10/02/2017

Ano XXIII• N. 5.232

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

10/2/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTA DE CONSULTA CONSULTA: 004/2017 – PROCESSO: 01-014.900/17-19 – CONSULENTE: TEMPONI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA // CONSULTA: 005/2017 – PROCESSO: 01-015.765/17-00 – CONSULENTE: JORNAL PORTA VOZ DE VENDA NOVA LTDA – ME //// Obs.: As respostas, na íntegra, estão sendo encaminhadas às consulentes, por via postal, com Aviso de Recebimento.

PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INDEFERIDO: PROCESSO: 01-011.379/17-95 – REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CASA DE ZAQUEU – CNPJ: 18.419.791/0001-54 //// Obs.: O respectivo expediente está sendo encaminhado à requerente, por via postal, com Aviso de Recebimento.

DEFERIDOS: PROCESSO: 01-010.740/17-00 – REQUERENTE: SEMINÁRIO PROVINCIAL CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS – CNPJ: 17.508.037/0001-28 // PROCESSO: 01-015.742/17-05 – REQUERENTE: PROVÍNCIA DA EXALTAÇÃO DA SANTA CRUZ – CNPJ: 01.669.704/0001-14 //// Obs.: Os respectivos expedientes estão sendo encaminhados às requerentes, por via postal, com Aviso de Recebimento.

MANTIDO ATÉ 31/12/2017: PROCESSO: 01-136.823/16-37 – INTERESSADO: GRUPO DAS SAMARITANAS – CNPJ: 17.401.399/0001-15 //// Obs.: O respectivo expediente está sendo encaminhado ao interessado, por via postal, com Aviso de Recebimento.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – ISSQN AUTÔNOMO, TFLF, TFS E TFEP Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.

Edgar do Carmo Ferreira Gerente da GETM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS - TMCM Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.

Perpetuidade 801 2178 2515 2575 4106 4567 4813 6603 7006 7972 8035 10509 11897 11898 12046 13068 21683 23468 23672 24457 32103 33315 33330 34692 35556 36444 37854 38245 38702 38888 39784 41325 43516 1000229 1001676 1003342 1008388 1011415 1011447 1011470 1011486 1011487 1011488 1011491

Cemitério SAUDADE SAUDADE PAZ PAZ PAZ SAUDADE CONSOLACAO PAZ CONSOLACAO BONFIM CONSOLACAO SAUDADE BONFIM BONFIM PAZ PAZ SAUDADE SAUDADE PAZ BONFIM PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ SAUDADE PAZ BONFIM PAZ SAUDADE BONFIM BONFIM SAUDADE PAZ SAUDADE PAZ SAUDADE PAZ SAUDADE SAUDADE SAUDADE PAZ PAZ

Nome MARIA ANTONIA ALVES PEREIRA ELIAS RIBEIRO DE SOUZA CINTIA MARIA FERREIRA FONTES SILVANIA GUTZ PEREIRA FAGUNDES MARIA MADALENA GONCALVES DE AZEVEDO FRANCISCO LOPES DE SOUZA FRANCISCO MANOEL DA SILVA GABRIEL DANIEL DO AMARAL ESMERALDO DIAS GONCALVES FRANCISCO PEREIRA ALMEIDA SONIA MARIA PEREIRA ARACY MOREIRA SENA PEDRO RAIMUNDO GOMES MEG RAGO LEMOS ANITA AUGUSTA RIBEIRO ONOFRE VAZ DOS SANTOS JULIANO MARQUES DA SILVA LEITE MARIA SENHORA MOREIRA DA SILVA LONDINA NOGUEIRA DO CARMO ARTHUR ELIOTERIO ALVES SANDRA GABRIELA DE RESENDE ROBSON MACHADO DA SILVA JOANA ROBERTA DA SILVA JULIA SANCHES DE ALMEIDA MARIA DA LUZ MENDONCA MARIA JOANA MACEDO NICE RODRIGUES VIANA TANIA MARIA CAMPOS THAIS ABREU DE CASTRO PLACIDINA DE JESUS AUGUSTO ADILSON JOSE FERREIRA DA LUZ ALAIR DE SOUZA E SILVA JOSE PEDRO DE SOUZA DELMAR CARDOSO DE SOUSA DARLY PEREIRA DE OLIVEIRA ROBERT GOMES DA SILVA LUZIA LOPES TELES CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS FERNANDES GRECIA ANABI RIBEIRO ALONSO GONCALO DE MOURA TIMPONI CARLOS JOSE DOS SANTOS CARLOS JOSE DOS SANTOS NEULITA ROSA DUARTE FRANCISCO DE ASSIS FELIPE

Lançamento 13165120000801 13165120002178 13165160002515 13165130002575 13165150004106 13165150004567 13165120004813 13165120006603 13165120007006 13165130007972 13165120008035 13165150010509 13165150011897 13165160011898 13165120012046 13165130013068 13165160021683 13165150023468 13165120023672 13165150024457 13165150032103 13165130033315 13165120033330 13165160034692 13165120035556 13165130036444 13165120037854 13165160038245 13165130038702 13165150038888 13165140039784 13165130041325 13165150043516 13165131000229 13165131001676 13165161003342 13165161008388 13165151011415 13165131011447 13165131011470 13165131011486 13165131011487 13165141011488 13165131011491

Tributo TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM

Ano 2012 2012 2016 2013 2015 2015 2012 2012 2012 2013 2012 2015 2015 2016 2012 2013 2016 2015 2012 2015 2015 2013 2012 2016 2012 2013 2012 2016 2013 2015 2014 2013 2015 2013 2013 2016 2016 2015 2013 2013 2013 2013 2014 2013

Valor Simples (R$) 45,50 45,50 94,10 48,13 54,24 54,24 45,50 45,50 45,50 48,13 45,50 54,24 54,24 132,85 45,50 48,13 71,96 54,24 45,50 54,24 54,24 48,13 45,50 94,10 45,50 48,13 45,50 94,10 48,13 54,24 50,95 48,13 54,24 48,13 48,13 71,96 94,10 54,24 48,13 48,13 48,13 48,13 50,95 48,13

Data Vencimento 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 Assinado de forma digital por MERCIA

TEIXEIRA:00062895680 MERCIA ADRIANA ADRIANA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria Receita Federal do Brasil - RFB, TEIXEIRA:000628 daou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 95680 Dados: 2017.02.09 20:47:43 -02'00'

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ SAUDADE PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ SAUDADE SAUDADE SAUDADE CONSOLACAO SAUDADE SAUDADE PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ

CORMARIE R SANTA ROSA OSMAR DE SOUZA ANDRADE ROGERIO SILVA DA COSTA JOANITA MONTEIRO DE LIMA SONIA MARIA DE ARAUJO GOMES HUMBERTO GERALDO NOGUEIRA LECY LUZ PORTO RAIMUNDO DE SOUZA MARIA HELENA DA PIEDADE MANOEL FARLEY RODRIGUES DOS SANTOS VANDA FARIA GOMES NEVES ARTHUR ROBSON MACIEL MIRIAM APARECIDA ROCHA JULIANA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUZA JARBAS OTAVIO DA SILVA CARLOS HENRIQUE DE AGUIAR MARCIA CRISTINA DO AMARAL ELIAS VALDINE DE SOUZA LEMOS CARLOS BORROMEU DE OLIVEIRA CONCEICAO JESUINA SANTOS MARIA DA CONCEICAO DA SILVA APARECIDA PAZ SAMPAIO ANDERSON RAMOS ZENAIDE PEREIRA ASSUNCAO ADAO APARECIDO DE SOUZA ANTONIA MARIA SERAPIAO SERGIO CASSEMIRO FERNANDO ANTONIO ALVES FERREIRA DIOGO BARBOSA MEDEIROS EMILIA ISOLINA MOTA COUTINHO EDNA DE FATIMA ALPOIM OLIVETO NANCI CELINA MORANDI DOS REIS CARITAS GONCALVES PINTO MANOEL DOS SANTOS NASIRA ROSA DE OLIVEIRA ALEXANDRE BRAZ DE SOUZA DANIELA ANTONIO DIVINO BARBOSA DE SOUZA FERNANDA APARECIDA PEIXOTO CONRADO MARIA HELENA DE SOUZA AMARILDO LIMA RIBEIRO EVANIRA RODRIGUES FREITAS ALEXANDRE ANTONIO CALAZANS JOVINA TEIXEIRA DE ALMEIDA GERALDA BELIZARIO BERNARDO ILMA MAMEDE NOGUEIRA NEPOMUCENO SEBASTIAO DA SILVA ANA PAULA DE AVILA PINHEIRO E SILVA ELIZABETH LEONOR DE PAULA LUCILIA PENHA DOS SANTOS GENI GOMES DA SILVA DIRCE DE FIGUEIREDO L.VENUTO JOVINO GIL DE SOUZA NERI PEDRO SILVA VALERIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS TIAGO FRANÇA MORAES ELIANA BARBOSA BIFANO LUCIA PIRES DA SILVA FARIA ELIZETE GONCALVES FIRMINA ALVES VIANNA CATARINA DAS GRACAS DE CASTRO ROSEMILDA ALVES DOS SANTOS E SOUZA RIVANI ALVES RIBEIRO MARIA NILZA GONCALVES CUSTODIO TANIA MARIA DE CARVALHO SANTOS ALMIRO FERREIRA DE ASSUNCAO APARECIDA LEITE PEREIRA TEIXEIRA VICENTE RODRIGUES PENHA VANDA LUCIA RENNA ALVES CLEUSA DE SOUZA SANTANA ANGELA MARIA DOS SANTOS MOISES ALVES GABRIEL CLAUDIO DA SILVA LEITE VANDERLEIA BASTOS REZENDE SOUZA ANA DIAS CARNEIRO EDITH PINTO DOS SANTOS SILVA VICENTE DE PAULO LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JESSE JAMES DE MELO GLORIA DE LOURDES SANTOS FERREIRA HELBERT GOMES TIMOTEO JOSE CARLOS DA SILVEIRA

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 13165131011494 13165131011496 13165131011499 13165121011505 13165121011506 13165121011509 13165141011510 13165121011511 13165121011512 13165121011513 13165121011514 13165121011515 13165151011516 13165121011517 13165121011518 13165131011520 13165121011522 13165141011525 13165121011526 13165121011527 13165121011529 13165161011539 13165161011542 13165121011543 13165161011544 13165161011545 13165161011546 13165161011547 13165121011548 13165161011549 13165161011550 13165161011551 13165161011553 13165161011554 13165161011555 13165161011556 13165161011557 13165161011558 13165161011559 13165161011560 13165161011561 13165161011562 13165161011563 13165161011564 13165161011565 13165161011566 13165161011567 13165161011568 13165161011569 13165161011570 13165161011571 13165161011572 13165161011573 13165161011574 13165161011575 13165161011576 13165161011577 13165161011579 13165161011580 13165161011581 13165161011582 13165161011583 13165161011585 13165161011586 13165161011587 13165161011588 13165161011589 13165161011591 13165161011594 13165161011595 13165161011596 13165161011597 13165161011598 13165161011599 13165161011600 13165161011602 13165161011603 13165161011604 13165161011605 13165161011606 13165161011607 13165161011608

TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM

2013 2013 2013 2012 2012 2012 2014 2012 2012 2012 2012 2012 2015 2012 2012 2013 2012 2014 2012 2012 2012 2016 2016 2012 2016 2016 2016 2016 2012 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016

48,13 48,13 48,13 45,50 45,50 45,50 50,95 45,50 45,50 45,50 45,50 45,50 54,24 45,50 45,50 48,13 45,50 50,95 45,50 45,50 45,50 94,10 71,96 45,50 71,96 55,35 71,96 71,96 45,50 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10

01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 1011609 1011610 1011611 1011612 1011614 1011615 1011616 1011617 1011618 1011619 1011620 1011621 1011622 1011623 1011624 1011625 1011631 1011632 1011633 1011634 1011635 1011636 1011637 1011639 1011641 1011642

PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ SAUDADE PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ SAUDADE SAUDADE SAUDADE PAZ

HELENI AMARO DOS SANTOS GERALDA VAZ DE ARAUJO PAULO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA WALTER CAPEL DONHA ANGELA DE FATIMA PENA NIRCE PAES CALADO LUARLEI ANACLETO DA SILVA MARIA FRANCISCA RAMOS MARIA AUGUSTA MAGALHAES ALEX FERREIRA DA SILVA MEIRE LOURDES DOS SANTOS MARIA APARECIDA DE MOURA SILVA INAH CEVIDANES CONCEICAO RODRIGO CARLOS BARBOSA AMARILDO JOSE DE CASTRO LUZIA GOMES FERREIRA DA COSTA ELIANA MENDES DE ANDRADE MARIA DA CONCEICAO PACHECO JANDIRA FERNANDES DE OLIVEIRA SOARES MARCELO ASSAF FRANCO ROTEA ROSANGELA FERNANDES COSTA RICARDO CAETANO RODRIGUES FATIMA SILVA ARAUJO LOPES DE FIGUEIREDO LUZIA DE JESUS GUERRA ADRIANE ZOVETI AMORIM SAMIA IZABEL SANTANA

13165161011609 13165161011610 13165161011611 13165161011612 13165161011614 13165161011615 13165161011616 13165161011617 13165161011618 13165161011619 13165161011620 13165161011621 13165161011622 13165161011623 13165161011624 13165161011625 13165161011631 13165161011632 13165161011633 13165161011634 13165121011635 13165121011636 13165121011637 13165161011639 13165151011641 13165161011642

TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM

2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2012 2012 2012 2016 2015 2016

3

94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 94,10 71,96 94,10 94,10 94,10 45,50 45,50 45,50 71,96 54,24 94,10

01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017

Edgar do Carmo Ferreira Gerente da GETM

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: A LIMPABRIL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. – EPP, CNPJ: 70.973.367/0001-77; CHAVEK LTDA., CNPJ: 18.745.455/0001-00; FRONTTI VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO S/A, CNPJ: 08.434.739/0001-13; IMCOP - IMPRESSÕES E CÓPIAS COMÉRCIO LTDA. – ME, CNPJ: 06.221.468/0001-92; LAPLACE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. – EPP, CNPJ: 20.947.386/0001-50; MERCK S.A., CNPJ: 33.069.212/0012-37; NEWMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., CNPJ: 61.817.664/0001-32; PISA VEÍCULOS LTDA., CNPJ: 23.110.158/0001-10; UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ: 16.513.178/0001-76.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF CNPJ: 17.243.015/0001-83, de EDITORA LÊ LTDA. para EDITORA LÊ LTDA. - EPP. RETIFICAÇÃO Na publicação no DOM de 08/02/2017: - no item RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF, exclui-se a empresa EDITORA LÊ LTDA., CNPJ: 17.243.015/0001-83, por ter sido publicada indevidamente.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO RETIFICAÇÕES DOM de 04/02/2017: Onde se lê: Nomeia para cargo em comissão... Patrícia Furtado...

Leia-se: ...Patrícia Furtado Ferreira Lage...

DOM de 09/02/2017: Onde se lê: Nomeia para cargo em comissão... Ana Rosa Scarpellini Marinho Rabello...

Leia-se: ... Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello...

DENGUE PROIBIDO RETORNAR Dom5232.indd 3

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BELO HORIZONTE 4

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

Diário Oficial do Município

Processos Indeferidos: Abono Permanência: 01.122726.16.02, RAIMUNDO DA COSTA BOAVENTURA, BM- 25.268-2 / 01.122968.16.41, WALDENIA ARAUJO DE SOUZA SOARES, BM- 38.510-0.

Exclusão de Tempo de Serviço: 01.165917.16.22, MARGARETH OLIVEIRA REIS, BM- 33.142-6 Quinquênio: 01.051462.16.61, CASSIA GARCIA DINIZ FERREIRA, BM- 73.746-5 / 01.066842.16.46, CLEUSA MARTINS, BM36.040-X / 01.060783.16.66, ELIZABETE VICENTINA ANTUNES ARAUJO, BM- 29.5403 / 01.054862.16.56, HELENA BATISTA LOPES, BM- 47.603-3 / 01.089621.16.46, MARIA NAIR DE AS TEIXEIRA BARRETO, BM- 42.028-3 / 01.067610.16.04, NADJA MARIA PAULINO ROCHA, BM- 37.104-5 / 01.078206.16.02, NAMARA DE CASSIA LOPES TEODORO, BM- 34.092-1 / 01.078104.16.32, NATIVIDADE VITORIA MARINHO, BM- 29.858-5 / 01.053485.16.38, NEUZA MARIA DE SOUZA, BM- 37.657-8 / 01.062139.16.78, NILSA DA SILVA RIOS, BM- 36.459-6 / 01.047037.16.22, NILZA VILMA DE SOUZA DIAS, BM- 20.0526 / 01.069378.16.77, OTACILIO PEREIRA DE LIMA, BM- 36.211-9 / 01.072968.16.69, PATRICIA RIBEIRO GUARACY, BM- 27.6980 / 01.071984.16.80, PEDRO PAULO SILVA, BM- 38.840-1 / 01.075870.16.72, RAIMUNDA ALVIM LOPES, BM- 27.156-3 / 01.056524.16.02, REINER ALVES EVANGELISTA, BM- 29.1211 / 01.058281.16.75, RITA DE CASSIA RAMOS BARBOSA, BM- 29.802-X / 01.073121.16.74, ROGUERIO ANDRADE OLIVEIRA, BM- 32.2915 / 01.061551.16.16, ROGERIO BRANDÃO NUNES, BM- 20.042-9 / 01.062980.16.38, ROOSEVELT DE OLIVEIRA, BM- 20.2871 / 01.060206.16.92, ROSANA APARECIDA DE SOUZA, BM- 38.074-5 / 01.067664.16.25, ROSANE GERALDA LAUAR CAMARA, BM29.941-7 / 01.068119.16.83, ROSANGELA LIMA DE OLIVEIRA, BM- 30.015-6 / 01.071550.16.80, ROSEMEIRE RODRIGUES SILVA, BM- 36.5037 / 01.081365.16.94, ROSILENE TOMAZ FARIA, BM- 38.884-3 / 01.070223.16.38, ROSILENE TETZL COSTA, BM- 21.280-X / 01.062291.16.32, ROSIRENE DA SILVA CAMARA, BM- 29.606X / 01.082960.16.83, SERGIO QUEIROZ FRANCO, BM- 27.884-3 / 01.081400.16.93, SIMONE APARECIDA PENA, BM- 27.0435 / 01.081401.16.56, SIMONE APARECIDA PENA, BM- 38.324-8 / 01.055925.16.00, SIRLEY TEIXEIRA RODRIGUES BRAGA, BM- 38.340-X / 01.070021.16.13, SONIA LUCIA DE OLIVEIRA AMORIM, BM- 22.756-4 / 01.049829.16.31, SORAIA MARIA ABBUD, BM- 38.333-7 / 01.065500.16.27, SONIA MARLENE FARIA DE MATOS, BM- 21.329-6 / 01.064046.16.60, TELMA DE MELO SERPA HAJJAR, BM29.951-4 / 01.053208.16.06, TEREZA CRISTINA DA SILVA, BM- 38.859-2 / 01.055662.16.00, TEREZINHA FERNANDES CHAVES, BM29.762-7 / 010.060597.16.81, VAGDA RESENDE DE ARAUJO RODRIGUES, BM- 26.423-0 / 01.070530.16.37, VANDA SALDANHA RIBEIRO, BM- 29.528-4 / 01.067280.16.01, VANDALCI GOMES DOS SANTOS FIALHO, BM- 20.7377 / 01.049241.16.60, VANIA GOMES MICHEL MACHADO, BM- 34.235-5 / 01.077416.16.10, VIRGILIO VIEIRA NETO, BM- 37.108-8 /

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Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

01.069574.16.05, WALTER RIEDEL STANCIOLI, BM- 19.917-X / 01.069010.16.08, WANIA MARIA DE FARIA, BM- 38.349-3 / 01.053835.16.48, WELLINGTON ANTONIO DOMINGUES TIBURCIO, BM- 37.308-0 / 01.049539.16.51, YARA GERALDA RODRIGUES MOREIRA, BM- 29.497-0 / 01.050333.16.83, ZENAIDE CORREA ADERNE, BM- 29.827-5.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DESPACHO DA GERENTE

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.002167.17.26, ALYSSON VIANA CARVALHO, BM- 87.5728 / 01.088115.16.85, ANDREIA ALCANTARA DE QUEIROZ, BM- 97.949-3 / 01.174144.16.20, ISA MIRIAM DE LIMA, BM- 46.953-3 / 01.003265.17.80, IVANA MARIA DE LIMA, BM86.721-0 / 01.0025002.17.69, JULIETA MARIA DE ARAUJO, BM- 112.570-0 / 01.003304.17.30, JULIO CESAR MOTA MOURÃO, BM- 112.6928 / 01.166071.16.00, MARIA APARECIDA DE CAMPOS, BM- 42.176-X / 01.002780.17.61, MARIA CAROLINA RODRIGUES BARBOSA, BM- 102.720-2 / 01.138670.16.07, RENATA MENDES BASTOS REZENDE, BM- 113.615X / 01.002716.17.62, SIMONE PASSOS DE ANDRADE, BM- 81.886- / 01.002653.17.44, SORAIA MARIA VALLE GUIMARÃES, BM39.565-3 / 01.007757.17.27, ZILA DE SOUZA PASTOR, BM- 43.929-4.

Poder Executivo

Processo Deferido: Vantagem Pessoal por Apostilamento: 01.000049.17.29, ALVARO FIRMINO DA SILVA, BM- 35.157-5.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida CHARLENE RODRIGUES OLIVEIRA, BM98.588-4, Proc. 01-164.266/16-80 a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar - Centro, no prazo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo acima sob pena do prosseguimento do mesmo.

DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Gratificação e Vantagens: 01.007347.17.95, ELAINE MARIA SILVA TOLEDO, BM- 44.087X / 01.171835.16.44, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA COELHO, BM-79.704-2 / 01.0172674.16.42, ROSEMARY APARECIDA DE OLIVEIRA LEONIDIO, BM- 86.681-8.

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Processo Administrativo: 01.169664.16.10, ANA CRISTINA TORTERELLI DURA GARCIA, BM40.497-0 / 01.169856.16.81, MARLENE COSTA MOREIRA, BM- 41.945-5 / 01.002440.17.03, RENEIDE QUINTILIANA RODRIGUES, BM- 110.915-2 / 01.171076.16.65, VILMA DA CONCEIÇÃO FRANKLIM SALOME, BM36.258-5.

EDITAL Nº 03/2016 PROCURADOR MUNICIPAL RETIFICAÇÃO A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, torna público a retificação das datas constantes no Edital nº 03/2016, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte de 18 de outubro de 2016. [...]

4.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 4.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 12 de abril de 2017, para a Central de Atendimento do Cebraspe – Concurso Pref BH 16 Procurador (laudo médico) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF. [...]

4.4 A relação preliminar dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe. unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, até a data provável de 26 de maio de 2017 e publicada no DOM (http://www.pbh.gov.br/dom) na data provável de 27 de maio de 2017. [...]

5.1.3 A relação preliminar dos candidatos que se autodeclararam negros será divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb. br/concursos/pref_bh_16_procurador, até a data provável de 26 de maio de 2017 e publicada no DOM (http://www.pbh.gov.br/dom) na data provável de 27 de maio de 2017. [...]

6.2.1 A isenção deverá ser solicitada da seguinte forma: a) por meio de requerimento do candidato, disponível no endereço eletrônico http://www. cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, a ser preenchido no período entre 10 horas do dia 13 de março de 2017 e 18 horas do dia 15 de março

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 de 2017 (horário oficial de Brasília/DF), contendo a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, e declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na letra “b” do subitem 6.2.1 deste edital; e b) envio da declaração constante do Anexo II deste edital, legível, devidamente preenchida (com nome, CPF e data) e assinada, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/ concursos/pref_bh_16_procurador, no período entre 10 horas do dia 13 de março de 2017 e 18 horas do dia 15 de março de 2017 (horário oficial de Brasília/DF). [...]

6.3.1 A isenção deverá ser solicitada da seguinte forma: a) por meio de requerimento do candidato, disponível no endereço eletrônico http://www. cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, a ser preenchido no período entre 10 horas do dia 13 de março de 2017 e 18 horas do dia 15 de março de 2017 (horário oficial de Brasília/DF); e b) envio da declaração constante do Anexo III deste edital, legível, devidamente preenchida (com nome, CPF, data de desemprego, data de preenchimento e assinatura), por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ pref_bh_16_procurador, no período entre 10 horas do dia 13 de março de 2017 e 18 horas do dia 15 de março de 2017 (horário oficial de Brasília/DF), acompanhada dos seguintes documentos:

9.2 Na data provável de 13 de junho de 2017, será publicado no DOM (http://www.pbh.gov.br/dom) e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_ procurador, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova.

Art. 5º - Designar a suplente Solange de Fátima Silva Mendonça, para substituir a Conselheira Tutelar Silvania Rosa Dias de Aquino, BM 113.176-X, no período de 02/03/17 a 05/04/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Venda Nova.

[...]

Art. 6º - Designar o suplente Márcia Maria Crispim da Paixão BM 114.136-6, para substituir o Conselheiro Tutelar Gabriel Henrique Soares Damaso, BM 113.206-5, no período de 28/03/17 a 04/05/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Leste.

9.13 O resultado final na prova objetiva e a convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão publicados no DOM (http://www.pbh.gov.br/dom) e divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www. cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, na data provável de 25 de julho de 2017. [...]

9.15.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão publicados no DOM (http:// www.pbh.gov.br/dom) e divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb. br/concursos/pref_bh_16_procurador, na data provável de 27 de junho de 2017.

Art. 7º - Designar o suplente Valdeir Teixeira Filho, para substituir a Conselheira Tutelar Marsalina Feliz dos Santos, BM 113.223-5, no período de 28/03/17 a 03/05/17 a por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Pampulha.

Art. 8º - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2017

[...]

10.1 A prova discursiva – parte 1 terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 16 de setembro de 2017, no turno da tarde. [...]

Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO

[...]

6.10 A relação preliminar dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_ procurador, até a data provável de 31 de março de 2017 e publicada no DOM (http://www.pbh.gov.br/ dom) na data provável de 1º de abril de 2017. [...]

7.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/ concursos/pref_bh_16_procurador, solicitada no período entre 10 horas do dia 13 de março de 2017 e 18 horas do dia 12 de abril de 2017 (horário oficial de Brasília/DF). [...]

7.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 15 de maio de 2017. [...]

7.3 A relação preliminar dos candidatos que tiveram a sua inscrição deferida será divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe. unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, até a data provável de 26 de maio de 2017, e publicada no DOM (http://www.pbh.gov.br/dom) na data provável de 27 de maio de 2017. [...]

7.4.6.1 O formulário para solicitação de restituição de pagamento de inscrição será disponibilizado, no período entre 10 horas do dia 19 de maio de 2017 e 18 horas do dia 29 de maio de 2017 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www. cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador. [...]

7.4.8.7 A documentação citada nos subitens 7.4.8.1, 7.4.8.2, 7.4.8.3, 7.4.8.4, 7.4.8.5 e 7.4.8.6 deste edital deverá ser enviada até as 18 horas do dia 12 de abril de 2017 (via upload), por meio de link específico no endereço eletrônico http://www. cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador.

Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. [...]

7.4.8.11 A relação preliminar dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ pref_bh_16_procurador, até a data provável de 26 de maio de 2017, e publicada no DOM (http://www.pbh.gov.br/dom) na data provável de 27 de maio de 2017. [...]

9.1 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 25 de junho de 2017, no turno da tarde. [...]

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10.2 A prova discursiva – parte 2 terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 17 de setembro de 2017, no turno da manhã. [...]

10.10.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será publicado no DOM (http://www.pbh. gov.br/dom) e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ pref_bh_16_procurador, na data provável de 19 de setembro de 2017. [...]

Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2017 Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS PORTARIA SMPS Nº 006/2017 A Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.705, de 05 de agosto de 1994, o resultado do 8º Processo de Escolha de Conselhos Tutelares de Belo Horizonte – Edital 001/2015, publicado no Diário Oficial do Município de 16 de dezembro de 2015, bem como a retificação parcial publicada no Diário Oficial do Município de 06 de janeiro de 2016 e a Portaria Municipal nº 6.794/2016, de 7 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a suplente Márcia Maria Crispim da Paixão BM 114.136-6, para substituir o Conselheiro Tutelar Erik Leonardo Andrade Bacilieri Nogueira, BM 96.666-9, no período de 20/02/17 a 27/03/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Leste.

Art. 2º - Designar o suplente Valdeir Teixeira Filho, para substituir a Conselheira Tutelar Maria Elisa Abreu Cruz de Moraes, BM 113.230-8, no período de 20/02/17 a 27/03/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Pampulha.

Art. 3º - Designar o suplente Victor Campos Ferreira, para substituir a Conselheira Tutelar Kele Christina Nunes de Miranda, BM 101.356-6, no período de 02/03/17 a 05/04/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Barreiro.

Art. 4º - Designar a suplente, Juliana Ivani Martins Damasceno, para substituir a Conselheira Tutelar Jussara Conceição de Freitas Otoni, BM 113.238-3, no período de 07/03/17 a 10/04/17 a por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Norte.

Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 13 a 19 de fevereiro de 2017.

Dia 13/02/17 segunda-feira VN5 Solange de Fátima Silva Mendonça B1 Marlise Ely Gonçalves Afonso Dia 14/02/17 Terça-feira CS1 Pedro Henrique Alves Auarek L1 Maurício Barbosa Brandão Dia 15/02/17 Quarta-feira NE1 Davidson Luiz do Nascimento NO1 Cristiana Maria Antunes Pereira Dia 16/02/17 Quinta-feira N1 Edson de Morais O1 Flávia Cristina de Lima Dia 17/02/17 Sexta-feira P1Alciene Fatima da Silva VN1 Miriam Rosa Marcelino Gonçalves Dia 18/02/17 Sábado B2 Victor Campos Ferreira CS2 Jorge Custódio L2 Gabriel Henrique Soares Damaso NE2 Luciana Aparecida Silva Fideles Dia 19/02/17 Domingo NO2 Ricardo dos Santos Araujo N2 Jussara Conceição de Freitas Otoni O2 Zélia David P2 Edna Nunes Gomes Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social PORTARIA SMAAS N.º 01/2017 O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo art. 45, da Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e pelo art. 1º e da Portaria SMPS nº 03, de 13 de janeiro de 2017.

RESOLVE: Art. 1º - Designar as servidoras

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Geraldina da Conceição Conrado, BM 77.322-4, Vilma Aparecida Ferreira, BM 46.500-7 e Camila Borges Freitas, BM 109.807-X, para autorizarem a aquisição de passagens terrestres através do contrato com a empresa Marfly Viagens e Turismo LTDA, processo administrativo 01.161.850-14-40, para fins de concessão do Benefício Passagem, conforme formulário DSASB–01501100-E. Art. 2º - A solicitação do benefício será recebida exclusivamente através do e-mail institucional passagens.migrante@pbh.gov.br, que será validada pelas servidoras designadas no Art.1º desta Portaria.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo efeitos a 2 de janeiro de 2017.

Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2017 José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Instrução Normativa 007/2013, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Edda Cabral Martins da Costa, BM 70.957-7, para interromper seu período de férias regulamentares referente ao exercício de 2017, a partir de 01/02/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Instrução Normativa 007/2013, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Mário José Alves de Andrade, BM 44.025-X, para interromper seu período de férias regulamentares referente ao exercício de 2017, a partir de 06/02/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Instrução Normativa 007/2013, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Vilma de Fátima Lima, BM 21.068-8, para interromper seu período de férias regulamentares referente ao exercício de 2017, a partir de 01/02/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Instrução Normativa 007/2013, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Cristina Vieira Guimarães, BM 75.042-9, para interromper seu período de férias regulamentares referente ao exercício de 2017, a partir de 07/02/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 040/2017 Define fluxos para a elaboração dos Projetos de Ação Pedagógica, no âmbito da Portaria SMED nº 369/2016.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de promoção da autonomia financeira e pedagógica das Escolas; CONSIDERANDO o incentivo ao desenvolvimento de projetos de Matemática, Alfabetização, Letramento e demais áreas do conhecimento que proporcionem a aprendizagem integral das crianças, adolescentes e adultos; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para elaboração dos Projetos de Ações Pedagógicas, de forma a agilizar as reprogramações a serem feitas pelas Escolas e UMEIs; RESOLVE: Art. 1º – Os Projetos de Ações Pedagógicas (PAPs) das Escolas e Unidades

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BELO HORIZONTE 6

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Municipais de Educação Infantil (UMEIs), cujos prazos de execução foram prorrogados até 10 de março de 2017, deverão estar em conformidade com as ações contidas no Projeto original, no que se refere à natureza das despesas, dispensando-se o envio da reprogramação do Projeto, para emissão de parecer prévio pela Comissão do PAP da Secretaria Municipal de Educação (SMED).

Art. 4º - Torna sem efeito a Portaria SMSA/SUS-BH n.º 001, de 06 de janeiro de 2017,e a Portaria SMSA/SUS-BH n.º 009, de 13 de março de 2015.

Art. 2º – As ações cuja natureza de despesas forem diferentes das ações originalmente elaboradas no PAP, no que se refere à distribuição entre os percentuais de aplicação dos recursos, deverão ser remetidas para aprovação prévia da Gerência de Coordenação da Política Pedagógica e de Formação (GCPF) da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único – Na hipótese da alteração das ações, com nova distribuição dos percentuais de aplicação financeira dos recursos, tanto as novas ações quanto as originalmente elaboradas deverão ser enviadas à GCPF/SMED para viabilizar análise do Projeto.

Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2017

Art. 3º – As Escolas e UMEIs terão 30 (trinta) dias corridos, contados da data final de execução das ações, para encaminhar à Comissão do PAP da Secretaria Municipal de Educação, o Relatório V – Avaliação, previsto no art. 15 da Portaria SMED nº 263/2015.

Art. 4º – Esta Portaria tem seus efeitos retroativos a 02/01/2017.

Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0005/2017 Delega competência para o fim a que destina.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, em especial do art.

82 da Lei nº 9011, de 1º de janeiro de 2005 e o disposto no § 1º, do art. 1º do Decreto nº 11.260, de 14 de fevereiro de 2003, bem como no art.

34 Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 16.318, de 9 de maio de 2016, e objetivando dar aprimoramento e celeridade aos procedimentos desta Pasta, RESOLVE: Art. 1º - Delegar a competência prevista no art. 82 da Lei nº 9011, de 1º de janeiro de 2005, ao Secretário Municipal Adjunto de Saúde, Fabiano Geraldo Pimenta Junior, BM 93.718-9, para praticar os atos de ordenação de despesa da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde previstos no art. 32 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001; Art. 2º - Delegar a competência prevista no art. 82 da Lei nº 9011, de 1º de janeiro de 2005, ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, Marcos José Mendes de Carvalho, BM 93.531-3 para praticar os atos de ordenação de despesa da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, com valores até R$ 30.000,00 (trinta mil reais),relacionados com Informativos de Dotação Orçamentária – IDO, empenhos e liquidação da despesa.

Art. 3º - Delegar competência ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde e ao Chefe de Gabinete, mencionados nos arts. 1º e 2º desta Portaria, para praticar os atos referentes à movimentação financeira tais como assinatura de borderôs, cheques de pagamento, abertura e encerramento de contas correntes de titularidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, assim como realizar transferências entre as mesmas; § 1º - A competência delegada deverá ser exercida sempre em conjunto, por dois delegatários. § 2º - Os delegatários mencionados no caput do art. 3º desta Portaria poderão exercer a delegação que lhes foi conferida em conjunto entre si ou com o Secretário Municipal de Saúde. § 3º - Nas ausências e impedimentos simultâneos das autoridades competentes para a prática dos atos conjuntos de movimentação financeira,a Gerente de 1º Nível da Gerência de Orçamento e Finanças, Maria Inês Rodrigues Viana, suprirá tais ausências e impedimentos de forma a dar cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do art. 3º desta portaria.

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Art. 5º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2017.

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-32/2016 Pregão Eletrônico 151/2016 Objeto: Aquisição de corticóides e broncodilatadores Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 5.760,00 (Cinco Mil Setecentos e Sessenta Reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/33903023, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84 e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 5.760,00 (Cinco Mil Setecentos e Sessenta Reais).

Belo Horizonte, 31/01/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-14/2016 Pregão Eletrônico 137/2016 Objeto: Aquisição de sondas em geral.

Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 6.400,00 (Seis Mil e Quatrocentos Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/004/33903025, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF 03-06, FONTE SICOM 1-84 e 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-25, FONTE SOF 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 6.400,00 (Seis Mil e Quatrocentos Reais).

Belo Horizonte, 01/02/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-22/2016 Pregão Eletrônico 138/2016 Objeto: Aquisição de bolsas e coletores.

Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: COLOPLAST DO BRASIL LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 85.049,00 (Oitenta e Cinco Mil e Quarenta e Nove Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/33903024, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/39030-24, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 85.049,00 (Oitenta e Cinco Mil e Quarenta e Nove Reais).

Belo Horizonte, 02/02/2017 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo n.º 03-79/2015 Pregão Eletrônico 163/2015 Objeto: prorrogação da vigência do contrato em 12 (doze) meses e redução do valor contratual.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

09/02/2017 20:39:57

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Contratada: BALANÇAS VARGAS LTDA. Vigência: prorrogada em 12 (doze) meses, no período de 03/02/2017 à 02/02/2018.

Redução do valor contratual: o valor global do contrato fica reduzido para R$17.725,08 (dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).

Dotação Orçamentária: 2301.0087.10.302.030.2616/001/33903929, Fonte SOF: 03-50, Fonte SICOM: 1-23, 2301.0088.10.302.030.2620/001/33903929, Fonte SOF: 03-50, Fonte SICOM: 1-23, 2301.0087.10.302.030.2875/001/33903929, Fonte SOF: 03-50, Fonte SICOM: 1-23, 2301.0087.10.302.030.2875/002/339039-29, Fonte SOF: 03-50, Fonte SICOM: 1-23 e 2301.0087.10.302.030.2875/003/339039-29, Fonte SOF: 03-50, Fonte SICOM: 1-23, para acobertar as despesas oriundas da prorrogação em epígrafe, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$17.725,08 (dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos).

Belo Horizonte, 03/02/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-38/2016 Pregão Eletrônico 101/2016 Objeto: Confecção e instalação de 140 m² de requadros/caixotes em alumínio com tela tipo mosquiteiro em aço inoxidável com fio 28, malha 18 para ser colocado nas janelas da UPA - HOB Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: FEROLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 49.840,00 (Quarenta e Nove Mil Oitocentos e Quarenta Reais) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/004/339039-02, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 49.840,00 (Quarenta e Nove Mil Oitocentos e Quarenta Reais).

Belo Horizonte, 06/02/2017

DESPACHO DA SUPERINTENDÊNCIA Ratifico o despacho de reconhecimento de inexigibilidade de licitação exarado pelo Sr. Diretor Administrativo Financeiro, Guilherme Jose Antonini Barbosa, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, a presente inexigibilidade de licitação, visando à contratação da empresa MW & JR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.-ME, CNPJ N.º 09.264.754/0001-23, para fornecimento de peças e acessórios para equipamentos da marca GE, no valor mensal estimado de R$4.000,00 (quatro mil reais) e valor anual estimado de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) considerando os documentos que instruem os autos do processo de compras n.º03-09/2016.

Parágrafo Único: Torna sem efeito a publicação realizada no DOM, Ano XXII – Edição N.5.197, do dia 27 de dezembro de 2016, referente ao Despacho da Superintendência.

Data assinatura: 07/02/2017 Danilo Borges Matias Superintendente RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 002/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/ classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 002/2017 para o cargo de Nutricionista, conforme listagem abaixo: CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS ÁREA 01 - GERÊNCIA DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA/NUTRIÇÃO CLÍNICA CLAS. 1

Danilo Borges Matias Superintendente

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PORTARIA HOB Nº 042/2017

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Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

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O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 04-74/2016 Contratadas: BH FARMA COMÉRCIO LTDA., CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. e CRISTAL PHARMA LTDA. Objeto: Aquisição de cardiotônicos, antiarrítmicos e anti-hipertensivos.

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Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes Amaral Matrícula: HM 7118-X Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de fevereiro de/2017 Danilo Borges Matias Superintendente CANCELAMENTO Torna sem efeito a publicação realizada no DOM, Ano XXII – Edição N. 5215, do dia 18 de janeiro de 2017, referente a Ata de Registro de Preços do Processo de Compras nº 03-09/2016.

Belo Horizonte, 7 de fevereiro de/2017 Danilo Borges Matias Superintendente

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NOME TITULOS MELINA REGGIANI 80 SOUZA ALINE STANGHERLIN 65 MARTINS BIANKA CHRISTINA 55 ALVES REIS DANIELA CUNHA DE 50 LIMA C R I S T I A N E 50 ALVARENGA CHAGAS JULIANA BORGES 45 FRANCO BRANDAO ELUCIANA IRIS 35 ALMEIDA CARDOSO ANA LETICIA 30 FERREIRA ALVES LANA CLAUDINEZ 30 DOS SANTOS ARIANE DA SILVA 20 LIMA ROSA ANA REGIA GOMES DE 20 OLIVEIRA ANA CAROLINA DE 15 SENA AVELAR JESSICA AGDA DO 15 CARMO FROES ALINE MARTINS DA 15 COSTA NOEMI GONÇALVES 10 DE ANDRADE JULIANA MORAIS 10 AMARAL DE ALMEIDA ELZA MARIA FREIRE 10 SANTANA MAYARA FARIA DO 10 CARMO MARQUES

ÁREA 02 - GERÊNCIA DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA/NUTRIÇÃO COLETIVA CLAS. 1 2 3 4 5

NOME TITULOS MARIA IMACULADA 90 SANTOS MELO DEBORA RIBEIRO 25 ALMEIDA GUIMARAES JULIANA CRISTINA 25 RODRIGUES MACHADO KELLY ROSE DOS SANTOS MARQUES DA 15 SILVA ALESSANDRA TATIANA 15 DAMASCENO

CANDIDATOS INABILITADOS BRUNA RAFAELA DA SILVEIRA DUTRA: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; ISABELA COSTA LARA: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; HELENICE LIMA DE CASTRO: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; MARIA FERNANDA SILVA DOS REIS FERREIRA: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; MARIANA DE FATIMA RIBEIRO: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; DANIELA ALICE BENTO DE OLIVEIRA: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; ANA MARIA COSTA BARRETO: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; GISLENE ALVES CORTEZAO: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; SARAH MARQUES GENEROSO: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; MARIA DA GLORIA VASCONCELOS FARIA: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; Deste resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho Anexo Administrativo - 1º andar, sito na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristóvão- BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso - Processo Seletivo Simplificado - Edital 002/2017 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 013/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca a candidata abaixo discriminada a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 013/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Médico ÁREA 2: GERÊNCIA DE ATENÇÃO CLINICA AO ADULTO E AO IDOSO/ HOB Candidata Convocada: 6 - LIDIANE GONZAGA DE CASTRO

CANDIDATOS INABILITADOS NATANIA FRANCISCA VIEIRA REIS: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; ANA BEATRIZ AS CAMPOS: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; VANESSA SCHIMIDT SADITE: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; MARIANA HELOISA DE MOURA: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; ELIANE DE FATIMA NUNES ZANELATO: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; NADEJE CASTANHEIRA BRANT: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; YASMIN REZENDE DA ROCHA: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; TENYLE VIEIRA DE OLIVEIRA: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital; GISELA MARIA CARVALHO BARROS: Em descumprimento aos subitens 3.1.1 e 3.2 do edital;

O não comparecimento implicará na desistência da candidata convocada para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 221/2016 PROCESSO: 02-67/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de forro de gesso, conforme quantidade, especificações técnicas e o plano de trabalho contido no Edital e seus Anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 10/02/17.

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Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 23/02/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 23/02/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

A VISITA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER AGENDADA PREVIAMENTE COM O SR. ANDERSON PELO TELEFONE 31 3277 6187. O ATESTADO DE VISITA DEVERÁ SER RETIRADO NESTE MOMENTO. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Metropolitano Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2017 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Período: 22/01/2017 a 28/01/2017 Tabela 01: Número de Ocorrências com Apreensões de Drogas TIPO DE DROGA TOTAL Maconha/Cocaína/Crack/Outras 5

Tabela 02: Quantitativo de Armas e objetos apreendidos TIPO DE ARMA/OBJETO TOTAL Fogo 0 Branca 1 Outras apreensões relacionadas 0 (simulacros, réplicas etc)

Tabela 03: Número de Pessoas presas/ apreendidas PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TOTAL Pessoas presas/apreendidas 40 Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH Período: 29/01/2017 a 04/02/2017 Tabela 01: Número de Ocorrências com Apreensões de Drogas Ocorrências pelo TIPO DE DROGA TOTAL Maconha/Cocaína/Crack/Outras 5

Tabela 02: Quantitativo de Armas e objetos apreendidos TIPO DE ARMA/OBJETO TOTAL Fogo 0 Branca 1 Outras 2

Tabela 03: Número de Pessoas presas/ apreendidas PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TOTAL Pessoas presas/apreendidas 38 Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

Corregedoria da Guarda Municipal Patrimonial CITAÇÃO POR EDITAL Nº 014/2017 Processo Administrativo 08.000.307/16-08

Disciplinar

Nº

09/02/2017 20:39:57

BELO HORIZONTE 8

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

O Presidente da Comissão Disciplinar, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 3º da Portaria CGMBH nº 003/2016, publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte em 12 de março de 2016 (fls. 11), CITA, pelo presente Edital, o servidor FERNANDO LUIZ DOS REIS, BM 98.9421, Guarda Municipal, por se encontrar em local incerto e não sabido, para acompanhar toda a instrução do processo que lhe é movido, assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a ela inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por advogado legalmente constituído, juntar documentos pertinentes, formular quesitos e, às suas expensas, requerer prova técnica, bem como, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da Audiência de Interrogatório, apresentar defesa prévia escrita e rol de testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada fato.

A Portaria CGMBH nº 016/2016 especifica as infrações disciplinares supostamente praticadas pelo processado, podendo, se comprovadas, resultar nas consequências jurídicas previstas no artigo 147 da Lei Municipal nº 9.319/07.

Determina, ainda, a INTIMAÇÂO do processado para comparecer à Audiência de Interrogatório, que se realizará no dia 21 de fevereiro de 2017, às 9 horas, na sede da Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte, situada na Rua dos Carijós, nº 126, Centro, nesta Capital, onde encontra-se disponível a cópia dos autos.

Art. 1º - Designar o servidor Wellington Geraldo da Silva Corrêa, BM 00346-7, Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Fundação de Parques Municipais, para Fiscal dos Contratos celebrados com:

Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2017

Sérgio Augusto Domingues Presidente Interino

1) TBI Segurança EIRELI cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância patrimonial (Processo administrativo nº 01.188850.12.99).

2) SPE Espaço de Lazer Siriema Mangabeiras cujo objeto é a permissão onerosa de uso de espaços públicos no interior do Parque das Mangabeiras para fins de exploração em atividades de entretenimento, gastronomia e propaganda. (Processo: 01.046195.16.38).

Art. 2º - Esta portaria revoga as Portarias FPM nº 24 de 30 de maio de 2016 e a FPM nº 25 de 30 de maio de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leonardo Frattesi Alves Pereira Presidente da Comissão Disciplinar

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Mário de Lacerda Werneck Neto, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca o servidor Gilson Martins, BM 19.010-5, Oficial de Serviço Público lotado na SMMA, para interromper a partir do dia 14.02.2017 as férias regulamentares do exercício de 2017, previsto para o 1º período de 13.02.2017 até 24.02.2017; ficando o gozo deste período de férias postergado para época oportuna.

PORTARIA FPM Nº 04 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 Progressão por escolaridade.

O Presidente interino da Fundação de Parques Municipal, no uso de suas atribuições previstas na Lei 9.011/05 e pelo Decreto 14.370/2011 e considerando o resultado da progressão por escolaridade prevista na Portaria 011/2012 de 30 de março de 2012.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder a progressão profissional por escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada ao servidor(a) aprovado(a) no processo de avaliação de desempenho, que apresentou à Diretoria Administrativo-Financeira o certificado ou diploma de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo público efetivo:

Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2017

BM

Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente

000702-0 000673-3

Resultado da Progressão por Escolaridade Deferido Deferido

Acréscimo de nível

Progressão Profissional

1 2

A partir de 01/02/2017 A partir de 06/02/2017

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fundação Zoo-Botânica

Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017

PORTARIA FZB PRES Nº 009/2017

Sérgio Augusto Domingues Presidente Interino

Licença sem Vencimentos para servidor da FZB-BH.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

O Presidente interino da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991, RESOLVE: Art. 1º - Deferir o pedido de Licença sem Vencimentos para tratar de interesses particulares nos termos do artigo 158, da Lei nº7169, de 30/08/96, a partir de 01/03/2017, conforme pareceres das gerências imediatas, pelo prazo de sete meses, a servidora Cristiane Sales de Carvalho, BM: 00.220-9, cargo efetivo de Agente de visitação. (Proc. Nº 01-009.911/17-96).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017

BELOTUR RETIFICAÇÃO REGULAMENTO DO DESFILE DOS BLOCOS CARICATOS - CARNAVAL DE BH 2017 Onde se lê: ANEXO I DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO

Homero Brasil Filho Presidente interino PORTARIA FZB PRES Nº 010/2017 Ato de exoneração do cargo efetivo de Jardineiro da FZB-BH. O Presidente interino da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a pedido, João Barbosa Neto, BM: 00.213-6, do cargo efetivo de Jardineiro, a partir de 31/01/2017. (Proc. nº 01.012.089/17-40) Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017 Homero Brasil Filho Presidente interino

Fundação de Parques Municipais PORTARIA FPM Nº 002 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 O Presidente Interino da Fundação de Parques Municipais, Sérgio Augusto Domingues, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04, de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Wellington Geraldo da Silva Corrêa, BM 00346-7, Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Fundação de Parques Municipais, para Fiscal do Contrato celebrado com Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda., cujo objeto é a Prestação de serviços, com fornecimento de equipamentos, de manutenção e conservação do Parque Serra do Curral da Fundação de Parques Municipais (FPM). (Processo N° 01.159754.15.02) Art. 2º - Esta portaria revoga a Portaria FPM nº 26 de 30 de maio de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/01/2017.

Sérgio Augusto Domingues Presidente Interino PORTARIA FPM Nº 003 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 O Presidente Interino da Fundação de Parques Municipais, Sérgio Augusto Domingues, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04, de abril de 2013, RESOLVE:

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1) Entrega da FICHA DE INSCRIÇÃO (ANEXO III) devidamente preenchida.

2) Cópia do Estatuto da entidade, devidamente registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

(PARA CONFERÊNCIA) 3) Cópia da Ata de eleição da atual Diretoria (em vigor) também registrada em Cartório. (PARA CONFERÊNCIA) 4) Cópia do Cartão de CNPJ (emissão com data atual).

5) Cópias da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado (conta de energia elétrica, água/esgoto ou guia de IPTU) do responsável pela agremiação.

6) 17 (dezessete) Cópias da sinopse do Enredo, formatadas e digitadas;* 7) 04 (quatro) cópias gravadas em CD do Samba Enredo;* 8) 04 (quatro) cópias impressas da Letra do Samba Enredo;* 9) 17 (dezessete) cópias da descrição completa do mapa da Escola no Desfile, justificando e apresentando cronologicamente a inserção das alas, fantasias, destaques, adereços e carros alegóricos.* * (Alterações para os itens 6, 7, 8, e 9 apenas serão permitidas até o dia 22 de fevereiro de 2017, às 16h30, tendo que ser entregues presencialmente na Sede da Belotur, Rua da Bahia, 888, Centro – 7º andar, Divisão de Eventos - com a devida oficialização à Belotur; após este prazo não será permitida entrega alguma de documentos para modificação, alteração e/ou complementação.)

Leia-se: ANEXO I DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO 1) Entrega da FICHA DE INSCRIÇÃO (ANEXO III) devidamente preenchida.

2) Cópia do Estatuto da entidade, devidamente registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

(PARA CONFERÊNCIA) 3) Cópia da Ata de eleição da atual Diretoria (em vigor) também registrada em Cartório. (PARA CONFERÊNCIA) 4) Cópia do Cartão de CNPJ (emissão com data atual).

5) Cópias da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado (conta de energia elétrica, água/esgoto ou guia de IPTU) do responsável pela agremiação.

6) 10 (dez) cópias da sinopse do enredo, formatada e digitada; * 7) 10 (dez) cópias da Letra do Samba ou Marcha Tema; * 8) 04 (quatro) cópias gravadas em CD do Samba ou Marcha Tema;* * (Alterações para os itens 6 a 8, apenas serão permitidas até o dia 22 de fevereiro de 2017, às 16h30h, tendo que ser entregues presencialmente na Sede da Belotur, Rua da Bahia, 888, Centro – 7º andar, Divisão

Disque Idoso 3277-4646 09/02/2017 20:39:57

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 de Eventos - com a devida oficialização à Belotur.

Após este prazo não será permitida entrega alguma de documentos para modificação, alteração e/ou complementação.)

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2017 Aluizer Malab Presidente – BELOTUR Gilberto Cesar Carvalho de Castro Diretor de Operações e Eventos - BELOTUR PORTARIA Nº 003/2017 Dispõe sobre Exoneração de cargo de livre nomeação e destituição.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/ABELOTUR, no exercício de suas atribuições estatutárias, com base no artigo23, inciso XI do Estatuto Social da empresa, RESOLVE: Artigo 1º - Exonerar Daniela Aparecida Teixeira Metzker, matrícula 834-9, do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Secretária da Presidência, a partir de 01/02/2017.

Artigo 2º - Exonerar Karolina Torres Perdigão Ramirez, matrícula 986-8, do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Assessor de Atendimento e Informação, a pedido, a partir de 01/02/2017.

Artigo 3º - Nomear Mariana Tereza Gontijo Malard para ocupar o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art.

37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Secretária da Presidência, a partir de sua aprovação nos exames admissionais.

Artigo 4º - A presente nomeação é feita para desempenhar uma função precária e transitória, sendo incompatível com o instituto do aviso prévio e de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula nº 02 do Procurador Geral do Município de Belo Horizonte.

Artigo 5º - Que as atribuições, responsabilidades e demais atividades relativas ao exercício desta função estão definidas no quadro de cargos em comissão, aprovado na 98ª reunião do Conselho de Administração.

Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUDECAP EXTRATOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 05 – SC 045/2012 – SCO 174/2011 CC – LOTE VI Processo: 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA. Objeto: Execução, sob regime de empreitada, a preços unitários, com fornecimento de mão-deobra, materiais, e equipamentos, por medição, de serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa-buraco), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte - SARMU-N. Objetivo: Rerratificar a Cláusula Primeira exarada no Termo Aditivo nº 03 ao Contrato SC 045/2012 CLÁUSULA PRIMEIRA Rerratifica-se a Cláusula Primeira exarada no Termo Aditivo nº 03 ao Contrato SC 045/2012, datado de 10/06/2016, registrado em 18/08/2016, à folha nº 129, do Livro nº 01, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP e publicado na Edição nº 5114, de 20/08/2016, do Diário Oficial do Município – DOM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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“CLÁUSULA PRIMEIRA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do Contrato SC 045/2012, firmado entre as partes em 23/02/2012, em decorrência da Licitação SCO174/2011-CC – Lote VI que tem por objeto a execução, sob regime de empreitada, a preços unitários, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, por medição, de serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa-buraco), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte – SARMU-N, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, para o período de 16/05/2016 a 15/05/2017.

Parágrafo Primeiro – Valor do Contrato para o Período de Prorrogação: Fica consignado, para o Contrato SC 045/2012, no período de 16/05/2016 a 15/05/2017, o valor de R$ 2.342.968,58 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) a preços de janeiro/2012 (Io do Contrato SC 045/2012).

Parágrafo Segundo – Valor do Realinhamento: O valor do impacto do realinhamento feito em alguns dos preços contratuais unitários por meio do Termo Aditivo nº 02 ao Contrato SC 045/2012, datado de 25/04/2015, registrado em 17/08/2016, à folha nº 128, do Livro nº 01, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP e publicado na Edição nº 5114, de 20/08/2016, do Diário Oficial do Município – DOM, para os quantitativos orçados para o período de 16/05/2016 a 15/05/2017, é de R$ 536.234,72 (quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).”

CLÁUSULA SEGUNDA –PLANILHA CONTRATUAL A Planilha SC.045.12, no valor total de R$ 2.879.203,30 (dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil, duzentos e três reais e trinta centavos), anexa, devidamente rubricada pelas partes e identificada como peça deste pacto, integra este instrumento para todos os efeitos de direito.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes deste aditamento correrão à conta de recursos orçamentários da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, conforme rubrica n° 2702.0006.15.451 .233.1.208.0002, Natureza de Despesa 449051-09, Fonte de Recursos 04.00, SICOM 100.

Data de assinatura: 29/12/2016.

Registro na SUDECAP: 08/02/2017 – Livro: 01 – Folha: 165.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 06 – SC 047/2012 – SCO 174/2011 CC – LOTE VIII Processo: 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONTORNO CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Execução, sob regime de empreitada, a preços unitários, com fornecimento de mão-deobra, materiais, e equipamentos, por medição, de serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa-buraco), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha - SARMU-P. Objetivo: Rerratificar a Cláusula Primeira exarada no Termo Aditivo nº 04 ao Contrato SC 047/2012 CLÁUSULA PRIMEIRA Rerratifica-se a Cláusula Primeira exarada no Termo Aditivo nº 04 ao Contrato SC 047/2012, datado de 09/06/2016, registrado em 17/08/2016, à folha nº 128, do Livro nº 01, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP e publicado na Edição nº 5114, de 20/08/2016, do Diário Oficial do Município – DOM, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA PRIMEIRA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do Contrato SC 047/2012, firmado entre as partes em 23/02/2012, em decorrência da Licitação SCO174/2011-CC – Lote VIII que tem por objeto a execução, sob regime de empreitada, a preços unitários, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, por medição, de serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa-buraco), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha – SARMU-P, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, para o período de 17/05/2016 a 16/05/2017.

Parágrafo Primeiro – Valor do Contrato para o Período de Prorrogação: Fica consignado, para o Contrato SC 047/2012, no período de 17/05/2016 a 16/05/2017, o valor de R$ 3.095.463,98 (três milhões, noventa e cinco mil,

quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) a preços de janeiro/2012 (Io do Contrato SC 047/2012).

Parágrafo Segundo – Valor do Realinhamento: O valor do impacto do realinhamento feito em alguns dos preços contratuais unitários por meio do Termo Aditivo nº 03 ao Contrato SC 047/2012, datado de 25/04/2015, registrado em 21/09/2016, à folha nº 137, do Livro nº 01, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP e publicado na Edição nº 5114, de 20/08/2016, do Diário Oficial do Município – DOM, para os quantitativos orçados para o período de 17/05/2016 a 16/05/2017, é de R$ 724.803,27 (setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e três reais e vinte e sete centavos).”

CLÁUSULA SEGUNDA –PLANILHA CONTRATUAL A Planilha SC.047.12, no valor total de R$ 3.820.267,25 três milhões, oitocentos e vinte reais, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), anexa, devidamente rubricada pelas partes e identificada como peça deste pacto, integra este instrumento para todos os efeitos de direito.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes deste aditamento correrão à conta de recursos orçamentários da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, conforme rubrica n° 2702.0008.15.451 .233.1.208.0002, Natureza de Despesa 449051-09, Fonte de Recursos 04.00, SICOM 100.

Data de assinatura: 29/12/2016.

Registro na SUDECAP: 08/02/2017 – Livro: 01 – Folha: 166.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 02/01/2017 a 02/01/2017 arquivo nº 1399 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 06 de fevereiro de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 02/012017 a 03/01/2017 arquivo nº 2598 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

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Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1096-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1097-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR N.º 010/2017 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 Derroga subitem do art. 1º da Portaria BHTRANS DPR n.º 156, de 01 de novembro de 2013; restaura os efeitos da Permissão do Serviço de Táxi que menciona, autoriza a transferência da Permissão e dá outras providências.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Célio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 26 do Estatuto Social respectivo, consolidado pelo Decreto Municipal n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, Considerando os termos da Portaria BHTRANS DPR nº 156, de 01 de novembro de 2013; Considerando os termos do Decreto n.º 15.772, de 18 de novembro de 2014; Considerando o disposto no art. 7º da Lei Municipal n.º 10.800, de 27 de janeiro de 2015, combinado com os arts. 7º e 9º da Portaria BHTRANS DPR n.º 24, de 26 de fevereiro de 2015; RESOLVE: Art. 1º - Fica derrogado o subitem do art. 1º da Portaria BHTRANS DPR n.º 156, de 01 de novembro de 2013, que extingue a Permissão do Serviço de Táxi n.º 003368/01, outorgada a Raimundo Nonato dos Santos, ficando restaurados, para todos os fins, os efeitos da referida permissão.

Art. 2º - Fica autorizada a transferência da Permissão do Serviço de Táxi n.º 003368/01, a Ivaldo Nonato dos Santos, CPF 057.999.956-43, sucessor legalmente indicado.

Art. 3º - A aplicação do disposto nesta Portaria não prejudicará eventuais direitos de terceiros.

Art. 4º - Permanecem inalterados e vigentes todos os termos da Portaria BHTRANS DPR n.º 156, de 01 de novembro de 2013, que não tenham sido derrogados pelo presente ato, incluindo os demais subitens do seu art. 1º.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2017

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2017

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Célio Freitas Bouzada Presidente

09/02/2017 20:39:57

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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PORTARIA BHTRANS DPR N° 011/2017 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 Delega competências para ordenar despesas, autorizar, revogar, anular, adjudicar e homologar processos de compras, licitações e locações da BHTRANS e dá outras providências.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XVII do art. 26 do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, Considerando a deliberação do Conselho de Administração ocorrida em 03 de janeiro de 2017, na 75ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, que aprovou a unificação das Diretorias de Finanças e Controle (DFC) e Diretoria de Administração e Recursos Humanos (DAD) em Diretoria de Administração e Finanças – (DAF); Considerando a eleição e posse do Diretor de Administração e Finanças, ocorrida em 3 de janeiro de 2017, na 75ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, RESOLVE: Art. 1º - Delegar ao Diretor de Administração e Finanças a competência para ordenar despesas, autorizar, revogar, anular, adjudicar e homologar processos de compras, licitações e locações na BHTRANS, observada a legislação pertinente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente

a alienação dos veículos estocados no Pátio de Recolhimento de Veículos da BHTRANS, convoca os habilitados/credenciados: Leiloeiros Oficiais, FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA, JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, PASCHOAL COSTA NETO, PAULO CESAR AGOSTINHO, para a sessão pública de sorteio a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2017, às 10h, para definição da ordem de contratação dos leiloeiros oficiais que realizarão a alienação de veículos custodiados. Endereço para a realização do sorteio: Av. Nossa Senhora de Fátima n.º1.700, 1º andar – Bairro Carlos Prates, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017 Mônica Magda Mendes Presidente da Comissão Especial de Alienação

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, convoca a servidora Simone Maria Barbosa Silva Araújo, Matrícula 00376-3, por estrita necessidade de serviço, para interromper o seu período de férias regulamentares a partir do dia 02 de fevereiro de 2017 referentes ao exercício 2017 (período de 01/02/17 a 07/03/2017), data a partir da qual os efeitos desta convocação retroagirão, ficando os dias postergados para o gozo em época oportuna.

PORTARIA BHTRANS DSV N.º 001/2017 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017

Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017

Liberação da utilização do talão nas áreas de Estacionamento Rotativo no Carnaval de 2017.

Leônidas José de Oliveira Presidente COMUNICADO

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 26, na forma dos objetivos estabelecidos pela alínea “b” do inciso IV, do art. 3°, todos do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002 e art. 24, inciso X da Lei Federal 9503/97, Considerando os estudos técnicos realizados e os indicadores de utilização dos estacionamentos rotativos na capital, RESOLVE: Art. 1º - Liberar as áreas de Estacionamento Rotativo nos dias 18/02/17 (Sábado de pré-carnaval), 25/02/17 (Sábado de carnaval) e 27/02/17 (2ª feira de carnaval), para o estacionamento sem a necessidade de utilização do talão.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2017 Celio de Freitas Bouzada Presidente

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura torna sem efeito o ato de cancelamento de aprovação do projeto 397\\umdq2\\2015\\ PROJETO CÉU E TERRA - 2016\\\\ARTES CÊNICAS\\DANÇA\\J em virtude da revisão de ofício executada no processo.

Leônidas José de Oliveira Presidente EXTRATO Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.187092.12.37 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Objeto: Inclusão do serviço 89150 - Certificação Digital.

Prazo: Inalterado Valor: Inalterado Assinatura: 01/02/2017 Registro: 08/02/2017 Livro: 20 Folha: 036 RETIFICAÇÃO EXTRATO

EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2331/15.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Chaveiro Atual Ltda.

Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por 12 meses; reajustar o Contrato em 5% sobre o valor da prestação de serviços.

Vigência: 19/02/2017 a 18/02/2018.

Valor: R$ 5.641,65.

CONVOCAÇÃO PARA SORTEIO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2016 Objeto: Credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões de veículos e bens móveis sob a responsabilidade ou pertencentes à Empresa de Transportes e trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. A Comissão Especial de Alienação designada pela Portaria BHTRANS DPR Nº 027/2015 de 13 de março de 2015, para proceder

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Poder Executivo

No Extrato do Contrato de Locação de Imóvel não Residencial, publicado no Diário Oficial do Município de 31/01/2017.

Onde se lê: Prazo: 01/12/2016 a 30/05/2017 Leia-se: Prazo: 26/01/2017 a 25/07/2017 Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Objeto: Rescinde o Contrato nas condições registradas no termo de vistoria, acordando as partes que além do aluguel referente ao período de 02/11/2016 a 01/01/2017 no valor de R$ 61.873,31, o locador receberá em sua conta corrente o valor de R$ 25.800,00 a título de indenização.

Assinatura: 26/01/2017 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 51 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040012521034 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças e Novo Metropolitano S.A, Banco do Brasil S.A. e PBH Ativos S.A. Objeto: Adéqua o Contrato de Agente Ficuciário às alterações procedidas pelo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Caução de Numerário e Penhor e se refere exclusivamente à garantia prevista na subcláusula 20.1.1 do Contrato de Concessão.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 29/12/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 51 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011145471557 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Priscila de Castro Neri Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 10/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/05/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 51 Extrato do Termo de Distrato Processo: 011145471557 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Priscila de Castro Neri Objeto: Distrata, nos termos de sua Cláusula Décima Segunda, alínea “b”, o Contrato, a partir de 12/04/2016.

Assinatura: 28/06/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 51 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011145471557 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Priscila de Castro Neri Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 51 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajuste Processo: 010027171644 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Concessionário(a): Caixa Econômica Federal - CEF Objeto: Prorroga o Termo, a partir de 01/02/2017, bem como atualiza o valor pelo índice IGP-M. Prazo: 48 meses Valor: R$ 1.094,31 mensais Assinatura: 31/01/2017 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 52 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011759981570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Douglas Eustaquio dos Santos Jesus Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/11/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 10/11/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 01 mês e 09 dias Valor: inalterado Assinatura: 11/11/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 52

EXTRATOS Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011645471670 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Locador(a): K-Davis Ltda. - EPP

Extrato do Termo de Apostila Processo: 010712421618 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Douglas Eustaquio dos Santos Jesus Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira

(Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 52 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011759981570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Willian Eustaquio dos Santos Jesus Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/11/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 10/11/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 01 mês e 09 dias Valor: inalterado Assinatura: 11/11/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 52 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010712761630 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Willian Eustaquio dos Santos Jesus Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 52 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010425511607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gilberto Conceição de Menezes Filho - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 11/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 05/04/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 53 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010211611503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Louis Charles de Oliveira Brioude Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 23/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 23/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 03 meses e 25 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 53 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010211611503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Louis Charles de Oliveira Brioude Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 53 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010467931680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Luana Silva Rodrigues Cantão Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 11/10/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 11/10/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 02 meses e 07 dias Valor: inalterado Assinatura: 08/11/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 53 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010467931680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Luana Silva Rodrigues Cantão Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

09/02/2017 20:39:57

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 53 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011316301464 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexander Lima Mahy - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 16/10/2015.

Assinatura: 15/10/2015 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 54 Extrato do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011068331369 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Conservasolo Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda. - SC 007/2014 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término para o dia 26/10/2017.

Prazo: 300 dias Valor: inalterado Assinatura: 29/12/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 54 Ato de Convalidação Processo: 011068331369 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Conservasolo Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda. - SC 007/2014 Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito, a partir de 31/12/2016, desde que relacionados com o objeto contratual, até a assinatura do Termo Aditivo nº 09 ao Contrato em epígrafe.

Assinatura: 29/12/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 54 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento Processo: 010859431590 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Lar dos Idosos Santo Antônio de Pádua de Venda Nova - SSVP Objeto: Dilata o prazo de execução da parceria, a viger de 17/01/2017 a 16/04/2017, bem como altera os itens 9.0 - “Cronograma de Execução” e 11.0 - “Plano de Aplicação dos Recursos”, conforme Plano de Trabalho parte integrante do instrumento.

Prazo: 90 dias Valor: inalterado Assinatura: 16/01/2017 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 54 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011461611479 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiana Helena de Matos - auxiliar em enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/05/2016 a 02/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/05/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 54 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011283561608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aecio Abner Campos Pinto Junior cirurgião dentista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.481,50 mensais Assinatura: 11/07/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 55 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011283711600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandre de Andrade - tec. de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 22/08/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses

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Valor: R$ 1.114,59 mensais Assinatura: 19/08/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 55 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011011661580 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eveline Julieta Petruceli Almeida médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/08/2016 a 10/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/07/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 55 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011461091459 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Expedita Regina Farias - auxiliar em enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/04/2016 a 20/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/04/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 55 Extrato do Termo de Rescisão Processo: 010940931386 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucicléia de Andrade - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/07/2013.

Assinatura: 26/07/2013 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 55 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010440101589 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Diego Leles Ribeiro - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/03/2016 a 07/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/03/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 56 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010440101589 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Diego Leles Ribeiro - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/09/2016 a 07/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/09/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 56 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010103271675 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Aparecida de Aguiar auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 15/04/2016.

Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 56 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011283531610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Katia de Oliveira Leite Anacleto Antão - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 05/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 26/08/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 56 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011682451300 Contratante: Município de Belo Horizonte /

Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Damasceno Crepaldi médica pediatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 19/09/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.627,38 mensais Assinatura: 11/09/2013 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 56 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011728331301 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Figueiredo de Souza Fernandes - nutricionista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 15/04/2016 Assinatura: 03/10/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 57 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010830101397 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Geraldo Ruiter de Castro - agente de combate a endemias I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 19/06/2013.

Assinatura: 19/06/2013 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 57 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010589791564 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lilian Arisvane Pereira Guimarães - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 16/07/2016.

Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 57 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011211931344 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Zupo Campos - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 12/10/2013.

Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 57 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011628611310 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Carla dos Passos - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 07/12/2013.

Assinatura: 17/12/2013 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 57 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010896551234 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiana da Cruz Brandão - ACE I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 15/08/2012.

Assinatura: 15/08/2012 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 58 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011049701601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Guilherme Augusto Rodrigues Costa - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 26/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.838,34 mensais Assinatura: 25/07/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 58 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011141371434 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jacqueline de Cassia Oliveira Moura - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/08/2016 a 18/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/08/2016

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Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 58 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010799901404 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Augusto Couto Martins médico cirurgião Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/03/2016 a 25/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 58 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011920311100 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Selma Fátima Minchilo Martins farmacêutica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/07/2013.

Assinatura: 26/10/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 58 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010861181600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aline Cristine Vieira - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 29/06/2016 a 13/12/2016 Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura: 28/06/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 59 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010510921644 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabiano Almeida Cruz - técnico em laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 20/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.114,59 mensais Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 59 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010243711635 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Helma Maria de Oliveira - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2016 a 28/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 59 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011203941603 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ludmilla Parreiras Campos farmacêutica bioquímica de análises clínicas Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 16/08/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.943,94 mensais Assinatura: 04/08/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 59 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010767421628 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandra Silva Costa - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 13/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses

09/02/2017 20:39:58

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 09/06/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 59 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010080671290 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Clarinda Campos Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/01/2014 a 23/07/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/01/2014 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 60 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010530041658 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Taisa Rodrigues Benevenute médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.854,17 mensais Assinatura: 11/04/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 60 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010492961651 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thereza Raquel Ribeiro Senra enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.934,94 mensais Assinatura: 18/04/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 60 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011288001686 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tuian Santiago Cerqueira - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 06/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura: 05/09/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 60 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010540141302 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wanderson de Souza Carvalho enfermeiro Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 27/07/2013.

Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 07/02/2017 Livro: 189 Folha: 60 Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATO Extrato do Convênio Processo: 010169121779 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG Objeto: Cessão de servidores entre os convenentes, sem ônus para a origem, ou com ônus para a origem e mediante ressarcimento pelo cessionário, para atuação em áreas de interesse mútuo que possibilite o intercâmbio de experiências, conhecimentos técnicos e práticas gerenciais e administrativas.

Prazo: 60 meses, a partir da publicação no DOC Assinatura: 08/02/2017 Registro na PGM: 09/02/2017 Livro: 189 Folha: 78 Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

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Poder Executivo

EXTRATO Extrato do Convênio de Cooperação Técnica Processo: 010084851764 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Prefeitura Municipal de Ibirité Objeto: Desenvolvimento dos serviços administrativos internos e externos nas diversas áreas de atuação dos Convenentes, por meio de experiências administrativas e tecnologias específicas, com cessão mútua de servidores, observada a legislação em vigor e as respectivas normas internas referentes à pessoal.

Prazo: 04 anos Assinatura: 07/02/2017 Registro na PGM: 09/02/2017 Livro: 189 Folha: 80

Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município DESPACHO PROCESSO Nº 08.000.095.14.70 AGENTE PÚBLICO: LUIZ GUSTAVO FORTINI MARTINS TEIXEIRA – MAT: 839-8 De acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 119/2016, aprovado pela Corregedora-Geral do Município e pela 4ª Comissão Disciplinar Permanente, da Corregedoria-Geral do Município, fls. 487 a 492, aplico a penalidade de DEMISSÃO ao agente público LUIZ GUSTAVO FORTINI MARTINS TEIXEIRA – MAT: 839-8, com fulcro no art. 482, “a” e “e”, da CLT. De acordo com o Relatório de Recurso nº. 06/2017, aprovado pela Corregedora-Geral do Município e pela Comissão Recursal da Corregedoria-Geral do Município, fls. 539 a 544, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto pelo agente público em epígrafe, aplicando-se a penalidade de SUSPENSÃO DE 30 (trinta) dias ao referido agente, nos termos previstos nos artigos 474 e 482, alínea “e” da CLT. Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente de Desenvolvimento da Capital EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 207, da Lei 7.169/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, alterada pela Lei 10.700 de 10 de janeiro de 2014, CONVOCA o(s) agente(s) público(s) abaixo relacionado(s), para comparecer ao seu órgão de lotação no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação, observadas e respeitadas as especificidades porventura existentes, de determinados cargos. Em caso de licença sem vencimentos ou disposição para outros órgãos, de agentes públicos da Administração Direta, fineza comparecer à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE/ SMARH; se agente público da Administração Indireta, fineza comparecer ao Recursos Humanos responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação.

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 PROCESSO Nº 08-000.209-15-08 AGENTE PÚBLICO: RÔMULO ALMEIDA MIRANDA – BM 47.819-2 A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art.

233, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar da 4ª Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral do Município, torna público o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, nos termos do art. 233, II da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14.

PROCESSO Nº: 08-000.169-15-95 AGENTE PÚBLICO: ERIKA DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA – BM 97.214-6 A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art.

208, II, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 106/2016, da 1ª Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria- Geral do Município, torna público a SUSPENSÃO de 20 (vinte) dias ao Agente Público em epígrafe, com fulcro no art. 233, V, c/c art. 194, II, por infringir os deveres constantes no art. 183, X e XIII, incorrendo nas proibições dos Artigos 184, XI e XII e art. 199, V da Lei Municipal 7.169/1996, com redação nova dada pela Lei 10.700/2014, conforme Cientificação datada de 23/09/2016.

A Corregedora-Geral do Município, em conformidade com o art. 257, II da Lei 7169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento de Recurso nº. 002/2017, NEGA PROVIMENTO AO RECURSO interposto em 21/12/2016 pelo Agente Público em epígrafe, mantendo-se penalidade aplicada no Relatório de Julgamento Disciplinar nº 106/2016.

PROCESSO Nº 08-000.094-15-98 AGENTE PÚBLICO: SIMONELLY FIGUEIREDO DA SILVA – BM 102.784-9 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE por ter o beneficiário do Processo em epígrafe cumprido as condições estabelecidas na Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD, durante seu prazo de duração, conforme despacho constante nos autos.

PROCESSO Nº 08-000.190-15-81 AGENTE PÚBLICO: LUCIANO ANTÔNIO DA SILVA – MAT 1981-0 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 225 A, da Lei 7.169/96, e do Decreto nº 14.758/11, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE por ter o beneficiário do Processo em epígrafe cumprido as condições estabelecidas na Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD, durante seu prazo de duração, conforme despacho constante nos autos.

PROCESSO Nº 08-000.130-14-79 AGENTE PÚBLICO: VANESSA VILELA CARVALHO TENÓRIO BRITO BOTELHO A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE por ter o beneficiário do Processo em epígrafe cumprido as condições estabelecidas na Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD, durante seu prazo de duração, conforme despacho constante nos autos.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2017 Carolina Angélica Ribeiro Freitas Corregedora-Geral do Município - Interina EXTRATOS SUSPAD PROCESSO Nº 08-000.300-16-69 AGENTE PÚBLICO: EDUARDO NASCIMENTO JANNUZZI -BM 37.786-8 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017 PROCESSO Nº 08-000.302-16-94 AGENTE PÚBLICO: JUNIA MOREIRA GOMES - BM 112.342-2 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.289-16-28 AGENTE PÚBLICO: ALTIVA FATIMA REIS DOMINGOS - BM 34.655-5 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2017 Carolina Angélica Ribeiro Freitas Corregedora-Geral do Município – Interina

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL NOTIFICAÇÃO

1- José Flávio Lanna Drumond – BM: 100.748-1 Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017 Carolina Angélica Ribeiro Freitas Corregedora-Geral do Município - Interina DESPACHOS CGM PROCESSO Nº 08-000.160-15-10 AGENTE PÚBLICO: GENECI BARROS DE OLIVEIRA – BM 92.115-0 - CLT A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 233, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar da 3ª Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral do Município, torna público o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, nos termos do art. 233, I, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14.

A Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, observando o devido processo legal, notifica a permissionária do boxe abaixo relacionado, do Shopping Popular Caetés, para comprovar a quitação de seus débitos com o Município de Belo Horizonte, e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da Permissão de Uso, conforme previsto no Termo de Permissão de Uso a Título Precário e Oneroso.

A defesa deverá ser protocolada na Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes – GERCC, Av. Augusto de Lima, 30 – 16º andar, centro – Belo Horizonte – MG. Esclarecemos que anteriormente, V.S.ª foi notificada, conforme publicação no DOM – Diário Oficial do Município de 14/12/2016, para apresentar documentação e comprovação de regularização de seus débitos junto ao Município de Belo Horizonte para realização da renovação, prorrogação por mais 12 (doze) meses da Permissão de Uso, mas não houve regularização.

Nº 01

NOME DA EMPREENDEDORA Augusta de Assis

BOX 047

PROCESSO 01.022154-09-27

SHOPPING POPULAR Caetés PBH

Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2017 Nilda Maria Xavier Pires Chefe de Gabinete – interina

09/02/2017 20:39:58

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 COMUNICADO A Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições, comunica a desistência de Box no Shopping Popular Caetés /PBH. Nº

NOME DA EMPREENDEDORA

Nº DO PROCESSO

01

Luzia Gomes Coimbra

01-099385-07-20

SHOPPING POPULAR Caetés PBH

BOX 057

Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2017 Nilda Maria Xavier Pires Chefe de Gabinete – interina

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 233ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO, REALIZADA NO DIA 31/01/2017.

MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Antônio Carlos Amorim Souza, (convocado em substituição a membro efetiva Fernanda Gabrielle de Morais, tendo em vista a exoneração da Gerência de Fiscalização Integrada I), Agostinho Guimarães Leite, (convocado em substituição a membro efetivo Roxane de Heronville da Silva, conforme art. 12, § 4º, do decreto 14651/11), Gabriela Gonçalves Caetano e Míriam de Jesus Coelho (convocado em substituição a membro efetivo Ayrton Alves Júnior, conforme art. 12, § 4º, do decreto 14651/11).

Tendo em vista a exoneração da Gerente Regional de Fiscalização Integrada, assumiu a função de Presidente da JIJFI-B, o membro efetivo Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, amparado no art. 12 § 2º, do Decreto nº 14651/11 (convocado como Presidente ad hoc). O membro efetivo Gabriela Gonçalves Caetano assumiu a função de Presidente quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro efetivo Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, conforme art. 10, § 8º da Portaria nº 020/12. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS: RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO FRANCO RODRIGUES DA FONSECA Defesa nº: 987/2016 Processo n°: 01.048073.16.21 Anexo(s): 01.114524.15.51 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160021414AI e 20160021415AI Interessado: Ediraldo Rodrigues Coelho - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1544/2016 Processo n°: 01.108179.16.61 Anexo(s): 01.063803.15.05 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160029435AI Interessado: Gislaine Fernandes Magno - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20150019325AN. Defesa nº: 1545/2016 Processo n°: 01.108173.16.85 Anexo(s): 01.063803.15.05 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160029433AI Interessado: Gislaine Fernandes Magno - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20150019321AN. Defesa nº: 1546/2016 Processo n°: 01.108175.16.00 Anexo(s): 01.063803.15.05 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160029436AI Interessado: Gislaine Fernandes Magno - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20150019322AN. Defesa nº: 1880/2016 Processo n°: 01.154753.16.35 Anexo(s): 01.143214.13.46 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069610AN, 20160069609AN e 20160069608AN Interessado: Valdeir Ferreira de Souza - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 16/11/2016 a 14/02/2017) para os autos de notificação nº 20160069609AN e 20160069608AN. Cancela-se de oficio o auto de notificação nº 20160069610AN. Defesa nº: 01/2017 Processo n°: 01.158399.16.08 Anexo(s): 01.161217.16.69 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160036259AI Interessado: Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito Financiame - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 02/2017 Processo n°: 01.160695.16.15 Anexo(s): 01.161930.16.49 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160070226AN e 20160070227AN Interessado: Paulo José das Chagas - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 03/2017 Processo n°: 01.160622.16.41 Anexo(s): 01.140499.15.43 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160047069AI e 20160047070AI Interessado: Emerson Ferreira de Moraes - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 04/2017 Processo n°: 01.160614.16.13

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Anexo(s): 01.140499.15.43 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069954AN Interessado: Emerson Ferreira de Moraes - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 16/11/2016 a 14/02/2017).

Defesa nº: 05/2017 Processo n°: 01.152095.16.92 Anexo(s): 01.163850.16.82 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160044113AI Interessado: Estacionamento Gontijo - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20160051282AN e o auto de infração nº 20160049375AI. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.398,05, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14.651/2011.

Defesa nº: 07/2017 Processo n°: 01.155615.16.37 Anexo(s): 01.116257.15.48 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160044873AI Interessado: Geraldo Mansur Filho - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): ANTÔNIO CARLOS AMORIM SOUZA Defesa nº: 1881/2016 Processo n°: 01.154762.16.26 Anexo(s): 01.003948.16.00 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160052955AN Interessado: Geraldo Magela Rachide de Faria Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 09/2017 Processo n°: 01.156422.16.49 Anexo(s): 01.127524.14.03 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160070041AN Interessado: Comercial Dijair LTDA - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 10/2017 Processo n°: 01.159968.16.89 Anexo(s): 01.098650.15.54 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160047057AI, 20160047058AI e 20160047059AI Interessado: Sérgio Fernandes Pinto - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA em parte por unanimidade. DEFERIDA para o auto de infração nº 20160047059AI e INDEFERIDA para os autos de infração nº 20160047057AI e 20160047058AI. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.398,05, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14.651/2011.

Defesa nº: 11/2017 Processo n°: 01.159969.16.41 Anexo(s): 01.098650.15.54 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069945AN Interessado: Sérgio Fernandes Pinto - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 12/2017 Processo n°: 01.155175.16.36 Anexo(s): 01.016437.15.05 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160040306AI Interessado: Antônio Soares Pereira - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 13/2017 Processo n°: 01.163256.16.91 Anexo(s): 01.170347.14.01 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação e Auto(s) de Embargo nº 20160072797AN e 20160037044AE Interessado: Joice Raquel Teododo de Oliveira Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento.

Concedidos de ofício 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 17/01/2017 a 16/06/2017) para o auto de notificação nº 20160072797AN, desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 14/2017 Processo n°: 01.152920.16.02 Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160066984AN Interessado: Rosemary Fialho de Matos - Território: (B2)

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Dispositivo da decisão: Defesa INDEFERIDA por unanimidade.

conhecida

e

RELATOR(A): AGOSTINHO GUIMARÃES LEITE Defesa nº: 15/2017 Processo n°: 01.167611.16.83 Anexo(s): 01.147819.16.21 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160070528AN Interessado: Rosângela Resende Barbosa - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 16/2017 Processo n°: 01.160722.16.96 Anexo(s): 01.161747.15.71 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160045170AI Interessado: Marli Elisabete Couto Moura - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 17/2017 Processo n°: 01.148442.16.09 Anexo(s): 01.158052.16.00 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160067472AN Interessado: João Martins dos Santos Neto Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 18/2017 Processo n°: 01.150997.16.58 Anexo(s): 01.000394.17.17 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160062092AN Interessado: Wagner Luis de Souza - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 19/2017 Processo n°: 01.143745.16.45 Anexo(s): 01.017373.14.89 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160041364AI Interessado: Hélio Soares Lima - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 20/2017 Processo n°: 01.032250.16.76 Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160017048AN e 20160017050AN Interessado: Vauir Andrade - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 21/2017 Processo n°: 01.159750.16.24 Anexo(s): 01.083066.08.84 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160069936AN Interessado: Maria Madalena Dias - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 22/2017 Processo n°: 01.159754.16.85 Anexo(s): 01.083066.08.84 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069937AN Interessado: Maria Madalena Dias - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): CAETANO

GABRIELA

GONÇALVES

Defesa nº: 1780/2016 Processo n°: 01.140196.16.00 Anexo(s): 01.011378.16.41 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160042790AI Interessado: José de Oliveira Camargos - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20160005392AN. Defesa nº: 23/2017 Processo n°: 01.152052.16.80 Anexo(s): 01.050417.15.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160047049AI Interessado: Rosangela Oliveira Altman - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 24/2017 Processo n°: 01.154840.16.38 Anexo(s): 01.119616.16.36 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160040374AI Interessado: Martins & Sander Saúde LTDA Território: (B2)

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BELO HORIZONTE 14

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.398,05, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14.651/2011.

Defesa nº: 25/2017 Processo n°: 01.155290.16.74 Anexo(s): 01.096056.16.73 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160067184AN Interessado: Maria Consoladora de Abreu - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 26/2017 Processo n°: 01.157691.16.96 Anexo(s): 01.144068.16.64 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160067882AN Interessado: Washington Luiz Martins - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 27/2017 Processo n°: 01.159558.16.47 Anexo(s): 01.155299.14.87 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Interdição nº 20160031932AT Interessado: Roberto Antônio de Queiroz - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 28/2017 Processo n°: 01.159561.16.51 Anexo(s): 01.155299.14.87 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160067393AN Interessado: Roberto Antônio de Queiroz - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 29/2017 Processo n°: 01.159557.16.84 Anexo(s): 01.155299.14.87 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160042561AI Interessado: Roberto Antônio de Queiroz - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 30/2017 Processo n°: 01.160238.16.01 Anexo(s): 01.051807.11.27 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160047294AI Interessado: Luciano Vicente dos Santos - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): MÍRIAM DE JESUS COELHO Defesa nº: 31/2017 Processo n°: 01.163381.16.83 Anexo(s): 01.053884.13.00 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160046219AI Interessado: Valdir Vieira - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 32/2017 Processo n°: 01.162505.16.59 Anexo(s): 01.169622.16.70 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo e Auto(s) de Notificação nº 20160037276AE e 20160073784AN Interessado: Maria da Silva Cota - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 33/2017 Processo n°: 01.162506.16.11 Anexo(s): 01.169622.16.70 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160073783AN Interessado: Maria da Silva Cota - Território: (B3) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 27/01/2017 a 17/07/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 34/2017 Processo n°: 01.165267.16.89 Anexo(s): 01.105927.06.46 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160031042AE Interessado: Alysson Pires Marques - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 35/2017 Processo n°: 01.165269.16.04 Anexo(s): 01.105927.06.46

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160061880AN Interessado: Alysson Pires Marques - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 07/02/2017 a 26/07/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 36/2017 Processo n°: 01.165028.16.38 Anexo(s): 01.168100.16.70 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação e Cancelamento Auto(s) de Embargo nº 20160073963AN e 20160037301AE Interessado: Anália Pereira Silva - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 31/01/2017 a 31/07/2017) para o auto de notificação nº 20160073963AN, desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 37/2017 Processo n°: 01.165299.16.75 Anexo(s): 01.193571.12.74 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160069576AN Interessado: José Antônio dos Reis - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 38/2017 Processo n°: 01.165662.16.43 Anexo(s): 01.064645.07.83 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160070930AN, 20160070932AN e 20160070933AN Interessado: Castorina Teixeira Dias de Matos Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 39/2017 Processo n°: 01.157956.16.29 Anexo(s): 01.091461.12.80 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160066033AN Interessado: Odilon Pereira dos Santos - ME Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 40/2017 Processo n°: 01.151005.16.64 Anexo(s): 01.129216.10.99 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069791AN Interessado: Clínica Odontológica Lucas Queiroz ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 41/2017 Processo n°: 01.161012.16.56 Anexo(s): 01.154702.16.02 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160071998AN e 20160072001AN Interessado: Delmira Lino dos Santos Antunes Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 04/01/2017 a 03/04/2017).

Defesa nº: 42/2017 Processo n°: 01.167141.16.11 Anexo(s): 01.174268.07.41 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070914AN Interessado: VM Rodas LTDA - ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 43/2017 Processo n°: 01.166848.16.47 Anexo(s): 01.170362.16.59 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160071055AN Interessado: Casa dos Fogões e Utilidades LTDA EPP - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 44/2017 Processo n°: 01.166198.16.01 Anexo(s): 01.078741.08.26 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070946AN Interessado: LC Comércio de Ótica LTDA -ME Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 45/2017 Processo n°: 01.161207.16.05 Anexo(s): 01.155436.16.18 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070596AN, 20160070597AN e 20160070598AN

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Interessado: Leandro Silva Lima - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 29/12/2016 a 28/03/2017).

Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada ll - Barreiro (GERFI2-B), a pedido do relator Antônio Carlos Amorim Souza.

Defesa nº: 46/2017 Processo n°: 01.162492.16.09 Anexo(s): 01.149766.16.38 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160068365AN, 20160068370AN, 20160068461AN e 20160068496AN Interessado: Lúcia Pereira de Oliveira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 30/12/2016 a 29/03/2017).

O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Defesa nº: 47/2017 Processo n°: 01.163137.16.00 Anexo(s): 01.145852.16.26 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069573AN, 20160069574AN, 20160069589AN e 20160069590AN Interessado: Juliano Alves Andrade - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 20/12/2016 a 20/03/2017) para os autos de notificação nº 20160069573AN, 20160069574AN, 20160069589AN e concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 17/05/2017 a 13/11/2017) para o auto de notificação nº 20160069590AN. Defesa nº: 48/2017 Processo n°: 01.164924.16.52 Anexo(s): 01.036314.13.56 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160071993AN e 20160071992AN Interessado: Cláudia Vieira Soares Guimarães Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 04/01/2017 a 03/04/2017).

Defesa nº: 49/2017 Processo n°: 01.164381.16.19 Anexo(s): 01.169283.16.87 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160071052AN e 20160071053AN Interessado: Comércial Caetes EIRELI - ME Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 50/2017 Processo n°: 01.164595.16.12 Anexo(s): 01.073929.10.57 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160071877AN Interessado: Clinica Odontológica Volte a Sorrir LTDA - ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 51/2017 Processo n°: 01.152610.16.07 Anexo(s): 01.148464.16.33 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069854AN, 20160069855AN, 20160069857AN e 20160069858AN Interessado: Márcio Piedade da Silva Machado Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 1710/2016 Processo n°: 01.133653.16.00 Anexo(s): 01.141077.16.49 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160064965AN Interessado: Fundação Cultural João Paulo II Território: (B4) Dispositivo da decisão: Retira de pauta, a pedido do relator Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca.

Defesa nº: 06/2017 Processo n°: 01.155593.16.04 Anexo(s): 01.028257.11.50 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160070590AN Interessado: Clínica Ortodondia Avançada LTDA ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada ll - Barreiro (GERFI2-B), a pedido do relator Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca.

Defesa nº: 08/2017 Processo n°: 01.161234.16.88 Anexo(s): 01.137564.14.54 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160044404AI Interessado: Carlos Eduardo Nonaka Luchesi Território: (B2)

Foram distribuídos os processos para a 234ª sessão ordinária a ser realizada em 07/02/2017. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Presidente ad hoc da JIJFI-B Antônio Carlos Amorim Souza Agostinho Guimarães Leite Gabriela Gonçalves Caetano Míriam de Jesus Coelho Membros da JIJFI-B JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro - SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 235ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14/02/2017, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Júlio César Silveira Diniz Defesa n° 1416/2016 Processo n° 01.095101.16.90 Anexo(s): 01.099341.16.46 Interessado: Hilton Rirochi Kai - Território: (B2) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041332AN. Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Defesa n° 1360/2016 Processo n° 01.087325.16.92 Anexo(s): 01.101263.16.18 Interessado: Marcus Vinícius Fróis de Oliveira Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160050479AN. Defesa n° 1661/2016 Processo n° 01.117999.16.26 Anexo(s): 01.081240.14.57 Interessado: José Marcos Costa - Território: (B3) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160041365AI. Defesa n° 1696/2016 Processo n° 01.130963.16.83 Anexo(s): 01.079671.15.07 Interessado: Roberto Helênio Moreira - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160063654AN. Defesa n° 1730/2016 Processo n° 01.134887.16.49 Anexo(s): 01.101920.14.65 Interessado: Cema - Central Mineira Atacadista LTDA - Território: (B2) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160063380AN. Defesa n° 1807/2016 Processo n° 01.139690.16.41 Anexo(s): 01.134008.11.00 Interessado: Antônio Severo da Trindade - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160040485AI. Defesa n° 114/2017 Processo n° 01.176288.16.10 Anexo(s): 01.170347.14.01 Interessado: Joice Raquel Teodoro de Oliveira Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160045509AI. Defesa n° 115/2017 Processo n° 01.007950.17.77 Anexo(s): 01.009906.17.56 Interessado: Helena Leci Fernandes - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170002905AN. Defesa n° 116/2017 Processo n° 01.162755.16.16

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Anexo(s): 01.143996.16.75 Interessado: Havilah Comércio de Sucatas e Produtos Siderúrgicos LTDA - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160070391AN, 20160070392AN e 20160070389AN. Defesa n° 117/2017 Processo n° 01.174373.16.17 Anexo(s): 01.135897.07.47 Interessado: José Itamar Pereira - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo e Auto(s) de Notificação nº 20160031044AE e 20160063052AN. Relator (a): Míriam de Jesus Coelho Defesa n° 1208/2016 Processo n° 01.068996.16.90 Anexo(s): 01.056498.16.96 Interessado: Marco Antônio Lima da Costa Território: (B5) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração e Cancelamento do Auto(s) de Notificação nº 20160025830AI e 20160035918AN. Defesa n° 1674/2016 Processo n° 01.122473.16.59 Anexo(s): 01.121698.16.33 Interessado: Simone Mendes da Silva - Território: (B5) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160059028AN. Defesa n° 1751/2016 Processo n° 01.137759.16.75 Anexo(s): 01.121628.16.58 Interessado: Lindomar Rodrigues de Araújo Território: (B5) Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160059030AN. Defesa n° 1901/2016 Processo n° 01.129443.16.46 Anexo(s): 01.109305.16.50 Interessado: Vancler Antônio Ciolete - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051302AN. Defesa n° 118/2017 Processo n° 01.171871.16.08 Anexo(s): 01.162102.16.82 Interessado: Arival de Oliveira Lara - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160073798AN. Defesa n° 119/2017 Processo n° 01.172591.16.17 Anexo(s): 01.165393.16.33 Interessado: Washington Luiz Damasceno - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160072373AN. Defesa n° 120/2017 Processo n° 01.172593.16.42 Anexo(s): 01.165393.16.33 Interessado: Washington Luiz Damasceno - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160072501AN. Defesa n° 121/2017 Processo n° 01.173426.16.46 Anexo(s): 01.100488.16.00 Interessado: Maria das Graças Dias Reis - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160032127AN. Defesa n° 122/2017 Processo n° 01.172246.16.29 Anexo(s): 01.085060.07.98 Interessado: Rima Industrial S/A - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160048550AI. Defesa n° 123/2017 Processo n° 01.172249.16.17 Anexo(s): 01.085060.07.98 Interessado: Rima Industrial S/A - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160061394AN e 20160072598AN. Relator (a): Agostinho Guimarães Leite Defesa n° 30/2016 Processo n° 01.165911.15.65 Anexo(s): 01.158846.15.85 Interessado: Lúcio Machado - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação e Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo de Obras nº 20150070637AN e 20150006039AE. Defesa n° 124/2017 Processo n° 01.171664.16.53 Anexo(s): 01.186674.12.97 Interessado: Leolino da Silva Medeiros - Território: (B1)

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Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160072904AN. Defesa n° 125/2017 Processo n° 01.166549.16.76 Anexo(s): 01.186674.12.97 Interessado: Leolino da Silva Medeiros - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160072904AN. Defesa n° 126/2017 Processo n° 01.000183.17.01 Anexo(s): 01.166814.16.25 Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos LTDA - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160049543AI. Defesa n° 127/2017 Processo n° 01.000260.17.50 Anexo(s): 01.166814.16.25 Interessado: Supermercado BH Comércio de Alimentos LTDA - Território: (B5) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160049544AI, 20160049545AI, 20160049548AI e 20160049550AI. Defesa n° 128/2017 Processo n° 01.000251.17.60 Anexo(s): 01.166814.16.25 Interessado: Supermercado BH Comércio de Alimentos LTDA - Território: (B5) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160049539AI, 20160049540AI, 20160049541AI e 20160049542AI. Defesa n° 129/2017 Processo n° 01.000263.17.49 Anexo(s): 01.166814.16.25 Interessado: Supermercado BH Comércio de Alimentos LTDA - Território: (B5) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160049533AI, 20160049535AI, 20160049536AI e 20160049538AI. Defesa n° 130/2017 Processo n° 01.168454.16.32 Anexo(s): 01.182947.15.59 Interessado: Telemar Norte Leste S/A - Território: (B2) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo de Auto(s) de Infração nº 20160048612AI. Defesa n° 131/2017 Processo n° 01.172632.16.00 Anexo(s): 01.182947.15.59 Interessado: Telemar Norte Leste S/A - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160050371AI. Relator (a): Gabriela Gonçalves Caetano Defesa n° 1157/2016 Processo n° 01.040216.16.93 Anexo(s): 01.038749.16.32 Interessado: Depósito de Ferro Velho Irmãos Padilha LTDA - ME - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160025365AN. Defesa n° 1561/2016 Processo n° 01.111153.16.46 Anexo(s): 01.118449.16.60 Interessado: VB Empreendimentos e Participações S/A - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160046198AN. Defesa n° 1745/2016 Processo n° 01.135747.16.15 Anexo(s): 01.190975.12.05 Interessado: Wilson Augusto Lins - Território: (B4) Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160065183AN. Defesa n° 132/2017 Processo n° 01.171729.16.05 Anexo(s): 01.165605.16.00 Interessado: Neli dos Santos Alves - Território: (B5) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160074563AN. Defesa n° 133/2017 Processo n° 01.172798.16.55 Anexo(s): 01.094748.15.05 Interessado: Daniel Carreiro Miranda - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038513AI. Defesa n° 134/2017 Processo n° 01.004913.17.34 Anexo(s): 01.173839.16.76 Interessado: Mário Antônio Fortunati - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160081234AN. Defesa n° 135/2017

Processo n° 01.174364.16.26 Anexo(s): 01.173839.16.76 Interessado: Mário Antônio Fortunati - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160081234AN. Defesa n° 136/2017 Processo n° 01.171615.16.48 Anexo(s): 01.173902.16.00 Interessado: Márcio José Paradel de Souza Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038517AI e Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160031043AE. Relator (a): Ayrton Alves Junior Defesa n° 1896/2016 Processo n° 01.033927.16.01 Anexo(s): 01.133572.12.79 Interessado: Paloma Pedrosa Pinalli - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160040487AI. Defesa n° 137/2017 Processo n° 01.174120.16.61 Anexo(s): 01.129980.12.71 Interessado: Isaías Leite Guimarães - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração e Auto(s) de Notificação nº 20160048599AI, 20160048600AI e 20160072687AN. Defesa n° 138/2017 Processo n° 01.149780.16.69 Anexo(s): 01.011749.17.02 Interessado: Mariza Alcantara de Sousa - Território: (B2) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 743659.

Defesa n° 139/2017 Processo n° 01.001005.17.99 Anexo(s): 01.161248.16.92 Interessado: Drogaria Wanessa LTDA - ME Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160049549AI. Defesa n° 140/2017 Processo n° 01.001002.17.09 Anexo(s): 01.161248.16.92 Interessado: Drogaria Wanessa LTDA - ME Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160074528AN. Defesa n° 141/2017 Processo n° 01.004602.17.84 Anexo(s): 01.161248.16.92 Interessado: Drogaria Wanessa LTDA - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 734607.

Defesa n° 142/2017 Processo n° 01.173617.16.44 Anexo(s): 01.143631.14.24 e 01.031072.13.31 Interessado: Condomínio do Edifício Centro Empresarial Barreiro - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160063725AN. Defesa n° 143/2017 Processo n° 01.176816.16.87 Anexo(s): 01.144781.16.44 Interessado: Rafael Saldanha de Jesus - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160069701AN. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa n° 144/2017 Processo n° 01.157120.16.15 Anexo(s): 01.148912.16.62 Interessado: Alessandro Oliveira de Assis - ME Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070648AN e 20160070649AN. Defesa n° 145/2017 Processo n° 01.167548.16.49 Anexo(s): 01.024770.10.65 Interessado: Ótica BH & Presentes LTDA -ME Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070625AN. Defesa n° 146/2017 Processo n° 01.169642.16.88 Anexo(s): 01.081803.13.17 Interessado: Farmácia do Trabalhador do Brasil de Minas Gerais LTDA - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070950AN. Defesa n° 147/2017 Processo n° 01.157498.16.46

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Anexo(s): 01.160682.16.73 Interessado: Bar e Restaurante Aredes LTDA - ME Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070472AN. Defesa n° 148/2017 Processo n° 01.172111.16.08 Anexo(s): 01.168365.16.04 Interessado: Marli Cezário dos Santos - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160075506AN. Defesa n° 149/2017 Processo n° 01.173016.16.04 Anexo(s): 01.084606.13.22 Interessado: Carlos Ricardo Parreira - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160067017AN. Defesa n° 150/2017 Processo n° 01.174073.16.83 Anexo(s): 01.084623.13.41 Interessado: Maria de Lourdes Souza - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160075090AN. Defesa n° 151/2017 Processo n° 01.174338.16.16 Anexo(s): 01.104173.13.90 Interessado: Elizabeth Afonso dos Santos - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160062262AN. Defesa n° 152/2017 Processo n° 01.172251.16.69 Anexo(s): 01.069181.14.20 Interessado: Odin Ribeiro Zanoni - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069967AN e 20160069859AN. Defesa n° 153/2017 Processo n° 01.168552.16.51 Anexo(s): 01.160292.16.49 Interessado: Padaria e Confeitaria Nova Aliança LTDA - ME - Território: (B3) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160052369AN e 20160052370AN. Defesa n° 154/2017 Processo n° 01.169718.16.48 Anexo(s): 01.153769.16.30 Interessado: Anilton Martins Galvão - Território: (B3) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070701AN, 20160070702AN e 20160070703AN. Defesa n° 155/2017 Processo n° 01.174203.16.97 Anexo(s): 01.169081.16.62 Interessado: Gervânia Lima Costa - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160075694AN. Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017 Walmir Anselmo Mattos Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-L da Secretaria de Administração Regional Municipal – Leste – SARMU-L, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, da Portaria SMSU 020/12, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 188ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14/02/2017, às 8h30min, à Rua Lauro Jaques, n° 20, 5° andar, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG. RELATORA: Simone Verônica de Souza Defesa n°: 01/2017 Processo n°: 01.165380.16.91 Anexos: 01.013199.17.84 Origem: L3 Interessado: Jefte Gonçalves Bento Assunto: Cancelamento de Notificação 20160074076AN

nº

Defesa n°: 02/2017 Processo n°: 01.167275.16.88 Anexos: 01.138291.14.29 Origem: L2 Interessado: W.R.V. Empreendimentos e Participações LTDA Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160073452AN Defesa n°: 03/2017

09/02/2017 20:39:58

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

16

Processo n°: 01.168684.16.92 Anexos: 01.042638.16.85 01.167111.14.99 Origem: L2 Interessado: Tratta Soluções Comerciais LTDA - EPP Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160052740AN Defesa n°: 04/2017 Processo n°: 01.169757.16.08 Anexos: 01.169764.16.65 01.161356.16.65 Origem: L2 Interessado: Joyce Malta Martins Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160068862AN Defesa n°: 05/2017 Processo n°: 01.169764.16.65 Anexos: 01.169169.16.01 01.161356.16.65 Origem: L2 Interessado: Joyce Malta Martins Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160068863AN Defesa n°: 06/2017 Processo n°: 01.169169.16.01 Anexos: 01.169757.16.08 01.161356.16.55 Origem: L2 Interessado: Joyce Malta Martins Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160046512AI Defesa n°: 07/2017 Processo n°: 01.170009.16.32 Anexos: 01.163678.16.02 Origem: L2 Interessado: DST Topografia e Assessoria Técnica LTDA Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160074878AN Defesa n°: 08/2017 Processo n°: 01.170264.16.30 Anexos: 01.128102.16.90 Origem: L4 Interessado: Emerson Pereira dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049446AI RELATOR: Márcio Xavier Eugênio Defesa n°: 09/2017 Processo n°: 01.170760.16.01 Anexos: 01.167080.16.29 Origem: L2 Interessado: Televisão Sociedade Limitada Assunto: Cancelamento de Notificação Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160075211AN / 20160075212AN Defesa n°: 10/2017 Processo n°: 01.171189.16.51 Anexos: 01.125490.16.84 Origem: L2 Interessado: Antônio Gori Filho Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049452AI / 20160049453AI Defesa n°: 11/2017 Processo n°: 01.171195.16.54 Anexos: 01.166426.16.26 Origem: L2 Interessado: Elaine da Rocha Silvério Assunto: Cancelamento de Notificação 20160071875AN

nº

Defesa n°: 12/2017 Processo n°: 01.171299.16.50 Anexos: 01.168668.16.36 Origem: L1 Interessado: Silas Fabiano de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo / Cancelamento de Notificação nº 20160038065AE / 20160076355AN / 20160076357AN / 20160076358AN Defesa n°: 13/2017 Processo n°: 01.171395.16.43 Anexos: 01.162834.16.90 Origem: L2 Interessado: Leonardo Fiuza da Rocha Castilho Assunto: Cancelamento de Notificação 20160071245AN

nº

Defesa n°: 14/2017 Processo n°: 01.171952.16.08 Anexos: 01.091492.16.38 Origem: L2 Interessado: Dimalab Eletronics do Brasil EIRELI EPP Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047959AI / 20160047960AI Defesa n°: 15/2017 Processo n°: 01.171970.16.90 Anexos: 01.166423.16.38 Origem: L2 Interessado: Alexandre Masci Pinheiro Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo / Cancelamento de Notificação nº 20160021252AE / 20160071874AN Defesa n°: 16/2017 Processo n°: 01.172208.16.30 Anexos: 01.167713.16.53 Origem: L2 Interessado: Rubem Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160050370AI RELATOR: Ildeu José de Almeida Dias Defesa n°: 17/2017 Processo n°: 01.171820.16.77

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Poder Executivo

Anexos: 01.173859.16.83 Origem: L1 Interessado: Ilza Alves Costa Assunto: Cancelamento de Notificação 20160074284AN

nº

Defesa n°: 18/2017 Processo n°: 01.172589.16.75 Anexos: 01.151521.16.43 Origem: L3 Interessado: Helena Maria Honorato Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047747AI Defesa n°: 19/2017 Processo n°: 01.172900.16.40 Anexos: 01.152093.16.67 Origem: L2 Interessado: Centro Automotivo Martelinho de Ouro BH LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Notificação nº 06818/16 Defesa n°: 20/2017 Processo n°: 01.173050.16.42 Anexos: 01.004470.17.45 Origem: L3 Interessado: Paulo Alves Barroso Assunto: Cancelamento de Notificação 20160070204AN / 20160070225AN

nº

Defesa n°: 21/2017 Processo n°: 01.173247.16.27 Anexos: 01.173245.16.00 01.038184.16.66 Origem: L3 Interessado: Alcides de Oliveira Pires Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049036AI Defesa n°: 22/2017 Processo n°: 01.173245.16.00 Anexos: 01.173247.16.27 01.038184.16.66 Origem: L3 Interessado: Alcides de Oliveira Pires Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049037AI Defesa n°: 23/2017 Processo n°: 01.173337.16.18 Anexos: 01.173332.16.02 01.002503.17.21 Origem: L1 Interessado: Sueli de Fátima Silva Pascoal Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160041990AE Defesa n°: 24/2017 Processo n°: 01.173332.16.02 Anexos: 01.173337.16.18 01.002503.17.21 Origem: L1 Interessado: Sueli de Fátima Silva Pascoal Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160081020AN / 20160081021AN

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Empreendimentos LTDA Assunto: Cancelamento de / Cancelamento de Auto de 20160073526AN / 20160037229AE

Notificação Embargo nº

Defesa n°: 32/2017 Processo n°: 01.176895.16.53 Anexos: 01.167772.16.12 01.044335.09.03 Origem: L2 Interessado: Oásis Clube Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160052744AN / 20160076900AN RELATOR: Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa n°: 33/2017 Processo n°: 01.176245.16.08 Anexos: 01.124703.07.97 Origem: L3 Interessado: Telemar Norte Leste S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049560AI Defesa n°: 34/2017 Processo n°: 01.176860.16.79 Anexos: 01.176861.16.31 01.129748.15.12 Origem: L3 Interessado: Bruno Augusto dos Santos Baltazar Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160051190AI Defesa n°: 35/2017 Processo n°: 01.176861.16.31 Anexos: 01.176860.16.79 Origem: L3 Interessado: Bruno Augusto dos Santos Baltazar Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160038507AE Defesa n°: 36/2017 Processo n°: 01.000825.17.27 Anexos: 01.156885.15.66 Origem: L2 Interessado: Dea Duarte dos Santos Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20150064412AN / 20150067167AN / 20150067169AN Defesa n°: 37/2017 Processo n°: 01.001836.17.89 Anexos: 01.003893.17.93 Origem: L3 Interessado: Maria Helena de Faria Santana Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160054159AI

RELATOR: César Lopes Caetano Machado

Defesa n°: 38/2017 Processo n°: 01.004457.17.87 Anexos: 01.002498.17.93 Origem: L1 Interessado: Alzira Moreira Carmo Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo / Cancelamento de Notificação nº 20160041989AE / 20160081019AN

Defesa n°: 25/2017 Processo n°: 01.173392.16.26 Anexos: 01.165601.16.59 Origem: L2 Interessado: DMA Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento de Notificação 20160071864AN

Defesa n°: 39/2017 Processo n°: 01.006927.17.10 Anexos: 01.116585.00.30 Origem: L1 Interessado: União Pró Melhoramentos de Santa Inês Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160051090AI

nº

Defesa n°: 26/2017 Processo n°: 01.174174.16.90 Anexos: 01.181642.15.66 Origem: L2 Interessado: Letícia Mara Godinho Soares Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160046510AI

Defesa n°: 40/2017 Processo n°: 01.011248.17.17 Anexos: 01.146098.14.34 Origem: L1 Interessado: Ariane Alves de Oliveira Menezes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049718AI

Defesa n°: 27/2017 Processo n°: 01.175562.16.25 Anexos: 01.170096.16.37 Origem: L2 Interessado: Valci Gomes da Rocha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160050121AI

Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2017

Defesa n°: 28/2017 Processo n°: 01.175585.16.20 Anexos: 01.004463.17.80 Origem: L3 Interessado: José Roberto Pereira Rodrigues Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160080048AN / 20160080049AN / 20160080050AN

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE

Defesa n°: 29/2017 Processo n°: 01.175591.16.23 Anexos: 01.168569.16.54 Origem: L3 Interessado: Marli de Carvalho Rocha Assunto: Cancelamento de Notificação / Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160064124AN / 20160066483AN / 20160022817AE Defesa n°: 30/2017 Processo n°: 01.176383.16.41 Anexos: 01.168103.16.68 01.161409.16.20 Origem: L2 Interessado: LR Tavares Participações e Empreendimentos LTDA Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160051293AI Defesa n°: 31/2017 Processo n°: 01.168103.16.68 Anexos: 01.176383.16.41 01.161409.16.20 Origem: L2 Interessado: LR Tavares Participações e

Edinelly Figueiredo Bebiano JIJFI-L Irma Isabel de Moura Chefe de Gabinete Interino

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 221ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 31/01/2017.

Presidente Ad Hoc: Claudinei Rosette Secretário Ad Hoc: Daniel D’Assis Ribeiro Às 08h e 45min foi aberta a sessão. Membros.

Presentes: Regina Aparecida Pinto da Silva, Claudinei Rosette, Adriana Guimarães Dias e Daniel D’Assis Ribeiro. A Chefe de Gabinete Simone Andere esteve presente à sessão, ressaltou a importância dos trabalhos das JIJFIs e informou que conforme comunicado da Gerente de Análise e Apoio Técnico da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Ana Raquel Mapa Lopes, as JIJFIs deveriam retomar as sessões de julgamento até o fim do prazo de nomeação dos relatores, o qual findará na data de 18/02/2017.

Colocado em discussão as medidas a serem adotadas quanto aos processos de solicitação de prazo

que estejam na secretaria da JIJFI-N aguardando julgamento, foi autorizado pelo Presidente Ad Hoc, que os processos em tela sejam distribuídos aos relatores para análise e voto, nos termos do art. 70, §4º da Portaria 20/2012.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 07/02/2017, conforme disposto no art. 7º da Portaria 020/12. Às 09 e 30min foi encerrada a sessão.

Claudinei Rosette Presidente Ad Hoc Daniel D’Assis Ribeiro Secretário Ad Hoc JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte - SARMU-N, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, torna sem efeito a publicação da pauta da 221ª sessão e comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 223ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14/02/2017, às 08:30 horas, à Rua Pastor Muryllo Cassete, n° 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Rito Sumário: Defesa Nº: 51/2017 Processo: 01.174270.16.84 Interessado: GNV Sete Belo Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160073925AN Defesa Nº: 52/2017 Processo: 01.173841.16.18 Interessado: Cogel Construtora de Obras Gerais Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160074922AN Defesa Nº: 53/2017 Processo: 01.170197.16.44 Interessado: Mauro Domingos Fortunato Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160035149AN Defesa Nº: 54/2017 Processo: 01.171753.16.81 Interessado: Lindomar Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160078418AN Defesa Nº: 55/2017 Processo: 01.169740.16.05 Interessado: Cristina Trindade de Oliveira Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160060980AN Defesa Nº: 56/2017 Processo: 01.172912.16.29 Interessado: Caio César Alvarenga de Resende Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160070767AN Defesa Nº: 57/2017 Processo: 01.171817.16.62 Interessado: Wilson Antônio Batista Filho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160075392AN Defesa Nº: 58/2017 Processo: 01.174088.16.50 Interessado: Reginaldo de Oliveira Saldanha Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160074861AN Defesa Nº: 59/2017 Processo: 01.173124.16.87 Interessado: Sebastião Vanderlei Lopes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160074099AN Defesa Nº: 60/2017 Processo: 01.174415.16.65 Interessado: Joaquim Guilherme de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160073732AN Defesa Nº: 61/2017 Processo: 01.173788.16.37 Interessado: Jorge Matias Madeira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160062079AN Defesa Nº: 62/2017 Processo: 01.174391.16.07 Interessado: Kellen Cristina de Moura Feres de Melo Henrique Pontes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20150076053AN Defesa Nº: 63/2017 Processo: 01.173764.16.79 Interessado: Panificadora Lincon Ltda ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160073629AN

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Defesa Nº: 64/2017 Processo: 01.174278.16.96 Interessado: Luiz Marcelo Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160071437AN; 20160071438AN; 20160071439AN Defesa Nº: 65/2017 Processo: 01.176230.16.30 Interessado: Osvaldo Carlos Pedroso Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160079296AN Defesa Nº: 66/2017 Processo: 01.176871.16.95 Interessado: Andrade Valladares Engenharia e Construção Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160066070AN a 20160066073AN; 20160066593AN; 20160066594AN; 20160066596AN; 20160065009AN a 20160065013AN; 20160065317AN a 20160065321AN; 20160065957AN a 20160065959AN Relatora: Regina Aparecida Pinto da Silva Defesa Nº: 67/2017 Processo: 01.007614.17.70 Interessado: Caçamba Ltda - EPP Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160082600AN Defesa Nº: 68/2017 Processo: 01.002337.17.54 - Anexo: 01.050759.12.21 Interessado: Valdeir Damas Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160050319AI Defesa Nº: 69/2017 Processo: 01.172032.16.25 Interessado: Luiz Paulon Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160075748AN; 73017 Defesa Nº: 70/2017 Processo: 01.171932.16.09 Interessado: Rogerson Pereira Ladeira - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160074958AN; 20160074961AN Defesa Nº: 71/2017 Processo: 01.176532.16.08 Interessado: Homero Amaral de Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160060601AN a 20160060603AN Defesa Nº: 72/2017 Processo: 01.176535.16.98 Interessado: Homero Amaral de Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160060604AN Defesa Nº: 73/2017 Processo: 01.007043.17.09 Interessado: José Rogério Pinto da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160026068AN; 20160026069AN Defesa Nº: 74/2017 Processo: 01.001208.17.76 Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160076227AN Relator: Claudinei Rosette Defesa Nº: 75/2017 Processo: 01.006380.17.25 - Anexo: 01.171501.16.99 Interessado: Márcio Eustáquio de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160079000AN Defesa Nº: 76/2017 Processo: 01.003343.17.92 - Anexo: 01.009807.17.74 Interessado: Bruno Ramos Bandeira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160075508AN Defesa Nº: 77/2017 Processo: 01.003067.17.17 Interessado: Adilson José de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160022682AN Defesa Nº: 78/2017 Processo: 01.003197.17.22 - Anexo: Interessado: Wanderley Gonçalves Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160076890AN Defesa Nº: 79/2017 Processo: 01.005117.17.64 Interessado: Vilmar Pereira de Paula Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160076883AN Defesa Nº: 80/2017 Processo: 01.005113.17.03 Interessado: Vilmar Pereira de Paula

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Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160076881AN Defesa Nº: 81/2017 Processo: 01.005106.17.48 Interessado: Vilmar Pereira de Paula Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160076882AN Defesa Nº: 82/2017 Processo: 01.004367.17.96 Interessado: Adelso da Silva Alves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160075967AN Relator: Renzo José de Sales Defesa Nº: 83/2017 Processo: 01.007539.17.56 - Anexo: 01.158695.13.30 Interessado: FF Serralheria Ltda - ME Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160054815AI Defesa Nº: 84/2017 Processo: 01.169960.16.01 - Anexo: 01.048539.12.92 Interessado: Antônio Osvaldo Bicalho Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160042022AI; 20160061009AN Defesa Nº: 85/2017 Processo: 01.000860.17.28 Interessado: Edilene dos Santos Marques Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160075507AN Defesa Nº: 86/2017 Processo: 01.001727.17.43 Interessado: Rodrigo Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160075505AN Defesa Nº: 87/2017 Processo: 01.000584.17.52 Interessado: Márcio Thadeu Solar Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160079919AN Defesa Nº: 88/2017 Processo: 01.005969.17.24 Interessado: Geovane do Carmo Barcelos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160057942AN Defesa Nº: 89/2017 Processo: 01.006368.17.20 Interessado: Henrique Ferreira Antonelli Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20170000447AN Defesa Nº: 90/2017 Processo: 01.006237.17.51 Interessado: José Geraldo Caetano Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160079303AN; 20160079304AN Relatora: Adriana Guimarães Dias Defesa Nº: 91/2017 Processo: 01.003513.17.10 - Anexo: 01.009721.12.46 Interessado: Namyr Agustinha Pereira Costa Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160052733AI Defesa Nº: 92/2017 Processo: 01.008780.17.84 - Anexo: 01.011018.17.67 Interessado: Diego Lopes Furst Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160055179AI Defesa Nº: 93/2017 Processo: 01.007975.17.06 Interessado: Andrade Valladares Engenharia e Construção Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160082571AN; 20170000722AN Defesa Nº: 94/2017 Processo: 01.008080.17.62 Interessado: Tadeu Carlos Moreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160078426AN Defesa Nº: 95/2017 Processo: 01.006013.17.02 Interessado: Caroline Oliveira Pardini Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160072428AN Defesa Nº: 96/2017 Processo: 01.003078.17.33 Interessado: Cleuza Inácia Jorge da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160080646AN Defesa Nº: 97/2017 Processo: 01.004263.17.90 Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160080863AN; 20160080864AN; 20160081594AN a 20160081597AN; 20160081738AN a 20160081741AN

Defesa Nº: 98/2017 Processo: 01.004270.17.56 Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160080826AN Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Nº: 1125/2016 Processo: 01.141870.16.66 Interessado: Ana Cláudia de Souza Penha Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160048079AN Defesa Nº: 99/2017 Processo: 01.005900.17.28 Interessado: Kelly Antônio Ramos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160050600AI Defesa Nº: 100/2017 Processo: 01.000991.17.04 Interessado: Marilena Ferreira Pena Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160074874AN Defesa Nº: 101/2017 Processo: 01.003904.17.08 Interessado: Alexandro Duarte Nogueira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160060981AN Defesa Nº: 102/2017 Processo: 01.003735.17.42 Interessado: Antônio Morais de Assis Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160067584AN; 20160067522AN Defesa Nº: 103/2017 Processo: 01.004287.17.59 Interessado: Gran Premiere Comércio Peças e Acessórios Automotivo Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160077391AN Defesa Nº: 104/2017 Processo: 01.003255.17.27 Interessado: Lúcio Costa Maniferrari Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160071454AN a 20160071456AN Defesa Nº: 105/2017 Processo: 01.006931.17.97 Interessado: Conveniências Oliveira Eireli - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160080026AN Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017 Daniel D’Assis Ribeiro Secretário Ad Hoc da JIJFI-N

SECRETARIA SARMU-VN DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Chefe de Gabinete Interino da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, Farid Sales de Carvalho, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Marcos William Machado, BM 037727-2, para interromper seu período de férias regulamentares, exercício de 2017, programado para 07/02/2017 a 20/02/2017, a partir de 08/02/2017, ficando o gozo dos dias postergado para época oportuna.

O Chefe de Gabinete Interino da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, Farid Sales de Carvalho, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Marisângela Nunes Duarte, BM 083190-9, para interromper seu período de férias regulamentares, exercício de 2017, programado para 02/01/2017 a 11/01/2017, a partir de 03/01/2017, ficando o gozo dos dias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2017 Farid Sales de Carvalho Chefe de Gabinete Interino

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 201ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE, REALIZADA NO DIA 07/02/2017.

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Presidente ad hoc: Walderez Maria Francisco Cota.

Secretária ad hoc: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello e Dilene Aparecida da Costa. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada à ata da sessão anterior.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa n°: 078/2017 Processo n°: 01.176315.16.91 Anexos: 01.176323.16.10 e 01.191854.12.18 Interessado: Iraci de Assis Cunha Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049294AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 079/2017 Processo n°: 01.176323.16.10 Anexos: 01.176315.16.91 e 01.191854.12.18 Interessado: Iraci de Assis Cunha Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049293AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 080/2017 Processo n°: 01.175902.16.81 Anexo: 01.029444.16.94 Interessado: Mário Ubaldino Pereira Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049731AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 081/2017 Processo n°: 01.174017.16.02 Anexo: 01.144771.16.90 Interessado: Dirceu Krollmann Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160049191AI à 20160049193AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 082/2017 Processo n°: 01.171954.16.33 Anexo: 01.007010.17.41 Interessado: Ruth Peixoto Domingues Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160073163AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 083/2017 Processo n°: 01.171977.16.39 Anexo: 01.007037.17.06 Interessado: Ângelo Lúcio Rodrigues da Cruz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160072354AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 084/2017 Processo n°: 01.174143.16.67 Anexo: 01.008970.17.10 Interessado: Caroline Alves Pezzini CPF 035.346.986.65-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160047082AI e 20160047083AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 085/2017 Processo n°: 01.174295.16.05 Anexos: 01.002900.17.11, 01.174282.16.63 e 01.139494.09.84 Interessado: Blocos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046674AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160069136AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 086/2017 Processo n°: 01.002900.17.11 Anexos: 01.174295.16.05, 01.174282.16.63 e 01.139494.09.84 Interessado: Blocos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048157AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160071955AN, 20160071962AN, 20160071963AN, 20160071956AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação ao auto de notificação n° 20160071955AN e indeferidos por unanimidade, por falta de amparo legal.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

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Defesa n°: 087/2017 Processo n°: 01.173929.16.67 Anexo: 01.146985.16.65 Interessado: Intelig Comunicações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070095AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 088/2017 Processo n°: 01.172245.16.66 Anexo: 01.007688.17.06 Interessado: Eliane de Fátima Figueiredo Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046535AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 089/2017 Processo n°: 01.172785.16.03 Anexo: 01.007694.17.09 Interessado: Estater Hs Refrigeração Serviços Automotivos Ltda - Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160070186AN, 20160070189AN e 20160070190AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 090/2017 Processo n°: 01.172676.16.78 Anexos: 01.172685.16.69, 01.172696.16.85, 01.172703.16.49, 01.172709.16.25, 01.172714.16.65, 01.172723.16.56 e 01.007706.17.96 Interessado: Petrobrás Distribuidora S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160065486AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 091/2017 Processo n°: 01.172685.16.69 Anexos: 01.172676.16.78, 01.172696.16.85, 01.172703.16.49, 01.172709.16.25, 01.172714.16.65, 01.172723.16.56 e 01.007706.17.96 Interessado: Petrobrás Distribuidora S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160065590AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 092/2017 Processo n°: 01.172696.16.85 Anexos: 01.172676.16.78, 01.172685.16.69, 01.172703.16.49, 01.172709.16.25, 01.172714.16.65, 01.172723.16.56 e 01.007706.17.96 Interessado: Petrobrás Distribuidora S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160065581AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 093/2017 Processo n°: 01.172703.16.49 Anexos: 01.172676.16.78, 01.172685.16.69, 01.172696.16.85, 01.172709.16.25, 01.172714.16.65, 01.172723.16.56 e 01.007706.17.96 Interessado: Petrobrás Distribuidora S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160065587AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 094/2017 Processo n°: 01.172709.16.25 Anexos: 01.172676.16.78, 01.172685.16.69, 01.172696.16.85, 01.172703.16.49. 01.172714.16.65, 01.172723.16.56 e 01.007706.17.96.

Interessado: Petrobrás Distribuidora S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160065584AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 095/2017 Processo n°: 01.172714.16.65 Anexos: 01.172676.16.78, 01.172685.16.69, 01.172696.16.85, 01.172703.16.49. 01.172709.16.25, 01.172723.16.56 e 01.007706.17.96 Interessado: Petrobrás Distribuidora S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160065493AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 096/2017 Processo n°: 01.172723.16.56 Anexos: 01.172676.16.78, 01.172685.16.69, 01.172696.16.85, 01.172703.16.49. 01.172709.16.25, 01.172714.16.65 e 01.007706.17.96 Interessado: Petrobrás Distribuidora S.A.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160059704AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 097/2017 Processo n°: 01.174052.16.03 Anexo: 01.148214.14.04 Interessado: José Anselmo de Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160048980AI, 20160048982AI, 20160048983AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160061853AN à 20160061855AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação aos autos de notificação n° 20160061854AN e 20160061855AN e deferido em parte por unanimidade o cancelamento dos autos de infração n° 20160048980AI, 20160048982AI, 20160048983AI e indeferido o cancelamento dos autos de notificação n° 20160061853AN, 20160061854AN e 20160061855AN. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 098/2017 Processo n°: 01.173037.16.84 Anexo: 01.008976.17.04 Interessado: Rogélio de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160071448AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 099/2017 Processo n°: 01.171517.16.29 Anexos: 01.071047.12.19 e 01.071437.11.62 Interessado: Rafael Mussi Crepaldi Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160069896AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 100/2017 Processo n°: 01.173169.16.15 Anexos: 01.175683.16.40 e 01.163120.16.08 Interessado: Espaço Maggiore Organização de Eventos Ltda-Me Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160099920AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 101/2017 Processo n°: 01.175683.16.40 Anexos: 01.173169.16.15 e 01.163120.16.08 Interessado: Espaço Maggiore Organização de Eventos Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160074377AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 102/2017 Processo n°: 01.172404.16.78 Anexos: 01.007702.17.35 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160072693AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 103/2017 Processo n°: 01.171796.16.94 Anexos: 01.003887.17.90 e 01.007030.17.59 Interessado: CSP Empreendimentos e Construções Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048050AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por maioria. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.398,05, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.

Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 104/2017 Processo n°: 01.003887.17.90 Anexos: 01.171796.16.94 e 01.007030.17.59 Interessado: CSP Empreendimentos e Construções Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160071762AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por maioria.

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 105/2017 Processo n°: 01.173691.16.05 Anexos: 01.173693.16.22, 01.173688.16.92, 01.173695.16.58, 01.052956.13.84, 01.143800.09.22 e 01.052961.13.14 Interessado: Euroville Veículos e Peças Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160048514AI à 20160048518AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada irregularidade de representação.

Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 106/2017 Processo n°: 01.173693.16.22 Anexos: 01.173691.16.05, 01.173688.16.92, 01.173695.16.58, 01.052956.13.84, 01.143800.09.22 e 01.052961.13.14 Interessado: Euroville Veículos e Peças Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160048512AI e 20160048513AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada irregularidade de representação.

Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 107/2017 Processo n°: 01.173688.16.92 Anexos: 01.173691.16.05, 01.173693.16.22, 01.173695.16.58, 01.052956.13.84, 01.143800.09.22 e 01.052961.13.14 Interessado: Euroville Veículos e Peças Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160072551AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada irregularidade de representação.

Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 108/2017 Processo n°: 01.173695.16.58 Anexos: 01.173691.16.05, 01.173693.16.22, 01.173688.16.92, 01.052956.13.84, 01.143800.09.22 e 01.052961.13.14 Interessado: Euroville Veículos e Peças Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160072547AN e 20160072548AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada irregularidade de representação.

Relatora: Dilene Aparecida da Costa Foram sorteados os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 14/02/2017. Às 10:00 horas foi encerrada a sessão.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG. Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária ad hoc da JIJFI-O Walderez Maria Francisco Cota Presidente ad hoc da JIJFI-O JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 202ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14/02/2017, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 109/2017 Processo n°: 01.172021.16.09 Anexo: 01.018408.14.05 Interessado: Antônio Wagner da Cunha Henriques Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 749127, 362162 e Cancelamento das Notificações n° 0551/16 e 0552/16.

Defesa n°: 110/2017 Processo n°: 01.000986.17.66 Anexos: 01.000761.17.46, 01.025262.16,15 e 01.025264.16.60 Interessado: Realiza Holding S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049215AI. Defesa n°: 111/2017 Processo n°: 01.000761.17.46 Anexos: 01. 000986.17.66, 01.025262.16,15 e 01.025264.16.60 Interessado: Megaplix Corretora de Imóveis Nova Suissa Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049217AI. Defesa n°: 112/2017

Processo n°: 01.139211.16.97 Anexo: 01.142454.16.67 Interessado: Maria de Oliveira Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160056773AN. Defesa n°: 113/2017 Processo n°: 01.174230.16.60 Anexo: 01.150795.16.33 Interessado: Condomínio do Edifício Alberto Melo Lima Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160067760AN e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160067761AN. Defesa n°: 114/2017 Processo n°: 01.172562.16.19 Anexos: 01.187243.15.63 e 01.002172.16.85 Interessado: Rosana Rodrigues Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070137AN. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 115/2017 Processo n°: 01.175532.16.64 Anexos: 01.175531.16.00 e 01.168327.16.15 Interessado: Mauro Magela Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160026458AI. Defesa n°: 116/2017 Processo n°: 01.001476.17.15 Anexo: 01.151292.15.77 Interessado: Condomínio do Edifício Park Veneza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048538AI. Defesa n°: 117/2017 Processo n°: 01.006757.17.91 Anexos: 01.006729.17.56 e 01.104528.16.67 Interessado: Condomínio Edifício dona Célia Guerra Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049134AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046100AN. Defesa n°: 118/2017 Processo n°: 01.007321.17.00 Anexo: 01.004312.11.09 Interessado: Roney Fernandes de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160050008AI..

Defesa n°: 119/2017 Processo n°: 01.175768.16.09 Anexo: 01.009599.17.59 Interessado: Cedro Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160071650AN. Defesa n°: 120/2017 Processo n°: 01.176505.16.27 Anexo: 01.009617.17.39 Interessado: Rancho Fundo Comida Mineira LtdaEPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160068634AN. Defesa n°: 121/2017 Processo n°: 01.176908.16.01 Anexo: 01.009560.17.84 Interessado: Letícia Protta Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160069547AN e 20160069549AN. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 122/2017 Processo n°: 01.176526.16.05 Anexo: 01.009611.17.52 Interessado: Juracy Lino da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048424AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160072347AN e 20160072348AN. Defesa n°: 123/2017 Processo n°: 01.176823.16.42 Anexos: 01.008462.17.69 e 01.009614.17.40 Interessado: Tatiana Maria Mendes 06933966607 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 733083.

Defesa n°: 124/2017 Processo n°: 01.176198.16.20 Anexo: 01.009606.17.12 Interessado: Zanetti Gráfica & Editora Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031227AI. Defesa n°: 125/2017 Processo n°: 01.175694.16.66 Anexo: 01.009609.17.00 Interessado: União Comercial Barão Ltda Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160074072AN. Defesa n°: 126/2017

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Processo n°: 01.000244.17.02 Anexo: 01.187251.15.91 Interessado: Jadil Ferreira dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070132AN. Defesa n°: 127/2017 Processo n°: 01.000271.17.77 Anexo: 01.010201.17.18 Interessado: Atento Brasil S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 2016007008AN. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 128/2017 Processo n°: 01.002375.17.43 Anexo: 01.196360.12.75 Interessado: Avantgarde Motors Comercial Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049556AI. Defesa n°: 129/2017 Processo n°: 01.176256.16.24 Anexos: 01.176495.16.75, 01.176481.16.60 e 01.158627.16.22 Interessado: Leonardo Botelho Mourão Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150007482AI. Defesa n°: 130/2017 Processo n°: 01.176495.16.75 Anexos: 01.176256.16.24, 01.176481.16.60 e 01.158627.16.22 Interessado: Condomínio do Edifício Solar dos Buritis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150007481AI. Defesa n°: 131/2017 Processo n°: 01.170807.16.73 Anexos: 01.169343.16.07, 01.169347.16.68, 01.027014.12.40, 01.178958.11.38, 01.062956.12.20 e 01.062959.12.18 Interessado: Célio Marcil Carneiro Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160048559AI e 20160048560AI e Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n° 20160045866AN e 20160045868AN. Defesa n°: 132/2017 Processo n°: 01.171944.16.80 Anexos: 01.171942.16.54 e 01.007025.17.19 Interessado: Lava Jato Park Nova Suiça Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070774AN. Defesa n°: 133/2017 Processo n°: 01.004741.17.80 Anexos: 01.139859.09.61, 01139877.09.43, 01.145599.09.27 e 01.000704.15.40 Interessado: Restaurante Santa Lúcia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160047310AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070443AN. Defesa n°: 134/2017 Processo n°: 01.154118.16.67 Anexo: 01.136520.15.24 Interessado: Expeto Carioca Bar Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160045010AI. Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 135/2017 Processo n°: 01.002789.17.36 Anexo: 01.124732.15.03 Interessado: Valério Ciconha Alves Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049869AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160075038AN. Defesa n°: 136/2017 Processo n°: 01.112398.16.09 Anexos: 01.112395.16.10 e 01.011220.17.06 Interessado: TECH Engenharia Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031510AI. Defesa n°: 137/2017 Processo n°: 01.112395.16.10 Anexos: 01.112398.16.09 e 01.011220.17.06 Interessado: TECH Engenharia Ltda - EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160044261AN e 20160044262AN. Defesa n°: 138/2017 Processo n°: 01.001816.17.71 Anexo: 01.126532.15.87 Interessado: Condomínio do Edifício Bressane Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048541AI. Defesa n°: 139/2017 Processo n°: 01.001677.17.77 Anexo: 01.010207.17.02 Interessado: Jair Elias Ricardo Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160075177AN.

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Defesa n°: 140/2017 Processo n°: 01.001261.17.59 Anexo: 01.010222.17.98 Interessado: Auto Posto Arrudão Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160065495AN e 20160065496AN. Defesa n°: 141/2017 Processo n°: 01.000259.17.71 Anexo: 01.009247.14.79 Interessado: Márcio Alves Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160068200AN.

Defesa n°: 154/2017 Processo n°: 01.170796.16.59 Anexos: 01.170795.16.96, 01.050515.13.48, 01.101604.13.94 e 01.001776.14.06 Interessado: Meet Comércio Alimentício e Serviços Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160071206AN.

RITO SUMÁRIO

Defesa n°: 155/2017 Processo n°: 01.170888.16.75 Anexo: 01.044243.16.08 Interessado: ADSECUR – Consultoria Imobiliária e Corretora de Seguros Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160067373AN.

Defesa n°: 142/2017 Processo n°: 01.175531.16.00 Anexo: 01.175532.16.64 e 01.168327.16.15 Interessado: Mauro Magela Lopes Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160055051AN.

Defesa n°: 156/2017 Processo n°: 01.171502.16.51 Anexo: 01.007034.17.00 Interessado: Posto Amazonas Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160065591AN e 20160065592AN.

Defesa n°: 143/2017 Processo n°: 01.006729.17.56 Anexos: 01.006757.17.91 e 01.104528.16.67 Interessado: Condomínio Edifício dona Célia Guerra Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160073872AN.

Defesa n°: 157/2017 Processo n°: 01.171512.16.05 Anexo: 01.106655.07.64 Interessado: Bola Pesada Empreendimentos Comerciais Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160059708AN.

Defesa n°: 144/2017 Processo n°: 01.008462.17.69 Anexos: 01.176823.16.42 e 01.009614.17.40 Interessado: Tatiana Maria Mendes 06933966607 Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160079998AN. Defesa n°: 145/2017 Processo n°: 01.176481.16.60 Anexo: 01.176256.16.24, 01.176495.16.75 e 01.158627.16.22 Interessado: Condomínio do Edifício Solar dos Buritis Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20150027550AN e 20150029598AN. Defesa n°: 146/2017 Processo n°: 01.169343.16.07 Anexos: 01.170807.16.73, 01.169347.16.68, 01.027014.12.40, 01.178958.11.38, 01.062956.12.20 e 01.062959.12.18 Interessado: Célio Marcil Carneiro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160072606AN. Defesa n°: 147/2017 Processo n°: 01.169347.16.68 Anexos: 01.170807.16.73, 01.169343.16.07, 01.027014.12.40, 01.178958.11.38, 01.062956.12.20 e 01.062959.12.18 Interessado: Célio Marcil Carneiro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160072610AN, 20160072611AN, 20160072613AN, 20160072615AN, 20160072616AN e 20160072617AN. Defesa n°: 148/2017 Processo n°: 01.171942.16.54 Anexos: 01.171944.16.80 e 01.007025.17.19 Interessado: Lava Jato Park Nova Suiça Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160070775AN. Defesa n°: 149/2017 Processo n°: 01.171931.16.38 Anexo: 01.035521.16.18 Interessado: Denise Barroso Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160036479AN e 20160036480AN. Defesa n°: 150/2017 Processo n°: 01.112571.15.60 Anexos: 01.132219.16.40, 01.185343.10.22, 01.106140.12.21 e 01.176368.08.48 Interessado: Maior Sabor Empreendimentos Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150026481AN.

19

Processo n°: 01.171564.16.09 Anexo: 01.007013.17.30 Interessado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160075000AN. Defesa n°: 159/2017 Processo n°: 01.171635.16.55 Anexo: 01.007684.17.55 Interessado: Itamarati Participações Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160079946AN. Defesa n°: 160/2017 Processo n°: 01.171736.16.62 Anexo: 01.007027.17.44 Interessado: Amélia Corrêa Reis Cruz Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160071834AN à 20160071836AN. Defesa n°: 161/2017 Processo n°: 01.171759.16.68 Anexo: 01.006954.17.92 Interessado: Condomínio do Edifício Portinari Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160066880AN à 20160066882AN. Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017 Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária ad hoc da JIJFI-O

Defesa n°: 158/2017

PORTARIA Nº 17.025 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR, em prorrogação, BRUNO ANTÔNIO DA CRUZ DOS ANJOS, CM-420, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE SOM E IMAGEM, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 28/01/2017 a 24/02/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2017.

Henrique Braga Presidente RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2017 ADJUDICAÇÃO Considerando a aceitabilidade das menores propostas apresentadas para cada um dos itens do Pregão Eletrônico nº 01/2017 (aquisição de material de reposição para equipamentos do sistema central de ar condicionado), a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à seguinte adjudicação, conforme menores preços totais finais apresentados para cada um dos itens: ITEM

LICITANTE VENCEDORA

MENOR PREÇO TOTAL FINAL (R$)

1.

OFFICE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – EPP

2.

EVOLUIR SERVIÇOS LTDA – ME

1.198,41 377,84

3.

BH FILTROS, BEBEDOUROS E PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA – ME

179,00

4.

REFRIGERAÇÃO FLORA LTDA – EPP

276,98

5.

BH FILTROS, BEBEDOUROS E PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA – ME

434,40

6.

EVOLUIR SERVIÇOS LTDA – ME

109,44

7.

EVOLUIR SERVIÇOS LTDA – ME

89,68

8.

EVOLUIR SERVIÇOS LTDA – ME

157,32

9.

EVOLUIR SERVIÇOS LTDA – ME

64,48

10.

EVOLUIR SERVIÇOS LTDA – ME

831,60

11.

------

12.

CENTRI COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA – ME

1.008,00

------

13.

CENTRI COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA – ME

512,64

14.

------

15.

------

16.

BH FILTROS, BEBEDOUROS E PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA – ME

17.

------

18.

EVOLUIR SERVIÇOS LTDA – ME

19.

HELENA DE GRAMMONT MIELLI – ME

----------380,40 -----460,00 9.700,00

Os itens 11, 14, 15 e 17 restaram FRACASSADOS pelas razões indicadas na ata da sessão pública constante dos autos e do sistema COMPRASNET, à disposição dos interessados para consulta.

Defesa n°: 151/2017 Processo n°: 01.150621.13.00 Anexo: 01.088771.13.80 Interessado: Luiz Cláudio Porto Gonçalves Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Notificação n.º 1370474A.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2017

Defesa n°: 152/2017 Processo n°: 01.169628.16.57 Anexo: 01.007023.17.93 Interessado: Drogaria e Perfumaria Barão Homem de Melo LtdaMe-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160069927AN e 20160069928AN. Defesa n°: 153/2017 Processo n°: 01.170795.16.96 Anexos: 01.170796.16.59, 01.050515.13.48, 01.101604.13.94 e 01.001776.14.06 Interessado: Meet Comércio Alimentício e Serviços Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160071205AN.

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR

Elenice Maria Pereira Pregoeira

Informações: 156 09/02/2017 20:39:59

BELO HORIZONTE 20

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

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