01/07/2017

Ano XXIII• N. 5.345 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

18.715.383/0001-40, código FEBRABAN: 0521, seguimento 1; b) PBH ATIVOS, CNPJ nº 13.593.766/0001-79, código FEBRABAN: 0519, segmento 5; c) Fundo de Transportes Urbanos, CNPJ sob o no 18.715.383/0001-40, código FEBRABAN: 0521, segmento 7.

PORTARIA PBH ATIVOS N° 002/2017 Institui Comissão Organizadora do Concurso Público da PBH Ativos S/A para provimento do cargo público efetivo de Técnico e Analista, ambos da Carreira Especialista.

A Diretoria Geral, no uso de suas atribuições e segundo a deliberação do Conselho de Administração de 29 de junho de 2017 e 11 de julho de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento do cargo público efetivo de Técnico e de Analista, ambos da Carreira Especialista, composta pelos seguintes membros: I – Dolôres Corrêa Lemos de Carvalho, AT: 006 II – Leandro Augusto Ribeiro Arêdes, AT: 022 III –Júlio Drumond Lage, AT: 019 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017 de 29/06/2017 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária municipal, prestados pelos agentes arrecadadores.

Recurso Voluntário nº 10.624. Processo nº 01.047604.15.60. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: LUMENS ENGENHARIA. Advogados: Dr. Marcone Ângelo Ferreira e outros. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.409/3ª.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2017.

JULGAMENTOS SUSPENSOS CONCESSÃO DE VISTA

Belo Horizonte, 28 de julho de 2017

Recurso Voluntário nº 10.648. Processo nº 01.159922.13.35. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: LIMIAR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Advogados: Dr. Matheus Costa Ferreira e outros. Relator: Dr. Thiago Rios Soares. APÓS O VOTO DOS CONSELHEIROS MATEUS MARQUES PACHECO E MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, ACOMPANHANDO O RELATOR, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, PARA VISTA.

Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições, convoca por urgente necessidade de serviço, a Gerente de Suporte de Gestão, Carla de Cássia Reis, BM 43.327-X para interromper o período de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2017 (24.07.2017 a 11.08.2017), a partir de 1º.08.2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2017

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Pedro Meneguetti Diretor-Presidente PBH Ativos S/A PORTARIA SMF Nº 016 DE 28 DE JULHO DE 2017 Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017, RESOLVE: Art. 1º - Ficam autorizadas, todas as agências do BANCO BRADESCO S.A., a arrecadar os tributos e demais receitas dos seguintes órgãos e entidades: a) Município de Belo Horizonte, CNPJ no 18.715.383/0001-40, código FEBRABAN: 0521, seguimento 1; b) PBH ATIVOS, CNPJ nº 13.593.766/0001-79, código FEBRABAN: 0519, segmento 5; c) Fundo de Transportes Urbanos, CNPJ sob o no 18.715.383/0001-40, código FEBRABAN: 0521, segmento 7.

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017 de 29/06/2017 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária municipal, prestados pelos agentes arrecadadores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2017.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2017 Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças PORTARIA SMF Nº 017 DE 28 DE JULHO DE 2017 Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017, RESOLVE: Art. 1º - Ficam autorizadas, todas as agências do BANCO DO BRASIL S.A., a arrecadar os tributos e demais receitas dos seguintes órgãos e entidades: a) Município de Belo Horizonte, CNPJ no

PELA 1ª INSTÂNCIA; v) NO MÉRITO, TAMBÉM À UNANIMIDADE DE VOTOS, DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. ASSISTIU À SESSÃO, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. ANTÔNIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO JÚNIOR. Acórdão nº 10.408/3ª.

Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1488ª REUNIÃO, EM 20/07/2017.

PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Felipe Magno Carneiro Tavares, Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida, Gabriela Tavares Lorentz, Thiago Rios Soares e Adriano Antônio Gomes Dutra. Às 16 horas, iniciou-se a reunião, tendo sido lida e aprovada a ata da reunião anterior, havida em 13/07/2017, e, também, aprovado e assinado o Acórdão de nº 10.298/3ª. Foi a seguir empossado, perante esta 3ª Câmara do e. Conselho de Recursos Tributários, o Senhor Conselheiro Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, como membro efetivo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais (OAB-MG). Para tanto, tomou a palavra o Conselheiro Presidente, Dr. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, e, lendo o termo de posse, colheu finalmente a assinatura do ilustre Conselheiro empossado, ocasião em que o saudou e desejou-lhe boas-vindas.

JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.627. Processo nº 01.141783.15.82. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A, NOVA RAZÃO SOCIAL DE FIDENS ENGENHARIA S/A. Advogados: Dr. Antônio Fernando Drummond Brandão Júnior e outros. Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra. Decisão: TRATANDO-SE DE JULGAMENTO DE LITÍGIO ENVOLVENDO VÁRIAS QUESTÕES, A DECISÃO FOI APURADA NOS SEGUINTES TERMOS: i) O RECURSO FOI CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS; ii) REJEITADA, TAMBÉM À UNANIMIDADE DE VOTOS, A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; iii) ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO “A QUO” POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, APLICANDO-SE, TODAVIA, O PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA, TAL COMO ESTATUÍDO NO ART. 1013 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DA CONSELHEIRA GABRIELA TAVARES LORENTZ, VENCIDOS, EM PARTE, O RELATOR E O CONSELHEIRO MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA, QUE DECIDIAM PELO RETORNO DO PROCESSO À JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PARA NOVO JULGAMENTO; iv) REJEITADA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO NÃO APRECIADA

Reexame Necessário nº 10.657 e Recurso Voluntário nº 10.658. Processo nº 01.145225.10.90. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ALESSANDRA ALKIMIN COSTA – ME. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS OS VOTOS DOS CONSELHEIROS ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA E HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, ACOMPANHANDO O RELATOR, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES, PARA VISTA. JULGAMENTO SUSPENSO RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.483. Processo nº 01.055454.13.32. Anexo nº 01.101036.15.75. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI). Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Advogados: Drs. Waldir Luiz Braga e César Moreno. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RECORRENTE. Recurso Voluntário nº 10.721. Processo nº 01.091605.15.41. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: GESILVA SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE TV CABO LTDA. – EPP Advogados: Dr. César Augusto Lima Sampaio e outra Relatora: Dra. Gabriela Tavares Lorentz. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO CONSELHEIRO COM VISTA DOS AUTOS, ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, E, EM VIRTUDE DE SUAS FÉRIAS, O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE NO DIA 03/08/2017.

PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.661 e Recurso Voluntário nº 10.662. Processo nº 01.092322.14.81. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: BARBOSA & TOUSSAINT CORRETAGEM DE SEGUROS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. – ME. Advogados: Dr. Renner Silva Fonseca e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Às 18 horas e 20 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 10/08/2017.

Após o término da reunião, em atendimento ao previsto no art. 25, parágrafo 1º, do Regulamento do CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, foram escolhidos para compor a Câmara Especial de Recursos o representante titular dos sujeitos passivos, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, e o seu substituto, Adriano Antônio Gomes Dutra.

Conselho de Recursos Tributários, 20 de julho de 2017.

Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT

1º/8/2017

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 3 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.721 Processo nº 01.091605.15.41 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: GESILVA SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE TV CABO LTDA. - EPP Advogados: Dr. César Augusto Lima Sampaio e outra Relatora: Dra. Gabriela Tavares Lorentz (Vista concedida ao Cons. Adriano Antônio G. Dutra em 13/07/2017 – Retirado de pauta em 20/07/2017) Recurso Voluntário nº 10.648 Processo nº 01.159922.13.35 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: LIMIAR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Advogados: Dr. Matheus Costa Ferreira e outros Relator: Dr. Thiago Rios Soares (Vista requerida pelo Cons. Alfredo Bento de V. Neto em 20/07/2017 – Retirado de pauta em 27/07/2017) Reexame Necessário nº 10.657 e Recurso Voluntário nº 10.658 Processo nº 01.145225.10.90 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ALESSANDRA ALKIMIN COSTA ME Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Vista requerida pelo Cons. Mateus Marques Pacheco em 27/07/2017) Reexame Necessário nº 10.661 e Recurso Voluntário nº 10.662 Processo nº 01.092322.14.81 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: BARBOSA & TOUSSAINT CORRETAGEM DE SEGUROS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME Advogados: Dr. Renner Silva Fonseca e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Vista concedida à Cons. Gabriela Tavares Lorentz em 27/07/2017) Reexame Necessário nº 10.675 Processo nº 01.007989.15.40 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: PIO INFORMÁTICA EIRELI Advogados: Dr. Ismail Antônio Vieira Salles e outros Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra (Retirado de pauta em 27/07/2017) Reexame Necessário nº 10.678 Processo nº 11.000530.14.52. Anexo nº 01.150693.12.30 Assunto: IPTU – Revisão de Lançamentos Contribuinte: CONSTRUTORA CAPARAÓ S.A. Procuradores da Contribuinte: Dr. Paulo Henrique Gomes e outro Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida Reexame Necessário nº 10.685 Processo nº 01.163649.12.80 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: CONSUELO DE SÁ DESIGN LTDA. -ME Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.483 Processo nº 01.055454.13.32. Anexo nº 01.101036.15.75 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A Advogados: Drs. Waldir Luiz Braga e César Moreno Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo (Vista concedida ao Cons. Mateus Marques Pacheco em 27/07/2017)

MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:000628956 80 dom5345.indd 1

Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.07.31 20:09:19 -03'00'

31/07/2017 20:04:56

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

2

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 Verificada a documentação da empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP, confirmou-se sua habilitação. Conforme determina o subitem 13.5.1 (adequação dos valores global e unitário), o licitante apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 3.551,60 (três mil, quinhentos e cinquenta e um reais, sessenta centavos). Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP.

Reexame Necessário nº 10.689 Processo nº 01.076474.14.19 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: US-SHOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME Advogada: Dra. Tatiana de Souza Braz Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo Reexame Necessário nº 10.692 Processo nº 01.117593.13.19. Anexo nº 01.116279.14.08 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: SOLANGE ALVES DA SILVA – ME Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra Belo Horizonte, 27 de julho de 2017

Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 3.551,60 (três mil, quinhentos e cinquenta e um reais, sessenta centavos), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 520 litros de álcool etílico 70%, gel, anti-séptico, glicerinado, incolor, bactericida, densidade aproximada 0,90 g/ml – R$ 6,83 ( seis reais e oitenta e três centavos).

Reexame Necessário nº 10.699 Processo nº 01.148390.15.18 Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento Contribuinte: VALÉRIO VICENTE RODRIGUES E S/M Advogados: Dr. Fredson Luís Oliveira dos Santos e outros Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco Recurso Voluntário nº 10.703 Processo nº 11.014961.15.13 Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento Recorrente: SILVIA RENAULT BAETA GUEDES Advogados: Dr. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage e outros Relatora: Dra. Gabriela Tavares Lorentz

Lote (2) - DETERGENTE LÍQUIDO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006

Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Em 08/06/2017, a empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP tornou-se arrematante do lote como o valor global de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

EDITAL O Gerente de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, IV e 103, IV da lei 1.310/66, os contribuintes relacionados abaixo, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetuem o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.

INSCRIÇÃO MUNICIPAL/ CPF/CNPJ

AITI/OBRIG ACESSORIA

PROCESSO

WANDA IRLY MARIANA NOGUEIRA LOPES

319.639.436-00

0.042.427-A

01.034006.16.66

ELZA EMIDIO FERREIRA BELO

871.995.996-68

0.042.643-A

01.129914.16.70

541.602.436-49

0.042.719-A

01.010868.17.66

CONTRIBUINTE / SÓCIO

ETNA BARBIERI

Ervio de Almeida Gerente de Tributos Imobiliários EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS – ITBI Nos termos do artigo 21, inciso IV, da Lei nº 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados abaixo, notificados da imputação passiva dos lançamentos do tributo identificado em epígrafe, referentes à revisão de ofício, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional e artigo 16 da Lei nº 5.492/1988. Sobre o valor simples do tributo há incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do artigo 126 da Lei nº 5.641/1989 e artigo 8º da Lei nº 7.378/1997. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966.

LANÇAMENTO

DATA VALOR DO FATO CORREÇÃO SIMPLES GERADOR

062.965.798- 823065A013 02 001-3

13.003.13.

0039265

14/02/2013

1.447,11

032.285.38699

386026 006 001-4

13.003.12.

0037867

12/09/2012

037.706.01602

386026 006 001-4

13.003.12.

0037866

12/09/2012

CPF/CNPJ

ÍNDICE

JUROS

MULTA

TOTAL

0,00

0,00

0,00

1.447,11

6.888,43

2.800,23

5.619,42

484,43

15.792,51

4.174,90

1.697,15

3.405,79

293,60

9.571,44

Ervio de Almeida Gerente de Tributos Imobiliários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/019 Processo N°.: 04-000.639/17-95 Objeto: registro de preços para aquisição de produtos de higiene e limpeza, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN), por um período de 12 (doze) meses.

Verificada a documentação da empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP com o valor global estimado de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado.

Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP. foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 4.000 litros de detergente líquido, alcalino, clorado desincrustante de uso industrial concentrado, para limpeza pesada, hidróxido de sódio; hipocloreto de sódio, agente antidepositante tensoativo diluição de 1:20 teor de cloro ativo de 0,9 a 1,10%; PH (puro) 12,5 a 13,5 – R$ 5,50 ( cinco reais e cinquenta centavos).

Lote (3) - DETERGENTE DESINCRUSTANTE PARA GORDURA CARBONIZADA - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Em 08/06/2017, a empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP tornou-se arrematante do lote como o valor global de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais).

Verificada a documentação da empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP com o va-

lor de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais).Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP. foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 1.500 litros de detergente desincrustante para gordura carbonizada, princípio ativo cocoalquildimetil oxida de amina menor ou igual a 8%, butilglicol menor ou igual a 10%, hidróxido de sódio menor ou igual a 5%; hidróxido de potássio menor ou igual a 10%; odor característico das matérias primas que compõem o produto; PH alcalino; solubilidade puro ou até 01 litro de produto para 10 litros de água – R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos).

Lote (4) - DETERGENTE ALCALINO CLORADO E SECANTE ABRILHANTADOR PARA MÁQUINA - COTA PRINCIPAL O licitante MINAS WIPE NEGOCIOS LTDA foi desclassificado por não apresentar documentação, proposta, e declarações nos termos dos itens 7, 13 e 14 do edital. O licitante WORLD CLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E UTENSÍLIOS DE HIGIENE E LIMPEZA EIRELI foi inabilitado por não atender os subitens 7.1.1.1, 7.1.1.3, 13.3.1 e 13.3.2 do edital. Não apresentou o atestado de capacidade técnica comprovando que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s), em quantidade que represente no mínimo 25% do previsto no(s) mesmo(s).Não apresentou Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social já exigíveis e apresentados na forma da lei. Não apresentou Declaração de BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, conforme modelo Anexo IV, no caso de beneficiário e também não apresentou a Declaração de elaboração independente de proposta conforme modelo Anexo V. Em 03/07/2017, a empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP passou a ser arrematante do lote como o valor global de R$ 177.300,00 (cento e setenta e sete mil, trezentos reais). Conforme determina o subitem 11.17, o licitante reduziu sua proposta escrita no valor global estimado para R$ 174.888,75 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), propondo os mesmos valores unitários da cota reserva (lote 05).

Verificada a documentação da empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP com o valor de R$ 174.888,75 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 174.888,75 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), sendo os seguintes quantitativos e valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 5.475 litros de detergente alcalino clorado para a

Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro decidiu: Lote (1) - ÁLCOOL ETÍLICO 70%, GEL - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Em 19/06/2017, o Licitante BRUMADINHO PAPEL E COMÉRCIO LTDA ME foi desclassificado por não apresentar documentação, proposta, e declarações nos termos dos itens 7, 13 e 14 do edital. A empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP passou a ser arrematante do lote com o valor global de R$ 3.551,60 (três mil, quinhentos e cinquenta e um reais, sessenta centavos).

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 máquina de lavar louças princípio ativo hipoclorito de sódio mínimo de 3% e máximo de 8%; hipoclorito de sódio mínimo de 10% e máximo de 20%; cor amarela; odor característico das matérias primas que compõem o produto (clorado); PH (sol 1%) mínimo de 11,0 e máximo de 13,0; solubilidade 02 a 03 ml de produto por litro de água, temperatura da água ambiente até 70°c – R$ 15,80 (quinze reais, oitenta centavos); 4.875 litros de secante abrilhantador para máquina de lavar louças princípio ativo associação de tensoativos e solventes (álcool etílico 30%) cor azul; odor alcóolico; PH (puro) 6,5 a 8,5 e solubilidade 0,08 a 0,12% sobre água de enxágue à temperatura de 80°c a 90°c – R$ 18,13 (dezoito reais e treze centavos).

Lote (5) - DETERGENTE ALCALINO CLORADO E SECANTE ABRILHANTADOR PARA MÁQUINA - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 4 EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Em 08/06/2017, a empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP tornou-se arrematante do lote como o valor global de R$ 58.300,00 (cinquenta e oito mil, trezentos reais).

Conforme determina o subitem 13.5.1 (adequação dos valores global e unitário), o licitante apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 58.296,25 (cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos).

Verificada a documentação da empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP com o valor de R$ 58.296,25 (cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos). Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 58.296,25 (cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo os seguintes quantitativos e valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 1.825 litros de detergente alcalino clorado para a máquina de lavar louças princípio ativo hipoclorito de sódio mínimo de 3% e máximo de 8%; hipoclorito de sódio mínimo de 10% e máximo de 20%; cor amarela; odor característico das matérias primas que compõem o produto (clorado); PH (sol 1%) mínimo de 11,0 e máximo de 13,0; solubilidade 02 a 03 ml de produto por litro de água, temperatura da água ambiente até 70°c – R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) e 1.625 litros de secante abrilhantador para máquina de lavar louças princípio ativo associação de tensoativos e solventes (álcool etílico 30%) cor azul; odor alcóolico; PB (puro) 6,5 a 8,5 e solubilidade 0,08 a 0,12% sobre água de enxágue à temperatura de 80°c a 90°c – R$ 18,13 (dezoito reais e treze centavos).

Lote (6) - DETERGENTE DESINCRUSTANTE PARA GORDURA CARBONIZADA - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 O lote foi REVOGADO nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, por razões de interesse público devidamente comprovadas nos autos do processo administrativo.

Lote (7) - DETERGENTE NEUTRO CONCENTRADO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Em 08/06/2017, a empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP tornou-se arrematante do lote como o valor global de R$ 32.032,00 (trinta e dois mil, trinta e dois reais).

Verificada a documentação da empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP com o valor R$ 32.032,00 (trinta e dois mil, trinta e dois reais). Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante NOW QUÍMICA INDÚS-

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TRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 32.032,00 (trinta e dois mil, trinta e dois reais), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 9.100 litros detergente neutro concentrado de uso geral princípio ativo associação de tensoativos; cor amarela; odor característico das matérias primas que compõem o produto PH (puro) 6,5 a 8,5; solubilidade mínimo de 01 litro de produto para 10 litros de água e máximo de 01 litro de produto para 50 litros de água – R$ 3,52 (três reais e cinquenta e dois centavos).

Lote (8) - ESPONJA PARA LIMPEZA- EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Em 08/06/2017, a empresa LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME tornou-se arrematante do lote como o valor global de R$ 10.760,00 (dez mil, setecentos e sessenta reais).

Verificada a documentação da empresa LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME com o valor de R$ 10.760,00 (dez mil, setecentos e sessenta reais). Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado.

Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 10.760,00 (dez mil, setecentos e sessenta reais), sendo os seguintes quantitativos e valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 2.000 unidades de esponja para limpeza (fibra para limpeza extraforte), em manta não tecida, fibras sintéticas, unidas com resina à prova de água e impregnada 100%, em todo o volume, com mineral abrasivo, espessura 10 mm aproximadamente, dimensões aproximadas 87 x 125 mm – R$ 1,93 (um real e noventa e três centavos); 2.000 unidades de esponja para limpeza (fibra para limpeza extraforte), em manta não tecida, fibras sintéticas, unidas com resina à prova de água e impregnada 100%, em todo o volume, com mineral abrasivo, espessura 20 mm, dimensões aproximadas 102 x 260 mm – R$ 2,09 (dois reais e nove centavos); 2.000 unidades de esponja para limpeza, em manta não tecida, fibras sintéticas, unidas com resina à prova de água e impregnada 100%, em todo o volume, com mineral abrasivo, macia, espessura entre 23 e 30 mm, dimensões aproximadas 102 x 260 mm – R$ 1,36 ( um real e trinta e seis centavos).

Lote (9) - GUARDANAPO DE PAPEL - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Em 08/06/2017, a empresa J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME tornou-se arrematante do lote como o valor global de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil, duzentos reais). Conforme determina o subitem 13.5.1 (adequação dos valores global e unitário), o licitante apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 26.840,00 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta reais).

Verificada a documentação da empresa J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME com o R$ 26.840,00 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta reais). Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME foi convocado a apresentar amostras do produto

ofertado. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 26.840,00 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta reais), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 61.000 pacotes de guardanapo de papel, cor branca, em fibras 100% celulose, tipo gofrado, dimensões 23 x 22 cm (variação aceitável de até 10%), pacote com 50 – R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos).

Lote (10) - PANO PARA LIMPEZA - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 O licitante EXATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foi inabilitado por não atender os subitens 7.1.1.1, 13.3.1, 13.3.2 e 7.9 do edital. Não apresentou o atestado de capacidade técnica comprovando que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s), em quantidade que represente no mínimo 25% do previsto no(s) mesmo(s).Não apresentou Declaração de BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, conforme modelo Anexo IV, no caso de beneficiário e nem a Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo Anexo V. Não apresentou cópias autenticadas dos seguintes documentos: atestado de capacidade técnica, alvará sanitário, procuração e carteira de identidade do procurador. Os licitante H. P. EMBALAGENS LTDA e BRUMADINHO PAPEL E COMERCIO LTDA ME foram desclassificados por não apresentarem documentação, proposta, declarações e amostras nos termos dos itens 7, 13 e 14 do edital.

Em 11/07/2017 o licitante LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME passou a ser arrematante do lote com o valor global de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).

Verificada a documentação da empresa LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME com o valor R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME LTDA.-EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 1.700 unidades de pano para limpeza, em forma de saco, tecido tipo sarja, 100% algodão, cru, dimensões aproximadas 68 x 76 cm – R$ 3,00 (três reais).

Lote (11) - PANO PARA LIMPEZA - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Os licitante H. P. EMBALAGENS LTDA e BRUMADINHO PAPEL E COMERCIO LTDA ME foram desclassificados por apresentar preços excessivos Em 21/06/2017, a empresa LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME tornou-se arrematante do lote como o valor global de R$ 5.600,00 (cinco mil, seiscentos reais). Conforme determina o subitem 13.5.1 (adequação dos valores global e unitário), o licitante apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 5.406,80 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos).

Verificada a documentação da empresa LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com

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o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME com R$ 5.406,80 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos). Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado.

Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 5.406,80 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 40 rolos de pano para limpeza, multiuso, em tecido 100% viscose e látex sintético, largura 33 cm, rolo com aproximadamente 300 m de comprimento – R$ 135,17 (cento e trinta e cinco reais e dezessete centavos).

Lote (12) - PAPEL TOALHA - COTA PRINCIPAL Em 08/06/2017, a empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME tornou-se arrematante do lote como o valor global de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais). Conforme determina o subitem 13.5.1 (adequação dos valores global e unitário), o licitante apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 11.092,50 (onze mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos).

Verificada a documentação da empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME com o R$ 11.092,50 (onze mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos). Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa MERCEARIA INDIANOPÓLIS LTDA - ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 11.092,50 (onze mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 1.125 pacotes de papel toalha, cor branca, tipo americano, 3 dobras, não reciclado, 20 x 27 cm, pacote com 1250 folhas aproximadamente. – R$ 9,86 (nove reais e oitenta e seis centavos).

Lote (13) - PAPEL TOALHA - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 12 EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Em 08/06/2017, a empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME tornou-se arrematante do lote como o valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Conforme determina o subitem 11.17, o licitante reduziu sua proposta escrita no valor global estimado para R$ 3.697,50 (três mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), propondo o mesmo valor unitário da cota principal (lote 12).

Verificada a documentação da empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME com o valor de R$ 3.697,50 (três mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa MERCEARIA INDIANÓPO-

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BELO HORIZONTE 4

LIS LTDA - ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 3.697,50 (três mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos ), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 375 pacotes de papel toalha, cor branca, tipo americano, 3 dobras, não reciclado, 20 x 27 cm, pacote com 1250 folhas aproximadamente. – R$ 9,86 (nove reais e oitenta e seis centavos).

Lote (14) - PLÁSTICO FILME EM PVC - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 O licitante H. P. EMBALAGENS LTDA foi desclassificado por não apresentar documentação, proposta, e declarações nos termos dos itens 7, 13 e 14 do edital. Diante disto a empresa R M LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO – EPP passou a ser arrematante do lote como o valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Verificada a documentação da empresa R M LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO – EPP, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa R M LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO – EPP com o valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante R M LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO – EPP foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa R M LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO – EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 50 kg de plástico filme em PVC, transparente, espessura 0,10 mm, largura 60 cm – R$ 50,00 (cinquenta reais).

Lote (15) - SABONETE LÍQUIDO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Em 08/06/2017, a empresa J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME tornou-se arrematante do lote como o valor global de R$ 11.195,00 (onze mil, cento e noventa e cinco reais). Conforme determina o subitem 13.5.1 (adequação dos valores global e unitário), o licitante apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 11.191,00 (onze mil, cento e noventa e um reais).

Verificada a documentação da empresa J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME com o de R$ 11.191,00 (onze mil, cento e noventa e um reais). Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 11.191,00 (onze mil, cento e noventa e um reais), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 1.900 litros de sabonete líquido, bactericida, contendo igarsan a 5%; pronto uso; PH 6,0 a 6,5; sem perfume -– R$ 5,89 (cinco reais e oitenta e nove centavos).

Lote (16) - VASSOURA EM PIAÇAVA E VASSOURA PARA SANITÁRIO – EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Em 08/06/2017, a empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME tornou-se arrematante do lote como o valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após negociação, o licitante apresentou sua proposta escrita com redução do valor global estimado para R$ 3.465,10 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), mesmo valor de pesquisa de mercado anexo aos autos.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 1º de agosto de 2017

Verificada a documentação da empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME com o valor de R$ 3.465,10 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos). Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante MERCEARIA INDIANOPOLIS LTDA - ME foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

O pregoeiro adjudicou, pelo critério do menor preço, aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos e nas propostas comerciais apresentadas, o objeto desta licitação às seguintes empresas:

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 3.465,10 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), sendo os seguintes quantitativos e valores unitário dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 150 unidades de vassoura em piaçava, tipo em pé, tamanho número 05 corpo em madeira com formato trapezoidal, furação central lisa ou roscada (para encaixe do cabo) cabo em madeira resistente, com no mínimo 150 cm, formato cilíndrico, lixado, isento de nós, superfície lisa, com extremidade superior arredondada, revestido com polipropileno, ponteira tipo gancho em polipropileno corpo revestido com folha de flandres, isenta de oxidação ou rebarbas, pregada ou grampeada, com informações contendo o número da vassoura e dados completos do fabricante piaçava com no mínimo 12 cm de altura livre, e no mínimo 25 cm de medida do leque.

– R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos); 10 unidades de vassoura para sanitário, em piaçava, tamanho padrão, com cabo em madeira - R$ 9,01 (nove reais e um centavo).

Lote (2) - DETERGENTE LÍQUIDO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006

Lote (17) - COLHER DESCARTÁVEL E MARMITA DESCARTÁVEL - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Em 08/06/2017, a empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME tornou-se arrematante do lote como o valor global de R$ 9.860,00 (nove mil, oitocentos e sessenta reais). Conforme determina o subitem 13.5.1 (adequação dos valores global e unitário), o licitante apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 9.830,00 (nove mil, oitocentos e trinta reais).

Verificada a documentação da empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa MERCEARIA INDIANOPOLIS LTDA - ME com o R$ 9.830,00 (nove mil, oitocentos e trinta reais).

Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - ME foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar, as amostras foram consideradas aprovadas (Relatório nos autos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa MERCEARIA INDIANOPOLIS LTDA - ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 9.830,00 (nove mil, oitocentos e trinta reais), sendo os seguintes quantitativos e valores unitário dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 60.600 unidades de colher descartável, para refeição, em plástico, comprimento total aproximado 12 cm – R$ 0,05 (cinco centavos); 40.000 unidades de marmita descartável, em alumínio, redonda, número 8, com tampa de alumínio – R$ 0,17 (dezessete centavos).

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa

Lote (1) - ÁLCOOL ETÍLICO 70%, GEL - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 3.551,60 (três mil, quinhentos e cinquenta e um reais, sessenta centavos)

Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) Lote (3) - DETERGENTE DESINCRUSTANTE PARA GORDURA CARBONIZADA - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais) Lote (4) - DETERGENTE ALCALINO CLORADO E SECANTE ABRILHANTADOR PARA MÁQUINA - COTA PRINCIPAL Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 174.888,75 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) Lote (5) - DETERGENTE ALCALINO CLORADO E SECANTE ABRILHANTADOR PARA MÁQUINA - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 4 EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 58.296,25 (cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) Lote (7) - DETERGENTE NEUTRO CONCENTRADO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 32.032,00 (trinta e dois mil, trinta e dois reais) Lote (8) - ESPONJA PARA LIMPEZA- EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 10.760,00 (dez mil, setecentos e sessenta reais) Lote (9) - GUARDANAPO DE PAPEL - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 26.840,00 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta reais)

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/019

Lote (10) - PANO PARA LIMPEZA - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006

Processo Nº: 04-000.639/17-95 Objeto: registro de preços para aquisição de produtos de higiene e limpeza, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN), por um período de 12 (doze) meses.

Empresa: LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais)

Lote (11) - PANO PARA LIMPEZA - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 5.406,80 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos) Lote (12) - PAPEL TOALHA - COTA PRINCIPAL Empresa: MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 11.092,50 (onze mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos) Lote (13) - PAPEL TOALHA - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 12 EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 3.697,50 (três mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) Lote (14) - PLÁSTICO FILME EM PVC - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: R M LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO – EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Lote (15) - SABONETE LÍQUIDO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 11.191,00 (onze mil, cento e noventa e um reais) Lote (16) - VASSOURA EM PIAÇAVA E VASSOURA PARA SANITÁRIO – EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 3.465,10 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) Lote (17) - COLHER DESCARTÁVEL E MARMITA DESCARTÁVEL - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 9.830,00 (nove mil, oitocentos e trinta reais) Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/019 Processo Nº: 04-000.639/17-95 Objeto: registro de preços para aquisição de produtos de higiene e limpeza, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN), por um período de 12 (doze) meses.

Homologo a licitação relativa a aquisição de produtos de higiene e limpeza, nas condições estabelecidas no edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas: Lote (1) - ÁLCOOL ETÍLICO 70%, GEL - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 3.551,60 (três mil, quinhentos e cinquenta e um reais, sessenta centavos) Lote (2) - DETERGENTE LÍQUIDO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006

31/07/2017 20:04:56

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) Lote (3) - DETERGENTE DESINCRUSTANTE PARA GORDURA CARBONIZADA - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais) Lote (4) - DETERGENTE ALCALINO CLORADO E SECANTE ABRILHANTADOR PARA MÁQUINA - COTA PRINCIPAL Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 174.888,75 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) Lote (5) - DETERGENTE ALCALINO CLORADO E SECANTE ABRILHANTADOR PARA MÁQUINA - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 4 EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006

(25%) REFERENTE AO LOTE 12 EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 3.697,50 (três mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) Lote (14) - PLÁSTICO FILME EM PVC - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: R M LANZA DOS SANTOS COMERCIO – EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

O Vice-Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o disposto no § 2º do art.104 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, DECRETA:

Lote (15) - SABONETE LÍQUIDO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006

Art. 1º – A regra prevista no caput do art. 6º da Lei nº 7.969, de 31 de março de 2000, aplica-se ao servidor estável nele mencionado que for aprovado e certificado em curso de especialização lato sensu que satisfaça simultaneamente as seguintes condições:

Empresa: J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 11.191,00 (onze mil, cento e noventa e um reais) Lote (16) - VASSOURA EM PIAÇAVA E VASSOURA PARA SANITÁRIO – EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 3.465,10 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos)

Lote (7) - DETERGENTE NEUTRO CONCENTRADO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006

Lote (17) - COLHER DESCARTÁVEL E MARMITA DESCARTÁVEL - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006

Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 32.032,00 (trinta e dois mil, trinta e dois reais)

Empresa: MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 9.830,00 (nove mil, oitocentos e trinta reais)

Lote (8) - ESPONJA PARA LIMPEZA- EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006

João Antônio Fleury Teixeira Secretário Municipal Adjunto de Gestão Administrativa

Empresa: LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 10.760,00 (dez mil, setecentos e sessenta reais)

TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/019

Empresa: J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 26.840,00 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta reais) Lote (10) - PANO PARA LIMPEZA - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006

Processo Nº. 04-000.639/17-95 Objeto: registro de preços para aquisição de produtos de higiene e limpeza, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN), por um período de 12 (doze) meses.

Declaro REVOGADO o lote 06 do pregão eletrônico nº 019/2017, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, por razões de interesse público devidamente comprovados nos autos.

Aos interessados fica concedido, nos termos do art. 109, inciso I, “c”, da Lei nº 8.666/93, prazo para interposição de recurso.

João Antônio Fleury Teixeira Secretário Municipal Adjunto de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

Empresa: LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) Lote (11) - PANO PARA LIMPEZA - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006 Empresa: LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA-ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 5.406,80 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos) Lote (12) - PAPEL TOALHA - COTA PRINCIPAL Empresa: MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 11.092,50 (onze mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos) Lote (13) - PAPEL TOALHA - COTA RESERVADA

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DECRETO Nº 16.662, DE 31 DE JULHO DE 2017

Regulamenta o § 2º do art. 6º da Lei nº 7.969, de 31 de março de 2000, e o inciso V do art. 9º da Lei nº 7.235, de 27 de dezembro de 1996, quanto às progressões baseadas em cursos na modalidade de ensino a distância – EAD.

Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 58.296,25 (cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos)

Lote (9) - GUARDANAPO DE PAPEL - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Deferido: NILKO TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 75.086.785/0001-66.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF Deferidos: CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S.A. – CEMIGTELECOM, CNPJ: 02.983.428/0001-27; D.P.R COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP, CNPJ: 07.106.755/0001-14; ESTRATTI VEGETALI FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO EIRELI, CNPJ: 04.162.170/0001-23; MILK VITTA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ: 04.252.652/000174; PROVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ: 15.017.018/0001-73; STARMED ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 02.223.342/0001-04; TECIDOS JOTALIRA LTDA., CNPJ: 17.498.064/0001-67; TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA., CNPJ: 24.996.746/0001-65.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

I – o conteúdo do curso esteja diretamente relacionado às atribuições do cargo público efetivo do servidor; II – curso ministrado por instituição devidamente credenciada a manter programas de pós-graduação na modalidade à distância; III – curso que, conte com corpo docente com, no mínimo, 70% (setenta por cento) de profissionais com titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensu, sendo 20% (vinte por cento) de doutores; IV – curso que conte com pelo menos 70% (setenta por cento) do corpo docente com cinco anos ou mais de experiência no magistério superior; V – curso oferecido por instituição com funcionamento de programa de pós-graduação na mesma área de estudo há, no mínimo, cinco anos, contados na data de ingresso do aluno, ou cuja oferta se dê por meio de convênio com a administração pública; VI – curso que mantenha razão de quarenta alunos, no máximo, para um profissional na soma de docentes e tutores na data de ingresso do aluno; VII – curso que conte com 70% (setenta por cento) dos tutores detentores, no mínimo, com título de especialista na área de ensino; VIII – pertinência temática do trabalho de conclusão do curso com as atribuições do seu cargo efetivo; IX – compatibilidade de horários dos períodos presenciais do curso e da jornada diária de trabalho do servidor, excetuada a hipótese de fruição de licença para tal finalidade.

Parágrafo único – Para a comprovação das condições previstas no § 1º, os servidores deverão apresentar os seguintes documentos: I – requerimento específico direcionado à Secretaria Municipal de Educação – SMED; II – certificado de conclusão do curso registrado no órgão competente, em cópia autenticada em cartório, ou original com fotocópia que será autenticada pelo setor responsável pelo recebimento, no qual conste o título do trabalho de conclusão de curso e a data do ato de autorização para funcionamento; III – histórico escolar original, em que constem os nomes e a titulação dos docentes por disciplina, a fim de comprovar a manutenção dos percentuais tratados no inciso II do art. 1º; IV – declaração emitida pela instituição, constando a carga horária total do curso, datas e horários dos momentos presenciais; V – cópia digital do trabalho de conclusão do curso; VI – declaração de adimplemento dos incisos III, V e VI do caput.

Art. 2º – A regra prevista no inciso V do art. 9º da Lei nº 7.235, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se ao servidor nele mencionado que for aprovado e diplomado em curso de graduação na modalidade de ensino à distância – EAD –, que preencha os seguintes requisitos simultaneamente: I – o curso deverá funcionar em instituição de ensino superior devidamente credenciada; II – corpo docente com no mínimo 50% (cinquenta por cento) de profissionais com titulação obtida em programas de pós-graduação strictu sensu, sendo 20% (vinte por cento) doutores; III – curso que tenha passado por pelo menos uma avaliação do Ministério da Educação – MEC – na data de ingresso do aluno ou cuja oferta

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se dê por meio de convênio com a administração pública municipal; IV – pertinência temática do trabalho de conclusão de curso com a área da educação, desde que a apresentação do trabalho esteja previsto no currículo do curso; V – corpo docente possuir um contingente maior ou igual a 60% (sessenta por cento) de professores com pelo menos dois anos de experiência profissional, excluídas as atividades no magistério superior ou, em se tratando de curso de licenciatura, 30% (trinta por cento) de professores com três anos de experiência na educação básica; VI – curso que mantenha a razão de quarenta alunos, no máximo, para um profissional na soma de docentes e tutores na data de ingresso do aluno; VII – curso que conte com pelo menos 30% (trinta por cento) de tutores com titulação obtida em programa de pós-graduação lato sensu; VIII – compatibilidade de horários dos períodos presenciais do curso e da jornada diária de trabalho do servidor, excetuada a hipótese de funções de licença para tal finalidade.

Parágrafo único – Para comprovação dos requisitos previstos no caput, os servidores deverão apresentar os seguintes documentos: I – requerimento específico direcionado à SMED; II – diploma do curso registrado no órgão competente, em cópia autenticada em cartório, ou original com fotocópia que será autenticada pelo setor responsável pelo recebimento, no qual conste o título do trabalho de conclusão de curso e a data do ato de autorização para funcionamento; III – histórico escolar original; IV – declaração emitida pela instituição, constando a carga horária total do curso, datas e horários dos momentos presenciais; V – declaração de adimplemento das condições dispostas nos incisos VI, VII e VIII do caput.

Art. 3º – O requerimento previsto no inciso I do parágrafo único dos artigos 1º e 2º será encaminhado à SMED para a análise do atendimento dos critérios e documentos previstos neste Decreto. § 1º – Após a análise prevista no caput, a SMED emitirá parecer com conclusão fundamentada, especialmente quanto à pertinência temática da dissertação, tese, monografia ou do trabalho de conclusão do curso com as atribuições do cargo efetivo do servidor. § 2º – Os requerimentos que não atenderem aos critérios previstos neste decreto e na legislação específica serão indeferidos. § 3º – Concluída a análise das exigências estabelecidas neste Decreto, a SMED remeterá o requerimento acompanhado do certificado à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos – SMARH – para análise dos requisitos gerais e procedimentos cabíveis. § 4º – Os resultados serão publicados pela SMARH no Diário Oficial do Município.

Art. 4º – Os efeitos financeiros referentes à concessão de níveis de vencimentos decorrentes do atendimento das exigências previstas neste Decreto dar-se-ão a partir do dia 1º do mês subsequente em que ocorrer o protocolo da integralidade da documentação exigida nos artigos 1º e 2º e será pago na folha de pagamento subsequente à data da publicação do deferimento.

Parágrafo único – Os requerimentos apresentados antes da vigência deste Decreto terão seus efeitos financeiros a partir do 1º dia do mês subsequente à publicação da análise do atendimento às exigências contidas neste instrumento.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2017 Paulo Lamac Prefeito de Belo Horizonte, em exercício PORTARIA CONJUNTA SMPS/SMGO Nº 005, DE 31 DE JULHO DE 2017 A Secretária Municipal de Políticas Sociais e o Secretário Municipal de Governo, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Municipal nº 16.533, de 30 de dezembro de 2016, a Resolução CME/BH nº 002/2008, e o Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, RESOLVEM: Art. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho Nome Social na PBH, que terá como objetivo a construção de estratégias para a implementação efe-

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tiva do uso do direito de inclusão do nome social, para pessoas travestis e transexuais, nos registros dos órgãos e serviços do município.

Art. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho Nome Social na PBH: I - subsidiar a implantação do campo “Nome Social” nos formulários, sistemas, e todos os meios de identificação dos órgãos e serviços da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II - subsidiar a elaboração de proposta de capacitação dos agentes públicos municipais, para que utilizem exclusivamente o nome social no tratamento nominal e oral dispensado às pessoas travestis e transexuais; III - subsidiar a elaboração de materiais de divulgação sobre o direito ao uso do nome social em todos os espaços públicos municipais, que possam ser alcançados pela população em geral, inclusive o movimento social LGBT. Art. 3º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será composto por dois representantes, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos municipais: I - Secretaria Municipal de Políticas Sociais; II - Secretaria Municipal de Governo; III - Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; IV - Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social; V - Secretaria Municipal de Saúde; VI - Secretaria Municipal de Educação; VII - Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego; VIII - Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos; IX - Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial; X - Fundação Municipal de Cultura; XI - Secretaria Municipal Adjunta de Modernização.

Parágrafo único - Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos à Coordenação do Grupo de Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º - A Coordenação e a Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho serão exercidas pelos representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

Parágrafo único - A secretaria executiva ficará incumbida de realizar as convocações para as reuniões e a lavratura das atas correspondentes, bem como praticar outros atos que lhe forem atribuídos.

ano para a realização de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 8º - O Grupo de Trabalho reunir-se-á, de forma ordinária, quinzenalmente, ou de forma extraordinária, por convocação de seu coordenador, em locais e horários a serem definidos.

Art. 9º - A participação no Grupo de Trabalho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretaria Municipal de Políticas Sociais Paulo Roberto Lamac Júnior Secretaria Municipal de Governo AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art.

173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servidora Tereza Cristina Moreira Kanadani, a se ausentar do país, no período de 11/08/2017 a 15/08/2017, para participar do “American Society of Retina Specialists”, em Boston, EUA.

Terça-feira, 1º de agosto de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA SMSU Nº 041/2017 Convoca os interessados para manifestação de interesse acerca da participação nas políticas de inclusão social e produtiva no âmbito do Plano de Ação para o Hipercentro de Belo Horizonte.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 9.011/05, em seus arts. 80-S e 80T, RESOLVE: Art. 1º - Ficam convocados os cidadãos registrados em ação realizada entre os dias 26 e 28 de junho de 2017, no Parque Municipal Américo Renné Gianetti, identificados no Anexo Único desta Portaria, para a comprovação de sua atuação como camelôs no Hipercentro de Belo Horizonte, de forma a proporcionar o acesso às políticas de inclusão social e produtiva no âmbito do Plano de Ação para o Hipercentro.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2017

§ 1º - A manifestação de interesse prevista no caput deste artigo deverá ocorrer entre os dias 7 e 11 de agosto de 2017, por meio do preenchimento de formulário específico, bem como da apresentação da seguinte documentação:

Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo

cópia;

A presente viagem não acarretará despesas para o erário.

ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder o servidor Ênio Eduardo Pereira da Silva, BM-71.557-7, para a Câmara Municipal de Belo Horizonte, com ônus para o órgão de origem, a partir da data de publicação até 31/12/2017.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Gisella Cardoso Lobato, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Projetos Urbanos Especiais, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, em conformidade com o Decreto nº 14.279/11, a partir de 20/06/2017.

I - carteira de identidade – original e II - CPF – original e cópia; III - comprovante de residência – original e cópia; IV - declaração de atuação como camelô no Hipercentro de Belo Horizonte, conforme modelo fornecido pelo Município, acompanhada de material comprobatório. § 2º - O atendimento dos interessados na adesão às políticas de inclusão social e produtiva no âmbito do Plano de Ação para o Hipercentro ocorrerá em posto instalado no Shopping Uai, localizado à rua Saturnino de Brito, nº 17, com funcionamento de segunda à sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Art. 2º - A confirmação da possibilidade de adesão dos interessados às políticas de inclusão social e produtiva no âmbito do Plano de Ação para o Hipercentro dar-se-á após a avaliação da documentação apresentada por comissão instituída especificamente para esse fim, que deverá contar, no mínimo, com representantes dos seguintes órgãos:

CONVOCAÇÃO PARA POSSE Art. 5º - O coordenador, mediante anuência dos membros do grupo, poderá convidar representantes de outros segmentos governamentais, bem como do movimento social LGBT, para colaborarem com os trabalhos.

Art. 6º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatórios de trabalho, cuja periodicidade será definida por seus integrantes.

Parágrafo único - Ao final de 6 (seis) meses de funcionamento, contados a partir da data de sua instituição, o grupo apresentará relatório com avaliação sobre o seu funcionamento, a necessidade de continuidade dos trabalhos e de permanência ou renovação de seus membros.

Art. 7º - O Grupo terá o prazo de 01 (um)

I – Secretaria Municipal de Serviços Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Urbanos;

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Art. 3º - As vagas disponíveis nos centros de comércio popular credenciados no âmbito do Edital SMSU – Credenciamento nº 02/2017 serão sorteadas entre os interessados cuja solicitação tenha sido deferida, a partir de 21 de agosto de 2017.

DENGUE PROIBIDO RETORNAR Elimine as latas vazias, garrafas e potes plásticos, lixos e entulhos expostos à chuva.

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II – Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização; III – Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único – O resultado da análise da comissão a que se refere o caput deste artigo será publicado no Diário Oficial do Município até 19 de agosto de 2017.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos ANEXO ÚNICO Listagem dos cidadãos registrados em ação realizada entre os dias 26 e 28 de junho de 2017, no Parque Municipal Américo Renné Gianetti, declarados camelôs atuantes no Hipercentro 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Abgail Pereira da Silva Acelino Soares de Carvalho Adalto de Meira Costa Junior Adeison Pampilho Vieira Adelson De Jesus Adenilson Carlos Pereira de Souza Adilson Araujo Evangelista Adilson Pereira da Rocha Adir Penha de Oliveira Adriana da Fonseca

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116

Adriano De Oliveira Diniz Adriano Rodrigues Mansueto Aecio Rosa Pereira Afonso Celso Matoso Mendes Afranio Alves de Almeida Aíla Maria Teixeira Lima Ailton Mateus Campos Cordeiro Ailton Miranda Junior Airan Alves de Oliveira Airton Januário Alan Tavares Aguiar Alari dos Santos Albert Martino De Figueiredo Alessandra Alves dos Reis Alessandro de Cassia Vicente Alex Ferraz Vieira Alex Olegário CorrÊa Alexander de Almeida Silva Alexander Soares Baia Alexandre Batista Hartel Alexandre Roberto Mendes da Silva Alexandre Salvador dos Santos Alexandre Silva Jerônimo Alexandre Wendder Moreira de Souza Alexandro Gomes Nascimento Alexis Fonseca Rocha Alfredo Geraldo da Silva Alice Gonçalves De Silva Correa Alisson Pereira Coimbra Allan Marques Alves Moreira da Silva Almerito Batista do Nascimento Aloisio Gomes De Faria Altamir Luiz da Silva Altamiro Antonio de Souza Amalvo das Mercês Vieira Ana Filomena Pereira Soares Ana Maria de Souza Faria Ana Maria do Carmo Ana Maria Rita de Jesus Ana Paula Carvalho da Silva Luz Ana Paula da Silva Galdino Ana Regina de Paula Anderson de Lima Anderson Emanuel de Souza Rocha Anderson Inácio de Rezende Anderson Silva de Paula Andre Belo da Silva Andre de Jesus Batista André Luiz da Silva Andre Luiz dos Santos Ferreira Andre Luiz Ferreira Junior Andrea Aloes da Cruz Andreia Antonieta Rodrigues e Andrade Andreia Aparecida Gomes Santos Silva Andréia do Carmo de Deus Anelisia de Jesus Ines Ribeiro Angela Maria Oliveira da Silva Aniele Cardosos da Silva Anizio Gonçalves de Oliveira Anorina Maria Da Silva De Souza Antonia Regina Pinto Torres Antoniano da Silva Richa Antonio Alves de Jesus Antonio Barbosa Antonio Bento Monteiro Antonio de Jesus Antonio Delfino Dias Neto Antonio Eustáquio da Silva Antônio Eustáquio Mendes Rodrigues Antônio Flávio Ferreira Lima Antônio Moreno Fonseca Guimarães Antonio Perez Antonio Reis Salomao Antonio Roberto Borges Micelli Antonio Roberto de Resende Antonio Serafim Aparecida de Souza Pereira Aparecida Helena Bonifácio Aparecida Lara Lopes Apolo de Souza Costa Araci dos Santos Arivaldo Rodrigues da Silva Arnaldo de Oliveira Xaves de Souza Aroldo Borges de Oliveira Aroldo Souza Costa Arthur Pacheco de Araújo Asaje Ferreira De Araujo Ataíde Ferreira da Silva Ataide Santiago da Silva Augustinho das Neves de Lima Aurelidio Vieira Martins Valente Aurélio Fabiano de Freitas Availda Pereira Vieira Aziz Niang Barbara Barbosa Romualdo da Silva Batuel Andrade Nunes Brendon Diego Fernandes de Souza Breno Eustáquio Vieira Bruno da Silva Porto Bruno de Carvalho Faria Bruno Henrique Lopes Souza Bruno Henrique Paulino Bruno José Arroteia Bruno Matheus da Silva Bruno Vinícius Faria Rern Camila Curvelo de Carvalho

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195

Carina Ferreia Sales Carla Antonia da Silva Gomes Mattos Carlinhos Gonçalves de Souza Carlos Alberto Teixeira Carlos Alberto Xavier Carlos Antônio Gomes Ferreira Carlos Augusto Correia Carlos Augusto de Oliveira Carlos Augusto dos Santos Teixeira Carlos Eduardo de Oliveira Aguiar Carlos Magno Martins Ramos Carlos Pedro Nunes de Lana Carlos Roberto Alves Dias Carmelita dos Santos Cassia Regina Almeida Gonçalves Batista Cassio Warley de Souza Lima Célia Aparecida Castilho Elizeu Cezar Rodrigues Alves Charles Antonio de Oliveira Charles Hilário da Costa Charles Paulo Coelho Santos Cicero Soares Cintia Lima Ramos Cirlene Rodrigues De Paula Claudia Divina Gomes Claudia Maria de Deus Claudio Aparecido Lacerda Claudio Cassiano Da Silva Cláudio Ferreira de Souza Claudio Henrique Equer Claudio Marcio da Silva Guimarães Claudomiro Rocha Ribeiro Cléber Vila Nova Diniz Cleder José Lino Cleide Rosa de Lima Cleiton Castro Espindola Cleivan de Souza Silva Cleomar Alves Melo Cleria Renildes da Silva Cleudiane da Silva Cleusa da Conceição Avelar Barreto Cleuza Marcia Borges Clóvis de Campos Bispo Conrado Pereira Diniz da Silva Cristiane dos Santos Arantes da Costa Cristielle Dias Nogueira Leite Crsitiane Da Silva Cynthia Ferreira da Silva Daiana Aparecida Santos Souza Daiane Cristina Ferreira da Silva Dalila Nazaré Ribeiro Dalila Pereira Rodrigues Dalila Stefany Teixeira da Silva Dalma Helena Xavier Dalmo José Maria de Souza Dani Ribeiro da Silva Daniel Carlos Pedra Daniel Fernando Victor Vilela Daniel Galhardo dos Santos Daniel Gonçalves Almeira Daniel Santana Pinto Danielli de Carvalho Pinho Danilo César de Oliveira Alves Danilo de Paula Darci Moreira da Silva Davidson da Silva Lopes Dawidson Warley Gomes Dias Dayana Rafaela da Costa Dayane Martins Dias Deiza Pereira Alves dos Santos Delva das Dores de Oliveira Delviana Alves de Moraes Deusdedit Moreira de Faria Devair de Moura Marcos Diego Gabriel de Souza Diego Miranda de Castro Dione Alves dos Santos Marques Dionei Elesbão Barbosa Dirceu de Andrade Toledo

196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274

Divino Jorge de Souza Djalma Alves Barbosa Dorvalina Henrique de Oliveira Dorvalina Honório Oliveira Costa Douglas de Souza Silverio Douglas Ferreira Douglas Roberto Ramos Eber Alves Nunes Eder Barbosa de Soiuza Eder Henrique Freitas de Oliveira Ederson Vinicius dos Santos Correa de Melo Edes Gomes Ferreira Edezio da Silva Torres Edilene dos Santos Lima Edilson Coutinho Rodrigues de Moura Edimárcio Roberto Guedes Edimilson de Rodrigues de Souza Edirlene Batista Silva Edna Alves da Silva Edson Coneo de Mello Franca Edson Lopes Barbosa Eduardo Alves dos Santos Eduardo Aparecido Nunes De Oliveira Eduardo Cristina Alves Pereira Eduardo Lopes de Almeida Eduardo Pereira Da Silva Edvaldo Marques de Souza Efigenia Cleria Dos Santos Efigenia Helena Chagas Elaine Cristina da Silva Elaine da Silva Elber Lopes Bicalio Elbert Pereira de Laia Elena Wigberta Heredia Elenice Campos Abrantes Elenito Duarte da Costa Eliana Cristina Pereira Soares Eliane Antunes Dias Eliane Dias de Araújo Elias de Souza Rosa Elias Gomes Pereira Elias José de Brito Elias Moreira da Silva Elias Rodrigues da Silva Elida Cristiano Moreira Eliene Aparecida dos Santos Eliete Conceição da SIlva Eliete Ferreira Lisboa Eliomar Magela Severino Elisabeth Pereira Elisângela Aguiar Barbosa Elisangela Aparecida de Carvalho Elivelton de Araujo Venancio Elizabete Alves Pena Forte Elizabeth Lucia Moitinho Elizete Antunes Dias Elizete Rodrigues Santos Elmir Bonifácio de Souza Elson Ferreira Silva Elsoni Felix Ferreira Elvis Martins Rodrigues Elza Rodrigues de Jesus Emerson Graziane Justino Emerson Luz Costa Araújo Eneas Catarino da Silva Enelvanes Dos Santos Erica Amanda dos Santos Erica Cristina Nunes Ferreira Érica Gonçalves da Silva Erica Maria Carvalho Erika Fernanda Pimenta Erika Maria dos Santos Ernandes Abranjo Leonel Ester da Silva Pereira Euires Teixeira de Melo Euler Antônio Seabra Eurípedes de Paula Eustaquio Reis De Carvalho Eva Gomes dos Santos

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156

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275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380

Eva Paloma Aparecida Rocha Evaldo César Matoso Evaldo Reis Everaldo Gomes Ferreira Everton Luiz Moreira Ezequias Ferreira de Souza Fabiana Alves Batista Fabiana da Silva Menezes Fabiana Gonçalves Fabiano Cardoso da Silva Fabiano Elias dos Santos Fabio Augusto de Oliveira Fábio dos Santos Fábio dos Santos Morais Fauzer André Luiz de Souza Castro Felipe del Contoni Felipe Rodrigues Alves de Souza Fernanda Angelica Ferreira Fernanda Da Silva Fernando Araújo Calixto Fernando Ferrreira Paulo Fernando Maciel de Souza Campos Fernando Pereira da Silva Fernando Rodrigues dos Reis Fernando Willy Batista Hartel Fidelcino Alves Rocha Flávio Soares Florisvaldo Souza Barros Francisca Antonia de Freitas Caputrano Francisco Ambrosio Ferreira Francisco Gomes dos Santos Gabriel Junio Silva Da Cruz Galdino Pereira da Cunha Gecilma Ribeiro Martins Geisa Luciene de Oliveira Gelson Medeiros dos Santos Genis Alves de Almeida Geovani da Silva Calunga Geovanio Dias dos Santos Geovanni Alves Geraldo Antonio Moreira Geraldo Fernandes de Oliveira Geraldo Ferreira Duarte Geraldo Gonçalves Ferreira Geraldo Magela Ferreira Inacio Geraldo Muniz Machado Geraldo Neves de Almeida Geraldo Rodrigues de Lima Geraldo Tereza Geraldo Vieira de Barros Germe Adriano da Conceição Pedra Gerson Alves dos Santos Gesair Paulo de Souza Gilberto Camilo de Macedo Gilberto Costa Nunes Gilcimar Gonçalves Gilglesias Ottoni Almeida Souza Gilmar da Cruz Faria Junior Gilmar da Mata Garajau Gilson Antônio Máximo Gilson Dos Santos Lima Gilson Lima de Souza Gilvan dos Santos Martins Gilza Gomes dos Santos Gisele de Oliveira da Silva Gisele Priscila do Carmo Costa Gislene Elizabeth da Silva Gislene Ferreira Santos Giuliano Junio Alves dos Santos Gizele Paiva França Glaucia de Paula e Silva Glaydson Basílio Ramos Glaydston Alves Costa Gleicilene de Oliveira Glória Ana de Melo Glória de Souza Moura Graciola Solange Pereira Vieira Graziele de Souza Rodrigues Graziele Leidiana Simão de Almeida Grazielle Lucia Cotta Dos Santos Grécia Maira Alves Valadares Guilherme Antonio Jorge Guilherme Fernandes de Carvalho Guilherme Souza Ferraz Gustabalu Igor Fernandes Silva Gustavo Barbosa Gustavo Henrique Macedo de Souza Harlen Marcos da Silva Heidi Gabriela Alves Ramos Hélcio da Fonseca Helder Filipe Monteiro Gomes Helena Vitorina Ferreira de Paiva Helia Adriana Ataíde Barbosa Helida Bernardo de Lana Hélio Pereira Santos Henrique Junior dos Santos Herbert Francisco da Silva Herildo Barbosa dos Santos Huber Gedeon Alvarez Monterroso Hudson Ventura dos Reis Humbard Leonardo Abrantes Humberto de Alencar Fernandes Ícaro Ferreira de Aguiar Rodrigues Igor Junio Cardoso da Silva Ildete Reis Alves Inacio Batista Santos

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381 Inara Galvão dos Passos 382 Inês Pinto da Silva 383 Ingrid Fernanda Ferreira Cardoso 384 Ingrid Isabelle Gomes de Oliveira 385 Ione Margarida Assumpção 386 Iracema Aparecida 387 Irani Gomes Moreira 388 Iranir Jesus Dias 389 Irene Flores 390 Irenilton Alves Pinto 391 Iris Barbosa Ribeiro 392 Isabella Conceição da Silva Couto de Carvalho 393 Isaldete Miranda dos Santos Maia 394 Israel Albertino de Carvalho 395 Israel Pereira dos Santos 396 Ítalo Breno Ferraz Marçal 397 Ivani Augusta de Souza 398 Ivania Resende Xavier 399 Ivanildo de Oliveira Costa 400 Ivanilton Andrade Santos 401 Ivone da Silva 402 Ivonete Ferreira Cardoso da Silva 403 Izabel Cristina Martins Alves 404 Jaildes Jesus da Silva 405 Jaime Pereira dos Santos 406 Jair Moura Marcos 407 Jairon Alves de Melo 408 Jamerson Moreira Pinto 409 Janailde Aparecida Neves Bastos 410 Jane do Couto Cruz 411 Jany Miranda Pontes 412 Jaqueline Emerick dos Santos 413 Jaqueline Rodrigues da Silva 414 Jardel Moreno Belgrano 415 Jean Carlos Mendes dos Santos 416 Jean Paulo Oliveira de Araujo 417 Jeane Porto de Souza 418 Jedeon Francisco dos Santos 419 Jeferson Augusto Luiz Venâncio 420 Jefferson Antunes Dias 421 Jefferson Gonçalves de Oliveira 422 Jenifer Grazi de Martins Rodrigues 423 Jeniffer Cristina Ferreira Rocha 424 Jennifer Elias Dos Santos 425 Jessica Graciane de Oliveira Souza 426 Jesus dos Santos 427 Jeysse Thayanne Alves Barbosa 428 Jhonata Alves dos Santos 429 Joab de Jesus Vieira 430 Joana D’Arc Barbosa Barros 431 Joana D’Arc Mendes de Jesus 432 Joao Alexandre De Carvalho 433 João Alves Rocha 434 João Batista Teixeira 435 Joao Batista Viana Adriano 436 João da Silva 437 João Francisco dos Santos 438 João Paulo Barreiros Ventura 439 João Tadeu P. de Almeida 440 Joaquim Beraldinho de Oliveira 441 Joel de Oliveira Maranha 442 Joel Dimas dos Santos 443 John Lenon Martins dos Santos 444 Jonas Julio da Cruz 445 Jonathan Fernando de Souza 446 Jorge Abib Miranda 447 Jorge Antonio 448 Jorge Castilho 449 Jose da Cruz Rodrigues 450 José de Sousa Soares 451 Jose de Souza Muniz 452 José Dias de Oliveira 453 Jose dos Reis de Farias 454 José Estevam Coelho 455 José Feliciano Sobrinho 456 José Felipe Martins Lima 457 Jose Fernandes Lamarche Pires 458 José Fernando Santana Santos 459 José Ferreira Barbosa 460 José Francisco da Silva 461 Jose Geraldo Teixeira 462 Jose Jacinto de Almeida 463 José Jorge Barbosa 464 José Licinio 465 Jose Rodrigues Esteves 466 Jovelini Alves Cardoso 467 Juarez Rodrigues 468 Juliana Aguiar Braga 469 Juliana Cordeiro de Sá 470 Juliana Cristina Martins 471 Juliana da Silva Pereira 472 Juliana Menob Dos Santos 473 Juliano Pinto da Silva 474 Julimar Mendes Ramos 475 Julio Cesar Batista 476 Julio Cesar dos Santos 477 Julio Cesar Elioterio Gonçalves 478 Junio Rodrigues Mendes 479 Junio Rosilei da Silva 480 Juoson Gomes Ferreira Marcelino 481 Juraci Eusebio Da Silva 482 Juvenal Carlos Niza 483 Juvenil Adriano Rosqa 484 Juvenil Lopes da Silva 485 Kaio Rodrigo Sales Leonel

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 540 541 542 543 544 545 546 547 548 549 550 551 552 553 554 555 556 557 558 559 560 561 562 563 564 565 566 567 568 569 570 571 572 573 574 575 576 577 578 579 580 581 582 583 584 585 586 587 588 589 590 591

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Poder Executivo

Karine Fernandes Rodrigues de Souza Kellen Aparecida Muniz Costa Kenya Kathleen Aparecida da Silva Leandro Augusto de Assis Lorena Freitas Passos Paulino Lourdes Batista Luan Tafarel Nepomuceno Mendes Lucas Antonio Gualberto Lucas David Pereira Santiago Lucas de Oliveira Correa Lucas Gustavo Vieira Morais Lucas Nascimento Marques da Silva Lucia de Cássia Martins Barbosa Lucia de Fátima Cabral Nunes Lucia Helena Landes de Freitas Lucia Maria da Silva Luciana Ferreira de Souza Luciana Flor da Silva Luciana Morais de Miranda Lucio do Carmo Pereira Luis Guilherme Lima de Oliveira Luiz Augusto da Silva Luiz Carlos Gregório Evangelista Luiz Carlos Guimaraes Luiz Carlos Ribeiro Luiz Carlos Rodrigues Luiz Divina De Souza Oliveira Luzia Fidelis Domingos Madalena dos Santos Freitas Magna Marçal Pereira Maike Philipe Roberto Manoel Gomes Dias Marcel Chaves Vasquez Marcela Rodrigues Mota Marcelo Alves Marcelo Vieira de Souza Marcia Batista da Silva Marcia da Conceição dos Santos Botelho Márcia Faria Oliveira Marcilea de Moura Caroba Marcio Antonio Teixeira Marcio Danilo Dos Santos Marcio Henrique Januario Marcio Luiz Vieira Marcio Nunes Marco Antonio Moreira da Silva Marco Antônio Nonato de Alves Marcos Auréliio da Silva Marcos Aurelio Pereira Dos Santos Maria Aparecida Antonia do Nascimento Maria Aparecida da Silva Maria Aparecida de Almeida Maria Aparecida de Jesus de Oliveira Maria Aparecida Nunes de Almeida Maria Aparecida Siqueira Dias Maria da Conceição Medeiros Dias Maria da Conceição Pinto Maria da Conceição Rosário Maria Da Conceiçao Soares De Faria Maria da Conceição Vieira Salerno Maria da Gloria Ferreira Rocha Maria Da Penha Soares Dos Santos Maria das Graças de Jesus Maria das Graças Gomes Maria de Fátima Pereira Lima Maria de Fátima Teixeira Pereira Maria do Carmo de Paiva Maria do Nascimento Maria do Rosário da Silva Maria do Rosário de Lelis Barroso Maria do Socorro Pereira da Paz Maria Izidoria Porto Mateus Lucas Martins Maura Soares Batista Maximiler Jesus Santos Maximiliano Márcio de Freitas Melquiades Correia de Oliveira Michelle Gonçalves Pena Michelle Gregorio Da Cruz Milton César Medeiros Mirambel Resende Pinheiro Moisés Barbosa da Silva Moisés de Oliveira Costa Murare Jonas Rodrigues Pedroso Nair da Silva Bernardo Nair Ferreira de Souza Nair Gomes Lima Nascimento Carmo dos Santos Nazaré Lucas Martins Neiva Maria Pimentel Nelide das Graças Barbosa Nicanor Justiniano Gomes Nilce Antunes Pereira Nilson de Freitas Nilson Nascimento de Castro Nilton Luiz Rocha da Silva Nilvair Divino Ioic Nivea Menezes Pereira Norberto do Amaral Lembrança Odete Ricarda de Magalhães Pereira Omar Sharife dos Santos Onívia Souza Santos Onofre Ferreira Bernardes Orlando Almeida Ferreira Orlando Ribeiro Duarte Orlando Ribeiro Tempo

592 Osnei Luiz Martins 593 Osvaldo Fernandes 594 Pablo Richardo Dias Nogueira 595 Pamella Carolline Nunes Pereira 596 Paola Waleska da Silva 597 Papa Armindo Monteiro 598 Patricia Alves Dias 599 Patricia Marcondes Carneiro 600 Paula Roberta da Silva 601 Paulo Antônio Costa 602 Paulo César de Souza 603 Paulo Cezar 604 Paulo Estevão Lemos de Souza 605 Paulo Gonçalves dos Santos 606 Paulo Henrique de Souza Pinheiro 607 Paulo Henrique Soares da Silva 608 Paulo Jose Dias 609 Paulo Ricardo Coelho dos Santos 610 Paulo Ricardo da Silva Lopes 611 Paulo Roberto Coelho 612 Paulo Roberto Gregório de Souza 613 Paulo Roberto Martimiano 614 Paulo Sérgio Araujo Paraguassu 615 Pedro Celestino Antônio 616 Pedro Felipe Ferreira Almeida 617 Pedro Pereira dos Santos 618 Pedro Vieira da Cunha 619 Pedro Vinicius Rodrigues Pereira De Magalhaes 620 Pedrolina Gomes dos Santos 621 Petterson de Souza Costa 622 Polliane Braz de Souza Barbosa 623 Presciliana Rosa de Moura 624 Priscila Moreira de Oliveira 625 Priscila Paloma da Silva Gonçalves 626 Rafael Camelo dos Santos 627 Rafael Queiroz Barroso 628 Rafaela Gomes de Souza 629 Rafaella Cristina Soares de Oliveira 630 Raimundo Alves da Silva 631 Raimundo Barbosa dos Santos 632 Raimundo dos Reis Nogueira 633 Raimundo Pedro 634 Ramon Gomes Afonso 635 Ramon Natan da Rocha Moreira 636 Raphael Alves 637 Raquel da Silva 638 Raquel Vieira Moreira dos Santos 639 Raul Abrão Rodrigues 640 Regiamar Caetano de Souza 641 Regina Aparecida dos Santos 642 Regina Celeste Pires 643 Regina Soares Araujo de Oliveira 644 Reginaldo Araújo Martins 645 Reginaldo Ferreira da Cruz 646 Reginaldo Silva 647 Reginaldo Tadeu Brito de Moura Bonifácio 648 Renato Adriano da Silva 649 Renato de Alencar Alves Marinho 650 Ricardo dos Santos 651 Richard Abras 652 Richard Rodrigues Do Nascimento 653 Rita de Cássia dos Santos 654 Robert David Santiago Lopes 655 Roberto Alan de Oliveira Moura 656 Roberto Cardoso De Jesus 657 Roberto Carlos Ferreira de Jesus 658 Roberto Carlos Pereira da Silva 659 Roberto da Silva Souza 660 Roberto Pacheco Maciel 661 Robson da Silva Braga 662 Robson Santos da Silva 663 Rodrigo da Silva 664 Rodrigo Flauzino de Souza 665 Rodrigo Fonseca Viana 666 Roger Walter Guevara Lozano 667 Rogerio Da Silva Ramos 668 Rogério Nery Rocha 669 Rogerio Ribeiro de Oliveira 670 Romerito Sergio de Moura 671 Romilos Silva Braga 672 Romilson Vertelo Cruz 673 Romulo Nogueira dos Santos 674 Ronaldo Nilo dos Santos 675 Rosalina Cardoso Firmino 676 Rosangela Aparecida da Silva 677 Rosangela Aparecida Moraes Villas 678 Rosangela Dias Bitencont 679 Rosario Durand Mara 680 Rosélia Camilo Santos 681 Rosemery Soares da Cruz 682 Rosilane Heloisa da Silva 683 Rosilene dos Santos Silva 684 Rosiliana de Fátima Silva 685 Rubens Ariceto Ferreira 686 Rude Basílio Correa 687 Ruth de Paula 688 Samuel Franca Salles 689 Samuel Tadeu Lopes 690 Sany Alem Mek Ferreira 691 Sany Souza Silva 692 Sarah Elisa Souza Vales 693 Sebastião Araujo Filho 694 Sebastião Firmino de Oliveira 695 Sebastião Martins 696 Sebastião Paulo de Souza

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 697 698 699 700 701 702 703 704 705 706 707 708 709 710 711 712 713 714 715 716 717 718 719 720 721 722 723 724 725 726 727 728 729 730 731 732 733 734 735 736 737 738 739 740 741 742 743 744 745 746 747 748 749 750 751 752 753 754 755 756 757 758 759 760 761 762 763 764 765 766 767 768 769 770 771 772 773 774 775 776 777 778 779 780 781 782 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802

Sebastião Roberto da Silva Sebastião Rodrigues Barreto Sebastiao Vieira da Silva Sérgio de Souza Duarte Sérgio Gutemberg Rocha Campos Serjaine Mendes Duarte Shirley Alessandra Gomes Shirley Mattos Guimarães Shirley Souza da Silva Sidnei de Oliveira Sidney de Jesus Silas Tadeu Felipe Silvana Rodrigues da Silva Silvania Aparecida Da Silva Silvania José dos Santos Silvia Cristina da Cruz Simon Huayhua Simone Moreira da Silva Sirilio Suares de Oliveira Sirlene Rodrigues Sonia Maria Nascimento De Morais Soraia Regina Parreiras Santos Suely Galdino Silva Tania Lucia Longo Tatiana Pimenta Lemos Tatiane Aparecida Moura de Oliveira Tereza Gomes Da Silva Tereza Jesus Dias Tereza Pereira Lima Terezinha de Assis Silva Terezinha Ferreira dos Santos Thainara Cardoso de Oliveira Thiago Augusto dos Santos Thiago Paula Dias de Oliveira Thiago Roberto de Oliveira Thiago Silva De Souza Tiago Henrique Costa Silva Vagner Domingos Meireles Valdeci Domingos de Oliveira Valdenir Araújo dos Santos Valdiney Silvano da Fonseca Valdirene da Silva Guimarães Valter José dos Santos Vanda Rego da Silva Vanderlei Ferreira da Silva Vanderlei Francisco Das Chagas Vanderlete Pereira da Silva Vanderley Alves Vanderley Aparecido Dias Daniel Vandernailen Antonio Medina Vani Olinda Fernandes Vania Amaral do Nascimento Vânia Lúcia dos Santos Vania Martins dos Santos Venina dos Santos Neves Vera Lúcia Alexandre Vicente de Paula Vicente dos Santos Ferreira Vicente Fabiano de Brito Victor Araujo Diniz Vinicius Alan Botelho Vitor Lourenço Romualdo Vitor Rodrigues da Silva Viviane Souza do Carmo Wagner Alvarenga Alves Wagner Andrade Inácio de Almeida Wagner de Assis Oliveira Wagner Heleno Da Silva Waldir Amaral do Prado Filho Walison Etelvino Juliano Quirino Wallace das Graças Silva Wallace Hermelindo De Castro Walter Augusto Mendes Walter Januário Alves Walter Laje da Silva Wander Lucio Reis Costa Wanderley Batista Amélio Wanderson Felisberto Leonardo Warley Fernando da Silva Ribeiro Washington Silvestre da Silva Wedmerson Charles de Oliveira Welber Manoel Catarino da Silva Wellington Carlos Martins Welsen Teodoro Rosa Welverson Jose Souza Vales Wemerson Ribeiro de Souza Wesley Barbosa Figueiredo Wesley Fernandes da Silva Wesley Ferreira Marques Wesllen Francisco da Silva Wilbert George de Olievira William Willen Gonçalves Willian Eustáquio de Oliveira Willian Francisco da Costa Willian Gonçalves da Costa Wilma dos Santos Silva Wilson Francisco de Loures Wilson Rodrigues de Amorim Wilson Sangelo Da Silva Wilson Vieira dos Santos Winsterman Cassio Fernandes Wolney Custódio Duarte Yran Dieucel Yuri Adriano Ferreira Silva Passos Zenilda Moreira da Silva Zoé Candida de Souza Teixeira

PORTARIA SMSU Nº 042/2017 Convoca os camelôs inseridos no Cadastro Único do Hipercentro para confirmação de cadastro e adesão às políticas de inclusão social e produtiva no âmbito do Plano de Ação para o Hipercentro.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 9.011/05, em seus arts. 80-S e 80T, e considerando: I. A busca pela continuidade das políticas de inclusão social e produtiva dos camelôs no âmbito do Plano de Ação para o Hipercentro; II. A necessidade de estabelecimento, de forma definitiva, do público alvo das políticas, a partir da manifestação dos camelôs interessados no acesso às mesmas, RESOLVE: Art. 1º - Ficam convocados os camelôs incluídos na listagem constante da Portaria SMSU nº 034/2017 interessados no acesso às políticas de inclusão social e produtiva no âmbito do Plano de Ação para o Hipercentro para confirmação do cadastro realizado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. § 1º - Ficam dispensados do atendimento à convocação estabelecida no caput deste artigo, estando desde já incluídos no cadastro atualizado, os camelôs cadastrados que tenham participado das ações concernentes às políticas de inclusão social e produtiva no âmbito do Plano de Ação para o Hipercentro, quais sejam: I - assinatura do Termo de Ingresso em centro de comércio popular no âmbito da ação temporária de promoção do empreendedorismo social de camelôs atuantes no Hipercentro de Belo Horizonte – Edital SMSU - Credenciamento nº 02/2017; II - ação realizada entre os dias 26 e 28 de junho de 2017, no Parque Municipal Américo Renné Gianetti; III - feiras livres – Licenciamento SMASAN nº 01/2017. § 2º - A listagem dos camelôs cuja confirmação de cadastro encontra-se pendente consta do Anexo Único desta Portaria. § 3º - A confirmação do cadastro prevista no caput deste artigo deverá ocorrer entre os dias 7 e 21 de agosto de 2017, por meio do preenchimento, pelo camelô, de formulário específico, bem como da apresentação da seguinte documentação: I - carteira de identidade – original e cópia; II - CPF – original e cópia; III - comprovante de residência – original e cópia. § 4º - O atendimento aos camelôs interessados na confirmação do cadastro ocorrerá em posto instalado no Shopping Uai, localizado à rua Saturnino de Brito, nº 17, com funcionamento de segunda à sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Art. 2º - O não comparecimento do camelô para confirmação do cadastro implicará impossibilidade de acesso, pelo mesmo, às políticas de inclusão social e produtiva no âmbito do Plano de Ação para o Hipercentro.

Art. 3º - Concluído o processo de confirmação, o cadastro atualizado será publicado pelo Executivo, por meio de Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Belo Horizonte, 31 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos ANEXO ÚNICO Camelôs integrantes do Cadastro Único com confirmação de cadastro pendente 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Abdou Thiam Adailton Neves De Souza Adair Lopes junior Adalberto Dias Soares Adenilson De Souza Silvestre Adenisom Carlos Pereira Adilson da Silva Vitorio Adolfo de Souza Barbosa Agnaldo Batista do Amaral Agnaldo Junio Ferreira Maral

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116

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Agostinho do Carmo Aguinaldo Lima Gomes Ailton Cesar Rodrigues Da Costa Ailton Ribeiro dos Santos Airton Sebastião Ribeiro Alan Carlos de Araujo Alan Marcos dos Santos Alanis Natalia Capelle Albertino de Oliveira Santos Alberto Barbosa de Oliveira Aldair José Gonçalves Aldircei Ramos Costa Alejandro Oliveira da Silva Alessandro Bispo Pereira Alessandro Junior Diniz Alex Damiany Alves Alexandra Paulo Jesus Filho Alexandre Paulo de Jesus Filho Alexsander Soares Aline Araujo dos Santos Amanda Moraes de Castro Amaro de Jesus Porto Ana Carolina Ribeiro Ana Ines dos Passos Alves de Souza Ana Paula de Oliveira Ramos Anderson da Silva Santos Andre Afonso Rodrigues dos Reis André Alvares de Morais Andrei da Cruz Silva Angel Rafaela Silva Souza Anoc Luiz Ferreira Silva Antonio Avelino da Rocha Antonio Marcos dos Santos Junior Antonio Souza da Silva Arlei Douglas Lima Rosa Armom da Silva Filho Atair Mendes Junior Atic Inti Vega Amaquanã Augustinho do Carmo Benjamim Alves Pereira Benny Jorello Brenda Araujo Breno De Oliveira Dos Santos Brian Samoras Bruna de Carvalho Capistrano Bruno Rodrigues Jandira Caio Wanderson Olivindo Moura Carla Cristina do Santos Ferreira Carlos Alberto Alves Dias Carlos Antonio Nascimento Carlos Cesar Nascimento Souza Carlos Eduardo De Souza Silva Carlos Eduardo Evangelista dos Santos Carlos Roberto da Silva Pereira Carmen Araiude Azevedo Martins Carolina Marcia Guimaraes Souza Cassietson Teixeira Santos Cauam Gomes Celio Lopes Pereira Christian Fernandes de Souza Christian Lucas Alves Souza Claudeci Laecio da silva Claudiana Rosa de Souza Claudinei Antonio Campos Claudio Meira Rocha Clauidio Alves Barroso Cleison Barbosa da Silva Cleiton Fernando da Silveira Cleusa de Paula Cleuvonir Junior dos Santos Coradinajer Dias Cosme Marques Rocha Cristiano De Oliveira Cristiano Vieira da Silva Daiane Antunes da Rocha Daiane Rocha dos Santos Daniel Adriano Andrades Linhares Daniel dos Santos Daniel Lucas de Jesus Cardoso Daniel Lucas Jesus Cardoso Daniel Pereira dos Santos Daniel Vespasiano Danilo Henrique Mendonça de Carvalho Danisio Soares de Oliveira Darce Samara De Almeida Darlan Barbosa Reis Davi Angelis Matos Davi Souza Davidson Gustavo Carvalho Rosa Davidson Júnior Da Silva Davidson Pedro Assis Davidson Ricardo de Oliveira Debora Aparecida Alves Débora Moraes Débora Poliana de Miranda Debora Souto Santos de Carvalho Demerval Ferreira da Costa Demi Ferreira da Silva Desiele Cristina Diana do Nascimento Diego Antonio Fonini Diego Ferreira dos Santos Diego Rodrigues Jorge Andrade Diguimar Neres Santos Diogo Alves Santos Marques Douglas Amaral

117 Douglas Henrique Lima Souza 118 Douglas Mateus 119 Edgar Vieira Luzia 120 Edinalva Cristina de Jesus 121 Edinalva de Souza Alves Silva 122 Ediney Francisco da Silva 123 Edivandro Bispo Ferreira 124 Edmar Rodrigues 125 Edson Leite Siqueira 126 Eduardo José da Silva 127 Eduardo Lopes Pereira 128 Eduardo Ulhoa De Lima 129 Edvaldo José da Silva 130 Elen Cristina Alves Pereira 131 Eliane Cristina Maciel Da Rocha 132 Elisangela Maria Gomes 133 Eliseu Morais 134 Elízio Marques 135 Elvis Pereira de Aguiar 136 Emerson Barbosa Gonçalves Silva 137 Erica de Oliveira Pio 138 Erick Junio Costa Ramos 139 Ernane Duarte dos Santos 140 Euvir Dionis 141 Euvira Ana do Céu 142 Fabiano Barbosa Inacio 143 Fabio Gonçalves da Silva 144 Fábio Henrique Monteiro 145 Fabio Junior Cardoso Teixeira 146 Fabio Junior de Jesus 147 Fábio Rodrigues Ardemio 148 Farlisson da Silva 149 Faylon Henrique Rodrigues Marcos 150 Fayssom 151 Felipe de Paula 152 Felipe Gonçalves Medeiros 153 Felix Mendonça 154 Fernando Mota Trindade 155 Filemon Jesus Santana 156 Filipe Augusto Gonçalves Silva 157 Flávia Dias Moreira De Almeida 158 Flavio Henrique da Silva 159 Flavio Marques da Silva 160 Flavio Martins Azevedo 161 Francisco Alexandre da Silva Marcus 162 Francisco Chavie De Jesus 163 Gabriel Carlos Silva Couto 164 Gabriela Eduarda Vargas de Souza 165 Gabrielle Eduarda Vargas de Souza 166 Gabriley Dias Nogueira 167 Gederson Pereira da Mata 168 Geovane Duarte 169 Geraldo Bernardes 170 Geraldo da Silva Santos 171 Geraldo Oliveira Da Silva 172 Gerivaldo Alves da Cunha 173 Gilberto Santos 174 Gilson Magalhães 175 Glaubet de Jesus Soloni 176 Glaycon Willi Araujo Gregorio 177 Gleison Barbosa da Silva 178 Gleison Rodrigues dos Santos 179 Gleisson Rodrigues Santos 180 Grazielle Cristina Do Ceu 181 Guiomalda de Souza Rodrigues 182 Gutemberg Rosa de Oliveira 183 Hailton da Silva Gomes 184 Helbert Martiniano Anacleto de Lima 185 Helio Francisco da Rocha Junior 186 Henrique Felipe Marques 187 Henrique Santos Alves Fiqueira 188 Hilton Batista Fraga 189 Iago Monteiro 190 Igeurani Anástácio Vieira 191 Igor Eduardo Faria Felipe 192 Ione Rodrigues Faria 193 Iran Dorge Lima De Olivera 194 Ivaldo Silva Vieira Junior 195 Izabela Pereira Gomes 196 Jair Junio Lima Silva Santos 197 Jaksom Souza Gonçalves 198 Janaina De Almeida Rodrigues 199 Janaina Gonçalves das Neves Campos 200 Jaqueline Ferreira Sena 201 Jean Alverino de Almeida 202 Jean Carlos Abreu 203 Jean Lucas Pereira Dos Santos 204 Jeferson Pereira De Oliveira 205 Jemerson Fernandes Braz 206 Jerson Marlon Furtado Flores 207 Jessica Cristina Malta Silva 208 Jheferson Ruan Silveira de Larra 209 Jhonata Alves do Santos 210 Jildinson Josiano Robreto 211 João Lucas Gonçalves 212 João Paulo Conceição Marcos 213 João Paulo Magalhães 214 João Pedro Miranda 215 João Vitor Ferreira Mourão 216 João Vitor Modesto de Oliveira 217 Joaquim Lourindo de Carvalho 218 Joel Aguas Roma 219 Joel Costa de Almeida 220 John Lene Evaristo da Silva 221 Jonatan Silva Oliveira 222 Jonathan Henrique Fonseca Santos

223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328

Jonathan Leonardo Da Silva Dias Jonhnata Gabriel Mendes Pereira Jorge Carvalho do Nascimento Jose Alves Pimenta José Antônio Valentino José Carlos de Oliveira José Carlos Terra José Carvalho Gomes José Conti José Dias dos Santos Jose Geraldo de Oliveira José Guimarães Magalhães José Mario Viana José Naldo Bomfim Jose Natalino da Silveira José Quintino De Oliveira José Rafael Gonzaga Santana José Rodrigues da Silva Josiele Amorim Massedo Jozimar Fernandes Coelho Julia Cardoso De Oliveira Juliano Basílio Dos Santos Juliano Rodrigo Salvador Vieira Julio Cesar Ferreira da Silva Junia Cristina de Brito Junior Horta Jussara Inácia de Mello Kalila Dias Da Silva Kelly Branca de Assis Kenedy Roger do Carmo Kevin Lucas Silva Lopes Lainara Cassane Rodrigues Leandro Assis de Carvalho Leandro Dutra de Souza Leandro Rosa Nascimento Leandro Santos Leonardo da Silva Santos Leonardo do Nascimento Leonardo jorge Martins Leonardo Pereira da Silva Lorran Junior da Silva Lourivaldo Dias Pereira Luana Cristina Magalhães Luana Rodrigues de Souza Lucas Freitas Brito Lucas Jeronimo Alves Ludmila de Oliveira Ferreira Luiz Carlos Oliveira Gama Luiz Moreira Luiza Stefany Souza Magna Auxiliadora Santos Magno Gonçalves Pereira Magno Lucio dos Santos Magnos Lúcio dos Santos Manolo Vital Gonzaga de Castro Márcia Aparecida Pereira Lopes Márcia Ferreira Lima Marcilio Ferreira Nunes Marcio Alex Junior Amaral Couto Márcio Sérgio dos Santos Marco Antonio do Nascimento Marcos Antonio Alere Silva Maria Cleusa Quaresma Maria da Penha de Jesus Maria das Graças Mai Maria das Graças Ramos de Souza Maria de Jesus Gomes Maria Raimunda Da Costa Pereira Mariana da Cruz Marisa de Fátima dos Santos da Cruz Marisio Corino Dos Santos Marley Nunes dos Santos Masquimile Jesus Vaz Santos Mateus Cardoso Neves Mateus Henrique Mateus Henrique Rodrigues Guimarães Mateus Mendes de Oliveira Matheus Alves Da Silva Matheus Felipe Silva Oliveira Messinario Gomes dos Santos Michael da Rocha Santana Nogueira Michael Dias dos Reis Michael Saide de Oliveira Mota Michelli Fernades Conradi Milton Roberto Gomes Rodrigues Mirian Cardoso Martins Costa Muller Jesus Ribeiro Nalibert Cristian de Jesus Natalia Carolina Rosa Mansueto Lima Natanael Gonçalves Gomes Nélio José Vilela Farias Neusimar Da Silva Nicetie De Jesus Sa Pereira Nilza das Mercedes Odair Chagas dos Santos Otávio Augusto Barros Pablo Batista Teixeira Pablo Junior Patrícia de Souza Barros Patrick Wellington Silva Paulo Alexandre Gomes de Sousa Paulo Cesar da Silva Barbosa Paulo Fernandes Batista Paulo Henrique Da Silva Ramos Paulo Henrique Marques Tavares Paulo Roberto Amâncio

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329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434

Pedro Batista Bernardi Pedro Henrique Guimarães Ferreira Ribeiro Pedro Henrique Pereira dos Santos Pedro Luiz De Carvalho Péricles Leonardo Junior Santos Potiguara dos Santos Mertins Rafael Apolinario Rodrigues Rafael Henrique de Araújo Rafael Ramires Arcandido Rafael Rodrigues Raimunda Felipe Cunha Raquel Aparecida dos Santos Regina Aparecida Rosa Regina Aparecida Samoras Reginaldo Batista Amaral Renam P. dos Santos Renata Ferreira Gonçalves Renata Gomes Santos Renato Antonio Pinto Renato Henrique Neves Renato Lopes Lisboa Renato Lunarde Renildo Antonio Gilberto Ricardo Andre de Jesus Ricardo Dias Matos Ricardo Ursimi Mumizo Richard Souza Justiano Rimarque Vieira Roberto Carlos Teodoro Roberto do Amaral Lembrança Roberto Rocha Jesus Robson Fernandes Rodrigo Domingues Fabriciano Rodrigues Santos Ronaldo Fabiano Gomes de Jesus Ronaldo Gomes Miranda Ronaldo Souza de Menezes Roni Aparecido Soares Costa Ronildes Barbosa de Souza Ronilson Barbosa Assis Rubens Vieira Andrade Ryan Gustavo Alcantra Silva Salvador Nunes Ribeiro Samuel Ribeiro Fernandes Sandro Henrique Moreira de Oliveira Sandro Milton Moraes Mazala Sebastião Batista Amaral Sebastião Marcolino dos Santos Sidnei Alvis Piris Sidnei Muniz Silmara Rodrigues dos Santos Silvana Aparecida Campos Lourenço Silvania Maria Rodrigues Sivaley Barbosa damaceno Sormani Santos Costa Stefany Ferreira Lager Suziene Souza Santos Taciana Pereira Vaz Taina Chane Rodrigues de Oliveira Taisa Milena Lacerda Santana Talia Alves Lemes Tânia Graziela Da Silva Thiago Araujo Thiago Tesa Pereira Veloso Thiago Vinícius da Silva Tiago Henrique Túlio Vollec Ferreira Batista Udison da Silva Barbosa Udson Teixeira de Oliveira Uedison Boa Morte dos Santos Uemerson Silva Araujo Valdeci Narciso Ferreira Valdejano Luz Neto do Rosario Vander Braga da Silva Vanderley Fidelis Caldeira Vanderley Soares Ferreira Vanderson Cruz Vanessa Junia de Oliveira Vanilson Luiz da Silva Varlea Malta Tarciane Vinicius Soares Meira Rocha Vitor Vinícius de Araujo Wagner Alves dos Santos Wagner da Silva Sabino Wagner Ferreira Waldir Angelo dos Santos Walisson da Silva Wallace Batista Oliveira Wanderli Mendes Leite Wanderson Correia da Silva Wanderson Gonçalves dos Santos Warley Batista Lara Weldon Martins da Silva Welton Pereira Moura Wender Luiz Candido Frois Werley Chaves Wernani Lucas da Silva Barbosa Weslei Rodrigues Ferreira Wesley Amorim de Sousa Wesley Carvalho Wesley Chaves Wesley Geronimo Wesley Gomes Santos William Barbosa Santos Willian Fernandes Zelia Batista de Oliveira

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BELO HORIZONTE 10

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

Diário Oficial do Município

ELIETE DO CARMO BERNARDINHO, BM: 31863-2 / 01.018.505.17.04, ESTHER ESTEPINAC GONÇALVES, BM: 44.309-7 / 01.017.532.17.33, FLORISBELA PEIXOTO FORTINI, BM: 35.170-2 / 01.022.759.17.28, IRENE DA SILVA, BM: 49.717-0 / 01.007.876.17.16, JANETE CAMPOS LARA, BM: 29.820-8 / 01.069.312.17.40, SOFIA DE FATIMA RIBEIRO DE MORAIS, BM: 38.760-X / 01.021.808.17.04, VANETE MARILDA CONRADO, BM: 48.919-4 / 01.003.636.17.60, WAGNER JOSE GOMES BARBOSA, BM: 39.207-7.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL Processos Deferidos: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 01.080.938.17.34, ELIANE GOMES DA COSTA, BM: 81.375-7 / 01.066.386.17.70, JULIANA GONÇALVES DE ARAUJO, BM: 111.569-1 / 01.076.399.17.48, KATIA APARECIDA DE ALMEIDA, BM: 48.2335 / 01.079.886.17.35, LEDA MARÇAL SALES, BM: 44.376-3 / 01.080.248.17.76, LILIA MARIA MEIRA TUPINA FERNANDES, BM: 42.669-9 / 01.078.807.17.23, LUANA CLAUDIA AURORA, BM: 105.643-1 / 01.080.125.17.26, LUIZ ALBERTO MACIEL, BM: 106.477-9 / 01.079.978.17.51, MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA, BM: 33.453-0 / 01.081.626.17.57, MARIA DA PAZ ALVES DE ARAUJO, BM: 081.429-X / 01.077.473.17.34, MARIA NILDA SILVA, BM: 74.583-2 / 01.079.497.17.73, RITA DE CASSIA NASCIMENTO BARBOSA, BM: 43.930-8 / 01.090.016.17.17, SILVANA APARECIDA GOMES, BM: 36.245-3 / 01.094.615.16.92, SUSANA RIBEIRO DINIZ RESENDE, BM: 101.807-6 / 01.080.227.17.04, PATRICIA OLIVEIRA KAIZER, BM: 107.907-5 / 01.080.646.17.29, VANDER JOSE RAMALHO LIMA, BM: 41.419-4 / 01.078.088.17.69, VANUZIA DE OLIVEIRA BENICIO, BM: 106.199-0.

DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 01.082.676.17.60, ANNA PAULA TEIXEIRA, BM: 40.881-X / 01.077.578.17.00, GLAUCIA MARIA DE SOUZA VIEIRA, BM: 96.471-2 / 01.075.825.17.07, ROSILENE MARIA LOPES CARVALHO, BM: 110.753-2 / 01.074.795.17.02, VERA LUCIA MARTINS LESSA, BM: 45.435-8 EXCLUSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 01.028.598.17.03, NELI NOGUEIRA DE ARAUJO OLIVEIRA, BMS: 45.906.6/33.049-7.

GRATIFICAÇÃO E VANTAGENS: 01.074.733.17.47, LUCIANE DE SOUZA GOMES, BM: 86.840-3.

REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 01.084.013.17.44, FLÁVIA NASCIMENTO DA SILVA VILLELA, BM: 97.823-3 / 01.045.005.17.46, LAFAIETE LEANDRO VEIGAS DE SOUZA, BM: 99.096-9 / 01.169.258.15.59, HELOISA NORONHA, BM: 76.432-2 / 01.009.645.17.74, LUCIANA MARIA JOSE MAGALHES DA CUNHA, BM: 49.464-3 / 01.065.471.15.40, MAGDA LUIZA GUIMARAES, BM: 43.501-9 / 01.121.521.16.64, MARCOS ARTHUR RAMOS DE OLIVEIRA, BM: 28.601-3 / 01.077.624.17.18, MARIA CELIA PESSOA AYRES DIAS, BM: 45.464-1 / 01.079.109.17.72, MARIA ELIZABETH MARTINS BORBA, BMS: 86.8969/101.212-4 / 01.057.738.17.14, RICARDO WAGNER DE ASSIS, BM: 76.797-6 / 01.076.828.17.39, ROSANGELA DE OLIVEIRA ROCHA, BM: 111.257-9 / 01.137.239.16.35, SILVANIA APARECIDA GOMES, BM: 36.245-3 / 01.004.994.17.36, VANILDA DAS DORES BARBOSA, BM: 41.209-4.

QUINQUÊNIO: 01.049.421.16.41, HELOISA LAENDER DE MOURA, BM: 38.590-9.

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS DESPACHOS DA GERENTE Processos Indeferidos: Processo Administrativo: 01.138435.15.28, ADRIANO MOL DE FREITAS, BMs 71.167-9 e 83.030-9 / 01.182207.15.12, CECÍLIA PEREIRA LEROY, BM 72.985-3 / 01.022212.15.70, JOSEANE MARIA COUTINHO CARVALHO, BM 46.825-1.

Gratificação e Vantagens: 01.092237.15.95, GIGRIOLE LUCENA DE FARIAS RODRIGUES, BM 101.583-2 / 01.083252.15.98, MARIA CRISTINA ALVES PENA DA SILVA, BM 97.510-2 / 01.175973.15.49, MÔNICA FURTADO COUTO, BM 49.787-9.

Reconsideração de despacho: 01.163026.15.50, FABIANA MARIA VIEIRA BISPO, BM 86.634-6.

Revisão de Nível: 01.004382.17.80, CINARA ANDRADE DO AMARAL GALDINO, BM 96.739-8 / 01.138212.15.33, MIRIAM SCHMITZ DE CASTRO, BM 29.731-7 / 01.175164.14.00, ROSELY DE JESUS SILVA CARABETTI, BM 84.430-X / 01.045016.17.62, CONCEIÇÃO MARIA DE FARIA MENDES, BM 38.544-5.

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Poder Executivo

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 01.069.028.17.46, CASSIA REGINA PUFF DE OLIVEIRA, BM: 75.669-9 (CÔMPUTO) / 01.042.348.17.86, CEZAR AUGUSTO GUIZAN PINHEIRO, BM: 111.645-0 / 01.017.595.98.19, MARIA NÚBIA ALVES CRUZ, BM: 46.883-9.

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 A Comissão de Gestão e Controle de Registro de Preços da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A, designada pela Portaria PRODABEL 026/17, em observância ao disposto no art. 15, § 2º da Lei 8.666/93, ao Decreto Municipal 16.538/2016, torna público a revalidação trimestral do valor referente à Ata de Registro de Preço vinculado ao Processo Pregão Eletrônico Nº 022/2016, OPUS N° 04.000.848/16-94.

Objeto: Fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C padronizado, envasado em sacos de plástico, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as exigências do Edital, Termo de Referência e seus Anexos.

Lote: UNICO Fornecedor: C3 Comercial de Alimentos Ltda

ITEM

DESCRIÇÃO

1

Leite Pasteurizado tipo C padronizado, envasado em sacos de plástico, por um período de 12 (doze) meses.

COVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: 01.125.321.16.17, ELIZABETE FERNANDES SALOME, BM: 30.699-5 / 01.152.906.15.92, MARIA ISABEL SOUTO DE ALMEIDA, BM: 27.668-9 / 01.009.635.15.59, MARIA ISABEL SOUTO DE ALMEIDA, BM: 27.668-9.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 01.080.803.17.05, BEATRIZ NASCIMENTO OLIVEIRA MURTA, BM: 24.558 / 01.084.611.17.96, CARLOS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA, BM: 78.928-7 / 01.119.413.16.59, CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA, BM: 73.190-4 / 01.127.437.16.72, FERNANDO VIANA CABRAL, BM: 23.931-7 / 01.081.248.17.01, MARTA PALHARES LEITE SANTOS, CPF: 619.043.416-91 / 01.075.263.17.10, SELMITA GOMES FERREIRA, BM: 50.160-7.

DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 01.083.043.17.70, MARCIO GUALBERTO COSTA DA SILVA, BM: 36.712-9 / 01.030.069.17.15, MARCOS DA SILVA DUTRA, BM: 36.399-9.

FICHA FINANCEIRA: 01.052.315.17.53, MARIZE HELENA DE OLIVEIRA, BM: 41.832-7.

GRATIFICAÇÃO E VANTAGENS: 01.090.275.17.75, CLEYTON EDUARDO ALVES DOS SANTOS, BM: 34.705-5 / 01.044.943.17.00, CONCEIÇÃO MARIA DE FARIA MENDES, BM: 38.544-5 / 01.073.282.17.94, MARCELO RIBEIRO DA SILVA, BM: 49.424-4 / 01.006.676.16.00, MARIA APARECIDA DE CAMPOS, BM: 42.176-X.

VALOR VALOR UNITÁRIO UNIDADE UNITÁRIO NO REGISTRADO MERCADO (R$) (R$) LT

3,05

3,23

PREÇO VIGENTE (R$)

3,05

Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Fernanda de Azevedo Melo Ladeira Membro da Comissão de Gestão e Controle de Registro de Preço Paula Vieira de Mello Dumont Gerente de Licitações e Controle de Registro de Preço Fica homologada a presente Revalidação Trimestral de Registro de Preços, nos termos da Instrução 010/2011.

Leandro Moreira Garcia Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora, Valéria Jane Almeida Dutra - BM-38.052-4, para interromper o período de férias regulamentares de 17/07/2017 a 04/08/2017, referente ao exercício 2017, a partir de 26/07/2017, ficando o gozo dos dias restantes postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2017 A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora, Soraia Feliciana Mercês – BM-78.287-8, para interromper o período de férias regulamentares de 10/07/2017 a 28/07/2017, referente ao exercício 2017, a partir de 26/07/2017, ficando o gozo dos dias restantes postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.085.635.17.90, ELIETE SABINO, BM: 83.565-3 / 01.081.100.17.30, ELIZABETE TANIA DE CASTRO, BM: 34.439-0 / 01.176.531.16.37, MARA MARTINS CIRINO, BM: 030.824-6 / 01.171.679.16.20, MARIA DA CONSOLAÇÃO ROCHA, BM: 29.393-1 / 01.092.635.17.00, MARIA DE FATIMA CARNEIRO, BM: 73.619-1 / 01.023.359.17.35, MARLENE MARIA MACHADO DA SILVA, BM: 45.754-3 / 01.091.517.17.48, MIRIAM GERALDA DE AMORIM, BM: 41.129-2 / 01.093.176.17.08, MIRIAN ROCHA DA COSTA, BM: 40.104-1 / 01.085.915.17.16, ROGERIO AVELINO MIRANDA, BM: 41.012-1 / 01.085.920.17.56, ROGERIO AVELINO MIRANDA, BM: 38.646-8 / 01.091.592.17.63, SANGELA MARCIA HILARINO, BM: 43.993-6/70.643-8.

REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 01.056.057.17.01, MARIA ELISA GOMES DOS SANTOS, BM: 46.398-5.

QUINQUENIO: 01.102.095.16.50, DOLORES PINTO SIMAO TOLEDO, BM: 39.379-0 / 01.070.749.16.54, ELZI VICTOR FIGUEIREDO, BM: 97.769-5 / 01.122.625.16.03, HERALDO DE PINHO TAVARES, BM: 20.819-5 / 01.119.846.16.96, IRENY MARIA MOREIRA ALMEIDA, BM: 37.235-1 / 01.157.755.16.77, IRVANIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO, BM: 42.367-3 / 01.053.921.16.88, KATIA OTONI NALON, BM: 38.570-4 / 01.175.991.16.01, LUCIA MARIA DA SILVA, BM: 36.726-9 / 01.076.204.16.06, MARILDA ALVES COELHO, BM: 75.829-2 / 01.126.955.16.41, MARTHA DE OLIVEIRA, BM: 49.346-9 / 01.169.338.16.77, ROSANGELA DA FE, BM: 38.563-1 / 01.139.142.16.76, VERA CRISTINA ROBERTO, BM: 37.151-7 / 01.131.800.16.54, WAGNA LUCIA RIBEIRO MARTINS, BM: 33.0009-8.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Oeste - GERHU-O convida TATIANA EDUARDA GUIMARÃES LIMA BARBOSA, BM 099.937-0 a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 - 3º andar - Bairro Nova Granada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc. 01.076.739.17.02, sob pena de prosseguimento do mesmo.

PRODABEL

Processo Concluído: Revisão de Provento ou Remuneração: 01.031193.15.18, ALCIO HERMANO LAGE, BM 37.835-X.

REVALIDAÇÃO TRIMESTRAL DE REGISTRO DE PREÇOS EM VIGOR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2016

Processos Indeferidos: ABONO PERMANÊNCIA: 01.007.881.17.56, ANGELA RIBEIRO COSTA, BM: 25.960-1 / 01.019.898.17.56, BERENICE SILVA OLIVEIRA, BM: 45.219-3 / 01.158.235.16.72, CLAUDIA FAGUNDES CARVALHO, BM: 33.004-7 / 01.018.241.17.26,

OPUS: 04.000.848/16-94 VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 04/10/2017 ÓRGÃO GESTOR: EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A – PRODABEL

Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora, Valéria Silva Cardoso – BM-42.994-9, para interromper o período de férias regulamentares de 24/07/2017 a 11/08/2017, referente ao exercício 2017, a partir de 07/08/2017, ficando o gozo dos dias restantes postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 26 de julho de 2017 José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional NOTIFICAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo Administrativo: 04.000.172.16-57 Processo de Pagamento: 01-097.872/17-02 Pregão: 31/2016 Notas de Empenho: 526 Notas fiscais: 117938 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: s/nº de 03/07/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento da defesa apresentada pela empresa Packfoods Comercio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45. A penalidade prevista é de Advertência, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0044.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060 Processo Administrativo: 04.001.664.15-08 Processo de Pagamento: 01-097.958/17-26 Pregão 05/2016 Notas de Empenho: 191 Nota Fiscal: 35429 Objeto: Produtos alimentícios.

Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: Nº 32/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, comunica o indeferimento da defesa apresentada em resposta as notificações, no de 32/2017 da empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI, CNPJ 15.868.808/0001-62. A penalidade prevista é de Advertência, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0021.00.00.

Nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

Processo Administrativo: 04.000.172.16-57

31/07/2017 20:04:57

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 Processo de Pagamento: 01-097.851/17-32 Pregão 31/2016 Notas de Empenho: 275 Nota Fiscal: 35522 Objeto: Produtos alimentícios.

Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: S/Nº de 28/06/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, comunica o indeferimento da defesa apresentada em resposta as notificações, s/nº de 28/06/2017 da empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI, CNPJ 15.868.808/0001-62. A penalidade prevista é de Advertência, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0031.00.00.

Nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190060.

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica a penalidade de Advertência, nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, observando o indeferimento da defesa apresentada, bem como a desistência da interposição de recurso em 27/07/2017, pela empresa Soma alimentos do Brasil – EIRELI , CNPJ: 15.868.808/0001-62.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060

Processo Administrativo: 04.000.171.16-94 Processo de Pagamento: 01-097.874/17-38 Pregão: 30/2016 Notas de Empenho: 284 Notas fiscais: 117761 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: s/nº de 03/07/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento da defesa apresentada pela empresa Packfoods Comercio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45. A penalidade prevista é de Advertência, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0036.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190060

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

Processo Administrativo: 04.000.171.16-94 Processo de Pagamento: 01-097.868/17-35 Pregão: 30/2016 Notas de Empenho: 259 Notas fiscais: 117692-117695-117701-117760-117771Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: s/nº de 26/06/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento da defesa apresentada pela empresa Packfoods Comercio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45. A penalidade prevista é de Advertência, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0036.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190060 Processo Administrativo: 04.000.171.16-94 Processo de Pagamento: 01-097.849/17-90 Pregão: 30/2016 Notas de Empenho: 280 Notas fiscais: 117693-117700-117718-117762 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: s/nº de 03/07/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento da defesa apresentada pela empresa Packfoods Comercio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45. A penalidade prevista é de Advertência, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0036.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190060 Processo Administrativo: 04.000.171.16-94 Processo de Pagamento: 01-084.660/17-00 Pregão: 30/2016 Notas de Empenho: 229 Notas fiscais: 33733-33734-33747-34102-34153-3415434303 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: s/n de 08/06/2017

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O pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH torna público que a Sessão agendada para o dia 28/07/2017 foi adiada, por motivos de divergências nas publicações de horários, conforme segue: Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 14/08/2017, de 8h45min às 9h.

Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 14/08/2017, às 9h.

Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2017

As demais condições permanecem inalteradas.

Décio Eustáquio Nunes Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca o servidor Renato Alves Pereira BM-75729-6, para interromper suas férias regulamentares, referentes ao exercício de 2017, a partir de 01/08/2017, ficando o restante dos dias de gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE Ratifico o despacho de reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, para contratação da Associação Mineira de Reabilitação – AMR, CNPJ sob o nº. 17.221.615/0001-40, objetivando a prestação de Serviços personalizados de Órteses e Meios Auxiliares de Locomoção, conforme especificado nos anexos do contrato, com amparo legal no “caput” do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme informações nos autos do processo n.º 04.001088.16.88.

Belo Horizonte, 27 de julho de 201 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ATO DE CONVALIDAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO CONTRATO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO – AMR Pelo presente ato, fica ratificada e convalidada toda a relação estabelecida referente ao Contrato, objetivando a prestação de Serviços personalizados de Órteses e Meios Auxiliares de Locomoção entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a Associação Mineira de Reabilitação - AMR processo n.º 04.001088.16.88, no período de 01/07/2013 até a data da assinatura do Contrato , convalidação está respaldada pela Lei 9.784/99, encontrando-se o processo devidamente instruído, devendo, para tanto, ser formalizado o Contrato, bem como, a publicação no órgão oficial, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.

A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 8,00 (oito reais) mediante depósito conta corrente 71094-2, agência 0093, da Caixa Econômica Federal a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH. Belo Horizonte, 28 de julho de 2017 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro EXTRATO Extrato do 1º Termo aditivo - Contrato – PE Nº 2017/013 Processo: 01-039.575/17-70 Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte – FZB-BH. Contratado (a): COLABORE ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA. Objeto Alteração do salário da função de Secretária I. Valor mensal do salário: R$ 2.541,00 (dois mil quinhentos e quarenta e um reais).

Valor anual do contrato: R$ 6.650.999,90 (Seis milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

Assinatura: 26/07/2017 Registro na FZB-BH: 1062.

Livro: 001 Folha: 60 v 61 Belo Horizonte, 28 de julho de 2017 Homero Brasil Filho Presidente Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBEL PORTARIA URBEL Nº 025/2017 Designa o gestor do convênio nº 001/2017 nos termos do Decreto 15.114/2013.

O Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 15.114 de 08 de janeiro de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o gestor do convênio conforme abaixo descrito: Processo: 01- 087.234/17-10 Convenente: COHAB Convênio: 001/2017 Objeto: Oportunizar temporariamente acesso à moradia digna às 29 (vinte e nove) famílias que são ou foram parte da Ação de Reintegração de Posse nº 0024.14.003.707-8.

Gestor do Convênio: Ana Flávia Martins Machado Matrícula: 513-7 Lotação: Urbel

Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Claudius Vinicius Leite Pereira Diretor-Presidente

SUDECAP Fundação Zoo-Botânica ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2017 Processo Administrativo nº 04-000.964/17-76 Objeto: Contratação de serviço de criação, produção, impressão e confecção de suporte para implantação do sistema de sinalização das áreas denominadas “Praça Nacional” e Casa de Répteis do Jardim Zoológico da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte conforme especificações e quantidades estabelecidas neste edital e seus anexos, com duração de 90 dias com vigência a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.

EXTRATOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 - CONTRATO SC 040/14 – SCO 86/2013 CC Processo nº 01-166.832/13-64 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: MAUMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prestação dos serviços e obras de reforma e manutenção de próprios da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro - SARMU-B. Objetivo: O prazo de vigência do Contrato SC 040/14 fica renovado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco)

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dias corridos, passando o término do dia 02/06/2017 para o dia 02/06/2018.

Fica consignado o valor do contrato em apreço, para o novo prazo que se inicia, no montante de R$ 1.208.441,02 (um milhão, duzentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dois centavos).

Fica incluída ao Contrato em epígrafe a dotação orçamentária no 2702.0001.12.361.233.1.211.0003.44905118 – Fonte de recursos 04.00. SICOM 101, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. Data de assinatura: 06/07/2017.

Registro na SUDECAP: 28/07/2017 – Livro: 01 – Folha: 184.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 - CONTRATO SC 043/14 – SCO 86/2013 CC Processo nº 01-166.832/13-64 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objeto: Prestação dos serviços e obras de reforma e manutenção de próprios da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste - SARMU-NE. Objetivo: O prazo de vigência do Contrato SC 043/14 fica renovado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, passando o término do dia 01/06/2017 para o dia 01/06/2018.

Fica consignado o valor do contrato em apreço, para o novo prazo que se inicia, no montante de R$ 1.135.670,40 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e quarenta centavos).

Fica incluída ao Contrato em epígrafe a dotação orçamentária no 2702.0004.12.361.233.1.211.0003.44905118 – Fonte de recursos 04.00. SICOM 101, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. Ficam convalidados e ratificados, para todos os fins e propósitos, os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito a partir de 02/06/17, desde que relacionados com o objeto e demais cláusulas do presente instrumento, até a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município.

Data de assinatura: 06/07/2017.

Registro na SUDECAP: 27/07/2017 – Livro: 01 – Folha: 184.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 - CONTRATO SC 044/14 – SCO 86/2013 CC Processo nº 01-166.832/13-64 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objeto: Prestação dos serviços e obras de reforma e manutenção de próprios da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste- SARMU-NO. Objetivo: Renovar o prazo por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, passando o término do dia 05/06/2017 para o dia 05/06/2018.

O valor do contrato para o prazo que se inicia é de R$ 966.278,12 (novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e doze centavos).

Fica incluída ao Contrato SC-044/2014 a classificação orçamentária no 2702.0005.12.361.233.1.211.0003- natureza da despesa 449051-18 fonte de recursos 04.00 – SICOM 101, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital.

Data de assinatura: 28.06.2017.

Registro na SUDECAP: 27/07/2017 – Livro: 01 – Folha: 183.

EXTRATO DO TERMO DE CONVALIDAÇÃO AO CONTRATO SC 040/14 – SCO 86/2013 CC Processo nº 01-166.832/13-64 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: MAUMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Pelo presente Termo, com fulcro na competência estabelecida no art. 6º, V, do Decreto Municipal 15.185, de 4/4/2013, ficam convalidados e ratificados os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia 03 de junho de 2017, com fundamento na Súmula nº 26 da Controladoria Geral do Município, desde que relacionados com o objeto contratual, até a assinatura do Termo Aditivo nº 3 ao Contrato em epígrafe, devendo ser providenciada a sua publicação no Diário Oficial do Município - DOM, em cumprimento aos dispositivos legais, tendo em vista a ausência de lesão ao interesse público e, ainda, a inexistência de prejuízos a terceiros na execução do presente ato.

Data de assinatura: 06.07.2017.

Registro na SUDECAP: 28/07/2017 – Livro: 01 – Folha: 184.

EXTRATO DO TERMO DE CONVALIDAÇÃO AO CONTRATO SC 044/14 – SCO 86/2013 CC Processo nº 01-166.832/13-64 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Pelo presente Termo, com fulcro na competência estabelecida no art. 6º, V, do Decreto Municipal 15.185, de 4/4/2013, ficam convalidados e ratificados os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia 06 de junho de 2017, com fundamento na Súmula nº 26 da Controladoria Geral do Município, desde que relacionados com o objeto contratual, até a assinatura do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato em epígrafe, devendo ser providenciada a sua publicação no Diário Oficial do Município - DOM, em cumprimento aos dispositivos legais, tendo em vista a ausência de lesão ao interesse

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BELO HORIZONTE 12

público e, ainda, a inexistência de prejuízos a terceiros na execução do presente ato.

Data de assinatura: 26.06.2017.

Registro na SUDECAP: 27/07/2017 – Livro: 01 – Folha: 183.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NOROESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 190ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NOROESTE, REALIZADA NO DIA 27/07/2017.

Presidente: Jairo Aguiar Braga Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Marcos Marangon Mendes, Lilian Grazielle Ferreira Lopes,Andréa Neves Silveira, Ivana Márcia Silva Cruz Membros Ausentes: Michelle Bomfim Silva Às 09:25 horas foi aberta a sessão. A membro suplente Michelle Bomfim Silva não compareceu a sessão e teve sua ausência justificada. A membro Andréa Neves Silveira se declarou impedida de julgar as defesas de nº 456/17 e 457/17 , por se tratar de autora das ações fiscais supracitadas. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesas julgadas: Relator (a): Marcos Marangon Mendes Defesa nº: 431/17 Processo n º: 01.169887.16.05 Anexo (s): 01.131455.12.34 Interessado: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE BELO HORIZONTE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160046412AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 432/17 Processo n º: 01.099285.16.77 Anexo (s): 01.131455.12.34 Interessado: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE BELO HORIZONTE Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160068662AN e 20160068664AN e 20160068663AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 433/17 Processo n º: 01.007219.17.05 Anexo (s): 01.054907.17.73 Interessado: WALCIR LUIZ VASCONCELOS Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160078495AN e 20160078516AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal. Cancelado de ofício o Auto de Infração nº 20170014439AI. Defesa nº: 434/17 Processo n º: 01.007418.17.31 Anexo (s): Interessado: NAMASTE INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160046389AI Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 435/17 Processo n º: 01.008299.17.80 Anexo (s): 01.022228.16.90 Interessado: MARCOS AURELIO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150018343AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 436/17 Processo n º: 01.023938.17.82 Anexo (s): 01.058757.17.02 Interessado: HILARIO LOPES FILHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004973AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 437/17 Processo n º: 01.028967.17.68 Anexo (s): Interessado: JOSE FRANCISCO PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170000737AN e 20170000736AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 384/16 Processo n º: 01.000451.16.78 Anexo (s): 01.018116.16.53 Interessado: MARILENE DOS SANTOS GUIMARÃES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150081805AN e Autos de Infração nº 20150024466AI e 20150024465AI

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Lilian Grazielle Ferreira Lopes Defesa nº: 439/17 Processo n º: 01.030978.17.17 Anexo (s): Interessado: DIOGO ELIAS RODRIGUES DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação 20170011647AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 440/17 Processo n º: 01.031372.17.07 Anexo (s): 01.017436.17.40 Interessado: ECONOMISA CREDITO IMOBILIARIO S.A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004623AN e do Auto de Infração nº 20170003438AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 441/17 Processo n º: 01.031959.17.08 Anexo (s): 01.023788.16.80 Interessado: JOSE ALVES DE FARIA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170011993AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 442/17 Processo n º: 01.033604.17.53 Anexo (s): Interessado: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICO LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003717AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 443/17 Processo n º: 01.033504.17.09 Anexo (s): 01.081404.15.63 Interessado: CONSTRUTORA FERRI E FRAIHA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170000828AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 444/17 Processo n º: 01.034094.17.04 Anexo (s): 01.056187.14.74 Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170011016AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 445/17 Processo n º: 01.035370.17.15 Anexo (s): 01.085801.15.03 Interessado: CLAUDIA SOARES MIRANDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170008524AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 446/17 Processo n º: 01.036951.17.83 Anexo (s): Interessado: ANTONIO DE PADUA SILVEIRA SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069916AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Andréa Neves Silveira Defesa nº: 267/17 Processo n º: 01.017603.17.80 Anexo (s): 01.138599.16.36 Interessado: JONAS BATISTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001588AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 454/17 Processo: 01.163755.16.51 Anexo(s): 01.106081.14.26 Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048274AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 455/17 Processo: 01.163745.16.06 Anexo(s): 01.106081.14.26 Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048357AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 458/17 Processo: 01.034531.17.17 Anexo(s): 01.106081.14.26

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº20170002234AN e 20170002235AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 459/17 Processo: 01.034536.17.30 Anexo(s): 01.106081.14.26 Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração nº 20170001565AI e 20170001566AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 460/17 Processo: 01.060997.17.40 Anexo(s): 01.106081.14.26 Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065482AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal.

Defesa nº: 461/17 Processo: 01.061025.17.64 Anexo(s): 01.106081.14.26 Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração nº 20160032621AI e 20160032622AI e 20160032623AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal.

Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Defesa nº: 348/16 Processo n º: 01.063900.14.72 Anexo (s): Interessado: GMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20140011970AN e 20140011972AN Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 447/17 Processo n º: 01.139061.16.76 Anexo (s): Interessado: EDILSON BORBUREMA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047432AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 448/17 Processo n º: 01.159463.16.32 Anexo (s): 01.058947.15.78 Interessado: INSTITUTO DAS CLARISSAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DO SANTISSIMO SACRAMENTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160063812AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 449/17 Processo n º: 01.170434.16.68 Anexo (s): Interessado: SERGIO ANTONIO PARREIRAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº013880A Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 450/17 Processo n º: 01.172441.16.02 Anexo (s): 01.088638.08.01 Interessado: JOSE DOS REIS CORREA NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065481AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 451/17 Processo n º: 01.166077.16.89 Anexo (s): 01.103194.16.78 Interessado: DALMO MARQUES FONSECA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048365AI e prorrogação de prazo para o auto de notificação 20160056300AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 452/17 Processo n º: 01.005513.17.91 Anexo (s): 01.131275.15.03 Interessado: ARIGATO CULINARIA JAPONESA LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160054562AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 453/17 Processo n º: 01.036861.17.92 Anexo (s): Interessado: BAR E RESTAURANTE SABOR CASEIRO LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160082282AN

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

RITO SUMÁRIO Defesa nº: 462/17 Processo n º: 01.011885.17.10 Anexo (s): Interessado: ELZA TEREZINHA FREIRE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170002267AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 463/17 Processo n º: 01.012988.17.99 Anexo (s): Interessado: FELIPE ABREU BETTINI NOGUEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160072632AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 464/17 Processo n º: 01.013068.17.06 Anexo (s): Interessado: JOSE ALBERTO DE BARROS GOMES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160029815AN / 20160029816AN / 20160046459AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 465/17 Processo n º: 01.014581.17.32 Anexo (s): Interessado: ANTONIO MONTEIRO DE CASTRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160078531AN / 20160078532AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 06/02/2017 a 07/04/2017.

Defesa nº: 466/17 Processo n º: 01.015627.17.77 Anexo (s): Interessado: VALTER LOPES AMARAL Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160081356AN / 20160081355AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 09/02/2017 a 10/03/2017.

Defesa nº: 467/17 Processo n º: 01.016604.17.07 Anexo (s): Interessado: ANA MARIA PEDRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160026994AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 468/17 Processo n º: 01.015282.17.05 Anexo (s): Interessado: ANGELA MARIA MARQUES CUPERTINO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160075856AN / 20160075855AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. Defesa nº: 469/17 Processo n º: 01.017869.17.87 Anexo (s): Interessado: BRUNO BARCALA REIS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160082429AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. Defesa nº: 470/17 Processo n º: 01.017581.17.49 Anexo (s): Interessado: HÉLIO VIEIRA BRAGA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160076015AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 13/02/2017 a 14/04/2017.

Defesa nº: 471/17 Processo n º: 01.018438.17.00 Anexo (s): Interessado: MARCOS ANTONIO LEAO FAULA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160061987AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 14/02/2017 a 12/08/2017.

Defesas não julgadas: Defesa nº: 456/17 Processo: 01.165549.16.30 Anexo(s): 01.106081.14.26 Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 201600640439AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta, por motivo de impedimento do relator.

Defesa nº: 457/17 Processo: 01.165537.16.51 Anexo(s): 01.106081.14.26

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064040AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta, por motivo de impedimento do relator.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 12:15 horas foi encerrada a presente sessão.

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-NO Jairo Aguiar Braga Presidente da JIJFI-NO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NOROESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste –SARMU-NO, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 191ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 03/08/2017, às 09h00min, à Rua Peçanha, nº 144, 2º andar, sala da JIJFI-NO, Bairro Carlos Prates, Belo Horizonte/MG. Defesas Relator (a): Marcos Marangon Mendes Defesa nº: 478/17 Processo n º: 01.026964.17.07 Anexo (s): 01.072561.11.27 Interessado: CDF COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 2017006484AN Defesa nº: 479/17 Processo n º: 01.026969.17.12 Anexo (s): 01.072561.11.27 Interessado: CDF COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 2017006483AN Defesa nº: 480/17 Processo n º: 01.036873.17.71 Anexo (s): 01.130184.14.25 Interessado: PANIFICADORA VOVÓ CANDIDA LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160078741AN / 20160078740AN / 20160078739AN Defesa nº: 481/17 Processo n º: 01.036882.17.62 Anexo (s): 01.130184.14.25 Interessado: PANIFICADORA VOVÓ CANDIDA LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160078742AN / 20160078765AN Defesa nº: 482/17 Processo n º: 01.037899.17.09 Anexo (s): 01.037898.17.38 Interessado: GILBERTO DE ABREU BARBOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170006162AI Defesa nº: 483/17 Processo n º: 01.037898.17.38 Anexo (s): 01.037899.17.09 Interessado: GILBERTO DE ABREU BARBOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160076492AN Defesa nº: 484/17 Processo n º: 01.038278.17.99 Anexo (s): 01.049439.17.98 Interessado: JG EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 785999 Relator (a): Michelle Bomfim Silva Defesa nº: 438/17 Processo n º: 01.031134.17.10 Anexo (s): 01.038407.16.59 Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170007813AI Defesa nº: 472/17 Processo n º: 01.131164.14.53 Anexo (s): 01.001659.16.04 Interessado: CENTRAL DOS INGRESSOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20140008716AI Defesa nº: 473/17 Processo n º: 01.119194.15.36 Anexo (s):

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Interessado: NOGUEIRA COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150029824AN Defesa nº: 474/17 Processo n º: 01.064099.15.45 Anexo (s): 01.165750.15.28 / 01.165740.15.74 Interessado: GERALDA PETRINA DE MORAIS Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150002857AN e 20150002861AN Defesa nº: 475/17 Processo n º: 01.121666.15.66 Anexo (s): Interessado: PARACHOQUES MARIANA LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150029381AN Defesa nº: 476/17 Processo n º: 01.112498.16.53 Anexo (s): 01.01.050586.13.96 Interessado: NANCI DAS DORES NEREU Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056299AN Defesa nº: 477/17 Processo n º: 01.037483.17.82 Anexo (s): Interessado: DERLY MARIA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013083AN Relator (a): Lilian Grazielle Ferreira Lopes Defesa nº: 485/17 Processo n º: 01.038239.17.37 Anexo (s): 01.077808.15.99 Interessado: GERALDO HELCIO FONTES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055813AI Defesa nº: 486/17 Processo n º: 01.038249.17.90 Anexo (s): 01.077808.15.99 Interessado: GERALDO HELCIO FONTES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055812AI Defesa nº: 487/17 Processo n º: 01.038946.17.14 Anexo (s): Interessado: JOVANDO LUIZ DE JESUS Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170015494AN / 20170015496AN Defesa nº: 488/17 Processo n º: 01.039444.17.00 Anexo (s): 01.063911.14.99 Interessado: GERALDO DOS REIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061870AN e 20160060488AN Defesa nº: 489/17 Processo n º: 01.039679.17.75 Anexo (s): Interessado: JOSUÉ DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013345AN Defesa nº: 490/17 Processo n º: 01.029794.17.87 Anexo (s): 01.134199.16.06 Interessado: RUY TASSINI CHAGAS Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração nº 20170001587AI / 20170001586AI Defesa nº: 491/17 Processo n º: 01.040740.17.81 Anexo (s): 01.024257.13.17 / 01.052796.15.71 / 01.150169.09.27 Interessado: CORNÉLIO GUIMARÃES DE MENEZES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170007633AI / 20170007634AI / 20170007612AI/ 20170007611AI / 20170007608AI / 20170007607AI Relator (a): Andréa Neves Silveira Defesa nº: 492/17 Processo n º: 01.061008.17.45 Anexo (s): 01.030313.17.02 Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170001875AN Defesa nº: 493/17 Processo n º: 01.060987.17.97 Anexo (s): 01.030313.17.02 Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003146AI

Defesa nº: 496/17 Processo n º: 01.041128.17.44 Anexo (s): 01.103182.16.99 Interessado: OF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004029AN Defesa nº: 497/17 Processo n º: 01.041630.17.19 Anexo (s): 01.030901.17.92 / 01.047113.17.90 Interessado: DILSON DINIZ JUNQUEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081294AN Defesa nº: 498/17 Processo n º: 01.030901.17.92 Anexo (s): 01.041630.17.19 / 01.047113.17.90 Interessado: DILSON DINIZ JUNQUEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081237AN Relator (a): Marlene Lemos Moura Santana Defesa nº: 499/17 Processo n º: 01.041376.17.86 Anexo (s): Interessado: HENRIQUE ROCHA ARAUJO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002494AI e dos Autos de Notificação 20170003516AN / 20170003518AN Defesa nº: 500/17 Processo n º: 01.04143317.18 Anexo (s): Interessado: ISMAR AUGUSTO TEIXEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Ambiental nº 21/17 Defesa nº: 501/17 Processo n º: 01.042710.17.91 Anexo (s): 01.028957.17.04 Interessado: GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT LTDA / GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 201700100359AI Defesa nº: 502/17 Processo n º: 01.042726.17.21 Anexo (s): 01.028957.17.04 Interessado: GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT LTDA / GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013501AN Defesa nº: 503/17 Processo n º: 01.042458.17.84 Anexo (s): 01.117418.15.10 Interessado: ANDREA VIEIRA DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015035AN Defesa nº: 504/17 Processo n º: 01.043397.17.27 Anexo (s): Interessado: JOSE LUIZ COSTA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014666AN Defesa nº: 505/17 Processo n º: 01.043410.17.93 Anexo (s): Interessado: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTERIO BELO HORIZONTE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002240AN e do Auto de Embargo nº 20170001240AE

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Defesa nº: 511/17 Processo n º: 01.019080.17.24 Anexo (s): Interessado: JOSE ROBERTO DE ABREU Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170008288AN Defesa nº: 512/17 Processo n º: 01.019472.17.84 Anexo (s): Interessado: MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170008011AN Defesa nº: 513/17 Processo n º: 01.019729.17.99 Anexo (s): Interessado: MARCIO GUERRA MAFRA / CONCEICAO NUNES MAFFRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para os Autos de Notificação Nº 20160078110AN / 20160078108AN / 20160078109AN Defesa nº: 514/17 Processo n º: 01.019553.17.84 Anexo (s): Interessado: CASA DAS BATERIAS COMERCIO DE BATERIA EIRELI - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170005076AN Defesa nº: 515/17 Processo n º: 01.019571.17.66 Anexo (s): Interessado: CASA DAS BATERIAS COMERCIO DE BATERIA EIRELI - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170005077AN Defesa nº: 516/17 Processo n º: 01.020304.17.87 Anexo (s): Interessado: HELIO FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170009451AN Defesa nº: 517/17 Processo n º: 01.021143.17.85 Anexo (s): Interessado: ADELAIDE SILVEIRA DE CASTRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170004883AN Defesa nº: 518/17 Processo n º: 01.021487.17.94 Anexo (s): Interessado: CLAUDIA VILELA DA CRUZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170009087AN Defesa nº: 519/17 Processo n º: 01.021795.17.56 Anexo (s): Interessado: AA MARKET LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160077448AN Defesa nº: 520/17 Processo n º: 01.022302.17.22 Anexo (s): Interessado: MADEIRAS PARAISO LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para os Autos de Notificação Nº 20170006597AN/ 20170006601AN / 20170006599AN / 20170006598AN / 20170006600AN / 20170006602AN Belo Horizonte, 27 de julho de 2017

RITO SUMÁRIO Defesa nº: 506/17 Processo n º: 01.149101.16.15 Anexo (s): Interessado: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO QUEFREM Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para os Autos de Notificação Nº 20160063648AN e 20160063649AN. Defesa nº: 507/17 Processo n º: 01.174241.16.86 Anexo (s): Interessado: BIGAIR HENRIQUES DE MIRANDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160074705AN Defesa nº: 508/17 Processo n º: 01.018420.17.45 Anexo (s): Interessado: MARIA DO CARMO SANTIAGO DOS REIS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170004930AN

Defesa nº: 494/17 Processo n º: 01.040767.17.38 Anexo (s): 01.114310.14.77 Interessado: DENISE DE MATOS OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048698AI

Defesa nº: 509/17 Processo n º: 01.019521.17.98 Anexo (s): Interessado: CRISTIANO CARLOS DE SOUZA BRAGA TRINDADE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170004022AN

Defesa nº: 495/17 Processo n º: 01.040906.17.32 Anexo (s): 01.082801.14.08 / 01.095313.15.88 Interessado: INDUSTRIA GALVAMI LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170007727AI

Defesa nº: 510/17 Processo n º: 01.019438.17.46 Anexo (s): Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170008267AN

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Noroeste – JIJFI.NO Jairo Aguiar Braga Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Noroeste. JIJFI.NO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - OESTE ATA DE REUNIÃO Ata da 216ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, realizada no dia 27/07/2017.

Presidente ad hoc: Daniela dos Santos Costa Eliazar Secretária Interina: Tatiana de Oliveira Macedo Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Nilmara Oliveira Barbosa, Irlene Silésia Dias de Oliveira, Marcelle Leilane Guimarães de Barros e Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola. Às 09:18 horas foi aberta a Sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

O Presidente Marcus Túlio Bueno de Oliveira estava ausente de forma justificada da Sessão, ensejo em que o membro relator Daniela dos Santos Costa Eliazar assumiu a função como Presidente ad hoc, nos termos do art.

12, §2º do Decreto 14.651/11. Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

Nos termos do art. 10, § 8º da Portaria nº 020/12, o membro Nilmara Oliveira Barbosa, assumiu a função de Presidente ad hoc, quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro Daniela dos Santos Costa Eliazar.

Defesas julgadas: Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa n°: 668/2017

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BELO HORIZONTE 14

Diário Oficial do Município

Processo n°: 01.070105.17.92 Anexo: 01.069045.12.50 Interessado: José Xavier Cunha Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170019553AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Processo n°: 01.069569.17.56 Anexos: 01.139222.14.41 e 01.035187.13.03 Interessado: João Batista da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170016717AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 669/2017 Processo n°: 01.045769.17.40 Anexo: 01.045770.17.20 Interessado: José Lopes da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170004839AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160071049AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada a intempestividade.

Defesa n°: 682/2017 Processo n°: 01.077744.17.70 Anexo: 01.088422.16.84 Interessado: Tatiane de Jesus Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170032282AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 670/2017 Processo n°: 01.051990.17.00 Anexo: 01.045770.17.20 Interessado: José Lopes da Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto Notificação n° 20160071049AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada a intempestividade.

Defesa n°: 683/2017 Processo n°: 01.077734.17.16 Anexo: 01.088422.16.84 Interessado: Tatiane de Jesus Lopes Assunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20170032282AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 671/2017 Processo n°: 01.072130.17.00 Anexo: 01.068557.17.31 Interessado: Paulo César Alvim Ottoni / Gabriel Eustáquio Maia da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170020024AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 672/2017 Processo n°: 01.069323.17.66 Anexo: 01.027819.17.35 Interessado: Delson Luciano Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170020985AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 673/2017 Processo n°: 01.019324.17.97 Anexo: 01.027819.17.35 Interessado: Delson Luciano Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo n° 20170004277AE. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 674/2017 Processo n°: 01.019320.17.36 Anexo: 01.027819.17.35 Interessado: Delson Luciano Costa Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20170006926AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 675/2017 Processo n°: 01.057850.17.64 Anexo: 01.050684.17.39 Interessado: Condomínio do Edifício Albatroz / Sérgio Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170019346AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 676/2017 Processo n°: 01.055245.17.86 Anexo: 01.088218.17.07 Interessado: Antônio Luciano Pereira Filho Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170007656AI e 20170007657AI. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada ilegitimidade do recorrente e intempestividade.

Defesa n°: 677/2017 Processo n°: 01.053509.17.85 Anexo: 01.088220.17.40 Interessado: Antônio Luciano Pereira Filho Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170007660AI, 20170007661AI e 20170007662AI. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada ilegitimidade do recorrente e intempestividade.

Defesa n°: 678/2017 Processo n°: 01.055136.17.40 Anexo: 01.162576.16.05 Interessado: Mip Edificações Ltda / Márcio Afonso Pereira / Ronaldo César Ferreira Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160045597AI e 20160045598AI. Dispositivo da decisão: afastada a intempestividade e conhecida a defesa, deferindo por unanimidade os pedidos de cancelamento dos autos de infração.

Defesa n°: 679/2017 Processo n°: 01.070645.17.30 Anexo: 01.054217.17.05 Interessado: Camila Madureira Victral / Cristina Lúcia Vaz de Mello Madureira Victral Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170010950AI. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada a intempestividade.

Defesa n°: 681/2017

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Poder Executivo

Estando impedida de votar e relatar a Presidente ad hoc, Daniela dos Santos Costa Eliazar, assumiu a Presidência da JIJFI-O na defesa nº 684/2017, o membro relator, Nilmara Oliveira Barbosa.

Defesa n°: 684/2017 Processo n°: 01.034350.17.72 Anexo: 01.090430.17.26 Interessado: Sólido Construções e Empreendimentos Ltda / Eduardo Vasques de Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160055830AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160082466AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 685/2017 Processo n°: 01.071340.17.18 Anexo: 01.164685.15.22 Interessado: Atellier Stúdio Optical e Lentes Ltda-ME / Weton de Matos Rocha Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160017553AI. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 686/2017 Processo n°: 01.070102.17.02 Anexo: 01.071689.17.40 Interessado: Maria da Silva Palhares Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160006708AI. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 687/2017 Processo n°: 01.070071.17.72 Anexo: 01.071689.17.40 Interessado: Maria da Silva Palhares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170017627AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 Interessado: Joana Pereira Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 201711956AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 554/2017 Processo n°: 01.047189.17.51 Anexo: 01.053878.17.31 Interessado: Alberto dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012275AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 555/2017 Processo n°: 01.056334.17.40 Anexo: 01.061516.17.04 Interessado: José Carlos da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012896AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 557/2017 Processo n°: 01.052173.17.60 Anexo: 01.061105.16.10 Interessado: Sebastião de Jesus Leite Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160016500AN, Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160011519AE Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 558 /2017 Processo n°: 01.054656.17.45 Anexos: 01.054664.17.73 e 01.048542.13.88 Interessado: Adjair José da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011753AI e 20170011754AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 559 /2017 Processo n°: 01.054664.17.73 Anexos: 01.054656.17.45 e 01.048542.13.88 Interessado: Adjair José da silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015692AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 692/2017 Processo n°: 01.068605.17.82 Anexo: 01.073601.17.70 Interessado: Maria Beatriz Picinin Velloso Vieira Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170013005AI, 20170013006AI, 20170013007AI, 20170013008AI e 20170013010AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 693/2017 Processo n°: 01.068619.17.97 Anexo: 01.073601.17.70 Interessado: Maria Beatriz Picinin Velloso Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170017678AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 688/2017 Processo n°: 01.070557.17.74 Anexo: 01.097631.13.02 Interessado: Condomínio do Edifício Projeto Belo Horizonte / Regina Maria Shiguekawa Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160033173AI, 20160033741AI e 20160033742AI. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 694/2017 Processo n°: 01.069768.17.82 Anexo: 01.112703.16.80 Interessado: Cláudia Martins Meireles Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170022160AI e 20170022163AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 689/2017 Processo n°: 01.044111.17.58 Anexo: 01.016748.15.65 Interessado: Luiz Martins Pinheiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170014700AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 695/2017 Processo n°: 01.060981.17.00 Anexo: 01.112703.16.80 Interessado: Cláudia Martins Meireles Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160037270AI e 20160037271AI. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada intempestividade.

Defesa n°: 690/2017 Processo n°: 01.014517.17.33 Anexo: 01.049921.17.55 Interessado: MW Comércio de Alimentos Ltda-ME / Thais Gomes Pereira Salabert Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160081807AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 696/2017 Processo n°: 01.069780.17.88 Anexo: 01.112703.16.80 Interessado: Cláudia Martins Meireles Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20140000475AN, 20140000478AN, 20140000482AN, 20150079259AN, 20150079260AN e 20150079276AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada intempestividade.

Defesa n°: 691/2017 Processo n°: 01.069445.17.43 Anexo: 01.070820.17.06 Interessado: Cadar Engenharia Construções Ltda / Emyr Cadar Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170016044AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 697/2017 Processo n°: 01.042172.17.71 Anexo: 01.089327.17.70 Interessado: Imaginie Tecnologia Educacional Ltda / André Oliveira Castelo Borges / Leidiane Gomes Resende Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170004594AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Relatora: Irlene Silésia Dias de Oliveira Defesa n°: 552 /2017 Processo n°: 01.046001.17.20 Anexo: 01.053364.17.02

Defesa n°: 698/2017 Processo n°: 01.042603.17.81 Anexo: 01.089327.17.70 Interessado: Imaginie Tecnologia Educacional Ltda /

André Oliveira Castelo Borges / Leidiane Gomes Resende Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170004595AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 562/2017 Processo n°: 01.048586.17.87 Anexo: 01.031795.17.82 Interessado: Conceição Alves Coutinho Arruda/José Maria Arruda Coutinho Assunto: Cancelamento da Notificação n° 0023/17.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Decisão sujeita a reexame em 2ª Instância , produzindo efeito somente se confirmada pela JIRFI, nos termos do Art. 7º, Anexo Único, do DECRETO Nº 14651/2011.

RITO SUMÁRIO Defesa n°: 699/2017 Processo n°: 01.027864.17.90 Anexo: 01.050684.17.39 Interessado: Condomínio do Edifício Albatroz / Sérgio Alves Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20170013433AN. Dispositivo da decisão:defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 700/2017 Processo n°: 01.033380.17.06 Anexo: 01. 054217.17.05 Interessado: Cristina Lúcia Vaz de Mello Madureira Victral Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20160066916AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 701/2017 Processo n°: 01.048733.17.00 Anexo: 01.088202.17.69 Interessado: Dina Lima Viana Fillizola Assunto: prazo para cumprir as exigências dos autos de notificação n.º 20170016608AN e 20170016609AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 702/2017 Processo n°: 01.064358.17.63 Anexos: 01.041850.17.15, 01.041851.17.88, 01.041854.17.76, 01.041858.17.27, 01.041860.17.79, 01.041862.17.02, 01.041865.17.92, 01.041867.17.18 e 01.041872.17.58 Interessado: Lima Drummond Comércio e Empreendimentos Ltda / Diogo Terra França Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20170010280AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada irregularidade de representação.

Defesa n°: 703/2017 Processo n°: 01.064355.17.75 Anexos: 01.041850.17.15, 01.041851.17.88, 01.041854.17.76, 01.041858.17.27, 01.041860.17.79, 01.041862.17.02, 01.041865.17.92, 01.041867.17.18 e 01.041872.17.58 Interessado: Lima Drummond Comércio e Empreendimentos Ltda / Diogo Terra França Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20170010283AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada irregularidade de representação.

Defesa n°: 704/2017 Processo n°: 01.064354.17.02 Anexos: 01.041850.17.15, 01.041851.17.88, 01.041854.17.76, 01.041858.17.27, 01.041860.17.79, 01.041862.17.02, 01.041865.17.92, 01.041867.17.18 e 01.041872.17.58 Interessado: Lima Drummond Comércio e Empreendimentos Ltda / Diogo Terra França Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20170010279AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada irregularidade de representação.

Defesa n°: 705/2017 Processo n°: 01.064352.17.87 Anexos: 01.041850.17.15, 01.041851.17.88, 01.041854.17.76, 01.041858.17.27, 01.041860.17.79, 01.041862.17.02, 01.041865.17.92, 01.041867.17.18 e 01.041872.17.58 Interessado: Lima Drummond Comércio e Empreendimentos Ltda / Diogo Terra França Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20170016732 AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada irregularidade de representação.

Defesa n°: 706/2017 Processo n°: 01.056297.17.15 Anexo: 01.054205.08.35 Interessado: Condomínio do Edifício Antares / Alberto Elísio Vilaça Gomes Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20160065448 AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 707/2017 Processo n°: 01.071316.17.33 Anexo: 01.104471.16.41 Interessado: Marília Costa Terra Assunto: prazo para cumprir as exigências dos autos de

31/07/2017 20:04:58

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 notificação n.º 20160078352AN, 20160078353AN e 20160078354AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 708/2017 Processo n°: 01.062379.17.62 Anexo: 01.085795.17.66 Interessado: Pit Stop Siqueira Lava Jato e Loja de Conveniência Eireli-ME / Ivan Siqueira de Sá Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20170018831AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesas não julgadas: Defesa n°: 680/2017 Processo n°: 01.068829.17.30 Anexo: 01.066138.16.57 Interessado: Depósito Aurora Ltda-ME / Luiz Carlos Teixeira Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170013525AI e 20170013526AI. Solicitada diligência e autorizada pela Presidente ad hoc Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 553 /2017 Processo n°: 01.047068.17.37 Anexo: 01.071488.17.99 Interessado: Companhia Brasileira de Distribuição /Denise Goes Mintz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170016820AN Solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente ad hoc .

Relatora: Irlene Silésia Dias de Oliveira Defesa n°: 556 /2017 Processo n°: 01.056970.17.80 Anexo: 01.003874.13.15 Interessado: Giancarlo Senna Varela Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração 20160023279AI e 20170012667AI, Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20140017149AN e 20170017116AN. Solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente ad hoc.

Relatora: Irlene Silésia Dias de OLiveira Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 03/08/2017. Às 11:10 horas, do dia 27 de julho de 2017, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte, MG. Retificação da Ata da 215ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, realizada em 20/07/2017, publicada no DOM de 26/07/2017: Onde se lê: Defesa n°: 640/2017 Processo n°: 01.067170.17.86 Anexos: 01.083316.12.26 e 01.043512.16.82 Interessado: Maurílio Antônio Maia Assunto: cancelamento dos autos de infração n° 20150010496AI, 20160012826AI, 20160012828AI, 201600012830AI, 20170013558AI, 20170013559AI e cancelamento dos autos de notificação n° 20140020194AN, 20140020196AN, 20150064492AN e 20170018781AN. Dispositivo da decisão: afastada a intempestividade e conhecida a defesa quanto aos autos de infração n° 20150010496AI, 20160012826AI, 20160012828AI, 201600012830AI, 20170013558AI, 20170013559AI e dos autos de notificação n° 20140020194AN, 20140020196AN, 20150064492AN. Defesa não conhecida quanto ao auto de notificação nº 20170018781AN, constatada sua intempestividade.

Leia-se: Defesa n°: 640/2017 Processo n°: 01.067170.17.86 Anexos: 01.083316.12.26 e 01.043512.16.82 Interessado: Maurílio Antônio Maia Assunto: cancelamento dos autos de infração n° 20150010496AI, 20160012826AI, 20160012828AI, 201600012830AI, 20170013558AI, 20170013559AI e cancelamento dos autos de notificação n° 20140020194AN, 20140020196AN, 20150064492AN e 20170018781AN.

BH mais limpa é BH sem doença! dom5345.indd 15

Dispositivo da decisão: afastada a intempestividade e conhecida a defesa quanto aos autos de infração n° 20150010496AI, 20160012826AI, 20160012828AI, 201600012830AI, 20170013558AI, 20170013559AI e dos autos de notificação n° 20140020194AN, 20140020196AN, 20150064492AN, deferindo o pedido de seu cancelamento. Defesa não conhecida quanto ao auto de notificação nº 20170018781AN, constatada sua intempestividade.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170013497AN. Defesa n°: 719/2017 Processo n°: 01.040839.17.47 Anexo: 01.094270.17.01 Interessado: Construtora Jato Clean Ltda-ME / Ricardo Cordeiro Valadares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170009089AN.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O Daniela dos Santos Costa Eliazar Presidente ad hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O Daniela dos Santos Costa Eliazar Nilmara Oliveira Barbosa Marcelle Leilane Guimarães Barros Irlene Silésia Dias de Oliveira Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola Demais membros JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - OESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – OESTE - SARMU-O, em cumprimento às disposições do §3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 217ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 03/08/2017, às 9h, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa n°: 709/2017 Processo n°: 01.050623.17.44 Anexo: 01.065396.17.98 Interessado: Cláudia Aparecida de Araújo Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170011995AI. Defesa n°: 710/2017 Processo n°: 01.051282.17.60 Anexo: 01.091342.17.04 Interessado: Fernando Campos Queiroz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160073819AN. Defesa n°: 711/2017 Processo n°: 01.052802.17.34 Anexo: 01.091348.17.82 Interessado: Edifício Denise / Marcial Gomes de Melo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160073650AN. Defesa n°: 712/2017 Processo n°: 01.026002.17.30 Anexo: 01.040994.14.57 Interessado: Soinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda / Alexandre Pimenta da Rocha Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170005325AI. Defesa n°: 713/2017 Processo n°: 01.021558.17.30 Anexo: 01.028986.17.02 Interessado: Soinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda / Alexandre Pimenta da Rocha Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160080318AN. Defesa n°: 714/2017 Processo n°: 01.077877.17.73 Anexos: 01.080345.13.07, 01.021029.16.29, 01.038542.13.51 e 01.021046.16.48 Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170022248AI e 20170022250AI. Defesa n°: 715/2017 Processo n°: 01.070388.17.09 Anexo: 01.070849.17.80 Interessado: Alberto Elísio Vilaça Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170012058AI. Defesa n°: 716/2017 Processo n°: 01.070392.17.86 Anexo: 01.070849.17.80 Interessado: Alberto Elísio Vilaça Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050739AN. Relator: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 717/2017 Processo n°: 01.048545.17.08 Anexo: 01.094263.17.38 Interessado: Conartes Engenharia e Edificações Ltda / Tiago de Vasconcellos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170013498AN. Defesa n°: 718/2017 Processo n°: 01.048548.17.98 Anexo: 01. 094263.17.38 Interessado: Conartes Engenharia e Edificações Ltda / Tiago de Vasconcellos Santos

Defesa n°: 720/2017 Processo n°: 01.048527.17.18 Anexo: 01.093719.17.33 Interessado: José Patrocínio Pedroza-ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20170009170AN e 20170009171AN. Defesa n°: 721/2017 Processo n°: 01.059542.17.73 Anexo: 01.018159.16.66 Interessado: Drogaria Araújo S A / Modesto Carvalho de Araújo Neto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170011871AI. Defesa n°: 722/2017 Processo n°: 01.086925.17.05 Anexo: 01.018159.16.66 Interessado: Drogaria Araújo S A / Modesto Carvalho de Araújo Neto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170022233AI. Defesa n°: 723/2017 Processo n°: 01.074400.17.54 Anexo: 01.029835.15.09 Interessado: Cícero do Carmo Las Casas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170015769AI. Defesa n°: 724/2017 Processo n°: 01.055787.17.59 Anexo: 01.092211.17.63 Interessado: Alpes Bar e Restaurante Ltda / Halisson Thiago Lopes Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170013034AN. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola Defesa n°: 725/2017 Processo n°: 01.048142.17.23 Anexo: 01.005911.17.44 Interessado: G P Revenda e Locação de Mini Veículos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170010041AI. Defesa n°: 726/2017 Processo n°: 01.072777.17.41 Anexo: 01.075260.17.22 Interessado: Projetele Engenharia S.A / Kleber Fernandes Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170013019AI, 20170013020AI, 20170013021AI e 20170013022AI. Defesa n°: 727/2017 Processo n°: 01.065516.17.48 Anexo: 01.157228.14.00 Interessado: Ercília Rodrigues Martins 27417077668 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170013359AI. Defesa n°: 728/2017 Processo n°: 01.072433.17.32 Anexo: 01.005349.16.69 Interessado: MEI – Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170013763AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20170019074AN e 20170019076AN. Defesa n°: 729/2017 Processo n°: 01.030202.17.33 Anexo: 01.089907.17.30 Interessado: Tratex Construções e Participações S/A / Jorgemar Dias Rosa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160065419AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160034801AE. Defesa n°: 730/2017 Processo n°: 01.067089.17.60 Anexo: 01.092133.17.51 Interessado: Central Locações de Máquinas, Equipamentos e Caçambas Ltda-ME / Rodrigo Nogueira Duarte Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20170019375AN e 20170019376AN. Defesa n°: 731/2017 Processo n°: 01.070514.17.61 Anexo: 01.090612.16.52 Interessado: Demétrius Ferreira Patrocínio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170027036AN. Defesa n°: 732/2017 Processo n°: 01.070142.17.19 Anexo: 01.080096.17.20 Interessado: Vera Lúcia Ferreira Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170029964AN.

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Processo n°: 01.073669.17.04 Anexo: 01.120474.12.17 Interessado: Irmãos Cagnoni Ltda-ME / Humberto Hudson Conceição Nascimento Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20150009977AI, 20160029026AI, 20160044001AI e 2017003705AI. Defesa n°: 734/2017 Processo n°: 01.074191.17.76 Anexo: 01.077647.17.13 Interessado: Situa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda-ME / Aline Roberta de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170017486AI. Defesa n°: 735/2017 Processo n°: 01.072132.17.36 Anexo: 01.060544.17.04 Interessado: Valadares Promoções de Eventos Eireli / Mateus Santana da Rocha Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170022046AI. Defesa n°: 736/2017 Processo n°: 01.072133.17.07 Anexo: 01.060544.17.04 Interessado: Valadares Promoções de Eventos Eireli / Jason Soares de Albergaria Neto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170022050AI. Defesa n°: 737/2017 Processo n°: 01.072134.17.61 Anexo: 01.060544.17.04 Interessado: Valadares Promoções de Eventos Eireli / Jason Soares de Albergaria Neto Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170029827AN e 20170016918AE. Defesa n°: 738/2017 Processo n°: 01.053518.17.76 Anexo: 01.092141.17.80 Interessado: Vanda Maria Cavalcanti de Castro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170012261AN. Defesa n°: 380/2017 Processo n°: 01.020299.17.49 Anexo: 01.027824.17.75 Interessado: Renata Souza da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170005202AN. Defesa n°: 381/2017 Processo n°: 01.021141.17.50 Anexo: 01.024582.17.21 Interessado: Flávio Guimarães Monteiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160082117AN. Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 739/2017 Processo n°: 01.073603.17.04 Anexo: 01.042821.16.71 Interessado: Divina Pele Confecções Eireli-EPP / Kátia Cilene Ferreira Camargos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170018589AI. Defesa n°: 740/2017 Processo n°: 01.049340.17.22 Anexo: 01.091339.17.91 Interessado: Roberto Moreira Bastos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170014540AN. Defesa n°: 741/2017 Processo n°: 01.051438.17.68 Anexo: 01.091341.17.33 Interessado: PHV SPE Cachoeira de Minas Construções de Imóveis Ltda / Paulo Henrique Pinheiro de Vasconcelos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20170016335AN, 20170016337 AN e 20170016338AN. Defesa n°: 742/2017 Processo n°: 01.056942.17.45 Anexo: 01.092217.17.40 Interessado: Wilson Carlos Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 786528.

Defesa n°: 743/2017 Processo n°: 01.060701.17.82 Anexo: 01.080501.17.46 Interessado: Igor Lacerda de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040318AI. Defesa n°: 744/2017 Processo n°: 01.057234.17.30 Anexo: 01.092129.17.84 Interessado: Central Locações de Máquinas, Equipamentos e Caçambas Ltda-ME / Rodrigo Nogueira Duarte Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170016771AN.

Relatora: Irlene Silésia Dias de Oliveira

Defesa n°: 745/2017 Processo n°: 01.062405.17.70 Anexo: 01.091427.17.57 Interessado: Guilherme de Oliveira Peixoto Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070113AN.

Defesa n°: 733/2017

Defesa n°: 746/2017

31/07/2017 20:04:58

BELO HORIZONTE 16

Processo n°: 01.067118.17.66 Anexo: 01.091431.17.24 Interessado: Sérgio Araújo Viegas Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170012693AN. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 747/2017 Processo n°: 01.054800.17.80 Anexo: 01.092211.17.63 Interessado: Alpes Bar e Restaurante Ltda / Halisson Thiago Lopes Rodrigues Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170013033AN. Defesa n°: 748/2017 Processo n°: 01.032660.17.99 Anexo: 01.157228.14.00 Interessado: Ercília Rodrigues Martins 27417077668 Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170011146AN, 20170011147AN e 20170011148AN. Defesa n°: 749/2017 Processo n°: 01.024647.17.75 Anexo: 01.060544.17.04 Interessado: Valadares Promoções de Eventos Eireli / Jason Soares de Albergaria Neto Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170004289AN. Defesa n°: 750/2017 Processo n°: 01.048607.17.55 Anexo: 01.092131.17.26 Interessado: Condomínio do Edifício Cristiane / Suzana Assis Martins de Almeida Ferreira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160071216AN, 20160071220AN e 20160071225AN. Defesa n°: 751/2017 Processo n°: 01.049787.17.74 Anexo: 01.094261.17.02 Interessado: Radiano Industrial Ltda / Thiago Lima Ribeiro Rich Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170013724AN. Defesa n°: 752/2017 Processo n°: 01.052865.17.54 Anexo: 01.092130.17.63 Interessado: Roberto Monteiro da Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160066928AN. Defesa n°: 753/2017 Processo n°: 01.053527.17.67 Anexo: 01.094266.17.26 Interessado: Orlando Marques Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170011893AN, 20170011894AN e 20170011895AN. Defesa n°: 754/2017 Processo n°: 01.054291.17.68 Anexo: 01.092208.17.59 Interessado: Ricardo Luiz Vieira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170020546AN. Defesa n°: 755/2017 Processo n°: 01.054848.17.06 Anexo: 01.091351.17.97 Interessado: José Geraldo Madureira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170018368AN. Defesa n°: 756/2017 Processo n°: 01.057650.17.75 Anexo: 01.092220.17.54 Interessado: Condomínio do Edifício Ana Lúcia / Renato Henrique Maciel Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170016133AN, 20170016135AN e 20170016141AN.

Diário Oficial do Município

Interessado: Manoel Adelson Aparecido Ribeiro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170019389AN. Defesa n°: 760/2017 Processo n°: 01.065832.17.38 Anexo: 01.097141.17.67 Interessado: Nilton Alves Fernandes / Cleverson Lopes de Sousa Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170017221AN e 20170017222AN. Defesa n°: 761/2017 Processo n°: 01.066086.17.36 Anexo: 01.096944.17.86 Interessado: João Pereira de Lima Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170026450AN, 20170026445AN, 20170026446AN e 20170026447AN. Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 26/06//2017 a 26/06/2017 arquivo nº 1510 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov. br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Defesa n°: 758/2017 Processo n°: 01.061393.17.58 Anexo: 01.091409.17.75 Interessado: Carlos de Melo Pires Júnior Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170013845AN. Defesa n°: 759/2017 Processo n°: 01.062483.17.84 Anexo: 01.097282.17.99

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

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Terça-feira, 1º de agosto de 2017 ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 01 a 11 de agosto de 2017, no horário de 8h às 16h30min, impreterivelmente.

A sessão de abertura dos envelopes será no dia 21 de agosto de 2017, às 8h30, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.

Andres Werner Cesar L. Campos Coordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana – Interina EXTRATO DO EDITAL N° 014/2017 ENGENHO PUBLICITÁRIO Processo: 01.024828-16-39 A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de chamamento público para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO, na face de quadra do quarteirão 076 do bairro São Joao Batista lindeira à Avenida Dom Pedro I, entre Rua João Samaha e Rua Moacyr Froes.

O Edital SMARU n° 014/2017 estará disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “Licitações”).

Os envelopes de proposta e documentação deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 01 a 11 de agosto de 2017, no horário de 8h às 16h30min, impreterivelmente.

A sessão de abertura dos envelopes será no dia 21 de agosto de 2017, às 9h10min, na SMARU Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.

Andres Werner Cesar L. Campos Coordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana – Interina

Belo Horizonte, 21 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 30/06/2017 a 30/06/2017 arquivo nº 2645 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2017

Defesa n°: 757/2017 Processo n°: 01.058577.17.12 Anexo: 01.091333.17.05 Interessado: Fundação Dom Bosco / Iolande Tolentino Falcão Roncarati Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170016186AN.

Poder Executivo

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana EXTRATO DO EDITAL N° 013/2017 ENGENHO PUBLICITÁRIO Processo: 01.005451-16-55 A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de chamamento público para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO, na face de quadra do quarteirão 003 do bairro São Cristóvão lindeira à Avenida Presidente Antônio Carlos, entre Rua Manoel Macedo e Rua Amadeu Quaglia.

O Edital SMARU n° 013/2017 estará disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “Licitações”).

Os envelopes de proposta e documentação deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro,

EXTRATO DO EDITAL N° 015/2017 ENGENHO PUBLICITÁRIO Processo: 01.030815-16-71 A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de chamamento público para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO, na face de quadra do quarteirão 069 do bairro Estoril lindeira à Rua Joao Ladeira de Sena, entre Rua Geraldo Vasconcellos e Av. Barão Homem de Melo.

O Edital SMARU n° 015/2017 estará disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “Licitações”).

Os envelopes de proposta e documentação deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 01 a 11 de agosto de 2017, no horário de 8h às 16h30min, impreterivelmente.

A sessão de abertura dos envelopes será no dia 21 de agosto de 2017, às 9h50min, na SMARU Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.

Andres Werner Cesar L. Campos Coordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana – Interina EXTRATO DO EDITAL N° 016/2017 ENGENHO PUBLICITÁRIO Processo: 01.036782-16-37 A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de chamamento público para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO, na face de quadra do quarteirão 006 do bairro Itapoã lindeira à Avenida Portugal, entre Rua Guadalupe e Rua Dominica.

O Edital SMARU n° 016/2017 estará disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “Licitações”).

Os envelopes de proposta e documentação deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 01 a 11 de agosto de 2017, no horário de 8h às 16h30min, impreterivelmente.

A sessão de abertura dos envelopes será no dia 21 de agosto de 2017, às 10h30min, na SMARU Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.

Andres Werner Cesar L. Campos Coordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana – Interina HOMOLOGAÇÕES CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ENGENHO DE PUBLICIDADE EDITAL SMARU N° 007/2017 Processo administrativo n° 01-011764-15-34 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino adjudicação de seu objeto, conforme resultado de julgamento publicado no Diário Oficial do Município de 25 de julho de 2017.

A vencedora é a empresa BH LOCAÇÃO DE PAINEIS E SINALIZAÇÃO EIRELI - EPP. Fica a mesma convocada a firmar Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, conforme item XI.1 do edital.

EDITAL SMARU N° 008/2017 Processo administrativo n° 01-135757-15-98 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino adjudicação de seu objeto, conforme resultado de julgamento publicado no Diário Oficial do Município de 25 de julho de 2017.

A vencedora é a empresa OFICIO PUBLICIDADE LTDA. Fica a mesma convocada a firmar Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, conforme item XI.1 do edital.

EDITAL SMARU N° 009/2017 Processo administrativo n° 01-172257-15-64 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino adjudicação de seu objeto, conforme resultado de julgamento publicado no Diário Oficial do Município de 25 de julho de 2017.

A vencedora é a empresa MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA. Fica a mesma convocada a firmar Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, conforme item XI.1 do edital.

EDITAL SMARU N° 010/2017 Processo administrativo n° 01-185257-15-05 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino adjudicação de seu objeto, conforme resultado de julgamento publicado no Diário Oficial do Município de 25 de julho de 2017.

A vencedora é a empresa MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA. Fica a mesma convocada a firmar Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, conforme item XI.1 do edital.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana - Interina Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO RATIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE MEIO AMBIENTE EMITIDO PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA I A Gerência Regional de Fiscalização Integrada I, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art.

60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1], torna público por meio desta publicação, os Autos abaixo relacionados: Nome: BRENDA MADUREIRA PAULO BICALHO CPF /CNPJ: 23.385.801/0001-18 Endereço: Rua MARCIANA CARNEIRO, Nº 0 - Bairro: PARQUE SÃO PEDRO / BELO HORIZONTE SARMU-VN/GERFI1-VN Notificação: nº 0029/17 Data: 27/03/2017 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-138.939/16-92 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

31/07/2017 20:04:58

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 740735 de 11/02/2016, lavrado por transgressão ao Art. 2º, inciso V c/c art. 4º da Lei Municipal nº 9505/2008, aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$4456,54 prevista no Art. 13 e15 da Lei Municipal 9505/08 de 23/01/2008, que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

Comunicamos, ainda, que V. Sa. Deve tomar as seguintes providências: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: poluição sonora.

Observação (ões): - O descumprimento às determinações constantes desta notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis.

No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa ou de interdição parcial ou total das atividades. Ressalta-se que a Lei prevê a Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento aos infratores de seus dispositivos.

Nome: FLAVIA LUCIANA DE MOURA CPF/CNPJ: 067.395.306-88 Endereço: Rua BRUGES, Nº 186 - Bairro: LARANJEIRAS / BELO HORIZONTE SARMU-VN/GERFI1-VN Notificação: nº 0032/17 Data: 28/03/2017 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-045.616/14-97 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741180 de 21/03/2014, lavrado por transgressão ao art. 3º - Decreto 5893/88, aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$1083,43 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº01/88 do COMAM, que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

Comunicamos, ainda, que V. Sa. Deve tomar as seguintes providências: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada provocar degradação ambiental através de deposição de entulho em área pública não autorizada.

Observação (ões): -Local da constatação: Rua Bruges, 186 Europa – Parque Baleares Carlos Roberto Rocha Gerente Regional de Fiscalização Integrada de Venda Nova José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO RATIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE MEIO AMBIENTE EMITIDO PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA I O Gerente da GERENCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA I – VENDA NOVA, no uso das suas atribuições que lhe confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a: Nome: CRISTINA ROSA DA SILVA CPF/CNPJ: 011.177.996-03 Endereço: RUA JOSE ANSELMO NASCIMENTO, nº146 CASA Bairro: SERRA V ERDE - CEP: 31610-360/ BELO HORIZONTE. SARMU-VN/GERFI1-VN Notificação: nº 0024/17 Data: 23/06/2016 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.005.564/16-41 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR a penalidade de Advertência com fundamento no Art. 61 – Decreto Municipal 5893/88 por transgressão ao Art. 61 – Decreto 5893/88 relativo ao auto de infração nº 734277 de 16/06/2015.

Determino ainda: -No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa.

Irregularidade Constatada: poda drástica em mangueira Carlos Roberto Rocha Gerente Regional de Fiscalização Integrada de Venda Nova José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante

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o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

Órgão emissor: GERFI3-P - PAMPULHA Prazo para recurso: 15dia(s) Ocorrência: ENVIADO POR AR E ASSSINADO POR TERCEIROS. Processo Origem: 01-113318-16-05 Realizar supressão de arvores situado no passeio área de domínio público. Dlt: lei 4253/85 art 4º Decreto 5893/88 art 61.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO

Infrator: CRISTIANO AUGUSTO DE MATOS MANNA CNPJ/CPF: 04130907603 Endereço da irregularidade: RUA SILVIO PEREIRA BATISTA Documento fiscal: 785464 Data: 06/09/2016 Hora:10:20 Hs Órgão emissor: GERFI2-P Prazo para recurso: 15dia(s) Ocorrência: ASSSINADO POR TERCEIROS. Processo origem: 01-127420-16-70

Deixar de manter o passeio lindeiro ao imóvel em que está sendo executada a obra em bom estado de conservação e em condições de ser utilizado para trânsito de pedestres. DLT: Lei 8616/03, Arts. 218. Decreto 14060/10, Arts. 166. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 195 e Lei 8147/00.

Infrator: JOSDÉ DOS SANTOS FERREIRA CPF / CNPJ: 13439510620 Endereço da irregularidade: RUA ENGENHO DO BRONZE, 0 – ENGENHO NOGUEIRA Documento fiscal: 20170011592AI Data: 03/04/2017 Hora: 14:23Hs Órgão emissor: GERFI2-P - PAMPULHA Prazo para recurso: 15dia(s) Ocorrência: AR ASSINADO POR TERCEIROS Processo origem: 01-139275-16-70 Permitir a execução de obra sem aprovação de Projeto Arquitetônico e sem Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura, em imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha. DLT: Lei 9725/09, Arts. 8º, II, 11, §1º, I e III e 18, Decreto 13842/10, Art. 119A, Lei 7166/96, Arts.

45 a 48, 50 a 54, 56 a 59, 61 e 62. Penalidade: Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, embargo imediato, interdição e demolição, conforme Lei 9725/09, Arts. 74 a 77 e 79, Anexo VII, item 18 e Lei 8147/00.

Realizar supressão de arvores (jabuticaba e pitanga) situada em área de domínio privado, sem prévia autorização do órgão competente. DLT: lei 4253/85 art 4º Decreto 5893/88 art 61. Modificado pelo Decreto6747/90.

Infrator: CRISTIANO AUGUSTO DE MATOS MANNA CNPJ/CPF:04130907603 Endereço da irregularidade: RUA MARILDO GERALDO DA SILVA, 353 - PAQUETÁ Documento fiscal: 787806 Data: 06/09/2016 Hora:10:10 Hs Órgão emissor: GERFI2-P Prazo para recurso: 15dia(s) Ocorrência: ASSSINADO POR TERCEIROS. Processo origem: 01-127420-16-70 Realizar supressão de mangueira de grande porte, situada em área interna do imóvel sem prévia autorização do órgão competente. DLT: lei 4253/85 art 4º Decreto 5893/88 art 61. Modificado pelo Decreto6747/90.

Infrator: JOSDÉ DOS SANTOS FERREIRA CPF / CNPJ: 13439510620 Endereço da irregularidade: RUA ENGENHO DO BRONZE, 0 – ENGENHO NOGUEIRA Documento fiscal: 20170011593AI Data: 03/04/2017 Hora: 14:25Hs Órgão emissor: GERFI2-P - PAMPULHA Prazo para recurso: 15dia(s) Ocorrência: AR ASSINADO POR TERCEIROS Processo origem: 01-139275-16-70

Infrator: IGREJA BATISTA GETSÊMANI CNPJ/CPF: 18.720235/0001-13 Endereço da irregularidade: RUA CASSIANO CAMPOLINA, 208 – DONA CLARA Documento fiscal: 747152 Data: 06/12/2016 Hora: 10:00 Hs Órgão emissor: GERFI3-P Prazo para recurso: 15dia(s) Ocorrência: ASSSINADO POR TERCEIROS. Processo Origem: 01-166.716-16-06

Deixar de roçar e limpar terreno não edificado ou terreno não utilizado com frente para logradouro público, ou deixar de realizar drenagem no terreno, não providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais. DLT: Lei 10534/12, Art. 21, I, §§ 3º e 4º. Penalidade: Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2(dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Emitir ruídos acima dos padrões permitidos advindos de música ao vivo. DLT: Lei 9508/08, Art. 2º inc. V c/c Art. 4º inciso III. Infrator: DEZEMBRO EVENTOS LTDA CNPJ/CPF: 21.506089/0001-32 Endereço da irregularidade: AVE ABRAHÃO CARAN,1001 – São Luiz – BH (Retificando o endereço de constatação referente ao Auto de Infração Nº 747733) Documento fiscal: 747733 Data: 15/05/2016 Hora: 23: 00Hs Órgão emissor: GERFI2-P Prazo para recurso: 15dia(s) Ocorrência: ASSSINADO POR TERCEIROS. Processo Origem: 01-063088-16-74

Infrator: MARIA IZILDA MIRANDA GUIMARÃES CNPJ/CPF: 06863797801 Endereço da irregularidade: RUA KENNEDY MARO CAMPOS, 0 – AO LADO DO NÙMERO, 153 - CASTELO Índice Cadastral: 295069 027 0014 Documento fiscal: 20170011371AI Data: 13/03/2017 Hora: 06:03 Hs Órgão emissor: GERFI2-P - PAMPULHA Prazo para recurso: 15dia(s) Ocorrência: AR ASSINADO POR TEECEIROS Processo origem: 01-072008-15-45 Execução de movimentação de terra sem licença prévia da Prefeitura. DLT: Lei 9725/09, Arts. 8º, II, 11, §1º, IV e 29, Decreto13842/10, Art. 73. Penalidade: Multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, embargo imediato e interdição, suspensão de novo licenciamento conforme Lei 9725/09, Arts. 74 a 77 e 79, Anexo VII, item 24, Decreto13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: LTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME CNPJ/CPF: 22792098000108 Endereço da irregularidade: AVE PROFESSOR CLOVIS SALGADO, 0 - ITATIAIA Índice Cadastral: 329100 025 0014 Documento fiscal: 20170012108AI Data: 22/03/2017 Hora: 10:52 Hs Órgão emissor: GERFI4-P - PAMPULHA Prazo para recurso: 15dia(s) Ocorrência: AR ASSINADO POR TEECEIROS Processo origem: 01-038918-17-89 Operação de fonte poluidora sem sistema adequado de controle de emissão de efluentes, oficina mecânica com lanternagem e pintura, sem cabine de pintura e área isolada para lixar lataria sem filtros adequados. DLT: Lei 4253/85, art 4º, Decreto 5893/88 art. 22.

Infrator: ILDEU BATISTA SALVADOR CNPJ/CPF: 359.822416-87 Endereço da irregularidade: RUA FREDERICO AUGUSTO, 86 - UNIVERSITÁRIO Documento fiscal: 747769 Data: 18/08/2016 Hora: 09:00 Hs

TERMO DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO A SMAFIS compareceu ao evento realizado em 15/05/2016 em atendimento ao SAC 237037840 durante plantão Disque Sossego. Foi realizada MNPS e constatada emissão de ruídos acima dos limites legais permitidos para o horário. (Leq: 64 db (A). Foi lavrado o AI de nº 747733 Infrator: DEZEMBRO EVENTOS LTDA CNPJ/CPF: 21.506089/0001-32 Endereço do Infrator: Rua Alagoas, 1314 - Savassi Documento fiscal: 2076601 Data: 15/05/2016 Hora: 23: 00Hs Órgão emissor: GERFI2-P Processo Origem: 01-063088-16-74 TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração n° 747733 de 05/12/2016 lavrado por transgressão ao Art. 2° c/c art. 4º, § 1° inciso III da Lei Municipal 9.505/2008. Aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 378,56 prevista no Art. 2º, Municipal inciso V c/c art. 4°, inciso III da lei Municipal 9505/2008.

Que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V.Sa. têm até o dia...................para tomar as seguintes providências: - No uso das atribuições que nos confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS Nº 01 de 21 de novembro de 2011 e analisando o Auto de Infração no 747733 de 15/05/2016, lavrado por transgressão ao Artigo 4º da Lei Municipal 9505/08, considerando tratar de infração classificada como grave e os fatores agravantes e atenuantes, aplico a penalidade de Multa de R$ 3787,56, com fundamento no artigo13 da mesma Lei. Fatores agravantes: Horário noturno, atrativo para atividade principal, empreendimento de grande porte.

Fatores atenuantes: Estabelecimento primário em relação a constatação de poluição sonora;

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Determino ainda: Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: realização de festa, utilizando música ao vivo, com emissão de ruídos acima do limite permitido.

Infrator: DEZEMBRO EVENTOS LTDA CNPJ/CPF: 21.506089/0001-32 Endereço da irregularidade: AVE ABRAHÃO CARAN,1001 – São Luiz – BH (Retificando o endereço de constatação referente ao Auto de Infração Nº 747733) Documento fiscal: 0620/16 Data: 05/12/2016 Hora: 23: 00Hs Órgão emissor: GERFI2-P Prazo para recurso: 15dia(s) Ocorrência: ASSSINADO POR TERCEIROS. Processo Origem: 01-063088-16-74 Rovena Nacif Martins Gerência Regional de Fiscalização Integrada Pampulha José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pela GERFI1-P: TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO (MEIO AMBIENTE) Belo Horizonte, 19/08/2016 Notificação- Nº 0434/16 O Gerente Regional de Fiscalização Integrada I- Pampulha no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a INSTITUTO EDUCACIONAL RECANTO DOS ANJOS CPF/ CNPJ: 03.318.510/0001-08 Endereço: Rua Carlos Sá, 96, Santa Amélia, CEP: 31550-200, BH. • A penalidade de Advertência com fundamento no Art. 13 e 15 da Lei Municipal Nº 9505/2008 por transgressão ao Art. 2º, inciso V c/c Art. 4º, inciso III da Lei Municipal Nº 9505/2008 relativo ao Auto de Infração Nº 744262 de 26/03/2015.

Determino ainda: • Cessar imediatamente a irregularidade constatada: Emissão de ruídos acima dos padrões permitidos advindos de vozes provocadas por alunos na quadra localizada nos fundos do estabelecimento.

• Adotar medidas corretivas adequando as instalações à Legislação Ambiental.

• No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa.

Observação: • Informamos que o Processo Nº 01.042.365-15-33, encontra- se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Ave Presidente Antônio Carlos, 7596- São Luiz- Térreo.

Gerência Regional de Fiscalização Integrada I- Pampulha.

TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO (MEIO AMBIENTE) Belo Horizonte, 19/08/2016 Notificação- Nº 0438/16 O Gerente Regional de Fiscalização Integrada I- Pampulha no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a DANIEL LUCAS BATISTA DA SILVA EIRELI- ME CPF/ CNPJ: 17.276.543/0001-39 Endereço: Ave Deputado Anuar Menhen, 235, Sta Amélia, BH. • A penalidade de Advertência com fundamento no Art. 13 e 15 da Lei 9505/2008 por transgressão ao Art. 2º, inciso V c/c Art. 4º, inciso III da Lei Municipal Nº 9505/2008 relativo ao Auto de Infração Nº 746923 de 10/04/2015.

Determino ainda: • Irregularidade constatada: Constatado ruídos acima dos padrões admitidos pela legislação para o horário, advindos de frequentadores do estabelecimento. Realizado medição dos níveis de poluição sonora. Os limites ficaram entre 58,3 dB e 66,60 dB. • Adotar, junto aos frequentadores, procedimentos para controle de ruídos, evitando transtornos à vizinhança.

• O descumprimento às determinações implicará na aplicação das sanções legais cabíveis, podendo levar à cassação do Alvará de Localização e consequente interdição da empresa.

Observações: • Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. • Informamos que o Processo Nº 01.173.452-15-75, encontra- se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Ave Presidente Antônio Carlos, 7596- São Luiz- Térreo.

Gerência de Fiscalização Integrada Pampulha- Território I.

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BELO HORIZONTE 18

OFÍCIO/ GERFI1-P Belo Horizonte, 22/11/2016 Processo: 01-173.043-15-04 Simon Yi Chih Wong Rua: Renzo Antonini- Trevo.

Assunto: Apresentar Laudo Técnico de Segurança com ART para atendimento ao Auto de Notificação: 20150078346AN Em 13/05/2016, acusamos o recebimento de cópias de Laudo Técnico de Engenharia referente a estabilidade e condições gerais do muro divisório, com ART referente ao – Lote: 025, da quadra: 012, confrontante com Sr. Mauro Santorio- Rua Renzo Antonini, 55- Trevo.

Informamos, porém, que em análise ao Laudo Técnico apresentado, constata- se que foi realizado em nome do Sr. Mauro Santorio e não pelo Notificado, Sr. Simon Yi Chih Wong.

Diante o exposto, o Auto de Notificação Nº 20150078346AN, lavrado para apresentar Laudo Técnico com ART- referente às condições de risco e estabilidade do muro de divisa; deverá ser atendido pelo notificado, uma vez que o pedido de cancelamento do documento fiscal encontra- se indeferido através do Processo de Fiscalização Nº 01.173.040-15-08, em 08/03/2016, publicado no DOM- Diário Oficial do Município em 18/03/2016.

O Laudo Técnico solicitado deverá ser apresentado no prazo de 01 (um) dia, após o recebimento deste ofício.

Gerência de Fiscalização Integrada Pampulha- Território I TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Fechar inadequadamente o lote ou o conjunto de lotes ou o terreno, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio, com elementos construtivos que permitem o carreamento de material do terreno para o logradouro público, ou utilizando formas de fechamento que causam danos ou incômodos aos transeuntes. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, § 1º, Decreto 13842/10, Art. 11. Penalidade: Multa aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: RONIE GLAYSON DIAS SOUZA CPF/CNPJ Nº: 90828275653 Endereço de correspondência: R. México, 820, Jd. Leblon.

Local da Infração: R. Astolfo Bueno- Céu Azul/ IC: 988075 001 0013.

Auto de Infração Nº: 20160006184AI Valor: R$ 774,93 Data: 04/02/2016 Expediente de origem: 01-025364-15-24 TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Reconstruir o passeio, ou o afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, formando uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão, com revestimento de material antiderrapante e resistente. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 14, Caput e 19, Decreto 14060/10, Arts. 14, Caput e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 06 e Lei 8147/00.

Infrator: VANESSA CRISTINA ROCHA CPF/ CNPJ Nº: 00515556629 Endereço de correspondência: R. Espírito Santo, 341Sala 420, Centro.

Local da Infração: R: Ramalho Ortigão, 900- Santa Branca/ Lote: 013, Quadra: 046.

Auto de Notificação Nº: 20170014788AN Valor: R$ 634,22 Data: 10/03/2017 Expediente de origem: 01-030762-17-98 Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional. Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local. DLT: Lei 10534/12, Arts. 21,I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: MARCELO BICALHO PENA CPF/ CNPJ Nº: 02681632609 Endereço de correspondência: R. Tereza Mota Valadares, 700- Apto 401, Buritis.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia Gusmão- Garças/ IC: 303014 013 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160027587AN Valor: R$ 1972,50 Data: 22/03/2016 Expediente de origem: 01-121571-15-51 Infrator: IZABEL ADÉLIA COURI SADI CPF/ CNPJ Nº: 72715375620 Endereço de correspondência: Ave Otacílio Negrão de Lima, 14130, Jd. Atlântico.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima- Jd. Atlântico/ IC: 308071 082 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160042412AN Valor: R$ 1972,50 Data: 11/05/2016 Expediente de origem: 01-069597-16-00

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Construir rampamento do passeio para acesso de veículos às edificações conforme os padrões estabelecidos pela Legislação. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Art. 15, § 2º, Decreto 14060/10, Art. 15. Penalidade: Multa aplicável a cada 10 (dez) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição; Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 10 e Lei 8147/00.

Infrator: GREVI ITAMAR DE OLIVEIRA CAMPOS CPF/ CNPJ Nº: 29904790744 Endereço de correspondência: R. Dr. Jefferson de Oliveira, 09, Sta Amélia.

Local da Infração: R. Dr. Jefferson de Oliveira, 09- Sta Amélia.

Auto de Notificação Nº: 20160074283AN Valor: R$ 1041,37 Data: 30/11/2016 Expediente de origem: 01-034904-13-07 Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. O revestimento deverá ser de material antiderrapante/ resistente/ capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto/ depressão. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts.

12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: JAYME SILVA ELECTO DE QUEIROZ CPF/ CNPJ Nº: 32515626653 Endereço de correspondência: R. dos Alcatrazes, 221, Jd. Atlântico.

Local da Infração: R. Augusto Clementino- Sta Amélia/ IC: 305125 001 001X. Auto de Notificação Nº: 20160052804AN Valor: R$ 595,07 Data: 27/06/2016 Expediente de origem: 01-061723-14-08 Infrator: SÉRGIO EURÍPEDES ALVES CPF/ CNPJ Nº: 49736418634 Endereço de correspondência: R. Onofre Camillo de Campos, 240, Garças.

Local da Infração: R. Onofre Camillo de Campos, 240Garças.

Auto de Notificação Nº: 20170006765AN Valor: R$ 634,23 Data: 31/01/2017 Expediente de origem: 01-023571-17-70 Infrator: WARLLEN HUDSON DA CUNHA CPF/ CNPJ Nº: 05017180605 Endereço de correspondência: R. Cartagena, 125, Trevo.

Local da Infração: R. Cartagena- Trevo/ IC: 983032 023 001X. Auto de Notificação Nº: 20160063057AN Valor: R$ 595,07 Data: 28/08/2016 Expediente de origem: 01-119235-16-00 Regularizar a obra executada no imóvel, por meio de demolição ou protocolização de projeto arquitetônico para obtenção de Alvará de Construção. DLT: Lei 9725/09, Arts. 8º, II, 11, §1º, I e III, e 18; Decreto13842/10, Art. 119A. Penalidade: Multa grau grave aplicável, nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Embargo imediato por serviço em andamento; Interdição; Demolição.Citação cominativa: Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 18, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: BARNABE FORTUNATO MAIA CPF/ CNPJ Nº: 72466065649 Endereço de correspondência: R. Ceuta, 130, Canaã.

Local da Infração: R. Prelúdio, 119, Sta Amélia.

Auto de Notificação Nº: 20170029842AN Valor: R$ 6607,34 Data: 16/05/2017 Expediente de origem: 01-062850-17-03 TERMOS DE AUTO DE EMBARGO

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 RATIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EMITIDA PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA BARREIRO Infrator: MADSON ELETROMETALÚRGICA LTDA CPF / CNPJ: 20.520.367/0002-24 Endereço da irregularidade: RUA JERONIMO MARCUCCI, N° 74 - PILAR Infração: OPERAR EMPREENDIMENTO DE IMPACTO SEM LICENÇA AMBIENTAL. Dispositivo transgredido: LEI 7277/97 – ART. 1º, LEI 7166/96 – ART. 106A, DECRETO 5893/88 – ART.97.

Documento: NOTIFICAÇÃO N° 0189/17, Relativa ao AUTO DE INFRAÇÃO N° 743607 Penalidade: MULTA DE R$ 21.802,09 Data: 19/06/2017 Órgão emissor: GRFIS-BARREIRO Prazo para defesa: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-044.531/07-71 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE EM 23/06/2017 OBS: A defesa poderá ser interposta nas GERÊNCIAS REGIONAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO GEATEND ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156 Flávia Passos Soares Gerente Regional de Fiscalização Integrada Barreiro José Mauro Gomes Secretário Municipal de Junta de Fiscalização

- Natercia Pons, matrícula 00265-1; - Ana Paula de Souza Portugal, matrícula 00286-4; - Kênia Otoni Nalon, BM 45204-5; - Letícia Dias Schirm, matrícula 00235-X; - Maria Luiza Amaral Rossi, BM: 76233-8;’ -Vânia Maria Matias de Melo, BM: 75083-6.

Art. 2º - A Comissão será presidida por Natercia Pons.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria FMC nº 03 de 06 de outubro de 2005.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

BHTRANS EXTRATOS EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 2222/13 Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratado: Eduardo José da Costa.

Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por 12 meses. Conceder reajuste no percentual de 3,33%.

Vigência: 27/05/2017 a 26/05/2018 Valor: R$ 5.899,50.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2368/15 Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Infoisis Informação, Tecnologia e Consultoria Ltda. – ME Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por 12 meses.

Vigência: 05/10/2017 a 04/10/2018 Valor: R$ 3.925,80.

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 070/2017 Altera a composição da Comissão de Internacionalização da Fundação Municipal de Cultura CINTER-FMC, instituída pela Portaria FMC Nº 028 de 25 de abril de 2013.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015 e alterações posteriores, RESOLVE:

Permitir a execução de obra sem aprovação de Projeto Arquitetônico e sem Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura, em imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha. Descrição complementar: Paralisar imediatamente a obra de construção civil sem o devido Projeto Arquitetônico aprovado pela PBH. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09- Arts. 8º, II; 11, §1º, I e III; 18; Decreto 13842/10, Art. 119A. Penalidade: A obra não deverá prosseguir sob pena de multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição. Citação cominativa: Lei 9725/09- Arts. 74, II e 77, Anexo VII, item 18, Decreto 13842/10, Arts. 112, I e 114, Caput.

Art. 1º- Dispensar Lilian Machado Leão da Comissão de Internacionalização da Fundação Municipal de Cultura – CINTER-FMC e designar Ana Paula Silva, BM 76325-3, para compor a comissão.

Infrator: BARNABE FORTUNATO MAIA CPF/CNPJ Nº: 72466065649 Endereço de correspondência: R. Ceuta, 130, Canaã.

Local da Infração: R. Prelúdio, 119, Sta Amélia.

Auto De Embargo Nº: 20170016920AE Data: 16/05/2017 Expediente de origem: 01-062850-17-03

Altera a composição da Comissão Permanente de Gestão de Documentos do Museu Histórico Abílio Barreto – MHAB.

Rovena Nacif Martins Gerência Regional de Fiscalização Integrada Pampulha José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

Permanente de Gestão de Documentos do Museu Histórico Abílio Barreto - MHAB, instituída pela Portaria FMC nº 03 de 06 de outubro de 2005 e alterada pela Portaria FMC nº 22 de 30 de junho de 2011 e Portaria FMC nº 054 de 19 de maio de 2015, que passa a vigorar com os seguintes membros:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino PORTARIA FMC Nº 071/2017

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015 e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010383991622 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandre Augusto da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 27/09/2016.

Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 181 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010497771559 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andreia Castro de Oliveira - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura em: 30/12/2015 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 181 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010537501697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ingrid da Costa Matias - médica generalista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 14/05/2016.

Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 181 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010533051654 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosangela Coelho Sabino - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/06/2016.

Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 181 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010524521643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosimeire Oliveira Santos - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 04/05/2016.

Assinatura em: 03/05/2016 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 181 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010340311603 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Joselene Oliveira dos Santos - técnica em laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/09/2016 a 20/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 21/09/2016 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 182 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010477981639 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karina Nancy da Silva - técnica de saúde bucal Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 23/09/2016.

Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 182

31/07/2017 20:04:58

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 1º de agosto de 2017 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010590361586 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Esteves dos Santos - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/11/2016 a 05/05/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 03/11/2016 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 182

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010425991625 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Viviane Gonçalves Martins - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/10/2016 a 04/04/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 05/10/2016 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 183

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011161521580 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Creche Grazia Barreca Gastagna Objeto: Adequação do Instrumento Jurídico de Convênio para Termo de Colaboração, prorroga a vigência até 31/10/2020, com o consequente ajuste do Plano de Trabalho, bem como altera o valor do repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2017.

Prazo: 5 anos Valor: R$ 2.221.477,30 Assinatura em: 25/07/2017 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 182

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010625451306 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/06/2017 a 16/06/2018, bem como altera o valor.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.911.828,72 Assinatura em: 25/07/2017 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 184

Ato de Convalidação Processo: 011161521580 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Creche Grazia Barreca Gastagna Objeto: Ratifica e convalida os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/05/2017 até a data de sua publicação Assinatura em: 25/07/2017 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 182 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010438531512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristina Oliveira Goulart - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/04/2016 a 05/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 06/04/2016 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 183 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010438531512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristina Oliveira Goulart - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/10/2016 a 05/04/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 06/10/2016 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 183 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010650991661 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Erik Garzon Estevem - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 10/10/2016.

Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 183 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010308701680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Silva Dias - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/09/2016 a 13/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 14/09/2016 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 183

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010503051486 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Geoline Engenharia Ltda. - SC - 099/14 Objeto: Retifica a Cláusula Primeira Termo Aditivo nº 3, ficando suprimido o montante de R$ 19,10 do valor originalmente contratado, em razão da readequação da Planilha.

Prazo: inalterado Valor: suprimido R$ 19,10 Assinatura em: 21/07/2017 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 184 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010508931395 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Hidros Gerenciamento, Projetos e Comércio Ltda. - SC - 096/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, passando o seu término de 16/06/2017 para 13/12/2017.

Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura em: 29/05/2017 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 184 Extrato do Contrato de Locação Processo: 010546651736 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Locador(a): Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS, em liquidação Objeto: Locação de espaço físico no Centro de Convenções Israel Pinheiro da Silva - Minascentro, conforme discriminado na Ficha de Bloqueio que, juntamente com o Regulamento Geral de Eventos, para realização do evento 12ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Prazo: 20/07/2017 a 23/07/2017 Valor: R$ 86.574,00 Assinatura em: 14/07/2017 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 184 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010721781656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Freire Jardim dos Santos - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/11/2016 a 23/05/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 24/11/2016 Registro na PGM: 27/07/2017 Livro: 192 Folha: 184

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização. dom5345.indd 19

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2017 Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 33/2017, cujo objeto é a contratação de serviço de transporte de documentos e objetos de pequeno porte para a CMBH, mediante alocação de motocicletas e respectivos condutores.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PUBLIC-113/2017) FORNECEDORES BENEFICIÁRIOS: WOLTINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI - ME (itens 2, 3 e 20) - CNPJ: 11.387.190/0001-68; PEK EIRELI – EPP (itens 4 e 5) – CNPJ: 00.354.138/0001-99; CIRÚRGICA BIOMÉDICA LTDA – ME - (itens 7, 8, 9 e 10) CNPJ: 11.215.901/0001-17; COMERCIAL SANTANA WERNECK LTDA – ME (itens 11, 12 e 15) CNPJ: 11.186.469/0001-83 ; LC BRASIL PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME (itens 13 e 19) CNPJ nº: 07.580.003/0001-90 ; NK COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA – ME (item 14) CNPJ nº: 00.201.018/001-51 ; SECCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP (item 16) CNPJ nº: 03.479.447/0001-83 ; – OBJETO: Ata de registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de material de higiene e limpeza para a CMBH, (Ata nº 012/2017). – PRAZO: A vigência desta ata será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada. FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2017, observados as condições do edital respectivo e os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993. – VALOR: Os preços registrados são os constantes da tabela abaixo. - PREÇOS REGISTRADOS: Nº

ITEM

UNIDADE

QUANT.

PREÇO TOTAL (R$)

02

Copo descartável para água, cor branca, capacidade para 200 ml, peso líquido mínimo de cada embalagem igual a 210g.

Apresentação em caixas com 30 ou 25 embalagens de 100 copos cada. Os requisitos mínimos exigíveis para copos plásticos descartáveis, como matérias-primas, aspectos visuais, massa, resistência à compressão lateral e migração total estão contidos na norma ABNT/NBR nº 14.865, que deverá ser observada para este fornecimento.

Milheiro

520

13.410,80

03

Copo descartável para café, cor branca, capacidade para 50 ml, peso líquido mínimo de cada embalagem igual a 65g, apresentação em caixas com 50 embalagens de 100 unidades cada. Os requisitos mínimos exigíveis para copos plásticos descartáveis, como matérias-primas, aspectos visuais, massa, resistência à compressão lateral e migração total estão contidos na norma ABNT/NBR nº 14.865, que deverá ser observada para este fornecimento.

Milheiro

250

3.442,50

04

Sabonete líquido com ação espumante, para saboneteira geradora de espuma, essência erva doce, apresentação em galão de 5 litros.

Unidade

660

10.487,40

05

Sabonete líquido, PH neutro, antisséptico, inodoro, bactericida, cor transparente ou branca, em refil de 800ml. Aplicação higiene das mãos dos profissionais de saúde. Lotes com validade mínima de 24 meses, devendo essa informação vir impressa na respectiva embalagem de apresentação.

Unidade

86

660,48

07

Luva para procedimento, não estéril, extra pequeno (pp), em látex natural e atóxico, ambidestra, com ajuste anatômico, lubrificada com pó bio-absorvível não alergênico, espessura média do filme 0,19 mm, comprimento 265,0 mm empunhadura justa e bainha de punho, apresentação em caixas com 100 unidades.

Caixa

50

750,00

08

Luva para procedimento, não estéril, pequeno (p), em látex natural e atóxico, ambidestra, com ajuste anatômico, lubrificada com pó bio-absorvível não alergênico, espessura média do filme 0,19 mm, comprimento 265,0 mm empunhadura justa e bainha de punho, apresentação em caixas com 100 unidades.

Caixa

45

675,00

09

Luva para procedimento, não estéril, médio (m), em látex natural e atóxico, ambidestra, com ajuste anatômico, lubrificada com pó bio-absorvível não alergênico, espessura média do filme 0,19 mm, comprimento 265,0 mm empunhadura justa e bainha de punho, apresentação em caixas com 100 unidades.

Caixa

84

1.260,00

10

Luva para procedimento, não estéril, grande (g), em látex natural e atóxico, ambidestra, com ajuste anatômico, lubrificada com pó bio-absorvível não alergênico, espessura média do filme 0,19 mm, comprimento 265,0 mm empunhadura justa e bainha de punho, apresentação em caixas com 100 unidades.

Caixa

26

390,00

11

Luva para procedimento, não estéril, extra grande (gg), em látex natural e atóxico, ambidestra, com ajuste anatômico, lubrificada com pó bio-absorvível não alergênico, espessura média do filme 0,19 mm, comprimento 265,0 mm empunhadura justa e bainha de punho, apresentação em caixas com 100 unidades.

Caixa

05

99,25

12

Guardanapo em papel, folha dupla, em fibra celulósica, na cor branca, medindo 33 x 33 cm. Será aceita uma variação máxima de 1 cm nas medidas citadas. Pacote com 50 unidades.

Pacote

350

1.715,00

13

Hidróxido de sódio (soda cáustica) em escamas. Peso podendo variar entre 950g e 1kg. Marcas de referência: Idaiá, Yara, Escorpião e Sansão. Validade mínima de 1 ano a contar da data da entrega do produto. Uso na prevenção de entupimentos e desobstrução de encanamentos de bacias sanitárias, pias, ralos e afins.

Pacote

60

629,40

14

Papel higiênico, folha simples, cor branca, rolo com 300 metros de comprimento e 10 cm de largura, peso líquido mínimo de cada rolo igual a 500g, apresentação em caixas ou fardos com até 12 rolos cada.

Rolo

4200

11.256,00

15

Papel toalha, 3 (três) dobras, cor branca, cada folha medindo 23 cm x 27 cm. Será aceita uma variação máxima de 1cm nas medidas citadas. Apresentação em fardo com 1.250 folhas.

Fardo

3750

68.325,00

16

Papel toalha, 3 (três) dobras, cor branca, cada folha medindo 23 cm x 27 cm. Será aceita uma variação máxima de 1 cm nas medidas citadas. Apresentação em fardo com 1.250 folhas.

Fardo

1250

21.875,00

19

Escova de mão para lavar com cerdas de nylon, firmes e enfileiradas, com alça, base rígida, pontas arredondadas, área escovante com aproximadamente 85x25mm

Unidade

2

5,00

20

Lenços umedecidos com medida aproximada de 19 x 12cm (real para balde). Limpeza das mãos após coleta de digitais com tinta gráfica, apresentação em pacotes com 450 unidades.

Pacote

150

2.043,00

Belo Horizonte, 28 de julho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

19

Belo Horizonte, 27 de julho de 2017 Henrique Braga Presidente

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BELO HORIZONTE 20

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Terça-feira, 1º de agosto de 2017

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