25/04/2017 by Prefeitura Belo Horizonte

Ano XXIII• N. 5.278 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA CONJUNTA PGM/SMF Nº 001/2017 Dispõe sobre a prática dos atos de gestão e execução do Convênio Procedimental para Operacionalização do Protesto de Certidões de Dívida Ativa, celebrado entre o Município e o IEPTB-MG - Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil, Seção Minas Gerais. O Procurador-Geral do Município e o Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei nº 9.011, de 1° de janeiro de 2005, e considerando as disposições do Convênio Procedimental para operacionalização do protesto de Certidões de Dívida Ativa, celebrado entre o Município e o IEPTB-MG - Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil, Seção Minas Gerais, RESOLVEM: Art. 1º - Fica atribuída ao Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações a competência para prática dos atos de gestão conferidos ao Município no âmbito do Convênio Procedimental para Operacionalização do Protesto de Certidões de Dívida Ativa, celebrado entre o Município e o IEPTB-MG - Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil, Seção Minas Gerais, especialmente aqueles relacionados com a indicação dos servidores responsáveis pela remessa das CDA’S a serem protestadas, retirada ou cancelamento de protesto por remessa indevida, encaminhamento de eventuais ordens de sustação ou suspensão dos efeitos do protesto por decisão judicial, bem como a própria interação com o IEPTB-MG para levar a efeito os termos do convênio e sua plena execução. Art. 2º - Para consecução dos estritos e exclusivos objetivos do convênio de que trata o Art. 1°, fica ainda atribuída ao Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações a competência para indicar e autorizar os servidores responsáveis pelos atos de execução deste convênio, para obterem junto às autoridades certificadoras do certificado digital tipo e-PJ A1 ou A3, hibrido, padrão ICP-Brasil, representando a PBH, e assinar os termos de titularidade e de responsabilidade para obtenção da certificação digital, vinculado ao CNPJ da Prefeitura de Belo Horizonte. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Tomaz de Aquino Resende Procurador-Geral do Município Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1457ª REUNIÃO, EM 12/04/2017. PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Walter Bernardes de Castro. Ausência justificada: Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.280/2ª e 10.321/2ª. O Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários-CRT, juntamente com os demais presentes, registraram profundo pesar pelo falecimento ocorrido em 08/04/2017 do Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Mauro Vale Marques, que exerceu mandato na JRFFA, antiga CRT, bem como, em tempo posterior, representou a Gerência de Tributos Mobiliários-GETM efetuando esclarecedoras sustentações orais. Portanto, à sua memória, prestaram póstumas homenagens. JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.580. Processo nº 01.081585.14.29. Assunto: ISSQN – Revisão do Lan-

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

çamento (TVF/AITI). Recorrentes: FAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S. A. E MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A. Advogados: Dr. Leonardo Alfradique Martins, Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. NO MÉRITO, PELO VOTO DE QUALIDADE, DESPROVIDO, VENCIDOS O RELATOR E OS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO QUE O PROVIAM. O CONSELHEIRO MARLON TORRES CAMPOS ALTEROU O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA INSTAURADA PELA CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, DESIGNADA REDATORA DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DE TER SIDO AUTORA DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. A PRESIDENTE DO JULGAMENTO, CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, CONCEDEU A PALAVRA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AO DR. HORÁCIO VEIGA DE ALMEIDA NETO, REPRESENTANTE DA FAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S. A., EM RAZÃO DO MESMO, MEDIANTE INTERVENÇÃO SUMÁRIA, TER SUSCITADO QUESTÃO REGIMENTAL PREVISTA NO ART. 53 DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, CASO OS CONSELHEIROS ENTENDESSEM FALTAR ALGUM DOCUMENTO NOS AUTOS. Acórdão nº 10.326/2ª. JULGAMENTOS SUSPENSOS VISTA REQUERIDA Recurso Voluntário nº 10.565. Processo nº 01.178759.08.06. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Recorrente: GF CONSULTING-ME. Advogado: Dr. Ricardo Giordani Ribeiro. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO RELATOR, CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, PARA VISTA, E, EM RAZÃO DE SUAS FÉRIAS REGULAMENTARES, FOI DESIGNADO O DIA 10/05/2017 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. Reexame Necessário nº 10.608. Processo nº 01.145530.15.79. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: PIACESI ARQUITETOS EIRELI-ME, NOVA RAZÃO SOCIAL DE WEDSON PIACESI GUERRA – ME. Procuradora da contribuinte: Sra. Stela Maris Piacesi Batista. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. APÓS O VOTO DA RELATORA PELA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CUJO ENTENDIMENTO FOI ACOMPANHADO PELA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, E OS VOTOS DIVERGENTES DOS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO, PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA, TENDO ESTE ÚLTIMO APRESENTADO FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, SOLICITOU VISTA O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, E, EM RAZÃO DE SUAS FÉRIAS REGULAMENTARES, FOI DESIGNADO O DIA 17/05/2017 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO.

VOTO DO RELATOR PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CUJO ENTENDIMENTO FOI ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO E PEDRO ALBERTO DE SOUZA, SOLICITARAM VISTA DOS AUTOS AS CONSELHEIRAS PATRÍCIA CANÇADO BICALHO E LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, QUE PRESIDE O JULGAMENTO EM RAZÃO DO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, TER SE DECLARADO IMPEDIDO. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.611. Processo nº 01.140531.11.20. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Contribuinte: JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO FILHO. Advogados: Dr. Rômulo Badet Souza e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, E INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 03/05/2017, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA. Às 17 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados nas reuniões dos dias 03/05/2017 e 10/05/2017. Conselho de Recursos Tributários, 12 de abril de 2017. Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 17 DE MAIO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.608 Processo nº 01.145530.15.79 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: PIACESI ARQUITETOS EIRELI-ME, NOVA RAZÃO SOCIAL DE WEDSON PIACESI GUERRA – ME Procuradora da contribuinte: Sra. Stela Maris Piacesi Batista Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Recurso Voluntário nº 10.644 Processo nº 01.051839.14.66 Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento Recorrente: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO Advogados: Dr. Daniel Carvalho Monteiro de Andrade e outros Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro Recurso Voluntário nº 10.650 Processo nº 01.086316.14.02 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: RBBH IDIOMAS LTDA. Advogados: Dr. João Bosco Leopoldino da Fonseca e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Belo Horizonte, 19 de abril de 2017

JULGAMENTOS SUSPENSOS CONCEDIDA VISTA

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Reexame Necessário nº 10.604. Processo nº 01.105881.10.23. Anexo nº 01.092274.10.07 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Contribuintes: JOÃO BATISTA RIBEIRO BARBOSA E OUTROS. Advogado: Dr. Carlos Alexandre de Paula Moreira. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. APÓS O VOTO DA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, PARA VISTA. ASSISTIU ESTA SESSÃO, EM NOME DOS CONTRIBUINTES, O DR. CARLOS ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

Reexame Necessário nº 10.614. Processo nº 01.094199.14.98. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: ALO TECH CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. Advogados: Dr. Warley Pontello Barbosa e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. APÓS O

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a GETI – Gerência de Tributos Imobiliários para se manifestar quanto ao Pedido de Reconsideração abaixo indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, conforme previsão do inciso III do parágrafo único do artigo 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Pedido de Reconsideração nº 265 Processo nº 01.050512.15.11 Requerente: DANILO DE MORAES MAIA Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

25/4/2017

Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro PORTARIA SMATES Nº 001/2017 Designa servidor para a função de Fiscal de contrato. O Secretário Municipal Adjunto do Tesouro, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237 de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Antônio Marmo Silveira Júnior, BM 46.587-2, Gerente Administrativo-Financeiro, e na sua ausência e impedimentos a servidora Isabela de Souza Moreira Xavier, BM 25.539-8, Gerente de Suporte Financeiro, para a função operacional de fiscal do contrato: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-004.305/1739 – Inexigibilidade de Licitação. CONTRATADO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prestação de serviços e venda de produtos. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/03/2017. Belo Horizonte, 18 de abril de 2017 Daniel Rodrigues Nogueira Secretário Municipal Adjunto do Tesouro PORTARIA SMATES Nº 002/2017 Altera a indicação de Fiscal de Contrato nomeado por meio das Portarias SMF nos 016/2016, 001/2017 e 005/2017. O Secretário Municipal Adjunto do Tesouro, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237 de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Nanci Vaz dos Santos, BM 30.320-1, para substituir a servidora Dilza Gomes dos Santos, BM 17.567-X, na função operacional de “Fiscal de Contrato” para aquisições feitas por meio de Pregões Eletrônicos, como a seguir disposto: Processo Administrativo nº 04.001584.15.79 Contratadas: Organização e Empreendimento Brasil Eireli EPP Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. NK Comércio de Papéis Ltda. – ME Objeto: Material de Higiene e Limpeza Origem: Pregão Eletrônico nº 2015/113 Processo Administrativo nº: 04.000.464/16-62 Contratadas: Europaper Comercial Eireli - EPP Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. - EPP Objeto: Material de escritório Origem: Pregão Eletrônico nº 2016/046 Processo Administrativo nº: 01.166.816/15-70 Contratadas: Valdelaine Martins da Silva – ME Gráfica Iguaçu Ltda. – ME Gráfica e Editora Mafali Ltda. - ME Objeto: Formulários Padronizados Origem: Pregão Eletrônico nº 2016/016 Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/03/2017. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Daniel Rodrigues Nogueira Secretário Municipal Adjunto do Tesouro

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: BR ONLINE ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 24.939.626/0001-26; HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: 19.570.720/0007-06. Assinado de forma digital por MERCIA

TEIXEIRA:00062895680 MERCIA ADRIANA ADRIANA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria Receita Federal do Brasil - RFB, TEIXEIRA:000628 daou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 95680 Dados: 2017.04.24 20:55:40 -03'00'

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24/04/2017 20:52:06

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. – EPP, CNPJ: 11.312.296/000100; ASSOCIAÇÃO DINÂMICAS, CNPJ: 19.984.038/0001-74; BAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 49.351.786/0010-71; MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA. - EPP, CNPJ: 17.263.096/0001-83; M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A., CNPJ: 42.563.692/0001-26; MORADA NOVA - CASA DA CRIANÇA, CNPJ: 04.391.334/0001-94; UNIÃO COMERCIAL BARÃO LTDA., CNPJ: 24.013.278/0004-04. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 11.312.296/0001-00, de AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - EPP, para AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 7.174, DE 24 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 38 da Lei Orgânica do Município e no Decreto nº 13.947, de 23 de abril de 2010, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Francisco Marcelino de Souza, membro titular e presidente, e Júlio da Trindade Magalhães, membro suplente, da Comissão de Destinação de Bens Imóveis Públicos Municipais – CDB, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Felipe Fernandes Waller e Francisco Marcelino de Souza. Art. 2º - Dispensar Francisco Carlos de Figueiredo Dias, membro titular, e Vanilson Cosme Oliveira Couto, membro suplente, da Comissão de Destinação de Bens Imóveis Públicos Municipais – CDB, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Daniel Fortunato de Araújo e Helcymara Oliveira Kutova. Art. 3º - Dispensar Milton Carlos Rocha Mattedi, membro titular, e Ludmila Farnese Rezende, membro suplente, da Comissão de Destinação de Bens Imóveis Públicos Municipais – CDB, representantes da Secretaria Municipal de Governo, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Renato Campos Rosa e Milton Carlos Rocha Mattedi. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 24 de abril de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Folha de Pagamento - GEFOP convida os integrantes do Programa de Incentivo à Aposentadoria – PIA abaixo relacionados a comparecer à Av. Augusto de Lima, nº 30 - 8º andar - Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, de posse do Histórico de Créditos Detalhado do INSS para atualização pecuniária por força da Portaria SMPL nº 14/2010, sob pena de suspensão do pagamento do incentivo pecuniário mensal enquanto perdurar a omissão.

AUGUSTA MARIA SOARES DE SOUZA AUGUSTO COUTINHO

OTAVIO

SILVEIRA

106788-3 084751-1

103373-3

ANA MARIA PEREZ DO N L NASCIF

083903-9

103303-2

ANA RITA FRANCO ISONI

104882-X

CARLOS NUNES SENRA

096097-0

ANTONIO FRANCISCO LAGE RIBEIRO

108209-2

CELIA MARIA BAGNO CRUZ

101633-2

ANTONIO TRINDADE

CELINA SOARES DA CONCEICAO

096806-8

BALTAZAR BARNABE

CELMA DE MOURA MATOS

104072-1

CHARLES SIMAO FILHO

104074-8

CLAUDIA DE OLIVEIRA FERREIRA

VALMIR

VALERIO

104078-0

CARLOS ROBERTO LOPES GOUVEIA

109985-8

081711-6

BEIJAMIM SERRANO DE OLIVEIRA

CELIO ALAN KARDEC DE OLIVEIRA

076341-5

104077-2

CLAUDIA RIBEIRO DE ALVARENGA

083304-9

BENEDITO ANTONIO DUTRA

112298-1

CLAUDIO ARAUJO

089929-5

110311-1

CARMEN MARIA DE FARIA

103093-9

CLAUDIO MARCOS NETO

CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS

094575-0

CELIA MARTINS DA SILVA

078464-1

CUSTODIO ALEIXO MENDES MAIA

101221-3

CELSON ALMEIDA DOS SANTOS

111553-5

DANIEL MARCOS ANDRADE

CLELIA CATARINA TAVARES

110305-7

DANTE VALENTIM AZEVEDO

111681-7

CREUZA DOS SANTOS DE ALMEIDA

106295-4

DENIZE DA PENHA PESSALI

094753-2

DENIZE BRAGA MOURAO

DOS

SANTOS

099802-1

111683-3

ROCHA

074370-8

EDSON DIAS DE OLIVEIRA

081716-7

DELZA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO

081889-9

DIRCEU LUCAS GOMES

102214-6

ELIANE CLAUDINO

081833-3

DENIZE ANDRADE LIMA

081951-8

EDUARDO BELIZARIO

077779-3

EVA LOURENCO DE ANDRADE

106789-1

DENIZE DIAS MENDONÇA

111416-4

ENI MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA

107511-8

EVACI PENA

084236-6

ELIDA FATIMA CONRADO

100962-X

EUWALDO LUIZ COELHO DE CASTRO

111417-2

HELENE DE OLIVEIRA SANTOS

094011-2

FABIO FURST SOARES

095391-5

FRANCISCO DE SOUZA

108748-5

HELOISA RODRIGUES DOS SANTOS MULLER

083819-9

FERNANDO ANTONIO CAVANELLAS

075931-0

GROVER MOISES DE CARVALHO

101794-0

HORACIR DE FATIMA DE MELO

082407-4

GEORGINA MARIA VERAS MOTTA

098010-6

HELTON FERNANDO DE OLIVEIRA

098011-4

IVAN LAMARC DE CARVALHO

111415-6

GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

079484-1

IGOR LUIS BARROSO

108210-6

IVANILDA MARIA DA SILVA

083297-2

GIOVANI GUISOLI

110589-0

JOAO CARLOS MURTA VALLE

110501-7

IVONE AMARAL GONTIJO

113093-3

HAILTON JOSE REIS

083823-7

JOSE LUIZ PENIDO FROES

074372-4

JACY DE SOUZA

083031-7

JOSFRANCIS DE MELO SILVA

102629-X

JOÃO CARLOS PEREIRA LAGES

ILMA DAS AMARAL

111394-X

JULIANA DE CASTRO ANSELMO

082374-4

JOSE HENRIQUE CERQUEIRA

IVONE MARIA KUMMER DE PAULA

077443-3

100963-8

107517-7

JORGE MOACYR BRAGA

LUIZ GONZAGA VIGATO

113490-4

JOSE MARIA RIBEIRO BASTOS FILHO

107516-9

JOSE ALVES RODRIGUES

LUIZ OTAVIO CAETANO DA FONSECA 111187-4

096145-6

MARCIA MARIA DA SILVA

LUCELIO PAIXAO DE ANDRADE

101796-7

JOSE CIRILO DE OLIVEIRA

109936-X

JOSE LUIZ DA SILVA

MARCIANO MATIAS

099800-5

082373-6

MARCO ANTONIO MELGAÇO RAMOS

112915-3

MACEDO

DORES

MANDES

098853-0

102631-1

LUCIA PINHEIRO C. GONCALVES MACHADO

095318-4

JOSÉ NILSON MORAES MACIEL

113446-7

112760-6

084388-5

JOSE OSVALDO SOARES

MARIA CARMEN ROSSI DE MENEZES

LUIZ ROBERTO FELIPE

102630-3

109524-0

LAURO REIS DE OLIVEIRA

104076-4

075825-X

LUIZA DE FATIMA SOUZA PADILHA

MARIA DA LYCARIAO

MAGDA ANTONIA ALVES BRAZ

106296-2

LEVI RIBEIRO DE CARVALHO

097316-9

MARIA LUCIA CAETANO

111680-9

MARCIO SOARES GUZELA

110828-8

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

102628-1

MARILANDE DE OLIVEIRA CAMOPY

109108-3

MILTON ALVES

074787-8

MARGARETE RAIMUNDA S. LOPES

113447-5

MARIA ALVES DE QUEIROZ

094576-9

MARIA ANTONIA ALVES DE ARAUJO

096151-9

MARIA CRISTINA NASCIMENTO

101220-5

ARANHA

MARIA DA GLORIA SOARES MARIA DAS OLIVEIRA

082846-0

GRAÇAS

LOPES

084887-9

MARIA INES DA COSTA

110309-X

MARIA INES DE SOUZA SOARES

113092-5

MARIA JOSE DE JESUS DE OLIVEIRA 110307-3 SIEIRO MARIA JOSE MARTINS FERREIRA

107515-0

MARIA LYDIA VAZ DE MELO SÁ

109939-4

MARIO RIBEIRO

104887-0

MARCELO LABRUNA

LUIZ

CUNHA

111552-7 098463-2

MARCO AURELIO DE ARAUJO

104883-8

OLIVIA MARIA BEGGIATO BARROS

081510-5

OSNI MARQUES GAUZZI

075748-2

PAULO ROBERTO TAKAHASHI

108214-9

MARCO TULIO OLIVEIRA

PALHARES

077710-6

RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA

111555-1

MARIA BERNARDETE NUNES DE BRITO

110827-X

REGINA LUCIA DE ASSIS TARANTO

110304-9

MARIA DA APARECIDA MOREIRA

092609-8

MARIA DAS GRACAS

097093-3

MARIA DE FATIMA DE ALVARENGA 107512-6 FALIERI MARIA DOLORES GONCALVES

101668-5

100988-3

MARIA LUCIA MOREIRA RIBEIRO

101634-0

MARTA MARIA DE SOUSA

110592-0 107880-X

MARIA MARGARIDA OLIVEIRA DE ALMEIDA

102213-8

MICHEL BEDRAN JUNIOR

MIRIA ELIZABETH DOS REIS PEREIRA 101457-7 NADIR DE MATOS

088408-5

NAJLA VANESSA GOMES TANURE

096928-5

REGINA CELIA RANGEL PIRES COSTA 100094-0 RENATO VIANA BAHIA

111392-3

RICARDO MELLO MARINHO

102215-4

ROBERTO SALES MARTINS VERCOSA 094712-5

MARILENE DUTRA REZENDE

076550-7

MARIO ANTONIO ELIAS MANSUR

110308-1

MAURICIO RIBEIRO

106297-0

NATANAEL DE ASSIS ANDREZA

110310-3

OSNI SEBASTIAO DA SILVA

097661-3

RAIMUNDO DAS GRACAS FERREIRA

086689-3

REJANE MARINHO CARVALHAL

107513-4

RONALDO FERRARI

074887-4

ROSANGELA LUCIA DE ABREU

104070-5

083302-2

SALAMBO SALVINO DOS SANTOS HAMDAN

096386-4

SELMA CLARET PEREIRA

109523-2

SATURNINO INACIO FERREIRA

111393-1

SILVIA MARIA COSTA

110303-0

SEBASTIANA VECCHI

111390-7

TEREZINHA DA COSTA PACHECO

111414-8

SEBASTIÃO BORGES DA FONSECA

108750-7

083133-X

VANDA RODRIGUES COSTA SANTOS

108747-7

TIAGO SAVIO MOREIRA POSSAS

113639-7

VANESSA TABARAL

111560-8

VALERIA MESSIAS DOS SANTOS

094756-7

VICENTE JOSE DE LIMA

082371-X

VANILZA TERESA FERNANDES

099801-5

VIVIANE DA SILVA CALDEIRA

113408-4

WALTER RODRIGUES DA COSTA

075570-6

ROBSON MOREIRA DE ARAUJO

102212-X

RUBENS COSTA VILELA

107518-5

SANDRA MARIA CORREA

TEREZINHA VIRGINIA FONTES RODRIGUES

DOS

SANTOS

VERA LUCIA APARECIDA RIBEIRO

098530-2

WALKIRIA WINGESTER VILAS BOAS

113625-7

WANDERLIN DE SOUZA COSTA

081773-6

WANDERSON KLINGER DE SOUZA

113640-0

ZILMA ALVES DE ALMEIDA LEAL

089932-5

A Gerência de Folha de Pagamento - GEFOP convida os integrantes do Programa de Incentivo à Aposentadoria – PIA abaixo relacionados a comparecer à Av. Augusto de Lima, nº 30 - 8º andar - Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, de posse do Histórico de Créditos Detalhado do INSS para atualização pecuniária por força da Portaria SMPL nº14/2010, sob pena de suspensão do pagamento do incentivo pecuniário mensal enquanto perdurar a omissão.

100271-4

ADOLFO PAULO BICALHO DE LANA

098462-4

ADEMIL DA SILVA

079924-X

ANALIA COTA DE ANDRADE

081772-8

AFRANIO ALVES DE SOUZA

099849-8

AIDA RIBEIRO DOS SANTOS

113491-2

ALCIDES GONCALVES FILHO

088409-3

111679-5

104886-2

099848-X

DOS

ESPIRITO

MARIA APARECIDA SOARES

105131-6

BERNARDINO

SIQUEIRA DO

SANTOS

MARCO ANTONIO PEREIRA

MARIA JOSE CONSTANCIA

MARLENE SANTOS

GRACA

NEUBER SANTO

MARIA FERREIRA DA SILVA

099799-8

099803-X

081564-4

ADRIANA CORREA CLO

103094-7

ADÃO MOREIRA

ROSCOE

ADEMIR PEZARINE FERREIRA

101795-9

ANTONIO JOSE FRANCISCO

GUILHERME

106791-3

ANETE RIBEIRO ANTONIO IZAURO CAETANO

ADAIR BERNABE

ANTONIO FERREIRA

ANA MOREIRA FERREIRA

093704-9

Integrante do PIA SLU

Terça-feira, 25 de abril de 2017

CACILDA VIEIRA SOARES VIEIRA

ADELINA MIRANDA DE OLIVEIRA 093705-7 SILVA

Integrante do PIA HOB

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Poder Executivo

ODILA

GUIMARÃES

ADELMO LUIZ APOLINARIO

096028-8

REINALDO ALVES COSTA NETO

112300-7

ROSANGELA FRANCO PESSOA

109109-1

SARAH NIDIA PERTENCE

075749-0

SULAMITA SILVESTRE DE CARVALHO

098852-2

UBIRATAN SOARES DE SÁ

113370-3

VANDER DE OLIVEIRA PESSOA

074870-X

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS, convida FATIMA CRISTINA SALAMIM RIBEIRO, BM- 98.800-X, Proc. 01-032.686/17-82 a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar, no prazo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo acima sob pena do prosseguimento do mesmo. A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida GIOVANE DE LIMA PEREIRA - BM: 73.183-1 a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Processo Administrativo nº. 01.013.499.16.37, sob pena de prosseguimento do mesmo. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SELEÇÃO SMARH Nº 002/2016 PROJETO “CAMINHAR NA ESCOLA” ATO DE ELIMINAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos elimina o candidato abaixo relacionado, de acordo com o subitem 9.3 do Edital da Seleção SMARH Nº 002/2016: PROJETO “CAMINHAR NA ESCOLA” FUNÇÃO: INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA Classif. Nome 9º Lugar Rafael Barbosa Santos Belo Horizonte, 24 de abril de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

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Poder Executivo Terça-feira, 25 de abril de 2017 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SELEÇÃO SMARH Nº 002/2016 PROJETO “CAMINHAR NA ESCOLA” CONVOCAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos convoca o candidato abaixo relacionado a comparecer na Av. Getúlio Vargas, nº 1.245, 9º andar, Savassi, no período de 08h00 as 11h00 e das 12h00 as 15h00 do dia 28/04/2017 para, nos termos do subitem 9.1, alínea “i” do Edital de Seleção SMARH Nº 002/2016, apresentar a documentação exigida para contratação imediata: PROJETO “CAMINHAR NA ESCOLA” FUNÇÃO: INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA Classif. Nome 10º Lugar Ana Cláudia Francisca de Faria

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE

O candidato convocado deverá apresentar os seguintes documentos, à época da contratação: - original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e fotocópia do CPF ou do Comprovante de Inscrição, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade; conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e fotocópia de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e fotocópia do PIS ou PASEP ou documento equivalente, caso seja cadastrado; - original e fotocópia do comprovante de contribuição sindical, quando pago do ano corrente, se for o caso; - original e fotocópia do comprovante de residência atualizado (água, energia ou telefone); - original e fotocópia do documento comprobatório da habilitação exigida para a função; - Atestado de Saúde Ocupacional, emitido por Médico do Trabalho habilitado, atestando a aptidão física e mental do candidato para o exercício das atribuições da função para o qual concorreu e se classificou, onde deverá constar o nome da PBH bem como a função para qual foi convocado; - Certidão Negativa de Débito com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; - Comprovante de abertura de conta individual junto ao Banco do Brasil, conforme formulário próprio a ser apresentado pelo Município, no ato da contratação; Belo Horizonte, 24 de abril de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Ajudar é muito simples. Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes. - Economize água. - Recicle o lixo. - Mantenha limpo o ar da cidade. - Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A BHTRANS CNPJ 41.657.081/0001-84 CONVOCAÇÃO REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BHTRANS Ficam convocados os senhores Membros do Conselho de Administração da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, para a 76a Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BHTRANS, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, às 17h., na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, situada na Av. Álvares Cabral, nº 200, 15º andar, Belo Horizonte, com a seguinte pauta: 1. Organograma BHTRANS Belo Horizonte, 18 de abril de 2017

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

Maria Fernandes Caldas Presidente do Conselho de Administração

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Conselho Municipal de Assistência Social ATO NORMATIVO CONJUNTO CMAS-BH/ SMAAS Nº 002, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Altera o Ato Normativo Conjunto CMAS-BH/SMAAS nº 001, de 15 de fevereiro de 2017 que convoca a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte. O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso de suas atribuições legais, na 212ª Plenária Ordinária do CMAS-BH, realizada em 12 de abril de 2017, RESOLVEM: Art. 1º - Alterar o artigo 2º do Ato Normativo Conjunto CMAS-BH/SMAAS nº 001, de 15 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte terá como tema “Garantia de Direitos no Fortalecimento do Suas” e será realizada nos dias 21 e 22 de julho de 2017, no Centro de Convenções Israel Pinheiro da Silva – Minascentro, situado na Avenida Augusto de Lima, 785, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Deferir a inscrição de entidade de assistência social nº 366 do Instituto Herdeiros de Deus, CNPJ nº 09.047.452/0001-01, que executa o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Art. 2º - Deferir a inscrição de entidade de assistência social nº 370 da Fundação Balbina Camila de Araújo, CNPJ nº 17.322.108/0001-01, que executa Ações de Assessoramento e Defesa e Garantia de Direitos, na modalidade assessoramento político, técnico, administrativo e financeiro. Art. 3º - Deferir a inclusão das novas unidades de atendimento do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes na inscrição nº 086 do Instituto Jurídico Para Efetivação da Cidadania – IJUCI, CNPJ nº 03.893.350/000112, seguintes: I - Casa Travessia, situada na Rua Francisca Leão Corrêa, 185, União; e II - Casa Tia Branca, situada na Rua Desembargador Teófilo, 102, Caiçara. Art. 4º - Deferir a inclusão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos na inscrição nº 301 da Fundação Espírita Cárita, CNPJ nº 16.839.839/0001-58. Art. 5º - Cancelar a inscrição nº 015 do Instituto Zilah Spósito para o Desenvolvimento Humano e Social, CNPJ nº 02.761.223/0001-05, pois a entidade encerrou as ações socioassistenciais. Art. 6º - Cancelar a inscrição do Programa de Inclusão Produtiva na modalidade Formação Socioprofissional que era executado pela Comunidade Missionária de Villarégia, CNPJ nº 25.457.946/0001-02, inscrita sob o nº 133. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de abril de 2017

Belo Horizonte, 12 de abril de 2017 José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 008, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a eleição para Presidente, Vice-Presidente, Primeiro (a) Secretário (a) e Segundo (a) Secretário (a) do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte/MG – CMAS/ BH. O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 212ª Plenária Ordinária realizada em 12 de abril de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Eleger para Presidente, Vice-Presidente, Primeiro (a) Secretário (a) e Segundo (a) Secretário (a) para o período de 10/05/2017 a 30/04/2018 os seguintes membros: - Presidente: Maria Cristina Silva, representante da sociedade civil; - Vice-Presidente: Domingos Sávio de Araújo, representante do governo; - Primeira Secretária: Francielly Ferreira Caetano, representante da sociedade civil; e - Segundo Secretário: Ricardo Marcelo Fait Gorchacov, representante do governo. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de abril de 2017 Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 009, DE 12 DE ABRIL DE 2017 O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 212ª Plenária Ordinária realizada em 12 de abril de 2017, RESOLVE:

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Poder Executivo

Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 010, DE 12 DE ABRIL DE 2017 O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 212ª Plenária Ordinária realizada em 12 de abril de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistencia Social, elaborada pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG, que visa o incremento temporário ao cofinanciamento federal regular e automático, para fins de custeio das ofertas socioassistenciais de proteção social especial, mediante recursos classificados como custeio, consignados no Orçamento Geral da União – Ano 2017, por meio da Emenda Parlamentar nº 31860004. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de abril de 2017 Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH ATA DA 210ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2017, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Estrela do Sul, 156, Santa Tereza, ocorreu a 210ª Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH. Presentes os seguintes conselheiros: Afonso Nunes da Cruz Neto (Titular), Lucio Luiz Tolentino (Suplente) e Kátia Simone Zacché (Titular) da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, Isabella Guimarães Cattabriga (Titular) da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Sônia Lopes Siqueira (Suplente) da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, Simone de Souza Pegoreti (Titular) da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, Fabiana Meijjpn Fadul (Titular) da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, Ivan Magalhães Xavier (Suplente) da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, Ru-

Terça-feira, 25 de abril de 2017 biana Moreira Pinto de Oliveira (Titular) da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, Marcelo Antônio Rodrigues (Titular) do Fórum de População de Rua (representante de entidade ou organização de usuários do Suas), Virgínia Goulart de Castro (Suplente) da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais, Jacqueline Wanderley Matias Silva (Titular) da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição – Centro de Assistência Social Tecendo a Vida, Lírio Inácio Poersch (Titular) da Ação Social Técnica e Luis Carlos Quintino Cabral Flecha (Suplente), Fundação Universitária Mendes Pimentel – FUMP, Dayane Arantes Castro Alves (Suplente) da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileiro – Região Administrativa de Minas Gerais – ADRA, Fernanda Flaviana de Souza Martins (Titular) da Associação Projeto Providência, Adriane Assis Fonseca (Suplente) do Grupo de Desenvolvimento Comunitário – GDECOM, Kely Cristina Figueiredo Linhares Souza (Titular) da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, Lucinete dos Santos (Suplente) do Instituto das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor, Fabiana Nunes Silva Gonçalves Rios (Titular) da Inspetoria São João Bosco, Iara da Costa Nogueira (Suplente) do Instituto Educacional São João Batista - Congregação de São João Batista (representantes de entidades socioassistenciais), William Santos Franca (Suplente) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Oeste – FORT-SUAS-O, Francielly Ferreira Caetano (Titular) do Fórum Municipal dos Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – FMTSUAS-BH, Maykel Marinho Calais de Araújo (Titular) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Centro-Sul – FORT-SUAS-CS, Fabiano da Silva Siqueira (Suplente) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Leste – FORT-SUAS-L, Sandra Mara Teixeira de Castro (Titular) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Venda Nova – FORT-SUAS-VN (representantes de organizações de trabalhadores do Suas). Geraldo José de Souza (Suplente) da Regional Centro-Sul, Maria Cristina Silva (Titular) da Regional Leste, Maurício Moreira dos Santos (Titular) e Nivaldo Pereira da Costa (Suplente) da Regional Norte, Heomenegilda Lopes Sales (Titular) da Regional Pampulha, Marlene de Fátima Teodoro Silva (Titular) e Aristides Mendonça da Conceição (Suplente) da Regional Venda Nova. O vice-presidente Marcelo Antônio Rodrigues e a 2ª secretária Jacqueline Wanderley Matias Silva iniciaram os trabalhos dando as boas vindas e lendo as justificativas de ausência dos seguintes conselheiros: Maria Aline Gomes Barbosa do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Pampulha - FORT-SUAS, Aline Soleane Carmo Braga da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar Nutricional, Miriam Aparecida Mendes da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro–Sul, Leandro Faria Campos da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste por estarem de férias, Mara Marçal da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego e Shirley Carvalho da Regional Barreiro por sobreposição de agenda, Kênia Márcia Alves Ribeiro da Regional Leste por motivos pessoais, Rosemary Aparecida dos Santos da Creche Comunitária Dom Giussani por doença e Ralise Cássia Macedo por razões familiares. Na sequência a 2ª secretária leu os pontos de pauta, conforme ofício de convocação: 1º - apresentação da Campanha 2017 de Combate ao Trabalho Infantil, 2º - discutir e deliberar minuta de alteração da Resolução CMAS-BH nº 061, de 09 de novembro de 2016 e 3º - discutir e deliberar parecer da Junta de Reconsideração referente ao Abrigo São Paulo. Logo depois consultou o plenário sobre a retirada do 2º e 3º ponto de pauta e inclusão das seguintes pautas: apresentação dos novos gestores; apresentação do Programa Criança Feliz convocação extraordinária da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e inscrição de entidades, bem como a inclusão de serviços, projetos e programas. Com a anuência dos presentes foi definido que as pautas deliberativas seriam tratadas no início da reunião. A 2ª secretária leu a minuta do Ato Normativo Conjunto CMAS-BH/SMAAS nº 001 que dispõe sobre a convocação extraordinária 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte para os dias 28 e 29 de julho de 2017 com o tema “Garantia de direitos no fortalecimento do Suas”. Na oportunidade, vários conselheiros se manifestaram sobre o assunto. A 2ª secretária salientou que a conferência custa caro e que precisamos avaliar sua efetividade. O conselheiro Lírio alegou que muitas deliberações de conferência chegam prontas. A conselheira Francielly questionou se quando houver a alternância entre governo e sociedade civil na presidência do CMAS-BH, essa alternância se refletirá na coordenação da comissão que organizará a conferência. A conselheira Fernanda disse que é necessária uma prestação de contas sobre o cumprimento das deli-

berações de conferência. O conselheiro Willian corroborou a fala da conselheira Fernanda e disse que precisamos participar das discussões das peças orçamentárias (LDO, PPAG, LOA) na Câmara Municipal. O conselheiro Fabiano, membro da Comissão de Política, explicou que essa Comissão vem acompanhando as deliberações de conferência e destacou a marcante participação das pessoas em situação de rua na última conferência. Já a técnica Adryana Gangana, que acompanha a referida comissão, ressaltou que eles estão trabalhando as deliberações da última conferência em conjunto com outros documentos, tais como o Plano Municipal, Pacto de Aprimoramento e o Reordenamento de serviços. Depois das falas, Priscila Souza, assessora jurídica do CMAS-BH, esclareceu o conteúdo do 1º parágrafo do art. 3º e elucidou que quando ocorrer a alternância entre governo e sociedade civil na presidência do CMAS-BH a alternância também acontecerá na coordenação da comissão que organizará a conferência. Após esses esclarecimentos, foi aprovada a minuta do Ato Normativo Conjunto CMAS-BH/SMAAS nº 001 com alteração do 1º parágrafo do art. 3º para por 23 votos favoráveis, sem abstenção e sem voto contrário. O conselheiro Lúcio sugeriu a nova redação: “(a) presidente e o (a) vice-presidente do CMAS-BH deverão ser membros dessa comissão, bem como, respectivamente, coordenador (a) e vice-coordenador (a) da mesma”. Em seguida, os conselheiros por 22 votos favoráveis e uma abstenção deliberaram que até o mês de abril a Comissão de Política apresente em plenária uma prestação de contas das últimas deliberações. A 2ª secretaria junto com Secretaria Executiva informou que os gerentes de assistência social das nove regionais compõem a comissão que organiza a conferência e que a mesma é paritária, tendo normalmente 20 membros. Ressaltou que o tempo é curto e que essa comissão precisa ser formada em breve. A conselheira Fabiana, coordenadora da Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização da Rede Socioassistencial, apresentou o 2º ponto de pauta deliberativo com a leitura do indicativo de deferimento para a inscrição da entidade Associação Civil dos Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda Receita Solidária que oferta Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos e para a inclusão do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias no Abrigo Granja de Freitas, no Abrigo Pompéia e na República Maria Maria e do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) da Regional Leste na inscrição de nº 239 da entidade Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais. O conselheiro Lírio pediu esclarecimentos sobre a capacidade de atendimento do Abrigo Granja de Freitas. Foi respondido e retificado que a capacidade de atendimento é para 102 famílias, mas que no momento estão acolhidas 23 famílias. O Sr. Elerson, articulador institucional, afirmou que o Município é obrigado a ter um equipamento com vagas disponíveis para atendimento emergencial em caso de um desastre e que o abrigo não pode responder demandas da política de habitação e deixar de cumprir sua finalidade. A conselheira Kàtia ponderou que atualmente há vagas ociosas, mas que essa realidade é recente e é fruto de um trabalho intersetorial da URBEL e da assistência social nas áreas de risco. O vice-presidente Marcelo perguntou se a população de rua também não está em risco e alegou que há muitas pessoas, inclusive grávidas, que moram em barracas expostas a vários perigos e questionou porque essas pessoas não podem ser atendidas no Granja de Freitas. A conselheira Kàtia afirmou que a URBEL é que faz a análise e encaminha as famílias para o abrigo até que possam ser contempladas pela política habitacional. A técnica Adryana afirmou que o abrigo tem que ter vagas ociosas para atender a um serviço que recebe recursos financeiros e está tipificado na política de assistência social. O vice-presidente Marcelo não concordou, mas agradeceu pelas explicações. Após os debates, todos os indicativos de deferimento foram aprovados por 22 votos favoráveis e uma abstenção. Prosseguindo, a 2ª secretária saudou e convidou a nova Secretária Municipal de Políticas Sociais, Maíra Colares, para contar sobre a Campanha de Combate ao Trabalho Infantil 2017. A Secretária se disse emocionada por estar no Conselho e relembrar a trajetória dela, do José Crus e de tantos outros colegas na assistência social. Assegurou seu interesse em construir uma agenda com o conselho para discutir quais frentes de trabalho são prioritárias e os parâmetros para execução da política de assistência social no município. Em seguida, relatou que estão sendo esperadas 2,5 milhões de pessoas em nossa cidade para o Carnaval, fato que aumenta a chance de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de outros tipos de violação de direitos. Explicou que a campanha será uma ação integrada de instituições como o Ministério do Trabalho, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outros atores da

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Terça-feira, 25 de abril de 2017 iniciativa privada como hotéis e bares. No âmbito da segurança, a presença da Guarda Municipal será intensificada em locais que podem atrair possíveis violadores, além de uma grande articulação com as polícias civil e militar. A cidade contará com um plantão especial do Conselho Tutelar, preparado para receber os casos identificados e realizar os encaminhamentos necessários. Em relação ao trabalho infantil, mais de nove mil ambulantes credenciados para o Carnaval foram estimulados a participarem das ações preventivas, comprometendo-se a não levarem seus filhos ou outras crianças e adolescentes para trabalharem. Convidou a todos para o lançamento da marchinha: “Aqui Não, BH é da Proteção!” no dia 17, no Centro de Referência da Juventude, ao lado da Praça da Estação, às 9h30, que dará início às ações de enfrentamento ao trabalho infantil e à violência sexual contra crianças e adolescentes durante o Carnaval e pediu ajuda na divulgação do evento para as entidades socioassistenciais. A Secretária aproveitou a oportunidade para comunicar que haverá uma seleção interna para os cargos de coordenação dos CRAS e dos CREAS. Na sequência, a 2ª Secretária abriu espaço para os presentes fazerem perguntas para Maíra. O conselheiro Aristides expôs que no CRAS Mantiqueira tem vários maquinários de informática estragados, ocupando espaço e que a comunidade pede uma solução. A Secretária disse que vários Telecentros estão não só com máquinas estragadas, mas sem monitores e com dificuldade de acesso a internet, Falou que não tem como assumir um compromisso de que essa situação será resolvida neste ou no próximo mês, mas que essa discussão com outras secretarias já está acontecendo. A conselheira Fernanda deu as boas vindas à Secretária e sugeriu que a campanha apresentada não ocorra só na época de carnaval, pois o número de casos de violação de direitos de crianças e adolescentes só tem aumentado. Márcio Caldeira em nome do Fórum Permanente de Entidades Socioassistenciais de Belo Horizonte se colocou a disposição para os enfrentamentos, desejando que todos juntos possam de maneira democrática avançar e vislumbrar saídas. Sobre a fala da conselheira Fernanda, a Secretária disse que a ideía é continuar a campanha e ampliar o combate a violência contra outros públicos, tais como idosos e pessoas com deficiência. Depois disse que tem uma expectativa alta sobre o relacionamento da gestão com as entidades e que não quer entidades prestadoras de serviços e sim parceiras, pois elas fazem parte da rede socioassistencial. Na sequência, a 2ª secretária Jacqueline deu as boas vindas ao Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social José Crus. O Secretário cumprimentou os membros da diretoria e se declarou bastante emocionado por estar de volta a Belo Horizonte após trabalhar doze anos e meio no MDS. Relembrou como Belo Horizonte contribuiu para a implantação do Suas no país, parabenizou o trabalho da secretaria executiva do conselho e se disse muito feliz por estar em um conselho tão pró-ativo. Revelou que se sente seguro como gestor por saber que nada será feito sem passar pelo conselho e relatou que já se reuniu com o Fórum de Trabalhadores e que tem visitado as Regionais e os CRAS para ver de perto a realidade e as peculiaridades do município. Lembrou ainda que está com uma equipe de ouro: Sávio na GPAS, Kátia na GPES e Eliete na GPSOB. Em seguida, o Secretário informou que a gestão não aderiu ao Programa Criança Feliz (Programa Primeira Infância no âmbito do Suas). Nesse momento, o Sr. Maurício, presidente da Associação Quilombola da Comunidade de Mangueiras, manifestou seu cansaço de ter que falar com o coordenador, para falar com o gerente, para falar com o Secretário e sugeriu que o próprio Secretário converse com as lideranças regionais. O Secretário informou que todos os meses estará nas plenárias do conselho, que está visitando as ocupações e áreas de risco da cidade e que pretende adotar uma prática participativa na assistência social. Em seguida, retomou o ponto de pauta comentando que o Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais CEAS-MG publicou a Resolução nº 583/2017 que dispõe sobre a discussão e não adesão ao programa do governo federal, bem como uma nota técnica sobre o assunto. Ressaltou que esse programa foi instituído mais por pressão da sociedade civil do que por inciativa da gestão. José Crus apresentou os pressupostos legais que garantem a proteção social da primeira infância, as ofertas do Suas para esse público (Acolhimento Institucional, Família Acolhedora, Bolsa Família, BPC), aspectos financeiros e políticos e por fim implicações em caso de aprovação do programa. Durante a apresentação relatou que as equipes estão muito endógenas e precisam estimular mais os vínculos com os usuários por meio da busca ativa, uma vez que nem todas as situações chegam até a porta do equipamento, que o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos não esta em todo o território e precisa ser ampliado para garantir a proteção social e que o Bolsa Família necessita vir para o Suas. A 2ª secretária Jacqueline propôs que após

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os debates a plenária deliberasse sobre a adesão ao programa, sendo a proposta aceita por 21 votos favoráveis. A conselheira Iara destacou que o referido programa sobrepõe ações que já existem para o público infantil. O conselheiro Willian propôs que a exemplo de outros CMAS e do CEAS-MG, o CMAS-BH emita uma nota técnica sobre o assunto. O conselheiro Lírio afirmou que é contra o “primeiro-damismo” e o retrocesso da assistência social. O conselheiro Fabiano demonstrou seu contentamento com a presença do Secretário, pois está em sua 2ª gestão e ainda não tinha visto essa participação do gestor, desejou um bom retorno ao trabalho da servidora Edna e ratificou a proposta do conselheiro Willian. A conselheira Maria Cristina demonstrou sua alegria em ver a união do grupo pelo bem comum, pois normalmente percebe uma divisão de interesses por segmento. Além disso, indagou sobre a cerimônia de posse da atual gestão que após tantos meses não aconteceu. A Secretária Maíra disse que já foi realizada uma discussão com representantes governamentais esclarecendo o quanto esse programa contradiz os princípios e objetivos da política de assistência social. Sobre a posse se dispôs a avaliar a possibilidade de uma cerimônia simbólica para os atuais conselheiros. O Secretário disse que fica triste de falar, no primeiro encontro com os conselheiros, de um programa que vai de encontro aos direitos sociais, mas asseverou que criança em BH é prioridade absoluta com os recursos que temos. A 2ª secretária Jacqueline comentou de sua ansiedade e lembrou que a atual Secretária já garantiu o direito de participação de trabalhadores em uma Conferência Estadual onde tinham sido barrados. Depois consultou a plenária sobre quem poderia contribuir com a elaboração da nota técnica. O conselheiro Fabiano se prontificou a ajudar, mas ressalvou que entrará de férias em breve. Encerrados os debates o plenário deliberou pela não adesão ao Programa Criança Feliz (Programa Primeira Infância no âmbito do Suas), por 21 votos favoráveis. Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrados os trabalhos e eu, Jacqueline Wanderley Matias Silva, 2ª secretária deste CMAS, lavrei e assinei a presente ata. ATA DA 55ª PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2017, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Estrela do Sul, 156, Santa Tereza, ocorreu a 55ª Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH. Presentes os seguintes conselheiros: Ralise Cássia Macedo (Titular), Eliete Cristina Rezende Costa (Suplente), Afonso Nunes da Cruz Neto (Titular), Lucio Luiz Tolentino (Suplente), Domingos Sávio de Araújo (Titular), Kátia Rochael Rodrigues (Titular) da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social; Izabel Cristina Correa Barcelos (Titular) da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional; Fátima Luzia Morelli (Titular) da Secretaria Municipal de Saúde; Roberto Eustáquio de Carvalho Junior (Suplente) da Secretaria Municipal de Educação; Carolina Laender Moura Muñoz Rodrigues (Suplente) da Secretaria Municipal de Governo; Isabella Guimarães Cattabriga (Titular) da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; Débora Batista de Morais (Suplente) da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego; Sônia Lopes Siqueira (Suplente) da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; Simone de Souza Pegoreti (Titular) da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; Fabiana Meijjpn Fadul (Titular) da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; Ivan Magalhães Xavier (Suplente) da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; Rubiana Moreira Pinto de Oliveira (Titular) da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; Marcelo Antônio Rodrigues (Titular) do Fórum de População de Rua (representante de entidade ou organização de usuários do Suas); Rosemary Aparecida dos Santos (Titular) da Creche Comunitária Dom Giussani; Virgínia Goulart de Castro (Suplente) da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais; Jacqueline Wanderley Matias Silva (Titular) da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição – Centro de Assistência Social Tecendo a Vida; Lírio Inácio Poersch (Titular) da Ação Social Técnica; Dayane Arantes Castro Alves (Suplente) da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA; Luís Carlos Quintino Cabral Flecha (Suplente) da Fundação Universitária Mendes Pimentel – FUMP; Fernanda Flaviana de Souza Martins (Titular) da Associação Projeto Providência; Adriane Assis Fonseca (Suplente) do Grupo de Desenvolvimento Comunitário – GDECOM; Kely Cristina Figueiredo Linhares Souza (Titular) da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do

Brasil e da Comunidade – APABB; Lucinete dos Santos (Suplente) do Instituto das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor; Fabiana Nunes Silva Gonçalves Rios (Titular) da Inspetoria São João Bosco; Iara da Costa Nogueira (Suplente) do Instituto Educacional São João Batista - Congregação de São João Batista (representantes de entidades socioassistenciais); William Santos Franca (Suplente) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Oeste – FORT-SUAS-O; Francielly Ferreira Caetano (Titular) do Fórum Municipal dos Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – FMTSUAS-BH; Maykel Marinho Calais de Araújo (Titular) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Centro-Sul – FORT-SUAS-CS; Sandra Mara Teixeira de Castro (Titular) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Venda Nova – FORT-SUAS-VN (representantes de organizações de trabalhadores do Suas); Shirley Carvalho de Araújo (Titular) da Regional Barreiro, Maria Cristina Silva (Titular) da Regional Leste, Maria José Diniz Costa Nunes (Suplente) da Regional Noroeste, Nivaldo Pereira da Costa (Suplente) da Regional Norte, Ivone Aparecida da Silva Malachias (Titular), Jocali José Pedro (Suplente) da Regional Oeste, Heomenegilda Lopes Sales (Titular) e Maria Aparecida da Cruz (Suplente) da Regional Pampulha, Marlene de Fátima Teodoro Silva (Titular) e Aristides Mendonça da Conceição (Suplente) da Regional Venda Nova (representantes de usuários do SUAS). A presidente Ralise Cássia Macedo iniciou os trabalhos dando as boas vinda e informou sobre a publicação da Portaria nº 7.147, de 21 de janeiro de 2017, que trata das substituições de alguns conselheiros governamentais. Depois leu as justificativas de ausência dos conselheiros: Fabiano da Silva Siqueira (licença - casamento) e Maria Aline Gomes Barboza (férias), ambos representantes de organização de trabalhadores e Aline Soleane Carmo Braga (férias) da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional. Posteriormente, perguntou se todos receberam a convocação e a Ata da 208ª Plenária Ordinária que foi enviada pelos correios para os conselheiros representantes da sociedade civil e via e-mail para os do governo. A Ata foi colocada em votação sendo aprovada por 23 votos favoráveis, sem votos contrários e uma abstenção. Na sequência, Ralise leu os pontos de pauta, conforme ofício de convocação: 1º Parecer da Junta de Reconsideração referente ao Abrigo São Paulo; 2º Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 2016; 3º Minuta de Resolução que recomenda a atuação da Política de Assistência Social de Belo Horizonte nos processos de desocupação; 4º Termo de Aceite ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergenciais; 5º Composição da comissão de trabalho temporária para organização da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e 6º Proposta de plenária extraordinária com a participação do prefeito. A presidente explicou que o Parecer da Junta de Reconsideração referente ao Abrigo São Paulo precisaria ser apreciado no período da tarde e a Prestação de Contas do FMAS 2016 no período da manhã, pois representantes da SMAAS precisam participar de uma Audiência Pública, às 13:30, na Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2016 e solicitou a inclusão de pauta sobre Demonstrativo Centro-Dia 2012. Comentou que essa proposta, com a devida justificativa, foi enviada para os conselheiros antes da plenária. Como não ocorreram objeções a pauta foi alterada, sendo convidado o conselheiro Afonso, na condição de gerente administrativo financeiro da SMAAS, para apresentar a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 2016. Iniciou a exposição explicando qual é o percentual de participação de cada ente (União, Estado e Município) e quanto foi executado por fonte de recurso. Destacou que houve uma execução negativa dos recursos estaduais porque os empenhos para pagar as despesas do 3º trimestre tiveram que ser cancelados, devido à irregularidade dos repasses. Em razão disso, também foi preciso realizar uma suplementação de R$ 2.000,00 (dois milhões de reais) de recursos a mais do ROT para compensar a defasagem do Estado. Afonso prosseguiu explicando os programas associados e os sustentadores, ações e serviços. A técnica Adryana questionou sobre a vigilância socioassistencial. Afonso respondeu que há um reserva de recursos para custear essa ação em 2017 e que a mesma utilizará recursos do IGD-SUAS. A conselheira Maria Cristina solicitou que a apresentação fosse realizada de uma maneira mais detalhada principalmente para os conselheiros que são leigos e exemplificou perguntando quanto do montante de benefícios eventuais foi repassado para cada regional, pois na Leste faltou concessão de benefícios como fotografia e vale social. Afonso esclareceu que no relatório que foi entregue há elementos quantitativos e qualitativos das ofertas. No caso dos benefícios eventuais, pediu para os conselhei-

ros consultarem na página 11, item 4, a concessão mensal de cada benefício. Afonso também explicou que a gerência otimiza o trabalho, pois o relatório precisa atender as demandas de informação da União e do Estado, que muitas vezes não são solicitadas da maneira pelo Município. A conselheira Maria Cristina disse que papel aceita tudo, que se pudesse agiria com mais rigor e pediria, por exemplo, notas fiscais. Afonso afirmou que o papel do conselheiro, inclusive dele, é fiscalizar de forma permanente e sistemática as ofertas, pois a prestação de contas fala de algo que já aconteceu. Ainda, respondeu que ela como cidadã tem legitimidade para solicitar qualquer documento que julgue necessário para comprovar os dados apresentados não só por meio do CMAS, mas por outras instâncias de controle social também. Ele não consegue apresentar porque é um volume de documentos muito grande, mas pode trazer o que for pedido. O Secretário José Crus informou que no CNAS, no qual ele participou como conselheiro durante 12 anos, todo detalhamento de informações é prestado para a Comissão de Financiamento que é a responsável por apreciar a matéria e dar segurança para o pleito. Questionou se a dinâmica é a mesma no CMAS e foi esclarecido que sim. A presidente Ralise salientou que as comissões são paritárias (sociedade civil e governo) e compostas por no mínimo 06 e no máximo 10 conselheiros e que devido ao volume e complexidade das matérias é inviável tratar tudo na plenária, portanto, ao formar as comissões é como se os demais conselheiros delegassem para a Comissão essa atribuição. Nesse caso, o gestor apresenta a prestação, responde a eventuais dúvidas e depois é realizada a leitura do parecer da comissão. O conselheiro e 1º secretário Domingos Sávio ratificou a fala da Ralise e destacou a importância dos segmentos avaliarem qual a melhor pessoa para fazer parte de cada comissão. A conselheira Francielly, na condição de coordenadora da Comissão de Financiamento, disse que espera que a nova gestão consiga entregar os documentos com mais antecedência para que a comissão tenha tempo hábil para fazer uma apreciação de qualidade. Ralise e Afonso ponderaram que os documentos são entregues 72 horas antes da reunião ordinária da Comissão de Financiamento e que depois são agendadas quantas reuniões extraordinárias forem necessárias. O Secretário José Crus solicitou que seja encaminhado para os conselheiros o detalhamento do que foi repassado de benéficos eventuais para cada regional, conforme pedido pela conselheira Maria Cristina. Afonso esclareceu que com a descentralização adotada no ano passado, algumas regionais funcionaram bem e outras não e que por isso, o processo voltará a ser centralizado na SMAAS. Afonso continuou a apresentação pelas ações da Proteção Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, Gestão da Política e Programas Sustentadores. Afonso mostrou um comparativo dizendo que no geral houve aumento de execução, crescimento no orçamento e que estão confiantes de que esse ano será de maiores ofertas. Na sequência, a conselheira Iara questionou sobre o acesso aos recursos do IGD, pois várias ações foram tentadas, mas não conseguiram mesmo tendo saldo. Afonso explicou que o CMAS como instância de controle do Programa Bolsa Família e dos programas e serviços socioassistenciais tem direito a 3% dos IGD’s, mas que não se trata de uma destinação financeira feita em uma conta. Ainda, disse que sobre o saldo passível de reprogramação dos IGD’s será aplicado 3% para o CMAS, especialmente, para reforma e modernização do auditório e da forma de votação. A conselheira Maria Cristina perguntou por que isso não funcionou em 2016. Afonso alegou que seria necessário fazer um balanço para saber se as solicitações foram realizadas em tempo hábil, pois há processo licitatório que pode demorar pelo menos 90 dias. A conselheira Jacqueline citou a solicitação de conselheiros que precisavam ir para o CNAS e não conseguiram. Afonso respondeu que existe um decreto municipal que condiciona qualquer viagem de servidores públicos ou agentes políticos a aprovação da Câmara de Coordenação Geral – CCG, independente da fonte de recurso. Ocorreram vários protestos, enfatizando a autonomia do CMAS e sobre o prejuízo causado aos trabalhos. Afonso assegurou que entende a importância das solicitações e que toda demanda encaminhada para a CCG é devidamente justificada e acompanhada das legislações pertinentes. A técnica Flávia que acompanha as Comissões de Financiamento e de Acompanhamento dos Programas de Transferência de Renda e dos Benefícios Socioassistenciais informou que as solicitações foram feitas com antecedência e disse que a gestão precisa explicar melhor porque as ações planejadas com recurso dos IGD’s não foram viabilizadas. Afonso argumentou que os encontros não aconteceram exatamente da forma planejada, com os palestrantes, mas foram feitos e pagos com recursos dos IGD’s. Afonso explicou que o fato de ter recursos não dispensa a exigência de autorizações prévias

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em consonância com a lei de responsabilidade fiscal e outras normativas. O conselheiro e 1º secretário Domingos Sávio comentou que o Secretário já está atento a essa questão do decreto e debateu de maneira breve algumas questões da responsabilidade fiscal com o Afonso. Afonso disse que concorda sem ressalvas sobre os questionamentos relativos ao IGD. Após outras manifestações, foi deliberada, a pedido dos conselheiros representantes da sociedade civil, a prestação de contas mensal do IGD, atualização do planejamento de gastos do IGD e o questionamento das negativas da CCG em relação às ações custeadas com o IGD. Por fim, a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 2016 foi aprovada por 26 favoráveis, sem votos contrários e abstenção. Dando continuidade aos trabalhos a presidente Ralise fez a leitura do parecer da Comissão de Financiamento com indicativo de aprovação do Termo de Aceite ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergenciais. Esse serviço está previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e tem como objetivo assegurar provisões de ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social. O valor de referência atual do cofinanciamento é R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, transferidos fundo a fundo, para cada grupo de 50 pessoas, sendo que esse valor sofre modificações segundo alguns critérios (quantidade de pessoas desabrigadas e/ou desalojadas, intensidade da emergência ou calamidade, grau de vulnerabilidade a partir do percentual da população atingida e regularização de benefícios eventuais regulamentados no município ou Distrito Federal) e disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. O Termo foi aprovado por 26 favoráveis, sem votos contrários e abstenção. Em seguida, Ralise leu o parecer da Comissão de Financiamento favorável à aprovação do Demonstrativo Centro-Dia 2012 esclarecendo que apesar de ser do ano de 2012, esse documento está sendo discutido agora porque somente no final do ano passado o Governo Estadual se manifestou sobre a necessidade de aprovação via sistema dessa prestação de contas “zerada”, pois no ano em questão não houve repasse. O referido Demonstrativo foi aprovado por 26 favoráveis, 01 abstenção da conselheira Maria Cristina e sem votos contrários. A presidente Ralise interrompeu os trabalhos para o intervalo de almoço e acordou com o plenário o retorno às 14:00. No período da tarde, a presidente Ralise retomou os trabalhos dizendo que a próxima pauta envolvia a decisão de manter o cancelamento da inscrição do serviço executado no Abrigo São Paulo ou reconsiderar e propor um plano de providências para a entidade mantenedora do abrigo, o Conselho Central de Belo Horizonte da Sociedade de São Vicente de Paulo. Também agradeceu a presença de todos para promover o debate e pediu paciência, pois o documento que seria lido tinha 10 páginas, mas era imprescindível para subsidiar a discussão. Depois, convidou a conselheira Francielly, coordenadora da Comissão de Política, para fazer a leitura do Relatório e Parecer da Junta de Reconsideração referente ao Abrigo São Paulo. Francielly explicou que devido a problemas técnicos não seria possível projetar o documento. Nenhuma intervenção foi feita e a Francielly finalizou a leitura do documento com o parecer favorável ao deferimento do pedido de reconsideração formulado pelo Conselho Central de Belo Horizonte da Sociedade de São Vicente de Paulo para que seja mantida a inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional para Adultos e Famílias executado no Abrigo São Paulo, mediante a aplicação de Plano de Providências a ser elaborado pela Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização da Rede Socioassitencial, fixando-se o prazo de 30 dias para atender às recomendações estabelecidas pela Junta de Reconsideração no decorrer do relatório. Em seguida, a presidente Ralise perguntou se algum representante da entidade gostaria de se manifestar para depois dar a palavra ao gestor. Willian, coordenador do Abrigo São Paulo, se apresentou e informou que a consulta aos documentos do abrigo é liberada e que em nenhum momento foi negada, só não é permitida a cópia dos documentos e que depois que o Sr. Custódio assumir a presidência do abrigo poderá analisar as propostas, caso o Conselho decida reconsiderar o cancelamento da inscrição da entidade. Logo em seguida, o Secretário José Crus cumprimentou a presidente Ralise e o vice-presidente Marcelo e em nome deles, todos os demais conselheiros e o Promotor de Justiça Dr. Mário e a Defensora Pública Dra. Júnia. Ainda, ratificou sua própria fala na primeira plenária que participou de que se sente muito seguro em estar na gestão com um conselho tão proativo. Afirmou que hoje existe uma relação de prestação de serviços e que dirigentes e equipe técnica do abrigo foram convidados para construírem uma relação de parceria. Também contou que visitou o local com vereadores e percebeu que há grandes desafios para resgatar a credibilidade do

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Estado. Falou da importância da gestão compartilhada, da necessidade de se traduzir o reordenamento até 30/03/2017 e dos serviços que precisam ser regulados. Cumprimentou os membros da junta e disse que apesar da boa estrutura identificada no local, há fragilidades no tratamento, na acolhida, na metodologia de trabalho. Destacou que é fundamental não observar o serviço isoladamente, mas toda a rede de proteção social que é de responsabilidade de várias políticas e a necessidade de se criar um protocolo para materializar os direitos do público atendido. Salientou que há obrigações que são da entidade executora, mas que há outras tantas que são de responsabilidade da gestão. Comunicou a instalação de um Grupo de Trabalho - GT que regulará e reordenará os serviços voltados para a população em situação de rua em Belo Horizonte que contará com a colaboração de movimentos sociais. Além disso, cada Regional terá um profissional como referência técnica. São muitas as metas para o “Plano 100 dias” que deve ser concluído até 30 de março. Relatou do mapeamento que está sendo realizado de imóveis da Prefeitura de Belo Horizonte – PBH que não estão sendo usados e das alterações nos horários de funcionamento de alguns serviços para a população de rua que não funcionavam no final de semana e nem em horário integral durante a semana. Falou que os transexuais estão na agenda de debates, que não aceita violação de direitos e que é compromisso dessa gestão a ampliação da proteção social. O conselheiro Willian que se identificou como assistente social, disse que respeita o trabalho da junta, mas que o parecer não retrata a realidade do local e nem contempla as denúncias recebidas durante o ano de 2016. Opinou que não adianta culpar a gestão anterior e que plano de providências pode sanar problemas de espaço físico, mas não deve ser aplicado para situações de violação de direitos. A conselheira Kátia Rochael declarou sua satisfação com a presença do Secretário e esclareceu que em outubro votou pelo cancelamento da inscrição do serviço executado no Abrigo São Paulo, mas que gostaria de reconsiderar, pois entende que hoje há outro contexto político e ético. Disse que com a nova gestão há mudanças na relação com a entidade e com o controle social e que aceitou com muita honra a responsabilidade de coordenar o GT mencionado pelo José Crus. Depois Maurílio, morador de rua, disse que a população de rua vem crescendo, adoecendo, morrendo, bebês são recolhidos e que ele se pergunta como que o serviço continua com tantas violações de direitos acontecendo. Disse que não fica satisfeito com o fechamento do abrigo, mas que o serviço tem que ser prestado de forma mais digna, humana e com técnicos preparados, independente do tamanho e da capacidade do equipamento. O conselheiro Lírio parabenizou a junta e reconheceu a dificuldade do trabalho realizado. Disse que temos que aprender com essa situação, que não podemos tolerar violações de direitos, mas que isso só é possível se todos (entidades, gestão, conselhos, defensoria...) se empenharem mais. Olga, coordenadora do Fórum Municipal dos Trabalhadores do Suas-BH, disse que a situação é delicada, mas que os fatos mostram violação de direitos e que violação de direitos não se media, se combate. Ainda afirmou que não é possível manter parceria com essa entidade, nem mesmo com a proposta de reordenamento. Bárbara em nome da “Frente Mineira sobre Drogas e Direitos Humanos” disse que o parecer da junta foi burocrático e explicou que nesse consta que eles não responderam a um ofício do conselho, mas que ela tinha em mãos um e-mail de resposta. A assessora jurídica do CMAS-BH, Priscila, informou que esse e-mail foi recebido no dia 15/02/2017, dois dias depois da conclusão dos trabalhos da junta e que por isso não constou no relatório da junta. Bárbara retomou a fala contando que visitou o abrigo junto com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores e que eles escutaram relatos horríveis, viram pessoas de cabeça baixa, envolvidas por uma lógica manicomial e segregatória. A Defensora Pública Júnia disse que as pessoas chegam à defensoria com medo porque ainda precisam do serviço e como eles não têm como garantir a segurança do denunciante, fica inviável levar as denúncias à diante. Disse que há pessoas que são excluídas do serviço, sem chances de defesa. Gustavo, assessor parlamentar da vereadora Áurea Carolina, relatou que durante as visitas foram detectadas várias violações de direitos. Já sobre a fala do Secretário de separar as responsabilidades de cada um, enfatizou que é preciso amarrar um compromisso de prestar um serviço com qualidade. Alex, usuário, contou que foi expulso do abrigo em 2006 por alegação de furto, que não pôde se defender e que até hoje ele não pode frequentar o abrigo e concluiu dizendo ao Secretário que o plano de reordenamento é legal, mas não com essa entidade. Luíza, estagiária de Psicologia da UFMG, pontuou que as denúncias não podem ser desmerecidas, pois ferem a dignidade da pessoa e que em entrevistas com pessoas em situação de rua, elas recusam ir para esse equipamento.

Terça-feira, 25 de abril de 2017 Paulo Henrique, usuário, contou que ele e a esposa estiveram no abrigo no dia 16/01/2017 e que o assistente social informou que só tinha vaga para a esposa dele, mas que assim que ela ganhasse o bebê a criança seria encaminhada para adoção. Ele questionou o fato e disse que as crianças têm que ficar é com os pais. Anselmo, usuário, manifestou que acha injusto recolherem os pertences das pessoas que moram na rua, como fizeram com ele em frente ao abrigo Tia Branca. Disse que foi tirado a força do Abrigo São Paulo e pediu para mudar o serviço, melhorar. A conselheira Maria Cristina disse que o parecer da junta está bastante floreado diante de tantas denuncias e questionou o que mudou de outubro para cá. O conselheiro e 1º secretário Domingos Sávio disse que confia no posicionamento do Conselho e ressaltou que política pública se faz com vontade política e pressão popular. Explicou as diretrizes da política (participação popular, a descentralização político administrativa e a primazia do poder público na condução da política) e que a entidade conveniada deve agir como se pública fosse. Assegurou que nessa gestão vontade política sempre vai existir. Flávia, assistente social, parabenizou os movimentos sociais presentes e relatou que trabalha há muitos anos com a população de rua e disse que já esteve dos dois lados, pois já trabalhou no Conselho Central que é o mantenedor do Abrigo São Paulo e na PBH. Disse que é o momento de se questionar qual o problema e como resolver. Falou do seu compromisso com essa população e pediu bom senso para se alcançar alternativas de curto, médio e longo prazo. Em seguida, Rodrigo, técnico do Abrigo São Paulo, explicou que se eles acolherem uma criança, tudo que acontecer com ela é responsabilidade deles. Mencionou que há alguns anos uma mãe dormiu com seu filho na mesma cama e o bebê morreu sufocado. Também esclareceu que lá não há mobiliário infantil e que o público acolhido tem várias doenças não sendo um local apropriado para crianças. Pediu desculpas ao usuário Paulo Henrique e disse que houve falha na comunicação, pois a Sociedade de São Vicente de Paulo – SSVP não tira crianças de ninguém. Atestou que eles já têm o local e que têm interesse em trabalhar, mas que não estão tendo chance de discutir. Argumentou que todo o sistema está errado e que a conta está caindo apenas no colo da entidade. A conselheira Francielly fez um apelo ao órgão gestor para que ele encerre o convênio, independente da decisão do conselho de reconsiderar ou não o cancelamento da inscrição do Abrigo São Paulo. Depois, a Secretária Municipal de Políticas Sociais Maíra se apresentou e agradeceu a presença de todos, especialmente dos movimentos sociais e usuários. Expôs que desde janeiro percebeu que o problema não é só o Abrigo São Paulo ou o Tia Branca, sendo que este não está livre das mesmas críticas e inclusive de outras como a dos percevejos. A discussão é sobre todos os serviços e a retaguarda de outras políticas, principalmente da saúde. O conselheiro William disse que considerando o Código de Ética do Serviço Social não dá para negociar violação de direitos e propôs que essa situação seja tratada como calamidade pública, mobilizando vários setores em um plano emergencial para não deixar essa população ainda mais prejudicada. Regiane, trabalhadora, alegou que essas denúncias são antigas (desde 2011) e que a SSVP não pratica uma política pública e sim assistencialismo e ratificou a fala da conselheira Francielly de encerramento do convênio. O conselheiro William lembrou que “não se coloca vinha novo em odres velhos” e disse que esta é a hora de interromper e de colocar em prática o discurso. Daniel, usuário, citou as famílias de pescadores que sofrem preconceito e racismo e que as discussões na pastoral não têm avançado. Contou dos percevejos e do modelo prisional do abrigo Tia Branca e disse que isso não é vida, é vegetar. Por fim, desabafou sobre a dificuldade de conseguir emprego. A presidente Ralise encerrou as falas e acordou com os presentes um intervalo de 10 minutos para que cada segmento (governo e sociedade civil) discutisse seu posicionamento. Após o intervalo, o conselheiro Maykel sugeriu que a gestão interrompesse o convênio em 120 dias e durante esse período tomasse providências para garantir a continuidade do serviço. O conselheiro e 1º secretário Domingos Sávio disse que vale a pena ser dado um voto de confiança a nova gestão. José Crus ponderou que ambos, CMAS e SMAAS, têm o mesmo desejo de ofertar um serviço digno e de qualidade. Olga, coordenadora do Fórum Municipal dos Trabalhadores do Suas-BH, perguntou se todos estavam entendendo a seriedade do cancelamento que seria votado. A presidente Ralise colocou em votação duas propostas, sendo a 1ª pela reconsideração do cancelamento da inscrição do serviço executado no Abrigo São Paulo e aplicação do Plano de Providências (conforme parecer da Junta de Reconsideração) e a 2ª pela manutenção do cancelamento da inscrição do serviço executado no Abrigo São Paulo. A 1ª proposta ganhou por 17 votos contra 16 da 2ª. Diante da votação “apertada” foi solicitada a re-

contagem de votos, a 1ª proposta ganhou novamente com 16 votos contra 15 votos da 2ª. A conselheira Francielly, que participou da junta, argumentou que diante das denúncias apresentadas durante a plenária ela mudou seu voto, ficando a favor da manutenção do cancelamento da inscrição do serviço executado no Abrigo São Paulo, pois sempre fica a favor do usuário. Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrados os trabalhos e eu, Domingos Sávio de Araújo, 1ª secretário deste CMAS, lavrei e assinei a presente ata. ATA DA 211ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE Aos oito dias do mês de março de 2017, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Estrela do Sul, 156, Santa Tereza, ocorreu a 211ª Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH. Presentes os seguintes conselheiros: Mara Rúbia de Sousa Albano Félix (Titular) da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Ralise Cássia Macedo (Titular), Eliete Cristina Rezende Costa (Suplente), Afonso Nunes da Cruz Neto (Titular), Lucio Luiz Tolentino (Suplente), Domingos Sávio de Araújo (Titular), Kátia Rochael Rodrigues (Titular) da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social; Izabel Cristina Correa Barcelos (Titular) da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional; Carolina Laender Moura Muñoz Rodrigues (Suplente) da Secretaria Municipal de Governo; Ângela Maria de Souza de Oliveira (Titular) da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro; Célio Augusto Raydan Rocha (Titular) da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul; Ricardo Marcelo Fait Gorchacov (Titular) da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; Sandra Silar Lopes (Titular) e Viviane Amaral Andrade de Oliveira da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; Alessandra de Souza Figueiredo Costa (Titular) da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; Soraia Pereira de Souza (Titular) da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; Maria Angélica Barros Menezes (Titular) e Leandro Faria Campos (Suplente) da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; Ivan Magalhães Xavier (Suplente) da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; Valéria Andrades Martins (Titular) da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; Shirley Carvalho de Araújo (Titular) da Regional Barreiro; Maria Cristina Silva (Titular) da Regional Leste; Maria José Diniz Costa Nunes (Suplente) da Regional Noroeste; Maurício Moreira dos Santos (Titular ) e Nivaldo Pereira da Costa (Suplente) da Regional Norte; Jocali José Pedro (Suplente) da Regional Oeste; Heomenegilda Lopes Sales (Titular) da Regional Pampulha; Marlene de Fátima Teodoro Silva (Titular) e Aristides Mendonça da Conceição (Suplente) da Regional Venda Nova; Marcelo Antônio Rodrigues (Titular) do Fórum de População de Rua (representante de entidade ou organização de usuários do Suas); Rosemary Aparecida dos Santos (Titular) da Creche Comunitária Dom Giussani; Virgínia Goulart de Castro (Suplente) da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais; Jacqueline Wanderley Matias Silva (Titular) da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição – Centro de Assistência Social Tecendo a Vida; Dayane Arantes Castro Alves (Suplente) da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA; Lírio Inácio Poersch (Titular) da Ação Social Técnica; Fabiana Nunes Silva Gonçalves Rios (Titular) da Inspetoria São João Bosco; Iara da Costa Nogueira (Suplente) do Instituto Educacional São João Batista - Congregação de São João Batista (representantes de entidades socioassistenciais); William Santos Franca (Suplente) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Oeste – FORT-SUAS-O; Francielly Ferreira Caetano (Titular) do Fórum Municipal dos Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte - FMTSUAS-BH; Átila Rafael Sabino Calzavara (Suplente) do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel; Maykel Marinho Calais de Araújo (Titular) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Centro-Sul – FORT-SUAS-CS, (representantes de organizações de trabalhadores do Suas). A presidente Ralise Cássia Macedo iniciou os trabalhos dando as boas vindas e lendo as justificativas de ausência dos conselheiros: Fabiano da Silva Siqueira (Suplente) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Leste - FORT-SUAS-L e Sandra Mara Teipeira de Castro (Titular) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Venda Nova - FORT-SUAS-VN, representantes de organizações de trabalhadores do Suas, por motivo de férias; Lucinete dos Santos (Suplente) do Instituto das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor, Luís Carlos Quintino Cabral

24/04/2017 20:52:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 25 de abril de 2017 Flecha (Suplente) da Fundação Universitária Mendes Pimentel - FUMP, Kely Cristina Figueiredo Linhares Souza (Titular) da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, Fernanda Flaviana de Souza Martins (Titular) da Associação Projeto Providência, representantes de entidades socioassistenciais e Maria do Carmo de Freitas Costa (Suplente) da Secretaria Municipal de Saúde, por duplicidade de agenda e Geraldo José de Souza, representante de usuários da Regional Centro-Sul, por motivo de saúde (Suplente). A presidente Ralise informou sobre a publicação da Portaria nº 7.151, de 03 de março de 2017, que substitui alguns conselheiros governamentais e perguntou se todos receberam a convocação e a Ata da 210ª Plenária Ordinária, como vários conselheiros da sociedade civil não receberam a ata, a mesma não foi colocada em votação. Na sequência, Ralise abriu espaço para informes. O primeiro da conselheira Eliete sobre a instituição de um Grupo de Trabalho – GT para as discussões afetas ao Cartão Auxilio Alimentação. O segundo da conselheira Kátia Rochael sobre o GT que regulará e reordenará os serviços da política de assistência social voltados para a população em situação de rua em Belo Horizonte. Desse GT farão parte o CMAS, o Conselho Municipal da Saúde, a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS, a Secretaria Municipal de Saúde – SMS e os fóruns de trabalhadores, da população de rua e de entidades socioassistencias. Na oportunidade, divulgou a alteração nos horários de funcionamento de alguns serviços para a população de rua. O terceiro informe foi da conselheira Maria Aline sobre o Encontro de Trabalhadores do Suas-BH que ocorrerá no dia 16 de março de 2017, de 08:00 às 17:00, na PUC Minas – Campus Coração Eucarístico. Adryana Gangana da Secretaria Executiva do CMAS esclareceu que as inscrições para o evento foram abertas por meio de formulário eletrônico, mas que devido a problemas técnicos passou a ser por e-mail com o preenchimento de um formulário próprio que foi enviado junto com a divulgação do evento. A presidente Ralise informou que foram reservadas 10 vagas para conselheiros e que os interessados poderiam se inscrever com a Carolina da Secretaria Executiva do CMAS na entrada do auditório. O conselheiro e 1º secretário Domingos Sávio disse que diante da importância do tema do evento (Educação Permanente) os conselheiros deviam se sentir convocados e não convidados. Por fim, a presidente Ralise comunicou aos presentes que a técnica Adryana Gangana é a nova secretária executiva do CMAS. Em seguida, Ralise leu os pontos de pauta, conforme ofício de convocação: 1º minuta de resolução que recomenda a atuação da Política de Assistência Social de Belo Horizonte nos processos de desocupação; 2º composição da comissão de trabalho temporária para organização da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e 3º proposta de plenária extraordinária com a participação do prefeito. A presidente pediu a inclusão de um ponto de pauta sobre inscrição de entidades e de serviços, programas e projetos socioassistenciais. O conselheiro Willian parabenizou as mulheres pelo dia e solicitou a retirada do 1º ponto, pois os conselheiros, especialmente os da sociedade civil, precisam de mais tempo para formarem uma opinião sobre o assunto. A conselheira Maria Aline, coordenadora da Comissão de Gestão do Trabalho, disse que apesar da urgência concorda com a retirada do ponto de pauta, pois na reunião da sociedade civil surgiram argumentos que não apareceram enquanto a comissão estava elaborando a minuta em questão. Colocada em votação, a pauta foi aprovada com as alterações solicitadas por 30 votos favoráveis, sem votos contrários e abstenções. A presidente Ralise leu a minuta de resolução que cria a Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências. Após a leitura, o Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social José Crus pediu que fossem incluídas nos “considerando” as normativas federais e estaduais sobre o assunto. O conselheiro e 1º secretário Domingos Sávio solicitou a inclusão de reuniões setoriais no inciso I do art. 2º, mas a presidente Ralise ponderou que não era necessário, pois todos os eventos anteriores à conferência estão contemplados no termo “pré-conferências”. Domingos Sávio também solicitou a retirada do inciso II do art. 3º, pois a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS não deve ser citada como órgão de apoio, uma vez que ela convoca a conferência junto com o CMAS. Em tempo, Domingos Sávio esclareceu que tradicionalmente os trabalhos da Comissão de Acompanhamento dos Coras e das Clas são suspensos nessa época e sugeriu que os membros dessa comissão tenham prioridade na composição da “Comissão Organizadora”. O conselheiro William e o técnico Michael da Secretaria Executiva do CMAS informaram que a Comissão de Acompanhamento dos Coras e das Clas ainda precisa tratar algumas pendências

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importantes do final do ano passado. Domingos Sávio concordou e disse que a comissão deve organizar sua agenda até concluir suas pautas pendentes. Após a presidente Ralise consultar o plenário, a “Comissão Organizadora” foi composta de forma paritária pelos seguintes conselheiros: Dayane Arantes Castro Alves, Fabiano da Silva Siqueira, Francielly Ferreira Castro, Heomenegilda Lopes Sales, Iara da Costa Nogueira, Jacqueline Wanderley Matias Silva, Marcelo Antônio Rodrigues, Maria Cristina Silva, Maria José Diniz Costa Nunes, Maurício Moreira dos Santos e Maykel Marinho Calais de Araújo, representantes da sociedade civil; Afonso Nunes da Cruz Neto, Ângela Maria de Souza de Oliveira, Alessandra de Souza Figueiredo Costa, Célio Augusto Raydan Rocha, Domingos Sávio de Araújo, Maria Angélica Barros Menezes, Ralise Cássia Macedo, Ricardo Marcelo Fait Gorchacov, Sandra Silar Lopes dos Santos, Soraia Pereira de Souza e Valéria Andrades Martins, representantes do governo. Domingos Sávio comunicou que a “12ª Conferência” ocorrerá nos dias 28 e 29 de julho no Dayrell Hotel, mesmo local onde aconteceu a anterior. O conselheiro Afonso esclareceu que no Centro não tem muitas opções de espaços com uma estrutura apropriada e pediu a aprovação da plenária para a reserva do auditório e de pelo menos seis salas para realização da conferência. Não ocorreram manifestações contrárias. Ralise agradeceu a estimada presença do Secretário José Crus e colocou em votação a minuta de resolução que cria a Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências, que foi aprovada por 26 votos favoráveis, sem votos contrários e abstenções. A presidente Ralise acordou com os membros da nova comissão que a Secretaria Executiva do CMAS enviará e-mail convocando-os para uma reunião na próxima semana, na qual os próprios participantes definirão o calendário de reuniões. Prosseguindo para o próximo ponto de pauta, a presidente Ralise explicou que em novembro do ano passado a plenária deliberou sobre a realização de uma plenária com o prefeito. Inicialmente seria uma plenária conjunta com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no dia 21 de fevereiro de 2017. Contudo, o CMDCA solicitou ao gabinete do prefeito que essa plenária ocorra em data posterior a ser agendada em momento oportuno. Diante disso, a Mesa Diretora optou por não realizar mais uma plenária em conjunto com o CMDCA, promovendo uma plenária para tratar exclusivamente dos temas da assistência social. A Mesa Diretora planejou pautar as deliberações da última conferência, mas como o conteúdo é muito extenso e o CMAS já está organizado a próxima conferência, achou melhor elencar prioridades de acordo com as discussões que vem ocorrendo nas comissões e plenárias. Após breve debate, ficou definido que cada comissão de trabalho deverá entregar até o dia 02 de abril de 2017 uma proposta de assuntos para a plenária com o prefeito. Em reunião do dia 03 de abril de 2017, a Mesa Diretora apreciará as propostas e deliberará a pauta. Alguns conselheiros pontuaram sobre vacância nas comissões de trabalho. O conselheiro e 1º secretário Domingos Sávio destacou a importância da paridade e disse que a recomposição dos conselheiros governamentais nas comissões ainda não está completa, pois faltam conselheiros de algumas secretarias e os suplentes das secretarias regionais, mas que já é possível garantir o quórum. A conselheira Maria José disse que enquanto resolvem o “cartão”, a cesta básica deveria vir para a assistência social. A presidente Ralise resgatou uma discussão do ano anterior, no qual foi dito que como não havia previsão orçamentária a SMAAS identificaria entidades que concedem cesta básica para atender às situações emergenciais. Maria José questionou se esse atendimento não pode ser feito pelos CRAS, pois a fome não espera. A conselheira Eliete esclareceu que o GT tratará o assunto de uma forma mais ampla, pois discutirá o direito a segurança alimentar. O conselheiro William mencionou que os trabalhos da “Comissão de Benefícios” ficaram morosos devido às restrições do período eleitoral, mas que foi concedida uma emen-

da parlamentar no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais) para a assistência social e disse que a proposta da conselheira Maria José é pertinente, mas depende de normativa. A técnica Flávia da Secretaria Executiva do CMAS que acompanha a Comissão de Acompanhamento dos Programas de Transferência de Renda e dos Benefícios Socioassistenciais ratificou a fala do conselheiro William e relatou a dificuldade de retomar os trabalhos nesse ano por falta de quórum nas reuniões. O conselheiro Maykel ponderou que até o GT discutir e concluir seus trabalhos o atendimento aos usuários deveria acontecer no formato antigo. O conselheiro e vice-presidente Marcelo disse que é hora do CMAS e da gestão se preocuparem e darem uma resposta rápida. A conselheira Eliete citou a Resolução CMAS-BH nº 53/2014 que regulamenta critérios e prazos dos benefícios eventuais e que não prevê a concessão de cesta básica. Ainda, disse que tem um trâmite para utilizar a verba da emenda parlamentar. O conselheiro Maykel falou que é preciso insistir no debate, pois quem tem fome tem pressa e que entende as questões técnicas, mas que é difícil falar isso para um usuário. O conselheiro Afonso, na condição de gerente administrativo-financeiro, expôs que uma emenda parlamentar pode inviabilizar outras ofertas, como se “tirasse de um lugar para colocar em outro”, ou seja, não é passível de execução imediata, pois o Executivo tem que verificar se outras despesas não serão comprometidas. A conselheira Maria José disse que as pessoas precisam ser cuidadas hoje. O conselheiro Ricardo relatou que a Regional Leste trabalhou com uma relação de entidades que distribuem cesta básica. O conselheiro Maykel indagou porque entidades que concedem cesta básica são inscritas no CMAS, já que a concessão desse benefício não é mais da assistência social. A conselheira Francielly afirmou que o gestor e o CMAS - um por elaborar e outro por aprovar a previsão orçamentária sem a cesta básica - foram irresponsáveis e que agora a nova gestão e o CMAS precisam chegar logo a uma solução porque o usuário é o mais importante. A conselheira Maria Aline disse que na Regional Pampulha circulou uma lista de entidades, mas que sabe que não foram todos os serviços que tiveram acesso a essa lista. Também disse que as entidades não estavam preparadas para essa demanda extraordinária, pois não houve uma conversa prévia com as mesmas. A secretária executiva Adryana explicou que a Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização da Rede Socioassistencial irá rever a Resolução CMAS nº 23/2016 que define os parâmetros para inscrição de serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos no CMAS e que nessa revisão será feito o debate sobre essas entidades que concedem a cesta básica. Encerrados os debates, foi deliberado que os equipamentos/serviços informem a SMAAS o quantitativo de famílias que não recebem benefício e precisam ser atendidas de forma emergencial para que o órgão gestor estabeleça um fluxo de atendimento em parceria com as entidades que compõem a rede. A conselheira Fabiana, coordenadora da Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização da Rede Socioassistencial iniciou a apresentação do último ponto de pauta: inscrição de entidades e de serviços, programas e projetos socioassistenciais, mas foi interrompida pela presidente Ralise que comunicou a plenária que não seria possível continuar com aquela pauta, pois a comissão não obteve o quorum mínimo na reunião que deliberou sobre o assunto, ou seja, a matéria seria novamente apreciada pela comissão para ser apresentada na próxima plenária. A conselheira Maria Aline pediu a palavra para falar sobre o chamado nacional de paralização no dia 15 de março de 2017 para protesto contra a reforma trabalhista e a previdenciária e destacou a importância de se debater no CMAS essas reformas que se aprovadas causarão grande impacto nos direitos sociais e na assistência social. Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrados os trabalhos e eu, Domingos Sávio de Araújo, 1ª secretário deste CMAS, lavrei e assinei a presente ata.

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 114/2017 Alteração da PORTARIA SMED N° 143/2014, publicada no DOM de 08/05/2014. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto 15.185/2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º Designar as servidoras Lúcia Maria Távora Meireles, BM 26.118-5, Professora Municipal, e Clarice Gonzaga da Silveira, BM 33.7955, Professora Municipal, para a função de “Fiscal de Contrato” do contrato de prestação de serviço de locação de tablados que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a empresa Aprodutora Produções Artísticas e Eventos Ltda. (Processo n° 01.112.400.13-06 - Pregão n° 2013/087). Art. 2º Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua publicação e termine no encerramento ou cumprimento do Contrato nela citado e revoga a Portaria SMED N° 143/2014, de 05/05/2014. Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca, por necessidade do serviço, a servidora Aparecida Augusta de Oliveira Decat, BM 27.221-7, para interromper suas férias regulamentares, referentes ao exercício de 2017, a partir de 17/4/2017, ficando o restante dos dias de gozo das férias postergado para época oportuna. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESPACHO DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de serviço de MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATORIA da empresa NEUROHOME LTDA inscrito no CNPJ 01.683.479/0001-70, para atendimento ao autor: MARIANE DA SILVA RIBEIRO, conforme consta nos autos desse processo nº 04.000.343/17-29 com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93. Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2016 Processo: 04.000.861.16.52 Constitui objeto desta licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE COPEIRAGEM, SENDO PREVISTO 54 PROFISSIONAIS, conforme descrição de funções, quantitativos e especificações das condições constantes deste Edital e seus Anexos. Adjudicado a(s) licitante(s): HORIZONTE SERVICE EIRELI - EPP, lote 01, código 2998, no valor de R$2.437.825,38 Valor total para essa Adjudicação R$2.437.825,38 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2016 Processo: 04.000.861.16.52 Constitui objeto desta licitação: CONTRATAÇÃO

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Poder Executivo

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DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE COPEIRAGEM, SENDO PREVISTO 54 PROFISSIONAIS, conforme descrição de funções, quantitativos e especificações das condições constantes deste Edital e seus Anexos. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): HORIZONTE SERVICE EIRELI – EPP. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 181/2016 Processo: 04.001.207.16.75 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – TUBO DE LÁTEX PARA OXIGÊNIO, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – TUBO DE LÁTEX PARA OXIGÊNIO

Terça-feira, 25 de abril de 2017 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA JRFS2SA- 1ª CÂMARA COMUNICADO 070 A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 386ª Sessão da 1ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra essa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-070.encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

ATA Nº 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

181/2016

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

04.001.207.16.75

13/02/2017

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – TUBO DE LÁTEX PARA OXIGÊNIO, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

KL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

ENDEREÇO:

CÓDIGO FORNECEDOR:

AV. DÉCIMA PRIMEIRA AVENIDA, 765 - QD. 14, LT. 04 - B. SETOR TELEFONE LESTE VILA NOVA - GOIÂNIA/GO - CEP:74640-040 EMAIL:

117475

CNPJ:

25.027.909/0001-64

(62) 3996-3219

FAX:

klhospitalar@outlook.com

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

03575

TUBO DE LÁTEX, PARA OXIGÊNIO, 204

METRO

4000

TAYLOR

R$ 6,4800

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DOM

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde Página 1 de 1 ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2016 Processo: 04.001.207.16.75 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – TUBO DE LÁTEX PARA OXIGÊNIO, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. Adjudicado a(s) licitante(s): EMPRESA

ITENS

VALOR TOTAL

KL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

LOTE ÚNICO

R$25.920,00

Valor total para essa Adjudicação R$25.920,00 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2016 Processo: 04.001.207.16.75 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – TUBO DE LÁTEX PARA OXIGÊNIO, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s) KL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 1ª CÂMARA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 08 DE MAIO DE 2017 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA. 01) RECURSO Nº 3525 – Voluntário - GEVIS PROCESSO Nº: 01.170778.16.77 RECORRENTE: Hospital São Lucas - Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte PROCURADORES: Dra. Carolina Flávia Guimarães Rodrigues – OAB/MG 142.545 e outros REFERENTE: Auto de Infração n°289781, de 22/11/16 RELATOR(A): Júlia Márcia Maluf Lopes 01) RECURSO Nº 3527 – Ex-officio - GERVIS-O PROCESSO Nº: 01.013266.17.70 RECORRIDO: José Francisco Lemos Neto PROCURADOR: Dr. José Francisco Lemos - OAB/MG 139.620; RFERENTE: Auto de Infração nº 286718, de 29/11/2016 RELATOR(A): Jocely Caetano Borges Belo Horizonte, 10 de abril de 2017 Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA

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ATA DA 386ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA Em seis de março de 2017, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua tricentésima octogésima sexta sessão ordinária a 1a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado quorum o presidente Ygor Maximiliano Pompein Pessoa iniciou a sessão. Foi feita a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura e assinatura dos acórdãos abaixo: ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1387/1ª Recurso nº: 3506 – Ex-Officio; Processo nº: 01.074747.16.70; Recorrido: Emília Maria Cortez/José Cortez; Referência: Auto de Infração nº 287948. ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1392/1ª Recurso nº: 3514- Ex-officio; Processo nº: 01.096586.16.67; Recorrido: CLÍNICA MÉDICA RITA DE CÁSSIA EIRELI-EPP; Referência: Auto de Infração nº 288805. Julgados: 01) Recurso nº 3516–Ex-officio; Processo nº: 01.125246.16.01; Recorrido: Sebastião Francisco da Silva;Referente: Auto de Infração n° 287236; Relator: José Alves Torres Júnior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDO-SE DECISÃO DA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1.393/1ª. 02) Recurso nº 3519 – Voluntário; Processo nº: 01.152595.16.15; Recorrente: DMA Distribuidora S/A; Referente: Auto de Infração n° 295914; Relatora: Júlia Márcia Maluf Lopes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DEVIDO A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO INICIAL, MANTENDO-SE A DECISÃO DA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1.394/1ª. 03) Recurso nº 3520 – Voluntário; Processo nº: 01.151696.16.97; Recorrente: DMA Distribuidora S/A; Referente: Auto de Infração n° 289901; Relatora: Jocely Caetano Borges. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDO-SE DECISÃO DA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1.395/1ª. REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Jocely Caetano Borges, Júlia Márcia Maluf Lopes e Evaristo Rabelo da Matta. REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Érica da Paz Ribeiro - CDL-BH e José Alves Torres Júnior - SINCOFARMA. AUSENTES: Representantes da ACMINAS. Em Tempo: RETIFICAÇÃO Na publicação do COMUNICADO 053 referente ao EXTRATO DA ATA 384ª SESSÃO e arquivo digital dom10022017-smsa3-jrfs2sa-comunicado065.internet.rtf, relativo aos acórdãos lidos DA 1ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA, publicada no Diário Oficial do Município – DOM Edição N.: 5234, em 14/02/2017: ONDE SE LÊ: ... ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1380/1ª - Recurso nº 3484... LEIA - SE: ... ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1380/1ª - Recurso nº 3487... ... Sala de Reuniões, 06 de março de 2017. Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA Ygor Maximiliano Pompeim Pessoa Presidente da 1ª Câmara da JRFS2SA RESULTADO HABILITAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2015 Processo: 04.000.919.15.50

Objeto: Contratação de empresas para prestação de serviços de diagnóstico por imagem e endoscopia digestiva conforme anexo I do edital. A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica a habilitação/classificação dos prestadores para executar procedimentos estabelecidos no lote E – DIAGNÓSTICO POR MEDICINA NUCLEAR-IN VIVO: foram classificados: INAL CIENCIA E SAÚDE LTDA – total procedimentos: 5.307 – valor global R$ 1.524.516,30; NUCLEAR MEDCENTER LTDA – total procedimentos: 5.641 – valor global R$ 1.601.142,30 conforme parecer constante do processo. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones: (31) 32777780 - 3277-7819. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerente Administrativo

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 023/2017 PROCESSO: 02-05/2017 OBJETO: Registro de preços consignado em ata para contratação de serviços de reforma de estofados para atender a demanda de forma contínua por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. Esta licitação é exclusiva para microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP. Início da recepção de propostas a partir de 26/04/17. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 09/05/17. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 09/05/17. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. A visita técnica é obrigatória devendo ser agendada previamente no setor Gerencia de Infraestrutura – GINFRA/HOB, com o Sr. Anderson – contato: 31 3277 6187. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov.br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178. Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 037/2017 PROCESSO: 03-09/2017 OBJETO: Aquisição de equipamentos médico hospitalares, conforme especificação técnica, quantidades e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório. Comunicamos aos interessados que o questionamento da empresa FUJITECH Equipamentos Médicos foi considerado totalmente procedente, e ainda que, os questionamentos da empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS também foram considerados totalmente procedentes. Mantem-se inalteradas as demais regras. O evento foi reagendado da forma como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 26/04/17. Abertura das propostas: às 09:00hs do dia 09/05/17. Abertura da sessão de lances: às 09:15hs do dia 09/05/17. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

24/04/2017 20:52:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 25 de abril de 2017 Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. comprasnet.gov.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 32774677. O edital devidamente retificado está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www. comprasnet.gov.br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178. Belo Horizonte, 24 de abril de 2017

HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO 017/2016 Processo: HMDCC 411/2016 Constitui objeto desta licitação, registro de preços consignado em ata de material médico hospitalar – AGULHAS, conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, por um período de 12 (doze) meses. Homologo, conforme condições e exigências constantes do Edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação de seu objeto às empresas: Lote: 01 - GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME – CNPJ: 12.047.164/0001-53 Lote: 02 - DCB – DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA LTDA – CNPJ: 20.235.404/0001-71 Lotes: 03 e 04 - MW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI – CNPJ: 14.459.413/0001-43

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

Maria do Carmo Diretora Executiva

HMDCC

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 002/2017

ATA PARCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 017/2016 Processo: HMDCC 411/2016 Constitui objeto desta licitação, registro de preços consignado em ata de material médico hospitalar – AGULHAS, conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, por um período de 12 (doze) meses. ATA PARCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 411/2016 VIGÊNCIA: 12 MESES EMPRESA: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 12.047.164/0001-53 LOTES TASY DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UNID. FORNEC. Agulha descartável hipodérmica de segurança, tamanho 13 x 4,5, estéril, com bisel trifacetado e canhão de plástico resistente e atóxico, agulha em aço inoxidável, siliconizada. Possui um protetor articulado pré acoplado ao canhão e/ou que protege totalmente a agulha após o acionamento do 01 31 SR 80.000 Unid. dispositivo de segurança, compatível com conexões luer lock e luer slip. Embalada individualmente em blister de acetato de celulose e papel grau cirúrgico, com tipo de esterilização, número do lote, data de fabricação e prazo de validade impresso na embalagem. Registro no ministério da saúde. EMPRESA: DCB – DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA LTDA. CNPJ: 20.235.404/0001-71 LOTES TASY DESCRIÇÃO Agulha descartável hipodérmica de segurança, tamanho 25 x 7, estéril, com bisel trifacetado e canhão de plástico resistente e atóxico, agulha em aço inoxidável, siliconizada. Possui um protetor articulado pré acoplado ao canhão e/ou que protege totalmente a agulha após o acionamento do 02 33 dispositivo de segurança, compatível com conexões luer lock e luer slip. Embalada individualmente em blister de acetato de celulose e papel grau cirúrgico, com tipo de esterilização, número do lote, data de fabricação e EMPRESA: MW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ: 14.459.413/0001-43 LOTES TASY DESCRIÇÃO Agulha descartável hipodérmica de segurança, tamanho 25 x 8, estéril, com bisel trifacetado e canhão de plástico resistente e atóxico, agulha em aço inoxidável, siliconizada. Possui um protetor articulado pré acoplado ao canhão e/ou que protege totalmente a agulha após o acionamento do 03 51193 dispositivo de segurança, compatível com conexões luer lock e luer slip. Embalada individualmente em blister de acetato de celulose e papel grau cirúrgico, com tipo de esterilização, número do lote, data de fabricação e prazo de validade impresso na embalagem. Registro no ministério da saúde.

Agulha descartável hipodérmica de segurança, tamanho 40 x 12, estéril, com bisel trifacetado e canhão de plástico resistente e atóxico, agulha em aço inoxidável, siliconizada. Possui um protetor articulado pré acoplado ao canhão e/ou que protege totalmente a agulha após o acionamento do dispositivo de segurança, compatível com conexões luer lock e luer slip. Embalada individualmente em blister de acetato de celulose e papel grau cirúrgico, com tipo de esterilização, número do lote, data de fabricação e prazo de validade impresso na embalagem. Registro no ministério da saúde.

PREÇ. UNIT.

TOTAL

0,38

QUANT.

UNID. FORNEC.

PREÇ. UNIT.

200.000

Unid.

0,37

30.400,00

74.000,00

VALOR TOTAL R$

74.000,00

QUANT.

UNID. FORNEC.

PREÇ. UNIT.

NPH Medical

240.000

Unid.

0,26

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2017 VIGÊNCIA: 12 MESES

EMPRESA: LONGEVITÁ PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA. CNPJ: 04.718.347/0001-25 LOTES TASY DESCRIÇÃO Fralda descartável, geriátrica, tamanho EG (acima de 90 kg), para adulto, com flocos de gel, cobertura filtrante suave e atóxica, barreira externa 01 51969 impermeável, fechamento com fitas adesivas reposicionáveis e elástico nas pernas para ajuste suave, evitando vazamentos. Com alto poder de absorção.

Fralda descartável, geriátrica, tamanho G (acima de 70 kg), para adulto, com flocos de gel, cobertura filtrante suave e atóxica, barreira externa impermeável, fechamento com fitas adesivas reposicionáveis e elástico nas 51972 pernas para ajuste suave, evitando vazamentos. Com alto poder de absorção.

Fralda descartável geriátrica tamanho M (até 70 kg) Fralda descartável, geriátrica, tamanho M (entre 40 e 70 kg), para adulto, com flocos de gel, cobertura filtrante suave e atóxica, barreira externa 51974 impermeável, fechamento com fitas adesivas reposicionáveis e elástico nas pernas para ajuste suave, evitando vazamentos. Com alto poder de absorção.

Fralda descartável geriátrica tamanho P (até 40 kg) Fralda descartável, geriátrica, tamanho P (entre 30 e 40 kg), para adulto, com flocos de gel, cobertura filtrante suave e atóxica, barreira externa 51973 impermeável, fechamento com fitas adesivas reposicionáveis e elástico nas pernas para ajuste suave, evitando vazamentos. Com alto poder de absorção.

TOTAL

MARCA

Processo: HMDCC 002/2017 Constitui objeto desta licitação, registro de preços para aquisição de material médico hospitalar - fraldas descartáveis, consignado em ata, conforme as Especificações Técnicas, anexo I, do Edital, para atender à demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, pelo período de 12 (doze) meses.

30.400,00

VALOR TOTAL R$ MARCA

TOTAL

MARCA

QUANT.

Popfral

UNID. FORNEC.

200.000

80.000

30.000

10.000

LOTES FRACASSADOS: 05 e 06.

Unid.

PREÇ. UNIT.

TOTAL

1,02

204.000,00

0,91

72.800,00

0,93

27.900,00

1,00

10.000,00

VALOR TOTAL R$

314.700,00

62.400,00

Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira

NPH Medical

415.000

Unid.

0,26

107.900,00

VALOR TOTAL R$

170.300,00

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Coordenação de Compras, Rua Dona Luiza, 311 - Bairro Milionários - BH/MG, telefone: 31-3472-4119/3472-4146 ou pelo e-mail compras@hmdcc.com.br. Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira ADJUDICAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO 017/2016 Processo: HMDCC 411/2016 Constitui objeto desta licitação, registro de preços consignado em ata de material médico hospitalar – AGULHAS, conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, por um período de 12 (doze) meses. Adjudico pelo critério de menor preço global, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME – CNPJ: 12.047.164/0001-53: Lote 01 – Agulha descartável hipodérmica de segurança, tamanho 13 x 4,5 – conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais). DCB DISTRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA. – CNPJ: 20.235.404/0001-71: Lote 02 – Agulha descartável hipodérmica de segurança, tamanho 25 x 7, estéril – conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais). MW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI – CNPJ: 14.459.413/0001-43: Lote 03 – Agulha descartável hipodérmica de segurança, tamanho 25 x 8, estéril – conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais). Lote 04 – Agulha descartável hipodérmica de segurança, tamanho 40 x 12, estéril – conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$ 107.900,00 (cento e sete mil e novecentos reais). Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2017 Processo: HMDCC 002/2017 Constitui objeto desta licitação, registro de preços para aquisição de material médico hospitalar - fraldas descartáveis, consignado em ata, conforme as Especificações Técnicas, anexo I, do Edital, para atender à demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, pelo período de 12 (doze) meses. Adjudico pelo critério de menor preço global, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à seguinte empresa: LONGEVITA - PRODUTOS HIGIENICOS LTDA EPP – CNPJ: 04.718.347/0001-25: Lote 01 – Fralda descartável, geriátrica, tamanho EG (acima de 90 kg) – conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). Lote 02 – Fralda descartável, geriátrica, tamanho G (acima de 70 kg) – conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$ 72.800,00 (setenta e dois mil e oitocentos reais). Lote 03 – Fralda descartável geriátrica tamanho M (até 70 kg) – conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). Lote 04 – Fralda descartável geriátrico tamanho P (até 40 kg) – conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lotes 05 e 06 – FRACASSADOS. Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2017 Processo: HMDCC 002/2017 Constitui objeto desta licitação, registro de preços para aquisição de material médico hospitalar - fraldas descartáveis, consignado em ata, conforme as Especificações Técnicas, anexo I, do Edital, para atender à demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, pelo período de 12 (doze) meses. Homologo, conforme condições e exigências constantes do Edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação de seu objeto à empresa: Lotes: 01, 02, 03 e 04 - LONGEVITA - PRODUTOS HIGIENICOS LTDA EPP – CNPJ: 04.718.347/0001-25. Maria do Carmo Diretora Executiva

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização. dom5278.indd 9

24/04/2017 20:52:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 25 de abril de 2017 NOTA: o Parecer de Licenciamento Urbanístico completo, publicado anteriormente, pode ser acessado no link do Diário Oficial do Município – DOM.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

Belo Horizonte, 18 de abril de 2017 RESUMO DO QUADRO DE ATIVIDADES/DEMANDAS – MÊS: MARÇO/2017 A Ouvidoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte com endereço na Rua dos Carijós, n° 126, 3° andar, Bairro Centro, nesta Capital, no cumprimento do que disposto no art. 228, Inciso 111 da Lei Municipal 9.319/2007 apresenta abaixo o Resumo do Quadro de Atividades/Demandas referentes ao mês de março/2017, compreendidos no período de 01/03/2017 a 31/03/2017, sendo tais dados computados no Sistema TAG de Ouvidoria Geral do Município:

Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento

MÊS DE MARÇ0/2017 RELATÓRIO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

DESDOBRAMENTO POR ASSUNTO 1

LEI DE ACESSO A INFORMAÇAO

RECLAMAÇÃO DOS SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL

SOLICITAÇAO SOBRE OS SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL

DENUNCIA- COMPORTAMENTO INADEQUADO DE GUARDA MUNICIPAL

Total

DESDOBRAMENTO POR TIPOLOGIA

REIV Nº 104.801/15

RECLAMAÇAO

SOLICITAÇÃO

LEI ACESSO A INFORMAÇÃO

DENUNCIA

Total

Ref: Relatório técnico de avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança, emitido pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU elaborado conforme procedimentos definidos pelo Decreto nº 14.594/11, para fim de licenciamento urbanístico de empreendimento de impacto. Este documento consolida a análise da Comissão de Interface referente às complementações ao EIV.

Empreendimento: BODEGO TILILICO KIDS LTDA – ME. Nome Fantasia: Tililico Kids Localização: Av. Amazonas, n° 3.180, Bairro Prado, Regional Oeste. CNPJ: 25.108.756/0001-80 N° do Processo na SMAPU: 01.104801/15-63.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como casa de festas e eventos com área utilizada superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

Paola Cristina Soares da Silva Ouvidora da Guarda Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico

Atividade (s) em edificação existente a regularizar: Casas de festas e eventos; serviços de alimentação para eventos e recepções; restaurantes e similares; gestão e administração da propriedade imobiliária.

DESPACHO DO SECRETÁRIO PROCESSO INDEFERIDO

Responsável Legal: Antônio Luiz Vieira. Responsável Técnico pelo EIV: Andrea Michelini de Moura - CAU A31932-5.

Processo 01.017.374.09.84 Interessado: Embalagens Lara Ltda. Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando a manifestação de desistência do requerente. Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 10 de Maio de 2017. Belo Horizonte, 10 de abril de 2017 Bruno Martuchele de Sales Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

NOTA: Os Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 11 de abril de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do COMPUR Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Izabel Dias de Oliveira Melo Secretária Municipal Adjunta de Planejamento Urbano

COMPUR REVALIDAÇÃO DE PRAZO DE PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - PLU

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

A Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede Revalidação de Prazo de PLU ao empreendimento abaixo identificado.

SUDECAP

EMPREENDIMENTO

PLU Nº

DATA PUBLICAÇÃO DO PLU NO DOM

VALIDADE

PORTARIA SUDECAP Nº 036/2017

Utópica Marcenaria Ltda.

013.996/12

07/05/14

11/04/2018

Designa servidores para a função operacional de fiscal e fiscal substituto de contrato.

NOTA: o Parecer de Licenciamento Urbanístico completo, publicado anteriormente, pode ser acessado no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 12 de abril de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento Presidente do COMPUR

Art. 1º - Designar os Fiscais de Contratos conforme abaixo descrito:

REVALIDAÇÃO DE PRAZO DE PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - PLU A Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede Revalidação de Prazo de PLU ao empreendimento abaixo identificado.

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O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações. RESOLVE:

EMPREENDIMENTO

PLU Nº

DATA PUBLICAÇÃO DO PLU NO DOM

VALIDADE

Cia. Brasileira de Distribuição – Extra Belvedere

050.375/14

12/03/2015

11/03/2018

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: THYSSENKRUPP ELEVADORES S. A. Contrato/Licitação: DJ-003/17 – Dispensa Art. 24 Inciso I Lei 8.666/93 Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva (sem substituição de peças) e preventiva em 2 (dois) elevadores da marca Thyssenkrupp, do prédio sede da SUDECAP. Fiscal: Márcio de Freitas Alvarenga – 02426-1 Cargo/Lotação: Assistente Administrativo – SCCONT-SD Com efeitos a partir de: 10/03/2017

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: A. P. BRAGA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Contrato/Licitação: AJ-001/17 – SCO-049/14-CC Objeto: Execução dos serviços e obras de complementação da implantação do Centro de Saúde Vera Cruz – Praça Pedro Lessa s/nº - Bairro Vera Cruz. Fiscal: Roberta de Oliveira Lima – 02694-9 Cargo/Lotação: Engenheira Civil – DVOB1-SD Com efeitos a partir: da data de publicação Art. 2º - Alterar os Fiscais de Contratos conforme abaixo descrito, com efeitos retroativos a partir de 16/02/2017: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDA Contrato e Licitação: AJ-026/16 – 01.152.870.16.28 Objeto: Serviços e obras de manutenção na infraestrutura urbana do Município de Belo Horizonte, nas Secretarias de Administração Regional Municipal Barreiro, Centro-Sul e Oeste. Fiscal substituído Regional Centro-Sul: Oscar Augusto Duval da Silva – 27.996-3 Fiscal substituto Regional Centro-Sul: Douglas Willian da Silva – 114.563-9 Cargo e Lotação: Gerente de 1º nível – GERMA-CS Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: SERCOM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA Contrato e Licitação: SC-081/13 – SCO-034/13-CC Objeto: Manutenção, conservação e limpeza da Praça Rui Barbosa e do Boulevard Arrudas – Regional Centro-Sul. Fiscal do Contrato substituído: Oscar Augusto Duval da Silva – 27.996-3 Fiscal do Contrato substituto: Douglas Willian da Silva – 114.563-9 Cargo e Lotação: Gerente de 1º nível – GERMA-CS Art. 3º - Designar o empregado Douglas Willian da Silva, matrícula 114.563-9, para substituir o empregado Oscar Augusto Duval da Silva, matrícula 27.996-3, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal dos contratos discriminados a seguir, no período de 16/02/2017 a 15/03/2017: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS LTDA Contrato e Licitação: SC-027/14 – SCO-069/13CC-LOTE I Objeto: Serviços de podas, supressões e secções de raízes – Regional Centro-Sul. Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: M. A. ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-088/14 – SCO-085/13CC-LOTE I Objeto: Serviços de conservação e limpeza de praças, jardins e canteiros centrais no Município de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. Art. 4º - Designar a empregada Maria Carolina Reis Almeida Boabaid, matrícula 02590X, para substituir o empregado Marcus Vinícius Miranda, matrícula 02815-1, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal do contrato discriminado a seguir, no período de 17/04/2017 a 26/04/2017, por motivo de férias do titular. Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: TOPGEO CONSULTORIA LTDA Contrato e Licitação: SC-084/14 – SCO-017/14-CC Objeto: Serviços especializados objetivando o desenvolvimento e elaboração de estudos, serviços e projetos de geologia, geotecnia, consultoria, apoio técnico e topografia para empreendimentos da Prefeitura de Belo Horizonte. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos conforme citado em cada caso. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente RETIFICAÇÃO PORTARIA SUDECAP Nº 28/2017 Na Portaria SUDECAP nº 28/2017, publicada no DOM em 01 de abril de 2017, a qual designa fiscais substitutos de contratos nos termos do decreto municipal 15.185/2013,

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 25 de abril de 2017 Onde se lê: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: GPO MERCANTIL E ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: AJ-016/15 – SMOBI 003/15TP Objeto: Prestação de serviços de manutenção, conservação e limpeza da Praça Raul Soares. Fiscal do Contrato substituído: Oscar Augusto Duval da Silva – 27.996-3 Fiscal do Contrato substituto: Douglas Willian da Silva – 114.563-9 Cargo e Lotação: Gerente de 1º nível – GERMA-CS Com efeitos a partir de: 16/03/2017 Leia-se: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: GPO MERCANTIL E ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: AJ-016/15 – SMOBI 003/15TP Objeto: Prestação de serviços de manutenção, conservação e limpeza da Praça Raul Soares. Fiscal do Contrato substituído: Oscar Augusto Duval da Silva – 27.996-3 Fiscal do Contrato substituto: Douglas Willian da Silva – 114.563-9 Cargo e Lotação: Gerente de 1º nível – GERMA-CS Com efeitos a partir de: 16/02/2017 Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 20/03/2017 a 20/03/2017 arquivo nº 1449 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh. gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte, 13 de abril de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

BHTRANS RESULTADO DO JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2016 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial para atuar nas Estações de Transferências Municipais do BRT/MOVE, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, insumos e serviços para manutenção predial, garantindo integridade físico/ funcional. A Comissão Permanente de Licitação – CPL da BHTRANS, com fundamento nos autos do processo e na Lei n.º 8.666/93, torna público o resultado do julgamento de classificação do certame referenciado: 1. CLASSIFICADA a proposta comercial apresentada pela licitante SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., com valor global de R$ 1.967.906,12 (um milhão, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e seis reais e doze centavos), por cumprir integralmente às exigências editalícias. 2. DESCLASSIFICADAS as propostas comerciais apresentadas pelas licitantes relacionadas abaixo, com fundamento no subitem 6.3.10 do Edital: - JAM SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA.: com valor global de R$ 2.154.581,61 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), por ter apresentado os preços unitários de Uniformes, Cestas Básicas, EPI’s e Café da manhã por função elencados no Anexo XIV C – Modelo de Proposta Comercial e Composição do BDI – Mão de obra – Planilha 1–E acima de 20% (vinte por cento) dos preços unitários estimados para esses itens no Anexo XIII – Planilha de Preços e BDI Estimados, e por ter apresentado percentual de BDI acima de 20% (vinte por cento) do BDI estimado no Anexo XIII – Planilha de Preços e BDI Estimados, desatendendo as exigências das alíneas “e” e “f” do subitem 6.3.10 do Edital; - RT AMBIENTAL LTDA. – EPP: com valor global de R$ 1.880.646,12 (um milhão, oitocentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos), por ter apresentado o preço unitário do item 6.8.1 elencado no Anexo XIV A – Modelo de Proposta Comercial e Composição do BDI – Itens de Manutenção A, B, C, D e o salário do profissional de número 4 “Auxiliar de Manutenção de Edificações” elencado no Anexo XIV D – Modelo de Proposta Comercial e Composição do BDI Conjunto de Planilhas Técnicas para Composição do Preço, do Objeto e da Proposta Comercial - Mão de Obra - Planilha 2 acima de 20% (vinte por cento) dos preços unitários estimados para esses itens no Anexo XIII – Planilha de Preços e BDI Estimados, desatendendo a exigência da alínea “e” do subitem 6.3.10 do Edital.

Belo Horizonte 13 de abril de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARIBH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 27/03/2017 a 28/03/2017 arquivo nº 2617 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição,

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3. Aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis para recursos, na forma do disposto na alínea “b” do inc. I do art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Mariana Ferreira da Silva Presidente da CPL EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 019/2016. Autorizatária: Glória da Souza Moura Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 11/04/2017 a 09/06/2017. Valor: R$ 1.715,04. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 022/2016. Autorizatária: Ronaldo José Santana Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 12/04/2017 a 10/06/2017.

Valor: R$ 1.715,04. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 011/2016. Autorizatária: Sarah Luiza Oliveira de Sousa Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 10/04/2017 a 08/06/2017. Valor: R$ 3.430,08. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 037/2016. Autorizatária: Janaína Eugênio do Nascimento Comércio de Alimentos Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 19/03/2017 a 17/05/2017. Valor: R$ 1.715,04. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 038/2016. Autorizatária: Poliane Cristina Carvalho Silva Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 29/03/2017 a 27/05/2017. Valor: R$ 1.715,04. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA REFERÊNCIA: NOTIFICAÇÃO n.º 02/071-2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 01.098.894/15-19 CONTRATO N.º 2395/16 CONTRATADA: EMERGE BH PUBLICIDADE S.A. OBJETO: Concessão de serviço de utilidade pública, com o uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de abrigos em pontos de parada de ônibus, com possibilidade de exploração publicitária, bem como a criação, confecção, instalação e manutenção de marcos do ponto, sem exploração publicitária. A Diretoria de Administração e Finanças da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso de suas atribuições legais, considerando a inexecução parcial do Contrato em referência, caracterizada pela não apresentação da garantia contratual, e, considerando que o OF.DAF Nº 07/2017, de 14 de fevereiro de 2017, o qual concedia impreterivelmente até o dia 17 de abril de 2017 para apresentação da garantia supracitada, não foi atendido, resolve aplicar à Emerge BH Publicidade S.A. a Sanção Administrativa de MULTA, no valor de R$ 103.100,00 (cento e três mil e cem reais). Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação desta, para recurso na forma do disposto no Decreto Municipal nº 15.113/2013. Publique-se. Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SMSU EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS EDITAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS NÚMERO: 001/2017 BHTRANS A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG, por intermédio da EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, em conformidade com o disposto no art. 24, inciso I, e art. 328, da Lei Federal n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 e alterações, com fulcro na Lei Federal n.º 6.575 de 30 de setembro de 1978, Decreto Federal n.º 1.305 de 09 de novembro de 1994, Resoluções do CONTRAN n.º 179 de 7 de julho de 2005 e n.°623 de 06 de setembro de 2016, Lei Federal nº 12.977 de 20 de maio de 2014 e suas regulamentações vigentes e Lei Federal nº 13.160 de 25 de agosto de 2015, Lei Federal nº 13.281 de 04 de maio de 2016, torna público a realização de leilão de veículos removidos por infrações de trânsito, presidido por leiloeiro oficial contratado por meio de sorteio

público realizado pela BHTRANS S/A, conforme contrato n.º 2412/2017 e assistido pela Comissão de Leilão da BHTRANS S/A, instituída pela Portaria DPR n.º 027/2015 de 13 de março de 2015, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para a alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos no depósito da BHTRANS, consoante as regras e disposições deste ato convocatório. Cláusula Primeira – Do Leiloeiro Oficial 1. A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Oficial, Jonas Gabriel Antunes Moreira, matriculado sob o número 638 na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, no dia, horário e local, conforme preconizado neste Edital. Cláusula Segunda – Da Data, Horário, Local e Vistoria 2. O LEILÃO será realizado no Auditório situado à Avenida Raja Gabaglia, n.º350, bairro Gutierrez - Belo Horizonte/MG, CEP: 30.380-090 (Auditório do Círculo Militar), no dia 16 de maio de 2017, com início dos trabalhos marcado para as 09 horas. 2.1. A VISITA aos pátios PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 11/05/2017, 12/05/2017 e 15/05/2017 de 09 às 16 horas. 2.1.1. Os interessados poderão examinar os bens a serem leiloados, nos endereços: Avenida Tereza Cristina nº 3009, bairro Calafate – Belo Horizonte/ MG e R. Sen. Milton Campos n° 1012, bairro Santa Maria - Belo Horizonte – MG. 2.1.2. Poderá haver participação no LEILÃO na forma virtual, mediante cadastro prévio e com lances ofertados através da internet, no endereço www.jonasleiloeiro.com.br, obedecidos os termos e condições previstos neste Edital e no referido Portal. Cláusula Terceira – Do Objeto 3. Os objetos deste processo de leilão são 305 (trezentos e cinco) veículos apreendidos e recolhidos em depósito, discriminados individualmente no anexo único deste edital, onde, também, consta o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se sucata ou conservado). 3.1. A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT do ano anterior, do ano vigente e a proporcionalidade do IPVA se houver, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, à BHTRANS qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos. 3.2. É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Segunda, subitem 2.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão. 3.3. No anexo único deste edital será indicado se o veículo é conservado ou não. 3.3.1. O veículo considerado CONSERVADO poderá voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503/1997), para colocá-lo novamente em circulação. 3.3.2. O veículo considerado SUCATA, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontado não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 6.5. 3.3.3. Os lotes nº 1, 3, 10, 12, 13, 15, 17, 22, 23, 31, 45, 47, 65, 76, 79, 133, 171, 183, 196, 230, 231, 254, 259, 261, 277 e 285 possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante. 3.3.4. Os lotes n° 42, 49, 117, 182 e 318 são SUCATAS que não possuem motor. Cláusula Quarta – Do Procedimento e da Arrematação 4. No local, horário e dia aprazado, o LEILOEIRO OFICIAL dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital, para se aferir a melhor oferta, tomandose por base o valor da avaliação; 4.1. Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o LEILOEIRO OFICIAL poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital. 4.2. Será considerada arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor. 4.2.1. – Poderão participar do leilão de veículos considerados SUCATA, somente as pessoas jurídicas, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de veículos do

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DETRAN/MG (SIAL), para fins de desmontagem de veículo automotor, em atendimento a lei Federal nº 12.977 de 20 de maio de 2014. Para efetuar o cadastramento os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov. br/veiculos/leiloes e acessar o Pré-Cadastro de Potenciais Arrematantes. 4.2.2. Na sucessão de lances, a diferença entre o valor de cada um não poderá ser inferior ao percentual ou à quantia fixa indicada pelo Leiloeiro Oficial no início da arrematação de cada bem ou do lote de bens. 4.3. O arrematante que não apresentar os documentos indicados no subitem 5.9, deste Edital, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas na Cláusula Quinta, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também se sujeitará às penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n.º 8.666/93. 4.3.1. O bem ou lote de bens não arrematado, em virtude do descumprimento pelo arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas na Cláusula Quinta, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Oficial, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste edital. 4.4. O leilão será realizado na data, local e horários estabelecidos na Cláusula Segunda deste ato convocatório, pelo leiloeiro oficial, com a lavratura da ata após a confirmação dos pagamentos dos bens arrematados (na qual deve constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lote de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, a forma de pagamento). 4.5. Os interessados poderão participar do presente leilão também por meio da internet, sendo os lances encaminhados por meio do portal www. jonasleiloeiro.com.br. 4.6. Para a participação do leilão, por meio do portal www.jonasleiloeiro.com.br, os interessados deverão encaminhar os devidos documentos para ativação do cadastro conforme normas do site. 4.7. Os interessados deverão cadastrar-se no portal www.jonasleiloeiro.com.br, onde receberão a chave de acesso, imprescindível para a participação do leilão na forma virtual. 4.7.1. Todos os procedimentos para o referido cadastro estarão no site, podendo os interessados contar também com suporte do leiloeiro em horário comercial pelo telefone (37) 3242-2218 / (37) 3242-2001. 4.7.2. Os cadastros deverão ser efetuados impreterivelmente em até 48 horas anteriores à realização do leilão. 4.7.3. A ativação do cadastro está condicionada a conferência e aprovação da documentação enviada (CPF, RG, comprovante de endereço e termo de ativação do usuário), que ocorrerá em até 24 horas. 4.7.3.1 A eventual não aprovação do cadastro para participar da forma virtual não impede a participação na forma presencial. 4.7.3.2. Na hipótese do lance vencedor ser ofertado pela forma virtual, o Ofertante deverá, obrigatoriamente, sob pena de desclassificação do lance, apresentar ao Leiloeiro o “Termo de Ativação do Usuário” devidamente assinado, com firma reconhecida em cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da declaração de lance vencedor, no endereço Rua Matias Cardoso, nº 11, sala 205, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/ MG. – CEP: 30.170-050 ou em documento digitalizado para o e-mail: secretario15@ jonasleiloeiro.com.br. O descumprimento desta obrigação acarretará a desclassificação do lance, com a devolução da quantia paga, descontada a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) e com incidência de multa penal correspondente a 20% (vinte por cento) calculadas sobre o valor da oferta. 4.7.3.3 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, mediante provocação do Ofertante ao Leiloeiro, desde que devidamente motivado e justificado. 4.8. Os lances na forma virtual não concretizados por ocorrências relativas ao sistema, tais como: quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, não serão considerados e não garantem direitos ao participante, uma vez que a forma virtual é considerada apenas meio facilitador de oferta, não obrigatório ou impeditivo à forma presencial. 4.9. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 4.10. Caso ocorra fato previsto no item 4.8, será dada preferência de arrematação aos licitantes presentes. 4.11. Na sucessão de lances no leilão online, a diferença entre os valores ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia fixa no portal. Cláusula Quinta – Dos Pagamentos dos Bens Arrematados no Leilão Presencial e Virtual

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Poder Executivo

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5. Os bens serão vendidos somente à vista e o leiloeiro deverá orientar o arrematante quanto aos procedimentos referentes ao pagamento do bem arrematado, conforme especificado abaixo: 5.1. No ato da arrematação, o arrematante entregará 02 (dois) cheques em garantia de caução ao leiloeiro, sendo: 5.1.1. Um cheque, correspondendo a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, a título de sinal; 5.1.2. O outro cheque, correspondendo a 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor, a título de comissão ao leiloeiro oficial; 5.1.3. Não será aceita arrematação sem a emissão do cheque caução. 5.2. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação, o arrematante deverá depositar em espécie ou transferência eletrônica (TED), o VALOR INTEGRAL DO LANCE, mais o VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) do lance A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO, em conta mantida e informada pelo leiloeiro, por meio de depósitos identificados. 5.3. É vedado, pagamentos em espécie (dinheiro) no local, depósitos em cheque de qualquer espécie e auto depósito (tipo caixa-rápido). 5.4. Em nenhuma hipótese será concedido outro prazo para recolhimento das despesas referentes ao pagamento. 5.5. Não haverá restituição total ou parcial de valores pagos pelo arrematante em nenhuma hipótese, sendo que o pagamento deverá ser realizado em estrita conformidade com o presente Edital para que surta os efeitos legais. 5.6. É vedada a compensação de eventuais créditos do arrematante junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) para pagamento dos bens objeto deste leilão. 5.7. Os comprovantes de depósitos devem ser apresentados ao LEILOEIRO OFICIAL, para que este, após confirmação dos pagamentos, proceda à devolução dos cheques oferecidos em caução, previstos no subitem 5.1. 5.7.1. Os comprovantes de depósitos devem ser apresentados ao leiloeiro, por e-mail, secretario15@ jonasleiloeiro.com.br, telefone (37) 3242-2218 ou WhatsApp (37) 99186-9389, no horário de 8:00 às 17:00 horas. 5.8. Se transcorrido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas e os depósitos não forem efetivados pelo arrematante, este será considerado desistente e a venda será cancelada. Nesse caso, os cheques oferecidos em caução terão a seguinte destinação: 5.8.1. Cheque no valor de 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor: será recolhido em conta aberta pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS, específica para este leilão, a título de multa; 5.8.2. Cheque no valor de 5% (por cento) do valor do lance vencedor: será utilizado para pagamento da comissão do leiloeiro; 5.9. Após a comprovação do pagamento integral dos lotes arrematados, com o recebimento efetivo do crédito, o arrematante receberá a Nota de Venda em Leilão, na(s) qual(is) deverá(ão) constar: a - se pessoa natural, o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP; b - se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP. 5.10. É de responsabilidade do arrematante a conferência dos dados pessoais, no ato do recebimento, constantes nos documentos de arrematação. 5.11. Os pagamentos devidos pelo arrematante deverão ser efetuados diretamente ao LEILOEIRO OFICIAL, mediante a prévia apresentação dos documentos, que comprovem os dados pessoais ou jurídicos conforme especificados no subitem 5.9, alíneas “a” e “b”. 5.12. Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Oficial. 5.13. Sendo vencedor o lance ofertado pela internet, o arrematante deverá efetuar o pagamento do VALOR INTEGRAL DO LANCE, mais o VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) do lance A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do leilão, por meio de depósito em espécie ou transferência eletrônica (TED), em conta mantida e informada pelo leiloeiro, por meio de depósitos identificados, conforme subitem 5.14. 5.14. Os pagamentos relativos ao VALOR INTEGRAL DO LANCE, mais o VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) do lance A TÍTULO

Terça-feira, 25 de abril de 2017 DE COMISSÃO DO LEILOEIRO, deverão ser efetuados em uma das contas bancárias mantidas pelo leiloeiro e sugeridas a seguir: 0pção 01 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG.: 0124 Operação: 013 – Conta poupança conjunta 34.9050 Favorecido: JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA – CPF: 065.132.226-05 e 0pção 02 – BANCO DO BRASIL AG: 0425-1 – Variação: 051 - Conta poupança conjunta: 46.251-9 Favorecido: JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA – CPF: 065.132.226-05. Cláusula Sexta – Da entrega, Transferência e Baixa dos Veículos 6. De posse da “Nota de Venda em Leilão”, o arrematante de veículo considerado CONSERVADO receberá o “Alvará de Liberação” a partir do dia 05 de junho de 2017, no escritório do Leiloeiro, situado Rua Matias Cardoso, nº 11, sala 205, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG. – CEP: 30170-050. 6.1. Em se tratando de SUCATA, baixados conforme o subitem 6.5, a liberação será entregue aos arrematantes a partir do dia 10 de junho de 2017, no escritório do Leiloeiro situado Rua Matias Cardoso, nº 11, sala 205, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG. – CEP: 30170-050; em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassis e o encaminhamento do pedido de baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio. 6.2. O arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do Alvará de Liberação para retirar o bem ou lote de bens do DEPÓSITO da BHTRANS, sob a pena de se sujeitar ao pagamento de diárias (conforme tabela de tarifas das diárias do pátio em vigência no dia da liberação) dos dias subsequentes. 6.2.1. A liberação administrativa dos veículos leiloados ocorrerá no Pátio Consórcio 2S BH, situado à Rua Senador Milton Campos, n.º1012, bairro Santa Maria, CEP: 30.525-190 - Belo Horizonte/MG. O atendimento para liberação de veículos de leilão ocorrerá de segunda a sexta-feira, no horário de 8h as 12h e de 13h as 17h. Os veículos serão retirados no mesmo pátio onde ocorrerá a visitação pública, devendo ser feito o agendamento através do telefone (31) 2510-2366. 6.3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Alvará de Liberação emitido pela BHTRANS, para retirar o bem do DEPÓSITO, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do DEPÓSITO, o arrematante será considerado desistente e perderá, em favor da Prefeitura de Belo Horizonte, o valor integral pago pela arrematação, perderá a comissão do Leiloeiro Oficial, bem como o direito à adjudicação do bem, que continuará sob a custódia da BHTRANS para ser leiloado em outra oportunidade. 6.4. O arrematante será obrigado, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar veículo recuperável, que poderá voltar a circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo, contado da data do recebimento da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123 do CTB - Lei Federal n.º 9.503/97). 6.5. Na hipótese de se tratar de SUCATA – veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, que não poderá voltar a circular, a BAIXA será requerida pela Autoridade de Trânsito do município de Belo Horizonte, nos termos do Decreto Federal n.º 1.305, de 09 de novembro de l994 e da Resolução n.º 179 do CONTRAN, de 07 de julho de 2005. 6.5.1. A BAIXA somente será requerida pela Autoridade de Trânsito de Belo Horizonte para as Pessoas Jurídicas cujo objeto social contenha desmontagem de veículo automotor e que se enquadrem nas demais exigências legais do DETRAN/MG. Cláusula Sétima – Da Desvinculação dos Débitos 7. A desvinculação dos débitos incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado é de responsabilidade do órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 331/CONTRAN, cabendo à BHTRANS encaminhar o extrato do leilão ao referido órgão, bem como aos demais

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credores porventura existentes, para subsidiar os procedimentos inerentes ao ato, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias da realização do leilão. 7.1. A BHTRANS não se responsabiliza por eventuais atrasos ocorridos na referida desvinculação, uma vez que tal ato é de competência exclusiva do órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo e ou dos órgãos credores, cabendo à BHTRANS apenas o acompanhamento do procedimento, sem poderes de cumprimento da obrigação. 7.2. Na hipótese do prazo de desvinculação dos débitos ultrapassar o prazo legal máximo para a formalização da transferência do veículo, por culpa exclusiva dos órgãos de trânsito e demais credores, a BHTRANS emitirá nova “Carta de Arrematação”, com reabertura de prazo para que o arrematante não seja penalizado nos termos do artigo 123 do CTB (Lei Federal nº 9.503/97). Cláusula Oitava – Das Disposições Finais 8. Nos termos do art. 9º, inciso III da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e na BHTRANS, e no caso de serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizatária e seus contratados, não poderão participar do leilão na condição de arrematantes. 8.1. O ato de arrematação não gera crédito de ICMS. 8.2. A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas. 8.3. As imagens e fotos transmitidas na ocasião do leilão são meramente ilustrativas a fim de prestar maior conforto aos participantes, não servindo como parâmetro para demonstração do estado do bem. 8.4. Nos termos do § 2º do art. 5º da Lei Federal n° 6575/78, o produto arrecadado com a venda dos veículos destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, no que couber na ordem estabelecida no artigo 14 da Resolução do CONTRAN n° 331 de 14 de agosto de 2009. 8.5. Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG, mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária. 8.6. Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos, exceto o DPVAT do ano anterior e do ano vigente, que será de responsabilidade do adquirente. 8.7. As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do adquirente. 8.8. A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento e plena e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente edital e de seus anexos. 8.9. Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no ANEXO ÚNICO deste EDITAL, poderá ser excluído do leilão, por conveniência da BHTRANS, a fim de atender normativo aplicável. 8.10. Todas as despesas com a retirada do DEPÓSITO e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do arrematante. 8.11. Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas. 8.12. Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser dirigidas ao Diretor-Presidente da BHTRANS, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 41 da Lei Federal n.º 8666/1993. 8.13. Os participantes poderão ter acesso às orientações sobre o presente certame por meio da Home Page do leiloeiro (www.jonasleiloeiro.com. br). 8.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão da BHTRANS. 8.15. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte – MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Maria Fernandes Caldas Autoridade de Trânsito do Município de Belo Horizonte Secretária Municipal de Serviços Urbanos Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH Fundo de Transporte Urbano - FTU Celio Freitas Bouzada Presidente Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88

ALD5981 BIB8192 BUV9677 CEZ2387 CGI2698 CPM6743 CSP2301 DZR5807 FSL0008 GKN7867 GKR7826 GKR9340 GKT0992 GKU2849 GLA0652 GLO2961 GLO9968 GMU5340 GNM5804 GNM7123 GOH0784 GOH8790 GOK3052 GOK5123 GOU9986 GOW8909 GPJ5861 GPK0557 GPK3249 GPK8453 GPL6222 GPT9035 GPU7648 GPU8799 GPY3108 GQB7590 GQH6247 GQJ5656 GRY0012 GSC2015 GSI4455 GSJ0372 GSJ2108 GSP0315 GSX9930 GSY3161 GTA0286 GTF0953 GTH9290 GTJ5596 GTV2200 GTX1607 GUH2686 GUI7534 GUI9621 GUJ6131 GUJ9974 GUL4817 GUU5589 GUV6131 GUX5110 GVE2907 GVR6303 GVS4498 GVS9464 GVV0339 GWC3836 GWE8663 GWF7117 GWM5674 GWR1455 GWT5609 GWW0057 GXC4959 GXE1623 GXJ2325 GXK1635 GXK3272 GXO9476 GXP0414 GXP8193 GYA8359 GYC7941 GYM5035 GZD7213 GZF4193 GZO6694

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ANEXO ÚNICO - LISTAGEM DE VEÍCULOS LEILÃO BHTRANS – EDITAL 001/2017 CONDIÇÃO DO MARCA/MODELO ANO COR VEÍCULO FIAT/PALIO FIRE 2003/2004 PRATA Sucata FIAT/UNO MILLE 1992/1992 VERDE Sucata IMP/FIAT TIPO 1.6IE 1995/1995 BEGE Sucata VW/QUANTUM GL 2000 I 1996/1996 AZUL Sucata VW/KOMBI 1997/1997 BRANCA Sucata VW/GOL GL 1.8 MI 1998/1999 PRETA Sucata IMP/FORD FIESTA 1995/1995 VERMELHA Sucata I/FYM FY250 2008/2008 PRETA Conservado I/MERCEDES-BENZ ML430 1999/1999 PRETA Sucata Y/YAMAHA RX 180 1984/1984 PRETA Sucata IMP/FIAT UNO CSL 1.6 1992/1993 PRETA Sucata FIAT/FIAT PREMIO CS 1.3 1986/1986 BRANCA Sucata FORD/ESCORT XR-3 1985/1985 PRETA Sucata IMP/FIAT TIPO 1.6IE 1993/1994 VERMELHA Sucata GM/CHEVETTE 1985/1985 BRANCA Sucata VW/KOMBI 1985/1986 BEGE Sucata FORD/ESCORT L 1985/1985 VERDE Sucata FIAT/UNO MILLE 1992/1992 VERDE Sucata FIAT/FIAT 147 L 1982/1982 VERMELHA Sucata GM/MONZA SL/E 1984/1985 BEGE Sucata FIAT/UNO 1986/1986 BRANCA Sucata VW/SANTANA 1986/1987 VERMELHA Sucata FIAT/UNO MILLE 1992/1993 CINZA Sucata FIAT/UNO CS 1.5 1992/1993 VERMELHA Sucata GM/CHEVETTE 1979/1979 MARROM Sucata FIAT/UNO MILLE SX 1996/1997 VERMELHA Sucata GM/KADETT SL EFI 1993/1993 CINZA Sucata FORD/ESCORT HOBBY 1993/1993 PRETA Sucata FORD/ESCORT L 1989/1989 PRATA Sucata FIAT/PREMIO SL 1.6 1990/1990 VERMELHA Sucata FIAT/TEMPRA 1993/1993 VERMELHA Sucata VW/PASSAT LS 1980/1980 VERDE Sucata GM/CHEVETTE 1982/1982 MARROM Sucata FIAT/UNO ELETRONIC 1993/1993 AZUL Sucata VW/PASSAT 1977/1977 BRANCA Sucata GM/KADETT IPANEMA SLE 1990/1991 AZUL Sucata IMP/FIAT TIPO 1.6IE 1995/1995 CINZA Sucata I/FIAT SIENA EL FLEX 2011/2011 PRATA Conservado FORD/KA 1997/1998 PRATA Conservado FIAT/TEMPRA OURO 16V 1994/1995 VERMELHA Sucata GM/MONZA 1986/1986 VERDE Sucata VW/KOMBI 1977/1977 BRANCA Sucata GM/CHEVETTE 1978/1978 BRANCA Sucata GM/VECTRA GL 1998/1998 VERDE Conservado HONDA/CG 125 TITAN ES 2001/2001 VERDE Sucata VW/GOL 1983/1983 CINZA Sucata GM/KADETT GSI MPFI 1994/1995 BRANCA Sucata FIAT/FIAT ELBA S 1990/1991 BRANCA Sucata FIAT/TEMPRA IE 1995/1995 VERMELHA Sucata IMP/FIAT TIPO 1.6IE 1995/1995 AZUL Sucata FIAT/TEMPRA OURO 16V 1995/1995 VERMELHA Sucata FORD/ESCORT 1.8I GLX 1994/1995 PRATA Sucata VW/VOYAGE LS 1983/1983 BEGE Sucata FIAT/PREMIO SL 1.6 1989/1990 BRANCA Sucata FIAT/FIAT UNO S 1989/1989 BEGE Sucata VW/SAVEIRO CL 1996/1996 VERMELHA Conservado FIAT/UNO MILLE IE 1996/1996 CINZA Sucata VW/GOL I 1.6 1996/1996 PRATA Sucata FIAT/PALIO WEEKEND 1997/1998 CINZA Conservado GM/CHEVETTE 1982/1982 BRANCA Sucata FIAT/TEMPRA IE 1996/1996 VERDE Sucata FORD/FIESTA FLEX 2011/2012 PRETA Conservado FORD/FIESTA 1996/1996 AZUL Sucata GM/MONZA SL/E 1.8 1985/1985 MARROM Sucata I/KIA BESTA 1996/1996 PRATA Sucata I/VW GOL CLI 1996/1996 VERMELHA Conservado FIAT/PALIO WEEKEND 1997/1997 VERDE Conservado HONDA/CG 125 TITAN KS 2002/2003 PRATA Conservado FORD/FIESTA 2002/2003 PRETA Sucata FORD/ESCORT GL 1986/1986 BEGE Sucata FIAT/PALIO EDX 1998/1998 CINZA Conservado GM/CORSA WIND 1999/1999 AZUL Conservado FIAT/PALIO EX 1998/1998 CINZA Conservado GM/ASTRA MILENIUM 2001/2001 PRATA Conservado HONDA/CBX 200 STRADA 1998/1999 ROXA Sucata VW/GOL BX 1983/1983 BRANCA Sucata FORD/FIESTA 1998/1999 PRATA Sucata VW/KOMBI 1980/1980 BEGE Sucata GM/CORSA CLASSIC 2003/2003 CINZA Conservado GM/MONZA SL/E 2.0 1988/1988 VERDE Sucata I/CITROEN XSARA GLX 16V 1998/1999 CINZA Sucata AUDI/A3 1.8 1999/1999 AZUL Conservado FIAT/PALIO FIRE ECONOMY 2011/2012 PRATA Conservado AUDI/A3 1.8T 2000/2000 AZUL Conservado I/FIAT SIENA ELX 2000/2001 VERDE Conservado VW/GOL 16V PLUS 2001/2001 BEGE Conservado FIAT/PALIO EX 2002/2002 VERMELHA Conservado

CONDIÇÃO DO MOTOR INSERVIVEL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL INSERVIVEL INSERVIVEL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL SEM MOTOR ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL SEM MOTOR ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL

AVALIAÇÃO R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

500,00 350,00 200,00 350,00 500,00 250,00 250,00 500,00 1.500,00 100,00 300,00 100,00 150,00 250,00 100,00 100,00 100,00 400,00 100,00 50,00 300,00 100,00 300,00 300,00 50,00 250,00 300,00 250,00 300,00 250,00 100,00 100,00 100,00 400,00 100,00 250,00 250,00 5.000,00 1.500,00 300,00 100,00 100,00 50,00 3.000,00 150,00 150,00 150,00 200,00 100,00 250,00 200,00 400,00 100,00 100,00 250,00 2.500,00 300,00 250,00 2.000,00 100,00 250,00 6.000,00 200,00 100,00 400,00 1.000,00 2.000,00 400,00 300,00 150,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 3.000,00 100,00 100,00 200,00 200,00 4.000,00 100,00 200,00 5.000,00 8.000,00 8.000,00 4.000,00 4.000,00 3.000,00

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89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180

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Poder Executivo

GZQ8528 GZT1454 HAE0188 HAG1870 HAL1808 HAL8789 HAT3063 HAY9895 HBO9580 HBY7494 HBY9368 HBZ3338 HCK1276 HCO9794 HCW6953 HCZ7871 HDM9085 HDO7071 HDV3364 HDW8963 HEA6089 HEE6497 HEN4361 HFN8520 HFY9649 HGG1863 HGL4208 HGN1564 HGS9074 HGT5516 HGU4420 HGU5242 HGV3703 HGX7733 HGZ7627 HHB3679 HHC0555 HHN8664 HHN9090 HHO3462 HHP9534 HHQ0042 HHQ1513 HHQ2927 HHQ3906 HHQ5181 HHQ7217 HHT0096 HHV3258 HHV7729 HHV8796 HID0671 HID1507 HIF6632 HIF7158 HIL1063 HIO2704 HIR5860 HJJ2402 HJQ0396 HJQ4487 HJQ7326 HKA8701 HKK4507 HKL1426 HKL8741 HKQ6040 HKQ7043 HLS6752 HLV3966 HLZ5206 HMB0377 HMI5295 HML4705 HMO5836 HMR9373 HMV1803 HNS4968 HOA2440 HOJ4980 HOT7821 HPW4531 JFV5483 JGH4506 JKS1453 JMP8948 JPB8253 JPG8635 JPL1157 JYA8781

VW/GOL HIGHWAY HONDA/CIVIC LX FIAT/UNO MILLE FIRE VW/GOL 1.0 HONDA/CG 125 TITAN KS HONDA/CG 125 TITAN KS FIAT/PALIO FIRE VW/GOL SPECIAL YAMAHA/XTZ 125K VW/GOL 1.6 POWER FORD/KA GL I/VW BORA JTA/SUZUKI INTRUDER 125 VW/POLO 1.6 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX YAMAHA/YBR 125K FORD/FIESTA STREET FIAT/UNO WAY 1.0 GM/CELTA 2P LIFE HONDA/CB300R VW/GOL 1.0 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX JTA/SUZUKI EN125 YES VW/GOL 1.0 HONDA/CG 125 FAN FIAT/PALIO FIRE FLEX FIAT/SIENA ELX FLEX I/SUZUKI GSXR750 I/VW GOL CLI HONDA/CG 125 FAN I/CTM GREEN SPORT HONDA/CG 125 FAN FIAT/PALIO FIRE FLEX FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX CITROEN/C3 GLX 14 FLEX PEUGEOT/206 SW16 ESCA FX FIAT/PALIO ELX FLEX HONDA/CG 125 FAN HONDA/CG 150 TITAN KS JTA/SUZUKI AN125 GM/CELTA 2P LIFE HONDA/CG 125 FAN HONDA/CG 150 TITAN KS HONDA/CG 125 FAN JTA/SUZUKI AN125 SUNDOWN/MAX 125 SE HONDA/CG 150 TITAN KS FIAT/IDEA ELX FLEX YAMAHA/YBR 125K HONDA/CG 125 FAN HONDA/CG 150 TITAN ESD FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX FIAT/PALIO FIRE FLEX JTA/SUZUKI EN125 YES JTA/SUZUKI EN125 YES HONDA/CG125FANKS GM/CELTA 4P LIFE RENAULT/LOGAN PRI 1616V FIAT/SIENA FIRE FLEX I/FYM FY125 19 DAFRA/SPEED 150 JTA/SUZUKI AN125 FIAT/UNO VIVACE 1.0 HONDA/CG125 FAN ES HONDA/CG125 FAN KS DAFRA/TVS APACHE RTR 150 HONDA/CB300R CHEVROLET/CLASSIC LS DAFRA/KANSAS 150 HONDA/CG125FANKS HONDA/CG125FANKS FORD/KA FLEX I/BMW 320I PG51 GM/CELTA 4P LIFE VW/FOX 1.0 GII FIAT/PALIO FIRE ECONOMY I/FIAT SIENA FIRE FLEX HONDA/CG125FANKS HONDA/XRE300 FIAT/UNO VIVACE 1.0 FIAT/FIAT UNO 1.5 R GM/ASTRA HB 2P ADVANTAGE M.BENZ/A 190 FIAT/PALIO ELX FORD/VERSAILLES 2.0I GHIA FIAT/PALIO EX GM/CORSA WIND FIAT/PALIO YOUNG GM/MERIVA VW/LOGUS GL

Terça-feira, 25 de abril de 2017 2001/2002 2001/2002 2002/2003 2003/2003 2003/2003 2003/2004 2003/2003 2003/2003 2004/2004 2004/2005 2005/2005 2007/2008 2007/2007 2005/2005 2005/2006 2006/2006 2004/2004 2011/2012 2006/2006 2011/2011 2006/2006 2006/2007 2007/2007 2008/2008 2007/2008 2007/2008 2008/2008 2008/2008 1981/1981 2007/2008 2007/2007 2007/2008 2007/2008 2007/2008 2008/2008 2007/2008 2007/2008 2008/2008 2008/2008 2008/2008 2007/2008 2008/2008 2008/2008 2008/2008 2007/2008 2007/2008 2008/2008 2007/2008 2008/2008 2008/2008 2008/2008 2008/2008 2008/2008 2008/2008 2008/2008 2010/2010 2008/2009 2008/2009 2008/2009 2008/2008 2009/2010 2005/2006 2010/2011 2010/2010 2010/2011 2010/2011 2011/2012 2012/2013 2010/2011 2010/2010 2012/2012 2009/2009 2009/2010 2009/2010 2009/2010 2010/2010 2010/2011 2012/2012 2012/2012 2010/2011 1989/1989 2005/2005 2001/2001 2004/2004 1992/1992 1998/1999 2000/2000 2001/2002 2002/2003 1993/1994

CINZA PRATA VERDE CINZA VERMELHA PRETA CINZA CINZA VERMELHA PRATA PRATA PRATA VERDE PRATA AZUL VERMELHA PRETA VERMELHA PRETA VERMELHA PRATA CINZA PRATA PRATA PRETA PRETA PRATA VERMELHA CINZA CINZA VERMELHA PRETA VERDE CINZA PRATA PRETA PRATA CINZA CINZA PRETA PRETA CINZA VERMELHA PRETA AMARELA VERMELHA CINZA PRETA PRATA PRETA VERMELHA PRETA PRATA PRATA PRETA VERMELHA PRATA PRETA CINZA VERMELHA AZUL PRETA AZUL VERMELHA PRETA PRETA AZUL VERDE PRETA VERMELHA VERMELHA PRETA PRATA BRANCA PRETA PRATA PRATA ROXA VERDE PRATA PRETA PRETA PRETA PRETA DOURADA AZUL PRETA VERMELHA PRATA VERMELHA

Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata Conservado Conservado Conservado Sucata Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata

ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL S/MOTOR ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL

R$ 4.500,00 R$ 8.000,00 R$ 4.000,00 R$ 3.000,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 300,00 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 R$ 7.000,00 R$ 200,00 R$ 3.300,00 R$ 3.000,00 R$ 300,00 R$ 2.200,00 R$ 7.000,00 R$ 2.300,00 R$ 2.000,00 R$ 2.800,00 R$ 4.000,00 R$ 300,00 R$ 4.500,00 R$ 300,00 R$ 4.000,00 R$ 2.800,00 R$ 300,00 R$ 150,00 R$ 500,00 R$ 300,00 R$ 500,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 6.000,00 R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 300,00 R$ 3.000,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 150,00 R$ 600,00 R$ 300,00 R$ 500,00 R$ 8.000,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 500,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 600,00 R$ 4.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 100,00 R$ 300,00 R$ 200,00 R$ 4.000,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 200,00 R$ 1.500,00 R$ 6.000,00 R$ 200,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 5.000,00 R$ 16.000,00 R$ 5.000,00 R$ 6.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.500,00 R$ 600,00 R$ 1.500,00 R$ 7.000,00 R$ 200,00 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 R$ 3.200,00 R$ 200,00 R$ 1.500,00 R$ 1.600,00 R$ 2.000,00 R$ 3.500,00 R$ 300,00

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182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 245 246 247 248 249 250 251 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277

KDO6355 KGM5397 KIW5507 KMO3119 KNI9768 KQG1160 KTT5790 LAP1034 LAP5048 LCR6406 LJT9613 LKR6746 LNE6077 LVW1636 LXP3231 LYB0300 MCM3768 MOG8066 NXZ3121 OLS7153 OPI3232 OWP2418 PUD5001 PUH3151 PUV2093 ABO8474 GMX7422 GOA9094 GOY5054 GRU2749 GTK7010 GTV8532 HAD4401 HEM8628 HGW9657 HHT5153 HIU6577 HJQ2260 HKL3889 HMC8577 MPN2474 EVI7000 GKN2038 GLR0004 GLU5456 GNU2412 GSF7889 GSH8988 GSY3888 GTQ5303 GWI5962 GYE2686 GYG7635 GYR2240 HAK3977 HDM4850 HEW3226 HIN0383 HJG1302 HJO1785 HKA1498 HMN4794 HNA7541 JQZ9707 PWU7966 GXO0522 HHK7770 HLE4128 HAJ6662 HIO8256 GTV5191 HID5680 JLX0481 GVW3256 HCA0529 HIC5936 HDQ0903 GTH2526 HZT7710 HKM3658 HCW6701 GUZ9972 FAT1813 HBB9362 GWK8355 HHC4301 GXZ6472 HAF3241

IMP/KIA BESTA 3V GM/MONZA SL/E 1.8 GM/CORSA WIND FIAT/PALIO EX I/PEUGEOT 206 SOLEIL FIAT/TEMPRA IE GM/CHEVETTE VW/LOGUS CLI 1.8 IMP/CITROEN XANTIA 2.0I VW/GOL GL 1.8 MI FORD/ESCORT L GM/CLASSIC SPIRIT RENAULT/CLIO RN 1.0 FORD/KA FIAT/FIAT UNO 1.5 R VW/GOL 1000 HONDA/CG 125 TITAN KS I/VW SPACEFOX COMFORT FIAT/UNO MILLE ECONOMY VW/GOL 1.6 HONDA/CG125FANES RENAULT/SANDERO EXP1016V FIAT/PALIO FIRE YAMAHA/FAZER YS250 HONDA/CG125FANKS SHINERAY/50Q I/BAODIAO BD 110-A VW/QUANTUM GL GM/CHEVETTE SL FORD/ESCORT FIAT/ELBA WEEKEND IE HONDA/C100 DREAM DAFRA/ZIG VW/GOL 1000I RENAULT/CLIO RL 1.0 16V VW/GOL 1.0 GIV YAMAHA/YBR 125K RENAULT/LOGAN EXP 1016V RENAULT/SANDERO EXP 16 JTA/SUZUKI AN125 HONDA/CG 125 FAN ES FIAT/PALIO FIRE ECONOMY VW/QUANTUM CL IMP/CITROEN XANTIA 2.0I H/HONDA CG 125 CARGO FORD/VERONA LX M.B./M.BENZ O 371 RS VW/APOLO GL FIAT/PALIO 16V IVECOFIAT/D4012 MAXIVAN1 GM/CORSA WIND VW/GOL ROLLING STONES HONDA/CG 150 FAN ESI HONDA/CG 125 TITAN CHEVROLET/CELTA 1.0L LS VW/GOL SPECIAL FIAT/UNO MILLE FIRE FIAT/PALIO HLX VW/GOL 1.0 YAMAHA/FACTORYBR125E I/FORD FOCUS 2.0L FC HONDA/CG125FANES YAMAHA/FACTORYBR125K FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX VW/GOL 1.0 GIV I/PEUGEOT 307 20A FELINE HONDA/CG 160 FAN ESDI FORD/FIESTA FLEX VW/GOLF 1.6 SPORTLINE HONDA/CG 125 FAN KS YAMAHA/YBR 125ED FORD/KA FLEX IMP/FIAT TIPO SLX FIAT/PALIO ELX FLEX GM/KADETT SL EFI GM/CORSA WIND FIAT/SIENA ELX FLEX RENAULT/LOGAN EXP 16 RENAULT/CLIO PRI 10 16VH IMP/GM ASTRA GLS FIAT/PALIO WEEKEND ELX FIAT/UNO VIVACE 1.0 FIAT/PALIO ELX FLEX FIAT/PALIO WEEKEND STILE IMP/VOLVO 460 GLT VCB HONDA/CG 150 TITAN KS FIAT/UNO MILLE FIRE JTA/SUZUKI EN125 YES VW/GOL 16V HONDA/CBX 250 TWISTER

1997/1998 1988/1989 2000/2001 1998/1999 2001/2001 1995/1995 1980/1980 1995/1995 1995/1995 1999/1999 1987/1987 2008/2008 2000/2000 2003/2003 1988/1988 1994/1995 2002/2003 2008/2008 2012/2013 2012/2013 2012/2012 2013/2014 2014/2014 2014/2014 2014/2015 1988/1988 1989/1989 1986/1986 1994/1994 1995/1995 2011/2011 1995/1995 2002/2002 2011/2012 2007/2008 2007/2008 2008/2008 2008/2009 2010/2011 2009/2010 1992/1992 1994/1995 1990/1990 1991/1991 1991/1991 1991/1992 1998/1998 2001/2001 1998/1998 1995/1995 2011/2011 1999/1999 2011/2012 2001/2001 2002/2003 2003/2004 2006/2007 2009/2009 2008/2008 2009/2009 2008/2009 2005/2006 2010/2010 2005/2005 2015/2016 2011/2012 2009/2010 2009/2010 2004/2004 2008/2009 1995/1995 2008/2009 1993/1993 1997/1997 2004/2005 2008/2008 2005/2006 1995/1995 1999/2000 2011/2012 2005/2006 1997/1997 1995/1995 2004/2005 2005/2006 2008/2009 1999/2000 2003/2003

BRANCA AZUL PRATA VERMELHA CINZA VERMELHA BEGE AZUL VERMELHA CINZA PRATA PRETA CINZA AZUL PRETA BRANCA PRATA CINZA BRANCA PRATA VERMELHA PRETA PRATA PRETA VERMELHA PRETA VERDE CINZA MARROM VERDE VERDE VERMELHA PRETA AMARELA PRETA PRETA VERMELHA PRETA PRATA PRETA VERMELHA PRATA CINZA CINZA PRETA DOURADA BRANCA VERDE CINZA BRANCA BRANCA BRANCA VERMELHA AZUL PRATA CINZA VERMELHA AZUL PRETA PRETA PRATA PRETA PRATA BRANCA PRATA PRETA PRATA PRETA PRATA VERMELHA VERMELHA PRETA CINZA PRATA CINZA VERDE CINZA PRATA PRATA BRANCA VERMELHA CINZA PRATA VERDE VERDE PRETA PRETA PRATA PRATA VERDE

Sucata Sucata Conservado Conservado Conservado Sucata Sucata Sucata Sucata Conservado Sucata Conservado Sucata Conservado Sucata Sucata Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata Sucata Sucata Sucata Sucata Sucata Sucata Conservado Sucata Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata Sucata Sucata Sucata Sucata Sucata Conservado Conservado Conservado Sucata Conservado Sucata Conservado Conservado Sucata Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata Conservado Sucata Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata Sucata Conservado Sucata Conservado Sucata Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata

S/MOTOR INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

300,00 150,00 2.000,00 1.500,00 2.000,00 300,00 100,00 200,00 150,00 1.500,00 150,00 4.000,00 100,00 1.000,00 150,00 200,00 300,00 7.000,00 3.500,00 7.000,00 600,00 8.000,00 7.000,00 1.000,00 700,00 100,00 100,00 300,00 200,00 200,00 200,00 100,00 400,00 200,00 2.000,00 5.500,00 400,00 6.000,00 6.000,00 400,00 500,00 5.000,00 600,00 600,00 150,00 200,00 2.500,00 250,00 2.000,00 6.000,00 1.200,00 300,00 500,00 150,00 4.000,00 3.000,00 500,00 5.000,00 4.000,00 400,00 9.000,00 500,00 400,00 4.000,00 4.500,00 5.000,00 2.000,00 1.000,00 9.800,00 500,00 350,00 5.000,00 300,00 5.000,00 200,00 2.000,00 5.500,00 4.500,00 3.000,00 500,00 400,00 6.500,00 800,00 2.500,00 400,00 400,00 3.500,00 400,00 2.500,00 100,00

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HBB6857 GSJ0053 HKA1339 HCQ8378 GVT5596 GWO4140 NYD4880 HGU2895 EAT5818 GLK2217 GZT6306 GTX8124 HLQ2809 HIK2032 HHO4885 GZN0814 BGJ3790 GXP2076 GTC0136 DCC2875 GYY0093 GWA0061 OOW6265 JTO3189 HAR0185 HGG2102 NYD1011 GXR2175 HJN3825 GXT8786 GNS9939 AAE9019 GZK3838 GSK0013 BMS6478 BHJ9856 GYZ9477 HBM1053

SUNDOWN/MAX 125 SED GM/VECTRA GL HONDA/CG 125 FAN ES VW/GOL 1.0 VW/GOL IMP/FIAT PALIO EL VW/GOL 1.0 GIV HONDA/CG 125 FAN FIAT/PALIO FIRE FLEX GM/MONZA HATCH SLE FIAT/PALIO YOUNG VW/QUANTUM CL 1800 I FIAT/PALIO FIRE ECONOMY FIAT/PALIO FIRE FLEX FIAT/UNO VIVACE 1.0 VW/SAVEIRO FUN FORD/ESCORT XR-3 FIAT/PALIO EL FORD/ESCORT 1.8 XR3 I/PEUGEOT 206 SOLEIL YAMAHA/YBR 125E FIAT/PALIO EDX VW/GOL 1.0 GIV FIAT/UNO MILLE EP VW/GOL 1.0 FIAT/PALIO FIRE FLEX DAFRA/SMART 125 EFI HONDA/CG 125 TITAN KS GM/CELTA 4P LIFE IMP/FORD ESCORT GLX 16VH GM/VECTRA GLS VW/QUANTUM GLS 2000 FIAT/UNO MILLE FIRE GM/CORSA SUPER VW/VW FUSCA 1300 FORD/VERONA LX FIAT/MAREA HLX FIAT/UNO MILLE FIRE

Terça-feira, 25 de abril de 2017 2004/2004 1997/1997 2009/2009 2007/2007 1991/1992 1997/1998 2012/2013 2007/2008 2007/2008 1987/1987 2002/2002 1995/1995 2012/2012 2008/2008 2011/2012 2001/2001 1989/1989 1998/1998 1989/1990 2000/2000 2001/2001 1997/1997 2012/2013 1995/1996 2003/2003 2007/2007 2010/2010 2001/2001 2008/2009 1999/1999 1995/1995 1990/1990 2001/2002 1997/1998 1977/1977 1992/1992 2000/2001 2003/2004

AZUL VERDE PRETA CINZA BRANCA CINZA PRETA PRETA PRATA PRATA VERDE VERDE BRANCA PRATA VERMELHA CINZA VERMELHA CINZA VERMELHA VERDE AZUL CINZA BRANCA VERMELHA PRETA PRATA PRETA PRATA PRATA PRATA BEGE AZUL CINZA VERDE BRANCA AZUL VERDE VERMELHA

Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata Sucata Sucata Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Conservado Sucata Conservado Sucata Sucata Conservado Sucata Sucata Conservado Sucata

ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL INSERVIVEL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL ORIGINAL SEM MOTOR ORIGINAL ORIGINAL

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

300,00 3.000,00 500,00 4.500,00 200,00 1.800,00 6.800,00 400,00 3.500,00 200,00 2.500,00 1.000,00 5.700,00 4.500,00 5.600,00 3.500,00 200,00 600,00 200,00 2.000,00 300,00 1.800,00 5.000,00 1.500,00 2.500,00 4.400,00 400,00 300,00 3.500,00 100,00 800,00 200,00 800,00 1.200,00 150,00 150,00 2.000,00 400,00

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo. Remessa: 00653 Nome FABRICIO AUGUSTO DE OLIVE ADELSON LUIZ FONSECA LIMA FRANCISCO ALVES DE OLIVEI FRANCISCO ALVES DE OLIVEI FABIANA FATIMA SILVA CAST FABIANA FATIMA SILVA CAST LOCA TAXI COTTA LTDA ME CARLOS CESAR DA SILVA ERIKA CRISTINA DE PAIVA PAULO ROBERTO BARBOSA FER AILTON SOARES DE MORAES PAULO ROBERTO DE ARANDA L DERACY RODRIGUES COSTA WANDERSON PEREIRA LOCADORA DE TAXI SAO JUDA ALBERTO TAUIL FLAVIO AUGUSTO GUEDES DE RENATA SORAYA MARTINS VID PEDRO PINTO SOBRINHO BRAZ DIAS DE CARVALHO APARECIDA ANTONIA LISBOA NATALICIO DOMINGOS DE OLI ELON MAXIMO PEREIRA LOCA TAXI COTTA LTDA ME FLAVIO RIBEIRO RINUPHI LOCA TAXI COTTA LTDA ME REIS LOCACAR LTDA FERNANDO BATISTA CRUZ WERIKSON FERNANDO ANTUNES MICHELLE RUFINO DE OLIVEI JANE SOARES DE ALMEIDA FERNANDA APARECIDA DA PAZ LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JU WALISSON RIBEIRO CALDEIRA FRANCISCO ROBSON DE MENES JOSE JESUS DOS SANTOS MARCO ANTONIO CARVALHO MO FABIO RICARDO DOS SANTOS NATALICIO VIEIRA DA SILVA ANTONIO ANASTACIO MAIA ANTONIO MARCOS RIBEIRO BENEDITO CARLOS RIOS AVELINO MOREIRA DE ARAUJO GABRIEL LEAL SIMOES CAMAR ANTONIO CLAUDECI DE SOUZA JULIO CEZAR BARBOZA BORGE JOSE BATISTA DE OLIVEIRA WAGNER HOFFMAM MESQUITA AILTON BRAGA CALDEIRA AILTON BRAGA CALDEIRA LEONARDO JUNIO DO CARMO LEONARDO JUNIO DO CARMO GUILHERME HENRIQUE FONSEC SINVAL CARREIRO LUCAS LOCA TAXI COTTA LTDA ME TAXIJA LTDA VINICIO SANTANA ALEXANDER DOS SANTOS ANDR ANDRE LUIZ REIS DA SILVA SANDRIANA ESGUARCIO SILVE RONALDO FREITAS DE OLIVEI ALEXANDER DOS SANTOS ANDR CECILIO RODRIGUES DE PAUL CECILIO RODRIGUES DE PAUL ROBERTO JESUS DE BRITO WANDERSON DE PAULA SILVA CECILIO RODRIGUES DE PAUL LOURIVAL DE OLIVEIRA JUNI RICARDO GONCALVES BASSO DIEGO LUIZ TAVARES DA SIL WARLEY JACQUES SILVA MILTON FERNANDES DOS SANT MILTON FERNANDES DOS SANT MILTON FERNANDES DOS SANT LUIZ SERGIO FERREIRA DO A VANDERLEI CALDEIRA DE ALV TAXIJA LTDA LOCADORA DE TAXI VITORIA LOCA TAXI COTTA LTDA ME INTERTAXI IMACULADA E ELI

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NºAI 42677 42687 39175 39176 39181 39182 39183 39059 39060 39061 39062 51294 51296 51295 33918 33920 33921 33922 37693 39052 39053 39054 39055 39056 39057 39058 57315 42673 42675 46956 38388 46941 25162 21703 37743 33013 33016 33914 47147 25063 25066 25072 33011 25059 25060 23225 23215 23219 39167 39168 39169 39170 39171 39050 39051 39114 39117 47192 47194 47196 47198 47199 38389 38390 33927 33928 33929 33931 33933 23230 42682 39163 39164 39165 39166 39042 39043 39044 39045 39046

Placa OWH8814 PXX6255 PVS2083 PVS2083 OQJ0315 OQJ0315 OPZ6662 HHI2548 PVV4233 PXK6765 PVV5709 OWW5489 OXC4261 OXC2164 HNG5554 PXC9717 PXW2562 PWX4391 PXQ9698 OWZ7420 HOA2573 OQO5532 PVQ2488 NYB9703 PVQ1908 PVT1081 OWV0247 OXD1792 HBZ8096 OQQ2598 OPH0554 ORB1703 PXL1022 OQI0772 PWD4592 OQE1644 HBZ6576 PVN6046 OXC1176 PUR9625 OQW1613 OWQ0459 PUC4185 PUS6452 OXF2735 OWO4961 PUU7128 OPO1135 OWU8027 OWU8027 HMW0336 HMW0336 PXA4003 OOZ1106 OQA8956 HMW8924 PXR9398 PYU2242 OQF4691 OPV6192 PXG6636 PYU2242 OWV0247 OWV0247 PYL8399 PUD3912 OWV0247 PWL5163 OWM8771 OWI4635 OWZ5513 HHF4735 HHF4735 HHF4735 OXI8789 OWS7609 OWV8738 NYD2880 NYB9703 PWZ1611

Marca/Modelo FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT DOBLO FIAT IDEA CHEVROLET SPIN VW VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA NISSAN VERSA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT PALIO CHEVROLET SPIN FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE NISSAN VERSA FIAT LINEA FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND FIAT IDEA ADVENTURE FIAT PALIO TOYOTA ETIOS FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT LINEA FIAT IDEA FIAT IDEA CHEVROLET MERIVA CHEVROLET MERIVA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT DOBLO FIAT PALIO FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO WEEKEND T FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT PALIO GM PRISMA JOY GM PRISMA JOY GM PRISMA JOY VW VOYAGE CHEVROLET SPIN FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA

Data 31/03/2017 10/04/2017 16/04/2017 16/04/2017 17/04/2017 17/04/2017 17/04/2017 10/04/2017 10/04/2017 10/04/2017 10/04/2017 10/04/2017 11/04/2017 11/04/2017 23/03/2017 23/03/2017 23/03/2017 23/03/2017 12/04/2017 05/04/2017 05/04/2017 06/04/2017 06/04/2017 06/04/2017 06/04/2017 06/04/2017 12/04/2017 24/03/2017 24/03/2017 10/03/2017 11/03/2017 04/03/2017 16/03/2017 13/03/2017 17/03/2017 22/03/2017 21/03/2017 20/03/2017 13/03/2017 18/03/2017 18/03/2017 18/03/2017 18/03/2017 18/03/2017 18/03/2017 14/03/2017 10/03/2017 10/03/2017 12/04/2017 12/04/2017 12/04/2017 12/04/2017 12/04/2017 04/04/2017 04/04/2017 07/04/2017 10/04/2017 22/03/2017 20/03/2017 21/03/2017 21/03/2017 16/03/2017 20/03/2017 23/03/2017 24/03/2017 24/03/2017 24/03/2017 24/03/2017 24/03/2017 29/03/2017 04/04/2017 11/04/2017 11/04/2017 11/04/2017 11/04/2017 03/04/2017 03/04/2017 03/04/2017 03/04/2017 03/04/2017

Hora 13:30 07:39 08:06 08:06 10:07 10:07 11:38 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 19:04 17:03 17:03 17:03 10:13 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 16:45 09:23 10:44 18:10 13:40 16:15 16:05 17:34 10:38 15:50 16:05 16:30 16:03 00:16 00:36 01:02 01:03 00:15 00:15 15:43 17:13 17:36 09:15 09:15 10:25 10:25 10:15 17:00 17:00 21:15 23:50 23:20 23:48 22:45 20:24 22:56 16:00 17:00 16:55 16:55 16:55 17:20 17:20 18:05 10:15 11:50 11:50 11:50 09:42 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00

Local AV AFONSO PENA ESQ. COM RUA CAETES AV: CONTORNO, 3588 AV: AMAZONAS, 322 AV: AMAZONAS, 322 AV OLEGARIO MACIEL, 714 AV OLEGARIO MACIEL, 714 AV: OLEGARIO MACIEL, 591 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2440 - OPOSTO, LOURDES AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 AV: CONTORNO, 4861 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA DOS TAMOIOS ESQ. COM RUA RIO DE JANEIRO - CENT AVE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS ESQ. COM RUA RIO NOV AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS RUA CURITIBA, 723 - CENTRO AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA DOS CAETES - CENTRO RUA CURITIBA, 719 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA CURITIBA, 2090 - LOURDES RUA CURITIBA, 2174 - OPOSTO AO NUMERO 2174, LOURDE RUA CURITIBA, 2090 - LOURDES RUA CURITIBA, 2174 - OPOSTO AO NUMERO 2174, LOURDE RUA CURITIBA, 2174 - OPOSTO AO NUMERO 2174, LOURDE RUA CURITIBA, 2174 - OPOSTO AO NUMERO 2174, LOURDE AVE DOM PEDRO I, 680 - ITAPOA AVE DOM PEDRO I, 3000 - PLANALTO AVE DOM PEDRO I, 3000 - PLANALTO AV: CONTORNO ESQ. COM RUA: MANAUS AV: CONTORNO ESQ. COM RUA: MANAUS RUA: BERNARDO GUIMARAES, 2452 - OPOSTO AO 2452 RUA: BERNARDO GUIMARAES, 2452 - OPOSTO AO 2452 RUA: BERNARDO GUIMARAES, 2452 - OPOSTO AO 2452 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA, 1537 - CENTRO RUA DOS GOITACAZES ESQ. COM RUA OURO PRETO - BARRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO RUA CURITIBA, 737 - CENTRO RUA CURITIBA, 737 - CENTRO RUA MARCIANA CARNEIRO ESQ. COM AVE VILARINHO AV: GETULIO VARGAS ESQ. COM RUA RIO GRANDE DO NOR RUA: ESMALTINA ESQ. COM RUA: SALINAS RUA: ESMALTINA ESQ. COM RUA: SALINAS RUA: ESMALTINA ESQ. COM RUA: SALINAS AV CONTORNO , 4869 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS

Infração 104204 104204 105410 105408 105412 105408 105412 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105402 104204 104204 104204 104204 104204 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105408 104204 104204 104204 104201 104204 104204 104221 104204 104204 104204 104204 104205 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104226 104222 104222 105412 105410 104204 105412 104204 105402 105402 105203 105203 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104409 104409 105412 105202 105410 104204 105402 105402 105402 105402 105402

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa

Valor 134.82 67.41 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 67.41 67.41 202.23 202.23 67.41 269.63 269.63 269.63 269.63 539.26 269.63 269.63 269.63 134.82 67.41 269.64 67.41 202.23 202.23 67.41 67.41 202.23 134.82 67.41 67.41 134.82 67.41 67.41 67.41 67.41 67.41 67.41 67.41 67.41 269.63 269.63 67.41 269.63 134.82 269.63 539.26 67.41 67.41 134.82 134.82 269.64 606.69 67.41 134.82 202.23 67.41 202.23 67.41 67.41 202.23 269.63 269.63 269.63 67.41 269.63 471.87 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63

24/04/2017 20:52:11

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 25 de abril de 2017 DANIELLE OLIVEIRA REIS DE JOSE LUCIO FERREIRA MARCILIO CANDIDO TEODORO JANUARIO MARTINS ALVES LEONARDO MACHADO PROCOPIO FELIPE CURVELANO BATISTA FRANK DRUMOND FARIAS MAXIMILLIAM DIAS OLIVEIRA ODER EUSTAQUIO DE AGUIAR BRUNO RIBEIRO FREIRE EDMO DA SILVA FERREIRA SALOMAO ALEXANDRE RODRIGU JORGE FELIX SOARES AUTO MECANICA ROMULO LTDA JOSE GERALDO DE CASTRO WERIKSON FERNANDO ANTUNES BARBARA DE FREITAS SILVA LUCIANA DE QUEIROZ GONCAL VICTOR LUCAS DA SILVA SAN MARCIO EDUARDO DA SILVA JOAO VICTOR ROMEIRO MANCU EDSON VIEIRA ALMEIDA MAURA DA CONCEIÇÃO REZEND CECILIO RODRIGUES DE PAUL CECILIO RODRIGUES DE PAUL JEFFERSON ANTONIO FREITAS CECILIO RODRIGUES DE PAUL JADIR BRAGA MATSON SILVA BELLILO TAXIJA LTDA TAXIJA LTDA TAXIJA LTDA TIAGO ROCHA DA SILVA JOSE MARCELO DA SILVA MARCELO MARCHEZINI PEREIR PAULO ROBERTO BARBOSA FER LOCADORA NACIONAL LTDA LOCADORA NACIONAL LTDA MAURO ASSUNCAO FELIPE EDUARDO GABRIEL PR MARCO ANTONIO BATISTA DA PAULO GARCIA VIEIRA ANTONIO FERREIRA TURCI HUMBERTO RODRIGUES FRANCI EUGENIO CARLOS DA SILVA MOEMA CORREA COELHO DE AB WASHINGTON MARKS MACIEL B FABIO JUNIO SILVA MARCOS PAULO MEIRA DE OLI JACKSON PEREIRA GARCIA RO RICARDO CAMPOS KNEIPP SAMUEL SOARES SANTANA FRANCISCO ALVES DE OLIVEI ANISIO DIAS CAMILO CECILIO RODRIGUES DE PAUL CECILIO RODRIGUES DE PAUL REIS LOCACAR LTDA CLAYDSON AUGUSTO RIBEIRO

39047 13636 13637 38514 38515 38516 38511 38521 33653 33654 33655 38564 39048 39049 47204 47205 47209 50811 33936 33939 46594 46596 46112 38397 46016 38527 38396 50821 42693 42694 42695 42696 42697 42698 42699 38980 38981 38982 38610 38623 39033 39034 39035 39036 39037 39038 39039 39040 39041 57312 50819 50820 50822 50827 38393 38394 57314 47001

PVV1388 OPV5334 PUK7380 OQN0623 PUZ4403 PWM3796 OWN5994 PZD0882 HIV0200 OWU9599 PUS1635 OWT7308 PVV2710 OWY4833 OMD4996 OQG1198 OWO5877 OLT0400 PVF2302 PYD9812 PYY1395 PWW0272 OXF3192 OWV0247 OWV0247 PYY0692 OWV0247 HKW5639 HBZ4532 HBZ4532 HBZ4532 HBZ4532 PVN1303 PVS1759 PVU9871 PVP8517 HNE1940 HNE1940 GPM4228 PVM3634 OWW1664 OQG0277 OWT5271 OWW0961 PZD3841 PZE0352 PZE5985 PZG1133 PZG4166 OWH4673 PXN1707 PWW0374 PVS2083 PXL4970 OWV0247 OWV0247 OWV0247 PUP5446

FIAT LINEA FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FORD FIESTA SEDAN FIAT LINEA TOYOTA ETIOS CHEVROLET COBALT VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT DOBLO FIAT IDEA CHEVROLET CLASSIC FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT PALIO FIAT PALIO TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT PALIO WEEKEND FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET CLASSIC VW VOYAGE VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PUNTO VW VOYAGE VW SPACEFOX CHEVROLET COBALT TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE CHEVROLET COBALT GM PRISMA 1.4 CHEVROLET PRISMA RENAULT LOGAN VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT IDEA

03/04/2017 10/03/2017 22/03/2017 22/03/2017 22/03/2017 22/03/2017 22/03/2017 22/03/2017 20/02/2017 20/03/2017 20/03/2017 23/03/2017 03/04/2017 03/04/2017 24/03/2017 24/03/2017 27/03/2017 29/03/2017 28/03/2017 01/04/2017 01/04/2017 01/04/2017 06/04/2017 06/04/2017 06/04/2017 05/04/2017 05/04/2017 04/04/2017 10/04/2017 10/04/2017 10/04/2017 10/04/2017 10/04/2017 10/04/2017 10/04/2017 07/04/2017 07/04/2017 07/04/2017 04/04/2017 10/04/2017 02/03/2017 02/03/2017 02/03/2017 02/03/2017 02/03/2017 07/03/2017 08/03/2017 14/03/2017 22/03/2017 10/04/2017 04/04/2017 04/04/2017 04/04/2017 06/04/2017 27/03/2017 04/04/2017 12/04/2017 24/03/2017

17:00 17:35 17:05 10:30 10:30 10:25 10:05 10:30 17:43 19:35 19:35 07:28 17:00 17:00 17:55 17:55 18:05 18:08 15:45 16:30 16:23 16:23 13:15 16:45 16:44 10:20 16:10 23:00 10:26 10:26 10:26 10:26 10:27 11:20 11:20 14:06 14:11 14:13 07:30 08:30 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:30 18:10 23:00 23:03 18:54 18:15 17:50 16:45 16:39

AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE DOM PEDRO I ESQ. COM AVE GENERAL OLIMPIO MOURA AVE DOM PEDRO I ESQ. COM AVE DOUTOR CRISTIANO GUIM AVE DO CONTORNO, 4869 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 4777 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 4656 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 6014 - SAVASSI AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA SANTA RITA DURÃO - FU RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LOURDES RIO JANEIRO, 910 RIO JANEIRO, 910 AVE AFONSO PENA, 728 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA, 322 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1500 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1148 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4255 - SERRA PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RAUL SOARES, 175 - BARRO PRETO AV: CONTORNO, 4861 AV: CONTORNO, 4861 AV: CONTORNO, 4861 AV CONTORNO , 4861 AV CONTORNO , 4849 RUA: BERNARDO GUIMARAES, 2452 - OPOSTO AO 2452 RUA: BERNARDO GUIMARAES, 2452 - OPOSTO AO 2452 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA MANAUS, 300 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2938 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA KEPLER, 405 - SAO BENTO AVE AFONSO PENA, 1500 - CENTRO PCA RAUL SOARES, 175 - BARRO PRETO PCA RAUL SOARES, 175 - BARRO PRETO AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 322 - SAO PEDRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AV. MENLINCK DE CARVALH0, 17

105402 104224 104224 104204 104204 104204 104204 104208 104204 104204 104204 104204 105402 105402 104204 104204 104221 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104303 104201 104204 104204 105203 104204 105410 105408 105202 104204 104204 104204 105303 105303 105303 105412 105203 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105412 105203 105203 105203 105203 104201 104204 105104 104102

Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência

269.63 67.41 67.41 67.41 337.05 134.82 134.82 67.41 67.41 337.05 202.23 67.41 269.63 269.63 67.41 134.82 67.41 67.41 67.41 269.64 134.82 134.82 337.05 134.81 337.05 67.41 202.23 67.41 67.41 269.63 539.26 67.41 67.41 67.41 67.41 134.81 134.81 269.62 539.26 67.41 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 134.82 67.41 67.41 67.41 269.64 134.82

Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Célio Freitas Bouzada Presidente

SLU

O Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005, RESOLVE:

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 841 DE 18 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre o resultado da avaliação de desempenho por mérito de empregados públicos efetivos, integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, face à opção mencionada no § 2° do artigo 2° da Lei n° 9.329/2007. O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE: Art. 1º- Aprovar, com amparo em resultado apresentado pela Comissão de Avaliação de Desempenho e no disposto nos §§ 5°, 6° e 7° do artigo 7° da Portaria SLU 92/2009, a progressão por mérito profissional dos empregados públicos que possuem as seguintes matrículas, avaliados em:

Art. 1º- Fica delegada à Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, por seu representante, a competência para formalizar contratos decorrentes da contratação emergencial de empresa especializada para prestar serviços, sob demanda, de reserva, emissão, remarcação, alteração ou cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas, terrestres, nacionais e internacionais, reserva de hospedagem em todo território nacional, com utilização de sistema informatizado de gestão de viagens, e outros serviços descritos destinados a servidores do Município de Belo Horizonte, pessoas a seu serviço ou amparados pela assistência social, os quais, gerenciado pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa (SMAGEA) e respectivos aditamentos solicitados pela Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

I - Fevereiro de 2016

Fundação Municipal de Cultura TORNA SEM EFEITO PROCESSO Nº 01.017399.17.15 CONTRATADA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Tornar sem efeito as publicações referentes ao ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, publicado no Diário Oficial do Município – DOM do dia 14/02/2017, bem como a publicação do EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS publicado no Diário Oficial do Município – DOM do dia 25/02/2017. Belo Horizonte, 11 de abril de 2017

Belo Horizonte, 18 de abril de 2017 08325-4 II - Fevereiro de 2017 06609-0; 08654-7; 10588-6; 11203-3

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente PORTARIA SLU Nº 843 DE 17 DE ABRIL DE 2017

III - Março de 2017 01541-0; 05168-9; 08402-1; 08577-X; 11535-0; 11536-9 Art. 2º - Estabelecer que a progressão por mérito profissional mencionada no artigo 1° inicia seus efeitos funcionais e financeiros a partir do mês subsequente à data que o empregado atingir os 1095(mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 11 da Lei N°9.329/2007. Art. 3º- Convocar os empregados públicos aprovados a apresentar título de escolaridade, conforme incisos I a VII do artigo 15 da Lei N.º 9.329/2007 à Comissão de Avaliação de Desempenho – Recursos Humanos, se houver. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

Dispõe sobre delegação de competência para formalizar contrato e dá outras providências. O Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Fica delegada à Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, por seu representante, a competência para formalizar contratos decorrentes da contratação da empresa MGS – Minas Gerais Administração e Serviços SA, especializada para prestar serviços de apoio operacional, os quais serão gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa – SMAGEA e respectivos aditamentos solicitados pela Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SLU Nº 842 DE 17 DE ABRIL DE 2017

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017

Dispõe sobre delegação de competência para formalizar contrato e dá outras providências.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

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Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente Interina da FMC RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Ratifico o despacho de dispensa de licitação, exarado pelo Diretor Administrativo-Financeiro, para contratação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a finalidade de Prestação de serviços que visam ao planejamento, à organização e à execução de serviços de cobrança bancária para recebimento de taxa de inscrição do Processo Seletivo para provimento de cargos públicos efetivos do Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Cultura, Edital/ FMC nº 01/2016, com amparo legal no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93. (Processo no 01.017399.17.15) - Dispensa 004/2017. Belo Horizonte, 11 de abril 2017 Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente Interina da FMC

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGM N° 020/2017 Altera os componentes da Comissão Especial para coordenar, supervisionar e acompanhar a realização do concurso público.

O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de provimento de vagas de cargos efetivos do quadro de servidores da Procuradoria Geral do Município; e Considerando, ainda, a necessidade de conferir toda a transparência ao processo, DECIDE: Art. 1º - A Comissão Especial será composta dos seguintes servidores: I – Hércules Guerra; II – Luiz Gustavo Levate e III – Rodrigo Rabelo de Faria. Art. 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Portaria PGM nº 023/2015. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de abril de 2017 Tomáz de Aquino Resende Procurador-Geral do Município EXTRATOS Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040008601509 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Foco Controle de Pragas Ltda. - ME Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2017 a 28/02/2018, bem como reajusta o valor em 6,98% pelo índice do IPCA-E de novembro/2016. Prazo: 12 meses Valor: R$ 30.275,30 Assinatura: 01/03/2017 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 161 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011696771409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Luiza Aparecida de Carvalho auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/05/2016 a 18/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/05/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011695021457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Solange Martins Bento da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/12/2015 a 08/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/12/2015 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 161 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011695021457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Solange Martins Bento da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/06/2016 a 08/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 161 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010846921445 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Telma de Azevedo Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/06/2016 a 24/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 161 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010415731434 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

24/04/2017 20:52:12

BELO HORIZONTE 18

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010564161621 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): João Edson dos Santos - enfermeiro Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 24/05/2016. Assinatura: 24/05/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 163

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011124261480 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marines Rodrigues do Prado Sá - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/08/2016 a 18/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/08/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 162

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010751791625 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marli Francisco Pires Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 08/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 03/06/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 163

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010830361380 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Urbe Consultoria e Projetos Ltda. SC- 006/14 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término em 23/04/2018. Prazo: 365 dias Valor: inalterado Assinatura: 27/03/2017 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 162 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011141471498 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wiviane Ravacini - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/08/2016 a 20/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/08/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 162 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010564881632 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Giovanna de Almeida Gusmão - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 163 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010564881632 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Giovanna de A. Gusmão Tavares Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016. Assinatura: 25/06/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 163 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010564161621 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): João Edson dos Santos - enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 12/04/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 163

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Diário Oficial do Município

Contratado(a): Luis Guilherme de Mendonça - médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/09/2015 a 15/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/09/2015 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 162

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011163491483 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nívea de Oliveira Rosa - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/08/2016 a 13/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/08/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 162

Poder Executivo

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458791587 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Amélia Andrade Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/09/2015 a 19/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/09/2015 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 164 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458791587 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Amélia Andrade Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/03/2016 a 19/09/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 08/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 + R$ 137,50 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 164 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458791587 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Amélia Andrade Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/09/2016 a 19/03/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/09/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 164 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011440321536 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lelia Ferreira dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/04/2016 a 04/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/04/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 164 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010687051484 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Locaflex Ltda. - EPP Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/04/2017, bem como reduz o valor. Prazo: 12 meses Valor: R$ 9.457,80 Assinatura: 12/04/2017 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 164 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011356151331 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consominas Engenharia Ltda. - SC 097/2014 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, passando o seu término de 14/04/2017 para 14/04/2018. Prazo: 365 dias Valor: inalterado Assinatura: 05/04/2017

Terça-feira, 25 de abril de 2017 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 165 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010159911548 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lívia Catharina Vieira de Almeida Fialho - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/07/2016 a 14/01/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/07/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 165 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010159911548 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lívia Catharina Vieira de Almeida Fialho - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/01/2016 a 14/07/2016, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 09/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 + R$ 1.980,00 mensais Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 165 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011017561502 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria do Socorro Soares Magalhães auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/01/2016 a 26/07/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/01/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 165 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011017561502 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria do Socorro Soares Magalhães auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/07/2016 a 26/01/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/07/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 165 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010258791605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alessandra Cristina de Oliveira Gonçalves - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/09/2016 a 02/03/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/09/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 166 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011462361476 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lía Mircia Silva Costa - médica nefrologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/10/2016 a 20/04/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 166 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011084291546 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marilete Nunes Jesus - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 31/07/2016 a 30/01/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/07/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 166 Extrato do Termo de Convênio Processo: 010486401720

Concedente: União Federal / Ministério da Saúde Convenente: Município de Belo Horizonte - Fundo Municipal de Saúde/MG Objeto: Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde bucal. Prazo: até 26/12/2015 Valor: R$ 199.500,00 Assinatura: 26/12/2014 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 166 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010325511672 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nathália Silva Andrade - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/09/2016 a 20/03/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/09/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 166 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722681647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aline Garcia Jorge dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 03/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 01/06/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 167 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722631623 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Darlan Santiago Grobério - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 02/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura: 01/06/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 167 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011291411687 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leonardo Afonso de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 15/09/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 167 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010602771630 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosemary Aparecida de Menezes - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 11/04/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 167 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011208191610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Simone do Carmo Cardoso - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 14/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 12/07/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 167 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010243241655 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Amanda Catizane de Oliveira - médica

24/04/2017 20:52:12

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 25 de abril de 2017 Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016. Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011286801626 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruna Honorio Viana - técnica em laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.164,59 mensais Assinatura: 29/08/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011302121620 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristina Magna Ribeiro dos Santos auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 05/09/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 168 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010210311670 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliane Pereira Candido - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/07/2016 a 18/01/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011287791691 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): João Batista da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 19/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 16/09/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 168 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010276671608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Aparecida Antonio - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/09/2016 a 08/03/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/09/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 169 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 040015721590 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação com interveniência da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado(a): Condax Telemática Ltda. Objeto: Prorroga o prazo de execução do Contrato e o prazo de vigência, bem como convalida todos os atos administrativos decorrentes da prorrogação do prazo contratual desde 10/01/2017 até a data de assinatura do Aditivo. Prazo: 10/01/2017 a 24/03/2017 Valor: inalterado Assinatura: 20/03/2017 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 169 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010383131607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gustavo Henrique do Carmo - médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/09/2016 a 29/03/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado

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Assinatura: 15/09/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 169 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010304471680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maíra Fátima da Silva Carleial - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 30/04/2016. Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011111101633 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patricia Sousa de Almeida de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 15/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 13/07/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 169 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011546261456 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carla Júnia Ferreira Lopes Miguel técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/05/2016 a 03/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/05/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 170 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010834351487 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. - SC - 110/2014 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, passando o término final de 08/03/2017 para o dia 06/06/2017. Prazo: 90 dias Valor: inalterado Assinatura: 27/03/2017 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 170 Ato de Convalidação Processo: 010834351487 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. - SC - 110/2014 Objeto: Ficam convalidados e ratificados os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia 08/03/2017, até a assinatura do Termo Aditivo nº 5 ao Contrato. Assinatura: 27/03/2017 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 170 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011148111462 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Lopes Angelo - cirurgiã dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/06/2016 a 06/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/06/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 170 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011203451606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Poliana Santos Tigre - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 08/07/2016 Registro na PGM: 19/04/2017 Livro: 190 Folha: 170 Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Ana Cristina Ferreira Alves Gerente Administrativo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 189ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - LESTE, REALIZADA NO DIA 20/04/2017. Presidente: Augusto Carlos Papini Secretário(a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Augusto Carlos Papini, Beatriz Ferreira Campos, Irma Isabel de Moura, Jorge Luiz de Castro Cruz, Márcio Petrônio Baêta de Souza, Maria Imaculada Magalhães Cunha, Marcos Willian Machado e Adilson Carlos Marotta. Membros ausentes: Neide Custódia Vieira, Livia Faria de Oliveira e Márcio Xavier Eugênio. Às 14:30 horas foi aberta a sessão. Feita a apresentação dos membros designados para o mandato atual através da Portaria nº 018, de 19 de abril de 2017, tendo sido proferidas informações gerais acerca do funcionamento da Junta Integrada de Julgamentos Fiscais (1ª Instância). Em seguida, foi realizado o sorteio do posicionamento dos membros titulares, na mesa de julgamento em relação ao Presidente, de forma a atender o disposto no art. 7º inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar Márcio Petrônio Baêta de Souza -; segundo lugar Irma Isabel de Moura -; terceiro lugar Maria Imaculada Magalhães Cunha-; quarto lugar Jorge Luiz de Castro Cruz -; quinto lugar Beatriz Ferreira Campos –. Com relação aos membros suplentes, foi feito sorteio para definição da ordem de chamada para convocação, nos termos do art. 9º, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar Livia Faria de Oliveira–; segundo lugar Neide Custódia Vieira–terceiro lugar Márcio Xavier Eugênio–. quarto lugar Marcos Willian Machado–. quinto lugar Adilson Carlos Marotta–. Foram distribuídos aos membros os processos para julgamento para próxima sessão. Às 16:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Augusto Carlos Papini Presidente da Junta Integrada Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Leste - SARMU-L, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 190ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 08/05/2017, às 14h00min, à Rua Lauro Jaques, nº 20, 5º andar, sala da JIJFI-L, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Relator (a): Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa nº: 041/2017 Processo nº: 01-017211-17-20 Anexo (s): 01-026758-17-07 Interessado: HENRIQUE DOS SANTOS FIGUEIREDO / REGINALDO DOS SANTOS FIGUEIREDO Assunto: Cancelamento do auto de notificação e auto de embargo nº 20170005789AE / 20170008809AN Defesa nº: 042/2017 Processo nº: 01-176724-16-60 Anexo (s): 01-086381-16-28 Interessado: EVANIO DOMINGUES DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160082287AN Defesa nº: 043/2017 Processo nº: 01-000593-17-43 Anexo (s): 01-004472-17-70 Interessado: LUIZ EUGENIO DE ANDRADE FILHO Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160076943AN / 20160076944AN Defesa nº: 044/2017 Processo nº: 01-002953-17-88 Anexo (s): 01-017008-17-26 Interessado: EDSON PEREIRA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 70676 Defesa nº: 045/2017

Processo nº: 01-002040-17-25 Anexo (s): 01-017008-17-26 Interessado: EDSON PEREIRA Assunto: Cancelamento do auto de embargo e solicitação de prazo nº 20160041991AE / 20160081023AN Relator (a): Irma Isabel de Moura Defesa nº: 046/2017 Processo nº: 01-175581-16-70 Anexo (s): 01-004460-17-91 Interessado: MARCELO DOS SANTOS CARVALHO Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160080057AN Defesa nº: 047/2017 Processo nº: 01-021411-17-22 Anexo (s): 01-016370-17-06 Interessado: MARIA DAS GRACAS ALCANTARA DE SOUZA Assunto: Solicitação de prazo para o auto nº 20160081018AN Defesa nº: 048/2017 Processo nº: 01-002475-17-98 Anexo (s): 01-016370-17-06 Interessado: MARIA DAS GRACAS ALCANTARA DE SOUZA Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160041988AE Defesa nº: 050/2017 Processo nº: 01-015477-17-56 Anexo (s): 01-018184-17-94 Interessado: PAULO CÉSAR DA COSTA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170004381AN / 20170004380AN / 20170004379AN / 20170004378AN / 20170004377AN / 20170004376AN Defesa nº: 051/2017 Processo nº: 01-015461-17-16 Anexo (s): 01-018184-17-94 Interessado: PAULO CÉSAR DA COSTA Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20170002614AE Relator (a): Maria Imaculada Magalhães Cunha Defesa nº: 049/2017 Processo nº: 01-011596-17-01 Anexo (s): 01-044968-16-50 Interessado: ANTONIO JOARES DE CASTRO Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160011969AN Defesa nº: 052/2017 Processo nº: 01-035179-17-09 Anexo (s): 01-027951-17-92 Interessado: ENGENHAR - SOLUÇÕES TÉRMICAS LTDA - ME / ALEXANDRE SIMOES LOBATO Assunto: Cancelamento do auto de embargo e auto de notificação nº 20170008472AE / 20170013771AN Defesa nº: 053/2017 Processo nº: 01-017665-17-37 Anexo (s): 01-018181-17-04 Interessado: GERALDO ALÉCIO FERREIRA Assunto: Cancelamento do auto de notificação e auto de embargo nº 20170002144AE / 20170003766AN Defesa nº: 054/2017 Processo nº: 01-016786-17-16 Anexo (s): 01-018181-17-04 Interessado: GERALDO ALÉCIO FERREIRA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170003765AN Defesa nº: 055/2017 Processo nº: 01-173215-16-30 Anexo (s): 01-018773-12-30 Interessado: GERALDA DO CARMO TORRES PEREIRA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160073676AN Relator(a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa nº: 056/2017 Processo nº: 01-037217-17-69 Anexo (s): 01-147-279-15-03 Interessado: IMPERADOR DO ESPETO LTDA / SILVIO MIRANDA JUNIOR Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170003472AI Defesa nº: 057/2017 Processo nº: 01-037169-17-18 Anexo (s): 01-147279-15-03 Interessado: IMPERADOR DO ESPETO LTDA / SILVIO MIRANDA JUNIOR Assunto: Cancelamento do auto de interdição nº 20170002722AT Defesa nº: 058/2017 Processo nº: 01-037235-17-40 Anexo (s): 01-147279-15-03

24/04/2017 20:52:12

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Interessado: IMPERADOR DO ESPETO LTDA / SILVIO MIRANDA JUNIOR Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 784461

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte 19 de abril de 2017

Defesa nº: 059/2017 Processo nº: 01-001337-17-19 Anexo (s): 01-167703-16-08 Interessado: MELQUIADES FRANCISCO DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 201600550359AI Defesa nº: 060/2017 Processo nº: 01-001264-17-47 Anexo (s): 01-004469-17-66 Interessado: WARLEY DULTERIO MIRANDA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160081434AN Relator(a): Beatriz Ferreira Campos Defesa nº: 068/2017 Processo nº: 01-027632-17-04 Anexo (s): 01-006073-17-26 / 01-021572-17-61 / 01015306-17-63 / 01-011054-17-20 / 01-011050-17-70 Interessado: COMERCIAL SARDINHA PINTO LTDA - ME / AILTON MOREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 70678 Defesa nº: 069/2017 Processo nº: 01-021-572-17-61 Anexo (s): 01-006073-17-26 / 01-027632-17-04 / 01015306-17-63 / 01-011054-17-20 / 01-011050-17-70 Interessado: COMERCIAL SARDINHA PINTO LTDA - ME / AILTON MOREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 707603 Defesa nº: 070/2017 Processo nº: 01-015-306-17-63 Anexo (s): 01-006073-17-26 / 01-027632-17-04 / 01021572-17-61 / 01-011054-17-20 / 01-011050-17-70 Interessado: COMERCIAL SARDINHA PINTO LTDA - ME / AILTON MOREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 70677 Defesa nº: 071/2017 Processo nº: 01-011-054-17-20 Anexo (s): 01-006073-17-26 / 01-027632-17-04 / 01021572-17-61 / 01-015306-17-63 / 01-011050-17-70 Interessado: COMERCIAL SARDINHA PINTO LTDA - ME / AILTON MOREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170000309AI Defesa nº: 072/2017 Processo nº: 01-011-050-17-70 Anexo (s): 01-006073-17-26 / 01-027632-17-04 / 01021572-17-61 / 01-015306-17-63 / 01-011054-17-20 Interessado: COMERCIAL SARDINHA PINTO LTDA - ME / AILTON MOREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170000469AN Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Augusto Carlos Papini Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE PORTARIA SARMU-NE 008/2017

Altera a Portaria SARMU-NE 001/2010.

O Gerente de Coordenação da Administração Regional Municipal Nordeste – SARMU-NE, no uso de suas atribuições, em especial os artigos 72 e 73 da Lei nº 9.011, de 01 de janeiro de 2005, e suas alterações posteriores. RESOLVE: Art. 1º - Alterar os Arts. 1º e 2º da Portaria SARMU-NE 001/2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Os membros do Núcleo de Estudos e Projetos Especiais - NEPES ficam vinculados diretamente a supervisão do Gerente de Coordenação da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste.

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Poder Executivo

Flávio Barcellos Guimarães Gerente de Coordenação da Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 250ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORDESTE, REALIZADA NO DIA 20/04/2017. Presidente: Rogério Henrique Pimenta Secretário(a): Naíra da Costa Gonçalves Vaz Membros presentes: Geraldo Cássio de Souza, Marcelo dos Reis, Livia Faria de Oliveira, Marcelle Leilane Guimarães de Barros, Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Luiz Carlos Pimentel Fernandes, Maria Aparecida Vivas. Membros ausentes: Andressa Julia Duarte, Lúcia Fonseca e Jane Mirian Maia. Às 14:30 horas foi aberta a sessão. Feita a apresentação dos membros designados para o mandato atual através da Portaria nº 018, de 19 de abril de 2017, tendo sido proferidas informações gerais acerca do funcionamento da Junta Integrada de Julgamentos Fiscais (1ª Instância). Em seguida, foi realizado o sorteio do posicionamento dos membros titulares, na mesa de julgamento em relação ao Presidente, de forma a atender o disposto no art. 7º inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar Patrícia Fabíola dos Santos Silva -; segundo lugar Geraldo Cássio de Souza -; terceiro lugar Marcelo dos Reis -; quarto lugar Livia Faria de Oliveira -; quinto lugar Marcelle Leilane Guimarães de Barros – . Com relação aos membros suplentes, foi feito sorteio para definição da ordem de chamada para convocação, nos termos do art. 9º, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar Luiz Carlos Pimentel Fernandes –; segundo lugar Maria Aparecida Vivas –; terceiro lugar Andressa Julia Duarte –; quarto lugar Lúcia Fonseca –; quinto lugar Jane Mirian Maia –. Foram distribuídos aos membros os processos para julgamento para próxima sessão. Às 16:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Rogério Henrique Pimenta Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Nordeste - SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 251ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2017, às 14:00 horas, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG.

Terça-feira, 25 de abril de 2017 Defesa nº: 182/2017 Processo nº: 01-149-207-16-46 Interessado: OBA OBA ESPETERIA COMERCIO LTDA / GRACILENE MENDES MOTA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160015203AN

Interessado: GERALDO DOS SANTOS SILVA FILHO Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160065832AN

Relator: Geraldo Cássio de Souza

Defesa nº: 193/2017 Processo nº: 01-005-844-17-59 Interessado: ERON DA SILVA COSTA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160073164AN

Defesa nº: 178/2017 Processo nº: 01-007-389-17-35 Interessado: ADELVA ROSA DE SOUZA PINTO Assunto: Cancelamento do auto de notificação e auto de embargo nº 20160075429AN 20160037651AE Defesa nº: 179/2017 Processo nº: 01-176-727-16-59 Interessado: ALFREDO ROCHA DIAS Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160078738AN Defesa nº: 180/2017 Processo nº: 01-002-743-17-35 Interessado: MAURÍLIO TELLES MIRANDA Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160075767AN, nº 20160075768AN e nº 20160075769AN Defesa nº: 173/2017 Processo nº: 01-011-720-17-20 Anexo(s): 01-017-423-17-06 Interessado: TAIANE CRISTINE DE SOUZA FLAUZINO Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160074632AN Defesa nº: 174/2017 Processo nº: 01-176-732-16-99 Interessado: ANTONIO FERREIRA JUNIOR Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160074235AN Relator: Marcelo dos Reis Defesa nº: 183/2017 Processo nº: 01-012-131-17-05 Interessado: GRAZIELLE FERNANDA DE ARAÚJO SILVA Assunto: Cancelamento auto de embargo dnº 20170002859AE e do auto de notificação nº 20170004746AN Defesa nº: 184/2017 Processo nº: 11-020-348-17-52 Interessado: CELSO CORREIA / CELSO CORREA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20170006949AN Defesa nº: 185/2017 Processo nº: 01-136-230-14-63 Interessado: ANTONIA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140026909AN Defesa nº: 186/2017 Processo nº: 01-185-486-12-41 Interessado: GRÁFICA E EDITORA 101 LTDA / ADEMIR JORGE MARINHO Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 732505 Defesa nº: 187/2017 Processo nº: 01-079-412-12-06 Interessado: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA / MARIA RAQUEL DE SOUZA LIMA UCHOA Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 70231, nº 203021 e nº 198381.

Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva

Relatora: Livia Faria de Oliveira

Defesa nº: 175/2017 Processo nº: 01-005-493-17-86 Interessado: ISRAEL GOMES DE PAULO Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160075286AN, nº 20160075288AN, nº 20160075290AN e nº 20160075292AN

Defesa nº: 188/2017 Processo nº: 01-157-153-12-40 Interessado: ANTONIO ANSELMO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 305486 e nº 305602

Defesa nº: 176/2017 Processo nº: 01-008-935-17-19 Interessado: FABIO LEMBRANCA / NOBERTO DO AMARAL LEMBRANÇA Assunto: Cancelamento do auto de notificação de nº 20170000344AN

Art. 3º - Mantém o servidor José Liberato de Sá Morais- BM.43.413-6 na composição da equipe dos membros participantes do Núcleo de Estudos e Projetos Especiais – NEPES e inclui os servidores abaixo listados sob a coordenação do primeiro:

Defesa nº: 177/2017 Processo nº: 01-011-778-17-00 Interessado: SEBASTIANA SOARES THOMAZ / MARTA INOCENCIA DA COSTA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160075425AN e auto de embargo nº 20160037650AE

1- Maria Teresa Grossi Gonçalves Leonardo – BM.27.570-4 2- Juliana Normand Azevedo – BM.45.283-5 3- Cláudia Márcia Albino de Almeida BaptistaBM.43.321-0 4- Maristela Luiza de S. Kattah – BM.35.184-2 5- Meyke Vilas Boas Pinto- BM.103.538-8

Defesa nº: 181/2017 Processo nº: 01-106-228-16-02 Anexo(s): 01-103-379-16-73 Interessado: OBA OBA ESPETERIA COMERCIO LTDA / GRACILENE MENDES MOTA Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056802AN

Defesa nº: 189/2017 Processo nº: 01-180-473-11-31 Interessado: RAIMUNDO FROES / IRIS ROCHA DE AQUINO FROES Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 304861A Defesa nº: 190/2017 Processo nº: 01-023-313-12-70 Interessado: BANNER´S FABRICAÇÃO DE FAIXAS LTDA – ME / VALTENCIR CASSIMIRO Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 304284 Defesa nº: 191/2017 Processo nº: 01-006-825-17-40 Anexo(s): 01-020-005-17-06 Interessado: RONALDO EUSTÁQUIO GUALBERTO Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160082430AN e nº 20160082431AN Defesa nº: 192/2017 Processo nº: 01-011-416-17-10 Anexo(s): 01-018-900-17-60

Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros

Defesa nº: 194/2017 Processo nº: 01-001-392-17-27 Anexo(s): 01-072-116-16-07 Interessado: HILTON GOMES RODRIGUES Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160050040AI Defesa nº: 195/2017 Processo nº: 01-170-863-16-44 Anexo(s): 01-147-899-16-60 Interessado: MILTON DUTRA DOS SANTOS / SIMONE DOS PASSOS SETTE CAMARA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 305034 Defesa nº: 196/2017 Processo nº: 01-163-186-16-08 Anexo(s): 01-010-825-17-53 Interessado: WALTER LUIZ DE SOUZA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 201601047587AI e auto de notificação nº 2016002076AN Defesa nº: 197/2017 Processo nº: 01-005-698-17-99 Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A / ADINÃ LUIZ DE SOUSA Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160053741AI Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Rogério Henrique Pimenta Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 177ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NOROESTE, REALIZADA NO DIA 20/04/2017. Presidente: Jairo Aguiar Braga Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Afonso Celso Renan Barbosa, Andréa Neves Silveira, Ivana Márcia Silva Cruz, Lídia Lucas de Almeida, Lilian Grazielle Ferreira Lopes, Michelle Bomfim Silva, José Geraldo de Almeida Santos, Membros ausentes: Luiz Eduardo Moreira Ribeiro, Marcos Marangon Mendes. Às 09:30 horas foi aberta a sessão. Feita a apresentação dos membros designados para o mandato atual através da Portaria nº 018, de 19 de abril de 2017, tendo sido proferidas informações gerais acerca do funcionamento da Junta Integrada de Julgamentos Fiscais (1ª Instância). Em seguida, foi realizado o sorteio do posicionamento dos membros titulares na mesa de julgamento em relação ao Presidente, de forma a atender o disposto no art. 7º inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar -José Geraldo de Almeida Santos; segundo lugar - Afonso Celso Renan Barbosa; terceiro lugar - Lídia Lucas de Almeida; quarto lugar Andréa Neves Silveira; quinto lugar – Ivana Márcia Silva Cruz. Com relação aos membros suplentes, foi feito sorteio para definição da ordem de chamada para convocação, nos termos do art. 9º, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar - Lilian Grazielle Ferreira Lopes; segundo lugar -Michelle Bomfim Silva, terceiro lugar – Lídia Lucas de Almeida. quarto lugar – Marcos Marangon Mendes; quinto lugar Luiz Eduardo Moreira Ribeiro. Foram distribuídos aos membros os processos para julgamento para próxima sessão. Às 10:15 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-NO Jairo Aguiar Braga Presidente da JIJFI-NO

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Terça-feira, 25 de abril de 2017 Demais membros: Afonso Celso Renan Barbosa Andréa Neves Silveira Ivana Márcia Silva Cruz José Geraldo de Almeida Santos Lídia Lucas de Almeida Lilian Grazielle Ferreira Lopes Michelle Bomfim Silva JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste - SARMU-NO, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 178ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27/04/2017, às 09h00min, à Rua Peçanha, nº 144, 2º andar, sala da JIJFI-NO, Bairro Carlos Prates, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesa n°: 473/2016 Processo n°: 01.020869.16.74 Anexo(s): 01.017106.16.64 Interessado(a): Lardim Pereira de Azevedo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160007243AI. Defesa n°: 17/2017 Processo n°: 01.095028.14.30 Anexo(s): Não possui Interessado: Vulmar Brito de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140019259AN. Defesa n°: 18/2017 Processo n°: 01.097.569.14.11 Anexo(s): Não possui Interessado: Felício Alves da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140002953AI. Relator (a): Afonso Celso Renan Barbosa Defesa n°: 352/2016 Processo n°: 01.045617.15.30 Anexo(s): 01.070941.15.50 Interessado: Magazine Luiza S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150007918AN. Defesa n°: 19/2017 Processo n°: 01.118953.14.07 Anexo(s): Não possui Interessado: Marquinhos Motos e Carros Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140025108AN. Defesa n°: 20/2017 Processo n°: 01.143146.14.79 Anexo(s): Não possui Interessado(a): Gourmet Preparação e Comércio de Refeições Ltda – ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140031507AN. Relator (a): Lídia Lucas de Almeida Defesa n°: 949/2016 Processo n°: 01.144161.15.89 Anexo(s): 01.130974.15.19 Interessado: Construtora Cançado Ribeiro Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150031362AN e 20150031364AN. Defesa n°: 21/2017 Processo n°: 01.167887.14.72 Anexo(s): Não possui Interessado: Wagner Naves Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140041842AN. Defesa n°: 22/2017 Processo n°: 01.174326.14.75 Anexo(s): Não possui Interessado: Consórcio Pampulha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140041746AN. Relator (a): Lilian Grazielle Ferreira Lopes Defesa n°: 813/2016 Processo n°: 01.079239.16.05 Anexo(s): 01.096125.13.41 Interessado: Padaria Guarim Ltda / Guarim Supermercados Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Ambiental nº 0845/14. Defesa n°: 2147/2014 Processo n°: 01.120184.14.07 Anexo(s): Não possui Interessado: Magna Márcia Cardoso Assunto: Cancelamento dos Autos de Notifi-

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cação nº 20140026288AN, 20140026289AN e 20140026290AN. Defesa n°: 23/2017 Processo n°: 01.026477.15.56 Anexo(s): Não possui Interessado: Maria Lucia Ventura Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150003188AN. Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Defesa n°: 621/2016 Processo n°: 01.057901.16.12 Anexo(s): 01.052902.16.06 Interessado: Marcilio Benvindo Guimarães Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160036627AN. Defesa n°: 24/2017 Processo n°: 01.049187.15.35 Anexo(s): Não possui Interessado: Hélio Rosalino da Cunha - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150007789AN. Defesa n°: 25/2017 Processo n°: 01.049272.15.02 Anexo(s): Não possui Interessado: Lindaura Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140034368AN. Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Jairo Aguiar Braga Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 229ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 20/04/2017. Presidente: Rovena Nacif Martins Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Jane Miriam Maia,Luciene Fonseca de Mello,Maria Aparecida Vivas,Marinês Beling da Silva,Maura Ignacio,Eula Paula Godoi Silveira,Michel Davis Curvelano,Valdete Ceruti DÒrnelas,Warley Rodrigues Araújo Membros ausentes: Cláudio Marciano Neto Às 14:30 horas foi aberta a sessão. Feita a apresentação dos membros designados para o mandato atual através da Portaria nº 018, de 19 de abril de 2017, tendo sido proferidas informações gerais acerca do funcionamento da Junta Integrada de Julgamentos Fiscais (1ª Instância). Em seguida, foi realizado o sorteio do posicionamento dos membros titulares na mesa de julgamento em relação à Presidente, de forma a atender o disposto no art. 7º inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar Luciene Fonseca de Mello -; segundo lugar Maria Aparecida Vivas -; terceiro lugar Maura Ignacio -; quarto lugar Marinês Beling da Silva -; quinto lugar Jane Miriam Maia – . Com relação aos membros suplentes, foi feito sorteio para definição da ordem de chamada para convocação, nos termos do art. 9º, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar Eula Paula Godoi Silveira–; segundo lugar Cláudio Marciano Neto–terceiro lugar Warley Rodrigues Araújo–. quarto lugar Michel Davis Curvelano–. quinto lugar Valdete Ceruti DÒrnelas–. Foram distribuídos aos membros os processos para julgamento para próxima sessão. Às 14:50 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da JIJFI-P Demais membros: Jane Miriam Maia Luciene Fonseca de Mello Maria Aparecida Vivas Marinês Beling da Silva Maura Ignacio Warley Rodrigues Araújo Eula Paula Godoi Silveira Michel Davis Curvelano Valdete Ceruti DÒrnelas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 219ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2017, às 9h, na Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Relator (a): Davidson Thiago da Cruz Defesa n°: 78/2017 Processo n°: 01.107760.09.46 Anexo(s): Não há. Interessado: JOSÉ LUIZ GONZAGA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 036012A, emitido em 07/07/2009. Defesa n°: 79/2017 Processo n°: 01.020686.10.09 Anexo(s): Não há. Interessado: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0826790A, emitido em 10/02/2010. Defesa n°: 80/2017 Processo n°: 01.053115.10.23 Anexo(s): Não há. Interessado: THIAGO CAMILO OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 641664A e dos Autos de Infração nº 036648A e 037513A, emitidos em 28/08/2009 e 26/03/2010, respectivamente. Relator (a): Cristiano Marques Morais Defesa n°: 81/2017 Processo n°: 01.086499.10.42 Anexo(s): Não há. Interessado: VASCONCELOS VAREJISTA DE CALÇADOS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 987261A, emitido em 28/05/2010. Defesa n°: 82/2017 Processo n°: 01.113490.10.91 Anexo(s): Não há. Interessado: JOELMA MAGALHÃES RODRIGUES Assunto: Cancelamento de Auto de Infração. Defesa n°: 83/2017 Processo n°: 01.135589.10.80 Anexo(s): Não há. Interessado: CREUZA LOPES DO VALE Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 180765A, emitido em 23/08/2006. Relator (a): Farid Sales de Carvalho Defesa n°: 84/2017 Processo n°: 01.104129.11.37 Anexo(s): Não há. Interessado: FABÍOLA LOURENÇO ALVES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 00521674A, emitido em 01/07/2011. Defesa n°: 85/2017 Processo n°: 01.025166.11.37 Anexo(s): Não há. Interessado: EXPEDITA RODRIGUES DE ARAÚJO MARTINS / MICHAEL BRUNO ARAÚJO MARTINS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0826796A, emitido em 15/02/2011. Defesa n°: 86/2017 Processo n°: 01.167326.11.02 Anexo(s): Não há. Interessado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FESTAS L & O LTDA. - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 1091890A, emitido em 04/08/2011. Relator (a): Ieda Márcia da Silva Defesa n°: 87/2017 Processo n°: 01.126507.11.06 Anexo(s): Não há. Interessado: STANDARTE STANDS ARTÍSTICOS LTDA. / FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1121309A, emitido em 11/07/2011. Defesa n°: 88/2017 Processo n°: 01.133204.11.02 Anexo(s): Não há. Interessado: RODRIGO AVELAR ZSCHABER /

MARTA REGINA DE AVELAR Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1131687A, emitido em 27/06/2011. Defesa n°: 89/2017 Processo n°: 01.093601.11.38 Anexo(s): Não há. Interessado: OSVALDO FERREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1060819A, emitido em 25/04/2011. Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 90/2017 Processo n°: 01.154750.11.32 Anexo(s): Não há. Interessado: MONTELE - INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0855927A, emitido em 18/08/2011. Defesa n°: 91/2017 Processo n°: 01.151258.11.05 Anexo(s): Não há. Interessado: MONTELE - INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1091722A, emitido em 19/08/2011. Defesa n°: 92/2017 Processo n°: 01.156159.11.00 Anexo(s): Não há. Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0855925A, emitido em 09/08/2011. Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário Interino da Junta de Julgamento Fiscal Carlos Roberto Rocha Presidente Interino da Junta de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO ATA DA 203ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – OESTE, REALIZADA NO DIA 20/04/2017. Presidente: Aldo Alves de Oliveira Secretária: Tatiana de Oliveira Macedo Membros presentes: Irlene Silésia Dias de Oliveira, Jacqueline Maltez Campos Godoy, Neide Custódia Vieira, Nilmara Oliveira Barbosa, Ildeu Pereira de Andrade, Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola, Délcia Silva Magalhães e Marcelle Leilane Guimarães de Barros. Às 14:47 horas foi aberta a sessão. Feita a apresentação dos membros designados para o mandato atual através da Portaria SMSU nº 018, de 19 de abril de 2017, foram proferidas informações gerais acerca do funcionamento da Junta Integrada de Julgamentos Fiscais (1ª Instância). Em seguida, foi realizado o sorteio do posicionamento dos membros titulares na mesa de julgamento em relação ao Presidente, de forma a atender o disposto no art. 7º inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar – Neide Custódia Vieira; segundo lugar – Daniela dos Santos Costa Eliazar; terceiro lugar – Jacqueline Maltez Campos Godoy; quarto lugar – Irlene Silésia Dias de Oliveira; quinto lugar – Nilmara Oliveira Barbosa. Com relação aos membros suplentes, foi feito sorteio para definição da ordem de chamada para convocação, nos termos do art. 9º, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar – Marcelle Leilane Guimarães de Barros; segundo lugar – Nilmara Oliveira Barbosa; terceiro lugar – Ildeu Pereira de Andrade; quarto lugar –Délcia Silva Magalhães e quinto lugar – Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola. Foram distribuídos aos membros os processos para julgamento, respectivamente, no dia 27/04/2017. Às 15:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Aldo Alves de Oliveira Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º

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BELO HORIZONTE 22

020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 204ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27/04/2017, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Relator: Neide Custódia Vieira Defesa n°: 2129/2017 Processo n°: 01.134672.14.10 Anexo: 01.149939.14.92 Interessado: Condomínio do Edifício Avenida Raja Gabáglia / Lucas Refuge Braga Teixeira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n.°: 20140030168AN e 20140030169AN. Defesa n°: 162/2017 Processo n°: 01.007674.17.00 Anexo: 01.012655.17.04 Interessado: Sociedade dos Condomínios do Conjunto Habitacional Paineiras Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.° 20160032544AN. Defesa n°: 163/2017 Processo n°: 01.007677.17.90 Anexo: 01.012655.17.04 Interessado: Sociedade dos Condomínios do Conjunto Habitacional Paineiras Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.° 20160028332AN. Relator: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa n°: 1646/2016 Processo n°: 01.114582.16.39 Anexo: 01.131952.12.79 Interessado: Wanderley da Silva Pinto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.° 20160042347AI. Defesa n°: 010/2017 Processo n°: 01.169526.16.87 Anexo: 01.035550.16.16 Interessado: Lúcio Emílio Couto Cardoso Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n.°: 20160048629AI e 20160048630AI. Defesa n°: 011/2017 Processo n°: 01.169250.16.28 Anexo: 01.178035.12.02 Interessado: Elias Youssef Abou Abdallah Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.° 20160048631AI. Relator: Jacqueline Maltez Campos Godoy Defesa n°: 024/2017 Processo n°: 01.166744.16.41 Anexo: 01.027030.16.20 Interessado: Vicente Pinto de Queiroz / Terezinha Rosa de Queiroz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n°. 20160048663AI. Defesa n°: 164/2017 Processo n°: 01.084462.16.57 Anexo: 01.016367.17.93 Interessado: Lucas Ferreira Corrêa Alves Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.° 20160033185AN. Defesa n°: 120/2017 Processo n°: 01.176505.16.27 Anexo: 01.009617.17.39 Interessado: Rancho Fundo Comida Mineira Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.° 20160068634AN.

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 25 de abril de 2017

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.° 20160003331AI. Defesa n°: 167/2017 Processo n°: 01.136369.16.05 Anexo: 01.051103.15.88 Interessado: Marcelino Carvalho do Vale Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20160059475AN e Cancelamento dos Autos de infração n.º: 20160040847AI e 20160040868AI. Defesa n°: 168/2017 Processo n°: 01.141537.16.57 Interessado: José Francisco Filho Assunto: Cancelamento da Notificação n.º 000207/16. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 169/2017 Processo n°: 01.145861.10.21 Anexo: 01.155014.10.01 Interessado: Altino Diniz Andrade / Gomercí Fernandes de Rezende Lara Assunto: Prazo para Cumprir Exigência da Notificação n.º 1061746A. Defesa n°: 170/2017 Processo n°: 01.172291.16.83 Anexo: 01.007687.17.43 Interessado: Arte Rústicos Móveis Ltda- ME Assunto: Prazo para Cumprir Exigência do Auto de Notificação n.º 20160070310AN. Defesa n°: 171/2017 Processo n°: 01.172494.16.60 Anexo: 01.192063.12.88 Interessado: Padaria e Confeitaria Napoli Ltda-ME Assunto: Prazo para Cumprir Exigência dos Autos de Notificação n.º: 20160072136AN, 20160072138AN, 20160072131AN, 20160072135AN, 20160072132AN e 20160072137AN. Defesa n°: 172/2017 Processo n°: 01.175739.16.00 Anexo: 01.009595.17.06 Interessado: Marlene de Queiroz Amâncio Assunto: Prazo para Cumprir Exigência dos Autos de Notificação n.º: 20160072760AN, 20160072762AN e 20160072763AN. Defesa n°: 173/2017 Processo n°: 01.173756.16.40 Anexo: 01.008974.17.70 Interessado: Helio Dornelas Assunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n.º 20160074520AN. Defesa n°: 174/2017 Processo n°: 01.173842.16.80 Anexo: 01.009021.17.39 Interessado: VM Participações Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n.º: 20160070530AN e 20160070532AN. Defesa n°: 175/2017 Processo n°: 01.173876.16.00 Anexo: 01.008991.17.90 Interessado: Manoel Gonçalves de Oliveira Assunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n.º 20160073926AN e do Auto de Embargo 20160037298AE.

ADVERTÊNCIA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo de penalização sob protocolo geral nº 1532/2017 Notificação da empresa Trana Papelaria e Suprimentos Ltda, CNPJ 01.982.481/0001-40 Fica esta empresa advertida quanto às irregularidades abaixo descritas, considerando a ocorrência de infrações quanto ao cumprimento da contratação por empenho nº 492/2016, (ou empenho nº 305/2016), celebrado entre a Câmara Municipal de Belo Horizonte e esta empresa, especificamente quanto ao seguinte: Atraso na entrega dos materiais especificados na Ordem de Compra nº 13.934, com entrega prevista para 19/09/2016, Pregão Eletrônico 13/2016 – Termo de Referência de protocolo 4011/2015. Nos termos do §2º, do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a contar da data de publicação deste ato. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas dos documentos constantes nos autos. Local para vistas dos autos e apresentação de recurso: Seção de Almoxarifado e Patrimônio (SECALP) - Câmara Municipal de Belo Horizonte: Av. dos Andradas, 3.100 - Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG. Belo Horizonte, 24 de abril de 2017 Eva Lúcia Gonzaga Chefe da Seção de Almoxarifado e Patrimônio RESUMO DA ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 7/4/17 PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Léo Burguês de Castro, Nely, Autair Gomes, Irlan Melo, Elvis Côrtes, Catatau da Itatiaia. PROPOSIÇÃO APRECIADA - PRIMEIRA PARTE: EM TURNO ÚNICO: Projeto de Lei nº 98/13 - “Veto total à Proposição de Lei nº 01/17, que ‘Institui a obrigatoriedade de publicidade dos processos de matrícula, dos critérios de seleção e das listas de espera por vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil Umeis - no Município, e dá outras providências.” Autoria: vereador Leonardo Mattos. Mantido. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento dos trabalhos. REDATORES DA ATA: Sidney Antonini Guimarães e Osmar Guerra

Defesa n°: 1352/2017 Processo n°: 01.068184.16.45 Anexo: 01.082755.16.54 Interessado: Ralph Elias Paes Jorge Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n.°: 20160039041AN, 20160039042AN, 20160039043AN e 20160039044AN. Defesa n°: 165/2017 Processo n°: 01.172898.16.08 Anexo: 01.016361.17.07 Interessado: COB Móveis Limitada Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.° 20160070669AN.

PORTARIA Nº 17.139

Belo Horizonte, 24 de abril de 2017

Defesa n°: 166/2017 Processo n°: 01.015759.16.27 Anexo: 01,154070.09.03 Interessado: Laranjet Indústria e Comércio de Sucos Ltda - Me

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Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Aldo Alves de Oliveira Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) comunica aos interessados na licitação registrada sob o nº 01/2017, modalidade Concorrência (cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados visando ao planejamento, à organização, à coordenação e à execução de concurso público para provimento de vagas existentes no quadro permanente da CMBH) que, considerando o grande volume de documentos e atendendo a demanda dos participantes na reunião de abertura dos envelopes de nº 2, foram disponibilizados no site da Câmara www.cmbh.mg.gov.br/transparencia/licitacoes os documentos apresentados nos envelopes de Proposta Técnica pelas licitantes habilitadas para facilitar a consulta pelos interessados. Comunicamos, ainda, que os documentos estão sendo analisados pela Comissão Permanente de Licitação e, o resultado do Julgamento será, oportunamente, publicado no Diário Oficial do Município e no mesmo site indicado acima. A partir da publicação do julgamento, estará também franqueada a vista ao processo físico, na íntegra, na Secretaria da CPL. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Secretaria da Comissão Permanente de Licitação da CMBH, à Avenida dos Andradas, nº 3.100, Bairro Santa Efigênia, sala A-121, telefone (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis. Belo Horizonte, 24 de abril de 2017

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2017 ADJUDICAÇÃO

Defesa n°: 177/2017 Processo n°: 01.174153.16.10 Anexo: 01.009018.17.24 Interessado: Júlio César Almeida Lemos Assunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n.º 20160061053AN.

Relator: Nilmara Oliveira Barbosa

COMUNICADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CONCORRÊNCIA Nº 01/2017

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH, PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO PELO EXECUTIVO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, O SERVIDOR REUTER FERREIRA JÚNIOR, MATRÍCULA 1084-4.

Defesa n°: 179/2017 Processo n°: 01.176862.16.02 Anexo: 01.009615.17.03 Interessado: O B O Construções Imobiliárias Ltda EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n.º: 20160071110AN e 20160071114AN.

Henrique Braga Presidente

Márcia Ventura Machado Presidente da CPL

Defesa n°: 176/2017 Processo n°: 01.174133.16.03 Anexo: 01.008998.17.39 Interessado: Rodolfo Rodrigues Souza Mecânica e Lanternagem- ME Assunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n.º 20160072126AN.

Defesa n°: 178/2017 Processo n°: 01.176137.16.35 Anexo: 01.009592.17.00 Interessado: Condomínio Edifício Mirante Assunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n.º 20160071565AN.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DO CARMO, CM-368, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 17/04/2017 a 19/04/2017. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 18 de abril de 2017.

Henrique Braga Presidente

Relator: Irlene Silésia Dias de Oliveira Defesa n°: 126/2017 Processo n°: 01.000244.17.02 Anexo: 01.187251.15.91 Interessado: Jadil Ferreira dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.° 20160070132AN.

PORTARIA Nº 17.158

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR MARIA APARECIDA DE ANDRADE LIMA, ALTAIR OLIVERIO DA SILVA, UERDEM MODESTO CANAZART VALENTE, MAGNA MARIA DO CARMO, BLENDA BASTOS SILVA PAMPOLINI FONSECA, MARLANE GRAZIANE DE FARIA, ADAIR JOSÉ SOARES MAZZINGHY, SÉRGIO REIS THOMAZ, LUAN LUCAS ALVES MARTINS, FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO, WAGNER PEREIRA DE CASTRO, para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR; RAIMUNDO MACHADO FILHO, para o cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR; E NELSON MARTIMIANO FERREIRA, para o cargo de ATENDENTE PARLAMENTAR, todos os cargos do Quadro de Cargos de Recrutamento Amplo, a partir de 06 de abril do corrente. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 07 de abril de 2017. Henrique Braga Presidente

Considerando a aceitabilidade da proposta apresentada pela empresa STOCKTOTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP para o GRUPO 1 (Aquisição de rádios comunicadores e acessórios) do Pregão Eletrônico nº 17/2017, a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à ADJUDICAÇÃO do citado grupo para a referida empresa, no preço total de R$ 36.984,00. Belo Horizonte, 24 de abril de 2017 Kennedy Guttierrez da Luz Pregoeiro RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2017 A Pregoeira da Câmara Municipal de Belo Horizonte comunica que a licitação registrada como Pregão Eletrônico nº 18/2017 (contratação de empresa para realização de obras em sistema de ar condicionado, com fornecimento de itens), foi declarada FRACASSADA para o grupo único, pelas razões contidas na ata da sessão pública relativas ao citado certame, constantes dos autos e disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Belo Horizonte, 24 de abril de 2017 Jacinto Teodoro da Silva Pregoeiro

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