17/02/ 2017 by Prefeitura Belo Horizonte

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXIII• N. 5.237 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

Art. 4º - Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 16 de fevereiro 2017

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

O Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações, no exercício de suas atribuições, convoca por urgente necessidade de serviço, a Gerente de Atendimento, Gilmara Avelar Gandra Barbosa, BM 43018-1 para interromper o período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2017 (13.02.2017 a 24.02.2017), a partir de 14.02.2017, transferindo as mesmas para época oportuna.

DECRETO Nº 16.576, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: CRECHE COMUNITÁRIA EUNICE LANZA, CNPJ: 65.172.777/0001-89; EMBRALIB LTDA. – ME, CNPJ: 22.651.517/000183; FUNDAÇÃO GUIMARÃES ROSA, CNPJ: 04.853.455/0001-00; LOCABET MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, CNPJ: 03.778.642/0001-04; LTA-RH INFORMÁTICA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 94.316.916/0006-03; MCR INFORMÁTICA EIRELI – ME, CNPJ: 02.718.660/0001-38; MÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – EPP, CNPJ: 07.346.478/0001-17; MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 65.295.172/0001-85; MUNDYSERVICE PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., CNPJ: 08.915.792/0001-36. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 02.718.660/0001-38, de MCR INFORMÁTICA EIRELI – ME, para MCR INFORMÁTICA EIRELI. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.575, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 Determina o expediente da Prefeitura nos dias destinados às comemorações do Carnaval, e dá outras providências. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, DECRETA: Art. 1º - Os dias 27 e 28 de fevereiro e 1º de março próximos serão considerados como ponto facultativo nas repartições da Administração Direta. Art. 2º - Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec - e no Grupo de Área de Risco - Gear. § 1º - A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de Portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados. § 2º - No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos. Art. 3º - Nos dias mencionados no art. 1º deste Decreto, a Central de Atendimento Presencial do Sistema de Atendimento Integrado ao Cidadão - BH Resolve não funcionará para atendimento ao público.

Altera o Decreto nº 14.652/2011. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O inciso VI do art. 2º do Decreto nº 14.652, de 11 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - [...] [...] VI - Gerência Regional de Atenção à Saúde, de 1º nível - classe C:”. (NR) Art. 2º - A Seção VI do Capítulo II do Decreto nº 14.652/2011 e respectivo art. 33 passam a vigorar com a seguinte redação: “Seção VI Da Gerência Regional de Atenção à Saúde Art. 33 - À Gerência Regional de Atenção à Saúde compete: I - participar na formulação e definição das diretrizes das políticas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; II - coordenar o planejamento das ações de promoção, prevenção e atenção à Saúde no âmbito da regional; III - coordenar, controlar e avaliar os serviços de saúde, próprios e conveniados, prestados à população da Regional, sugerindo medidas de acerto ou de alteração, segundo normas e coordenação da Secretaria Municipal de Saúde; IV - coordenar e regular as atividades e serviços produzidos nas unidades de atenção básica, urgência, secundária e de apoio distrital; V - identificar, programar e disponibilizar para a população os serviços complementares não produzidos pela rede própria; VI - coordenar e supervisionar ações de Vigilância Sanitária, Controle de Zoonoses e Saúde do Trabalhador; VII - estabelecer, segundo políticas e diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, e em conjunto com órgãos estaduais e federais que exerçam controle neste campo, o plano regional de atuação da área de vigilância sanitária, controle epidemiológico e controle de zoonoses; VIII - levantar elementos para a formulação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, da política de instalações, equipamentos,

recursos diagnósticos, terapêuticas e de materiais dos serviços de saúde da Regional; IX - viabilizar o suporte administrativo e operacional para o funcionamento das Unidades de Saúde, desenvolvimento e administração de RH; X - garantir a participação popular no âmbito das Comissões Locais de Saúde e do Conselho Distrital de Saúde; XI - viabilizar suporte administrativo e operacional para o funcionamento das Comissões Locais de Saúde e do Conselho Distrital de Saúde; XII - participar na elaboração de projetos arquitetônicos e de reformas das Unidades de Saúde; XIII - desenvolver pesquisas na área de saúde pública; XIV - garantir a manutenção e atualização e envio à Secretaria Municipal de Saúde do Banco de Dados de Saúde, contemplando informações epidemiológicas, demográficas, sócio-econômicas, físico-ambientais e de recursos de saúde, para subsidiar as atividades de planejamento e de gerência nos diversos níveis; XV - garantir a manutenção, atualização e envio à Secretaria Municipal de Saúde dos bancos de dados epidemiológicos, de produção e faturamento do SUS; XVI - administrar, em conjunto com as unidades básicas de saúde, unidades secundárias e de urgência o atendimento de saúde à população; XVII - identificar e analisar a situação de saúde da população de sua área de abrangência e definir as prioridades de atenção à saúde num processo co-participativo com a comunidade; XVIII - definir o perfil e as prioridades das unidades de atendimento à saúde; XIX - coordenar o planejamento e a organização das ações de atenção à saúde da mulher, da criança, do adulto, saúde mental, saúde bucal, saúde do trabalhador e outros; XX - coordenar no âmbito distrital as ações de vinculação e responsabilização da população adstrita (BH Vida); XXI - fazer avaliação permanente dos serviços de saúde prestados em sua área de abrangência; XXII - garantir suporte administrativo, operacional e material às unidades básicas; XXIII - coordenar, prestar assessoria técnica e supervisionar as atividades e projetos desenvolvidos nas unidades de saúde; XXIV - coordenar a inter-relação dos serviços de apoio, de urgência, atenção secundária e terciária, com unidades básicas; XXV - elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise superior relatório mensal estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas. Parágrafo único - À Gerência Regional de Atenção à Saúde estão subordinadas administrativamente as unidades de atenção básica, secundárias - PAM’s, Policlínicas e unidades de urgência, e de referência distrital - Farmácia, Laboratório e Central de Esterilização de Materiais.”. (NR) Art. 3º - O caput do art. 34 do Decreto nº 14.652/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

17/2/2017

Art. 5º - Ficam revogados o subitem VI.2 do art. 2º, o inciso II do art. 34 e a Subseção II, e respectivo art. 36, da Seção VI do Capítulo II do Decreto nº 14.652/2011. Belo Horizonte, 16 de fevereiro 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.577, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 Altera o Decreto nº 14.835/2012. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - A “Umei da Vila Santa Maria” vinculada à Escola Municipal Professor Mário Werneck passa a ser denominada “Umei Santa Maria”, ficando alterada a linha constante do Anexo Único do Decreto nº 14.835, de 09 de fevereiro de 2012, relativa à referida Umei, localizada no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, da seguinte forma: “Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste Umei

Escola Municipal

[...]

Umei Santa Maria

Escola Municipal Professor Mário Werneck ”

(NR) Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 16 de fevereiro 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.578, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 Altera o Decreto nº 12.610/2007. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.310, de 12 de janeiro de 2007, e os acordos realizados nos precatórios 306/15 e 399/14, perante a Justiça do Trabalho da 03ª Região, DECRETA: Art. 1º - O Decreto nº 12.610, de 12 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido dos Anexos XVIII e XIX, com o conteúdo constante do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

“Art. 34 - Integram a Gerência Regional de Atenção à Saúde as seguintes gerências:”. (NR)

Belo Horizonte, 16 de fevereiro 2017

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

Benvinda

Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036 Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:369772766 SOUZA:36 49 Dados: 2017.02.16 977276649 21:51:09 -02'00'

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

ANEXO ÚNICO ANEXO XVIII Processo: 02865-1991-010-03-00-0 Precatório: 306/15 Ação: Trabalhista Execução Trabalhista Reclamante: Pedro Paulo Marsicano e outros Reclamado: Município de Belo Horizonte Vencimento: 2016 PLANILHA DEMONSTRATIVA DAS PARCELAS A SEREM PAGAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2017, CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES EM 16/12/2016 Divisor 81 - CÁLCULOS REFERENTE AO PERÍODO DE MAI/1991 até DEZ/1994 e PERÍODO DE MAR/2002 A OUT/2003. Valor da Parcela - R$ 5.000,00 Base de Cálculo para Imposto de Renda = B Base de Cálculo para Contribuição Previdenciária = B Parcela Isenta = C

Qtde.

Reclamantes

CPF

Total devido - valor bruto

Qtde. de parcelas DEVIDAS

A Desembolso mensal de FEVEREIRO a DEZEMBRO/2017 + 13º Sal.

B Principal (Parcela que é base de cálculo para Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda)

C Juros (Parcela Isenta)

Amanda M. B. Pedrosa

11705X

002.042.186-91

311.558,78

62,31

5.000,00

2.190,48

2.809,52

Analpia Syqueira Lara

190733

076.863.666-34

205.809,77

41,16

5.000,00

2.082,59

2.917,41

Aristides R. Vasconcelos

99302

001.693.156-49

354.302,16

70,86

5.000,00

2.191,87

2.808,13

Darcy Passos Orlando

121812

009.082.156-49

360.860,27

72,17

5.000,00

2.184,69

2.815,31

Dirce M. Nunes Diamantino

161156

292.458.776-04

520.540,35

104,11

5.000,00

2.067,05

2.932,95

Edith Simões Castilho

145673

041.501.986-91

287.319,05

57,46

5.000,00

2.186,67

2.813,33

Elizabeth Silveira Paes Leme

165909

134.793.856-72

189.837,57

37,97

5.000,00

2.060,45

2.939,55

Geraldino dos Santos

103210

013.273.806-68

387.194,15

77,44

5.000,00

2.186,44

2.813,56

Ivany Chagas Coutinho

161857

118.598.496-87

308.051,76

61,61

5.000,00

2.236,12

2.763,88

Ivony Marinho

15043X

055.121.586-00

347.444,40

69,49

5.000,00

2.189,25

2.810,75

Lilá Leila Marcelo

138936

098.508.306-97

339.977,72

68,00

5.000,00

2.187,50

2.812,50

Marcia Ribeiro de S. Carvalho

117319

007.367.326-91

341.129,05

68,23

5.000,00

2.187,09

2.812,91

Maria da Conceição M. Sarmento

145681

385.420.726-34

260.280,80

52,06

5.000,00

2.249,06

2.750,94

Maria Ester O. Leite

138952

008.645.286-04

283.655,71

56,73

5.000,00

2.265,27

2.734,73

Maria Ignes B. A. M. Carneiro

166484

118.675.236-04

206.358,35

41,27

5.000,00

2.088,39

2.911,61

Maria José V. Teixeira

238035

098.256.816-91

310.034,10

62,01

5.000,00

2.216,87

2.783,13

Marília Pinho Oliveira

161164

042.320.406-00

288.741,47

57,75

5.000,00

2.191,20

2.808,80

Myrian Beatriz dos Santos

58355

002.104.126-15

339.103,75

67,82

5.000,00

2.186,90

2.813,10

Neuza Maria P. Gil Guimarães

11977X

098.814.256-20

332.606,65

66,52

5.000,00

2.192,90

2.807,10

Niara B. Vieira de Barcelos

121936

008.460.076-49

311.865,01

62,37

5.000,00

2.191,98

2.808,02

Raymunda Martins Fontes

16029X

091.969.866-20

287.346,71

57,47

5.000,00

2.188,96

2.811,04

Alberto Reinaldo F. Murad

18461X

175.730.686-20

160.250,55

32,05

5.000,00

1.924,36

3.075,64

César Augusto Soares

174622

110.549.306-78

239.863,50

47,97

5.000,00

1.941,70

3.058,30

Francisco Augusto Lages

192264

098.866.726-68

224.530,37

44,91

5.000,00

1.918,09

3.081,91

Haidee Mirian P. da Silva

439952

889.301.306-15

316.316,74

63,26

5.000,00

2.190,94

2.809,06

Idê Maria Pacheco Murad

140515

131.143.366-04

318.318,92

63,66

5.000,00

2.188,25

2.811,75

Isabel da Cunha Franco

238159

056.270.956-87

250.775,02

50,16

5.000,00

2.190,82

2.809,18

Januário Schimit de Andrade

116134

006.674.716-34

223.057,81

44,61

5.000,00

2.337,27

2.662,73

José Luiz Faria

121596

001.996.216-91

198.410,97

39,68

5.000,00

1.916,14

3.083,86

Marcos Eduardo A. Botelho

162454

044.912.466-53

240.577,90

48,12

5.000,00

2.133,44

2.866,56

Matilde Dolabela Dias

31643

229.455.556-20

349.306,40

69,86

5.000,00

2.188,95

2.811,05

Maria Margarida L. de Paula

135139

465.815.376-91

282.203,86

56,44

5.000,00

2.224,89

2.775,11

Maria Thereza de O. A. Lemes

202863

231.032.646-15

251.383,48

50,28

5.000,00

1.946,91

3.053,09

Pedro Paulo Marsicano

11980X

006.540.436-04

314.091,14

62,82

5.000,00

2.219,05

2.780,95

Roberto Moreira Brant

99515

000.449.706-68

318.154,98

63,63

5.000,00

2.185,18

2.814,82

Vânia M. de Oliveira

218387

109.888.826-04

280.531,47

56,11

5.000,00

2.194,99

2.805,01

Wanda Mary R. Nunes

99949

001.334.936-87

342.177,34

68,44

5.000,00

2.178,00

2.822,00

10.883.968,04

185.000,00

79.600,71

105.399,29

Total devido - valor bruto

Desembolso mensal de FEVEREIRO a DEZEMBRO/2017 + 13º Sal.

Principal (Parcela que é base de cálculo para Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda)

Juros (Parcela Isenta)

TOTAL DEVIDO

Qtde.

Reclamantes FALECIDOS

CPF

Qtde. de parcelas DEVIDAS

Elias Veiga - FALECIDO

96052

082.706.196-04

349.054,51

69,81

5.000,00

2.237,59

2.762,41

Antônio Augusto Lages - FALECIDO

19786X

199.871.966-91

259.064,92

51,81

5.000,00

2.207,75

2.792,25

Henrique Scholte - FALECIDO

121693

001.569.906-44

208.536,34

41,71

5.000,00

2.221,98

2.778,02

Oswaldo Nonato de Almeida - FALECIDO

117068

000.365.106-10

122.053,07

24,41

5.000,00

1.934,80

3.065,20

Luiz Duarte Madeira - FALECIDO

102664

009.924.026-20

291.543,65

58,31

5.000,00

2.194,31

2.805,69

Fernando Augusto Aguillar - FALECIDO

224107

075.407.016-68

461.954,47

92,39

5.000,00

2.112,59

2.887,41

João Pio Froes Duarte - FALECIDO

52705

071.738.736-49

334.584,16

66,92

5.000,00

2.198,17

2.801,83

Tarcísio de Oliveira - FALECIDO

9954X

000.889.946-00

292.249,94

58,45

2.319.041,06

TOTAL DEVIDO

5.000,00

2.190,93

2.809,07

40.000,00

17.298,12

22.701,88

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Qtde.

1 2 3 4

PENSIONISTAS

Hilma dos Santos Bettoni Maria Helena Porto de Britto Maria Vilma Sorbilli Julia Loureiro Dolabella TOTAL DEVIDO

CPF

Total devido - valor bruto

429623 429364 429992 433698

074.436.166-20 006.570.386-36 009.596.236-04 037.129.386-32

576.568,61 1.200.438,50 1.149.066,70 1.361.393,28 4.287.467,09

Qtde. de parcelas DEVIDAS 115,31 240,09 229,81 272,28

A Desembolso mensal de FEVEREIRO a DEZEMBRO/2017 + 13º Sal. 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00

B Principal (Parcela que é base de cálculo para Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda) 2.644,22 2.454,80 2.434,82 2.481,85 10.015,69

C Juros (Parcela Isenta) 2.355,78 2.545,20 2.565,18 2.518,15 9.984,31

DESCRIÇÃO DAS VERBAS DE ACORDO COM AS COLUNAS ENUMERADAS: A. VALOR BRUTO DA PARCELA CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. B. PRINCIPAL - A PARCELA DESCRITA SERÁ BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, CONF. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. C. JUROS - A PARCELA É TOTALMENTE ISENTA DE QUALQUER DESCONTO LEGAL. OBS: ATA de AUDIENCIA, dia 16/12/2016. Pagamento das parcelas a partir de FEV/2017 - reajuste anual tendo como base o índice que atualiza os precatórios ou outro que venha a substitui-lo nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, nos últimos 12 meses, a partir de janeiro/2018 e assim sucessivamente a cada janeiro até a quitação do débito. Serão pagas 13 parcelas por ano, observada a proporcionalidade quanto a 2017. *O valor dos Honorários Advocatícios foi deduzido deste cálculo e consta em planilha separada. Os advogados irão receber via processo de pagamento, nos termos da ata de audiência em 16/12/2016. Atenciosamente, Gerência de Contas e Perícia Judicial, 06 de janeiro de 2017. ANEXO XIX Precatório: 399/14 Processo: 0029100-84.2008.503.0139 - 31ª Vara do Trabalho de BH RECLAMANTE: Leonarda Alves Tolentino e outros RECLAMADO: Município de Belo Horizonte Ação: Trabalhista Valor de face: R$ 2.184.344,67 em 31/08/2013 - CORRETO É R$ 3.357.082,82 EM 31/12/2015 PLANILHA DEMONSTRATIVA DAS PARCELAS A SEREM PAGAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2017, CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES EM 16/12/2016 Pagamento das diferenças salariais das parcelas vencidas e vincendas, tendo como base o valor do maior piso de remuneração de nível superior III, com reflexos nas parcelas de atividades extraclasse, RSR’s, aulas excedentes, Incentivo Dedicação Pedagógica, quinquênios, no período de agosto/2004 a outubro/2015 (135 meses). Base de Cálculo para Imposto de Renda = B Base de Cálculo para Contribuição Previdenciária = B Parcela Isenta = C

Reclamantes Leonarda Alves Tolentino Anísia Sudário Daneil Ferreira Neusa Maria Maia Alves José Ricardo da Fonseca Maciel Harvey Hênio de Melo Filho Total devido

CPF

364138 325345 325337 35177X 34644X

531.759.806-00 225.822.086-15 529.775.366-04 495.965.866-53 510.272.166-68

Total devido - valor bruto 504.545,35 420.034,01 666.613,09 121.064,37 621.387,68 2.333.644,50

Qtde. de parcelas DEVIDAS 100,91 84,01 133,32 24,21 124,28

A Desembolso mensal de FEVEREIRO a DEZEMBRO/2017 + 13º Sal. 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 25.000,00

B Principal (Parcela que é base de cálculo para Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda) 4.062,94 4.121,67 3.967,26 3.611,41 3.991,59 19.754,87

C Juros (Parcela Isenta) 937,06 878,33 1.032,74 1.388,59 1.008,41 5.245,13

BH mais limpa é BH sem doença! Dom5237.indd 3

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

DECRETO Nº 16.579, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 Altera o Decreto nº 15.304/2013. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 15.304, de 14 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reajustáveis anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado IGPM, não serão objeto de execução fiscal, salvo determinação em contrário da ProcuradoriaGeral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças.”. (NR) Art. 2º O caput do art. 7º do Decreto nº 15.304/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Fica a ProcuradoriaGeral do Município autorizada a solicitar a suspensão, nos termos do art. 40, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não haja incidência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado.”. (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 16 de fevereiro 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

er, membro titular, e Leonardo Rosa David Reis, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Sandra Regina Ferreira e Maria Angélica Eleutério de Sousa, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 125 - Integram a Coordenadoria dos Direitos Humanos, as seguintes gerências:

Art. 5º - Dispensar Walkyria Aparecida Castilho de Paula, membro titular, e Thiago Satiro Salvador, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Thiago Satiro Salvador e Claudineia Ferreira Jacinto, para cumprirem o restante do mandato.

I - Gerência de Coordenação do Centro de Referência da população LGBT, de 2º nível; II - Gerência de Apoio à Coordenadoria de Direitos da População LGBT, de 3º nível. Subseção I Da Gerência de Coordenação do Centro de Referência da População LGBT Art. 126 - À Gerência de Coordenação do Centro de Referência da população LGBT compete:

Art. 1º - O caput, o inciso V e os subitens V.1 e V.2 do art. 6º do Decreto nº 11.986, de 11 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - As Coordenadorias e gerências da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania são as seguintes:

Subseção II Da Gerência de Apoio à Coordenadoria dos Direitos da População LGBT

Altera o Decreto nº 11.986/2005. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

[...] V - Coordenadoria dos Direitos da População LGBT: V.1 - Gerência de Coordenação do Centro de Referência da população LGBT, de 2º nível; V.2 - Gerência de Apoio à Coordenadoria de Direitos da População LGBT, de 3º nível.”. (NR) Art. 2º - O Capítulo VI do Decreto nº 11986/2005 passa a vigorar com a seguinte denominação: “CAPÍTULO VI DAS GERÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE DIREITOS DE CIDADANIA”. (NR)

Art. 126-A - À Gerência de Apoio à Coordenadoria dos Direitos da População LGBT compete: I - prestar apoio à Coordenadoria dos Direitos da População LGBT; II - prestar apoio aos órgãos colegiados de monitoramento da política pública para a população LGBT; III - atender, orientar e informar o cidadão sobre seus direitos e procedimentos a serem observados para a garantia e defesa dos mesmos; IV - organizar e executar a rotina administrativa da Coordenadoria dos Direitos da População LGBT.”. (NR) Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - A Seção V do Capítulo VI do Decreto nº 11.986/2005, suas subseções I e II e respectivos artigos 124 a 126-A, passam a vigorar com a seguinte redação:

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017

“Seção V Da Coordenadoria dos Direitos da População LGBT

PORTARIA Nº 7.144, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Art. 124 - À Coordenadoria dos Direitos da População LGBT compete: I - elaborar, propor e coordenar as políticas públicas municipais destinadas à população LGBT; II - coordenar programas, serviços e ações de atenção às vítimas de violência e discriminação por orientação sexual; III - executar e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, visando à inclusão social da população LGBT; IV - elaborar, propor e coordenar programas, serviços e ações que visem a promoção e defesa dos direitos da população LGBT, em toda a

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

sua diversidade, garantindo o direito à livre orientação sexual; V - desenvolver coleta de dados, estudos e pesquisas relacionados aos à população LGBT, sistematizando as informações que orientem a formulação da política municipal; VI - criar instrumentos que promovam a organização, a mobilização social e a participação popular da comunidade LGBT, em toda a sua diversidade; VII - coordenar, implementar e participar de campanhas institucionais voltadas para a promoção da comunidade LGBT e combate à discriminação por orientação sexual; VIII - supervisionar as ações do Centro de Referência da Diversidade Sexual, assegurando-lhe participação na formulação e implementação de propostas que orientem a política municipal no campo dos direitos da comunidade LGBT, em toda a sua diversidade; IX - elaborar e submeter, periodicamente, à apreciação e análise superior relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas; X - Coordenar a execução as ações do Programa BH sem Homofobia.

I - implementar, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas para a população LGBT; II - buscar a ampliação de mecanismos de cooperação governamental, objetivando potencializar e otimizar esforços em prol das políticas de defesa e promoção da população LGBT; III - promover a articulação da Política LGBT com os diversos setores da sociedade civil, com o objetivo de fomentar a participação social nos processos de gestão governamental; IV - articular a realização de programas, projetos e ações voltados para o enfrentamento da homofobia e da discriminação por orientação sexual no Município de Belo Horizonte; V - atender e orientar a população LGBT, informar sobre seus direitos e sobre os procedimentos a serem observados para sua defesa e garantia.

DECRETO Nº 16.580, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

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Poder Executivo

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 8.502, de 6 de março de 2003, e no Decreto nº 11.282, de 13 de março de 2003, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Ana Paula Simões Hilário, membro titular, e Denise de Magalhães Matos, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Shirley Jacimar Pires e Daniella Lopes Coelho, para cumprirem o restante do mandato. Art. 2º - Dispensar Mary Cristina Xavi-

Art. 3º - Dispensar Otaviano Marta Gonçalves Pires, membro titular, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante da Secretaria Municipal de Educação, e designar, para a referida vaga, Ana Paula Simões Hilário, para cumprir o restante do mandato. Art. 4º - Dispensar Rosimary de Freitas Bakir, membro titular, e Fabíola Ribeiro Farias, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representantes da Fundação Municipal de Cultura - FMC, e designar, para a vaga de membro titular, Fabíola Ribeiro Farias, para cumprir o restante do mandato.

Art. 6º - Dispensar Marluce Couto da Silva, membro titular, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e designar, para a referida vaga, Fabiano Antônio Sena Peres, para cumprir o restante do mandato. Art. 7º - Dispensar Israel Antônio Sanches Ventura, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas GeraisASPRA/PMBM, e designar, para a referida vaga, Rita Ana da Silva Lima, para cumprir o restante do mandato. Art. 8º - Dispensar Catarina Lutero Mendes, membro titular, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante Associação Junior Achievement Minas Gerais e designar, para a referida vaga, Christiane Santos Eliopoulos, para cumprir o restante do mandato.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no Decreto Municipal nº 15.185/2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor André Luiz de Faria, BM 113.927-2, Gerente de Coordenação de Ação de Modernização/GCAM - SMAM, para a função operacional de Gestor de Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a Empresa AeC Centro de Contatos S.A. relativo à prestação de serviços de atendimento ativo, receptivo, humano, eletrônico, informativo, captação de demandas e realização de campanhas nas instalações, com fornecimento de todos os recursos necessários, para que o Município execute seus serviços de utilidade pública (Processo Administrativo nº 01.056437.12.78 – Pregão Presencial nº 004/2012). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 17 de janeiro de 2017. Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo PORTARIA SMGO Nº 006, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 Designa servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013. O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Thiago Souza Dutra, BM: 96.679-0, Gerente de Coordenação de Projetos Financiados/GEPF-SMAM, para a função operacional de Gestor de Contrato e Fabrízio Antônio do Sacramento, BM 99.748-3, gerente de Gestão Técnica SMAM, para a função operacional de Fiscal de Contrato e, na ausência ou impedimentos deste, Marcelo de Oliveira, BM-101.076-8, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Registro e Manutenção de Informações Institucionais SMAM do contrato de prestação de serviços técnicos de apoio às atividades de planejamento da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC. (Processo Administrativo: 04.000266.16.07). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de janeiro de 2017. Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/02/2017. Belo Horizonte, 16 de fevereiro 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.145, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Lílian Machado Leão da designação para responder interinamente pelo cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Conservação e Reprodução de Documentos da Diretoria do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte da Fundação Municipal de Cultura. Art. 2º - Nomear Maria Lúcia de Souza Duarte para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Conservação e Reprodução de Documentos da Diretoria do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte da Fundação Municipal de Cultura. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo PORTARIA SMGO Nº 007, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 Designa servidores para a função operacional de Gestor e Fiscal de Contrato e seu substituto em casos de impedimentos legais. O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor Fabiano Geraldo Pimenta Junior, BM 93.718-9, Secretário Municipal Adjunto de Saúde, para a função operacional de Gestor de Contrato, e a servidora Eliete Guizilini Moreira de Carvalho, BM: 111.353-2, Gerente da GTIS/SMSA - Gerência de Tecnologia e Informação em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, e na sua ausência e impedimentos, a servidora Bruna Damiano Riguini, BM: 97280-4, Técnico Superior de Saúde, para exercer a função de Fiscal de Contrato de aquisição de equipamentos de informática – microcomputadores – conforme especificações técnicas, para atender projeto da SMSA de Evolução Tecnológica do SISREDE do Município de Belo Horizonte, celebrado entre o Município de Belo Horizonte e as empresas Positivo Informática S.A. (Lote 1) e Gomes & Garcia Informática Ltda. – EPP (Lote 2), nos termos do Processo Administrativo n° 04.000216.16.20, Pregão Eletrônico nº 004/2016. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de fevereiro de 2017.

PORTARIA SMGO Nº 005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017

Designa Gestor nos termos do Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013.

Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder a servidora Juliana Colen de Paula Costa, BM-88.446-8, para a Secretaria de Estado de Saúde / Governo do Estado de Minas Gerais, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 15/02/2017 até 31/12/2017.

-Aline Valério de Vasconcelos, BM-99.831-5, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Cadastro, Movimentação e Controle; -Johann Nick Neto, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Almoxarifado e Recuperação; -Raphael Dutra de Souza Maia, BM-81.294-7, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Bens Móveis. Torna sem efeito a publicação no DOM de 31/01/2017, referente às nomeações abaixo relacionadas, para cargos em comissão da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, permanecendo inalteradas as demais disposições:

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso II, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, e nos termos do artigo 2º, § 1º da Lei nº 6.999/1982, e da Resolução do TSE nº 23.484/2016, com decisão no Processo Administrativo Digital nº 1612453/2016, resolve ceder os servidores abaixo relacionados, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01/03/2017 até 31/12/2017, em prorrogação:

-Aparecida de Oliveira Tomaz, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Suporte ao Licenciamento de Empreendimento de Impacto Ambiental; - Sérgio Rodrigo de Abreu, BM-99.953-2, Assessor I.

-Andréia de França e Azevedo Braga, BM-32.266-4; -Andréia Dias Marques, BM-48.362-5; -Andreza Gouveia dos Santos, BM-93.234-9; -Carolina Olinda Ferreira, BM-81.155-X; -Cíntia Fernandes Pereira, BM-88.373-9; -Cláudia de Assis Paes, BM-93.366-3; -Elton Martins Pimenta Silvério, BM-88.180-9; -Fernanda Augusta de Morais e Ramos, BM-74.7681; -Gabriel Teodoro de Leal Cunha, BM-84.579-9; -Geraldo Eugênio da Costa, BM-84.325-7; -Harley Caetano Araújo, BM-47.844-3; -Herick Correa Gonçalves, BM-82.027-3; -Leonardo Grossi Alvarenga, BM-97.567-6; -Lívia Cristina Ponciano Ribeiro, BM-86.795-4; -Maria Isa Alves Lima, BM-86.900-0; -Mariana Xavier de Almeida, BM-96.943-9; -Marta Lúcia Maia de Oliveira, BM-70.671-3; -Nazareth de Moura Gonçalves Rangel, BM88.330-5; -Nei Faria de Azevedo, BM-88.279-1; -Patrícia Murta de Souza, BM-96.163-2; -Rachel Santos Morici Guimarães, BM-96.937-4; -Rosângela Aparecida Costa Carvalho, BM-70.835-X; -Vaney Ricardo Pinheiro, BM-76.072-6; -Vivian Maria Passos Goulart, BM-86.948-5.

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA -Ana Paula Chaves Lemos, BM-103.071-8, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Análise Técnico-Processual.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 09/02/2017, referente à nomeação de Fabiano Martins Costa, para o cargo em comissão de Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Planejamento do Desenvolvimento Metropolitano, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito o ato publicado no DOM de 20/01/2017, que nomeou Tarcila Peixoto Hofner, para o cargo em comissão de Assessor I, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente à exoneração do servidor Herberth Adriani Matos, BM-70.596-2, do cargo em comissão de Gerente de 3º Nível, da Gerência de Informações e Acompanhamento de Projetos, da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Torna sem efeito a publicação no DOM de 04/02/2017, referente à nomeação do servidor Leonel de Andrade Almeida, BM-44.662-2, para o cargo em comissão de Gerente de 3º Nível, da Gerência de Compras e Licitações, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Exclui a servidora Bárbara Magalhães da Silveira, BM-101.187-X, da publicação no DOM de 17/01/2017, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito a publicação no DOM de 17/01/2017, referente às nomeações das servidoras abaixo relacionadas, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, permanecendo inalteradas as demais disposições: SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS -Nathália de Faria Barbosa, Gerente de 1º Nível-C, da Gerência de Planejamento e Gestão Administrativa; SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA -Carolina Lima da Silva, BM-106.073-0, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Atividades Administrativas. Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente às exonerações dos servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Desenvolvimento:

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SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO -Stefano Pagin Paredes de Abreu, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Suporte Técnico-Informatizado à Fiscalização do Espaço Urbano;

Designa Carolina Angélica Ribeiro Freitas, BM83.758-3, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Secretário Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, da Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, da Controladoria-Geral do Município, a partir da data de publicação até 14/03/2017. Designa para responder interinamente pelas funções de cargo em comissão, a partir da data de publicação: -Adilson Vieira de Resende, BM-47.976-8, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro; -Aldo Alves de Oliveira, BM-47.907-5, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; -Augusto Carlos Papini, BM-13.677-1, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; -Carlos Roberto Rocha, BM-47.922-9, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; -Cristiano Rodrigo N. da Silva, BM-48.021-9, Gerente de 3º Nível, da Gerência Regional de Fiscalização de Atividades Especiais, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul; -Jairo Aguiar Braga, BM-47.908-3, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; -Rogério Henrique Pimenta, BM-39.818-0, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; -Wellington da Silveira, BM-47.936-9, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; -William Rodrigues Nogueira, BM-42.957-4, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul; Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -Andréa de Souza Gomes Pires, BM-107.846-X, Assessor III-C, a partir da data de publicação. Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO -Felipe Júnio de Souza Oliveira, BM- 101.214-0, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Suporte Administrativo, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, a partir da data de publicação.

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de publicação: -Alexandre Fonseca Dias, BM-103.981-2, Gerente de 1° Nível – C, da Gerência de Administração dos Bens da Previdência; -Cristina Maria Melgaço da Silva, BM-83.129-1, Gerente de 1° Nível – C, da Gerência de Contabilidade, Orçamento e Finanças. Nomeia, para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Dulcimar Assis, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Monitoramento de Projetos I, da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA -Lessandra Almeida, Assessor I, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -Leonel de Andrade Almeida, BM-44.662-2, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Compras e Licitações, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11, a partir de 04/02/2017. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Marildo Rezende Silva, BM-45.378-5, Gerente de 2° Nível, da Gerência Financeira, em conformidade com o Decreto n° 13.643/09, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -Ana Paula Simões Hilário, BM-43.545-0, Gerente de 2° Nível, da Gerência Administrativo-Financeira, em conformidade com o Decreto nº 11.961/05, a partir de 26/01/2017. Nomeia para cargo em comissão, da Procuradoria-Geral do Município, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, em conformidade com o Decreto nº 12.603/07: -Adriana Miranda Ferreira Cardoso, BM-94.453-3, Gerente de 4° Nível, da Gerência de Suporte Administrativo à Gerência de Atividades em Procedimentos de Controle Externo, a partir de 15/02/2017; -Luciana Pessoa Dutra Azevedo de Moura, BM91.745-5, Gerente de 4° Nível, da Gerência de Suporte Administrativo à Gerência de Atividades Tributárias e de Execução Fiscal, a partir de 15/02/2017; -Sérgio Luiz César Guimarães Martins, BM-86.7946, Depositário, a partir de 15/02/2017. Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir da data de publicação: SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA -Lucas José Villas Boas Giviziez, Gerente de 1° Nível – C, da Gerência de Administração dos Bens da Previdência; -Maura Lelis Mariz, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Atividades Administrativas; SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS -Juliana Lima de Almeida Toffalini, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Suporte Administrativo; -Luiz Carlos Pereira de Freitas, Gerente de 4° Nível, da Gerência de Organização e Logística; SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -Maria de Fátima Monteiro de Aguiar, BM-40.423-7, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Planejamento do Desenvolvimento Metropolitano. Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

-Kênia Borja Godinho, Assessor I, a partir da data de publicação; -Raquel Andrade Ducha, BM-102.938-8, Gerente de 2° Nível da Gerência de Suporte ao Licenciamento de Empreendimento de Impacto Ambiental, em confor-

-Marília Radicchi Ferreira, BM-21.488-8, Depositário, a partir de 14/02/2017; -Sérgio Luiz César Guimarães Martins, BM-86.7946, Gerente de 4° Nível, da Gerência de Suporte Administrativo à Gerência de Atividades Tributárias e de Execução Fiscal, a partir de 15/02/2017; -Luciana Pessoa Dutra Azevedo de Moura, BM91.745-5, Gerente de 4° Nível, da Gerência de Suporte Administrativo à Gerência de Atividades em Procedimentos de Controle Externo, a partir de 15/02/2017.

Mantenha a cidade limpa. Utilize as lixeiras.

midade com o Decreto n° 14.278/11, a partir da data de publicação; SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO -Aparecida de Oliveira Tomaz, Assessor II, a partir de 07/01/2017. SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA -Ana Paula Chaves Lemos, BM-103.071-8, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Apoio Técnico-Processual, a partir da data de publicação; -Andres Werner César L. Campos, BM-43.735-6, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Licenciamento de Atividades e Posturas, a partir da data de publicação; -Stefano Pagin Paredes de Abreu, Assessor III – C, a partir da data de publicação. Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11, a partir da data de publicação: -Irene Viana Machado, BM-70.615-2, Gerente de 3º Nível, da Gerência Financeira; -Vanessa Maria Tavares da Silva, BM-43.462-4, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Orçamento; SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE LAZER -Virna Carolina Carvalho Munhoz, BM-71.077-X, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência do Desenvolvimento do Lazer; -Adilson Márcio de Castro, BM-71.043-5, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Eventos Promocionais de Lazer e Atividade Física; Nomeia para cargo em comissão de Assessor III - C, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir da data de publicação: -Gustavo Lima; -César Augusto Cunha Dias. Nomeia para o cargo em comissão de Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Atenção à Saúde, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação: -Renata Mascarenhas Bernardes, BM-77.577-4, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro; -Juliana Dias Pereira dos Santos, BM-76.538-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul; -Ewerton Lamounier Júnior, BM-82.547-X, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; -Maria Cristina R. V. Coelho, BM-36.980-6, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; -Solange Lacerda Beirão, BM-73.127-0, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; -Moisés Gonçalves de Oliveira, BM-76.793-3, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; -Regina da Cunha Rocha, BM-41.708-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; -Marina Oliveira Rocha Braz, BM-75.372-X, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova. Nomeia os servidores abaixo relacionados para o cargo em comissão de Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Manutenção, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação: -Jamir Nunes Coelho, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; -Lidiane de Souza Monteiro, BM-84.323-0, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro; -Maria Consuelita Oliveira, BM-27.594-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; -Oscar Augusto D. da Silva, BM-27.996-3, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; -Ricardo Luiz de Lima, BM-84.972-7, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; -Rosemar Cossenzo Géa, BM-18.039-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; -Thomaz Antônio Junqueira Arantes, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste. CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

16/02/2017 21:47:20

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, no uso de suas atribuições,

Art. 1º - Estabelecer a obrigatoriedade de registro das informações relativas à execução das metas físicas finalísticas no Módulo de Monitoramento do PPAG, integrado ao Sistema Orçamentário e Financeiro - SOF. § 1º - Os servidores designados, responsáveis pelo registro das informações no Módulo de Monitoramento do PPAG são:

0207 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

Tatiane Cristina dos Santos Lima

00338-0

Tatiane Cristina dos Santos Lima

00338-0

0300 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO

Adriane Lopes dos Santos

35.270-9

0501

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Antônio Alberto da Silva

28.853-9

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

Maíza de Oliveira Vieira Vilaça

113.749-0

0604

EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A

Denise Maria da Costa Oliveira

002.447

Maíza de Oliveira Vieira Vilaça

113.749-0

0208

FUNDO MUNICIPAL DE PROJETOS CULTURAIS

0607 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ORÇAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS

Maria das Graças Coelho

34.876-0

0612

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Maíza de Oliveira Vieira Vilaça

113.749-0

0801

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES

Isabela de Souza Moreira Xavier

25.539-8

Isabela de Souza Moreira Xavier

25.539-8

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

Shirley Jacimar Pires

71.757-X

1008

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE DIREITOS DE CIDADANIA

Marcella Cristina de Aguiar

86.871-3

1010

FUNDO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR

Aparecida Imaculada Bedeti da Silva

76.227-3

Domingos Sávio de Araujo

04.538-1

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 1013 Shirley Jacimar Pires E DO ADOLESCENTE

71.757-X

1014 FUNDO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR

Aparecida Imaculada Bedeti da Silva

76.227-3

1018 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Marcella Cristina de Aguiar

86.871-3

Aparecida Imaculada Bedeti da Silva

76.227-3

Shirley Jacimar Pires

71.757-X

Sandra Maria Fonseca

30.743-6

2000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Adriane Lopes dos Santos

35.270-9

2003 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GESTÃO COMPARTILHADA

Adriane Lopes dos Santos

35.270-9

2004 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE MODERNIZAÇÃO

Giuliane Machado

100.103-3

Denize Maria de Souza e Mateus

98.468-3

1021

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

FUNDO MUNICIPAL DO AUXÍLIO 1022 DE TRANSPORTE ESCOLAR 1200

2100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL CENTRO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

6844-1

Natalina Alice Couto Dimeira

001.067

3000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Tarcila Bretas Lopes

71.059-1

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE 3001 ESPORTES

Tarcila Bretas Lopes

71.059-1

3002 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE LAZER

Tarcila Bretas Lopes

71.059-1

FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS

§ 2º - A Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento será a responsável pelo cadastro dos servidores designados no Módulo de Monitoramento do PPAG do Sistema Orçamentário e Financeiro/SOF. § 3º - Os servidores designados deverão registrar as informações das metas físicas executadas, relativas a cada um dos meses do ano, sendo que o envio dos dados registrados deverá ser, via sistema, uma vez a cada bimestre. § 4º - O envio bimestral dos dados deverá ser realizado até o décimo dia útil do mês subsequente ao fechamento do bimestre. § 5º - A Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento editará o Manual Operativo do Módulo de Monitoramento do PPAG e realizará treinamento para os servidores designados com orientações específicas para o registro das informações de que trata esta Portaria. § 6º - Os responsáveis das Secretarias de Administração Regional deverão efetuar os lançamentos de acordo com orientações dos órgãos temáticos. Art. 2º - O monitoramento dos dados das metas físicas executadas tem por objetivo subsidiar os gestores municipais com informações relativas às metas dos projetos e atividades de suas áreas, além de configurar maior transparência das ações das políticas públicas à sociedade, promovendo o controle social. Art. 3º - É de responsabilidade de todos os gestores informarem à Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento as substituições de servidores estabelecidas no artigo 1º desta Portaria. Art. 4º - Os responsáveis nomeados por esta Portaria em seu artigo 1º deverão prestar esclarecimentos, sempre que necessário, referente aos projetos constantes no Orçamento da Criança e do Adolescente, conforme previsto no art. 4º do Decreto nº 15.193/13, que regulamenta a Lei nº 9. 930/10 e dispõe sobre a elaboração e a publicação de relatório do Orçamento da Criança e do Adolescente, pela Administração Municipal.

Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2017

1000

1011 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

35.227-X

Art. 5º - Esta Portaria tem efeitos retroativos a 12/01/2017.

0610

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E 0805 APRIMORAMENTO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Dom5237.indd 6

Matrícula

Ricardo Coutinho Camilo Almiro Amaro Melgaço da Silva

2905

RESOLVE:

Responsável por Lançamentos no SOF

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

2903 SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA

Estabelece os procedimentos e os responsáveis pelo monitoramento das metas físicas finalísticas do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, no exercício de 2017.

Nome do Órgão

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 2902

PORTARIA SMPL 003/2017

Cód. UO

Poder Executivo

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA 2101 CIVIL

Sandra Ferreira da Silva

72.888-1

2200 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Decarte Ferreira da Silva Paiva

82.743-X

2301 HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Maria Berenice Teixeira de Lima Rocha

1.670-7

2302 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anthero Drummond Junior

36.890-7

2400 CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Mônica Barbosa Almeida de Matos Bicalho

25.524-X

2401 AUDITORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Mônica Barbosa Almeida de Matos Bicalho

25.524-X

2403 CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Mônica Barbosa Almeida de Matos Bicalho

25.524-X

2404 OUVIDORIA DO MUNICÍPIO

Mônica Barbosa Almeida de Matos Bicalho

25.524-X

2405 SECRETARIA ESPECIAL PREVENÇÃO CORRUPÇÃO E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

Mônica Barbosa Almeida de Matos Bicalho

25.524-X

2500 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Marildo Rezende Silva

45.378-5

FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO 2501 HORIZONTE

Lair Gonçalves de Assis

00362-0

2502 FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS

Carlos Nery Machado

28.348-0 111.459-8

2700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Lizana Pinto Zampier Daguer Braga

2702

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

Fernanda de Souza

027.252

2704 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

Karla Maria Vilas Marques

0327-4

SECRETARIA MUNICIPAL DE 2800 DESENVOLVIMENTO

Carlos Roberto Alcântara Resende

31.398-3

2801

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Carlos Roberto Alcântara Resende

31.398-3

2802

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TRABALHO E EMPREGO

Carlos Roberto Alcântara Resende

31.398-3

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE 2803 PLANEJAMENTO URBANO

Carlos Roberto Alcântara Resende

31.398-3

2804

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Carlos Roberto Alcântara Resende

31.398-3

2805

EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A

Alexis Oliveira Jacinto

00975-2

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 2900 URBANOS

Ricardo Coutinho Camilo

35.227-X

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE 2901 REGULAÇÃO URBANA

Ricardo Coutinho Camilo

35.227-X

André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DA GERENTE Retificação- DOM de 15.02.17 Licença Prêmio Onde se lê: ... 01.111275.09.02, ROBERTO EUSTAQUIO DE FARIA, BM- 15.621-9.... Leia-se: ... 01.111275.09.02, ROBERTO EUSTAQUIO DE FARIA, BM- 19.621-9.... Processo Indeferido: Processo Administrativo: 01.003747.17.21 e 01.003746.17.69, EDUIZA RAMOS LEMOS, BM39.894-6 e 28.178-X GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS DESPACHO DA GERENTE Processo Indeferido: Licença Sem Vencimentos: 01.132536.16.01, MELISSA MACHADO VIANA, BM- 86.580-3 GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO A Gerência do Programa de Atenção Integral à Saúde do Servidor – GSSE convida a comparecer, no horário de 8h às 17h, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 6º andar (GSSE) – Centro, para tratar de assunto referente ao Plano de Saúde PBH, os seguintes beneficiários: Comparecer impreterivelmente até o dia 24/02/2017. 885073; ABIGAIL NEVES FREIRE DE LEMOS 807838; AMARILDO LUIZ DOS SANTOS 955373; ANA CONCEICAO CRUZ LIMA 935623; ANA MARIA BARBOSA CUNHA NOGUEIRA DE CARVALHO 955438; CAROLINA APARECIDA DA COSTA 924648; CELIO MARCO FREDER FERREIRA 785141; DEBORA FRANCISCA COSTA DE AGUIAR 916874; EDERCILIA DE LIMA AMARAL 948148; FABIO DE FREITAS OLIVEIRA 914766; GERSON REZENDE ALVES 949470; GILMARA CARVALHO MENEZES 855506; JEANNE LETICIA NOGUEIRA REIS 946293; MANUEL ARNESINO CARLOS 943081; MARCIA APARECIDA GOMES FERREIRA BARBOSA 933930; MARIA APARECIDA MILAGRES 1032168; MONICA JUDITH SOARES 913441; RAMON STANLEY DA SILVA CRUZ 942670; REINALDO DA MATTA MACHADO 818570; SAMUEL PEREIRA DA COSTA 936379; THIAGO DE PAIVA ALMEIDA O não comparecimento e a não regularização no prazo estipulado implica no cancelamento do plano de saúde em 28/02/2017, conforme legislação vigente. DESPACHO DA GERENTE Processo Deferido: Gratificação e Vantagens: 01.116742.16.84, EDILMA RAIMUNDA SATURNINO, BM- 108.734-5.

NOMEAÇÕES O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para o cargo de PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, Edital 01/13, homologado em 17/10/2013, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei Municipal n.º 7.169 de 30/08/96, em virtude de aprovação em concurso público, os candidatos abaixo listados: PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL Classificação Nome 3766º lugar Luzia De Fatima Silva 3767º “ Alice Cristina Ramos De Almeida 3768º “ Mariana Aparecida Dos Santos Cornelio Edilene Quintino De Jesus Paulino 3769º “ 3770º “ Giovanna Mayse Dos Santos 3771º “ Junia Marisa Angela Dos Santos 3772º “ Geane Martins De Souza Dias 3773º “ Irilda Pereira Santos 3774º “ Tabata Damasio E Silva 3775º “ Fabiana De Souza Moreira 3776º “ Maria Regina Ferreira Do Rego 3777º “ Maria Rodrigues Passos Siqueira 3778º “ Crescia Araujo De Sousa 3779º “ Maria Nilce Correa 3780º “ Ione De Campos Lopes Vieira 3781º “ Silvia Regina Gomes Nascimento 3782º “ Maria Ester Sousa Costa 3783º “ Fabiana Evangelista Efidencio 3784º “ Denise Campos Mendes 3785º “ Franklin Canuto Da Silva 3786º “ Solange Aparecida De Oliveira Mendes 3787º “ Rosilaine Fatima Dos Santos 3788º “ Ariane Oliveira Arcanjo 3789º “ Vanusa Alves Oliveira 3790º “ Zelia Filomena Silveira De Magalhaes 3791º “ Dinah Cardoso Gerhard 3792º “ Edivanete Soares Rodrigues 3793º “ Marcia Cristina Carvalho De Freitas 3794º “ Ana Paula Ferreira 3795º “ Elisangela Souza Da Silva 3796º “ Rosemeire Rodrigues De Sousa Viveiros 3797º “ Flavia Telles De Assis 3798º “ Ana Carolina Da Silva Oliveira 3799º “ Iracilda Mendes De Oliveira Camargos 3800º “ Claudia Soares Jeronimo De Santana 3801º “ Renata Oliveira 3802º “ Elaine Almeida De Souza 3803º “ Fabiola Teixeira De Freiats Maciel 3804º “ Rosimar Norberta De Almeida Fraga Dias Dos Santos 3805º “ Rosilaine Dos Reis Monteiro 3806º “ Dora Lucia Moreira Cruz 3807º “ Rosana Faustina Teodoro Antunes 3808º “ Cibele Liberato De Moura 3809º “ Cleusa Oliveira 3810º “ Ana Claudia Fernandes Barroso Martins 3811º “ Vivian Fraga Hott 3812º “ Kathlenn Malveira Lopes Fonseca 3813º “ Carla Lorena Da Silva 3814º “ Rosangela Merces Barbosa Cruz 3815º “ Salome Maria Dos Santos 3816º “ Tatiane Da Conceicao Rotelo 3817º “ Fernanda Goncalves Pereira 3818º “ Soraia Ribeiro Damasceno 3819º “ Selma Pimenta Da Silva 3820º “ Jane Simoes Ferreira Dias 3821º “ Cristiana Gomes Da Silva Alencar 3822º “ Eliane Cristina De Paula 3823º “ Lucimar Da Luz Silva Sardinha

16/02/2017 21:47:21

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 3824º “ 3825º “ 3826º “ 3827º “ 3828º “ 3829º “ 3830º “ 3831º “ 3832º “ 3833º “ 3834º “ 3835º “ 3836º “ 3837º “ 3838º “ 3839º “ 3840º “ 3841º “ 3842º “ 3843º “ 3844º “ 3845º “ 3846º “ 3847º “ 3848º “ 3849º “ 3850º “ 3851º “ 3852º “ 3853º “ 3854º “ 3855º “ 3856º “ 3857º “ 3858º “ 3859º “ 3860º “ 3861º “ 3862º “ 3863º “ 3864º “ 3865º “ 3866º “ 3867º “ 3868º “ 3869º “ 3870º “ 3871º “ 3872º “ 3873º “ 3874º “ 3875º “ 3876º “ 3877º “ 3878º “ 3879º “ 3880º “ 3881º “ 3882º “ 3883º “ 3884º “ 3885º “

Elenice Moraes De Souza Simone Gomes Ferreira Regiane Cassia De Souza Lorena De Paula Teixeira Castro Sonia Maria Braz Renata Keli Polidorio Santos Eunice Cezar Jacinto Ivone Carvalho Batista Coelho Monica Aparecida Gouvea Monica Aparecida Barral Priscilla De Souza Mendonca Sarah De Oliveira Goncalves Erika Poliana Dos Santos Maria Aparecida Braga Pulit Tatiana Andrade De Oliveira Sandra Nolasco De Freitas Arlane Martins De Oliveira Alexandra Zeferino De Oliveira Elisangela Paula De Sousa Geralda Aparecida Gomes Silva Liziane Aparecida Leite Cunha Anna Carolina Santos De Oliveira Ines Maria Fernandes Oliveira Gercira Da Silva Medeiros Solange De Melo Rodrigues Silva Ana Karine Vesper Da Mata Andresa Aparecida Da Rocha Tania Mara Costa Da Silva Gabriela Claudia Da Silva Gomes Gerley Dias Medeiros Arifa Liliane Maia De Souza Danielle Santos Araujo Dayse Martins Rezende Da Fonseca Maria Das Dores Silveira Nogueira Patricia Araujo Tolentino Latini Sarah Regina Pereira Leo Trindade Raquel Ferreira Gaia Borges Maria Jose Barbosa Vieira Sonia Aparecida Da Silva Marcia Nobreza Machado Shirley Souza Almeida Tatiane Aparecida Senra Jardim Alvina Alves Rufino Sirlane Alves Dos Santos Andrea Dani Marques Nobre Daniella Reis Cunha Marinho Andreia Rosa Barbosa Ana Paula Malaquias Elaini Lourenco Fernandes Simone Rodrigues Da Sil Va Luzia Maria Silva De Oliveira Costa Sandra De Cassia Fe Silva Almeida Daniella Ranieri Lazzarini Daniela Gomes Ribeiro Maria Leticia Guimaraes Pereira Elizangela Cristina Barbosa Flavia Barbosa Da Silva Ludmila Faula Da Silveira Marcia Cabral Soares Flavia Andrade Freiras Delzuita Alves Andrade Militani Rosemaire Rosendo Saldanha Ribeiro

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3891º “ 3892º “ 3893º “ 3894º “ 3895º “ 3896º “ 3897º “ 3898º “ 3899º “ 3900º “ 3901º “ 3902º “ 3903º “ 3904º “ 3905º “ 3906º “ 3907º “ 3908º “ 3909º “ 3910º “ 3911º “ 3912º “ 3913º “ 3914º “ 3915º “ 3916º “ 3917º “ 3918º “ 3919º “ 3920º “ 3921º “ 3922º “ 3923º “ 3924º “ 3925º “ 3926º “ 3927º “ 3928º “ 3929º “ 3930º “ 3931º “ 3932º “ 3933º “ 3934º “ 3935º “ 3936º “ 3937º “ 3938º “ 3939º “ 3940º “ 3941º “ 3942º “ 3943º “ 3944º “ 3945º “ 3946º “ 3947º “ 3948º “ 3949º “ 3950º “ 3951º “ 3952º “ 3953º “ 3954º “ 3955º “ 3956º “ 3957º “ 3958º “ 3959º “ 3960º “ 3961º “ 3962º “ 3963º “ 3964º “ 3965º “ 3966º “ 3967º “ 3968º “ 3969º “ 3970º “ 3971º “ 3972º “ 3973º “ 3974º “ 3975º “ 3976º “ 3977º “ 3978º “ 3979º “ 3980º “ 3981º “ 3982º “ 3983º “ 3984º “ 3985º “ 3986º “ 3987º “ 3988º “ 3989º “ 3990º “ 3991º “ 3992º “ 3993º “ 3994º “ 3995º “ 3996º “ 3997º “

Gismary Helena Marques Maris Simone Santos Xavier Lucineia Dias Da Silva Luciene Aparecida De Oliveira Magalhaes Marcia Maria Cardoso De Souza Meira Sandra Assuncao Da Silva Goncalves Aline Fonseca De Magalhaes Rondas Alves Gilma Maria Rodrigues Silva Rosilane Marcia De Oliveira Maria Lucia Marques Barcelos Idelma Maria De Souza Ilda Maria Da Cunha Claudia Helena De Oliveira Rosimeri Maia De Oliveira E Silva Elizabete Maria Dos Reis Andrea Oliveira De Souza Martins Adriana Henrique Neves Cintia Santos Dias Fabia Viviane Mendes Silva Gissele Fabiana Da Silva Katia Paula Coutinho Ferreira Santana Fabiane Monteiro Almeida Rosie Anny Arauo Cleidiana Tomaz De Aquino Cinthia Martins De Souza Rosilene Fernandes Dias Rodrigues Elis Cristina De Paula Mara Andrade Paz Tatianne Alexandre De Azevedo Elizabete Alves Diniz Maria De Lourdes Soares Iara Ines De Carvalho Silva Rosimeiry De Almeida Andrade Ferreira Irene Goncalves De Almeida Pinto Elzimara Mecia Bomfim Cassia Luciene Da Silva Luciana Dos Santos Adriana Fonseca De Aguiar Daniela Mendes De Paula Pinto Valeria Do Nascimento De Jesus Mathias Elizabeth Magalhaes Mota Marina Ferreira Marcia Aparecida Costa Gontijo Veloso Maria Das Gracas Mendonca Joyce Aparecida Martins Machado Marina Monteiro Resende Araujo Vania Costa Dos Santos Mendes Renata Pereira Pequeno Lima Mariana Passos Da Silva Araujo Carolina Gabriella Silva Ana Flavia Dos Santos Gonzaga Margarete Aparecida De Souza Pinto Eliete Conceicao De Campos Marisa Silveira Palhares Marilda Silveira Cibelle Regina Alves Soares Maria Emilia Canuto Calais Dirceia Dos Anjos Campos Cordeiro Silva Laudecir De Paula Souza Cruz Maria Aparecida Linhares De Souza Denise Goncalves Soares Fernandes Patricia Fernandes Luciana Candida Do Carmo Luciene Batista De Sa Luiza Nolasco Andre Moreira Sarah Caetano Reis Vilma Cabral De Freitas Martins Simonne Margareth De Souza Luciano Adenislainey Kisley Dos Santos Janeti Aline Julia Goncalves Mirtes Da Rocha Ribeiro Silvani Machado Da Silva Dos Santos Elida De Fatima Santos Aline Clara Ambrosio Patricia Guimaraes Lopes Rocha Cambeiro Landeira Edileia Marcia Milagres Sandra Omaria Silva De Almeida Silvania Candida Alves Ledsonia Maria Teixeira Fiusa Botinha Macedo Marcia De Almeida E Silva Gleice De Fatima Soares Honorio De Oliveira Geralda Teodoro Da Silva Conceicao Patricia Guimaraes Martins Maria De Lourdes Da Silva Angela De Fatima Souza Fernanda Caroliline Santos Bttencourt Alessandra Mozelli Betti Shirley Antunes De Souza Adriane Fatima De Ornelas Alcantara Gerlane Ferreira Nazarno Adriana Souza Santos De Assis Vera Lucia Silva De Almeida Fortunato Lourdes Maria Ribeiro Alessandra Geralda Pereira Alcantara Flavia Conceicao Vieira Ione Ribeiro De Almeida Oliveira Fabiana Marcia De Souza Joricelia Pereira Dos Santos Terezinha Eulalia De Souza Varli Maria Silva Rocha Gilda Pereira Cardozo Amalia Dos Santos Ferreira Tailane Lima Cardoso Santos Marta Dantas Simoes Rosemeire Camilo Frois Flavia Danielle Ribeiro Laura Adriana Fernandes Miranda Cruz

3998º “ 3999º “ 4000º “ 4001º “ 4002º “ 4003º “ 4004º “ 4005º “

Luciane Oliveira Candido Helen Fernandes De Souza Fernanda Soares De Oliveira Lima Rosimeire Barbosa De Melo Valeria Januaria De Carvalho Gandra Elisa Silveira Reis Aline Pereira Da Cruz Lima Andreia Maria De Lima Cunha

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação CONVOCAÇÃO PARA POSSE A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo efetivo de PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh. gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo. Os candidatos deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art.20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito. Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017 Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos NOMEAÇÕES O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para o cargo de PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, Edital 01/13, homologado em 17/10/2013, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei Municipal n.º 7.169 de 30/08/96, em virtude de aprovação em concurso público, os candidatos abaixo listados: PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL Classificação Nome 4006º lugar Solange Almeida Paraguai Primo 4007º “ Reginaura Fatima Goncalves 4008º “ Silvania Aparecida Do Nascimento 4009º “ Clarinda Campos Silva 4010º “ Geralda Margaret De Araujo Godinho Denia Cristina Campos Magalhaes 4011º “ 4012º “ Silvania Maria De Jesus Costa 4013º “ Janicelma Viviane Rodrigues 4014º “ Elida Mara Rosa 4015º “ Silvia Maria Francesca Riccio Rosa Suely Geralda Diniz 4016º “ 4017º “ Glaucia Antunes Silva 4018º “ Maria Luiza De Oliveira 4019º “ Jussara Dos Anjos Silveira 4020º “ Katia Helena Domingos Da Silva Sandra De Fatima Correa Dos Santos 4021º “ Reis 4022º “ Rosangela Filomena Mozer Da Silva 4023º “ Margareth Servulo Goncalves Andrade 4024º “ Eunice Aparecida Dos Santos Franca Oliveira Adriana Silva Pensute 4025º “ 4026º “ Adriana Martins Matos Santana 4027º “ Karina Olemar Do Carmo Costa 4028º “ Vanessa Cristiane Rabelo Araujo Christi Kalil Raad Perez 4029º “ 4030º “ Junia Graziella Rodrigue 4031º “ Katia Coimbra De Araujo 4032º “ Carla Cristina De Paula 4033º “ Thais Souza Silva 4034º “ Carla Esteves Soares 4035º “ Cristiane De Souza Marques 4036º “ Maria Da Conceicao Alves 4037º “ Ana Cristina Fernandes Costa 4038º “ Vera Lucia De Andrade Janaina Gonzaga Duarte 4039º “ 4040º “ Giselle Costa De Assis 4041º “ Janaina Ferreira Fernandes 4042º “ Anesio Francisco De Moura 4043º “ Maria Aparecida Franco De Amorim Cely Santos Da Silva Santana 4044º “ 4045º “ Cristina Angela Rodrigues Dos Santos 4046º “ Cristiana Costa Reis 4047º “ Janice Reis De Araujo 4048º “ Sabrina Cupertino Dos Santos 4049º “ Graciela Maria Soares 4050º “ Cintia Rodrigues Lopes 4051º “ Claudia Araujo Castro 4052º “ Ana Carolina Henriques Soares 4053º “ Maria Cristina Costa Xavier 4054º “ Wania Costa Bello 4055º “ Elisete Silva De Oliveira Candido 4056º “ Hosaias Longuinho Dos Santos Pereira 4057º “ Gabriela Cordeiro De Andrade 4058º “ Jucicleide Santos Pereira 4059º “ Roberta Goncalves Dos Santos 4060º “ Soraia Do Carmo Tobias Pereira 4061º “ Geisa Alves Nonato Mosqueira 4062º “ Joyce Nathalia De Almeida Dos Santos 4063º “ Rayssa Carvalho Pinto

4064º “ 4065º “ 4066º “ 4067º “ 4068º “ 4069º “ 4070º “ 4071º “ 4072º “ 4073º “ 4074º “ 4075º “ 4076º “ 4077º “ 4078º “ 4079º “ 4080º “ 4081º “ 4082º “ 4083º “ 4084º “ 4085º “ 4086º “ 4087º “ 4088º “ 4089º “ 4090º “ 4091º “ 4092º “ 4093º “ 4094º “ 4095º “ 4096º “ 4097º “ 4098º “ 4099º “ 4100º “ 4101º “ 4102º “ 4103º “ 4104º “ 4105º “ 4106º “ 4107º “ 4108º “ 4109º “ 4110º “ 4111º “ 4112º “ 4113º “ 4114º “ 4115º “

Meire Leine Dos Santos Bianca Foster Nunes Shirlei De Almeida Soares Oliveira Larissa Borges Rocha Priscila Lima De Carvalho Cassiano Regina Ribeiro De Padua Senilda Simplicio Macedo Maise De Castro Ribeiro Greycielle Dos Santos Martins Leci De Lana Lopes Laudicea Dos Santos Rodrigues Sonia Mar Gean Assis Duarte Dirce De Carvalho Maciel Doresdei Garcia Tomaz Pereira Maria Lidia Pereira Da Silva Patricia De Oliveira Pereira Ane Meire Tourino Sheila Aparecida De Morais Ferreira Lenilda Lourenço Ramos Marcia Regina Xavier Lourenco Izabel Alves Do Carmo Costa Sandra Barbosa Nogueira Borges Adriene Carla Louriano De Aquino Eulalia Amorim Batista Santos Janete Da Silva Renata Viviane De Carvalho Romao Luzenmarta Ferreira De Melo Scarabelli Jaqueline Mendes Barbosa Bracarense Daniela Fernanda Santos Padilha Ariene Silva Cunha Scheila De Abreu Augusta Alves Da Silva Magnolia Araujo Camilo Viana Aline Monica De Souza Aparecida Das Gracas Miranda Sulamita Vieira Leite Alexandra Querina Firmo Adriana Silva Alves Aira Carla Werneck Andreia Aparecida Antonio Mariana Marta Coelho De Lima Anne Da Costa Renaria Maria Oliveira Liborio Paula Fernanda Soares Pinto Carvalho Debora Ribeiro Garbocci Evane Saturnino De Assis Silva Maria Iva Cardoso Oliveira Magda Paola Da Silva Santos Dalila Soares De Assis Tania Maria Moreira Hovadick Marcal Rosimeire Dos Santos Silva Adilce Maria De Jesus Vale

PRODABEL COMUNICADO A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, por meio do seu Diretor-Presidente, comunica a suspensão do Contrato de Trabalho da empregada admitida com o número de matrícula 01198-0, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com início em 20/02/2017 e término no dia 21/03/2017. Leandro Moreira Garcia Diretor-Presidente

Disque Idoso 3277-4646 16/02/2017 21:47:21

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SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS RETIFICAÇÃO PORTARIA SMPS Nº 06/2017 A Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, retifica a publicação da PORTARIA SMPS Nº 06 de 2017, publicada no Diário Oficial do Município no dia 10 de fevereiro de 2017. Onde se lê: Art.5º Designar a suplente Solange de Fátima Silva Mendonça, para substituir a Conselheira Tutelar Silvânia Rosa Dias de Aquino, BM 113.176-X, no período de 02/03/17 a 05/04/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Venda Nova. Leia-se: Art.5º Designar a suplente Simone Aparecida Gomes, para substituir a Conselheira Tutelar Silvânia Rosa Dias de Aquino, BM 113.176-X, no período de 02/03/17 a 05/04/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Venda Nova. Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais PORTARIA SMPS Nº 007/2017 A Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.705, de 05 de agosto de 1994, o resultado do 8º Processo de Escolha de Conselhos Tutelares de Belo Horizonte – Edital 001/2015, publicado no Diário Oficial do Município de 16 de dezembro de 2015, bem como a retificação parcial publicada no Diário Oficial do Município de 06 de janeiro de 2016 e a Portaria Municipal nº 6.794/2016, de 7 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art.1º - Designar o suplente Marco Aurélio Dias, para substituir a Conselheira Tutelar Denise Regina Dias, BM 113.210-3, no período de 02/03/17 a 05/04/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Oeste. Art.2º - Designar a suplente Rita de Cássia Pereira Galvão, para substituir o Conselheiro Tutelar Éderson Batista Balbino, BM 113.249-9, no período de 14/02/17 a 27/02/17 por motivo de licença médica, na função de “Conselheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Noroeste. Art.3º - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte. A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012. II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 20 de fevereiro a 05 de março de 2017. Dia 20/02/17 segunda-feira VN2 Maria da Piedade Fonseca B3 Élida Fernanda de Oliveira Lourenço Dia 21/02/17 Terça-feira

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Poder Executivo

CS3 Patrícia Sueli dos Reis Resende L3 Márcia Maria Crispim da Paixão Dia 22/02/17 Quarta-feira NE3 Joel Araujo Ferreira NO3 Cleide Aparecida dos Reis Gomes Dia 23/02/17 Quinta-feira N3 Maria Nazaret Teles Silva O3 Ana Paula Pinheiro Dia 24/02/17 Sexta-feira P3 Marsalina Feliz dos Santos VN3 Silvania Rosa Dias de Aquino Dia 25/02/17 Sábado B4 Kele Cristina Nunes de Miranda CS4 Marco Antônio Barbosa L4 Renato Luciano Soares da Costa NE4 Carlos Alberto dos Santos Junior Dia 26/02/17 Domingo NO4 Rita de Cássia Pereira Galvão N4 Angela Cristina Silva O4 Denise Regina Dias P4 Valdeir Teixeira Filho Dia 27/02/17 segunda-feira VN4 Berenice Ferreira de Lima B5 Patricia Santos de Oliveira CS5 Sueli Verdiano Xavier de Oliveira L5 Wander Ferreira Lelis Dia 28/02/17 Terça-feira NE5 Cristiane da Silva NO5 Rosimeire Pinto da Silva N5 Ana Paula Santos da Silva O5 Anderson Cândido de Souza Dia 01/03/17 Quarta-feira P5 Adriana Coutinho Chagas Vieira VN5 Geralda Regina Ribeiro de Souza B1 Marlise Ely Gonçalves Afonso CS1 Pedro Henrique Alves Auarek Dia 02/03/17 Quinta-feira L1 Maurício Barbosa Brandão NE1 Surya Noara Januário Dia 03/03/17 Sexta-feira NO1 Andrea Salustiano dos Santos N1 Edson de Morais Dia 04/03/17 Sábado O1 Flavia Cristina de Lima P1 Alciene Fatima da Silva VN1 Miriam Rosa Marcelino Gonçalves B2 Samuel Pereira da Costa Dia 05/03/17 Domingo CS2 Elaine Cristina Rocha Lopes L2 Gabriel Henrique Soares Damaso NE2 Luciana Aparecida Silva Fideles NO2 Ricardo dos Santos Araujo

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RETIFICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOM DO DIA 15/2/2017 Onde se lê: “(...) 13 de janeiro de 2017” Leia-se: “(...) 13 de fevereiro de 2017.” Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Hospital Metropolitano Odilon Behrens PORTARIA HOB Nº 50 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 Reclassificação de nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público – Edital 001/2014. O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 exercício das atribuições legais, que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal n.º 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Tornar público a reclassificação dos candidatos a seguir discriminados, nomeados pela Portaria N.º 03 no Diário Oficial do Município – “DOM” em 07/01/2017, conforme solicitação dos mesmos, nos termos do Art. 12 e parágrafos da Lei Municipal 7.169 de 30 de Agosto de 1996: Cargo: Médico/ Anestesista. Nome

Class. Obtida no Concurso

Reclassificação

Miriam Isabel Dos Santos Rodrigues

24º

51º

Cargo: Médico/ Cirurgião Geral. Nome

Class. Obtida no Concurso

Reclassificação

Rodrigo Gonçalves Cata Preta

14º

42º

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB Nº 051 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 Nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público Edital 001/2014 e Convocação para Posse. O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no exercício das atribuições legais, que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal n.º 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Nomear, para o cargo que especifica, nos termos do Art.11, inciso I, da Lei 7.169 de 30 de Agosto de 1996, os candidatos a seguir, em virtude de aprovação no Concurso Público Edital 001/2014, homologado conforme publicação no DOM em 25/06/2015, e dentro das vagas nele previstas: CARGO: MÉDICO/ ANESTESISTA. Classificação / Candidato 26º Romildo Loures De Alcantara CARGO: MÉDICO/ CIRURGIÃO GERAL Classificação / Candidata 15º Caroline Candida Carvalho De Oliveira Art. 2º - Convocar os candidatos nomeados no artigo 1º a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho do Hospital Municipal Odilon Behrens, situada na Av. José Bonifácio, s/n.º, 1º Andar, Bairro São Cristóvão, no horário de 08h:00” às 15h:00” de segunda a sexta-feira, para agilizar os procedimentos da posse que deverão ser concluídos no prazo máximo de 20 dias corridos, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos a seguir discriminados: 1) duas fotos 3X4 recentes; 2) laudo médico atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pela Gerência de Saúde do Trabalhador do Hospital Metropolitano Odilon Behrens; 3) manifestação favorável da Corregedoria Geral do Município mediante apuração dos fatos declarados pelo candidato no “Boletim de Funções e Atividades” - BFA; 4) declaração, de próprio punho, de que não é aposentado por invalidez; 5) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse; 6) declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal; 7) original e cópia autenticada da Carteira de Identidade ou documento único equivalente (com data de emissão), de valor legal, com fotografia; 8) original e cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF; 9) original e cópia autenticada do Título de Eleitor, com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou certidão de quitação com a justiça eleitoral; 10) original e cópia autenticada do certificado de reservista, se do sexo masculino; 11) original e cópia autenticada do cartão no PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; 12) original e cópia autenticada do comprovante de Contribuição Sindical, quando for a hipótese; 13) original e cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado (com data inferior a 90 dias) preferencialmente em nome do candidato;

14) Na hipótese do candidato nomeado e declarado apta na perícia médica ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto nº 70.436 de 18/04/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto nº 3927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22.” 15) Original e cópia autenticada :Para o cargo de Médico/Anestesiologista: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, reconhecido pelo Ministério da Educação e Certificado de conclusão de residência médica em Anestesiologia em Programa Credenciado junto à Comissão Nacional de Residência Médica ou Título de Especialista em Anestesiologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; Para o cargo de Médico/Cirurgião Geral: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, reconhecido pelo Ministério da Educação e Certificado de conclusão de residência médica em Cirurgia Geral em Programa credenciado junto à Comissão Nacional de Residência Médica ou Título de Especialista em Cirurgia Geral, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina original e cópia autenticada do registro no respectivo Conselho de Classe, quando for à hipótese; 16) estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados como obrigatórios no item 5.1 do Edital 001/2014 e seus subitens. Parágrafo Único – Os candidatos deverão apresentar toda a documentação discriminada, bem como atender a todos os demais procedimentos exigidos no Edital 001/2014, em tempo hábil, para viabilizar sua posse no prazo estabelecido no artigo 20 da Lei Municipal 7.169 de 30 de Agosto de 1996, sob pena de perda do direito da mesma. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Danilo Borges Matias Superintendente COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 208/2015 PROCESSO: 03-65/2015 OBJETO: Aquisição de equipamentos médico-hospitalares: cama flowler, foco cirúrgico, fototerapia e monitor multiparâmetro, conforme quantidades, especificações técnicas e condições constantes no Edital e seus Anexos. Comunicamos aos interessados que os lotes 05 e 06 do pregão supramencionado tornaram-se fracassados. Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro

HMDCC PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 REVOGAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC, REVOGA a convocação da candidata abaixo relacionada, pelo descumprimento do disposto no item 8.2 do Edital 04/2016, cuja homologação ocorreu em 17/01/2017: MÉDICO/CLÍNICA MÉDICA 24H Nome Classificação 3º Lugar Marcela Tanus Gontijo Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, a candidata abaixo listada em virtude de aprovação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 04/2016, cujo resultado final foi homologado em 17/01/2017:

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Poder Executivo Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

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MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA 24H Classificação Nome 5° Lugar Janaína Neves Silva Noronha Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca a candidata a comparecer ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 20/02/2017 às 14:00 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munida dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edital PSS HMDCC nº 04/2016: - original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cartão de vacina atualizado; - original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional; - comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão); - certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão. Para admissão, além de toda a documentação listada acima, a candidata deverá apresentar a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh. gov.br/) > Concursos > Edital 04/2016, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Simplificado. Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB PRES Nº 011/2017 Averbação de Tempo de serviço para fins de aposentadoria. O Presidente interino da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991,

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RESOLVE: Art. 1º - Deferir o pedido de averbação de tempo de serviço a Lucivaldo Porto Silva, BM:00.083-7, nos termos propostos na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de 3.885 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco) dias, correspondente a 10 (dez) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias, para fins de aposentadoria e adicionais conforme legislação vigente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2017 Homero Brasil Filho Presidente interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Processo administrativo: 01.157.568/16-20 Pregão Presencial nº: 001/2016 Órgão Gerenciador: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - BELOTUR Signatária Detentora: LOCAFLEX EIRELI Vigência/Ata: 15/02/2017 à 14/02/2018 Objeto: Registro de preços para contratação da prestação, sob demanda, para atendimento a BELOTUR e demais órgãos da PBH, de serviços de concepção, planejamento, organização, coordenação, execução e ações de patrocínio, caracterizados como de maior complexidade, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para atendimento a eventos realizados e/ou apoiados pela Prefeitura de Belo Horizonte/Belotur Valor total registrado: R$25.703.314,34 (vinte e cinco milhões, setecentos e três mil, trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) Data da ata: 15 de fevereiro de 2017. Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente EXTRATO DE CONTRATO Processo: 01.157.568/16-20 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Locaflex EIRELI Objeto: Prestação de serviços ao contratante, sob regime de Sistema de Registro de Preços, os serviços de concepção, planejamento, organização, coordenação, execução de ações de patrocínio, caracterizados como de maior complexidade, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para atendimento a eventos realizados e/ou apoiados pela Prefeitura de Belo Horizonte/Belotur. Vigência: 15/02/2017 a 14/02/2018 Valor: R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Assinatura: 15/02/2017 Número de Ordem: 335 Registro: 16/02/2017 Livro: 3 Folha: 052 Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Costa Valadão, no uso de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a partir do dia 15/02/2017, o servidor Rogel Fabian Gontijo Maia, BM 82.048-6, Gerente do Fundo Municipal de Habitação, para interrupção do período de férias regulamentares (13/02/17 à 24/02/17), ficando o gozo das férias postergado para data oportuna. Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

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SUDECAP

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 06 de fevereiro de 2017

EXTRATO EXTRATO DA APOSTILA Nº 04 – SC 027/14 – SCO 069/2013 CC Processo: 01-145.140/13-82 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS LTDA. Objeto: Execução dos serviços de podas, supressões e secções de raízes no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul. Objetivo: Retificar a numeração do aditivo nº 2 (dois), assinado em 09/01/2017, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte - DOM em 13/01/17, registrada na SUDECAP, Livro nº 01. fls. 162, ao Contrato nº SC 069/2013-CC. Onde se lê: Termo Aditivo nº 2 (dois) Leia-se: Termo Aditivo nº 1 (um). Data de assinatura: 30/01/2017. Registro na SUDECAP: 14/02/2017 – Livro: 01 – Folha: 167.

COMUSA CANCELAMENTO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 21/02/2017 Comunicamos aos interessados que, neste mês de fevereiro, a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – COMUSA, prevista para o dia 21/02/17, às 9:00 horas, no auditório da URBEL, Av. do Contorno, 6664, bairro Santo Antônio, não ocorrerá em função da necessidade de adequações no funcionamento do Conselho. Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Ricardo de Miranda Aroeira Secretário Executivo do COMUSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS RETIFICAÇÃO PORTARIA SMSU N° 010/2017 Retifica Portaria SMSU 010/2017. Onde se lê: I - Objeto: Locação do imóvel não residencial situado na Avenida Alvares Cabral, número 217, Bairro Centro, Edifício Mario Magalhães, nesta capital, com área total de 5.996 m² (cinco mil novecentos e noventa e seis metros quadrados), para funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana. Leia-se: I - Objeto: Locação do imóvel não residencial situado na Avenida Alvares Cabral, número 217, Bairro Centro, Edifício Mario Magalhães, nesta capital, com área de 3.567 m² (três mil quinhentos e sessenta e sete metros quadrados), para funcionamento da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana do 2° ao 9° andar, loja e sobre loja. Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 12/01/2017 a 12/01/2017 arquivo nº 1405 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www. pbh.gov.br/dom.

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Poder Executivo

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 13/01/2017 a 13/01/2017 arquivo nº 1406 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www. pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 06 de fevereiro de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 tratar de assuntos relativos à execução do convênio do Programa Segundo Tempo e reunião na Embaixada da China referente a convênios para eventos esportivos; VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido; VII - Indicação dos Benefícios para o Município: Defesa de Interesse do Município; VIII - Despesas de Viagem: R$1.845,31. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2017 Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura EXTRATO Extrato do Contrato de Permissão Qualificada de Uso Oneroso Processo: 01.007528.16.59 Permitente: Fundação Municipal de Cultura Permissionária: Denize Ataíde de Alencar Lopes-ME Objeto: Outorgo de Permissão Qualificada de Uso Oneroso de espaços da FMC, Lote 1 - Casa do Baile, nos termos do Edital de Concorrência Pública nº 001/2016. Prazo: 13/02/2017 a 12/02/2021 Assinatura: 13/02/2017 Registro: 15/02/2017 Livro: 20 Folha: 039 Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente ATO DO PRESIDENTE

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1099-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1100-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER RETIFICAÇÃO EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de Julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de Abril de 2016, conforme: I - Nome: Paulo Roberto de Freitas; II - Cargo Ocupado pelo Agente Público: Secretário Municipal de Esporte e Lazer; III - Destino da Viagem: Brasília/DF; IV – Período da Realização da Viagem: 18/01/2017 a 19/01/2017; V - Objetivos da Viagem: Participar de reunião para

Exonera a pedido, nos termos do art. 61, da Lei nº 7.169/96, a servidora: ROSIMARY DE FREITAS BAKIR - mat. 0003011, do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, a partir de 06/02/2017. (PROC: Nº 01-014.982/17-83 ).

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, e alterado pelo Decreto nº 16.196, de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da comissão organizadora do Edital em referência a partir do dia 02/01/2017, conforme se segue: Titulares Gustavo Mendicino de Oliveira - Matr./ BM.:000424-7 Ana Carolina Andreazzi de Resende - Ma.tr/BM.: 000455-2 Geraldo Márcio Ferreira – Matr./BM.: 36343-3 Suplentes: Maria Carolina Ladeira Dias - Ma.tr/BM.: 00472-2 Cássio Gonçalves Campos - Ma.tr/BM.: 00234-1 Andréa Martins Mayrink - Ma.tr/BM.: 35248-2 Art. 2º - A Comissão será presidida por Gustavo Mendicino de Oliveira - Matr/BM.:000424-7. Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria FMC Nº 005/2017. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017. Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente PORTARIA FMC Nº 014/2017 Substitui o servidor que compõe a função de Fiscal do contrato de prestação de serviços de transcrição de áudio, para atender à Fundação Municipal de Cultura, processo nº 01.099980.12.41. O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, e alterado pelo Decreto nº 16.196, de 07 de janeiro de 2016 e considerando o Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013 e alterações, RESOLVE:

PORTARIA FMC Nº 012/2017 Altera a composição da Comissão Organizadora do Edital de Chamamento Público nº 004/2016 - Edital de credenciamento para autorização de uso do salão e área externa da casa do baile – 2017, designada pela Portaria FMC 004/2017. O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, e alterado pelo Decreto nº 16.196, de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da comissão organizadora do Edital em referência a partir do dia 02/01/2017, conforme se segue: Titulares Gustavo Mendicino de Oliveira - Matr./BM.:0004247 Ana Carolina Andreazzi de Resende - Ma.tr/BM.: 000455-2 Geraldo Márcio Ferreira – Matr./BM.: 36343-3 Suplentes: Maria Carolina Ladeira Dias - Matr/BM.: 00472-2 Cássio Gonçalves Campos - Matr/BM.: 00234-1 Andréa Martins Mayrink - Matr/BM.: 35248-2 Art. 2º - A Comissão será presidida por Gustavo Mendicino de Oliveira - Matr/ BM.:000424-7. Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria FMC Nº 004/2017. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017. Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente PORTARIA FMC Nº 013/2017 Altera a composição da Comissão Organizadora do Edital de Chamamento Público nº 008/2016 - Edital de credenciamento para autorização de uso do auditório da Casa do Baile – 2017, designada pela Portaria FMC 005/2017.

Art. 1º - Substituir a servidora da função de Fiscal de Contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 2012/0005, processo nº 01.099980.12.41, Caroline Craveiro, matrícula 000236-8, Técnica de Nível Superior, pela servidora Francisca Lorza Marcatto, matrícula 000333-X, Assistente Administrativo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 010389891301 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Locador(a): Bahia Negócios Imobiliários Ltda. Objeto: Reajusta o valor a partir de 01/01/2017, altera a Cláusula Quarta do Primeiro Termo Aditivo, Cláusula Terceira do Segundo Termo Aditivo e Cláusula Quarta do Terceiro Termo Aditivo, bem como convalida e ratifica, para todos os fins e efeitos, os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito a partir de 01/01/2017, até a data de publicação do Instrumento. Prazo: 23/04/2013 a 22/04/2018 Valor: R$ 16.078.640,04 Assinatura: 23/01/2017 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 101 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010212781542 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Daysimar de Moraes Fabiano Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 23/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 23/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

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Poder Executivo

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Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Prazo: 03 meses e 25 dias Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 101 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010212781542 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Daysimar de Moraes Fabiano Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 101 Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010268790679 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Gilson Pacheco Borges Objeto: Prorroga o Termo de Permissão de Uso, a partir de 06/10/2016, adéqua o valor do preço público a partir de janeiro de 2016, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 16.216, de 26/01/2016. Prazo: 12 meses Valor: R$ 388,72 mensais Assinatura: 06/02/2017 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 101 Ato de Convalidação Processo: 010268790679 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Gilson Pacheco Borges Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Décimo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso, conforme documentos constantes no processo administrativo. Assinatura: 27/01/2017 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 101 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011458891555 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elizabeth Maria Dias Teixeira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/04/2016 a 12/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/04/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 102 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011083411505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavia Diotaiuti Torres - psicóloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/02/2016 a 02/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/02/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 102 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011083411505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavia Diotaiuti Torres - psicóloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/08/2016 a 02/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 102 Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010270530654 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Marcos Antônio da Silva Souza Objeto: Prorroga o Termo de Permissão de Uso, a partir de 06/10/2016, adéqua o valor do preço público a partir de janeiro de 2016, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 16.216, de 26/01/2016. Prazo: 12 meses Valor: R$ 388,72 mensais Assinatura: 06/02/2017 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 102 Ato de Convalidação Processo: 010270530654 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Marcos Antônio da Silva Souza Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao

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Décimo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso, conforme documentos constantes no processo administrativo. Assinatura: 27/01/2017 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 102 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458801566 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisa Coelho Deusdara - médica pediatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/09/2015 a 22/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/07/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 103 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458801566 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisa Coelho Deusdara - médica pediatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/03/2016 a 22/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/07/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 103 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011230861577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Cristina Gonçalves de Oliveira - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/02/2016 a 24/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/02/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 103 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011230861577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Cristina Gonçalves de Oliveira - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/08/2016 a 24/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/08/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 103 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010182651522 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sheila Sirlene Soares Fernandes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/02/2016 a 12/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/02/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 103 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010239461620 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Geraldo Maciel de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2016 a 28/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 104 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010053251510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Júlio César da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/06/2016 a 14/12/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/09/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.594,57 mensais Assinatura: 14/06/2016

Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 104 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010454561684 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kezia Bernarda de Oliveira - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 11/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 08/04/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 104 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010293681608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sophia Braga Fidelis Campos - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/09/2016 a 09/03/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/09/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 104 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010383231660 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Úrsula Ratti Gomes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2016 a 30/03/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/09/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 104 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010690801685 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andreia Souto da Motta - médica cirurgiã Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.628,30 mensais Assinatura: 30/05/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 105 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010053481515 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciane Dorázio Parreira Soares - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/11/2015 a 15/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/11/2015 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 105 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010053481515 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciane Dorázio Parreira Soares - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/05/2016 a 15/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/05/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 105 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010959771538 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sthefane Gabriela Leles - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/10/2015 a 04/04/2016, conforme SCD 4097 do dia 13/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/10/2015 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 105 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

Processo: 010959771538 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sthefane Gabriela Leles - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/04/2016 a 04/10/2016 conforme SCD 4097 do dia 13/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/04/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 105 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011185721546 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carolina Ramos Mio Pós - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/12/2015 a 29/06/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 12/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 + R$ 330,00 mensais Assinatura: 30/07/2015 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 106 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011185721546 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carolina Ramos Mio Pós - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/06/2016 a 29/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/07/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 106 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010440821670 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lawrence Raizama Gonçalves Costa - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 106 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011225081550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paula Carolina Mendes Santos - cirurgiã dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/02/2016 a 10/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/02/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 106 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011225081550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paula Carolina Mendes Santos - cirurgiã dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/08/2016 a 10/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/07/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 106 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010997711695 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Diane Imaculada Cordeiro Machado técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 25/07/2016 a 11/09/2016 Valor: R$ 1.164,59 mensais Assinatura: 22/07/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 107 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010380671600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Erika Cristina Dias Ramos - agente de combate a endemias I

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Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 107 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010512231610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcelo Pires Martins - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 107 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010477621691 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Antônio da Silva - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 14/04/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 107 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010991841660 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanderson Ferreira de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/07/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 107 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010081591559 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Aparecida Leal Ferreira - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/01/2016 a 21/07/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/01/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 108 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010209811614 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruno Araújo Motta - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/07/2016 a 24/01/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/07/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 108 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010512541644 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Emerson de Oliveira Sá - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 108 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010442631615 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciene Vieira de Souza Costa - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.048,09 mensais + benefícios Assinatura: 07/04/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 108

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010455021608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marilene Alves Pereira Rocha - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 11/04/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 108 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010347911657 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Cristina Gomes Lopes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/09/2016 a 20/03/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/09/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 109 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010170851696 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Celso Furtado de Azevedo Filho - médico ortopedista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/08/2016 a 11/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/08/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 109 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011744251457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cleiton Gomes Sirineu - cirurgião dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/07/2016 a 04/01/2017, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 07/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.493,01 mensais Assinatura: 04/07/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 109 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010209761684 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luana Ribeiro Bellezia Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/08/2016 a 22/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 109 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011696421416 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Verani Gomes da Costa - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/08/2016 a 25/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/08/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 109 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010510391661 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Cristina Barbosa Machado agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 20/04/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 110 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010236911640

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elissandra do Nascimento Lopes - cirurgiã dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2016 a 28/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 110 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010465921628 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Filipe da Silva Santos - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 12/04/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 110

CPF: 068.724.696-25 Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R. Sebastião Mauro Figueiredo, 15 - Vila Pinho Documento origem: Processo: 01-117.855/16-06 MEIO AMBIENTE RATIFICAÇÃO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 733647 de 19/12/2016 lavrado por transgressão ao Art. 2º c/c art. 4º, § 3º da Lei Municipal nº 9505/2008 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 4864,67 prevista no Art. 13 da Lei Municipal 9505/08 de 23/01/2008 que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. Sa. tem até o dia ----- para tomar as seguintes providencias: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: atividade musical (música mecânica - vinil), com emissão de ruídos acima do limite permitido.

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010465561664 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raul Augusto Amancio de Oliveira agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 12/04/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 110

- Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento. Caso a empresa pretenda exercer atividades musicais e/ou de espaço para festas, as instalações deverão ser adequadas e estas atividades deverão estar previstas no alvará.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010069021608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sávio Péricles Louzada Murta - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/06/2016 A 10/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/06/2016 Registro na PGM: 14/02/2017 Livro: 189 Folha: 110

- A penalidade de multa foi aplicada, em conformidade com o Art. 16, por se tratar de infração GRAVE, considerando fatores agravantes e atenuantes e com Art. 18, por tratar de reincidência.

Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO COMUNICADO Gerência de Fiscalização Integrada V - Barreiro GERFI5-B A Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro - GERFI5-B, no uso de suas atribuições, notifica os abaixo relacionados nos seguintes termos: MEIO AMBIENTE RATIFICAÇÃO DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO Em vistoria ao local foi constatado a emissão de efluentes atmosféricos sem sistema de ventilação (exaustor/chaminé). No momento da vistoria a responsável não estava presente, havia somente o funcionário Fernando Delfino. Foi lavrado o auto de infração 735622, o qual deverá ser enviado via correio. Auto de fiscalização: 2080308 Data: 01/12/2016 Infrator: Fabiana Almeida de Lacerda CPF: 068.724.696-25 Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R. Sebastião Mauro Figueiredo, 15 - Vila Pinho Documento origem: Processo: 01-117.855/16-06 MEIO AMBIENTE RATIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Infração: Operar fonte de poluição atmosférica sem sistema de ventilação local exaustora e/ou chaminé. Dispositivo legal transgredido: Dec 5893/88, Art 23. Prazo para cessar irregularidades: Imediato. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias. Auto de infração: 735622 Data: 01/12/2016 Infrator: Fabiana Almeida de Lacerda

- O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa ou de interdição parcial ou total das atividades. Observação(ões):

- Informo que o Processo Nº 01 054073 16 06 encontra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Brochado, 587, Térreo, Barreiro. Auto de notificação: 0653/16 Data: 23/12/2016 Infrator: Rejane Aparecida Lourenco Porcao 56154860668 CNPJ: 19.710.000/0001-03 Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R.Luiz Zito Ferreira, 95 - Olaria Documento origem: Processo: 01-054.073/16-06 MEIO AMBIENTE RATIFICAÇÃO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO É aplicada a penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 53 - Decreto 5893/88- Modificado Decreto 9859/99 relativo ao Auto de Infração Nº 785080 de 16/12/2016. Determino ainda: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: deposição de resíduos sólidos (entulho), diretamente no solo, sem prévia autorização da SMMA, causando sensível degradação ambiental. Observação(ões): - A utilização do solo como destino eventual, temporário ou final de resíduos deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de destinação aprovados pela SMMA, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou privada. - Informo que o Processo Nº 01074660 16 94 encontra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Brochado, 587, Térreo ¿ Barreiro. - O descumprimento à determinação acima implicará na aplicação das sanções cabíveis. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Barreiro, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância, cópia de documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros).

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Auto de notificação: 0649/16 Data: 22/12/2016 Infrator: Marcelo Rodrigo Justino Magalhães CPF: 812.112.876-53 Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: Ave. Senador Levindo Coelho, 1830 - Vale do Jatobá Documento origem: Processo: 01-074.660/16-94

Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: Ave. Senador Levindo Coelho, 537 – Marieta I Documento origem: Processo: 01-011.757/16-50

Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: Ave. Waldyr Soeiro Emrich e R. Silvestre Bonfim dos Santos, 0 – Castanheira. Documento origem: Processo: 01-081.636/16-20

MEIO AMBIENTE

RATIFICAÇÃO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO

MEIO AMBIENTE

É aplicada a penalidade de Advertência com fundamento no por transgressão ao Art. 61 - Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 734911 de 26/11/2015.

É aplicada a penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e Art. 99 do Decreto 5893/88 c/c com a DN 01/88 por transgressão ao Art. 61 - Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 743654 de 07/04/2016.

RATIFICAÇÃO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO É aplicada a penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 785081 de 16/12/2016. Determino ainda: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: causar degradação ambiental decorrente de carreamento de materiais para a rede pluvial (carreamento de entulho para o leito do córrego).

Determino ainda: Determino ainda: - Para a realização de podas e supressões de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU-B.

- Para a realização de podas e supressões de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU.

Observação(ões):

- Irregularidade constatada: podar árvore situada em área de domínio público. - Informo que o Processo Nº 01 173248 15 09 encontra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Brochado, 587, Térreo, Barreiro. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Barreiro, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância ¿ Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia de documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros).

- Irregularidade constatada: podar árvore, de forma drástica, situada em área de domínio privado. - Informo que o Processo Nº 01 045721 16 33 encontra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Brochado, 587, Térreo ¿ Barreiro. - O descumprimento à determinação acima implicará na aplicação das sanções cabíveis. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Barreiro, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância ¿ Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia de documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros).

MEIO AMBIENTE RATIFICAÇÃO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 733555 de 16/12/2016 lavrado por transgressão ao Art. 61 - Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 6931,96 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. Sa. tem até o dia --------- para tomar as seguintes providencias: - Para a realização de podas e supressões de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU-B. Observação(ões):

Observação(ões): - O descumprimento à determinação acima implicará na aplicação das sanções cabíveis. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - Informo que o Processo Nº 01 074660 16 94 encontra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V Barreiro, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Brochado, 587, Térreo ¿ Barreiro. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Barreiro, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância ¿ Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia de documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros). Auto de notificação: 0650/16 Data: 22/12/2016 Infrator: Marcelo Rodrigo Justino Magalhães CPF: 812.112.876-53 Local da constatação da irregularidade: Ave. Senador Levindo Coelho, 1830 - Vale do Jatobá Endereço de correspondência: R. Agnelo Macedo, 500 - Barreiro Documento origem: Processo: 01-074.660/16-94 MEIO AMBIENTE RATIFICAÇÃO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO É aplicada a penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e Art. 99 do Decreto 5893/88 c/c com a DN 01/88 por transgressão ao Art. 22 - Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 733556 de 16/12/2016. Determino ainda: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: causar poluição atmosférica através da emissão de efluentes atmosféricos decorrentes de queima de madeira para aquecimento de sauna sem sistema adequado de controle de poluição. - Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento. Observação(ões): - Informo que o Processo Nº 01 011757 16 50 encontra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro (GERFI5-B), podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência Atendimento Barreiro (GEATEND), à Avenida Sinfrônio Brochado, 587, Barreiro - Térreo. - O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa ou de interdição parcial ou total das atividades. - A fumaça, as cinzas e o mau cheiro gerados pela queima, além de incomodarem os vizinhos, trazem riscos de intoxicação, podendo provocar incêndios. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: cópia de documento de identidade e CPF, cópia da notificação, procuração (se recurso for assinado por terceiro), recurso (duas vias). Auto de notificação: 0643/16 Data: 19/12/2016 Infrator: Jose de Oliveira Camargos CPF: 162.609.886-72

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Auto de notificação: 0648/16 Data: 22/12/2016 Infrator: Geraldo Wanderley Batista Coelho CPF: 405.114.306-63 Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R. Antônio Augusto da Silva, 219 – Ernesto do Nascimento Documento origem: Processo: 01-173.248/15-09 MEIO AMBIENTE

Auto de notificação: 0651/16 Data: 22/12/2016 Infrator: Maria da Conceição Barbosa CPF: 914.977.286-49 Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R. Carlos Pinto Coelho, 142 – Vale do Jatobá Documento origem: Processo: 01-045.721/16-33

RATIFICAÇÃO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO

MEIO AMBIENTE

É aplicada a penalidade de Advertência com fundamento no por transgressão ao Art. 53 - Decreto 5893/88- Modificado Decreto 9859/99 relativo ao Auto de Infração Nº 734570 de 19/12/2016.

RATIFICAÇÃO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO

Determino ainda: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: deposição de resíduos sólidos (óleo), diretamente no solo, sem prévia autorização da SMMA, causando sensível degradação ambiental. - Local da constatação: Terreno situado entre a Avenida Waldir Soeiro Emrich e Rua Silvestre Bonfim dos Santos, Castanheira.

É aplicada a penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 26 - Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 734603 de 19/12/2016. Determino ainda: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: queima de lixo e resíduos ao ar livre. Observação(ões):

Observação(ões): - A utilização do solo como destino eventual, temporário ou final de resíduos deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de destinação aprovados pela SMMA, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou privada. - Informo que o Processo Nº 01 081636 16 20 encontra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Brochado, 587, Térreo ¿ Barreiro. - O descumprimento às determinações implicará na aplicação das sanções legais cabíveis, podendo levar à cassação do Alvará de Localização e conseqüente interdição da empresa. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância, cópia da Notificação, cópia o Contrato Social ou Estatuto, cópia do documento de identidade e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração (se a defesa for assinada por terceiros). Auto de notificação: 0646/16 Data: 22/12/2016 Infrator: Minas Gerais Turismos LTDA CNPJ: 03.447.903/0001-03

- A fumaça, as cinzas e o mau cheiro gerados pela queima, além de incomodarem os vizinhos, trazem riscos de intoxicação, podendo provocar incêndios. - Informo que o Processo Nº 01 105274 16 86 encontra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Brochado, 587, Térreo ¿ Barreiro. - O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. - No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância ¿ Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia de documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros). Auto de notificação: 0647/16 Data: 22/12/2016 Infrator: João Alves de Siqueira CPF: 278.647.906-15 Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R. Professora Aspasia Ayer, 362 Olaria Documento origem: Processo: 01-105.274/16-86

- Irregularidade constatada: Supressão de 02 (dois) espécimes arbóreos em área particular sem autorização. - A penalidade de multa foi aplicada, imediatamente, em conformidade com o Artigos 16 e 17, inciso III, por se tratar de infração GRAVE, considerando fatores agravantes e atenuantes. - No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa em dobro. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Barreiro, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância, cópia da Notificação, cópia o Contrato Social ou Estatuto, cópia do documento de identidade e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração (se a defesa for assinada por terceiros). - Informo que o Processo Nº 01 008125 16 18 encontra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Brochado, 587, Térreo, Barreiro. Auto de notificação: 0655/16 Data: 23/12/2016 Infrator: Conquest Construtora LTDA CNPJ: 10.501.817/0001-05 Local da constatação da irregularidade: R. Vicente Surette, 300 - Mangueiras Endereço de correspondência: R. Pedro Pereira Alves, 300 - Diamante Documento origem: Processo: 01-008.125/16-18 MEIO AMBIENTE RATIFICAÇÃO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO É aplicada a penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e Art. 99 do Decreto 5893/88 c/c com a DN 01/88 por transgressão ao Art. 4º da Lei Municipal nº 4253/85 relativo ao Auto de Infração Nº 737403 de 30/05/2016. Determino ainda: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: causar degradação decorrente de lançamento de terra e entulho em curso d’água. Observação(ões): - O descumprimento às determinações implicará na aplicação das sanções legais cabíveis. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - Poderá ser apresentado recurso contra a presente notificação, no prazo de quinze dias a contar do recebimento desta, contendo os seguintes documentos: cópia de documento de identidade e CPF, cópia da notificação, procuração (se recurso for assinado por terceiro), recurso (duas vias). - Informo que o processo nº 01 135883 15 42 encontra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Brochado, 587, Térreo, Barreiro. Auto de notificação: 0663/16 Data: 28/12/2016 Infrator: Alice Maria da Conceição CNPJ: 10.501.817/0001-05 Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R. Wladimir Herzog, ao lado do nº135 - Mineirão Documento origem: Processo: 01-135.883/15-42

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

MEIO AMBIENTE RATIFICAÇÃO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO É aplicada a penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e Art. 99 do Decreto 5893/88 c/c com a DN 01/88 por transgressão ao Art. 23 - Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 743650 de 04/10/2016. Determino ainda: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: emissão de efluentes atmosféricos provenientes de pintura de estruturas metálicas sem sistemas de controle ambiental. - Atender normas ambientais. Observação(ões): - O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa ou de interdição parcial ou total das atividades. Ressalta-se que a Lei prevê a Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento aos infratores de seus dispositivos. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - Local da constatação: Avenida Perimetral, 2687, Vila Santa Rita - Vale do Jatobá. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância ¿ Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia da Notificação, cópia o Contrato Social ou Estatuto, cópia do documento de identidade e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração (se a defesa for assinada por terceiros). - Informo que o Processo Nº 01 044010 16 60 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência de Atendimento (GEATEND-B) - Av. Sinfrônio Brochado, 587, Térreo, Barreiro. Auto de notificação: 0640/16 Data: 16/12/2016 Infrator: Metalúrgica Guimarães LTDA CNPJ: 10.367.071/0001-80 Local da constatação da irregularidade: Ave. Perimetral, 2687 – (Vila Santa Rita) - Vale do Jatobá Endereço de correspondência: Ala. Chico Mendes, 360 - Castanheira Documento origem: Processo: 01-044.010/16-60 Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Walmir Ancelmo Mattos Coordenador de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 188ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL LESTE REALIZADA NO DIA 14/02/2017 PRESIDENTE “AD HOC”: Márcio Petrônio Baêta de Souza SECRETÁRIA “AD HOC”: Edinelly Figueiredo Bebiano MEMBROS PRESENTES: Simone Verônica de Souza, Márcio Xavier Eugênio, Ildeu José de Almeida Dias, César Lopes Caetano Machado e Márcio Petrônio Baêta de Souza. Tendo em vista a exoneração do Gerente Regional de Fiscalização Integrada, o membro efetivo Márcio Petrônio Baêta de Souza presidiu a sessão na função de Presidente “ad hoc”, amparado no art. 12 § 2º, do Decreto nº 14651/11. O membro efetivo Simone Verônica de Souza assumiu a função de Presidente “ad hoc” quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro efetivo Márcio Petrônio Baêta de Souza, conforme art. 10, § 8º da Portaria nº 020/12. Considerando a exoneração da Secretária da JIJFI-L, o Presidente “ad hoc” indicou a servidora Edinelly Figueiredo Bebiano para desempenhar a função de Secretaria “ad hoc” da 188ª sessão ordinária, em cumprimento às disposições do § 9º, art. 10, da Portaria SMSU 020/12. Às 8h30min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-L. Foi verificada a existência de quórum para votações. A Junta julgou as defesas abaixo, decidindo da seguinte forma: RELATORA: Simone Verônica de Souza Defesa n°: 01/2017 Processo n°: 01.165380.16.91 Anexos: 01.013199.17.84 Origem: L3

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Poder Executivo

Interessado: Jefte Gonçalves Bento Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160074076AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 02/2017 Processo n°: 01.167275.16.88 Anexos: 01.138291.14.29 Origem: L2 Interessado: W.R.V. Empreendimentos e Participações LTDA Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160073452AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Defesa n°: 12/2017 Processo n°: 01.171299.16.50 Anexos: 01.168668.16.36 Origem: L1 Interessado: Silas Fabiano de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo / Cancelamento de Notificação nº 20160038065AE / 20160076355AN / 20160076357AN / 20160076358AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 03/2017 Processo n°: 01.168684.16.92 Anexos: 01.042638.16.85 01.167111.14.99 Origem: L2 Interessado: Tratta Soluções Comerciais LTDA - EPP Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160052740AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 13/2017 Processo n°: 01.171395.16.43 Anexos: 01.162834.16.90 Origem: L2 Interessado: Leonardo Fiuza da Rocha Castilho Assunto: Cancelamento de Notificação / Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160071245AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA EM PARTE POR UNANIMIDADE, INDEFERINDO O CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO POR UM PERÍODO DE 180 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 07/02/2017

Defesa n°: 04/2017 Processo n°: 01.169757.16.08 Anexos: 01.169764.16.65 01.161356.16.65 Origem: L2 Interessado: Joyce Malta Martins Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160068862AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 14/2017 Processo n°: 01.171952.16.08 Anexos: 01.091492.16.38 Origem: L2 Interessado: Dimalab Eletronics do Brasil EIRELI EPP Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047959AI / 20160047960AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 05/2017 Processo n°: 01.169764.16.65 Anexos: 01.169169.16.01 01.161356.16.65 Origem: L2 Interessado: Joyce Malta Martins Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160068863AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 15/2017 Processo n°: 01.171970.16.90 Anexos: 01.166423.16.38 Origem: L2 Interessado: Alexandre Masci Pinheiro Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo / Cancelamento de Notificação nº 20160021252AE / 20160071874AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 06/2017 Processo n°: 01.169169.16.01 Anexos: 01.169757.16.08 01.161356.16.55 Origem: L2 Interessado: Joyce Malta Martins Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160046512AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 16/2017 Processo n°: 01.172208.16.30 Anexos: 01.167713.16.53 Origem: L2 Interessado: Rubem Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160050370AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE RELATOR: Ildeu José de Almeida Dias

Defesa n°: 07/2017 Processo n°: 01.170009.16.32 Anexos: 01.163678.16.02 Origem: L2 Interessado: DST Topografia e Assessoria Técnica LTDA Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160074878AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 17/2017 Processo n°: 01.171820.16.77 Anexos: 01.173859.16.83 Origem: L1 Interessado: Ilza Alves Costa Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160074284AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 08/2017 Processo n°: 01.170264.16.30 Anexos: 01.128102.16.90 Origem: L4 Interessado: Emerson Pereira dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049446AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 19/2017 Processo n°: 01.172900.16.40 Anexos: 01.152093.16.67 Origem: L2 Interessado: Centro Automotivo Martelinho de Ouro BH LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Notificação nº 06818/16 Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

RELATOR: Márcio Xavier Eugênio

Defesa n°: 20/2017 Processo n°: 01.173050.16.42 Anexos: 01.004470.17.45 Origem: L3 Interessado: Paulo Alves Barroso Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160070204AN / 20160070225AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 09/2017 Processo n°: 01.170760.16.01 Anexos: 01.167080.16.29 Origem: L2 Interessado: Televisão Sociedade Limitada Assunto: Cancelamento de Notificação Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160075211AN / 20160075212AN Dispositivo da decisão: A DEFESA E DEFERIDA EM PARTE POR UNANIMIDADE, INDEFERINDO O CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO POR UM PERÍODO DE 90 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 07/01/2017 Defesa n°: 10/2017 Processo n°: 01.171189.16.51 Anexos: 01.125490.16.84 Origem: L2 Interessado: Antônio Gori Filho Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049452AI / 20160049453AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 11/2017 Processo n°: 01.171195.16.54 Anexos: 01.166426.16.26 Origem: L2 Interessado: Elaine da Rocha Silvério Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160071875AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 21/2017 Processo n°: 01.173247.16.27 Anexos: 01.173245.16.00 01.038184.16.66 Origem: L3 Interessado: Alcides de Oliveira Pires Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049036AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 22/2017 Processo n°: 01.173245.16.00 Anexos: 01.173247.16.27 01.038184.16.66 Origem: L3 Interessado: Alcides de Oliveira Pires Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049037AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 23/2017 Processo n°: 01.173337.16.18 Anexos: 01.173332.16.02 01.002503.17.21 Origem: L1 Interessado: Sueli de Fátima Silva Pascoal

Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160041990AE Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 24/2017 Processo n°: 01.173332.16.02 Anexos: 01.173337.16.18 01.002503.17.21 Origem: L1 Interessado: Sueli de Fátima Silva Pascoal Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160081020AN / 20160081021AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA EM PARTE POR UNANIMIDADE, INDEFERINDO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A NOTIFICAÇÃO 20160081020AN E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A NOTIFICAÇÃO 20160081021AN POR UM PERÍODO DE 180 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 23/02/2017. A OBRA DEVERÁ MANTER-SE PARALISADA ATÉ A REGULARIZAÇÃO RELATOR: César Lopes Caetano Machado Defesa n°: 25/2017 Processo n°: 01.173392.16.26 Anexos: 01.165601.16.59 Origem: L2 Interessado: DMA Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160071864AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 26/2017 Processo n°: 01.174174.16.90 Anexos: 01.181642.15.66 Origem: L2 Interessado: Letícia Mara Godinho Soares Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160046510AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 27/2017 Processo n°: 01.175562.16.25 Anexos: 01.170096.16.37 Origem: L2 Interessado: Valci Gomes da Rocha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160050121AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 28/2017 Processo n°: 01.175585.16.20 Anexos: 01.004463.17.80 Origem: L3 Interessado: José Roberto Pereira Rodrigues Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160080048AN / 20160080049AN / 20160080050AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 29/2017 Processo n°: 01.175591.16.23 Anexos: 01.168569.16.54 Origem: L3 Interessado: Marli de Carvalho Rocha Assunto: Cancelamento de Notificação / Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160064124AN / 20160066483AN / 20160022817AE Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 30/2017 Processo n°: 01.176383.16.41 Anexos: 01.168103.16.68 01.161409.16.20 Origem: L2 Interessado: LR Tavares Participações e Empreendimentos LTDA Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160051293AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 31/2017 Processo n°: 01.168103.16.68 Anexos: 01.176383.16.41 01.161409.16.20 Origem: L2 Interessado: LR Tavares Participações e Empreendimentos LTDA Assunto: Cancelamento de Notificação / Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160073526AN / 20160037229AE Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 32/2017 Processo n°: 01.176895.16.53 Anexos: 01.167772.16.12 01.044335.09.03 Origem: L2 Interessado: Oásis Clube Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160052744AN / 20160076900AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA EM PARTE POR UNANIMIDADE, CANCELANDO A NOTIFICAÇÃO 20160052744AN E INDEFERIDO O CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO 20160076900AN RELATOR: Márcio Petrônio Baêta de Souza

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Defesa n°: 33/2017 Processo n°: 01.176245.16.08 Anexos: 01.124703.07.97 Origem: L3 Interessado: Telemar Norte Leste S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049560AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 34/2017 Processo n°: 01.176860.16.79 Anexos: 01.176861.16.31 01.129748.15.12 Origem: L3 Interessado: Bruno Augusto dos Santos Baltazar Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160051190AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 35/2017 Processo n°: 01.176861.16.31 Anexos: 01.176860.16.79 Origem: L3 Interessado: Bruno Augusto dos Santos Baltazar Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160038507AE Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 36/2017 Processo n°: 01.000825.17.27 Anexos: 01.156885.15.66 Origem: L2 Interessado: Dea Duarte dos Santos Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20150064412AN / 20150067167AN / 20150067169AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 37/2017 Processo n°: 01.001836.17.89 Anexos: 01.003893.17.93 Origem: L3 Interessado: Maria Helena de Faria Santana Assunto: Cancelamento de Auto de Infração / Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160054159AI / 20160080053AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA EM PARTE POR UNANIMIDADE, INDEFERINDO O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A NOTIFICAÇÃO Nº 20160080053AN POR UM PERÍODO DE 60 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 05/01/2017 Defesa n°: 38/2017 Processo n°: 01.004457.17.87 Anexos: 01.002498.17.93 Origem: L1 Interessado: Alzira Moreira Carmo Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo / Cancelamento de Notificação nº 20160041989AE / 20160081019AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 39/2017 Processo n°: 01.006927.17.10 Anexos: 01.116585.00.30 Origem: L1 Interessado: União Pró Melhoramentos de Santa Inês Assunto: Cancelamento de Auto de Infração / Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160051090AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 40/2017 Processo n°: 01.011248.17.17 Anexos: 01.146098.14.34 Origem: L1 Interessado: Ariane Alves de Oliveira Menezes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049718AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 18/2017 Processo n°: 01.172589.16.75 Anexos: 01.151521.16.43 Origem: L3 Interessado: Helena Maria Honorato Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047747AI O Processo supra foi, a pedido do Relator Ildeu José de Almeida Dias, retirado de pauta com pedido de diligência. De acordo com o art. 5º, Anexo único, Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 12h15min foi encerrada a presente sessão, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Edinelly Figueiredo Bebiano Secretária “ad hoc” da JIJFI-L Márcio Petrônio Baêta de Souza Presidente “ad hoc” da JIJFI-L

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE PORTARIA SARMU-N Nº 001/2017 Designa Fiscal de Contrato nos termos do Decreto N° 15.185, de 04/04/2013 A Gerente de 1º Nível – A, da Coordenação de Administração Regional Municipal Norte, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto 15.185, de 04/04/2013, RESOLVE: Art 1º - Designar a servidora SIMONE ANDERE, BM 40.221-8, Gerente Interina de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Administração e Finanças Norte, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, atendendo a demanda da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte decorrente do certame licitatório do Pregão Eletrônico 2015/100 para aquisição de água mineral entre o Município de Belo Horizonte e a empresa HIDROBRAS ÁGUAS MINEIRAIS DO BRASIL LTDA. Art 2º- Designar a servidora SIMONE ANDERE, BM 40.221-8, Gerente Interina de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Administração e Finanças Norte, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, atendendo a demanda da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte decorrente do certame licitatório do Pregão Eletrônico 2015/123 para aquisição de gás (GLP 13kg e GLP 45KG) entre o Município de Belo Horizonte e a empresa LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. Art 3º - Estabelecer que esta portaria termine no encerramento das Atas de Registro de Preços nela citadas. Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Coordenação de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 222ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - NORTE, realizada no dia 07/02/2017. Presidente Ad Hoc: Claudinei Rosette Presidente Ad Hoc: Renzo José de Sales Secretário Ad Hoc: Daniel D’Assis Ribeiro Às 08h e 55min foi aberta a sessão. Membros Presentes: Regina Aparecida Pinto da Silva, Claudinei Rosette, Renzo José de Sales, Adriana Guimarães Dias e Daniel D’Assis Ribeiro. Segue abaixo os resultados dos julgamentos realizados. Rito Sumário: Defesa Número: 1/2017 Processo: 01.142060.16.81 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160035364AE Interessado: Dalton Monserrate do Nascimento Dispositivo da Decisão: Solicitação de prazo indeferido. Impossibilidade de concessão de prazo para auto de Embargo. Defesa Número: 2/2017 Processo: 01.154980.16.05 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160056060AN; 20160056061AN Interessado: Antônio Morais de Assis Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Defesa Número: 3/2017 Processo: 01.151417.16.21 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160048419AN Interessado: Afrânio Ferreira dos Santos Dispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo. Sendo de 08/11/2016 a 08/12/2016 Defesa Número: 4/2017 Processo: 01.167081.16.91 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160073930AN; 20160073929AN; 20160073928AN Interessado: Lourival Gomes Vieira Dispositivo da Decisão: Concedido 120 dias para a notificação 20160073929AN, sendo de 12/01/2017 a 11/02/2017. Indeferido a solicitação de prazo para as notificações 20160073928AN e 20160073930AN. Defesa Número: 5/2017 Processo: 01.169184.16.03 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160070980AN; 20160070981AN Interessado: Fátima de Abreu Gomes

Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 28/12/2016 a 28/03/2017 Defesa Número: 6/2017 Processo: 01.168496.16.82 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160070970AN; 20160070971AN; 20160070972AN Interessado: Marcelo Batista de Oliveira Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo, sendo de 30/12/2016 a 30/03/2017 para as notificações 20160070971AN e 20160070972AN e de 29/01/2017 a 29/04/2017 para a notificação 20160070970. Defesa Número: 7/2017 Processo: 01.163138.16.65 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160072370AN Interessado: Wilson Ronaldo Santos Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Defesa Número: 8/2017 Processo: 01.168910.16.90 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160062110AN; 20150067446AN Interessado: Paulo Sérgio Carvalho Dispositivo da Decisão: Concedido 15 dias para atender a notificação 20160062110AN, sendo de 16/12/2016 a 30/12/2016 e concedido 90 dias para atender a notificação 20150067446AN, sendo de 14/02/2017 a 15/05/2017. Defesa Número: 9/2017 Processo: 01.165196.16.32 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160071210AN Interessado: Marselha Gomes de Sousa Batista Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 29/12/2016 a 29/03/2017 Defesa Número: 10/2017 Processo: 01.169436.16.96 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160071441AN Interessado: Claudio Vaz de Melo Freitas Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 29/12/2016 a 29/03/2017 Defesa Número: 11/2017 Processo: 01.166104.16.50 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160073267AN Interessado: Feirinha Mix Cristiano Machado Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Defesa Número: 12/2017 Processo: 01.162650.16.58 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160030789AN Interessado: Maria Edna Alves Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Defesa Número: 13/2017 Processo: 01.164952.16.98 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160061723AN; 20160061728AN Interessado: Asa Delta Moda Praia e Fitness Ltda ME Dispositivo da Decisão: Indeferido solicitação de prazo para a notificação 20160061723. Concedido 30 dias de prazo para a notificação 20160061728AN, sendo de 07/12/2016 a 06/01/2017. Defesa Número: 14/2017 Processo: 01.166756.16.20 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160071199AN Interessado: Edmar do Carmo Dispositivo da Decisão: Concedido 120 dias de prazo. Sendo de 29/12/2016 a 28/04/2017 Defesa Número: 15/2017 Processo: 01.166094.16.06 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160075513AN Interessado: Jefferson Megaço Souza Dispositivo da Decisão: Concedido 180 dias de prazo. Sendo de 09/12/2016 a 07/06/2017 Defesa Número: 16/2017 Processo: 01.168443.16.16 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160067952AN Interessado: Telemar Norte e Leste S/A Dispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo. Sendo de 14/12/2016 a 13/01/2017 Defesa Número: 17/2017 Processo: 01.164759.16.48 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160071445AN; 20160071446AN Interessado: PK Engenharia e Contruções Ltda Dispositivo da Decisão: Consedido 90 dias de prazo para atendimento das notificações, sendo de 06/12/2016 a 06/03/2017 para a notificação 20160071446AN e de 28/01/2016 a 28/04/2017 para a notificação 20160071445AN.

Defesa Número: 18/2017 Processo: 01.165059.16.61 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160071459AN; 20160071460AN; 20160071461AN Interessado: José de Lima Assunção Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 27/12/2016 a 27/03/2017 Defesa Número: 19/2017 Processo: 01.164332.16.03 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160068656AN; 20160068657AN Interessado: João Alves Martins Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 02/12/2016 a 02/03/2017 Defesa Número: 20/2017 Processo: 01.160125.16.07 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160066226AN; 20160066227AN Interessado: Luciana de Carvalho Campos Dispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo para atener a notificação 20160066227AN, sendo de 07/11/2016 a 07/12/2016 e concedido 120 dias para atender a notificação 20160066226AN, sendo de 07/12/2016 a 07/03/2017. Processos Julgados: Relatora: Regina Aparecida Pinto da Silva Defesa Número: 21/2017 Processo: 01.167475.16.77 Anexo(s): 01.171442.16.21 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160060982AN Interessado: Frigorífico Triângulo Mineiro Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 22/2017 Processo: 01.161452.16.59 Anexo(s): 01.171431.16.05 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160044419AN Interessado: Fly Mídia Ltda Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Irregularidade na Representação e Ilegitimidade. Defesa Número: 23/2017 Processo: 01.168472.16.14 Anexo(s): 01.171420.16.99 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160071210AN Interessado: Juarez Pires dos Santos Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Irregularidade na Representação e Ilegitimidade. Cancelado de ofício por unanimidade. Defesa Número: 24/2017 Processo: 01.171487.16.60 Anexo(s): 01.137775.16.21 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160049000AI Interessado: Dalton Monserrate do Nascimento Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 25/2017 Processo: 01.172093.16.10 Anexo(s): 01.172085.16.91; 01.136635.16.27 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160060473AN Interessado: Maurício de Souza Cruz Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade. Defesa Número: 26/2017 Processo: 01.172085.16.91 Anexo(s): 01.172093.16.10; 01.136635.16.27 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160060471AN Interessado: Maurício de Souza Cruz Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade. Relator: Claudinei Rosette Defesa Número: 27/2017 Anexo(s): Processo: 01.169634.16.50 01.165414.16.01 Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo 20160037230AE Interessado: Portilho Administração e Empreendimentos Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 28/2017 Processo: 01.158402.16.02 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160060599AN Interessado: Geraldo Agostinho da Silva Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 29/2017 Processo: 01.166168.16.32 Anexo(s): 01.172097.16.70 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160062079AN; 20160061742AN; 20160062287AN; 20160064486AN

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BELO HORIZONTE 16

Interessado: Denise Marcondes de Oliveira Costa Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido por unanimidade. Defesa Número: 30/2017 Processo: 01.154768.16.02 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação e Auto de Embargo 20160064783AN; 20160034654AE Interessado: Clayton Ribeiro Dias Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade para o Auto de Embargo 20160034654AE. Conhecida a defesa para a Notificação 20160064783AN e Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 31/2017 Processo: 01.157711.16.00 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160067215AN Interessado: Raimundo Ferreira Passos Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido por unanimidade. Defesa Número: 32/2017 Processo: 01.166781.16.78 Anexo(s): 01.171412.16.60 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160049288AI Interessado: Pais para Filhos Sacolão Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 1076/2016 Processo: 01.128023.16.15 Anexo(s): 01.141289.16.17 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160050638AN Interessado: Jardim do Éden Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Relator: Renzo José de Sales Defesa Número: 34/2017 Processo: 01.162882.16.33 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160041631AI Interessado: Carla Patrícia Avellar Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 35/2017 Processo: 01.116124.16.25 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160042460AN Interessado: Cleber Menezes Mendes Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 36/2017 Processo: 01.150348.16.75 Anexo(s): 01.172795.16.67 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160049868AN Interessado: Edimilson Pimenta Araújo Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade. Defesa Número: 37/2017 Processo: 01.169916.16.01 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160070659AN Interessado: Jorge Ferreira Costa Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 38/2017 Processo: 01.170375.16.09 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160003789AN; 20160003790AN; 20160003791AN; 20160060595AN Interessado: Rosângela de Jesus Silva Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade. Defesa Número: 39/2017 Processo: 01.176048.16.07 Anexo(s): 01.165403.16.95 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental 73012 Interessado: José Bárbara de Paulo Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Relatora: Adriana Guimarães Dias Defesa Número: 33/2017 Processo: 01.167498.16.72 Anexo(s): 01.087472.15.36; 01.091973.15.35 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160047744AI; 20160047745AI Interessado: Fernando Rodrigues Leite Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 40/2017 Processo: 01.173871.16.89 Anexo(s): 01.169181.16.07 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160078416AN Interessado: Celeste Pereira Nunes Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Defesa Número: 41/2017 Processo: 01.167642.16.07 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160048493AI Interessado: Dionísio Inácio Machado Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 42/2017 Processo: 01.175586.16.93 Anexo(s): 01.175588.16.19; 01.167581.16.14; 01.166726.16.60 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160026279AI; 20160026280AI Interessado: Jadir Francisco do Carmo e Aparecida Francisca do Carmo Dispositivo da Decisão: Retirado de pauta em pedido de diligência. Defesa Número: 43/2017 Processo: 01.175588.16.19 Anexo(s): 01.175586.16.93; 01.167581.16.14; 01.166726.16.60 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação e Auto de Embargo 20160061519AN; 20160061520AN; 20160022313AE Interessado: Jadir Francisco do Carmo e Aparecida Francisca do Carmo Dispositivo da Decisão: Retirado de pauta em pedido de diligência. Defesa Número: 44/2017 Processo: 01.176494.16.02 Anexo(s): 01.083398.16.14; 01.176912.16.70 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160049492AI Interessado: Comercial Varejista Assis Oliveira Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Número: 45/2017 Processo: 01.174349.16.32 Anexo(s): 01.153934.15.63; 01.159001.15.16 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160042652AI Interessado: João Zanoni Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 46/2017 Processo: 01.171462.16.39 Anexo(s): 01.004404.16.30; 01.172800.16.03 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160042826AI Interessado: ABC das Verduras Comércio Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 47/2017 Processo: 01.170508.16.00 Anexo(s): 01.172832.16.91 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160071450AN Interessado: Elza Pereira Vargens Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 48/2017 Processo: 01.149152.16.56 Anexo(s): 01.149141.16.30; 01.151267.16.00; 01.157431.16.75 Assunto: Cancelamento de Auto de Apreensão 20160044473AA Interessado: Geraldo Flávio de Souza Medrado Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 49/2017 Processo: 01.149141.16.30 Anexo(s): 01.149152.16.56; 01.151267.16.00; 01.157431.16.75 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160047157AI Interessado: Geraldo Flávio de Souza Medrado Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 50/2017 Processo: 01.151267.16.00 Anexo(s): 01.149152.16.56; 01.149141.16.30; 01.157431.16.75 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160047158AI Interessado: Geraldo Flávio de Souza Medrado Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 1146/2016 Processo: 01.135950.16.19 Anexo(s): 01.135521.16.32 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental 72012; 72013 Interessado: Claulub Lubrificantes Eireli - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 14/02/2017, conforme disposto no art. 7º da Portaria 020/12. Às 10 e 30min foi encerrada a sessão. Claudinei Rosette Presidente ad hoc Renzo José de Sales Presidente ad hoc Daniel D’Assis Ribeiro Secretário ad hoc

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 249ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste realizada no dia 14/02/2017 Presidente Ad hoc: Mônica de Freitas Neves Secretária Ad hoc: Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Jane Isabel Policarpo, Marlúcia Martins de Lima, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola Santos Silva, Leonardo Cardoso Às 8h50min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Em cumprimento ao Art.12, §2º do Decreto 14.651/11 e Art.10, §8º da Portaria 020/12, foi sorteado o membro Leonardo Cardoso para que o membro relatasse seus processos normalmente. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados. Defesas Julgadas Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº .127/2017 Processo nº 01.175623.16.18 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Andréa Dantas Diniz Pimenta Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160050578 AI de 14/12/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 128/2017 Processo nº 01.176392.16.32 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Márcio Juliano de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160050578 AI de 14/12/2016 Dispositivo de decisão: perda do objeto, pois já foi cancelado o Auto de Infração supracitado no processo nº 01.175623.16.18, defesa nº 127/2017, nesta Ata de reunião do dia 14/02/2017 Defesa nº. 129/2017 Processo nº 01.000153.15.89 Território/bairro: NE4 Cachoeirinha Interessado: José Correa da Silva Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20140033691 AN, nº 20140033686 AN e nº 20140033707 AN de 10/10/2014 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 130/2017 Processo nº 01.149230.15.87 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Ordália de Jesus Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150031417 AN de 28/08/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 131/2017 Processo nº 01.180808.15.81 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Nilson de Andrade Paes Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150030493 AN de 21/08/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 132/2017 Processo nº 01.044964.16.08 Território/bairro: NE4 Colégio Batista Interessado: Juventino Rosa Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150083256 AN, nº 20150083258 AN de 02/12/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 03/2017 Processo nº 01.164105.16.41 Território/bairro: NE3 Penha Interessado: Valdir José Pedrosa Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160071755 AN de 08/11/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 20/2017 Processo nº 01.167127.16.90 Território/bairro: NE3 Fernão Dias

Interessado: Colégio Alumnus Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047112 AI de 24/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 133/2017 Processo nº 01.102155.16.80 (anexo 01.118747.16.79) Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160032937 AI de 30/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 134/2017 Processo nº 01.063191.13.80 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Adega & Artigos para churrasco Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 303483 A de 09/05/2013 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº .135 /2017 Processo nº 01.109499.14.86 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Espólio de João Firmino Pinheiro Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 1317732 A de 02/06/2014 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 136/2017 Processo nº 01.181125.15.14 Território/bairro: NE4 Cachoeirinha Interessado: Virginia Gomes Paes Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150034190 AN e nº 20150034191 AN de 21/09/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 137/2017 Processo nº 01.169037.11.66 Território/bairro: NE4 Cachoeirinha Interessado: Kelly Cristina Soares Hott Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 15722 de 25/10/2011 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 138/2017 Processo nº 01.189463.12.98 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Adélia Lúcia Gonçalves de Assis Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 304288 A de 13/11/2012 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 139/2017 Processo nº 01.005701.17.00 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Cemig Distribuição S/A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160079572 AN e nº 20160079573 AN de 16/12/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado Defesa nº. 140/2017 Processo nº 01.015801.13.49 Território/bairro: NE4 Cachoeirinha Interessado: Vilson Zancanaro Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 364873 A Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado Defesa nº. 141/2017 Processo nº 01.182867.12.79 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Iracina Alves da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 1255727 A de 08/11/2012 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 142/2017 Processo nº 01.142511.11.94 Território/bairro: NE Santa Cruz Interessado: Geraldo Maurílio dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 00002206 A e Cancelamento de Auto de Notificação nº 974431 A de 22/07/2011 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 143/2017 Processo nº 01.172172.12.60 Território/bairro: NE4 Concórdia Interessado: Maria Marta de Araújo Pires Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 304083 A de 18/09/2012 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 144/2017 Processo nº 01.176169.11.17 Território/bairro: NE4 Maria Virgínia Interessado: Comunidade Batista Nova Vida - CBNV Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 305306 A e nº 305307 A de 26/10/2011 Dispositivo de decisão: deferida em parte por unanimidade para o cancelamento do Auto de Infração nº 305307 A. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância,

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário. Indeferido por unanimidade o cancelamento do Auto de Infração nº 305306 A Defesa nº. 723/2016 Processo nº 01.077984.16.00 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Euler Alves de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160033814 AN de 14/04/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 64/2017 Processo nº 01.164681.16.52 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Fernando Rogério Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160072157 AN de 07/11/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 145/2017 Processo nº 01.001470.17.39 (anexo 01.163974.16.95) Território/bairro: NE5 União Interessado: Espaço Incasa Eventos Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160054753 AI e nº20160054754 AI de 19/12/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art. 7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 146/2017 Processo nº 01.170811.16.40 Território/bairro: NE5 União Interessado: Incasa Espaço para Locação de Festas, Buffet, Empório, Venda de Artesanatos Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160078717 AN e nº 20160078719 AN de 17/12/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 147/2017 Processo nº 01.045996.14.60 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Espólio de José Vieira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 303828 A Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 148/2017 Processo nº 01.094137.14.30 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Aguinaldo Costa Carvalho Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20140022235 AN de 13/06/2014 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 149/2017 Processo nº 01.123551.13.53 Território/bairro: NE4 Cachoeirinha Interessado: Aguinaldo Costa Carvalho Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 365138 A de 16/07/2013 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 150/2017 Processo nº 01.167646.11.53 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Sebastião Alves Franco Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 302984 A de 21/10/2010 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 446/2016 Processo nº 01.041998.16.05 Território/bairro: NE4 Maria Virgínia Interessado: Annie Fraga Rodrigues Trindade Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150062196 AN de 07/10/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Relator(a): Leonardo Cardoso Defesa nº. 151/2017 Processo nº 01.140203.16.66 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Espettu’s Palmares Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental nº 737075 de 30/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 152/2017 Processo nº 01.135707.15.10 Território/bairro: NE5 União Interessado: Espaço em Festa Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150031789 AN de 27/08/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 153/2017 Processo nº 01.155530.16.86 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: José Angelo Borgati Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160047087 AI e nº 20160047088 AI de 24/10/2016

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Dispositivo de decisão: deferida em parte por unanimidade para o cancelamento do Auto de Infração nº 20160047088 AI. Indeferido por unanimidade o cancelamento do Auto de Infração nº 2016004787 AI Defesa nº. 154/2017 Processo nº 01.116773.16.08 (anexo 01.082447.16.92) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Churrascaria Horizonte Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160041462 AI e nº 20160041463 AI de 04/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 155/2017 Processo nº 01.166801.12.50 Território/bairro: NE4 Cachoeirinha Interessado: José Maria Moura Teixeira Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 15739 de 04/05/2012 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 156/2017 Processo nº 01.085677.12.25 Território/bairro: NE4 Colégio Batista Interessado: Artbhz Produtora de Espetáculos Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 330184 A de 02/04/2012 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1284/2016 Processo nº 01.143040.16.00 (anexo nº 01.146306.16.11) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Agnólia dos Santos Fernandes Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação n°20160060134 AN, n°20160060135 AN e n°20160060136 AN e n°20160060137AN de 21/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 157/2017 Processo nº 01.170008.16.70 (anexo nº 01.103373.16.97) Território/bairro: NE5 União Interessado: FM Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160072938 AN e n°20160072942 AN e n°20160072943 AN de 10/11/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade os Autos de Notificação supracitados, pois foi decorrido prazo suficiente para regularização Defesa nº. 158/2017 Processo nº 01.166328.16.07 Território/bairro: NE5 União Interessado: FM Comércio De Alimentos e Bebidas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160068317 AN e n°20160068319AM de 12/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade, considerando a perda do objeto. Os Autos de notificação foram cancelados de ofício Defesa nº. 159/2017 Processo nº 01.175453.16.90 Território/bairro: NE5 União Interessado: DM4 Pizzas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160072790 AN de 01/11/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº 20160072789 AN: indeferida por unanimidade, perda do objeto. Toldo licenciado em 05/01/2017; Para o Auto de Notificação nº 20160072790 AN: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias a partir da publicação no Dom de 17/02/2017 a 17/04/2017. Processo de licenciamento em análise na SMARU Defesa nº. 160/2017 Processo nº 01.168583.16.85 Território/bairro: NE5 União Interessado: Assis Telas Comércio e Indústria Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160070652AN de 28/10/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias a partir da publicação no Dom de 17/02/2017 a 17/04/2017 Defesa nº. 161/2017 Processo nº 01.174246.16.08 (anexo 01.171814.16.74) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Sérgio Lúcio Justino Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160074712 AN de 30/11/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias a partir da publicação no Dom de 17/02/2017 a 17/04/2017 Defesa nº. 162/2017 Processo nº 01.171356.16.91 (anexo 01.010837.17.32) Território/bairro: NE5 União Interessado: Eliana Festas Ltda

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160078715 AN e nº 20160078716 AN de 17/12/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade para os Autos de Notificação supracitados, pois trata-se de observância de regras de segurança que devem ser acatadas pela validade do Alvará de Localização e Funcionamento - ALF Defesa nº. 163/2017 Processo nº 01.169852.16.20 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Osmar Vicente de Abreu Diniz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160074134 AN de 29/11/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias a partir da publicação no Dom de 17/02/2017 a 17/04/2017 Defesa nº. 164/2017 Processo nº 01.084249.15.19 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Douglas Rafael Pereira de Sousa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20150023344 AN de 18/06/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade, considerando o tempo transcorrido desde a solicitação Defesa nº. 165/2017 Processo nº 01.033778.16.53 Território/bairro: NE4 Cachoeirinha Interessado: José Moreira Naves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20150033900AN de 08/09/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade, considerando perda do objeto com abertura do processo nº 01.119929.16.11, estando a ação fiscal suspensa até a conclusão do citado processo Defesa nº. 166/2017 Processo nº 01.163017.15.60 Território/bairro: NE5 União Interessado: Incasa Espaço para Locação de Festas, Buffet, Empório, Venda de Artesanatos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20150063562 AN de 15/10/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade, considerando o tempo transcorrido desde a solicitação Defesa nº. 167/2017 Processo nº 01.173540.16.11 Território/bairro: NE5 União Interessado: Espaço Incasa Eventos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160078718 AN de 17/12/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 90(noventa) dias a partir da publicação no Dom de 17/02/2017 a 17/05/2017 Defesa nº. 168/2017 Processo nº 01.116776.16.04 Território/bairro: NE1 São Gabrriel Interessado: Churrascaria Horizonte Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160060389 AN, nº 20160060390 AN, nº 20160060392 AN e nº 20160060393 AN de 04/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade os Autos de Notificação supracitados, tendo em vista o prazo decorrido Defesa nº. 169/2017 Processo nº 01.002308.17.56 Território/bairro: NE3 Penha Interessado: José Carlos de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160073948 AN, nº 20160073952 AN e nº 20160073953 AN de 28/11/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias a partir da publicação no Dom de 17/02/2017 a 17/04/2017 para os Autos de Notificação supracitados Defesa nº. 170/2017 Processo nº 01.001707.17.36 Território/bairro: NE3 Penha Interessado: Carlos Eduardo Gonzaga Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160075318 AN, nº 20160075319 AN e nº 20160075321 AN de 07/12/2016 Dispositivo de decisão: Para os Autos de Notificação nº 20160075318 AN e nº 20160075319 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias a partir da publicação no Dom de 17/02/2017 a 17/04/2017; Para o Auto de Notificação nº 20160075321 AN: indeferida por unanimidade porque o Laudo Técnico deverá ser apresentado para garantia da segurança do imóvel e dos vizinhos Defesa nº. 171/2017 Processo nº 01.007938.17.71

Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Michel Barros Nascimento Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160073443 AN de 23/11/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade devido a perda do objeto, pois cancelamos de ofício o Auto de Notificação supracitado, uma vez que não se trata de imóvel de esquina. Defesa nº. 172/2017 Processo nº 01.007845.17.92 Anexos 01.018353.17.50 e 01.051052.16.20) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: JBS Administração, Assessoria e Empreendimentos S.A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160075695 AN, nº 20160075696 AN, nº 20160075697 AN, nº 20160075699 AN, nº 20160075700 AN, nº 20160075712 AN de 02/12/2016 Dispositivo de decisão: Para os Autos de Notificaçãonº 20160075695 AN, nº 20160075696 AN, nº 20160075697 AN, nº 20160075700 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 13/02/2017 a 13/04/2017; Para o Auto de Notificação nº 20160075712 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 15/03/2017 a 13/05/2017; Para o Auto de Notificação nº 20160075699 AN: indeferida por unanimidade De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 12 horas foi encerrada a presente sessão. Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Shirley Cristina da Silva Secretária Ad hoc da JIJFI-NE Mônica de Freitas Neves Presidente Ad hoc da JIJFI-NE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 202ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, realizada no dia 14/02/2017. Presidente ad hoc: Walderez Maria Francisco Cota. Secretária ad hoc: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello e Waléria Cristina França. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada à ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Defesa n°: 109/2017 Processo n°: 01.172021.16.09 Anexo: 01.018408.14.05 Interessado: Antônio Wagner da Cunha Henriques Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 749127, 362162 e Cancelamento das Notificações n° 0551/16 e 0552/16. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade pelo cancelamento do auto de infração n° 362162 e notificação ambiental n° 0552/16 e pelo indeferimento do auto de infração n° 749127 e notificação ambiental n° 0551/16. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.398,05, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 110/2017 Processo n°: 01.000986.17.66 Anexos: 01.000761.17.46, 01.025262.16,15 e 01.025264.16.60 Interessado: Realiza Holding S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049215AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 111/2017 Processo n°: 01.000761.17.46 Anexos: 01. 000986.17.66, 01.025262.16,15 e 01.025264.16.60 Interessado: Megaplix Corretora de Imóveis Nova Suissa Ltda

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BELO HORIZONTE 18

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049217AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 112/2017 Processo n°: 01.139211.16.97 Anexo: 01.142454.16.67 Interessado: Maria de Oliveira Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160056773AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 113/2017 Processo n°: 01.174230.16.60 Anexo: 01.150795.16.33 Interessado: Condomínio do Edifício Alberto Melo Lima Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160067760AN e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160067761AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 114/2017 Processo n°: 01.172562.16.19 Anexos: 01.187243.15.63 e 01.002172.16.85 Interessado: Rosana Rodrigues Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070137AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação, no entanto sugere-se o cancelamento de ofício do auto de notificação por tratar-se de erro insanável no preenchimento do nome da pessoa notificada. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 115/2017 Processo n°: 01.175532.16.64 Anexos: 01.175531.16.00 e 01.168327.16.15 Interessado: Mauro Magela Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160026458AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Interessado: Letícia Protta Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160069547AN e 20160069549AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação ao auto de notificação n° 20160069549AN e deferidos por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 122/2017 Processo n°: 01.176526.16.05 Anexo: 01.009611.17.52 Interessado: Juracy Lino da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048424AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160072347AN e 20160072348AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 123/2017 Processo n°: 01.176823.16.42 Anexos: 01.008462.17.69 e 01.009614.17.40 Interessado: Tatiana Maria Mendes 06933966607 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 733083. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 124/2017 Processo n°: 01.176198.16.20 Anexo: 01.009606.17.12 Interessado: Zanetti Gráfica & Editora Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031227AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046961AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação ao auto de notificação n° 20160046961AN e indeferidos por maioria, pois o licenciamento deve ser prévio. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 125/2017 Processo n°: 01.175694.16.66 Anexo: 01.009609.17.00 Interessado: União Comercial Barão Ltda Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160074072AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 126/2017 Processo n°: 01.000244.17.02 Anexo: 01.187251.15.91 Interessado: Jadil Ferreira dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070132AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 117/2017 Processo n°: 01.006757.17.91 Anexos: 01.006729.17.56 e 01.104528.16.67 Interessado: Condomínio Edifício Dona Célia Guerra Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049134AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046100AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 127/2017 Processo n°: 01.000271.17.77 Anexo: 01.010201.17.18 Interessado: Atento Brasil S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160074008AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 118/2017 Processo n°: 01.007321.17.00 Anexo: 01.004312.11.09 Interessado: Roney Fernandes de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160050008AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 128/2017 Processo n°: 01.002375.17.43 Anexo: 01.196360.12.75 Interessado: Avantgarde Motors Comercial Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049556AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada irregularidade de representação. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 120/2017 Processo n°: 01.176505.16.27 Anexo: 01.009617.17.39 Interessado: Rancho Fundo Comida Mineira Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160068634AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 121/2017 Processo n°: 01.176908.16.01 Anexo: 01.009560.17.84

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Diário Oficial do Município

Defesa n°: 116/2017 Processo n°: 01.001476.17.15 Anexo: 01.151292.15.77 Interessado: Condomínio do Edifício Park Veneza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048538AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 119/2017 Processo n°: 01.175768.16.09 Anexo: 01.009599.17.59 Interessado: Cedro Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160071650AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Poder Executivo

Defesa n°: 129/2017 Processo n°: 01.176256.16.24 Anexos: 01.176495.16.75, 01.176481.16.60 e 01.158627.16.22 Interessado: Leonardo Botelho Mourão Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150007482AI.

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 130/2017 Processo n°: 01.176495.16.75 Anexos: 01.176256.16.24, 01.176481.16.60 e 01.158627.16.22 Interessado: Condomínio do Edifício Solar dos Buritis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150007481AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada irregularidade de representação. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 131/2017 Processo n°: 01.170807.16.73 Anexos: 01.169343.16.07, 01.169347.16.68, 01.027014.12.40, 01.178958.11.38, 01.062956.12.20 e 01.062959.12.18 Interessado: Célio Marcil Carneiro Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160048559AI e 20160048560AI e Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n° 20160045866AN e 20160045868AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade, no entanto sugere-se o cancelamento de ofício, pois de acordo com pesquisa no SIATU, o lote cinco pertence a outro notificado. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 132/2017 Processo n°: 01.171944.16.80 Anexos: 01.171942.16.54 e 01.007025.17.19 Interessado: Lava Jato Park Nova Suiça Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070774AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 133/2017 Processo n°: 01.004741.17.80 Anexos: 01.139859.09.61, 01.139877.09.43, 01.145599.09.27 e 01.000704.15.40 Interessado: Restaurante Santa Lúcia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160047310AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070443AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 134/2017 Processo n°: 01.154118.16.67 Anexo: 01.136520.15.24 Interessado: Expeto Carioca Bar Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160045010AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido, apesar da intempestividade e indeferido por maioria, por falta de amparo legal. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 135/2017 Processo n°: 01.002789.17.36 Anexo: 01.124732.15.03 Interessado: Valério Ciconha Alves Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049869AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160075038AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 136/2017 Processo n°: 01.112398.16.09 Anexos: 01.112395.16.10 e 01.011220.17.06 Interessado: TECH Engenharia Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031510AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 137/2017

Disque Idoso 3277-4646

Processo n°: 01.112395.16.10 Anexos: 01.112398.16.09 e 01.011220.17.06 Interessado: TECH Engenharia Ltda - EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160044261AN e 20160044262AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido em parte por unanimidade pelo cancelamento do auto de notificação n° 20160044261AN e indeferido o auto de notificação n° 20160044262AN. Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 138/2017 Processo n°: 01.001816.17.71 Anexo: 01.126532.15.87 Interessado: Condomínio do Edifício Bressane Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048541AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 139/2017 Processo n°: 01.001677.17.77 Anexo: 01.010207.17.02 Interessado: Jair Elias Ricardo Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160075177AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 140/2017 Processo n°: 01.001261.17.59 Anexo: 01.010222.17.98 Interessado: Auto Posto Arrudão Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160065495AN e 20160065496AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 141/2017 Processo n°: 01.000259.17.71 Anexo: 01.009247.14.79 Interessado: Márcio Alves Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160068200AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal. Relatora: Waléria Cristina França RITO SUMÁRIO I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de engenho de publicidade e/ou alvará de localização e funcionamento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 144/2017 Processo n°: 01.008462.17.69 Anexos: 01.176823.16.42 e 01.009614.17.40 Interessado: Tatiana Maria Mendes 06933966607 Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160079998AN. Período de prorrogação: 23/01/2017 a 23/03/2017. Defesa n°: 148/2017 Processo n°: 01.171942.16.54 Anexos: 01.171944.16.80 e 01.007025.17.19 Interessado: Lava Jato Park Nova Suiça Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160070775AN. Período de prorrogação: 22/12/2016 a 20/02/2017. Defesa n°: 152/2017 Processo n°: 01.169628.16.57 Anexo: 01.007023.17.93 Interessado: Drogaria e Perfumaria Barão Homem de Melo LtdaMe-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160069927AN e 20160069928AN. Período de prorrogação: 19/12/2016 a 16/02/2017. Defesa n°: 156/2017 Processo n°: 01.171502.16.51 Anexo: 01.007034.17.00 Interessado: Posto Amazonas Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160065591AN e 20160065592AN. Período de prorrogação: 21/12/2016 a 20/02/2017. Defesa n°: 157/2017 Processo n°: 01.171512.16.05 Anexo: 01.106655.07.64 Interessado: Bola Pesada Empreendimentos Comerciais Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160059708AN. Período de prorrogação: 21/12/2016 a 20/02/2017. II – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio e/ou lançamento de águas pluviais de imóvel:

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

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Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Defesa n°: 143/2017 Processo n°: 01.006729.17.56 Anexos: 01.006757.17.91 e 01.104528.16.67 Interessado: Condomínio Edifício dona Célia Guerra Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160073872AN. Período de prorrogação: 06/03/2017 a 04/05/2017. Defesa n°: 160/2017 Processo n°: 01.171736.16.62 Anexo: 01.007027.17.44 Interessado: Amélia Corrêa Reis Cruz Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160071834AN à 20160071836AN. Período de prorrogação: 18/01/2017 a 20/03/2017. Defesa n°: 161/2017 Processo n°: 01.171759.16.68 Anexo: 01.006954.17.92 Interessado: Condomínio do Edifício Portinari Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160066880AN à 20160066882AN. Período de prorrogação: 11/01/2017 a 13/03/2017. III – Processos Parcialmente Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio e lançamento de águas pluviais de imóvel: Defesa n°: 147/2017 Processo n°: 01.169347.16.68 Anexos: 01.170807.16.73, 01.169343.16.07, 01.027014.12.40, 01.178958.11.38, 01.062956.12.20 e 01.062959.12.18 Interessado: Célio Marcil Carneiro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160072610AN, 20160072611AN, 20160072613AN, 20160072615AN, 20160072616AN e 20160072617AN. Dispositivo da Decisão: Notificação n.º 20160072610AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 02/01/2017 a 02/03/2017. Notificação n.º 20160072611AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 31/01/2017 a 31/03/2017. Notificação n.º 20160072613AN: defesa não conhecida por intempestividade. Notificações 20160072615AN, 20160072616AN e 20160072617AN: solicitação indeferida. Sugere-se à GERFI3-O o cancelamento de ofício destas notificações e o reinício da ação fiscal em nome da proprietária do imóvel, conforme informações do sistema SIATU. IV – Processos Indeferidos, sendo negada a prorrogação de prazo requerida: Defesa n°: 149/2017 Processo n°: 01.171931.16.38 Anexo: 01.035521.16.18 Interessado: Denise Barroso Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160036479AN e 20160036480AN. Dispositivo da Decisão: Já transcorrido o prazo solicitado até a presente data. Defesa n°: 155/2017 Processo n°: 01.170888.16.75 Anexo: 01.044243.16.08 Interessado: ADSECUR – Consultoria Imobiliária e Corretora de Seguros Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160067373AN. Dispositivo da Decisão: Constatada perda de objeto na solicitação apresentada, tendo em vista o notificado trata-se de pessoa falecida. Sugere-se o reinício da ação fiscal em nome do(a) atual responsável pelo imóvel. V – Processos não conhecidos: Defesa n°: 142/2017 Processo n°: 01.175531.16.00 Anexo: 01.175532.16.64 e 01.168327.16.15 Interessado: Mauro Magela Lopes Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160055051AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal. Defesa n°: 145/2017 Processo n°: 01.176481.16.60 Anexo: 01.176256.16.24, 01.176495.16.75 e 01.158627.16.22 Interessado: Condomínio do Edifício Solar dos Buritis Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20150027550AN e 20150029598AN. Motivo do não conhecimento: Constatada irregularidade de representação na solicitação apresentada. Defesa n°: 146/2017 Processo n°: 01.169343.16.07 Anexos: 01.170807.16.73, 01.169347.16.68, 01.027014.12.40, 01.178958.11.38, 01.062956.12.20 e 01.062959.12.18 Interessado: Célio Marcil Carneiro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160072606AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal. Sugere-se à

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GERFI3-O o cancelamento de ofício desta notificação e o reinício da ação fiscal em nome da proprietária do imóvel, conforme informações do sistema SIATU. Defesa n°: 150/2017 Processo n°: 01.112571.15.60 Anexos: 01.132219.16.40, 01.185343.10.22, 01.106140.12.21 e 01.176368.08.48 Interessado: Maior Sabor Empreendimentos Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150026481AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal. Defesa n°: 151/2017 Processo n°: 01.150621.13.00 Anexo: 01.088771.13.80 Interessado: Luiz Cláudio Porto Gonçalves Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Notificação n.º 1370474A. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal. Defesa n°: 153/2017 Processo n°: 01.170795.16.96 Anexos: 01.170796.16.59, 01.050515.13.48, 01.101604.13.94 e 01.001776.14.06 Interessado: Meet Comércio Alimentício e Serviços Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160071205AN. Motivo do não conhecimento: Constatada irregularidade de representação na solicitação apresentada, tendo sido contrariado o disposto no Artigo 3°, inciso IV, alínea “e” do Decreto Municipal n° 14.651/11. Defesa n°: 154/2017 Processo n°: 01.170796.16.59 Anexos: 01.170795.16.96, 01.050515.13.48, 01.101604.13.94 e 01.001776.14.06 Interessado: Meet Comércio Alimentício e Serviços Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160071206AN. Motivo do não conhecimento: Constatada irregularidade de representação na solicitação apresentada, tendo sido contrariado o disposto no Artigo 3°, inciso IV, alínea “e” do Decreto Municipal n° 14.651/11. Defesa n°: 158/2017 Processo n°: 01.171564.16.09 Anexo: 01.007013.17.30 Interessado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160075000AN. Motivo do não conhecimento: Constatada irregularidade de representação na solicitação apresentada, tendo sido contrariado o disposto no Artigo 3°, inciso IV, alínea “e” do Decreto Municipal n° 14.651/11. Defesa n°: 159/2017 Processo n°: 01.171635.16.55 Anexo: 01.007684.17.55 Interessado: Itamarati Participações Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160079946AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal. RETIFICAÇÃO DA ATA DA 201ª SESSÃO, PUBLICADA NO DOM EM 10/02//2017. Onde se lê: Defesa n°: 088/2017 Processo n°: 01.172245.16.66 Anexo: 01.007688.17.06 Interessado: Eliane de Fátima Figueiredo Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046535AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Leia-se: Defesa n°: 088/2017 Processo n°: 01.172245.16.66 Anexo: 01.007688.17.06 Interessado: Eliane de Fátima Figueiredo Ferreira-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046535AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG. Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária ad hoc da JIJFI-O Walderez Maria Francisco Cota Presidente ad hoc da JIJFI-O

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2017 A Pregoeira da Câmara Municipal de Belo Horizonte comunica que a licitação registrada como Pregão Eletrônico nº 4/2017 (contratação de empresa especializada para prestação de serviços diversos de informática) foi declarada FRACASSADA para os dois itens, pelas razões contidas na ata da sessão pública relativas ao citado certame, constantes dos autos e disponíveis no site www.comprasnet.gov.br.

39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR RODRIGO PODIACKI BARRETO DE MENEZES, CM-458, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE REDAÇÃO LEGISLATIVA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 09/02/2017 a 10/02/2017. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2017. Henrique Braga Presidente

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 17.056

Márcia Ventura Machado Pregoeira

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 47, III da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR RAFAEL AUGUSTO MENDES DE ARAÚJO MORAES, CM-537, a pedido, do cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CUSTEIO PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, a partir de 7 de fevereiro do corrente. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2017.

REPUBLICAÇÃO DO RESUMO DA ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 7/2/17 PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Nely, Juliano Lopes, Doorgal Andrada e Catatau da Itatiaia. OCORRÊNCIA: não havia proposições na Primeira Parte da Ordem do Dia. REDATOR DA ATA: Amarildo Vieira Miranda.

Henrique Braga Presidente

Henrique Braga Presidente RESUMO DA ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 9/2/17 PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Orlei, Nely e Catatau da Itatiaia. Ocorrência: não houve proposições a serem apreciadas. REDATOR DA ATA: Alexandre Ferreira Braz.

PORTARIA Nº 17.059 Designa a composição da comissão permanente de avaliação de documentos produzidos, recebidos e acumulados na Câmara Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, decide:

Henrique Braga Presidente

Art. 1º - Ficam designados para compor a comissão permanente de avaliação de documentos produzidos, recebidos e acumulados na Câmara Municipal, para o período de 1º de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2019, os seguintes servidores:

RESUMO DA ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 10/2/17

I - Heraldo Barbi Júnior, que será seu coordenador; II - Janaína da Silva Berto Cerceau; III - Déborah Fernandes Amaral; IV - Eliana Wierman de Melo; V - Renata Soares Brício.

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Nely, Catatau da Itatiaia, Bim da Ambulância e Doorgal Andrada. ORDEM DO DIA – PRIMEIRA PARTE: EM PRIMEIRO TURNO: 1) Projeto de Lei nº 383/13 - “Dispõe sobre o desconto no IPTU para as Associações com potencial de Oscips que tenham sede em imóvel próprio ao património da Instituição”. Autoria: vereador Juliano Lopes. Aprovado. 2) Projeto de Lei nº 385/13 - “Dispõe sobre a parceria entre o poder público e a iniciativa privada para o fornecimento de conjuntos de higiene bucal aos alunos da rede pública municipal”. Autoria: vereador Juliano Lopes. Aprovado. REDATOR DA ATA: Amarildo Vieira Miranda.

Art. 2º - A comissão funcionará nos termos estabelecidos na Portaria nº 16.004, de 09 de julho de 2015.

Henrique Braga Presidente DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Solicitação de avaliação de curso para fins de progressão horizontal: . Processo nº. 159542/16 – Req.: Natália Costa Xavier, CM-264. Deferido. PORTARIA Nº 17.053 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2017 Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.061 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR CRISTIANO DA SILVA, EUFRÁSIO RODRIGUES PINHEIRO FILHO, GUSTAVO BELÉM PEREIRA, LUCIENE DAYRELL DA SILVA E RAFAEL BARROS GOMES para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017. Henrique Braga Presidente

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja. 16/02/2017 21:47:23

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Poder Executivo Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

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