Revista Fármacos & Medicamentos - 56

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Revista Fármacos & Medicamentos 56

Fármacos Medicamentos

1 Ano0 s

ISSN 1807-1678

Número 56 - Ano X - Janeiro/Fevereiro de 2009

• Controle da Qualidade: Importância do Ensaio Aspecto na Avaliação da Qualidade do Ativo Farmacêutico

Com Novas Seções

Legislação Produtos Para a Saúde Planejamento Estratégico e Gestão dos Assuntos Regulatórios

Entrevista Gabriel Tannus, presidente executivo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (INTERFARMA)

Embalagem e Rotulagem Tampas de Borracha para Produtos Injetáveis: Seleção e Aspectos Relevantes

Áreas Especiais de Produção Farmacêutica Validação de Processos de Limpeza

Garantia e Controle da Qualidade Boas Práticas de Laboratório e sua Aplicação

Janeiro/Fevereiro 2009

Automação e Informatização Guia GAMP 5: Abordagem Baseada em Riscos

No Seçãva o

Seção em Destaque

Ingredientes Farmacêuticos Controle da Qualidade

Importância do Ensaio Aspecto na Avaliação da Qualidade do Ativo Farmacêutico


E d i torial

Novo Visual e Conteúdo Celebram Dez Anos de Publicação

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revista Fármacos& Medicamentos entra no ano de 2009 em seu décimo ano de publicação ininterrupta, iniciada na virada de 1999/2000, sendo na época o segundo periódico editado pelo Grupo Racine na área farmacêutica, oferecendo aos profissionais que atuam nas indústrias química, farmacêutica e farmoquímica atualização técnica, científica e mercadológica, entre diversos outros conhecimentos de interesse deste setor. Como um segmento avançado em tecnologia, inovação e competitividade, para atuar no mesmo o profissional deve possuir uma impecável base técnico-científica, aliando teoria à prática e buscando reciclar seus conhecimentos incessantemente. A readequação de uma publicação que circula neste meio é um processo também perene e natural. Portanto, inauguramos nosso décimo ano com a primeira fase de uma nova revista Fármacos&Medicamentos, realizando a mais ousada reestilização visual da publicação e uma profunda revisão de conteúdo, com novas seções, conforme descrito a seguir, atendendo ainda melhor as necessidades das diferentes áreas existentes na indústria farmacêutica e possibilitando uma abrangência ainda maior de assuntos, além de manter seções anterio-

res como a coluna Eu Leio a F&M, com relatos de leitores, a vinheta Leia no Portal Racine, com resumos de trabalhos que podem ser lidos na íntegra no Portal Racine, e as seções Técnicas & Mercadológicas, com artigos de cunho técnico-comercial, Entrevista, destacando personalidades e assuntos relevantes para o setor, Navegue, com sugestões específicas de páginas eletrônicas para navegação, e Jornal, com informações de mercado e novidades. Começamos esta nova jornada destacando, em nossa capa, um artigo da nova seção Ingredientes Farmacêuticos, que traz à tona a atenção que se deve dar aos ensaios físico-químicos de caráter subjetivo realizados nos laboratórios de controle de qualidade, possibilitando avaliar, em um primeiro momento, a qualidade do insumo farmacêutico, aspecto fundamental nos dias de hoje. Este trabalho foi desenvolvido, com a ajuda de Cristina Northfleet de Albuquerque, por Sandra Aquino G. Moretto, nossa nova componente da equipe editorial, apresentando suas credenciais em uma abordagem diferenciada a um tema sempre importante. Esta edição traz também as seções Legislação, com artigo sobre a gestão estratégica de assuntos regulatórios no nicho de produtos para a saúde, Embalagem e Rotulagem, destacando aspectos relevantes acerca da composição e escolha do tipo de tampa de borracha para cada medicamento, Áreas Especiais de Produção Farmacêutica, sobre a validação de processos de limpeza, Garantia e Controle da Qualidade, informando sobre as Boas Práticas de Laboratório (BPL), conforme a norma NIT DICLA-035, de caráter compulsório editada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), Automação e Informatização, estabelecendo uma comparação entre os principais pontos da versão do Guia GAMP 5 em relação à anterior, e ainda, na seção Leia no Portal Racine, um artigo que apresenta considerações sobre a estabilidade de Soluções Parenterais de Grande Volume (SPGV) acondicionadas em bolsas de PVC.

Boa Leitura!

Nilce Barbosa

Presidente do Grupo Racine e Coordenadora Técnica Editorial da revista Fármacos&Medicamentos

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Circular para: AREG

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Boas Práticas de Laboratório e sua Aplicação Gilmar José do Valle

“Diferentemente da ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005 Requisitos Gerais para a Competência de Laboratórios de Ensaios e Calibração, que é uma norma de caráter voluntário da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as BPL são de caráter compulsório e o registro de produtos dentro de sua abrangência está condicionado à sua implementação, com exceção de produtos dispensados por legislação.”

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m dezembro de 2007, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) editou a NIT-DICLA-035 - Norma Interna Técnica - Divisão de Credenciamento de Laboratórios -, Revisão 00, Requisitos Gerais para Laboratórios segundo os princípios das Boas Práticas de Laboratório (BPL), que substituiu a NIT-DICLA-028, a partir de fevereiro de 2008. Como é sabido, os princípios das BPL devem ser aplicados por laboratórios que realizam estudos exigidos por órgãos regulamentadores para fins de registros de produtos químicos industriais, agrotóxicos, farmacêuticos, cosméticos, veterinários, aditivos de alimentos e rações e Organismos Geneticamente Modificados (OGM). São aplicáveis a testes não-clínicos e se referem, geralmente, a substâncias químicas sintéticas, não excluindo as substâncias de origem natural, biológica e até mesmo organismos vivos, com o objetivo de serem obtidos e avaliados dados relativos às propriedades, à segurança e, conseqüentemente, aos riscos destes produtos ao meio ambiente e à saúde humana. Recentemente, em janeiro de 2009, o INMETRO editou a NIT-DICLA-034, Revisão 01, Aplicação dos Princípios de


“Recentemente, em janeiro de 2009, o INMETRO editou a NIT-DICLA-034, Revisão 01, Aplicação dos Princípios de BPL aos Estudos de Campo.”

BPL aos Estudos de Campo. Nesse caso, refere-se aos estudos que incluem atividades experimentais fora do ambiente de um laboratório convencional, tais como parcelas de campo, ambientes abertos ou casas de vegetação. Entretanto, são conduzidos freqüentemente de forma combinada ou seqüencial com as atividades desenvolvidas em um laboratório convencional. São citados, a seguir, alguns tipos de estudos de campo abrangidos pelas BPL, embora não se limitem a eles: ▪▪ Magnitude de resíduos; ▪▪ Fotodegradação; ▪▪ Metabolismo de plantas; ▪▪ Metabolismo de solos; ▪▪ Resíduos de rotação de culturas; ▪▪ Dissipação em solo; ▪▪ Efeitos em mesocosmos; ▪▪ Bioacumulação; ▪▪ Efeitos em organismos não-alvo. Diferentemente da ABNT NBR ISO/ IEC 17025:2005 - Requisitos Gerais para a Competência de Laboratórios de Ensaios e Calibração, que é uma norma de caráter voluntário da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),

as BPL são de caráter compulsório e o registro de produtos dentro de sua abrangência está condicionado à sua implementação, com exceção de produtos dispensados por legislação. Embora a NIT-DICLA-028 fosse estruturada com base no documento número 1 da Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), Principles on Good Laboratory Practice, havia algumas diferenças em relação a este documento. Com o propósito de se ter um reconhecimento mútuo dos dados laboratoriais obtidos de acordo com as BPL e, conseqüentemente, uma harmonização na sua aplicação, o INMETRO, por meio da Coordenação Geral de Credenciamento (CGCRE), decidiu pela tradução desse documento, bem como de seus documentos complementares, editando, respectivamente, a NIT-DICLA-034 e a NIT-DICLA-035. Os estabelecimentos fabricantes de medicamentos devem implementar e cumprir as diretrizes estabelecidas pelo Regulamento Técnico das BPF, a RDC no 210 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de 4 de agosto de 2003. Na parte B - Primeira Parte, item 1,

subitem 1.2.a, a RDC no 210 cita que “Um sistema apropriado de Garantia da Qualidade, aplicado à fabricação de medicamentos, deve assegurar que os medicamentos sejam projetados e desenvolvidos considerando a necessidade do cumprimento das BPF e outros requisitos como BPL e Boas Práticas Clínicas (BPC)”. Esclarecendo, as BPC são editadas pelo INMETRO como NIT-DICLA-083, Revisão 00, de abril de 2001. Portanto, para os estudos citados anteriormente, se aplicam os princípios das BPL estabelecidos na NIT-DICLA-034 e/ou NIT-DICLA-035. Para tanto, é requerida uma estrutura formal, conforme transcrito a seguir: ▪▪ Diretor de estudo - Responsável pela condução geral do estudo segundo as BPL; ▪▪ Pesquisador principal - Responsável, quando há ocorrência de estudos “multi-site”, isto é, em mais de um local, pela condução desses estudos, representando o diretor de estudo nas fases a ele delegadas; ▪▪ Gerente da instalação teste Pode ter um ou mais indivíduos nomeados com essa função, que

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têm autoridade e responsabilidade formal pela organização e funcionamento da unidade operacional de acordo com os princípios das BPL; ▪▪ Gerente da unidade de teste Quando designado ou designados, são responsáveis por assegurar que as fases do estudo a eles delegadas sejam conduzidas de acordo com os princípios das BPL; ▪▪ Patrocinador - Instituição ou indivíduo que encomenda, patrocina e/ou submete ao órgão regulamentador um estudo BPL; ▪▪ Instalação de teste - Conjunto de pessoas, local, instalações e equipamentos necessários para conduzir o estudo de saúde nãoclínico e de segurança do meio ambiente. No caso de estudos “multi-site”, a unidade operacional principal abrange o local onde o diretor de estudo está localizado e todas as unidades teste, as quais, individual ou coletivamente, podem ser consideradas como unidade operacional; ▪▪ Unidade de teste - Localidade onde uma ou mais fases de um estudo são conduzidas. Na Figura 1 é demonstrada esquematicamente a estrutura de funcionamento citada. As definições apresentadas podem suscitar algumas dúvidas, especialmente no que se refere à instalação de teste e à unidade de teste.

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Quando as dependências do local são dedicadas exclusivamente à condução dos estudos segundo as BPL, então instalação de teste e unidade de teste se confundem. Entretanto, pensando em uma organização maior, como uma fábrica ou um laboratório que contempla variados escopos, em que os locais para estudos segundo as BPL são segregados, então as definições ficam mais claras. Para a condução dos estudos, são necessários requisitos básicos e específicos, como exigido para outras normas de gestão. O pessoal deve ser qualificado para os estudos em questão, com responsabilidades e autoridades definidas formalmente. A própria norma define algumas responsabilidades e autoridades pertinentes às funções principais. É fundamental que exista uma unidade de garantia da qualidade que, entre outras responsabilidades, deve assegurar que os estudos sejam conduzidos dentro dos princípios das BPL. Deve realizar auditorias periódicas, denominadas inspeções de estudo, inspeções das instalações e inspeções de processo. Deve haver instalações e condições apropriadas para que os estudos conduzidos sejam realizados estritamente dentro dos princípios das BPL e que sejam representativos. Estas instalações devem considerar: ▪▪ A compatibilidade do material a ser estudado com outros materiais;

Figura 1 - Estrutura conforme as Boas Práticas de Laboratório (BPL)

Instalação de teste Unidade de teste

Unidade operacional 1

Unidade operacional principal

Unidade operacional 2

Gerente / Pesquisador principal

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Diretor de estudo

Unidade operacional N

▪▪ A prevenção de contaminações cruzadas, de qualquer origem química, microbiológica, biológica ou física; ▪▪ Locais apropriados para equipamentos, materiais, reagentes, documentação e arquivo, que previnam qualquer dano, deterioração ou perda; ▪▪ Locais para descarte de resíduos. Os equipamentos, materiais e reagentes devem ser validados e compatíveis com os requisitos do estudo proposto. Inclui, nesse caso, equipamentos computadorizados, que devem ter programas, configuração e capacidade apropriados e seguem a NIT-DICLA-038, Revisão 00, de dezembro de 2007, Aplicação dos Princípios BPL a Sistemas Informatizados, editada pelo INMETRO. Quanto à documentação, são requisitados Procedimentos Operacionais Padrão (POP) aprovados pela gerência de instalação de teste e disponíveis a todo o pessoal envolvido no estudo em curso. Tais procedimentos devem contemplar, mas não se limitar a isso, métodos, aquisição, armazenamento e manuseio de amostras, materiais, reagentes e equipamentos e garantia da qualidade. Deve haver um plano de estudos documentado e aprovado pelo diretor de estudo, com verificação pelo pessoal da garantia da qualidade, para assegurar sua aderência às BPL. A documentação contempla ainda, entre outros, registros, dados brutos,

“É fundamental que exista uma unidade de garantia da qualidade que, entre outras responsabilidades, deve assegurar que os estudos sejam conduzidos dentro dos princípios das BPL.”


relatórios, desvios, conclusões, dados gerados eletronicamente, identificação unívoca e rastreabilidade, calibrações, desempenho de equipamentos, validações de métodos e de programas de computador, quaisquer ocorrências de não-conformidades e ações corretivas, incluindo acidentes em sistemas eletrônicos. Conforme a NIT-DICLA-038 citada, todos os sistemas informatizados devem ser instalados e mantidos para assegurar o correto funcionamento de forma contínua, com procedimentos documentados para manutenção, recuperação de acidente, segurança física e lógica, incluindo backup. Toda a documentação deve ser controlada, com acesso limitado, para preservar a confidencialidade e a integridade, conforme requerido. Quando se refere à NIT-DICLA-034, voltada para estudos de campo, os princípios praticados são conceitualmente os mesmos. Evidentemente, devem ser consideradas as condições inerentes a um estudo de campo, cujo grau de controle nem sempre pode ser o mesmo de um laboratório formal. Existem condições que não podem ser controladas, na maioria das vezes,

como aquelas ligadas às intempéries. Nesse sentido, deve haver uma flexibilidade maior, especialmente no plano de estudo. Em relação ao reconhecimento formal da prática das BPL, este pode se dar pelo INMETRO, em um processo denominado acreditação, pela ANVISA, em um processo denominado habilitação, ou pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em um processo denominado credenciamento. Em relação à ABNT NBR ISO/ IEC 17025:2005, conforme citado, esta tem um caráter voluntário. Entretanto, para alguns segmentos, como para ensaios da área ambiental ou para prestação de serviços de ensaios no âmbito de atuação do MAPA, já há exigência formal para a implantação dos requisitos desta norma pelos laboratórios que realizam estes ensaios. Esta norma estabelece requisitos para a competência dos laboratórios que realizam ensaios e/ou calibrações, cobrindo ensaios normalizados, não normalizados ou desenvolvidos pelo laboratório, desde que validados. Os requisitos se aplicam a labo-

ratórios com instalações permanentes e/ou instalações móveis. Estes requisitos estão divididos em duas grandes seções: requisitos da direção e requisitos técnicos. Se comparada aos requisitos das BPL, é notório que possui um caráter voltado para um sistema de gestão da qualidade. O atendimento a seus requisitos implica no atendimento aos requisitos da ABNT NBR ISO 9001, especialmente do que trata a seção de requisitos da direção, embora o inverso não seja correspondente. Se a ABNT NBR ISO/IEC 17025 envolve gestão, atividades e operações do laboratório, as BPL têm um enfoque em todas as fases que um estudo requer, incluindo campo, tendo maior amplitude nesse sentido. De qualquer modo, seja com a implantação dos requisitos das BPL ou dos requisitos da ABNT NBR ISO/IEC 17025, o laboratório estará demonstrando sua competência técnica para a realização de estudos ou ensaios, aumentando a confiabilidade dos resultados obtidos, refletindose na sua imagem perante todas as partes interessadas que com ele F M estão inter-relacionadas.

Gilmar José do Valle é químico

Práticas de Laboratório (BPL) e OHSAS 18001 (segurança e saúde ocupacional), especialista do INMETRO em auditorias de acreditação de organismos certificadores (NBR ISO/IEC 17021:2007), NBR ISO/IEC Guia 65 (produtos), PBQP-H/ SiAC, além de avaliador-líder da NBR ISO/IEC 17025:2005 e auditor de SA 8000 (responsabilidade social). Possui experiência de mais de 25 anos em posições de gerência em multinacionais dos setores farmoquímicos (Laboratório Roche, entre outros) e alimentício, é

instrutor de programas de treinamentos em gestão da qualidade (ISO 9001), gestão ambiental (ISO 14001), BPF e BPL, ISO 17025 e SIG, membro do conselho técnico do Centro da Qualidade, Segurança e Produtividade (QSP), consultor BPF, BPL, ISO 9001, ISO 14001, ISO 17025, OHSAS 18001 e SA 8000. É também um dos consultores (gurus) do site Qualiforum (www.qualiforum.com. br) e sócio-diretor da Valle & Veiga Associados.

e químico industrial e pós-graduado em gestão ambiental pela Faculdades Oswaldo Cruz (FOC). Auditor líder do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), da ISO 9001 pela Nigel Bauer e ISO 14001 pela JPD Training Limited, Inglaterra, Sistema Integrado de Gestão (SIG), de Boas Práticas de Fabricação (BPF), conforme a RDC n o 249 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Boas

Referências Bibliográficas ▪▪ INMETRO NIT-DICLA-034, Revisão 01, 2009. Aplicação dos Princípios de Boas Práticas de Laboratório aos Estudos de Campo. 12 p.; ▪▪ INMETRO NIT-DICLA-035, Revisão

00, 2007. Requisitos Gerais para Laboratórios Segundo os Princípios das Boas Práticas de Laboratório. 19 p.; ▪▪ I N M E T R O N I T - D I C L A - 0 3 8 , Revisão 00, 2007. Aplicação dos Princípios

de BPL aos Estudos de Campo. 12p.; ▪▪ ABNT NBR ISO/IEC 17025, 2005. Requisitos Gerais para a Competência de Laboratórios de Ensaios e Calibração. 31p.

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