolitano Odilon Behrens - HOB. Art. 2º - As férias dos empregados públicos serão concedidas conforme as disposições contidas nos artigos 129 a 149 da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T., e demais legislações aplicáveis. § 1º - Para o parcelamento do período de férias, cumulação, abono pecuniário e outras disposições, serão observadas as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T., Leis pertinentes a matéria, Súmulas Trabalhistas, assim como o disposto na presente Resolução. § 2º - A Programação de férias dos empregados públicos poderá ser alterada em virtude de faltas, afastamentos ou licenças ocorridas no curso do período aquisitivo, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 3º - As Férias dos Servidores serão concedidas de acordo com a Legislação Municipal pertinente, em especial, Lei Municipal 353/53, Lei Municipal 2.578/76, e Decreto Municipal 2.048/71 e suas alterações. § 1º - O período de férias anuais regulamentares dos servidores estatutários é de 25 (vinte e cinco) dias úteis, podendo ser parceladas em dois períodos, a critério da Administração, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º - O servidor não poderá deixar de gozar férias anuais, obrigatórias, no exercício a que correspondem, não sendo permitida a sua acumulação ou o extrapolamento do fim do seu gozo após 31 de dezembro do exercício a que se referem, ressalvados os casos de interrupção de férias previstos nesta portaria e na legislação vigente. § 3.º Excetua-se à regra do parágrafo anterior, se o período aquisitivo de férias do servidor ocorrer entre os meses de julho a dezembro de cada exercício, quando então poderá gozar suas férias anuais integrais no exercício subseqüente, devendo seu agendamento ocorrer de forma a não prejudicar o gozo das férias adquiridas no novo período aquisitivo. § 4º - É vedado ao servidor converter período de férias em abono pecuniário. § 5º - Nos casos de interrupção do período de férias de servidor, por necessidade do serviço público, o gozo do período restante deverá, obrigatoriamente, ocorrer dentro do exercício a que se refere. Art. 4.º - Fica vedada a interrupção de férias de empregado público, por interesse do serviço público, nas seguintes situações: I – Empregado com mais de 50 (cinqüenta) anos, em decorrência do disposto no §2.º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T.; II - Quando a interrupção das férias acarretar o gozo do descanso restante com extrapolação do período concessivo (férias obrigatórias); Art. 5º - Serão observados os seguintes critérios quanto à programação e concessão de férias dos servidores e empregados públicos: I –A programação de férias deverá ser apresentada à Gerência de Registro e Pagamento de Pessoal - GAP, pela Gerência/Coordenação imediata do servidor ou empregado público, até o mês de outubro do ano que anteceda o período pretendido, quando se fecha o cronograma de férias. II - No agendamento do período de férias dos servidores e empregados públicos, quando coincidirem duas solicitações para o mesmo período, serão observados os seguintes critérios de prioridade: a) 1º - ser efetivo; b) 2º - ter filho em idade escolar (quando o período de férias solicitado for dezembro, janeiro ou julho); c) 3º - maior tempo de exercício do cargo ou emprego público; d) 4º - o servidor ou empregado público for estudante (quando o período de férias solicitado for dezembro, janeiro ou julho); e) 5º - maior idade; III - A programação das férias poderá sofrer alterações, mediante apresentação de justificativa pelo empregado ou servidor, e aquiescência da sua Gerência ou Coordenação, através de requerimento padronizado junto a GAP, até 30 (trinta) dias que antecederem o período de gozo.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

Art. 6º. As férias poderão ser alteradas, sem observância do prazo previsto no inciso III do art. 5º, nas seguintes hipóteses:

I – licença para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço; II – licença por motivo de gestação ou adoção; III – licença em razão de paternidade; § 1.º As licenças de que tratam os incisos I e III do caput, concedidas antes do início do gozo das férias, e que adentrem no seu período de fruição, implicarão na suspensão das férias e na alteração do seu gozo para o dia imediatamente posterior ao término da licença, se outra data não houver sido acordada com a Gerência ou Coordenação imediata. § 2.º - A licença de que trata o inciso II do caput, concedida antes do início do gozo das férias, e que adentre no período de sua fruição, ou concedida já dentro do período de gozo, implicará na suspensão das férias e na alteração da sua fruição para o dia imediatamente posterior ao término da licença, se outra data não houver sido acordada com a Gerência ou Coordenação imediata. Art. 7.º - O percentual de empregados e servidores públicos de férias, por equipe/categoria, é de no máximo 20% (vinte por cento), quando não houver previsão de pessoal na escala para cobertura de férias. Art. 8.º - O Gerenciamento sobre a programação, agendamento, concessão, interrupção, e cobertura das férias regulamentares anuais, ficará a cargo da Gerência/Coordenação imediata. Art. 9.º - Em caso de falta do substituto ou por necessidade excepcional de serviço, o período de férias dos servidores e empregados públicos poderá ser interrompido, observadas as vedações previstas nesta Resolução. Art. 10 - As dúvidas suscitadas e os casos omissos, verificados na execução da presente Resolução, serão decididos pelo Superintendente do HOB, observada a legislação pertinente. Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução 001/2007, e demais disposições em contrário. Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente RESOLUÇÃO HOB Nº 003/2017 Regulamenta o uso das vestimentas de biossegurança (uniformes privativos) do Complexo Hospitalar Odilon Behrens. O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal nº 2211 de 20 de julho de 1973, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e VIII do art. 9.º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, Considerando recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS); Considerando a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº 32 (NR 32) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Considerando a RDC/MS nº 36/2013 que institui ações para a segurança dos pacientes nos serviços de saúde. Considerando a Lei Estadual 21450/2014 que altera a Lei Estadual nº 13.317/1999 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. Considerando a necessidade de regulamentar o uso adequado das vestimentas de biossegurança. RESOLVE: Art. 1º - As vestimentas de biossegurança privativas do HOB, utilizadas pelos profissionais de saúde são de uso exclusivo nos locais de trabalho. Art. 2º - Os profissionais do serviço de saúde, bem como aqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde, deverão retirar as vestimentas de biossegurança privativas do HOB ao final da jornada de trabalho, ou quando forem usufruir de intervalo para descanso ou alimentação fora das instalações, ou ainda para realizar outra atividade fora dessas instalações não relacionada à atividade laboral. Art. 3º - Os profissionais responsáveis pelo controle de acesso nas Portarias das Unidades do Complexo Hospitalar poderão restringir a saída do profissional que estiver trajando vestimentas de biossegurança privativas do HOB. Art. 4º - As vestimentas de biossegurança serão disponibilizadas aos profissionais mediante recibo junto a Gerência de Processamento de Roupas e Materiais - GPRM (Rouparia), e após a sua utilização, deverão ser devolvidas no mesmo local. Art. 5º - Caso o profissional não devolva a vestimenta privativa ou lhe cause extravio, este deverá ressarcir ao HOB o valor referente ao custo da vestimenta, mediante abertura de processo administrativo para ressarcimento.

07/07/2017 19:47:58

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Belo Horizonte, 28 de junho de 2017

2 3

Danilo Borges Matias Superintendente

RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 018/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/classificados e inabilitados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 018/2017 para o cargo de Enfermeiro Supervisor: CANDIDATOS HABILITADOS/ CLASSIFICADOS Área 01: Gerência de Unidade de Pronto Atendimento

CLAS. 1 2 3 4 5

NOME ANA PAULA CAMPOS COSTA SEBASTIAO MARTINS SIMOES FERNANDA BARAGLI DE AZEVEDO JANAINA DUARTE DE CARVALHO GABRIELA SOARES RODRIGUES

CLAS

2 3

7 8

1 2 3 4 5 6 7

NOME TITULOS KATIA VALERIA DO 10 PRADO MARIA DE LOURDES DA 9 SILVA RIBEIRO FERNANDA DINIZ 9 MARIA CATARINA FALCAO DE MORAIS 7 MOURAO EDUARDO PEREIRA 7 VARGAS JAMYLLA RODRIGUES 6 DO CARMO FREITAS ARIANE ARETHA DA 1 SILVA

1 2

CLAS. 4 1 2 3 5

NOME TITULOS MECIA SILVA SABINO 40 ANA CLAUDIA DA SILVA 25 ARAUJO CYRCIA LIBOREIRO 17 LOURENÇO DA SILVA ELIZABETE FRADE 8 ROSA JULIANA DOS REIS 4 JARDIM

ÀREA 04: Gerência de Atenção Clínica ao Adulto e Idoso

2 3 4 5 6 7

NOME TITULOS LISIANE PINTO GOMES 27 OLIVIA HELLEN 18 OLIVEIRA ANA CAROLINA GODOI 18 E SILVA LESLEY NEVES ALVES 16 SOBRAL FABIANA ALVES 0 RIBEIRO ANNE CAROLINE 1 FRANÇA DE SOUZA LILIAN DE ARAUJO 1

CLAS. 1 2

5 6

dom5329.indd 8

NOME GLEYSA MOREIRA MELO

NOME TITULOS ALESSANDRA MAIA 60 SILVA SALES ANA MARIA FERREIRA 35 MARCIA LUCIA DA 29 SILVA RENATA ALVES 28 BARBOSA VALDIREIS AMARAL 25 LEITE PEIXOTO ELBA GONÇALVES 18 RAMOS BATISTA CRISTIANE CLER NETTO 15 ORNELAS PATRICIA APARECIDA 14 PINTO DA SILVA

NOME CLAUDIA FABIANA PEREIRA KATIA DE JESUS MENEZES

NOME AMANDA FERREIRA DOS SANTOS ANDREIA DOS SANTOS PEREIRA ROSANA SOUZA DA SILVA LUZIA CLERIA DIAS LUISA CRISTINA CRESPO WENCESLAU ROSENILDA DE OLIVEIRAMARTINS GOMES

TITULOS 18 0

TITULOS 25 20 14 6 6 1

ÀREA 09: Gerência de Cuidados Progressivos Neonatal

CLAS. 1

NOME SHERLY LUZIA DO CARMO

TITULOS 21

ÀREA 10: Comissão de Controle de Infecções relacionadas à Assistência à Saúde/Núcleo Hospitalar de Epidemiologia

CLAS. 1

TITULOS 16

NOME EDILSON ORNELAS OLIVEIRA

TITULOS 24

Não houve candidatos inabilitados. ÀREA 11: Gerência de Processamento de Roupas e Esterilização de Materiais

CLAS.

NOME ROSANGELA BERNARDO JULIANA AMARAL ALVES GONÇALVES

1 2

9 6

TITULOS

Não houve candidatos inabilitados Deste resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo, sito na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristóvão- BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso Processo Seletivo Simplificado - Edital 018/2017 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade, função e área de opção.

Belo Horizonte, 04 de julho de 2017

Danilo Borges Matias Superintendente

Não houve candidatos inabilitados

CLAS.

LUCIA HELENA COSTA MARIA HELENA TEIXERA PIASTRELLI

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB PRES Nº 048/2017

Não houve candidatos inabilitados.

Não houve candidatos inabilitados. ÀREA 05: Gerência de Terapia Intensiva Adulto

ÀREA 13: Núcleo de Cirurgia Ambulatorial

ÀREA 08: Gerência de Atenção à Criança e ao Adolescente

CLAS.

4 8

MARINA LIRA SANTOS ROSA: Em descumprimento ao subitem 3.1. do edital;

Não houve candidatos inabilitados.

CLAS. 1

Não houve candidatos inabilitados.

4 ÀREA 03: Gerência de Atenção Cirúrgica/Bloco Cirúrgico

Resultado de avaliação de Desempenho para Progressão Profissional.

ÀREA 07: Gerência de Atenção à Mulher /Bloco Obstétrico

Não houve candidatos inabilitados.

NOME TITULOS EVILSON PIO DA SILVA 26 BRUNA DANIELLE 13 BARBOSA CORREIA ANDREIA CRISTINA DE 9 PAIVA FARIA RODRIGO BARROS 1 SOUSA INIMA EVANGELISTA DE 1 SOUZA LIMA ANA VERONICA 1 SOMBRA LOPES

Não houve candidatos inabilitados.

CLAS. CLAS.

CLAS. 1 2

ÀREA 06: Gerência de Atenção à Mulher

ÀREA 02: Gerência de Atenção Cirúrgica – Clínica Cirúrgica

Sábado, 8 de julho de 2017

TITULOS

CANDIDATOS INABILITADOS JANE ROSEMARY DE AGOSTINHO: Em descumprimento ao subitem 3.1. do edital; SHIRLEY IARA DA SILVA VEIGA: Em descumprimento ao subitem 3.1. do edital

ANA PAULA DE ANDRADE COSTA SOARES ALZIRA APARECIDA MAGALHAES KARLA COUTO FIGUEIREDO MAYARA ROSARIO SOARES

CANDIDATOS INABILITADOS CLEONILDES COSTA DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 3.1. do edital; ANA PAULA CAETANO PEREIRA: Em descumprimento ao subitem 3.1. do edital

Poder Executivo

NOME TITULOS MARIA ALICE EFIGENIA 12 REZENDE RODRIGO DOS SANTOS 2 FERREIRA

Não houve candidatos inabilitados ÀREA 12: Gerência de Unidade Externa Nossa Senhora Aparecida

O Presidente Interino da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria Nº 7.128, de 16 de janeiro de 2017 e considerando ainda o disposto no Decreto nº 6.928, de 7 de agosto de 1991, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar resultado apresentado pela Comissão de Avaliação para Progressão Profissional nomeada através da Portaria FZB PRES nº 057/16 e com amparo nos dispostos na Portaria FZB PRES nº 36/2012, de 03 de maio de 2012, bem como em dados levantados pela Seção de Pessoal.

1ª avaliação

2ª avaliação

3ª avaliação

Média do triênio

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE:

00.083-7

9,66

9,48

06.12.2016

00.086-1

9,64

9,88

19.05.2017

00.184-9

9,85

00.256-X

9,45

9,46

25.04.2017

9,25

9,01

07.03.2017

9,27

9,40

19.04.2017

00.258-6 00.342-9

Belo Horizonte,28 de junho de 2017 Elmo Miranda Morais Assistente Administrativo Maria de Fátima Figueiredo Encarregado Seção de Pessoal Homero Brasil Filho Presidente Interino PORTARIA FZB PRES Nº 049/2017 Designa membros para Comissão de Avaliação de Desempenho no âmbito da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte – FZB-BH. O Presidente Interino da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB/BH, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria Nº 7.128, de 16 de janeiro de 2017, a Lei n° 5.904, de 5 de junho de 1991, combinada com o disposto no artigo 20 do Anexo I do Decreto n° 6.928, de 07 de agosto de 1991, RESOLVE: Art. 1° - Instituir comissão para realizar a Avaliação de Desempenho dos servidores públicos da FZB/ BH, na forma estabelecida na Portaria FZB PRES nº 36/2012 e suas alterações. Art. 2° - Designar como membros titulares da mencionada comissão os explicitados a seguir, ficando a presidência sob a responsabilidade do primeiro: Paulo Mendes Alves, BM 00.082-9 Márcia Procópio de Magalhães, BM 00.336-1 Adão Rodrigues da Silva, BM 00.223-3, representante sindical. Art. 3° - Designar como membros suplentes da mencionada comissão os explicitados a seguir: Gislaine Xavier Andrade - BM 00.135-2; Rosana Márcia Reis Cardoso - BM 00.112-4; Fernando Silva Santos - BM 00.085-3, representante sindical. Art. 4° - Estabelecer que na ausência do titular o membro suplente será convocado pelo Presidente da Comissão. Art. 5° - Estabelecer que esta Portaria vigora pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua publicação. Belo Horizonte, 05 de julho de 2017 Homero Brasil Filho Presidente Interino

07/07/2017 19:47:58

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de julho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR PORTARIA BELOTUR Nº 029, DE 06 DE JULHO DE 2017 Designa os empregados para a função operacional de gestor, fiscal de contrato. O Diretor-Presidente o da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR, nos termos do art. 23 do Estatuto Social da BELOTUR, e considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto 15.237, de 17 de junho de 2013. RESOLVE:

Art. 1º - Designar os empregados abaixo identificados para o exercício da função operacional de: Gestor e Fiscal dos seguintes contratos:

Nº Processo

Contratado

46080/DROE/2017 01-075.194/17-08

W M SHOWS LTDA CNPJ 08.829.480/0001-00

45963/DROE/2017 01-069.310/17-14

TELÓ SHOWS LTDA CNPJ 13.628.544/0001-44

46215/OUTROS/2017 01-085.945/17-87

CRECHE CASINHA FELIZ DA COMUNIDADE VILA SÃO JOSÉ CNPJ 22.352.637/0001-80

46160/OUTROS/2017 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO 01-081.438/17-47 SENHOR BOM JESUS CNPJ 21.856.745/0001-27 ASSOCIAÇÃO DO S MORADORES DO 46136/OUTROS/2017 CONJUNTO VILA MARIA E JARDIM VITÓRIA 01-085.917/17- 41 CNPJ 26.706.696/0001-60 ASSOCIAÇÃO 46323/OUTROS/2017 COMUNITÁRIA DO BAIRRO ERMELINDA – 01-087.411/17- 03 ACOBE CNPJ 17.337.023/0001-99 CENTRO INFANTIL 46321/OUTROS/2017 MANAIM 01-086.940/17- 07 CNPJ 01.554.917/0001-10 SAMA – PRODUÇÕES E 46320/OUTROS/2017 EVENTOS LTDA. – ME 01-086.883/17-67 CNPJ 02.927.450/0001-50

Objeto Contratação de artistas para apresentação no Arraial de Belo Horizonte 2017 – Show com os artistas GINO E GENO dia 02/07/2017 na Praça da Estação Contratação de artistas para apresentação no Arraial de Belo Horizonte 2017 – Show com os artistas MICHEL TELÓ dia 09/07/2017 na Praça da Estação Concessão de auxílio financeiro destinado ao evento denominado “5º ARRAIA DA JOÃO PIRES/CABANA”, a ser realizado no dia 09/07/2017. Concessão de auxílio financeiro destinado ao evento denominado “5º ARRAIAL DO SUMARÉ”, a ser realizado no período de 07 a 08/07/2017. Concessão de auxílio financeiro destinado ao evento denominado “1º ARRAIA ACVM”, a ser realizado no período de 07 a dia 08/07/2017. Concessão de auxílio financeiro destinado ao evento denominado “II ARRAIAL DE BELO HORIZONTE NO BAIRRO ERMELINDA” a ser realizado no dia 09/07/2017. Concessão de auxílio financeiro destinado ao evento denominado “FESTA JULINA RUA 7 – COMEMORAÇÃO 10 ANOS” a ser dia 08/07/2017. Concessão de auxílio financeiro destinado ao evento denominado “ARRAIÁ BACANA DEMAIS”, a ser realizado no período de 07 a 08/07/2017.

Gestor Fiscal Gilberto Cesar Carvalho Castro Mary Aparecida Cardoso – Chefe do Diretor de Operações e Eventos – departamento de Operações e Eventos – Mat. Mat. 80025-0 100.800-3 Gilberto Cesar Carvalho Castro Mary Aparecida Cardoso – Chefe do Diretor de Operações e Eventos – departamento de Operações e Eventos – Mat. Mat. 80025-0 100.800-3 Sebastião Olindo de Mattos – Mat. Marcos Vinicius Boffa – Mat. 80028-0 – 80021-0 – Diretor Administrativo Diretor de Economia Criativa Interino Sebastião Olindo de Mattos – Mat. Marcos Vinicius Boffa – Mat. 80028-0 – 80021-0 – Diretor Administrativo Diretor de Economia Criativa Interino Sebastião Olindo de Mattos – Mat. Marcos Vinicius Boffa – Mat. 80028-0 – 80021-0 – Diretor Administrativo Diretor de Economia Criativa Interino Sebastião Olindo de Mattos – Mat. Marcos Vinicius Boffa – Mat. 80028-0 – 80021-0 – Diretor Administrativo Diretor de Economia Criativa Interino Sebastião Olindo de Mattos – Mat. Marcos Vinicius Boffa – Mat. 80028-0 – 80021-0 – Diretor Administrativo Diretor de Economia Criativa Interino Sebastião Olindo de Mattos – Mat. Marcos Vinicius Boffa – Mat. 80028-0 – 80021-0 – Diretor Administrativo Diretor de Economia Criativa Interino

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem validade enquanto perdurar a vigência dos contratos. Belo Horizonte, 06 de julho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

EXTRATOS Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.087184.17.43 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Lucas Lopes da Silva, Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) à Lucas Lopes da Silva retro qualificado, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 09/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 492 Prazo: terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 011 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.087180.17.92 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Marcia Regina Xavier de Souza Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) à Marcia Regina Xavier de Souza retro qualificada, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: Vincula-se Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem:493 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 012

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Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.087177.17.88 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Mauro Henrique de Oliveira Melo Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) à Mauro Henrique de Oliveira Melo retro qualificado, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 09/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 494 Prazo: Terá vigência a partir de assinatura até 31/08/17 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 013 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.087173.17.27 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Natale Queisy Marques Soares Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Natale Queisy Marques Soares retro qualificada, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 09/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem:495 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: 12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 014

Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.087169.17.50 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Célia Maria Pinto Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Célia Maria Pinto retro qualificada, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 09/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 496 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$ 3.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 015

Processo: 01.087125.17.84 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Fabiane Regina Torres Correia Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Fabiane Regina Torres Correia retro qualificado, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 498 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$ 12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 017

Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.087159.17.04 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Ellen Kely Lima Martins Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Ellen Kely Lima Martins retro qualificado, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 497 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$ 12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 016

Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.087164.17.36 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Helder Juan Alves Borges Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Helder Juan Alves Borges retro qualificado, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 499 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$ 12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 018

Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro

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BELO HORIZONTE 10

Processo: 01.085233.17.86 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Carlos Henrique dos Santos Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Carlos Henrique dos Santos retro qualificado, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 01/07/2017. Vinculação: vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 500 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$ 12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 019 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.087155.17.45 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Rosely da Silva Santos Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Rosely da Silva Santos retro qualificado, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 501 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$ 12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 020 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.087145.17.91 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Danilo da Silva Martins Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Danilo da Silva Martins retro qualificado, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 502 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura Valor: R$ 12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 021 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088077.17.79 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Bianca Souza de Sá, Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à Bianca Souza de Sá retro qualificada, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 503 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$3.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 022 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088063.17.64 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Arlene Anelha Silva Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à Arlene Anelha Silva retro qualificada, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 09/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 504 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$3.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 023 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088070.17.20 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Marcus Vinícius Santos de Moura

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à Marcus Vinícius Santos de Moura, retro qualificado, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 505 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$3.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 024 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088075.17.43 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Rafael Durães Borges Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à Rafael Durães Borges retro qualificado, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 09/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 506 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$3.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 025 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088390.17.70 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Natália Silva Langkamer Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à Natália Silva Langkamer retro qualificada, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 507 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$3.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 026 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088112.17.78 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Sheila Aparecida Silveira de Oliveira Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) à Sheila Aparecida Silveira de Oliveira retro qualificada, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 09/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 508 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 027 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088110.17.42 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Mardem Henrique Fernandes Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) à Mardem Henrique Fernandes retro qualificado, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 09/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 509 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 028 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088033.17.01 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Maiara Silva dos Santos Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de

Sábado, 8 de julho de 2017 R$12.000,00 (doze mil reais) à Maiara Silva dos Santos retro qualificada, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 09/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 510 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura Valor: R$12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 029 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088059.17.97 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Luiz Antonio dos Santos Ferreira Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) à Luiz Antonio dos Santos Ferreira retro qualificado, para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 09/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 511 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 030 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088084.17.34 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Walbert Luiz da Silva Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à Walbert Luiz da Silva retro qualificado (a), para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 512 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$3.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 031 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088078.17.31 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Cássia Rejane Rosa de Souza Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à Cássia Rejane Rosa de Souza retro qualificado (a), para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 513 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$3.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 032 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088074.17.80 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Adriana Regina Braga Silva Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à Adriana Regina Braga Silva retro qualificado (a), para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 514 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura Valor: R$3.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 033 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088647.17.85 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Glaucia Leandro de Souza Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à Glaucia Leandro de Sou-

za retro qualificado (a), para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 09/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 515 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$3.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 034 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088068.17.88 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Washington Francisco Pinto Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à Washington Francisco Pinto retro qualificado (a), para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 516 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$3.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 035 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088028.17.63 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Douglas Ferreira de Castilho Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) à Douglas Ferreira de Castilho retro qualificado (a), para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 08/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 517 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 036 Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro Processo: 01.088115.17.66 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur e: Maria de Fátima da Silva Objeto: Concessão de auxílio financeiro, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) à Maria de Fátima da Silva retro qualificado (a), para participação e fomento do evento Arraial de Belo Horizonte 2017, no (s) dia (s) 09/07/2017. Vinculação: Vincula-se ao Regulamento Específico do Arraial de Belo Horizonte 2017 – Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, publicado no Diário Oficial do Município de 30/05/2017 e Decretos Municipais nº 10.710/2001 c/c com o 14.142/2010. Número de Ordem: 518 Prazo: Terá vigência a partir da assinatura até 31/08/17 Valor: R$12.000,00 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 5 Folha: 037 Belo Horizonte, 06 de julho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente EXTRATO DE CONTRATO Processo: 01.157568.16.20 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Locaflex EIRELI Objeto: Prestação de serviços de planejamento e organização, com viabilização de infra estrutura e fornecimento de apoio logístico, para atendimento ao evento “Concurso Estadual de Quadrilhas” dentro da programação do Arraial de Belo Horizonte 2017. Vinculação: PP 001/2016 Número de Ordem: 519 Prazo: 90 dias a partir da data de assinatura Valor: R$172.200,41 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 07/07/2017 Livro: 5 Folha: 038 Belo Horizonte, 07 de julho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

07/07/2017 19:47:59

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de julho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA RESULTADO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO SMOBI 009/2017

cipal de Habitação, a partir de 21 de Junho de 2017, até o encerramento do mandato da atual formação do Conselho. Art. 2º - Compete a Câmara Técnica de Legislação efetuar estudos, elaborações, adequações e atualizações das normas e dos instrumentos legais inerentes e de interesse do Conselho. Art. 3º - Compõem a Câmara Técnica de

Objeto: Execução dos serviços e obras para implantação da cobertura da quadra da Escola Municipal Acadêmico Vivaldi Moreira – Padrão FNDE, Bairro Jaqueline, sob a circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte. A Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP nº 11/2017, comunica aos interessados na licitação em referência o resultado da fase de habilitação na qual foram habilitadas todas as licitantes, a saber: CMC – Construtora Martins Costa Ltda. Circuito Engenharia e Construções Ltda. A.P. Braga Engenharia e Comércio Ltda. Construtora Sinarco Ltda. ARE Engenharia Eireli Limine Construtora Eireli BRASCOEMP – Brasil Construções e Empreendimentos Ltda. Belo Horizonte, 06 de julho de 2017 Érica Caroline de Lima Gomes Presidente da Comissão Permanente de Licitações

SUDECAP EXTRATO EXTRATO DO CONTRATO DJ 005/2017 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº 01-066.486/17-14 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: TOTVS S.A. Objeto: Prestação dos serviços de atualização (pacotes e versões), manutenção e correção de não conformidades das customizações dos Sistemas SGEE (RM Solum) e AGOS (FLUIG). Prazo: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses corridos, no período compreendido entre 16/06/2017 e 15/06/2018, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse da Administração, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei Federal 8.666/1993. Valor: Fica consignado para este Contrato o valor máximo mensal de R$ 19.711,05 (dezenove mil, setecentos e onze Reais e cinco centavos), tendo o Contrato o valor global (anual) máximo de R$ 236.532,60 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e dois Reais e sessenta centavos) Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da execução deste Contrato ocorrerão à conta de recursos orçamentários provenientes Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, conforme rubrica n° 2702.0012.15.122.057.2.584.0001, natureza da despesa 339039-35, fonte de recursos 03.00 – SICOM 100. Data de assinatura: 14/06/2017. Registro na SUDECAP: 07.07.2017 – Livro: 01 – Folha: 179.

Conselho Municipal de Habitação RESOLUÇÃO N.º XLV, DE 21 DE MARÇO DE 2017, DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “Estabelece a composição da Câmara Técnica de Legislação do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte (MG)”. O Conselho Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições, que lhe conferem a Lei Municipal n.º 6.508, de 12 de janeiro de 1994, e suas Resoluções de nº. I, nos termos do Artigo 14, e de n.º X; Considerando que compete ao Conselho deliberar acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia e a curadoria dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular a serem aplicados; Considerando a necessidade de posicionamento técnico especializado sobre assuntos específicos; Considerando o término do mandato dos membros da Câmara Técnica de Legislação; Considerando a manifestação expressa dos segmentos do CMH interessados em participar das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Técnica Supracitada; Considerando, finalmente, o decidido em reunião plenária deste Conselho;

Legislação: I - Conselheiro Claudius Vinícius Leite Pereira, representante do Poder Executivo Municipal, na Coordenação; II – Fernando Borja Pinto, representante do Poder Legislativo; III – Edneia Aparecida de Souza, representante do Movimento Popular por Moradia; IV – Izabel Dias de Oliveira Melo, representante do Poder Executivo; V – Rosilene Guedes de Souza, representante de entidade de Profissionais Liberais Art. 4º - A Câmara Técnica terá caráter de funcionamento permanente. Art. 5º - Os membros a que se refere o artigo 3º, nas suas ausências e impedimentos, serão substituídos por seus respectivos suplentes. Art. 6º - a Câmara Técnica contará com o suporte da Secretaria Executiva do Conselho. Art. 7º - O Coordenador da Câmara Técnica terá como atribuição promover a integração entre os Conselheiros e as demais Câmaras Técnicas. Art. 8º - A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - URBEL disponibilizará técnicos especializados, com anuência dos Conselheiros, para assessorar a Câmara Técnica. Art. 9º - É atribuição da Câmara Técnica, formular, propor, refletir, avaliar e acompanhar as discussões acerca da Política Municipal de Habitação, assumindo, assim, importante papel assessor e consultivo ao Conselho Municipal de Habitação. Parágrafo único - A Câmara Técnica não possui poder de veto, podendo desaconselhar a aprovação de matérias. Art. 10 - A solicitação de desligamento, substituição ou proposição de um novo membro das Câmaras Técnicas dar-se-á por manifestação escrita do interessado e homologação da Plenária. Art. 11 - A Câmara Técnica poderá estabelecer regras específicas para seu funcionamento, desde que aprovada pela maioria de seus membros e obedecido o disposto nesta Resolução e na Resolução de n.º X do Conselho. Art. 12 - As reuniões serão realizadas, na periodicidade, data e horário a serem fixados pelos seus membros, devendo ser previamente comunicadas ao Conselho. § 1º - Os membros titulares deverão informar a seus suplentes, caso não possam comparecer às reuniões convocadas. § 2º - A ausência de Conselheiro, sem motivo justificado e não substituído por seu suplente, por 2 (duas) reuniões consecutivas da Câmara Técnica, implicará no seu afastamento e conseqüente substituição por outro Conselheiro titular. Art. 13 - As decisões da Câmara Técnica serão tomadas por consenso ou pela votação da maioria dos membros presentes, incluindo o seu Coordenador, a quem cabe o voto de desempate. Art. 14 - O Coordenador da Câmara Técnica ou membro por ele designado fará a relatoria da matéria estudada ao Plenário, indicando as conclusões, os consensos ou divergências ocorridas no processo de análise. Art. 15 - Cabe ao Conselho alterar, se necessário, as normas operacionais, bem como resolver casos omissos nestas normas. Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Claudius Vinícius Leite Pereira Presidente do Conselho Municipal de Habitação RESOLUÇÃO N.º XLVI, DE 21 DE MARÇO DE 2017, DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

RESOLVE:

“Estabelece a composição da Câmara Técnica de Controle e Avaliação do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte (MG)”.

Art. 1º - Estabelecer nova composição para a Câmara Técnica de Legislação do Conselho Muni-

O Conselho Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições, que lhe conferem a Lei Mu-

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nicipal n.º 6.508, de 12 de janeiro de 1994, e suas Resoluções de nº. I, nos termos do Artigo 14, e de n.º X; Considerando que compete ao Conselho deliberar acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia e a curadoria dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular a serem aplicados; Considerando a necessidade de posicionamento técnico especializado sobre assuntos específicos; Considerando o término do mandato dos membros da Câmara Técnica de Controle e Avaliação; Considerando a manifestação expressa dos segmentos do CMH interessados em participar das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Técnica Supracitada; Considerando, finalmente, o decidido em reunião plenária deste Conselho;

Art. 13 - As decisões da Câmara Técnica serão tomadas por consenso ou pela votação da maioria dos membros presentes, incluindo o seu Coordenador, a quem cabe o voto de desempate. Art. 14 - O Coordenador da Câmara Técnica ou membro por ele designado fará a relatoria da matéria estudada ao Plenário, indicando as conclusões, os consensos ou divergências ocorridas no processo de análise. Art. 15 - Cabe ao Conselho alterar, se necessário, as normas operacionais, bem como resolver casos omissos nestas normas. Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 21 de junho de 2017

RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer nova composição para a Câmara Técnica de Controle e Avaliação do Conselho Municipal de Habitação, a partir de 21 de Junho de 2017, até o encerramento do mandato da atual formação do Conselho. Art. 2º - Compete a Câmara Técnica de Controle e Avaliação efetuar estudos, elaborações, adequações e atualizações das normas e dos instrumentos legais inerentes e de interesse do Conselho. Art. 3º - Compõem a Câmara Técnica de Controle e Avaliação: I – Aluísio Rocha Moreira, representante do Poder Executivo, que a coordenará; II – Rogério Pena Siqueira, representante do Poder Executivo; III – Michelle Santana Reis, representante do Movimento Popular por Moradia; IV– Lidionor Esteves de Amorim, representante do Movimento Popular por Moradia; V – Andrea Hermógenes Martins, representante de entidades sindicais. Art. 4º - A Câmara Técnica terá caráter de funcionamento permanente. Art. 5º - Os membros a que se refere o artigo 3º, nas suas ausências e impedimentos, serão substituídos por seus respectivos suplentes. Art. 6º - a Câmara Técnica contará com o suporte da Secretaria Executiva do Conselho. Art. 7º - O Coordenador da Câmara Técnica terá como atribuição promover a integração entre os Conselheiros e as demais Câmaras Técnicas. Art. 8º - A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - URBEL disponibilizará técnicos especializados, com anuência dos Conselheiros, para assessorar a Câmara Técnica. Art. 9º - É atribuição da Câmara Técnica, formular, propor, refletir, avaliar e acompanhar as discussões acerca da Política Municipal de Habitação, assumindo, assim, importante papel assessor e consultivo ao Conselho Municipal de Habitação. Parágrafo único - A Câmara Técnica não possui poder de veto, podendo desaconselhar a aprovação de matérias. Art. 10 - A solicitação de desligamento, substituição ou proposição de um novo membro das Câmaras Técnicas dar-se-á por manifestação escrita do interessado e homologação da Plenária. Art. 11 - A Câmara Técnica poderá estabelecer regras específicas para seu funcionamento, desde que aprovada pela maioria de seus membros e obedecido o disposto nesta Resolução e na Resolução de n.º X do Conselho. Art. 12 - As reuniões serão realizadas, na periodicidade, data e horário a serem fixados pelos seus membros, devendo ser previamente comunicadas ao Conselho. § 1º - Os membros titulares deverão informar a seus suplentes, caso não possam comparecer às reuniões convocadas. § 2º - A ausência de Conselheiro, sem motivo justificado e não substituído por seu suplente, por 2 (duas) reuniões consecutivas da Câmara Técnica, implicará no seu afastamento e conseqüente substituição por outro Conselheiro titular.

Claudius Vinícius Leite Pereira Presidente do Conselho Municipal de Habitação ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE, REALIZADA NO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSETE Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às 18h30, reuniram-se no auditório da Urbel, localizado na Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, os integrantes do Conselho Municipal de Habitação (CMH), conforme registro em lista de presença, para a discussão dos seguintes assuntos: 1) Composição das Câmaras Técnicas de Legislação e de Controle e Avaliação; 2) Composição da Comissão de Ética. Verificado o quórum necessário para a instalação da reunião, o Presidente do Conselho Municipal de Habitação, Claudius Vinicius Leite Pereira, cumprimenta os presentes e dá início aos trabalhos. Discorre sobre as competências e atribuições das duas Câmaras Técnicas que compõem o Conselho Municipal de Habitação. À Câmara Técnica de Legislação compete efetuar estudos, elaborações, adequações e atualizações das normas e dos instrumentos legais inerentes e de interesse do Conselho. À Câmara Técnica de Controle e Avaliação compete fazer o acompanhamento físico-financeiro de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular e demais aspectos da Política Municipal de Habitação, contemplando o controle social, a demanda reprimida e o atendimento aos critérios da Política de Habitação de Belo Horizonte. As Câmaras Técnicas têm as seguintes atribuições: formular, propor, avaliar e acompanhar as discussões acerca da Política Municipal de Habitação, assumindo, assim, importante papel assessor e consultivo ao Conselho Municipal de Habitação. Após a explanação, deliberou-se pela composição das Câmaras Técnicas que ficou assim estabelecida: Câmara Técnica de Legislação: Claudius Vinicius Leite Pereira (representante titular do Poder Executivo na Coordenação; Fernando Borja Pinto (representante do Poder Legislativo); Edneia Aparecida de Souza (representante do Movimento Popular de Luta por Moradia); Izabel Dias de Oliveira Melo (representante do Poder Executivo), Rosilene Guedes de Souza (representante dos Profissionais Liberais). Já a Câmara Técnica de Controle e Avaliação ficou composta da seguinte forma: Aluísio Rocha Moreira (representante titular do Poder Executivo na Coordenação); Rogério Pena Siqueira (representante Poder Executivo); Michelle Santana Reis; (representante do Movimento Popular); Melchiades Efigênio Mello (representante do Movimento Popular; Andrea Hermógenes Martins (representante do Movimento Sindical). Sobre a Comissão de Ética, foram lidas as atribuições e competências, e sua composição ficou da seguinte forma: José Ferreira da Cruz (representante do Poder Executivo na coordenação); Cleusa Maria de Fátima Nascimento (representante do Movimento Popular de Luta por Moradia); Andrea Hermógenes Martins (representante sindical); Francisco Antônio de Lima Drummond Junior (representante de entidade empresarial); Patrícia Ribeiro Campos de Abreu (representante de entidade de ensino superior); Getúlio Alves da Silva (representante de entidade de profissionais liberais); Ana Flávia Martins Machado (representante da Urbel). A representação do Poder Legislativo ficou acertada por meio de pedido do Vereador Fernando Borja, segundo o qual os pares irão se reunir e encaminhar sua decisão na próxima reunião ordinária do Conselho. Os dois representantes da Comforça, por falta de entendimento dos conselheiros, será discutido na próxima reunião ordinária do Conselho. O encontro passou do dia 13 para o dia 20 de julho. O Presidente do Conselho Municipal de Habitação, Claudius Vinícius Leite Pereira encerrou os trabalhos agradecendo a participação de todos. Eu, Samuel Galvão Bicalho, funcionário da Urbel, lavrei a presente ata que será assinada e arquivada na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação. Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.

Disque Idoso 3277-4646 07/07/2017 19:47:59

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU ATA DE REUNIÃO ATA DA 256ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 05/07/2017. Presidente ad hoc: Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Secretário: Pedro de Freitas Maciel Pinto Membros da 2ª Câmara presentes: Lucas Ventura A. Ribas Colen, Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, Paola Lisboa Coda Dias, Alejandro Melo Toledo e Diogo Barbosa Torres. A Presidente Ana Raquel Mapa Lopes encontrava-se ausente, de forma justificada, ensejo em que o membro Lucas Ventura Araújo Ribas Colen assumiu a função como Presidente ad hoc, à luz do art. 17, §3º do Decreto 14.651/11. Nos termos do art. 38, § 9º da Portaria nº 020/12, o membro Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, assumiu a função de Presidente ad hoc, quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro Lucas Ventura Araújo Ribas Colen. Às 13:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen

são de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160027774AI. Recurso ex ofício n°: 0398/2017 Processo n°: 01.016921.16.89 Anexo(s): 01.016549.16.10 01.015307.16.45 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Rei Park Estacionamento Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004461AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160004461AI. Recurso ex ofício n°: 0459/2017 Processo n°: 01.016549.16.10 Anexo(s): 01.016921.16.89 01.015307.16.45 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Rei Park Estacionamento Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004341AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160004341AI. Recurso voluntário n°: 0400/2017 Processo n°: 01.109650.16.48 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Vert Construtora Ltda / Daniella Costa Machado Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160057923AN e de embargo nº 20160031878AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160057923AN e de embargo nº 20160031878AE.

Recurso ex ofício n°: 0361/2017 Processo n°: 01.100420.15.88 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Musica Rara Ltda / Samuel Estevam de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006252AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20150006252AI.

Recurso voluntário n°: 0401/2017 Processo n°: 01.042353.17.16 Anexo(s): 01.042343.17.62 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Congregaçao de São Joao Batista / Joao Figueiredo Abdalla Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011123AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por maioria, mantendo-se o auto de infração nº 20170011123AI

Recurso ex ofício n°: 0392/2017 Processo n°: 01.132800.15.09 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Rodrigo Ferreira de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 2015008273AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 2015008273AI.

Recurso voluntário n°: 0402/2017 Processo n°: 01.042343.17.62 Anexo(s): 01.042353.17.16 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Antonio Carlos Neves Ferreira / Joao Figueiredo Abdalla Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011125AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por maioria, mantendo-se o auto de infração nº 20170011125AI

Recurso voluntário n°: 0393/2017 Processo n°: 01.091934.16.64 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Jose Eugenio de Avelar Monteiro de Castro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160050836AN, 20160050837AN, 20160050841AN, 20160050844AN, 20160050847AN, 20160050849AN. Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de 20160050836AN, 20160050837AN, 20160050841AN, 20160050844AN, 20160050847AN, 20160050849AN.

Relator (a): Alejandro Melo Toledo

Recurso ex ofício n°: 0394/2017 Processo n°: 01.160708.16.65 Anexo(s): 01.090472.16.95 01.160707.16.00 01.160697.16.40 - SARMU/Oeste Interessado: Gisele Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046560AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160046560AI. Recurso voluntário n°: 0395/2017 Processo n°: 01.007705.17.23 Anexo(s): 01.017589.17.50 - SARMU/Oeste Interessado: Condominio do Edificio Quaresmeira / Jose Antonio Ruzza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160050245AI e de notificação nº 20160075743AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160050245AI e de notificação nº 20160075743AN. Recurso voluntário n°: 0396/2017 Processo n°: 01.030017.17.11 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Sobhi El Khawli - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170007643AI e 20170007644AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20170007643AI e 20170007644AI. Relator (a): Diogo Barbosa Torres Recurso ex ofício n°: 0397/2017 Processo n°: 01.068728.16.41 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: VM Participações LTDA / Fabiola Mara Maciel Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160027774AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a deci-

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Poder Executivo

Recurso voluntário n°: 0403/2017 Processo n°: 01.007908.17.00 Anexo(s): 01.007958.17.89 01.007905.17.12 01.111942.16.96 - SARMU/Oeste Interessado: Comercial Dahana Ltda / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031226AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o auto de infração nº 20160031226AI. Recurso voluntário n°: 0404/2017 Processo n°: 01.007958.17.89 Anexo(s): 01.007908.17.00 01.007905.17.12 01.111942.16.96 - SARMU/Oeste Interessado: Comercial Dahana Ltda / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031225AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160031225AI. Recurso voluntário n°: 0405/2017 Processo n°: 01.007905.17.12 Anexo(s): 01.007908.17.00 01.007905.17.12 01.111942.16.96 - SARMU/Oeste Interessado: Comercial Dahana Ltda / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160055134AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160055134AN. Recurso ex ofício n°: 0414/2017 Processo n°: 01.075834.16.09 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Ana Maria Costa e Silva Meira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160043531AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de notificação nº 20160043531AN. Recurso voluntário n°: 0415/2017 Processo n°: 01.036883.15.63 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Associação Evangèlica Beneficente de Minas Gerais / Marco Antônio Corrêa Ferreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150005362AN

Sábado, 8 de julho de 2017 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por marioria, mantendo-se o auto denotificação nº 20150005362AN. Recurso ex ofício n°: 0416/2017 Processo n°: 01.113161.16.45 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Marisa Lady Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160007786AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160007786AI. Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Recurso voluntário n°: 1627/2016 Processo n°: 01.137255.16.91 - SARMU/Oeste Interessado: Restaurante Santa Lúcia Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 750575 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 750575. Recurso voluntário n°: 1517/2016 Processo n°: 01.085056.16.01 Anexo(s): 01.098703.16.08 - SARMU/Venda Nova Interessado: Maria Aparecida Sant’ana Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160048557AN e n° 20160048558AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se os autos de notificação nº 20160048557AN e n° 20160048558NA. Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias Recurso voluntário n°: 0421/2017 Processo n°: 01.124329.16.93 Anexo(s): 01.030876.16.66 - SARMU/Nordeste Interessado: Banco Hércules em Liquidação Extrajudicial / Laurita Maia de Oliveira Alves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034300AI 20160034301AI 20160034302AI 20160034303AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por ilegitimidade. Recurso ex ofício n°: 0429/2017 Processo n°: 01.025832.17.22 Anexo(s): 01.140818.14.49 - SARMU/Oeste Interessado: Jandira Saldanha de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140006369AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20140006369AI. Recurso voluntário n°: 0432/2017 Processo n°: 01.054957.17.41 Anexo(s): 01.061089.13.13 01.057468.17.41 - SARMU/ Barreiro Interessado: Tc Pneus Ltda / Miguel Vinicius Araujo Rosa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170021778AN e de embargo nº 2010011530AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se os autos de notificação nº 20170021778AN e de embargo nº 2010011530AE Recurso voluntário n°: 0433/2017 Processo n°: 01.135829.16.88 Anexo(s): 01.087324.16.20 01.083033.16.35 - SARMU/ Oeste Interessado: Condomínio do Edificio Andes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160016200AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160016200AI.

Recurso voluntário n°: 0442/2017 Processo n°: 01.172499.16.84 Anexo(s): 01.172502.16.97 01.166735.16.50 - SARMU/ Pampulha Interessado: Gleisson Assis Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160037646AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de embargo de obras nº 20160037646AE. Recurso voluntário n°: 0443/2017 Processo n°: 01.161359.16.53 Anexo(s): 01.161358.16.90 01.160004.16.92 - SARMU/ Pampulha Interessado: Sandra Maria Oliveira da Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070074AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-sedo-se o auto de notificação nº 20160070074AN. Recurso voluntário n°: 0444/2017 Processo n°: 01.161358.16.90 Anexo(s): 01.161359.16.53 01.160004.16.92 - SARMU/ Pampulha Interessado: Sandra Maria Oliveira da Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070075AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o auto de notificação nº 20160070075AN. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0350/2017 Processo n°: 01.052366.15.22 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Serviço Social do Comercio - ARMG / Poliana Oliveira Fonseca Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150014504AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0457/2017 Processo n°: 01.062301.16.94 Anexo(s): 01.062295.16.93, 01.062305.16.45 - SARMU/Pampulha Interessado: Pedro Henrique Trindade Sena Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160035439AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0458/2017 Processo n°: 01.062295.16.93 Anexo(s): 01.062301.16.94, 01.062305.16.45 - SARMU/Pampulha Interessado: Pedro Henrique Trindade Sena Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160035438AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0494/2017 Processo n°: 01.139471.16.08 Anexo(s): - SARMU/Oeste Interessado: Concept Comercio e Industria Eireli EPP / Rogério Ferreira Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160063503AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0497/2017 Processo n°: 01.133301.14.01 Anexo(s): 01.104837.10.04 - SARMU/Oeste Interessado: Eleane Suppa Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20140013513AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Relator (a): Lucas Henrique Rocha de Simone Recurso voluntário n°: 0439/2017 Processo n°: 01.174681.15.06 Anexo(s): 01.044848.15.18 - SARMU/Pampulha Interessado: Virginia Pontes Sant Anna Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150023544AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso ex ofício n°: 0440/2017 Processo n°: 01.166166.16.07 Anexo(s): 01.188283.12.70 - SARMU/Pampulha Interessado: Livia Galliac Ferreira - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049221AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20160049221AI. Recurso voluntário n°: 0441/2017 Processo n°: 01.172502.16.97 Anexo(s): 01.172499.16.84 01.166735.16.50 - SARMU/ Pampulha Interessado: Gleisson Assis Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160075327AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160075327AN.

Recurso voluntário n°: 0498/2017 Processo n°: 01.154889.16.27 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Michel Marco Xavier Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160052735AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0499/2017 Processo n°: 01.141043.16.27 Anexo(s): 01.000337.11.98 - SARMU/Barreiro Interessado: Higo Tommy Abranches Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160068898AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0500/2017 Processo n°: 01.123733.16.09 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Cristina Abras Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160062298AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0501/2017 Processo n°: 01.139107.16.75 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Bruno Domenici Teixeira Costa

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Sábado, 8 de julho de 2017 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160032434AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0502/2017 Processo n°: 01.126390.16.75 Anexo(s): 01.054926.15.56 - SARMU/Pampulha Interessado: Petherson Moreira Grilo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160015371AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. RECURSOS NÃO JULGADOS: Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância: Recurso voluntário n°: 0399/2017 Processo n°: 01.051739.16.83 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Vinicius Miranda Vila Nova Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023219AI 20160023220AI Recurso voluntário n°: 0422/2017 Processo n°: 01.101782.16.95 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Aguinaldo de Souza dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011700AI Por terem sido retirados de pauta para melhor análise: Recurso voluntário n°: 0503/2017 Processo n°: 01.166884.16.00 Anexo(s): 01.161200.16.66 - SARMU/Pampulha Interessado: Lanai Eventos Ltda - EPP / Thais Galliac Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160064664AN Recurso voluntário n°: 0504/2017 Processo n°: 01.102834.16.22 Anexo(s): 01.048284.16.37 - SARMU/Pampulha Interessado: Manoel Tavares Gontijo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160023636AN Recurso ex ofício n°: 0431/2017 Processo n°: 01.069282.16.08 Anexo(s): 01.029801.16.60 - SARMU/Noroeste Interessado: LH Bar Ltda / Leopoldo Timoteo Correa Dias Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0205/16 Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 19/07/17. Às 17:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 257ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 12/07/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes Recurso voluntário n°: 0387/2017 Processo n°: 01.009079.17.19 Anexo(s): 01.054073.16.06 - SARMU/Barreiro Interessado: Rejane Aparecida Lourenço Porcao Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0653/17 Recurso voluntário n°: 0388/2017 Processo n°: 01.174044.16.85 Anexo(s): 01.155356.16.80 - SARMU/Barreiro Interessado: Renata de Oliveira Fialho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072374AN Recurso voluntário n°: 0389/2017 Processo n°: 01.099214.16.29 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Anderson Clayton dos Reis / Gabriela Cabral Pires Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785367 Recurso voluntário n°: 0390/2017 Processo n°: 01.025242.17.09 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio Villagio Anchieta / Flávia Peçanha Cruz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170006161AI Recurso voluntário n°: 0391/2017 Processo n°: 01.176350.16.92 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul

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Interessado: Cristiano Eustaquio dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049146AI

Interessado: Milton Flavio Guimaraes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150019577AI

Recurso voluntário n°: 0445/2017 Processo n°: 01.058996.16.64 Anexo(s): 01.054052.16.36 01.058994.16.39 - SARMU/ Barreiro Interessado: Helio de Souza Fagundes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160027370AI

Recurso voluntário n°: 0456/2017 Processo n°: 01.168874.16.28 Anexo(s): 01.132147.16.31 - SARMU/Noroeste Interessado: David Fernandes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160068428AN

Relator (a): Letícia Maria Resende Epaminondas Recurso voluntário n°: 0417/2017 Processo n°: 01.025884.16.45 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Oficio Publicidade Ltda / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160006504AI e 20160006505AI Recurso voluntário n°: 0418/2017 Processo n°: 01.011346.16.55 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Oficio Publicidade Ltda / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150024999AI e 20150024959AI Recurso ex ofício n°: 0419/2017 Processo n°: 01.035002.14.89 Anexo(s): 01.035004.14.04 01.041047.14.00 - SARMU/ Oeste Interessado: Contrutora Monteiro Magalhaes Ltda / Jairo Monteiro da Cunha Magalhães Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140001864AI Recurso voluntário n°: 0420/2017 Processo n°: 01.159254.16.52 Anexo(s): 01.163919.15.04 - SARMU/Noroeste Interessado: Miguel Junior de Jesus Duarte Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048042AI Recurso voluntário n°: 0446/2017 Processo n°: 01.005137.17.71 Anexo(s): 01.169189.16.19 - SARMU/Barreiro Interessado: Maria do Rosario Brito Procopio Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072900AN 20160072901AN Recurso ex ofício n°: 0447/2017 Processo n°: 01.196421.56.5 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Comercial Rubens Fantini Ltda / Rubens Oliveira Fantini Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006955AI Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo Recurso voluntário n°: 0448/2017 Processo n°: 01.015461.16.35 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Sobhi El Khawli ME / Sobhi El Khawli Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004030AI Recurso voluntário n°: 0449/2017 Processo n°: 01.126056.15.12 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cinthia Comercio de Moveis e Decoração Ltda / Adriano Mota Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150003253AI Recurso voluntário n°: 0450/2017 Processo n°: 01.026699.16.69 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cinthia Comercio de Moveis e Decoração Ltda / Adriano Mota Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160006370AI Recurso voluntário n°: 0451/2017 Processo n°: 01.051687.16.81 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nuevo Comercio de Roupas Ltda / Resieli Nascif Mendes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023054AI Recurso voluntário n°: 0452/2017 Processo n°: 01.076955.16.69 Anexo(s): 01.035572.16.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Unitas Empreendimentos Ltda / Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160039245AN Recurso voluntário n°: 0453/2017 Processo n°: 01.035572.16.59 Anexo(s): 01.076955.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Unitas Empreendimentos Ltda / Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160018320AN

Recurso voluntário n°: 0460/2017 Processo n°: 01.000326.17.67 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Drogaria Araujo S.A. / Modesto Carvalho de Araujo Neto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160050209AI Recurso voluntário n°: 0461/2017 Processo n°: 01.007947.17.62 Anexo(s): 01.007637.17.75 - SARMU/Oeste Interessado: W11 Sport Center Ltda / Wander Santos Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 788062 Recurso voluntário n°: 0462/2017 Processo n°: 01.183346.15.54 Anexo(s): 01.104967.14.35 01.072355.17.20 - SARMU/ Oeste Interessado: Jose de Medeiros Moreira / Ana Regina Mayer Moreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001205AI Recurso voluntário n°: 0465/217 Processo n°: 01.016285.17.20 Anexo(s): 01.024615.17.89 - SARMU/Oeste Interessado: Pietra Empreendimentos Imobiliarios Ltda / Elizabeth Brina Marques de Bessa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160055914AI Relator (a): Letícia Soares de Miranda Recurso voluntário n°: 0463/2017 Processo n°: 01.012408.17.27 Anexo(s): 01.029110.16.39 01.035565.15.02 - SARMU/ Oeste Interessado: Marcelo Fernandes Mercier / Julio Fernandes Mercier Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160054951AI Recurso voluntário n°: 0464/2017 Processo n°: 01.029110.16.39 Anexo(s): 01.012408.17.27 01.035565.15.02 - SARMU/ Oeste Interessado: Marcelo Fernandes Mercier / Julio Fernandes Mercier Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150031621AN Recurso voluntário n°: 0467/2017 Processo n°: 01.021654.17.24 Anexo(s): 01.030465.17.42 - SARMU/Norte Interessado: Marinete Alves Brandao Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160079457AN Recurso voluntário n°: 0468/2017 Processo n°: 01.002337.17.54 Anexo(s): 01.050759.12.21 - SARMU/Norte Interessado: Valdeir Damas Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160050319AI Recurso voluntário n°: 0469/2017 Processo n°: 01.039841.17.91 Anexo(s): 01.043893.17.07 01.024385.17.20 - SARMU/ Norte Interessado: Riachos Empreendimentos imobiliarios SPE Ltda / Bruno Gomes Alvim Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 788858 Recurso voluntário n°: 0470/2017 Processo n°: 01.025467.17.29 Anexo(s): 01.012939.14.30 - SARMU/Norte Interessado: Oberdan Souza Medeiros Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160054804AI Relator (a): Stéfano Pagin Paredes de Abreu Recurso ex ofício n°: 0047/2017 Processo n°: 01.130184.16.97 - SARMU/Nordeste Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042681AI

Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar

Recurso voluntário n°: 1607/2016 Processo n°: 01.086972.16.04 Anexo(s): 01.027794.16.25 e 01.094965.16.02 - SARMU/Oeste Interessado: Arcap Imóveis S/A / Simone Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160048309NA

Recurso voluntário n°: 0455/2017 Processo n°: 01.007568.16.73 Anexo(s): 01.062547.14.12 01.111957.10.78 - SARMU/ Oeste

Recurso voluntário n°: 1606/2016 Processo n°: 01.099566.16.66 Anexo(s): 01.099376.16.20 - SARMU/Norte Interessado: Luiz Carlos Gonzaga

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032527AI Recurso voluntário n°: 0196/2017 Processo n°: 01.112398.16.09 Anexo(s): 01.112395.16.10, 01.011220.17.06 - SARMU/Oeste Interessado: Tech Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031510AI Recurso voluntário Recurso n°: 0197/2017 Processo n°: 01.112395.16.10 Anexo(s): 01.112398.16.09, 01.011220.17.0 - SARMU/ Oeste Interessado: Tech Engenharia Ltda Recurso voluntário n°: 0471/2017 Processo n°: 01.017829.17.62 Anexo(s): 01.113537.15.68 - SARMU/Norte Interessado: Icaro Rafael Rocha Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006039AI JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Processo n°: 01.132860.16.11 Anexo(s): 01.132855.16.81, 01.176354.16.43, 01.176360.16.46 e 01.121567.16.65 - SARMU/Pampulha Interessado: Jordano Rodrigues Rabelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160063315AN Recurso voluntário n°: 0525/2017 Processo n°: 01.132855.16.81 Anexo(s): 01.132860.16.11 01.176354.16.43, 01.176360.16.46 e 01.121567.16.65 - SARMU/Pampulha Interessado: Jordano Rodrigues Rabelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160063316AN Recurso voluntário n°: 0503/2017 Processo n°: 01.166884.16.00 Anexo(s): 01.161200.16.66 - SARMU/Pampulha Interessado: Lanai Eventos Ltda - EPP / Thais Galliac Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160064664AN Recurso voluntário n°: 0504/2017 Processo n°: 01.102834.16.22 Anexo(s): 01.048284.16.37 - SARMU/Pampulha Interessado: Manoel Tavares Gontijo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160023636AN Recurso voluntário n°: 0527/2017 Processo n°: 01.020228.17.09 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170004723AN Recurso voluntário n°: 0528/2017 Processo n°: 01.172840.16.10 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160078304AN Recurso voluntário n°: 0529/2017 Processo n°: 01.167194.16.88 Anexo(s): 01.006777.16.07 - SARMU/Noroeste Interessado: Fundaçao Cultural Joao Paulo II / Romulo Albertini Rigueira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160052082AN Recurso voluntário n°: 0530/2017 Processo n°: 01.155055.16.84 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Eduardo Fernandes Guimaraes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160036125AN Recurso voluntário n°: 5031/2017 Processo n°: 01.025838.17.09 Anexo(s): 01.042365.17.03 e 01.074620.16.70 - SARMU/Barreiro Interessado: Lucia Gonçalves de Oliveira Guedes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170008916AN Recurso voluntário n°: 0532/2017 Processo n°: 01.167651.16.06 Anexo(s): 01.166933.16.14 - SARMU/Pampulha Interessado: Colegio Alceu Cotta Ltda / Adilson Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160056246AN Recurso voluntário n°: 0533/2017 Processo n°: 01.034047.17.24 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Mateus Felipe Passos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170003641AN Conforme disposto no art. 36 da portaria nº 20 de 11 de maio de 2012 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, será permitida sustentação oral por parte do interessado na JIRFI, que deverá ser previamente autorizada pelo presidente. A solicitação de sustentação oral deverá

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ser protocolizada na secretaria da JIRFI, no primeiro dia útil seguinte à publicação no DOM da pauta de julgamento que contenha o processo atinente. Belo Horizonte, 08 de julho de 2017 Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – SARMU-CS ATA DE REUNIÃO ATA DA 256ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 05/07/2017. Presidente ad hoc: Luciano César Mendes Furtado Presidente ad hoc: Almir Fernandes Soares Secretário: Eduardo da Silva Santos Membros presente: Andrea Lucia Bernardes Fernandes, Almir Fernandes Soares, Paula de Castro Martins e Helcymara Oliveira Kutova. Às 09:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. O presidente William Rodrigues Nogueira ausentou-se da sessão, por ter sido convocado para tratar das Ações do Hipercentro. O membro relator Luciano César Mendes Furtado assumiu como presidente ad hoc até o término da sessão. O membro relator Almir Fernandes Soares assumiu como Presidente ad hoc no lugar do relator Luciano para que este relatasse seus processos. Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 0436/2017 Processo n°: 01.137858.16.57 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: BURN COMERCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059280AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0439/2017 Processo n°: 01.112109.16.90 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: CONSTRUTORA GUIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058290AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0440/2017 Processo n°: 01.125429.16.73 Anexo(s): 01.100997.15.35 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: JOSÉ FLÁVIO PEREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040947AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 0441/2017 Processo n°: 01.100997.15.35 Anexo(s): 01.125429.16.73 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: JOSÉ FLÁVIO PEREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150005145AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0442/2017 Processo n°: 01.128147.16.28 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: TELVIA PATRICIA PAIVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140011613AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 0443/2017 Processo n°: 01.123444.16.96 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: SUPER VAREJÃO CARAÇA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042042AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0444/2017 Processo n°: 01.134295.16.08 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: ARCURI ESTACIONAMENTO LTDA ME / ELLEN COSTA DE OLIVEIRA DONARO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063767AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 2053/2017 Processo n°: 01.055308.17.02 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: LUIZ INÁCIO SAMPAIO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170026414AN, nº 20170026415AN e nº 20170026416AN e auto de embargo nº 20170015203AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0445/2017 Processo n°: 01.123415.16.98 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: MARCO TULIO BACCARINI PIRES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042730AI, nº 20160042731AI e nº 20160042732AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0446/2017 Processo n°: 01.130126.16.90 - SARMU/CENTRO-SUL

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Poder Executivo

Interessado: HUMBERTO DRUMOND Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029870AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0447/2017 Processo n°: 01.127899.16.08 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DE MINAS GERAIS / LEANDRO SARMENTO VELOSO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029941AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 0448/2017 Processo n°: 01.134220.16.09 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: P&G LOCAÇÕES LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063370AN e nº 20160063371AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0450/2017 Processo n°: 01.130488.16.81 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: VALDELINO LEITE DA CUNHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061826AN, nº 20160063596AN e nº 20160063595AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 2068/2017 Processo n°: 01.063512.17.16 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: CLAUDIO LUIZ SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170015002AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 2069/2017 Processo n°: 01.065644.17.28 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: CLAUDIO LUIZ SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170019490AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0451/2017 Processo n°: 01.132401.15.93 Anexo(s): 01.132396.15.55 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: INTERMEDIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA. / AQUILES LEONARDO DINIZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150007559AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0452/2017 Processo n°: 01.132396.15.55 Anexo(s): 01.132401.15.93 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: INTERMEDIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA. / AQUILES LEONARDO DINIZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150029780 e nº 20150029782AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0453/2017 Processo n°: 01.126283.16.65 Anexo(s): 01.126279.16.98 e 01.049245.16.10 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: LOURIVAL LUIZ DA SILVEIRA FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041055AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0454/2017 Processo n°: 01.126279.16.98 Anexo(s): 01.049245.16.10 e 01.126283.16.65 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: LOURIVAL LUIZ DA SILVEIRA FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059821AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0455/2017 Processo n°: 01.049245.16.10 Anexo(s): 01.126283.16.65 e 01.126279.16.98 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: LOURIVAL LUIZ DA SILVEIRA FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160030251AN e nº 20160030248AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0456/2017 Processo n°: 01.128146.16.65 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: FLÁVIO ALUIZIO XAVIER CANÇADO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062301AN e nº 20160062302AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por maioria. Defesa n°: 0457/2017 Processo n°: 01.123568.16.07 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: VALENTINO RIZZIOLI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062131AN e nº 20160062130AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0458/2017 Processo n°: 01.133474.16.83 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: J.C DRUMMOND EMPRESARIAL LTDA - ME

Sábado, 8 de julho de 2017 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064835AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0459/2017 Processo n°: 01.128683.16.14 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS OPALA LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062048AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0460/2017 Processo n°: 01.127244.16.49 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: SÔNIA MARTINS ROCHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062701AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0461/2017 Processo n°: 01.130137.16.07 Anexo(s): 01.130134.16.19, 01.130132.16.93 e 01.130131.16.20 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063393AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0462/2017 Processo n°: 01.130134.16.19 Anexo(s): 01.130132.16.93, 01.130131.16.20 e 01.130137.16.07 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063390AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0463/2017 Processo n°: 01.130132.16.93 Anexo(s): 01.130131.16.20, 01.130137.16.07 e 01.130134.16.19 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063394AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0464/2017 Processo n°: 01.130131.16.20 Anexo(s): 01.130137.16.07, 01.130134.16.19 e 01.130132.16.93 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063388AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0465/2017 Processo n°: 01.123676.16.71 Anexo(s): 01.121693.16.10 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: ORGANIZAÇÃO MATOS & FILHOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042717AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0466/2017 Processo n°: 01.121693.16.10 Anexo(s): 01.123676.16.71 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: ORGANIZAÇÃO MATOS & FILHOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042716AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 0467/2017 Processo n°: 01.129010.16.09 Anexo(s): 01.129015.16.22 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060553AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0468/2017 Processo n°: 01.129015.16.22 Anexo(s): 01.129010.16.09 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060549AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0469/2017 Processo n°: 01.121327.16.51 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: SAVASSI HOTEL LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042905AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0470/2017 Processo n°: 01.123705.16.78 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: GETÚLIO VARGAS FITNESS LTDA. / SYLVIO MIRANDA JÚNIOR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028059AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0471/2017 Processo n°: 01.140392.16.30 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: MARIA DE LOUDES FIGUEIREDO KOPKE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045159AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0472/2017 Processo n°: 01.148192.16.35 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: BETA ODONTOLOGIA LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160068575AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 2089/2017 Processo n°: 01.053710.17.53 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: ANTONIO MARIA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170019544AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 2090/2017 Processo n°: 01.054579.17.04 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: ANTONIO MARIA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170002301, nº 20170002302, nº 20170002303, nº 20170002304, nº 20170002308, nº 20170002309 e nº 20170002310 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. RECURSOS NÃO JULGADOS Por ter sido baixado em diligência para a GERFI4-CS, para informações que subsidiem o julgamento. Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0449/2017 Processo n°: 01.133096.16.38 - SARMU/CENTRO-SUL Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA / LAURA PERERA FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063612AN e nº 20160063614AN Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 11:30 horas foi encerrada a sessão. Eduardo da Silva Santos Secretário da JIJFI-CS Almir Fernandes Soares Presidente ad hoc da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – SARMU-CS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 257ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12/07/2017, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG. Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 0473/2017 Processo n°: 01-135506-16-49 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CLAUDIO LIMA NASCIMENTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065472AN Defesa n°: 0474/2017 Processo n°: 01.140144.16.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ESPAÇO670-L MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065480AN Defesa n°: 0475/2017 Processo n°: 01.145927.16.23 - SARMU/Centro-Sul Interessado: OPTICA CONFORTO VISUAL LTDA ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044526AI Defesa n°: 0476/2017 Processo n°: 01.143416.16.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIGO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045294AI Defesa n°: 0477/2017 Processo n°: 01.145444.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ORGANIZAÇÃO VERDEMAR LTDA/ LAURIE MADUREIRA DUARTE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040713AI Defesa n°: 0478/2017 Processo n°: 01.146991.16.68 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TECNOSYS INFORMATICA LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045578AI Defesa n°: 0479/2017 Processo n°: 01.147860.16.25 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EDIVAL JOSÉ ROBERTO

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de julho de 2017 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037849AI Defesa n°: 0480/2017 Processo n°: 01.143336.16.76 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BAR E ESPETERIA 1916 LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046829AI Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0481/2017 Processo n°: 01.145414.16.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINAS OESTE/ RODRIGO SOLAIRA MEDEIROS DE PAULA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044529AI Defesa n°: 0482/2017 Processo n°: 01.137278.16.97 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCOS CALDEIRA BARBOSA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044437AI e nº 20160044438AI Defesa n°: 0483/2017 Processo n°: 01.138983.16.84 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GLÓRIA DE FARIA ALVIM FORTES PEREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043886AI Defesa n°: 0484/2017 Processo n°: 01.140050.16.57 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SÉRGIO FERNANDO MACHADO COUTINHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044932AI e nº 20160044933AI Defesa n°: 0485/2017 Processo n°: 01.140098.16.83 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GERALDO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044926AI Defesa n°: 0486/2017 Processo n°: 01.148518.16.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ GERALDO LEÃO/ MARTHA PINTO LEÃO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069731AN Defesa n°: 0487/2017 Processo n°: 01.148285.16.14 - SARMU/Centro-Sul Interessado: C. E. E. M. PRESIDENTE JOÃO PESSOA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150012149AN, nº 20150012150AN e nº 20150012152AN Defesa n°: 0488/2017 Processo n°: 01.146357.16.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: C. E. E. M. CAIO LIBANO SOARES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150012146AN, nº 20150012147AN e nº 20150012148AN Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0489/2017 Processo n°: 01.140276.16.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CBE CONJUNTO BRASILEIRO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065127AN, nº 20160065128AN, nº 20160065129AN, nº 20160065130AN, nº 20160065131AN, nº 20160065132AN, nº 20160065134AN, nº 20160065135AN, nº 20160065136AN, nº 20160062439AN, nº 20160062440AN, nº 20160062441AN, nº 20160065154AN, nº 20160065155AN, nº 20160065156AN, nº 20160065159AN, nº 20160065160AN, nº 20160065161AN, nº 20160065162AN, nº 20160065163AN, nº 20160065164AN, nº 20160065165AN, nº 20160065166AN e nº 20160065167AN Defesa n°: 0490/2017 Processo n°: 01.137196.16.24 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG/ MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063696AN Defesa n°: 0491/2017 Processo n°: 01.137199.16.12 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG/ MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063682AN, nº 20160063686AN e nº 20160063695AN Defesa n°: 0492/2017 Processo n°: 01.142281.16.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: C. E. E. M. SANTO ANTÔNIO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150012153AN, nº 20150012154AN e nº 20150012155AN Defesa n°: 0493/2017 Processo n°: 01.137719.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RENATO MATTA/ MARCELLUS SALIM SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160006037AI e nº 20160029647AI Defesa n°: 0494/2017 Processo n°: 01.139401.16.22 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EMPREENDIMENTOS BARBOSA MAGALHAES LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066725AN Defesa n°: 0495/2017 Processo n°: 01.137397.16.86 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BECKER CONSTRUÇÕES LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066478AN Defesa n°: 0496/2017 Processo n°: 01.148604.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRUDENTE DE MORAIS

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Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065090AN, nº 20160065091AN, nº 20160065093AN e nº 20160065094AN Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0497/2017 Processo n°: 01.136398.16.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CARMEM LUCIA PEREIRA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046440AI Defesa n°: 0498/2017 Processo n°: 01.138682.16.88 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SANI MARIA DO CARMO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041341AI Defesa n°: 0499/2017 Processo n°: 01.135248.16.55 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CAIXA ESCULAR PROF NORMA GAZIRE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043272AI Defesa n°: 0500/2017 Processo n°: 01.140272.16.89 Anexo(s): 01.140268.16.01- SARMU/Centro-Sul Interessado: CBE CONJUNTO BRASILEIRO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044092AI, nº 20160044093AI e nº 20160044094AI Defesa n°: 0501/2017 Processo n°: 01.140268.16.01 Anexo(s): 01.140272.16.89 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CBE CONJUNTO BRASILEIRO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035240AI, nº 20160035241AI, nº 20160031980AI, nº 20160044085AI, nº 20160044086AI e nº 20160044088AI Defesa n°: 0502/2017 Processo n°: 01.142886.16.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA CLOTILDE VIEIRA AYER QUINTELA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062697AN Defesa n°: 0503/2017 Processo n°: 01.136115.16.97 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA DIAS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064819AN Defesa n°: 0504/2017 Processo n°: 01.135264.16.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LOGIXX PATRIMONIAL LTDA. / ALESSANDRA CARDOSO PRATEZI RIBEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063930AN, nº 20160063931AN, nº 20160063932AN, nº 20160063934AN, nº 20160063935AN e nº 20160063937AN Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 0505/2017 Processo n°: 01.148554.16.24 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOEL JACINTO DE ANDRADE RIBEIRO CHAVES / JULIANA CÉSAR FARAH Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067336AN / 20160067344AN Defesa n°: 0506/2017 Processo n°: 01.147648.16.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDIMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERADOR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064263AN Defesa n°: 0507/2017 Processo n°: 01.148843.16.41 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RODRIGO ANTONIO FREIRE DE MENDONÇA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045816AI / 20160045817AI / 20160045819AI / 20160045818AI Defesa n°: 0508/2017 Processo n°: 01.139923.16.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MASTER CLINICAL LONGEVIDADE LTDA. - ME / LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044448AI / 20160044449AI Defesa n°: 0509/2017 Processo n°: 01.148914.16.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: WELLINGTON NEVES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045877AI Defesa n°: 0872/2017 Processo n°: 01.171621.16.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONCEIÇÃO DE SOUZA ALVISI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049757AI Defesa n°: 0874/2017 Processo n°: 01.135055.16.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONCEIÇÃO DE SOUZA ALVISI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049758AI Defesa n°: 1074/2017 Processo n°: 01.001757.17.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072628AN RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1647/2017 Processo n°: 01.056496.17.41 - SARMU/Centro-Sul Interessado: STEFANIA CALDEIRA DE CARVALHO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170020453AN Defesa n°: 1648/2017 Processo n°: 01.056551.17.58 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015102AN Defesa n°: 1651/2017 Processo n°: 01.056540.17.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALONSO REINALDO DE MELO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160029009AN Defesa n°: 1654/2017 Processo n°: 01.056503.17.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GRUPO DA FRATERNIDADE ESPÍRITA IRMA SCHEILLA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170019718AN Defesa n°: 1656/2017 Processo n°: 01.056881.17.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: WALTER NOGUEIRA JUNIOR - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170019492AN Defesa n°: 1659/2017 Processo n°: 01.044618.17.20 - SARMU/Centro-Sul Interessado: INSTITUTO DE BELEZA A. I. C. EIRELI - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160053962AN Defesa n°: 1686/2017 Processo n°: 01.053160.17.54 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SPE OBRA 029 CONSTRUTURA SUDOESTE LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170013278AN Defesa n°: 1691/2017 Processo n°: 01.053449.17.55 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ROYAL TOWERS S/A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170019176AN Defesa n°: 1692/2017 Processo n°: 01.053555.17.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELEVADORES ORION LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018534AN Defesa n°: 1695/2017 Processo n°: 01.053716.17.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: IVAN SILVA DOS SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016536AN Defesa n°: 1700/2017 Processo n°: 01.054535.17.20 - SARMU/Centro-Sul Interessado: KEPLER CAMPOS SALLES DA SILVA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017616AN Belo Horizonte, 05 de julho de 2017 Eduardo da Silva Santos Secretário da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – SARMU-L ATA DE REUNIÃO ATA DA 197º SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL LESTE– JIJFI-L, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL- LESTE, REALIZADA NO DIA 26/06/2017. Presidente: Augusto Carlos Papini Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Márcio Petrônio Baêta de Souza, Irma Isabel de Moura, Maria Imaculada Magalhães Cunha, Jorge Luiz de Castro Cruz, Beatriz Ferreira Campos. Membros ausentes: Às 14:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. DEFESAS JULGADAS: Relator (a): Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa nº: 568/2017 Processo nº: 01.131992.16.17 Anexo (s): Interessado: RONALD JOSÉ DE OLIVEIRA / JOSÉ CARLOS DA CRUZ Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059300AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 569/2017 Processo nº: 01-016791-17-56 Anexo (s): Interessado: JOSÉ RAMOS DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 11841145 / 1206911 / 1287589 / 305999 / 371411 / 45552 / 20150002864AI/ 20150016298AN / 20150016302AN / 20150016306AN / 20150016308AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 570/2017 Processo nº: 01-062203-17-56 Anexo (s): Interessado: MABEL FRAGA DE FIGUEIREDO SCHRODER Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160029407AN / 20160022079AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 571/2017 Processo nº: 01-065363-17-39 Anexo (s): Interessado: PREDIAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA / CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170025738AN / 20170025739AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 572/2017 Processo nº: 01-083175-16-20 Anexo (s): Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A / PAULO ROBERTO FERRARI Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033525AN / 20160033453AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da irregularidade de representação, e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 573/2017 Processo nº: 01-016740-17-15 Anexo (s): Interessado: JOÃO PAULO GOMES DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001127AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 574/2017 Processo nº: 01-061947-17-08 Anexo (s): 01-123834-16-10 Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DALVA CADEU OLIVEIRA / JOÃO BATISTA DIAS Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160033042AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 575/2017 Processo nº: 01-124710-15-62 Anexo (s): Interessado: CARMINDO JOSÉ DE OLIVEIRA / BARTOLOMEU CAMPOS DE OLIVEIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150006795AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Relator (a): Irma Isabel de Moura Defesa nº: 576/2017 Processo nº: 01-002833-17-26 Anexo (s): 01-023414-17-91 Interessado: CONDOMÍNIO MINAS CASA O SHOPPING DO LAR / ADEMILSON ALMEIDA DOS REIS Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074162AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 577/2017 Processo nº: 01.001738.17.60 Anexo (s): E.O. anexo Interessado: CARLOS EDUARDO GONZAGA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160050007AI / 20160050009AI / 20160075322AN / 20160075320AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 578/2017 Processo nº: 01.051458.17.75 Anexo (s): Interessado: FORNECEDORA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OLIVEIRA LTDA - EPP / ELIZABETH DE OLIVEIRA ROCHA FRANCO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003414AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 579/2017 Processo nº: 01.019015.17.62 Anexo (s): Interessado: CONSTRUTORA LINCOLN ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA / ANA FLÁVIA VILLALTA DE MAGALHÃES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001369AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 580/2017 Processo nº: 01-012093-17-18 Anexo (s): Interessado: RENAN ALVES FERREIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003278AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 581/2017 Processo nº: 01-012202-17-51 Anexo (s):

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BELO HORIZONTE 16

Interessado: BAR E MERCEARIA LUCIANO LTDA / ROBSON ANTONIO LUIZ DE SÁ / ANTONIA CAMPOS DE MIRANDA SÁ Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055306AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

BALTAZAR / ZAGMA MARIA DA SILVA SANTOS BALTAZAR Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170020490AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Sábado, 8 de julho de 2017 Processo nº: 01.025413.17.08 Anexo (s): 01.060427.16.51 Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001442AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade.

Relator(a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa nº: 582/2017 Processo nº: 01.123050.16.00 Anexo (s): 01.028361.16.23 Interessado: FARIA E FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA / LEANDRO EDUARDO BATISTA FARIA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160028743AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 583/2017 Processo nº: 01.123041.16.10 Anexo (s): 01.028361.16.23 Interessado: FARIA E FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA / LEANDRO EDUARDO BATISTA FARIA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160040148AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Relator (a): Maria Imaculada Magalhães Cunha Defesa nº: 287/2017 Processo nº: 01-070781-17-48 Anexo (s): 01-005535-16-43 Interessado: GILBERTO CARLOS DINIZ Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170014769AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 288/2017 Processo nº: 01-064870-17-91 Anexo (s): 01-075626-17-72 Interessado: ADÃO EGINO SOARES Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028484AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 289/2017 Processo nº: 01-076250-17-04 Anexo (s): 01-076993-17-39 Interessado: RAFISA CANALS Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170014772AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 290/2017 Processo nº: 01-076468-17-69 Anexo (s): 01-077016-17-12 Interessado: CIMETRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA / JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES REZENDE Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170030222AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 291/2017 Processo nº: 01-076192-17-00 Anexo (s): 01-076201-17-07 01-077022-17-15 Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPLANADA / LUIZ EUSTÁQUIO DA SILVA Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005341AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 292/2017 Processo nº: 01-076201-17-07 Anexo (s): 01-076192-17-00 01-077022-17-15 Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPLANADA / LUIZ EUSTÁQUIO DA SILVA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170005341AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Defesa nº: 293/2017 Processo nº: 01-067854-17-41 Anexo (s): 01-066575-17-42 Interessado: MAURÍCIO PIRES BARBOSA Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA nº 2050991 / 787692 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida pela perda do objeto. Autos já cancelados. Defesa nº: 294/2017 Processo nº: 01-072058-17-85 Anexo (s): 01-053310-16-94 Interessado: ANTONIO MANUEL DOS SANTOS

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Defesa nº: 295/2017 Processo nº: 01-075556-17-99 Anexo (s): 01-075544-17-63 01-071654-17-66 Interessado: LÚCIA SEBASTIANA CARDOZO ROMANELLI Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170015850AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 296/2017 Processo nº: 01-075544-17-63 Anexo (s): 01-075556-17-99 01-071654-17-66 Interessado: LÚCIA SEBASTIANA CARDOZO ROMANELLI Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170023419AN / 20170021756AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 297/2017 Processo nº: 01-076269-17-32 Anexo (s): 01-076181-17-93 Interessado: LUIZ GONZAGA MIRANDA LANA Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170031653AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 298/2017 Processo nº: 01-065764-17-80 Anexo (s): 01-063479-17-42 Interessado: SR CHINESE FOOD LTDA / ELLEN COSTA DE OLIVEIRA DONATO Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA nº 787682 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 299/2017 Processo nº: 01-064464-17-00 Anexo (s): 01-035368-16-92 Interessado: GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160020672AI / 20160013939AI / 20160010390AI / 20160042232AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 301/2017 Processo nº: 01-075385-17-06 Anexo (s): 01-075403-17-88 01-066550-17-11 Interessado: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA FÉ S.A / ALEXANDRE DE MAGALHÃES PINTO DUARTE Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170030572AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 302/2017 Processo nº: 01-075403-17-88 Anexo (s): 01-075385-17-06 01-066550-17-11 Interessado: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA FÉ S.A / ALEXANDRE DE MAGALHÃES PINTO DUARTE Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170030572AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências, ou seja, de 09/06/2017 a 09/08/2017. Relator(a): Beatriz Ferreira Campos Defesa nº: 584/2017 Processo nº: 01-023947-17-73 Anexo (s): Interessado: SOCIEDADE AGOSTIANA DE EDUCAÇÃO LTDA / MARLY PALHARES ALONSO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160082096AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 585/2017 Processo nº: 01.005700.17.39 Anexo (s): 01.077197.16.88 Interessado: ANA MARIA DO ROSARIO REGO TAVARES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048956AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 586/2017

Defesa nº: 587/2017 Processo nº: 01.021720.17.57 Anexo (s): 01.163858.15.03 Interessado: DEPÓSITO DE GÁS HORIZONTE LTDA / ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001870AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 588/2017 Processo nº: 01.023717.17.13 Anexo (s): 01.097110.16.52 Interessado: CARLA APARECIDA DE SOUZA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002231AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 589/2017 Processo nº: 01.036271.17.79 Anexo (s): Interessado: ROSA ANGELA HENRY Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006964AN / 2017006969AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 590/2017 Processo nº: 01.031241.17.20 Anexo (s): Interessado: ROSA ANGELA HENRY Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160018806AN / 20160018807AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 591/2017 Processo nº: 01-039820-17-11 Anexo (s): 01-041359-17-67 Interessado: BENONE BELISSIMO TEIXEIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA nº 746464 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. RITO SUMÁRIO Defesa nº: 303/2017 Processo nº: 01.041009.17.55 Anexo (s): 01.042813.17.24 Interessado: EDMUNDO NEVES Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170005133AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 304/2017 Processo nº: 01.049343.17.10 Anexo (s): 01.052991.17.09 Interessado: JOSÉ QUINTINO DE SOUZA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170005812AN / 20170005016AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 28/04/2017 a 28/06/2017. Defesa nº: 305/2017 Processo nº: 01.055602.17.51 Anexo (s): 01-051769-17-25 Interessado: ROSANGELA MARIA FERREIRA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170022291AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 25/05/2017 a 25/07/2017. Defesa nº: 306/2017 Processo nº: 01.060145.17.80 Anexo (s): 01-054159-17-00 Interessado: WILSON SCHIMIDIT TOLENTINO / ROSANGELA SCHMIDT TOLENTINO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170021750AN / 20170021751AN / 20170021752AN / 20170021753AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 31/05/2017 a 31/07/2017. Defesa nº: 307/2017 Processo nº: 01-071745-17-10

Anexo (s): 01-009856-13-56 Interessado: LUIZ CARLOS ARCANJO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170030027AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 17/06/2017 a 17/08/2017. Defesa nº: 308/2017 Processo nº: 01-065720-17-04 Anexo (s): 01-009151-17-44 Interessado: FABRÍCIO PIRES VASCONCELLOS Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170005049AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 23/07/2017 a 19/01/2018. Defesa nº: 309/2017 Processo nº: 01-044812-17-32 Anexo (s): 01-066327-17-00 Interessado: ANTONIETA MARIA DA SILVA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170016363AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida pela perda do objeto. Defesa nº: 310/2017 Processo nº: 01-063758-17-06 Anexo (s): 01-060491-17-31 Interessado: JOSÉ ANTÔNIO VIEGAS / RALPH WERNER GOMES VIEGAS Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170022292AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 19/05/2017 a 19/07/2017. Defesa nº: 311/2017 Processo nº: 01-076162-17-49 Anexo (s): 01-004956-16-66 Interessado: JOSÉ RENATO DA COSTA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170030568AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 312/2017 Processo nº: 01-077211-17-98 Anexo (s): 01-170674-16-71 Interessado: MARIA DAS DORES CAMPOS Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160079992AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 20/06/2017 a 17/12/2017. Defesa nº: 313/2017 Processo nº: 01-073730-17-13 Anexo (s): 01-065976-17-58 Interessado: CONTRATA CONSULTORIA E TRATAMENTO DE AGUAS E MEIO AMBIENTE LTDA - EPP / MÁRCIA FILOMENA DE AZEVEDO GODINHO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170022306AN / 20170022307AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 22/06/2017 a 22/08/2017. Defesa nº: 314/2017 Processo nº: 01-075024-17-70 Anexo (s): 01-077003-17-70 Interessado: EDIR RONI CORREA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170032396AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 315/2017 Processo nº: 01-072011-17-11 Anexo (s): 01-063006-16-00 Interessado: ANTONIO MARCIO VIEIRA LUZ Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160058318AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 07/06/2017 a 04/12/2017. Defesa nº: 316/2017 Processo nº: 01-075050-17-80 Anexo (s): 01-077010-17-36

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de julho de 2017 Interessado: PAULO ROBERTO LOURENÇO MARTINS Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170031293AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 25/06/2017 a 25/08/2017. Defesa nº: 317/2017 Processo nº: 01-072420-17-90 Anexo (s): 01-077012-17-61 Interessado: HAROLDO FERREIRA DA SILVA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170020002AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 15/10/2017 a 13/04/2018, contanto que a obra permaneça paralisada. Defesa nº: 318/2017 Processo nº: 01-066829-17-69 Anexo (s): 01-075558-17-14 Interessado: MARIA ELIETE PEREIRA SOUZA ME Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170027476AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 319/2017 Processo nº: 01-073120-17-92 Anexo (s): 01-075562-17-91 Interessado: CARLOS ROBERTO COELHO DO ALTÍSSIMO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170027487AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 24/06/2017 a 24/08/2017. Defesa nº: 320/2017 Processo nº: 01-070029-17-06 Anexo (s): 01-075406-17-76 Interessado: CLAYTON COSTA AGUIAR Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170018056AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 04/06/2017 a 04/09/2017. Defesa nº: 321/2017 Processo nº: 01-069009-17-00 Anexo (s): 01-135527-16-19 Interessado: GERALDO MAGELA FERREIRA AGUILAR Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160065362AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Auto já julgado na 187º Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal, realizada em 21/12/2016 e publicada no D.O.M. em 28/12/2016. Defesa nº: 322/2017 Processo nº: 01-066169-17-61 Anexo (s): 01-162834-16-90 Interessado: LEONARDO FUIZA DA ROCHA CASTILHO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170027601AN / 20170027602AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 20/06/2017 a 20/08/2017. Defesa nº: 323/2017 Processo nº: 01-070683-17-29 Anexo (s): 01-034023-17-66 Interessado: MARIA DE LOURDES VAGNOLI Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170003948AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 01/06/2017 a 01/08/2017. Defesa nº: 324/2017 Processo nº: 01-068658-17-49 Anexo (s): 01-066080-17-50 Interessado: DANIEL CARVALHO ROCHA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170028586AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 29/05/2017 a 29/07/2017.

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Defesa nº: 325/2017 Processo nº: 01-069191-17-27 Anexo (s): 01-043386-17-00 Interessado: TRILHAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME / VAGNER MONTES MARQUES Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170017720AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 326/2017 Processo nº: 01-059614-17-82 Anexo (s): 01-066340-17-79 Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS CARNEIRO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170027557AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 11/05/2017 a 11/07/2017. Defesa nº: 327/2017 Processo nº: 01-071273-17-22 Anexo (s): 01-099571-14-34 Interessado: EUFLAVIO PEREIRA DONATO JUNIOR Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170029107AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 11/11/2017 a 11/05/2018. Defesa nº: 328/2017 Processo nº: 01-062934-17-00 Anexo (s): 01-062028-17-98 Interessado: VERONICA MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170022303AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 329/2017 Processo nº: 01-072444-17-59 Anexo (s): 01-170672-16-46 Interessado: LUMENA MARIA TEIXEIRA RIBEIRO Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20160079987AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. RETIRADOS DE PAUTA Defesa nº: 300/2017 Processo nº: 01-075601-17-41 Anexo (s): 01-167080-16-29 Interessado: TELEVISÃO SOCIEDADE LIMITADA / PAULO MACHADO Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170022501AI / 20170022502AI Motivo: Retirado de pauta para análise detalhada do relator. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, à Rua Lauro Jaques, nº 20, 5º andar, sala da JIJFI-L, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 03/07/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão. Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L Augusto Carlos Papini Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – SARMU-L ATA DE REUNIÃO ATA DA 198º SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL LESTE– JIJFI-L, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL- LESTE, REALIZADA NO DIA 03/07/2017. Presidente: Augusto Carlos Papini Secretário (a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Márcio Petrônio Baêta de Souza, Irma Isabel de Moura, Maria Imaculada Magalhães Cunha, Jorge Luiz de Castro Cruz, Beatriz Ferreira Campos. Membros ausentes: Às 14:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS: Relator (a): Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa nº: 634/2017 Processo n º: 01.064155.17.86 Anexo (s): 01.073651.16.68 Interessado: PEDRO PROCÓPIO BATISTA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170000382AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 635/2017 Processo n º: 01.066398.17.59 Anexo (s): 01.066317.16.76 Interessado: EVANDRO LUIZ TEIXEIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013715AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário. Defesa nº: 638/2017 Processo n º: 01.063256.17.58 Anexo (s): Interessado: WALISON SOARES DA SILVA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160035162AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Relator (a): Irma Isabel de Moura Defesa nº: 636/2017 Processo n º: 01.055472.17.48 Anexo (s): 01.055467.17.08 / 01.107240.16.35 Interessado: FABIO ROGÉRIO LOPES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170018329AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 637/2017 Processo n º: 01.055467.17.08 Anexo (s): 01.055472.17.48 / 01.107240.16.35 Interessado: FABIO ROGÉRIO LOPES Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013333AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 639/2017 Processo n º: 01.061065.17.89 Anexo (s): 01.051029.16.08 Interessado: ADAIR GONÇALVES DAMASCENO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160026880AI / 20170013724AI / 20170013725AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Relator (a): Maria Imaculada Magalhães Cunha Defesa nº: 640/2017 Processo n º: 01.058263.17.74 Anexo (s): 01.084500.16.44 Interessado: MARCOS SILVA AVELINO Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013337AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 330/2017 Processo n º: 01.066396.17.23 Anexo (s): 01.066825.17.08 Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento e prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170020636AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 331/2017 Processo n º: 01.072094.17.49 Anexo (s): 01.136647.16.06 Interessado: ESTER ANDRADE TEIXEIRA Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170021591AI Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por irregularidade de representação. Defesa nº: 260/2017 Processo nº: 01.060080.17.37 Anexo (s): 01-006680-15-05 Interressado: EDUARDO NARDELLI RIBEIRO FREITAS Regional: Leste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150020503AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Relator(a): Jorge Luiz de Castro Cruz

Defesa nº: 641/2017 Processo n º: 01.056741.17.93 Anexo (s): 01.103821.16.16 Interessado: TANIA ALVES DOS SANTOS Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170017193AN / 20170017194AN / 201700171208AN / 20170017206AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 642/2017 Processo n º: 01.049918.17.40 Anexo (s): 01.152436.15.20 Interessado: JOSÉ RAYMUNDO TEIXEIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011660AI Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 643/2017 Processo n º: 01.060994.17.52 Anexo (s): 01.064472.17.39 Interessado: SONIA APARECIDA DIAS FERREIRA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170022647AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Relator(a): Beatriz Ferreira Campos Defesa nº: 644/2017 Processo n º: 01.070305.17.81 Anexo (s): 01.062777.17.15 01.070661.17.96 Interessado: SIPA IMOBILIÁRIA LTDA / SANDRA PIO VIANA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170018037AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 645/2017 Processo n º: 01.062777.17.15 Anexo (s): 01.070305.17.81 01.070661.17.96 Interessado: SIPA IMOBILIÁRIA LTDA / SANDRA PIO VIANA Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170018028AN / 20170018029AN / 20170018035AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. Defesa nº: 646/2017 Processo n º: 01.057020.17.37 Anexo (s): 01.058220.17.61 Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LUZ Regional: Nordeste Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170020007AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e indeferida por unanimidade. RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 332/2017 Processo n º: 01.077779.17.54 Anexo (s): 01.053153.17.99 Interessado: LILIAN DA GLORIA DINIZ VAZ Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170025420AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 14/06/2017 a 13/08/2017. Defesa nº: 333/2017 Processo n º: 01.076824.17.71 Anexo (s): 01.022386.09.02 Interessado: ALEXANDRE HENRIQUE LANCHES LTDA / ALEXANDRE HENRIQUE DE JESUS Regional: Leste Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº2017003287AN Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa e deferida parcialmente por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para o cumprimento do Auto de Notificação supra citado, ou seja, de 14/06/2017 a 13/08/2017. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, à Rua Lauro Jaques, nº 20, 5º andar, sala da JIJFI-L, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, Tel. (31) 3246-9530. Foram distribuídos processos para serem julgados em 03/07/2017. Às 17:00horas foi encerrada a sessão. Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L Augusto Carlos Papini Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L

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BELO HORIZONTE 18

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – SARMU-N ATA DE REUNIÃO ATA DA 232ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 20/06/2017. Presidentes: Simone Andere e Claúdio Marciano Neto nos processos Relatados por Simone Andere. Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Simone Andere, Rejane Rodrigues Dias, José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Leonardo Cardoso, Cláudio Marciano Neto. Às 14h29 foi aberta a sessão, verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a ata da sessão anterior, e, então, iniciados os julgamentos da pauta do dia, cujos resultados lista-se a seguir: DEFESAS JULGADAS: Relatora: Simone Andere Defesa nº: 439/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.161363.16.20 Anexo(s): 01.005978.17.15 Interessado: C. E. E. M. JOAQUIM DOS SANTOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 741324. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 440/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.121027.16.18 Anexo(s): 01.139736.16.40 Interessado: CATIA REGINA MARCHEZINI Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160060295AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 441/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.134055.16.96 Anexo(s): 01.139492.13.35 Interessado: JOAQUIM LOPES DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160042747AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 442/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.114116.16.26 Anexo(s): 01.090938.16.80 Interessado: JEFFERSON BATISTA DE CASTRO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160031842AN e 20160031841AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 443/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.102405.16.46 Anexo(s): 01.090938.16.80 Interessado: JEFFERSON BATISTA DE CASTRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160031842AN e 20160031841AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 444/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.113390.16.32 Anexo(s): 01.131582.16.85 Interessado: EMMERSON PIZZANI DE CASTRO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160055326AN, 20160055327AN, 20160055328AN e 20160055329AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 445/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.113385.16.00 Anexo(s): 01.131582.16.85 Interessado: EMMERSON PIZZANI DE CASTRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160055326AN, 20160055327AN, 20160055328AN, e 20160055329AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 447/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.143850.16.20 Anexo(s): 01.155177.16.61 Interessado: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASABLANCA BLOCO 6 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060382AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 448/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.160227.16.87 Anexo(s): 01.017304.17.09 Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030287AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 449/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.160223.16.26

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Anexo(s): 01.017304.17.09 Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068706AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 450/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.160219.16.59 Anexo(s): 01.017304.17.09 Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030288AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 451/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.159976.16.07 Anexo(s): 01.029850.17.56 Interessado: ESPETERIA KENNEDYANOS BEER LTDA - ME / LUCAS HENRIQUES AZEVEDO SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 71700. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 452/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.160700.16.53 Anexo(s): 01.172107.16.22 Interessado: MATHEUS NUNES PRATA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035704AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 453/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.150564.16.10 Anexo(s): 01.004887.17.26 Interessado: ABRIGO CRISTÃO ARY ROLIM COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741314. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 454/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.152136.16.78 Anexo(s): 01.029270.17.96 Interessado: EKIPAMINAS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA – ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066534AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade. Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 455/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.117143.16.05 Anexo(s): 01.125768.16.69 Interessado: MADEFATIMA MADEIRAS LTDA ME / WANDEIR ALMEIDA DE AVELAR Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056820AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 456/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.116733.16.93 Anexo(s): 01.125768.16.69 Interessado: MADEFATIMA MADEIRAS LTDA ME / WANDEIR ALMEIDA DE AVELAR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160056818AN, 20160056819AN, 20160056820AN, 20160056821AN e 20160056822AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 457/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.125336.16.94 Anexo(s): 01.136990.16.79 Interessado: IGDX MACRO SOLUCOES E COMERCIO LTDA. - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014244AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 458/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.104599.16.05 Anexo(s): 01.137003.16.07 Interessado: ANTÔNIO DA SILVA MELLO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160054680AN, 20160054681AN e 20160054682AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA por ilegitimidade. CANCELADOS, DE OFÍCIO os Autos de Notificação nº 20160054680AN, 20160054681AN e 20160054682AN em razão de erro formal na lavratura dos documentos fiscais. Defesa nº: 459/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.128864.16.69 Anexo(s): 01.051859.16.35 Interessado: ROGERIO GERALDO HUNGRIA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160026801AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 460/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.064344.16.78 Anexo(s): 01.051859.16.35 Interessado: ROGERIO GERALDO HUNGRIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160026804AN.

Sábado, 8 de julho de 2017 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 461/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.143652.16.66 Anexo(s): 01.157497.16.83 Interessado: SOUZA INSTITUTO DE ENSINO LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065983AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 462/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.150138.16.22 Anexo(s): 01.157512.16.75 Interessado: DANIELE CARINE RAMOS - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061750AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 463/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.126833.16.64 Anexo(s): 01.131668.16.07 Interessado: LUZIA BOLONEZI Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056677AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade. Defesa nº: 464/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.102922.16.98 Anexo(s): 01.035560.16.70 Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES DA CRUZ Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160026303AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 465/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.147758.16.39 Anexo(s): 01.055403.16.44 Interessado: O REI DO PEDAÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064757AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade. Defesa nº: 466/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.130430.16.00 Anexo(s): 01.130385.16.49 Interessado: LUCAS ROCHA DE LIMA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056672AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 467/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.120246.16.16 Anexo(s): 01.130385.16.49 Interessado: LUCAS ROCHA DE LIMA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160056672AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 468/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.151710.16.16 Anexo(s): 01.158158.16.23 Interessado: AILA DE SOUZA PARREIRAS - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058526AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 469/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.109252.16.95 Anexo(s): 01.130107.16.46 Interessado: ELBA LUCIA COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051498AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Leonardo Cardoso Defesa nº: 471/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.151599.16.30 Anexo(s): 01.081810.15.44 Interessado: CONGREGAÇÃO DAS IRMAS FRANCISCANAS DO SENHOR Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160046571AI, 20160046572AI, 20160046573AI e 20160046574AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 472/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.151570.16.59 Anexo(s): 01.081810.15.44 Interessado: CONGREGAÇÃO DAS IRMAS FRANCISCANAS DO SENHOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160062323AN, 20160062324AN e 20160062325AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 473/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.161480.16.94 Anexo(s): 01.173056.16.29

Interessado: MURTA AUTO PEÇAS LTDA - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160064753AN e 20160064754AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade, quanto ao Auto de Notificação nº 20160064753AN e AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE PARA CANCELAMENTO do Auto de Notificação nº 20160064754AN. Defesa nº: 474/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.161471.16.01 Anexo(s): 01.173056.16.29 Interessado: MURTA AUTO PEÇAS LTDA - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160064751AN e 20160064752AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 475/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.107888.16.39 Anexo(s): 01.132672.16.01 Interessado: ELSON ASSIS SAMPAIO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160055320AN, 20160055321AN e 20160055322AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE quanto aos Autos de Notificação nº 20160055320AN e 20160055322AN, e deliberação por remeter ao crivo da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização – SMAFIS, a suspensão da Ação Fiscal nos termos do art. 3º, §4º do Decreto nº 14.651, DE 11 de novembro de 2011, no que tange ao Auto de Notificação nº 20160055321AN. Defesa nº: 476/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.107897.16.20 Anexo(s): 01.132672.16.01 Interessado: ELSON ASSIS SAMPAIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160055320AN, 20160055321AN e 20160055322AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 477/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.103988.16.31 Anexo(s): 01.126824.16.73 Interessado: JOSÉ EUSTÁQUIO DE FARIA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160055509AN, 20160055511AN e 20160055512AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 478/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.103384.16.03 Anexo(s): 01.126824.16.73 Interessado: JOSÉ EUSTÁQUIO DE FARIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160055509AN, 20160055511AN e 20160055512AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 330/2017 Processo nº: 01.034047.17.24 Anexo(s): Não há. Interessado: MATEUS FELIPE PASSOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170003641AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 331/2017 Processo nº: 01.028703.17.96 Anexo(s): Não há. Interessado: LINDOMAR CARVALHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160069009AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, concedidos 60 dias de prazo, de 08/03/2017 a 07/05/2017. Defesa nº: 332/2017 Processo nº: 01.028713.17.40 Anexo(s): Não há. Interessado: PAULO SÉRGIO CARVALHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160062110AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, concedidos 60 dias de prazo, de 08/03/2017 a 07/05/2017. Defesa nº: 333/2017 Processo nº: 01.033716.17.87 Anexo(s): Não há. Interessado: SUPERMINE PÃO DA LUZ LTDA - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014313AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 334/2017 Processo nº: 01.029278.17.06 Anexo(s): Não há. Interessado: VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170002526AN.

07/07/2017 19:48:00

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de julho de 2017 Dispositivo da decisão: Afastada a intempestividade, defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, concedidos 60 dias de prazo, de 07/04/2017 a 06/06/2017. Defesa nº: 335/2017 Processo nº: 01.029293.17.91 Anexo(s): Não há. Interessado: ELDERSON LAZZARINI BASTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20140043680AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 336/2017 Processo nº: 01.030137.17.73 Anexo(s): Não há. Interessado: DEBORA VALÉRIA DE PAULA SIMÕES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170009176AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 337/2017 Processo nº: 01.031639.17.67 Anexo(s): Não há. Interessado: NIVALDA PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170008831AN, 20170008807AN e 20170008808AN. Dispositivo da decisão: Afastada a intempestividade, defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, concedidos 30 dias de prazo, de 14/05/2017 a 13/06/2017. Defesa nº: 338/2017 Processo nº: 01.031880.17.50 Anexo(s): Não há. Interessado: HILÁRIA ALVES DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170015002AN e 20170015001AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 339/2017 Processo nº: 01.033224.17.82 Anexo(s): Não há. Interessado: NAIM DE PINHO SOBRINHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170008706AN e 20170008707AN. Dispositivo da decisão: Afastada a intempestividade, defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, concedidos 90 dias de prazo, de 04/05/2017 a 02/08/2017. DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 446/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.126921.16.20 Anexo(s): 01.132951.16.75 Interessado: ANTÔNIO SILVEIRA CHAGAS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053788AN e do Auto de Infração nº 20160037034AI. Motivo: Solicitação de diligência fiscal à Gerência de Fiscalização pela Relatora Simone Andere. Defesa nº: 470/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.108493.16.26 Anexo(s): 01.130107.16.46 Interessado: ELBA LUCIA COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051497AN. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Relator Cláudio Marciano Neto. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância cabe recurso à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, devendo o recurso ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do Decreto nº 14.651/11. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h40 horas foi encerrada a sessão. Diego Diniz Siqueira Secretário Simone Andere Presidente ad hoc Claudio Marciano Neto Presidente ad hoc José Alexandre da Silva e Souza Pinto Rejane Rodrigues Dias Leonardo Cardoso Membros Presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – SARMU-N ATA DE REUNIÃO ATA DA 233ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 06/06/2017. Presidente: Wellington da Silveira Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Simone Andere, Rejane Rodrigues Dias, José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Leonardo Cardoso, Cláudio Marciano Neto.

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Às 15h00 foi aberta a sessão, verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a ata da sessão anterior, e, então, iniciados os julgamentos da pauta do dia, cujos resultados lista-se a seguir:

Relatora: Simone Andere

Defesa nº: 533/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-059926-17-03 Anexo(s): 01-159710-16-00 (GERFI3-VN) Interessado: TARCÍSIO SIMÕES DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170012295AI, 20170012296AI, 20170012297AI e 20170012298AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 545/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-088380-16-36 Anexo(s): 01-135477-16-42 (GERFI4-VN) Interessado: JORGE JULIO DOS REIS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160046767AN e 20160046768AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 522/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.147449.16.04 Anexo(s): 01.149120.16.60 (GERFI1-VN) Interessado: EDILSON FERREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160046528AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 534/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-160677-16-33 Anexo(s): 01-001178-14-64 (GERFI2-VN) Interessado: SILVIO ALVES ANASTÁCIO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047153AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator: Cláudio Marciano Neto

Defesa nº: 523/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.145819.16.50 Anexo(s): 01.157474.16.88 (GERFI3-VN) Interessado: GEYSA MARTINS FERREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030601AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Cancelado de Ofício o Auto de Infração nº 20160046528AI, em razão de erro formal na lavratura do referido Auto.

Defesa nº: 535/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-146719-16-41 Anexo(s): 01-149110-16-06 (GERFI1-VN) Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA MATTOS / ARY TITO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066909AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

DEFESAS JULGADAS:

Defesa nº: 524/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.143590.16.00 Anexo(s): 01.167454.16.05 (GERFI3-VN) Interessado: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741467 (AF 205290). Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 525/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.144104.16.26 Anexo(s): 01.006179.17.57 (GERFI4-VN) Interessado: MARCOS AURELIO FERREIRA LIMA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068667AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade. Defesa nº: 526/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.137938.16.94 (GERFI2-VN) Anexo(s): Não há. Interessado: CARLOS ALBERTO MACHADO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 387450A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 527/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.159422.16.55 Anexo(s): 01.163921.16.29 (GERFI1-VN) Interessado: SEVERINO FERNANDES DE CASTRO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071809AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 528/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.157742.16.25 Anexo(s): 01.172133.16.32 (GERFI2-VN) Interessado: RONALDO SILVA E SOUZA / MARCIO DINIZ LOPES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160044451AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade. Defesa nº: 529/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.142696.16.04 Anexo(s): 01.158145.16.81 (GERFI3-VN) Interessado: DOMINGOS MARTINS FILHO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160063825AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 530/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-149242-16-47 Anexo(s): 01-159710-16-00 (GERFI3-VN) Interessado: TARCÍSIO SIMÕES DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160046252AI, 20160046253AI e 20160046254AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 531/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-149241-16-84 Anexo(s): 01-159710-16-00 (GERFI3-VN) Interessado: TARCÍSIO SIMÕES DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160068415AN, 20160068416AN, 20160068419AN, 20160068424AN, 20160068421AN, 20160068423AN, 20160068462AN, 20160068464AN e 20160068465AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE, para cancelar Auto de Notificação nº 20160068464AN, mantidos todos os demais. Defesa nº: 532/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-059923-17-07 Anexo(s): 01-159710-16-00 (GERFI3-VN) Interessado: TARCÍSIO SIMÕES DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170016537AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 536/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-161453-16-11 Anexo(s): 01-030042-17-69 (GERFI3-VN) Interessado: FELIPE FERNANDES DE SOUZA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160064687AN, 20160064693AN e 20160064695AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade. Defesa nº: 537/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-161458-16-35 Anexo(s): 01-030042-17-69 (GERFI3-VN) Interessado: FELIPE FERNANDES DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160064665AN, 20160064671AN e 20160064684AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 538/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-149430-16-57 Anexo(s): 01-153501-16-07 (GERFI3-VN) Interessado: GUSTAVO HENRIQUE JACOVINE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011386AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 539/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-150377-16-73 Anexo(s): 01-005956-17-82 (GERFI4-VN) Interessado: GERALDO LORINDO SOBRINHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043920AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 540/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-154422-16-78 Anexo(s): 01-170904-16-20 (GERFI1-VN) Interessado: PAULO AUGUSTO NUNES LEITE Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069763AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 541/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-135858-16-86 Anexo(s): 01-137798-16-27 (GERFI1-VN) Interessado: NORMA FLORÊNCIO DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059284AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 542/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-135862-16-53 Anexo(s): 01-137798-16-27 (GERFI1-VN) Interessado: NORMA FLORÊNCIO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160059284AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 543/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-051986-17-33 Anexo(s): 01-137798-16-27 (GERFI1-VN) Interessado: NORMA FLORÊNCIO DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012398AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 544/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-145075-16-65 Anexo(s): 01-135477-16-42 (GERFI4-VN) Interessado: JORGE JULIO DOS REIS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160030374AI e 20160030373AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 32/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-145885-16-85 Anexo(s): 01-157484-16-31 (GERFI3-VN) Interessado: CARLOS MÁRCIO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 741310. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 547/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-151834-16-29 Anexo(s): 01-150417-16-96 (GERFI3-VN) Interessado: ANDRÉ ALVES DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038303AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 548/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-151829-16-99 Anexo(s): 01-150417-16-96 (GERFI3-VN) Interessado: ANDRÉ ALVES DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160062346AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 549/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-154572-16-90 Anexo(s): 01-148284-16-51 (GERFI3-VN) Interessado: FERRO E AÇO 3M TRANSPORTES LTDA - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160069254AN, 20160069253AN, 20160069255AN e 20160069256AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade, em relação ao Auto de Notificação 20160069253AN. Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE, em relação aos demais autos. Defesa nº: 340/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-071846-17-27 Anexo(s): Não há. (GERFI4-N) Interessado: ARINÉIA FIAU Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170030270AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 341/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-064941-17-38 Anexo(s): 01-069749-17-38 (GERFI4-N) Interessado: SL PARTICIPAÇÕES LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170027599AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Leonardo Cardoso Defesa nº: 342/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-070006-17-00 Anexo(s): Não há. (GERFI4-N) Interessado: REFRIGERAÇÃO DO FUTURO LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170020686AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 343/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-068475-17-79 Anexo(s): 01-057984-17-20 (GERFI2-N) Interessado: ADEMIRSON RIBEIRO COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019986AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 344/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-071642-17-87 Anexo(s): 01-072064-17-88 (GERFI1-N) Interessado: JADER CIRÍACO DE FREITAS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170022603AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 345/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-072719-17-45 Anexo(s): Não há. (GERFI1-N) Interessado: FRANCISCO DIONÍSIO GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170019666AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 346/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-025410-17-01 Anexo(s): 01-068835-14-90 (GERFI4-N) Interessado: DAVID DINIZ CARVALHO / ESPÓLIO DE DAVID DINIZ CARVALHO

07/07/2017 19:48:00

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050611AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 347/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-061537-17-76 Anexo(s): Não há. (GERFI4-N) Interessado: BANCO BRADESCO S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040428AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 348/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-062750-17-69 Anexo(s): Não há. (GERFI4-N) Interessado: ADERSON CAMPOS CARDOSO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170020715AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 349/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-074498-17-59 Anexo(s): 01-050426-15-81 (GERFI1-N) Interessado: LOURDES EMÍLIA DA PAIXÃO FONSECA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012132AI e 20170012133AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 546/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-161814-16-48 Anexo(s): 01-123881-16-09 (GERFI2-VN) Interessado: GECELITO FREITAS DE SOUZA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160048462AI e 20160048463AI. Motivo: Processo retirado de pauta em razão de impedimento declarado pelo Relator Cláudio Marciano Neto. Defesa nº: 550/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-163847-14-06 Anexo(s): 01-118558-16-04 (GERFI4-VN) Interessado: HELIO FERREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140041567AN. Motivo: Pedido de diligência à GERFI4-VN pelo Relator Cláudio Marciano Neto. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância cabe recurso à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, devendo o recurso ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do Decreto nº 14.651/11. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h15 horas foi encerrada a sessão. Diego Diniz Siqueira Secretário Rejane Rodrigues Dias Presidente ad hoc Leonardo Cardoso Presidente ad hoc Simone Andere José Alexandre da Silva e Souza Pinto Claudio Marciano Neto Membros Presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – SARMU-N ATA DE REUNIÃO ATA DA 234ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 04/07/2017. Presidente: Wellington da Silveira Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Simone Andere, Rejane Rodrigues Dias, José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Leonardo Cardoso, Cláudio Marciano Neto. Às 14h26 foi aberta a sessão, verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a ata da sessão anterior, e, então, iniciados os julgamentos da pauta do dia, cujos resultados lista-se a seguir:

Sábado, 8 de julho de 2017

Defesa nº: 352/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-077674-17-96 Anexo(s): 01-079797-17-07– GERFI3-N Interessado: FLÁVIA PRICILA GUIMARÃES ROSO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019258AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 609/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-003608-17-25 Anexo(s): 01-074588-16-69 – GERFI2-VN Interessado: WAGNER JEFFERSON PEREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 786194. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 353/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-071532-17-89 Anexo(s): 01-079790-17-68 – GERFI3-N Interessado: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028162AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto

Defesa nº: 354/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-067668-17-67 Anexo(s): 01-079780-17-04 – GERFI3-N Interessado: AILTON GOMES DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170022998AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 355/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-072200-17-94 Anexo(s): 01-079778-17-62 – GERFI3-N Interessado: PAULO VICENTE RODRIGUES Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160000342AN e 20160000344AN e do Auto de Infração nº 20170010665AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 356/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-067268-17-89 Anexo(s): 01-079767-17-46 – GERFI3-N Interessado: RAQUEL MOREIRA COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028630AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 357/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-069732-17-35 Anexo(s): 01-079767-17-46 – GERFI3-N Interessado: RAQUEL MOREIRA COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028748AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 358/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-035141-17-28 – GERFI4-N Interessado: CONGREGAÇÃO DA IGREJA QUE ESTÁ EM BELO HORIZONTE - MARCIO CARLOS CAPUCCI Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073682AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 359/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-066449-17-98 Anexo(s): 01-060379-17-91 – GERFI3-N Interessado: CARLÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170024478AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 360/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-071675-17-36 Anexo(s): 01-066532-17-30 – GERFI2-N Interessado: RODRIGO FABIANO DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170030935AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relatora: Simone Andere

Defesa nº: 361/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-068408-17-81 Anexo(s): 01-068405-17-93 – GERFI4-N Interessado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA STELLA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050586AI e pedido de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170004346AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 350/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-066521-17-13 Anexo(s): 01-073807-17-69 – GERFI3-N Interessado: CONSTRUTORA CASA MAIS S.A. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170013895AN e 20170013896AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 362/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-065704-17-58 Anexo(s): Não há – GERFI4-N Interessado: LUIZ PAULON Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170027999AN, 20170027998AN e 20170028000AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 351/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-075702-17-59 Anexo(s): 01-079803-17-08 – GERFI3-N Interessado: CONDOMÍNIO ROSSI MAIS SOLARES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170025651AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 363/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-068669-17-65 Anexo(s): 01-068670-17-44 – GERFI4-N Interessado: VALDINEI MARCOS SILVÉRIO - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170027683AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESAS JULGADAS:

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Poder Executivo

Defesa nº: 611/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-013460-17-82 Anexo(s): 01-016827-17-00 – GERFI1-VN Interessado: MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160082091AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 612/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-000031-17-63 Anexo(s): 01-003873-17-86 – GERFI4-VN Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL CEU AZUL LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 786198. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 613/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-024870-17-86 Anexo(s): Não há. – GERFI3-VN Interessado: LOCAMAIS LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170005971AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 614/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-016788-17-41 Anexo(s): 01-093264-16-84 – GERFI3-VN Interessado: C-ESSE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA / ARTHUR AUGUSTO DORLETTO DO NASCIMENTO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160051631AI e 20160051632AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 615/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-016596-17-80 Anexo(s): 01-042374-17-96 – GERFI3-VN Interessado: MARCO ANTÔNIO PEREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160077739AN e 20160077740AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 616/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-024849-17-90 Anexo(s): 01-030946-17-20 – GERFI3-VN Interessado: J&R CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170001589AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 617/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-000355-17-65 Anexo(s): 01-002525-17-64 – GERFI2-VN Interessado: LUZIMEIRE BATISTA DA SILVA OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Fiscalização nº 2059000. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 618/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-002640-17-00 Anexo(s): 01-006663-17-40 – GERFI4-VN Interessado: AURELI APARECIDA COUTO / AURELI APARECIDA LIMA ROSA / MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA MATOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160072881AN, 20160072880AN e 20160072879AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Relator: Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 610/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-001697-17-84 Anexo(s): 01-029137-17-76 – GERFI2-VN Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO QUINTÃO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073903AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 619/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-008946-17-35 Anexo(s): 01-009791-17-36 – GERFI1-VN Interessado: EDSON PATROCÍNIO DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20170001967AE. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 620/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-008932-17-20 Anexo(s): 01-009791-17-36 – GERFI1-VN

Interessado: EDSON PATROCÍNIO DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003396AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 621/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-000539-17-06 Anexo(s): 01-006192-16-34 – GERFI4-VN Interessado: MILTON TIAGO DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050083AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 622/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-174189-16-68 Anexo(s): 01-002494-17-32 – GERFI4-VN Interessado: KATIA DA CONCEIÇÃO VENANCIO SILVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072457AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 623/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-174185-16-07 Anexo(s):01-002494-17-32 – GERFI4-VN Interessado: KATIA DA CONCEIÇÃO VENANCIO SILVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048480AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 625/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-171811-16-86 Anexo(s): 01-117297-16-89 – GERFI1-VN Interessado: JOSÉ EUFRASINO DOS REIS / JOÃO NEPOMUCENO DE PAULA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070936AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Leonardo Cardoso Defesa nº: 627/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-1653D51-16-93 Anexo(s): 01-135123-14-18. – GERFI1-VN Interessado: EDSON MACHADO DE ANDRADE Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 740777 e Notificação nº 0014/16. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 628/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-164714-16-00 Anexo(s): 01-138965-13-50 – GERFI3-VN Interessado: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS / BAR RECANDO DA AMIZADE LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 402757A. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 629/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-163511-16-97 Anexo(s): 01- 030023- 17-14. – GERFI1-VN Interessado: ANDREY MIGUEL DE SOUZA ANTUNES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071934AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 630/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-005749-17-28 Anexo(s): Não há. – GERFI1-VN Interessado: SÃO PAULO LOCAÇÃO DE TORRES LTDA / JOÃO VICTOR MARIANO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 750970. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 631/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-023173-17-17 Anexo(s): 01-026946-17-17 – GERFI4-VN Interessado: CONSTRUTORA PONTUAL LTDA - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 741340 e 741343. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 632/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-000567-17-33 Anexo(s): 01-002336-17-91 – GERFI4-VN Interessado: WR REALIZAÇÕES E IMOBILIÁRIA EIRELI - ME / RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075676AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 633/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-000578-17-50 Anexo(s): 01-002336-17-91 – GERFI1-VN Interessado: WR REALIZAÇÕES E IMOBILIÁRIA EIRELI - ME / RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160075676AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

07/07/2017 19:48:00

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de julho de 2017 DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 624/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-107573-16-28 Anexo(s): 01-117297-16-89 – GERFI1-VN Interessado: JOSÉ EUFRASINO DOS REIS / JOÃO NEPOMUCENO DE PAULA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051508AN. Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Relator Cláudio Marciano Neto. Defesa nº: 626/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-176500-16-03 Anexo(s): 01-001218-17-20 – GERFI1-VN Interessado: JOSÉ ALVES NETO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075965AN. Motivo: Solicitação de diligência fiscal pelo Relator Leonardo Cardoso, à GERFI1-VN. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância cabe recurso à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, devendo o recurso ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do Decreto nº 14.651/11. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h horas foi encerrada a sessão. Diego Diniz Siqueira Secretário Wellington da Silveira Presidente Claudio Marciano Neto José Alexandre da Silva e Souza Pinto Leonardo Cardoso Rejane Rodrigues Dias Simone Andere Membros Presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – SARMU-N PAUTA DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTOS DA 235ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – REGIONAL NORTE – JIJFI-N A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte – SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 235ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11/07/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Excepcionalmente, serão julgadas também, nesta sessão, defesas cuja competência originária seria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Venda Nova, devido à extrapolação da capacidade de julgamento da referida JIJFI de origem, nos termos do art. 66, §1º da Portaria SMSU nº 020/2012. DEFESAS: Relatora: Simone Andere Defesa nº: 696/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-019681-17-64 Anexo(s): 01-026959-17-69 – GERFI4-VN Interessado: LAR IMÓVEIS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006764AN. Defesa nº: 697/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-007204-17-38 Anexo(s): Não há – GERFI3-VN Interessado: ANDREA BOTELHO GAMARANO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075105AN, 20160075106AN e 20160075108AN.. Defesa nº: 698/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-175658-16-00 Anexo(s): 01-054657-15-46 – GERFI4-VN Interessado: NEUMAR LUIZ RIBAS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075456AN. Defesa nº: 699/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-175668-16-56 Anexo(s): 01-054657-15-46 – GERFI4-VN Interessado: NEUMAR LUIZ RIBAS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075455AN.

Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA GOMES DA ROCHA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160053904AI. Defesa nº: 703/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-010819-17-50 Anexo(s): 01-018661-17-11 – GERFI3-VN Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA GOMES DA ROCHA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160079614AN e 20160079615AN. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 704/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-165295-16-14 Anexo(s): 01-036306-16-70 – GERFI3-VN Interessado: DIEGO FERNANDES BARBOSA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160047253AI, 20160047250AI e 20160035701AI. Defesa nº: 705/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-165292-16-26 Anexo(s): 01-036306-16-70 – GERFI3-VN Interessado: DIEGO FERNANDES BARBOSA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070325AN. Defesa nº: 706/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-150866-16-80 Anexo(s): 01-036306-16-70 – GERFI3-VN Interessado: DIEGO FERNANDES BARBOSA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035701AI. Defesa nº: 707/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-164406-16-48 Anexo(s): 01-036306-16-70 – GERFI3-VN Interessado: DIEGO FERNANDES BARBOSA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160070326AN.

Processo nº: 01-057988-17-81 Anexo(s): 01-026934-17-38 – GERFI4-VN Interessado: NEYLA MARA MONERAT FRANCO SIMÕES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015448AN.

Processo nº: 01-012329-17-52 Anexo(s): 01-106621-15-04 – GERFI3-VN Interessado: EUGENIO PACHELLI RODRIGUES SILVEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160082110AN e 20160082111AN.

Defesa nº: 715/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-171045-16-31 Anexo(s): 01-172867-16-76 – GERFI1-VN Interessado: SANDRA APARECIDA VIEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072645AN.

Defesa nº: 729/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-008748-17-71 Anexo(s): 01-030024-17-87 – GERFI3-VN Interessado: ROSILANE SOUZA SILVA NEPOMUCENO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 786123.

Defesa nº: 716/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-171924-16-72 Anexo(s): 01-172867-16-76 – GERFI1-VN Interessado: SANDRA APARECIDA VIEIRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160072645AN. Defesa nº: 717/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-009508-17-01 Anexo(s): 01-119832-15-09 – GERFI4-VN Interessado: DROGARIA SERRAVITA LTDA. - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001763AI. Defesa nº: 718/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-002184-17-45 Anexo(s): 01-003705-17-81 – GERFI4-VN Interessado: ACÁCIO MAIA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160045798AI. Defesa nº: 719/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-009041-17-46 Anexo(s): 01-009581-17-93 – GERFI2-VN Interessado: MARIA APARECIDA VILAÇA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061543AN. Relator: Cláudio Marciano Neto

Defesa nº: 708/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-165289-16-11 Anexo(s): 01-036306-16-70 – GERFI3-VN Interessado: DIEGO FERNANDES BARBOSA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160070326AN, 20160070327AN, 20160070329AN e 20160070330AN.

Defesa nº: 624/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-107573-16-28 Anexo(s): 01-117297-16-89 – GERFI1-VN Interessado: JOSÉ EUFRASINO DOS REIS / JOÃO NEPOMUCENO DE PAULA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051508AN.

Defesa nº: 709/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-164531-16-30 Anexo(s): 01-176721-16-72 – GERFI3-VN Interessado: WEMERSON TORRES DE AGUIAR / MARIA GERALDA TORRES DEBIEN Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072814AN, 20160072809AN, 20160072810AN, 20160072811AN, 20160072812AN, 20160072813AN e 20160072815AN.

Defesa nº: 720/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-000729-17-33 Anexo(s): 01-003716-17-06 – GERFI4-VN Interessado: MOTO PEÇAS ROCHA & RAMOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160081118AN e 20160081116AN.

Defesa nº: 710/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-163460-16-58 Anexo(s): 01-176721-16-72 – GERFI3-VN Interessado: WEMERSON TORRES DE AGUIAR / MARIA GERALDA TORRES DEBIEN Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160072814AN, 20160072809AN, 20160072810AN, 20160072811AN, 20160072812AN, 20160072813AN e 20160072815AN. Defesa nº: 711/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-166616-16-61 Anexo(s): 01-017136-17-06 – GERFI3-VN Interessado: DANIELLE CRISTINE DA SILVA SANTOS - JOÃO BATISTA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061543AN. Defesa nº: 364/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-068670-17-44 Anexo(s): Não há. – GERFI4-N Interessado: VALDINEI MARCOS SILVÉRIO - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170019987AI, 20170019987AI, 20170019989AI. Defesa nº: 365/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-068405-17-93 Anexo(s): Não há. – GERFI4-N Interessado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA STELLA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050585AI e pedido de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170004345AN.

Defesa nº: 701/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-002540-17-58 Anexo(s): 01-054657-15-46 – GERFI4-VN Interessado: NEUMAR LUIZ RIBAS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050085AI. Defesa nº: 702/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-010820-17-30 Anexo(s): 01-018661-17-11 – GERFI3-VN

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Defesa nº: 712/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-009363-17-12 Anexo(s): 01-026934-17-38 – GERFI4-VN Interessado: NEYLA MARA MONERAT FRANCO SIMÕES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160080869AN. Defesa nº: 713/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-048418-17-82 Anexo(s): 01-026934-17-38 – GERFI4-VN Interessado: NEYLA MARA MONERAT FRANCO SIMÕES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015448AN. Defesa nº: 714/2017 – SARMU-VN

Defesa nº: 730/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-008542-17-04 Anexo(s): 01-023895-17-71 – GERFI3-VN Interessado: ALECXANDRO MARÇAL / LUCILVAN FERREIRA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170001765AN. Defesa nº: 731/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-009253-17-14 Anexo(s): 01-010986-17-92– GERFI1-VN Interessado: JOÃO VITOR DOS SANTOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170002220AN, 20170002221AN e 20170002222AN. Defesa nº: 732/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-006881-17-10 Anexo(s): 01-035826-15-94 – GERFI1-VN Interessado: JUVENTINO FERREIRA CHAVES Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150004320AN e 20150004323AN. Defesa nº: 733/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-011895-17-74 Anexo(s): 01-012017-17-30 – GERFI3-VN Interessado: DONÉDIA CUNHA DE MELO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160052080AI. Defesa nº: 734/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-011899-17-25 Anexo(s): 01-012017-17-30 – GERFI3-VN Interessado: DONÉDIA CUNHA DE MELO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160052081AI. Defesa nº: 735/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-012064-17-10 Anexo(s): 01-057127-16-40 – GERFI3-VN Interessado: MARGARIDA ROBERTO MARINHO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160048791AI. RITOS SUMÁRIOS:

Defesa nº: 721/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-004580-17-43 Anexo(s): 01-110804-16-17 – GERFI4-VN Interessado: ROSELANE ALVES JARDIM Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160074374AN.

Defesa nº: 366/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-052904-17-04 Anexo(s): Não há. Interessado: SEBASTIÃO OTÁVIO SOARES Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170004560AN.

Defesa nº: 722/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-005799-17-04 Anexo(s): 01-116664-12-49 – GERFI4-VN Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA SOUZA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160048784AI.

Defesa nº: 367/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-034493-17-20 Anexo(s): Não há. Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS MÃES CHEFES DE FAMÍLIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170013506AN.

Defesa nº: 723/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-013058-17-52 Anexo(s): 01-118796-14-12 – GERFI3-VN Interessado: CELT - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079640AN. Defesa nº: 724/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-024865-17-46 Anexo(s): 01-027712-17-41 – GERFI3-VN Interessado: BAR DO JOÃO PAULO LTDA - ME / JOÃO PAULO SOARES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001504AI. Defesa nº: 725/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-025498-17-52 Anexo(s): 01-097720-16-83 – GERFI3-VN Interessado: CONSTRUKENDALL EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160012567AI e 20160012566AI.

Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 700/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-175656-16-77 Anexo(s): 01-054657-15-46 – GERFI4-VN Interessado: NEUMAR LUIZ RIBAS Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160075457AN e 20160075454AN.

Defesa nº: 726/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-005391-17-06 Anexo(s): 01-073829-15-17 – GERFI3-VN Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / GILBERTO GOMES FERREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160076921AN. Defesa nº: 727/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-010351-17-30 Anexo(s): 01-136891-15-06 – GERFI3-VN Interessado: CRISTINA ARAÚJO SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160052083AI.

Defesa nº: 368/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-140534-15-42 Anexo(s): Não há. – GERFI4-N Interessado: JOSÉ MARTINS DE LIMA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032498AN, 20150032499AN, 20150032501AN, 20150032497AN e 20150032500AN. Defesa nº: 369/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-096867-16-56 Anexo(s): Não há. – GERFI4-N Interessado: VALNICE BASTOS DE PAULA NAGEN Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160043851AN. Defesa nº: 370/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-043750-16-60 Anexo(s): Não há. Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL MANOEL PINHEIRO LTDA. Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160028344AN. Defesa nº: 371/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-043726-16-86 Anexo(s): Não há. Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL MANOEL PINHEIRO LTDA. Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160028342AN.

Relator: Leonardo Cardoso

Defesa nº: 372/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-043748-16-19 Anexo(s): Não há. Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL MANOEL PINHEIRO LTDA. Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160028343AN.

Defesa nº: 728/2017 – SARMU-VN

Defesa nº: 373/2017 – SARMU-N

07/07/2017 19:48:00

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Processo nº: 01-140718-15-85 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: ROBSON BARBOSA MIRANDA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032484AN, 20150032486AN, 20150032487AN, 20150032488AN e 20150032489AN. Defesa nº: 374/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-140731-15-43 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA VITOR Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº20150033095AN, 20150033098AN, 20150033093AN, 20150033094AN, 20150033088AN e 20150033090AN. Defesa nº: 375/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-143351-15-89 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: MANOEL MAIA SOBRINHO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº20150032504AN, 20150032505AN, 20150032506AN, 20150032507AN, 20150032508AN, 20150032509AN e 20150032510AN. Defesa nº: 376/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-151861-15-10 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: ELMA NASCIMENTO VERSOSA / JESSICA CRISTINA VERCOSA DEMÉTRIO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº20150062270AN. Defesa nº: 377/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-15398915-55 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: THIAGO OLIVEIRA ARAUJO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº20150061548AN e 20150061549AN. Defesa nº: 378/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-162514-15-69 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: JOSÉ FRANCISCO PIRES Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032893AN, 20150032886AN, 20150032888AN, 20150032889AN e 20150032891AN. Defesa nº: 379/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-164812-15-48 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: ELMA DOS REIS LEITE AGUIAR Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150033072AN, 20150033075AN, 20150033077AN, 20150033078AN, 20150033080AN e 20150033081AN. Defesa nº: 380/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-175805-15-44 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: JOÃO BATISTA PROTON ROCHA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150061543AN, 20150061546AN, 20150061539AN, 20150061542AN e 20150061545AN. Defesa nº: 381/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-140527-15-87 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: BARBOSA MIRANDA / AURINETE BARBOSA MIRANDA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032475AN, 20150032476AN e 20150032477AN.

Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032858AN, 20150032848AN, 20150032851AN, 20150032853AN, 20150032856AN, 20150032857AN e 20150032855AN. Defesa nº: 387/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-139460-15-00 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: JUARES MARTINS Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032866AN, 20150032869AN, 20150032862AN, 20150032864AN, 20150032865AN e 20150032867AN. Defesa nº: 388/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-137224-15-87 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: AMANTINO JACINTHO MOREIRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032515AN, 20150032516AN, 20150032517AN, 20150032518AN, e 20150032519AN. Belo Horizonte, 5 de julho de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-N JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – SARMU-P ATA DE REUNIÃO ATA DA 240ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 04/07/2017. Presidente: Rovena Nacif Martins Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Luciene Fonseca de Mello,Maria Aparecida Vivas,Marinês Beling da Silva,Maura Ignacio, Jane Miriam Maia Às 14:05 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. A Presidente Rovena Nacif Martins se declarou impedida de presidiar a defesa nº 440/2017, ensejo em que o membro relator Marinês Beling da Silva assumiu a função como presidente ad hoc, assim como quanto as defesas nº 459, 468 e 469/2017 ensejo em que o membro relator Luciene Fonseca de Mello assumiu a função em atendimento ao artigo 12, §2º do decreto 14.651/11. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Defesas julgadas: Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 190/17 Processo nº: 01.175445.16.61 Anexo (s): 01.069839.16.48 Interessado: HR DE ARAUJO SUPERADESIVOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160076753AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 440/17 Processo nº: 01.016289.17.81 Anexo (s): 01.158927.12.32 Interessado: JOAO TRINDADE MARQUES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002670AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 382/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-140523-15-26 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: AURINDETE BARBOSA MIRANDA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032249AN, 20150032250AN e 20150032251AN. Defesa nº: 383/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-140251-15-28 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: MARCELO CÉSAR DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032491AN, 20150032492AN, 20150032493AN, 20150032494AN e 20150032495AN.

Defesa nº: 442/17 Processo nº: 01.016662.17.03 Anexo (s): 01.008123.14.20 Interessado: YARA NOGUEIRA BASTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002661AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 384/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-139100-15-45 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: GERALDO DE PAULA BISPO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032885AN, 2015003284AN, 20150032882AN, 20150032879AN, 20150032880AN, 20150032878AN e 20150032877AN.

Defesa nº: 443/17 Processo nº: 01.017174.17.03 Anexo (s): 01.103216.16.09 Interessado: MAZIO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005077AI Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 386/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-138008-15-77 Anexo(s): Não há. GERFI4-N

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Diário Oficial do Município

Defesa nº: 441/17 Processo nº: 01.016746.17.00 Anexo (s): 01.136462.13.68 Interessado: CENTRO DE CAPACITAÇÃO E ENSINO LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002580AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 385/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-138620-15-40 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: ROBERTO CAMPOS FERREIRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150033067AN, 20150033069AN e 20150033066AN.

Poder Executivo

Defesa nº: 444/17 Processo nº: 01.017171.17.07 Anexo (s): 01.103216.16.09 Interessado: MAZIO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005076AI Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência. Defesa nº: 445/17 Processo nº: 01.017168.17.00 Anexo (s): 01.103216.16.09 Interessado: MAZIO ALVES

Sábado, 8 de julho de 2017 Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005074AI Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência. Defesa nº: 446/17 Processo nº: 01.016901.17.52 Anexo (s): 01.006853.17.85 Interessado: CASA ORLA RECEPÇÕES LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170002916AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE. Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 194/17 Processo nº: 01.175925.16.87 Anexo (s): 01.062894.16.06 Interessado: FLAVIA GALLIAC FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160058509AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 195/17 Processo nº: 01.175926.16.40 Anexo (s): 01.062894.16.06 Interessado: FLAVIA GALLIAC FERREIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160058509AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Defesa nº: 447/17 Processo nº: 01.005489.17.09 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160043579AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA por INTEMPESTIVIDA, ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Cancelado de ofício o Auto de Infração Nº20160043579AI. Defesa nº: 448/17 Processo nº: 01.005490.17.98 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160043580AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA por INTEMPESTIVIDA, ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Cancelado de ofício o Auto de Infração Nº20160043580AI. Defesa nº: 449/17 Processo nº: 01.005494.17.49 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160043581AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA por INTEMPESTIVIDA, ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Cancelado de ofício o Auto de Infração Nº20160043581AI Defesa nº: 450/17 Processo nº: 01.005496.17.74 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160047387AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA por INTEMPESTIVIDA, ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Cancelado de ofício o Auto de Infração Nº20160047387AI Defesa nº: 451/17 Processo nº: 01.005499.17.62 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160047388AI Dispositivo da decisão Defesa NÃO CONHECIDA por INTEMPESTIVIDA, ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Cancelado de ofício o Auto de Infração Nº20160047388AI Defesa nº: 452/17 Processo nº: 01.005485.17.58 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160070677AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA por INTEMPESTIVIDA, ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Cancelado de ofício o Auto de Notificação Nº20160070677AN Defesa nº: 453/17 Processo nº: 01.005487.17.83 Anexo (s): 01.183025.15.40 Interessado: FRANCISCO NEY MAGALHÃES JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160064000AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA por INTEMPESTIVIDA, ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Cancelado de ofício o Auto de Notificação Nº20160064000AN

Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 454/17 Processo nº: 01.017178.17.56 Anexo (s): 01.160453.16.81 Interessado: MARIA DE LURDES CHAVES LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049031AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 455/17 Processo nº: 01.017558.17.27 Anexo (s): 01.137565.12.55 Interessado: REGIANE CARLA FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055944AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 456/17 Processo nº: 01.017967.17.04 Anexo (s): 01.028704.16.78 Interessado: ULISSES MARTINS CRUZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170000570AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 457/17 Processo nº: 01.017941.17.02 Anexo (s): 01.128655.16.89 Interessado: JOÃO NORALDINO GOMES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049287AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal. Defesa nº: 458/17 Processo nº: 01.018330.17.54 Anexo (s): 01.010701.17.40 Interessado: JOÃO LUIZ FAGUNDES Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº787807 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 459/17 Processo nº: 01.019217.17.87 Anexo (s): 01.058028.15.12 Interessado: R.M. PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000986AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 460/17 Processo nº: 01.019154.17.69 Anexo (s): 01.022939.14.67 Interessado: BANCO DO BRASIL S.A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000333AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 461/17 Processo nº: 01.019378.17.16 Anexo (s): 01.032079.15.88 Interessado: MILTON LOPES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170004641AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 462/17 Processo nº: 01.019813.17.01 Anexo (s): 01.127909.12.36 Interessado: FERNANDO ANTONIO LOPES REIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005973AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 466/17 Processo nº: 01.020592.17.33 Anexo (s): 01.138830.16.73 Interessado: PATRICIA MARTINS ARAUJO. ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160053109AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 467/17 Processo nº: 01.021554.17.80 Anexo (s): 01.165400.16.05 Interessado: THIAGO MARCOS DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000338AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 468/17 Processo nº: 01.021007.17.77 Anexo (s): 01.010662.17.90 Interessado: MARCELO VILA NOVA MONKEY Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170003660AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 469/17 Processo nº: 01.021015.17.03 Anexo (s): 01.010662.17.90

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de julho de 2017 Interessado: MARCELO VILA NOVA MONKEY Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº746657 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 474/17 Processo nº: 01.023482.17.41 Anexo (s): 01.025683.15.02 Interessado: EMILIO BERNARDO ZEYMER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006876AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 463/17 Processo nº: 01.020166.17.45 Anexo (s): 01.021505.17.74 Interessado: VICENTE DE PAULA MENDES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007089AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR MAIORIA. Defesa nº: 464/17 Processo nº: 01.020171.17.85 Anexo (s): 01.021505.17.74 Interessado: VICENTE DE PAULA MENDES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170009029AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 465/17 Processo nº: 01.020170.17.12 Anexo (s): 01.021505.17.74 Interessado: VICENTE DE PAULA MENDES Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo Nº20170005915AE Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 470/17 Processo nº: 01.021735.17.24 Anexo (s): 01.151177.12.96 Interessado: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS BALTAZAR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170000582AN e 20170000583AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 471/17 Processo nº: 01.022718.17.40 Anexo (s): 01.125792.12.10 Interessado: SANDRA MARIA MOTTA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20160055768AI e 20160055769AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 472/17 Processo nº: 01.023449.17.76 Anexo (s): 01.130727.15.40 Interessado: ROBSON ALVES DOS REIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170008875AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 473/17 Processo nº: 01.023692.17.94 Anexo (s): 01.081069.16.01 Interessado: DANIELA WENDY MARRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006869AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 475/17 Processo nº: 01.031030.17.15 Anexo (s): 01.010659.17.86 Interessado: ARIDAUTON GONZAGA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170003888AN / 20170003889AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 476/17 Processo nº: 01.031252.17.47 Anexo (s): Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS CASSIS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170010257AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 477/17 Processo nº: 01.031049.17.43 Anexo (s): Interessado: CONDOMINIO EDIFICIO CASTELO QUALITY CENTER Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170008661AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 478/17 Processo nº: 01.031691.17.87 Anexo (s):

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Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014995AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170001216AI

Defesa nº: 479/17 Processo nº: 01.031692.17.40 Anexo (s): Interessado: R & B RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000661AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 490/17 Processo nº: 01.034752.17.86 Anexo (s): Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170005309AN / 20170005310AN / 20170005311AN / 20170005312AN / 20170005313AN / 20170005314AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 499/17 Processo nº: 01.025368.17.47 Anexo (s): 01.159164.12.38 Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170001217AI

Defesa nº: 480/17 Processo nº: 01.033586.17.73 Anexo (s): Interessado: DAYSE LUCIA NETTO PARENTONI MARTINE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170011698AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 491/17 Processo nº: 01.034615.17.05 Anexo (s): 01.002718.17.98 Interessado: EDNA BEZERRA DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000874AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 20/07/2017 a 16/01/2018.

Defesa nº: 481/17 Processo nº: 01.033059.17.78 Anexo (s): Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/S Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014048AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Cancelado de ofício o Auto de Notificação Nº20170014048AN.

Defesa nº: 492/17 Processo nº: 01.036187.17.64 Anexo (s): Interessado: ALZIRA MARIA BUENO DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170008058AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Interessado: R & B RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000660AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 482/17 Processo nº: 01.033589.17.61 Anexo (s): 01.056712.08.02 / 01.177762.12.61 Interessado: EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170012293AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 483/17 Processo nº: 01.034617.17.30 Anexo (s): 01.056712.08.02 / 01.177762.12.61 Interessado: EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170012296AN Dispositivo da decisão: Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 22/05/2017 a 21/07/2017. Defesa nº: 484/17 Processo nº: 01.044234.17.06 Anexo (s): 01.056712.08.02 / 01.177762.12.61 Interessado: EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170012295AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 120 dias de prazo, ou seja, de 27/04/2017 a 25/08/2017. Defesa nº: 485/17 Processo nº: 01.034560.17.15 Anexo (s): Interessado: ARTHUR HENRIQUE SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170008251AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 486/17 Processo nº: 01.033923.17.31 Anexo (s): 01.035099.16.82 Interessado: FELIPE GONÇALVES MIRANDA FERREIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160026117AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Defesa nº: 487/17 Processo nº: 01.034906.17.58 Anexo (s): 01.004437.11.84 Interessado: JOSE FERREIRA DA CUNHA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170011926AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 20/04/2017 a 17/10/2017. Defesa nº: 488/17 Processo nº: 01.034613.17.80 Anexo (s): 01.002719.17.50 Interessado: JOSE MARIA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160077352AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 18/07/2017 a 14/01/2018. Defesa nº: 489/17 Processo nº: 01.035336.17.87 Anexo (s): Interessado: JULIO CESAR & NALVA BUENO ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA ME

Defesa nº: 493/17 Processo nº: 01.037488.17.04 Anexo (s): Interessado: GABRIELLA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170013487AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE E ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 494/17 Processo nº: 01.037475.17.54 Anexo (s): Interessado: CARLOS SOARES DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170013496AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 17:30 horas foi encerrada a presente sessão. Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – SARMU-P PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Pampulha – SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 241ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11/07/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG.

Defesa nº: 500/17 Processo nº: 01.025565.17.48 Anexo (s): 01.021836.17.31 Interessado: EDUARDO FERREIRA MENDES Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº785535 Defesa nº: 501/17 Processo nº: 01.025000.17.70 Anexo (s): 01.106983.16.24 Interessado: FIX PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007532AI Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 502/17 Processo nº: 01.023484.17.77 Anexo (s): 01.025677.15.00 Interessado: MARIA DE LOURDES ZEYMER FEU DE CARVALHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006784AI Defesa nº: 503/17 Processo nº: 01.025477.17.82 Anexo (s): 01.001918.16.60 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007387AI Defesa nº: 504/17 Processo nº: 01.025472.17.69 Anexo (s): 01.001918.16.60 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007389AI Defesa nº: 505/17 Processo nº: 01.025470.17.33 Anexo (s): 01.001918.16.60 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007385AI Defesa nº: 506/17 Processo nº: 01.025967.17.51 Anexo (s): 01.008603.14.46 Interessado: AMERICA FUTEBOL CLUBE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170006186AN Defesa nº: 507/17 Processo nº: 01.025973.17.54 Anexo (s): 01.008603.14.46 Interessado: AMERICA FUTEBOL CLUBE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170006188AN Defesa nº: 508/17 Processo nº: 01.025979.17.30 Anexo (s): 01.008603.14.46 Interessado: AMERICA FUTEBOL CLUBE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170006189AN Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 260/17 Processo nº: 01.002889.17.80 Anexo (s): 01.046674.15.00 Interessado: DMA DISTRIBUIDORA S/A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050268AI

Defesas Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 495/17 Processo nº: 01.025392.17.21 Anexo (s): 01.159164.12.38 Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170001191AI Defesa nº: 496/17 Processo nº: 01.025386.17.29 Anexo (s): 01.159164.12.38 Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170001214AI Defesa nº: 497/17 Processo nº: 01.025398.17.08 Anexo (s): 01.159164.12.38 Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170001193AI Defesa nº: 498/17 Processo nº: 01.025375.17.02 Anexo (s): 01.159164.12.38

Defesa nº: 509/17 Processo nº: 01.026290.17.97 Anexo (s): 01.108802.14.97 Interessado: JOSE ROMULO GAROFOLO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006879AI Defesa nº: 510/17 Processo nº: 01.026301.17.01 Anexo (s): 01.108802.14.97 Interessado: JOSE ROMULO GAROFOLO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006880AI Defesa nº: 511/17 Processo nº: 01.026314.17.53 Anexo (s): 01.108802.14.97 Interessado: JOSE ROMULO GAROFOLO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006881AI Defesa nº: 512/17 Processo nº: 01.026292.17.12 Anexo (s): 01.108802.14.97 Interessado: JOSE ROMULO GAROFOLO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006882AI Defesa nº: 513/17

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BELO HORIZONTE 24

Processo nº: 01.026296.17.73 Anexo (s): 01.108802.14.97 Interessado: JOSE ROMULO GAROFOLO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006885AI Defesa nº: 514/17 Processo nº: 01.026302.17.74 Anexo (s): 01.108802.14.97 Interessado: JOSE ROMULO GAROFOLO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006886AI Defesa nº: 515/17 Processo nº: 01.027445.17.67 Anexo (s): 01.017226.15.35 Interessado: HELSON DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170004738AI / 20170004740AI / 20170004741AI Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 516/17 Processo nº: 01.027885.17.60 Anexo (s): 01.184807.15.60 Interessado: LUIZ BATISTA DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005167AI Defesa nº: 517/17 Processo nº: 01-027355-17-76 Anexo (s): 01-051848-15-38 Interessado: KERO KERO LANCHES LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170000575AN Defesa nº: 518/17 Processo nº: 01.027792.17.80 Anexo (s): 01.042177.17.95 Interessado: WALTER BARBOSA MOTTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170009260AI Defesa nº: 519/17 Processo nº: 01.027793.17.43 Anexo (s): 01.042177.17.95 Interessado: WALTER BARBOSA MOTTA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº 20170011939AN e 20170011940AN Defesa nº: 520/17 Processo nº: 01.029107.17.05 Anexo (s): 01.043525.14.62 Interessado: MAURO FERNANDES DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007856AI Defesa nº: 521/17 Processo nº: 01.031420.17.40 Anexo (s): 01.042352.15.91 Interessado: ANDREA BETANIA VELOSO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170008920AI

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Diário Oficial do Município

Defesa nº: 529/17 Processo nº: 01.054412.17.80 Anexo (s): 01.053775.13.75 Interessado: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AGAPE LTDA – ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20160042408AI RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 530/17 Processo nº: 01.038551.17.76 Anexo (s): 01.133440.16.61 Interessado: MARCIO CAMPOS DE LIMA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160066551AN Defesa nº: 531/17 Processo nº: 01.038556.17.90 Anexo (s): 01.134335.16.12 Interessado: LUIZ MAURO DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160066558AN Defesa nº: 532/17 Processo nº: 01.039307.17.20 Anexo (s): 01.031734.17.98 Interessado: SERVJATO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014419AN Defesa nº: 533/17 Processo nº: 01.039288.17.88 Anexo (s): 01.036837.17.08 Interessado: SOLANGE SCHIAVO VIEIRA LIMA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170015503AN

Sábado, 8 de julho de 2017 Defesa nº: 544/17 Processo nº: 01.044238.17.59 Anexo (s): Interessado: EDILSON FRANCISCO SEQUEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170015381AN

no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov. br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Defesa nº: 545/17 Processo nº: 01.044924.17.66 Anexo (s): 01.040249.17.23 Interessado: LEVY ALVES FERREIRA NOGUEIRA DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170016213AN / 20170016214AN / 20170016215AN / 20170016218AN

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Defesa nº: 546/17 Processo nº: 01.045014.17.37 Anexo (s): Interessado: PATRICIA STEPHANIE DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000665AN Defesa nº: 547/17 Processo nº: 01.045073.17.04 Anexo (s): Interessado: PADARIA & MERCEARIA SAO JOSE LTDA.ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170004726AN Defesa nº: 548/17 Processo nº: 01.045695.17.06 Anexo (s): 01.031202.17.79 Interessado: MARIZA DA CUNHA PEIXOTO VIEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014837AN

Defesa nº: 534/17 Processo nº: 01.039292.17.55 Anexo (s): 01.036837.17.08 Interessado: SOLANGE SCHIAVO VIEIRA LIMA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170015504AN

Defesa nº: 549/17 Processo nº: 01.045246.17.12 Anexo (s): 01.029831.13.88 Interessado: WRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014624AN / 20170014625AN / 20170014626AN / 20170014628AN

Defesa nº: 535/17 Processo nº: 01.039630.17.86 Anexo (s): Interessado: AVANTE EQUOTERAPIA E REABILITAÇÃO PSICOLOGIA FISIOTERAPIA FONOAUDIOLOGIA LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170009735AN

Defesa nº: 550/17 Processo nº: 01.045675.17.07 Anexo (s): Interessado: MARIZA DA CUNHA PEIXOTO VIEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014836AN

Defesa nº: 536/17 Processo nº: 01.039903.17.47 Anexo (s): Interessado: CONSULCAP CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170013126AN

Defesa nº: 522/17 Processo nº: 01.029751.17.74 Anexo (s): 01.043528.14.50 Interessado: RODRIGO BERNARDES ALMEIDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007855AI

Defesa nº: 537/17 Processo nº: 01.040231.17.68 Anexo (s): 01.142710.16.25 Interessado: CLAUDIO PEDROSO ANDRADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160069181AN

Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 523/17 Processo nº: 01.031594.17.20 Anexo (s): 01.066656.16.61 Interessado: ABÍLIO CAMPANHA BOTELHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170008991AI

Defesa nº: 538/17 Processo nº: 01.041445.17.05 Anexo (s): Interessado: PADARIA E CONFEITARIA MENEZES E SILVA LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001206AN

Defesa nº: 524/17 Processo nº: 01.032559.17.65 Anexo (s): 01.125547.16.08 Interessado: EUSTAQUIO JOAQUIM DE ANDRADE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000339AI

Defesa nº: 539/17 Processo nº: 01.042303.17.48 Anexo (s): Interessado: HELIO ANTÔNIO DE MOURA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170015175AN

Defesa nº: 525/17 Processo nº: 01.033622.17.35 Anexo (s): 01.018591.17.38 Interessado: PRIME FIT SELECT LTDA EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170001051AI

Defesa nº: 540/17 Processo nº: 01.043213.17.92 Anexo (s): 01.031898.17.15 Interessado: SERRA D’ANA MINERAÇÃO E AGROPECUÁRIA EIRELI ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014755AN

Defesa nº: 526/17 Processo nº: 01.034198.17.00 Anexo (s): 01.034201.17.12 / 01.184210.15.06 Interessado: SOLARES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170008769AI

Poder Executivo

Defesa nº: 541/17 Processo nº: 01.043938.17.35 Anexo (s): Interessado: JABULANE ESPORTE E LAZER LTDA. ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170016490AN

Defesa nº: 527/17 Processo nº: 01.034201.17.12 Anexo (s): 01.034198.17.00 / 01.184210.15.06 Interessado: SOLARES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170008727AI

Defesa nº: 542/17 Processo nº: 01.043895.17.24 Anexo (s): Interessado: HUMBERTO CEDRO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170012291AN

Defesa nº: 528/17 Processo nº: 01.034268.17.93 Anexo (s): 01.134325.11.54 Interessado: ALBINO MESQUITA DA COSTA NOGUEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Ambiental Nº 744337

Defesa nº: 543/17 Processo nº: 01.044972.17.09 Anexo (s): 01.011181.11.52 Interessado: MARIANGELA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA MOTA Assunto: Solicitação de prazo para os Autos de Notificação Nº20170014319AN e 20170014320AN

Defesa nº: 551/17 Processo nº: 01.046694.17.89 Anexo (s): Interessado: MARIA DA GLORIA DIAS AVELAR Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170004727AN Defesa nº: 552/17 Processo nº: 01.046726.17.73 Anexo (s): Interessado: SILVIO MOREIRA SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170015579AN Defesa nº: 553/17 Processo nº: 01.046722.17.12 Anexo (s): 01.057305.13.53 Interessado: MARCIO URIAS FERNANDES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170015404AN / 20170015405AN/ 20170015406AN/ 20170015407AN Defesa nº: 554/17 Processo nº: 01.046631.17.69 Anexo (s): 01.049333.13.33 Interessado: POSTO ANTUNES LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170017168AN Belo Horizonte, 04 de julho de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha. JIJFI.P Rovena Nacif Martins Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha. JIJFI.P COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 06/06//2017 a 06/06/2017 arquivo nº 1499 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição,

Belo Horizonte 21 de junho de 2017

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 065/2017 Altera a composição do Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança, instituído pela Portaria FMC nº 133/2016. O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto n° 16.049 de11 de agosto de 2015 e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Amanda Dias Leite Ferreira da Silva, matrícula 000294-5, representante suplente da Fundação Municipal de Cultura no Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança e designar para a referida vaga Moacir Prudêncio Junior, matrícula 000419-0. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de julho de 2017. Belo Horizonte, 06 de julho de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino PORTARIA FMC Nº 066/2017 Altera a composição do Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança constituído pela Portaria FMC nº 133/2016. O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto n° 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar César Elias de Sousa, a pedido, do cargo de representante titular da Cadeia de Produção da Dança do Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos ao dia 05 de julho de 2017. Belo Horizonte, 06 de julho de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino EXTRATOS Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo licitatório: 01.146720.14.69 (Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa) Processo participativo: 01.058764.15.06 (Fundação Municipal de Cultura) Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Claro S/A Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e inclusão de dotação orçamentária. Prazo: 06/05/2017 a 05/05/2018 Valor: R$ 15.232,80 Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 20 Folha: 096 Extrato do Termo de Convalidação Processo licitatório: 01.146720.14.69 (Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa) Processo participativo: 01.058764.15.06 (Fundação Municipal de Cultura) Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Claro S/A Objeto: Com fulcro na Lei Federal nº 9.784/99, ficam ratificados e convalidados todos os atos concernentes ao contrato com a empresa Claro S/A., para Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), com fornecimento de acessos de voz, tráfego de dados compatíveis com tecnologia 3G ou superior e serviços de mensagens, de acordo com as normas e regulamentos específicos aplicáveis ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão ou autorização celebrados entre as prestadoras dos serviços e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, incluindo a cessão de aparelhos telefônicos com linha habilitada, em regime de comodato, praticados no período de 06 de maio de

07/07/2017 19:48:01

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de julho de 2017 2017 até a data de assinatura do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato. Assinatura: 06/07/2017 Registro: 06/07/2017 Livro: 20 Folha: 097 Belo Horizonte, 06 de julho de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino COMUNICADO – REUNIÃO ORDINÁRIA CONSELHO CONSULTIVO ZONA CULTURAL PRAÇA DA ESTAÇÃO A Mesa Diretora do Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação comunica a realização de reunião ordinária, que ocorrerá no dia 11 de julho de 2017, terça-feira, das 14h às 17h, na sede da Fundação Municipal de Cultura, Rua da Bahia 888, Centro, na sala da sociedade civil no 2° andar, com a seguinte pauta: 1) Apresentação e referendo da versão final do texto de diretrizes do Plano Diretor Zona Cultural Praça da Estação; 2) Encaminhamentos sobre as alterações da Lei 10.277 – uso dos espaços públicos; 3) Explicação sobre o funcionamento das Câmaras Temáticas do COMUC e do próprio COMUC; 4) Explanação sobre procedimento para encaminhar propostas de temas sob responsabilidade de outros órgãos. Belo Horizonte, 05 de julho de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino REVISÃO DE NÍVEIS RETIFICAÇÕES O presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte – PGM-PBH, manifestado pelo DEFERIMENTO do pedido de cômputo do tempo de licença maternidade como efetivo exercício e para fins de aquisição de estabilidade e por consequente concessão de progressão profissional – Processo 01-125.567/15-26, retifica as publicações abaixo: AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE Retifica o resultado da Avaliação Especial de Desempenho para fins de Estabilidade. Onde se lê: Matrícula 00144-2 – Estabilidade a partir de 19/08/2012, publicado em 18/09/2012, leia-se: Matrícula 00144-2 – Estabilidade a partir de 11/02/2012 Onde se lê: Matrícula 00177-9 – Estabilidade a partir de 05/08/2012, publicado em 18/09/2012, leia-se: Matrícula 00177-9 – Estabilidade a partir de 07/04/2012 Onde se lê: Matrícula 00248-1 – Estabilidade a partir de 16/12/2013, publicado em 04/01/2014, leia-se: Matrícula 00248-1 – Estabilidade a partir de 31/05/2013 Onde se lê: Matrícula 00322-4 – Estabilidade a partir de 13/02/2015, publicado em 16/04/2015, leia-se: Matrícula 00322-4 – Estabilidade a partir de 17/08/2014

Onde se lê: Matrícula 00177-9 – Estabilidade a partir de 05/08/2012, publicado em 18/09/2012, leia-se: Matrícula 00177-9 – Progressão Profissional a partir de 07/04/2012

Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte

Onde se lê: Matrícula 00248-1 – Estabilidade a partir de 16/12/2013, publicado em 04/01/2014, leia-se: Matrícula 00248-1 – Progressão Profissional a partir de 31/05/2013

MOÇÃO COMUC 002/2017 APROVADA EM 02/05/2017 57ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Onde se lê: Matrícula 00338-0 – Progressão Profissional a partir de 25/09/2015, publicado em 10/12/2015, leia-se: Matrícula 00338-0 – Progressão Profissional a partir de 30/03/2015 Onde se lê: Matrícula 00379-8 – Progressão Profissional a partir de 28/11/2015, publicado em 10/12/2015, leia-se: Matrícula 00379-8 – Progressão Profissional a partir de 01/06/2015 Onde se lê: Matrícula 00397-6 – Progressão Profissional a partir de 11/07/2016, publicado em 14/07/2016, leia-se: Matrícula 00397-6 – Progressão Profissional a partir de 17/07/2015 Onde se lê: Matrícula 00401-8 – Progressão Profissional a partir de 12/02/2016, publicado em 10/03/2016, leia-se: Matrícula 00401-8 – Progressão Profissional a partir de 24/07/2015 Onde se lê: Matrícula 00144-2 – Progressão Profissional por mérito a partir de 02/09/2015, publicado em 22/01/2016, leia-se: Matrícula 00144-2 – Progressão Profissional por mérito a partir de 10/02/2015 Onde se lê: Matrícula 00177-9 – Progressão Profissional a partir de 20/08/2015, publicado em 10/12/2015, leia-se: Matrícula 00177-9 – Progressão Profissional a partir de 07/04/2015

b) Apresente a pauta da criação de um circuito metropolitano de saraus para ser apreciada no Fórum de Gestores Culturais da Grande Belo Horizonte;

d) Facilite a participação do Circuito Metropolitano de Saraus na Feira Literária Internacional de BH de 2017, porque desejam organizar o primeiro seminário metropolitano de saraus, durante a feira.

PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE Belo Horizonte, 29 de junho de 2017

Retifica as Progressões por Escolaridade

José de Oliveira Júnior Suplente do Presidente

Publicada em 18/10/2012 - Onde se lê:

Matrícula Resultado da Progressão por Escolaridade 00144-2 Deferido

Acréscimo de nível 2

Progressão Profissional A partir de 19/09/2012

leia-se:

Matrícula Resultado da Progressão por Escolaridade 00144-2 Deferido

Acréscimo de nível 2

Progressão Profissional A partir de 13/03/2012

Acréscimo de nível 2 niveis

Progressão Profissional A partir de 24/05/2013

Acréscimo de nível 2

Progressão Profissional A partir de 24/01/2013

Publicada em 22/06/2013 - Onde se lê:

Matrícula Resultado da Progressão por Escolaridade 00177-9 Deferido leia-se:

Matrícula Resultado da Progressão por Escolaridade 00177-9 Deferido Publicada em 10/03/2016 - Onde se lê:

Matrícula Resultado da Progressão por Escolaridade 00379-8 Deferido

Onde se lê: Matrícula 00379-8 – Estabilidade a partir de 28/11/2015, publicado em 10/12/2015, leia-se: Matrícula 00379-8 – Estabilidade a partir de 01/06/2015

Publicada em 18/08/2016 - Onde se lê:

Matrícula Resultado da Progressão por Escolaridade 00379-8 Deferido

Matrícula Resultado da Progressão por Escolaridade 00397-6 Deferido

Acréscimo de nível 1

Progressão Profissional A partir de 03/02/1016

Acréscimo de nível 1

Progressão Profissional A partir de 07/08/2015

Acréscimo de nível 2

Progressão Profissional 15/07/2016

Acréscimo de nível

Progressão Profissional

leia-se:

Matrícula Resultado da Progressão por Escolaridade 00397-6

Onde se lê: Matrícula 00401-8 – Estabilidade a partir de 12/02/2016, publicado em 10/03/2016, leia-se: Matrícula 00401-8 – Estabilidade a partir de 24/07/2015

Onde se lê:

PROGRESSÃO PROFISSIONAL

leia-se:

dom5329.indd 25

a) Faça um estudo de viabilidade de oferta de transporte público, metropolitano, a fim de garantir entre o centro de Belo Horizonte e o local da realização na RMBH de todos os 12 saraus previstos para o ano de 2017, e que se estude uma política pública, adiante, que acolha a demanda junto às LOAs futuramente. Como sugestão, nos inspiremos nas linhas de ônibus que a Fundação cria a fim de viabilizar o FIT ou eventos ligados ao Descentra, incentivando o contato da população com os centros culturais regionais;

c) Realize ação prevista pelo Plano Municipal de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca de BH, para acontecerem saraus nas bibliotecas (e escolas) da rede municipal da PBH;

Onde se lê: Matrícula 00248-1 – Progressão Profissional a partir de 23/01/2017, publicado em 22/06/2017, leia-se: Matrícula 00248-1 – Progressão Profissional a partir de 08/07/2016

leia-se:

Retifica o resultado da Avaliação de Desempenho para fins de Progressão Profissional. Onde se lê: Matrícula 00144-2 – Estabilidade a partir de 19/08/2012, publicado em 18/09/2012, leia-se: Matrícula 00144-2 – Progressão Profissional a partir de 11/02/2012

O Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, nas atribuições que lhe são conferidas pela lei municipal nº 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 16.452, de 24 de outubro de 2016, nos termos do seu regimento interno, capítulo 7º, artigo 28, aprova a seguinte moção: O Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte por meio do Setorial de Livro, Literatura e Leitura manifesta seu apoio ao nascimento do Circuito Metropolitano de Saraus, voltado à promoção da literatura e poesia faladas como atividade da cultura de rua, voltada a eventos públicos para a infância até os oitenta anos. O Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte por meio do Setorial de Livro, Literatura e Leitura solicita que a Fundação Municipal de Cultura:

Onde se lê: Matrícula 00322-4 – Progressão Profissional a partir de 13/02/2015, publicado em 16/04/2015, leia-se: Matrícula 00322-4 – Progressão Profissional a partir de 17/08/2014

Onde se lê: Matrícula 00338-0 – Estabilidade a partir de 25/09/2015, publicado em 10/12/2015, leia-se: Matrícula 00338-0 – Estabilidade a partir de 30/03/2015

Onde se lê: Matrícula 00397-6 – Estabilidade a partir de 28/11/2015, publicado em 11/07/2016, leia-se: Matrícula 00397-6 – Estabilidade a partir de 17/07/2015

Deferido

Acréscimo de nível

Deferido

Matrícula Resultado da Progressão por Escolaridade 00397-6

O Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, nas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 16.452, de 24 de outubro de 2016, nos termos do seu regimento interno, capítulo 7º, artigo 28, aprova a seguinte Moção: O COMUC vem manifestar seu apoio ao movimento da cidade em defesa da manutenção do Museu da Imagem e do Som (MIS) na Avenida Álvares Cabral 560, centro, Belo Horizonte. Seu posicionamento está pautado nos seguintes argumentos: - Economia de dinheiro público. Foram gastos mais de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta mil reais) de dinheiro público em obras e equipamentos para adaptar o local e deixá-lo em condições adequadas para preservar seu acervo; - Fragilidade das coleções. O acervo é extremamente sensível a mudanças e uma transferência dessa ordem pode comprometer sua preservação; - Local de transferência inadequado. O local para onde a Prefeitura quer transferir o museu, MIS Cine Santa Tereza, não é adequado para receber o acervo. A instalação do MIS em Santa Tereza impedirá a realização de atividades educativas que vêm acontecendo na sede, a realização de exposições pelos dois espaços, inviabilizará o acolhimento das atividades de circulação, difusão e formação artística do setor audiovisual, além de descaracterizar o seu patrimônio histórico e arquitetônico; - Comprometimento das atividades planejadas. Há agendamento de atividades na sede até o fim de 2017, como visita escolares, exibição de filmes, oficinas etc, como também, há vários festivais de cinema e apresentações artísticas no MIS Cine Santa Tereza que não poderão ocorrer em virtude da transferência. Belo Horizonte, 29 de junho de 2017 José de Oliveira Júnior Suplente do Presidente

Matrícula Resultado da Progressão por Escolaridade 00397-6

A partir de 21/07/2015

MOÇÃO COMUC 003/2017 APROVADA EM 06/06/2017 58ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Acréscimo de nível

Deferido

Belo Horizonte, 05 de julho de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino

Progressão Profissional 15/07/2016

Progressão Profissional A partir de 21/07/2015

ATA DA 58ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE 06 DE JUNHO DE 2017 Ao sexto dia do mês de junho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e vinte e sete minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC), reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC), localizado na Rua da Bahia, 888, 2º andar, e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 16.452, de 24 de outubro de 2016, teve a sua quinquagésima oitava sessão ordi-

07/07/2017 19:48:01

BELO HORIZONTE 26

nária declarada aberta pelo suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, o suplente do Presidente José de Oliveira Júnior e pela Secretária Geral, a conselheira Rita de Cássia Santos Buarque de Gusmão, face à presença dos senhores conselheiros: Janaina França Costa (Titular/FMC), Jadison da Silva de Nantes (Titular/FMC), Sônia Maria Augusto (Suplente/FMC), Lucinéia Dias de Lima (Suplente/ FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/FMC), Aiala Cardoso Moreira (Suplente/FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Liliane Neves do Carmo (Titular/SMPS), Glaucia Enes Teixeira (Suplente/SMED), Rodrigo Nunes Ferreira (Suplente/SMPL), Eduardo Machado de Faria (Suplente/ SMMA), Marilita Aparecida Arantes Rodrigues (Titular/SMEL), Letícia Maria Resende Epaminondas (Titular/SMSU), Eduardo Henrique de Paula Cruvinel (Titular/Belotur), José da Conceição Barroso (Titular/ Barreiro), Leonardo Silva de Carvalho (Leo Dovalho) (Titular/Leste), Maria Aparecida da Costa Moreira (Cida Costa) (Titular/Nordeste), Luiz Carlos Gomes Luciano (Titular/Norte), Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa (Suplente/Artes Cênicas), Rafael Donato de Andrade (Rafael Gaia) (Titular/Artes Visuais), Fábio Borges da Silva (Fábio Borges Brasileiro) (Suplente/Literatura, Livro e Leitura) e da equipe da Fundação Municipal de Cultura (FMC), Francisca Lorza, Tide Mendes, Débora Dias e Lucas Victor Guimarães e da Presidente da FMC Simone Maria Barbosa Silva de Araújo. O suplente do Presidente, José de Oliveira Júnior, deu início aos trabalhos, fazendo a leitura dos pontos de pauta: “1. Abertura dos trabalhos; 2. Aprovação da ata da 57ª Reunião Ordinária de 02/05/2017; 3. Discussão sobre as sedes do Museu da Imagem e do Som (MIS) e do MIS Cine Santa Tereza; 4. Discussão sobre a Condição de funcionamento do Museu de Arte da Pampulha (MAP); 5. Atualizações sobre a Meta III do PMC - Apresentação e referendo em plenário das diretrizes para o PPAG 2018/2021 pela Câmara Temática de Acompanhamento do PMC; 6. Recomposição Câmara Temática de Monitoramento e Avaliação do PMC; 7. Atualizações sobre a Meta IX do PMC – Preparação para a 5ª Conferência Municipal de Cultura; 8. Proposta Resolução COMUC sobre o Fórum de Capoeira – conselheiro Leo Dovalho; Informes: - Atualizações sobre a Meta XVIII do PMC - Avaliação carnaval 2017; - Apresentação Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança; - Outros.”. Passou-se à discussão do segundo ponto de pauta: “Aprovação da ata da 57ª Reunião Ordinária de 02/05/2017”, que foi aprovada sem alterações. Passou-se à discussão do terceiro ponto de pauta: “Discussão sobre as sedes do Museu da Imagem e do Som (MIS) e do MIS Cine Santa Tereza” na qual o suplente do Presidente José de Oliveira Júnior esclareceu que havia sido solicitada a realização de uma Reunião Extraordinária para discutir o terceiro e o quarto pontos de pauta, mas não houve quórum para realização da mesma, então estes pontos foram incluídos na pauta da 58ª Reunião Ordinária do COMUC. O terceiro ponto de pauta foi apresentado pela conselheira Daniela Figueiredo, que esclareceu que houve solicitação por parte do governo de mudança da sede do MIS para o MIS Cine Santa Tereza, o que gerou várias ações tais como visita técnica de vereadores ao MIS e audiência pública nas quais foram apresentadas manifestações contrárias a esta mudança. A conselheira Rita Gusmão esclareceu que em função destes desdobramentos está sendo proposta a Moção apresentada ao COMUC e que não houve justificativa oficial da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para a mudança da sede do MIS. O Diretor da Diretoria de Museus e Centros de Referência (DIMCR), Yuri Mesquita, afirmou que após a realização da audiência pública não houve definição mais precisa por parte da PBH de diretriz para o equipamento. A proposta de Moção apresentada foi aprovada por 16 votos favoráveis e 01 abstenção. A mesa diretora solicitou por meio da síntese que sejam alterados dois trechos do texto da Moção aprovada: substituir “do setor cultural” por “do setor audiovisual” e substituir “até o fim do ano” por “até o fim de 2017”. A técnica do MAP Luciana Bonadio informou que o sétimo Fórum Nacional de Museus aprovou uma moção para o MIS e uma moção para o MAP. Passou-se à discussão do quarto ponto de pauta “Discussão sobre a Condição de funcionamento do Museu de Arte da Pampulha (MAP)”, que foi apresentado pela conselheira Daniela Figueiredo. O Diretor da DIMCR Yuri Mesquita afirmou que a FMC tem ciência dos problemas apontados pelo corpo técnico do MAP e que estão sendo realizadas reuniões para tentar solucioná-los. A técnica do MAP Luciana Bonadio informou que no dia 02 de junho ocorreu um Fórum no MAP no qual foram discutidas novas propostas para o equipamento, com sugestões para elaboração de um Plano Museológico e de um Regimento Interno para o Museu, havendo intenção de que um novo Fórum ocorra em três meses para apresentar encaminhamentos. A técnica do MAP Luciana Bonadio informou que a verba para a primeira exposição de 2017 foi liberada em função da obrigatoriedade de realizar exposição de 60 obras adquiridas pelo Museu como contrapartida de um Prêmio da Funarte ganho pelo equipamento, não havendo programa de exposições ou verbas previstas para o ano de 2017. A conselheira Daniela Figueiredo solicitou que a técnica do MAP Luciana Bonadio contextualizasse a discussão sobre as condições de funcionamento do MAP, ao que ela afirmou que é possível observar uma redução muito grande de orçamento na elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), na quantidade de exposições e na preservação de acervos. Segundo Luciana Bonadio houveram 49 exposições entre 2002-2005 e apenas 9 exposições na última gestão; 10 exposições de artistas em 2003 e 2004 e apenas 2 nas duas últimas edições do Bolsa Pampulha e que a quantidade de exposições de

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acervo se mantiveram em função de não haver condições técnicas de preservação para aumentar esta frequência. A técnica do MAP Luciana Bonadio afirmou que o espaço para acondicionamento do acervo está superlotado e que a reforma do prédio do MAP foi realizada muito em função da candidatura da Pampulha a Patrimônio da Humanidade, não havendo previsão para construção do anexo que abrigaria o acervo. Passou-se à discussão do quinto ponto de pauta “Atualizações sobre a Meta III do PMC - Apresentação e referendo em plenário das diretrizes para o PPAG 2018/2021 pela Câmara Temática de Acompanhamento do PMC.”, que foi apresentado pela conselheira Rita Gusmão. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior esclareceu que a Câmara Temática de Monitoramento e Avaliação do PMC apresentou proposta de vinculação das diretrizes ligadas ao PPAG às metas e diretrizes do PMC. A conselheira Rita Gusmão esclareceu que a proposta da Câmara Temática de Monitoramento e Avaliação do PMC foi apresentada durante a 57ª Reunião Ordinária do COMUC, realizada em 02 de maio de 2017, encaminhada por e-mail aos conselheiros, setores e servidores da FMC para sugestões (que foram muito pontuais) e está sendo apresentada novamente para aprovação do COMUC e posterior encaminhamento sob a forma de Resolução do COMUC para os órgãos de administração geral da PBH. A conselheira Rita Gusmão esclareceu que a Câmara Temática de Monitoramento e Avaliação do PMC apresentou proposta de 27 (vinte e sete) metas e 52 (cinquenta e duas) diretrizes, que foram discutidas nas reuniões da Câmara Temática e no COMUC. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior afirmou que posteriormente a Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais (DIPPC) fará apresentação de como a proposta da Câmara Temática será vinculada diretamente ao PPAG. A conselheira Daniela Figueiredo informou que a Câmara Temática está desenvolvendo um estudo sobre a incidência de atividades culturais nos 40 territórios da gestão compartilhada de BH, que será apresentado ao COMUC na reunião ordinária de julho. O conselheiro Rodrigo Nunes informou que foi feito um mapeamento pela Secretaria Municipal de Planejamento (SMPL) das atividades da PBH entre 2009 e 2013 denominado “Mapa de realizações”. A conselheira Rita Gusmão solicitou por meio da síntese que o “Mapa de realizações” seja encaminhado por e-mail aos conselheiros. A conselheira Daniela Figueiredo esclareceu que o estudo que está sendo feito pela Câmara Temática de Monitoramento e Avaliação do PMC engloba apenas as atividades culturais. O Diretor da DICMR Yuri Mesquita sugeriu que em relação aos planos de ação ligados à meta 23 (“Ampliar e fortalecer a política municipal de arquivos e acervos da gestão cultural do município, imediatamente após a aprovação do Plano Municipal de Cultura”) seja incluída a atividade formação dos setores educativos Museus e a instituição de mecanismo de discussão permanente entre os Museus da PBH, ao que a conselheira Rita Gusmão esclareceu que a proposta da Câmara Temática de Monitoramento e Avaliação do PMC é que seja implantado o Plano Setorial dos Museus e haja o fortalecimento das unidades da FMC com a Escola Livre de Artes (ELA), o que contemplaria esta sugestão. O Diretor Yuri Mesquita informou que a intenção é que o Plano Setorial de Museus seja apresentado ao COMUC e que a proposta da Câmara Temática de Monitoramento e Avaliação do PMC atendia à sua solicitação, retirando o pedido de inclusão. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior informou que a minuta do Sistema Municipal de Museus foi encaminhada à Secretaria Municipal de Governo (SMGO) para envio à Câmara Municipal. O conselheiro Fábio Borges Brasileiro solicitou esclarecimentos sobre a participação dos conselheiros nas discussões do Sistema Municipal de Museus, ao que o suplente do Presidente José de Oliveira Júnior esclareceu que o conselheiro Luiz Carlos participou das discussões do Sistema Municipal de Museus e que a elaboração do Plano Setorial de Museus estará aberta à discussão através de uma Conferência sobre o tema. Foi aprovada a proposta de diretrizes para o PPAG 2018/2021 proposta pela Câmara Temática de Monitoramento e Avaliação do PMC. Passou-se à discussão do sexto ponto de pauta “Recomposição Câmara Temática de Monitoramento e Avaliação do PMC”, no qual foi aprovada pelo COMUC a substituição de Maria Thereza Nunes Martins Fonseca por Aiala Cardoso Moreira (que comporá o COMUC como representante da FMC), como representante do poder público na Câmara Temática de Monitoramento e Avaliação do PMC. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior agradeceu a participação da conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca no COMUC. Foi apresentada a conselheira Lucinéia Dias de Lima que será representante da FMC no COMUC. Passou-se à discussão do sétimo ponto de pauta “Atualizações sobre a Meta IX do PMC – Preparação para a 5ª Conferência Municipal de Cultura”, que foi apresentado pelo suplente do Presidente José de Oliveira Júnior. Foi informado que a 5ª Conferência Municipal de Cultura (CMC) será realizada entre 29 e 30 de setembro e 01 de outubro no Centro de Referência da Juventude (CRJ), com o seguinte tema: “O que queremos para a cultura nesta região?”. Foi informado que o calendário das Pré-Conferências será definido posteriormente. Foi informado que foram definidos pela Comissão Organizadora da 5ª CMC os membros Comissão Comunicação e Mobilização da 5ª CMC. Foi aprovada a alteração de membro da Comissão Organizadora da 5ª CMC com saída de Mauro Fernandes e Felipe Soares e entrada de Leo Dovalho. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior informou que há intenção de realizar uma caravana de mobilização para a 5ª CMC e que a intenção é de que não sejam geradas novas propostas durante a realização da 5ª CMC, mas que

Sábado, 8 de julho de 2017 sejam elaborados planos de ação para as regiões da cidade. O conselheiro Rafael Gaia sugeriu que sejam convidados para fazer a mídia alternativa da 5ª CMC: Mídia Ninja, Jornalistas Livres e ARFOCMG. Passou-se à discussão do oitavo ponto de pauta “Proposta Resolução COMUC sobre o Fórum de Capoeira – conselheiro Leo Dovalho;”, que foi apresentada pelo conselheiro Leo Dovalho. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior esclareceu que houve recomendação da advocacia pública da FMC de que a criação de Fóruns seja referendada pelo COMUC. O suplente do Presidente de José de Oliveira Júnior sugeriu que a expressão “Região Metropolitana” seja retirada da Resolução, em função da ingerência do COMUC sob a região metropolitana de Belo Horizonte (BH). O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior informou que por volta de agosto de 2017 a participação de membros da sociedade civil deve ser incluída no Fórum de Gestores Culturais da Grande Belo Horizonte (Fórum da Granbel) e que este será o local para discussão das questões ligadas à região metropolitana de BH. A conselheira Daniela Figueiredo sugeriu a alteração do texto do artigo primeiro da Resolução substituindo: “Fica constituído o fórum permanente de discussão das Políticas Públicas para a Capoeira, denominado Fórum da Capoeira de Belo Horizonte e Região Metropolitana.”, por “Fica constituído o fórum permanente de discussão das Políticas Públicas para a Capoeira, denominado Fórum da Capoeira de Belo Horizonte em permanente interlocução com a região metropolitana.” Foi aprovada a Resolução sobre o Fórum de Capoeira com 20 votos favoráveis. Houve inversão de apresentação dos informes, tendo em vista que o representante da Belotur ainda não estava no auditório. Passou-se à discussão do informe “Apresentação Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança”, que foi apresentado por Regina Amaral, Amanda Dias Leite, Márcia Maria e Mauro Fernandes. Regina Amaral agradeceu a aprovação da Resolução COMUC nº 001/2017, que instituiu o Fórum da Dança de Belo Horizonte e apresentou o histórico de criação do Fórum. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior apontou que quando o Plano Municipal de Dança for encaminhado à Câmara Municipal deve ser denominado Plano Municipal Setorial de Dança a fim de seguir o modelo adotado pelo Plano Nacional. A técnica da FMC Amanda Dias Leite apresentou o histórico de criação e a composição do Grupo Executivo de Elaboração do Plano Municipal de Dança e solicitou apoio dos conselheiros do COMUC para mobilização de candidatos à ocupação das vagas de representantes da sociedade civil em aberto no Grupo Executivo de Elaboração do Plano Municipal de Dança (2 vacâncias na cadeia de criação, 3 vacâncias na cadeia de produção e 2 vacâncias na cadeia de formação), informando que será realizada reunião Pública para ocupar estas cadeiras. A técnica da FMC Amanda Dias Leite informou que há uma vaga de representante suplente do COMUC no Grupo Executivo de Elaboração do Plano Municipal de Dança em aberto: o conselheiro Leo Dovalho foi aprovado pela plenária para ocupar esta cadeira e o conselheiro Rafael Gaia acompanhará as reuniões do Grupo Executivo (GE) como ouvinte. A conselheira Rita Gusmão solicitou esclarecimentos sobre as diferenças entre o Grupo Executivo de Elaboração do Plano Municipal de Dança e o Fórum da Dança, ao que foi esclarecido que o Grupo Executivo de Elaboração do Plano Municipal de Dança tem como responsabilidade conduzir as etapas de elaboração do Plano Municipal de Dança e o Fórum da Dança é uma instância participativa para discussão de Políticas Públicas para a Dança, das quais faz parte o Plano Setorial Municipal de Dança. A técnica da FMC Amanda Dias Leite informou que há intenção do Grupo Executivo de Elaboração do Plano Municipal de Dança de apresentação do formulário para elaboração do diagnóstico do setor de Dança durante a realização da 5ª CMC. A técnica da FMC Amanda Dias Leite apresentou o cronograma de elaboração do Plano Municipal Setorial de Dança. A conselheira Daniela Figueiredo esclareceu que antes de ser encaminhado à Câmara Municipal o Plano Municipal Setorial de Dança deverá ser encaminhado à SMGO. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior esclareceu que o Plano Municipal Setorial de Dança deve ser encaminhado como emenda ao Plano Municipal de Cultura. Passou-se à discussão do segundo informe “Atualizações sobre a Meta XVIII do PMC - Avaliação carnaval 2017”, que foi apresentado pelo conselheiro Fábio Borges Brasileiro e por Márcio Eustáquio Antunes de Souza, servidor do Departamento de Operação de Eventos da Belotur, O conselheiro Fábio Borges Brasileiro relatou violação de direitos humanos na forma como os ambulantes são tratados principalmente pela polícia e afirmou ser preciso definir critérios trabalhistas para esta parcela da população, bem como critérios para a realização de eventos ligados à cultura de rua. O conselheiro Fábio Borges Brasileiro apontou que houve tratamento racista em relação à componente do Coletivo Pretas em Movimento, Vanessa Beco e ao conselheiro Leo Dovalho durante a realização do carnaval 2017. O conselheiro Fábio Borges Brasileiro afirmou que houve episódio de discriminação LGBT e afirmou que faltam dados sobre este tipo de violência. O conselheiro Fábio Borges Brasileiro afirmou que houve tentativa de monopólio da AMBEV e da SKOL durante a realização do carnaval 2017 e que o coletivo Maria Felipa abriu ação no Ministério Público para impedir que isso se transformasse em realidade. O conselheiro Fábio Borges Brasileiro afirmou que o carnaval de Belo Horizonte deve continuar sendo organizado de forma popular. O conselheiro Leo Dovalho afirmou que a violência policial citada pelo conselheiro Fábio Borges Brasileiro foi divulgada pela imprensa. O conselheiro Leo Dovalho afirmou que policiais militares

tem ido à sua residência insistentemente para colher o depoimento que ele já teria dado desde a primeira vez em que se envolveu neste episódio. O conselheiro Leo Dovalho afirmou que as ações voltadas às comunidades devem ser priorizadas em detrimento dos grandes eventos, ressaltando a diferença de aporte de recursos para a Virada Cultural e para o Descontorno. A Secretária-Geral Rita Gusmão solicitou por meio da síntese da reunião que os valores gastos no Descontorno e na Virada Cultural fossem citados na ata da 58ª Reunião Ordinária do COMUC, o que segue: Descontorno Cultural: 2015 - R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e 2016 - R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais); Virada Cultural: 2015 - R$ 1.635.000,00 (um milhão seiscentos e trinta e cinco mil reais) e 2016 - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O conselheiro Rafael Gaia afirmou que não concorda com o cercamento dos eventos e a proibição de portar “cooler” durante o evento; apontou a necessidade de descentralizar o carnaval e lamentou a ação da polícia durante o carnaval 2017. O conselheiro Rafael Gaia entende que o carnaval de Belo Horizonte deveria ser gerido pela Belotur e pela FMC com participação do COMUC e da sociedade civil. O conselheiro Rafael Gaia entende que os movimentos populares potencializaram o carnaval no município e que é necessário que o poder público subvencie a compra de instrumentos para os blocos. O conselheiro Fábio Borges Brasileiro afirmou que quando solicitou a pauta de avaliação do carnaval pediu a presença do Ministério Público, da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Márcio Eustáquio Antunes de Souza, servidor do Departamento de Operação de Eventos da Belotur, afirmou que o Código de Posturas de Belo Horizonte não permite a atuação de ambulantes, sendo a Câmara Municipal o espaço de solicitar mudanças nesta legislação. Márcio Eustáquio Antunes de Souza, servidor do Departamento de Operação de Eventos da Belotur informou que a PBH solicita liberação especial dos ambulantes durante a realização do carnaval e que em 2017 a Belotur cadastrou 9463 (nove mil quatrocentos e sessenta e três) ambulantes. O servidor da Belotur Márcio Eustáquio Antunes de Souza informou que durante a realização do Bloco Arrasta, que havia sido cadastrado pela Belotur e cujo cadastro estava disponível por meio do aplicativo utilizado para esta finalidade pelo órgão houve abordagem policial ao bloco. Segundo Márcio Eustáquio Antunes de Souza a Belotur prestou esclarecimentos à Polícia Militar durante a realização do evento e houve realização de Audiência Pública logo após o carnaval com a finalidade de discutir o ocorrido. Márcio Eustáquio Antunes de Souza, servidor da Belotur, informou que a contratação da empresa para patrocinar o carnaval e minimizar o gasto público é feita por meio de chamamento público, de forma lícita. O servidor da Belotur Márcio Eustáquio Antunes de Souza informou que a abertura do carnaval foi realizada por blocos afro que foram pagos para realizá-las e que esta se tornará a abertura oficial do carnaval em BH a fim de valorizar a cultura negra. O servidor da Belotur Márcio Eustáquio Antunes de Souza informou que o cercamento do carnaval é necessário em função da existência de exigências técnicas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar para licenciamento de grandes eventos a fim de garantir segurança. Márcio Eustáquio Antunes de Souza, servidor da Belotur, lembrou que o carnaval de Belo Horizonte surgiu por meio dos Blocos Caricatos. Márcio Eustáquio Antunes de Souza informou que somente as Escolas de Samba recebem subvenção e que os Blocos de rua estão demandando estrutura como colocação de banheiros químicos, cuja logística é muito cara, varrição das ruas pela SLU e alteração de trânsito nas regiões onde os blocos se apresentam, que também demandam grande aporte de recursos. Márcio Eustáquio Antunes de Souza informou que em 2017 houve um edital de sonorização para os blocos de carnaval e que instrumentos e camisas para os blocos não podem ser adquiridos por meio de dinheiro público. A conselheira Daniela Figueiredo afirmou que não acontece cercamento durante a realização da Virada Cultural, apontando que pode ser que haja uma brecha na legislação ou uma possibilidade política de rever esta forma de organização e Márcio Eustáquio Antunes de Souza afirmou que encaminhará a sugestão de tentativa de flexibilização do cercamento à Belotur. A conselheira Daniela Figueiredo entende que este tema não deveria ser tratado como informe e sugeriu a realização de um Seminário para discutir direitos humanos nas ações culturais em BH. O conselheiro Fábio Borges Brasileiro questionou o fato de que a discussão do carnaval tenha entrado como informe e que seu nome e o do Coletivo Pretas em Movimento (que solicitou a ele o encaminhamento da pauta ao COMUC) não tenha sido citado junto à pauta. A conselheira Sônia Augusto entende que é necessário rever a legislação municipal e que as questões levantadas devem ser debatidas de maneira mais ampla. O servidor da Belotur Márcio Eustáquio Antunes de Souza entende ser necessário discutir a questão do respeito aos direitos humanos em todas as esferas, ressaltando a legitimidade do COMUC e sua importância no encaminhamento dessas questões às instâncias de governança. Márcio Eustáquio Antunes de Souza se dispôs a apresentar todos os dados do carnaval em uma próxima oportunidade na qual a discussão seja apresentada de forma mais ampliada com presença de outros atores envolvidos. Márcio Eustáquio Antunes de Souza afirmou que entende com gravidade o fato de que o Barreiro não teve nenhum bloco de carnaval. A conselheira Liliane Neves do Carmo afirmou ser necessário envolver os profissionais de segurança na discussão sobre a forma utilizada para garantir a segurança pública. A conselheira Liliane Neves do Carmo entende ser necessário envolver os ambulantes na luta pela garantia de direitos da criança e do adolescente, afir-

07/07/2017 19:48:01

BELO HORIZONTE

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Sábado, 8 de julho de 2017 mando que durante o carnaval 2017 foram repassadas instruções pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais (SMPS) à Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) de como encaminhar denúncias sobre violações destes direitos. A conselheira Liliane Neves do Carmo informou que houve atuação de um Comitê operacional responsável por monitorar possíveis problemas durante o carnaval. A conselheira Liliane Neves do Carmo sugeriu que o Arraial de Belô insira os ambulantes ao que Márcio Eustáquio Antunes de Souza informou que o código de posturas não permite a presença de ambulantes durante este evento, reafirmando a necessidade de levar a discussão sobre a mudança desta legislação ao legislativo. O conselheiro Fábio Borges Brasileiro sugeriu que seja realizado em agosto um Seminário sobre Direitos Humanos e Cultura. O conselheiro Fábio Borges Brasileiro entende positivamente a sugestão de que seja encaminhado um documento formal que englobe as questões relatadas para ser entregue à Belotur. A Divisão de Apoio às Ações Colegiadas (DVAAC) encaminhará passo-a-passo para elaboração de parecer ao conselheiro Fábio Borges Brasileiro. A conselheira Cida Costa sugeriu que a pauta do Carnaval e da Festa junina sejam discutidas na 5ª CMC, já a conselheira Lucinéia Dias entende que a realização de um Seminário pode ser mais proveitosa. A conselheira Daniela Figueiredo sugeriu que a discussão do Seminário seja ampliada a fim de incluir as ações culturais de BH como um todo e não apenas os eventos de rua. O conselheiro Rafael Gaia sugeriu que sejam convidadas a Secretaria de Direitos Humanos e de Igualdade Racial do Estado para o Seminário, ao que o suplente do Presidente José de Oliveira Júnior informou que isso será definido pelo GT que organizará o evento. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior afirmou que existe uma discussão sobre a Lei 10.277/2011 que dispõe sobre a realização de atividades artísticas e culturais em praça pública no município, havendo necessidade de discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 233/2017, de autoria do vereador Gilson Reis, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de BH e sugerindo que o Seminário Direitos Humanos nas ações culturais de BH evolua para uma audiência na Câmara Municipal para solicitação de alteração do código de posturas e demais legislações ligadas a ele. O conselheiro Fábio Borges Brasileiro informou que durante a discussão promovida por ele junto aos ambulantes em 2016 e apresentado ao COMUC já havia indicações de alterações do código de posturas. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior esclareceu que houve uma longa discussão no Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação, do qual a atual Secretária Adjunta de Planejamento Urbano Isabel Dias faz parte, sobre a Lei nº 10.277 que dispõe sobre a realização de atividades artísticas e culturais em praça pública no município. Segundo o suplente do Presidente José de Oliveira Júnior a Secretária Adjunta de Planejamento Urbano Isabel Dias teria se comprometido a levar a discussão sobre atividades artísticas e culturais em praça pública adiante. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior sugeriu que seja realizada uma Audiência Pública para discutir as propostas discutidas pelo Consultivo Zona Cultural Praça da Estação após apreciação do COMUC e que as mesmas sejam incluídas como emendas ao PL do vereador Gilson Reis. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior encaminhou as três propostas a seguir para votação e elas foram aprovadas por unanimidade: solicitar ao Conselheiro Fábio Borges Brasileiro que elabore um parecer com sugestões apresentadas e recolhidas no COMUC para entregar à Belotur; Seminário geral sobre o tema dos direitos humanos envolvendo os diversos órgãos ligados às ações e manifestações culturais de rua e nos equipamentos do município (PMMG, SMPS, etc). (Trazer para o COMUC as discussões sobre o PL 233/2017, a alteração da Lei 10277/2011 e código de posturas); sugestão de realizar audiência com a Câmara Municipal para alterar o código de posturas e outras legislações. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior solicitou o encaminhamento da discussão sobre a Lei 10.277/2011 aos conselheiros por e-mail pela DVAAC. A conselheira Liliane Neves do Carmo informou que a Conferência Municipal de Assistência Social acontecerá nos dias 21 e 22 de julho e que encaminharia o calendário completo por e-mail aos conselheiros. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior informou que as Pré-Conferências de Educação também estavam agendadas, sendo importante que os conselheiros as acompanhem. O conselheiro Rafael Gaia afirmou que o Usina da Cultura - Centro Cultural da Nordeste está localizado em uma região nobre da Regional Nordeste, havendo necessidade de que haja outro equipamento cultural municipal em locais mais periféricos da Regional. O conselheiro Rafael Gaia ressaltou a importância de que o orçamento para a cultura seja ampliado. O conselheiro Fábio Borges Brasileiro sugeriu que imóveis fruto de espólio de cidadãos que não tenham herdeiros sejam utilizados para fins culturais, educacionais ou de saúde. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior informou que o conselheiro Murilo Pereira sugeriu que editais sejam abertos por meio de emendas parlamentares e que a cidade participe de editais internacionais voltados para a cadeia produtiva da cultura. O suplente do Presidente José de Oliveira Júnior informou que será criada uma comissão para discutir a política de captação do Município. A conselheira Daniela Figueiredo apontou a necessidade de recomposição do Grupo de Trabalho Diagnóstico e Proposição de Diretrizes para Ação dos Centros Culturais. A conselheira Rita Gusmão informou que a Comissão Eleitoral foi constituída, tendo como membros do poder Público Lucas Antônio Alves de Faria e Jadison da Silva de Nantes e como membros da sociedade civil Rita Gusmão e Leo Dovalho e que será realizada a primeira reunião da Comissão e nenhum conselheiro foi contrário a esta composição. O conse-

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lheiro Fábio Borges Brasileiro afirmou ser preciso desenvolver novas formas de promover mobilidade urbana às pessoas de baixa renda. O conselheiro Rafael Gaia apontou a necessidade de descentralizar o carnaval e o Arraial de Belô a fim de fomentar o comércio nas periferias. O conselheiro José Barroso entende que a Belotur deve apresentar as propostas para o Arraial de Belô ao COMUC. A conselheira Rita Gusmão solicitou, por meio da síntese, agendamento de reunião da Comissão Eleitoral do COMUC para o dia 12/06, às 15h30, com convite a Murilo Pereira e Vladimir Figueiredo e encaminhamento do edital de eleição 2015 por e-mail para os membros da Comissão. O conselheiro Rafael Gaia solicitou que seja incluída na pauta da próxima reunião a recomposição do GT sobre o Movimento Soul. A Secretária Geral Rita Gusmão solicitou por meio da síntese que sejam incluídos como pontos de pauta da próxima reunião: aprovação Regimento Interno COMUC e situação do Plano Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas (PMLLLB). O conselheiro José de Oliveira Jr. agradeceu a presença de todos e às dezessete horas e trinta e quatro minutos encerrou a 58ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural e esta ata foi lavrada por mim, Rita Gusmão, Secretária Geral, Belo Horizonte, 06 de junho de 2017.

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município DESPACHO CGM PROCESSO Nº: 08-000.101-17-13 AGENTE PÚBLICO: DANIELA REJANE PEREIRA – BM 79.600-3 A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 233 da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, torna público o ARQUIVAMENTO do processo em epígrafe pela perda do seu objeto, com fulcro no art. 233, I, da Lei nº 7.169/96. PROCESSO Nº 08-000.042-17-56 AGENTE PÚBLICO: MARIA DAS GRAÇAS SOUSA – MAT: 6650-3 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247 § 6º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, considerando o Despacho de folha 40, CASSA a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, publicada no DOM de 26 de abril de 2017, determinando o prosseguimento regular do feito. PROCESSO Nº 08-000.013-15-96 AGENTE PÚBLICO: MÁRCIA APARECIDA GOMES – BM: 89.726-8 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247 § 6º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, considerando o Despacho de folha 144, CASSA a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, publicada no DOM de 02 de julho de 2015, determinando o prosseguimento regular do feito. PROCESSO Nº 08-000.140-15-03 AGENTE PÚBLICO: ALAN MARCIO MACHADO GOMES – BM 94.195-X - CLT A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 208, II, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar da 3ª Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral do Município, torna público a SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias ao Agente Público em epígrafe, sob a égide do art. 194, II; art. 195, ambos da Lei 7.169/96 c/c art. 482, “h” da CLT.

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-099/2017) CONTRATADA: JULIANDERSON AUGUSTO MAIA DA SILVA. - CNPJ: 11.824.975/0001-50. — OBJETO: Fornecimento de gêneros de alimentação do tipo coffee break e lanches. — FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2016, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2017, observados os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993— PREÇO: Pela execução do serviço objeto deste Contrato (nº 063/2017), a CMBH pagará à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 28.323,80 (Vinte e oito mil trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos). – VIGÊNCIA: Este Contrato vigerá de 05 de julho de 2017 até 31 de dezembro de 2017. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-12 —› Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fornecimento de Alimentação. Belo Horizonte, 05 de julho de 2017 Henrique Braga Presidente RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2017 ADJUDICAÇÃO Considerando a aceitabilidade das menores propostas apresentadas para cada um dos itens do Pregão Eletrônico nº 28/2017 (aquisição de material de limpeza e higiene), a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à seguinte adjudicação, conforme menores preços totais finais apresentados para cada um dos itens: ITEM

LICITANTE VENCEDORA

MENOR PREÇO TOTAL FINAL (R$)

WOLTINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME

13.410,80

WOLTINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME

3.442,50

PEK EIRELI - EPP

10.487,40

PEK EIRELI - EPP

660,48

CIRÚRGICA BIOMÉDICA LTDA - ME

750,00

CIRÚRGICA BIOMÉDICA LTDA - ME

675,00

CIRÚRGICA BIOMÉDICA LTDA - ME

1.260,00

CIRÚRGICA BIOMÉDICA LTDA - ME

390,00

COMERCIAL SANTANA WERNECK LTDA - ME

99,25

COMERCIAL SANTANA WERNECK LTDA - ME

1.715,00

LC BRASIL PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

NK COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - ME

11.256,00

COMERCIAL SANTANA WERNECK LTDA - ME

68.325,00

SECCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP

21.875,00

LC BRASIL PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

WOLTINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME

629,40

5,00 2.043,00

Os itens 1, 6, 17 e 18 foram declarados FRACASSADOS pelos motivos constantes dos autos do processo e no site www.comprasnet.gov.br. Belo Horizonte, 06 de julho de 2017 Natália Melo Soares Coimbra Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2017 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 9:00 horas do dia 24 de julho de 2017, pelo site www.comprasnet. gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a aquisição de materiais para manutenção preventiva e corretiva nos bancos de capacitores da CMBH. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparencia<licitacoes), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais. Belo Horizonte, 7 de julho de 2017 Jacinto Teodoro da Silva Pregoeiro

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 207, da Lei 7.169/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, alterada pela Lei 10.700 de 10 de janeiro de 2014, CONVOCA o(s) agente(s) público(s) abaixo relacionado(s), para comparecer ao seu órgão de lotação no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação, para retorno ao trabalho, observadas e respeitadas as especificidades porventura existentes, de determinados cargos. Em caso de licença sem vencimentos ou disposição para outros órgãos, de agentes públicos da Administração Direta, fineza comparecer à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE/SMARH; se agente público da Administração Indireta, fineza comparecer ao Recursos Humanos responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação. 1- FERNANDA APARECIDA FÁTIMA FREITAS DOS SANTOS - BM 92.047-2 Belo Horizonte, 03 de julho de 2017

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156

Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 8 de julho de 2017

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