PT na Câmara - Edição especial - Constituição

OUTUBRO/2013 - Ano: XXIII

CONSTITUIÇÃO CIDADÃ COM A CARA DO POVO E A MARCA DO PT A Constituição Cidadã, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, inaugurou um novo momento na história do Brasil, com forte mudança no paradigma das políticas sociais e com garantias de direitos e liberdades individuais. São muitos os avanços inscritos na Carta. O que só foi possível com a luta incansável dos partidos de esquerda e dos movimentos sociais organizados. E é impossível imaginar todas essas conquistas sem a digital do Partido dos Trabalhadores. O PT foi responsável por lapidar o que foi proclamado pelo Doutor Ulysses: a cidadania e a inclusão social.

Um dos constituintes à época, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve papel fundamental em levar o sentimento dos excluídos para aquele Congresso. Assim como a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que carregou a voz das mulheres e de segmentos marginalizados para fazer valer seus direitos. Lula recebe nesta terça-feira (29), no Congresso Nacional, a Medalha Suprema Distinção, em sessão marcada para as 15h, no plenário Ulysses Guimarães.

Não se pode negar também a participação eloquente do deputado licenciado José Genoino (PT-SP) na elaboração da Carta de 1988. Genoino foi “um leão” na construção do diálogo para garantir os avanços. E erra quem tenta propagandear que o PT não queria assinar a Constituição. Queria sim, e assinou... mas o PT queria mais. E provou depois ao promover avanços consideráveis à Carta Magna nesses mais de 10 anos à frente do Governo do Brasil. Foram os governos petistas que definiram e executaram um conjunto de políticas sociais que estão consolidando um processo de desenvolvimento com inclusão social, com respeito ao ser humano e ao meio ambiente.

O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE (CE), enfatiza o papel fundamental que o partido teve na construção da Lei Maior e destaca os ganhos da população brasileira com os governos Lula e Dilma. Papel também lembrado pelos demais deputados do PT neste infor-

mativo que comemora os 25 anos da Constituição.

“A maioria dos direitos sociais e trabalhistas inscritos na Constituição só saiu do papel com os governos do PT. Os programas de desenvolvimento e inclusão social, de reforma agrária, de mobilidade urbana e de infraestrutura foram materializados nos governos Lula e Dilma”, afirma Guimarães. O líder cita ainda os avanços na área de direitos humanos, como a criação de políticas afirmativas para a população negra; na área de educação, com a criação do Programa Universidade para Todos (ProUni); e na área social, com o Programa Bolsa Família, hoje referência mundial.

Na avaliação do líder Guimarães, outra conquista da Constituição de 88 foi a consolidação democrática. “O País se mobilizou pelos movimentos sociais. Foi um processo duro, de lutas e manifestações. Era preciso construir uma Lei Maior que fosse produto desse desejo de mudanças, de afirmação da democracia. E nós conseguimos isso, além de consagrar os direitos sociais, mesmo contra a vontade dos setores conservadores, que ainda hoje querem retirar direitos e conquistas da lei”, afirma.

Modernização – José Guimarães reconhece, no entanto, que a Constituição ficou incompleta e defende a sua conclusão. “Precisamos modernizar pontos da Lei Maior. Ainda temos vários artigos que dependem de regulamentação”, sugere. Para o líder, essa complementação tem que ser feita com cautela, sem retrocesso. “É regulamentar para avançar. Não permitiremos retrocessos como, por exemplo, o que se pretende com a proposta de emenda à Constituição (PEC 215) que transfere do Executivo para o Legislativo a demarcação de terras indígenas e quilombolas.

Guimarães acrescenta que todas as conquistas sociais e trabalhistas só foram possíveis pelo protagonismo do PT, que rompeu com a resistência dos setores conservadores.

“E seremos protagonistas mais uma vez para, junto com os movimentos sociais, não permitir que sejam retirados direitos da Constituição”, conclui.

UMA CONSTITUIÇÃO COM AS DIGITAIS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES Eleição direta para presidente da República, voto aos 16 anos e voto do analfabeto; função social da propriedade; trabalhador rural com os mesmos direitos do trabalhador urbano; direito sindical; ingresso no serviço público só por concurso; reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais no serviço público; reconhecimento da união estável; aposentadoria por idade; saúde e educação para todos; liberdade de expressão; plano diretor para cidades a partir de 20 mil habitantes; proteção para crianças e adolescentes e direitos dos povos indígenas.

São muitos os avanços e garantias inscritos na Constituição de 1988. O que só foi possível, na avaliação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC) (PT-SC), com muita luta dos partidos de esquerda e dos movimentos sociais organizados. “É impossível imaginar todas essas conquistas sem a digital do Partido dos Trabalhadores”, afirma.

Para Décio Lima, a Carta Magna é um marco regulatório de imenso valor porque foi conquistada pelo povo, na luta pelos princípios democráticos. “Nesse processo, foi imprescindível a participação do PT, partido responsável por lapidar o que foi proclamado pelo Doutor Ulysses: a cidadania e a inclusão social”.

O presidente da CCJ destaca ainda a participação e a liderança do então deputado e sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva na Constituinte. “Não podemos imaginar a Constituição de 88 sem Lula. Ele soube, na sua interlocução, trazer os

sentimentos da fome, da miséria, da seca, do desemprego, da relação contestável entre o capital e o trabalho. Foi essa participação que permitiu que o Brasil tivesse uma agenda positiva, que permitiu incluir milhões de brasileiros”.

Na avaliação de Décio Lima, a Constituição de 88 teria sido muito diferente se tivesse sido escrita apenas pelas elites. “É um marco, o Brasil de antes da Constituição, com oportunidade somente para as elites, com uma exclusão enorme, e o Brasil de hoje, um País de todos os brasileiros.”

Continuação do Sonho – O deputado João PPaulo aulo Cunha (PT-SP) (PT-SP), ex-presidente da Câmara dos Deputados e da CCJ, também destaca a afirmação dos direitos e garantias inscritos na Constituição de 88 com a participação significativa do PT. “É incontestável a presença do PT em todo esse processo de construção e consolidação da nossa democracia. A Constituição Cidadã nasceu da luta dos trabalhadores, dos movimentos sociais, do combate à ditadura militar, da luta pelas liberdades democráticas, e tudo isso se confunde com as lutas e sonhos que deram origem ao Partido dos Trabalhadores”, afirmou.

Para João Paulo Cunha, os governos do PT têm sido, na prática, a continuidade dos sonhos dos constituintes.

“E grande parte desses sonhos já são realidade com as políticas públicas e ações dos governos de Lula e Dilma.

Foram os governos petistas que definiram e executaram um conjunto de políticas sociais que estão consolidando um processo de desenvolvimento com inclusão social”.

COMISSÃO ATUA PARA REGULAMENTAR DISPOSITIVOS Após 25 anos de promulgação da Constituição de 1988, 112 pontos da Carta Magna ainda precisam de regulamentação. Para efetivar esses dispositivos, foi criada em março deste ano uma comissão especial (formada por deputados e senadores) com a missão de apresentar projetos de lei para cumprir esse objetivo. accarezza O colegiado, que tem à frente o deputado Cândido VVaccarezza (PT-SP), já votou e aprovou a regulamentação da emenda constitucional do trabalho doméstico; da eleição indireta de presidente e vice-presidente da República em caso de vacância nos últimos dois anos de mandato e do percentual mínimo de produção cultural local em programações de rádios e TV. Neste mês de outubro, a comissão aprovou a regulamentação da proposta de emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 438/01).

Entre outros pontos, o texto define o responsável direto pela exploração do trabalho escravo como responsável pelo crime. A medida corrige possíveis injustiças que poderiam ser cometidas contra proprietários de terras ou propriedades, caso a exploração fosse realizada por arrendatários ou meeiros.

O relatório estabelece ainda as situações que podem caracterizar a exploração por meio de trabalho escravo. Além do não pagamento de salário, está prevista a

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limitação na liberdade de locomoção mediante ameaça, vigilância armada, retenção de documentos, ausência de transporte e a não liberação por conta de dívida contraída junto ao contratante. A PEC do Trabalho Escravo, já aprovada na Câmara dos Deputados, aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário no Senado.

Entre os temas ainda pendentes de apreciação pela comissão, estão a definição para o crime de terrorismo, o direito de greve dos servidores públicos e a exploração de recursos naturais em reservas indígenas. O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza, disse que o colegiado está se esforçando para regulamentar totalmente a Constituição que, segundo ele, “é a mais democrática da história do Brasil”.

“Já demos alguns passos, mas esse é um processo difícil. Temos que analisar dispositivos que ficaram 25 anos aguardando regulamentação.

Mas vamos concluir o trabalho até o fim dessa legislatura”, prometeu.

Pendência – Sobre o direito de greve no serviço público, o relator do colegiado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já apresentou o anteprojeto que regulamenta a questão. Entre outros pontos, o texto estipula em pelo menos 50% o número de servidores públicos que terão que continuar trabalhando, em caso de greve, independentemente do setor em que atuem.

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PT ASSINOU A CONSTITUIÇÃO E DEFENDEU MAIS DIREITOS E JUSTIÇA SOCIAL Com uma bancada de 16 parlamentares, o Parti- nado a Constituição. “Votamos contra porque tínhamos do dos Trabalhadores foi a única legenda que chegou um projeto mais avançado, mas assinamos a Carta ao Congresso Constituinte, em 1987, com uma pro- cumprindo formalmente a nossa participação nesta posta pronta de Constituição. O líder do PT à época, Constituinte”, disse Lula.

O líder petista lembrou que a Bancada do PT tiLuiz Inácio Lula da Silva, explicou que os petistas “não tinham nenhum ilusão de que poderiam, através da nha apenas 16 deputados. “Mas éramos desaforados Constituição, resolver todos os problemas da socieda- como se tivéssemos 500. Fomos extremamente radide brasileira”, pois tinham a clareza, até mesmo pela cais e intransigentes na defesa de uma Constituição composição da Constituinte, que não seria fácil avan- que representasse fielmente os anseios por mudanças e as expectativas de um País que acabara de sair das çar nos direitos da classe trabalhadora.

“Por isso, apresentamos um projeto que não era, mãos da ditadura”, acrescentou.

ASSINATURA – “O partido assinou a Constituição, de forma alguma, um projeto socialista. Era uma proposta de Constituição nos parâmetros permitidos pelo mas fez ressalvas”, reforçou o deputado Constituinte José capitalismo, mas que poderia minorar o sofrimento Genoino (PT-SP). Ele também confirmou que o PT fidos trabalhadores”, afirmou o líder Lula, no seu dis- cou contra o texto porque queria avançar mais na orcurso no dia 22 de setembro de 1988, data da apro- dem social, nos direitos trabalhistas, na questão da reforma agrária, na Defesa vação do texto final da Nacional e nas atribuições Constituição. A bancada fez das Forças Armadas. um estudo minucioso do texPara encerrar de vez as to e chegou à conclusão de Éramos desaforados como se tentativas da oposição de dique houve avanços, mas tivéssemos 500 [deputados]. zer que o PT não assinou a aquém dos esperados. “EnFomos extremamente Constituição, em abril de tramos aqui defendendo, por radicais e intransigentes na 2010, o deputado José Geexemplo, uma jornada de 40 defesa de uma Constituição noino fez o registro da ata da horas semanais, ficamos que representasse fielmente promulgação da Constituição com 44 horas, queríamos o os anseios por mudanças de 1988, com a assinatura dobro de férias, conseguimos dos representantes do PT, nos apenas 1/3 a mais nas férianais da Comissão de Constias”, citou Lula à época. tuição e Justiça da Câmara Sobre a reforma agrária, Lula destacou em seu discurso de então que o texto da (CCJ). “A ata está à disposição de quem quiser conferir. Não Constituição era mais retrógrado do que o Estatuto da podemos mais aceitar essa mentira recorrente da oposição Terra, elaborado na época do Marechal Castello Branco. de que o PT não assinou a Constituição de 88”, reforçou.

Por essas e outras razões, o PT se colocou contra o texto e Veja ao lado a cópia das assinaturas da bancada petista, foi acusado “injustamente”, e até hoje é, de não ter assi- juntamente com as dos membros da Mesa Diretora.

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PROJETO DO PT PREVIA TAXAÇÃO DE GRANDES FORTUNAS E 13% DO PIB PARA EDUCAÇÃO A proposta de Constituição apresentada pelos deputados constituintes do PT tem a assinatura do jurista Fábio Konder Comparato. O texto, entre outros pontos, previa o monopólio estatal em empresas estratégicas para a economia. O projeto previa ainda que o Estado gastasse, no mínimo, 13% do Produto Interno Bruto (PIB) com a educação e o mínimo de outros 13% com assistência à saúde.

O PT defendia também na proposta de Constituição a criação imediata do Ministério da Defesa, o imposto sobre as grandes fortunas, a reforma agrária e o direito limitado à propriedade. Limitava a exploração do ensino particular a fundações e associações sem fins lucrativos. Além disso, elas poderiPT NA CÂMARA

am explorar o ensino particular por um período de apenas dez anos, prazo para que o ensino público fosse universalizado.

Política – No sistema político, a Constituição do PT previa algumas diferenças fundamentais do modelo atual. O tamanho do Congresso seria limitado em 500 deputados eleitos por meio do voto em lista fechada. A Constituição petista vetava a reeleição para o cargo de presidente da República e limitava o mandato em quatro anos. Também limitava os gastos dos candidatos e legendas nas campanhas eleitorais, além de estabelecer um teto para recebimento de recursos para campanhas. Os valores, entretanto, seriam estipulados por meio de lei complementar.

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CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E DIREITOS H RUPTURAS, AVANÇOS E DESAF Nos 164 anos decorridos entre a Constituição do Império, em 1824, e a Carta Magna de 1988, o Brasil passou por inúmeras e profundas transformações políticas e sociais. Majoritariamente, tais transformações seguiram uma orientação progressista, de reconhecimento e proteção de direitos humanos, tanto no campo das liberdades civis e políticas quanto no âmbito dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

A Constituição Federal (CF) de 1988 consagrou, como em nenhuma outra anterior, a prevalência dos direitos humanos como princípio norteador da sociedade brasileira.

Além de dedicar ao tema dois capítulos – e mais de cem itens, entre artigos, incisos e parágrafos inteiros, a CF estabeleceu a equivalência entre os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional e as emendas constitucionais.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB) (PT-PB), o reconhecimento da legislação internacional reforça a proteção interna dos direitos humanos e fortalece a inserção e o protagonismo do Brasil na construção do sistema internacional dessa área.

Entretanto, em sua opinião, é necessária maior agilidade na incorporação dessa legislação como emenda constitucional. “Atualmente, temos pendentes a ratificação de importantes convenções para direitos de crianças e adolescentes, de migrantes, sobre tortura e outras graves violações de direitos humanos”, cita Luiz Couto, que presidiu em duas ocasiões (2007 e 2009) a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara.

Na opinião do deputado Renato Simões (PT-SP) (PT-SP), a Constituição de 1988 traz elementos de ruptura e de continuidade do ordenamento jurídico anterior. “Quando se fala

de ‘Constituição Cidadã’, estamos nos referindo aos aspectos que representam ruptura. No capítulo dos direitos individuais e direitos sociais, obtivemos muitos avanços. Em algumas questões, porém, não houve ruptura nenhuma”, avalia Simões, que presidiu por oito anos a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Como principal exemplo do que não avançou com a Carta Magna atual, Renato Simões cita os direitos relativos à democracia participativa e direta, cujo capítulo “é muito pequeno” e não foi regulamentado adequadamente. “A Constituição de 88 manteve as estruturas políticas que já vinham da Carta de 1946 e que foram modificadas pela Lei Maior de 1967 e pelos atos institucionais. E essas instituições são anacrônicas e não estão permeadas de participação popular. Essa reivindicação está no bojo das grandes manifestações de rua que vimos recentemente, e por isso a reforma política permanece na agenda do momento”, afirma Simões.

Desafios e pendências – O deputado Nilmário Miranda (PT-MG) enaltece o caráter progressista da Constituição e as garantias fundamentais, mas entende que há desafios e pendências a serem enfrentados pela sociedade. Uma das pendências, acredita Nilmário, é a revisão da Lei da Anistia de 1979. “O espírito da Constituição Federal deveria levar à revogação da Lei da Anistia e da impunidade dos torturadores. O paradigma da anistia é o direito à reparação, à memória e à verdade, e não a impunidade e o esquecimento. A Constituição não pode conviver com uma lei de autoanistia imposta por um regime ilegítimo”, critica Nilmário, autor do projeto que criou a CDHM e primeiro presidente deste colegiado.

SEGMENTOS MARGINALIZADOS SE FORTALECERAM A Inúmeros segmentos que historicamente foram excluídos de direitos e marginalizados do processo decisório – as chamadas minorias, embora numericamente sejam até majoritários na população – obtiveram grandes vitórias a partir da Constituição de 1988. Mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, entre outros, foram contemplados diretamente pelo texto constitucional ou ganharam força política a partir dele.

“A Constituição tem a dignidade humana como um princípio fundante e isso se garante com o combate à discriminação e com a promoção da equidade, para que as pessoas – especialmente dos grupos minorizados – sejam mais iguais entre si na perspectiva de direitos usufruídos”, pontua a deputada Erika Kokay (PT-DF) (PT-DF), que cita a Lei Maria da Penha como uma das grandes conquistas alcançadas pelas mulheres no contexto inaugurado pela Constituição.

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Promulgada exatamente cem anos após a Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil, a Constituição de 1988 também trouxe inúmeras conquistas para a população negra. O deputado Luiz Alberto (PT-BA) cita entre tais avanços a explícita proibição do preconceito de origem étnico-racial, a proteção e a divulgação da cultura afro-brasileira, entre outros dispositivos que culminaram na lei que criminaliza o racismo [Lei 7.716/89]. “Foi nesse contexto que o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado, assim como políticas afirmativas, como as cotas nas universidades públicas”, acrescenta Luiz Alberto, que é autor da PEC 116/01, que reserva vagas na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra.

O deputado Edson Santos (PT-RJ) (PT-RJ), outro histórico militante da luta do povo negro, avalia que o Estatuto da Igualdade Racial é “um passo à frente” que se soma a outras

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HUMANOS: FIOS Para Nilmário Miranda, um dos desafios para que o texto constitucional avance reside na área de segurança pública, cujos problemas implicam várias e graves violações de direitos humanos. “A segurança pública está mal resolvida na Constituição. A concepção militarizada das polícias, a ineficiência dessas instituições, os equívocos em relação aos papéis de cada operador do sistema de segurança, entre outros problemas, precisam ser enfrentados”, propõe Nilmário.

Opinião semelhante possui Renato Simões, que considera que o tema é tratado de forma “muito retrógrada” na Lei Maior. “A Constituição equipara o direito à vida ao direito à propriedade, mantém a inspiração militar de polícias que já deveriam ter sido desmilitarizadas, entre outros aspectos que conformam um entulho autoritário absolutamente incompatível com a democracia e com os direitos humanos”, declara. Para Simões, a instalação e estruturação da Defensoria Pública, da União e dos estados, é outro fato importante que a Constituição legou e que ainda está pendente.

Luiz Couto menciona também o conservadorismo da Justiça como um obstáculo à realização plena dos princípios constitucionais. “Observamos que, muitas vezes, o Executivo ou o Legislativo têm boas iniciativas em relação aos direitos humanos, mas elas são barradas por conta da postura conservadora de alguns juízes, que não respeitam e não aplicam o que a lei diz em relação aos direitos, especialmente dos segmentos mais marginalizados e excluídos”, argumenta o parlamentar paraibano, que defende uma ampla reforma do Judiciário para que os direitos humanos sejam mais respeitados e protegidos.

A PARTIR DE 1988 iniciativas. “O Estatuto quebra paradigmas e joga luz sobre os caminhos necessários para a superação do fosso social que separa negros e brancos no Brasil”, aponta Santos.

A proteção e a garantia de posse dos territórios dos povos indígenas e das comunidades quilombolas são outras reconhecidas vitórias de grupos historicamente alijados dos direitos de cidadania no País.

A prioridade absoluta a crianças e adolescentes é outro princípio constitucional considerado um enorme avanço, que foi reafirmado e consolidado em 1990 com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A população LGBT, embora não tenha logrado ver suas reivindicações diretamente abrigadas no texto constitucional, ganhou força a partir daquele marco histórico e coleciona, nos últimos 25 anos, inúmeras vitórias e avanços pontuais na luta contra o preconceito e pela garantia dos direitos de igualdade.

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COMUNICAÇÃO: LATIFÚNDIO IMPRODUTIVO DA CONSTITUIÇÃO TORNA-SE DÍVIDA HISTÓRICA Mais do que opinião, é fato incontestável a ausência praticamente total de regulamentação dos artigos da Constituição relativos à Comunicação Social. Apesar da intensa mobilização popular que resultou no capítulo V, a histórica omissão do Congresso Nacional é agravada pelo fato de inúmeros parlamentares serem controladores de emissoras de rádio e TV e, mais impressionante ainda, integrarem as comissões da Câmara e do Senado que analisam as concessões públicas desses veículos.

O deputado Fernando Ferro (PT-PE) associa esse quadro à atuação das forças conservadoras da sociedade. “Na América Latina e no Brasil, os setores conservadores localizaram nos meios de comunicação o seu espaço de intervenção política, mais do que nos partidos, o que é uma aberração, pois rádio e TV são concessões públicas. Foi mais fácil enfrentar o latifúndio da terra do que o latifúndio da comunicação”, afirma Ferro.

Opinião semelhante tem o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). “A regulamentação do capítulo da comunicação não ocorre porque as mesmas famílias e grupos econômicos que controlam a mídia atuam para interditar o debate e impedir esse processo”, resume Teixeira.

O vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), considera a situação muito prejudicial à sociedade brasileira. “Precisamos de uma mídia que expresse efetivamente a diversidade cultural, econômica e social do nosso País e que tenha compromisso com uma comunicação mais democrática, mais próxima do cidadão nas suas diversas regiões, com as suas peculiaridades. Fundamentalmente, é necessário que a mídia não seja controlada por meia dúzia de grupos, pois isso é muito nocivo ao Brasil”, avalia o parlamentar paranaense.

O deputado José Mentor (PT-SP) considera que os grandes meios de comunicação buscam fazer prevalecer os seus interesses em detrimento de expressar as diferentes posições nos debates de interesse público. “Enquanto não regulamentarmos efetivamente o setor, a opinião será a opinião publicada, porque o monopólio continuará dominando. O caso da PEC 37 [que retirava do Ministério Público o poder de investigação criminal] é emblemático, já que muitos parlamentares votaram contra a matéria sem saber do que se tratava ou até mudaram a sua posição, porque ‘pegou’ na sociedade a pecha de ‘PEC da Impunidade’ difundida pela mídia, o que está longe de corresponder à verdade”, exemplifica Mentor.

“Além de não permitir a regulamentação da Constituição, o monopólio da mídia conseguiu derrubar a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão, o que fragiliza ainda mais a liberdade de expressão no nosso País”, acrescenta o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Internet – Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), se não era possível prever a invenção da Internet em 1988, hoje é impensável o mundo sem a rede mundial. “O direito à informação e à liberdade de expressão, princípios consagrados pela Constituição, hoje dependem de uma Internet cada vez mais democrática, acessível a todos, com liberdade, neutralidade da rede e proteção à nossa privacidade”, defende Molon, que é o relator do Marco Civil da Internet, tida como a “Constituição da Internet” no Brasil.

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PETISTAS RECONHECEM AVANÇOS NO MUNDO DO TRABALHO, MAS REAFIRMAM VIGILÂNCIA CONTRA RETROCESSOS Os deputados da Bancada do PT que integram a Comissão do Trabalho, Emprego e Serviços Públicos da Câmara – Vicentinho (SP), Policarpo (DF), Eudes Xavier (CE), Dalva Figueiredo (AP), Francisco Chagas (SP) e Geraldo Simões (BA) – reafirmam nesses 25 anos de Constituição as conquistas que ela proporcionou para a reestruturação do mundo do trabalho no Brasil.

Segundo os petistas, aos substanciar os direitos dos trabalhadores no artigo 7º da Carta, os constituintes apontaram para uma nova perspectiva nos direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros.

Mesmo com os avanços, os parlamentares petistas acreditam que o texto constitucional precisa de reformulação, principalmente em relação à redução da jornada de trabalho. A proposta original apresentada pelos trabalhadores aos constituintes, à época, previa a redução da jornada para 40 horas semanais. Prevaleceram as 44 horas.

Para o deputado Vicentinho, ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Constituição de 1988 representou a ruptura com um modelo ditatorial e o estabelecimento da democracia, que, segundo ele, assegurou direitos que beneficiaram milhões de trabalhadores. No

entanto, ele reforça a necessidade de novas mudanças.

“Ali foi assegurado, entre outros, o direito de greve, a proibição da intervenção do Estado nos sindicatos, a licença maternidade de 120 dias, o abono de férias e o seguro desemprego. O texto constitucional garantiu, também, uma das maiores conquistas dos trabalhadores, que foi a jornada de 44 horas semanais, mas precisamos chegar a 40 horas”, defendeu Vicentinho.

Nesse sentido, tramita na Câmara a proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário.

O texto ainda prevê um aumento de 75% na remuneração de serviço extraordinário. A PEC foi relatada pelo deputado Vicentinho e aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara.

Os parlamentares petistas também manifestam preocupação com o projeto de lei (PL 4330/04) que regulamenta a terceirização no Brasil e significa um retrocesso em direitos conquistados. O projeto, de autoria do empresário goiano Sandro Mabel (PMDB), “precariza de forma indiscriminada as relações de trabalho”.

“Estão propondo a terceirização ilimitada, para qualquer função, o que significa que milhares de tra-

balhadores brasileiros que têm carteira assinada poderão perder o emprego e serem substituídos por terceirizados. A Bancada do PT não vai aceitar esse retrocesso”, alertou Vicentinho.

O deputado Policarpo também endossou as conquistas já elencadas e apontou questões como a eliminação da contribuição dos inativos do serviço público, a redução da jornada de trabalho e a rejeição da proposta que trata da terceirização como desafios ainda a serem vencidos. Para Policarpo, os governos do então presidente Lula e, agora, da presidenta Dilma promoveram mudanças “substanciais” na vida do trabalhador ao colocar em prática direitos garantidos na Constituição.

“A realização de concurso público para reposição de quadros, aumento salarial, reestruturação de carreiras e instituição de instâncias de diálogo e negociação foram pontos centrais na valorização dos servidores públicos”, listou. Além disso, apontou o direito à sindicalização dos servidores públicos e o direito à greve como avanços importantes, mas salientou a necessidade de regulamentar a negociação coletiva dos servidores públicos.

IMPORTANTES CONQUISTAS FORAM EXPRESSAS NO ARTIGO 7º Apesar do caráter desagregador das elites brasileiras e das articulações da ala governista e do setor empresarial, que sustentavam a tese de que os direitos sociais inviabilizariam a atividade produtiva e gerariam grave crise econômica no País, os constituintes aprovaram o texto constitucional que traz no seu artigo 7º importantes conquistas.

Entre elas, a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais; o aumento de 10% para 40% da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); a ampliação da remuneração da hora-extra de 120% para 150% do salário normal; a determinação de 1/3 do salário acrescido à remuneração de férias; e a ampliação da licença-maternidade de 90 para 120 dias. Além disso, instituiu o seguro-desemprego, o décimo terceiro salário, o salário-família, a aposentadoria, entre outros.

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Direitos coletivos – O artigo 7º da Carta Magna estabeleceu também os direitos coletivos dos trabalhadores, entre eles, o de sindicalização; o de participação dos trabalhadores em colegiados dos órgãos públicos; a representação na empresa e o direito de greve.

Embora as constituições formuladas a partir de 1937 apresentassem garantias mínimas aos trabalhadores, a de 1988 inovou ao incluir 34 incisos ao artigo 7º, que ampliaram direitos e garantias trabalhistas.

O novo olhar dado ao trabalhador brasileiro pelos governos do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Federal, nos últimos dez anos, proporcionou a inclusão social de mais de 35 milhões de pessoas que deixaram a condição de extrema pobreza, e permitiu a criação de mais de 20 milhões de empregos conforme revelam os principais indicadores sociais.

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MUDANÇAS GARANTIRAM LIVRE ORGANIZAÇÃO E MAIOR QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO Na mesma linha de análise acerca das conquistas trabalhistas promovidas pela constituição, o deputado Eudes Xavier destacou a livre organização dos servidores públicos do ponto de vista sindical e salientou que as garantias que rezam o artigo que trata do servidor público “permitiu a qualidade do serviço público e o direito à organização desses trabalhadores”.

Eudes Xavier listou garantias como o direito à previdência, à assistência social, à educação e à cultura como capítulos importantes da Consti-

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O texto constitucional garantiu uma das maiores conquistas dos trabalhadores: a jornada de 44 horas semanais

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tuição. “Essas conquistas deram mais amparo social ao mundo do trabalho, à classe trabalhadora”, ressaltou.

A deputada Dalva Figueiredo destacou iniciativas pós-Constituição, possíveis com empenho da Bancada do PT, como a aprovação da proposta que regulamenta o trabalho doméstico, prevista na Emenda Constitucional 72.

A emenda altera o artigo 7º para estender aos trabalhadores domésticos 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dalva Figueiredo destacou ainda o aperfeiçoamento da CLT com a ampliação da licença maternidade de quatro para seis meses. No entanto, lembrou que esse direito é facultativo para as trabalhadoras do setor privado.

Para o deputado Francisco Chagas, a Constituição é uma conquista que abriu espaço para o País sair da ditadura e avançar para a democracia.

“Com ela, os trabalhadores tiveram mais liberdade de organização e opinião. O reconhecimento das centrais e o estatuto das livres organizações para o mundo do trabalho avançou e democratizou a luta contínua”.

O petista também se posicionou contra a proposta que regulamenta a terceirização no País e que pode representar retrocessos. “Essa proposta só prejudica a classe trabalhadora e promove a precarização das relações de trabalho”, alertou.

Francisco Chagas lembrou ainda que proposta semelhante rondou a Casa, em 1998, quando o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, encaminhou à Câmara projeto de lei (PL 4302) que tratava do trabalho temporário e prestação de serviço. Segundo o petista, o projeto, além de fortalecer a terceirização, permitia qualquer tipo de contrato em qualquer atividade meio ou fim.

O deputado Geraldo Simões também destacou a importância da liberdade da organização sindical, o reconhecimento das centrais e o direito dos servidores públicos se organizarem em sindicatos como “vitória do movimento sindical brasileiro” na Constituição. Todos os deputados concordam que a vigilância permanente da Bancada do PT continua sendo importante para evitar a retirada de direitos e para promover novos avanços.

PRESSÃO DE TRABALHADORES CONSAGRA DIREITOS A Constituição brasileira, conhecida e considerada como a Constituição Cidadã, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. O texto foi formulado após 21 anos de supremacia do regime militar no País. No momento de transição do regime autoritário para o democrático, o Congresso Nacional instalou a Assembleia Nacional Constituinte.

Coube aos 559 parlamentares convocados, a tarefa de apresentar um texto que apontasse um novo rumo ao País. Apesar de não promover uma ruptura com a herança histórica das relações capital versus trabalho, a Carta consagrou conquistas importantes para a regulação do mundo do trabalho.

Nesse cenário, partidos políticos de esquerda, movimentos sociais, e organizações não governamentais defenderam e sustentaram posições para a garantia dos direitos sociais e sobre questões como orientação sexual, direito da mulher, população indígena, entre outros, que, até então, eram invisíveis historicamente pela maioria da sociedade brasileira.

Sob pressão e contradição, a Assembleia Constituinte garantiu a participação popular, ao permitir que as entidades da sociedade civil apresentassem emendas ao texto da nova Constituição. Para tanto, eram necessários que as emendas fossem respaldadas por três entidades e contassem com o apoio de, no mínimo, 30 mil eleitores.

Nesse momento de mobilização e debate das organizações civis para apresentar emendas aos textos parlamentares, eclodiam ondas de greves em vários estados do País. Entre elas, as greves dos eletricitários, petroleiros e dos servidores públicos federais, que movimentaram mais de 400 mil trabalhadores em todo o Brasil. Além de reivindicarem reposição salarial e melhores condições de trabalho, esses trabalhadores pediam mudanças que garantissem dignidade à classe trabalhadora.

Se de um lado os trabalhadores se mobilizavam para garantir avanços que permitissem conquistas da cidadania e dos direitos trabalhistas, de outro, o bloco conhecido como Centrão, constituído por parlamentares do PFL, PDS, PTB, PL e PDC e parte do ala conservadora do PMDB, também se movimentou contrariamente à ampliação dos direitos sociais.

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EDUCAÇÃO

EDUCAÇÃO: “DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO” TEM A MARCA DO PT

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A Constituição Federal de 1988, que instituiu a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, tem a marca do Partido dos Trabalhadores. A Carta Magna, ao mesmo tempo em que dividiu responsabilidades, assegurou a democratização do acesso à educação, instituiu sua gratuidade, definiu garantias de padrão de qualidade, universalizou o Ensino Médio e estendeu o acesso à educação às pessoas com deficiência física, entre muitos outros pontos. Além disso, vinculou financiamento, distribuiu encargos e estabeleceu competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O entendimento dos parlamentares da Bancada do PT que lideram o debate sobre educação na Câmara – Fátima Bezerra (RN), Newton Lima (SP), Antônio Carlos Biffi (MS), Francisco PPraciano raciano (AM), Reginaldo Lopes (MG), Artur Bruno (CE), PPedro edro Uczai (SC), Waldenor PPereira ereira (BA), Ságuas (MT) e Angelo VVanhoni anhoni (PR) – é que as grandes conquistas no setor educacional que ocorreram nos últimos dez anos de governo do PT se espelharam nos direitos sociais previstos na Constituição.

A criação do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb); o Piso Salarial Nacional do Magistério; o ProUni; o Plano Nacional da Educação (PNE), que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor educacional; e a aprovação do projeto que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação são algumas das iniciativas, citadas pela deputada Fátima Bezerra, que representam avanços dos últimos dez anos para a expansão e o fortalecimento da educação.

“A bancada e os governos do PT têm o que celebrar pelo legado que está sendo construído ao longo desse período, em defesa da educação brasileira”, ressalta Fátima Bezerra, que é coordenadora do Núcleo de Educação da Bancada do PT. A deputada salienta ainda que, apesar dos grandes avanços, ainda existe um vasto caminho pela frente. Um deles é a manutenção e o cumprimento da Lei 11.738, que regulamenta o piso salarial nacional do magistério e que é alvo de uma tentativa de reformulação que retira direitos.

O deputado Newton Lima, ex-presidente da Comissão de Educação da Câmara, considera que um dos capítulos mais progressistas da Constituição foi o da educação, pois consagrou princípios fundamentais que estão sendo aperfeiçoados.

“Os governos do PT têm mostrado mais do que os discursos tradicionais pró-educação, revelando como se age com propostas concretas”. Ele destaca como exemplo o piso nacional dos professores e a meta 17 do PNE, que prevê que o salário dos professores possa, em seis anos, dobrar de valor.

O deputado Biffi lembra que, antes da elaboração da Constituição, as ações e garantias educacionais eram “tímidas”. Para ele, a nova Carta Magna assegurou garantias que possibilitaram debater e regulamentar, com mais efetividade, diretrizes, deveres, responsabilidades e exigências em prol do avanço educacional. “A principal vitória foi a garantia da educação pública como direito fundamental a

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qualquer cidadão brasileiro”, diz.

De acordo com Francisco Praciano, “são inegáveis os resultados ascendentes da educação no Brasil nos últimos 25 anos, principalmente no Ensino Fundamental e no Ensino Superior. Esses resultados podem ser comprovados pela sensível melhora do IDH dos municípios nesse período, elevado, em grande parte, pela melhoria contínua do Índice Educação”. Para ele, o grande desafio reside em motivar o aluno do Ensino Médio.

Esse é o entendimento do presidente da comissão especial que trata da Reformulação do Ensino Médio, deputado Reginaldo Lopes. “De todas as etapas educacionais, o elo mais frágil é o Ensino Médio. Precisamos definir o papel, qual a imagem, quais são as respostas que essa etapa deve dar aos nossos jovens, ao desenvolvimento do País”, afirma Reginaldo Lopes.

O deputado Artur Bruno destaca que um dos grandes desafios da atualidade é a manutenção da lei que regulamenta o Piso do Magistério e a aprovação do PNE. “O Congresso, que teve a grandeza de aprovar a Lei do Piso do Magistério, que garante anualmente reajustes bem acima da inflação, não pode se submeter à vontade de governadores que querem retirar uma conquista que resultou de muitos anos de luta”, ressalta o petista, lembrando a resistência de alguns governantes para cumprir a Lei do Piso.

De acordo com o deputado Pedro Uczai, a conquista mais relevante da Constituição foi expressar que a educação é um direito social. “O grande casamento da Constituição com os governos Lula-Dilma colocou a educação como prioridade. A união de um preceito constitucional com a vontade política não só aumentou o financiamento desse setor, como ampliou o acesso a ele”.

Para o deputado Waldenor Pereira, a diferença da Constituição de 88 com aquelas que lhe precederam é que a educação foi tratada como direito social. Para ele, para além da CF, um dos temas que mostram o compromisso dos governos do PT com o tema é o Programa Mais Educação, que visa à ampliação da jornada escolar e à organização curricular na perspectiva da Educação Integral. “Trata-se de um dos programas mais importantes do governo federal”, diz o petista.

O deputado Ságuas, que atuou na construção do PNE, destaca que o plano se constitui em um instrumento de grande importância para o sistema educacional. “Além de garantir o acesso e a permanência, o Plano viabilizará uma educação de qualidade”, acredita.

O paranaense Angelo Vanhoni, que relatou o PNE na Comissão de Educação, defende a aprovação do Plano ainda este ano para que estados e municípios possam elaborar seus próprios planos no próximo ano. O petista sugere ainda “a valorização dos professores e trabalhadores em educação para muito além do piso salarial nacional, como condição básica para que a educação brasileira possa verdadeiramente avançar”.

PT NA CÂMARA

A Seguridade Social se estruturou na Constituição de 1988 em cima de um tripé para amparar os cidadãos brasileiros por meio de sistemas de Previdência Social, Saúde Pública e Assistência Social. Dos três pilares, o da saúde foi certamente o que representou a maior quebra de paradigma com o que vinha sendo feito nessa área no Brasil e no restante do mundo. Estabelecer a saúde como direito do cidadão e dever do Estado, a partir da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), foi uma decisão de tal forma revolucionária que o modelo aqui implantado, passados 25 anos, é hoje vitrine para muitos outros países que buscam criar ou melhorar seus sistemas de atendimento em saúde.

Mas como esse SUS pode servir de modelo para alguma coisa? Essa é a pergunta que salta para aqueles que conhecem apenas os deficiências do SUS. Em contraponto, está um sistema que pouca gente enxerga, por não dimensionar o quanto a Constituição brasileira se posicionou na vanguarda ao estabelecer uma rede de assistência baseada em três princípios: o da universalidade (todos têm direito ao atendimento), o da integralidade (todos precisam ser assistidos em suas necessidades) e o da equidade (todos devem ser atendidos com isonomia).

O fato é que se trata de um processo ainda em construção. Sistemas universais como os da Inglaterra e da França têm pelo menos 40 anos a mais de consolidação, com territórios e populações muito menores. O Brasil é o único país do mundo com mais de 150 milhões de habitantes que está engendrado no desafio de construir um sistema de saúde público e universal. É também o único a se capilarizar e estender atendimento numa extensão territorial tão ampla em tão pouco tempo.

“Ele é muito criticado por quem não utiliza seus serviços.

Mas, no fundo, ninguém escapa do SUS, seja num momento de campanha de vacinação, seja num episódio de acidente.

No País, o sistema de pronto-socorro é todo público, desconheço uma rede privada para onde um acidentado é levado para ser atendido”, exemplifica o deputado Dr. Rosinha (PT-PR) (PT-PR), médico sanitarista e pediatra, que atualmente preside a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

Pouca gente sabe também que o SUS nasceu de uma reivindicação popular que coincidiu com a luta contra o fim da ditadura militar, ainda na década de 70. Foram os trabalhadores da saúde, os setores populares organizados e o movimento sindical que buscaram romper com o modelo então vigente e propuseram um novo sistema. Fizeram parte do movimento da “Reforma Sanitária”. As propostas do movimento foram materializadas na VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986, que respaldou todas as discussões sobre o tema na Assembleia Constituinte.

“Da VIII Conferência, nasceu o SUDS – Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde – em que o INAMPS, que prestava assistência médica somente aos usuários da Previdência Social, passou a ser universal, ainda sem o princípio da intePT NA CÂMARA

gralidade, mas já com a ideia do atendimento a todos. A partir de 88, transformou-se em SUS, já como uma conquista da luta social”, explica o deputado Rogério Carvalho (PT-SE) (PT-SE), que é médico especialista em saúde comunitária e recentemente formulou dois relatórios importantes para a área: o do Programa Mais Médicos e o do Financiamento da Saúde.

Para o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) (PT-PI), que é médico ortopedista e acompanhou a transição INAMPS-SUDS-SUS, a “maior e mais profunda reforma do Estado na linha democrática foi sem dúvida a do SUS, pois o sistema conta com a participação popular, o controle social, com poder de fiscalização, inclusive da aprovação das contas”. Nessa mesma perspectiva, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) (PT-SP), que é líder do Governo na Câmara e médico com especialidade em saúde pública, destaca que o SUS é “um poderoso e nobre instrumento” de cidadania e lembra que ele “foi o sistema que mais avançou historicamente no Brasil, lastreado em uma das mais belas páginas da Constituição brasileira”.

O deputado e médico Henrique Fontana (PT-RS) também ressalta o que ele atribui como ponto mais revolucionário nesse processo. “Considero o SUS uma das maiores transformações em termos de direitos sociais que o nosso País viveu em toda a sua história política. A conquista de um sistema de saúde público e universal é de alta relevância para a população, já que pouquíssimos países do mundo têm um modelo com a qualidade que o Brasil tem, e isso não quer dizer que não existam limitações a serem vencidas dentro desse sistema”, ressalta.

Basta lembrar que antes do SUS, para receber atendimento de saúde, era preciso ser filiado à Previdência Social – ou seja, ter carteira assinada – ou esperar a compaixão alheia. “A saúde era tratada como uma expressão de caridade, em que as entidades se organizavam, as próprias Santas Casas, num grande ato de sensibilidade para garantir o atendimento ao cidadão”, recorda o deputado Padre João (PT-MG) (PT-MG), que é integrante da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

Passados 25 anos, a Bancada do PT na Câmara continua atuando para garantir o que preconiza a Constituição na área da saúde. Prova mais recente disso foi a defesa e aprovação do Programa Mais Médicos. Porém, a iniciativa continua sendo alvo de várias resistências. “As pessoas que fazem da saúde uma mercadoria de prateleira para ficar vendendo equipamentos e remédios ficam irritadas com a possibilidade de o SUS funcionar como sistema preventivo”, observa o deputado Assis Carvalho (PT-PI) (PT-PI), que já foi secretário de Saúde do Piauí.

“O Mais Médicos é a universalização da atenção básica, algo que o Brasil está devendo para o seu povo. Isso certamente vai melhorar muito as condições de vida da nossa população e se transformar num grande exemplo de cuidado com a saúde pública”, considera o deputado Fernando Marroni (PT-RS) (PT-RS). “É um programa de extrema relevância, sobretudo para as populações indígenas, para onde cerca de 40% desses profissionais serão on (PT-RO) alocados”, finaliza o deputado Padre TTon (PT-RO).

SAÚDE

UM DOS PONTOS MAIS AVANÇADOS DA LEI MAIOR SE CONSOLIDA COM “MAIS MÉDICOS”

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MULHERES FALAM DE DESAFIOS PARA AMPLIAR PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA A Constituição Cidadã, promulgada em 1988, representou um marco na história política do nosso País, e as mulheres, mesmo em evidente minoria, marcaram presença na promoção e defesa dos interesses de gênero. Hoje, 25 anos depois, as dez deputadas que integram a Bancada do PT na Câmara, nesta 54ª Legislatura, avaliam os avanços conquistados e os desafios que ainda estão colocados para a mulher brasilei-

ra. Um fato é incontestável: foi criada uma ordem política e institucional dentro da qual uma força popular, como a do PT, conseguiu liderar o grande processo de transformação no País.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) (PT-RJ), constituinte à época, destaca a importância da Carta Magna como uma das mais avançadas do mundo no sentido de prover direitos e garantias, sobretudo para os

trabalhadores, mas alerta para a urgência de sua real aplicação. “Na medida em que não haja aplicação e regulamentação desses direitos, a possibilidade de tê-la como orientadora vai ficando cada vez mais distante”, analisa. (Leia entrevista da deputada Benedita da Silva na página 19) A seguir as deputadas da atual Legislatura falam das conquistas e desafios da Constituição de 1988:

“ ” “ “ ” ” “ “ ” “ ” ” “ ” “ “ O GRANDE DESAFIO É A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ESSA É UMA VITÓRIA QUE VAI SIGNIFICAR MUITO, NÃO SÓ PELA GERAÇÃO DE EMPREGO, MAS, PRINCIPALMENTE, PELO BEM-ESTAR QUE VAI TRAZER ÀS TRABALHADORAS QUE ENFRENTAM DUPLA JORNADA PARA TRABALHAR E CUIDAR DA FAMÍLIA.

Dalva Figueiredo (PT-AP)

A CONSTITUIÇÃO, AO ASSEGURAR DIREITOS, FAZ COM QUE NÓS MULHERES POSSAMOS TER PARADIGMAS PARA UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA. AGORA, A CONSTITUIÇÃO TEM QUE SER INSTRUMENTO DIÁRIO PARA A TRANSFORMAÇÃO DE UMA REALIDADE, POIS NOSSO PAÍS AINDA É MUITO VIOLENTO COM AS MULHERES. O DESAFIO É O ESTADO TRANSFORMAR A CONSTITUIÇÃO EM POLÍTICAS CONCRETAS.

Erika Kokay (PT-DF)

ERAM 26 PARLAMENTARES MULHERES APENAS, NA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, INCLUINDO DUAS PETISTAS, E ESSE GRUPO TEVE A OUSADIA DE PAUTAR O DEBATE DE GÊNERO COM MUITA GARRA E CONSEGUIU INSERIR NA CONSTITUIÇÃO DIREITOS SOCIAIS IMPORTANTES QUE TRATAM DA PROMOÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DAS MULHERES. UM DOS DESAFIOS AGORA É A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES.

Fátima Bezerra (PT-RN)

SE NÃO TEVE RESULTADO IMEDIATO DE AMPLIAÇÃO DA PRESENÇA DA MULHER NA POLÍTICA, O ‘LOBBY DO BATOM’ FOI UM MOMENTO MARCANTE NA CONSTITUINTE. MAS, O DESAFIO COLOCADO É CONQUISTARMOS UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA VIDA POLÍTICA DO NOSSO PAÍS. ISSO É DETERMINANTE PARA O BRASIL.

Iriny Lopes (PT-ES)

CONSIDERO QUE A CARTA MAGNA DE 88 TEM AS MÃOS DE CADA UM QUE PARTICIPOU DOS DEBATES PARA A SUA ELABORAÇÃO, HOMENS E MULHERES. COMO VEREADORA E SINDICALISTA, NA ÉPOCA, PARTICIPEI DE INÚMEROS DEBATES E DA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES. NO ENTANTO, A GRANDE DÍVIDA É REGULAMENTAR A QUESTÃO DA IGUALDADE, POIS ESTAMOS CONSTRUINDO ISSO NA PRÁTICA, MAS AINDA TEMOS UM DESAFIO A CUMPRIR SOBRE ESSE TEMA QUE INTERESSA A TODAS AS MULHERES BRASILEIRAS.

Iara Bernardi (PT-SP)

A CONSTITUIÇÃO DE 88 REPRESENTOU PARA AS MULHERES A CONQUISTA DA PLENA CIDADANIA. FOI A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 88 QUE SE COMEÇOU A PENSAR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES RURAIS, IMPLEMENTADAS PELOS GOVERNOS LULA E DILMA. AINDA EXISTEM DESAFIOS, COMO O DIREITO À TERRA, MAS FOI UM GRANDE AVANÇO.

Luci Choinacki (PT-SC)

A MOBILIZAÇÃO DAS MULHERES NA CONSTITUINTE FOI FANTÁSTICA E, COM ISSO, FOI POSSÍVEL INCLUIR NO TEXTO DA LEI CONQUISTAS IMPORTANTES. MAS, A PARTIR DISSO, VERIFICAMOS REPERCUSSÃO NA EDUCAÇÃO POLÍTICA QUE MARCOU PROFUNDAMENTE ESSE PROCESSO. E ESSE PROCESSO DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PODE SER AINDA MAIOR PARA QUE OS PARLAMENTOS CONTINUEM OUVINDO O CLAMOR DAS MULHERES E ESTABELECENDO MELHORES CONDIÇÕES.

Marina Sant’Anna (PT-GO)

AS PARLAMENTARES CONSTITUINTES TIVERAM PAPEL FUNDAMENTAL NA ARTICULAÇÃO DAS LUTAS DAS MULHERES. ENTÃO, A CONSTITUIÇÃO SINALIZOU UMA SÉRIE DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS, COMO A EDUCAÇÃO. UMA DÍVIDA QUE PRECISAMOS SANAR COM AS MULHERES É A CONQUISTA DA IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO, POIS HOJE TEMOS TRABALHO IGUAL E SALÁRIOS DIFERENTES.

Janete Rocha Pietá (PT-SP)

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UM DOS AVANÇOS DA CONSTITUIÇÃO DE 88 PARA AS MULHERES FOI A CRIAÇÃO DO SUS. ISSO SE COMPROVA COM A QUEDA DA MORTALIDADE INFANTIL, O AVANÇO DA ESCOLARIDADE DAS MULHERES, A REDUÇÃO NA DESIGUALDADE DA RENDA ENTRE HOMENS E MULHERES. E FOI CRIADA UMA ORDEM POLÍTICA E INSTITUCIONAL, NA QUAL UMA FORÇA POPULAR COMO A DO PT CONSEGUIU LIDERAR UM PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO. AINDA TEMOS MUITO PARA CAMINHAR POIS A SUB-REPRESENTAÇÃO DAS MULHERES HOJE NA POLÍTICA É UMA ANOMALIA. Margarida Salomão (PT-MG)

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DEMOCRACIA VOLTA AO COTIDIANO DO BRASIL Fotos: PPaauulla a Simas/Agê ncia F4 e Ag ência Senado

Na Assembleia Nacional Constituinte, o movimento social organizado e as minorias, até então discriminados, aliaram-se à luta política dos que escreveram na Constituição de 1988 a volta da democracia plena ao Brasil.

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CONSTITUIÇÃO DE 88 DEU PONTAPÉ INICIAL PARA CONQUISTAS AMBIENTAIS NO BRASIL A Constituição de 1988 foi à primeira do País a tratar de forma direta a questão do meio ambiente, inclusive com um capítulo dedicado exclusivamente ao tema: o IV da Carta Magna. A Constituição passou, por meio do artigo 225, a garantir a todos os brasileiros “o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” - tema que só era tratado em legislação infraconstitucional. O dispositivo impôs ainda ao Poder Público e à coletividade “o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações”.

Para o deputado Márcio Macêdo (PT-SE) (PT-SE), a Constituição de 1988 foi o pontapé inicial para que o País tivesse hoje “uma das mais modernas legislações ambientais do mundo”. “O artigo 225 da Constituição, por exemplo, permitiu ao País desenvolver toda uma legislação infraconstitucional e políticas públicas voltadas à preservação dos recursos naturais e da maior biodiversidade do planeta, que é a do Brasil”, afirmou.

Nesse sentido, várias leis foram aprovadas durante os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Entre elas, a que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), a que protege o bioma da Mata Atlântica (Lei 11.428/06), a que cria a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/

09) e, mais recentemente, a que reformula o Código Florestal (Lei 12.651/12).

Desmatamento – O governo federal também investiu pesadamente nos últimos anos em tecnologias para controlar o desmatamento na Amazônia. O resultado foi a drástica redução de 25.000 Km² em 2003, para 4.656 km² em 2012, na área desmatada. O índice foi o menor registrado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

(INPE) desde o início da medição, em 1988.

“Ao mesmo tempo em que conseguiu reduzir a devastação, o governo também incentivou a exploração sustentável da floresta, garantindo a sobrevivência dos povos que nela habitam”, destacou o deputaA) do Zé Geraldo (PT-P (PT-PA) A).

Bolsa-V erde – Uma das medidas nesse sentido foi Bolsa-Verde a implementação do programa Bolsa-Verde. A ação do governo paga R$ 300 por trimestre às famílias que habitam em áreas de conservação ambiental, por serviços prestados ao meio ambiente. Para o deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), “o programa garante a subsistência dos agricultores familiares e das populações ribeirinhas”.

“E também contribui para que eles não se sintam tentados a derrubar a floresta”, explicou. Águas – A proteção às nascentes e às bacias hidrográficas também avançaram desde a promulgação da Constituição. O Artigo 21, por exemplo, instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. “Essa inovação, anos mais tarde (2006), foi definitivamente implementada pelo expresidente Lula com o lançamento do Plano Nacional de Recursos Hídricos”, afirmou o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

LEI É SOCIALMENTE CORRETA E AMBIENTALMEN A riqueza mineral é de todos, o A Constituição de 1988 permitiu a consolidação e organização do espaço de exploração dos nossos recursos energéticos e minerais. A avaliação é dos deputados da Bancada do PT na Câmara que atuam na Comissão de Minas e Energia, ao avaliar o texto constitucional 25 anos depois da sua promulgação. Eles são unânimes em afirmar que o Brasil pode se orgulhar de possuir uma legislação moderna, socialmente correta e ambientalmente sustentável no trato das suas riquezas minerais.

O deputado Fernando Ferro (PT-PE (PT-PE), militante da área, enfatiza que nesse redesenho da Carta Magna brasileira, com avanços e ampliação de direitos nas mais diferentes áreas, foi possível definir também regras geográficas e ambientais, políticas e sociais para a correta exploração dos nossos recursos naturais. “É importante ressaltar que o Brasil tem a sua matriz elétrica extremamente renovável e é uma das mais limpas do mundo. Então, foi fundamental estabelecer, na

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Constituição, dispositivos e mecanismos de defesa e de respeito ao meio ambiente”, enfatiza Fernando Ferro. Ele considera que o País tem uma legislação ambiental moderna e atualizada, “que procura combinar a ampliação da correta utilização dos recursos energéticos - que dão os insumos para o crescimento -, com desenvolvimento social e com precaução ambiental”.

Na opinião do deputado Fernando Ferro, na Constituição de 88 foi afirmado também “o papel de uso sustentável das fontes renováveis e a preocupação com a utilização pacífica da energia nuclear para fins medicinais e agrícolas”.

O deputado Luiz Alberto (PT-BA (PT-BA) também destaca a importância de a Constituição definir regras claras para os bens naturais, para a matriz energética, além de tratar das questões ambiental e social decorrentes dos impactos que essas atividades trazem para a população vizinha.

“Isso foi fundamental”, afirma.

Petróleo – Luiz Alberto e Fernando Ferro fazem questão de destacar que foi no governo Lula, com base em fundamentos constitucionais, que se refez a legislação do setor elétrico e que se conteve a tentativa de privatizar a Petrobras. “Vivemos um retrocesso no governo Fernando Henrique Cardoso, quando o monopólio do petróleo foi fragilizado com o objetivo claro de privatização do setor.

Mas, com a chegada do PT ao governo, garantimos não só o controle, como criamos as condições para a descoberta e exploração do pré-sal”, afirma Luiz Alberto.

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TEXTO APRESENTA AVANÇOS, MAS DEIXA LACUNAS EM QUESTÕES LIGADAS À TERRA A Constituição Cidadã dedicou um de seus capítulos às políticas agrícola, fundiária e à reforma agrária. É consenso entre os deputados petistas Valmir Assunção (BA), Bohn Gass (RS), Assis do Couto (PR), Anselmo de Jesus (RO), Beto Faro (P A), PPadre adre João (MG), Marcon (RS) e (PA), Jesus Rodrigues (PI) que o texto constitucional garantiu avanços, mas deixou lacunas que precisam ser preenchidas.

O deputado Valmir Assunção considera um grande avanço o artigo 184 da Constituição, que transfere à União a competência de desapropriar para fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumprindo função social. “Foi o grande avanço para aqueles que sempre lutaram pela reforma agrária. O dispositivo democratiza o acesso, dá solidez e amparo legal para que os movimentos sociais continuem lutando e levantando a bandeira da reforma agrária”, disse Valmir Assunção.

“Ao estabelecer esse mecanismo, os constituintes abriram a possibilidade para que um governo comprometido com as causas sociais como o governo do ex-presidente Lula pudesse fazer a desapropriação de terras e assentar o maior número de trabalhadores rurais”, enfatizou Valmir Assunção.

O deputado Bohn Gass lembrou que antes da Carta de

1988 o trabalhador rural só tinha direito a ½ salário mínimo e não tinha a profissão reconhecida. Hoje ele é reconhecido, recebe um salário integral e tem direito à previdência rural. “Esses pontos demonstram que a Constituição cumpriu a função, mas ainda precisa de aprimoramentos”.

Assis do Couto reconheceu a importância de temas como cooperativismo, seguro agrícola e eletrificação rural instituídos no texto constitucional. Ele destaca ainda as conquistas que ocorreram na última década. “As políticas voltadas aos trabalhadores do campo avançaram muito nos governos petistas de Lula e Dilma. Os recursos do Pronaf, a redução nos juros, programas de habitação rural e assistência técnica são políticas essenciais ao trabalhador rural”.

Para o deputado Anselmo de Jesus, a agricultura familiar e o programa Terra Legal, que destina terras federais do Amazonas ao Ministério do Meio Ambiente, como parte das ações para reduzir o desmatamento na região, são as grandes políticas do pós-Constituição. “A instituição do Terra Legal protege a Amazônia com instrumentos de legalização e desenvolvimento daquela região”, reconheceu.

Beto Faro destacou, entre outros, a criação dos fun-

dos constitucionais do Norte, do Nordeste e do CentroOeste, que reduzem as desigualdades regionais. Ele citou ainda que “o crédito e a assistência técnica ao agricultor têm contribuído para o desenvolvimento do Brasil de hoje”.

Para o deputado Padre João, coordenador do Núcleo Agrário do PT, o governo democrático e popular, nos últimos dez anos, aprofundou os direitos estabelecidos na Constituição ao implementar várias políticas para a área. “Mas, precisamos avançar mais na universalização de direitos para que mais pessoas possam conquistar cidadania”.

Na opinião do deputado Marcon, a redução da aposentadoria dos trabalhadores rurais de 65 para 60 anos para homens e de 60 para 55 anos para mulheres; a saúde do trabalhador e a desapropriação de terras estão entre os grandes temas da Constituição. “São avanços, mas tem muito a fazer, principalmente na ampliação da reforma agrária”, defendeu Marcon.

Também para Jesus Rodrigues, a Constituição poderia ter avançado mais em relação à reforma agrária. “Na época, o Centrão e a UDR conseguiram bloquear muitos avanços que estamos lutando para reconquistar”, concluiu.

NTE SUSTENTÁVEL PARA RECURSOS MINERAIS nosso subsolo pertence à União

“Foi fundamental avançar no que já previa a Constituição, e dar um passo à frente, estabelecendo novas regras para a exploração, cobrança de royalties e uso dos recursos financeiros advindos deste bem finito que é o petróleo”, acrescenta Fernando Ferro.

Luz para TTodos odos – Os deputados petistas citaram também o dispositivo constitucional - “Todos são iguais perante a lei” - , para falar do programa Luz para Todos. “Está na Constituição, mas foram os governos do PT, com Lula e Dilma, que essa igualdade foi materiali-

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zada no direito à iluminação pública e domiciliar”, afirma o deputado Vanderlei Siraque (PT-SP (PT-SP). Ele reforça a importância do fornecimento de energia para o desenvolvimento econômico do País e para o conforto das famílias brasileiras.

Siraque elogia ainda a coragem da presidenta Dilma em chamar as empresas concessionárias de energia para uma revisão de contrato, que permitiu a redução do custo da energia para a produção e para os consumidores domésticos. “Foi uma grande ação que está impulsionando a nossa economia”.

Mineração – O setor mineral, na avaliação do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG (PT-MG), está vivendo um momento fundamental nesse jubileu da Constituição.

“O País hoje é outro, o Brasil passou a ser, de fato, uma potencia econômica e social, com as políticas adotadas pelos governos Lula e Dilma. Por isso, é fundamental estabelecer um novo ordenamento jurídico para o pla-

nejamento do uso e exploração das nossas riquezas minerais, com planejamento de infraestrutura, com desenvolvimento econômico profícuo e com cuidados ambientais”, afirma Guimarães, que preside a comissão especial que analisa na Câmara a proposta de Novo Código da Mineração.

“Defendemos a exploração correta dos recursos minerais, o uso racional com compensação para a sociedade e com preservação ambiental”, disse Gabriel Guimarães.

O deputado Vander Loubet (PT-MS (PT-MS) também enfatiza a importância do monopólio da União no controle da exploração do setor mineral, consagradas nos artigos 176 e 177 da Constituição. “Observamos, nos últimos anos, uma contribuição inestimável que a mineração - início de uma cadeia produtiva - vem proporcionando à economia e às finanças do nosso País. Isso justifica o esforço do governo Dilma em oferecer um novo Código de Mineração”, afirma Loubet.

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UMA CONSTITUIÇÃO EM PROL DO MULTILATE E DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICAN A Constituição Cidadã marcou avanços significativos na definição de parâmetros da política externa brasileira.

Pela primeira vez na história, o Brasil passou a contar com uma Carta em que se incluíram princípios para pautar as relações internacionais, como a integração latino-americana. A política externa passa a ser vista como um instrumento governamental para alcançar os objetivos fundamentais da República, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. ellegrino (PT-BA) Conforme lembra Nelson PPellegrino (PT-BA), a Constituição de 1988 fortaleceu as relações internacionais do Brasil, conferindo-lhe caráter humanista, conciliador e pacífico. “O artigo 4º, por exemplo, determina, no relacionamento com os demais países e organismos multilaterais, a observância dos princípios da não intervenção, da autodeterminação dos povos, da cooperação internacional e da solução pacífica de conflitos”.

Pellegrino observa ainda que os constituintes deixaram clara a prerrogativa do Legislativo de ratificar os tratados internacionais e as designações de embaixadores.

“Esses preceitos foram robustecidos e, hoje, há um envolvimento contundente de toda a sociedade civil organizada nas discussões sobre a nossa política externa e de defesa”.

O deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) sublinha que a Consti-

tuição estabeleceu linhas gerais, mas foi com o governo do PT e aliados, a partir de 2003, que se garantiu mais coerência na política externa, no tocante à soberania e ao papel do País como aglutinador na América do Sul. Desde os primeiros dias do governo Lula, em 2003, a vocação universalista da política externa foi enfatizada. “Também temos obtido enorme sucesso com o aprofundamento de nossas relações com os países do continente africano. Tudo isso tendo como base uma postura de defesa intransigente à autodeterminação dos povos e de outros preceitos básicos da Constituição”.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destaca o fato de a Carta de 88 enfatizar a independência nacional e, ao mesmo tempo, seguir princípios como o repúdio ao terrorismo e ao racismo e defender a cooperação entre os povos, para o progresso da humanidade . “Soubemos traduzir no corpo da lei o que historicamente foi uma bandeira das forças progressistas e que retrata o pensamento do povo brasileiro, que é solidário e aberto a outros povos”.

O deputado Marco Maia (PT-RS) reconhece que a política externa brasileira avançou. “Ampliamos as representações diplomáticas, firmamos novos acordos. Estamos cada vez mais empenhados na cooperação com outras nações. Hoje somos uma grande potência emergente no mundo”, diz. Para ele, os parâmetros estabelecidos em 88 abri-

ram caminho para profundas transformações e um novo lugar do Brasil no cenário internacional.

“O Brasil avançou muito, está entre as grandes economias mundiais e tornou-se peça central na diplomacia mundial, como na ação que gerou a criação do BRICS (Brasil, Rússia , Índia, China e África do Sul). E a Constituição reforçou a integração regional, com destaque para o Mercosul, que busca ampla integração entre os países-membros, para a melhoria da qualidade de vida das populações dos países do bloco.”

Na avaliação do deputado Henrique Fontana (PT-RS) (PT-RS), um dos aspectos centrais da Constituição de 88 é a estruturação do Estado nacional como nação soberana, que se propõe a conviver harmonicamente com outros países. “É uma Constituição avançadíssima”, diz. Lembra também que, afinado com a Carta, o Brasil tem enfatizado a necessidade de uma profunda reforma das instituições multilaterais, a começar pelas Nações Unidas e seu Conselho de Segurança.

O deputado Josias Gomes (PT-BA) frisa que a diplomacia brasileira, a partir de 88, transformou-se radicalmente, destacando-se na comunidade das nações. “Com foco na soberania, pacifismo e na autodeterminação dos povos, os constituintes inseriram na Constituição princípios intrínsecos à alma do povo brasileiro”, diz.

LULA E DILMA LEVAM BRASIL A NOVO PATAMAR DE DESEN Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República, conforme definido no artigo 3º da Constituição. Os outros? Reduzir as desigualdades, erradicar a pobreza, promover o bem de todos e construir uma sociedade livre justa e solidária.

Na opinião do deputado Afonso Florence (PT-BA) (PT-BA), os últimos dez anos foram fundamentais para o Brasil cumprir com esses objetivos. “A partir da eleição de Lula, esses dispositivos foram postos em prática proporcionando uma verdadeira revolução democrática”, afirma.

O deputado observa que a Constituição foi elaborada em um período de lutas democráticas e de organização dos trabalhadores. “Portanto, de um protagonismo popular no qual o PT teve papel relevante no processo de mobilização de massas”, lembra Afonso Florence.

Mas nem sempre foi assim. Lembra o deputado que, nos anos 90, a onda neoliberal instalada no País buscou atacar essas conquistas do povo organizado “que eles chamavam de penduricalhos”. Nesse período, mesmo com a Constituição vigente, os neoliberais combateram as conquistas populares “e foi justamente com base nessas conquistas constitucionais combatidas que os governos Lula e Dilma

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levaram o Brasil a um novo patamar de desenvolvimento”.

Com apenas dez anos de idade na época da promulgação da Constituição, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) se diz orgulhoso dos legisladores do período.

“Quem escreveu o texto naquela época talvez estivesse pensando em crianças como eu”, disse, ao comentar o fato de a Constituição submeter a lógica econômica aos ditames da justiça social. “Infelizmente, a Constituição sozinha não conseguiu estabelecer isso no período neoliberal, foi preciso romper com esse ciclo”, comenta Zeca Dirceu.

O deputado Rolnado Zulke (PT-RS) concorda com a avaliação. “O trabalho feito pelos constituintes serviu de amparo para que nos últimos dez anos avançássemos nas políticas sociais, isso é inegável”. Para o deputado, uma leitura atenta do artigo terceiro da Constituição deixa claro que só haverá políticas sociais se o País se desenvolver economicamente. “Aliás, esse é o grande segredo dos últimos dez anos”, afirmou.

O deputado Vicente Cândido (PT-SP) lembra que a Constituição retrata o momento histórico do Brasil na reconstrução da cidadania. “Inclusive, no que diz respeito à economia, infelizmente a ofensiva neoliberal dos anos 90 minimizou essa conquista, e foi preciso um governo popular como o de Lula para o País retomar essas diretrizes”.

Para o deputado Miguel Correa (PT-MG (PT-MG), o mérito do texto constitucional foi “garantir um arcabouço jurídico capaz de dar segurança ao Brasil, aos investidores internos e externos, proporcionando um ambiente propício ao desenvolvimento”.

O deputado Odair Cunha (PT-MG) avalia que os parlamentares constituintes buscaram garantir um desenvolvimento de maneira integrada. “Não podemos admitir bolsões de pobreza nas regiões do Brasil como um todo. É preciso pensar o desenvolvimento regional para que o crescimento seja igualitário, e o texto constitucional aponta nesse caminho”.

PT NA CÂMARA

ERALISMO NA

NVOLVIMENTO

PT NA CÂMARA

PETISTAS ALERTAM PARA INCONSTITUCIONALIDADES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DEFENDEM JUSTIÇA FISCAL A Constituição Cidadã de 1998 consagrou a “justiça fiscal” como comando básico do sistema tributário brasileiro. O desenho de uma tributação também “cidadã”, segundo o que está expresso na Carta Magna, pressupôs uma série de princípios que deveriam ser seguidos para garantir a justeza do ato de tributar.

Porém, as leis infraconstitucionais posteriores a Lei Maior negaram tudo aquilo que foi definido para garantir essa justiça tributária.

“Se existe uma legislação que se choca com os princípios constitucionais, essa legislação é a tributária”, eixeira define o deputado Amauri TTeixeira (PT-BA) (PT-BA), que também é auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. “A rigor nosso sistema [tributário] é inconstitucional. Ele está em contradição com a própria Constituição”, reforça o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) (PT-SP), que já foi ministro da Previdência Social e do Trabalho.

Esse contrassenso é claramente verificado pela negação de alguns princípios. Um deles é o da capacidade contributiva. Ou seja, quem ganha mais deveria pagar mais. Porém, o que ocorre no sistema tributário brasileiro é justamente o contrário, já que imperam no País os chamados tributos indiretos (aqueles que incidem fortemente sobre produtos e serviços), quando deveriam se destacar os que incidem sobre renda e patrimônio (diretos).

Dessa maneira, um trabalhador que ganha um salário mínimo, ao comprar um quilo de arroz, paga o mesmo valor em tributos que um grande empresário. “Hoje, quem paga mais impostos no Brasil é quem ganha menos. Há uma forte injustiça na questão da tributação”, ressalta o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) (PT-SP), integrante da Comissão de Finanças e Tributação.

Outro princípio negado pelas legislações infraconstitucionais é o da progressividade. Esse princípio, que está relacionado ao da capacidade tributária, também visa a promover maior justiça fiscal, ao majorar as alíquotas de tributação, de acordo com o aumento da base de cálculo. Tomando o Imposto de Renda (IR) como exemplo, isso significa que quanto maior o valor recebido como salário (base de cálculo) maior deveria ser a taxação dessa renda (alíquota). Mas da forma como essa cobrança é feita atualmente não é bem isso que ocorre.

“O Imposto de Renda com apenas quatro alíquotas com diferença de faixas muito próximas iguala aqueles que são desiguais.

Teríamos que ter uma tabela do IR com mais faixas, com alíquotas maiores para que pudéssemos atingir aqueles que ganham mais de uma forma mais equânime”, explica Amauri Teixeira.

Embates – A Bancada do PT tem uma história de embates dentro da Câmara dos Deputados para fazer valer o que determina a Constituição. São inúmeras as iniciativas legislativas que previram desde a desoneração dos produtos da cesta básica (fato que ocorreu este ano, quando a presidenta Dilma Rousseff isentou a cesta dos tributos federais) à tentativa de instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto pela Constituição, mas ainda não regulamentado.

Isso porque a tentativa de fazer valer o princípio de “quem ganha mais paga mais” sempre esbarra em fortes resistências no Parlamento. “Se você comparar com todos os países industrializados do mundo, o Brasil é o único que tem a pirâmide invertida. Ou seja, temos mais tributação sobre o trabalho e a produção, do que sobre a grande riqueza, a grande renda e a grande propriedade. Isso provoca uma distorção, porque o sistema em vez de desconcentrar riqueza e renda, ajuda a concentrá-las”, argumenta Ricardo Berzoini.

Pequenas empresas – O deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que é autor do projeto de lei complementar (PLP 237/12) que revisa o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06), destaca o cuidado que a Constituição também dispensou às micro e pequenas empresas, quando determinou que elas deveriam ter tratamento diferenciado e favorecido. “Foi essa determinação geral que permitiu a aprovação da Lei Geral do Simples, que estabelece um regime tributário específico para a micro e pequena empresa, reduzindo fortemente e também desburocratizando a tributação sobre elas”, detalha o deputado. uty (PT-P A) O deputado Cláudio PPuty (PT-PA) A), que é relator do PLP 237 e que no ano passado presidiu a Comissão de Finanças e Tributação, além de destacar a importância do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, ressalta outro ponto de caráter mais geral estabelecido pela Constituição. “Com ela, houve uma descentralização de recursos com transferência para municípios e estados num processo que é típico do nosso fortalecimento democrático. Então, a Constituição de 88 é democrática também por apontar elementos de repactuação federativa e de fortalecimento de entes subnacionais”, afirma Puty.

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PT REFORÇA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR A defesa do consumidor foi alçada na Constituição de 1988 ao rol dos direitos fundamentais garantidos a todos os brasileiros (art. 5°, XXXII).

Além dessa promoção, a Carta Magna também obrigou o Estado a implementar políticas públicas em defesa dos consumidores. Como parte dessa responsabilidade, foi instituído em setembro de 1990 o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A Carta Magna reconheceu o direito do consumidor como uma conquista da cidadania e igualou essa garantia dada aos brasileiros àquelas garantidas nas democracias mais sólidas do mundo”, afirmou Francisco Chagas (PT-SP) (PT-SP), titular da Comissão de Defesa do Consumidor. Segundo ele, o CDC é “um marco civilizatório nas relações de consumo no País”.

No governo da

presidenta Dilma Rousseff, foram adotadas políticas públicas para fortalecer os direitos dos consumidores. Em março deste ano, por exemplo, foi lançado o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. Entre outros pontos, a ação cria a Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios da Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil. A Câmara vai definir uma relação de produtos essenciais ao consumidor, os quais terão eventuais problemas solucionados imediatamente.

Também começou a vigorar neste ano a lei que obriga as empresas a exibirem a soma de até sete impostos (federais e estaduais) na nota fiscal, sancionada pela presidenta Dilma no ano passado. Essa ação atende o disposto no art. 150, parágrafo 5º, da Constituição, que determina que os consumidores “sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.

Ações – Além das ações do governo, outras em defesa do consumidor vêm sendo defendidas e apresentadas por deputados petistas. É o caso da luta pelo fim da cobrança da assinatura básica de telefonia, defendida pelo rado (PT-MG). deputado Weliton PPrado “Precisamos acabar com essa cobrança que, na minha avaliação, é abusiva, ilegal e injusta. O consumidor tem que pagar apenas pelo serviço que usa efetivamente”, reclamou. Nesse sentido, Weliton Prado apresentou requerimento à Mesa Diretora da Câmara, cobrando a instalação de uma comissão especial para analisar o tema, etapa fundamental para a apreciação da matéria pelo plenário da Casa.

Ao também citar os avanços obtidos com o CDC, o deputado Taumaturgo Lima (PT-AC) destacou que “ainda assim são necessários ajustes na legislação”. Ele citou como exemplo o projeto de lei de sua autoria (PL 3601/ 12) que estipula prazo para as concessionárias informarem ao consumidor sobre a oferta de peças e acessórios para veículos automotores.

“Esse projeto vai beneficiar o consumidor que, muitas vezes, fica com o carro parado na concessionária, por semanas ou meses, sem ao menos ter uma previsão de recebê-lo de volta”, afirmou.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA: CONSTITUIÇÃO ESTÁ DEFASADA E PETISTAS TRABALHAM PARA ADEQUAR LEIS As mudanças ocorridas na sociedade, em virtude do notável avanço da ciência e da tecnologia, constituem um desafio para o País. Os parlamentares constituintes entenderam que o desenvolvimento tecnológico deveria atender ao bem-estar social e, portanto, ao bem comum, privilegiando sempre o cidadão. No entanto, temas como o Marco Civil da Internet, Lei de Patentes e a necessidade de um novo Código de Ciência, Tecnologia e Inovação são assuntos prementes, que movimentam o Congresso Nacional. O deputado Sibá Machado (PT-AC) é relator de uma comissão especial que tem como objetivo dar parecer sobre o novo código, que será viabilizado por meio de algumas proposições legislativas, entre elas, o Projeto de Lei 2.177/11.

Para o deputado Sibá, na época em que a Constituição foi feita era quase impossível para o legislador ter algumas preocupações que hoje existem. “Por isso, estamos

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apresentando uma proposta de emenda à Constituição (PEC 290/13) que altera os artigos 218 e 219 da Constituição, que tratam exatamente desses temas”, explicou.

A PEC 290, de autoria da deputada Margarida Salomão (PT-MG) (PT-MG), é um dos desdobramentos do PL 2177/ 11 e, de acordo com Sibá Machado, apresenta mudanças substanciais para o setor. “Tem uma palavra que nem existe na Constituição que é inovação. Por essa omissão, a empresa brasileira perde muito espaço de competitividade, e o País perde soberania”, exemplificou o deputado.

O deputado Newton Lima (PT-SP) também defendeu a necessidade de revisão. “Na verdade, a Constituição foi muito positiva ao eleger a educação como prioridade pública e falar em ciência e tecnologia, mas, em 1988, o mundo não tinha para a inovação tecnológica a concepção que tem hoje”, justificou.

As mudanças também foram destacadas pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ) (PT-RJ). “De 1988 para agora, muita coisa mudou, e a ciência produziu avanços formidáveis em todas as áreas do conhecimento”, disse. Para Jorge Bittar, a nova realidade impõe para os atuais legisladores a responsabilidade de adequar as leis “para garantir a devida agilidade e qualidade no processo de desenvolvimento tecnológico do País.”

O deputado Paulão (PT-AL) afirmou que a temática da ciência e tecnologia não foi aprofundada no debate constituinte dominado por outros temas. “É claro que teve um esboço, mas esse esboço ainda era muito frágil”, afirA) mou Paulão. Já o deputado Miriquinho Batista (PT-P (PT-PA) valorizou o legado deixado pelos constituintes ressaltando a necessidade de avanços. “A Constituição deixou pra nós um legado fundamental para que pudéssemos avançar no debate tecnológico e científico”, afirmou.

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CONSTITUIÇÃO DESLANCHA DEBATE SOBRE DESENVOLVIMENTO URBANO Fruto do processo de redemocratização brasileiro, a Constituição de 88 permitiu um amplo debate sobre a temática urbana no Brasil. Entidades da sociedade civil articularam o Movimento Nacional de Reforma Urbana (MNRU) e apresentaram uma emenda popular em torno do assunto.

Da emenda, construída pelo movimento, os constituintes absorveram apenas dois artigos – os artigos 182 e 183 – que constituem o Capítulo sobre a Política Urbana. O artigo 182 incorporou dois princípios fundamentais: a função social da propriedade, submetendo o direito de propriedade ao interesse coletivo, e a função social da cidade, definindo que a política de desenvolvimento urbano tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades.

Em 2000, a Emenda Constitucional de número 26 incluiu no conjunto de direitos sociais a serem assegurados pelo Estado o direito à moradia e, em 2001, depois de 18 anos de tramitação, finalmente foi aprovado e sancionado o Estatuto da Cidade.

A criação do Ministério das Cidades, a realização da 1ª Conferência das Cidades em 2003 e a institucionalização do Conselho das Cidades, em 2004, marcaram uma etapa vitoriosa dos movimentos sociais. Em 2005, utilizando o instrumento de iniciativa popular previsto na própria Constituição de 88, o movimento conseguiu aprovar a lei que cria o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/05).

Antigo militante da causa e relator da proposta que discute o Estatuto da Metrópole (PL 3640/04), o deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) considera que houve avanços importantes para o desenvolvimento do País. “O Estatuto das Cidades, a Lei dos Consórcios, a Lei da Mobilidade Urbana, a Lei dos Resíduos Sólidos e a Lei do Saneamento são extremamente importantes”, analisa o deputado.

“Hoje vivenciamos uma situação no Brasil onde 84%

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da população é urbana e mais de 50% dessa população está nas regiões metropolitanas”. Para o deputado, “é preciso discutir o problema do poder, como se dão as relações entre estados e municípios e dos municípios entre si”. O parlamentar também frisa a necessidade de se estabelecer mecanismos de controle social e participação popular. “Esse é o panorama geral que estamos vivendo nesse processo e esperamos com isso dar uma resposta, inclusive para as manifestações de junho”, afirma.

O deputado acredita que a aprovação do Estatuto da Metrópole vai permitir o aprofundamento de questões como a mobilidade urbana. “A mobilidade urbana está intrínseca nesta questão, ela é a articulação do transporte com o uso do solo”, definiu. “É preciso discutir os fluxos moradia-trabalho, moradia-escola e escola-trabalho, e muitas das soluções para o transporte, por exemplo, são o não transporte”, conclui. aulo Lima (PT-PE) Para o deputado João PPaulo (PT-PE), “toda a sociedade se sentiu um pouco representada com a Constituição de 88, que trouxe grandes avanços”, disse. O deputado, no entanto, ressalta que, no caso da política urbana, “tão importante quanto as diretrizes constitucionais foram as conferências das cidades estimuladas a partir do governo Lula”.

João Paulo Lima também destaca a importância do

Estatuto das Cidades e observa que o aumento da demanda por saneamento, transporte, coleta de lixo, infraestrutura é inerente ao crescimento econômico e aos investimentos sociais vividos atualmente no Brasil.

Para o deputado Paulo Ferreira (PT-RS) (PT-RS), “a Constituição de 88 consagrou um conceito que é fundamental para democratização do solo urbano, que é o conceito da função social da propriedade”. Segundo o deputado, a Constituição foi muito propositiva nas questões do uso do solo urbano.

“O que de fato nós estamos assistindo agora são discussões que envolvem o problema do desconforto nas grandes cidades, fruto de um processo histórico de ausência de planejamento no Brasil, que só foi interrompido em 2003”, destacou. “Em minha opinião, será insustentável ultrapassar os próximos anos sem investimentos pesadíssimos em mobilidade urbana e em mecanismos para garantir o direto à habitação na cidade”, declara Paulo Ferreira.

O deputado José Airton (PT-CE) observa que a Constituição destacou o papel dos municípios no desenvolvimento nacional. “Com os artigos primeiro, 23 e 24, os municípios foram alçados a entes federativos. Ou seja, foi dada uma autonomia muito grande aos municípios”, diz o deputado. O problema a ser superado, na opinião de José Airton, é que “essa autonomia fortaleceu os municípios apenas do ponto de vista formal, sendo necessário avançar mais na regulamentação das leis para que a autonomia das cidades seja garantida”.

Para o deputado Rubens Otoni (PT-GO), a Constituição de 88 abriu um momento novo no debate do desenvolvimento urbano. “A partir disso, vieram novos desafios, a questão da mobilidade urbana, das cidades inteligentes, do acolhimento, das oportunidades, tudo isso são desafios que, hoje, após 25 anos de Constituição temos a responsabilidade de dar um novo passo para novos avanços”, conclui.

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E N T R E V I S TA S

GENOINO: “CONSTITUIÇÃO CIDADÃ GARANTIU O REENCONTRO DO BRASIL COM SI MESMO”

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Um dos mais aguerridos constituintes, o deputado José Genoino (PT-SP) foi homenageado recentemente em sessão solene da Câmara que celebrou os 25 anos da Constituição Federal. De licença médica, a medalha foi recebida por seu irmão e líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE). Em entrevista ao PT na Câmara, Genoino destacou o papel fundamental do PT na construção da Constituição Cidadã e frisou que os avanços conquistados devem ser defendidos a todo o custo, como os relacionados à saúde, democracia participativa, educação e meio ambiente. Ele acha que mudanças têm que ser pontuais e sugere que um dos pontos centrais seja uma reforma política ampla.

Por PAULO PAIVA NOGUEIRA

públicas. O partido foi decisivo em temas centrais.

propriedade cruzada, entre outras coisas.

COMO SE SENTE COM A HOMENAGEM E QUAL O BALANÇO QUE O SENHOR FAZ DESSES 25 ANOS?

A OPOSIÇÃO INSISTE NO MANTRA DE QUE PT NÃO ASSINOU E BOICOTOU A CONSTITUIÇÃO...

NÃO HÁ O PERIGO DE HAVER RETROCESSOS?

Satisfeitíssimo com a homenagem. Tenho convicção de ter cumprido meu papel na Constituinte; foi uma experiência plena, participei de todos os debates. A Constituinte foi um processo político multitransformador do Brasil, que vinha de três derrotas: a Campanha das Diretas, a morte de Tancredo Neves e o fracasso do Plano Cruzado. O Brasil se encontrou com si mesmo com a Constituinte, que foi o auge do fortalecimento da política, entendida como confronto, debate e negociação. Resultou numa Constituição que consagrou direitos individuais, sociais e coletivos. Viabilizou direitos em torno de uma agenda como saúde (SUS), educação, meio ambiente, comunidades indígenas e instituiu prerrogativas de garantias inovadoras, como a democracia participativa, que pela primeira vez entrou no texto constitucional, e pontos como habeas data, fim a qualquer tipo de censura, união estável como conceito de família e o reconhecimento de quilombolas.

É uma grande mentira, que não tem correspondência nos fatos. O PT foi um dos primeiros a assinar a Carta. O PT fez críticas pontuais, por não ter havido avanços na reforma agrária, no papel das Forças Armadas e na criação do Ministério da Defesa; no tocante ao Capítulo da Comunicação Social e também pela não criação do Conselho Nacional de Justiça. A experiência futura mostraria que o PT estava correto. Criaram-se depois o Ministério da Defesa, o CNJ, mas a comunicação precisa de regulamentação e a questão agrária tem ainda a contradição entre função social da propriedade e exigência de indenizações altas. O PT, com 16 deputados, não se omitiu em nenhum momento no processo de elaboração da Constituição.

SURGIU TUDO ISSO NUM DETERMINADO MOMENTO HISTÓRICO...

A bipolaridade estava no fim e sendo hegemonizada pelos EUA. Iniciava-se uma ofensiva neoliberal de Thatcher e Reagan, mas o Brasil soube construir uma democracia cidadã. Isso porque a transição democrática no Brasil foi institucional e social...

Teve anistia, diretas, mas teve greves, Movimento dos Sem Terra, a reconstrução da UNE. E o PT foi a ala esquerda desta transição. Foi a força que tencionou pela esquerda. O PT foi correto no Colégio Eleitoral, na disputa de todos os temas na Constituinte, ao não aceitar, como outros partidos, que a Constituinte não partisse de texto da Comissão Afonso Arinos, fazendo-a partir do zero. Foi correto ao criar a participação popular, por emendas populares e audiências

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MAS A AVALIAÇÃO É POSITIVA, NO GERAL?

Houve retrocessos, como a mudança do conceito de empresa nacional, durante o governo FHC. Mas a Constituição é um documento democrático fundamental, que aponta para o futuro. Agora, o grande desafio é realizar a reforma política democrática, com participação popular, financiamento público de campanhas eleitorais e fidelidade partidária. Outro desafio é regulamentar o dispositivo do capítulo da comunicação social que nada tem a ver com controle de conteúdo, mas, sim, valorizar a produção regional, enfrentar a

“ ”

A Constituição é um documento democrático fundamental, que aponta para o futuro. Agora, o grande desafio é realizar a reforma política democrática

Temos que defender a Constituição Cidadã, a mais longa da história do Brasil. Reformas têm que ser pontuais e cautelosas, para não colocar a criança, o sabonete, a água e a bacia fora...(rs) A Constituição custou muito.... Não é perfeita, mas temos que defendê-la. A Constituição afirma a democracia de direitos.

QUAL FOI O PAPEL DE OUTROS CONSTITUINTES PROGRESSISTAS?

Há que se destacar o papel central de Ulysses Guimarães. E foi também fundamental a aliança do PT, com a liderança de Lula, com Mário Covas, em muitos embates na Constituinte; isso ajudou a consolidar muitas conquistas e vitórias. Por exemplo, o regimento interno da Constituinte foi nessa negociação. O PT soube negociar e soube disputar.

DEPOIS DE UM QUATRO DE SÉCULO, QUAIS AS LIÇÕES EM TORNO DAS DISPUTAS DA ÉPOCA?

Outra lição é que a Constituinte valorizou a política, diferentemente de hoje, quando o que há é a criminalização da política. O palco da política era o Congresso Nacional, para onde tudo convergia. Havia de tudo, xingamentos, passeatas, ameaças, mas o País se encontrou consigo, depois do período de ditadura. Discutia-se tudo, era um grande palco de debates. Mas de uns tempos para cá, houve deterioração da política, começou-se a transformar divergências e erros (que podem ser cometidos pela esquerda ou direita) em crimes e desqualificação das pessoas. Na Constituinte, conversavam direita e esquerda sem criminalizar ninguém. Acabou a Guerra Fria, mas hoje caímos em outro tipo de guerra fria – a da visão moralista e criminalizadora da política.

PT NA CÂMARA

BENEDITA: “FOI LULA QUEM COMEÇOU A DAR REAL VALOR A TUDO O QUE FIZEMOS NA CONSTITUINTE” Entre os 559 parlamentares eleitos para a Assembleia Constituinte, estavam 26 deputadas e senadoras. Algumas delas permanecem na vida política e, 25 anos depois, ainda exercem mandatos. É o caso da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que iniciou sua carreira política como vereadora do Rio de Janeiro, em 1982, após militância na Associação de Favelas do Estado. Na Constituinte, teve uma atuação de destaque. Em 1994, foi a primeira mulher negra a se eleger para o Senado. No governo Lula, assumiu a Secretaria Especial da Assistência e Promoção Social. Em 2010, voltou à Câmara dos Deputados. Foi relatora da Proposta de Emenda à Constituição chamada PEC das Domésticas. Nesta entrevista, ela destaca os desafios e a luta das mulheres por igualdade, respeito e autonomia.

Por GIZELE BENITZ QUAL O BALANÇO QUE A SENHORA FAZ DESTES 25 ANOS DE PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ?

Eu tenho uma avaliação otimista. Tivemos o maior movimento político de direito no Brasil, onde todos os segmentos puderam dar uma grande contribuição. Ainda temos regulamentações para serem feitas, direitos para serem garantidos, pois estão na Constituição e ainda não foram implementados. Mas, nestes 25 anos, muita coisa foi feita, baseada na Carta Magna. E aí eu incluo o direito da mulher, dos trabalhadores, das trabalhadoras, do negro. E destaco a inclusão do ensino da África, porque o Brasil sempre teve relação comercial com a Europa, e com os países africanos era sempre uma relação apenas cultural. E queríamos saber da nossa história, da nossa origem, para que o Brasil assumisse também este compromisso e pudesse ter com esses países africanos uma relação no mesmo nível da Europa e isso agora já vem acontecendo. Também destaco o reconhecimento das terras dos remanescentes dos quilombos. Ainda não foram feitas todas as titulações, mas esse mapeamento foi iniciado no governo Lula e tem continuidade agora no governo Dilma.

Gostaria que acelerássemos um pouco mais os avanços que ainda são necessários para que não sejam precisos mais 25 anos para completar a regulamentação das leis.

O CHAMADO “LOBBY DO BATOM” FORTALECEU A LUTA FEMININA NAQUELA ÉPOCA?

Com certeza. E o primeiro fato que destaco é que a mulher passou a ser protagonista. A Constituinte teve o espaço para fazermos o debate sobre vários temas fundamentais para a sociedade e, principalmente, para as mulheres. Então, do ponto de vista PT NA CÂMARA

do direito da mulher, temos uma Constituição bem avançada. Evidentemente que ainda precisamos conquistar avanços necessários, existem vários artigos da Constituição aguardando regulamentação. O Congresso, inclusive, criou uma comissão mista só para tratar da regulamentação das diversas leis da Constituição que aguardam esse processo legal. A Constituição Cidadã de 88 é um norte representativo, e nós, mulheres, fizemos com certeza a diferença com o Lobby do Batom.

QUE AVALIAÇÃO A SENHORA FAZ DA PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE A ELABORAÇÃO DA NOVA CARTA MAGNA?

A Constituição escreveu história e direitos das pessoas. Participei de momentos únicos. Muito me orgulhou ter feito parte da Mesa Diretora e ter presidido uma das sessões da Constituinte. Vejo nisso um símbolo da ascensão política das populações excluídas – das quais eu era uma representante. O processo Constituinte foi muito rico e participativo, os movimentos sociais organizados contribuíram no processo legítimo de reivindicações, fazendo com que questões sociais entrassem na pauta. O Partido dos Trabalhadores se mobilizou e movimentou esse País.

Fomos para as comissões trabalhar naquilo que acreditávamos. Então, a participação popular fez a diferença porque você tinha no plenário, na hora de votarmos, desde o latifundiário até o favelado.

“

A Constituição Cidadã de 88 é um norte representativo, e nós, mulheres, fizemos com certeza a diferença com o Lobby do Batom.

”

E ESSA MOBILIZAÇÃO MARCOU A CONQUISTA DE DIREITOS?

Ali você via as expectativas sendo colocadas, a esperança chegando. Então, atuar na Constituinte ao lado do Lula foi um grande desafio e conseguir aprovar itens importantes, como dar às mulheres presidiárias o direito de permanecerem com os seus filhos durante a amamentação, foi muito marcante. Foi a partir desse esforço iniciado na Constituição em defesa da mulher que conseguimos aprovar também, recentemente, a proposta que estende às trabalhadoras domésticas os direitos trabalhistas já previstos aos demais trabalhadores na CLT. E mais, conseguimos fazer do deputado Lula o nosso presidente da República, e foi ele que começou a dar real valor a tudo o que fizemos na Constituinte, garantindo à população os direitos fundamentais.

E COMO AVANÇAR PARA GARANTIR MAIOR PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA?

É preciso dizer que o PT é protagonista na participação das mulheres na política. E o PT já tem uma proposta de reforma política garantindo gênero, etnia e participação da juventude, porque a reforma política sem discutir a questão da paridade de gênero é uma injustiça contra as mulheres. Mas, a mulher não quer apenas o nome na lista. É preciso garantir que a mulher tenha recursos para fazer sua campanha. Porque não adianta termos a oportunidade nos partidos políticos e não termos o financiamento. Essa é uma questão que sempre foi muito difícil para as mulheres, mesmo aquelas que culturalmente não tenham uma bandeira feminista. Mas esse debate ainda temos que ganhar na sociedade e no interior dos partidos, porque ainda temos muito preconceito.

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PT É NOTA 10 NA DEFESA DO TRABALHADOR A Bancada do Partido dos Trabalhadores teve um desempenho exemplar na Assembleia Nacional Constituinte em questões de interesse do trabalhador. Nesse quesito, quase por unanimidade, conquistou nota 10 do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). O livro Quem foi Quem na Constituinte, publicado em 1988, faz um perfil com nota dos 573 parlamentares da época. Enquanto muitos deputados obtiveram nota abaixo da média 5, a Bancada do PT brilhou na defesa dos trabalhadores, coerente com sua história de luta. Veja a seguir o perfil traçado pelo Diap para cada parlamentar petista.

BENEDITA DA SILVA (PT-RJ)

nota

10

Mulher, negra e favelada, definiu suas posições políticas como de esquerda moderada. Em sua atuação na Constituinte, assumiu os pleitos dos movimentos sindicais e populares, com destaque para os direitos das minorias. Assim, combateu a discriminação racial e apoiou o direito de iniciativa popular no processo legislativo. Votou a favor da reforma agrária.

IRMA PASSONI (PT-SP)

nota

10

Foi defensora intransigente da reforma agrária. Votou a favor do direito de iniciativa popular no processo legislativo e apoiou o direito de voto aos 16 anos. É nacionalista e votou a favor da nacionalização das riquezas minerais e apoiou a proteção da empresa nacional. Defendeu os direitos de sindicalização do servidor público.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT-SP)

nota

10

Principal líder operário do País, foi o parlamentar mais bem votado do Brasil, quase 700 mil votos. Em sua atuação na Constituinte foi incansável na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores.

Demonstrou habilidade e revelou-se um competente negociador. Votou a favor da nacionalização das reservas minerais, da reforma agrária e da proteção da empresa nacional.

PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO (PT-SP)

nota

10

EXPEDIENTE

Foi um negociador de primeira linha.

Apoiou os movimentos sindicais e populares e fez da reforma agrária sua principal bandeira. É nacionalista, votou a favor da nacionalização das reservas minerais e disse sim à proteção da empresa nacional.

20

EDUARDO JORGE (PT-SP)

nota

10

Parlamentar atuante, destacou-se na defesa do sistema unificado de saúde e na luta pela aposentadoria integral.

No plano econômico, defende as empresas estatais. Votou a favor da nacionalização das reservas minerais e disse sim à proteção da empresa nacional. Votou a favor da reforma agrária e do tabelamento dos juros.

JOÃO PAULO (PT-MG)

nota

10

Surpreendeu por sua habilidade e capacidade de convencimento. Foi autor da emenda do turno de seis horas e da emenda que anistiou os trabalhadores das empresas estatais. Em sua luta em defesa destas duas propostas, virou votos de parlamentares que jamais votariam a favor dos trabalhadores. Deu uma lição de competência política.

OLÍVIO DUTRA (PT-RS)

nota

10

Parlamentar atuante, foi eleito presidente de seu partido em nível nacional. Votou a favor da participação popular e apoiou o direito de voto aos 16 anos.

Votou a favor da nacionalização do subsolo e da proteção da empresa nacional.

Disse sim à reforma agrária e denunciou o lobby da UDR. Defendeu a democratização dos meios de comunicação.

VLADIMIR PALMEIRA (PT-RJ)

nota

10

Na Constituinte, votou a favor do direito de iniciativa popular no processo legislativo e apoiou o direito de voto aos 16 anos. É nacionalista e votou a favor da proteção da empresa nacional e da nacionalização do subsolo. Votou a favor da reforma agrária.

FLORESTAN FERNANDES (PT-SP)

nota

10

Intelectual de renome, em sua atuação na Constituinte apoiou o direito de participação popular no processo legislativo e o direito de voto aos 16 anos. Votou a favor da nacionalização das riquezas minerais e disse sim à proteção da empresa nacional. Votou a favor da reforma agrária e do tabelamento de juros

JOSÉ GENOINO (PT-SP)

nota

10

Um dos líderes incontestáveis da esquerda, em sua atuação na Constituinte destacou-se como profundo conhecedor do regimento interno. Colocou seu mandato a serviço dos movimentos populares e sindicais. Votou a favor da participação popular, do voto aos 16 anos, da nacionalização do subsolo e da reforma agrária.

PAULO DELGADO (PT-MG)

nota

10

Parlamentar atuante, defendeu em todas as fases do processo Constituinte as propostas dos movimentos populares e sindicais. No plano econômico, votou pela nacionalização do subsolo e pela proteção da empresa nacional. Atuou em defesa do direito de sindicalização do servidor público e do direito de voto aos 16 anos. Foi principal defensor de punição aos Constituintes faltosos.

VIRGILIO GUIMARÃES (PT-MG)

GUMERCINDO MILHOMEN (PT-SP)

nota

10

Com sua base política na categoria dos professores, na Constituinte deu prioridade aos interesses de sua classe. É defensor das empresas estatais e votou a favor da nacionalização das reservas minerais e da proteção da empresa nacional. Disse sim à reforma agrária. Votou a favor da participação popular no processo legislativo.

LUIZ GUSCHIKEN (PT-SP)

nota

9,5

Em sua atuação na Constituinte priorizou a organização sindical, em especial a defesa da Convenção 87 da OIT. Foi ardoroso defensor da estatização do sistema financeiro. Votou a favor da participação popular, do voto aos 16 anos, do tabelamento dos juros e da reforma agrária. Por um descuido, registrou voto contra os trabalhadores.

PAULO PAIM (PT-RS)

nota

10

Parlamentar dinâmico, em sua atuação na Constituinte revelou-se um grande articulador, sendo reconhecido, inclusive pelos conservadores. Foi seguramente um dos deputados que mais se dedicaram aos direitos sociais dos trabalhadores. No plano econômico, votou a favor da nacionalização das reservas minerais, da proteção da empresa nacional e da reforma agrária.

nota

9,0

Defende a estatização da economia, com as empresas sob controle do Estado. Votou em todas as propostas dos movimentos sindicais e populares. Deu o melhor de seu esforço em favor da reforma agrária. Disse sim à nacionalização do subsolo.

VITOR BUAIZ (PT-ES)

nota

9,5

Defendeu a estatização dos serviços de saúde, votou a favor da proteção da empresa nacional e da reforma agrária. Votou 100% com os trabalhadores, estando ausente apenas na votação do sindicato como substitutivo processual, tese que há anos defendia.

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OUTUBRO/2013

PT NA CÂMARA